05/05/2015 - 2ª - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Boa tarde a todos e a todas!
Havendo número regimento, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência.
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A presente reunião tem como objetivo, em atendimento aos Requerimentos nºs 2, 3 e 6, de 2015, deste Colegiado, ouvir o Exmo Sr. General de Exército Sr. José Elito Carvalho Siqueira, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e o Sr. Wilson Roberto Trezza, Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - Abin, que farão parte da mesa, atendendo integralmente ao Requerimento nº 2, de 2015.
Informo que, de acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o art. 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Presidência adotará as seguintes normas: o Sr. Ministro fará a sua exposição por até 30 minutos e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Srs. Parlamentares inscritos.
A primeira parte será realizada em sessão aberta. A segunda parte, de questionamento dos Parlamentares inscritos, na medida da necessidade que se impõe, será feita sob a forma de reunião fechada. Evidentemente, parte desse processo incorpora a palavra dos requerentes.
Com a palavra o Exmo Sr. General de Exército Sr. José Elito Carvalho Siqueira, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI) - Srª Presidente, apenas para me situar.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Deputado Heráclito Fortes.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI) - Na parte secreta ficarão na sala apenas os Senadores e os dois convidados?
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - E os servidores, funcionários credenciados, conforme deliberação da primeira reunião, indicados pelas duas Presidências das Comissões e pelos membros desta Comissão, além, nesta reunião, dos servidores que acompanham o General José Elito.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Srª Presidente, pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Tenho um assessor que pediu permissão para estar presente, mas eu não sei como será o procedimento.
Já foi enviado. Ele já pode entrar? Ou tem que votar aqui? Como funciona?
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Segundo a Secretaria, já foi concedido. Pode entrar.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Está bem.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Esclarecidos os procedimentos, com a palavra o General José Elito, Ministro-Chefe do Gabinete do Segurança Institucional.
Desde já, agradeço a presteza com que o senhor se colocou para adequar a sua agenda à agenda que nós necessitávamos nesta Comissão.
O SR. JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA - Muito boa tarde a todos.
Srª Deputada Jô Moraes, Sr. Senador Aloysio, na pessoa de quem cumprimento os demais Senadores e Deputados que compõem a Comissão, é, realmente, uma oportunidade muito especial para todos nós, neste momento, particularmente porque todos nós sabemos que tanto o sistema como a própria CCAI têm 16 anos de existência, pois a lei foi aprovada em dezembro de 1999, como os senhores vão ver alguns detalhes.
Os senhores tiveram a sua regulamentação 15 anos depois, no ano passado, num ato muito importante para todos nós que aqui estivemos. Conversamos, na época, com a composição anterior da CCAI. E hoje, estamos aqui, depois da instalação da Comissão, na semana passada, numa excelente oportunidade para conversar, de forma estratégica, de forma absolutamente institucional, sobre essa responsabilidade que todos temos perante o País. Fico muito satisfeito por estar aqui.
Para aproveitarmos o tempo da melhor forma, nós propusemos à Presidente nos colocarmos, rapidamente, num pedestal fundamental de que precisamos, baseado na lei e no sistema. Sistema sendo sistema, estamos há quatro anos executando o Sistema de uma forma absolutamente contínua, 24 horas do dia, 365 dias no ano. Tivemos também a sorte de, ao longo desses três últimos anos, termos cerca de uma dezena de oportunidades em que o Sistema pôde atuar como sistema, em missões, em situações reais de vida, desde os Jogos Mundiais Militares, desde a Rio+20, desde a Jornada Mundial da Juventude, desde a Copa das Confederações, desde a Operação Hileia Pátria na Amazônia, com o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Justiça e o Ministério da Defesa, desde as oito Ágatas que tivemos nas fronteiras ao longo desses três anos, ou seja, com o Sistema todo integrado, como os senhores vão ver, com os 35 órgãos de 18 Ministérios atuando em proveito das melhores ações da Presidência da República, dos órgãos decisores, dos Srs. Ministros e também, particularmente nesses eventos, com o Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça, na segurança pública e na defesa. Ou seja, nesse contexto de dinâmica de um sistema, apesar de ele ser muito novo na sua essência para uma nação, estamos indo numa situação, eu diria, bastante crescente de resultados e de integração, porque sozinho, claro, ninguém chegará a um resultado geometricamente positivo.
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Então, é nesse contexto de tempo e competências que eu vou passar ao Trezza aqui uma exposição ilustrada para facilitar os entendimentos e atingirmos aqui os 30 minutos, para que, então, baseado e nivelando essas informações a todos, possamos, aí sim, ter perguntas, certamente, muito mais consistentes, o que pode ser de proveito não só do nosso Sistema, do GSI e da Abin, como, claro, para a própria CCAI.
Então, eu vou passar a palavra ao Dr. Trezza, nosso Diretor-Geral da Agência Brasileira, para ele conduzir, e complementamos, se necessário, com alguma outra observação.
O SR. WILSON ROBERTO TREZZA - Boa tarde a todos.
Exma Deputada Jô Moraes, Presidente da Comissão, Senador Aloysio Nunes, demais Parlamentares presentes, autoridades, senhoras e senhores.
Nós vamos fazer, então, como proposto pelo General Elito, uma mostra, um panorama, uma visão geral a respeito da inteligência brasileira, do Sistema Brasileiro de Inteligência, a Agência Brasileira de Inteligência e o nosso modo de operação na inteligência no Brasil, em todos os momentos, inclusive por ocasião dos grandes eventos.
Próximo, por favor.
Nós não viemos ao Congresso para falar sobre legislação, mesmo porque todas elas foram aprovadas por estas Casas do Congresso, mas para dizer que o Sistema foi criado em 1999, por uma lei que tramitou aqui, no Congresso, por 27 meses, e o primeiro artigo já define qual é o papel desse Sistema: a integração de todas as ações de planejamento e execução da atividade de inteligência de todo o País, e cumprir com o objetivo principal de oferecer subsídios ao Presidente da República, que é o principal cliente da inteligência de Estado, em todos os assuntos de interesse nacional.
No art. 2º da mesma lei o legislador definiu quais são os integrantes desse Sistema: basicamente, os órgãos que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse para a atividade de inteligente. Então, não, necessariamente, por serem órgãos que tenham estruturas de inteligência, que produzam inteligência, que sejam agências de inteligência, mas que, pelo papel que desempenham e pelas políticas setoriais, possam, de alguma maneira, contribuir para a produção de conhecimento de inteligência de interesse do processo decisório nacional. E, apesar de definir genericamente os participantes, ele caracteriza um grupo de órgãos e de representantes dos sistemas que são, como diríamos, aqueles que têm uma presença obrigatória. São eles os responsáveis pelos assuntos de defesa externa, segurança interna e relações exteriores.
Já no art. 3º foi criada a Agência Brasileira de Inteligência, que recebeu a incumbência, talvez o grande papel da Agência, de ser o articulador, o fomentador, o coordenador do Sistema Brasileiro de Inteligência. Ela é o órgão central do Sistema e cabe a ela, então, o planejamento, a execução, a coordenação, a supervisão e também o controle das atividades de inteligência do País. Logicamente, esse papel da Abin e do próprio Sisbin não acontece por vontade própria da Agência, mas ele é desenvolvido com base na política e nas diretrizes superiormente traçadas.
Ainda no art. 3º estão estabelecidas outras competências, além daquela macrocompetência, para a Agência Brasileira de Inteligência, no sentido do planejamento e da execução de ações, inclusive aquelas de caráter sigiloso, quando necessário, a obtenção e a análise de dados, a produção de conhecimentos de inteligência para subsidiar o processo decisório nacional, o assessoramento ao Presidente da República, que é o principal cliente, como eu disse, e a proteção dos conhecimentos sensíveis produzidos pelo Sistema ou pela Abin, ou não, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade.
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Próximo.
Ainda como competências da Abin: avaliação das ameaças internas e externas à ordem constitucional, desenvolvimento dos recursos humanos para a própria Agência e para todo o Sistema Brasileiro de Inteligência e o desenvolvimento e aprimoramento da doutrina de inteligência do País. Também realizamos estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de inteligência em todo o País, principalmente da Agência Brasileira de Inteligência.
Próximo.
Nós falamos aqui genericamente do sistema. Aqui é apenas um diagrama que mostra graficamente como ele é composto. Nós temos 35 órgãos representantes em 18 ministérios. Certamente, não estão os 18 aqui, pois é apenas uma representação. Podemos ver a pluralidade de órgãos que integram o Sistema, como eu disse, mesmo aqueles que não tenham uma agência de inteligência ou não desenvolvam a atividade de inteligência classicamente, por sua importância da política setorial ou dos dados de que são custodiantes ou que produzem.
Como foi dito no início da lei, alguns órgãos do setor de defesa de segurança pública - defesa externa, segurança pública e relações exteriores - têm uma presença maior no Sistema, com um número maior de órgãos. Podemos verificar que o Ministério da Justiça está presente no sistema através da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Diretoria de Inteligência Policial, da Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Penitenciário Nacional e do Departamento de Recuperação de Ativos. Também vemos o Ministério da Defesa, pelas características próprias, com suas áreas de inteligência. Eu destacaria ali o Centro de Inteligência do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, do Censipam, enfim, um conjunto de órgãos representativos da atividade de inteligência nas Forças Armadas. Vemos o Ministério das Relações Exteriores, através da Secretaria-Geral e da Coordenação de Combate a Ilícitos Transnacionais, o Ministério da Fazenda, com o Coaf, a Receita Federal do Brasil e o Banco Central, e o Ministério da Saúde, também com o Gabinete do Ministro e a Anvisa, além de outros órgãos, como a Secretaria de Aviação Civil, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério dos Transportes, com o DNIT, a Casa Civil da Presidência da República, que, aparentemente, não teriam, na sua estrutura e na sua competência, desenvolvimento de atividade de inteligência, mas que têm um papel importante e têm informações a oferecer para a produção de conhecimento de interesse do Estado e da sociedade.
Próximo, por gentileza.
Aqui está a presença da Abin no Território nacional. Na condição de agência e de órgão central do Sistema, ela tem uma representação, uma superintendência estadual em cada capital das unidades da Federação, 26 ao todo, com sede em Brasília, e alguma subunidades em Municípios considerados de interesse estratégico para a atividade.
Próximo.
No seu papel de agência de inteligência de Estado e também de órgão central do Sistema, temos uma relação, eu diria, razoavelmente intensa com os serviços de inteligência de outros países. Hoje, mantemos esse intercâmbio, essa troca de informações com cerca de 82 serviços de inteligência de outros países, sendo que 25 representantes desses serviços estão acreditados junto à Abin e atuam nas embaixadas dos seus respectivos países no Brasil.
A Abin, por sua vez, tem quatro representações no exterior, sendo três adidos de inteligência, um na Colômbia, um na Venezuela e um na Argentina, e um oficial de ligação no CICTE, que é o Comitê Interamericano de Combate ao Terrorismo, da Organização dos Estados Americanos. Então, temos lá um oficial de ligação da Abin.
Próximo.
Aqui, somente para que tenham uma ideia, essas relações, esse intercâmbio, essa troca de experiências e de boas práticas na área de inteligência acontece em todos os continentes. Aqui somente alguns exemplos de países com os quais nós temos esse intercâmbio. Logicamente, alguns têm uma relação mais intensa, uma troca mais intensa, são prioritários, mas temos condições de acessar, de receber e de fornecer dados para todos esses países.
Próximo.
Nós trabalhamos, dentro do Sistema Brasileiro de Inteligência, na Abin, com acompanhamento não aleatório de questões. Nós trabalhamos com o que chamamos de cenários de segurança internacional. Os temas são classificados como cenários, são localizados em todas as unidades da Federação e são acompanhados pelas superintendências da Abin, juntamente com o Sistema Brasileiro, em cada unidade da Federação. Há uma reprodução desse grande sistema em cada unidade. E foram definidos, então, 638 cenários de segurança institucional.
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São temas de importância para a produção de conhecimentos. Esses temas não são estáticos e, periodicamente, a cada três meses, distribuímos para todo o Sistema o que chamamos de mosaico, um caderno chamado "Mosaico de Segurança Institucional". Nesse caderno, colocamos todos os itens, os objetos de acompanhamento. Há uma inter-relação com todos os integrantes do Sisbin no sentido de inclusão ou de exclusão de cenários desse caderno para efeito de acompanhamento.
Próximo.
Eles são canalizados, agrupados, direcionados para temas e subtemas. Aqueles 700 cenários são consolidados nesses subtemas e são, finalmente, orientados para seis temas: segurança internacional, segurança ambiental, da saúde, segurança da sociedade, segurança das estruturas estratégicas e segurança pública. Então, todos os assuntos tratados podem, perfeitamente, ser agrupados, ser canalizados para esse grupo de subtemas e temas.
Então, nós começamos com brasileiros no exterior, passamos por terrorismo, por sabotagem, espionagem, desastres ambientais, na área da saúde, humana, animal ou vegetal, pragas, endemias e chegamos até a segurança das estruturas estratégicas e a área da segurança pública também, com crime organizado e sistema prisional de maneira geral.
Então, todo espectro de interesse, o radar da inteligência brasileira acompanha permanentemente esses cenários, que são agrupados ou em temas ou em subtemas. Como eu disse, eles não são estáticos, pois podem ser modificados, substituídos, acrescidos ou eliminados na medida em que os integrantes do Sistema como um todo entendam como prioridade ou não continuarmos a fazer esse acompanhamento.
Logicamente, a inteligência não se ocupa exclusivamente desses cenários. Podem surgir outros temas de interesse, outras necessidades de atuação da inteligência brasileira, mas, basicamente, todos são cobertos por esse espectro que estamos vendo neste momento.
Próximo.
Bem, visto o Sistema, visto como o Sistema trabalha e os temas que acompanhamos, como disse o Ministro, nós temos uma operacionalização desse Sistema. Cabe à Abin, então, fomentar, coordenar, orientar o trabalho do Sistema, e começamos a colocar em prática algumas experiências de trabalho conjunto através das grandes operações realizadas no Brasil a partir de 2010 e 2011. Tivemos a Operação Amparo, que aconteceu nos Estados do Amazonas, do Pará e de Rondônia, na Região Norte, a Operação Sinop, em Mato Grosso, em 2012, a Operação Tapajós, na região onde será construído o Complexo Hidrelétrico de Tapajós, em 2013, a Operação Hileia Pátria, realizada em 2011 e 2013, que atende aos interesses da área ambiental do País, principalmente ao Ministério do Meio Ambiente, e a Operação Ágata, que tem acontecido periodicamente - já realizamos oito edições da Operação Ágata.
Próximo, por favor.
Aqui, uma ideia das áreas cobertas por essa operação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WILSON ROBERTO TREZZA - Operação Ágata.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, apenas para que quem está nos acompanhando pela TV Senado possa saber o que é a Operação Ágata.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Senador Aloysio Nunes, para ser registrado nas notas taquigráficas.
O SR. WILSON ROBERTO TREZZA - A Operação Ágata é uma operação desenvolvida pelo Ministério da Defesa, basicamente através do Exército Brasileiro, em conjunto com o Ministério da Justiça, principalmente, e dela participa, principalmente na área de inteligência, parte daqueles órgãos que mostramos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência.
Do ponto de vista de inteligência, paralelamente à operação, com todas essas a que nos referimos, há o momento anterior à operação, que é o momento da inteligência. Nós costumamos dizer que tudo começa na inteligência. Então, há um planejamento para atuação do Sistema Brasileiro visando a beneficiar, a planejar e a orientar a execução dessas operações. Nós montamos centros de inteligência regionais nas áreas de interesse para as operações, um centro de inteligência nacional, em Brasília, que funciona na sede da Abin, e bases operacionais que prospectam dados, que levantam os principais problemas, informam todos esses elementos coletados e objetos de busca para os organizadores das operações. Eles planejam sua operação e a executam. Também durante o período de execução, há o subsídio da inteligência fornecendo dados para orientar até o posicionamento das forças no terreno. E eles, basicamente, visam, principalmente na área de fronteira, ao combate ao crime transnacional, aos crimes ambientais, ao tráfico de armamento, de pessoas e de drogas, enfim, a tudo aquilo que é típico da criminalidade na área fronteiriça, com benefício para o Brasil e para os países que fazem divisa conosco em todas essas operações. Isso diminui a criminalidade e identifica a possibilidade de atuação das forças de segurança em todas essas áreas do País.
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Fizemos uma Operação Ágata antes da Copa do Mundo que aconteceu, simultaneamente, do Oiapoque ao Chuí, principalmente com o patrulhamento das fronteiras, em benefício também da Copa do Mundo e da preservação da possibilidade de ingresso indevido no País.
Próximo.
Bem, nós falamos dos grandes eventos e de quando essas operações interagências, como nós costumamos dizer, acontecem com mais intensidade. E elas aconteceram desde os Jogos Pan-Americanos de 2007, nossa primeira experiência em termos de país com operações interagências e o emprego do Sistema Brasileiro de Inteligência, e passamos pelos Jogos Mundiais Militares e pela Conferência Rio+20, em 2012. Em 2013, houve dois grandes momentos: Copa das Confederações e Jornada Mundial da Juventude. Em 2014, Copa do Mundo. A Copa terminou no domingo e na terça-feira começou a reunião dos BRICS em Fortaleza. Então, a estrutura de inteligência montada para a Copa naquela região não foi desmobilizada e, na sequência, continuamos a fazer a operação em benefício dos BRICS.
E temos agora, nosso próximo grande evento, os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, em 2016. Logicamente, nós já estamos trabalhando há muito tempo para esses jogos, desde 2013, quando começamos a trabalhar para a Copa das Confederações, e já estamos levantando subsídios e produzindo avaliações de risco, que servirão também para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Eu costumo dizer - perdoem-me àqueles que já ouviram isto, porque eu não me canso de despertar para essa característica - que o Brasil teve a ousadia de sediar uma gama tão grande assim de grandes eventos. Talvez seja o único País do mundo que tenha tido essa disposição de assumir a responsabilidade por tantos eventos simultaneamente. Num período de sete ou oito anos nós realizamos todos esses eventos de grande magnitude e de grande interesse para a comunidade internacional.
Próximo, por favor.
Em termos de integração, nós colocamos grandes eventos aqui, mas a questão envolve todo o trabalho de inteligência em qualquer momento. A inteligência funciona com ou sem grande evento. Um grande evento é o momento mais propício, mas ela trabalha, e deve trabalhar e produzir, independente de grande evento.
Próximo, por favor.
Essa integração é muito importante, é fundamental na área de Inteligência, na área de defesa e na área se segurança pública.
Próximo, por favor.
Enfim, é absolutamente necessário, é fundamental, é a diferença entre o êxito e o fracasso que haja integração entre estes três setores de atividade do Estado brasileiro: Inteligência, segurança pública e defesa.
Colocamos a inteligência no ápice do triângulo não porque ela seja a mais importante, mas porque costumamos dizer que tudo começa na inteligência, mas, neste momento do grande evento, nenhum é mais protagonista ou menos protagonista, todos precisam trabalhar em perfeita harmonia, em perfeita cooperação. Só assim nós teremos um sistema brasileiro de inteligência eficiente e que responda às necessidades da sociedade e do País.
Próximo.
Bem, aqui temos uma foto - é apenas uma ideia - de um centro de inteligência nacional que funcionou nesses grandes eventos. Aqui é apenas um setor do Centro, é o Centro Nacional, que funcionou em Brasília.
Próximo.
Aqui, uma imagem de um centro de inteligência regional que foi utilizado na Copa do Mundo, na Copa das Confederações, na Jornada Mundial da Juventude, enfim, nas operações interagências e no exercício das atividades do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Próximo.
Aqui, nós temos uma estrutura de coordenação nacional que é a que vai ser colocado agora em prática, por exemplo, na Olimpíada de 2016. Temos o Centro de Inteligência Nacional, em Brasília, que se liga, simultaneamente, automaticamente, on-line, inclusive com presença de representantes do Centro Integrado de Comando e Controle Nacional do Ministério da Justiça e do Centro de Operações Conjuntas do Ministério da Defesa, ao Centro de Inteligência dos Jogos, que funcionará no Rio de Janeiro e estará conectado permanentemente e alimentando com inteligência e com informações, antes e durante o evento, o Centro Integrado de Comando e Controle Regional e o Comando-Geral de Defesa de Área do Ministério da Defesa.
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Temos um Centro de Inteligência de Serviços Estrangeiros, onde são reunidos os representantes dos serviços de inteligência com os quais temos relação. Principalmente em um evento como as Olimpíadas, em que a expectativa é que tenhamos mais de 200 países participando, todos os países têm interesse em colaborar, para garantir a segurança para as suas delegações durante o evento. Esse Centro se liga ao Centro de Inteligência dos Jogos.
E temos, embaixo, os centros de inteligência regionais, um em cada cidade onde acontecerão as competições de futebol, em cada Estado, em perfeita integração com o Comando e Controle Regional da Justiça e com o Coordenador de Defesa De Área do Ministério da Defesa.
Esse é o modelo, a estrutura da Coordenação Nacional de Inteligência para o grande evento.
Todo esse Centro Nacional e o Centro de Inteligência dos Jogos são coordenados pela Agência Brasileira de Inteligência, no papel de órgão central do Sistema.
Próximo.
Aqui, somente uma ilustração do que representa o Centro de Inteligência de Serviços Estrangeiros.
Durante a Copa do Mundo, tínhamos 32 países participando e recebemos 64 oficiais de inteligência de 31 países estrangeiros, que colaboraram conosco no intercâmbio de informações.
Próximo, por favor.
A expectativa para as Olimpíadas é que tenhamos mais de cem países, se todos, de fato, enviarem representantes. Foram os países que fizeram contanto com a Abin até este momento.
Nós devemos ter um centro com mais de cem representantes de serviços de inteligência de outros países colaborando com o Sistema Brasileiro de Inteligência para as Olimpíadas.
Próximo.
Acho que eram esses os dados que gostaríamos de trazer para nivelar o conhecimento, se é que V. Exªs não têm exatamente essa percepção do que seja a inteligência brasileira em termos de Sistema e de Agência e de como temos trabalhado nesses anos todos.
Estamos à disposição para qualquer pergunta.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - General José Elito.
O SR. JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA - Dentro do tempo.
Obrigado, Dr. Trezza. Foi ótimo.
Como falei inicialmente, isso é apenas um nivelamento, já que temos 12 Senadores e Deputados integrando a Comissão, começando os trabalhos após a instalação, mas gostaríamos de destacar, em cima desse conjunto que aqui foi mostrado, o aspecto da dinâmica do dia a dia, ou seja, grandes eventos para o Sistema têm que ser o dia a dia. Se praticarmos o grande evento diariamente, já que é um grande evento um país continental como este, com mais 700 cenários - é claro que pode haver dois mil, três mil, dependendo do foco -, se praticarmos só isso, só essa dinâmica imposta por este gigante Brasil, quando chegar um grande evento ocasional, como será o caso das Olimpíadas, como foi o caso da Copa do Mundo, apenas apertaremos o botão ou continuaremos o trabalho. Claro que será de uma forma mais ampliada, mas a rotina será absolutamente semelhante. Isso é fundamental. O trabalho do Sistema é muito mais importante no seu dia a dia, e é isto que exercitamos sempre.
Queria só complementar também que, de 2011 para cá... Os senhores viram que temos todo o Brasil e todas as superintendências. Fomos a todos os Estados da Federação, em um ano, para incluir - neste gigante, é impossível fazermos um sistema de inteligência integrado sem isto - os governos estaduais, e por isso os senhores veem ali os cenários por Estado. Para um problema de terra indígena no Amapá e de terra indígena na Bahia, as condicionantes são completamente diferentes, apesar de o tema ser o mesmo. Por isso, tem que ser por Estado da Federação. Então, fomos a todos os Estados, reunimos todos os representantes do Sisbin na área - Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ibama, Anvisa, Trabalho e Emprego, Previdência, Infraero e Secretarias de Segurança Pública dos Estados - e fizemos um nivelamento em todo Território nacional, para que todos pudéssemos trabalhar na mesma ferramenta. Por isso, o mosaico, de que aqui o Dr. Trezza falou, hoje, com 700 cenários, é único, do Oiapoque ao Chuí, em todos os representantes do Sistema. E não é Brasília o Sistema; o Sistema é absolutamente todo o Território nacional, a capilaridade dele, porque as informações oportunas, competentes e corretas do Acre têm que ser do Acre para cá, e não nós aqui ficarmos aqui pensando nisso somente, ou do Rio Grande do Sul, de Pernambuco, do Amapá. Então, eu queria destacar este aspecto.
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Na semana passada mesmo estivemos... Nesses últimos dois meses, já estivemos - porque estamos rodando sempre - em Porto Velho, em Cuiabá, amanhã meu Secretário Executivo vai a Florianópolis fazer essa reunião sistêmica para que o Sistema trabalhe absolutamente focado e integrado, expressão bastante enfatizada pelo Dr. Trezza.
Então, era esse fecho que eu gostaria de falar a todos, porque o Sistema é absolutamente 24 por 7. Não há outra maneira de antecipar, fazer projeções, alertar, prevenir, antecipar e amenizar os efeitos que nós temos aqui, em todo este Território nacional, daqueles 700 cenários que os senhores viram.
Eu espero que, com essas observações, possamos ter dados que permitam alimentar inclusive outras perguntas que os senhores poderiam estar preparando para nós.
Então, agradecemos e nos colocamos à disposição para o novo passo da reunião.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Com a palavra o Vice-Presidente desta Comissão, Senador Aloysio Nunes, autor do requerimento.
Informo que, conforme deliberado no início da reunião, a presente reunião, na fase de interpelação dos Parlamentares, respeitando o que dispõe o art. 22 da Resolução nº 2, de 2013, do Congresso Nacional, será secreta.
Deste modo, solicito, logo em seguida às palavras do Senador, as seguintes providências: a permanência, no plenário, apenas de pessoas credenciadas por esta Presidência e dos membros da Comissão e a interrupção da transmissão de som e imagem.
Senador Aloysio Nunes, Vice-Presidente, autor do requerimento, com a palavra.
Logo em seguida, passaremos para as normas estabelecidas.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI) - Apenas para um esclarecimento.
As perguntas serão feitas com a reunião aberta e a respostas serão dadas em reunião secreta ou perguntas e respostas...
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Perguntas e respostas serão em reunião secreta.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI) - Está bem.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Srª Presidente, senhores convidados...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Depois da fala do Senador Aloysio, Vice-Presidente e autor do requerimento... Ele tem direito a fala...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Na minha fala haverá perguntas que o senhor... É uma fala introdutória que tem questionamentos, porque, simplesmente, eu não faria a minha introdução, meu prezado Ministro, apenas dizendo o quanto eu estimo reencontrá-lo depois de tantos anos de convivência na assessoria direta do Presidente Fernando Henrique Cardoso. O senhor trabalhava com uma figura extraordinária, que é o General Cardoso, meu amigo fraterno, e tivemos uma convivência muito voltada para o interesse do País naquele momento.
Quero agradecer também a presença do Diretor-Geral da Abin, agência criada por iniciativa do Presidente da República, mas mediante uma lei que foi aprovada por nós aqui. Os Parlamentares presentes nesta reunião, o Hauly, a Marta Suplicy, o Heráclito Fortes e eu, éramos Deputados Federais à época.
A minha primeira consideração, meu caro Ministro e meu caro Diretor-Geral, diz respeito à implementação dessa lei, porque essa lei cria uma necessidade de termos um roteiro para atuação desse vasto sistema de inteligência, que é a Política Nacional de Inteligência. Esse documento está previsto no art. 5º da lei que nós aprovamos.
Esse documento foi apreciado por esta Comissão de Controle em 2010. Ele está à disposição do Presidente da República para ser implementado desde outubro de 2010, mas não o foi até agora.
Eu penso que essa lacuna é muito grave não apenas para a atividade dos órgãos de inteligência, que não dispõem de um mandato claro, de uma divisão precisa de tarefas, como também cria um enorme obstáculo para nós da Comissão de Controle, porque esse controle democrático de atividade de inteligência se faz, em grande parte, pelo cotejo entre o que está prescrito na Política Nacional de Inteligência e a atividade concreta dos órgãos voltados para isso. Na falta desse documento, falta-nos um trilho por onde percorrer.
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Essa é uma questão que eu gostaria de colocar aos senhores porque me parece uma questão bastante grave não apenas para o funcionamento do Sistema como também para a atividade deste órgão do Congresso Nacional.
Não é apenas, General, o Executivo que está em mora. Eu penso que o Congresso Nacional também está em mora porque o Sr. Diretor-Geral da Abin se referiu, entre as atividades importantes da Agência, ao combate ao terrorismo, que é, inclusive, objeto de acordos de cooperação internacional. Eu pergunto: com base em que lei se combate o terrorismo no Brasil? A Constituição brasileira prevê, estipula que o crime de terrorismo é um crime hediondo. Onde está tipificado esse crime? Na antiga Lei de Segurança Nacional? Quem aplica essa lei?
Então, o Congresso está em mora. Eu mesmo tenho projeto de lei apresentado com o objetivo de tipificar o crime de terrorismo. Mas o Executivo, também nessa matéria, que dispõe de uma maioria ampla, não se interessou por esse assunto. É como se esse assunto não existisse. No entanto, ele é uma das preocupações grandes do mundo não apenas num momento de realização de um evento como este dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, mas também porque se tem notícia, por exemplo, de recrutamento de militantes para o Estado Islâmico dentro do Brasil. Então, as redes do terrorismo internacional poderiam estar presentes aqui também.
Com que base legal nós combatemos o terrorismo?
Esta é uma questão que me parece bastante sensível e bastante delicada.
Senhores convidados, diante do tamanho das atribuições da Abin e do Gabinete de Segurança Institucional, eu me pergunto - e gostaria de ter também a apreciação dos senhores - sobre as condições materiais de trabalho. Eu me referi à ausência do decreto que instituía a Política Nacional de Inteligência, eu me referi também à demora legislativa do Congresso em regulamentar a própria Constituição, mas eu queria também me referir aos problemas, digamos assim, operacionais, basicamente problema de pessoal. Quer dizer, nós sabemos que, para a execução de suas tarefas, a Abin necessita de quadros qualificados, e ela os tem.
Pergunto: a quantas anda a reposição desses quadros de alta qualificação de homens e mulheres que trabalham na Abin? Há concursos programados? Há quanto tempo não se faz concursos? Nós temos, hoje, pessoal suficiente para fazer face à imensidão das tarefas? Porque, se nós verificarmos o escopo da atividade do nosso sistema de inteligência, nós vamos verificar que temos operações específicas, como, aliás, as Operações Ágata... E eu agradeceria se pudéssemos aqui na nossa Comissão receber relatórios do desempenho dessas operações, porque este é um assunto de grande interesse para a população brasileira. Nós somos permanentemente questionados sobre isso, sobre como é o tráfico de armas, como é o tráfico de drogas nas fronteiras. Isto já foi objeto de debate em duas ou três eleições presidenciais. É importante que tenhamos esse relatório.
Mas também a Lei nº 9.883, ao definir o Sistema Brasileiro de Inteligência, diz que ele tem a finalidade maior de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. Tema vasto. Agora, ao especificar quais são esses temas de interesse nacional, eu vejo o quadro apresentado pelo senhor, Dr. Wilson Trezza, e está lá o tema da corrupção. É o último item daquele quadrinho segurança da sociedade. A corrupção é um caruncho que mina as instituições, que mina a confiança dos brasileiros nas instituições, que destrói as regras do jogo da economia, que atinge a credibilidade de agentes políticos dos três Poderes, eu diria. Então, eu pergunto: a Abin tem condições de promover um acompanhamento do desenvolvimento desse câncer no organismo brasileiro? Eu apenas me refiro à Petrobras, aos casos da Operação Lava Jato. São anos de crime continuado. Não houve nenhum indício, nesse período, de que estaria acontecendo algo muito grave nessa grande empresa pública, cuja atividade é absolutamente essencial para a preservação dos próprios interesses nacionais? Houve ou não houve esse acompanhamento? Se não houve, por quê? Falta de condições? Falta de definição clara de foco? O problema está aí e está incluído nas competências da Abin.
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Eu também gostaria de saber como os senhores percebem a preparação do Estado brasileiro hoje para fazer face às ações de espionagem internacional, não apenas a espionagem convencional, mas também a chamada inteligência de sinais, conduzida por entes estrangeiros. Hoje, nós temos capacidade para isso? Falta infraestrutura tecnológica? Falta gente? Enfim, qual é o estado das artes da nossa atividade de contraespionagem, especialmente nesses temas que exigem uma qualificação tecnológica mais aprofundada?
Apenas para iniciar, senhores convidados, eu faço estas perguntas, mas enfatizo que fico, assim como a Deputada Jô Moraes expressou, muito feliz por estar com os senhores aqui. Eu gostaria muito - e este é o pensamento da nossa Comissão - que estabelecêssemos uma relação de muita franqueza, de muita colaboração. Do nosso lado, exercemos com absoluto compromisso a nossa atividade de controle, que é uma atividade eminentemente garantidora de que a atividade de inteligência e do segredo se mantenha nos moldes do Estado democrático de direito.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Nós voltamos, então, a insistir na interrupção da transmissão de som e imagem.
Parece-me que só permaneceram os credenciados.
Com a palavra...
(Interrupção do som.)
(Iniciada às 14 horas e 44 minutos, a reunião se torna secreta às 15 horas e 21 minutos.)