23/04/2015 - 14ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

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08:00 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Declaro aberta a 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura. Eu requeiro a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, que, com a anuência do Plenário, é dada como aprovada. (Pausa.) A Reunião de hoje se destina à audiência pública em cumprimento ao Requerimento nº 15 desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, de autoria do nosso Vice-Presidente, Senador Acir Gurgacz, aprovado no dia 26 de março, com a finalidade de debater e avaliar o programa de regularização fundiária, as metas atingidas, bem como os entraves e os demais problemas enfrentados pelo setor.
08:05 R	Eu queria convidar a Srª Cassandra Maroni Nunes, Secretária do Patrimônio da União; o Sr. Sérgio Roberto Lopes, Secretário Extraordinário de Regularização Fundiária da Amazônia Legal (Serfal), representando, também, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); e o Sr. Richard Torsiano, Diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Muito obrigado, Dr. Sérgio, pela sua presença. Caros colegas Senadores, antes de passar a palavra ao requerente para justificar, queria, em primeiro lugar, dizer que, em nome da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, requeri à Mesa do Senado Federal um voto de pesar pela morte do Deputado Manoel Santos, do PT de Pernambuco. Ele presidiu a Contag, foi um líder dos trabalhadores rurais que se notabilizou pelo trabalho que fez no País. Faleceu em São Paulo e foi uma perda para o setor. Então, eu faço essa comunicação aos senhores dada à relevância que tinha o Manoel Santos em todo o processo, não só da reforma agrária, mas das questões sociais do trabalho e da agricultura familiar. Ele atuou, também, na formulação de políticas públicas e sociais como a previdência rural, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Garantia Safra, o cooperativismo solidário, e o desenvolvimento rural sustentável. Ele foi eleito Deputado Estadual no ano passado com 55.310 votos e estava licenciado do mandato na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Ele era Líder da Bancada do PT e titular da Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, e de Saúde e Assistência Social. A homenagem do Senado vai ser encaminhada à família do Manoel Santos. Também faleceu outro Parlamentar de Pernambuco com o qual, tanto quanto o Manoel dos Santos, eu convivi, que foi o Deputado Pedro Eugênio, que era um dos líderes da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa. Também do mesmo Partido dos Trabalhadores, um Deputado que tentou a reeleição e não conseguiu, mas era um Deputado brilhante, conciliador e fez um excelente trabalho em defesa das micros e pequenas empresas. No noticiário de hoje, lamentavelmente por conta do impasse que aconteceu em relação às negociações com o Governo, os caminhoneiros voltaram a fazer paralisações, especialmente no sul do País, onde a categoria é muito organizada - no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná. E ontem houve uma reunião no Ministério dos Transportes, mas, aparentemente, a questão mais sensível diz respeito à definição de frete, a se criar um frete para o transporte de cargas. E a categoria insiste nesse item, mas o Governo, pelas razões econômicas ou por suas razões, não está atendendo a essa reivindicação. Então, a paralisação aconteceu. Nós só esperamos que esse desfecho, Senador Blairo Maggi - V. Exª que, junto com o Senador Moka, trabalhou na primeira etapa desse processo -, chegue, agora está a decisão com o Governo. Também queria manifestar aos senhores informação dos resultados e cumprimentar o Senador Fernando Bezerra Coelho, porque esta Comissão realizou, na sexta-feira retrasada, uma audiência pública em Petrolina, em Pernambuco, com Juazeiro,na Bahia, uma audiência pública transmitida pela TV Senado, tratando da irrigação para a fruticultura do Semiárido nordestino. Teve um resultado positivo porque, ontem, o Ibama autorizou a questão relacionada à vazão do lago da Barragem de Sobradinho, que é, exatamente, o centro de represamento da água que é necessária, não só para Chesf na produção de energia, mas, também, para a irrigação naquela região. Isso se deve à sensibilidade das autoridades do Ibama, que assim protege e garante a água para uma produção que gera muitos empregos. Eu visitei lá um packing house em Petrolina, uma mão de obra intensiva na elaboração, no empacotamento das frutas, muita mão de obra feminina da região mesmo. Então, tem um elemento social relevante.
08:10 R	E, da mesma forma, com a Senadora Lídice da Mata, na sexta-feira, realizamos, lá em Ilhéus, Bahia, na região da produção de cacau, também uma produtiva audiência pública em que se sobressaiu não só a necessidade de revitalizar a Ceplac mas também de aumentar o orçamento para aquela área. O que está sendo feito na biofábrica, em Ilhéus, administrada por uma organização social, é o exemplo claro de como estão fazendo avanços para melhorar a genética da planta, da árvore do cacau, com maior produtividade, frutos de melhor qualidade e também frutos mais precoces, árvores mais precoces. A média de sete anos está reduzindo para três anos o trabalho, graças aos pesquisadores da bio fábrica, com mão de obra muito feminina, elaborando plantas enraizadas do cacau. Discutimos a criação nos Estados e o Senador Acir Gurgacz acolheu muito bem a ideia de criar, porque Rondônia, Maranhão, Espírito Santo, Pará e a Bahia são os Estados produtores de cacau, grandes produtores de cacau; em alguns lugares, como o caso de Rondônia, há também um aspecto, Senador Blairo Maggi - V. Exª que é um produtor de sustentabilidade -, em que o cacau é produzido sob a sombra da Mata Atlântica. Então, a chamada cabruca, que é o manejo adequado da Mata Atlântica e a preservação das nascentes, que podemos ver, acompanhar lá, é muito importante, tanto que no Código Florestal - o Senador Moka foi muito citado - foi assegurada a preservação naquela área do sistema cabruca. V. Exª foi muito importante na obtenção do apoio para que se aprovasse, porque não se pode tratar de forma igual situações diferentes, e aquela é uma situação diferente. A Mata Atlântica naquela região é extremamente preservada. Imagino que também Rondônia - onde não conheço o plantio de cacau -, e no Pará e Espírito Santo deve ser da mesma forma. Então, uma frente parlamentar em defesa desse setor é fundamental. Hoje o Brasil é o 6º maior produtor de cacau do mundo e o 3º maior consumidor de chocolate. Nós temos que usar para, pelo menos, terceiro lugar na produção. Feito esse comentário, quero passar a palavra ao Senador Acir Gurgacz para justificar a audiência e o que o senhor gostaria de ouvir dos nossos palestrantes. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Bom dia, Srª Presidente Senadora Ana Amélia. De fato, essa audiência pública ou esse debate feito na Bahia sobre a Ceplac e o cacau é de uma importância muito grande, não só para a Bahia, evidente, mas muito bem dito pela senhora também para outros Estados, em especial o Estado de Rondônia que já foi um produtor maior de cacau. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - É verdade. Mas pode revitalizar. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Nos últimos anos diminuiu, mas a nossa intenção é que aumente a produção de cacau, porque, como Rondônia tem uma agricultura familiar muito grande, a produção de cacau vem ajudar na renda das famílias que têm suas plantações bem diversificadas. Então, entendo que o debate foi muito importante. Vamos estar acompanhando, por meio dessa possível frente parlamentar, para darmos apoio à Ceplac. O cacau no Brasil pode ser ampliado por meio da Ceplac. A experiência que a Ceplac tem é muito grande, assim como a Embrapa também. Então, tem todo o nosso apoio. Vamos trabalhar para darmos a estrutura necessária à Ceplac. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - E ao agregar valor, Senador Acir, a Bahia já tem 20 fábricas de chocolate, graças à matéria-prima. Rondônia poderá também, aproveitando a castanha que existe lá de excelente qualidade, juntar um chocolate e agregar valor. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sem dúvida. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Por enquanto Rondônia só tem o cacau do Senador Acir Gurgacz. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - No Mato Grosso do Sul o cacau significa dinheiro. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Não, não. Era uma expressão. Eu me lembro menino, o quanto era importante, era sinônimo de riqueza. Havia uma expressão. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Cacau. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - A plantação do cacau, não? O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - O fulano é cheio do cacau, quer dizer que tinha muito dinheiro. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - É que o cacau tem um valor muito grande na plantação e um valor muito grande para as famílias que o cultivam e o produzem. É muito importante a produção do cacau e a industrialização também. Hoje o Brasil, creio, seja importador de cacau. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - É verdade. É o terceiro maior consumidor de chocolate, então, as fábricas precisam de matéria-prima.
08:15 R	O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Nós importamos. Nós precisamos ... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Inverter a lógica. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Inverter essa situação, porque o Brasil tem essa capacidade, essa condição de fazer e vamos trabalhar para isso. O Senador Donizeti gostaria de fazer também umas colocações? O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Não, Presidente, só para agradecer e parabenizar pela iniciativa em relação ao companheiro Manoel e Pedro Eugênio, um carinho que a senhora descreveu e a iniciativa que tomou. E como eu não sou cheio de cacau não vou entrar no debate aqui sobre o cacau. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Mas é consumidor do cacau, do chocolate. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Obrigado. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Mas tem uns que escondem o cacau também. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Tens uns que escondem. É verdade, Senador. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Mas me permita, agora, só para a gente ... Eu acho que, no meio disso tudo, eu preciso fazer justiça a uma pessoa. A Senadora Lídice da Mata, embora não fosse nem da Comissão de Agricultura, era uma batalhadora por essa questão do cacau; eu me lembro do esforço da Senadora, sempre falando, sempre querendo. Aliás, quem comanda a Ceplac, hoje, no Ministério da Agricultura é o Wellington, um técnico de grande qualidade. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Ele estava presente lá na audiência. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - É muito bom o Wellington, nós o chamamos de Tom, ele é um dos responsáveis também por essa reorganização. Agora, para o Brasil, é fundamental, até porque o cacau está diminuindo no mundo, em termos de produção; agora que começou novamente uma recuperação do plantio, pois a vassoura-de-bruxa dizimou o cacau. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Foi bom V. Exª ter citado, Senador Moka. Um Senador solicitou uma audiência pública aqui para tratar de defesa sanitária. Nós estamos correndo sérios riscos por causa da barreira sanitária em relação a um fungo que já está presente lá na fronteira com o Acre, na Região Amazônica, que, se chegar ao território brasileiro, pode ser um arrasa-quarteirão. Não é alarmismo, mas é a prudência necessária na área de vigilância sanitária. Todo o cuidado é pouco, Senador Moka. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - O senhor é de um Estado que tem duas fronteiras. Isso é muito grave. Senador Blairo. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - A gente perde o amigo, mas não perde a piada. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - É verdade. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Não foi só a vassoura-de-bruxa que acabou com o cacau, foi o pouco cacau que os produtores de cacau recebiam para plantar. Esse que é o problema. Falta de grana, preço. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Financiamento, renda. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Faltou cacau para o cacau. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Faltou o cacau do Senador Moka. (Pausa.) Eles estão hoje, Senador Blairo, eu vi lá, e, aí, queria, de novo, sublinhar o esforço que eles estão fazendo em relação exatamente a essa diversificação, não só em relação a um cacau muito mais produtivo e precoce e de qualidade, mas também consorciado com produção de mandioca enraizada. Eu nunca vi. Estão fazendo mandioca enraizada de excelente qualidade. Então, a agricultura familiar ... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - O que é isso? Mandioca enraizada? A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Ele sai já num tubete, a muda da mandioca, enraizada. Como sai de dentro da biofábrica uma muda da planta do cacau enraizada. Então não é uma sementeira, enraizada, que ela tem muito mais rapidez de crescimento. Isso vale para as duas, mandioca. Porque no meu tempo era rama ... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Maniva, né? A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Exatamente, maniva. Agora não, modernizou e eles fazem um bolo de rolo, fazem um rocambole com as mudinhas todas prontas para ser mais econômico, para levar para o agricultor familiar. Só corta e coloca na terra. Então, há uma diversificação preocupada com a garantia do aumento da renda para a agricultura familiar. E do cacau, da fruta, se tira a semente para fazer o chocolate e também a polpa do cacau dá um suco de excelente qualidade, também do ponto de vista nutricional. Então, fico feliz que o Senador Acir, o Senador Blairo, todos, o Senador Moka tenham colaborado com esse debate. Bem-vindo Senador Benedito, nosso ex-Presidente. Feita essa observação, queria agora que o Sr. Senador Acir, autor do requerimento para o debate de hoje, justificasse a nossa audiência. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito bem, Srª Presidente. Dou as boas-vindas ao Sérgio Roberto Lopes, Secretário Extraordinário de Regularização Fundiário na Amazônia Legal; à Srª Cassandra Maroni Nunes, Secretária do Patrimônio da União; e ao Richard Martins Torsiano, Diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária, do Incra.
08:20 R	Eu vou direto aos questionamentos, Srª Presidente, para nós adiantarmos. O Programa Terra Legal foi criado em 2009, com a meta de entregar títulos de terras a cerca de 150 mil agricultores que ocupavam e ocupam ainda as terras públicas federais não destinadas na Amazônia. Qual o balanço que temos hoje do programa? Quantos títulos foram entregues e quais as principais dificuldades para se alcançar essa meta? No seminário da CRA, que realizamos no dia 25 de março, ficou claro que as políticas ambientais e de regularização fundiária podem caminhar juntas na Amazônia. Essas duas ações podem ser integradas para que o agricultor, ao fazer o cadastro ambiental, também queime etapas no processo de regularização fundiária e possa receber o título definitivo de propriedade da terra. Como está sendo feito esse trabalho, se é possível nós caminharmos o CAR junto com a regularização fundiária? Em Rondônia, existem 195 projetos de assentamentos do Incra, com 37 mil famílias assentadas em área aproximada de 6 milhões de hectares. O Estado possui 35 acampamentos de agricultores que ainda não são considerados assentamentos pelo Incra, onde vivem mais de 15 mil famílias. Esses dados foram apresentados pelo Incra em audiência pública que realizamos no início do ano passado. A minha pergunta é: qual é a situação atual? Porque não há conflito entre as famílias, não há conflitos de terras, de demarcação, de vizinhança, não há problema. Foram pessoas que foram assentadas lá, já estão lá há muitos anos, mas não têm o documento da sua área ainda. Outra questão: a constatação que temos é a de que as regras do Programa Terra Legal não dão conta dessa problemática e de que os procedimentos do Incra para legalizar os assentamentos e acampamentos esbarram, principalmente, no preço da terra, que está muito caro em todo o País. O que está sendo feito para equacionar esse problema? Além disso, existe uma ação de fiscalização do Tribunal de Contas da União, que está analisando todos os procedimentos de regularização fundiária na Amazônia, principalmente sobre os assentamentos emancipados. Como é que está sendo feito esse trabalho e quais os reflexos nos procedimentos atuais? Outra questão: uma das soluções que já discutimos com o MDA e o Incra será facilitar a titulação dos imóveis dos assentamentos emancipados nos mesmos moldes do Programa Terra Legal, ampliando a área a ser titulada para quatro módulos fiscais, visto que hoje existe a limitação, permitindo apenas até dois módulos fiscais. Essa proposta evoluiu dentro do MDA e do Incra, porque esses temas, Srª Presidente, nós já debatemos por várias vezes: esse ano, duas vezes; ano passado, mais cinco, seis vezes; ano retrasado; e assim sucessivamente para trás, desde 2010. Então, outra demanda é a necessidade de eliminar, no caso de fracionamento mínimo em áreas rurais que possam ser consideradas urbanas, a análise e a autorização do Incra para a regularização. Essa competência seria transferida para os Estados ou para os Municípios. Apresentei essa proposta, através do PLS nº 388, de 2014. Como é que o MDA e o Incra veem essa possibilidade de transferir tudo isso para os Estados e os Municípios, para que eles possam fazer essa regularização? Porque nós estamos vendo que, através do Incra e do Terra Legal, as coisas não estão caminhando. Em que situação encontram-se os procedimentos de regularização fundiária dos terrenos chamados Figura A, que compreendem oito bairros da nossa capital, Porto Velho: os bairros Arigolândia, Panair, Olaria, Pedrinhas, Caiari, Triângulo, Areal e Baixa da União, onde vivem cerca de 50 mil pessoas. O trabalho está sendo feito por meio de convênio entre a União, através da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o governo do Estado de Rondônia e a prefeitura municipal de Porto Velho. Essas são algumas das questões, Srª Presidente, que eu gostaria de ouvir dos nossos convidados. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu fico muito grata, porque nós fizemos a inversão, e a inversão é mais objetiva, nessa forma de audiência, porque as questões já foram levantadas, então os nossos convidados já fazem uma exposição focada nas questões levantadas pelo Senador Acir, que é o autor do Requerimento, mas o tema está aberto a todos os Senadores.
08:25 R	Então, no encaminhamento, os demais Senadores que tiverem já questões para levantar aos nossos convidados também apresentassem, porque o Senador tinha preferência por ser o requerente. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Obrigado, Presidente. Acho que realmente fica bem mais produtiva essa maneira como V. Exª está ordenando os trabalhos. Trago aqui duas situações: uma situação é exatamente no Estado de Santa Catarina. Uma propriedade da família Tomazzi; eles já estão lá nessa propriedade desde 1940. Fizeram até questão de mandar aqui a foto da propriedade. É um propriedade extremamente produtiva, com soja, gado, erva mate, às margens da BR-280. O que está ocorrendo é que, nesse processo, eles colocam sob suspeição a origem da propriedade. E, a partir daí, estimulam a invasão. Uma propriedade com os índices superiores aos exigidos como propriedade produtiva e essa fazenda está lá até hoje invadida e sem ter, até o momento, decisão do juiz, porque estão aguardando o que criaram lá em Santa Catarina - agora há uma audiência de conciliação, ou seja, o cidadão está na sua propriedade rural, o invasor entra, e o invasor vai discutir se ele deve ou não ser tirado. Ou seja, o modelo bolivariano mesmo instalado no Brasil agora com essa comissão; um novo conselho agora para saber se a propriedade deve ser desocupada ou não. As fotos que eles mandaram são fotos expressivas, porque é uma propriedade pequena, totalmente produzindo, preservando aqui as margens dos rios, o resto dela todo mostrando a sua função social aqui e, de repente, essa fazenda está invadida. A outra propriedade é exatamente no Estado do Tocantins, e vou, no decorrer da exposição, Presidente, levantar os dados que pedi que detalhassem sobre a inscrição no cartório e também o período que essa propriedade está lá sem o Incra ter deliberado ainda sobre a sua origem. Eles têm toda uma cadeia vintenária, o Incra diz que não, que é uma terra do governo, e realmente isso fez com que a propriedade fosse invadida e o proprietário perdesse lá não só toda a sua estrutura, como também duas mil cabeças de gado que estavam na propriedade. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Obrigado, Senador. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Mas vou trazer os detalhes e vou informar aos nossos convidados. Obrigado, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Obrigado, Senador Ronaldo Caiado. Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Queria cumprimentar os Senadores, as Senadoras, os palestrantes. Mas gostaria, Presidente, fugindo um pouco a audiência pública - daqui a uns minutos, teremos início - comunicar a V. Exª e aos demais companheiros da Comissão de Agricultura, que, ontem, dando continuidade àquela ação que reivindicamos ao Ministério da Agricultura, através da Ministra Kátia, em relação aos genéricos... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Genéricos para uso veterinário. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - E ontem a Ministra me ligou e queria dar essa informação à Comissão: apesar dos 12 anos de espera e de três anos, o Ministério da Agricultura, com um processo para autorizar, regulamentar os genéricos, para atender a pecuária brasileira,...
08:30 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Sim. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - ... a Ministra ontem nos informou que, no dia 6 de maio, a Presidenta Dilma, ao anunciar o Plano Safra 2015/2016, deverá assinar o decreto de regulamentação dos genéricos para produtos veterinários, o que vai ajudar consideravelmente a pecuária brasileira. Os custos nós vamos ver exatamente no exercício da prática, que vai variar entre 40% a 50%. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Menor. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Isso é formidável, é fantástico e é um avanço para a pecuária do nosso País, que é pujante, é extraordinária, causa inveja, e o Governo, agora, através da Ministra Kátia... Foi preciso que chegasse uma mulher... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Obrigada, e aqui na Mesa. É isso aí, Senador. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - ... para adotar as providências necessárias. É por isso que eu - sem nenhum demérito para os homens -, entre dez homens e uma mulher, fico com a mulher. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Muito bem. Parabéns, Senador. Nunca, numa audiência... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Presidente, essa posição do Senador é coincidente com a minha também. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Então, parabéns. Mas os aplausos foram só para ele porque ele foi original. Ele é genérico só no remédio, mas é original na declaração. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senadora Presidente, eu sou suspeito até para falar... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - É verdade. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... da amizade que tenho, do orgulho e da admiração que tenho pela Senadora Kátia Abreu, mas o que faltava e o que falta, na maioria das vezes, é decisão política. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Claro. É isso mesmo. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Acabam culpando os técnicos administrativos, mas a verdade é que, muitas vezes, quem está no comando, o Ministro, quem tem de decidir não decide. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - É verdade. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - E fica naquela enrolação. E as pessoas, no segundo e terceiro escalões, não têm esta postura de "eu vou tomar a decisão". Então, isso, claro, mérito da Senadora Kátia Abreu. Por onde eu vou, Senadora, só escuto elogios à Senadora Kátia Abreu. Agora, isso é decisão política! Alguém que fale assim: "Eu chamo para mim a responsabilidade." É claro que a Presidente da República precisa do ministro exatamente para isto: "Olha, já olhei, já chequei, não há nada errado, a senhora pode autorizar porque isso aqui é correto." Isso é decisão política. É gente que tem compromisso com aquilo que precisa ser feito. Na maioria das vezes, a qualquer probleminha, em vez de correr atrás, de buscar se certo ou errado, se tem comprovante ou não tem, vai para a pilha daquilo que é problemático ou que não se quer decidir. Então, eu parabenizo a Senadora Kátia Abreu e parabenizo a persistência desse alagoano aqui que foi até o fim. Eu me lembro do Benedito, por duas, três vezes, cobrando a mesma coisa, porque não é possível - eu quero estar errado, Senadora, e não quero ser leviano, mas isso é lobby de multinacional, que ganha rios e rios de dinheiro aqui vendendo medicamento médico-veterinário, duas ou três vezes superior ao que nós podemos produzir aqui no Brasil. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - E, às vezes, mais caro do que nas próprias áreas de origem dessas empresas. Mas, de qualquer maneira, eu penso que é um caminho. Já fizemos com os medicamentos para uso humano, então, é natural que tivesse... Eu queria também cumprimentar o Senador Benedito pela persistência. Não chegou a ser como Nelson Carneiro em relação ao divórcio, que foram 40 anos, mas os 12 anos valeram a pena, Senador. O senhor está comemorando, aqui no Senado, essa grande vitória. O senhor já foi informado. Mandamos, a seu pedido, o ofício à Ministra Kátia Abreu, dando conta das suas referências aqui, da mesma forma o Senador Wellington Fagundes.
08:35 R	Também encaminhei à Ministra a questão da vacina contra a aftosa e ele já me informou - eu queria compartilhar com os senhores - das providências tomadas, no sentido que a Ministra já disponibilizou as vacinas nas regiões do Mato Grosso que estavam faltando - a vacina contra a febre aftosa. Com a palavra o Senador Blairo, que é do Mato Grosso e que acompanhou também este tema. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, uma questão de ordem. Nós vamos fazer as perguntas a todos os ... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu penso que esse sistema é melhor e o senhor está habilitado a fazer as perguntas e, então, já dirige as respostas. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Mas para qualquer um dos expositores? A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Para as pessoas que aqui estiverem, de cada área que foi indagada. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Está bem. Eu quero fazer uma questão inicial, Presidente, primeiro cumprimentando todos os aqui presentes, sobre a questão da Portaria nº 294, da SPU. Posteriormente ela foi revogada, mas o fato é que houve uma portaria da SPU declarando área da União em torno de dois milhões de hectares na região do Araguaia. São nove Municípios de Mato Grosso e três de Tocantins. Os de Mato Grosso são Luciara, Cana Brava, Novo Santo Antônio, Porto Alegre do Norte, Santa Teresinha e São Félix do Araguaia. Quando saiu essa portaria, criou-se um alvoroço tremendo porque a portaria já foi dizendo que os cartórios têm que averbar nas suas matrículas e que não pode mais vender, não pode mais fazer nada. Dentro desses dois milhões de hectares de área, há cidades, há fazendas produtivas, há áreas de preservação, há de tudo - dois milhões de hectares é um país. E nessa área do Araguaia, então, houve uma conturbação muito grande. Então, a minha pergunta é: além de explicar por que foi feito isso, qual o cuidado que a SPU tem ou que qualquer órgão de governo deveria ter quando faz uma manifestação dessa? Porque a impressão que dá é que o Governo é dono de tudo e pode dispor de tudo e pode fazer tudo o que quiser, sem levar em conta as pessoas que vivem na região, que estão na região, que trabalham na região. Uma atitude dessa, como essa Portaria nº 294, é uma convulsão social na região. Além disso, o prejuízo econômico que traz, porque é prefeito viajando para Brasília, é advogado contratado, é fazendeiro, é a Câmara. A produção para. É um inferno a vida de todo mundo. Então, eu gostaria de saber em que pé que está isso, por que é que foi feito e quais são os pontos que a SPU ou que qualquer órgão de governo leva para fazer um negócio desse. Eu não vou falar o palavrão que é aqui, mas é uma inhaca mesmo um negócio desse. Tem que tomar muito cuidado quando se mexe numa questão tão grande quanto essa, numa região como Mato Grosso e Tocantins também. Fora outras coisas. Estou dizendo em todos os órgãos. É Incra; é Funai; é SPU; é IPHAN. É um inferno na vida de quem trabalha. A máquina pública é contra quem trabalha. Para quem trabalha, existem 300 neguinhos do Governo cuidando, fiscalizando, não deixando fazer, segurando. É licença para cá; é licença para lá. A gente gasta mais esforço na fiscalização, ... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Na burocracia. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - ... a gente gasta mais esforço em se defender do que em trabalhar. O problema do País é que a gente está trabalhando pouco. Hoje, quando eu vinha aqui para o Senado, eu estava escutando a Rádio Senado e ouvi uma notícia de um país lá da África - eu não vou guardei qual que é -, que eu achei muito interessante. Lá o Presidente decretou que o cara que não trabalhar por seis meses vai pagar uma multa de quase 200 euros para o Estado, porque eles dizem que o cidadão tem que contribuir para a sociedade e para a construção do país deles. Aqui no nosso, não. Aqui não trabalha e fica encostado a vida inteira, que não há problema. Então, é neste sentido a minha preocupação. O Brasil está muito fiscalista, está muito governo, está muito burocrático e aquilo que deve ser preservado, que é a produtividade, a produção, a geração de riqueza, está ficando em segundo lugar. Essa é uma cruzada, é uma batalha que a gente tem que fazer todo dia aqui no Senado e alertar, alertar, alertar, porque burocracia é igual a unha: se você não cortar toda semana, ela cresce. Então, tem que cortar e lixar, cortar e lixar. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Senador Blairo, isso remete à discussão do tamanho do Estado. O problema não é o tamanho do Estado, se é um Estado grande, médio ou mínimo. A questão é de um Estado muito eficiente. E muito eficiente não importa o tamanho que ele seja. Quando ele é eficiente, todo mundo ganha, especialmente a sociedade. Para encerrar os questionamentos, eu não sei se outro chegou... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Srª Presidente, é que chegou o último documento.
08:40 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu queria apenas chamar a atenção, são 8h39, para a presença de tantos Senadores nesta Comissão. Nós temos conseguido limpar... Senador, eu acho que é o empenho, eu preciso reconhecer isso, Senador Paulo Rocha, Senador Blairo Maggi, Senador Acir Gurgacz, Senador Donizeti Nogueira, Senador Moka, Senador Benedito, Senador Caiado, eu penso que é preciso que a sociedade saiba. Nós começamos aqui às 8h em ponto, há o trabalho feito da assessoria também da comissão, e isso é muito relevante. Agora eu estava ouvindo aqui o João de Barro, que é um passarinho que trabalha muito, cantando. É a primeira vez que eu ouço pássaros aqui dentro da Casa. E aqui tem um jardim, então eu penso que até a natureza estava celebrando um ambiente diferente que nós estamos vivendo para vencer a crise. Passo a palavra ao Senador Caiado para encerrar aqui, com duas ou três questões que eu tenho para os nossos convidados. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Rapidamente, Presidente, muito obrigado. O documento acaba de chegar, é uma propriedade rural, na área de pecuária e também de agricultura do Estado de Tocantins, situada na comarca de Filadélfia. É uma propriedade com área de 2.297 hectares. Então, para o Estado do Tocantins é uma propriedade média, de 2.297 hectares. Essa propriedade tem registro e a cadeia sucessória é de 1857. E realmente no cartório, consta a propriedade. Essa propriedade foi dada em garantia aos financiamentos todos que esse produtor rural fez junto ao Banco do Brasil, todos eles. E de repente o Incra vai, vincula essa propriedade a uma segunda, sobrepõe uma outra área sobre essa propriedade e há dez anos esse cidadão está lá tentando ver o que faz da vida, porque tudo o que ele tinha estava aplicado nessa propriedade. É um goiano, vendeu a sua propriedade na cidade de Piracanjuba, em Goiás e mudou a sua atividade para o Tocantins e agora está lá. Todo o gado foi assaltado, roubado, as pessoas foram lá instaladas... Já tem a terceira geração, porque os assentados iniciais já venderam umas três ou quatro vezes o lugar do assentamento, o Incra não fornece o nome das pessoas assentadas, vai no cartório, o cartório atesta que a propriedade é dele, e a propriedade dele foi dada, e várias vezes, como garantia para que ele pudesse ter acesso a empréstimo do Banco do Brasil. Então, veja bem a desordem que nós estamos vivendo! E isso é uma penalização sobre a vida de um cidadão que dedicou todo o seu tempo a essa atividade. E é o único patrimônio que ele tem em vida. Eu gostaria de saber, Presidente, qual dos nossos convidados é responsável por essa área do Incra, que eu gostaria de poder passar também, mais essa tentativa que tem sucessivas ações judiciais. O representante do Incra, enquanto, Senador Donizeti... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - O representante do Incra, enquanto... Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Bom, no PPA de 2012 a 2015, há uma ação de desenvolver e implantar o cadastro nacional de imóveis rurais em conjunto com a Receita Federal. Foi formalizada essa parceria? Como está? A minha pergunta no momento seria só essa. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Então, encerrados os questionamentos, eu vou concluir aqui com algumas perguntas. Queria saber quais os procedimentos que estão sendo adotados para reativar os contratos suspensos do Programa Nacional de Crédito Fundiário? Quais as medidas para viabilizar não só a regularização de quem já possui lotes, mas também para promover o acesso à terra? Nós recebemos aqui uma carta do Sr. Antonio Marcos da Silva, de São Sebastião da Grama, em São Paulo, reclamando que os contratos foram suspensos nesse programa PNCF. Esse programa possibilita aos trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra comprar e estruturar um imóvel rural por financiamento e para a construção de instalações básicas, como luz, água e esgoto. Quais são os números atualizados da reforma agrária no Brasil, aqui ao representante do Incra, e qual a demanda ainda existente por novos assentamentos?
08:45 R	O Incra diz que o número de assentamentos no Rio Grande do Sul - o meu Estado - é de 343, com 12.565 famílias (aproximadamente 12,5 mil) assentadas em uma área de 293 mil hectares reservados para assentamentos. No Brasil, as informações do Incra apontam que existem atualmente no Brasil, 9.256 assentamentos, com 968.877 (aproximadamente 968,8 mil) famílias assentadas em uma área de 83.314.875,23 hectares (aproximadamente 83 milhões de hectares). Nos assentamentos já fixados, os projetos complementares de infraestrutura já foram executados, de forma a maximizar a sua produtividade e atender às necessidades das famílias assentadas? E, finalmente, considerando que, segundo a legislação, os lotes em assentamentos do Incra não podem ser vendidos, arrendados, alugados, emprestados ou cedidos por particulares, pergunto se existe um controle que forneça dados seguros sobre a permanência da titularidade desses lotes com os mesmos assentados que os receberam? Que medidas têm sido tomadas para evitar a venda fraudulenta desses lotes, como se tem notícia com alguma frequência? Então, esses são os questionamentos e, de imediato, passo a palavra ao Dr. Sérgio Roberto Lopes, à Drª Cassandra Maroni Nunes e ao Dr. Richard Torsiano. O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES - Bom dia, Senadora Ana Amélia, bom dia aos companheiros da Mesa, aos Senadores, Senador Paulo Rocha, Blairo, Acir, Donizeti do Tocantins, Mota, Benedito Lira e Caiado, a gente gostaria de agradecer o convite para que o MDA viesse aqui colocar como está a questão da regularização fundiária na Amazônia Legal e registrar que o Ministro Patrus Ananias está em uma agenda, em uma missão do Governo, ele está numa agenda externa. Então, eu estou representando o Terra Legal e o Ministério do Desenvolvimento Agrário. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Dr. Sérgio, só para informar aos nossos colegas Senadores que o Ministro Patrus Ananias estará presente aqui nesta Comissão na próxima audiência que teremos aqui, dia 28 de maio. O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES - Então, eu gostaria de pedir que seja projetada uma apresentação rápida para a gente poder situar o desafio que é fazer a destinação e a regularização das terras federais na Amazônia. Cenário, avanços, desafios. Esse é um mosaico que mostra o uso das terras na Amazônia, as terras indígenas, as unidades de conservação e, embaixo, temos 55 milhões de hectares, que é o universo do Terra Legal a ser trabalhado. No cenário de 2009 - os Senadores aqui muitos são protagonistas e conhecem esse trabalho - a nossa Amazônia estamos falando de 65% do nosso território, 25 milhões de habitantes do nosso País e temos que ver que há um desconhecimento, não há um assenhoramento da malha fundiária e, em 2009, o País está no ápice do desmatamento e é a época em que também a regulação fundiária está parada, há uma lentidão e o marco legal não é suficiente para avançar. Esse é um cenário posto em 2009 onde havia as grandes ações do Ibama de fiscalização, comando, controle. O nosso Presidente Lula quer uma atividade que vá além das ações de controle ambiental, ele edita a Medida Provisória nº 458, que vira a Lei nº 11.952. Nessa época, foi colocado ao Presidente Lula que 67 milhões de hectares não teriam destinação e regularização na Amazônia. Isso em torno de 300 mil ocupações, 400 núcleos urbanos, cidades, distritos e vilas que estão em cima dessas áreas, e cria um programa para que também faça essa regularização e acompanhe o que acontece nessa questão. Nesse período foi vendido uma certa - sempre na história da Amazônia - facilidade de fazer regularização fundiária e não se partiu do histórico que já havia que o Incra trabalhava, o Getat trabalhou, a Colônia trabalhou e que havia muito trabalho de destinação e regularização de terras na Amazônia.
08:50 R	Se os senhores lembrarem, em 1500, os índios estão neste território, vivendo sua cultura. Chega Portugal e o Brasil passa a ter um proprietário de terra: o rei português. E têm terra o rei e os amigos do rei. Com a independência, não muda muito. A primeira Lei de Terras é de 1850. A grande moeda de troca da Proclamação da República foram as terras, as terras passam a ser estaduais. O governo militar, na década de 70, edita um decreto-lei atinente a terras ao longo das BRs. Se os senhores perceberem, esse é o mosaico das terras federais. Está no eixo da BR-364, BR-163, Transamazônica, sempre está nos eixos das BRs, porque o decreto dizia que 100km às margens das BRs existentes em construção e projetadas seriam do Governo Federal. E há todo um processo de arrecadação que o Incra capitaneou em que mais de 1.648 glebas foram discriminadas, arrecadadas e registradas em cartório. Nós estamos falando em torno de 113 milhões de hectares, os Estados da Bahia e Minas Gerais juntos, espalhados pelos nove Estados da Amazônia Legal. A Amazônia Legal inclui o nosso Mato Grosso e uma parte do Maranhão. Próximo. Nesse universo, muito trabalho havia sido feito, como eu disse, pelo Incra, Getat e Colônia, criando terras indígenas, unidades de conservação, cidades, emitindo títulos particulares, áreas militares e todo tipo de domínio que possa existir. O Terra Legal faz o filtro. E não aquilo que foi ponderação pelo Presidente Lula em 2009. Hoje, nós trabalhamos com um universo em torno de 55 milhões de hectares, e não 67 de área não destinada. É bom nós registramos que, nessa Lei nº 11.952, do Programa Terra Legal, o Presidente Lula encara duas coisas de maneira muito inovadora. A primeira: a possibilidade de regularizar posses de até 15 módulos fiscais. O módulo fiscal na Amazônia varia de 10ha até 100ha. Então, nós estamos falando de propriedades até 1.500ha. Os beneficiários dessa regularização fundiária: qualquer brasileiro ou brasileira que não trabalhe no Incra, no MDA, no Ministério do Planejamento ou no Instituto de Terras pode ser beneficiar da regularização fundiária da Amazônia. Um Senador pode. Um juiz pode. Um médico pode, cumprindo os critérios que a lei determina. A Lei nº 1.952, na qual muitos dos senhores trabalharam - determinou que, primeiramente, o Terra Legal tem que fazer o perímetro da gleba. Eu tenho que buscar no cartório e nas unidades avançadas o processo de arrecadação e refazer o perímetro dessa gleba. Mato Grosso é o campeão do mundo de glebas no País. Mas temos glebas de 700ha e de mais de 1.000.000ha. Há gleba que tem 17 cidades dentro em Rondônia. Então, nós temos que fazer o perímetro dessa gleba - a lei assim determinou -, o perímetro originário. Feito o perímetro originário, nós temos que encontrar tudo o que já foi destinado. Então, temos que encontrar a unidade de conservação, a terra indígena, a área militar, o título emitido pelo Incra; emitido pelo Getat, no Pará; pela Colônia, no Maranhão; retirar tudo isso e encontrar as áreas que estão sem destinação e regularização. Então, é um trabalho de assenhoramento e conhecimento do território. A partir disso, então, é que vai a titulação. Próximo. Quando nós medimos o perímetro da gleba e identificamos tudo o que já foi destinado, em relação ao que encontramos que ainda não tem destinação, eu não posso fazer nada. A lei exigiu que façamos uma consulta aos órgãos. Então, terra nós temos que lembrar que é água - estamos vivendo a crise hídrica -, terra é floresta, é minério, é poder. Então, esta lâmina representa o grau de interesse que existe em torno de uma terra e que a lei determinou que o MDA tem, hoje, a delegação dessas terras federais na Amazônia, pela Lei nº 11.952, pelo período de cinco anos, renováveis por mais cinco.
08:55 R	Após identificar aqueles 55 milhões de hectares, eu tenho de fazer uma consulta. A lei disse que a consulta era por ofício, em trinta dias. Então, encaminho um ofício para a Secretária Cassandra, por exemplo, na SPU, e ela tem trinta dias para responder se naquela área existe uma área inalienável ou não. Encaminho um ofício para a Funai e ela tem trinta dias para dizer se naquela área existe interesse indígena ou não. ICMBio, Serviço Florestal Brasileiro, Incra e o próprio Estado. Isso não funcionava. Foi criada uma câmara entre o MDA e o Ministério do Meio Ambiente para que esses interesses sejam colocados em uma mesa e definida a finalidade e o uso desta terra. Então, antes de dar um título, seja de 1 hectare ou 1,5 mil hectares, essas áreas têm de estar liberadas. Então, esses são os órgãos. E os interesses que são colocados passam para essa câmara. Essa câmara tem um trabalho muito bacana onde o Incra e o SPU estão conosco. Ela já analisou 29 milhões de hectares dos 55, Senadores, sendo que 24,9 foram liberados. Desses, 9,5 milhões de hectares foram para órgãos e Estados. Então, existe Estado, como o Estado do Mato Grosso, em que três glebas, por lei, foram passadas - Maiká, Jarinã e Cristalino/Divisa -, com mais de 1,7 milhão hectares. Existem áreas em que foram passadas 5,5 milhões de hectares para o meio ambiente; e quase 15 milhões de hectares estão por terra legal, título a título. Então, essa câmara passa por aí. Depois de conhecer o território, fazer o geo, é feita essa consulta e liberada. Essa câmara ainda tem o desafio de analisar e resolver ainda mais 31 milhões de hectares. Pode seguir. Então, é uma engrenagem. A engrenagem maior é conhecer o georreferenciamento e, depois, fazer chegar o título rural na mão do cidadão, o título urbano na mão do Prefeito, e o documento aos órgãos e Estados. Pode seguir. Qual tem sido a nossa estratégia junto ao Terra Legal? Simplificar e modernizar. Fazer a regularização fundiária não é fácil. Vocês viram o nível de interesses e de disputa de espaço, assim como é necessário conhecer 55 milhões de hectares, uma Minas Gerais, em toda a Amazônia Legal. Então, temos uma nova abordagem. Primeiramente, muito, mas muito respeito com quem vive e trabalha na Amazônia. Essa medida provisória, se os senhores lembram, ela foi taxada, na época do Presidente Lula, que era a medida provisória da grilagem. E ela não é da grilagem. Ela é a medida provisória da legalização, da definição do uso e da finalidade das terras na Amazônia. Então, temos de simplificar e modernizar. Temos um processo de descentralizar e de empoderar os Estados. Tudo era Brasília. Hoje, a maior parte dos trabalhos é feita nos próprios Estados. O Ministro Miguel Rossetto, quando no MDA, e o Ministro Adams conseguiram um parecer jurídico vinculante. Hoje, áreas até quatro módulos fiscais não precisam mais vir a Brasília e passar pela Advocacia-Geral da União. Hoje, isso pode ser resolvido lá no Estado. Já temos a emissão dos títulos lá nos Estados. Então, temos um processo de descentralização e empoderamento das coordenações estaduais. Contrato de georreferenciamentos de até 140 mil quilômetros. Do último pregão nosso, de 2013, estão em andamento 140 mil quilômetros. Temos um novo pregão para ser dada a ordem de serviço com mais de 120 mil quilômetros. É um programa que tem tido carinho e atenção do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Nunca faltaram recursos para trabalhar. E hoje um dos grandes aprendizados do Terra Legal é o georreferenciamento. O País tinha duas normas de georreferenciamento. Numa parceria estreita com o Incra, nós construímos apenas uma norma, simplificamos a norma e criamos um sistema, o Sigef Geo. Os Senadores aqui me permitam fazer um parênteses. Qualquer brasileiro ou brasileira detentor de uma área acima de 250 hectares - e a lei vai diminuindo, pois veio das áreas maiores para as menores - tem de fazer o geo da sua área. Fazer o geo nada mais é do que dizer que esta área está aqui, não está no Oceano Pacífico, não está na China. Ela está nesse local e não se sobrepõe a nenhuma outra propriedade. Ela não garante domínio; ela é um reconhecimento da localização da área.
09:00 R	Para isso um cidadão brasileiro contratava uma empresa e recebia papel e shape, ia ao Incra e entrava em uma fila de um, dois, três anos. Hoje, o técnico que o cidadão contrata pega um token, entra na rede mundial de computadores e lança a sua propriedade. Não recebe mais papel e shape. Ele lança e, se não houver nenhum problema, a norma técnica foi seguida e não der sobreposição a nenhuma outra propriedade, a certificação é automática. O Terra Legal desenvolveu esse sistema, especificou, contratou. Hoje está alojado no Incra, fazendo a certificação dos imóveis no País todo. Nós o fizemos para fazer um gerenciamento do nosso contrato. Hoje eu tenho mais de 30 empresas trabalhando nos nove Estados da Amazônia Legal, fazendo georreferenciamento. Hoje eu só pago quando está no sistema e por quilômetro corrido. No passado, era por parcela, era por Município. Hoje nós trabalhamos, Senadores, por quilômetros corridos. Então, acho que o Terra Legal deu uma grande contribuição no aspecto de desenvolver competências, desenvolver metodologias, desenvolver sistema para a questão do georreferenciamento e da certificação no País. Nossos dados - temos trabalhado com transparência e publicação - temos tentado padronizar, mas guardando as diferenças. Senhores, o Mato Grosso não tem nada a ver com Rondônia. São vizinhos, mas a forma de colonização, a ocupação de Rondônia é muito diferente da do Mato Grosso. Não dá para querer trabalhar no Mato Grosso da mesma forma como se trabalha em Rondônia. O Acre não tem nada a ver com o Amapá; o Pará, nada com o Tocantins. São totalmente diferentes os processos de colonização, as formas de fazer isso lá. Então, nós temos tentado padronizar, mas também entender as diferenças e tratá-las. Temos feito, já respondendo a uma das perguntas do Senador, um alinhamento da regularização fundiária com a regularização ambiental. Então, nós temos trabalhado no sistema de mutirão junto com o Meio Ambiente para que o cidadão saia com o título e com o CAR. É uma experiência bem-sucedida e que está sendo multiplicada. Uma outra foi a construção da câmara técnica. Eu só chamaria a atenção para a primeira foto, lá em cima. Hoje, todos os documentos daquela câmara técnica são assinados pelo Ministro do MDA, pela Ministra do Meio Ambiente. Então, aqueles 24,9 milhões de hectares liberados, a Secretária Cassandra teve a oportunidade de assinar todos eles. Bateu o martelo ali junto com Ministros, junto com a Presidente da Funai - era a Guta, depois foi o Flávio. Aquela foto mostra o trabalho da Câmara. Não há como questionar esse trabalho. No meio, esse sistema de georreferenciamento que fizemos. Já recebeu prêmios nacionais e foi apresentado em fórum internacional como uma das grandes experiências de gestão pública. Embaixo é uma imagem do geo. Próximo. Senhores, aqui está a questão de titulo. Foi vendido ao Presidente Lula que se fariam 20 mil títulos no primeiro ano. Nós demoramos cinco anos para chegar a 18.982 títulos. Quando o programa foi criado, foi como se a Amazônia fosse vazia. Era só chegar lá, ir medindo e entregando documento. Não é assim. Tem todo um histórico, todo um levantamento para ser feito, toda uma situação. Então, em 2009, no ano de criação do programa, foram feitos 244 títulos; em 2010, 274 títulos; em 2011, 636; em 2012, 2.390; em 2013, 4.642; e, no ano passado, 10.379 títulos. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Urbano e rural? O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES - Urbano, rural e destinação a órgãos. O que nós temos hoje? Um aprendizado, lei, decreto, norma, sistema, equipe. Houve concurso no ano passado, temporário, contratamos pessoas, e hoje se sabe trabalhar tanto na análise dos documentos antigos, que encontramos na Amazônia - tem que saber se eles são válidos ou não são válidos, sabemos trabalhar -, documentos novos, que chamamos de Portaria 23, titulação urbana trabalhamos muito bem. O Terra Legal teria 400 títulos urbanos para fazer. Nós já fizemos mais de 300. Já entregamos títulos para o prefeito de Porto Velho, temos títulos para serem entregues ao prefeito de Colíder. Entregamos em todos os Estados, menos Roraima. Há uma tese, Senhores, de que o Estado é mais eficiente do que o Governo Federal. Isso não se concretizou. Nós vamos ver mais à frente. Os Estados que receberam as terras federais não conseguiram sair do lugar. Próximo. Aqui vem em área. Aqueles pouco mais de 18, quase 20 mil títulos, o que eles representam em áreas? São 11 milhões de hectares. Falar 11 milhões de hectares não é nada, Senador Benedito Lira. Significa o tamanho do Rio Grande do Norte e da Paraíba juntos. Onze milhões de hectares foram conhecidos, discutidos naquela Câmara e a esses foi dada uma destinação. Vocês vão dizer: "Ora, mas vocês só inventaram a roda em 2014?" Não. É porque há todo um aprendizado que vem de um processo desde 2009.
09:05 R	As glebas Cristalino/Divisa e Maiká, no Estado do Senador Blairo Maggi, que dão um pouco mais de, juntamente com Jarinã, 1,7 milhão de hectares, elas estão contadas aqui em 2014, porque foi nesse ano que se encerrou o processo. Fomos a Marcelândia fazer o ato de entrega dessas áreas após todo um processo de construção. Então, são 11 milhões de hectares que foram destinados e regularizados. Em termos de geo, nós estamos com 114 mil parcelas de georreferenciadas. Aí vocês têm uma evolução do geo ano a ano. Próximo. Aí está o total de hectares. Nós calculamos, senhores, que daqueles 55 milhões de hectares, em torno de 20 milhões de hectares vão ser para cidadãos e Municípios. Mais de 30 milhões serão para outras finalidades, certo? Então, hoje, nós temos, mais ou menos, a metade das áreas que vão ser destinadas para o Terra Legal medidas. Próximo. Aqui são os convênios com os Estados. Permitam-me, não me levem a mal, mas me deixem fazer um comentário Estado a Estado. À exceção do Pará, todos os outros Estados receberam recursos federais para trabalhar em suas terras. E o que nós encontramos? O convênio do Acre, depois de muita ajuda, começou a destravar. O Acre conseguiu emitir os primeiros títulos o ano passado, mas o convênio é de 2010. O grande desafio, hoje, do Ministro Patrus Ananias, da Presidenta do Incra e nosso vai ser criar um sistema nacional de titulação: que um título emitido no Acre seja visto lá no Pará; que um título emitido no Pará seja visto no Ceará; que um título emitido lá em Santa Catarina seja visto. Ou seja, criar um sistema nacional. Então, o Acre começou a titular, mas eu ainda não consigo ver. Tenho que receber relatório, tenho que procurar em Diário Oficial os títulos emitidos. Eles, então, emitiram os primeiros 300 títulos depois de quase cinco anos. No Amazonas, o convênio também destravou. O Estado do Amazonas tem avançado, está chegando a três mil títulos. O Maranhão não conseguiu executar o convênio. Ficou tempos parado lá. Depois de quase três anos parado, nós pegamos de volta. O Estado do Maranhão não conseguiu nem aderir ao nosso pregão de geo, não conseguiu avançar. O Mato Grosso teve um convênio, está em prestação de contas, mas até hoje nós não conseguimos ver os títulos emitidos pelo Mato Grosso. Então, está com problemas na prestação de contas. Roraima e Amapá estão numa situação diferente. A lei passou essas terras para os Estados. Roraima tem a lei e o decreto, mas até hoje não conseguiu implementar o decreto. Então, em Roraima nós não temos nem um título emitido, urbano ou rural. Alguns rurais que o Iteraima emitiu, o Ministério Público Federal cancelou. Então, Roraima possui toda uma situação... Hoje, o Ministro Patrus Ananias deu uma ordem, encontrou-se com a Governadora Sueli e foi tirada uma estratégia: as discussões do decreto de Roraima vão vir para dentro daquela câmara que mostramos naquelas fotos para os senhores, a regularização urbana vai seguir a Lei nº 11.952, vai ser feita pelo Governo Federal, as glebas que nós conseguimos liberar o Iteraima vai titular e as que forem mais complexas serão tituladas pela Lei nº 11.952, em uma parceria Governo Federal/Roraima. Tocantins também não conseguiu, Senador Donizeti, executar o convênio. Era o Itertins, criou uma secretaria, voltou para o Itertins e o dinheiro ficou lá parado. E a gente, sofrendo uma auditoria do TCU, foi obrigado a retomar. Então, Tocantins não conseguiu executar o convênio e não tivemos nenhum avanço. O Amapá possui uma lei que transfere as leis, mas até hoje não conseguiu fazer o decreto. No Amapá só uma gleba foi trabalhada pelo Terra Legal, chamada Matapi, em um acordo com o ex-governador e lá nós estamos com em torno de 800 títulos emitidos pela Lei nº 11.952, mas o Estado até hoje não emitiu nenhum título. E o convênio do Amapá começou a rodar no final do ano passado. Depois de muito trabalho eles aderiram ao nosso pregão de geo e estão fazendo geo no perímetro das glebas do Amapá.
09:10 R	Rondônia é o nosso melhor parceiro. É o Estado em que temos trabalhado mais, o convênio foi executado, sobrou recurso, sobraram juros, fizemos um aditivo. Então, o Estado que trabalhamos melhor foi Rondônia. Rondônia não tem terra estadual. O Estado trabalha conosco nas terras federais. É uma parceria. Nesse quadro, os senhores percebem que o Governo Federal, com o programa Terra Legal, teve um aprendizado e veio crescendo - vocês podem olhar a evolução da emissão de títulos e áreas -, mas os Estados têm tido dificuldade nesse processo. Um grande desafio que o Ministro Patrus Ananias colocou é que façamos uma parametrização entre os Estados da Amazônia Legal. Quais são os critérios da lei do Mato Grosso? Quais são os critérios da lei do Pará? Quais são os critérios da lei do Tocantins? O Senador tocou na questão de preço. O Ministério Público e o TCU sempre questionam, dizem que nós cobramos muito barato o valor da terra que o Terra Legal titula. Essa é uma questão. Praticamente todo mês tenho uma reunião com a 5ª Câmara do Ministério Público Federal para prestar conta do programa na Amazônia toda. Sofremos agora uma auditoria do TCU. Eles questionaram uma série de coisas que havíamos feito, colocando mais estações, conexões e escalas no processo de titulação e detenção da terra. Então, temos que parametrizar a questão de preço e de lei com os Estados. Não temos poder de determinar o que o Estado faz, mas podemos dialogar, conversar, trocar ideias. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Essa ação do TCU paralisou a titularização? O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES - Não. Não paralisou, mas vou ter que rever quase 4 mil processos daqueles títulos que demos, por questão de cruzamento de sistemas e dados. Próximo. Terminando. Últimas lâminas. São 113 milhões de hectares. Já medimos 51 e ainda faltam 62 milhões de hectares de perímetro de gleba. Parcela: de 17 milhões a 20 milhões vamos ter que medir. Já medimos 10 milhões. Faltam 10. Próximo. Temos hoje um estudo e vamos ter que cruzar novamente com o IBGE, com o Prodes: 160 mil títulos para fazer. Fizemos 18, faltam 142. Esse é o nosso calcanhar de aquiles. Urbanos eram 400. Ano passado fizemos um estudo, temos em torno de 670 vilas, distritos, cidades em área federal para serem tituladas. Fizemos 300. Faltam pouco mais de 300. Próximo. Dos 55 milhões, destinamos 11 e faltam 44. Último eslaide. O Ministro Patrus Ananias pediu que cada secretário levasse a ele dois problemas. Eu levei cinco: primeiro, criar a força nacional de regularização fundiária. A maioria dos conflitos na Amazônia estão em terra federal. Hoje nós demoramos anos para fazer os processos, não chegam a lugar nenhum e ainda, quando chegam à Justiça, são mais anos de questões. Então, estamos em uma discussão com Advocacia-Geral da União, com a Justiça Federal sobre como nós, partindo do fato de que a terra realmente é pública, podemos dar uma resposta mais rápido. Isso vai ser testado no Mato Grosso do Sul, na gleba Macaco, vai ser testado no Pará, na gleba Divino Pai Eterno, e vai ser testado em Rondônia em duas áreas. Segundo, resolver o repasse de áreas para o Amapá e Roraima. Roraima já tem uma estratégia para resolver. Definir - isso já foi definido, temos bem claro hoje - o que temos que fazer de áreas alienáveis já está resolvido. Aprimoramento do marco legal vigente. Algumas coisas precisam ser aprimoradas no marco legal em relação aos títulos rurais e aos títulos urbanos. Recebimento desses títulos. Eu não sou banco. O TCU, uma das coisas em que nos pega, eu não sou banco, é passar todos os títulos emitidos para um agente financeiro, para que faça o recebimento e a cobrança desses títulos. Então, são cinco os pontos que levamos ao Ministro. Nos outros pontos estamos trabalhando. Senhores, quanto à titulação urbana, conforme o Senador Acir Gurgacz perguntou, está indo muito bem e acreditamos que, até 2017, a titulação urbana seja possível de ser feita por completo. O TCU fez uma auditoria, sofremos, por um lado vai ser bom, vamos aprimorar ainda mais nossos mecanismos. Então, a auditoria do TCU para nós não foi ruim, vai nos fazer cruzar dados com a receita, só que vão ser mais conexões. Mas esperamos que isso seja feito por sistema o mais rápido possível. Por último, a Lei 11.952 e seus normativos estão dando conta, sim, do que foi colocado na Amazônia Legal. Hoje o Terra Legal tem um aprendizado e muitos Estados aprenderam a trabalhar, uns mais e outros menos, mas hoje estamos avançando na regularização das terras federais e temos estreitado a relação com os institutos de terra para regularização das terras estaduais. Espero ter respondido os Senadores e fico à disposição.
09:15 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Dr. Sérgio, eu agradeço muito a didática exposição, muito clara e competente de V. Sª. Se alguns Senadores tiverem dúvidas adicionais, poderão dizer ao longo da exposição. Como o senhor já respondeu a alguns questionamentos... A Drª Cassandra, que é da Secretaria de Patrimônio da União, terá a visão da área específica, e também o INCRA falará na pessoa do Dr. Richard Torsiano. Então, eu queria convidar o Senador Acir Gurgacz, que é nosso Vice-Presidente e também autor do requerimento, para presidir, porque fora da Casa tenho uma agenda que já estava programada, mas tenho a convicção de que o Senador... Agradeço já, em nome da Presidência, a presença dos senhores e a valiosa informação. Eu fiz algumas questões, e vou deixar aqui, para o Incra e para a Secretaria de Patrimônio da União, relacionadas ao Rio Grande do Sul. A minha assessoria fica na audiência para anotar as informações. Muito obrigada. Senador Acir Gurgacz. Queria já convidar a Drª Cassandra para iniciar sua exposição. Penso que dez minutos sejam suficientes, porque já existem perguntas feitas à senhora. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES (Fora do microfone.) - Mesmo não ouvindo, eu faço... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Está bem. Aqui, de novo, lembro que o Senador Benedito falou sobre a competência das mulheres e transfiro o elogio que ele fez. A senhora terá a capacidade de fazer isso. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Bom dia a todos os presentes, em especial aos Srs. Senadores e à Presidente da Comissão, Senadora Ana Amélia. Eu peço licença, porque o Senador Maggi endereçou uma questão muito importante diretamente ao SPU, para fazer esta breve exposição - será breve mesmo. Nós temos de apresentar um balanço. É nosso dever, convocados pela Casa, apresentar isso. Em seguida a esta explanação, responderei à questão. Bem, a Secretaria de Patrimônio da União, com 161 anos de idade, uma das mais antigas repartições públicas do Brasil, na Amazônia, no programa Terra Legal, trabalha mais supletivamente sob o comando do MDA, mas tem um importante papel delegado pelo conjunto das intrincadas legislações patrimoniais. Eu vou tentar apresentar a vocês um pouco do papel da SPU, do Ministério do Planejamento; neste caso, da SPU. Eu queria também abrir um parêntese, Senador Acir. O requerimento era um pouco genérico no tema Regularização Fundiária. Nós intuímos, pelos convidados, que a ênfase seria a regularização na Amazônia, por isso... Abriram outras questões aí, e podemos falar do resto também, porque a Secretaria do Patrimônio da União trabalha, por excelência, nos 26 Estados e no Distrito Federal com uma forte ênfase no seu dever de fazer a regularização e de cuidar dos títulos daquilo que é propriedade da União. Mas aqui, esse é nosso foco, não sei se intuí corretamente. Vamos lá. Vejamos o que está passando aí. Em se estabelecendo que em qualquer lugar em que a SPU trabalha fica um pouco mais definida, nos últimos 12 anos, a partir dos últimos 12 anos, essa missão da SPU, a secretaria carrega uma carga muito grande de já ter sido no passado - quando fazia parte da Fazenda, mas, felizmente, o Presidente Fernando Henrique tomou a providência de colocá-la no Planejamento, o que a gente acha que está adequado - apenas uma secretaria arrecadatória. Hoje, a gente trabalha fortemente dentro desse marco de conhecer o patrimônio. Nunca foi tão importante conhecer e demarcar esse patrimônio, zelar e garantir para que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental em harmonia com a função arrecadadora em apoio a programas estratégicos para a Nação.
09:20 R	Então, é um conjunto. Trabalhamos com o desenvolvimento econômico, com a sustentabilidade ambiental, com a preocupação de políticas públicas, para que a propriedade pública esteja absolutamente a serviço disso. Faço questão de declarar bem francamente, porque isso define, nas superintendências estaduais e na política nacional de patrimônio, os desdobramentos disso. E, na Amazônia Legal, não seria diferente, obviamente. Próximo. Está meio apagadinho aqui, mas essa relação da propriedade da União ou das terras públicas da União, fazendo a titulação, fazendo a regularização de títulos, passando as áreas para os entes públicos, os entes federados, os Estados, os Municípios, mas também diretamente para famílias e comunidades, tanto individualmente como coletivamente, para a sociedade... Então, trabalhamos fortemente nisso, e vocês verão, pelos números que nós apresentaremos, que essa relação é muito maior do que se conhece, tanto na regularização rural como na regularização urbana. É nosso dever, então, dar essa regularidade, trabalhando fortemente com esses entes. Próximo. Já foi explicado pelo Sérgio - como eu disse, trabalhamos supletivamente - que nós temos um papel na Câmara Técnica de Regularização Fundiária da Amazônia, no Terra Legal. Aqui há um quadro geral, que depois eu vou detalhar um pouco. São dados amazônicos, nós trabalhamos com áreas muito grandes. Por isso, Senador Maggi, quando se fala em 2 milhões no Araguaia, isso é uma realidade em todas as áreas em que trabalhamos lá, nas glebas. No próximo, fica clara uma que já foi mais trabalhada, essa de Urupadi e Parauari, na Amazônia. Próximo eslaide. Trabalhando com esse universo de quase 1 milhão, vamos arredondar o número, essa área já foi passada para o MMA e fazemos o trabalho de regularizar e passar o título redondinho para a gestão do Ministério do Meio Ambiente. Próximo. Essas são áreas, prestando contas, que estão em destinação na câmara e de que nós aguardamos as peças técnicas. Assim que elas chegam, nós fazemos o trabalho de definir onde há interesse da União. Por exemplo, naquilo que, para ser passado, tem um título diferente, porque são áreas ditas, pelo conjunto da legislação, como inalienáveis, o que não quer dizer que não haja formas de se fazer uma titulação com características diferentes. Direito real. Você não pode fazer a doação ou a venda, mas passa direito real também. Assim que chega para a gente, temos esse prazo para fazer a entrega. Isso tem sido cumprido. Os prazos são dentro do combinado, alguns dentro da legislação. São processos complexos, porque não há prateleiras nos órgãos públicos de onde puxamos o título. Vocês sabem que a questão de terras no Brasil - e já foi contada um pouco da história aqui pelo Secretário Sérgio -, muitas vezes, envolve uma pesquisa bastante difícil, e, no caso da SPU, envolve a demarcação. Existe todo um cabedal. Os marcos legais são muito bem estabelecidos, desde 1831, em alguns casos; pouco depois, em outros. Há legislação bastante sólida para isso, mas não quer dizer que a SPU tenha feito o seu trabalho de demarcação por um conjunto de... Eu não crucificaria uma instituição mais do que secular como esta, mas hoje, com o aparato tecnológico à nossa disposição, nós temos o dever de sermos mais céleres. No caso da Amazônia Legal, no caso do Terra Legal, nós temos uma legislação mais moderna que nos permite fazer a demarcação simplificada, o que tem permitido fazer coisas que nunca foram feitas antes, por exemplo, a demarcação dos terrenos que pertencem à União próximos dos rios.
09:25 R	Próximo. Esse é outro termo de acordo. Também da mesma forma: quando tudo isso for concretizado, nós teremos áreas gigantescas passadas para os órgãos a fim de que possam fazer - cada um dentro da sua atribuição - a sua titulação e o seu dever. O dever da SPU é apenas... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Só para entender: beira de rio ou beira de rodovia? A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - A beira de rodovia até bem pouco tempo também era atribuição da SPU. Mas a SPU tem trabalhado fortemente em não centralizar essas tarefas. Temos trabalhado na questão de portos, construindo uma portaria interministerial que está sendo ultimada para que a Secretaria de Portos faça a gestão patrimonial das áreas de interesse portuário.Assim fizemos também com a beira de rodovia, passando para o DNIT a gestão dessas áreas. Onde há políticas específicas... Fizemos com o Incra, vamos ver aí também, um processo de simplificação para que o Incra possa fazer a gestão patrimonial das áreas que seriam da SPU. E assim podemos seguir mais leves e mais rápidos. Esse tem sido o objetivo, ou seja, descentralizar e aparatar os outros órgãos para fazerem o seu dever. Próximo. Além daquilo que fazemos na câmara técnica, a SPU tem um trabalho de regularização bastante intenso, especialmente junto a comunidades ribeirinhas na Amazônia, em conjunto com o MDS, ligado ao combate à fome e à miséria, e com o Ministério do Meio Ambiente, através do Programa Bolsa Verde, onde nós detectamos qual a população radicada ali. É um trabalho bastante sério o que é feito, pois se soma a isso um trabalho de sustentação ambiental que vem sendo reconhecido. Fazemos um título, que é o Termo de Autorização de Uso Sustentável, o que dá um pouco de segurança para aquelas famílias que, via de regra... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Srª Cassandra, por favor. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Pois não. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Afinal, quem faz a titulação? Porque o Sérgio acabou de dizer que o Terra Legal faz a titulação. Agora, também a SPU faz a legalização? É a mesma coisa ou... A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Esse é um programa que não segue aquilo que eu apresentei antes. É um trabalho que é encomendado na câmara técnica a partir do comando da Serfal. E é discutido pelos vários órgãos ali. Cada um tem o seu papel. A SPU tem que definir o que é área pela legislação patrimonial e ela repassa para que os órgãos façam a titulação. Neste caso aqui, a SPU faz a entrega do Termo de Autorização de Uso Sustentável, sendo sua atribuição. Ao longo dos últimos cinco anos, está incluindo algo que está sendo feito ainda, está sendo entregue. Mas já atingiu cerca de 53.802 famílias, que ficam sossegadas fazendo a sua produção de açaí, por exemplo, sem serem exploradas por alguém que diz que vai pagar muito pouco porque a terra não é dele, quando na verdade a terra é da União. E eles recebem um termo de autorização de uso, desde que seja sustentável. Próximo. Existe outra titulação, Senador, que é feita pelas nossas superintendências, então, além do trabalho do Terra Legal. Geralmente, em alguns casos, também em conjunto com o Incra, mas em áreas urbanas, isto é, passando as áreas para os Municípios, passando as áreas para políticas públicas, especialmente para programa de moradia de interesse social, como o Minha Casa Minha Vida, dando a cessão de direito real de uso ou fazendo doação, geralmente para Municípios ou para universidades que se instalam nesses Municípios. Então, há aqui um balanço. Olhando o que atinge famílias, aqui, temos um balanço de números de Municípios atendidos e aqui o número de famílias, chegando a um universo bastante grande...
09:30 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - São áreas uranas, Drª Cassandra? A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Temos a área rural e a urbana, mas basicamente, o grosso está em área urbana. Mas, por exemplo, quando transferimos para o Incra, estamos transferindo área rural. Temos municípios aqui, por exemplo, no Tocantins - cito, de cabeça, Praia Norte - em que o Município inteiro é área da União, e estamos titulando as famílias que têm lá os seus lotes instalados, dentro da regra da legislação de até cinco salários mínimos, o que a gente pode fazer, e passando para o Município as áreas comuns, as áreas públicas para que sejam o que é dever. Então, essa relação entre Município e Estado é muito tranquila na SPU. A gente passa um volume mensalmente. É um trabalho cotidiano mesmo das superintendências repassar as áreas que são de interesse do Município para a gestão do Município, seja para o desenvolvimento local, por exemplo, o Município precisa fazer um distrito industrial para desenvolver-se - no caso de Praia Norte, há atividades novas chegando lá, como a atividade portuária e tal -, nós estabelecemos essa relação para que ele possa se preparar para o desenvolvimento local, seja para política pública. Algumas eu já citei: a habitação é uma ênfase bastante grande. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Mas nessas cidades onde a terra é da União a gente enfrenta um problema. Por exemplo, como não há o título, você não pode construir uma escola, você não pode construir uma creche, porque a prefeitura não é detentora da área, a área é da União. Isso tem sido um problema. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - A União passa para o Município. Isso depende da atividade que ele vai desenvolver. Nos casos citados, pode fazer uma doação, ou pode fazer uma cessão especial, ou pode fazer até uma ação onerosa se o Município quiser desenvolver uma atividade. Aí, a gestão é do Município. Isso tem sido feito às largas. A União não tem o menor interesse nem capacidade de fazer a gestão das áreas nos Municípios. Portanto, o dever é regularizar e passar. Próximo. Bem, alguns desses avanços foram já previamente registrados pelo Secretário Sérgio; portanto, eu vou passar bem rápido. A gente tem feito essa regularização fundiária para garantir os setores produtivos. Citei aqui o potencial portuário, podemos citar energia eólica, que na Amazônia é pouco usada, sendo mais utilizada no Nordeste e até no Sul do País. Citamos também o reconhecimento de direitos e o acesso à terra para populações locais e tradicionais; a integração de políticas públicas e de proteção - e aí vocês viram o número grande de áreas que são da gestão do Ministério do Meio Ambiente -; a melhoria das condições de trabalho e renda, e isso está muito ligado ao programa do Bolsa Verde, que eu citei, das TAUS; o acesso a mecanismos de financiamento - uma vez que você dá o título e regulariza, passa a poder existir oficialmente e reivindicar isso -; e também a redução do desmatamento, que é algo absolutamente desejável quando você fixa e dá nome aos bois, no caso, a quem tem a propriedade. Próximo. A parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério das Cidades e SPU com Estados e Municípios tem trazido frutos excepcionais, ganhando em velocidade de regularização, ganhando na porosidade, no fato de esses órgãos serem porosos e pegarem um pouco da aflição desses entes, dos Estados e Municípios, havendo essa troca e uma aceleração no processo de regularização. Simplificação na identificação das áreas da SPU em glebas arrecadadas pelo Incra. Isso aqui é um debate que travava por demais. Seguindo a lei, ao pé da letra, travava muito a possibilidade de se tomar as decisões e repassar as áreas. Nós fizemos estudos bastante profundos do ponto de vista técnico, técnico-geológico, geomorfológico, ambiental e, principalmente, jurídico, e muito recentemente chegamos a várias conclusões que vão agilizar sobremaneira o trabalho da Serfal na sua produção e entrega de títulos, feito de forma bastante séria e aprofundada, colocando o que há de melhor em conhecimento do País a serviço disso e dos recursos tecnológicos também.
09:35 R	Esse já foi citado, a dispensa de licitação para cessão de direito de uso onerosa para áreas de até 15 módulos fiscais. Também agilizou bastante. E nós estamos aplicando o que nós estamos aprendendo aqui em outras áreas da União, fora da Amazônia Legal. Então, para nós, é um grande avanço. Próximo. Bem, citamos alguns desafios com os quais trabalhamos. Por mais que as áreas citadas aqui sejam gigantescas, elas tangenciam apenas as necessidades dessa área e dessa região para que tenham o seu desenvolvimento acelerado. Nós temos absoluta convicção disso, então, nós precisamos trabalhar com o que se aprendeu nesses anos para dar escala a esses processos de regularização. Há conflitos históricos fundiários na região, não preciso citar. Terra é motivo de guerra ao longo da história da humanidade e continua sendo, seja porque na terra tem isso, tem aquilo outro, num caso mundial, tem petróleo, e, no nosso caso, em alguns lugares, também, e tem minério, tem tudo isso que já foi citado. Então, é objeto de conflito. E esses conflitos têm que ser enfrentados com a mediação de todos os órgãos - e eu vou recuperar isso quando falar agora em detalhes da portaria do Araguaia - e é um desafio fazer a gestão compartilhada dos imóveis da União com Estados e Municípios. Eu friso que não faz parte de uma determinação da política nacional patrimonial ou de gestão do patrimônio, não faz parte centralizar na União de maneira nenhuma. A legislação centraliza. Isso provavelmente está correto ou não, não vou discutir, não fui eu que fiz a lei. Mas, no dia a dia, isso tem que ser compartilhado com esses entes todos. Eu acho que encerra aí. Então, eu vou responder de maneira mais breve, mas completa, Senador. Primeiro, eu gostaria de que o senhor tivesse a tranquilidade e todos os Senadores, especialmente quem é do Tocantins, Mato Grosso e adjacências, de que a Secretaria do Patrimônio trata hoje o processo de demarcação de áreas da União de uma forma muito séria, usando o que há de melhor em recursos científicos e tecnológicos à disposição para fazer essa demarcação. No caso de demarcar as áreas que são da União nos rios federais, sejam federais porque passam em área de fronteira ou porque passam por mais de um Estado, aplicando a legislação, buscando os marcos históricos para definir, por exemplo, no caso de rio, a linha média de enchente ordinária, buscando o que há de melhor em recursos para isso, para traçar os 15 metros após isso, que é o que a lei determina. No caso do Araguaia, assim foi feito, usando as melhores imagens de satélite disponíveis, usando controladores de campo, usando superposição do que a geologia e a geomorfologia nos dão nessas áreas e traçando o que seria mínimo. Então, quando se faz uma portaria de interesse do serviço público, ela ainda não é o final da demarcação. Pode ser até que a demarcação seja maior do que está na portaria, como pode ser que ela, estabelecida no detalhe, limite algumas áreas que, em escala local, quando se trabalhar numa escala 1 para 2 mil, que é escala urbana, por exemplo, ou escalas mais próximas, elimine trechos dessa demarcação.
09:40 R	Então, quando fizemos, no final do ano passado, a portaria, que é uma prerrogativa da Secretaria do Patrimônio da União - que, digamos, é o cartório das áreas da União -, para gravar as áreas que são indubitavelmente da União nos cartórios ou para sinalizar publicamente para que a população saiba, nós cumprimos um dever que é uma atribuição da SPU. Bem a portaria foi revogada porque... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Doutora. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - ... existem formas e formas de se cumprir. Deixe eu só completar: essa portaria não existe mais, portanto... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Certo, eu sei que ela não existe. Eu só queria entender... A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - ... eu não gastaria o tempo dos senhores discutindo a portaria. Mas quero dizer o seguinte: ela não foi revogada porque ela foi descuidada do ponto de vista técnico; ela não dialogou com os entes lá dentro. Ela foi revogada depois de uma longa conversa que tivemos com os Municípios, aliás, com mais Municípios até do que os envolvidos, que o senhor bem citou aí, a maioria dos Municípios lá de Mato Grosso. Ela não dialogou; eu acho que devia dialogar não só com os Municípios, como com a sociedade e com os Estados. Foi feita no final do governo passado, e a preocupação maior talvez tenha sido a de gravar o estudo que tinha sido feito e que está aí - esse estudo não será apagado pela revogação da portaria. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Doutora, é justamente sobre esse estudo: como é que se chega à conclusão de que tem dois milhões de hectares? Como é essa questão da linha média de água? Como é que se determina que essa área é da União e por que é da União? É porque ela não tinha sido titulada ou porque tem uma regra de águas? Como é que funciona isso? A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Está bem, eu vou chegar. Existem até umas imagens aí. Eu vou pedir para o geólogo Fernando, que foi o coordenador desse estudo, apresentar rapidamente, se a Presidência assim o permitir, ou a gente pode apresentar para o senhor em detalhes. Porque é importante reconhecer que não houve... O senhor levantou a preocupação de que qual foi o cuidado que a SPU teve? A SPU tem um cuidado bastante grande para traçar aquilo que a legislação fala. Por exemplo, se eu recebo uma gleba e eu tenho que demarcá-la, eu tenho que ter todo o cuidado, porque qualquer dez metros pode significar invadir ou criar uma polêmica judicial que não vai regularizar nunca. Então, a gente segue o que está na legislação patrimonial. E a legislação patrimonial, primeiro, determina que é a SPU que faz isso; segundo, determina o que é área da União: são os 15 metros a partir da linha média de enchente ordinária. Para você traçar enchente ordinária, você faz um estudo de qual é a parte que o rio ordinariamente inunda - ordinariamente. A partir daí, você tira a linha média. E isso, você faz. A área que é inundada por um rio, ela é dada pela geologia, pela geomorfologia do rio, pela história que você recupera no próprio histórico de enchentes, e é muito visível em algumas imagens hoje em dia - é muito visível isso, você pode recuperar com uma escala e um grau de definição. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Pois é, mas aí inclui as áreas urbanas, inclui tudo isso? A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Bom, num primeiro momento, você define aquilo que é do rio. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Mas a cidade não é do rio. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Em alguns casos, é. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Não, eu conheço todas essas cidades que estão aqui citadas. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Assim como existem cidades hoje no... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Eu conheço todas as cidades que são citadas e elas são terra firme, elas não estão dentro do perímetro que alaga. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - É que parte... Veja... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Essas são as questões. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Talvez o senhor esteja lidando com a sede do Município, porque ninguém vai instalar um Município numa área que fica inundada o tempo todo, todo o ano. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Lógico. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Mas talvez a gente esteja falando, e houve uma grita geral, dos limites do Município. Alguns pegam parte. Por exemplo, lá em Tocantis, no limite do Município, pega parte. Agora, deixa eu chegar, nós podemos passar já, já, às imagens que ilustram o critério técnico para demarcação.
09:45 R	Agora, para que se demarca? É por isto que foi revogada: porque estava muito difícil explicar para os Municípios, já que eles não participaram do processo de demarcação, o que aconteceria em seguida ao processo demarcação, o que acontecerá, porque temos o dever de demarcar todos os rios, todas as áreas da União, tudo o que recebe. É obrigação. Nós temos prazos dados pelo Tribunal de Contas da União. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) - ... essa história também? A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Sim, mas num outro momento, porque nós estamos cuidando dos rios. Nós nos comprometemos. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Então, vai ser grande pela a frente? A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Eu espero que não. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Vai ser o Pantanal inteiro. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Espero que não. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Um Pantanal inteiro... Falou água da União. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - O que eu senti com relação... A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Eu preciso esclarecer. O objetivo de se definir isso é que é dever da União demarcar as suas áreas - ponto. A União... E está bem claro o que pretendemos fazer quando falamos em desafios e quando falamos para que fazer demarcação, primeiro, no caso do Araguaia, em que existe uma ação muito forte dos Estados, especialmente do Estado do Mato Grosso, que titulou as áreas. No vácuo, a União definiu o que era seu, o Estado definiu os títulos e titulou. Muito provavelmente boa parte deles serão reconhecidos pela União, o que dará a quem recebeu o título do Estado, finalmente, uma segurança originária. Então, por isso que falei que foi um erro da nossa parte, assumido ao revogar a portaria, não ter dialogado com os entes, porque ficaria... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Esse, na verdade, eu acho que é o problema, porque assustou. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Sim, por isso que ela não foi nem suspensa, ela foi revogada. Então, primeiro passo: conversa com o Estado para compreender a gênese dos títulos deles. Os de todas as pessoas que têm títulos com validade serão reconhecidos. Assim vão retirando da área da União, porque a própria legislação prevê isso. Aquilo que é reconhecido antes da demarcação tem validade. Então, foi atabalhoado da nossa parte não ter feito o processo, talvez por pressa final de governo de deixar um trabalho feito, porque isso é importante, e cumprir as nossas atribuições. Essa demarcação será feita agora. Nós temos uma agenda. Continua o refinamento em campo dessa definição do que é atingido pelo rio, mas o principal refinamento agora é dos títulos e do diálogo ... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Doutora, só para deixarmos claro, pois eu estou fazendo um questionamento para a senhora porque as pessoas lá no exterior estão nos ouvindo, têm televisão, têm a rádio Senado, elas estão acompanhando, a preocupação que as pessoas têm lá eu quero externar aqui. Vamos lá. Vocês fizeram uma portaria que foi revogada, mas, se ela estivesse em vigência, vocês iriam respeitar os títulos, primeiramente os títulos do Estado, os títulos da União, aqueles que estão posicionados com documentos. Aqueles que não têm documentos poderiam fazer a sua legalização dentro dos módulos. Bom, eu quero deixar aqui qual a maior preocupação que a região sentiu à época, porque, junto com essa questão da legalização, parece-me que foi, pelo menos, colocado na região - e aí o Senador Donizeti também está com esse problema no Tocantins - que seria criado ali um grande parque ambiental nessas áreas, quer dizer, que os dois milhões de hectares simplesmente se transformariam num parque. E aí as pessoas não têm o mínimo direito nem de brigar sobre essas questões. Eu acho que também na discussão faltou colocar isso. É isso mesmo que seria feito? A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Exatamente. V. Exª já está alinhavando os motivos de termos voltado atrás depois de ouvir os argumentos dos Municípios que iam por aí. Já existe parque ali, por exemplo, ao lado do Tocantins. A maior parte da área abrangida pelo Araguaia, pela várzea do Araguaia, é parque. Então, vejam que foi um trabalho apresentado francamente. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - O Mato Grosso tem um parque estadual na região. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Poderíamos, para não dar esses dois milhões, já ter extirpado metade disso, que já é área indígena homologada, consagrada, já é para o Parque do Bananal etc. Ali também talvez seja uma falta de sensibilidade. Se tivéssemos conversado na região, imediatamente seria detectado, como foi nos primeiros dez minutos de reunião que tivemos, toda a nossa equipe com os Municípios, que há alguns traumas ali, um próximo que não passa pela área da portaria, uma extrusão recente que deixou os Municípios um pouco...
09:50 R	O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Apavorados. (Risos.) A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Está certo. Houve uma discussão para fazer o reconhecimento do direito dos retireiros. A mim me parece correto reconhecer o direito dos retireiros, de qualquer outra população tradicional que viva à margem do rio. Mas se usou uma forma, e nasceu uma história de um parque com um... Qual era o tamanho? E, depois, aquilo foi crescendo. Então, houve também outro apavoramento em cima disso, e a preocupação de que toda aquela área virasse parque. Então, revogamos, porque... Agora, vamos explicar parte a parte. Primeiro, uma parte já é parque; outra parte já é protegida, área indígena. Não estamos criando nada novo; não fizemos isso para criar área indígena. Fizemos isso porque fazemos a demarcação em todo o Território brasileiro. E fazemos isso, principalmente, para regularizar as terras, e dentro de uma política que não é novidade para ninguém, que é tudo isso que o Sérgio apresentou, é o dia a dia do Incra e o dia a dia da SPU, priorizando os entes federados para passar as áreas, contemplando comunidades tradicionais. E, onde há conflito, gerenciando de maneira administrativa, com o diálogo; e quando não for possível solucionar com o diálogo, haverá outras instâncias da República para que isso se faça. Mas não vou mascarar que a União não vai parar de demarcar, porque a gente tem o Plano Nacional de Caracterização do Patrimônio da União, e estamos com uma espada encostada pelo Tribunal de Contas e pela própria necessidade de a União saber o seu patrimônio para poder regularizar e lidar com os Municípios que têm área federal e que não têm título. É preciso reconhecer o que é da União. Não posso ceder a área que não está estabelecida. Aí, depois, vou responder à questão da área de Rondônia. Já vou, já estão monopolizando isso, devolver a palavra para o senhor. Tenho uma mensagem do nosso superintende aqui que gostaria de ler para responder... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Secretária, só sobre essa questão... A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Não posso ceder área que não está demarcada. Uma vez demarcada, a gente repassa. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Só para ver ser a gente conclui. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Não sei se fica claro, Senador, porque acho que o senhor, inclusive, é um importante aliado para ir conosco, vamos passar depois a agenda de diálogo, a essa região que começa com os Municípios, para que todos acompanhem. E será escalada a dificuldade ali mesmo no local, vendo a demarcação ao vivo e em cores. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Só estou prevendo a confusão que haverá para frente. Se tudo vai ser igual ao Pantanal, vamos fazer uma guerra: Mato Grosso do Sul e Mato Grosso contra a União. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - O Pantanal tem um tratamento diferente pela natureza dele. Então, se eu fosse o senhor, não me preocuparia hoje com o Pantanal. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Mas, Secretária, acho que... A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - ... porque não há nenhuma demanda de regularização. (Intervenção fora do microfone.) A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Sim. Mas estamos trabalhando onde há necessidade. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Acho que o importante é mudar a forma de dialogar lá, porque, para mim, base de Governo, do Partido da Secretária e da Presidenta, no Tocantins, seria muito difícil de defender isso pela forma como começou. Mas, a partir da revogação, iniciado um processo em que a gente ofereça segurança, inclusive, para que as pessoas tenham os seus títulos, para banir de vez a insegurança da propriedade, acredito que os próprios proprietários, os prefeitos e nós, os Parlamentares, vamos poder ajudar, porque temos que colocar que estamos oferecendo a segurança na regularização, tirando as dúvidas. Do jeito como foi, na verdade, apavorou mesmo, mas, pela qualidade deste Governo de sempre ouvir, mesmo que tenha passado um pouquinho da hora, e voltar atrás, foi muito importante, acho que a gente vai poder contribuir para ajudar a superar isso. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Sem dúvida, Senador, tivemos a oportunidade de conversar às vésperas da revogação. Somos porosos ao diálogo. Trabalhamos sob pressão, não tenho medo de dizer isso. Também não temos - alguém disse aqui que falta decisão - medo de tomar decisão. E voltamos atrás sem medo de acharem que a gente fez alguma coisa errada; não!
09:55 R	É dever da Secretaria do Patrimônio da União resolver um atraso histórico em demarcar o seu patrimônio, melhorar os seus cadastros, melhorar os seus sistemas de gestão. E isso tem sido cobrado, insistentemente, da SPU, seja pelo Congresso Nacional, seja pelos órgãos de controle, seja, principalmente, pela Presidenta da República cada vez em que existe uma dúvida sobre uma área. Porque se não demarcamos, não melhoramos os cadastros; se não modernizamos os nossos sistemas, fica mais difícil responder para a sociedade e dar um destino para as áreas. Por isso, comecei com a missão da SPU, pois não está escrito que a missão é catalogar, registrar, cobrar e ficar com ela; pelo contrário, é dar um destino e colocar-se a serviço de políticas públicas dos Estados, dos Municípios e da Nação, mas, para isso, temos um atraso muito grande em determinar e ter um plano nacional que tenhamos que cumprir, com prazos, para fazer em 6 anos o que não fizemos em 161! O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Drª Cassandra, só para tentar enriquecer o debate, nós temos tido algumas demandas com relação a terras que estão sendo ocupadas por famílias de agricultores há mais de 30 anos, 40 anos, que não têm o documento da sua terra, mas a posse é comprovada. E aí, se a União tem interesse naquela área, de uma forma variada, diversa, vai chegar à conclusão de que a terra é da União e acaba expulsando as pessoas que estão na área, mesmo com a posse com mais de 30, 40 anos. Chega-se à conclusão: "Olha, esta terra é da União; não há o documento." Então, essa é uma discussão que tem uma tendência de crescer ao longo dos anos se partirmos do princípio de que, mesmo com a posse, essa terra é da União e, indiscutivelmente, as famílias teriam que sair se há o interesse da União em utilizar e ocupar aquela área. Então, é uma discussão muito forte que tem acontecido. Tenho tido várias demandas com relação a questões pontuais nesse aspecto, porque toda área é da União. Se voltarmos ao histórico, todas as áreas são da União, foram da União e, se há um morador, se há um posseiro, independente do tamanho da área, se não há o documento, mesmo que ele esteja ali há vários anos, se não tem o documento, é evidente que essa área é da União. E a posse dele? Não tem nenhum valor, num momento como esse? Essa é a pergunta, Drª Cassandra. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Acho muito importante a sua pergunta, porque - poderia colocar aquela tela que tem o Cuem - queria deixar bem claro que há uma inflexão na política patrimonial, desde o governo Lula, que vem sendo aprofundada nos Governos Dilma, em que a União trabalha para demarcar o seu território para colocar à disposição, de forma regular, primeiro, para quem lavra, para quem cuida, para quem mora. Isso também não nasce com o governo Lula ou com o Governo Dilma. Por exemplo, quando se dá a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (Cuem), trata-se de uma legislação que foi criada no Governo Fernando Henrique e é muito importante, como não existe usucapião em área pública, mas existe Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, se a pessoa mora num lugar que ocupa um lote de até 250m há alguns anos, comprovadamente, e for cadastrado pela União, ela receberá o título. E estou falando de moradia. Podemos trabalhar na questão rural. Hoje, acho que o Incra pode falar um pouco melhor sobre isso. A gente simplificou o processo para que o próprio Incra possa reconhecer essas situações. Então, a União não tem interesse específico.
10:00 R	Claro que há interesses estratégicos, por exemplo, na questão portuária. É claro que, às vezes, há conflito. Para mediar esses conflitos, é preciso levar em conta interesses estratégicos e o histórico das pessoas que lavram, que cuidam, que vivem. Nunca há absoluto interesse da União nisso, e é muito raro interesse específico da União, salvo em questões estratégicas, porque geralmente o interesse é do Município ou é do Estado, que gerenciam e fazem o dia a dia ali; geralmente trata-se de um projeto. A gente tem inúmeras situações de conflito. Vou citar uma, por exemplo, que é de interesse municipal, embora tenha financiamento do PAC. É uma situação em Alagoas, em Vila dos Pescadores, uma vila enraizada, antiga, que, segundo dizem eles, vem desde a fundação de Maceió, do lado do porto, onde há um interesse do Município de fazer uma urbanização turística e até uma área de operação. Eles estão trabalhando para resolver o conflito. Eles são pescadores, então, destina-se uma área para eles fazerem... Mas nisso, a decisão é do Município, não é da União. Nesse caso, posso até ficar quietinha, achando que esse ou aquele outro seria melhor, mas não é da minha conta, porque a decisão é do Município. Nosso dever é passar a área para o Município, eles têm um projeto, têm até aprovação de recurso para isso. Agora, sempre que não há uma definição clara, a gente busca colocar... Essa situação que citei aqui, do Araguaia, é anormal e até dada pela situação de final de governo, mas o dia a dia é fazer a mediação, primeiro, buscando os entes públicos para ajudar a decidir, passa ou para um ou para outro, ou reconhece o direito dentro do que a legislação já permite. Então, a União não trabalha assim: "Isso é da União, saia". Não. Às vezes, a gente é apertado por órgãos de controle, Ministério Público ou outros órgãos, dizendo que a área é da União, tem que tirar. Tem que tirar, mas podem-se estabelecer acordos, pode-se estabelecer a negociação e a mediação do conflito. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Pela ordem, Senador. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Muito obrigado. Desculpe pelo atraso, é que estamos sempre envolvidos em outras comissões, e eu, agora, inclusive, às 10 horas, tenho um encontro com a Bancada federal para tratar do desastre que aconteceu em Santa Catarina, mais especificamente em Xanxerê e Ponte Serrada, que foram acometidas por um tornado que devastou completamente as cidades, o que me preocupa sobremaneira. Entretanto, esta audiência pública também me causa especial interesse, sobretudo porque não sei - perguntei para o Senador Donizeti - se já tínhamos abordado a regularização dos terrenos de Marinha, as áreas litorâneas. A impressão que tenho, pela minha vivência, é que aí reside um grande problema a ser enfrentado. A rigor, os terrenos de Marinha, Sr. Presidente, são um entulho autoritário da época do Império que até hoje não conseguimos regularizar. E o que é pior: alguns defendem que os terrenos de Marinha ajudam na urbanização, etc. e tal, das cidades litorâneas. Mas eu posso afirmar que o cenário é completamente inverso. O que existe, Sr. Presidente, é um conflito existencial entre União, Estados e Municípios, porque, a rigor, nas áreas litorâneas, quando se quer fazer algum investimento, não se sabe exatamente de quem é a terra. Bem, sabe-se que as áreas litorâneas, a princípio, são da União, que, invariavelmente, foram cedidas através de convênios para os Estados ou para os Municípios. Esses convênios vencem, as administrações se sucedem e o conflito permanece.
10:05 R	Fui Prefeito de Florianópolis, só para a senhora saber, e tive inúmeros, graves e determinantes problemas com o Patrimônio da União. Inclusive, recentemente, fiz um pronunciamento da tribuna do Senado sobre isto, uma vez que o Patrimônio da União, em Florianópolis, aplicou uma multa de cerca de R$200 milhões ao Município de Florianópolis por estar ocupando, ao longo da sua história, terrenos que, supostamente, seriam considerados de Marinha. E o pior é que essa multa é impagável porque representa praticamente duas receitas mensais do Município. É um absurdo, acho que é até um desrespeito, um deboche com as autoridades locais e com a relação federativa entre Estados, Municípios e União. Tenho me dedicado a essa questão aqui. Temos uma PEC de autoria do ex-Senador Almeida Lima, com relatoria do eminente Senador Ricardo Ferraço, pela qual me interessei. Não se trata de apenas um interesse genérico, estou interessado exatamente porque se criou um imbróglio tão grande nas áreas litorâneas que, hoje, um cidadão que mora lá em Ribeirão da Ilha, cidade pequena, dos primeiros colonizadores, que tem uma casinha na frente da praia, pescador, sequer pode fazer uma pequena reforma na sua propriedade sob pena de ir preso, o que é um absurdo! Veja o ponto a que chegamos com relação a essa situação. E aí o terreno é de quem? O terreno é de posse. Aí vem aquela discussão, faz usucapião, não faz, etc. e tal. Então, essa PEC, de relatoria do Senador Ricardo Ferraço, tem por objetivo eliminar os terrenos de Marinha. Os terrenos de Marinha, a senhora sabe, são aqueles da praia mar, dos 33m, que o governo imperial reservou para garantir, vamos dizer assim, a soberania nacional, Senador Donizeti. A União, então, teria o espaço necessário para entrar com sua logística, suas armas, seus canhões, para proteger a soberania nacional. Só que os tempos mudaram, já estamos em outra realidade, e, o que é pior, essas áreas que foram reservadas foram todas ocupadas. Elas foram urbanizadas. Com autorização ou não, elas praticamente não existem mais. Então, na verdade, temos que fazer um esforço, Secretária, para que esse tipo de problema seja resolvido. Não estou aqui defendendo a tese de que a União deva dar. Eu até acho que a União deve dar porque a União, na minha opinião, não tem nada a ver com determinados terrenos de Marinha mais. No terreno de Marinha na capital de Santa Catarina - dou o exemplo da capital, que é mais marcante -, se o Prefeito hoje desejar fazer um centro administrativo para o Ministério Público Federal, vamos dizer assim, ou para o Patrimônio da União - para o Patrimônio da União ele consegue porque eles dão autorização bem rapidinho - ou se quiser fazer para qualquer outra instituição até de interesse municipal, a senhora esquece, porque o projeto tem que ser enviado ao Patrimônio da União de Santa Catarina, vem para o Patrimônio da União em Brasília, e aí a Ministra do Planejamento, depois, tem que homologar e tal, e é uma história sem fim, Presidente. E o que é pior, parece que é como a minha manifestação aqui, que é igual a cachorro querendo morder o rabo. A gente roda, roda, roda, não sai do lugar, não resolve, e os problemas continuam e parece que cada vez se agravam mais porque a população está mais exigente. Nós precisamos dar uma solução urgente para os terrenos de Marinha. Outra questão importante é a seguinte: o imposto que é cobrado dos terrenos de Marinha é um imposto que não tem a menor transparência, Presidente, ou o senhor sabe quanto é cobrado de laudêmio neste País? Para que serve esse dinheiro? Onde é utilizado? E é um imposto extremamente significativo.
10:10 R	E a União, agora, para concluir meu posicionamento, só para relatar minha preocupação com esse grave problema que estamos enfrentando, está cobrando, está fazendo contrato oneroso com os Municípios pelas áreas que os Municípios ocuparam ao longo da sua história. Mas ocuparam para quê? Para um centro de convenções, para um centro administrativo. Ocuparam, evidentemente, por interesse público, não por interesse privado ou comercial ou econômico. Tudo de interesse público. Na verdade, não sei mais o que fazer com isso. Eu não sei se temos que fazer um Pacto Federativo atribuindo especificações ou especificidades para os Municípios, para os Estados, que cada um seja autônomo e cada um cuida de si. Porque da forma como está, a sensação que eu tenho - e acho que os Senadores também têm essa impressão - é de que trabalhamos contra nós mesmos. Nós não trabalhamos para que possamos resolver o problema. Então, eu queria saber, se a senhora pudesse dizer bem objetivamente, porque eu tenho que sair. Acho muito indelicado o Senador sair no meio de uma audiência pública, onde há um Secretário de Estado, onde está um Ministro. É uma coisa bastante indelicada. Só quero que a senhora entenda que nós temos aqui inúmeras Comissões. Eu mesmo faço parte de sete Comissões. Então, a senhora percebe que estão funcionando várias, além de eventualmente acontecer, lamentavelmente, um sinistro como esse, em que preciso estar presente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco União e Força/PR - MT) - Nós temos aqui um problema. O Secretário Sérgio, que falou primeiro, durante um bom tempo, também disse que tem a necessidade de se retirar. Eu queria aqui, num acordo, ver se ele poderia fazer as considerações finais, já que hoje está sendo o dia das mulheres aqui, na Comissão. Antes, todo mundo homenageou e eu quero também aproveitar agora, exercendo a Presidência, para parabenizar a Drª Cassandra. Até porque nessa audiência que lá tivemos sobre a questão, principalmente, do Araguaia, V. Sª foi muito sensível em ter a paciência de explicar para as pessoas e, como foi dito aqui, até de revogar aquilo que estava sendo um transtorno, inicialmente, lá para a região. Senador, Dário, posso, então, passar aqui... O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC. Fora do microfone.) - Se for rapidinho... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco União e Força/PR - MT) - Se for rapidinho. Então, como eu também estava inscrito, eu gostaria de saber de vocês - e isso vale para todos os palestrantes - como é, dentro de cada área, a avaliação que vocês têm da atuação por Estado, se existe uma avaliação comparativa do órgão de que vocês estão à frente, Estado por Estado, porque percebemos muito que quando há um administrador à frente, uns têm mais dinamismo, outros menos. Vamos cobrar e o resultado é que não sabemos de quem cobrar na primeira instância. Mas a relação lá no Estado precisa existir e, às vezes, vemos demora nas decisões por aquele que está executando. O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES - Obrigado, Senador. Eu peço desculpas, mas nós vamos ter outro compromisso e, por coincidência, com a Comissão de Agricultura da Câmara. Eu gostaria, então, de colocar o MDA, o Programa Terra Legal, à disposição dos Senadores para maiores esclarecimentos. Temos um acompanhamento Estado a Estado e é diferente o resultado de um Estado para o outro. Há Estados que avançaram mais. O Estado que mais avançou na regularização fundiária conosco foi Rondônia. Os Estados em que nós temos tido mais dificuldade, um é Mato Grosso. Os outros dois Estados têm uma particularidade, que é a questão da passagem das terras federais, que são Amapá e Roraima. O programa tem tido um dinamismo e tem avançado. A parceria com o Incra e com SPU é muito importante. Nós emitimos títulos CDRU nas áreas inalienáveis nessas reservas federais. Temos tido uma parceria bastante interessante. O programa tem dado os avanços. Fico à disposição, juntamente com a equipe do Ministro Patrus Ananias, para dar outros esclarecimentos e ficar à disposição dos Senadores. Agradeço a oportunidade e ficamos à disposição.
10:15 R	O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Secretário Sérgio, antes que você saia, só queria dizer o seguinte: hoje vou para casa mais tranquilo, porque eu venho debatendo essa questão da regularização fundiária desde o Ministro Cassel. Sinceramente, eu andava meio preocupado, porque parece que as coisas não aconteciam, mas o que foi colocado aqui por você, pela Secretária Cassandra, vem demonstrar que foi um processo, que está agora florescendo e os resultados vão parecer numa velocidade muito maior. Então, parabenizo-os. Este País tem algumas coisas interessantes. Foi preciso pegar um agricultor familiar assentado, lá do Acre, para vir discutir e resolver a questão da regularização fundiária, que é um problema que tem até um certo estigma para o setor a que você pertence. Não se trata apenas de regularizar para o pequeno, tem que regularizar para o grande também. Então, quero parabenizá-los e dizer que saio daqui muito otimista, hoje, com o que eu ouvi. O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES - Obrigado, Senador Donizeti. O seu Estado, na área federal, começou a caminhar. Na área estadual, precisamos trabalhar um pouquinho melhor. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Fora do microfone.) - Vou marcar uma reunião com o governador. O SR. SÉRGIO ROBERTO LOPES - O.k. Eu fico à disposição. Obrigado, então, Senador. Obrigado, Cassandra, Richard... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco União e Força/PR - MT) - Bom, então vamos passar agora à Drª Cassandra, para responder objetivamente ao Senador Dário, que também tem seus compromissos. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Bem, Senador Dário, rapidamente, só para registrar a polêmica, para que possamos, um dia, aprofundá-la. Diferente do senhor, eu tenho uma ideia de que manter os terrenos, essa faixa litorânea, no caso, sob o domínio público da União, foi uma coisa moderna que os portugueses nos legaram. Junto com isso, vieram duas coisas: a legislação de manter praia como bem de uso comum do povo, que, infelizmente, não são todos os países que adotam, mas no Brasil é rigorosamente cumprido, salvo uma ou outra coisa que esteja na ilegalidade, e uma faixa estratégica para a Coroa, que a República confirmou e a nossa Constituição mais moderna, que é a de 88, colocou pela primeira vez como um pressuposto constitucional. Acho que é moderno porque permite o uso, é um bem dominial, dá o domínio público da União de que ela pode dispor. É um instituto diferente. O próprio Portugal, que o trouxe, não o usa. A Coroa era esperta. Não era só a questão de segurança. Havia a questão de segurança que hoje, com mísseis, com espionagem aeroespacial, isso perde o significado. Marinha era como chamavam as salinas, para exploração do sal, que tinha importância no início. Continua tendo hoje - o pessoal do Rio Grande do Norte não me deixa mentir -, mas estratégico para portos, para ter o controle dos portos, onde se instalavam, de pesca e de outras questões econômicas. Portanto, isso continua sendo mantido. A inquietude que há em Florianópolis, que há em Recife, que há em Vitória, basicamente, há em todo lugar. Ninguém gosta de pagar foro, de admitir que comprou um terreno, mas que 17% continuam sendo de domínio direto da União etc. Essa inquietude tem levado - como eu falei, somos porosos - a SPU a uma profunda reflexão de como manter o domínio público onde importa e como não mantê-lo e vender esse domínio direto, que são as mais belas áreas do País, além de algumas serem estratégicas, em áreas onde isso não importa hoje.
10:20 R	Então, esse debate está absolutamente instalado dentro da SPU e pretendemos dialogar com os senhores, do Senado e da Câmara, para que essa atualização do domínio público sobre essa faixa litorânea não se faça jogando a bacia, a água e o bebê fora, porque há séculos vem se tentando fazer isso e há séculos vem se resistindo. Então, alguma importância essas áreas têm - certo? Sei que fica mais difícil em lugares como Florianópolis, onde se tem amplas regiões de aterro. Essa multa - não lembro em que ano foi - está sendo discutida por nós agora. Eu tive uma reunião recente com o Prefeito de Florianópolis. Nós não temos mecanismo para anistiar. Vocês têm, nós não temos. Mas a gente tem mecanismos para transformar isso, que é um valor realmente alto, porque nunca foi pago e ela é antiga. E, ainda dessa época, se não me engano - o senhor não me deixa mentir, diretor de destinação... Mas nós estamos transformando-a, na junta de conciliação, em serviços que não custam nada para a Prefeitura. Então, não se preocupe com ela. Precisa chegar, assim, dentro do marco legal... Eu não posso anistiar uma multa porque eu seria acusada de muita coisa. Mas a gente quer transformar nisso, numa aproximação maior. Nós criamos um grupo de trabalho SPU com Prefeitura, estamos formalizando aquilo que já era uma prática, para que essa relação não chegue a isso. Mas a gente já pegou isso dado. Mas vamos transformar isso em serviços que a Prefeitura pode fazer em troca para a SPU, para outros órgãos da União, que não signifique grandes onerações. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Deixe-me só contribuir com a senhora, um minutinho. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES (Fora do microfone.) - Pois não. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Bem, em nenhum momento eu me referi à questão da importância da logística do desenvolvimento econômico dos portos etc. e tal. E também, em nenhum momento, eu me referi quanto à importância dessas áreas de marinha, que se elas tivessem sido preservadas ao longo da sua história, muito bem, eu seria o maior defensor, porque aí nós teríamos outra realidade de ocupação das nossas orlas e de aproveitamento das nossas praias. Acontece, Secretária, que hoje a grande amplitude, a maioria dessas áreas está ocupada, elas são consolidadas, as pessoas já moram ali, Presidente, há mais de 30, 40, 50, 100, 200 anos, e não tem uma flexibilização por parte da União para determinados encaminhamentos como esse de reforma de algumas propriedades que eu acabei de mencionar. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - É exatamente a reflexão que eu disse para o senhor que nós estamos fazendo por inquietação dessas cidades. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Pois é, mas deveria ser natural. Isso é um absurdo, é uma coisa inacreditável. Outra questão, que é outro absurdo: eu mesmo, quando fui prefeito lá, fiz dois aterros, dois acréscimos de marinha. Dinheiro, financiamento municipal. Quando a obra foi entregue, adivinha para quem foi a obra? Para a União, que não dispendeu um centavo para a obra. Então, existem umas incongruências que precisam ser resolvidas. O próprio aterro da Baía Sul de Florianópolis, onde o Prefeito Cesar Souza Júnior, onde a Prefeitura de Florianópolis recebeu a multa, a União não tem participação naquele acréscimo de marinha. Quem fez aquele foi o Estado, com recursos de financiamento do Estado, mas a União... Depois que o Estado faz, a União... Então, não é possível que a gente permaneça com isso. Eu estou aqui há dois meses e alguns dias no Senado, mas uma das minhas principais propostas, que fiz, que assumi com o povo de Santa Catarina, foi a questão dos terrenos de marinha. Em Florianópolis, em Santa Catarina, na região litorânea de Santa Catarina, isso é uma dor de cabeça, porque não existe tolerância, não existe bom senso, não existe cooperação e as coisas tendem a só dificultar. Mas, como eu ouço isso da senhora aqui, fico mais tranquilo. Nós temos, enfim, que encontrar uma alternativa para resolver grande parte desses problemas que enfrentamos hoje.
10:25 R	A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Senador Dário, espero aprofundar essa discussão com o senhor em outra oportunidade, pode ser lá, pode ser aqui. Última coisa a responder ao senhor é que tudo que a SPU arrecada vai para o Tesouro Nacional; e também que há um projeto já foi aprovado na Câmara e entrou no Senado recentemente, que abaixa essas taxas, mormente o laudêmio, e muito, muito. E a gente conta que vocês deem celeridade à aprovação dele, porque torna as cobranças mais justas e as demarcações menos burocráticas. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco União e Força/PR - MT) - Bem, então vamos passar agora ao Dr. Richard Torsiano, Diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária, do Incra. A gente chama lá o Incra de Incravado. Então, a partir desse momento, você vai ter liberdade para desencravar com sua apresentação. O SR. RICHARD MARTINS TORSIANO - Bom dia, Senador Wellington Fagundes; Senador Donizeti, bravo companheiro; companheira Cassandra, Secretária, colega de Governo. Não sei se está sendo transmitido, mas bom dia às pessoas que a nós assistem pela TV Senado, e aos demais companheiros presentes. Primeiro, quero trazer uma saudação da nova Presidente do Incra, que há menos de um mês tomou posse, a Presidente Lúcia Falcón, e do nosso Ministro Patrus Ananias. Tenho uma apresentação. Claro que vou poupar todo mundo aqui de passar por todo esse processo de ver essa apresentação, mas há algumas questões que são importantes, nas audiências públicas, pelo menos, que eu julgo fundamentais. Primeiro, esse processo dialético de ouvir e falar. É importante que alguns Senadores estivessem aqui, porque alguns temas recorrentes vêm para a Mesa, e eu estive nessa Mesa por algumas vezes, colocados por alguns Senadores e, infelizmente, no momento que a gente poderia debater, por compromisso dos próprios Senadores, a gente não consegue, e aí a dúvida permanece. É importante a gente conseguir levar não as posições precípuas do Governo, mas os motivos pelos quais os órgãos de Governo atuam como atuam, para que todos nós tenhamos clareza do papel do Governo nas suas ações e os Senadores, naturalmente, levem na ponta e ajudem a esclarecer isso e a resolver e a dirimir os conflitos lá na ponta. O Senador Caiado trouxe duas questões específicas, por exemplo, logo na sua primeira fala, e duas questões que tratam de uma área no Tocantins e outra área de interesse particular de um proprietário em Santa Catarina. E, quando ele trouxe a demanda de Tocantins, ele fez uma crítica forte ao Governo, dizendo que estamos passando por um governo bolivariano pelo fato de o proprietário de terras, legítimo proprietário de uma área produtiva ter essa área desapropriada e destinada para assentamento. É importante esclarecer que essa área foi arrecadada, um processo do GETAT, que era aquele Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins, em 1975, numa grande ação de arrecadação de terras naquela região. Não era um governo bolivariano. E o assentamento foi criado nessa área em 2002, no governo bolivariano de Fernando Henrique Cardoso. Não é ação do governo Lula nem do Governo Dilma esse processo de criação de assentamento sobre a propriedade que o Senador trouxe aqui, uma propriedade que trata do seu interesse. Em Santa Catarina, um processo de ocupação de terras numa área particular, e o Incra não regula o processo de ocupação de terras pelos movimentos sociais do País. Ele vai verificar se o proprietário está ou não cumprindo a função social da propriedade, se ele está cumprindo a lei. Esse é um papel do Estado, um papel de órgão do Governo, um papel do Incra. Se não estiver cumprindo a lei, naturalmente os Senadores aqui não vão defender aqueles que não cumprem as leis; nós temos que cumprir aquilo que cabe ao Incra, que é desapropriar essas áreas e destiná-las para reforma agrária, para esse ou para aquele grupo que esteja devidamente habilitado para ser assentado. Agora, sobre o tema específico, porque pairaram aqui vários assuntos no que diz respeito ao ativo - a Secretária coloca muito bem - ao ativo terra, que no País tem um valor imensurável. O pano de fundo para mim, para não entrar especificamente nas discussões ali da apresentação, é um tema que o Brasil tem enfrentado no último período, assim como vários países do mundo enfrentaram há muitos anos, há décadas, há séculos alguns enfrentaram, que é o tema da governança da terra. Eu acho que, se nós não enfrentarmos esse tema de forma organizada, articulada, e estamos fazendo isso - não é, Secretária Cassandra? - entre vários órgãos do Governo que lidam com a questão fundiária do País, olhar a questão fundiária, a gestão do território de forma minimamente unificada entre os vários órgãos do Governo e com a ajuda das Prefeituras, dos Estados, do Senado, da Câmara, enfim, do Legislativo municipal, nós vamos ficar constantemente tratando de questões específicas e constantemente tratando de questões específicas e pontuais, e não conseguindo enfrentar o problema maior, o pano de fundo, que é o tema da governança da terra.
10:30 R	Quando falo de governança, nós falamos de afetação, de ocupação territorial, da dinâmica de ocupação territorial e das afetações promovidas pelo próprio Governo. Quando a gente trata de governança, trata-se da necessidade de o Governo ter cada vez mais condições de fazer a gestão do seu território de forma qualificada. E, para fazer a gestão do seu território de forma qualificada, ele ter cada vez mais elementos e ferramentas que qualifiquem a gestão do seu território. E nisso o governo Lula e especialmente a Presidenta Dilma têm investido muito com o lançamento da INDE - Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais. Implantamos um grupo interministerial de governança fundiária para que o Governo nos ajude nesse processo de gestão das terras no País e na qualificação da gestão territorial. Nós temos no País hoje mais de 200 milhões de hectares de áreas georreferenciadas com precisão posicional de 50 centímetros. Isso significa... Nós temos o controle das propriedades de ocupação territorial de um território superior à área da Espanha, da França e da Noruega juntas. E isso naturalmente facilita o processo de destinação dessas áreas e evita os conflitos, ajuda a dirimir os conflitos. Nesse sentido, o Senador Donizeti faz um questionamento também com relação à implantação do CNIR, que vem da Lei nº 10.267, de 2001. A lei que apontou no País hoje e é vista lá fora como um exemplo no papel da gestão da estrutura fundiária... Eu digo que é um exemplo, porque no ano passado eu circulei por alguns países para tratar desse tema. Como o Secretário Sérgio disse, nós já recebemos prêmios nacionais. Fomos apresentar em Washington recentemente a iniciativa do Governo, o Sigef, que tem relação direta com o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais e com a sua implantação. A implantação hoje está... O Cadastro Nacional de Imóveis Rurais está em processo de implantação, contratado pelo Serpro, em processo de instalação e homologação. Em 2016, a gente vai atingir o primeiro objetivo fundamental, que é a integração entre as duas grandes bases de dados do País, que são a base de dados fundiária e a base de dados tributária, o que vai facilitar a vida dos produtores rurais, dos agricultores no País e também a vida do Governo nesse processo de gestão territorial. Tendo, obviamente, esse processo de qualificação da gestão das terras, cabe ao Incra fazer o seu processo de destinação. E já foi colocado que além da reforma agrária, ele também deve destinar essas áreas a partir de um processo de regularização fundiária, através das ações diretas que nós temos ali, no slide, com legitimação de posse, que é um normativo novo que nós implementamos no Incra, no ano passado, que garante título de propriedade para os agricultores que estão ocupando essas terras em áreas desapropriadas pelo Incra desde as décadas de 70 e 80. Para resolver conflitos, a gente está legitimando agora. A ratificação de títulos em faixa de fronteira é um projeto de lei importante do Senador Gurgacz. O PLC nº 90, de 2012, facilita radicalmente o processo de ratificação de títulos em faixa de fronteira. Hoje é um calvário para se chegar à ratificação de um título na faixa de fronteira. Só no Estado do Paraná nós temos mais de 40 mil agricultores com processos homologados na Superintendência do Incra para fazer essa homologação. E o projeto de lei elimina boa parte, de 80% a 90% dessa burocracia. E há a arrecadação e concessão de áreas. Nós já ultrapassamos mais de 6 milhões de hectares de áreas concedidas ao ICMBio para que ele opere o processo de regularização fundiária das unidades de conservação. Pode passar, por favor. E um tema importante para nós - o Senador de Alagoas, Senador Benedito, não está mais aqui --é separar e olhar o País com as suas peculiaridades regionais. O Sérgio tratou aqui da Amazônia. Nós temos mais de 50% do território nacional concentrado na Amazônia, onde nós temos o maior volume de terras federais arrecadadas. Menos de 10% daquele território hoje é passível de destinação através da regularização fundiária; mas no Nordeste brasileiro, nós temos indicativos de que vários Municípios em alguns Estados, em boa parte dos Municípios a sua área é majoritariamente composta por terra devoluta estadual. E nós, do Governo, não pelo fato de ser terra devoluta estadual, não cruzamos os braços.
10:35 R	Nós tomamos iniciativa de estabelecer parceria com os Estados e operar um processo de regularização fundiária nos Estados do Nordeste, especialmente no Ceará. Nós já repassamos para os Estados mais de R$40 milhões e conseguimos a emissão de mais de 132 mil títulos para a agricultura familiar naquela região. Pode passar. Esse é o panorama que nós temos, que a Secretária colocou, e a Senadora Ana Amélia Lemos: 9.223 assentamentos no País, com 88 milhões de hectares e 965 mil famílias. Nós temos o recorte, ali, de dezembro de 2003, porque é o recorte que foi dado na lei do ano passado. E aqui eu quero fazer uma ponderação. Quando a gente trata da governança da terra e nessa ação conjunta e ordenada entre os vários órgãos e o Poder Legislativo, é importante que a gente faça uma profunda reflexão e revisão da legislação que trata das terras no País. Nós temos que avançar nesse processo. Nós demos sinais importantes em 2009, quando alteramos a Lei de Registros Públicos, a legislação que tratava de titulação de terras, criando o Programa Terra Legal, com a Lei nº 11.952, e no ano passado, nós demos um sinal importante de avanço na revisão da legislação atrasada que temos com relação a esse tema, com a aprovação da Lei nº 13.001, que trata, dentre outros temas, da regularização de assentamentos. E ela determina que a regularização ocorra nos assentamentos criados até 27 de dezembro de 2003, que são os dez anos anteriores à publicação da Lei nº 13.001. Pode passar. Essa é uma demonstração do que nós temos sob jurisdição do Incra. São 50 milhões de hectares e 7.978 assentamentos, porque nós temos vários assentamentos criados pelos Estados. Pode passar. A promulgação da Lei nº 13.001. Esse é um tema importante. O Senador Acir Gurgacz bateu muito nessa tecla. É uma cobrança importante para revelarmos para os agricultores do Estado de Rondônia e do País todo que nesta lei nós permitimos a possibilidade de regularização fundiária de lotes em projetos criados antes de 2003, desde que a área não seja inferior à fração mínima de parcelamento. Essa área de fração mínima de parcelamento é determinada - a fração - através de normativo do Incra, mas a lei é que determina a extinção de minifúndios e que a área não seja superior a dois módulos fiscais. Essa é uma inovação da lei do ano passado. É importante aqui colocar: quando determinamos, na construção da lei com os Parlamentares, que não ultrapasse a área superior a dois módulos fiscais, nós estamos afirmando que em áreas reformadas no País não será permitida a concentração ali dentro, ou seja, essas áreas já foram reformadas. O que é possível fazer num projeto de assentamento é no máximo ser regularizado até o limite de dois módulos fiscais, o que equivale à metade da pequena propriedade no País, que é determinada pelos quatro módulos fiscais. A gratuidade na aquisição de lotes com área até um módulo fiscal localizados em áreas arrecadadas e discriminadas da União. Isso é o que o próprio Senador colocou quanto à necessidade de se equiparar a regularização de assentamentos à regularização fundiária da Amazônia. Nos assentamentos criados em áreas arrecadadas pela União, aqueles ocupantes que tenham área que não ultrapasse um módulo fiscal poderão ter os seus títulos expedidos gratuitamente, com base na Lei nº 13.001. Redutores e bônus de adimplência para cobrança e alienação. O Senador Acir também pautou aqui a necessidade de vermos e revermos o preço da terra na região da Amazônia, por conta dos preços praticados pelo Terra Legal e, nos assentamentos, como a gente trabalharia com isso. A lei já permite que a gente determine redutores no valor da terra, aplicados, e bônus de adimplência para a cobrança desses títulos. Esses redutores e bônus de adimplência estarão presentes no regulamento que se encontra em processo de construção. Doação de bens remanescentes a Estados, Municípios e ao Distrito Federal também foi pautada aqui pelos Senadores. Essas áreas, o Senador colocou que tem liminar lá de fracionamento mínimo de áreas rurais. O que fazer com essas áreas que já têm característica urbana? A lei facilitou o processo de destinação dessas áreas que estão sob jurisdição do Incra para os Municípios. E vedação de reconcentração de imóveis oriundos do Plano Nacional de Reforma Agrária com estabelecimento, como já falei antes, de no máximo dois módulos fiscais. Pode passar. O quadro comparativo rapidamente era esse. Os instrumentos titulatórios, a concessão de títulos de domínio. Hoje, com a Lei nº 13.001, nós temos a opção entre os dois títulos colocados ali: o título e a concessão do direito real de uso. Quanto à reconcentração, não havia nenhuma vedação. A gente aplica essa vedação na Lei nº 13.001. E o valor da alienação das terras antes era o valor a ser pago equivalente à terra nua com base no valor mínimo de mercado atinente à terra nua, salvo quando houver indenização de benfeitorias. E agora, com a Lei nº 13.001, há gratuidade de áreas que contenham um módulo fiscal e é onerosa para as áreas acima de um módulo fiscal calculado com base na Planilha de Preços Referenciais do Incra, no valor mínimo da Planilha de Preços Referenciais do Incra, ainda incidindo bônus de adimplência em redutores a serem colocados no regulamento.
10:40 R	O valor da alienação, como já coloquei, é esse que está apresentado, o valor da PPR mínima, incidindo bônus de adimplência. Os três anos, a carência, nós vamos regulamentar em decreto, e as prestações também serão regulamentadas em decreto. A correção colocada até hoje, até a promulgação da Lei nº 13.001, era a correção pelo IGP-DI. Nós vamos colocar qual é o índice de correção no regulamento também e a incidência de juros de mora sobre o valor da parcela. Se há atraso no pagamento, como é que vai ficar? Quem atrasa nós também vamos jogar para decreto, determinando como ficarão as prestações. E o prazo para a titulação definitiva se assemelha. Remembramento e desmembramento são coisas que quem é dos Estados em que há incidência fora dos assentamentos conhece, pois sabe que isso acontece na dinâmica de ocupação territorial desses projetos. Então, existem remembramento e desmembramento. Quanto aos remembramentos e desmembramentos ocorridos antes de dezembro de 2013 em assentamentos criados até dezembro de 2003, dez anos anteriores à publicação da lei, será permitida a regularização desde que não ultrapasse o limite de dois módulos fiscais nesse projeto de assentamento e desde que o assentado não seja proprietário de outro imóvel rural. A doação de bens remanescentes... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco União e Força/PR - MT) - Isso vale para quem não é da clientela? O SR. RICHARD MARTINS TORSIANO - Os requisitos para o processo de seleção estão colocados na norma do Incra. É natural que nós não estabeleçamos um processo de venda de lotes em projetos de reforma agrária. Isso é vedado. A lei determina que isso seja vedado. Na Lei nº 13.001, não houve nenhuma inovação nesse sentido. Então, há um processo de seleção. Esse processo de seleção vai ser respeitado, e as pessoas têm de, naturalmente, ter perfil de beneficiário da reforma agrária, porque a lei determina que assim seja. Quanto à doação de bens remanescentes, como já coloquei, a lei já permite essa doação a Municípios, ao Distrito Federal e a Estados, desde que tenham sido incorporados à áreas urbanas ou destinados à implantação de infraestrutura de interesse público nesses Municípios. E há limites para a dimensão de lotes. O limite estabelecido, então, é o de dois módulos fiscais. Pode passar adiante. Então, resumidamente, o resto da apresentação detalha bastante essas questões ligadas à regularização e à destinação de lotes. Avalio que esses são os temas mais relevantes que nós poderíamos apresentar aqui com base naquilo que foi pautado pelos Senadores. O Senador Gurgacz colocou uma série de elementos aqui sobre esses temas específicos. Ele coloca um problema existente no País, que é a impossibilidade de resolver o problema das áreas periurbanas ou de propriedades com destinação rural em Municípios em que a lei veda a regularização, a titulação ou a abertura de matrícula para áreas inferiores à fração mínima de parcelamento. A gente sabe que essa é uma realidade no País inteiro. Há agricultores que têm destinação rural em áreas pequenas nas cidades, mas que trabalham nas cidades e que trabalham em regime de subsistência na sua propriedade. A Lei nº 13.001 também trouxe esta inovação: a possibilidade de titular essas áreas, ou seja, de matricular, de levar a registro áreas abaixo da fração mínima de parcelamento em áreas urbanas, desde que tenham destinação rural ou desde que o cidadão, o agricultor tenha o perfil de agricultor familiar. Dos demais temas, acho que conseguimos aqui abordar praticamente todos. Quero reforçar isto: nós, o Incra, a SPU e todos os órgãos que estão aqui temos comando, obviamente, no Governo, mas estamos fazendo estritamente aquilo que a lei determina. Há temas complexos, como os temas da governança, da destinação de áreas, da destinação territorial, da garantia de direitos. Sempre há complexidade sobre a garantia de direitos, sobre quem é o original proprietário ou sobre quem tem esse direito originariamente. Foi colocado aqui pelo Senador Caiado que há uma ação de anulação de títulos na região de Santa Catarina. Enfim, são ações anulatórias, principalmente nesse processo no Paraná, onde está a faixa de fronteira. Governos estaduais, nas décadas de 50 e de 60, expediram títulos na faixa de fronteira, e era uma expedição de títulos ilegal, na época. A lei determinou depois que esses títulos precisavam ser ratificados e se enquadrar na lei que determina a ratificação de títulos. E cabe, naturalmente, ao Incra, à AGU, aos órgãos de governo ratificá-los ou não. Se não ratificá-los, é preciso entrar com ação anulatória, porque o cidadão não tem legitimidade na ocupação daquela propriedade. Se não fizermos isso... Assim também há ações de regularização de territórios quilombolas, certamente, de áreas indígenas. Quanto a territórios quilombolas, há mais de 80 ou 90 ações civis públicas do Ministério Público contra nós, mandando fazer, determinando...
10:45 R	Nós não avançamos mais porque não temos capacidade operacional suficiente para operar todas as regularizações de comunidades quilombolas no País. Mas, ao mesmo tempo em que há o Ministério Público tencionando com ação civil pública contra nós, e algumas ingressando com ação de improbidade contra superintendentes, coisa que o valha, há uma pressão violenta, por outro lado, para não avançar a regularização dos territórios. E nós temos que cumprir aquilo que a lei determina. Esse é o diálogo que nós temos tido com as entidades, com a CNA, com a Contag e várias outras entidades sociais. E aqui, por último, há um questionamento que o Senador Acir deixou com o Sr. Argeu, que deve estar por aí - ele estava por aqui -, de que houve uma desapropriação de terras em 1975, no assentamento Burareiro, em Ariquemes, Rondônia, que posteriormente foi decretado uma área indígena. É disso que estamos falando. Governança da terra é isto: é evitar que haja assentamento, área indígena, unidade de conservação, território quilombola, área urbana; que nós consigamos enxergar esse território a partir de uma única lupa. Em 2004, a Justiça Federal proferiu sentença em desfavor da Funai, levantando as restrições registradas no lote e oficiando o cartório. O que fazer com os proprietários que estão lá há mais de 30 anos e não têm matrícula? Isso nós vamos ter que ver com a superintendência. Depois, conversaremos em paralelo ali com a superintendência de Rondônia para verificar o status atual da área, depois da ação que vocês ganharam; se houve recurso por parte da União, como está o processo judicial, se voltou ao status original, se é um assentamento, para verificar a destinação atual da área; se ainda se constitui ali um projeto de assentamento ou não, ou se a ação já se encerrou na Justiça. Conversaremos sobre isso na sequência. Senador Wellington, era isso por enquanto. Obrigado. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Eu queria só fazer um comentário sobre a política bolivariana. Eu fiz a minha monografia do curso de Administração naquela região sobre a função social da terra. E ali existia, antes dos anos 50, um processo de reforma agrária natural, porque os pais iam tendo filhos e iam dividindo. E aquilo é oriundo de uma sesmaria, que vem lá do Nordeste para chegar ali. E, no cartório de Babaçulândia, que é próximo de Filadélfia, existe uma prateleira de títulos. Ali, há muita falsificação de títulos; há uma sobreposição de títulos naquela região muito grande. Não sei se é o caso da fazenda em questão. Eu sei é que esse assentamento está lá cheio de problemas que precisam ser superados também. E existe uma briga constante ali, naquela região, em função disso. Existe muito título falso, existe muita coisa sobrepondo as áreas da União lá, inclusive iniciativas do próprio governo de Estado. Por fim - o Sérgio não está aqui -, nós tivemos um governo, lá no Estado do Tocantins, durante quatro anos, que foi inoperante. Tanto é que teve que ser cancelado o convênio da regularização fundiária. Nós esperamos poder retomar isso, do governo do Estado com a União e com o MDA, e que possamos restabelecer esse processo. Mas o Tocantins já passou a fase dos grandes conflitos, da violência no campo, que foi muito grande, pela qual tombaram grandes pessoas, como Padre Josimo e outros, em função disso. Como eu disse na saída do Sérgio, eu vou muito otimista. Agora é preciso uma ação articulada. Estou vendo que o assentado vai ter que pagar a terra, começar a pagar em três anos. Se nós não resolvermos o problema da assistência técnica, ele não vai conseguir pagar. Vai ficar essa questão permanente - ele devendo, inadimplente - porque é preciso resolver o problema da assistência técnica. Não está na sua área, mas é um problema grave que enfrentamos na agricultura familiar. E é preciso resolver outro problema também, que é o da defesa sanitária. Hoje, aqueles que conseguem produzir muitas vezes não conseguem vender, porque o produto deles não está certificado, o que é uma questão também a ser superada. Eu coloco isso aqui não para contestar ou questionar você, que está aqui neste momento, nem a companheira Cassandra, mas é no sentido de que, se não forem bem articuladas as políticas de assentamento, não havendo assistência técnica, inovação tecnológica, destinação da produção, o assentado não vai conseguir pagar a terra.
10:50 R	Por fim, sobre a governança. Eu tinha combinado com o Rolf, quando ele estava no Incra, que se eu fosse Deputado Federal, iria propor um projeto de lei estabelecendo que estrangeiro não poderia comprar terras, só poderia ter concessão; poderia usar a terra, poderia trabalhar na terra, mas não poderia comprar terra. E aí há um buchicho de que principalmente norte-americanos estão comprando terras na área do Aquífero Guarani, e a questão da água é um grande conflito que a gente pode ter no futuro. Eu não sei se isso é verdade. Eu queria saber se vocês têm conhecimento disso. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco União e Força/PR - MT) - Como nós já estamos partindo para o final, e para não me delongar muito, eu vou passar ao Richard para que dê as suas respostas. Antes disso, também gostaria de fazer uma indagação sobre essa questão dos assentamentos. Principalmente no caso do Mato Grosso, há muitos assentamentos, muitos deles não emancipados até hoje. Muitos desses assentamentos, dada sua valorização... As terras valorizaram muito. Tivemos agora inclusive a Operação Terra Prometida, e a gente não sabe ainda como ficou a Terra Prometida. Há também alguns assentamentos mais próximos da área urbana, como V. Sª explicou. Em função disso, mudou totalmente a clientela. Gostaria de saber qual é a tendência do Incra, até para a população que está lá hoje. Então, quanto àqueles assentamentos que têm mais de 15 anos, 20 anos, como se dá hoje a documentação para o segundo, terceiro, quarto que está lá presente? Por exemplo, existem alguns assentamentos do Incra em que a gente sabe que existe todo tipo de atividade, inclusive comercial. Por outro lado, nós temos no Mato Grosso, em Nobres, na comunidade de Bom Jardim, um grande assentamento também do Incra com potencial ambiental muito grande; mais ou menos o mesmo potencial de Bonito, do Mato Grosso do Sul - aliás, dizem que Nobres é mais do que "bonito": Nobres é "lindo". E lá não se desenvolve atividade turística porque também não há documentação; seja o proprietário assentado, seja outro tipo de empresário, não há como investir na área. E é um projeto de desenvolvimento do Estado, do Município. O governo do Estado já levou asfalto, na tentativa desse desenvolvimento turístico. Não sei se especificamente V. Sª pode responder a essa questão de Nobres, mas é algo que a gente vem cobrando há muito tempo do Incra. Outro ponto é essa avaliação que eu perguntei por Estado. E foi dito aqui antes sobre Colíder, também no Mato Grosso - acho que foi citado pela Drª Cassandra; é isso? Foi ela quem citou a cidade de Colíder? (Pausa.) Não. Então, é o Incra mesmo. Há um assentamento grande lá em Colíder, e parece-me que vocês já estão na fase final. Gostaríamos também desse posicionamento. O SR. RICHARD MARTINS TORSIANO - Sobre as questões específicas, Senador Donizeti, nós tivemos um cuidado, os Deputados também tiveram cuidado na construção da Lei 13.001; o prazo de adimplência determinado ali é para os assentamentos que estão consolidados. E a determinação da consolidação vai se dar num decreto, na regulamentação, mas o pré-requisito básico para a concessão de todos os créditos é ter uma infraestrutura no assentamento. Então, em tese, são assentamentos que têm mais de dez anos. Em tese, não: a lei determina que são assentamentos que tenham mais de 10 anos, criados há mais de 10 anos antes da própria promulgação da Lei, que é de 2014, que tenham recebido os créditos e que tenham uma infraestrutura. Nós partimos do princípio de que esses assentados já têm vida própria no seu processo, já estão produzindo há, no mínimo, dez anos. É natural que esse processo de titulação também vá respeitar um corte cronológico, e vão iniciar esse processo com assentamentos mais antigos, que têm mais de dez anos, mais de 15 anos, mais de 20 anos. É uma necessidade que nós temos de tocar, partindo do princípio de que os que estão ali sobre essas áreas há dez anos, há 15 anos, há 20 anos, com mais três anos de carência terão as condições para arcar com os custos.
10:55 R	Se for na Amazônia, há o módulo fiscal, vai ser gratuito. Mesmo sendo fora da Amazônia, todos aqueles redutores que vão ser estabelecidos ali, bônus de adimplência, vão naturalmente constituir um valor da terra que seja abaixo do próprio valor de mercado. Senador Wellington Fagundes, demais Senadores, a Presidenta Lúcia e o Ministro Patrus têm enfatizado que esse processo de regulamentação vai passar por um processo de diálogo, e, certamente, esta Casa fará parte desse processo de diálogo, para que regulamentemos acatando e ouvindo essas questões que são peculiares nos Estados: como vai se dar, qual é o perfil... Naturalmente, nós não vamos mudar aquilo que está na lei nem inovar no decreto, mas o decreto dá para compor uma série de questões e recepcionar uma série de questões que compreendam esses problemas que o senhor aponta aqui sobre essas ocupações nos assentamentos do Mato Grosso. Os requisitos são determinados. Têm de ter, naturalmente, o perfil que está determinado na lei, o perfil de reforma agrária. O Incra não vai se tornar uma grande imobiliária no País, em que se faz a reforma agrária e, depois, um vai lá e compra e vende e compra e vende, e saía regularizando. O processo de regularização se dá com base nos requisitos que estão na lei e estarão no próprio decreto. Depois, cumprindo os requisitos que estão no título, não ultrapassando dois módulos fiscais e não concentrando de novo, se o cidadão titulado quiser e tiver vontade de dispor desse imóvel, ele vai poder dispor. Com relação aos estrangeiros, esse é um tema polêmico, complexo que enfrentamos no País. Ainda vige a Lei nº 5.709, que é da década de 70, com o parecer da AGU, que é um parecer de 2010. A inovação que tivemos em 2010 no parecer do Ministro Adams é que pessoa jurídica brasileira de capital estrangeiro se equipara à pessoa jurídica estrangeira e, equiparando-se, ela necessariamente tem de cumprir os mesmos requisitos da Lei nº 5.709. Há limitações determinadas na lei, em que territórios do Município não podem ter mais de 25% da área ocupada por estrangeiros ou mais de 10% da área ocupada por estrangeiros da mesma nacionalidade. Ele não poderá ter uma área autorizada no Incra que ultrapasse 100 módulos de exploração indefinida e, se ultrapassar isso, precisa de autorização do Congresso. Então, essas são as limitações básicas determinadas na lei. Cabe ao Incra autorizar, e as áreas de pessoas jurídicas apresentadas para autorização precisam submeter um projeto de exploração agrícola para ser aprovado no Ministério da Agricultura. Agora, o que está colocado é que, principalmente depois do parecer da AGU, de 2010, a demanda apresentada no Incra, que é o órgão responsável por autorizar compra de terras por estrangeiros no Brasil, é mínima. Então, se está ocorrendo um processo de ocupação e compra de terras por estrangeiros no Brasil, eles estão entrando pelas portas dos fundos, porque o órgão responsável por autorizar... E o cartório só deve levar a registro se houver essa autorização. Se as áreas estiverem em faixas de fronteiras, é preciso o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional. Se não há esses requisitos estabelecidos, há alguma ilegalidade sendo cometida ou alguma burla à lei, enfim, alguma possibilidade que se construiu para compra de terras no País. Mas a lei é clara, os requisitos são claros, e o Incra é responsável por autorizar. É óbvio que, junto com o Congresso, inclusive, temos de aperfeiçoar cada vez mais o processo de controle de compras de terras no País. Agradeço a oportunidade, Senador Wellington e demais Senadores que conduziram a Mesa, companheira Cassandra, colega do Governo. O Senador Donizeti ficou aqui até o momento, espero que tenhamos várias oportunidades para continuar discutindo, porque eu tenho um apreço especial pelo Tocantins. Há uma série de questões que devemos avançar lá, no Estado. Podemos contribuir muito, pelo pouco conhecimento que temos. E me coloco e colocamos o Incra, a Presidência do Incra e o Ministro Patrus à disposição para dirimir qualquer dúvida e avançar com aquilo que seja possível de avançar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco União e Força/PR - MT) - Com a palavra, então, para as considerações finais e as respostas finais, a Drª Cassandra. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Senador Wellington, é um prazer para a Secretaria do Patrimônio da União poder, num fórum tão qualificado como a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, apresentar um balanço, prestar esclarecimentos e estabelecer um debate sob a ótica do Executivo, ouvindo a ótica do Senado. Saímos, geralmente, dessas discussões diferentes, mudados, alterados. Isso acrescenta ao nosso trabalho. Continuamos à disposição. Acenderam-se alguns debates aqui, e espero que a Casa nos chame outras vezes para fazer qualquer um desses pontos. E continuaremos na Amazônia, especialmente, aprofundando esse trabalho de regularização, passando a limpo uma situação histórica do País, como eu já disse, em que há um atraso histórico.
11:00 R	Da parte da SPU, no que nos diz respeito, continuaremos zelando, conhecendo melhor e principalmente dando um destino importante para a Nação quanto a essas áreas públicas. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco União e Força/PR - MT) - Então, nós queremos agradecer a presença dos palestrantes, do Senador Donizeti, em nome da Presidente. Não havendo nada mais a tratar, damos por encerrada a reunião. (Iniciada às 8 horas e 4 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/04/2015 - 14ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária