30/04/2015 - 20ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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09:20 R	A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Bom dia a todos e a todas, aos Srs. Senadores presentes. Esta audiência foi pedida por nós para discutirmos o relatório da Anistia Internacional sobre a violência no mundo. O relatório refere-se aos acontecimentos em todo o mundo, mas há uma parte específica sobre o Brasil. Então, declaro aberta a 20ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos da 55ª Legislatura. São muitos convidados. Vamos fazer uma primeira mesa. Convido a Srª Renata Neder, representante da Anistia Internacional; a Srª Ana Janaína Alves de Souza, especialista em socioeducação da Secretaria Nacional de Juventude; a Srª Beatriz Galli, advogada e representante do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem); o Sr. Rodrigo de Oliveira Moraes, Chefe da Assessoria Internacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. (Pausa.)
09:25 R	Há mais lugar à mesa? Srª Rurany Ester Silva, Coordenadora-Geral da Secretaria de Articulação Institucional e Ações Temáticas da Secretaria de Políticas para Mulheres. Temos outros convidados. À medida que chegarem, podemos fazer uma segunda mesa. Cumprimentando todos os convidados e convidadas, eu queria apenas lembrar que a Anistia faz um estudo muito criterioso e, por isso mesmo, é respeitada no mundo inteiro, é referência nos estudos sobre as temáticas a que se propõe, no caso aqui, a violência. A gente quer saudar esse trabalho. O livro está aqui, o relatório Anistia Internacional - Informe 2014/15: o Estado dos Direitos Humanos no Mundo, livro da Anistia que é publicado em vários países, Brasil incluído. Como a gente sabe que o relatório não inclui tudo que eles podem nos dizer, que eles puderam observar, por isso, a gente requereu esta audiência. Eu gostaria de ler apenas o trecho introdutório da parte referente ao Brasil nesse relatório de 2014: Prosseguiram as denúncias de graves violações dos direitos humanos, como os homicídios cometidos pela polícia e a tortura ou outros maus-tratos de pessoas detidas. Jovens negros moradores de favelas, trabalhadores rurais e povos indígenas corriam maior risco de sofrer violações de direitos humanos. Os protestos que tomaram o país, sobretudo na época da Copa do Mundo, geralmente foram reprimidos com uso excessivo e desnecessário da força pelas forças de segurança. Detenções arbitrárias e tentativas de criminalizar manifestantes pacíficos foram denunciadas em várias partes do país. Apesar da aprovação de uma lei que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais (LGBTI) ainda eram discriminados e atacados. O Brasil continuou a desempenhar um papel importante no palco internacional em questões como privacidade, internet e discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Alguns avanços foram feitos no sentido de enfrentar a impunidade pelas graves violações de direitos humanos cometidas na época da ditadura (1964-1985). Para completar, a gente não pode deixar de falar de ontem, no Paraná. Com muita tristeza a gente vê acontecer... Senti-me há 30 anos, em plena ditadura, quando aconteciam aquelas cenas que eu vi ocorrer ontem no Paraná. Inclusive, teremos um requerimento sobre isso aqui, depois. Foi uma situação de violência desnecessária, eram manifestantes, professores, educadores. A gente só tem que lamentar que ainda se tratem manifestações daquela forma. E é bom lembrar, é bom que a gente frise: às vezes a gente diz "o Governo brasileiro", mas o que acontece é que as polícias são estaduais, os governos estaduais têm autonomia, e acabam se excedendo. Mais de 200 pessoas feridas! Há pessoas em estado grave no Paraná. Anteontem, o Senado até aprovou a criação de uma comissão para ir àquele Estado, que acho até que está por lá. Então, é lamentável que ela vá encontrar mais esse fato, que não dá nem para descrever, colocar em palavras certas para caracterizar aquilo que aconteceu ontem. Só espero que sirva para que essas pessoas que andam por aí com placas pedindo a volta da ditadura reflitam que ali só é uma pequena amostra do que seria uma época de ditadura.
09:30 R	Então vamos proceder às falas, dez minutos para cada um. Acho que começamos com a Anistia, para a apresentação e detalhamento do relatório que fez sobre o Brasil. Deve haver mais detalhes. O tempo inicialmente colocamos dez minutos, mas podemos prorrogar um pouco. Com a palavra Renata Neder. A SRª RENATA NEDER - Bom dia a todos e a todas. Primeiramente, justifico a ausência do Átila Roque, Diretor da Anistia Internacional. Infelizmente, a agenda de violações de direitos humanos no Brasil e no mundo é muito intensa, e somos poucos para atuar nesse campo. Ele não pôde estar presente hoje. Gostaria de agradecer à Comissão de Direitos Humanos pela oportunidade da presença da Anistia Internacional aqui hoje, para apresentar e discutir o relatório com os senhores. A Anistia Internacional é uma organização global de direitos humanos, com mais de três milhões de membros e apoiadores no mundo inteiro. Desde 2012, tem presença permanente no Brasil e sua sede fica no Rio de Janeiro. Monitoramos aqui, a partir do Brasil mesmo, as situações de violações de direitos humanos e fazemos campanhas exigindo a atuação do Estado, para garantir os direitos humanos e apuração de denúncias de violações. O relatório anual é um instrumento da Anistia Internacional de monitoramento das principais violações ou avanços que aconteceram nos países a cada ano. Esse relatório, que foi lançado agora, no início de 2015, cobre dois anos, que foram os anos de 2013 e 2014. Os episódios que marcaram profundamente os anos de 2013 e 2014 foram os protestos maciços que eclodiram no País, em diversas cidades, a partir de maio e junho de 2013, mas também no período que antecedeu a Copa do Mundo, em 2014. É um caso que está muito presente no relatório anual, mas também nos dois relatórios específicos que a Anistia Internacional lançou, que são documentos públicos e podem ser acessados por todos, depois. O que vimos na atuação das forças de segurança, durante os protestos, em diversas cidades, foram determinados padrões de violações, que incluíram o uso excessivo e desnecessário da força para dispersar manifestações, detenções arbitrárias, tentativa de criminalização de manifestantes, enquadrando os manifestantes detidos em leis que não eram adequadas ao contexto dos protestos como, por exemplo, a Lei de Organizações Criminosas, agressões sistemáticas a jornalistas e mau uso das chamadas armas menos letais. Gostaria de frisar aqui que a Anistia usa a linguagem das armas menos letais, porque essas armas podem, sim, causar a morte e não devemos chamá-las de armas não letais. Essas armas, principalmente spray de pimenta, balas de borracha e gás lacrimogêneo foram usadas, mas também a arma sônica foi usada em um episódio, no Rio de Janeiro. Elas foram amplamente usadas para reprimir os protestos, em 2013 e 2014, deixando diversas pessoas lesionadas, inclusive com lesões permanentes, como vamos ver aqui em alguns casos. Essas armas foram usadas em locais fechados, foram usadas contra manifestantes que estavam pacificamente protestando. Algo que é importante destacar aqui nesta Casa: essas armas não são devidamente regulamentadas no Brasil, ou seja, elas são amplamente usadas não apenas em situações de policiamento de protestos, mas também em situações de ordem de despejo e reintegração de posse, como já vimos em muitos episódios no Brasil, e não há uma regulamentação adequada dessas armas no País. Essa foi uma das principais demandas da Anistia Internacional durante a campanha sobre a repressão aos protestos. Aqui existem alguns casos de jornalistas agredidos, inclusive uma jornalista da Folha de S. Paulo. O relato dela está presente no relatório da Anistia Internacional. É muito emblemático, porque ela diz que estava numa área onde não havia qualquer violência por parte dos manifestantes, ela estava identificada, e o policial olhou para ela e, apesar da identificação, mirou o rosto da jornalista e a atingiu no olho. Ela não perdeu o olho, na verdade, por sorte.
09:35 R	(Soa a campainha.) O caso do fotógrafo Sérgio Silva tornou-se um caso bastante emblemático porque ele, sim, foi atingido, em junho de 2013, por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar, e ele perdeu o olho esquerdo. A Anistia Internacional, desde então, tem apoiado o Sérgio Silva na sua demanda por reparação, por danos - ele é fotógrafo e perdeu um olho, o que afeta diretamente seu exercício profissional -, mas também exigindo do Estado de São Paulo a devida investigação e responsabilização sobre a violência e a agressão que ele sofreu. Esta semana, inclusive, tivemos a oportunidade de nos reunirmos na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para falar especificamente sobre o caso do Sérgio Silva. Outro caso bastante emblemático da situação de criminalização dos manifestantes no Rio de Janeiro e no Brasil é o caso do Rafael Braga Vieira. Rafael Braga foi preso no maior protesto que aconteceu em 2013, que foi o do dia 20 de junho, mas ele não era um manifestante; na verdade, ele era morador de rua, catava algumas coisas na rua para revender e morava numa região onde estava acontecendo a dispersão do protesto; ele foi preso com duas garrafas de produtos de limpeza, e foi condenado a cinco anos de prisão por porte de material explosivo, apesar de a polícia técnica dizer, claramente, que aquele material não tinha nenhum potencial explosivo. Ele é, até hoje, o único preso julgado e condenado no contexto dos protestos. Esse caso é muito emblemático também porque ele retrata bastante a seletividade ou a injustiça do sistema de justiça brasileiro, porque o Rafael é um jovem negro, neste caso, morador de rua, e nós sabemos o quanto o sistema de justiça brasileiro é seletivo e recai muito mais duramente sobre esse público em particular. O Rafael apelou da decisão, mas permanece preso. Os advogados continuam apelando. Por conta de tudo o que aconteceu em 2013, que está documentado nesse relatório que fala de casos de violência policial, em 2013, no Rio e em São Paulo - eles usam uma estratégia de medo -, no contexto pré-Copa, a Anistia Internacional lançou essa campanha "Brasil, chega de bola fora!", para tentar evitar novas violações por parte das forças de segurança durante a Copa do Mundo. Nós viemos a Brasília no dia 5 de junho para lançar o relatório e fazer a entrega parcial das assinaturas recolhidas. Essa foi uma campanha internacional, mais de 20 Seções da Anistia participaram, no total recolhemos mais de 140 mil assinaturas, e viemos, no dia 5 de junho, fazer a entrega de 87 mil assinaturas. Tínhamos reuniões agendadas com o Governo Federal, e escritórios da Anistia em cinco países também tinham reuniões agendadas com as Embaixadas brasileiras. Mas as reuniões foram canceladas. Nós não fomos recebidos nem no Brasil nem nesses outro cinco países, para apresentar o relatório fazendo essas denúncias e pedindo algumas medidas de prevenção durante o policiamento de protestos durante a Copa. O que nós vimos depois, durante o período da Copa do Mundo, foi a repetição dos abusos que aconteceram durante o ano de 2013. Além da questão da regulamentação das armas menos letais, que está pendente até hoje e continua sendo uma demanda da Anistia Internacional, há também um ponto importante a ser levantado, que é a impunidade. Esses casos de violência policial nos protestos, denunciados amplamente por diversas organizações de direitos humanos de vários Estados, não foram devidamente investigados e responsabilizados. E nós sabemos que essa injustiça, essa falta de justiça, a impunidade nesses casos alimenta novos abusos no futuro. Vamos partir agora dessa área de segurança pública para o tema em que a Anistia talvez tenha sido mais vocal. É o tema do homicídio de jovens negros. A Anistia lançou, no final do ano passado, a campanha "Jovem Negro Vivo", que é uma campanha para chamar a atenção para o alto índice de homicídios no Brasil. A SRª RENATA NEDER - ... e para o alto índice de homicídios de jovens negros em particular. Isso também está em destaque no nosso relatório anual. Eu trouxe dois eslaides mostrando alguns dados, mas os dados do Mapa da Violência, que é uma pesquisa feita a partir de dados do SUS, mostram que, em 2014, foram 56 mil homicídios no País.
09:40 R	Desses 56 mil homicídios, 30 mil eram jovens. E, entre os jovens, 77% são negros. Ou seja, sabemos que a violência letal no Brasil também é seletiva. Ela tem um alvo prioritário. O jovem negro no Brasil é o alvo prioritário da violência letal. Um material de campanha bastante ilustrativo mostra que, a cada duas horas, sete jovens são assassinados; a cada dia, 82 jovens são assassinados; a cada dois dias, é como se caísse um avião apenas com jovens no Brasil. A nossa juventude, em particular a negra, está morrendo. Uma recomendação em particular que fazemos sobre esse tema de homicídios de jovens negros é que, tanto o Governo Federal quanto os Governos estaduais, adotem uma política muito clara de redução de homicídios. As políticas de segurança pública devem ser voltadas especificamente para a redução dos crimes contra a vida. Parece que no Brasil existe uma licença para matar. Além do alto número de homicídios - inclusive, se comparado a outros países, é muito alto, é maior que países que estão em situação de guerra, por exemplo -, esses homicídios não são investigados e responsabilizados. E de novo: essa impunidade também alimenta o ciclo de violência. Em média, somente 8% dos casos de homicídios no Brasil são esclarecidos. Na verdade, isso varia de Estado para Estado, mas, como média nacional, isso é um índice absolutamente inaceitável. Por outro lado, é difícil falar em impunidade. Estamos falando de impunidade sobre os casos de homicídios, mas é difícil falar de impunidade no geral considerando a população carcerária que o Brasil tem. O Brasil está entre o terceiro e o quarto lugar em termos de população carcerária. Então, como falar em impunidade se há essa quantidade de pessoas presas? Bom, o Brasil prende muito e mal. É isso que acontece. Na verdade, muitas pessoas que estão presas no País - entre 40 e 50% - ainda estão aguardando julgamento. E a maior parte, na verdade, não está presa por crimes contra a vida. São presas por crimes contra o patrimônio e por crimes relacionados ao tráfico de drogas. Essa população carcerária resulta, obviamente, em presídios superlotados, em condições sub-humanas, com diversas denúncias de maus-tratos e torturas. Um caso que está relatado de forma emblemática também no relatório foi o que aconteceu no presídio de Pedrinhas, no Maranhão. Cerca de 60 presos foram mortos no presídio de Pedrinhas em conflito entre os próprios presos. Um caso que ganhou notoriedade foram as decapitações, porque as imagens chegaram ao público através da imprensa. Mas essa situação perdura. Depois que ganha visibilidade, o caso cai no esquecimento novamente. A situação em Pedrinhas não melhorou, assim como a situação de outros presídios no Brasil também não melhorou. Falando da situação de denúncias de torturas e maus-tratos sob custódia do Estado, gostaria de trazer aqui o caso do pedreiro Amarildo de Souza, do Rio de Janeiro. Em julho de 2013, ele foi levado por policiais militares da Unidade Polícia Pacificadora da Rocinha, no Rio, e foi torturado, morto e desapareceu. Esse caso poderia perfeitamente ter ficado no esquecimento, como vários outros milhares de casos de desaparecimentos que acontecem no Brasil todos os anos, se não fosse o contexto específico dos protestos que aconteciam naquele mês, que levaram esse caso a público com a pergunta "Onde está o Amarildo?". Pela notoriedade que o caso ganhou, as investigações foram adiante e, hoje, cerca de 20 policiais estão sendo indiciados pelo caso, inclusive o próprio comandante da UPP. É importante que esse caso ainda esteja em julgamento, é óbvio, mas não podemos dizer que esse é um caso isolado. Apenas em um ano, há o registro de cinco a seis mil desaparecidos no Rio de Janeiro. Também são casos que não são devidamente investigados. A gente não sabe o contexto desses desaparecimentos. No que diz respeito à legislação brasileira, em particular, o crime do desaparecimento forçado não está tipificado na legislação brasileira.
09:45 R	Então, essa também é uma demanda específica da Anistia Internacional não só relativamente aos casos dos desaparecimentos de hoje, mas também por causa de todo o contexto dos desaparecimentos forçados durante o regime militar. Outro caso que a Anistia Internacional acompanha é o caso do Davi Fiuza, de Salvador, na Bahia. É um jovem, foi levado no final de 2014 pela Polícia Militar, pela Rondesp, e nunca mais foi visto. Sua mãe, juntamente com movimentos de Salvador, como a campanha Reaja ou Será Morto, Reaja ou Será Morta, tem acompanhado o caso e denunciado e exigido justiça. (Soa a campainha.) A SRª RENATA NEDER - A mãe do Davi Fiuza tem sido ameaçada, justamente por estar mobilizada, por exigir justiça. Isso é algo muito frequente, na verdade, as famílias que se mobilizam para denunciar que seus filhos foram vítimas de violência policial - sejam homicídios, execuções, tortura ou desaparecimentos - costumam ser ameaçadas. Acompanhamos alguns outros casos, todos eles estão públicos no site da Anistia Internacional, e tentamos reagir a casos muito emblemáticos e dar visibilidade internacional a eles, porque acreditamos que, ao atuar em casos particulares, podemos abrir precedente para que essa situação, de forma estrutural mude, mas também fazemos campanhas por mudanças estruturais. No Rio de Janeiro, tivemos outros casos envolvendo a Polícia Militar, tivemos a situação em Belém, também no final do ano passado, em que uma operação da Polícia Militar levou a, pelo menos, nove mortos durante a noite, mas há relatos da possibilidade de outros mortos, isso precisa ser devidamente investigado. E, agora, recentemente, de novo em Salvador, no bairro de Cabula, 12 meninos foram executados pela Rondesp. Esse é um caso também muito emblemático, porque a reação inicial, tanto da polícia quando do governo do Estado, foi a do discurso do confronto, de que houve confronto, de que era um grupo de 30 jovens que atiraram na polícia e resultaram 12 mortos. A Anistia Internacional, a OAB, várias organizações e movimentos fizeram muita pressão, e a verdade está vindo à tona; os laudos cadavéricos e a perícia inicial demonstraram que há indícios muito claros de execução dos 12 meninos mortos. Então, sem pressão popular, parece que o discurso do confronto e da criminalização da vítima apaga qualquer possibilidade de investigação e, portanto, de responsabilização de casos que são de execução sumária. Tive a oportunidade de visitar, conversar com algumas pessoas, pessoalmente, todas se sentem muito ameaçadas, porque, desde o dia em que os 12 meninos foram executados, a Polícia tem feito sucessivas incursões na comunidade, o que significa que as pessoas, as possíveis testemunhas, os familiares não querem falar, porque têm medo, óbvio, das retaliações. Nesse sentido, a recomendação geral que fazemos sobre o tema da violência policial, das execuções sumárias e dos desaparecimentos é que o Brasil precisa discutir e aprovar uma proposta de reforma das polícias que envolva a desmilitarização da Polícia, que envolva a garantia de uma perícia independente e de mecanismos de controle externo da atividade policial. Sabemos que existem algumas propostas aqui no Congresso sobre isso e, especificamente, sobre o tema de auto de resistência, legislação que garanta que esse termo não seja mais usado, mas que garante, principalmente a investigação dos casos de autos de resistência e homicídios decorrentes de intervenção policial. Não poderíamos deixar de falar sobre os 50 anos do golpe militar no Brasil. A Anistia também fez uma campanha sobre isso, e, especificamente, o mote da nossa campanha foi de que a história de um País deveria ser contada com verdade e justiça. E a nossa proposta era justamente a revisão da Lei da Anistia para garantir que os crimes cometidos pelo Estado durante o período do regime militar pudessem ir a julgamento. É interessante ver que, no relatório final da Comissão Nacional da Verdade, saiu uma recomendação parecida de que a Lei da Anistia não deveria ser um impedimento para responsabilização desses crimes cometidos pelo Estado durante esse período.
09:50 R	(Soa a campainha.) Um tema que a Anistia acompanha de forma estrutural são os casos de defensores de direitos humanos no Brasil. Eu vou só mencionar dois casos: o da Laísa Santos Sampaio, no Pará, e o do Alexandre Anderson, no Rio de Janeiro, ambos incluídos no Programa Federal de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. Se vocês quiserem saber mais sobre o caso, temos outras informações detalhadas. Eu quero dizer especificamente sobre a importância do marco legal do Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos no Brasil. O programa começou a ser implementado nacionalmente, em alguns poucos Estados e, depois, ele foi desmontado, foi totalmente sucateado nos Estados. Ele ainda consegue acompanhar alguns casos específicos - talvez seja por isso que a Laísa e o Alexandre ainda estejam vivos -, mas é absolutamente urgente... A SRª RENATA NEDER - ... aprovar o marco legal do Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos sem fundir esse programa com o Programa de Proteção a Testemunhas. O Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos no Brasil tem de ser específico para defensores de direitos humanos, garantindo que os defensores possam continuar atuando nos seus locais de origem e permanecerem em sua luta. Eles não podem ser incluídos em programas parecidos com o Programa de Proteção a Testemunhas, como parece ser uma tendência recorrente. Outros casos bem relevantes e que também são importantes de mencionar aqui têm a ver com comunidades indígenas e quilombolas. Enfim, há dois casos do Maranhão, que acompanhamos bem de perto. Há um caso do Mato Grosso do Sul, de uma comunidade guarani-kaiowá, que também acompanhamos de perto por causa do tema da demarcação e titulação de terras indígenas e quilombolas. Vivemos sob uma ameaça de um grave retrocesso. O processo de demarcação e titulação já é muito lento, o que gera situações graves de violência no campo, de ameaças a essas comunidades, da sua sobrevivência e da sua vida, porque as lideranças são ameaçadas, atacadas e assassinadas. A própria sobrevivência, a alimentação, a moradia e sua reprodução social estão em risco, mas, hoje, com a proposta de mudança no processo de demarcação e titulação de terras indígenas quilombolas, um processo que já era lento e ruim pode ficar absolutamente desastroso. Esperamos, inclusive, que o Senado, que esta Casa assuma a responsabilidade de não deixar que isso vá adiante e garanta o processo de demarcação e titulação. Por último, existem vários outros casos citados no relatório, mas eu gostaria de mencionar este caso, inclusive porque era um dos temas propostos para esta mesa hoje: a Anistia lançou uma campanha global em todos os países que se chama ”Meu Corpo, Meus Direitos”. Essa campanha trata dos direitos sexuais reprodutivos, acesso à informação, acesso à saúde da mulher, acesso à saúde pré-natal, e também trata do tema da criminalização do aborto e as consequências disso em termos de violação dos direitos humanos. Há dois casos mencionados no relatório anual da Anistia, que são casos do Rio de Janeiro e que também se tornaram muito emblemáticos. São casos de duas mulheres que morreram fazendo aborto clandestino. Uma delas teve seu corpo, depois, queimado e desaparecido pela clínica em que realizou o aborto. Seu marido chegou a ser preso porque a esposa fez um aborto. Então, hoje, as situações previstas para um aborto legal e seguro no Brasil são aquelas que a Anistia também apoia, mas esse movimento de criminalização das mulheres que fazem aborto leva ainda a mais violações. A Anistia documentou casos em El Salvador, por exemplo, em que mulheres são sentenciadas a anos de prisão por terem tido um aborto espontâneo. É uma situação de criminalização ao extremo. Então, eu gostaria também de destacar esses dois casos do Rio de Janeiro, que estão mencionados no relatório anual e falar do problema para a família, para a mulher, e o que significa esse processo de maior criminalização do aborto no País. Eu faria um último apelo, na verdade, aos Senadores e às Senadoras, em relação a diversas propostas de lei ou de mudanças na legislação que podem significar graves retrocessos para garantia dos direitos humanos no Brasil. Eu já tinha mencionado o caso da demarcação e titulação de terras indígenas e quilombolas, mas hoje há essa discussão muito forte sobre a redução da maioridade penal no Brasil. No ano passado, havia surgido uma proposta para tipificar o crime de terrorismo, que significaria uma criminalização de movimentos sociais, de organizações de sociedade civil e de manifestantes em geral. (Palmas.)
09:55 R	Então, acho que é importante chamar a responsabilidade da Casa para não deixar que esses retrocessos legislativos sigam adiante. A gente precisa, na verdade, avançar na garantia e promoção dos direitos humanos e não retroceder. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Obrigada. A Renata detalhou mais o relatório. Já estão conosco a Andréia Macedo, Coordenadora do Pacto pela Vida do Distrito Federal, representante da Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social; e a Maria Esther de Albuquerque, Coordenadora Geral de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde. Agradeço a presença dos dois Senadores que estão aqui nos prestigiando nesta audiência, que é interativa, participativa. Pode-se participar pela internet. E lembro que a Anistia teve um tempo maior porque era a apresentação do relatório. Então, como a mesa é ampla, vamos ter que cuidar mais do tempo. Antes, eu queria ler uma nota que chegou aqui do Senador Paulo Paim, que está pedindo que saia, em nome da Comissão de Direitos Humanos, um requerimento, inclusive um convite para uma audiência pública nesta Comissão acerca dos acontecimentos no Paraná. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal manifesta repúdio à violência excessiva que tomou conta das ruas em frente à Assembleia Legislativa do Paraná, nesta quarta-feira. A repressão atingiu e feriu centenas de professores e pessoas que transitavam pelo local. Nem crianças que estudavam em uma escola nas proximidades foram poupadas, levando traumas e choques justamente aos que são diretamente atingidos pela precarização das condições de trabalho dos seus mestres. Foram cenas de horror pela incapacidade de gerenciamento da situação por parte do comando da Polícia Militar local e de seu comandante maior, o Governador do Estado do Paraná. É lamentável ver cenas de excesso e descontrole na ação policial, tendo sido, inclusive, a violência registrada em imagem por um repórter cinematográfico violentamente atacado por um cão enquanto filmava o gravíssimo ataque a que foi submetido. Essa é mais uma demonstração do excesso que atenta contra a liberdade de expressão e de manifestação daqueles que ali protestavam por seus direitos. Esta Comissão de Direitos Humanos torna público nosso repúdio à repressão em nome de uma sociedade mais fraterna, baseada no diálogo e na construção de políticas que promovam o avanço e não o retrocesso e a violência no seio de nossa Nação brasileira. Nossa solidariedade ao povo paranaense, desejando pronto restabelecimento às vítimas desse ataque e convidando para uma audiência pública para que sejam debatidas as situações e os princípios de fundação de nossa democracia, em nome da liberdade, da manifestação de opinião e da lei da expressão. Sem repressão violenta contra trabalhadores e trabalhadoras. Há o requerimento, que aprovaremos depois, para convidar as autoridades do Paraná para uma audiência pública. Passo a palavra à Ana Janaína Alves de Souza, Especialista em Socioeducação da Secretaria Nacional da Juventude, por dez minutos. A SRª ANA JANAÍNA ALVES DE SOUZA - Eu trouxe uma apresentação, se eu puder colocar. Pronto, está lá. Primeiro, eu gostaria de agradecer o convite feito por esta Comissão à Secretaria Nacional da Juventude. O Gabriel Medina, nosso Secretário, não pôde vir porque está em uma agenda fora de Brasília. Mas agradeço o convite, agradeço à Senadora Regina Sousa e presto o meu bom-dia aos Senadores e Senadoras presentes, aos outros convidados da Mesa e a quem mais estiver participando desta audiência e a ela assistindo. Bom, falo para vocês hoje do Plano Juventude Viva, plano tocado pela Secretaria Nacional da Juventude, que trata exatamente da vulnerabilidade da juventude negra no Brasil. Isso ecoa bastante o que a Anistia Internacional tem dito, tem feito, especialmente com a campanha Jovem Negro Vivo, que vai ao encontro do que a gente tem percebido dentro desse plano. Eu começo com uma fala da Presidenta Dilma Rousseff, na Conferência Nacional de Igualdade Racial, em que ela aponta o Plano Juventude Viva e fala que é essencial que o Estado preste atenção a isso que está sendo chamado por movimentos sociais como um genocídio da juventude negra. Eu fiz uma apresentação um pouco longa, pois não sabia muito bem quanto tempo tínhamos, mas eu queria, pelo menos, passar com vocês a pela Secretaria Nacional de Juventude, pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, pela Secretaria de Direitos Humanos, pelo Ministério da Justiça.
10:00 R	Ou seja, que o Estado percebe que isso vem acontecendo e está tentando enfrentar essa situação de maior vulnerabilidade dessa juventude. Eu trago aqui alguns dados para vocês. Esse recorte de juventude que temos hoje, de 15 a 29 anos, representa 27% da população total do Brasil, ou seja, 1/4 da população brasileira é jovem. A divisão de gênero é mais ou menos equilibrada, mas eu queria mostrar para vocês especialmente um dado ali embaixo, que diz que, do total de jovens brasileiros, 53,7% se declaram pretos e pardos, compondo uma categoria de negros. Ali, outros dados também sobre aqueles que já exercem o seu direito de voto, a divisão, a separação territorial entre jovens que moram em cidades e jovens que moram no campo e, por fim, a escolaridade desses jovens. Mas o que é importante destacar é que, no Brasil, apesar desse desenho da juventude mais disseminado, a violência há um alvo e esse alvo tem idade, tem raça e vem de um território específico. Como a Renata falou, estes dados são de 2012: 56 mil pessoas foram assassinadas em 2012. Desse percentual, mais de 30 mil eram jovens, desses 30 mil jovens, 71,5% eram negros e 93,4% eram homens. Ou seja, você tem um recorte que é específico: quem está morrendo hoje no Brasil? Esses dados vêm do sistema de informação de mortalidade do Ministério da Saúde, mas eles foram sistematizados num documento chamado Mapa da Violência, pelo Julio Jacobo, uma pesquisa financiada pela Secretaria Nacional de Juventude dentro do programa Juventude Viva. Outros dados que também vêm desse documento: que entre 2001 e 2011, o número de homicídios de jovens brancos cai e o número de homicídios de jovens negros aumenta. A diferença é inegável. Essa taxa que ele está chamando de taxa de vitimização é a diferença entre a mortalidade de jovens brancos e a mortalidade de jovens negros. Ou seja, em 2012 ela alcança 170%. Isso quer dizer que para cada jovem branco que é assassinado você tem 2,7 jovens negros que morrem de maneira violenta. Ou seja, a gente tem dados talvez um pouquinho destoantes, mas isso quer dizer que a cada duas horas cinco jovens negros são assassinados ou, por dia, 60 jovens negros são assassinados. Cinco jovens negros morrem enquanto estamos aqui, nesta Comissão. Um outro documento que também foi criado dentro do Plano Juventude Viva é esse índice chamado de índice de vulnerabilidade juvenil, que é um indicador que tenta entender qual é a situação de vida dessa jovem que está sendo vitimado pela violência, de onde ele vem, quem ele é, o que o vitima, o que o vulnerabiliza? Esse índice vai indicar territórios no Brasil entre Estados e Municípios nos quais os jovens têm maior vulnerabilidade. Então, o índice vai medir mortes violentas, seja por homicídio, seja por acidente de trânsito. Depois seria importante, em algum outro momento, conversarmos sobre a morte de jovens por acidentes de trânsito, especialmente jovens que usam motocicletas, motobóis, tanto no seu horário de trabalho quanto no seu horário de lazer. Não sei se vocês sabem, mas a quantidade de mortalidade por acidentes de trânsito com motos ultrapassa muito mais a quantidade de mortos em acidentes de trânsito por outros veículos. Mede também a situação escolar, a frequência na escola, o grau de escolaridade desses jovens, mede o emprego, a inclusão no mercado de trabalho, mede a pobreza, mede a desigualdade social e indica a diferença de riscos de homicídios entre jovens brancos e negros. Só para falar um pouco sobre esses indicadores. Desses indicadores que estão recolhidos, que estão sintéticos nesse índice de vulnerabilidade, todos eles pioram, com a exceção do indicador de desigualdade social. O que eu quero dizer com isso?
10:05 R	Que nos territórios onde isso é medido,a desigualdade social, a pobreza, os índices de pobreza caem, a desigualdade social diminui por conta da ação de programas de transferência de renda, programas de assistência social. Só que não basta você investir, você fazer programas de transferência de renda porque isso não vai acabar com a violência. Acho que havia uma certa sensação de que a dupla, o binômio pobreza e violência vão sempre caminhar juntos. Não! Esse indicador mostra isso com bastante clareza. Todos esses indicadores pioram com exceção do indicador de desigualdade social, o que mostra que a ação de assistência social, os programas de transferência de renda não vão resolver a questão da violência nesse território. O que se depreende disso é que a violência não é aquilo que acompanha a pobreza, mas a violência é uma maneira de lidar com conflitos, é uma linguagem que a sociedade brasileira aceita e que, nesses territórios, é a linguagem utilizada para se resolver quaisquer conflitos. Só para vocês terem uma ideia, levantei os dados mais alarmantes: na Paraíba, o risco de um jovem negro ser morto é 13 vezes maior do que o risco de um jovem branco ser morto; em Pernambuco, é 11 vezes maior; em Alagoas, é oito vezes maior. A média brasileira já é 2.7 maior, o que já é uma média alarmante, mas você vai a Estados em que, se esse índice chegar a zero, significa que há mesma chance entre os dois, mas não significa que a juventude não está sendo assassinada. Uma publicação recente da Secretaria Nacional da Juventude, se não me engano, em parceria com o Ministério da Justiça, que se chama Mapa do Encarceramento, feito pela Jacqueline Sinhoretto mostra também aquilo que a Secretaria Nacional da Juventude já indicou: quem está sendo no Brasil, por que está sendo preso no Brasil, em que condições está sendo preso no Brasil. O Mapa do Encarceramento mostra que os jovens representam 54,8% da população encarcerada, quer dizer, há um movimento de criminalização da juventude. A juventude, o jovem se torna aquele suspeito ideal que pode ser preso, que pode ser preso em flagrante, pode ser preso e continuar esperando por julgamento... (Soa a campainha.) A SRª ANA JANAÍNA ALVES DE SOUZA - Além disso, 60% da população carcerária era negra. Esses dados são dados de 2012, mas há dificuldade de recolhimento desses dados. O sistema que coleta esses dados é o Infopen, Departamento Penitenciário, e tem fragilidades, o que já mostra também mais dificuldades de termos acesso a esses dados. O que quero dizer? O perfil dos jovens encarcerados é um perfil semelhante ao dos jovens que são mortos. Eles são negros, eles são do sexo masculino, eles são provenientes de territórios onde a presença do Estado é baixa, eles têm dificuldades de escolaridade. Além disso, a maioria desses presos estão presos por pequeno tráfico ou por pequenos danos à propriedade. As pessoas que assassinam no Brasil não estão presas. Mais uma publicação também, que é da Secretaria de Direitos Humanos, que é o IHA - Índice de Homicídios na Adolescência que faz uma estimativa, a partir de dados anteriores, de quantos adolescentes serão mortos até 2016, se não me engano, se mantivermos as condições de vulnerabilidade e fragilidade da adolescência. Os dados que o IHA traz também são alarmantes e dizem que adolescentes do sexo masculino têm 11 vezes mais chance de morrer do que adolescentes do sexo feminino; adolescentes negros, 2,78 vezes maior a chance de ser morto, ao contrário de jovens brancos; e a morte por arma de fogo é cinco vezes maior do que a morte por outros meios. Ou seja, mais uma vez, temos um perfil que se repete: você tem negros do sexo masculino que são mortos por arma de fogo, em mortes que são chamadas de mortes violentas. Como eu estava dizendo para vocês, as mortes por homicídio através de arma de fogo e as mortes no trânsito são aquilo que tem vitimizado os jovens no Brasil. Mais uma das nossas publicações que é Mortes Matadas por Arma de Fogo, também do Júlio Jacobo é uma espécie de complementação do mapa da violência e ainda não foi lançada.
10:10 R	Diz para a gente que atualmente hoje, no Brasil, há 30 milhões de armas de fogo em circulação. Se não me engano, desses 30 milhões, oito são armas não registradas.O ou seja, é um dado que não tem como ser comprovado, mas entendemos que há mais ou menos oito milhões de armas não registradas. Em 2003, o Estatuto do Desarmamento consegue interromper uma escalada de homicídios no Brasil. Há falas que tentam defender uma revogação do Estatuto do Desarmamento que diz: "O Estatuto não apenas não diminuiu a quantidade de mortos, mas hoje há até mais pessoas que morrem por armas de fogo". Então, segundo dados de 2012, houve 40 mil mortos por armas de fogo, enquanto em 2003, ano em que o Estatuto foi referendado, 36 mil mortos por armas de fogo. O que é importante neste gráfico, elaborado pelo Júlio Jacobo - há outras instituições que também pensam dessa maneira, como o Instituto Sou da Paz - é que você se tem que ver a quantidade de mortos por homicídio, mas o ritmo e a escalada de mortes previstas. Ou seja, o Estatuto do Desarmamento quebra um ritmo de mortes previstas. Essas linhazinhas verdes são as mortes previstas caso você não tivesse o Estatuto do Desarmamento. Ali embaixo são as mortes que efetivamente aconteceram após o Estatuto. Ou seja, podemos pensar que, seguindo essa lógica, o Estatuto preveniu e evitou a morte de até hoje pelo menos 160 mil pessoas. Vamos pensar como essas mortes são causadas: motivo fútil, um acidente de trânsito, uma briga no trânsito, uma briga de vizinhos, que têm isso como resultado. São armas normalmente legítimas, roubadas e utilizadas em outras ações. Ou seja, quem é que está matando e como é que está matando. O que eu queria dizer para vocês, o que é importante perceber nesse diagnóstico? Hoje temos dados que são publicados pelo Estado. É uma narrativa que esses dados estão construindo que diz o seguinte: determinadas pessoas jovens, adolescentes, por conta de características físicas e porque nasceram ou moram em determinados territórios, são vitimizadas desde a adolescência, são vulneráveis desde a adolescência. E um adolescente vulnerável acaba se tornando um jovem vulnerável. Vulnerável a quê? A morte por homicídio, ao encarceramento, ao superencarceramento e, mais, morte por homicídio com armas de fogo. E quem é jovem, esse adolescente? Jovem negro, do sexo masculino, morador desses territórios. Ou seja, você tem um alvo e uma narrativa que precisa ser desconstruída, enfrentada. Temos dados hoje que justificam a necessidade desse enfrentamento. Esses dados se completam, e isso é muito ruim, porque há jovens que estão em situação de vulnerabilidade desde a adolescência. Para quem já trabalhou no sistema socioeducativo e, como isso tem sido uma pauta muito importante, às vezes você ouve dos próprios adolescentes que eles o seguinte destino: cadeia, cadeira de rodas ou caixão. Ou seja, até eles já introjetam, até eles já estão nos dizendo há muito tempo o que só agora o Estado consegue perceber mediante esses dados. Essa é a parte do diagnóstico. Eu ainda tenho muitos eslaides. Eu queria falar um pouquinho talvez o Juventude Viva, programa de enfrentamento a essas vulnerabilidades, que tem sido realizado pela Secretaria Nacional de Juventude, mas não sei se tenho tempo ainda. Vou só falar um pouquinho sobre o Juventude Viva, que é um programa nacional de enfrentamento a vulnerabilidade da juventude negra. Em que consiste esse programa? O que estamos tentando fazer com ele? A ideia é tentar diminuir a vulnerabilidade desses jovens negros e, se possível, enfrentar o homicídio e tentar reduzi-lo. Atualmente o Juventude Viva funciona da seguinte maneira: temos um programa nacional que identificou 142 Municípios brasileiros, nos quais os índices de violência, especialmente contra os jovens negros, são alarmantes.
10:15 R	A nossa ideia é trabalhar esses Municípios e, dentro desses Municípios, trabalhar os territórios onde isso acontece, o que é uma nova visão até de gestão de políticas públicas. Eu não faço um diagnóstico nacional, um diagnóstico estadual, eu vou até para além do diagnóstico municipal, faço um diagnóstico territorial. Dentro desses territórios, dentro das políticas públicas que estão ali ofertadas para esse território, tento fazer o recorte desse perfil de vulnerabilidade. Então, se tenho o Mais Médicos naquele Município, eu tento fazer com que o Mais Médicos passe a atender esses territórios de alta vulnerabilidade, fazendo com que eles deem mais atenção ainda a esse público vulnerável: jovens, negros, do sexo masculino. Ou seja, tenho políticas públicas já amplas, políticas públicas universais e tento fazer, dentro dessas políticas públicas, um recorte específico desse perfil, que entendo que é o perfil de maior vulnerabilidade hoje. Eu vou passar um pouco mais rapidinho. Isso é mais ou menos um desenho de onde o Juventude Viva está hoje. Na verdade, há até alguns outros Municípios. Esse foi um levantamento, seu eu não me engano, do segundo semestre de 2014. Hoje, por exemplo, o Rio Grande do Sul também já aderiu ao Juventude Viva. Temos especialmente Estados do Norte, Alagoas, Paraíba, Bahia, Distrito Federal - e alguns Municípios da RIDE -, Espírito Santo e São Paulo, capital. Então, esse programas... Temos um programa específico da Secretaria Nacional de Juventude, o Estação Juventude, que era para ser o equipamento público que presta apoio, ações para a juventude e ações de formação para jovens. Dentro - não é dentro do Juventude Viva - desse guarda-chuva do Juventude Viva, temos também espaço no Projovem, no EJA, no Ministério dos Esportes através dos seus equipamentos. São realizadas ações de formação com agentes operadores da segurança e do Direito para debater a questão do racismo institucional, porque isso tem que ser feito também. Entendemos que os órgãos do Estado vêm exercendo racismo institucional, não porque eles sejam especialmente racistas, mas porque vivemos numa sociedade racista, numa cultura racista. Além disso, temos outros programas: o Programa Saúde na Escola, os Pontos de Cultura, o Nufac - que é um programa de formação cultural para jovens negros, muito interessante -, de empoderamento desses jovens, porque eles são levados a realizar projetos individuais e, também, projetos comunitários. Assinamos um protocolo junto ao Ministério da Justiça, a OAB, o CNJ, o CNMP de redução das barreiras de acesso à Justiça para esses jovens. Isso envolve a realização de audiências. Se não me engano, no começo de abril, houve uma audiência, em São Paulo, realizada pelo CNMP, no âmbito desse protocolo, em que foi feita uma fala muito importante da Débora, das Mães de Maio, em São Paulo. Por fim, eu fiz um balanço um pouco rápido aqui do Juventude Viva, até para explicar em que momento que o Juventude Viva está agora. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - O tempo para concluir... (Fora do microfone.) A SRª ANA JANAÍNA ALVES DE SOUZA - Oi? A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - O tempo para concluir... (Fora do microfone.) A SRª ANA JANAÍNA ALVES DE SOUZA - Ah, sim. Desculpa. Então vamos lá. Rapidinho. Então, o primeiro ganho real do Juventude Viva é trazer a pauta do racismo institucional para os órgãos de Governo. Isso parece pouca coisa, mas não é. Fazer com que o Estado reconheça sua ação como ação perpassada pelo racismo institucional e transformar isso numa... A partir do momento em que eu reconheço um problema, sou capaz de enfrentá-lo. Isso é um grande ganho que o Juventude Viva traz. É um Programa que está na fala da Presidenta, ou seja, que é assumido como responsabilidade da Presidenta. Construímos uma rede Juventude Viva, organizando e articulando vários movimentos, com lideranças comunitárias que trabalham essa demanda também. E mobilizamos Estados e Municípios, que também reconhecem a necessidade enfrentamento dessa situação. Claro que o Programa tem fragilidades: dificuldades de monitoramento, especialmente dificuldades de estar no território. Por isso, chegamos a um momento em que estamos chamando de Juventude Viva - Fase 2. Nessa fase, tentamos ter uma ação mais forte, mais proeminente nos territórios e criar um eixo que estamos chamando de eixo de segurança e justiça. Nesse eixo, começo a trabalhar com ações dentro destes dois sistemas: do sistema de segurança e do sistema de justiça. Para além dos recortes prioritários que fazemos nas políticas públicas, queremos fazer uma ação mais incisiva dentro do sistema de segurança, dentro do sistema de justiça. Esse é o momento em que estamos está reelaborando o Juventude Viva, fazendo um novo desenho, buscando outros parceiros, fortalecendo parcerias com outros órgãos.
10:20 R	Então, o Juventude Viva deve ser lançado ou relançado, nesse segundo momento, no próximo semestre, mas já levando em consideração esse diagnóstico que apresentei para vocês e a importância do que esse diagnóstico diz. Rapidamente também, eu gostaria de falar que a Secretaria Nacional de Juventude e o Juventude Viva também estão atentos à agenda legislativa, especialmente nessas pautas. Na PEC da redução da maioridade penal, entende-se que isso não reduz violência; entende-se que esse é um discurso moralista para penalizar menos de 1% de adolescentes, que são os adolescentes que cometem crimes contra a vida e que já são bastante punidos no sistema socioeducativo. E quem conhece o sistema socioeducativo sabe que um adolescente pode passar mais de três anos internado em uma instituição, longe da sua família, longe da sua comunidade, longe dos seus amigos. E três anos para um adolescente é mais do que três anos. Às vezes, o sistema socioeducativo é até bem mais cruel do que o sistema prisional. O PL nº 4.471 é o chamado fim dos autos de resistência. Mas entendemos que precisa ser obrigatória a investigação de homicídios cometidos por agentes do Estado, e o que acontece hoje é que nem sempre eles são. Você informa o MP e o MP arquiva. Não, entendemos que todos os homicídios devem ser investigados. O PL nº 3.722 - revogação do Estatuto do Desarmamento. Como mostrei para vocês, o Estatuto do Desarmamento interrompeu uma escalada de homicídios, mas isso não foi o suficiente para nós revertemos essa cultura de violência que temos. É preciso outras e novas medidas mais interessantes e outras ações. Mas o Estatuto do Desarmamento representa uma vitória. E estamos falando de 160 mil mortes evitadas. Por fim, estamos acompanhando também a CPI da violência contra jovens negros e pobres, que está tentando investigar causas e consequências dessa violência para a sociedade. Esses aqui são os Municípios que fizeram adesão ao Juventude Viva. Enfim, encerro a minha fala, agradecendo a atenção de vocês. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Muito obrigada a Janaína. Ficamos implicando com o tempo porque a mesa está ampla e temos de dar oportunidade a que todos se manifestem. Lembro que esta audiência está sendo transmitida pela TV Senado, ao vivo. Passo a palavra a Beatriz Galli, advogada, representante do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher. A SRª BEATRIZ GALLI - Bom dia a todos e todas! Eu queria agradecer o convite para participar desta audiência e também ter a oportunidade de ouvir a apresentação do relatório da Anistia Internacional. Estou aqui representando o Cladem, que é o Comitê Latino-Americano e do Caribe pela Defesa dos Direitos da Mulher. É uma rede de advogadas que atua em vários países da América Latina e que acompanha a pauta dos direitos sexuais e reprodutivos, entre outros direitos humanos das mulheres. A minha apresentação vai ser com base em dados e levantamentos realizados pelas organizações feministas no Brasil em relação à qualidade da assistência às mulheres em situação de abortamento e também o impacto da criminalização do aborto no sistema de justiça, em especial olhando os processos judiciais das mulheres que foram criminalizadas por aborto. Por quê? Porque nós entendemos que a ótica criminal não é a melhor forma de lidar com uma questão de saúde pública e de direitos humanos. Os dados apontam nessa direção e eu vou, então, apresentar isso aqui. Mas antes de entrar nos dados, eu gostaria de fazer uma ressalva, com base no relatório da Anistia Internacional, em relação aos casos que ocorreram no Rio de Janeiro, Estado onde moro. Eu estive lá acompanhando, quando aconteceram esses casos, no mês de setembro de 2014. Foram casos que ajudaram a reacender o debate sobre o aborto nos meios de comunicação e foram casos que chocaram a opinião pública. Houve principalmente intensa mobilização nas redes sociais, nos meios de comunicação. Diversos artigos foram publicados por pessoas das mais variadas e diversas áreas do conhecimento em relação à situação do aborto no País. Então, são casos que merecem atenção e merecem também o olhar das autoridades para que se tomem medidas para tentar evitar que casos como esses ocorram novamente em outros Estados e também no Estado do Rio de Janeiro.
10:25 R	Os casos, como o da Jandira dos Santos Cruz e o da Elizângela Barbosa, mortas em setembro de 2014 depois de terem se submetido a procedimentos de aborto realizados em clínicas clandestinas, são muito graves e muito trágicos. As duas não tiveram a opção de recorrer a um aborto realizado em condições de segurança, denominado aborto seguro, nos padrões da Organização Mundial de Saúde. Elas não tiveram sequer o direito de tratar das complicações desse aborto nos hospitais públicos de saúde. E não tiveram essa oportunidade porque foram simplesmente abandonadas à própria sorte e morreram por conta das barbáries que elas sofreram nessas clínicas clandestinas. Quer dizer, a situação que a gente vive hoje é muito complicada e muito trágica. A gente sabe que a lei penal não impede os abortos de acontecerem. As mulheres vão continuar recorrendo aos abortos, só que elas cada vez vão buscar recursos mais arriscados para acabar com as suas gravidezes. Essa lógica do Direito Penal não é adequada, e é preciso que a gente debata essa questão, de forma ampla, com todos os segmentos da sociedade. Por isso eu queria usar esta oportunidade para dizer que é muito importante que esses debates, como os que estão acontecendo aqui e agora, se multipliquem tanto no Legislativo quanto no Executivo, junto com a sociedade civil, nos meios de comunicação, porque a gente tem que debater essa questão sem moralismo e com base nos dados de saúde pública, senão a gente não vai conseguir avançar. Os casos, como o da Jandira e o da Elizângela, vão seguir acontecendo, e a gente sabe que o Estado e o Poder Público não têm dado uma resposta eficaz para atender a essas questões. Agora eu vou apresentar alguns dados da realidade brasileira em relação ao aborto, porque acho importante situar o contexto em que a gente vive antes de entrar no sistema judicial, no sistema do Judiciário. Foi realizada em 2010 uma pesquisa pelo Instituto Anis, apoiada pelo Ministério Público e pela UnB, sobre a situação do aborto no Brasil: a PNA (Pesquisa Nacional sobre o Aborto). Essa pesquisa foi realizada em todos os Estados com 2002 mulheres de 18 a 39 anos. Ela é importante porque define o perfil das mulheres que realizaram o aborto. Essas mulheres são casadas, têm filhos, têm religião e pertencem a todas as classes sociais, ou seja, o aborto inseguro, clandestino é um evento comum e recorrente na vida das mulheres. Das mulheres entrevistas, 15% declararam que já fizeram pelo menos um aborto. Então, esse é o dado da nossa realidade com que a gente tem que deparar quando debate sobre essa questão. Se isso for projetado sobre a população feminina do País, que é de 35,6 milhões, segundo o IBGE, essa número representaria um dado de aproximadamente 5 milhões de mulheres. Então, não é um dado para ser desprezado. Entretanto, só essa parcela da população pode ser criminalizada pela prática do aborto. A PNS, de 2006, aponta que 50% das gravidezes são indesejadas no Brasil. Esse é um dado também importante para todo mundo conhecer. A PNA aponta que uma em cada sete mulheres até 40 anos já realizaram um aborto, e, se consideradas apenas as mulheres com mulheres com idades entre 35 e 39 anos, a razão é de uma em cada cinco mulheres. Nas regiões mais pobres, a dificuldade de acesso à informação e aos serviços de saúde e planejamento familiar pode ser a causa do elevado número de gravidezes indesejadas. Esse cenário é responsável pela realização dos abortos inseguros, com risco de vida para as mulheres. O aborto, nessas circunstâncias, é a terceira, quarta ou quinta causa de morte materna no País, dependendo da localidade, do local de moradia, das condições de vida das mulheres, e é o segundo procedimento obstétrico mais realizado no Sistema Único de Saúde depois do parto. Esse dado também é subnotificado, porque a gente não conhece a sua real magnitude. Esses dados apresentados são dados estimados, porque, como é criminalizado, é clandestino, fica difícil conhecer o dado real em relação ao abortamento no Brasil. Existe um sub-registro dessas informações nos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde, o que dificulta o desenho do perfil epidemiológico da mortalidade materna por aborto, mascara essa realidade e interfere na qualidade da assistência que as mulheres recebem quando buscam os serviços públicos de saúde.
10:30 R	Foi feito um levantamento pelas organizações feministas em cinco Estados do País exatamente para avaliar o impacto da criminalização na qualidade da assistência que as mulheres recebem, também no Sistema Único de Saúde. Os serviços pesquisados foram os dos Estados do Rio de Janeiro, da Paraíba, de Pernambuco, de Minas Gerais e da Bahia, no período de 2008 a 2010. Essa subnotificação é alarmante porque dificulta o conhecimento do perfil dessa mulher. Muitas vezes a mulher chega ao serviço de saúde e não conta a história real pela qual passou, porque tem medo de ser denunciada pelo profissional de saúde. Isso gera, então, uma série de equívocos na assistência, na qualidade, além de situações de discriminação, violência institucional e verdadeira tortura pelas quais essa mulher passa no sistema de saúde. Em alguns serviços que visitamos, nas cidades de Salvador e Petrolina, o aborto inseguro, naquele momento, era a primeira causa de mortalidade materna; detectamos também que as mulheres negras são as mais afetadas por essa falta de qualidade na assistência e estão entre as que mais morrem por conta do aborto inseguro naqueles Estados - Pernambuco Bahia - nesse período. Sabemos que o aborto é uma questão de saúde pública e penaliza muito mais as mulheres negras, as mulheres com pior condição socioeconômica, as mulheres jovens, que são as usuárias do serviço público de saúde - ou seja, são essas as mulheres que sofrem o impacto da criminalização do aborto diretamente. Essas leis restritivas não levam à eliminação ou à redução do problema. Temos vários desafios no âmbito do Sistema Único de Saúde com que lidar em relação a essa baixa qualidade da assistência. (Soa a campainha.) A SRª BEATRIZ GALLI - Nos Estados que pesquisamos, vimos que existem violações de direitos humanos nessa assistência, derivadas de uma demora injustificada - essas mulheres são submetidas a um jejum prolongado; elas relataram sensação de isolamento, ou seja, a equipe de saúde não dialoga com elas, porque há um julgamento moral pelo fato de elas terem optado pelo abortamento; existe uma falta de interesse em orientar essas mulheres e existe uma discriminação explícita através de palavras e atitudes condenatórias e preconceituosas. Existe um tratamento diferenciado dessas mulheres em relação àquelas que chegam para ter seus filhos, desvalorizando aquelas e colocando-as em situação de marginalização. Elas têm violadas, nesse atendimento, a sua privacidade, a sua autonomia com relação à decisão de interromper a gravidez. Em relação ao sistema de Justiça, que foi pesquisado, sabemos que a maioria das mulheres criminalizadas por aborto chegam ao sistema de Justiça através de denúncia realizada pela equipe de saúde à Polícia Militar, que opera nos serviços públicos de saúde, violando a confidencialidade médica, o sigilo profissional naquele atendimento. O perfil dessas mulheres: são mulheres usuárias do Serviço Único de Saúde, como já mencionei, e são mulheres que não têm acesso a uma defesa legal, a um advogado nesse momento, estando, então, em situação de completa vulnerabilidade. Foram realizadas algumas pesquisas pelo Ipas e pelo Instituto de Estudos da Religião no Estado do Rio de Janeiro desses processos criminais. Então, vimos que essa autoridade policial no ambiente da assistência reveste a assistência de um caráter policialesco, ou seja, o médico se torna um agente da polícia e vai, então, delatar a mulher para a polícia que está no serviço público de saúde; e isso vai de encontro ao que preconiza a norma técnica de atenção humanizada ao abortamento. Vimos que, em mais de um caso desses processos judiciais, a mulher foi algemada à maca enquanto ainda estava convalescendo da assistência que recebeu, recuperando-se de uma hemorragia causada pelo processo abortivo, enquanto o inquérito já estava em curso. Em alguns casos, foi arbitrada uma fiança tão alta que algumas mulheres não puderam pagar, devido à sua situação econômica, ficando detidas na maca do hospital, algumas durante meses, até que a situação delas fosse resolvida e elas conseguissem um habeas corpus para sair daquela prisão em flagrante.
10:35 R	Houve casos de mulheres que ficaram até três meses presas à maca do hospital público. Isso aconteceu e acontece nos serviços públicos de saúde. Eu acho importante a gente ter claro que esses dados existem porque, às vezes, a gente tem uma ideia de que, como a lei do aborto é uma lei pouco aplicada, pois são poucas as mulheres julgadas e condenadas, essa lei, na verdade, não interfere. Mas essas mulheres sofrem na pele o que é a criminalização do aborto. Então, são casos de verdadeiras torturas que elas passas nos serviços públicos de saúde, pelo que o Estado tem responsabilidade direta. Então, são casos de tortura, de tratamento desumano, humilhante, mulheres algemadas à cama do hospital, depois do procedimento de curetagem, prisões em flagrante, demoras nas etapas do processo criminal. Quer dizer, violações do devido processo legal. Mesmo em situações de suspensão condicional, que acontece na maioria dos casos, ainda existem efeitos muito estigmatizantes pelos quais as mulheres têm que passar. Por exemplo, uma mulher que assina a suspensão condicional, ou seja, o processo dela não vai ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, ainda assim ela tem cerceado o seu direito de ir e vir no lugar que ela mora, ela tem que pedir autorização para poder se ausentar ou poder viajar. Muitas estão em situação de emprego em que o empregador não sabe que ela passa por aquela situação de todo mês ter de assinar um termo no cartório. Tudo isso gera uma série de constrangimento e muitas mulheres relataram situações vexatórias e algumas ate falaram que perderam o emprego por conta disso. Também existem situações de péssima qualidade de assistência e relatos de curetagem realizada sem anestesia nessas mulheres, que é uma prática ainda comum, de tratamento desumano nos serviços de assistência. Essa situação de clandestinidade do aborto gera uma série de desconhecimentos e de situações de constrangimento para essas mulheres e, muitas vezes, os profissionais de saúde desconhecem o marco legal e desconhecem qual é o seu real papel naquele momento e entendem que eles têm que denunciar aquelas mulheres, ou eles acham que podem ser considerados cúmplices de um crime se não fizerem... (Soa a campainha.) A SRª BEATRIZ GALLI - Ou seja, existe uma insegurança em relação a essa assistência no âmbito do serviço de saúde. Bem; em relação ao marco legal, não vou me ater com mais detalhes porque todos já conhecem. A gente tem o princípio do Estado laico garantido na Constituição Federal; a gente tem a proteção dos direitos humanos explicitados na nossa Constituição Federal - o direito à vida, o direito à saúde, o direito ao planejamento familiar; e a gente tem um Código Penal que criminaliza a prática do aborto. Ali, entretanto, exime-se a punibilidade em duas circunstâncias: em caso de risco de vida, em caso de gravidez decorrente de estupro. E, mais recentemente, devido a uma ação no Supremo Tribunal Federal, a gente também inclui nesse rol os casos de gravidez de feto anencefálico. É importante dizer que existe o segredo médico, que está previsto no Código Penal. Ou seja, o médico que denuncia a mulher pode, também, ser denunciado. Ele também pode ser processado. Então, existe o desconhecimento desse marco jurídico por parte das próprias equipes de saúde. Ainda mais: a gente tem os direitos sexuais e reprodutivos, que estão previstos nos acordos internacionais a que o Brasil, como o documento da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento do Cairo, o documento da Conferência de Beijing; a gente tem os tratados internacionais de direitos humanos; a gente tem, cada vez mais, visto que os órgãos de monitoramento desses tratados têm se manifestado no sentido de recomendar aos países, inclusive já tendo recomendado ao Estado brasileiro, que revise a sua legislação punitiva para diminuir as mortes maternas por aborto inseguro, que é uma causa considerada evitável de mortes maternas. Então, esses são os padrões de direitos humanos, são os standards que o Governo brasileiro se comprometeu a cumprir. E a gente sabe que esses padrões estão de acordo com as normas técnicas do Ministério da Saúde, estão de acordo com as políticas que existem no âmbito do Brasil... (Soa a campainha.) A SRª BEATRIZ GALLI - ... e a gente gostaria que fossem tomadas medidas mais concretas para a gente tentar reverter esse cenário. Essas são as normas técnicas. Era isso. Muito obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Obrigada, Beatriz. Agora, eu passo a palavra ao Rodrigo de Oliveira Moraes, que é Chefe da Assessoria Internacional dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
10:40 R	O SR. RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES - Muito obrigado, Senadora Regina Sousa. Bom dia a todos e a todas, bom dia Senadores presentes e demais pessoas da audiência. Agradeço o convite para participação nesta audiência pública da CDH. O Ministro Pepe Vargas hoje cumpre uma agenda fora de Brasília, participa de um seminário internacional sobre direitos humanos promovido pela OAB, em Belém do Pará. Depois de tantas intervenções tão qualificadas, vou tentar trazer algum aspecto novo, e, inevitavelmente, retomar algumas coisas que foram ditas. É inegável, diante de tudo a que assistimos todos os dias, diante de tudo que tem sido relatado, que temos ainda um caminho muito longo a percorrer na defesa e na promoção dos direitos humanos. Eu queria retomar um pouco esses dados sobre violência, homicídios, mortes violentas que atingem principalmente os jovens negros do sexo masculino. Como já foi dito aqui, entre 2002 e 2012, o mapa da violência revela esse crescimento. Primeiro um crescimento em geral nos homicídios registrados no País, atingindo principalmente os jovens negros, homens, em contraste com o que acontece com os jovens brancos. Por outro lado, temos uma incapacidade sistêmica de resolução desses crimes violentos. Então, nós sabemos que o índice de resolução desses casos pelas polícias é baixíssimo, o que nos leva à questão da impunidade. Esse paradoxo, que foi mencionado aqui pela Renata, é o fato de o Brasil ter uma das maiores populações carcerárias do mundo. A depender do número que você usa, nós somos o terceiro país em população carcerária, atrás dos Estados Unidos e da China, ou o quarto, aí ficaríamos atrás também da Rússia. A diferença é quando se consideram as pessoas que estão em regime de prisão domiciliar. Quando se soma esse número, aí nós passamos a ser os terceiros - são dados do Conselho Nacional de Justiça. Essa situação se agrava quando constatamos que há um déficit de vagas no sistema prisional, não só em relação à população carcerária que já existe no Brasil, mas, mais grave ainda, se se considera que nós temos esse baixíssimo índice de resolução de crimes violentos, ou seja, a grande maioria das pessoas que estão cometendo esses crimes não está sendo processada, não está sendo condenada. E também se pensarmos num número de pessoas contra as quais há mandados de prisão não cumpridos. Só dessa categoria aí, o número mais recente que temos era de mais de 300 mil pessoas.
10:45 R	Então, temos presídios superlotados. E, novamente, os que morrem mais são os mesmos que são os mais presos. Os que assassinam não são presos. Então, é realmente um quadro muito preocupante e que revela uma condição social, das relações sociais que nós temos no País, sobre o qual nós realmente precisamos atuar com muita firmeza. A Ana Janaína já mencionou o Plano Juventude Viva, o que mostra que o Governo Federal está atento a essa situação e está atuando. É claro que, quando se fala em violência policial e em impunidade, nós, como Secretaria de Direitos Humanos, e o próprio Governo Federal temos algumas limitações de ação muito claras, como foi mencionado pela Senadora Regina Souza no começo, que é o fato de, enfim, as polícias civis e militares, como sabemos e é notório - as polícias brasileiras -, matam muito e são polícias que estão na estrutura dos governos estaduais. É importante ressaltar que essas polícias também morrem muito em relação aos índices internacionais.E digo isso para sermos equilibrados aqui em nossa análise. E, por outro lado, a questão da impunidade envolve também o Poder Judiciário, e aí nós temos a independência dos poderes, enfim, todos nós conhecemos as dificuldades que enfrentamos quando se trata da lentidão da Justiça, da negação da justiça. Importante mencionar que, por exemplo, do ponto de vista do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a violência policial e a negação da justiça, junto com violência agrária, são os casos em que o Brasil mais é demandado no Sistema Interamericano, que inclui a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a própria Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nós temos uma dificuldade muito grande - e tem a ver com isso que foi mencionado agora há pouco nesta exposição a respeito do tema do aborto - que é o desconhecimento. Então, realmente, ações de educação e cultura em direitos humanos são fundamentais, porque, muitas vezes, a própria legislação brasileira é difícil de ser cumprida. Quando se trata de instrumentos internacionais, muitas vezes esta dificuldade se amplia, e cremos que, em larga medida, por desconhecimento. Quer dizer, quando o Brasil adere a um tratado internacional - e o faz por sua soberana vontade - e depois incorpora esse instrumento ao ordenamento jurídico nacional, o Brasil assume obrigações internacionais, o Brasil assume obrigações perante a comunidade internacional. E, muitas vezes, há muita dificuldade em que decisões internacionais e recomendações sejam reconhecidas. O que nos traz, também, o problema de legitimidade destes mecanismos. O que fica em questão é a legitimidade destes mecanismos aos quais o Brasil aderiu. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES - O Brasil optou por aderir. Enfim, não sei se isso significa que o meu tempo... A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI. Fora do microfone.) - O senhor ainda tem cinco minutos.
10:50 R	O SR. RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES - Então, serei breve aqui, Senadora. Obrigado. Nós, na Secretaria de Direitos Humanos, fazemos o acompanhamento do cumprimento dessas recomendações e sentenças internacionais. Então, para tanto nos coordenamos com diversos órgãos, outros órgãos do Governo Federal, com governos estaduais, com governos municipais também, os outros Entes federados, elaborando relatórios e fazendo esse acompanhamento. Nós também, enfim, temos procurado criar uma rede junto também ao Poder Judiciário, junto aos Ministérios Públicos, justamente para disseminar o conhecimento sobre esse tema. Eu não vou me alongar mais, Senadora, porque entendo que ainda há outras pessoas na Mesa para falar, enfim, para permitir que haja mais tempo para o debate. Agradeço. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Obrigada, Dr. Rodrigo. Passo a palavra à Rurany Ester, Coordenadora-Geral, Secretária da Secretaria de Articulação Institucional e Ações Temáticas da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Antes, porém... Onde está o Senador Donizeti? O Senador Donizeti vai assumir a Presidência enquanto eu vou ao plenário marcar presença, porque já está começando a sessão de hoje. Então, com a palavra, a Srª Rurany Ester. A SRª RURANY ESTER - Bom dia a todas e a todos. Quero agradecer o convite em nome da Secretária Eleonora Menicucci, que tinha um compromisso previamente agendado e não pôde vir; e cumprimento a Mesa na pessoa da Senadora Regina Sousa. Eu vou apresentar alguns dados rapidamente, porque cada vez que vai passando o tempo, vai diminuindo o nosso tempo, porque ficamos por último. Mas eu acho que é importante, foram importantes as falas anteriores. Então aí vocês estão vendo na tela... Eu vou falar um pouco mais da violência contra as mulheres e como a gente tem enfrentado essa violência enquanto instituição pública e que propostas temos para minimizar essas violências contra as mulheres. O homicídio de mulheres no Brasil ocupa o sétimo lugar, com a maior faixa de assassinatos de mulheres. De 2009 a 2011, a média de 5600 mulheres foram assassinadas em um ano. A maioria foi morta por seu ex-companheiro ou companheiro, no local da residência, e 54% tinha de 20 a 39 anos. Esse é um dado do Ipea. O número de assassinatos de mulheres aumentou em 17,2% na década, o dobro do número de assassinatos de homens, que no mesmo período foi de 8,1%. Esse é um dado do Mapa da Violência, que já foi falado anteriormente. A violência sexual. Estima-se que 50 mil pessoas são vítimas de estupro ao ano. Cerca de 10% somente são denunciados. Em 2012 foram registrados 50617 casos de estupro. Oitenta e nove por cento são em mulheres, do sexo feminino, 70% dos outros são em crianças e adolescentes. Pode passar, por favor. Ah, está aqui. (Pausa.)
10:55 R	Isso aqui são os principais marcos para o enfrentamento da violência, e a gente tem alguns marcos importantes, que vou citar: a Constituição brasileira, em 1988; a Declaração de Viena, de 1993; a Convenção de Belém do Pará, de 1994. Não coloquei aí, mas tem a Conferência Mundial da Mulher, em 1995. A criação da SPM, e, 2003, que entendemos ser importante para a promoção de políticas públicas para as Mulheres no Brasil. E ainda outras, como, em 2006, a Lei Maria da Penha; em 2007, a construção do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; em 2012, a Constitucionalidade da Lei Maria da Penha, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. E, em 2013, a gente constituiu um programa chamado Mulher Viver sem Violência, basicamente coordenado pela Secretaria da Mulher, mas envolve vários Ministérios. Eu vou falar um pouco dos dados do Ligue 180, que é uma atividade exercida pela Secretaria de Política para as Mulheres. Das ligações recebidas na central do Ligue 180, de janeiro a junho de 2014, todos os dias, em 4,85% dos casos as agressões ocorrem todos os dias; em 3,31%, ocorrem algumas vezes na semana; em 9,57%, ocorrem algumas vezes no decorrer do mês; e, em 5,68, ocorreu uma vez pelo menos. A frequência de denúncias de que os filhos assistiram à violência: 64% dessas violências têm a presença dos filhos; em 17% dos casos, esses filhos também foram agredidos; e, em 17,77%, os filhos não presenciaram nem sofreram violência. A relação da vítima com o agressor: 82,82% tinham relação afetiva com seu agressor; em 11% dos casos, as relações eram familiares, não eram diretamente uma relação com o companheiro, mas com pessoa da família; em 5,66%, eram relações externas ao domicílio; e, em 0,35%, eram homoafetivas. Isso aqui é o Programa de Notificação de Violência Doméstica e Sexual, do Ministério da Saúde. Esses dados representam os Estados que notificam a violência. Isso não quer dizer, diretamente, que são os Estados mais violentos, mas, sim, a qualidade de atenção dispensada às mulheres, com a notificação. A gente vai ver que os Estados de Mato Grosso do Sul, Roraima, Rio Grande do Sul e Santa Catarina são os Estados que mais notificam a violência no Brasil. A violência doméstica sexual: 65% dessas notificações ocorrem contra as mulheres e 34,7% em homens. O tipo de violência: 66,8% são violências físicas; 24,9% são psicológicas; 14,4% são sexuais; 10,6% são de negligência e abandono; e outras violências são 11,6%. Aqui eu vou entrar um pouco nos dados sobre a morte materna no Brasil e focar a questão do aborto. Vocês vão ver que as mulheres morrem. Eu acho que é uma violência a mulher morrer nesse momento de sua vida, que é o do parto. A gente pode colocar como violência contra as mulheres a morte materna.
11:00 R	Aí, vocês veem que a hipertensão é a primeira causa; a hemorragia é a segunda causa; a terceira causa, que atinge 7%, abrange as doenças cardiovasculares, com complicação na gravidez, no parto e no puerpério, e a infecção puerperal; em quarto lugar ou quinto, o aborto. Nesse gráfico, alguns Estados chamam a atenção da gente. Em Brasília, a primeira causa de morte materna é o aborto - houve seis mortes em 2013. E o aborto também foi a primeira causa de morte em 2012, em Brasília, DF. O que chama a atenção é o fato de ser também a segunda causa de morte nos Estados do Norte: Rondônia, Amazonas e Amapá. No Rio de Janeiro, também é a segunda causa de morte de mulheres o aborto. Então, as mulheres estão morrendo por causa do aborto. Quanto às condições de atendimento do aborto nas unidades de saúde - a Beatriz Galli já falou sobre isso -, as mulheres são discriminadas, e há uma violência obstétrica contra elas no momento em que chegam com processo abortivo. Não interessa nada! Nem sabem se é espontâneo ou não, mas as mulheres são agredidas, deixadas de lado, o que acaba provocando a sua morte. Acho que a Esther vai aprofundar um pouco mais esses dados. Vocês vão ver que o aborto acontece em todas as faixas etárias. Eu trouxe aqui os dados por faixa etária só para chamar a atenção. O aborto acontece em todas as faixas etárias, de 15 a 49 anos, e estão aí as mortes de mulheres por aborto. (Soa a campainha.) A SRª RURANY ESTER - Estou agilizando o máximo possível. Eu vou falar um pouco da Lei Maria da Penha, que é considerada uma das melhores leis de combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. É uma lei muito bem divulgada no Brasil, visto que 66% sabem que existe a lei; 32% já ouviram falar; e apenas 2% nunca ouviram falar da Lei Maria da Penha. A violência é visível contra as mulheres, e é responsabilidade do Estado trabalhar e buscar minimizar essa dor contra elas. Aqui há uma pesquisa da percepção da sociedade sobre violência e assassinatos: 57% concordam com a Lei Maria da Penha e concordam que os homens são mais agressores e deveriam ser mais punidos. Vocês vão ver todo um esquema falando... Desculpem. Fui para lá e esqueci-me de acompanhar aqui. A Justiça pune de maneira adequada os homens? Essa foi a pergunta feita na pesquisa, em que 85% disseram "não"; 17% dos homens e 12% das mulheres acharam que pune; e 2% não sabiam. Muitos acham que a Justiça é lenta, que a pena é muito pequena e que a Justiça não prioriza o julgamento dos crimes contra as mulheres. A Justiça também aparece como incompetente nessa pesquisa. O Programa Mulher, Viver sem Violência é coordenado pela Secretaria, e há vários Ministérios envolvidos, como o da Saúde, o MDS e o da Justiça. Esse programa conta com a construção da Casa da Mulher Brasileira - a primeira casa foi entregue no Mato Grosso do Sul -; a ampliação do Disque 180 para a Central 180, que agora não só recebe a denúncia, mas também repassa a denúncia para os órgãos; a humanização e adequação dos IMLs e dos hospitais de referência do Ministério da Saúde; o Centro de Atendimento às Mulheres nas Fronteiras Secas; as campanhas de conscientização; a entrega de unidades móveis para as mulheres em situação de violência na zona rural, no campo, nas florestas e nas águas, com ônibus e barcos.
11:05 R	A Casa da Mulher Brasileira oferece, no seu espaço físico, vários serviços de enfrentamento à violência contra a mulher. A casa acolhe, apoia e liberta - essa é a proposta. A casa tem essa estrutura - não vou me alongar -, e essa estrutura é padronizada para todas as casas. E achamos que uma das questões importantes é o atendimento humanizado, além da coleta de vestígios, quando trabalhamos junto com o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça, para a adequação do espaço físico dos IMLs para atendimento das mulheres; adequação da rede hospitalar de referência para atenção às mulheres em situação de violência; capacitação dos profissionais das áreas de segurança e saúde para a coleta e guarda dos vestígios. No particular, há uma lei aprovada neste Congresso e um decreto da Presidência. É uma normatização do que deve ser feito. Já temos capacitados - não sei bem - cerca de 13 Estados, com pouco mais de 40 hospitais. Esse é um importante ganho para as mulheres no sentido de que a coleta é feita e só é utilizada se a mulher, posteriormente, for denunciar o agressor. Assim, ela pode utilizar como provas, o que serve como uma forma de buscar a punição dos agressores. Aqui são os Centros de Fronteira Seca, que estão sendo construídos. Esses são os 57 ônibus que foram entregues, sendo dois para cada... São 54 e serão entregues mais 10. Essa é uma parceria com a Caixa Econômica, que trabalha, na ilha de Marajó, a questão da violência contra as mulheres. Temos um Fórum de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta. Hoje, está havendo uma reunião com o movimento social sobre a violência contra as mulheres aqui em Brasília. E aqui temos essa campanha "Eu Ligo 180", que é um aplicativo pelo qual as mulheres podem ligar, denunciar e buscar ajuda, e ele dá todas as informações via celular. Outra campanha contra a violência contra a mulher é o "Nós Ligamos"; e o "Quem Ama Abraça", que é um projeto feito com uma ONG do Rio de Janeiro, a REDEH, financiada pela SPM. Essas foram as campanhas feitas. Ainda temos uma campanha contra a violência nos estádios contra as mulheres: "Nossa torcida... (Soa a campainha.) A SRª RURANY ESTER - ... é pelo respeito às mulheres". Não à violência". Muito obrigada. Estou aberta ao debate. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Obrigado, Rurany. O Dr. Rodrigo quer falar rapidamente. Parece que ele precisa se retirar. O SR. RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES - Senador, obrigado. Só para explicar: nós estamos às vésperas da reunião de altas autoridades de direitos humanos do Mercosul. Teremos as reuniões das seis comissões permanentes e dos dois grupos de trabalho agora na próxima semana, e nós estamos nos preparativos para isso.E, como chefe da Assessoria Internacional, eu tenho esses compromissos. Eu já mencionei no início que o Ministro Pepe Vargas está em uma agenda, hoje, em Belém do Pará, em um seminário internacional sobre direitos humanos, promovido pela OAB. Então, peço desculpas e a compreensão do senhor para pedir licença para me retirar da audiência. Mas, antes disso, quero mencionar, Senador algumas iniciativas, muito rapidamente. Gostaria de falar da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, que funciona na Secretaria de Direitos Humanos, é o Disque 100. Entre outubro de 2013 e 2014 foram já mais de 700 mil denúncias recebidas e passadas em 24 horas aos órgãos competentes. Gostaria de falar da recente instalação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Gostaria, ainda, de falar também do Humaniza Redes, que é uma ouvidoria na internet para denúncia de violação de direitos humanos. Enfim, quero me colocar à disposição da Comissão para qualquer coisa que seja necessária. Agradecemos uma vez mais pelo convite.
11:10 R	O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Nós é que agradecemos, em nome da Comissão, essa oportunidade de você estar aqui. E está liberado, se é que a gente tem autoridade para liberar. Obrigado. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. Não sei se seria possível o Dr. Rodrigo aguardar um minutinho, só para eu relatar uma situação, e eu acho que é muito importante a presença dele, aqui, como representante da nossa... O SR. RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES - É claro. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - É muito rápido. Eu não sei qual é a dinâmica do debate aqui, mas, primeiramente, quero saudar V. Exª, saudar a Senadora Regina e todos os componentes da Mesa. O tema que vocês estão discutindo aqui é da mais alta importância. Eu não faço parte da Comissão de Direitos Humanos, mas estamos passando por uma situação muito crítica no Estado do Paraná e eu queria aproveitar a presença dos senhores aqui para que a gente pudesse não só encaminhar o que o Senador Paim já tinha conversado com a Senadora Regina, sobre fazer uma audiência pública e discutir a situação lá, mas também conversar com os senhores sobre que medidas nós podemos tomar, inclusive no âmbito internacional, no âmbito da Anistia Internacional. Os senhores acompanharam e eu estive, ontem, no Paraná. O que nós vimos, lá, não é uma coisa normal. Foi uma violência descomunal, desnecessária, desproporcional. Fomos eu e o Senador Requião como representantes do Senado. Tentamos conversar com a Assembleia Legislativa para adiar a votação do projeto, até porque ele precisava de um parecer do Ministério da Previdência. Isso não foi acatado, os Deputados continuaram votando e a polícia não defendeu o prédio público da Assembleia, porque, se fosse isso, faria o enfrentamento e recuaria. Não parou de jogar bombas em cima dos manifestantes, mesmos os manifestantes recuados, e jogava bomba de helicóptero. Tiro de borracha - nós tivemos mais de 200 pessoas feridas -, uma situação muito trágica, que eu não tinha visto, ainda, nas manifestações todas de que eu participei na minha vida. Não foi uma situação de confronto, foi uma situação de massacre. Então, dizer que foi confronto é um erro, porque, primeiro, não tinha ninguém armado, não tinha ninguém com pedaço de pau, não tinha ninguém com pedra. Não teve confronto. Lamentável a posição do Governador do Estado, que defendeu a polícia e, mais do que isso, justificou o ato dizendo que eram black blocks, que os professores estavam causando tumulto, eram baderneiros. Foi essa a justificativa que o Governador deu. Então, assim, nós estamos muito assustados, no Estado do Paraná, com essa situação. Já, também, falei com o Ministro da Justiça, mas a gente precisa muito que esta Comissão nos ajude nessa situação, primeiro, claro, aprovando o requerimento para fazer a audiência. Também o Deputado Paulo Pimenta, que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos na Câmara, está no Paraná. Ele inclusive concorda, Senadora Regina, em fazermos uma audiência pública conjunta, na quarta-feira, para fazer um desagravo e nós queríamos ver a forma como a gente pode fazer uma denúncia internacional sobre isso. Realmente, o Governador tem que dar explicações e tem que responder pelo que fez. Então, era isso, Sr. Presidente. Desculpe-me por atravessar a audiência, mas é de muita relevância para nós lá. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senadora, nós temos quórum para aprovar o requerimento. No final, depois de terminada a audiência pública, será encaminhada a votação do requerimento, está certo? Vamos ouvir, agora... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Só, Sr. Presidente, eu queria perguntar ao Dr. Rodrigo e à Drª Renata, que estão aqui, como a gente poderia fazer esse encaminhamento em relação a uma denúncia internacional ou a uma manifestação. Que medidas a gente tem que tomar para fazer esse encaminhamento? Antes de ele sair, eu posso aguardar mais um pouquinho. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Rodrigo. O SR. RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES - Bom, a Renata pode me complementar, me corrigir se eu cometer alguma impropriedade, mas eu entendo... Por exemplo, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, qualquer entidade da sociedade civil pode fazer uma comunicação à Comissão e dar início a um procedimento no Sistema Interamericano. Isso é uma coisa relativamente simples de ser feita. A SRª RENATA NEDER - Eu ia falar que, sob o ponto de vista da Anistia Internacional, a gente, particularmente, não faz essa litigância, mas existem outras organizações de direitos humanos que fazem.
11:15 R	Mas, como a Anistia Internacional tem trabalhado e fez uma campanha grande sobre repressão policial aos protestos... Na verdade, eu vim do Rio de Janeiro ontem, mas a equipe, no Rio de Janeiro, ficou trabalhando sobre isso, pensando no que se poderia fazer. A Anistia tem alguns mecanismos de mobilização internacional dos seus membros, em outros países. Mobilizamos 20 sessões da Anistia para a campanha contra a repressão aos protestos, no ano passado, e podemos mobilizar essas sessões novamente, através de alguns mecanismos que chamamos de ação urgente, por exemplo, que é um mecanismo de resposta rápida. Posso, ao final, deixar o meu contato com a assessoria da senhora, para encaminharmos isso. O SR. RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES - Senadora... A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senadora Regina. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Eu queria sugerir que fosse lido o requerimento, porque a própria Senadora Gleisi podia fazer a defesa, e a gente já o aprovava. Em seguida, a gente seguiria com as duas pessoas que faltam falar. O SR. RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES - Uma observação, se o senhor me permite, Senador. Claro, eu me comprometo a nós, na SDH, entrarmos em contato com a Comissão, com o gabinete da senhora, para vermos qual o melhor encaminhamento que pode ser dado a esse tema, em todos os foros internacionais. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Bom; acatando o encaminhamento da Senadora Regina, temos que incluir, primeiro, o requerimento extrapauta, para, depois, votá-lo. Consulto os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras se concordam com a inclusão do requerimento extrapauta. Coloco em discussão. (Pausa.) Em votação. Aqueles que concordam permaneçam como estão; os que discordam se manifestem. (Pausa.) Aprovada a inclusão do requerimento extrapauta. Passamos à leitura do requerimento. É o seguinte o requerimento: EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 68, de 2015 Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater o tema “Confronto entre a Policia Militar e os Professores do Paraná”. Autoria: Senadores Paulo Paim e Gleisi Hoffmann. O requerimento está vazado nos seguinte termos: Senhor Presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, na próxima quarta-feira (6 de maio), às 9:00 horas, para debater o tema “Confronto entre a Policia Militar e os Professores do Paraná”. O pedido justifica-se pelo ocorrido representar um atentado ao Estado Democrático de Direito e um verdadeiro retrocesso no processo democrático brasileiro. Para tal, sugerimos os seguintes convidados: Presidente do Conselho Federal da OAB - Marcus Vinicius Furtado Coelho; Governador do Estado do Paraná - Carlos Alberto Richa; Secretário de Segurança do Estado do Paraná - Sr. Francisco Francischini; Chefe da Casa Militar do Paraná - Cel. QOPM Adilson Castilho Casitas; Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - Sr. Hermes Leão; Representante da FENAJE - Sr. Celso Augusto Schröder; Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Sr. Pepe Vargas; Átila Roque - Diretor Executivo da Anistia Internacional; e com a participação da Câmara dos Deputados. Sala da Comissão, 30 de abril de 2015. Em discussão o requerimento. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sr. Presidente, permita-me abordar dois aspectos. Primeiro, queria reforçar a manifestação do Senador Paulo Paim, que não pôde estar presente. Nós conversamos pela manhã, e ele também soltou uma nota. Reafirmo a manifestação dele, que diz que foi um massacre. As imagens, por si só, mostram que o ocorrido representa um verdadeiro atentado ao Estado democrático de direito, às liberdades de manifestação e expressão e, também, um retrocesso no processo democrático brasileiro. Há um clima de indignação pelo País, e nós não vamos nos omitir. Em segundo lugar, queria fazer um adendo a esse requerimento, porque falei, posteriormente, com o Presidente Paulo Pimenta, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, para que possamos fazer em conjunto. E eu não me recordo se está também, no requerimento, o representante da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Está. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Está. Porque eu acho que seria importante, e talvez... O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Ministro Pepe Vargas. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - E, talvez, até por ser uma repressão policial a manifestação, e a Anistia Internacional estar com um processo com relação a isso, talvez também pedir que a Anistia Internacional participe desta audiência pública, na quarta-feira, e fazê-la em conjunto com a Câmara. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Nós podemos fazer um adendo acerca da Anistia Internacional e também comunicar que a Senadora Regina Sousa e a Senadora Fátima Bezerra também assinam o requerimento. Então, em votação. As Srªs e os Srs, Senadores que concordam permaneçam como estão; os que discordam se manifestem. (Pausa.) Aprovado.
11:20 R	Vamos dar prosseguimento à audiência pública. Nós vamos ouvir agora a Srª Andréia Macêdo, Coordenadora do Pacto pela Vida do Distrito Federal, representante da Secretaria de Segurança Pública e Paz Social do DF. Precisamos do microfone ali. A SRª ANDRÉIA MACÊDO - Bom dia a todos. Gostaria de agradecer o convite para participar da Comissão. Eu estou representando, aqui, o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Arthur Trindade Maranhão Costa. Eu gostaria de avançar um pouco o debate em torno dos temas que foram tratados aqui, porque, em algumas falas, ficaram nítidas questões que, hoje, afligem o Brasil - não só hoje, como historicamente -, que são as questões da violência, da criminalidade, e, diria até, avançando um pouco, das desordens. Então, pensar em termos dos indicadores que foram apresentados aqui, sobretudo os de homicídio, é também provocar uma discussão que eu diria precisa avançar um pouco mais. Quais sejam: em torno do problema que temos hoje diagnosticado, com indicadores, como é que a gente, em termos de política pública, pode avançar neste debate, considerando que é papel fundamental do Estado garantir a vida e a segurança dos cidadãos. Inclusive, a minha presença aqui, como representante da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, tem a ver com essa discussão. Então, diante de um problema que se coloca internacionalmente, o Brasil aparecendo como um dos países líderes em criminalidade, em violência e, sobretudo, em homicídios, quais são as soluções, como Estado brasileiro, que podemos implementar para que, de fato, a gente consiga dar respostas em relação a alguns dos números que foram apresentados aqui? Hoje, no DF, estamos desenvolvendo um trabalho que é o de focalização de políticas públicas em torno de duas questões principais: os crimes violentos letais intencionais, que o sistema de saúde chama de mortes violentas, que alguns chamam de homicídio, que o próprio sistema criminal chama de homicídio; e a sensação de segurança. Então, não basta só falar da questão numérica, quantitativa, em relação aos crimes que ocorrem, mas, também, como a população brasileira se sente em relação a essa situação toda que já foi colocada aqui em termos numéricos. Eu não vou reproduzi aqui o que já foi dito, mas uma coisa que deve ser pensada é a seguinte: nós temos, hoje, no Brasil - e os dados mostraram isso -, na maior parte das unidades da Federação, um aumento exponencial das taxas de homicídio nos últimos 15, 10 anos. Para algumas unidades da Federação isso não é uma realidade: algumas unidades da Federação conseguiram, nos últimos 15 anos, reduções significativas das suas taxas de homicídio. E uma questão fundamental que a gente pergunta é: como? Como é que isso foi possível? Se a maioria dos Estados brasileiros, hoje, têm incremento nas suas taxas de homicídio, por que alguns Estados têm conseguido reduções significativas e representativas nessas taxas? Eu diria que o fator fundamental, importantíssimo, são as políticas públicas que circulam em torno desse tema. E existe, hoje, no Brasil, primeiro, uma visibilização sobre essa questão e isso tem muito a ver, inclusive, com o que é discutido aqui nesta Comissão, com a pauta que, hoje, é cada vez - e ainda bem que é - relevante e fundamental, que a gente comece, de fato, a implementar soluções para esse problema, esse problema que é visibilizado internacionalmente. Então, eu diria que, hoje, no Brasil, a gente já conseguiu construir, em termos de política de segurança pública e de política articulada em torno dessa questão, algumas experiências.
11:25 R	Então, a ideia é que, diante de experiências exitosas que temos hoje para relatar no Brasil, de fato, haja uma sensibilização em torno dos governos municipais, estaduais e do próprio Governo Federal, para focalização de soluções para esse problema. Quando falamos de política de segurança pública, na verdade estamos falando disto, como é que as políticas, como é que o Estado brasileiro vai conseguir dar respostas a esses indicadores que foram apresentados aqui. Essa é a questão. Diria que temos essas experiências exitosas a partir das quais podemos pensar de fato em soluções que sejam mais generalizadas. Que consigamos, de fato, daqui a um tempo, pensar que somos um país que está conseguindo lidar com essa questão, mas me parece que em termos nacionais é hoje essa realidade, diante dos próprios indicadores aqui apresentados. Para pensar as soluções, é importante que olhemos para aquelas unidades da Federação e para as experiências do próprio Governo Federal, que têm tentado lidar com essa questão. Temos, nos últimos 15 anos, uma série de experiências que foram desenvolvidas: Minas Gerais, foi uma das unidades da Federação que implementaram uma política de segurança pública que é referência nacional hoje; o Estado de Pernambuco implementou uma política de segurança pública, que também é referência nacional; o Governo Federal implementou o Brasil mais Seguro, que também mobilizou recursos em torno dessa questão; o próprio Juventude Viva, com mecanismo de articulação intersetorial, que envolve vários mecanismos, também tem buscado focalizar esse problema. Então, a ideia de tornar visível esse problema e pensar políticas públicas que foquem essa questão parece-me que já existe um movimento bastante presente no Brasil. Existe um fator fundamental que é a questão da liderança - e aí estou falando de liderança política. É fundamental que os governos se sintam responsáveis por essa busca de solução. Isso é fundamental. As questões de liderança e de priorização política são fundamentais para que consigamos construir essas soluções. Estou aqui também muito em torno desse movimento. O Distrito Federal, a partir do Governo atual, considerou que a questão dos homicídios no DF e a questão da sensação da segurança no DF são fundamentais e que é papel do Estado lidar com isso. O Pacto pela Vida, do Distrito Federal, tem a ver com, primeiro, esse reconhecimento e essa priorização. É interessante colocar que o Distrito Federal, se olharmos os indicadores, comparativamente a outras unidades da Federação, apresenta hoje a mesma média nacional, estamos em torno de 22 a 25 homicídios por 100 mil habitantes. Muitos poderiam perguntar: por que priorizar homicídios, considerando que o Distrito Federal não é um dos casos mais graves em relação a esse tipo criminal? Bom, acho que a resposta é até óbvia. Qualquer política de segurança pública, no Brasil, não pode prescindir de ter que lidar com os homicídios. Essa é uma questão gravíssima, nacionalmente falando, e o Distrito Federal não é diferente, sobretudo quando se olha para o entorno. Hoje o desenho da política de segurança pública do Distrito Federal tem buscado mecanismos estratégicos para lidar com essa questão. Então, são dois focos principais que temos trabalhado aqui no Distrito Federal: primeiro, a questão dos homicídios, que, dentro do Sistema de Justiça Criminal, chamamos de crime violento letal e intencional. Aí se agregam três elementos criminais: homicídio consumado, roubo seguido de morte e lesão corporal seguida de morte - esses três elementos criminais agregados formam o crime violento letal intencional, que o sistema de saúde chamaria de morte violenta e assim por diante. Então, um dos focos é o CVLI e o outro foco é a sensação de segurança. Para isso temos desenvolvido uma série de mecanismos para lidar com essa questão, mas existe um elemento fundamental e que a política local do Distrito Federal tem buscado conciliar estratégias, que é a seguinte: pensar num pacto pela vida significa pensar, necessariamente, em construir capacidade e habilidade do Governo de articular ações intersetoriais. Aí não estou falando exclusivamente do Sistema de Justiça Criminal, da atuação da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Judiciário, do Ministério Público.
11:30 R	Isso também é fundamental, porque a gente, de fato, precisa qualificar a atuação desse sistema. Mas, para além disso, é preciso pensar na possibilidade de articular e induzir políticas focadas nos territórios vulneráveis ao homicídio aqui no DF. Então, qualquer política de segurança pública hoje, diante de toda essa expertise desenvolvida ao longo dos anos, tem que buscar soluções para esta questão de como articular e coordenar políticas setoriais em torno da redução dos homicídios, em torno do crime. Essa é uma questão fundamental, e esse é o grande desafio da política, eu diria, porque existe um discurso que a mídia reproduz e que a gente escuta na voz de atores importantes, de representações importantes, que pretende vincular - isso é uma coisa importante para o Sistema da Justiça Criminal - o homicídio à questão das drogas. Quantas vezes a gente já ouviu esse argumento de que aquele que é vítima de homicídio, supostamente, tinha um envolvimento com droga, ou tinha passagem pela polícia? Isso é quase um mecanismo de justificar essa morte e de culpabilizar a vítima. Então, existe, hoje, um discurso que está na cabeça das pessoas que é este: "Bom, se morreu, deveria ter algum problema com a justiça." Isso é perverso em pelo menos dois aspectos: um deles é esse que já citei, que é o de culpabilizar a vítima e não olhar para essa rede que envolve esse homicídio. A gente está falando de pessoas que perderam um ente querido; a gente está falando dessa rede que envolve também o agressor; a gente não olha para essa perspectiva; a gente olha para uma perspectiva de culpabilização, de encarceramento; e outra perversidade dessa lógica é de dizermos que, já que havia um envolvimento com o crime, já que havia uma passagem pela polícia, isso continua sendo um problema da polícia. Então, cria-se uma lógica em torno desse argumento que é, de fato, a gente reproduzir as soluções para esse tipo de problema, para o problema dos homicídios, como problema de segurança pública - e aí entendendo segurança pública como uma questão policial, policialesca, de que o Sistema da Justiça Criminal deveria dar conta. A primeira é coisa é que, ao falar em crime, violência e homicídio, estamos falando de uma questão multicausal, de um aspecto que envolve a busca de diferentes modalidades de solução, e de problemas localizados territorialmente, com foco específico, como foi mostrado aqui. Então, fundamentalmente, pensar em políticas que seriamente tentem lidar com essa questão é, de fato, pensar em mecanismos de articulação e coordenação intersetorial na busca dessas soluções. E, sobretudo, de responsabilização de fazer com que, para além do sistema de segurança pública, outros setores de políticas públicas, governamentais, de sociedade civil organizada ou desorganizada se apoderem dessa questão, até como uma questão pessoal, como um elemento que exige um processo de cooperação. Senão, a gente vai reproduzir essa lógica de que falar desse aspecto significa focarmos na atuação policial. Isso é fundamental, é muito relevante e importante, mas, enquanto a gente não conseguir, em termos de política pública, trazer o elemento da prevenção à violência como fator fundamental para que a gente consiga mudar esse quadro nacional, pouco avançaremos na questão. Como disse antes, a gente tem hoje uma série de experiências que focam nessa tentativa de buscar essa articulação e essa coordenação. Já temos alguns relatos sobre isso, alguns estudos sobre isso, mas, fundamentalmente, é preciso que, em termos de política pública, a gente consiga apresentar resultados mais consistentes. Como falei antes, alguns Estados conseguiram isso. A questão, inclusive, também é de manutenção... (Soa a campainha.)
11:35 R	A SRª ANDRÉIA MACÊDO - ... da redução para esses Estados que têm conseguido diminuir as suas taxas criminais e, principalmente, homicídios. Mas eu diria que o esforço, hoje, do Pacto pela Vida, no Distrito Federal, é buscar essa conciliação. Uma das questões fundamentais que se coloca quando a gente fala de política de segurança pública com foco nos territórios... E geralmente são territórios vulneráveis, não só do ponto de vista desses incidentes criminais, mas também do ponto de vista socioeconômico, do ponto de vista, às vezes, até de incapacidade dos Municípios ou dos governos de captar recursos. Então, a questão da política pública passa por uma questão mais fundamental, que é: como, de fato - estamos falando de termos financeiros -, conseguir captar esses recursos e torná-los efetivos... (Soa a campainha.) A SRª ANDRÉIA MACÊDO - ... no território onde essa violência acontece. Aqui estou colocando muito mais ideias sobre o que a gente está pensando. Eu não teria tempo de apresentar o que é, hoje, o projeto do Pacto pela Vida. A previsão é de que lancemos esse programa em junho deste ano. Já existe um projeto-piloto rodando. A ideia principal do Pacto do Distrito Federal é, com base nesses dois eixos, redução de CVLI e aumento da sensação de segurança, dar capacidade para os territórios - e aí a gente está falando das regiões administrativas do Distrito Federal - de resolver suas questões, seus problemas em torno da segurança pública. Para isso, foi pensado todo um sistema de governança, com reuniões intersetoriais. Não vou ter tempo, aqui, de apresentar o que é essa proposta. Se vocês quiserem, posso, depois, voltar aqui e apresentar mais detidamente, mas a ideia central que eu queria, um pouco, até desenvolver aqui é que, de fato, a gente tem um grande desafio hoje, no Brasil, que é tornar essas estratégias de políticas públicas dialogáveis; que, entre os diferentes setores que têm mobilizado esforços para focar com relação a esses problemas, seja a violência contra a mulher, seja a violência contra a juventude, a violência contra o público LGBT e assim por diante, a gente consiga, de fato, tornar isso um pacto, onde essas ações se articulem, coordenem-se para que a gente consiga olhar para o Brasil daqui a dez anos e perceber: vencemos pelo menos uma etapa dessa questão. E aí, fundamentalmente a gente tem que olhar para aquilo que tem sido desenvolvido, e há muitos esforços hoje. Isso diz sobre a priorização da questão. Mas, de fato, que a gente consiga ter uma visão de que isso foi um tema apropriado nacionalmente a que a gente conseguiu dar soluções. Então, eu gostaria de agradecer. Eu quis, muito mais, lançar alguns elementos para discussão. Estou disponível para o debate; sempre que me for possível e vocês me convidarem, estarei aqui presente. Muito obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Obrigada, Andréia. Antes de passar à última oradora, a gente aprovou o requerimento, mas não aprovou a nota que veio anexa ao requerimento como nota da Comissão em relação aos acontecimentos do Paraná. Apenas li. Conforme foi lida, trata-se de uma moção de repúdio que vai sair em nome da Comissão. Foi enviada pelo Senador Paim; a Senadora Gleisi fez menção. Coloco em discussão a nota. (Palmas.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Aprovada a nota, que será devidamente encaminhada. A próxima oradora é a Srª Maria Esther de Albuquerque Vilela, Coordenadora Geral de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde. A SRª MARIA ESTHER DE ALBUQUERQUE VILELA - Bom dia a todos, quase boa tarde. Cumprimento a Senadora Regina Sousa, os participantes, os componentes da mesa. Muita coisa aqui já foi falada, inclusive pela Rurany Ester. Vou tentar ser bem breve. Tenho uma apresentação.
11:40 R	Antes de iniciar a apresentação, fiquei vendo o que tem a ver os jovens negros mortos e as mulheres por questão do aborto, e essas realidades se aproximam muito por uma questão, que é a violação de direitos, direitos à vida e à saúde. Em relação às mulheres, somos signatários de convenções internacionais, compromissos com a saúde e a vida das mulheres. Já foram faladas algumas - a Rurany já falou -, mas é só para lembrar que todas elas ratificam os direitos sexuais e os direitos reprodutivos das mulheres. Nós temos aqui, por exemplo, na Implementação do Cairo, a questão da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, a garantia ao planejamento reprodutivo e a atenção à violência, principalmente a violência sexual. Nós temos marcos nacionais também, nossa própria Constituição Federal, a Lei do SUS, a Lei Maria da Penha, as conferências de políticas para as mulheres, tudo que já foi falado; recentemente, a Lei nº 12.845 e o Decreto nº 7.958, que falam do atendimento à violência sexual, sobre a obrigatoriedade de que toda mulher seja atendida nos hospitais em decorrência de uma violência sexual. Nós temos a PNAISM (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher), com seis eixos, dentre eles o eixo da atenção obstétrica. E atenção obstétrica não é só assistência ao parto, é assistência também às mulheres em situação de abortamento, atenção às mulheres em situação de violência e, também, atenção à saúde sexual e à saúde reprodutiva, incluindo o planejamento reprodutivo, que são temas diretamente relacionados a nossa audiência pública. A Rurany já falou sobre o gráfico da redução da mortalidade materna. Nós temos reduzido a mortalidade materna não no grau que gostaríamos e que seria necessário para desacelerar as mortes maternas. A dramaticidade da morte materna é pelo grau de evitabilidade que ela tem, ou seja, 92%, em média, dessas mulheres que morrem poderiam não ter morrido, e grande parte delas por ações do serviço de saúde. Ali são as principais causas. O aborto é a quarta causa. Em 2012, passa para a quinta causa, sendo superado pelas doenças cardiovasculares, que complicam com a gravidez, parto e puerpério, porém não deixa de ser uma causa importante, fundamental. É uma das cinco causas principais que levam as mulheres a morrer por razões de estarem grávidas ou no puerpério. Nós temos uma redução mais significativa das mortes maternas entre as mulheres brancas do que entre as mulheres negras. Essa é uma causa também importante. Reduzimos, de forma mais acelerada, mortes de mulheres brancas. Então, as mulheres negras ainda se mantêm num patamar de morte materna com uma resistência na queda. Eu quis trazer esse dado sobre a atenção ao parto e abortamento no Brasil para dizer o seguinte: no gráfico, são os procedimentos de parto. Como Rurany disse, parto é o procedimento maior de internação no SUS. Embaixo, o procedimento de curetagens, que é parte dos abortos. Muitas vezes, um abortamento pode acontecer em casa e a mulher não vai ao hospital. Tivemos, em 2014, 176 mil casos de curetagens, de mulheres que chegam em situação de abortamento: um aborto retido, um aborto em curso, restos ovulares, hemorragia pós-aborto, infecção, várias causas decorrentes de uma perda fetal, de um abortamento. Não se fala aí se foi um abortamento espontâneo, se foi um abortamento realizado em condições inseguras. Isso não é um dado que a saúde produz. Dentro do SUS, temos lá o diagnóstico de situação de abortamento pelas diversas causas ou talvez sem saber a causa da mulher estar nessa situação.
11:45 R	A nossa política restritiva, a nossa legislação restritiva em relação ao aborto tem sido um fator que agrava a situação das mulheres chegarem a um hospital, porque muitas mulheres, por terem induzido um abortamento, temem chegar aos hospitais. Esse caso que a Beatriz Galli coloca de mulheres terem sido denunciadas nos hospitais por terem induzido um abortamento tem feito com que as mulheres muitas vezes prorroguem essa ida ao hospital ou nem se dirijam ao hospital e, com isso, colocando, cada vez mais, em risco a sua vida e o direito ao acesso à assistência à saúde que elas têm. O aborto é autorizado por lei, no Brasil, por três causas, como já foi falado: o risco de vida da mulher, decorrente de estupro e, agora, recentemente, pela gravidez de anencéfalo. Porém, quando nós olhamos os dados que temos no SUS de realização de aborto legal, são dados ainda muito pequenos, ou seja, ou as mulheres não sabem ou, apesar de ser um procedimento do SUS em âmbito local, os profissionais, os serviços de saúde, os gestores ainda não garantem o acesso às mulheres a esse procedimento, que é legal, que é autorizado no Brasil, que é a interrupção da gestação nos três casos previstos. Então, nós tivemos ali, em 2008, um aumento desse número. Foi, também, naquele momento em que a interrupção da gestação numa cidade do interior de Pernambuco ganhou a mídia nacional, de uma menina de 10 anos, e o médico foi excomungado, a mãe foi excomungada, a menina, uma situação muito explorada, inclusive, pela mídia. Com isso, manteve-se um registro de interrupções legais da gestação, uma queda grande em 2009, mantendo-se agora com uma leve recuperação. Estamos investindo muito na abertura de serviços de aborto legal, para que, a partir do acesso das mulheres ao que elas têm direito, no caso de serem vítimas de uma violência sexual, ou com risco de vida, ou com feto anencéfalo, elas possam recorrer ao aborto legal e, aí, menos ao aborto em condições inseguras, o que leva ao risco de vida para essas mulheres. Então, o que a gente tem feito? Como a gente lida, na situação do Brasil, na legislação brasileira, para promover a saúde das mulheres e prevenir o aborto inseguro? Primeira coisa é o planejamento reprodutivo. Nós partimos do princípio de que toda gravidez deve ser desejada. Para isso, temos que ampliar o acesso aos métodos, o acesso à informação, e isso não é fácil. Apesar de a gente comprar e distribuir para o Brasil inteiro, o Ministério da Saúde compra e distribui para o Brasil inteiro os métodos contraceptivos, o acesso das mulheres, lá na ponta, ainda tem muitas iniquidades, muitas desigualdades. A pílula de emergência, por exemplo, que é um grande instrumento, uma grande chance de as mulheres não ficarem grávidas de uma gravidez indesejada, quando tem uma falha de método... (Soa a campainha.) A SRª MARIA ESTHER DE ALBUQUERQUE VILELA - ... quando elas são vítimas de violência sexual, e isso ainda não é uma realidade ampla em todo o Brasil. Segunda coisa, garantia de acesso à interrupção prevista em lei. Se já garantíssemos um amplo acesso à interrupção prevista em lei, com certeza teríamos menos aborto inseguro, menos mortes por essa realidade. Terceira coisa é a atenção humanizada ao abortamento. O acolhimento com classificação de risco, em que essa mulher seja identificada no seu risco - o acolhimento prevê uma postura ética, uma clarificação de valores em relação às suas posturas individuais e à realidade da vida daquela outra pessoa, pressupõe sigilo, pressupõe relação de confiabilidade. A qualificação da atenção obstétrica, não punir essas mulheres - porque o sistema de saúde cuida das pessoas, ele não tem a parte jurídica, isso é outra área. Então, como cuidar dessas mulheres sem penalizar novamente, tratando-as de forma respeitosa, digna, com todas as práticas baseadas em evidências científicas e humanizadas para atenção ao abortamento.
11:50 R	A quarta coisa é a atenção integral às mulheres em situação de violência sexual - já estou terminando. Nós vimos os dados da violência sexual. Nós temos dados alarmantes de aumento de violência sexual, de estupro no Brasil. Com isso, gerando possibilidade de mulheres engravidarem e de serem gravidezes indesejadas. Com isso, nós temos que atender a essas mulheres precocemente, bem de perto, de fácil acesso, e ofertar-lhes toda a nossa norma técnica, que inclui, prioritariamente, a pílula de emergência - caso ela deseje -, para que esse estupro não resulte em uma gravidez indesejada. Aqui são os métodos, eu estou chamando atenção para a pílula de emergência: nós aumentamos muito a compra do Levonorgestrel, que é a pílula de emergência. Os métodos definitivos e todos os que o Brasil, que o Ministério da Saúde, compra e distribui; nós temos também no Programa de Farmácia Popular os contraceptivos a preços subsidiados, irrisórios, e também no projeto de parceria com o Aqui tem Farmácia Popular, também com preços acessíveis à população. Nós aumentamos em 100% a compra da pílula de emergência, injetáveis e DIU e criamos agora, como uma nova tecnologia de cuidado, o teste rápido de gravidez. Quando uma unidade básica de saúde distribuir o teste rápido de gravidez é uma boa estratégia para que ela possa chamar para conversa mulheres que estão com suspeita de gravidez e que, muitas vezes, não é desejada. Então, ela está com uma suspeita de gravidez. Ela sabe que na UBS tem um teste rápido de gravidez. Ela vai lá e fala: "Eu quero um teste rápido de gravidez". Nesse momento, a nossa ação não é só entregar o teste rápido de gravidez, mas abordá-la, ofertar um aconselhamento, uma conversa e dizer: "O que aconteceu com você? Foi uma violência sexual? Você teve uma relação desprotegida e tem medo de estar grávida?" Com isso, ela pode ofertar, dentro dos princípios do sigilo e da confidencialidade, um espaço para diálogo com essa mulher. Muitas mulheres se apavoram e põem em risco sua vida sem necessidade. Uma mulher que faz um teste rápido de gravidez, que não está grávida, mas que se viu nessa situação porque não conseguiu aderir a nenhum método, que ela possa, naquele momento, sair já com um método, para que ela não volte ali no mês seguinte grávida de uma gravidez indesejada. Essa é a maior prevenção que podemos ter para a vida das mulheres. Então, a gente repassa recurso para os Municípios para o teste rápido de gravidez e elaboramos um manual e o distribuímos para todo o Brasil. A pesquisa da PNDS, comparando o comportamento sexual entre 1996 e 2006, diz que tem aumentado a proporção de mulheres com o uso de métodos e a prevalência de métodos. Hoje nós temos mais métodos, em 1996 só havia dois, que eram laqueadura e pílula. Nós temos um pequeno aumento do DIU - é um desafio aumentar o uso do DIU - e um declínio da esterilização feminina para métodos reversíveis. Para aborto legal, nós temos feito normas técnicas, elaboramos esse manual... (Soa a campainha.) A SRª MARIA ESTHER DE ALBUQUERQUE VILELA - Já acabei. E estamos distribuindo misoprostol e AMIU para que todo o Brasil tenha acesso a essas práticas seguras e humanizadas de atenção ao abortamento. Aqui são nossas publicações. Para violência sexual avançamos muito. Hoje nós temos normativas que têm, no SCNES... Isso é público para todo usuário, você pode saber quais são os serviços de referência para atenção e interrupção da gravidez nos casos previstos em lei e para violência sexual. E temos projetos para ampliar os hospitais de ensino na violência sexual e também em situações de cidades da cidadania, do território da cidadania, que têm maiores índices de violência. No campo e na floresta a gente está atuando para que essas mulheres tenham acesso à atenção integral, humanizada à violência sexual e prevenção da gravidez indesejada e do aborto inseguro.
11:55 R	É isso. Obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Obrigada, Maria Esther. Nós vamos abrir a palavra, infelizmente só para duas pessoas do plenário, da assistência. Alguém que represente alguma entidade pode fazer uma intervenção de três minutos. (Manifestação da plateia.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Ou pergunta, ou intervenção. Vejam se vocês chegam num acordo. Há uma pessoa lá atrás que se manifestou. (Pausa.) Vocês duas, não é? Ela e você. Você que já está aqui com o microfone, enquanto elas chegam, você já vai falando, e elas falam depois, para ganharmos tempo. Identifique-se, por favor. A SRª DAMARES REGINA ALVES - Bom dia. Eu sou Damares, assessora aqui no Senado, trabalho com a Frente Parlamentar da Família. Nós tentamos vir correndo assistir, mas estávamos numa outra CPI. Estou aqui porque, enquanto nós estávamos lá, recebemos muitos e muitos telefonemas do Brasil inteiro, de pessoas assustadas, pois a solução que a Mesa estava apresentando o tempo todo era o aborto, a descriminalização do aborto, na questão da violência, e estava todo mundo esperando mais números sobre violências, mas parece que o foco maior foi aborto, aborto, aborto. E, quando eu chego, encontro a Drª Maria Esther - é um prazer conhecê-la pessoalmente -, e a senhora estava falando exatamente de uma coisa com que estamos muito preocupados. Quando vocês encontram uma mulher com uma gravidez que eu digo "inesperada", não "indesejada"... Nós nunca usamos a palavra "indesejada", nós que fazemos a militância contra a legalização do aborto; nós não acreditamos que nenhuma criança seja indesejada; todas as crianças na barriga da mãe são desejadas, nem que seja por Deus. A senhora disse que, quando encontra um mulher grávida, que faz o teste rápido de gravidez, identifica que ela está grávida, vocês fazem algumas perguntas, imaginando que ela não esteja querendo aquela gravidez. E uma das perguntas que parece que é feita é "relação desprotegida". Se ela responder que engravidou de uma relação desprotegida, porque ela não usou a camisinha, não se preveniu, vocês oferecem o aborto como alternativa? A pílula do dia seguinte não vai poder ser oferecida, porque ela já está grávida de alguns dias. Que alternativa é dada para essa mulher que está com uma gravidez dita por vocês "indesejada", e ela diz que engravidou por uma relação desprotegida? Eu só queria perguntar à doutora, porque foi a única que eu ouvi. Lamento que estejamos falando de violência, e nós trazemos aqui o aborto como uma solução, o aborto num pacote de violência, quando o aborto é uma violência contra a mulher. Deixe-me dizer uma coisa: eu queria tanto trocar de lugar com vocês! Como eu queria estar no lugar dos tecnocratas do Ministério da Saúde e dos outros ministérios que defendem a descriminalização do aborto, porque eu estou na rua, eu estou com o povo; e, mesmo quando eu não estou com o povo, o povo está aqui no nosso gabinete. São mulheres desesperadas, querendo se suicidar no Brasil, porque fizeram o aborto. Mulheres frustradas, mulheres angustiadas. E nós continuamos falando em aborto em pleno 2015! Um método medieval, usado lá atrás. E nós vimos aqui defender o aborto, para que mulheres, na minha Nação, continuem se suicidando, mulheres angustiadas, mulheres tristes porque abortaram? Eu lamento que mulheres estejam na Mesa falando que nós temos que liberar o aborto, para que mulheres continuem sendo violentadas no Brasil. Eu não estou falando nem de bebê, estou falando de mulheres. Trabalho como mulher há 30 anos, e com mulheres deprimidas, angustiadas porque passaram pelo aborto. E a minha pergunta é: relação desprotegida não está dentro do aborto legal; o aborto legal está permitido se há risco de saúde para a mãe e no caso de gravidez decorrente de estupro; relação desprotegida, o que vocês oferecem para essa mulher? A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - O.k. A senhora... A SRª ROZANGELA JUSTINO - Eu hoje me deparei com o Jornal da Câmara, que diz assim: "Quem matar cães e gatos poderá ser preso". Vai receber pena de prisão. E fico assim perplexa... (Soa a campainha.) A SRª ROZANGELA JUSTINO - ... quando eu vejo mulheres pensando em matar a criança ainda no ventre da mãe. No Brasil, nós não temos pena de morte, mas, para aquela mãe sem advogado de defesa, nós estamos distribuindo kits para matar esse ser inocente inocente que está no seu ventre.
12:00 R	É muito estranho a gente ver aqui apologia a crime. Eu sei que não é intenção das senhoras fazer apologia ao crime, mas pode ficar parecendo para o público que é uma apologia ao crime contra o ser humano, um crime contra a humanidade. Nós entendemos que um ovo de tartaruga é uma tartaruga, mas um ovo humano... Quando um espermatozoide se junta a um óvulo, já é um ser humano. Então, a gente está cometendo um crime. Se a gente está falando contra assassinato, contra crime, a gente tem que pensar que o aborto é o crime mais perverso que existe na humanidade. Eu tenho aqui um DVD, que eu posso passar às mãos das senhoras e de todos que desejarem, que é de um médico americano que fez milhares de aborto, mas que, quando acompanhou um aborto pela ultrassonografia, viu que estava cometendo um assassinato e parou de fazer aborto. Temos, também, aqui, alguns moldes em gesso de bebês com dez semanas de vida. Eles já estão dessa forma, nesse formato. Então, as conferências da ONU já falam em morte, em assassinato de crianças que já estão formadinhas. Isto aqui é um ser humano, não é um produto, não é uma coisa, não é um objeto. Então, a gente precisa tratar o ser humano enquanto ser humano. Nós não podemos... Queridas, eu sou mulher, e sou psicóloga, e já atendi a várias pessoas traumatizadas porque fizeram aborto. É, realmente, uma dor muito grande para a mulher estar grávida num momento em que ela não gostaria. Mas, quando ela faz um aborto, ela está cometendo uma violência contra ela, e isso tem consequências para a vida inteira. Muitas carregam essa dor de ter feito esse aborto e choram durante muitos anos de sua vida. Eu já acompanhei muitas mulheres que se arrependeram amargamente por terem feito aborto. E isso é muito sério. A gente precisa trazer o contraditório. Eu não vi, nesta mesa, ninguém falando em prol da vida, do ser humano, da dignidade humana desde o ventre materno, e a gente precisa proteger as nossas crianças desde o ventre materno. E eu vejo que isso é uma violência contra a criança. E se as senhoras que estão à mesa tivessem sido abortadas? Não estariam aqui. São pessoas inteligentíssimas - eu ouvi o discurso de cada uma -, pessoas muito preciosas, que poderiam ter sido abortadas, que poderiam não existir. Então, eu queria trazer apenas esta reflexão. Meu nome é Rosângela, sou assessora parlamentar e coordeno uma instituição de apoio ao ser humano e à família. Estou falando em nome também dessa instituição. Se alguém quiser, eu posso passar os moldes das crianças, para verem como é uma criança com dez semanas de idade. Obrigado, Senadora, pela oportunidade. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Agradeço à senhora. Informo que esta audiência foi convocada para discutir o relatório da Anistia Internacional que trata de vários pontos, e esse ponto é só um deles. E as pessoas aqui trataram de todos os pontos. A Secretaria de Juventude, por exemplo, apresentou um relatório completíssimo sobre a situação da juventude, a mortalidade da juventude negra, e em nenhum momento tratou de aborto. Então, cada um que foi convidado fala daquilo que preparou para trazer. Acho que a audiência foi muito proveitosa, com muitos dados sobre os quais podemos trabalhar. E no dia 7, haverá uma audiência específica sobre o tema aborto aqui, já requerida pelo Senador Magno Malta. Então, esse tema será discutido nesse dia. Esta Comissão não se furta a discutir nenhum tema. Eu queria passar... Parece-me que a pergunta foi direcionada à Esther. Então, a Esther responde e a gente tem que, infelizmente, encerrar porque a gente tem um plenário já funcionando a todo vapor. A SRª MARIA ESTHER DE ALBUQUERQUE VILELA - Bom, primeiro, eu queria agradecer a intervenção das companheiras que colocaram aqui as suas opiniões.
12:05 R	Segundo, eu não sei se vocês chegaram a tempo, eu coloquei muito que nós, do Executivo, cumprimos a legislação brasileira. A legislação brasileira dá às mulheres o direito de interromper uma gravidez em três situações. Primeiro, quando está em disputa a vida dela ou a vida desse embrião, desse feto, quando, se ela mantiver a gravidez, ela pode morrer por essa situação. A segunda situação é quando ela ficou grávida em decorrência de um estupro. Eu coloquei bem, vocês não viram, mas a minha colega Rurany colocou os dados de estupro, de violência sexual contra mulheres, que tem aumentado muito no Brasil. O estupro é uma questão complexa. Muitas vezes ele fere tanto a alma, a dignidade de uma mulher que ela nem procura um serviço de saúde no momento em que ela foi violentada. Ela vai procurar quando ela se vê grávida por uma situação decorrente da violência sexual. Então, é um problema que nós temos de levar a sério no Brasil. Isso é garantido por lei. Nós não estamos fazendo nada fora do que o Legislativo, do que as leis brasileiras autorizam. E a terceira causa é quando a mulher está grávida de um anencéfalo, um feto que não tem nenhuma viabilidade nesta nossa vida aqui no Planeta Terra, ou seja, ele não possui cérebro. Então, essa situação, essas são as situações em que o aborto é permitido. Fora isso, nós temos obrigação ética, moral, de cidadãs brasileiras e cidadãos de acolher as mulheres que chegam aos hospitais em situação de abortamento, ou seja, já aconteceu o aborto por vias próprias, ou foi um aborto espontâneo, ou foi um aborto autoinduzido em condições inseguras, mas elas chegam ao hospital numa situação de um aborto incompleto, de um aborto infectado, em uma situação em que elas precisam de um atendimento. E nós, do SUS, do serviço público de saúde, precisamos acolher essas mulheres sem discriminação. Quanto ao que você referiu, à questão de uma relação desprotegida, além dessas três causas de gravidez indesejada, existem muitas causas de gravidez indesejada de mulheres que tiveram uma relação consensuada, porém, houve falha do método contraceptivo ou falta de informação. Pelo conjunto de desigualdades, inclusive, sociais, econômicas, culturais no País, não tiveram acesso à informação e aos métodos contraceptivos e elas se veem na situação de uma gravidez que não sou eu que estou dizendo que é indesejada; são elas que dizem. Pesquisas que foram apresentadas, por exemplo, pela Beatriz Galli, aqui dizem: essa gravidez foi desejada ou não? Entenderam? Então não somos nós que estamos dizendo. Ao serviço de saúde cabe cuidar das mulheres e garantir que elas tenham acesso a todos os bens de saúde garantidos pela Constituição brasileira. Nós não estamos induzindo o aborto, nós não estamos legislando. Não é a saúde, o Ministério da Saúde que trata da criminalização ou descriminalização. Isso cabe ao Legislativo e à sociedade brasileira. Nós estamos apenas trazendo essas mulheres para um tratamento digno, para que elas possam, ao estar com uma gravidez indesejada, ter alguém com quem conversar, porque muitas vezes não é em casa que uma adolescente grávida vai conversar, mas pode ser com um profissional de saúde. E esse profissional de saúde pode, sim, ajudar essa menina, inclusive, a resolver o conflito familiar. Eu, como médica ginecologista, já fiz isso várias vezes. Uma menina me falou: "Eu vou pular da ponte, eu vou tomar veneno de rato, eu vou me matar porque eu estou grávida". Eu falei: por que você está assim? Ela falou: "Porque eu sei que eu não posso voltar para casa, porque meu pai me mataria." Eu falei: você topa que eu vá com você na sua casa para poder ajudar você a conversar com a sua família?
12:10 R	E ela aceitou a ajuda. A mediação desse conflito familiar pela equipe de saúde pode resolver muitos casos de uma gravidez que resultaria na morte dessa menina se ela não tivesse tido a ajuda dos profissionais da saúde. Então, uma gravidez indesejada pode muito bem ser acolhida pelo serviço de saúde, para que ele possa apoiar essa mulher na situação em que ela se encontra. Pode ser ofertada uma conversa com o serviço social para que essa criança possa ser doada? Pode sim! É um caminho também a doação. E se essa menina falar: "Não tem jeito. Eu vou interromper essa gravidez", o serviço de saúde não tem como ofertar um aborto seguro, porque ela vai fazer isso da forma como hoje é feito no Brasil. O que pode ser feito é se dizer: cuidado com sinais de risco de vida. Você tem que se cuidar para que não ponha em risco a sua vida. É neste limite da legislação, é neste limite do compromisso ético que todos os profissionais de saúde têm com a vida dessas mulheres que nós atuamos. Nada além do que a legislação brasileira, do que o Estado brasileiro propõe hoje para as mulheres. Nós não estamos... Sinto muito, mas não fizemos aqui nenhum "advoca-se" a favor da descriminalização do aborto. Isso daí estamos trabalhando no sentido do cuidado a essas mulheres. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Obrigada, Ester. Antes de encerrar, eu queria passar um vídeo de três minutos sobre o que aconteceu ontem no Paraná com os professores. Amanhã é o dia do trabalhador, o Dia do Trabalho, e a gente quer passar o vídeo para que a gente nunca esqueça e para que nunca mais aconteça... Então, é importante que esse vídeo seja divulgado. São os mestres, pessoas que formam os cidadãos brasileiros. (Procede-se à apresentação de vídeo.)
12:15 R	A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 09 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 16 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

30/04/2015 - 20ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa