06/05/2015 - 8ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:10 R	O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Esta Presidência roga aos presentes que guardem o silêncio necessário para a realização desta reunião. Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião, Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião será dividida em duas partes. Na primeira parte, faremos a solenidade de inauguração da nova galeria de ex-presidentes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e do novo painel eletrônico deste plenário. A segunda parte será destinada à deliberação dos itens 1 a 16 da pauta. Hoje a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal realiza a inauguração de suas novas instalações, segunda etapa do processo de modernização das Comissões, impulsionado pelo Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros - eu diria -, mais do que impulsionado, feito, executado pelo Presidente Renan, que está modernizando, informatizando todas as dependências, todos os órgãos do Senado da República. A Comissão recebe hoje um sistema informatizado que conta com várias funcionalidades. Inicialmente, foi instalado, na sala de reuniões, um painel, em alta definição, para exibição da presença dos Senadores, para o acompanhamento das votações aqui realizadas, e também para exibição de audiências públicas. Na entrada da sala de reuniões, ainda, foram instalados equipamentos que realizam o reconhecimento biométrico do Parlamentar, o que substituirá a lista de assinaturas usualmente colocada na mesa da Presidência. Em futuro próximo, esse sistema permitirá às Senadoras e aos Senadores que registrem suas presenças não apenas nesta Comissão, como em todas as demais que estejam reunidas naquela data.
10:15 R	Ademais, as bancadas receberam computadores com telas sensíveis ao toque, o que permitirá às Senadoras e aos Senadores acessarem as matérias que constam da pauta da Comissão em meio digital, reduzindo consideravelmente o gasto com impressão e o impacto no meio ambiente. Cabe destacar, ainda, que, diante da conexão entre os sistemas de registro de presença no painel e de organização da reunião, será possível realizar a votação dos projetos em apreciação na Comissão nos computadores instalados nas bancadas, dando maior dinamicidade aos trabalhos aqui desempenhados e, igualmente, maior visibilidade ao processo decisório aqui realizado. No corredor, ao lado do plenário da Comissão, foi instalado um painel que trará a memória dos ex-Presidentes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em substituição à Galeria dos Presidentes, antes situada no interior da sala. Nele destaco a presença dos últimos Senadores que presidiram esta Comissão nominadamente: Senadores Demóstenes Torres, Eunício Oliveira e Vital do Rêgo, hoje Ministro do Tribunal de Contas da União, que nos honra com a sua presença. Esses Parlamentares adornam o referido painel, bem como aquele instalado atrás da mesa da Presidência da Comissão, decorações inspiradas na obra de arte do Senado Federal, nos mesmos moldes do que foi realizado no plenário da Comissão de Assuntos Econômicos. Em suma, Srªs e Srs. Senadores, iniciamos hoje uma nova etapa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Conclamo todos para que aproveitemos a oportunidade e trabalhemos com afinco para cumprir nossa missão constitucional e, com isso, corresponder às expectativas em nós depositadas pelo povo brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.) Esta Mesa tem a honra de convidar o ex-Senador Vital do Rêgo e o Senador Eunício Oliveira para tomarem assento nesta Mesa, e, se assim desejarem, fazer uso da palavra. (Pausa.) Com a palavra o ex-Presidente desta Comissão, e atual Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo. O SR. VITAL DO RÊGO - Sr. Presidente José Maranhão, a quem saúdo, saudação extensiva às colegas e aos colegas Senadores, se me permitirem chamá-los assim por força da emoção deste momento de reencontro. Há exatos 90 dias o Senado Federal e o Congresso Nacional me honraram com a missão de representá-los na Suprema Corte de Contas do Brasil, no Tribunal de Contas da União. Essa representação dignifica a minha vida pública, mas também deixa para trás um lastro imemorial de fatos que são muito caros ao meu coração e aos meus sentimentos mais profundos.
10:20 R	Eu demorei 90 dias para voltar ao Senado, Senador José Agripino, meu Líder e amigo, demorei 90 dias para me reencontrar com colegas Senadores e colegas Senadoras, profissionais da Casa, assessores, membros deste Poder, porque eu sabia que este reencontro abriria espaços para novas saudades, para novos momentos de saudade, por força de uma convivência extraordinária que tive aqui com os senhores ao longo dos últimos quatro anos. Eu queria agradecer penhoradamente, Sr. Presidente José Maranhão, meu conterrâneo e amigo, ao meu Líder, como homem público, partidário, Eunício Oliveira; à Senadora Lúcia Vânia, que, durante quatro anos aqui comigo na Comissão de Justiça, foi uma das mais competentes articuladoras desta Casa; ao ex-Governador, Senador Anastasia, de história memorável nas Minas Gerais e que orgulha o Brasil no Senado Federal. Dizer que este momento de inauguração de novas e modernas instalações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania marca um novo momento da Casa nas reformas presididas pelo Presidente Renan Calheiros, mas também deixa em cada um de nós que tivemos a honra de ocupar esta Presidência, Senador José Maranhão, como V. Exª o faz nos dias de hoje, o sentimento do dever cumprido. Foram anos de impagável trabalho e inapagável forma de atuação que, certamente, trouxe para o Senado avanços importantes no processo legislativo. O Senador Eunício Oliveira me antecedeu na Presidência desta Comissão. Eu vim depois dele sempre seguindo os seus passos. Mas, acima de tudo, trago - e levo comigo - essa memória que sempre será registrada para orgulho dos meus filhos, mas também a esperança de ver cada vez mais esta Comissão de Justiça forte, moderna, comandando o processo legislativo da Casa. Quero agradecer a todos os funcionários na pessoa do Secretário Dirceu, na pessoa do Secretário Ednaldo. Agradecer ao meu antigo gabinete, aqui presente, agradecer a todos os companheiros que estão me dando a honra desse reencontro. Agradecer aos senhores jornalistas, pois tive o prazer de privar da amizade profissional, mas também afetiva. Enfim, quero dizer que, a partir de hoje, talvez outros momentos poderão surgir de encontros na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, defendendo bandeiras importantes para o Brasil. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Senador Eunício Oliveira, ex-Presidente desta Comissão, que deseja expressar os seus sentimentos em relação aos adelantos, como diriam os espanhóis, à modernização que estamos inaugurando nesta hora, e que me cumpre aqui registrar, um trabalho sob a gestão do Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros. Quero registrar também a presença de um ex-Presidente desta Comissão, a quem convido para também tomar assento à Mesa dos trabalhos, o Senador José Agripino. (Palmas.) Com a palavra o Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Presidente José Maranhão, meu companheiro de Partido; meu querido amigo e companheiro que dividiu esta Bancada durante algum tempo conosco, ex-Senador e agora Ministro, meu amigo Vital do Rêgo; meu querido companheiro e amigo que também foi Presidente desta importante Comissão do Senado da República, Senador José Agripino; Srs. Senadores; Srªs Senadoras; todos que nos assistem neste momento; a imprensa que nos cobre aqui todas as quartas-feiras; em nome do Ednaldo, que também foi, aqui, o nosso companheiro, porque quando chegávamos aqui nesta Comissão, Dr. Arantes, ainda inexperientes, do ponto de vista regimental, eu tomava aula naquela salinha ali atrás, quando esta Comissão ainda não estava tão modernizada como hoje - ampla, com espaço inclusive do subsolo, que o Presidente Maranhão terá que utilizar com bastante eficiência, como é a sua história de ex-Governador da nossa querida Paraíba.
10:25 R	Quero dizer que aqui, nesta Comissão, meu caro Ednaldo, aprendi - com você, com essas meninas e com os nossos assessores - o Regimento. Quando cheguei aqui, a cada matéria, eu sentava com o Ednaldo e tomava uma aula de Regimento, para saber como dirigir os trabalhos desta importante Comissão. Então, estar aqui hoje, meu querido Senador Anastasia, o senhor, que vem da governança das Minas Gerais, sabe o quanto é importante para o Brasil o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça. Temos matérias extremamente relevantes, que foram votadas aqui nesta Comissão no período em que tive a honra de ser o presidente desta Comissão, como o Vital que, na sequência, foi também o presidente; antes, fora o Senador José Agripino. Esta Comissão sabatina todos os ministros dos tribunais superiores; sabatina todos os conselheiros dos conselhos de controle, como CNJ, CNMP. Esta Comissão tem um papel fundamental agora, neste período em que vamos discutir aqui - porque acabou de chegar o relatório, que recebi hoje, ainda da lavra do meu querido companheiro Vital do Rêgo, que, quando presidente o avocou para si - o relatório do novo Código Penal brasileiro, que tive a honra de dividir com vários dos Senadores e Senadoras, como presidente daquela comissão especial, e agora precisa ser votado e definido nesta Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, Presidente José Maranhão, V. Exª recebe uma Comissão modernizada pela tecnologia, mas também firmada pelos seus posicionamentos durante tanto tempo e por tantos outros presidentes que por aqui passaram. Quero dizer que estou muito feliz de ter, como se diz no Ceará, o meu retrato ali colocado na galeria dos ex-presidentes desta importante Comissão do Senado da República. Portanto, Senador Maranhão, tenho convicção de que V. Exª fará um grande trabalho. Já na próxima semana, estaremos aqui sabatinando o ministro indicado para o Supremo Tribunal Federal, os novos conselheiros que vieram da Câmara dos Deputados para o CNJ e CNMP, os Conselheiros Fabiano e Leonardo, que foram ontem indicados pelas lideranças e por vários Senadores que assinaram suas reconduções, e serão novamente sabatinados nesta Comissão. Desse modo, o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça é extremamente importante, e por aqui, obviamente, passam todas as matérias importantes, principalmente no que se refere à mudança da Constituição, as chamadas PECs, pois somente este Poder tem condições e poderes legais para alterar a Constituição brasileira. Portanto, meu querido Presidente José Maranhão, estou muito feliz nesta manhã, até orgulhoso, de poder, como disse, ter ali na galeria dos ex-presidentes a nossa foto, o nosso retrato, como diz o cearense. Muito obrigado a todos, e sucesso nessa sua caminhada por ainda quase dois anos como Presidente da Comissão. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Esta Presidência registra as presenças honrosas do Sr. Antônio César Bochenek, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), assim como à da Srª Norma Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Em seguida, concedo a palavra ao Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Presidente José Maranhão, companheiros ex-Presidentes Eunício Oliveira e Vital do Rêgo, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, vou dar uma palavra muito rápida.
10:30 R	Estou nesta Casa há quatro mandatos. Eu fui companheiro aqui de Afonso Arinos e de Darcy Ribeiro e não me sinto velho. (Risos.) Eu ocupei aqui muitas funções no Senado. Fui Presidente da Comissão de Infraestrutura, da CCJ, fui Líder muitos anos. Tenho uma experiência larga nesta Casa. Na minha vida pública, fui Prefeito, Governador duas vezes e Senador. O cargo que mais me marcou foi o de prefeito da capital. O cargo que mais me marcou no Senado foi o de Presidente da CCJ. É curioso! Por uma razão muito simples. As comissões são todas importantes, todas elas, elas cuidam de assuntos de interesse do País e todas elas têm a sua importância devida. Mas, na Comissão de Constituição e Justiça, os fatos começam, se iniciam. Então, aqui são estabelecidas as referências. Quando se discute o Código de Processo Penal, claro que essa matéria é afeita, no mérito, ao que se discute aqui, mas muitas matérias, por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que foi gestada quando eu era Presidente da CCJ, é uma matéria de cunho eminentemente econômico. E as referências fundamentais da LRF foram geradas, ou gestadas, aqui. Daqui para frente foram para outras comissões e as referências, que pela circunstância de tudo começaram aqui, tiveram a marca da CCJ. A mesma coisa a reforma do Judiciário, quando se criou o CNJ e o CNMP, essa reforma que marcou muito o funcionamento da Justiça no Brasil e que foi produzida quando eu era Presidente, os fundamentos básicos partiram daqui. Então, por essa razão, Presidente José Maranhão, é que, na minha passagem pelo Senado, a presença da CCJ é muito forte, porque as coisas importantes que acontecem no País começam por aqui. Ela é uma Comissão muito importante, que exige quórum elevado, os debates são acalorados... Aqui se discute, no primeiro momento, o grande interesse nacional e se exige muito dos presidentes. Por essa razão é que essa galeria que está sendo inaugurada hoje traz uma multidão de pessoas para participar e faz com que o Senador Vital do Rêgo deixe o seu lugar no Tribunal de Contas da União e volte aqui à Casa para ser cumprimentado pelos seus amigos, para ser aplaudido pelos seus admiradores, aqui ao lado do Senador José Maranhão, ao lado de Eunício Oliveira e ao lado do seu sempre amigo Senador José Agripino. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu tenho a honra de convidar o Senador José Pimentel, que é o Vice-Presidente desta Comissão, para assumir o seu lugar aqui à mesa. (Pausa.) Com a palavra o Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, Senador José Maranhão, nossos Presidentes de ontem, e amanhã esperamos que o sejam novamente, Vital do Rêgo, Eunício Oliveira e José Agripino, nossos Senadores e Senadoras, eu acredito que esse painel que nós estamos apresentando à sociedade brasileira e ao Congresso Nacional dos nossos presidentes de ontem e evidentemente dos de amanhã também é muito importante para resgatar a memória desta Casa, registrar a presença dos vários presidentes que tivemos e o papel de cada um na política brasileira. Hoje, o nosso Vital do Rêgo "nos abandonou" - entre aspas - aqui na Comissão de Constituição e Justiça, mas está logo aqui ao lado, no Tribunal de Contas da União, acompanhando as questões nacionais dos nossos Municípios, dos seus convênios, dos governos estaduais, do Governo Federal, nos orientando sobre o endividamento de cada ente do Pacto Federativo, para que nós possamos deliberar com mais tranquilidade sobre as políticas de empréstimo, e, ao mesmo tempo, fazendo forte debate sobre a partilha dos recursos arrecadados pela União com o Pacto Federativo, com os Estados e Municípios.
10:35 R	E um dos temas que está na ordem do dia, na agenda, é exatamente a reforma do ICMS, que reputo como a reforma tributária mais importante que está presente hoje na Casa. E o papel do Tribunal de Contas da União e, em particular, do Vital do Rêgo, para nós, será muito importante. Por isso, eu quero dizer que estamos sempre de portas abertas para recebê-lo. Quero saudar os nossos presidentes de ontem, saudar o José Maranhão e dizer que, no dia de amanhã, teremos mais personalidades neste painel, como forma de registrar a história da Comissão de Constituição e Justiça. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Esta Presidência faculta a palavra às Srªs e aos Srs. Senadores aqui presentes. (Pausa.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Eu gostaria de falar. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, a Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, embora eu não seja membro desta Comissão, eu não poderia deixar de estar aqui hoje para abraçar e referendar o trabalho do Senador Vital do Rêgo, do Senador Eunício e do Senador Agripino. Embora eu não tenha participado da Comissão na gestão do Senador Agripino, eu tenho por S. Exª um carinho muito grande, pelo que ele significa nesta Casa, pela sua competência, pela sua forma didática de se expressar e por ajudar os seus companheiros. Mas eu não poderia deixar de dizer, Senador Vital, que eu passei aqui na Comissão de Justiça um dos melhores momentos como Parlamentar, como Senadora, na sua gestão. Isso porque V. Exª sempre me brindou com a sua confiança, dando-me relatorias importantes e sendo comigo um grande parceiro. O mesmo eu posso dizer do Senador Eunício, com quem eu pude conviver aqui na Comissão, onde pude também desempenhar um papel com que, sem dúvida alguma, pude externar no meu Estado a importância desta Comissão, através dos projetos. Como disse o Senador Agripino, é aqui que tudo começa, é aqui que nós temos a alma de um projeto, porque é aqui que se trata da juridicidade, da constitucionalidade do projeto, dando-se o pontapé inicial para o debate nas demais comissões. Portanto, é um orgulho estar aqui, agora sob a gestão do Senador Maranhão e do Senador José Pimentel. Eu quero dizer, Senador Maranhão, que confio na sua gestão, sei da sua aplicação como Parlamentar e, principalmente, como ex-Governador do seu Estado. Sei que, aqui nesta Comissão, V. Exª vai desempenhar um grande papel. E quero parabenizá-lo por introduzir aqui na Comissão, por ser o primeiro a usufruir dos instrumentos de inovação que esta Comissão passa a ter a partir de agora. E, ao cumprimentá-lo, quero também cumprimentar o Senador Renan Calheiros, que tem dado demonstração de que a inovação, a tecnologia é um ponto de partida para este Senado tornar-se uma referência nacional na comunicação, na transparência e, principalmente, na agilidade. Portanto, deixo aqui meu abraço a todos os homenageados, e quero dizer que estou aqui muito feliz, porque estou homenageando grandes amigos e principalmente grandes homens públicos. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Continua facultada a palavra. (Pausa.) Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, Senador José Maranhão; Srs. Presidentes, Senador Eunício Oliveira, Senador José Agripino, nosso estimado e querido Ministro Vital do Rêgo, é com muita alegria que nós estamos dando este passo importante aqui na Comissão de Constituição e Justiça, digitalizando, informatizando nossos procedimentos. O Senador José Maranhão sucede o Senador Vital do Rêgo, que foi um extraordinário Presidente, assim como o foi o Senador Eunício Oliveira.
10:40 R	Não tive o prazer e o privilégio de ser presidido, nesta Comissão, pelo Senador José Agripino, com a certeza de que o dinamismo, a forma republicana e democrática de conduzir os debates, estabelecendo e entendendo ou compreendendo o contraditório como matéria-prima essencial para a condução das discussões que nós estabelecemos aqui, na Comissão de Constituição e Justiça, à medida que cada um de nós traz para cá uma visão, uma convicção, uma experiência própria, política, em cada uma das nossas regiões brasileiras. Mas quero dizer a V. Exª, Senador Vital do Rêgo, cumprimentando o Presidente do Senado, S. Exª o Senador Renan Calheiros, que V. Exª naturalmente deixou, no tempo recente, saudades. O Senador Eunício deixou também, num tempo mais atrás, saudades. E quero dizer a V. Exª que a Paraíba continua presidindo esta Comissão com muita competência. Ministro Vital do Rêgo, o Senador José Maranhão, já no início da sua trajetória como nosso Presidente, não tem marcado gols, tem marcado goleadas, porque tem sido um Presidente democrático, um Presidente absolutamente equilibrado e presente ao nos conduzir aqui, na Comissão de Constituição e Justiça, de modo a darmos um passo importante. Faço desta modestas porém sinceras palavras a minha homenagem a V. Exªs que presidiram a Comissão de Constituição e Justiça, mas, de modo especial, ao nosso atual Presidente, Senador José Maranhão, ex-Governador da Paraíba, que nos tem conduzido aqui de maneira absolutamente correta e equilibrada e que dará à CCJ - ou já está dando - o dinamismo que foi dado pelo Senador José Agripino, pelo Senador Eunício Oliveira e por V. Exª, Ministro Vital do Rêgo. Muito obrigado. Cumprimentos, Senador Maranhão. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Esta Presidência tem a honra de registrar a presença do Senador Lobão, que também é um ex-Presidente desta Comissão. Aliás, tive a honra de, em outra Legislatura, ser o seu Vice-Presidente, e sempre solidário com a forma competente, sobretudo democrática, com que dirigiu esta Comissão. Com a palavra, o Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Cumprimento o Sr. Presidente, Senador José Maranhão; o Presidente do Senado Renan Calheiros - bem-vindo à Comissão -; nossos ex-Presidentes Eunício e Senador Agripino; nosso grande amigo e também paraibano Ministro Vital do Rêgo, de quem temos muito orgulho de ter passado por aqui, de ter sido colega nosso, médico como eu, bacharel em Direito. Só não fiz o estágio de ser vereador nem Deputado Estadual que V. Exª fez. É bom vê-lo, Vital! Seja bem-vindo sempre a esta Casa, a este ambiente, para nos orientar, para nos corrigir. Com certeza, você é um sujeito iluminado. Sr. Presidente, este é um momento especial na história do nosso Senado, especialmente na história desta Comissão. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Peço vênia a V. Exª. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Pois não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Registro a presença honrosa do Senador Renan Calheiros, que, aliás, é o dono dessa festa, pela sua ação, que não foi uma exceção aqui à Comissão de Constituição e Justiça, mas esse mesmo benefício, essa mesma modernização, o Senador Renan Calheiros levou a todas as comissões técnicas desta Casa, o que coloca o Senado da República numa vanguarda de modernização. Era só esse registro que eu queria fazer, como uma palavra de justiça a quem realmente merece o reconhecimento de todo o Senado Federal, de todo o Brasil. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Quero compartilhar e concordar com todas as palavras ditas por V. Exª. De fato, o Senado tem avançado muito em modernidade, em transparência, e estamos sendo testemunhas deste momento. Mas que essa mesma modernidade, que essa transparência - e sei que isso é extremamente desafiador - continue daqui para frente.
10:45 R	Espero que, muito em breve, a gente possa alcançar a modernidade da distribuição das relatorias por forma de sorteio, como já acontece no Judiciário, como já acontece nos tribunais. Entendo que assim é muito mais justo e muito mais democrático e, com certeza, aqueles que concordam e os que discordam - e este é o ambiente para isso - possam realmente aqui ser apreciados ou convalidados através das opiniões e, especialmente, dos votos. Então, mais uma vez, Sr. Presidente, parabenizo-o por este momento tão especial, tão diferente. E volto a dizer: parabéns, Presidente Renan! Isso é investimento. Não vamos usar tantos papéis, vamos economizar nisso. E que venham outras modernidades! Vamos fazer aqui um Senado cada vez mais transparente, porque é isso que o povo brasileiro quer. O povo brasileiro está dizendo nas ruas: "Chega! Não suportamos pagar tantos impostos e receber tão pouco em troca, de volta, por parte do Estado brasileiro!" Então, o Senado tem que dar esse exemplo, está dando o exemplo, e este é o momento em que isso se confirma. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, em breves palavras, não posso me furtar o dever de, neste momento, cumprimentar esta Mesa de Presidentes. A presença de V. Exªs neste momento é para ser, de fato, reconhecida, e nós queremos registrar aqui a nossa alegria. Cumprimento o Presidente Renan pelo seu compromisso de evoluir tecnologicamente, inclusive, com os trabalhos daqui das comissões do Senado. Nós estamos mais conectados com a sociedade, digitalmente, e nós podemos fazer dessas reuniões, a partir de agora, a nossa ágora grega, a nossa praça virtual. A audiência pública, a partir de agora, poderá ter muito mais participação, ser muito mais democrática, de tal modo que quero cumprimentar todos os ex-Presidentes, o Ministro Vital, e cumprimentar V. Exª, paraibano, nordestino, que, como o Presidente Renan e tantos outros aqui, como o meu conterrâneo Lobão, o Pimentel. Aliás, acho que só há nordestino aqui na Mesa. Por coincidência, só há nordestino. É a prova da pujança, da força, da sabedoria da nossa região, não é, Pimentel? Só há nordestino aqui na Mesa Diretora, Mesa de Presidentes, Mesa de notáveis. Há mais Presidentes nesta reunião do que membros, me parece, aqui agora. De tal modo que fica aqui o meu reconhecimento e meus parabéns. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Não havendo mais oradores, nós passamos a palavra ao Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado, para o seu pronunciamento. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Meu caro Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, José Maranhão; Srs. Senadores; Srªs Senadoras; convidados; Srs. Líderes partidários; meu Ministro Vital do Rêgo, é uma honra muito grande tê-lo aqui no Senado Federal, sobretudo nesta Comissão, que, com tanta proficiência a presidiu; meu caro Senador e Ministro Lobão, é com muita satisfação que hoje compareço a esta reunião da CCJ já com a nova estrutura montada, fruto de nosso programa, de todos nós, dos Senadores, da Mesa Diretora, de modernização das comissões. A CCJ, como todos sabem, agora conta com as mesmas tecnologias colocadas à disposição da CAE - cadê o Presidente Delcídio do Amaral? A CCJ agora conta com a mesma estrutura montada, colocada à disposição da CAE, fruto do nosso programa de modernização.
10:50 R	A CAE conta com essa estrutura desde o final do ano passado. Em particular, o novo painel eletrônico em alta definição para a exibição da presença de Senadores, para a realização de votações eletrônicas e para a exibição também - isto é muito importante - das audiências públicas. Cada Senador tem à sua disposição um computador de última geração, com tela sensível ao toque, em que poderá consultar a pauta eletrônica da comissão dispensando a impressão de avulsos. Nessa mesma máquina, Senador Valdir Raupp, será possível realizar votações abertas e examinar as matérias da pauta, bem como acompanhar notícias e mensagens eletrônicas. As votações secretas de autoridades, por sua vez, serão realizadas por meio de urna eletrônica, especialmente desenvolvida para esse fim, em parceira com a Câmara dos Deputados, que, gentilmente - mais uma vez quero agradecer -, cedeu a tecnologia e colaborou com as adaptações necessárias aqui, na nossa Casa do Congresso Nacional. Também foram instaladas, nas entradas das Alas Alexandre Costa e Nilo Coelho, telões informando tudo o que está ocorrendo em cada comissão, inclusive, quando for o caso, o item da pauta que está sendo deliberado. Além disso, substituímos os estofados das poltronas, foram desenvolvidos painéis decorativos, inspirados nas obras de arte do Senado Federal, a fim de compor um ambiente das comissões, bem como foram produzidos novos painéis de ex-presidentes das comissões com a mesma temática, inspirados nas obras de Athos Bulcão. Fizemos ainda uma reforma, Senador Eunício, Senador José Agripino, no subsolo do plenário da comissão, de forma a permitir a instalação da Secretaria da CCJ, haja vista que a carência de espaços físicos impedia que o Presidente da Comissão tivesse uma mesa para despachar, o que obrigava que os autos da matéria fossem guardados até em lugares inapropriados. Até mesmo aqui, no armário do banheiro da CCJ, eram guardados esses documentos e esses materiais. Todas essas melhorias, que incluem a aquisição de painéis para o plenário e para todas as comissões, bem como o fornecimento dos postos de votação, leitores de impressão digital e mais 360 computadores para uso exclusivo dos Senadores no plenário e nas comissões, foram feitas a um custo total inferior a R$4 milhões, inteiramente - e esta informação também é importante - custeados com recursos obtidos através da venda da folha de pagamentos ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal. Nós cortamos despesas durante o biênio passado. Estamos dando continuidade ao efetivo e sistemático corte de despesas. A transparência tem avançado cada vez mais. Eu me comprometi com o Senador Capiberibe de instalar uma comissão permanente de transparência no Senado Federal, porque a experiência que nós vivemos aqui, no Senado Federal, com relação a cortes de despesas, à eficiência, à redução de papéis e à transparência - e à transparência, que de legado ficará desta Mesa Diretora -, é a melhor experiência em órgão público que está acontecendo no Brasil. Na última pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, em que avaliaram a transparência e o grau de celeridade nas informações, que fez uma avaliação por Poder, na avaliação do Poder Legislativo, que ficou em terceiro lugar, eles destacaram a avaliação única do Senado como a instituição 100% transparente.
10:55 R	É evidente que esse resultado levou em consideração também a transparência da Câmara, das Assembleias Legislativas e até das Câmaras Municipais, mas, no relatório da Fundação Getúlio Vargas, o Senado é uma instituição 100% transparente, naquela pesquisa até então realizada, a mais ampla pesquisa nessa direção. Isso, sem dúvida, é a prova do nosso compromisso de fazer mais com menos. Nós triplicamos o investimento do Senado Federal, modernizamos seu funcionamento, sem, com isso, gastarmos os recursos da União. Havia uma cultura nesta Casa de que todos os recursos que estavam postos no Orçamento deveriam, até o final do ano, ser gastos: "Tem de gastar. Está no Orçamento. Se não gastarmos, vamos perder." Essa cultura mudou fundamentalmente. Nós devolvemos recursos nos dois últimos anos e vamos devolver neste ano também, e eles foram reutilizados nos diversos programas sociais. Inclusive, esses recursos foram objeto da edição de uma medida provisória pelo Governo Federal. Quero cumprimentar o Vital do Rêgo e, mais uma vez, abraçá-lo. Quero cumprimentar o nosso Presidente, Senador José Maranhão. Quero cumprimentar todos e dizer que, hoje, estamos vivendo não apenas a modernização da CCJ mas também um momento muito feliz, muito feliz! Quero aproveitar a oportunidade em que estou aqui para anunciar que, já amanhã, vamos promulgar a PEC da Bengala, que surgiu aqui, no Senado Federal, e que foi discutida profundamente, sobretudo, nesta Comissão. No momento em que precisamos fazer o ajuste das contas públicas no Brasil, talvez essa proposta de emenda à Constituição seja o maior ajuste. Só no Supremo Tribunal Federal, há o caso de três Ministros aposentados e de um Ministro no exercício do cargo. Inicialmente, nós votamos essa proposta de emenda à Constituição para os tribunais superiores, mas essa regra vai prevalecer em toda a Administração, porque é uma imposição dos tempos em que vivemos. Nunca entendi, sinceramente, por que a Presidente Dilma e o Vice-Presidente Michel Temer, coordenador político do Governo, nunca aceitaram a PEC da Bengala. Não aceitar a PEC da Bengala significa dizer que se está na contramão do ajuste que o Brasil continua a exigir de todos nós, não esse ajuste trabalhista nem previdenciário, mas um ajusto digno do nome, cortando na carne, diminuindo o tamanho do Estado, extinguindo Ministérios e cargos em comissão, mas dando, sobretudo, o exemplo de que esse corte é para valer. Ele não vai punir apenas os mais pobres e os mais vulneráveis. Quero parabenizar todos, aproveitando a oportunidade em que entregamos essa nossa nova estrutura. Quero cumprimentar este amigo querido Vital do Rêgo, que, a exemplo do que fez nesta Comissão e no plenário do Senado, faz um grande trabalho no Tribunal de Contas da União. Parabéns, Vital, também por mais cinco anos! Parabéns! Parabéns por mais cinco anos! Quero... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, o Ministro Vital do Rêgo teve alguma coisa a ver com essa articulação? É isso que V. Exª quer dizer? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - A circunstância acabou colocando o Ministro Vital do Rêgo nos dois lados. Ele trabalhou na proposta. Evidentemente, ele não sabia disso, foi o destino. E, como integrante do Tribunal de Contas da União, Vital acabou sendo beneficiário desse avanço justíssimo. Nós, aqui, no Senado, votamos essa PEC da Bengala em 2007. Eu mesmo saí da Presidência na oportunidade para colocar lá o meu voto, porque acho que esse é um avanço significativo. Portanto, convido todos para que, amanhã, às 11 horas, compareçam à sessão do Congresso Nacional em que vamos promulgar a PEC da Bengala.
11:00 R	Nas dificuldades - e acho que isto é muito importante, Maranhão -, o poder político demonstra que não quer politizar os tribunais superiores. Ao contrário. Nós estamos, por força das circunstâncias, garantindo para quem quiser mais cinco anos, para que, lá, eles possam exercer os seus papéis. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Convido as autoridades presentes, o Plenário desta Comissão e as demais pessoas para assistirem, no corredor, ao descerramento da nova galeria de ex-Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Vamos ao descerramento da placa. (Procede-se à inauguração da galeria de ex-Presidentes da CCJ )
11:05 R	O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Solicito silêncio dos presentes para prosseguirmos com a segunda parte desta reunião. Dando início à segunda parte, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior, que, aliás, deveria ter sido aprovada no início da reunião. Como não havia quórum, nós deixamos para fazer agora. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Presidente, solicito a dispensa da leitura da ata. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Passemos à deliberação dos itens 1 a 16. Pela ordem, Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, como sou Relator do item 15, que trata da indicação do Dr. Gustavo Rocha para o CNMP, farei apenas a leitura do relatório, porque a sabatina se dará na próxima semana. Então, peço a inversão desse item. E também, se houver aquiescência do Plenário, eu gostaria de relatar o item 8 e um extrapauta, do Senador Flexa Ribeiro, que trata da questão dos Municípios. Então, eu faria rapidamente esses três relatórios.
11:10 R	O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - O item 1 da pauta é uma matéria de fácil apreciação, de fácil aprovação - eu entendo a urgência do Senador Valdir Raupp -, mas eu pediria que fosse mantido o item 1 da pauta. O que consta é um projeto de lei meritório, da Senadora Ana Amélia, e encontro-me em condições de apresentar o relatório. É uma matéria que, na minha opinião, é pacífica e merecerá aprovação rápida por parte desta Comissão. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pela ordem, com a palavra, o Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, quanto ao pedido do nobre Senador Valdir Raupp, nós temos acordo sobre a inversão de pauta para que o item 15 seja o primeiro; o item 8, o segundo; e o item 2, de nossa autoria, passa a ser, na sequência, o terceiro. Quanto ao item extrapauta, eu estou propondo que seja incluído na pauta da próxima reunião, para que possamos analisar o parecer, o seu conteúdo, porque eu não o analisei, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, como ele pediu o item 1, que já está pronto, sem problema algum. Então, o item 1, depois os itens 15 e 8. Obrigado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Respeitando-se os relatores presentes, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Vamos ao item 1. ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 25, de 2012 - Terminativo - Altera o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para limitar em 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato tanto os acréscimos quanto as supressões em todas obras, serviços ou compras. Autoria: Senadora Ana Amélia Relatoria: Senador José Agripino Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura; - Votação nominal. Concedo a palavra ao Senador José Agripino, para proferir o relatório. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na verdade, o objetivo da Senadora Ana Amélia, que é inteiramente meritório, é modificar a redação do §1º do art. 65 da Lei 8.666, que é a Lei de Licitações. Esse parágrafo diz exatamente o seguinte, ipsis litteris: Art. 65. .......................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................... § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato [ e a atual redação abre exceção], e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. É exatamente aí que a Senadora Ana Amélia se detém. Esse projeto não conflita com disposições constitucionais, nem com o Regimento Interno do Senado. De modo que ele atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, podendo ser objeto de deliberação. No tocante ao mérito, nós louvamos a iniciativa da ilustre Senadora Ana Amélia. É correta a afirmação que faz de que o permissivo existente na atual redação do §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, tem sido irresponsavelmente utilizado. Por que eu digo isso? Porque, na hora em que a Lei nº 8.666 admite, na reforma de prédios ou equipamentos, um reajuste de até 50%, ao longo do tempo, de 1993 para cá, muitas permissividades ocorreram. E a exceção virou regra. Então, a Senadora Ana Amélia está querendo... E há uma coisa: na hora em que se assina o contrato em que está automaticamente autorizado o reajuste de 50% para reforma de um prédio ou compra de equipamento, o planejamento deixa de existir, porque há uma flexibilidade equivalente a 50% do valor que vai ser contratado. Então, o planejamento fica fraturado, e a proposta de preços fica excessivamente flexibilizada.
11:15 R	Por essa razão, a Senadora Ana Amélia propõe, e o meu relatório é favorável a isso, que se fixe tudo. Na Lei nº 8.666, os reajustes permitidos serão de 25% para todas as contratações de quaisquer espécies, por uma razão muito simples: isso traz de volta a obrigação do planejamento e traz de volta a obrigação de propor preços que realmente possam ser cumpridos. Por essa razão é que nosso relatório é favorável. O segundo ponto é que a matéria, ou a modificação proposta, se aprovada, entra em vigor na data de sua publicação. Aprovada, sancionada e publicada, a matéria entra em vigor na data subsequente a sua aprovação. É o relatório. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Continua em discussão o relatório apresentado pelo Senador José Agripino. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB. Fora do microfone.) - Com a palavra, o Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, quero aqui parabenizar a Senadora Ana Amélia e o Relator, Senador Agripino, pelo projeto e pela relatoria. O Senador Agripino tem toda razão quando diz que isso fortalece o planejamento; obriga, mais do que nunca, a que os gestores, realmente, tenham um planejamento forte. E acaba, ou pelo menos limita o jeitinho de alguns em insistir ou persistir com inconsequências ou irresponsabilidades ao pensar ou imaginar que aquela obra, aquela licitação seria aditivada eternamente com valores bem acima daquele previsto inicialmente. Talvez essa tenha sido uma das razões por que vemos tantas obras inacabadas neste País, como se o dinheiro público não tivesse valor, como se não tivesse dono. Parabenizo, mais uma vez, a Senadora Ana Amélia pela propositura e o Senador Agripino pela relatoria, simples e objetiva. Com certeza, irá fazer um benefício enorme ao Erário, ao nosso povo, à nossa gente, ao povo brasileiro. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Anastasia, para discutir o parecer. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu não podia deixar de fazer aqui, ainda que brevemente, um registro de um assunto tão importante e delicado quanto este. Nós sabemos todos que o instituto da licitação é um dos temas mais quentes, digamos assim, da administração pública nos dias de hoje, e a sua consequência é a contratação administrativa. A Lei Federal nº 8.666, de 1993, lamentavelmente, hoje é uma colcha de retalhos. Aliás, quando ela foi editada, àquela época, pelo Congresso, num ambiente bastante conturbado, já foi objeto de críticas ácidas por parte da doutrina do Direito Administrativo quanto a algumas confusões que adotou, especialmente em relação ao Decreto-Lei nº 2.300, que era anterior. Mas, de todo modo, houve evolução, inclusive jurisprudencial, e, ao longo dos anos, a lei se tornou uma referência. A iniciativa da Senadora Ana Amélia merece, igualmente, nosso louvor e nosso cumprimento. Eu gostaria tão somente de fazer o registro, Senadora, de que - não defendendo os autores, porque sou muito crítico da Lei nº 8.666 -, na realidade, a reforma antevia, na sua realização - e não sou engenheiro, mas, sim, advogado - alguns entraves que o próprio projeto poderia não perceber, daí o valor de 50%. Mas tem razão V. Exª na iniciativa e mais razão o Relator, Senador Agripino, em seu relatório, quando demonstra que, na prática, esses 50% se incorporaram no planejamento, e nós, ainda, lamentavelmente, não cultivamos, ao longo dos anos, da consolidação doutrinária dessa lei, o hábito do projeto executivo detalhado. O RDC, recentemente criado, foi um fiasco, então, sabemos que é uma modificação importante, que merece ser aprovada, tem todo o nosso apoio, mas que, ao mesmo tempo, lança as luzes sobre a necessidade emergente de uma revisão mais ampla dessa legislação. Não posso entender, jamais, que a mesma lei que reja a contratação de uma usina atômica e a contratação de fornecimento de lápis para uma escola pública municipal. Feito esse registro, quero cumprimentar, pela iniciativa, a Senadora Ana Amélia, e, pelo relatório, o Senador Agripino. Obrigado.
11:20 R	O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Em votação. Essa votação, pelo Regimento, é nominal. Nós já estamos com o processo eletrônico em funcionamento. De forma que vamos inaugurá-lo como a votação desse projeto. O sistema já está aberto para votação. Portanto, V. Exªs já podem manifestar seus votos. Apenas uma orientação para a votação. No campo da chave "pública", informar os três primeiros dígitos do código usado em plenário - aquele mesmo código do plenário. No campo "senha", informar os sete dígitos do código utilizado em plenário. Selecionar o voto tocando na tecla ou clicando com o mouse. Tocar ou clicar em "confirmar". (Pausa.) O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Delcídio do Amaral. O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente, apenas para registrar, tanto que eu já havia comentado com o nosso querido Bandeira e também com o Gonzaga, porque nós também implantamos esse sistema nesta semana na Comissão de Assuntos Econômicos, e a minha leitura, Sr. Presidente, é que a tecnologia digital veio para facilitar a vida da gente e não para complicar. Eu até entendo que, nesse início, até nós nos acostumarmos, ficaremos uma certa angústia. Por isso quero fazer uma sugestão em relação às presenças, inclusive já falei com o Bandeira e com o Gonzaga, porque para marcar a presença temos que navegar por três telas. Eu acho que a gente precisa ter algo mais simples. Eu não tenho dúvida nenhuma que o corpo técnico do Senado, que cuida desse assunto, é extremamente competente para simplificar isso. Era o registro que eu gostaria de fazer, Presidente, como alguém que já sofreu, Bandeira, na terça-feira, com a implantação desse novo sistema. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu quero, aqui, transmitir uma informação da assessoria técnica, não de técnica legislativa, mas de técnica em computação. Os técnicos nos informam que vai prevalecer apenas um registro da presença. Eu queria lembrar aqui um quase provérbio lá do interior do meu Estado, a Paraíba: o serviço ensina. É a primeira vez que nós estamos utilizando esse processo aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Eu tenho a impressão que as próximas votações serão mais expeditas, mais rápidas. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu queria... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pela ordem, o Senador Capiberibe.
11:25 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Prodasen, os técnicos, pelo sistema. Está aprovado. Do meu ponto de vista, está aprovado. A Amazônia, a Floresta Amazônica agradece, porque o gasto de papel que nós tínhamos aqui era enorme. Nós estamos reduzindo o desmatamento com esse sistema novo. Sr. Presidente, o Presidente Renan Calheiros, ainda há pouco, manifestou o apoio à criação de uma comissão permanente de transparência e consulta social. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Sim. E citou o nome de V. Exª como autor da ideia. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu sou o autor, está aqui na CCJ, mas eu queria dizer-lhes que o que nós estamos presenciando, com a inauguração desse sistema, é que, daqui para a frente, nós estamos divididos em dois mundos: o mundo real e o mundo virtual. E essa comissão vai tratar exatamente da prevenção e da exposição de tudo aquilo que o Estado fez e faz em relação à cidadania. Então, o Senador Renan Calheiros manifestou essa posição, fico muito satisfeito, muito feliz, mas eu queria fazer um apelo a V. Exª. Eu gostaria que V. Exª considerasse a possibilidade de colocar na pauta da semana que vem a PEC 24, de 2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Nós temos um problema dramático na sociedade brasileira, que é a violência urbana. E essa é uma tentativa de contribuir para a redução da violência, apoiando a área de segurança e possibilitando a criação de uma política nacional de segurança. É isso, Sr. Presidente. Peço que o Relator, Senador Aécio Neves... Está pronto o relatório. E eu gostaria de pedir que colocasse na tela desse computador que semana que vem colocaremos em votação. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - O pedido de V. Exª será atendido. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu creio que toda a classe política concorda com o pensamento de que os Estados-membros da Federação são inteiramente impotentes para enfrentar os desdobramentos da insegurança, da violência, que resulta, inclusive, de fatores sociais novos que entraram na vida nacional como elemento de agravamento da situação de insegurança no País. Eu não creio que nós tenhamos solução, sobretudo no terreno da prevenção aos crimes que ocorrem neste País, em todo território deste País, se os Estados continuarem isolados, sem receber os necessários recursos do Governo Federal. Fala-se muito em Pacto Federativo. Desde que aqui ingressei, no meu primeiro mandato, que se fala, nas assembleias legislativas, nas câmaras municipais, no Congresso Nacional, sobre a injustiça desse Pacto Federativo que está aí. Os cidadãos moram nos Estados, moram no Município. Ninguém mora na Federação. A Federação é um ente ficto do Direito, porque, na realidade, o cidadão vive, produz e paga seus tributos no Município, que é a unidade da Federação mais castigada por um processo injusto de distribuição das rendas nacionais. De maneira que V. Exª tem toda razão, quando louva essa iniciativa do Governo Federal, em assumir a sua parte na questão da segurança pública. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu lamento profundamente, Presidente José Maranhão, que a abordagem desse tema por V. Exª, que é a questão federativa, tenha sido perturbada por uma falta de atenção e silêncio para ouvi-lo. Esta é uma matéria gravíssima: a crise federativa. Eu queria agradecer aos colegas Senadores e Senadoras, porque está-se inaugurando o painel eletrônico de votação, para minha felicidade, em um projeto de minha autoria que, singelo que é, pela simplicidade e pela competência brilhante do Senador Relator José Agripino, conseguiu o apoio dos Srs. Parlamentares. Eu estou muito feliz. Agradeço a todos pelos votos. Quero dizer a V. Exª que essa questão federativa tem de ser aprofundada. E, neste tema da segurança pública, mais grave ainda: as nossas UTIs estão superlotadas de jovens de 18 a 30 anos, vítimas de acidentes de trânsito. E é vítima também a família, porque hoje tivemos uma reunião com o Ministro Arthur Chioro, mostrando que mães estão com depressão pela perda dos filhos precocemente. Então, a questão da segurança passa por todos os lados. Quero cumprimentá-lo pela manifestação, agradecendo novamente os votos recebidos neste projeto. Muito obrigada, Sr. Presidente.
11:30 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Obrigado a V. Exª por esse registro, mas tenho impressão de que esse fato está na consciência de todos os brasileiros. Mesmo aqueles que não penetraram na análise das causas, a carência de recursos para segurança pública, mesmo esses instintivamente têm o sentimento de que o aparelho estatal está ausente nas questões fundamentais da Polícia, na sua parte repressiva, não há dúvida, mas há outras questões e outros desdobramentos que precisam ser analisados devidamente. É bem verdade que isso é um fenômeno novo na sociedade. Por exemplo, a força das organizações marginais, que traficam drogas, que usam menores e pessoas carentes e terminam gerando para o aparelho estatal despreparado mais um fator de agravamento da segurança pública em todo o Território nacional. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Dá para proclamar o resultado, Sr. Presidente? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pediria aos presentes que esperassem um pouco, porque o Senador Jucá está votando. Em seguida, concederei a palavra ao Senador Caiado. Concedo a palavra ao Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, é apenas um ofício que encaminhei à Mesa e a V. Exª no sentido de solicitar minha designação para o Projeto de Lei nº 406, de 2014, da Senadora Ana Amélia, que está em tramitação aqui na Comissão de Constituição e Justiça e que trata exatamente da discussão sobre urnas eletrônicas. Fiz esse encaminhamento à Comissão e aguardo o parecer de V. Exª. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - O pedido de V. Exª será atendido. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Humberto Costa, estamos aguardando a sua manifestação, o seu voto. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Agora, é digital. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - A votação, Senador, é nominal. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Fosse num dia de eleição no interior da Paraíba, três fiscais, pelo menos, iriam impugnar esse voto, porque V. Exª quebrou o sigilo do voto. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Peço permissão para usar da palavra, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concedo a palavra ao Senador Marcelo Crivella. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente, hoje, estamos fazendo um avanço importante na questão dos aditivos. Agora, precisamos discutir também outro projeto importante que tramita nesta Casa, que trata das medições. Quando o fiscal da obra e o empreiteiro resolvem, Sr. Presidente, fazer uma obra sem qualidade, nós ficamos numa situação difícil para fiscalizar e punir. Imagine V. Exª, por exemplo, que se trate de um prédio público, e a tinta prevista para a pintura do projeto seja tinta acrílica; se o fiscal da obra e o empreiteiro resolverem, por economia, usar, para cada lata de tinta acrílica, dez de PVA, e pintarem a fachada. Como vamos descobrir isso? Três ou quatro anos depois, quando a fachada estiver manchada pela ação do sol e da chuva.
11:35 R	Há uma modificação na Lei nº 8.666, em discussão nesta Casa, que é muito importante e que vem ao encontro dessa preocupação da Senadora do Rio Grande do Sul, que é nós exigirmos, na hora em que o serviço for medido - e ali o sujeito olha apenas a quantidade e se a aparência está boa, se não há manchas iniciais -, a cobrança da nota fiscal de compra do material. Faz-se a medição do serviço e se verifica se a nota fiscal das tintas acrílicas está correta, e guarda aquele documento, porque conluio de fiscal de obra com empreiteira é a coisa mais comum no nosso País, trazendo prejuízos enormes ao Erário. Sr. Presidente, agora que nós votamos via digital, seria importante que a gente trouxesse outra inovação: que aquele Senador que está viajando em missão oficial pudesse acessar o seu computador e votar de maneira remota. Seria um grande avanço para obtermos quórum e mantermos nossas votações em dia. Eram estas as minhas sugestões, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - A Presidência registra as judiciosas observações que foram feitas pelo Senador Crivella... O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Só para aqueles que estão a serviço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - ...especialmente a primeira parte, porque é preciso que quem não souber fique sabendo que o Senador Crivella é engenheiro e tem obras consagradas no Brasil inteiro. No meu Estado mesmo... O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Até em Canaã. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - ...a Igreja Universal, que está localizada na Avenida Epitácio Pessoa - não estou fazendo comercial da Igreja Universal - é um prédio... O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Faça, sim, Sr. Presidente. Nós estamos precisando. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - ...muito bonito e mostra o talento, o valor e o conhecimento do Senador Crivella. Com relação à questão... Só uma opinião, que... Aliás, estou fugindo à norma de que a Presidência deve ser silente em relação ao conteúdo das observações e das votações. Mas eu gostaria de dizer que votação via internet fica complicado, porque não se sabe quem, do outro lado, está votando pelo Senador. É só esta observação. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Presidente. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra V. Exª. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Chegaremos, com certeza, ao desejo do Senador Crivella. Passamos quase 200 anos para o Senado chegar a este momento. Espero não ser preciso esperar 200 anos para chegar a este momento desejado pelo Senador Crivella. Mas, Sr. Presidente, eu queria, antes de o senhor proclamar o resultado, fazer um pedido. Já o fiz por ofício e agora o faço pessoalmente, verbalmente. É sobre a relatoria, Sr. Presidente, do PLS 200. É um projeto de extrema importância para a área da saúde. Ele trata das pesquisas clínicas, irá regulamentar esse setor, irá ajudar a colocar o nosso País na modernidade das pesquisas clínicas. Eu, como médico, como especialista em dor, sei da importância desse projeto, que foi uma feliz ideia de três colegas Senadores, a Senadora Ana Amélia, o Senador Moka e o Senador Walter Pinheiro. Então, mais uma vez, faço aqui este pedido a V. Exª para que nos dê o privilégio de relatar um projeto tão importante para a saúde do nosso País e, com certeza, para a ciência do nosso País e que irá ajudar muitos brasileiros, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Senador Raupp. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Presidente. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Para fazer o relatório? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Quem está pedindo a palavra? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Faz algum tempinho, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Eu queria me inscrever, Presidente, para falar sobre essa matéria que ainda está sendo votada. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª já está com a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Obrigado, amigo. Sr. Presidente, eu vejo, por parte da autora do projeto, a Senadora Ana Amélia, por quem tenho todo o respeito, e pelo relatório do Senador Agripino Maia...
11:40 R	Eu tive oportunidade, na minha vida, de cuidar especificamente de obras. Sei muito bem que, quando a Lei nº 8.666 foi criada - e, quando se fala em reforma, o aditamento é de 50% -, a lei foi sábia, porque ninguém apresenta um projeto para um processo licitatório que não seja um projeto básico, no máximo um projeto básico avançado. A lei não exige um projeto executivo de obra e muito menos de restauração ou de reforma. A restauração e a reforma... Quando se abre uma restauração, quando se começa uma obra ou uma reforma, ninguém é capaz de dizer como vai estar o sistema elétrico, como vai estar o sistema hidráulico, como estão as fundações, qual é o comprometimento da estrutura, porque isso não foi feito anteriormente para a licitação. Estou votando "não" por entender que não é dessa forma que vamos coibir superfaturamento ou... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Se V. Exª me permitir... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Eu permito. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Só para economia processual, quero dizer que já colhemos eletronicamente o voto de todos aqui. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Então, estou justificando meu voto. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª poderia fazê-lo como declaração de voto. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - O.k.! O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Está certo? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - O.k., Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - A Presidência vai encerrar a votação, porque todos já votaram. (Pausa.) A modernidade cobra tributos. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - O Senador Crivella voltou lá de Canaã. Como a terra emana leite e mel, ele botou leite na votação. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - O resultado demorou, mas chegou. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Foram 21 votos SIM, 1 voto NÃO e zero abstenção. O projeto foi aprovado. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - O projeto será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pela ordem, tem a palavra o Senador Romero Jucá.
11:45 R	O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo para que pudéssemos votar o item 6, que é uma consulta. Na verdade, não é um projeto de lei, nem uma emenda constitucional. É uma consulta feita pelo Senador Armando Monteiro. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Só uma informação: é pertinente o requerimento de V. Exª, mas este item 6 foi invertido com o 15. O que está em votação agora é o 15. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Item 15, depois o 8, depois o 2, Sr. Presidente. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - E o 5, que V. Exª relata, meu caro Maranhão? Vamos votar hoje? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu queria pedir só que pudesse entrar, então, na lista de prioridades, porque é uma consulta. (Palmas.) O Ministro Armando Monteiro depende dessa consulta, dessa resposta para exercer funções no Ministério. Portanto, seria importante que a CCJ pudesse se manifestar. Já, pela terceira reunião, não se consegue votar essa matéria. Já foi dado vista coletiva. Portanto, a hora em que V. Exª puder pautar, eu solicitaria prioridade, porque é uma matéria extremamente rápida. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Vamos votar o 15, Sr. Presidente, que já foi aprovado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Só uma informação ao Senador Romero Jucá. Nós colocaremos na sequência, se não houver objeção de outros Senadores. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Há o item 2, que é coisa rápida. Depois, o 15, o 8, o 2. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - É o 15, o 8, o 2. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, qual é o item que está em votação? Quem está relatando, Sr. Presidente? O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - É só leitura do relatório do Gustavo Rocha. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Está confuso! O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu queria só informar ao Senador Ferraço que o item que está em votação é o 15, mas várias questões de ordem foram levantadas. O Relator não começou ainda a relatar o projeto. Nós vamos anunciá-lo agora. ITEM 15 OFICIO "S" Nº 52, de 2015 - Não terminativo - Comunica ao Senado Federal que, em sessão realizada no dia 15 de abril de 2015, o Plenário da Câmara dos Deputados elegeu o Sr. GUSTAVO DO VALE ROCHA para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. Autoria: Câmara dos Deputados. Relatoria: Senador Valdir Raupp. Relatório: pronto para deliberação. Nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, esta Presidência comunica às Srªs e aos Srs. Senadores que o processo de apreciação de escolha de autoridade nesta Comissão será feito em duas etapas. Na primeira etapa, o Relator apresentará o relatório à Comissão com recomendações, se for o caso, para que o indicado apresente formulações adicionais, ocasião em que não será exigida a presença do indicado. Com a palavra o Senador Valdir Raupp para proferir seu relatório. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, Senador José Maranhão, Srªs e Srs. Senadores, vem ao exame desta Comissão a indicação, pela Câmara dos Deputados, do Sr. Gustavo do Vale Rocha, para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos termos do inciso VI, do art. 130-A, da Constituição Federal. De acordo com o referido artigo da Lei Maior, os membros do CNPM, órgão que exerce o controle externo do Ministério Público, serão nomeados pelo Presidente da República após a aprovação da escolha pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. Cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos legais e regimentais, proceder à sabatina dos indicados. A respectiva indicação será, então, submetida ao Plenário do Senado, onde será objeto de votação secreta. Em obediência às normas legais aplicáveis, foi encaminhado o curriculum vitae do ilustre indicado, que passamos a resumir.
11:50 R	O Sr. Gustavo do Vale Rocha nasceu na cidade de Belo Horizonte, em 1973. É graduado em Direito, pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). É especialista em Direito Econômico pela Fundação Getúlio Vargas e pós-graduado pela Escola da Magistratura do Distrito Federal. É mestre em Políticas Públicas, pelo Centro Universitário de Brasília, UniCEUB, tendo apresentado dissertação sobre o papel das Instituições de Ensino Superior no acesso à justiça. Exerce a advocacia desde 1997. No início da sua trajetória profissional, foi funcionário do Banco do Brasil, no período de 1987 até 1998, tendo ingressado na Instituição por meio de concurso público. Desde 1999, é professor universitário, ministrando a disciplina de Direito Civil. É Coordenador adjunto do Curso de Direito do Centro Universitário de Brasília e Supervisor do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Brasília. Como coordenador do referido núcleo, é responsável pela supervisão de 100 (cem) advogados, 10 (dez) professores, 2.000 (dois mil) estagiários e pela orientação de atendimento à comunidade carente, realizando mais de 40.000 (quarenta mil) atendimentos gratuitos por ano. O Sr. Gustavo também faz parte do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino e Pesquisa, daquela Instituição. De 2004 até a presente data, é sócio do Escritório de Advocacia Vale e Rocha Advogados Associados. Fez parte de diversas bancas de trabalho de conclusão de curso, todas na área de Direito. Como formação complementar, participou de congressos, seminários e cursos, dentre os quais se destaca o de Aperfeiçoamento para as Carreiras Jurídicas. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Peço silêncio, pois há um orador na tribuna. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - No tocante às exigências constantes do art. 5º, da Resolução nº 7, de 2005, e do Ato nº 1, de 2007, o indicado informa que não é cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até terceiro grau inclusive, de membro ou servidor do Poder Judiciário, que seja ocupante de cargo de provimento em comissão; que não recebeu qualquer sanção criminal ou administrativo-disciplinar, e que não se encontra em cumprimento de qualquer sanção, não havendo contra si, procedimentos instaurados dessa natureza; que não é membro do Congresso Nacional, do Poder Legislativo dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nem possui cônjuge, companheira ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, que seja membro desses poderes; que sua situação fiscal, no âmbito federal, estadual e municipal, encontra-se regular, conforme certidões apresentadas; e que não possui, ainda, parentes que exerçam ou exerceram atividades públicas ou privadas, vinculadas à sua atividade profissional. Declara que é sócio da sociedade de advogados denominada Vale e Rocha Advogados Associados, desde a sua fundação; que foi sócio da empresa Gesatel Engenharia de Telecomunicações, no período de 1997 até abril de 2015; que foi sócio da empresa HGS Locadora de Veículos Ltda, de outubro de 1992 até 2001. Declara, ainda, que nos últimos cinco anos vêm exercendo concomitantemente a docência no ensino superior, no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), bem como a coordenação do Núcleo de Assistência e Prática Jurídica na mesma Instituição e a advocacia, atuando em processos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Tocantins, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª e 18ª Regiões, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Além do curriculum vitae, instruem a presente indicação os documentos e declarações requeridos pela Resolução nº 7, de 2005, e pelo Ato nº 1, de 2007 - CCJ. Diante do exposto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, entendemos que V. Exªs, integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a presente indicação, para o Conselho Nacional do Ministério Público. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Em discussão o relatório. (Pausa.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, como vai haver pedido de vista coletivo, eu pediria a V. Exª vista e, como vamos ter a sabatina, continuaremos a discussão nesse período. Se V. Exª pudesse deixar a discussão em aberto, já que está sendo solicitado vista... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Mas a discussão já foi encerrada, V. Exª me perdoe. No próximo ciclo, V. Exª poderá apresentar as suas considerações. Então, a Presidência concede vista coletiva automaticamente, ficando para reunião futura o processo de arguição do candidato e a votação.
11:55 R	ITEM 8 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 69, de 2011 - Não terminativo - Acresce §5º ao art. 27 e parágrafo único ao art. 29, ambos da Constituição Federal, para vedar, respectivamente, a recondução para o mesmo cargo da Mesa da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal na eleição imediatamente subsequente. Autoria: Senador Vital do Rêgo e outros Relatoria: Senador Valdir Raupp Relatório: Favorável à Proposta. Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp, para proferir o relatório. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem: quais são os projetos seguintes? O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O seguinte é o Item 2, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Quais são? O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Os seguintes são: o Item 2 da pauta, o Item 5 e o Item 6. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Itens 2, 5 e 6? (Pausa.) O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vem à apreciação desta Comissão a Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo - hoje Ministro do Tribunal de Contas da União - e outros Senadores, que tem por objetivo acrescentar §5º ao art. 27 e parágrafo único ao art. 29 da Constituição, com o objetivo de vedar aos membros da Mesa das assembleias legislativas e das câmaras municipais a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Na justificação, os autores recorrem ao princípio da alternância no poder, consentâneo com os fundamentos democráticos e republicanos de nosso Texto Constitucional. Lembram, também, que essa vedação vigora já para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, por força do §4º do art. 57 da Constituição. Relatam, ainda, que o Supremo Tribunal Federal foi provocado, algumas vezes, para manifestar-se a respeito da extensão da regra federal, com base no princípio da simetria, para o âmbito estadual e municipal. Em todas as oportunidades, no entanto, entendeu o Supremo que a extensão almejada não encontrava amparo constitucional. Uma vez que a interpretação do texto vigente não contempla a incorporação obrigatória de Estados e Municípios à regra da não reeleição para os cargos das Mesas, o único caminho possível é, para os autores, a alteração do texto constitucional, por meio do acréscimo dos parágrafos acima referidos. Não foram apresentadas emendas à proposição. Vamos direto ao voto. Em razão do exposto, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2011, e, no mérito, favorável à sua aprovação. É o voto, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - O relatório está em discussão. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Para discutir, o Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero aqui registrar a oportunidade desta emenda à Constituição, porque as câmaras de vereadores e as assembleias legislativas terminam tendo uma continuação dos seus presidentes. Há situação, Sr. Presidente, em que o presidente da assembleia está já no quarto mandato, ou seja, quatro períodos... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Na Paraíba, há um com seis mandatos. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Ah, perde para a Paraíba. Estou falando do nosso Ceará. E isso não é razoável. Primeiro porque não dá oportunidade aos outros parlamentares de também exercerem esse importante cargo. Nas câmaras de vereadores, também não é diferente. E nós estamos aqui uniformizando o rodízio nos poderes das câmaras de vereadores, das assembleias legislativas, da Câmara dos Deputados - que já é assim - e do Senado Federal. Portanto, voto favorável à matéria e parabenizo o Relator, pelo seu parecer. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Continua em discussão. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Anastasia, com a palavra; depois, o Senador Benedito de Lira, das Alagoas.
12:00 R	O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, com todo o respeito, eu discordo da proposição da emenda. Da mesma forma, com respeito ao Relator, não posso aqui aquiescer ao seu teor, tendo por base exatamente o princípio da federação. Durante esses anos todos, nós reiteramos, de modo enfático, que esta é a Casa da Federação, e federação significa autonomia - política e administrativa. Se as câmaras municipais e assembleias legislativas não tiverem condição de autorregrar a composição das suas Mesas, dentro em breve, vamos legislar para eles também, e a Federação desaparece. Pode haver abusos, de fato, mas esses abusos têm de ser corrigidos sob o ponto de vista político, e não através da camisa de força da simetria que tanto mal tem feito ao Brasil. Portanto, minha opinião e meu voto são contrários a essa proposição. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Sr. Presidente, acho que é muito oportuna a proposição apresentada pelo Senador Vital do Rêgo e, ao mesmo tempo, o relatório feito pelo Senador Valdir Raupp. A Federação, na verdade, a meu ver, parece-me que não está sendo contrariada, porque o que temos visto, na prática, é que as eleições nas câmaras municipais e nas assembleias legislativas são feitas e realizadas com antecedência. Por exemplo, o presidente se elege agora e, na semana seguinte, ele faz uma nova eleição já para o biênio subsequente. Então, quando termina um mandato, ele passou os quatro anos no exercício da presidência da câmara e das assembleias. Vem uma nova eleição, aí novamente o mesmo candidato renova o seu mandato para presidente da assembleia, e assim sucessivamente. Então, acho que é oportuno, para que a gente possa, na verdade, estabelecer esse critério. Como no Congresso Nacional não há essa alternância, consequentemente, as casas legislativas nos Estados e nos Municípios também deveriam seguir a mesma regra. Voto a favor dessa emenda e do relatório do Senador Raupp. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Antonio Carlos Valadares com a palavra. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, sou favorável a uma harmonia entre a Constituição Federal... ou o que os poderes federais fazem e a atuação dos poderes nos Estados e Municípios. Em relação à reeleição, por exemplo, no mesmo mandato, o Presidente do Senado não pode retornar, ou seja, não pode ser reeleito, não pode se candidatar. A mesma coisa, o Presidente da Câmara. Então, por similitude, na mesma Legislatura, nós achamos que está coberto de razão o Relator, Senador Valdir Raupp. Por isso, acompanho-o, sem entrar no mérito, sem entrar em questões locais, apenas vou pelo lado da semelhança entre o que acontece em nível federal e o que tem que acontecer em nível estadual e municipal. Agradeço a V. Exª. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Vamos votar, Sr. Presidente. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Quero apenas formular uma consulta aqui ao Relator. Embora eu também tenha dúvidas em relação à constitucionalidade do tema, como foi colocado aqui pelo Senador Anastasia, eu queria consultar o Relator se esse projeto alcança... Estou perguntando, Relator, se, por acaso, esse projeto alcança a proibição de reeleição em outra Legislatura, porque o texto é omisso. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Só na mesma Legislatura, nos quatro anos do mandato do Deputado, como é no Congresso Nacional. O Senador Renan foi eleito agora, não pode ser reeleito no próximo. Estava no mandato passado. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sim.
12:05 R	O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Não pode ser no mesmo mandato. No mandato seguinte, é outra Legislatura, outro mandato. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Ok. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Não havendo mais oradores... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Ronaldo Caiado, com a palavra. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para discutir, Sr. Presidente. Sr. Presidente, a tese levantada pelo Senador Anastasia tem tudo a ver com aquilo que nós esperávamos de uma Constituição brasileira, em que, realmente, os Estados e os Municípios tivessem essa sua independência, sua capacidade de poder definir parâmetros que são até, dentro de uma estrutura federativa, previstos, mas, na verdade, nós assistimos, por exemplo, na questão da saúde: não é uma regra municipal. Ela é imposta pela Constituição brasileira. A Constituição brasileira impõe quantos por cento deverão ser repassados ao atendimento da saúde. Aos Estados, também se impõe uma regra percentual na arrecadação. Então, na verdade, a nossa Constituição é de tal maneira abrangente, que ela não é apenas de princípios. Há o nosso Supremo Tribunal Federal e, hoje, toda matéria chega ao Supremo, ao que nós não assistimos em nenhum outro... Até porque nós seguimos o modelo americano e não tem nenhuma precedência com aquilo que lá, hoje, existe, ou seja, a Corte Suprema americana não julga deputados, nem senadores. Reúne para decidir parâmetros de princípios basilares daquilo que é a Constituição americana. A Constituição brasileira entra em detalhes mínimos. Quanto a esse fato específico, se nós corrigíssemos todas as outras ingerências, eu até concordo, mas nós estamos assistindo, também, onde existe uma prevalência do poder, ali, da máquina da prefeitura na indicação e na manutenção daquele presidente, principalmente em Municípios mais carentes, onde a força do Executivo prevalece, muitas vezes, sobre a decisão da Assembleia Legislativa. Nós assistimos, muitas vezes, a isso ocorrer no Congresso Nacional, imaginem bem no interior deste Brasil afora. Então, eu entendo que a Constituição brasileira interfere muita e retira muito daquilo que seria a autonomia de Estados e Municípios. Nesse fato específico, eu concordo com o relator, porque dará a oportunidade para que haja uma alternância na ocupação da Presidência da Casa, como também na alteração, na mudança de todos os membros da Mesa. Eu me lembro bem que, quando eu cheguei no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, existia uma lista e, quando nós chegávamos, no primeiro dia, você já assinava a lista na recondução do líder do seu Partido. Aí daquele que resolvesse se insurgir contra! Já era líder eterno. Então, isso foi muito difícil nós quebrarmos na Câmara dos Deputados. Hoje, nós temos essa alternância aplicada em vários partidos, já, no Congresso Nacional, o que modificou o debate na Casa e aumentou, exatamente, a capacidade de dar oportunidades a outros Parlamentares, que são, também, competentes e que, amanhã, ou como hoje, podem exercer a condição de líderes, como vejo, também, em Câmaras de Vereadores, tantos vereadores e deputados estaduais competentes que, hoje, são muito bloqueados pelo poder da máquina do Executivo do que, muitas vezes, pela simpatia que têm diante dos seus Pares. Então, o meu voto é com o relator. Meu voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Eduardo Amorim, com a palavra. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, o que se está defendendo, aqui, é o princípio da coerência constitucional: se deve para um ente federado, com certeza, deverá para todos os outros. Então, eu entendo extremamente justo, meritório, e parabenizo o relator e o autor do projeto, para que, realmente, a gente possa manter essa coerência constitucional, e que essa coerência constitucional possa, realmente, se estender a várias outras situações, que o princípio da harmonia, da independência dos Poderes, também, seja válido e seja coerente e que, um dia, já que amanhã vai ser promulgada a PEC da Bengala, isso também valha para todos os outros Poderes, Executivo, Legislativo, enfim. Assim, estaremos estendendo e defendendo o princípio da coerência, já que é isso que se está tratando aqui.
12:10 R	O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente. De forma bastante breve, eu apenas quero, aqui, retornar aos idos de 1987, 1988, para lembrar, Senador Raupp, que o espírito do Constituinte de então, e eu era um deles, no momento em que elaborou o art. 57, no seu § 4º, era pela vedação da reeleição em qualquer circunstância, por mais que isso, ali, não estivesse explícito. O §4º diz: Art. 57. ..................................................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................................................... § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Este foi o sentimento - participei, inclusive, de inúmeras dessas discussões -: impedir que, exatamente, a estrutura do cargo, o poder que dele emana, de alguma forma, perpetuasse ou alongasse mandatos que deveriam ter, exatamente, na sua alternância, um instrumento de novas ideias, de novas práticas. O que ocorreu foi que, num determinado momento, começou a haver uma interpretação por parte da Mesa de então, uma Mesa que eu acabei, depois, por suceder, como Presidente da Casa, de que isso não se adaptaria ou isso não se aplicaria para novas Legislaturas. Portanto, já houve, ali, uma liberdade, uma flexibilidade de interpretação, que levou à situação atual. Isso não está escrito, não está previsto na lei, mas tornou-se norma. As reeleições são vedadas para um mesmo mandato, mas permitidas para os mandatos subsequentes. A minha, a interpretação originária é de que não deveria haver a reeleição para mandatos subsequentes, mesmo de outras Legislaturas. Eu acho que as Casas do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das próprias Câmaras Municipais só teriam a ganhar com essa interpretação mais fiel ao sentimento dos Congressistas ou dos Constituintes de então. Vejo que o Relatório de V. Exª, de alguma forma, repõe, mesmo que parcialmente, esse sentimento, porque o estende às Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, e acho que nós teremos essa oportunidade, ou deveríamos ter. Quem sabe, V. Exª, que já se aprofundou nessa questão, possa interpretar. Pretendo até trazer esse assunto ainda em discussão, o sentimento originário da Constituinte de 1988, que veda a reeleição para os cargos dirigentes das Mesas Diretoras, mesmo que para eleições subsequentes de Legislaturas novas, porque nós sabemos que as mesmas razões que levaram à vedação da reeleição para uma mesma Legislatura acabam se impondo, as mesmas forças, os mesmos argumentos, as mesmas estruturas, para as eleições subsequentes, bastando, apenas, que o Presidente de então, o Presidente de plantão, se reeleja para esse mandato, ou, no caso do Senado Federal, tenha um mandato que se estenda por oito anos. Portanto, me parece que nós estamos aqui tratando, e eu votarei com V. Exª, de uma parte da questão, mas há algo mais essencial. Eu, que tenho advogado, inclusive, pelo fim da reeleição para cargos do Executivo, acho que nós aprimoraríamos muito mais esse processo se vedássemos essa recondução, também, para as novas Legislaturas. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Senador Aécio, eu cumprimento V. Exª. Presidente, Senador Roberto Rocha, para poder contribuir, aqui, com a discussão do Senador Aécio. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador, vigilante, Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Isso, muito obrigado.
12:15 R	O que diz o Senador Aécio é exatamente aquilo de que a gente estava falando, há pouco, com relação a uma outra Legislatura. Ele traz bem aqui a questão do § 4º do art. 57. E fica aqui, ao Relator, a ideia de se fazer exatamente uma emenda para clarear esse assunto, porque, hoje em dia, é apenas uma questão de interpretação. Não está expressa em lei a vedação para a reeleição em outra Legislatura. Então, acho que, já que estamos disciplinando a matéria, deveríamos disciplinar por inteiro para que, na Legislatura seguinte, também fosse impedida a reeleição dos Presidentes, seja do Congresso Nacional, Câmara e Senado, seja das Assembleias e das Câmaras Municipais. Fica aqui nossa sugestão ao Relator. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Acho que nós poderíamos aprovar, Sr. Presidente, do jeito que está aqui e voltar à discussão no plenário, pois há dois turnos de votação no plenário do Senado, ainda. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Eu quero comunicar, de antemão, aos membros da Comissão, que eu apresentarei emenda de plenário, na verdade, restabelecendo o sentido original, o que motivou a inclusão desse § 4º no art. 57, vedando as reconduções, inclusive, para mandatos para Legislaturas subsequentes. Espero a acolhida do Relator. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, a Senadora Simone Tebet, como última oradora inscrita. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu quero apenas aqui externar a compreensão que tenho do posicionamento do Senador Anastasia. Um dos princípios elementares de nossa Constituição - e é uma cláusula pétrea - é o princípio federativo, leia-se, de forma mais fácil para que os que nos estão ouvindo e nos vendo possam entender, pacto federativo, que significa autonomia dos entes da Federação: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Particularmente em relação a essa questão, e acertadamente, o STF deu um posicionamento, e repetidamente, virou uma jurisprudência, de que não pode haver uma interpretação extensiva pelo princípio da simetria em relação a essa questão. Mas, como aqui, nesta Comissão, estamos fazendo uma alteração ao texto constitucional, nesse caso específico, Senador Anastasia, eu realmente entendo que não há violação ao princípio federativo. E, mais do que isso: entre esse princípio, uma vez não violado, e o princípio da alternância do poder e o princípio da moralidade pública, eu fico com esses dois últimos princípios. É de praxe, hoje, no dia a dia das Câmaras Legislativas, principalmente, e não sei se será pertinente o que vou dizer em relação às Assembleias Legislativas, já se negociar a futura eleição um ano antes, às vezes, até dois anos antes, se fazer uma votação, um ano antes, do exercício do próximo mandato de Presidente. Então, em função disso, entre essa interpretação em relação ao princípio federativo e o princípio da moralidade pública e da alternância do poder, eu fico com os dois últimos. Por isso, vou acompanhar o voto do Relator. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Sr. Presidente, brevemente, não quero me estender. Eu queria cumprimentar o Senador Valdir Raupp pelo relatório. Em que pesem as ponderações que já deve ter havido na Comissão em relação a aferir alguma suscetibilidade do pacto federativo; em que pese, respeitando, eu queria aqui reiterar o apoio à proposta, porque considero fundamental para o que ocorre hoje no País. Presidente, há situações, por exemplo, no meu Estado do Amapá, em que o Presidente da Assembleia Legislativa, antecipa, na mesma sessão legislativa, a própria recondução cinco vezes. Em que pese, e vou reiterar, a suscetibilidade federativa, é necessário um freio para a arrumação em relação a essa matéria. Eu queria ir mais adiante. Eu acho que esta matéria é fundamental ser votada aqui e encaminharmos para a pauta do plenário. Eu queria, antecipadamente, manifestar o apoio à emenda apresentada pelo Senador Aécio Neves. Nós temos de dar, inclusive, um passo a mais. É princípio irrefutável da democracia: a garantia da alternância de poder. Lamentavelmente, por circunstâncias, via de regra, não republicanas, em assembleias legislativas, em câmaras de vereadores, isso não ocorre. O presidente, utilizando-se do poder que tem, utilizando-se das estruturas de que dispõe, impõe a impossibilidade de ele se afastar da presidência por qualquer circunstância.
12:20 R	O presidente, utilizando-se do poder que tem, utilizando-se das estruturas de que dispõe, impõe a impossibilidade de ele se afastar da presidência por qualquer circunstância. Então, em apoio ao relatório, em apoio ao parecer do Senador Valdir Raupp e em apoio, ainda, à emenda anunciada pelo Senador Aécio Neves, que deverá apresentar na discussão em plenário. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Não havendo mais oradores, encerro a presente discussão e coloco o relatório em votação. Os Srs. Senadores que concordam com o relatório, por favor, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, com dois votos contrários. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Presidente, o requerimento de urgência para seguir logo para o plenário. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à proposta, a matéria vai a plenário. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Presidente, eu comunico que nós vamos protocolizar pedido de calendário especial para votação dessa proposta de emenda constitucional no plenário. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Item 2 da pauta. Turno suplementar do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei da Câmara nº 60/2013, terminativo. Ementa do projeto. ITEM 2 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 60, de 2013 - Terminativo - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Autoria: Deputado José Mentor Relatoria: Senador José Pimentel Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta. Observações: - Em 15/04/2015, foi aprovado o substitutivo oferecido ao PLC n° 60, de 2013, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Coloco em discussão a matéria, esclarecendo que poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Em discussão. (Pausa.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, como Relator. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concedo a palavra ao Relator, Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, por se tratar de matéria terminativa, nós q estamos votando em segundo turno. Na primeira discussão e votação foram 18 votos "Sim" e 0 votos "Não". Portanto, como já foi discutido, se os pares concordarem, eu pediria para a gente encerrar a discussão. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu queria só lembrar a V. Exª que, na votação anterior, esse projeto só teve um voto contrário, voto vencido, portanto. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão, se não forem oferecidas emendas. Resultado: não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação, art. 284 do Regimento Interno do Senado. Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O item seguinte é o sexto, não é, Presidente? ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) - É o quinto,Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Peço ao Senador José Pimentel para presidir a reunião porque eu sou o Relator da próxima matéria a ser apresentada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Item 5. ITEM 5 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 28, de 2015 - Não terminativo - Altera o Anexo II da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências. Autoria: Supremo Tribunal Federal Relatoria: Senador José Maranhão Relatório: Favorável ao Projeto. Observações:
12:25 R	Concedo a palavra ao Senador José Maranhão para proferir a leitura do seu parecer. O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2015 (nº 7.920, de 2014, na origem), do Suprem Tribunal Federal, que altera o Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências. Relatório. Vem ao exame desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 28, de 2015 (nº 7.920, de 2014, na origem), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera o Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências. O art. 1º da proposição altera a tabela de vencimentos das carreiras do Poder Judiciário da União, constante do Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012. O aumento varia, de acordo com a classe e o padrão do servidor, de 53% a 78,56%. Em média, corresponde a 59,49%. O art. 2º do PLC prevê que o aumento será implementado em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017. Além do aumento dos vencimentos básicos, o PLC nº 28, de 2015, também determina que os órgãos do Poder Judiciário da União deverão, no prazo de um ano, reduzir os gastos com funções de confiança, mediante a racionalização de suas estruturas administrativas (art. 3º). O aumento foi condicionado à existência de dotação orçamentária e à autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição (arts. 4º e 5º). Aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposição vem ao exame do Senado Federal, onde não recebeu emendas. Análise No tocante à constitucionalidade formal, não há qualquer restrição ao PLC nº 28, de 2015, tendo em vista tratar-se de matéria que deve ser disciplinada em lei ordinária, de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, na forma do que dispõem os arts. 37, X, e 96, II, b, da Constituição Federal. Igualmente, do ponto de vista material, não há qualquer reparo a fazer. Além disso, o projeto não apresenta vícios de juridicidade e regimentalidade e vem vazado em boa técnica legislativa. Quanto ao mérito, a majoração dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário da União é tema de absoluta justiça. A remuneração desses servidores encontra-se defasada em relação a carreiras equivalentes dos Poderes Executivo e Legislativo, fato que tem ocasionado o aumento da rotatividade de servidores, com significativo prejuízo à prestação jurisdicional. A aprovação do PLC nº 28, de 2015, permitirá o estabelecimento de remuneração compatível com carreiras análogas dos demais Poderes e com o grau de complexidade das atribuições dos servidores do Poder Judiciário da União.
12:30 R	Do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLC nº 28, de 2015, e, no mérito, pela sua aprovação. Assinado: José Maranhão, Relator. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Coloco em discussão a matéria. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Deputado Eduardo - é o velho hábito -, Senador Eduardo Amorim; Senador Delcídio do Amaral; Senador Anastasia; Senador Antonio Carlos Valadares; Senador Berger, lá de Santa Catarina. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Para uma consulta, Sr. Presidente, para uma consulta. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Pois não. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Ha evidências de que será concedido vista ou que será solicitado vista, não de minha parte, para esse projeto, não de minha parte. Não importa quem vai pedir, até porque, se alguém pedir, há legitimidade e prerrogativa para exercer isso. E não vamos confundir as coisas. O encaminhamento que faço a V. Exª é no sentido de que se for realmente concedida a vista, e esse debate for feito em uma outra reunião, por que não conceder logo vista, já que vamos gastar horas num debate para uma votação que não vai acontecer? Sejamos, por economia processual e por respeito às pessoas que nos honram aqui com suas presenças, honestos, porque ficarão na expectativa de uma votação que não acontecerá. Então, esta é a consulta que eu quero fazer a V. Exª, se assim o entender. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - A discussão é regimental e, durante a discussão, se alguém pedir vista, também é regimental. Portanto, vamos iniciar a discussão, já que os inscritos mantêm as suas inscrições. Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, parabéns pela decisão. Isso é justo, é meritório, e a discussão é extremamente salutar. Sr. Presidente, esse projeto foi longamente discutido na Câmara dos Deputados: passou pela Comissão de Trabalho, passou pela Comissão de Finanças e Tributação e, depois, pela CCJ da Câmara. Esse projeto faz justiça aos servidores do Poder Judiciário. Quero aqui parabenizar o nosso Presidente, também Relator, pelo seu relatório. Essa proposta permitirá a recomposição da remuneração dos servidores do Poder Judiciário brasileiro, tornando-a compatível com carreiras análogas às dos demais Poderes e com o grau de complexidade das atribuições do Poder Judiciário. Trata-se, Sr. Presidente, na verdade, de uma reparação salarial justa para com esses servidores, tendo em vista que desde 2006, desde 2006, têm os seus salários congelados, sem reajustes, com enorme defasagem, com prejuízo salarial em relação a outras categorias com grau de complexidade análogo. O projeto prevê que o aumento gradual será efetivado em seis parcelas sucessivas, iniciando-se em julho de 2015 e concluindo-se em dezembro de 2017. Portanto, plenamente factível, estabelecendo um reajuste médio, como já foi dito aí pelo nosso Relator. Sr. Presidente, é importante ressaltar que o relatório aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados esclareceu que a presente proposição encontra-se compatível e adequada com a proposta da Lei Orçamentaria deste ano de 2015. Portanto, isso não é argumento para que não se aprove. Assim, por questões de justiça e reconhecendo o comprometimento e a dedicação desses servidores na nobre e primordial missão de contribuir efetivamente para a promoção da Justiça neste País, o meu voto, Sr. Presidente, é favorável à matéria, porque estamos reparando e fazendo justiça a esses servidores. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Concedo a palavra ao Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, de maneira célere, somente para ser testemunha do empenho dos servidores do Poder Judiciário da União, da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, da sua dedicação e do tempo em que o projeto já tramita. Então, eu gostaria de parabenizar o Relator, o eminente Presidente José Maranhão, pela lucidez do seu relatório e declarar aqui que o nosso voto será favorável. Muito obrigado. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Concedo a palavra ao Senador Delcídio do Amaral.
12:35 R	O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente, Sr. Relator, concordamos em gênero, número e grau com o teor e a legitimidade do relatório. Mas sou obrigado, Sr. Presidente, a pedir vista até para fazer... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Silêncio. Da mesma forma que acolhemos os nossos visitantes, pedimos que tenham... O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Quero registrar que nós precisamos votar uma matéria que tenha concretude e, portanto, reflita a nossa decisão no Orçamento da União. Precisamos fazer os ajustes para não aprovarmos aqui uma quimera. Por isso, peço vista e, sem dúvida alguma, considero absolutamente legítimo o pleito apresentado para atender especialmente a defasagem salarial dos funcionários do Judiciário. Portanto, Sr. Presidente, eu peço vista para que tomemos as medidas necessárias sob o ponto de vista orçamentário para atender a demanda ora apresentada. Muito obrigado. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu peço à plateia que permaneça em silêncio, como o fazemos quando estamos dentro do Poder Judiciário. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Sr. Presidente, solicito vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - É regimental. Vista coletiva concedida. Mas, mesmo assim, se os Pares entenderem que devem continuar a discussão, ela não será encerrada hoje. Concedo a palavra ao Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Bem, Presidente, em função do pedido de vista, acho que fica prejudicada a minha manifestação, razão pela qual, nestas circunstâncias, eu me abstenho de discutir a questão. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, é da atribuição do Supremo Tribunal Federal apresentar matérias semelhantes a esta. Ou seja, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal a competência para apresentar projeto de lei dispondo sobre plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, assim como é atribuição do Poder Executivo apresentar projetos, como já apresentou tantos nesta Casa, em favor do plano de carreira dos servidores do Executivo, bem como do Legislativo. Por que então essa discriminação? Se os Poderes Executivo e Legislativo têm esse direito, por que ao Poder Judiciário se coloca uma barreira diante do Orçamento? O Supremo jamais iria apresentar uma matéria desse tipo se não houvesse previsão orçamentária no âmbito das dotações orçamentárias do próprio Supremo. Eu recebi lá no meu gabinete, no Estado de Sergipe, em Aracaju, o Sindicato da Justiça Federal - Sindijufe, por intermédio do Diretor Executivo Gilberto Nascimento, que representou a categoria. O Diretor Hélio Leão também pediu não só a mim, como ao Senador Amorim e à Senadora Maria do Carmo, que apoiássemos esse projeto, consentâneo não só aos interesses do Poder Judiciário, como também aos da Câmara Federal, que o aprovou sem maiores resistências. Por isso, o Senado Federal, que nunca negou aos poderes constituídos deste País a possibilidade de exercer as suas atribuições constitucionais, tenho certeza absoluta de que aprovará a matéria. Mesmo com o pedido de vista, eu não tenho a menor dúvida de que o Poder Legislativo, ou seja, o Senado Federal se posicionará favoravelmente a esta matéria, como eu estou me posicionando neste momento. Por mim, não haveria pedido de vista, mas temos de respeitar o pedido do Senador, Líder do Governo, que é o Presidente também da Comissão de Assuntos Econômicos.
12:40 R	Respeito, Presidente, as atribuições de V. Exª e tenho certeza de que V. Exª, na próxima reunião, trará o projeto com opinião favorável ao Supremo Tribunal Federal e aos servidores públicos do Poder Judiciário. Agradeço a V. Exª. (Manifestação da plateia.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Volto a registrar: é proibido à plateia manifestar-se. Concedo a palavra ao Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa é uma matéria que eu diria até já sobejamente discutida aqui na CCJ do Senado. E eu me refiro, Senador Valadares, não ao período de 2006, mas ao período de 2011 para cá. Aqui, nós travamos diversos debates sobre essa questão, que tem a ver com reajuste de um outro Poder. Portanto, não só essa matéria dos servidores, como também matéria envolvendo, inclusive, a Magistratura. E a posição que nós temos assumido historicamente nesse processo é exatamente na linha de raciocínio que V. Exª levantou. Primeiro, há uma necessidade e, segundo, que há, principalmente, o princípio, aqui até anteriormente invocado no sentido contrário, meu caro Anastasia, por V. Exª, na hora em que nós votamos a eleição: o princípio do respeito às esferas de Poder, nesse caso. E, aí, em particular, estamos falando de outro Poder. Portanto, ao Judiciário compete a organização da sua estrutura, inclusive a sua estrutura salarial. Este é um debate de que, aliás, eu participo, Senador Valadares, desde 1998. Travamos um embate na Câmara dos Deputados, quando eu era Deputado, acerca da própria questão da reforma administrativa, meu caro Senador Ferraço. Portanto, sobre a estruturação dessas carreira, em que pese muito bem fundamentada pelo Relator José Maranhão, que trata, exatamente, da questão da defasagem salarial entre esses Poderes, precisamos também acentuar que há uma defasagem e uma discussão extremamente ruim dentro da própria estrutura do Judiciário. A situação chegou a colocar até em risco o funcionamento de diversas instâncias do Judiciário: alguns por opção de sair, aqueles que podem optar por sair; outros até, na medida do possível, fazendo a reestruturação do seu trabalho a partir, exatamente, de uma posição assumida, principalmente, nas esferas em que o Judiciário tem de fazer o atendimento para a capilaridade que nós tanto aprovamos aqui. Eu não conheço uma Bancada no Congresso Nacional, uma sequer, que não aporte recursos das suas emendas, Senador Ferraço, para a estruturação do Judiciário nos lugares mais longínquos. Recentemente, fiz uma comparação dessa questão do Judiciário com o Mais Médicos, meu caro José Maranhão. Nós aprovamos aqui o Mais Médicos, e, no Judiciário, há uma situação extremamente delicada também. Eu não ponho recursos para instalar um fórum, meu caro, no interior de Alagoas sem que tenha o juiz. Agora, não há como colocar uma instituição para funcionar com um único juiz, ainda que concursado seja, para ele tocar uma estrutura física, sem que se aporte, sem que se leve a essa estrutura do Judiciário no interior os seus servidores, senão não funciona. Na estrutura do Mais Médicos, no entanto, é o contrário. Liberamos recursos para construir postos de saúde e não há um médico. Com a chegada do Mais Médicos, inclusive, não há servidores. Portanto, sobre essa estrutura, não se pode dizer que estamos tratando de salário. Nós estamos tratando da estruturação de um Poder que é para servir a pobre. O Judiciário é para atender pobre neste País. Rico não precisa de Justiça. Mas os pobres, inclusive os que estão nos lugares mais longínquos, dependem exclusivamente da Justiça.
12:45 R	Vou dar um exemplo, Valadares - permita-me chamá-lo assim pela nossa relação não só de proximidade, mas de intimidade. Nessa estrutura, acontecem os maiores julgamentos de processos, inclusive que determinam a renda na pequena Itabaiana, ou na minha querida cidade ali próxima, que é Alagoinhas, e por aí afora - estou chamando Itabaiana de pequena porque a estou comparando com o País. A economia de diversas cidades hoje é sustentada a partir de processos e processos, principalmente da Previdência, que se estabelecem na estrutura do Judiciário. Portanto, meu caro Anastasia, é para defender essa gente. Estruturar o Judiciário não é cuidar da corporação. Não é esse o debate que a gente tem que fazer, seja servidor, seja juiz, seja promotor, seja o que for. Estruturar o Judiciário é permitir que uma porta seja aberta em efetiva condição de atender à população mais carente deste País. Portanto,não discuto esta matéria a partir não de ontem, mas discuto-a a partir desse conceito que aprendi a sustentar aqui no interior da Casa. Então, não estamos tratando de corporação, ainda que estivéssemos tratando de corporação. Corporação que não se respeita efetivamente não tem condições nem de atuar. É natural que as corporações lutem pela estruturação dos seus salários. Não acho isso nenhum absurdo. Pior são aqueles que defendem as corporations. Aí é muito mais complicado. Desse modo, acho que este é um debate importante que a gente abriu no Brasil, principalmente a partir do ano 2000, sobre a necessidade de haver um serviço público e de haver carreira. Aliás, eu tenho chamado a atenção disto, e o Senador Pimentel é testemunha: nós precisamos colocar o dedo na ferida nesta questão do debate envolvendo as carreiras, para não continuarmos com o debate que temos hoje dentro da Receita Federal, uma verdadeira luta fratricida entre analistas e auditores; a luta no interior da Polícia Federal, entre delegados e agentes. Portanto, precisamos botar o dedo nessa ferida, fazer esse debate no Congresso Nacional, discutir a questão do código de atribuições, enfrentar esse debate. Não podemos ficar só no debate salarial, mas também no debate estrutural, no debate que condiciona, para que as coisas possam funcionar na estrutura pública, até para prestar o serviço. Não adianta a gente ir afastando toda vez projetos como este, sem, de uma vez por todas, a gente discutir o que significa a estrutura de Estado bem remunerada, bem estruturada para servir à população. Portanto, esse é o debate que a gente tem de fazer. Aqui, nós não estamos votando só se haverá ou não aumento de salário; aqui nós estamos discutindo inclusive a possibilidade efetiva de continuar apostando na estrutura pública para servir o cidadão brasileiro, e não há estrutura pública para servir cidadão brasileiro sem servidor bem remunerado, sem servidor em condições de trabalho. (Palmas.) Esse é o debate que nós temos de fazer. É esse debate que eu aprendi a fazer, sobre o papel do serviço público. É diferente. Portanto, eu não me lembro, na história dessa discussão, da participação de servidores que não tenham colocado como pressuposto central exatamente a estruturação. A não precarização do serviço público passa por ter salários decentes. A não precarização do serviço público, que é portanto prestar serviço à sociedade, passa pela existência de estruturas concretas que se apresentem. Por isso, apoio este projeto, assim como também conclamo para que a gente possa trazer à baila nesta Comissão as outras matérias que têm a ver inclusive com essa questão, seja ela salarial, seja ela da estruturação do serviço público. Hoje, nós não vamos poder votar, mas concretamente na reunião seguinte, estaremos aqui para dar o nosso apoio, o nosso voto favorável a essa matéria. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu peço aos nossos convidados que continuem em silêncio. Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas. (Pausa.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Espere aí um minutinho... (Pausa.) Desculpe. Além de Senadora, de vez em quando sou mãe e tenho que atender os telefonemas inusitados.
12:50 R	Primeiro, eu tinha muita esperança de que o Senador Delcídio não pedisse vista hoje, não pela isenção do direito que lhe cabe ou por qualquer outra visão. Esse tempo que nós achamos que o povo tolera é um tempo um pouco menor, sabe, Presidente? V. Exª sabe o tamanho, a extensão dessa luta e quais os discursos que cabem nessa luta hoje com qualquer observação que venha depois de ouvir o relatório do nosso querido Presidente José Maranhão. São nove anos de uma conversa infindável, que acaba sempre em um único item: não há recurso para isso. Eu acho que a Pátria, para ser justa - ou o Congresso ou seus Poderes constituídos -, tem que observar o valor da reivindicação de cada um. Eu até queria homenagear a pessoa que está aqui ao meu lado, que é um verdadeiro andarilho e sabe, com certeza, que a folha já encostou na parede. Não cabe mais qualquer tipo de observação acerca dessa reivindicação justíssima do plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário. Nós não estamos falando de usurpação de orçamento de quem quer que seja. Esse orçamento não nos pertence. Esse orçamento é do Poder Judiciário, em que cabe dentro de si, sim, esse plano de carreira que aí está. (Manifestação da plateia.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - O pedido de vista é justo, individual ou conjunto. Entendi o que aconteceu aqui. A briga é muito mais ampla: é pela autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Essa conta que querem fazer aqui, agora, não cabe mais. Portanto, só peço a palavra para dizer o seguinte: parabéns ao Relator! Este Plenário sabe que essa receita cabe perfeitamente. Isso não é receita do Orçamento da União, o qual presido inclusive. Nós temos lá debates muito mais complicados do que hoje estabelecer justiça sob o pleito desse segmento de servidores. Portanto, quero dizer que hoje estamos falando dos trabalhadores da Justiça. Vamos procurar fazer justiça ao pleito que eles carregam nos ombros ao longo de tantos anos. E não precisaria estarmos discutindo aqui esta matéria se houvesse autonomia administrativa e financeira no Poder Judiciário. Esta matéria por si só, constitucionalmente, já estaria resolvida. Gente, é apenas uma semana. Na próxima semana, ela será votada. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, infelizmente, ainda temos que ver servidores virem a Brasília para lutar pelos seus direitos. V. Exª está aqui no Legislativo brasileiro há muito tempo e já foi testemunha disso. Eu mesmo quantas vezes vim a Brasília como servidor público para pedir, e quantas vezes V. Exª nos atendeu. É uma agonia, porque, na verdade, essas coisas teriam de acontecer sem precisar disso. Eles têm que vir, largar seus Estados, ficar nessas pensões por aí. Olha, é uma luta! Só quem passa por isso sabe o que é vir para buscar o que já deveria ser natural. Nossa Constituição é clara: os Poderes são independentes e harmônicos entre si - quais sejam: Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Quer dizer, deveria haver uma igualdade, mas parece que o Poder que tem a chave do cofre é mais igual do que os outros. Essa é a grande verdade. Então, eu me coaduno com as palavras do Senador Antonio Carlos Valadares, que disse muito bem isso. É um Poder que define a sua vida, que deveria ter autonomia e independência, pelo menos em tese, mas estamos aqui discutindo isso. E os servidores têm que se deslocar para cá para, em tese, fazer pressão, a fim de que o que deveria ser natural tenha de acontecer a fórceps. São essas as minhas palavras. Fica aqui essa reflexão para que possamos, talvez um dia, ter um País em que o que está escrito na Constituição possa fazer pleno sentido na vida real. Muito obrigado. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Concedo a palavra ao Senador Romero Jucá.
12:55 R	O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, quero louvar o Senador José Maranhão, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e parabenizá-lo pelo voto, pois avocou para si essa matéria extremamente importante para o País. Quero dizer, em nome do PMDB, que o Partido encaminhará favoravelmente e votará a favor da aprovação da matéria. (Manifestação da plateia.) O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Quero aqui também dar um depoimento pessoal. Fui Relator do Orçamento deste ano, e nós tratamos muito do reajuste dos servidores do Judiciário e do Ministério Público. Tentamos uma negociação com o Governo, inclusive de parcelamento, para que se colocasse um pequeno valor neste ano para começar efetivamente a atender, e tudo o que buscávamos fazer de entendimento para alocação de recursos era impedido por uma questão inicial, que era a ausência da aprovação desta lei, para que pudesse conter o anexo V os dados necessários ao reajuste dos servidores. O compromisso era, e é, de aprovar essa lei e, tendo a lei aprovada, buscar ainda para este ano uma suplementação de recursos para atender aos servidores do Judiciário e do Ministério Público no que for possível. (Manifestação da plateia.) O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, quero dar este testemunho, porque... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Silêncio. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Quero dar este testemunho, porque vamos cumprir o nosso compromisso. Tivemos um compromisso com a categoria de que, tendo a lei aprovada, se buscariam recursos para a suplementação. Esse compromisso está de pé, o PMDB vai honrá-lo. Eu, pessoalmente, acompanharei esse compromisso, até porque trabalhei nessa negociação, tanto com o Ministério do Planejamento quanto com o Supremo Tribunal Federal, o CNJ e o Ministro Ricardo Lewandowski. E quero dar um testemunho do esforço, da dedicação e da luta do Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de buscar uma solução para os servidores do Judiciário. Portanto, faço este depoimento em nome da verdade, Sr. Presidente. E registro que o PMDB marchará com um dos seus líderes, o Senador José Maranhão, neste relatório pela aprovação e pela justiça para melhorar as condições salariais e recuperar o poder aquisitivo dos trabalhadores da Justiça brasileira e do Ministério Público. Esta é a posição do PMDB, Sr. Presidente. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Silêncio. Mais uma vez, peço aos convidados para permanecerem em silêncio. Concedida a vista coletiva regimental, devolvo a presidência ao Senador José Maranhão. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, solicito a inversão de ordem para o item 14. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. Tínhamos combinado que seria agora o item 6, pela inversão aprovada. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - A inversão é para o item 14, após o item 6. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Não havendo objeção... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Tem objeção, Sr. Presidente, na inversão de pauta. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Objeção do Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Vamos votar o item 6 e voltaremos à ordem da pauta. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Item 6.
13:00 R	ITEM 6 CONSULTA (SF) Nº 1, DE 2015 - Não terminativo - Requer, nos termos do inciso V, do art. 100, do Regimento Interno do Senado Federal, a remessa da presente consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acerca da possibilidade de Senador, que se encontre afastado do exercício do mandato parlamentar, para ocupar função de Ministro de Estado, assumir vaga em Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e outros órgãos da Administração Pública. Autoria: Senador Douglas Cintra Relatoria: Senador Romero Jucá Relatório: Pela possibilidade de Senador, no exercício do cargo de Ministro de Estado, ser membro de Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e de outros órgãos da Administração Pública indireta que estejam vinculados à sua pasta ou exerçam atividades correlacionadas ao Ministério sob o seu comando. Observações: - Em 15/04/2015, a Presidência concedeu vista aos Senadores Ronaldo Caiado e Douglas Cintra, nos termos regimentais. - Em 22/04/2015, foi recebido Voto em Separado do Senador Ronaldo Caiado. - Em 06/05/2015, foi recebido o Voto em Separado do Senador Antonio Anastasia Consulto os Senadores Ronaldo Caiado e Douglas Cintra sobre eventual manifestação decorrente do pedido de vista. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, mantenho o voto em separado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - O Senador Caiado já se manifestou para proferir o voto em separado. Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado para fazer a leitura do seu voto em separado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a tese do projeto apresentado foi no sentido de requerer, nos termos do inciso V, do art. 100, do Regimento Interno do Senado Federal, a remessa da presente consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acerca da possibilidade de Senador que se encontre afastado do exercício do mandato parlamentar, para ocupar função de Ministro de Estado, assumir vaga em Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e outros órgãos da Administração Pública. Sr. Presidente, de autoria do nobre Senador Douglas Cintra, foi encaminhada à apreciação desta Comissão. O consulente alega em sua justificação que, estando o Senador afastado do exercício da atividade parlamentar, com base no art. 56, inciso I, da Constituição, e investido no cargo de Ministro de Estado, este poderá vir a ser convocado, entre suas atribuições, a representar a pasta que comanda em conselhos de empresas públicas, sociedades de economia mista e outros órgãos da Administração. Conclui o nobre Senador que o intuito é conferir segurança jurídica à nomeação de Senadores licenciados para o exercício de cargo de Ministro de Estado, como membros dos conselhos de administração ou fiscal dessas entidades, e, nesse sentido, faz-se indispensável a manifestação acerca do tema pela CCJ. A presente consulta foi distribuída ao Exmo Senador Romero Jucá, que relatou e proferiu o seu voto pela “possibilidade de Senador, no exercício do mandato de Ministro de Estado, ser membro de conselho de administração de empresa pública", e lá citou alguns exemplos: "sociedade de economia mista e de outros órgãos da administração pública indireta que estejam vinculados à sua pasta ou exerçam atividades correlacionadas ao Ministério sob o seu comando”. Em breve síntese, fundamenta o seu parecer na tese de que ministros têm direito e dever de supervisão das entidades da administração pública federal indireta vinculadas à respectiva pasta ministerial, sendo, então, decorrente da nomeação para a pasta a acumulação das atribuições ministeriais com a participação em conselhos de administração. É um breve relatório, Sr. Presidente. O que eu quero, neste momento, é apresentar aqui, rapidamente, também o voto. Voto. O Parlamentar licenciado do mandato eletivo para exercer o cargo de Ministro de Estado não pode ser membro de conselho de administração de empresa pública, sociedade de economia mista e outros cargos da administração pública, nos termos constantes, in fine, da consulta que veio ao exame desta Comissão. De fato, a possibilidade de Parlamentar licenciar-se do seu mandato eletivo para exercer o cargo de ministro de Estado, conforme prevê, expressamente, o art. 56, da Constituição Brasileira, não pode estender-se à participação desse Parlamentar licenciado como membro de conselho de administração de empresa, sociedade de economia mista ou qualquer outro órgão da Administração Pública.
13:05 R	Peço a atenção do nobre Relator, porque, realmente, no presidencialismo, é uma exceção que foi dada pelos constituintes ao Deputado ou ao Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de território ou prefeitura, chefe de missão diplomática temporária. Nessas situações, ele não perderá o mandato. Então, a Constituição é bem clara naquilo em que abre uma exceção para o que o Deputado e o Senador, ao se licenciarem, possam ocupar. Agora, ele não pode, de maneira nenhuma, estender essa situação aos conselhos administrativos, fiscais, até porque, se esse fosse o pensamento do Constituinte, isso estaria incluído nas exceções. Ora, se o nobre colega Senador Douglas deseja que isso seja acrescido ao Parlamentar licenciado do seu mandato, deverá entrar com uma emenda à Constituição brasileira, prevendo exatamente a ampliação daquele ponto que foi muito bem definido no art. 56, inciso I, da Constituição Federal. Então, esta Casa não tem como, pelo projeto apresentado, arvorar-se em credenciar um Senador ou um Deputado amanhã a assumir posições, pois a Constituição especificou detalhadamente as exceções que poderia acolher no presidencialismo a um Senador da República. E, para isso, Sr. Presidente, é importante que deixemos bem claro que não se pode estender a participação desse Parlamentar a membro de conselho de administração de empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outro órgão da Administração Pública. O nobre Relator levantou alguns casos em que houve um voto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. E existem alguns outros fatos anteriormente levantados pelo nobre Relator em relação à função gerencial de alguns ministérios, como o Ministério da Integração Nacional, mas isso não pode sobrepor-se à norma constitucional. Então, o fato específico é que o art. 54 também diz o quê? Estávamos falando do art. 56. O art. 54, inciso I, alínea “b”, do estatuto político veda aos Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, que menciona pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. Também, a alínea “b” do inciso II do referido art. 54 veda aos Deputados e Senadores, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea a, ou seja, pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. Logo, ambos os incisos do art. 54 da Constituição Federal vedam expressamente o exercício de cargos, funções ou empregos, remunerados ou não - seja o marco temporal a expedição do diploma ou a posse -, em pessoas jurídicas de direito público. Sr. Presidente, nós não precisamos aqui também deixar claro que, na análise do Texto Constitucional, o que vimos foi que o Constituinte pretendeu excepcionar apenas esse dispositivo e que o fez de forma muito clara, como tive oportunidade de ler.
13:10 R	Não excepcionalizou nenhuma outra condição, que, nesta consulta aqui, é exatamente a pretensão do nobre Senador Douglas, e também com o voto favorável do Senador Romero Jucá. Existe já um julgado do Supremo Tribunal Federal, do Ministro Moreira Alves, em que ele decide que o membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado não perde os laços que o unem organicamente ao Parlamento. Consequentemente, continua a subsistir em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro de matéria penal, bem como a faculdade de optar pela remuneração do mandato. Agora vem o item três: da mesma forma, ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista, assim como às exigências ético-jurídicas que a Constituição prevê e também os regimentos internos da Casa Legislativa estabelecem como elementos caracterizadores de decoro parlamentar. Por isso, Sr. Presidente, neste momento, diante de tudo o que foi exposto, o nosso voto é pela impossibilidade de acumulação de vaga em conselho de administração de empresa pública, sociedade de economia mista e outros órgãos da Administração Pública por Parlamentar investido no cargo de Ministro de Estado, por absoluta falta de amparo constitucional. Esse é o voto, Sr. Presidente. A única modificação que foi feita: uma emenda aqui à ementa, que traz a data errada, Sr. Presidente. Foi a única alteração feita por nós, uma emenda corretiva à ementa do projeto de lei. Era o que tinha a dizer. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB. Fora do microfone.) - Concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia para proferir seu voto em separado. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu vou me dispensar da leitura do voto que já apresentei, em razão até da economia do tempo, mas queria tão somente deixar registrado que os argumentos coincidem, quase em sua totalidade, com aqueles que foram apresentados pelo Senador Ronaldo Caiado. Gostaria só de acrescer ao eminente autor, Senador Douglas Cintra, e ao Relator, Senador Romero Jucá, que se trata, no meu ponto de vista, de uma questão igualmente de princípio, com aconteceu na votação anterior. A nossa Constituição adota uma teoria de separação rígida de Poderes, seguindo o modelo norte-americano. No modelo americano, inclusive - como aqui, no passado -, o Parlamentar tem de renunciar para exercer um cargo no Poder Executivo. O Brasil tolerou por exceção, como aqui foi lembrado, através de uma excepcionalidade, que o Parlamentar assuma o cargo de Ministro de Estado e não perca o mandato; mas tão-somente para essa exceção. Carlos Maximiliano ensina, tão classicamente - sua obra tem 100 anos agora - que não podemos jamais interpretar as exceções de maneira extensiva, de maneira além daquilo que o texto específico determina. Então, desse modo, não me aprece possível, ainda que tenhamos alguns precedentes, como aconteceu na Câmara - e não podemos ter aqui um compromisso com algum equívoco vindo de lá -, que essa interpretação se possa dar. Dizia o eminente Senador Douglas, sem entrar até no mérito do tema - estou tão somente em questões formais, constitucionais -, que a solução é aquela que o Senador Ronaldo Caiado disse há pouco, e eu sei também da sua autoria de uma PEC para resolver o problema. É bom lembrar também, como o Senador Jucá coloca em seu relatório, que existem vários órgãos de conselho em que o Parlamentar exerce o cargo - é verdade, mas eles não são conselhos de administração de empresas; são órgãos despersonalizados integrantes da própria Administração. O Ministro da Agricultura, por lei, é o titular do Conselho Nacional do Café; o Ministro do Trabalho, por lei, é o titular Presidente do Conselho Curador do Fundo de Garantia, porque integram a Administração. Coisa distinta é empresa estatal, que tem lei específica e inclusive a determinação, pela Lei de S. A., da eleição de seus dirigentes através da assembleia geral, e toda a legislação que infere ao Direito empresarial e comercial. Por esse motivo, apresentei o voto em separado, que fica no registro, pela impossibilidade, a meu juízo, de essa consulta ser aprovada, sem prejuízo futuro de uma PEC que aborde o assunto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Para considerações finais, concedo a palavra ao Senador Romero Jucá.
13:15 R	O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero dizer que respeito muito a posição do Senador Ronaldo Caiado e do Senador Antonio Anastasia, mas discordo de ambos, aliás, como é natural em uma democracia. O Senador Douglas Cintra faz uma consulta, exatamente para que nós possamos interpretar, efetivamente, um texto constitucional, e demonstra, na consulta que faz e no parecer que dou, que a assunção de um Ministro de Estado, que é Senador da República, em determinado conselho de administração, ocorre em cumprimento ou em desdobramento da sua função de ministro. Portanto, está diretamente correlacionado com a função para a qual foi nomeado. Quero lembrar que a Câmara dos Deputados, através da Consulta nº 16, feita em 2011, teve esse mesmo entendimento que estou tendo aqui, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, porque entendeu que o Deputado Luiz Carlos Hauly, então Deputado Federal e Secretário de Estado da Fazenda, poderia assumir a Presidência do Conselho da Copel, Companhia Paranaense de Energia. Então, nós temos aqui, efetivamente, uma lacuna que precisa ser preenchida. Eu até concordo e estou apresentando uma emenda constitucional exatamente para suprir essa questão. Mas, enquanto não tramita a emenda constitucional, todas as informações e todas as sinalizações - inclusive anteriores, como eu disse, da Câmara dos Deputados - são de que é possível a assunção desse encargo. Na recomendação que faço, no voto que faço, ao final, ao concordar com a possibilidade de o Senador em exercício assumir como membro do Conselho, eu faço uma recomendação de que não haja o recebimento de qualquer remuneração adicional pela ocupação do referido cargo. Por que faço isso? Porque, normalmente, o Senador da República ou Deputado, quando assume o cargo de Ministro, ele opta pelo salário de Parlamentar, um salário que está no teto da remuneração, em detrimento do salário de ministro. Aí sim, ficaria ruim, na minha opinião, ele receber o salário de Senador e receber um jetom ou uma remuneração por conta da presidência de um Conselho de Administração que é sua atribuição gerir, como ministro de Estado. Então, dentro desse espaço que a consulta trouxe, nós entendemos que, para o Ministro exercer, efetivamente, o seu papel, em determinados casos, é natural que ele possa, efetivamente, comandar empresas que tenham conselhos de administração recomendados sob o comando - e só sob o comando - do ministério do referido Ministro. Esse é o voto, pela recomendação da possibilidade da assunção desse encargo, registrando que, na nossa opinião, ele não deveria incorporar qualquer tipo de remuneração adicional. Portanto, o parecer é pela aprovação da consulta, nos termos feitos pelo Senador Douglas Cintra. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para contraditar, Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu gostaria de fazer, a esta altura da nossa reunião, uma observação: nós temos aqui um quórum efetivo de oito Parlamentares. Evidentemente, um quórum muito baixo. Não seria mais prudente adiarmos esta votação, que deverá acontecer agora, se não houver este entendimento, para uma reunião em que quórum seja estabelecido em números razoáveis? É uma consulta que eu quero fazer. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - De acordo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - De acordo. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Fora do microfone.) - Estamos sob o comando de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - E eu estou sob a prudente manifestação de V. Exªs. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, vamos agora ao item 14. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Não houve acordo para inversão de pauta e nem encerramos o item 6.
13:20 R	O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Não entendi a colocação. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Havia uma solicitação do Senador Ronaldo Caiado, para que, após a deliberação, a votação do item 6, nós pudéssemos fazer uma inversão de pauta em relação ao item 14. V. Exª chegou a anunciar. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Veja bem, essa inversão de pauta, a essa altura, não corrige o defeito que nos leva a pedir o adiamento, qual seja, a questão do quórum. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Desculpe-me - permita-me. V. Exª daria apenas a oportunidade para que o Relator pudesse apresentar o seu parecer. Não há votação, mas a apresentação do parecer seria um passo adiante no nosso processo democrático legislativo. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Nós ainda estamos na fase de discussão do item. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Achei que estivesse... Desculpe, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. Se não houver pedido de verificação, a reunião pode prosseguir; se houver pedido de verificação do item 6, a reunião cai e não podemos ir ao item 14. Da minha parte, não vou pedir verificação, mas isso cabe aos votantes em separado: se concordarem com a votação da maioria, a gente continua na pauta do 14, mas nós também não vamos pedir. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - A verificação terá de ser feita, no mínimo, por três Senadores. Deixe-me ponderar aqui. A verificação poderá ocorrer ou não, o pedido ou não. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Ou não. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Primeiro, temos de encerrar a discussão; ainda está em andamento a discussão. Então, vamos seguir a... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, só para contrapor, só para contraditar a tese levantada pelo Senador Romero Jucá. Quando ele diz que a função desta Comissão é interpretar o texto, perfeitamente, exatamente, mas V. Exª está interpretando além do texto. O texto restringe, ele é restritivo, ele diz a exceção. V. Exª está... Acredito que tenha sido Constituinte... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Estou interpretando qual é a exceção; estou dizendo que esta questão não está na exceção. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A exceção é restrita, ela está redigida exatamente no art. 56, inciso I. Agora, V. Exª deseja ampliar a exceção. Então, não é uma consulta, porque a consulta já perde sua função no momento em que o Constituinte definiu quais são as regras e limitou essas regras a essa condição. Então, com isso, acredito que o nobre colega vai caminhar pela emenda constitucional, porque, aí, sim, seria algo que daria até segurança ao próprio Ministro, para, amanhã, não ser penalizado, como estamos assistindo em situações como a da Presidente da República, que foi Ministra do Meio Ambiente, de Minas e Energia, depois Presidente da Petrobras. Isso mostra o quanto as pessoas ficam fragilizadas quando têm o comando do ministério e depois o comando do conselho. Logicamente, esses exemplos atuais mostram que precisamos ser mais cautelosos e seguirmos à risca a Constituição brasileira. Nessa posição, Sr. Presidente, não posso fazer o acordo de, realmente, apenas respeitar o resultado da votação, porque, com o número de apenas cinco Senadores no plenário, seria difícil darmos prosseguimento à pauta, já que uma matéria como esta exige uma votação da ampla maioria. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - A Presidência consulta o Senador Ronaldo Caiado se ele pretende requerer verificação de quórum. Nesse caso, o seu requerimento teria de ser apoiado por três Senadores. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Se for exatamente pela rejeição do voto do Relator Romero Jucá, não farei nenhuma verificação. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Nós vamos defender a aprovação, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Isso não é uma hipótese: ou V. Exª requer ou não requer a verificação de quórum. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Como? Não ouvi, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - A desistência por parte do Relator Romero Jucá depende da vontade unilateral dele. Agora, quero saber se V. Exª vai requerer verificação de quórum, porque a minha preocupação...
13:25 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A verificação de quórum vai depender do resultado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Minha preocupação nesse ponto coincide com a de V. Exª: eu acho que nós estamos com quórum baixo. Se V. Exª vai requerer, formule o requerimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A questão de ordem eu farei... A solicitação da verificação da votação eu farei... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Logo após o resultado. Está certo. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª declarando o resultado, eu vou pedir verificação de votação. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão e passo à votação. Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a matéria. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, verificação de votação. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª precisa ter o apoiamento de três Senadores. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu falo exatamente pelo... Eu sou Líder de Bancada, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu dou apoiamento, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - São cinco Senadores, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Precisa ter a manifestação expressa dos três Senadores. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Como, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Os Senadores... O Senador que pede verificação precisa trazer, no seu requerimento, o apoio físico, efetivo, de quem esteja na reunião. No caso, serão três Senadores. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Mas, Sr. Presidente, quer dizer que a prerrogativa de Líder, então, não pode ser exercitada no momento em que... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - A prerrogativa maior é a que está no Regimento. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu quero registrar que... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Então, eu gostaria que V. Exª me concedesse meia hora de prazo para que eu pudesse solicitar a presença dos demais colegas. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para que eu pudesse, aí sim, fazer o requerimento. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Senador Ronaldo Caiado, só um minuto. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, em nome da elegância da disputa e da democracia, eu vou apoiar o requerimento do Senador Ronaldo Caiado de verificação. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu também apoio, Sr. Presidente. Temos três nomes, temos três Senadores. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Exatamente, para que não se possa efetivamente ganhar sem se discutir ou sem lhe dar o direito de pedir. Portanto, a gente encerra a discussão e a gente retoma na votação, mas eu apoio o requerimento. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - José Pimentel também. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Tem que ser o autor do requerimento mais três. Até agora há dois. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu quero agradecer essa postura. Muito obrigado, Senador Pimentel e Senador Romero Jucá. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu quero cumprir o Regimento. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Fora do microfone.) - Eu também, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Também ao Senador Ferraço por esse gesto que realmente mostra a postura... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Aprovada a verificação de quórum, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, com apoio do Senador Romero Jucá, José Pimentel e Ricardo Ferraço. A reunião será encerrada por falta evidente de quórum. (Iniciada às 10 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 28 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/05/2015 - 8ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania