Notas Taquigráficas

14/05/2015 - 28ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:25 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu vou pedir a todos e a todas para sentarem, para que a gente possa iniciar os trabalhos. Antes mesmo da abertura oficial, que farei depois desta fala que estou fazendo agora, eu queria informar a todos que não se preocupem quanto à fala. Todas as entidades de caráter nacional vão falar. Claro que não vai dar para as 700 ou 500 pessoas que estiverem aqui falar. Mas está assegurado que vão falar daquela tribuna no momento em que forem convocados e estiverem inscritos aqui na lista. Então, essa preocupação não precisam ter. Esta é uma audiência pública, uma audiência oficial. Tudo aqui será transmitido pelo sistema de comunicação do Senado, e também pela internet. Depois, irá ao ar, mais do que uma vez, como aconteceu com a última audiência que fizemos em relação à terceirização. Eu quero só informar ainda, antes de abrir oficialmente, que, em um primeiro momento, nós teremos aqui uma homenagem aos auditores fiscais do trabalho. Nós teremos também um pequeno filme que fala da terceirização, teremos um pequeno filme, de minutos também, que fala sobre a luta pela abolição da escravatura, que trata sobre o dia 13 de maio. Está tudo vinculado, no meu entendimento, à terceirização, porque o título desta audiência pública é terceirização, revogação da Lei Áurea e o fortalecimento do trabalho escravo. Como nós não queremos revogar a Lei Áurea e não queremos o trabalho escravo, por sugestão do movimento sindical e de uma série de outras entidades, a gente fez esta audiência pública diferenciada. Esta audiência pública não foi no espaço da Comissão, porque há um clamor nacional contra a a terceirização. Então, nós vamos agora, só para situar o plenário, abrir oficialmente os trabalhos. Declaro aberta a 28ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente Reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos dos Requerimentos nºs 30 e 43, de 2015, de minha autoria e de outros Senadores. Qual é o objetivo? Debater e aprofundar o tema a Lei Áurea, a terceirização e o combate ao trabalho escravo, que eu resumi com o termo terceirização, revogação da Lei Áurea e o fortalecimento do trabalho escravo. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que estão nos assistindo neste momento, pelo sistema de comunicação aqui do Senado, que quiserem participar, que tenham interesse em fazer perguntas ou comentários, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania - link bit.ly/audienciainterativa - e também pelo Alô Senado, através do número 0800-612211. Agora, vamos encaminhar como vai funcionar. Primeira questão: na abertura, já, antes mesmo de eu fazer uma pequena introdução, eu vou pedir à assessoria da mesa que passe o vídeo da terceirização, vídeo produzido pela Anamatra, com apoio do Movimento Humanos Direitos, com a participação de Wagner Moura, Camila Pitanga, dentre outros. Nós já passamos esse vídeo em uma outra oportunidade, mas o vídeo ficou tão bom que, se dependesse de mim, eu o passaria todo dia, para que seja uma mensagem para o povo brasileiro entender o quanto é cruel esse projeto da terceirização. Por favor, o vídeo. (Palmas.)
09:30 R	(Procede-se à exibição de vídeo) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Acho que todos viram o vídeo, que é um demonstração clara do por que estarmos aqui numa audiência, como eu dizia, diferenciada, porque eu diria que é humanamente impossível alguém que tenha o mínimo, o mínimo de compromisso com os trabalhadores, com as trabalhadoras, com a nossa juventude, aceitar esse projeto que vem da Câmara dos Deputados com a terceirização. Como aqui foi dito, e vocês todos aqui vão expressar, tenho certeza, esse ponto de vista, vai permitir que qualquer cidadão de má-fé monte uma empresa e passe a prestar serviço na chamada empresa matriz, empresa mãe. Vi uma fala que me surpreendeu muito do próprio Presidente da Fiesp. Sabe o que ele diz - com todo respeito a ele, ao direito dele, mas vou repetir, porque eu ouvi ele dizer na TV -: "A qualquer momento, eu pego trabalhadores que estão numa empresa, se a produção não está no nível que eu quero, eu os tiro e boto no caminhão ou boto no ônibus, vamos dizer na área mais rural, e já boto numa outra empresa, e, de lá, já mando para outra". Aí eu pergunto qual é a preparação, qual é a segurança que esses trabalhadores terão no trabalho? A qualquer momento é deslocado daqui para lá. Em banco, só haverá os banqueiros, como dono, o resto vão terceirizar tudo. E os trabalhadores brasileiros, o povo brasileiro está percebendo isso. Diria que, na visão do povo brasileiro, há uma unanimidade contra a terceirização. Algum sindicalista equivocado é que não entendeu isso. (Palmas.) Mas, para o povo brasileiro, há unanimidade. Ainda faço um apelo: se um ou outro sindicalista não entendeu o que vai acontecer, tenho esperança de que ele mude de opinião e, como falamos: "Vem com nós! Vem com nós ficar contra a terceirização!". É inadmissível, é inadmissível que a atividade-fim seja terceirizada! E dizer que o cara, na maior boa-fé, vai tratar igualmente os trabalhadores como tratava antes aqueles que estavam na empresa chamada mãe ou matriz! Claro que não, pessoal! Os dados que Anamatra, enfim, que todas as entidades levantam e nos passam, mostram isso. Há um dado que me passaram - e falo, a Anamatra foi a primeira que me passou esse dado e os fiscais do trabalho, naturalmente - que é aquele dado que diz que, de cada cinco acidentes - aqui foi dito, não é? - por morte, quatro são com terceirizados. Alguma coisa está errada.
09:35 R	De cada dez acidentes, oito são com terceirizados. Por isso, que nem vou estender a minha fala, porque o importante, para mim, é ouvi-los, e pode ter certeza de que a fala de vocês será reproduzida e a mandaremos para todos os lugares do Brasil que assim a estrutura daqui da Casa me permitir, que o povo brasileiro tem que entender. Eu, que sou negro, sempre lembro dia 13 de maio de forma positiva, porque homens brancos e negros lutaram para acontecer a Lei Áurea. Os abolicionistas estão aí como heróis da Pátria; enquanto que os escravocratas - Rui Barbosa mandou queimar o nome deles - eram uma vergonha para o povo brasileiro. Viva os abolicionistas do passado e do presente! Está aqui o Paulo Rosa. Paulo Rosa, vem cá! Está aqui, então, o Paulo Rosa e Dona Penha, fundadora do Grupo de União e Consciência Negra de Cachoeiras de Macacu. (Palmas.) Esse será o primeiro momento da nossa audiência, inclusive porque muitos companheiros de Goiás e de Minas estão chegando. Em seguida, faremos uma homenagem aos auditores fiscais do Ministério do Trabalho pelos 20 anos de atuação dos grupos móveis. O dado que eu tenho é que libertaram mais de 50 mil pessoas. Aqui vocês poderão atualizar se o dado está certo ou não. Mas, nesse momento, vamos à primeira parte, aqui, com o meu amigo, Paulo Rosa e Dona Penha. Do Paulo Rosa, quero um abraço; da Dona Penha, quero um beijo. O Paulo vai pegar o microfone e vai fazer a introdução do seu curta-metragem, se não me engano, são 15, 20 minutos. Ontem foi 13 de maio - hoje é 14 de maio - e nós não vamos permitir que acabe com a liberdade do nosso povo de ter direito a optar pelo seu emprego sem entrar numa empresa fantasma, muitas vezes, e depois ser jogado ao léu, como fizeram com escravos no passado. Enfim, vamos iniciar os trabalhos na certeza de que essa audiência pública há de colaborar muito para que esse projeto não seja aprovado aqui no Senado da República. Como já passei o vídeo da terceirização, vou convidar, neste momento, porque tem-se vinculado muito essa questão de trabalho escravo, Lei Áurea, abolição e terceirização, Paulo Rosa, historiador e diretor de um curta-metragem chamado Vovó Leontina, ex-escrava que debate a escravidão e seus reflexos na história. Paulo Rosa, por favor. Encontra-se presente? (Pausa.) (Palmas.) O SR. PEDRO PAULO PINTO DA ROSA - Quinze minutos. Bom dia a todas e todas! Primeiramente, eu gostaria de agradecer muitíssimo ao Senador Paulo Paim, à Mariana Paiva, ao Vinícius, ao Tércio Ribas Torres, todos que tornaram possível essa oportunidade de estarmos aqui dialogando com os senhores. Dona Penha aqui ao meu lado. Estar na Capital Federal é uma emoção muito grande para nós. A Dona Penha vem representando o Grucon-CM, Grupo de União e Consciência Negra de Cachoeiras de Macacu, que existe há 33 anos, no interior rural do Rio de Janeiro, uma localidade extremamente ainda atravessada pelo pensamento racista, latifundiário e que tem essa visão, que vai ao encontro dessa visão empresarial e utilitarista do trabalhador brasileiro. Estávamos comentando - não é, Dona Penha? - sobre a questão desse PL perverso, como V. Exª citou, na terceirização, isso é um avilte ao trabalhador brasileiros, não podemos permitir isso. Trouxe, enfim, uma rápida fala para os senhores e vou começá-la aqui.
09:40 R	Como diz Amilcar Araújo Pereira, no seu livro Mundo Negro, citando Dona Nilma Bentes, uma das fundadoras do Cedempa, Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará, organização criada em Belém, de 1980, ter consciência negra significa compreender que não se trata de passar da posição de explorados para a de exploradores, e, sim, de lutar, junto com os demais oprimidos, para se formar uma sociedade sem explorados nem exploradores. Ter consciência negra significa compreender que a luta contra o racismo é longa e árdua. Eu, lendo essas palavras, me recordo da fala da Celeida Rocha, filha de D. Penha Rocha e coordenadora do Grucon-CM, neta da vovó Leontina, hoje com 95 anos. Até então, elas diziam que não sabiam o que era ser negra, apenas tinham a pele preta. O documentário Vovó Leontina, desse ano, de 15 minutos, patrocinado pelo Ministério da Cultura e pela SEPPIR, não é um retrato específico de uma localidade do Brasil. Nós compreendemos que a luta política e artística que a família da vovó Leontina realiza é universal. No Grupo de União e Consciência Negra que a família coordena, aprende-se não só a consciência negra, como também o valor humano da vida. Este trabalho ocorre no interior rural do Rio de Janeiro, como eu disse, ainda marcado por um forte pensamento racista e latifundiário, no qual o negro ainda é visto por muitos como algo ruim e menor. Esse projeto da terceirização só acentuaria esse retrocesso, essa perda que o movimento negro brasileiro vem conseguindo, junto com os outros sindicatos. Ao meu lado, nesta mesa, eu tenho uma das fundadores do Grucon, do Grupo de União e Consciência Negra, D. Penha Rocha, 73 anos, filha de vovó Leontina, 95 anos. Ela vai poder nos contar melhor sobre o desafio do grupo e como ele foi fundado, como era a vida de Leontina nas lavouras do patrão, como chamavam, como foi a construção da casa de estuque e da casa de alvenaria, só em 1980, enfim, como a luta pela família, a luta que vocês, desde 1982, fizeram com as domésticas de Cachoeiras de Macacu, escrevendo uma carta de convocação às domésticas, para que elas lutassem pelos seus direitos. Então, a terceirização vai totalmente contra toda essa luta que o Grucon representa e que tantas outras organizações aqui presentes também representam junto conosco. Estamos juntos, totalmente juntos. Portanto, esse filme acentua o quanto o racismo ainda retarda a evolução do pensamento social brasileiro. Então, em busca de a gente enfraquecer esses discursos preconceituosos e perversos, que estão presentes em vários setores da sociedade, em várias leis, como esse projeto de lei quer passar, mas não passará, a gente descobriu esse clã poderoso em quebrar esse estigma. A Família Rocha é uma inédita expressão multifacetada de cultura religiosa, musical e política, que ocorre no interior do Rio de Janeiro. Então, ao entrar em contato com eles, fica impossível não se envolver com as suas raízes, a musicalidade de família, a expressão artística e cultural, que vai resplandecendo nos poros de cada um deles. Então, por meio desse documentário, a gente entende que se ampliam os canais de comunicação que levam ao esclarecimento e promoção da cultura negra. Retira-se o ainda presente silenciamento desses atores, bem como reforça a importância de uma sociedade mais justa, igualitária e incorporadora da diversidade da cultura afro-brasileira, positivando esses valores, assim como dialoga com a história local, nacional e mundial. Entendemos o dia 13 de maio como um momento de reflexão de desconstrução da história oficial que nos é transpassada por currículos ainda seletivos e tradicionalistas. Precisamos ouvir e aprender com os silenciados, dizimados e evitados. Precisamos escutar várias vozes e saberes. Nosso trabalho caminha para isso, assim como pensamos a terceirização como algo que nos retrocederá infinitamente. A classe trabalhadora deste País não pode permitir isso. Nosso filme, Vovó Leontina, traz à luz, entre arte, memória, cinema e política, a imensa luta que Leontina e suas filhas precisaram passar para existir. Leontina nasceu 23 anos após a abolição oficial. Toda família é filha desse fato. A mãe de vovó Leontina, o pai de vovó Leontina estiveram no regime. Então, a lavoura do patrão, como vocês chamam, esteve presente na formação familiar, e nós vimos o quanto isso é difícil.
09:45 R	Então, eu gostaria de convidar os senhores e as senhoras a apreciarem o nosso trabalho, o nosso documentário, e, logo em seguida, a D. Penha vai nos dar a honra de falar um pouco também sobre isso. Então, agora o filme, depois a fala de D. Penha. Muito obrigado a todas e a todos. (Palmas.) (Procede-se à exibição de vídeo.)
09:50 R	(Procede-se à exibição de vídeo.)
09:55 R	(Procede-se à exibição de vídeo.)
10:00 R	(Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - "Terceirização não!" Eu vou conceder a palavra à Dona Penha. Ela pediu cinco minutos, apenas para fazer uma saudação, porque ela disse que o filme fala tudo, mas ela quer deixar uma mensagem para vocês, para nós e para todo o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vocês viram o filme. Eu falava aqui com o historiador e produtor e ele me dizia: "Sim, sim, é isso mesmo, Paim. A terceirização passando, seria um retrocesso a 127 anos atrás. Nós voltaríamos à época da escravidão e a luta desse povo que, eu diria, de um quilombo urbano, que se aglutinaram, foram peleando, lutando e sobrevivendo. Nós não queremos nem para brancos, nem para índios, nem para negros, enfim, não queremos para ninguém a volta da escravidão. E por isso a gente, aqui, quer fazer com que este plenário mostre isso para o povo brasileiro, já que esta audiência está sendo transmitida para todo o Brasil". E quero dizer para vocês que eu convidou, ontem, o Presidente do Senado, o Senador Renan Calheiros, que diz que fará de tudo para vir aqui porque ele tem uma posição muito clara, ele mesmo disse: "Terceirização, não! Eu também não quero a volta da escravidão". O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com ela: terceirização, não! Não, não, não à terceirização! Não, não, não à terceirização! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado a Paulo Rosa, historiador e diretor desse curta metragem que conta a história de um quilombo urbano, Vovó Leontina. Eu quero, agora, agradecendo aos dois, e já pedi que eles ficassem aqui na primeira fila, começar a montar a nossa mesa de debate; montaremos a mesa, e, na sequência, o primeiro passo é fazer uma pequena homenagem aos nossos queridos auditores e fiscais do trabalho. (Palmas.) Nós vamos ouvi-lo aqui. Ele disse que em torno das 11 horas estará aqui conosco. (Manifestação da plateia.) A SRª DONA PENHA - Eu quero, primeiramente, agradecer a Deus por poder estar aqui neste momento lindo e maravilhoso. Dar um bom-dia para todos vocês que aqui se encontram, estão todos na liderança, lutando pelos direitos! E eu só tenho que agradecer. Vocês viram que o filme foi bem claro, demonstrando as dificuldades, as lutas que já tivemos e estamos lutando ainda pelo nosso direito e principalmente pela verdadeira libertação dos escravos, porque hoje ainda vemos a escravidão por aí bem presente, junto da gente. Mas a gente está na luta e confiando em todos vocês que aqui se encontram, porque a gente sabe que estão buscando o direito de cada um. Eu estou muito feliz! Agradeço muito a Pedro Rosa, que é o nosso braço direito, ele com Luana, as outras pessoas mais que estão sempre junto deles e da gente também. O meu muito obrigado ao nosso querido Paulo Paim, que Deus continue abençoando e iluminando. No mais, que vocês tenham um bom-dia! E que esse dia lindo e maravilhoso possa ficar gravado nos nossos corações. Muito obrigada por tudo e tenham todos vocês uma boa-tarde! E terceirização, não! Escravidão, não! (Manifestação da plateia.)
10:05 R	Convido Pedro Paulo Pinto da Rosa. Vamos agora à segunda mesa: Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sinait; Lourenço Ferreira do Prado, do Fórum Sindical dos Trabalhadores; Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores; Gabriela Neves Delgado, professora de Direito do Trabalho, que tem um trabalho belíssimo aqui na UnB/CNPq. Seja bem-vinda! (Pausa.) Magda Barros Biavaschi, pesquisadora do Cesit/Unicamp, integrante da Coordenação do Fórum Permanente de Defesa do Trabalhador. Não, esse já foi chamado e D. Penha também. Estavam na primeira mesa, mas a primeira mesa já foi. Paulo Sérgio de Almeida, Secretário de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego. Então, nesse momento, saudamos a todos na audiência pública sobre terceirização e trabalho escravo, temas que estão intimamente ligados, como logo saberemos pela voz principalmente de vocês, mais do que a minha. (Palmas.) Cosme Nogueira, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Flávio Henrique de Souza, Presidente do Conade; Guilherme Guimarães Feliciano, Diretor de Assuntos Jurídicos da Anamatra, que patrocinou esse vídeo que antecedeu esse filme; Helder Santos Amorim, Procurador do Trabalho, MPT; Ibaneis Rocha, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção DF; Joilson Cardoso, Vice-Presidente Nacional da CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil); José Márcio Ribeiro da Costa, Secretário-Geral do Sindilegis; Maximiliano Garcez, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboristas; Bruno Reis de Figueiredo. Essa é a relação que eu recebi aqui. Se houver alguma central sindical que eu não chamei... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A Nova Central não foi chamada? Da Nova Central, José Calixto Ramos, uma salva de palmas. (Palmas.) Foi um dos que provocou esse evento aqui. Intersindical Central da Classe Trabalhadora, o Índio, pode ser o Índio. Queria que dessem uma salva de palmas para o Calixto, que, junto com todas as centrais e confederações que assumiram essa bandeira, fez de tudo para que esse ato acontecesse aqui com o auditório lotado, é uma das poucas vezes... (Palmas.) Então, parabéns a todos: entidades de caráter nacional, confederações, federações, centrais sindicais que estão aqui conosco. Julio César, da Conlutas, que sempre esteve conosco toda vez em que foi chamado; pela CSPB, quem fala é João Domingos, que sempre esteve conosco também pela CSPB. O.k.. Vamos agora, então... Depois aqui, nós falaremos, é claro, e vamos registrar o nome de tantas outras confederações que estão aqui neste evento. E digo mais: não se preocupe, alguma entidade que, porventura, gostaria de estar nesta mesa, que eu vou dar a palavra e vai falar ali da tribuna. Aqui nós faremos uma audiência pública mais democrática impossível. Eu sempre digo que, se alguém conseguiu, no mundo, descobrir um sistema melhor que a democracia, me diga, porque eu não descobri ainda. Então, em nome da democracia, se for preciso, iniciamos às 9 horas, se precisar ficar até o meio-dia, ficaremos, se precisar ficar até as 13 horas, ficaremos, se precisar ficar até as 14 horas, ficaremos; se for preciso ficar toda a tarde, ficaremos aqui para fazer uma audiência histórica., (Palmas.)
10:10 R	Temos a honra e a felicidade de contar com a presença aqui de dezenas de auditores fiscais do trabalho que participam ou já participaram do combate direto ao trabalho escravo no Brasil, integrando as equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que está completando 20 anos de atividade com muito êxito. É um trabalho de coragem, é um trabalho de resgate da cidadania, de promoção de direitos humanos que deve ser valorizado. O modelo desenvolvido é hoje exemplo para o mundo, ressaltado pela OIT, inclusive. São quase 50 mil trabalhadores resgatados em 1.795 ações fiscais. Mais de R$92 milhões foram pagos em direitos trabalhistas que estavam sonegados. Sejam todos bem-vindos! Temos a certeza de que terão importantes contribuições a dar nessa discussão, porque vocês são tão poucos e sei, querida Rosa, se passar a terceirização, nem que vocês se multipliquem por cem ou por duzentos, não conseguirão combater o trabalho escravo, embora aqui eu quero dar uma salva de palmas, porque vocês são heróis. E, por isso, a Márcia vai citar o nome dos quatro no massacre aqui de Unaí, que foram assassinados, que foram lá para libertar os trabalhadores. Somos todos nós, reafirmo aqui e creio que a maioria, 95% do povo brasileiro é contra a aprovação do PL nº 30 e pelo fortalecimento, isso sim, da auditoria fiscal do trabalho, com o aumento das equipes de grupo móvel e recomposição dos auditores fiscais do trabalho para a completa erradicação do trabalho escravo e outras mazelas do País. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado faz uma simbólica homenagem aos auditores fiscais do trabalho, que enfrentam essa organização criminosa do trabalho escravo. Quando falo País, às vezes falo Paim; e, quando falo Paim, há uns amigos meus da Bahia que dizem: "Não fale Paim, fala Painho, que fica melhor ainda." Nossos agradecimentos, enfim, ao trabalho vocês, que realizam, com essa participação do dia a dia, algo que é um orgulho para todos nós. E a participação de vocês aqui hoje, para nós, é uma enorme satisfação. Quero, neste momento, de imediato, chamar Rosa Maria Carmo Jorge, Presidente do Sindicato da categoria, que entregará o certificado a uma das homenageadas, Valderez Maria Monte Rodrigues, que aqui representa todos os auditores fiscais do Grupo Móvel pelos 20 anos de criação e atuação do grupo de fiscalização. Quero dizer para vocês que eu era convidado ontem para estar numa atividade, não pude, porque a correria não permitiu. Sei que lá vocês fariam uma homenagem também a mim, mas sabe qual foi a melhor homenagem que vocês fizeram para mim? Foi quando, hoje pela manhã, recebi uma missão de assinar dezenas, para não dizer uma centena, de certificados, certificados com a minha assinatura embaixo, a vocês que são os nossos heróis, que são aqueles que libertam os trabalhadores escravizados. Essa foi a melhor homenagem que recebi, foi poder assinar e vou assinar aqui na frente agora, além de outros tantos que já assinei. (Palmas.) Vou passar a palavra para a querida Valderez, para a querida Maria Rosa Campos Jorge, mas permite que eu leia o certificado que você vai entregar. O que diz o certificado - criação deles e que a Comissão ajudou -: Certificado. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal homenageia Valderez Maria Monte Rodrigues pela importante contribuição no combate ao trabalho escravo contemporâneo, por ocasião da comemoração do 20 anos da atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Brasília, 14 de maio. Senador Paulo Paim. (Palmas.) Fiquei feliz por assinar. Está entregue em mão. Todos os outros, eu assinei; quando cheguei aqui pediram se podia vir lá de cima o carimbo. Mas de jeito nenhum! Que carimbo coisa nenhuma! Não quero carimbar minha assinatura! Quis assinar um por um, porque vocês, de fato, merecem! (Palmas.)
10:15 R	A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Eu estou emocionada! Não podia ser diferente, porque receber um reconhecimento da Comissão de Direitos Humanos do Senado, pois é todo o êxito da fiscalização do trabalho no Brasil, indistintamente, de participantes do Grupo Móvel ou de qualquer atividade dentro do Ministério do Trabalho. O momento mexe com todos os nossos sentimentos. Vinte anos acreditando em um sonho. Vinte anos de noite maldormidas ou não dormidas. Vinte anos em que boa parte foi de jornadas exaustivas de até mais de 24 horas, atolando, desatolando, procurando fazendas que até com GPS não encontrávamos. É uma emoção realmente sem tamanho. Por quê? Hoje eu estou aposentada há 11 anos, mas acredito que a fiscalização, a auditoria fiscal do trabalho, como se diz hoje, é o grande agente da cidadania dos direitos humanos, do respeito ao ser humano que é o trabalhador. Não temos trabalho escravo só no fundo das fazendas; temos trabalho escravo nos ambientes mais sofisticados que possamos imaginar. Escrevemos uma vírgula na história do Brasil, mas marcamos um número, o número um de ponto de partida para o respeito no ambiente de trabalho. Infelizmente tenho que dar aqui uma conotação triste. São 20 anos de luta, de construção, e hoje nós estamos aqui em uma audiência pública que está discutindo a terceirização total e irrestrita, o que significa escravização permanente. Então, o nosso trabalho se encerraria com a aprovação da terceirização. Vou encerrar pedindo que o Estado brasileiro, que o Governo brasileiro, que tanto se vangloria de ser exemplo para o mundo em um projeto de combate do trabalho escravo, faça efetivamente o seu papel, começando pelo fortalecimento e respeito ao Ministério do Trabalho e Emprego, que vem sendo desmontado. Agora é contigo. Vai lá e faz como tu quiseres. Fazes como tu quiseres, porque de lá mesmo tu fazes o encaminhamento. Com a palavra a Srª Rosa Maria Campos Jorge. (Palmas.)
10:20 R	Que fortaleça a fiscalização, de um modo geral. Aos colegas - como nós chamávamos e chamamos ainda - de imóveis, que são aqueles que passam, passavam e ainda passam pouco tempo em seus lares, todo meu respeito, meu carinho. O meu agradecimento a todos aqueles que estiveram ao meu lado durante as ações que foram, desde as primeiras... Eu passei praticamente dez anos em campo trabalhando com esses colegas valiosos. Então, a fiscalização do trabalho, todo o fortalecimento e toda a luta para que o sonho não morra. Obrigada! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus amigos, com essa brilhante fala em nome dos fiscais, eu queria pedir para a Rosa Maria... Eu queria que você da tribuna, por favor, me ajudasse agora. Depois você vai ter direito à sua fala. É um apelo aqui do Plenário para que você cite o nome dos quatro assassinados no massacre de Unaí. Nós vamos bater um minuto de salva de palmas para levar uma energia boa lá no céu para eles. Que essa energia conduza a nós todos a derrubar a terceirização e dizer "não, não, não" à terceirização. (Palmas.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Bom dia! Em 28 de janeiro de 2004, logo cedinho, uma caminhonete do Ministério do Trabalho e Emprego, que estava com um motorista e três auditores fiscais do trabalho se dirigia à zona rural de Unaí, numa estradinha vicinal, porque havia indícios de trabalho escravo na plantação de feijão. Esses valorosos servidores públicos, que estavam agindo no cumprimento da lei foram, na verdade, tocaiados. Havia um carro atravessado na estrada, como se quisesse pedir informação. O motorista parou e, imediatamente, levou dois tiros na cabeça. Outro executor da chacina se dirigiu aos outros e atirou na cabeça de todos os outros. O motorista, nosso herói, com dois tiros na cabeça, com um colega tombado no seu colo já morto, acordou - teve um desmaio e acordou, que é o que se imagina - e conseguiu dirigir ainda por mais de 3km ou 4km para voltar à estrada asfaltada, em um trevo, para pedir socorro. Chegando lá, havia um policial militar esperando para pedir carona e, quando percebeu que a caminhonete parou, porta aberta e ninguém... Foi ver o que era e o motorista conseguiu passar para ele as informações primordiais, que fizeram com que a Polícia Federal, em seis meses, fizesse a investigação e concluísse pelo indiciamento de nove autores. (Palmas.)
10:25 R	Depois de muita luta nossa, dos auditores e dos familiares, conseguimos que os executores fossem julgados em Belo Horizonte, em agosto de 2013, e condenados. Mas eles estavam só lá na ponta, na verdade, por trás havia intermediários e mandantes. Estes, usando do poder econômico e político que têm, conseguiram até hoje adiar o julgamento. Já se vão mais de 11 anos. Estavam com o julgamento marcado para setembro de 2013, também, entraram com um recurso no Supremo, para suspender o julgamento e para tentar levar o julgamento para a Vara Federal de Unaí, onde eles são os principais empregadores e, certamente, esperavam se beneficiar. Depois de dois anos desse recurso, agora esse mês, finalmente, o Supremo julgou o recurso deles, para que eles fossem julgados em Belo Horizonte, para que o julgamento seja imparcial. Consideramos isso uma grande vitória e agora temos que insistir nessa luta, para que o julgamento seja marcado logo, porque não queremos fazer mais uma manifestação pedindo o julgamento já, em 28 de janeiro próximo, quando se completam 12 anos. Quero pedir aqui o apoio de todos vocês, de todas as instituições presentes aqui, porque nós estamos lutando contra um poder muito grande. É o mesmo poder que quer aprovar a terceirização. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Presente! (Palmas.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Nelson. Gostaria que vocês me ajudassem num grito só aqui, pedindo julgamento já, para que sejam... Finalmente, tenham as suas almas em paz, os seus familiares e os auditores, que depois disso vêm sendo constantemente ameaçados, porque paira a impunidade. São os auditores Eratóstenes... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Presente! (Palmas.) Em seguida, nós usaremos a palavra, a nobre Senadora Fátima Bezerra, que também está aqui conosco. Peço uma salva de palmas para ela. Ela vai usar a tribuna, em seguida. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Presente! A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - João Batista. (Palmas.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - E o nosso querido heroico motorista Ailton. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Presente! (Palmas.) (Manifestação da galeria.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Julgamento já! Julgamento já! Julgamento já! Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Muito bem. Eu vou pedir a todos um minuto de palmas. Os quatro heróis de pé, neste momento. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu vou, neste momento, passar a palavra ao Senador Telmário Mota. O Senador Telmário Mota, meus amigos, tem sido aqui uma grande surpresa para todos nós. Sem falar com ele, ele me falou duas coisas: "Paim, terceirização, conta comigo. Eu voto contra e defendo contra" e, sobre o fator previdenciário, "Eu acompanhava, no meu Estado, uma luta permanente dos homens de bem. Nós vamos derrubar". Então, ele está com a palavra. (Palmas.)
10:30 R	Dessa também não é preciso falar: fator, não; e terceirização, também não. Por favor, Senador Telmário Mota. Senador Paim, antes de me dirigir a todo o grupo, eu queria, primeiro, agradecer a V. Exª. O Senador Paim, nesta Casa, sem nenhuma dúvida, é a expressão, a presença, o sentimento, a verdade das pessoas humildes deste País. O que o Senador Paim fala aqui a uma plateia dessa dimensão, nas reuniões internas, nas discussões internas, ele não muda com uma só vírgula. Ele tem o mesmo sentimento. O Senador Paim é um orgulho desta Casa. O Brasil, hoje... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senhores e senhoras, meu bom-dia. Bom dia! Acho que estão conspirando contra a gente, Paim. São os ricos, os empresários. Vemos, hoje, o grito de dor, o grito de justiça desses fiscais que, bravamente, como nós sabemos, quebram diariamente, em suas atividades, uma barreira imensurável para garantir o direito conquistado, com muito sangue, com grandes lutas. Vemos 11 anos se passando, e a nossa Justiça, que deveria ser neutra, que deveria dar celeridade a essa barbaridade, fica lenta, anda a passos de jabuti - como se diz na minha terra, no Estado de Roraima - e não traz a julgamento os verdadeiros responsáveis por essa barbaridade cometida contra aquele cidadão que estava ali cumprindo a sua obrigação e fazendo a lei brasileira acontecer. Fica aqui o meu protesto a essa lentidão da Justiça brasileira. Fica aqui a minha solidariedade à luta dos fiscais do trabalho para colocarmos atrás das grades os bandidos que ceifaram a vida desses heróis que defendem os trabalhadores. (Manifestação da galeria.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Esse é o povo que luta e tem força para vencer. Quero saudar aqui toda a Mesa, na pessoa do Senador Paim. Quero saudar aqui a plateia, as mulheres, na pessoa da Senadora Fátima, minha amiga. Quero saudar todos os guerreiros, os lutadores que estão aqui, na pessoa da Rosa. Vejam este nome com a gente: Rosa. Quem não gosta de uma rosa? Quem não gostaria de receber uma rosa? É uma mensagem linda e maravilhosa. Maria, a mãe de Jesus. Que coisa boa! Campos, liberdade! Jorge, que está lá na Lua derrotando o dragão. Você, Rosa, vai derrotar os dragões que levaram a vida desses fiscais! (Palmas.) O Brasil, hoje, passa por várias crises, mas a principal crise do País é a crise moral, a crise ética. Aqui, são poucos os políticos... Nós vivemos uma crise de políticos que tenham realmente sentimento democrático, que tenham sentimento de servir, que tenham sentimento de brasilidade, que tenham sentimento patriota, que tenham sentimento de defender a soberania, de defender as classes mais humildes, principalmente a classe dos trabalhadores. E o Paim é uma referência disso. Orgulho-me de ser um Senador, filho de uma empregada doméstica, pela primeira vez nesta Casa, e de tê-lo, Paim, como uma referência. Uma salva de palmas para ele, porque ele merece. (Palmas.)
10:35 R	Quero ser rápido, mas quero aqui, neste momento, dizer "não" ao trabalho escravo. Dias atrás, o Senado aprovou a lei do empregado doméstico. Lutamos muito para essa categoria ter essa oportunidade ímpar. São séculos atrás de ter seus direitos, a empregada doméstica, aquela que faz a sua comida, aquela que limpa a sua casa, aquela que lava a sua roupa, aquela que abre a sua porta, aquela que serve o seu café, o seu almoço, a sua janta; aquela que faz a sua casa ficar aconchegante. Há anos a sociedade brasileira, o Brasil deve a esse servidor justiça, e agora parecia que tudo andaria dentro da normalidade. Infelizmente, grandes avanços no que foi aprovado aconteceram, mas a mão dos poderosos, usando Senadores sem escrúpulo, conseguiu não fechar, como disse o Senador Renan, Presidente do Senado, a última senzala brasileira. Na hora em que foi fechar, deixou a chave do lado. O Senador Romero Jucá pegou e trouxe para os empresários. Vão levar um ano para pagar o banco de horas extras. Um ano para pagar o banco de horas extras! Ainda criaram um fundo paralelo para o FGTS que, se a empregada se licenciar, morrer, se aposentar ou pegar uma justa causa, volta para a mão do empregador. Olha a causa que criaram no apagar de uma lei que seria brilhante e fantástica, se a gente tivesse realizado! Mas é sempre assim: sempre o poder econômico vem tentando retirar aquele direito que poderia ser tão pacífico. E agora o que estamos vendo? As empresas aproveitando esse vácuo de poder, pressionando a Câmara Federal, tentando impor uma lei de terceirização para, de uma vez, em um só minuto, numa rapidez, num tempo tão de afogadilho, liquidar direitos conquistados a duras penas de um povo tão sofrido que é o trabalhador brasileiro. É lamentável. É lamentável que a terceirização, como está ali aprovada, avance no sentido de tentar - segundo os empresários, segundo os poderosos, o poder econômico - dar competitividade às empresas. Ora, se as empresas querem ser competitivas que melhorem sua qualidade de serviço, que ofereçam um produto melhor, que fiquem mais bem aparelhadas, mas que não avancem no direito do trabalhador. Portanto, senhores trabalhadores, contem comigo contra essa terceirização, que é, sem nenhuma dúvida, a lei da escravidão. Muito obrigado! Bom dia! A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Meu companheiros e companheiras, meu bom dia! Bom dia, Senador Paim! Quero parabenizá-lo pela iniciativa deste debate tão importante, tão oportuno nos tempos que estamos vivendo. Permitam-me, por uma questão de tempo, abraçar e saudar aqui toda a Mesa, os companheiros e companheiras das entidades, dos movimentos sociais, dos movimentos populares; abraçar, saudar todos e todas na pessoa de Vagner, o Presidente da Central Única dos Trabalhadores, e de Rosa, do Sindicato dos Auditores. (Palmas.) Senador Telmário... Como disse o Senador Paim, vou pedir a compreensão de vocês porque vou ter que correr para o aeroporto, tendo em vista que uma agenda extensa nos espera no Estado, uma agenda para estar lá ao lado dos trabalhadores e trabalhadoras, somando nessa mobilização social urgente, necessária neste momento, no que diz respeito à defesa dos direitos sociais dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Senador Telmário Mota, que deixou claro aqui o seu ponto de vista. De imediato, por questão inclusive de voo, eu já passo a palavra à nobre Senadora Fátima Bezerra. (Palmas.)
10:40 R	Quero dizer a vocês que fico muito feliz de, de repente, ver aqui este plenário lotado, cheio de energia, de esperança e, sobretudo, de disposição para a luta; cheio também de união e de unidade, porque, neste momento, mais do que nunca, o movimento sindical, o movimento social, os movimentos populares precisam estar juntos, precisam exatamente estar unificados em função dos ataques violentos impostos aos trabalhadores e trabalhadoras do nosso País. Não é à toa, Senador Paim, que V. Exª coloca aqui, hoje, a questão da terceirização e a questão da escravidão. Estamos celebrando 120 anos da chamada Abolição, que ainda não se realizou plenamente, de maneira nenhuma. De repente, neste ano, falar de Abolição, falar de escravidão é falar do famigerado Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, tal qual foi aprovado na Câmara dos Deputados. Não vou, aqui, falar do conteúdo do projeto porque vocês conhecem tão bem ou mais do que eu. Todos sabemos o que ele significa do ponto de vista de retrocesso, do ponto de vista de ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Só quero, aqui, dizer uma coisa, meus companheiros, minhas companheiras: não voto no Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, de maneira nenhuma. E digo mais, e digo mais: esta é a posição exatamente do meu Partido, que, tanto na Câmara quanto no Senado, já fechou posição que votará 100% unida contra o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, aprovado na Câmara. Mas quero dizer a vocês que, mesmo que esta não fosse a posição do meu Partido, eu não votaria a favor do PL 4.330, de 2004, de maneira nenhuma. Por fim, Paim, a nossa palavra aqui de fé, de esperança é a nossa palavra de luta. Os tempos são muito difíceis, muito duros. Estamos vendo exatamente um Congresso Nacional se agigantando cada vez mais, do ponto de vista do seu perfil conservador. Estamos vendo exatamente um Congresso Nacional na sua grande maioria mirando naquilo que consideramos conquistas civilizatórias para o povo brasileiro, como os direitos dos trabalhadores, o tema da redução da maioridade penal, o tema da reforma política, igualmente importante para todos nós, até porque realizar as outras reformas de caráter estruturante com que sonhamos, como a reforma agrária, como a democratização dos meios de comunicação, como a questão da mobilidade urbana, como a questão da reforma tributária e outras, avançar nessas reformas de caráter estruturante, sabemos que só vamos avançar se também conseguirmos realizar, aprovar uma reforma política que venha exatamente na direção de fortalecer a democracia no nosso País. Por isso, o tempo, repito, exige muita atenção de todos nós, exige muita unidade de todos nós e, sobretudo, muita disposição e muita capacidade para lutar. Confesso, Vagner, que eu queria muito hoje estar, aqui, no Congresso Nacional, debatendo, defendendo e votando a taxação das grandes fortunas, do capital especulativo e das grandes heranças - este é o caminho exatamente que deveríamos trilhar -, a questão da jornada de trabalho, a redução das 40 horas, mas sabemos que, com o perfil, repito, deste Congresso, que piorou, essa missão tem-se tornado cada vez mais desafiadora.
10:45 R	Por isso mesmo, nós não podemos desistir de maneira nenhuma. Vimos, ontem, a votação da Câmara no que diz respeito à questão do fator previdenciário, e estava conversando com o Senador Paim: Paciência, não dá, de maneira nenhuma, para ser contra o fim do fator previdenciário. Vamos ter que enfrentar, Vagner, esse debate. Vamos ter que participar intensamente dessa luta para pôr fim à questão do fator previdenciário. No mais, fica aqui o nosso abraço, a nossa palavra de fé, de esperança e de luta. Muito obrigada e um bom seminário para todos e todas nós. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Essa foi a Senadora Fátima Bezerra, que deixou muito claro que não só é contra terceirização, como também é contra esse famigerado e cruel, uma das piores leis da história do País, fator previdenciário. E tem que ser dito aqui: que bom que a Câmara aprovou ontem uma emenda nesse sentido! E nós vamos fazer de tudo, aqui, no Senado - Senadora Fátima, sei que V. Exª tem que pegar um voo agora. Nós já temos apoio, e eu falava com o Senador Walter Pinheiro, de 37 Senadores que disseram que, se essa MP não passasse lá, aqui, nós iríamos derrubar o fator previdenciário com uma emenda que eu, ele e a Fátima apresentamos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Essa é a querida Senadora Fátima Bezerra. Como temos uma lista de aproximadamente 20 companheiros e companheiras inscritos, vou fazer um apelo para que cada um dos convidados use cinco, no máximo oito minutos, para que todos possam usar a palavra. Sugiro de cinco a oito, mas, claro, vamos ficar ali torno de dez. De imediato, passo a palavra ao coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores, o líder Lourenço Ferreira de Prado. O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Senador Paulo Paim, que preside esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, demais companheiros, companheiras e autoridades que integram a Mesa, meus companheiros, minhas companheiras: Faço uma referência especial, por questão de justiça, a diversos presidentes de confederações que não estão aqui à mesa, mas que foram importantes e fundamentais para que tivéssemos uma mobilização bastante robusta, com condição, inclusive, de lotar esse Auditório Petrônio Portela com pessoas e ônibus que estão chegando do interior de Minas Gerais e também de São Paulo e que estão sendo impedidos de entrar. Estão alegando que não há número de cadeiras suficientes, mas, na verdade, existe sim, porque o auditório é mais ou menos móvel, alguém vai saindo e vão entrando outras pessoas. (Palmas.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Paim, meus companheiros e companheiras, para quem não me conhece, eu sou professora, militante da luta em defesa da educação há muito tempo, e não poderia deixar de dar o meu abraço aos professores e professoras do Brasil, que, em dez Estados, neste exato momento, estão nas ruas, lutando pela escola pública, pela educação que todos nós sonhamos. E mais uma vez aqui também expressar o nosso repúdio diante da ação truculenta da Polícia Militar do Paraná, a mando do Governo daquele Estado, contra os professores e professoras, os servidores daquele Estado. Junto com o Senador Paim, Vagner, nós apresentamos inclusive moções de repúdio no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, no âmbito da Comissão de Educação, pedindo apuração rigorosa de tudo isso e punição dos culpados e, mais do que isso, dizendo do nosso mais veemente sentimento de repúdio de ver atos como esse acontecerem. A luta social, a luta popular foi tratada como caso de polícia, como caso de violência. Então, aos meus colegas professores e professoras dos dez Estados que estão em luta neste momento: força, fé, esperança para lutar e para vencer! (Palmas.)
10:50 R	Então, eu faria uma referência expressa, e é uma forma também de fazer justiça, a diversos companheiros, presidentes de confederações que estão neste plenário: companheiro Omar José Gomes, que é Presidente da CNTTT, dos companheiros trabalhadores rodoviários; companheiro Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da Confederação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh); companheiro Boaventura Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes; companheiro Oswaldo Barros, Presidente da Confederação de Trabalhadores em Educação e Cultura; companheiro Artur Bueno de Camargo, Presidente da Confederação de Trabalhadores na Alimentação; companheiro Teo, que neste ato representa a União Geral dos Trabalhadores (UGT); companheiro Rumiko Tanaka, da Confederação dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec); companheiros João Rodrigues Filho e Mário Jorge, Diretores, e um deles, o companheiro João, Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde; companheiro Lourival Figueiredo Melo, da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio; companheiros Jairo e Chico, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Mobiliário; e companheiro João Florêncio Pimenta, da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas. (Palmas.) Companheiras e companheiros, nós entendemos, com toda certeza, que a terceirização existe, de certa forma, em nosso País, e, na verdade, tem que haver alguma lei para regulamentar isso. Quanto a isso não há nenhum problema. Nós não somos tão loucos a ponto de remar contra a corrente ou de enfrentar o leão na unha. Na verdade, nós entendemos que terceirizar não é crime e também não é pecado, entretanto, vamos lutar contra esse projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, em que se permite, com toda tranquilidade, expressamente ali colocado, a terceirização também da atividade fim, porque, na verdade, não é terceirização, mas uma verdadeira precarização. É um trabalho contra a dignidade do ser humano, é uma escravidão no século XXI. Comemoramos aqui, hoje, o aniversário de 127 anos da Abolição da escravatura, mas ainda vemos escravidão. Inclusive em São Paulo, na capital mais importante do País, a capital econômica e financeira da República brasileira, também ainda existe o trabalho escravo. É contra este projeto de lei que nós vamos lutar. Na Câmara, nós perdemos, mas nós temos certeza que a luta dos trabalhadores fará com que esse projeto, aqui, seja derrotado. Mesmo que não seja derrotado, aqui, ele será emendado, aqui, ele será aperfeiçoado para impedir que haja uma quarteirização, para impedir que haja um pejoração, para impedir que realmente o Brasil caminhe de costas, fique de costas para as nações mais desenvolvidas do mundo, atropele e desmoralize a Organização Internacional do Trabalho, trabalhando fortemente contra o trabalho decente, que é um dos apanágios da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Companheiras e companheiros, este Projeto de Lei, este PLC, aqui, no Senado, tem o nº 30/2015. É contra este Projeto de Lei da Terceirização que nós vamos lutar aqui dentro, e nós vamos vencer! Sei que meu tempo está para terminar, mas gostaria de passar para o companheiro Artur Bueno de Camargo, para complementar brevemente aqui com as suas palavras e da forma própria. Pediria só que o companheiro usasse da tribuna, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Uma salva de palmas aqui ao Lourenço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Lourenço e o Artur foram dois dirigentes, entre tantos, claro, que insistiram muito para que esta audiência acontecesse aqui, no Petrônio Portela.
10:55 R	O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Bom dia, companheiros, companheiras. Em nome do Ex^mo Sr. Senador Paulo Paim, quero cumprimentar a todos os componentes da Mesa. E rapidamente, ouvindo aqui inclusive os companheiros que me antecederam, eu só queria fazer aqui uma pergunta, porque me parece um momento oportuno: com toda certeza, mais de 90% da população está contra esse PL 4.330, que foi aprovado na Câmara dos Deputados; ora essa, se 90% estão contra, esses Parlamentares que votaram a favor estão na contramão do interesse da sociedade brasileira, e nós temos o dever, enquanto representantes da classe trabalhadora, de denunciar esses Parlamentares que não estão usando a sua independência, e sim curvando-se diante da pressão econômica do nosso País. Portanto, companheiros e companheiras, eu quero convidá-los todos, juntos, cada um no seu Estado, na sua região, no seu Município, a levar ao conhecimento da sociedade brasileira esses Parlamentares que votaram a favor da terceirização, inclusive nas atividades meio e fim. E todos os trabalhadores com certeza serão terceirizados, se nós não revertermos esse projeto. Portanto, Senador, eu queria finalizar, aqui neste momento, dizendo: precisamos sim regulamentar essa terceirização que já está aí, porque ela já vem injustiçando os trabalhadores, já vem escravizando os trabalhadores; mas jamais podemos admitir que se terceirizem todos os trabalhadores das empresas. Portanto, nós não podemos permitir que aquela empresa que fabrica o seu produto, que tem o seu lucro, deixe de ter a sua responsabilidade social. É com essa bandeira que nós temos que caminhar juntos. Muito obrigado e um grande abraço a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ah, a CNTI, claro, o Calixto está inscrito e vai falar logo, de acordo com a lista aqui. Passamos a palavra de imediato ao presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sr. Vagner Freitas de Moraes. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, esse foi o Artur, que complementou o tempo do Lourenço. O Lourenço só pede aqui para mim ainda, porque ele esqueceu, estava na lista dele, de registrar a presença da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos. E só querem assistir aqui ao debate. Que seja liberada a entrada dos mesmos. Por favor, Vagner, presidente da Central Única dos Trabalhadores. (Intervenção fora do microfone.) O SR. VAGNER FREITAS DE MORAES - Firmes e fortes na luta pela moradia, na luta pela reforma agrária, na luta pelos direitos sociais e também defendendo contra a terceirização. Os movimentos sociais brasileiros sempre muito fortes e ao lado da CUT. (Palmas.) Vagner, eu só queria fazer um apelo daqui à polícia do Senado, que sempre tem colaborado, porque com certeza ainda há espaço aqui no auditório, uns companheiros saíram, outros entraram, para que liberem em torno de cem companheiros lá na portaria ainda, que vieram de outros Estados... (Palmas.) O SR. VAGNER FREITAS DE MORAES - Bom, gente, bom dia. Bom dia a todas, bom dia a todos, guerreiro Paim, já conhecedor, já conhecemos bastante esse metalúrgico cutista lá do Estado do Rio Grande do Sul e hoje Senador. Quero cumprimentar o Paim e, no nome dele, cumprimentar todas as autoridades aqui, cumprimentar meus companheiros dirigentes sindicais presentes aqui, sem dúvida nenhuma, cumprimentar a nossa OAB, na presença do Bruno aqui, representando todos os advogados em vários segmentos de atuação, presentes nesta Casa, e acima de tudo cumprimentar meus companheiros de movimento popular e social, que estão lá no fundo, defendendo os interesses da classe trabalhadora aqui conosco. (Palmas.)
11:00 R	Quero dizer, Paim, que eu queria começar a minha intervenção solicitando a sua permissão para elucidar o que significa a atrocidade deste PL 4.330 e para falar de luta. Queria mostrar um vídeo para os companheiros, de três minutos, para deixar claro o que significa a questão da terceirização, Paim, e como a luta social pode reverter. Vamos falar da Coca-Cola, que é uma multinacional importantíssima no mundo inteiro e tem uma fábrica em Sorocaba. Ela, simplesmente, Senador Paim, demitiu todos seus trabalhadores, contratou uma empresa terceirizada que trouxe os trabalhadores recebendo metade do salário. A Coca-Cola demitiu! Ela demitiu todos os trabalhadores da empresa, terceirizou para outra empresa que trouxe os trabalhadores ganhando, obviamente, a metade do que ganhavam os trabalhadores diretamente contratados. A terceirização só serve para isto: facilitar e diminuir o gasto que o empregador tem com mão de obra. Só que ela se esqueceu, Paim, que tem movimento sindical organizado. A CUT e outras centrais sindicais, os rodoviários do ABC, rodoviários de Sorocaba e outros sindicatos, fizeram um enfrentamento extraordinário, mobilizando os trabalhadores, inclusive, com uma ação jurídica aberta, foram até o Tribunal de Campinas, que, com a mobilização dos trabalhadores, reverteu as demissões e mandou que a Coca-Cola readmitisse todos os trabalhadores. (Palmas.) Com greve! Com greve! Enfrentamento! Eu queria demonstrar com este vídeo, agora, para levantar um pouco a moral de nosso povo. Falar sobre como é nociva a terceirização. (Procede-se à apresentação de vídeo) (Palmas.) O SR. VAGNER FREITAS DE MORAES - Companheiros e Companheiras, essa luta nós vencemos, os trabalhadores foram readmitidos. Agora, se passar o PL 4.330, nós vamos ter de fazer essa luta em todas as empresas do Brasil. Eu quero dizer, claramente, para as empresas e os companheiros, como a CUT entende o PL 4.330. Não se trata de discussão de terceirização, Senador, é muito além disso. Esse PL 4.330 é só a tentativa de os conservadores brasileiros, lamentavelmente, ajudados por alguns sindicalistas inescrupulosos que traem os trabalhadores, de maneira cabal, acabarem com todo o arcabouço de proteção jurídica à mão de obra no Brasil! (Palmas.) É acabar com a CLT, Senador Paim! O PL 4.330 visa, pura e simplesmente, transformar o Brasil, em que existem empresas sem empregados. É a ideia do colaborador, não do trabalhador. Não tem nada a ver com organização da mão de obra, especialização para que as empresas tenham uma melhor competitividade. O PL 4.330 é só precarização. Significa caracterizar que a empresa não tem responsabilidade jurídica nenhuma com os trabalhadores e que os trabalhadores serão demitidos. Aprovado o PL 4.330, todos os trabalhadores que estão me ouvindo, porque está sendo diretamente transmitido, e que têm contrato direto com suas empresas serão demitidos, da mesma forma como foram demitidos os da Coca-Cola, em Sorocaba. Não vai haver férias, décimo terceiro salário, vão acabar com a carteira assinada.
11:05 R	A carteira de identidade do trabalhador é a profissional, Senador Paim, que vai acabar com o 4.330. É exatamente o que aconteceu no México, é exatamente o que aconteceu no Chile, na Nicarágua. É a ideia neoliberal de haver empresa sem empregado, e sim com colaborador; e, por trás disso, também, obviamente, a de enfraquecer a capacidade que os trabalhadores têm, organizados em sindicatos fortes, de enfrentar o patronato. É isso que significa o 4.330. Ledo engano é que fazem o debate apenas na questão da organização da mão de obra ou da especialização da atuação. Não é para isso. Vamos recordar o que é o 4.330? Era mais ou menos o que Fernando Henrique Cardoso queria fazer, acabando com o art. 618 da CLT em 2002, o que o guerreiro Presidente Lula vetou, depois de ter passado no Congresso Nacional. É mais ou menos o que se tentou fazer com a Emenda nº 3, a chamada Emenda Globo, que transformava todos os trabalhadores em PJ. O 4.330 é isso. Portanto, quero dizer, alto e em bom som, que a CUT, além de ser contrária ao § 2º, que fala da possibilidade da terceirização em atividade-fim, é contra todo o texto do 4.330 e não reconhece nenhuma alteração significativa para melhor, embora algumas centrais sindicais tenham dito que alteraram o texto positivamente para impedir que se tire direito dos trabalhadores. Balela! O texto todo é ruim do começo ao fim e é traição para com a classe trabalhadora. (Palmas.) Mas quero também deixar muito clara outra posição importante da CUT, porque, inclusive, ontem o Deputado Arthur Maia, do Solidariedade... O nome do Solidariedade vai ser... Nós fizemos uma adaptação para o nome do Solidariedade. É Solidariedade aos Patrões o nome do Partido a partir de agora. E o Arthur Maia, do Solidariedade, disse que a CUT é uma terceirizada do PT, ontem, quando foi fazer a votação. Ganhou seus três minutinhos de fama. Estava precisando de nome, e a CUT realmente dá projeção política. Então, Arthur Maia ganhou três minutinhos de fama, quando fala da gente, não tenho dúvida nenhuma sobre isso. Ele está dizendo que a CUT é contra, Paim, a regulamentação da terceirização para os 12,7 milhões de trabalhadores que são já terceirizados no Brasil. Então, para acabar com isso, queria depois entregar às suas mãos um projeto da CUT com a Anamatra, com o PT, com outras entidades importantes, que regulariza e regulamenta os 12,7 milhões de trabalhadores que são precarizados no Brasil. (Palmas.) O que a CUT não concorda - e o movimento sindical de classe não concorda - é que, na realidade, esse 4.330 não fala, Paim, da regulamentação dos 12,7 milhões de trabalhadores índios, Joilson. O 4.330 fala em precarizar os outros 40 milhões que têm contrato direto e demiti-los e acabar com a carteira assinada. É contra isso que nós nos colocamos. Conceito de especialização. Vamos debater o conceito de especialização. Mas, como é feito no Brasil hoje, o trabalhador, mesmo considerado especializado, terceirizado, é contratado para ganhar menos do que aquele que é contratado diretamente pelas empresas. Nós não concordamos com isso. Entendemos claramente que nem a ditadura militar teve a ousadia de uma transformação tão danosa para o Brasil, como está propondo esse Congresso conservador. E quero dizer também, companheiros e companheiras, que, da mesma forma que disse o Senador Renan na audiência que teve conosco, nós estamos preocupados com um modelo de desenvolvimento para o Brasil. A CUT é uma central sindical que tem compromisso com os trabalhadores, mas com o Brasil como um todo. E estamos querendo discutir que Brasil queremos para os próximos anos. É o modelo da precarização que há no México, no Chile, na Nicarágua? O modelo nosso de desenvolvimento vai ser esse? Será mesmo que vamos entender que não tem de haver capital forte, trabalho forte no Brasil, organização sindical? Não é importante para o nosso modelo nacional de desenvolvimento e de construção de uma sociedade que os trabalhadores tenham proteção jurídica, tenham direitos, para que tenham, inclusive, capacidade de render mais e melhor, para que nossas empresas tenham competitividade externa na construção de um modelo de desenvolvimento moderno? Ou vamos voltar ao século XVIII, onde há, como também colocado aqui, ou antes disso, o escravagismo?
11:10 R	Alguém mesmo acha que um projeto para um País forte, competitivo, se fará precarizando os direitos dos trabalhadores? A mão de obra é um ativo importantíssimo na construção da competitividade que o Brasil procura, e deve ser uma Pátria de todos. Inclusive, esse debate nós temos que fazer não só do ponto de vista do emprego dos trabalhadores. É também um modelo de desenvolvimento social, político e econômico que nós estamos propondo para essa sociedade. O PL 4.330 é o modelo da precarização. É o modelo da retirada de direitos, que - pode ter certeza - leva toda a economia brasileira à bancarrota, porque a questão da mão de obra é extremamente importante no produto final, e prejudica, acima de tudo, os consumidores. Portanto, vamos fazer uma luta hercúlea para não permitir, Senador Paim, que o PL 4.330, agora PL 30, seja aprovado. Mas como eu não acho que exista vitória sem luta, eu queria fazer uma convocação a todas e todos que estão aqui, um chamamento, para que no próximo dia 29 de maio nós façamos uma paralisação nacional, todos de braços cruzados, contra o PL 4.330. Quero só dizer que esse substitutivo vai ser base, naturalmente, do relatório que eu vou fazer na Comissão de Direitos Humanos, porque lá eu sou Relator. A minha vontade lá é pegar o projeto e... Não sei o que eu faço primeiro, se rasgo ou leio. Mas minha vontade é rasgar. É rasgar, mas depois de ler e rejeitar. Mas, se a gente sentir que o melhor caminho é apresentar o substitutivo, eu já quero dizer aqui a todas as centrais e confederações - estão aqui inúmeras centrais e confederações que endossam essa proposta - que esta aqui será a minha base para fazer o substitutivo. O.k.? Tenho o apoio de vocês? Vamos lá então. Eu vou abrir uma exceção aqui da ordem, exatamente para a Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Bruno Reis de Figueiredo, porque ele me disse que hoje é o aniversário da esposa dele, e ele quer ver se chega lá em tempo ainda. Se eu não me engano, ele vai para Belo Horizonte. Então, eu vou fazer um apelo aqui, se cada um puder ficar em cinco minutos, porque a tendência de todos os oradores vai ser sempre falar do mesmo tema. Se cada um conseguir ficar em cinco minutos, seria muito bom, para que todos possam falar. Está convidado a usar a palavra, ou na mesa ou na tribuna, Dr. Bruno Reis de Figueiredo, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil. (Palmas.) O SR. BRUNO REIS DE FIGUEIREDO - Do Gonzaguinha: Sem o seu trabalho Um homem não tem honra E sem a sua honra Se morre, se mata Não dá pra ser feliz. Vamos fazer uma greve! Vamos deixar muito claro, porque o empregador só entende uma linguagem: quando se tira dinheiro do seu bolso. Não vamos trabalhar no dia 29, para forçar o Senado a retificar a atrocidade que a Câmara cometeu e, obviamente, se nós tivermos aprovado isso no Senado - eu espero que não -, dar condições para a Presidente Dilma vetar esse projeto nocivo aos trabalhadores e ao Brasil. Muito obrigado a todos e a todas! Cumprimento todos os presentes, e o faço em nome de alguns amigos, em nome do Presidente da CUT Nacional, Dr. Vagner Freitas, em nome do Vice-Presidente da Federação Nacional da Polícia Federal, aqui presente, Dr. Luiz Baldens, em nome do nosso querido Sebastião, do Observatório Sindical, que tanto ajudou para que este evento se construísse, e em nome do nosso querido Procurador do Trabalho de Minas, Helder Amorim, que me deu a honra de escrevermos juntos este livro Alguns Aspectos sobre a Terceirização, em que vários juristas, magistrados, advogados, procuradores, acredito, escreveram sob a ótica do trabalhador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Vagner Freita de Morais. Falou pela CUT. Eu vou abrir aqui uma exceção na ordem, porque o representante da Ordem dos Advogados do Brasil... Deixa-me receber aqui do Vagner. (Pausa.) Como dizem sempre que o movimento sindical não tem proposta, aqui me está sendo entregue uma proposta que regulamenta a terceirização, e não tira direito dos outros 40 milhões. Obrigado, Vagner. (Palmas.)
11:15 R	Por fim, cumprimento o grande realizador deste evento, o nosso Ex^mo Senador Paulo Paim, que nos dá a oportunidade de fazermos história, mas uma história positiva, e não negativa, como infelizmente grande parte deste Congresso Nacional quer fazer aprovando essa maldita PL. Temos uma faixa, inclusive desta Comissão do Senado, que fala que esta PL seria o retorno da escravidão, mas alguns membros das federações das indústrias dizem que é um exagero. Infelizmente, não acredito que seja um exagero, porque teremos, em nosso País, um sistema em que empresários estarão brincando com a vida dos sujeitos, o empresário tomador negociando com o empresário dono da empresa terceirizada, que aluga pessoas. Teremos uma "quarteirização" ou uma "quinteirização", que essa PL inclusive permite. E o empregado não saberá nem onde irá trabalhar no outro dia, não terá qualquer treinamento para aquilo. Isso não será mais um ou outro caso, como ocorre hoje, no País, mas, sim, a regra em nosso País. Ou seja, um verdadeiro retrocesso social e democrático em nosso País. Aqui, em nome da Comissão do Direito Sindical da OAB Federal, a qual presido, trago uma nota de repúdio a essa PL feita pelos membros dessa Comissão. Essa nota de repúdio foi passada a vários de vocês aqui presentes. Se não chegou à mão de alguns, por favor, podem pedir; solicitem à OAB. Deixarei também aqui com a assessoria do Senador Paulo Paim, porque a OAB, assim como todas essas entidades aqui presentes, luta realmente para a valorização do trabalhador, para o cumprimento da Constituição da República, no que tange à dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho. É assim que temos de seguir. É desnecessário repisarmos aqui todos os efeitos maléficos que essa PL trará ao País, porque vocês são exímios conhecedores de tudo isso, porque trabalham com essa causa no dia a dia. Entretanto, é importante ressaltarmos o que já ocorre. Por exemplo, no serviço público, qual é a tese utilizada por aqueles que defendem a terceirização? São duas teses. Uma, a da economia para o Erário público. Realmente, deve-se pensar em economia para o Erário público, mas, de fato, isso não ocorre de forma alguma, e a conta é muito simples. Existe uma relação bilateral entre o Estado e o servidor. Se você coloca um terceiro, como isso vai ficar mais barato, principalmente sendo o terceiro uma empresa que está ávida por lucros, e grandes lucros? Essa conta não tem realmente como fechar, principalmente também porque, na maioria das vezes, essas empresas se tornam insolventes, não pagam as suas contas, e essas contas sobram para o Estado, ou seja, o Estado paga duas ou três vezes o que pagaria se ali formalizasse o serviço público. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto para concluir. O SR. BRUNO REIS DE FIGUEIREDO - Por outro lado, temos a tese da especificidade. Também esses defensores dizem que o Estado não tem que demandar tempo com coisas que não são da sua área, que não têm sua especificidade, como copa e várias outras situações. No entanto, entregam, por exemplo, o serviço de tecnologia da computação a empresas terceirizadas, e o que ocorre? Ocorre que todo sigilo estatal fica nas mãos de empresas que, amanhã, fazem o que bem querem. Grande exemplo disso - não sei se vocês sabem: nos Estados Unidos, o Sr. Edward Snowden era terceirizado. Isso, para nós, foi ótimo; para aquele que o contratou, péssimo. Outro exemplo, dentro do nosso País, quando citei Luiz Baldens, foi na terceirização da Polícia Federal.
11:20 R	Não sei se vocês sabem, mas, hoje, de 70% a 80% daqueles que estão nos aeroportos e nas fronteiras são terceirizados. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Concluindo. O SR. BRUNO REIS DE FIGUEIREDO - Ou seja, a soberania nacional está nas mãos de alguns que, amanhã, podem comprar inclusive empresas terceirizadas e ter, em suas mãos, a soberania nacional, podendo entrar drogas, entrar armas, no País. Então, essa terceirização, principalmente no que tange a esse PL, não tenho a menor dúvida de que será um retrocesso para a democracia e para os direitos sociais do nosso País. Contem com a OAB, contem com a Comissão de Direito Sindical da OAB Federal, vamos à luta, e que Deus nos abençoe. Muito obrigado. A SRª GABRIELA NEVES DELGADO - Bem, peço para colocarem, por favor, o PowerPoint. Se possível for, já vou iniciar. Bom dia a todos e a todas. Gostaria de cumprimentar os presentes na pessoa do Senador Paulo Paim, agradecendo, de antemão, pelo convite e pela oportunidade, Senador, de a academia participar deste evento, trazendo, aqui para o debate, os pensamentos e os diálogos que são travados na Universidade de Brasília, pelo Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania. Pode passar. Bem, como nós temos exatamente cinco minutos, eu vou ser breve, deslocando alguns eslaides, para que eu possa, democraticamente, passar a fala para os colegas que estão na Mesa. Eu gostaria de lembrá-los... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Drª Gabriela, eu vou descontar esse meu aparte, mas eu queria agradecer à Polícia do Senado, que liberou para que todos os companheiros entrem e fiquem aqui. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Bruno, que falou em nome da OAB. Vou pedir ao som, para eu poder controlar o tempo de cada orador, que o meu microfone fique aberto. Quando faltar um minuto, eu os aviso. Então, peço, se possível, que o meu microfone fique aberto. Passamos a palavra, de imediato, à Professora de Direito do Trabalho, Drª Gabriela Neves Delgado. Estou insistindo aqui em cinco minutos. Ela é estudiosa da UnB e do CNPq. (Palmas.) Quero também registrar a presença do Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, da CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais). (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A Polícia do Senado está sendo muito parceira nossa. Tanto o Presidente Renan como eu temos dito que aqui, no Senado, não. Aqui trabalhador não precisa de mandado de segurança para assistir a uma comissão, ou mesmo a uma sessão no plenário, no dia 19. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Aqui, no Senado, não! O que o Presidente da Câmara faz aqui nós não faremos! Aqui não proibimos e não botamos trabalhador para a rua. Uma salva de palmas à Polícia do Senado e à Direção do Senado, que autorizou, sim, a liberação, para que todos possam entrar. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Estou descontando dois minutos seus. Então, você agora tem mais cinco ainda. A SRª GABRIELA NEVES DELGADO - Estou com crédito, então. Vamos lá. Bem, falar do futuro é falar das angústias do presente. Pode passar o PowerPoint, por favor. Eu participei de um colóquio sobre Psicanálise e trabalho, em que uma psiquiatra do trabalho relatou para o grupo ali presente a respeito de um trabalhador terceirizado que sofria graves transtornos mentais e psíquicos, em razão do trabalho por ele realizado, que era o trabalho terceirizado. Esse trabalhador tinha um desconforto permanente, porque ele era identificado pelo conjunto das pessoas onde ele trabalhava como terceirizado. Quer dizer, não havia uma identificação desse trabalhador pela profissão, pela especialização do trabalho por ele realizado. Na realidade, esse trabalhador tinha uma angústia permanente e ficava contabilizando, dia após dia, quanto tempo faltava para ele se aposentar. Faltavam 17 anos, 7 meses e 3 dias. Esse trabalhador terceirizado demonstrou, para a psiquiatra que o atendeu, que a terceirização, sob o ponto de vista da saúde mental do trabalhador, transforma o sujeito trabalhador não em uma vida vivida, mas em uma vida mortificada, em um espaço de desnaturalização, em um espaço de derruição de direitos fundamentais. Isso fica muito claro - pode passar o PowerPoint, por gentileza - quando nós pensamos nos dados produzidos pelo Dieese, em parceria com a CUT, no ano de 2011, demonstrando que, na perspectiva do Direito Constitucional do Trabalho, na perspectiva das relações trabalhistas, a terceirização está fortemente baseada na precarização do trabalho humano.
11:25 R	Hoje nós temos, dentro dos setores tipificados e terceirizados, cerca de 25,5% de trabalhadores terceirizados no mercado formal do País. Observem que nós estamos trabalhando com dados da formalidade, lembrando que um grande número de trabalhadores terceirizados está nas franjas da sociedade, sem que seja possível computar esse dado estatístico. Pode passar. Bem, além disso - pode passar o PowerPoint -, o que nós observamos - mais uma vez, pode passar o PowerPoint -, é que existem alguns Estados brasileiros com maior número de terceirização, entre eles Ceará, Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo e Brasília. Pode passar. São várias as condições de trabalho terceirizadas, por exemplo: os trabalhadores terceirizados têm uma diferença salarial, no patamar salarial, de 27,1% em relação aos trabalhadores diretamente contratados através do vínculo empregatício clássico. O tempo de emprego, a permanência no emprego, de trabalhadores terceirizados, é de 2,6 anos, enquanto os empregados diretamente contratados têm tempo de emprego de 5,8 anos. Isso demonstra a alta rotatividade que o trabalhador terceirizado sofre no espaço de trabalho. Isso gera, todos nós sabemos, um problema de identidade. Eu posso firmar e projetar para o futuro investimento na minha carreira? Não, não posso, porque eu não sei quanto tempo eu ficarei naquele trabalho. Eu posso projetar, ao longo do tempo, investimentos para a minha família por conta do salário que eu recebo? Não, não posso, porque eu não sei quanto tempo durará aquele meu trabalho. Além disso, a jornada de trabalho do terceirizado é maior em três horas por dia em relação aos trabalhadores diretamente contratados pelas empresas tomadoras de serviço. Pode passar o PowerPoint. Não bastasse isso que nós observamos, na terceirização, há uma redução expressiva do patamar remuneratório. Observem os dados estatísticos. Enquanto os trabalhadores terceirizados flutuam na margem de um até três salários mínimos, os trabalhadores diretamente contratados pela empresa tomadora seguem da margem dos três salários mínimos até oito salários mínimos. Pode passar o PowerPoint. O nível de rotatividade, como nós vimos, é maior. Nós temos uma rotatividade de 44,9% para trabalhadores terceirizados. É como se os trabalhadores terceirizados sofressem uma mobilidade laboral permanente, intermitente, entre um trabalho precário, o desemprego e a informalidade. Pode seguir. Acidentes de trabalho. Os dados estatísticos são impressionantes. Trabalhadores terceirizados sofrem quase que em uma medida dobrada o número de acidentes em relação aos trabalhadores diretamente contratados pelas empresas tomadoras de serviço. Pode passar. É impressionante! Os dados estatísticos demonstram que nos dez maiores casos de terceirização dos últimos anos, entre 2010 e 2013, nós tivemos, em todos os dez casos, trabalhadores terceirizados. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto para concluir. A SRª GABRIELA NEVES DELGADO - Obrigada, Presidente. Observem, portanto, que a terceirização trabalhista estabelece uma medida de derruição, não apenas dos direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados, mas também uma medida de descontrole da proteção do sujeito trabalhador. É muito importante, Sr. Presidente, declarar aqui, neste espaço, que é um espaço de debate franqueado, que também está no Senado o PLS 432, de 2013, que regulamenta a PEC do trabalho escravo. Lembrando que o PLS 432, de 2013, prevê uma desconstrução, uma derruição, do conceito de trabalho escravo, retirando do conceito de trabalho escravo as condições degradantes e a jornada exaustiva. Então, o problema é muito maior. (Palmas.) A SRª GABRIELA NEVES DELGADO - Nós precisamos repensar e retomar o sentido de valor social do trabalho, de proteção ao sujeito trabalhador, da centralidade do trabalho, que é uma centralidade conclamada pelo Texto Constitucional de 88.
11:30 R	Esses dados estatísticos, portanto, eu já vou encerrar por aqui, porque o espaço da democracia tem que ser respeitado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Você está com sete minutos. Vamos lá. A SRª GABRIELA NEVES DELGADO - Faltam sete minutos? A SRª GABRIELA NEVES DELGADO - Sete segundos? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Você falou por sete minutos, mas ainda tem 30 segundos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por sete minutos você falou. A SRª GABRIELA NEVES DELGADO - Ah, tenho 30 segundos! Eu ouvi diferente em função do desejo de poder falar mais. A SRª GABRIELA NEVES DELGADO - Mas vamos lá, Presidente. Vejam só. Em síntese, os dados estatísticos aqui apresentados demonstram dois caminhos, duas sendas: um caminho de fragilização dos direitos constitucionais trabalhistas, que são assegurados para todo e qualquer trabalhador - urbano, rural e doméstico. A Constituição Federal de 1988, se ela estabeleceu uma diretriz de exclusão, ela estabeleceu uma diretriz de exclusão para trabalhos que não dignifiquem o ser humano, como, por exemplo, o trabalho escravo. Não há que se admitir, portanto, que a terceirização trabalhista tenha guarida no nosso sistema constitucional, porque a terceirização trabalhista estabelece uma empresa vazia de direitos fundamentais, uma empresa oca de direitos. Por essa razão, Presidente, eu gostaria de entregar ao senhor também uma carta aberta, produzida pelo Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania, da UnB, registrado na plataforma do CNPq, uma carta em que nós estabelecemos algumas diretrizes a serem observadas por esta Casa em relação ao PLC 3015... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. A SRª MAGDA BARROS BIAVASCHI - Eu sou bem mais velha. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu sei, eu sei. A SRª MAGDA BARROS BIAVASCHI - Bom dia. Eu quero, inicialmente, cumprimentar o Senador Paim, que, como vocês já viram, é meu conterrâneo. Somos gaúchos, daquela terra que até pouco tempo atrás dizia que não se dobrava, mas vergou, não é, Senador? Acabou vergando. Os ventos liberais são muito fortes, e o capitalismo desregulamentado, atual e hegemonizado pelos interesses das finanças, Senador Paim, não quer obstáculos ao seu livre trânsito, visando a que, eliminando os obstáculos, ele possa saciar o seu insaciável desejo de acumulação de riqueza abstrata. E o trabalho escravo e a terceirização são expressões desse momento em que os interesses das finanças preponderam e prevalecem nesse capitalismo sem peias. Muito obrigada pelo convite, Senador Paim. Eu sou mais velha do que o Senador Paim, ainda que não pareça, mas eu sou mais velha do que o Senador... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas você é bem mais jovem do que eu, só que eu engano muito. Eu não vou dizer a minha idade aqui para não comprometê-la, porque a minha idade eu digo em público. Você é mais jovem do que eu. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Doutora, doutora, só para descontrair. Você é de 68. Eu sou de 50. Eu nasci em 15 de março de 1950, tenho 65 anos e quero trabalhar até os 100, mas trabalhar em defesa dos trabalhadores, dos aposentados e de causas como esta, contra a terceirização. A SRª GABRIELA NEVES DELGADO - ...com ênfase para a proibição da atividade-fim na terceirização, responsabilidade solidária das empresas que atuam na terceirização trabalhista, igualdade salarial entre trabalhadores terceirizados e trabalhadores diretamente contratados pela empresa tomadora de serviços e enquadramento sindical dos terceirizados na empresa tomadora. É isso. Vamos à luta. Obrigada. A SRª MAGDA BARROS BIAVASCHI - Senador Paim, eu sou do movimento de 68, mas eu nasci antes de V. Exª! Eu nasci em 48, Senador Paim! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Drª Gabriela Neves Delgado. É a academia colaborando com os trabalhadores do campo e da cidade, aqui representada neste momento pela Drª Gabriela, que falou pela UnB e pelo CNPq. Eu vou, de imediato, chamar a pesquisadora da Unicamp/Cesit e também do Fórum Contra a Terceirização, Drª Magda Barros Biavaschi. A Drª Magda eu conheci ainda na minha infância, ela já uma lutadora pelos direitos dos trabalhadores. Muitas vezes eu me ancorei nela para poder fazer, como naquela caminhada histórica contra a ditadura de Canoas a Porto Alegre a pé. E ela sempre esteve na linha de frente. Eu queria, porque sou amigo pessoal dela, de infância de todos nós, porque para todos nós o tempo passou,... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...pedir uma salva de palmas para ela e para todos os convidados, naturalmente. (Palmas.) A SRª MAGDA BARROS BIAVASCHI - Eu sou bem mais velha do que o Senador Paim. Eu sou de 68. Eu sou do movimento de 68, Senador Paim. V. Exª nem tinha nascido ainda em 68. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Em que ano? A SRª MAGDA BARROS BIAVASCHI - Então, eu sou bem mais velha do que o Senador Paim. Talvez o que dizem... (Palmas.) (Risos.)
11:35 R	A SRª MAGDA BARROS BIAVASCHI - A cúpula, a cúpula... Congrega também, portanto, a Força Sindical, a Intersindical, a Internacional, todas as centrais sindicais, a CTB ( Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), a Nova Central Sindical, a UGT (União Geral dos Trabalhadores). Essas centrais sindicais estão representadas no Fórum, e temos construído, desde então, um substitutivo que foi, junto com o substitutivo da Anamatra, aprovado pelo Fórum e apresentado na Câmara dos Deputados como uma emenda global que já vou passar às mãos do Senador Paim. E não foi aprovado pela manobra que nós sabemos que houve na Câmara dos Deputados. Esse substitutivo global do Fórum, similar ao da Anamatra, reproduz o projeto de lei que é consenso entre as centrais sindicais. Portanto, é o projeto de lei que tem consenso no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego entre todas as centrais sindicais, com algumas adaptações que o Fórum fez. Esse é o substitutivo que nós vamos passar agora às mãos do Senador Paim. Depois, quando estiver terminando a minha fala, porque eu acredito que todos aqueles elogios vão ser descontados do meu tempo... Então, esse é o substitutivo que o Fórum aprova e nós vamos passá-lo às mãos do Senador Paim. E vou começar agora a minha fala rápida. A Professora Gabriela já trouxe os dados fundamentais da terceirização. E todos nós sabemos que esses dados são reais e precarizadores. Eu vou iniciar a minha fala fazendo uma homenagem a Minas Gerais, agora estimulada pela Rosa. Eu fui auditora fiscal do trabalho. Antes de ter esse nome, eu era fiscal do trabalho, depois fui juíza do trabalho, depois, desembargadora do trabalho. E, agora, eu sou pesquisadora da Unicamp. Então, fazendo uma homenagem, eu me lembrei... Ainda bem que eu trouxe uns alfarrábios dizendo o seguinte para vocês: O correr da vida embrulha tudo. A vida é assim: esquenta, esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem. Viver é muito perigoso. E também faço uma homenagem a todos os mineiros que estão aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ganhou de mim por dois aninhos só! A SRª MAGDA BARROS BIAVASCHI - Eu nasci em 48. Eu tenho 67 anos, Senador Paim. Eu quero cumprimentar o Senador Paim, agradecer a possibilidade de estar aqui. Eu estou aqui pela academia também, como a grande Profª Gabriela, que me antecedeu. Mas eu não estou só pela academia, onde sou pesquisadora e professora convidada. Eu estou aqui na condição de uma das coordenadoras do Fórum. Quem é o Fórum? O Fórum é uma entidade que tem um nome grande. Eu não vou dizer, senão vou eliminar meu tempo. Mas é uma entidade que existe desde 2011. E ela nasce sobretudo após a audiência pública do TST. E ela nasce para se contrapor e resistir à terceirização, mas especificamente para se contrapor ao PL 4.330, na época o substitutivo do Deputado Santiago. É por isso que nasce o Fórum, que congrega todas essas entidades que estão na Mesa. O Fórum congrega todas as centrais sindicais, a Alal (Associação Latino Americana de Advogados Laborais), a Associação dos Magistrados do Trabalho em nível nacional e latino-americano, a OAB nacional, a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), o Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), a Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), várias outras entidades de representação. E também congrega todas as centrais sindicais, inclusive aquela cuja cúpula, e não a base, porque a base está com a gente, na rua, lutando fervorosamente... (Manifestação da plateia.) (Palmas.) Tivemos uma grande derrota na Câmara dos Deputados, por meio de uma estratégia. E aqui uma homenagem à Graça, que fez uma figura queridíssima numa audiência pública com o Senador Paim, naquela bodega, com o perdão da má palavra, que ela usou no ânimo do carro de som, que aqui não será, porque todos já estão aqui representados e participando desse importante ato e desta importante audiência pública. Esses dados que a Gabriela trouxe são fundamentais. Toda a nossa luta, que esquenta, afrouxa, inquieta e desinquieta, depois da derrota que nós tivemos na Câmara, é agora coroada por este momento mágico que eu vou citar e que nos permite afirmar que este capitalismo do qual eu falei, que é predatório, ele não sabe, mas agora está sabendo que todas as conquistas do século XX, do estado de bem-estar social, se deram contra as leis naturais do capitalismo - se é que elas existem; deram-se contra esse movimento do capitalismo.
11:40 R	Portanto, o tema da política e da luta é um tema fundante, para que nós possamos aqui nesta Casa, que é a Casa de todos os Estados brasileiros, quem sabe, além de dizer um "não" a este PL, que, nos seus... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. A SRª MAGDA BARROS BIAVASCHI - ... pressupostos, não demanda acordo, pensar numa proposta que corresponda ao manifesto do Fórum e que tenha os seguintes pilares estruturantes: proibir a locação de mão de obra; proibir a terceirização das atividades essenciais, que são as atividades-fim; proibir a desigualação, a discriminação no local de trabalho, assegurando igualdade de condições de trabalho e igualdade de direitos; assegurar responsabilidade solidária; e permitir que a representação sindical - porque a terceirização cinde a representação dos trabalhadores e a organização dos trabalhadores - se dê pelos sindicato preponderante e não como este PL, que foi aprovado na Câmara, prevê. Então, essas são as propostas do Fórum. Eu quero afirmar aos senhores que precisamos desmistificar os cantos da sereia nesta Casa. Ou seja, não é verdade - portanto é uma mentira - que a terceirização, este PL, trará direitos para os terceirizados. Não. Transformará todos em terceirizados e todos, como disse, aliás, quem me antecedeu da Central Única dos Trabalhadores, serão despedidos e depois contratados na quarteirização como, quem sabe, PJs e cooperativados, sem direitos trabalhistas. Portanto, não adianta assegurar a solidariedade, porque os que serão recontratados serão sócios cooperativados, e, assim, a CLT não lhes será aplicada. A SRª MAGDA BARROS BIAVASCHI - Para finalizar, a perversidade deste projeto é tanta, que nós vamos até usar um argumento que, talvez, sensibilize a sociedade, que é o consumo. Para o consumidor, que é algo fundamental para uma sociedade capitalista, acirrar a terceirização, sob o eufemismo de empresas especializadas e ampliando-a para todos os setores, como o PL 4.330 o faz, é trazer mais drama, ainda, para o consumidor, que sabe o que significa o call center, sabe o que significa reclamar de uma TIM, de uma Vivo, tendo que usar o call center, sem nunca conseguir falar com o bispo. Então, os consumidores - a sociedade brasileira - serão altamente prejudicados. E, mais ainda, os salários serão achatados. E, se os salários forem achatados, o mercado de trabalho não será dinamizado; e, se o mercado de trabalho não for dinamizado, nós teremos, sim, um acirramento da crise, que é real no mundo inteiro, ao invés de uma superação da crise, ao argumento falacioso da competitividade,... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. A SRª MAGDA BARROS BIAVASCHI - ... quando nós sabemos que não há nenhuma evidência empírica em nenhuma pesquisa, na nossa universidade ou em qualquer universidade, que diga que a terceirização amplia a competitividade, aumenta emprego, porque isso se dá no dinamismo da economia e não na regulação. Por fim, chamando V. Exªs à reflexão, eu quero trazer o dado de que, recentemente, o FMI - o insuspeito FMI - apresentou seu último relatório, dizendo exatamente o que eu estou dizendo: não é terceirizando que nós vamos criar uma sociedade mais igual, mais justa e mais competitiva. Isso é uma falácia, é um canto de sereia. Vamos nos unir, porque, na realidade, precisamos de força d'alma para sucumbir ao naufrágio das nossas esperanças. E viver é, sim, muito perigoso. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Concluindo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Drª Magda, que falou em nome do Fórum e também da Cesit/Unicamp, Desembargadora, deixando clara a sua posição totalmente contrária à terceirização, que me entrega um documento nesse sentido, que servirá, também, Drª Magda, como base para o nosso substitutivo - de preferência derrubar. Mas, se não der, um substitutivo. Chamo agora o Cosme Nogueira, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). E, na sequência, o Paulo Sérgio, do Ministério do Trabalho.
11:45 R	O SR. COSME NOGUEIRA - Quero saudar aqui o Senador Paulo Paim e parabenizá-lo pela convocação desta audiência pública. Quero aqui cumprimentar todas as autoridades que se encontram nesta Mesa na pessoa da Gabriela, da Rosa Maria e da Profª Magda, as presenças femininas, e também, com elas, a presença das mulheres, aqui, hoje, nesta plenária, as mulheres trabalhadoras. Quero dizer que não sou Presidente da CSB, mas o Diretor de Mobilização. O nosso Presidente é o Antonio Neto, mas estou aqui representando aqui a CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) e sou também Diretor da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil). Represento ainda a Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Minas Gerais e o meu sindicato de base, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora - MG. Quero manifestar aqui a todos os presentes que o companheiro Lorenzo, do Fórum do Trabalhador, disse que temos, hoje, no País, em torno de 12 milhões trabalhadores terceirizados, que, na realidade atual, vivem também um sistema de fragilidade, vulnerabilidade e de abandono. Não somos contra a regulamentação e a equiparação de direitos desses trabalhadores e dessas trabalhadoras, que, hoje, são explorados pelas empresas, mas somos contra que uma regulamentação e uma equiparação de direitos desses trabalhadores e dessas trabalhadoras venha prejudicar o conjunto de trabalhadores brasileiros. Somos contra isso. Principalmente, a nossa categoria, que represento, dos servidores públicos - e aproveito para expressar aqui os meus cumprimentos aos presidentes de federações de servidores públicos presentes -, sofre muito com as terceirizações. A terceirização no setor público é um câncer. É a porta de entrada de corrupção nos governos, principalmente nas prefeituras do Brasil que sofrem com as invasões bárbaras dessas empresas terceirizadas e o abuso dos contratos temporários. Defendemos um serviço público de qualidade, com abertura de concurso público, com servidores concursados, exercendo as suas funções, e não um serviço precarizado, com as invasões das terceirizações. Esse projeto, da maneira como está, é uma grande ameaça. Precisamos tirar a atividade-fim. Ela não pode mais constar. Por último, sendo muito breve, nós, trabalhadores, temos de estar nas ruas contra o PL 30, mas contra todos os PLs e MPs que venham a tirar direitos dos trabalhadores. Somos contra o arrocho fiscal que venha a tirar direitos, porque arrocho fiscal tem de ser feito na carne dos poderosos e não dos trabalhadores. O art. 153 da nossa Constituição já está lá e é bem claro - taxação de impostos sobre grandes fortunas -, mas falta ser regulamentado. É ali que deve ser feito o arrocho fiscal e não na carne dos trabalhadores. Somos contra isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. COSME NOGUEIRA - Diante disso, concluindo, a nossa posição é esta: retirada da atividade-fim e contra totalmente o processo de terceirização no setor público. Que seja feita uma regulamentação justa para os trabalhadores que, hoje, são terceirizados, mas que esta regulamentação não prejudique a classe trabalhadora. Viva a luta dos trabalhadores! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Cosme Nogueira falou em nome da CSB. Passamos de imediato a palavra ao Sr. Paulo Sérgio de Almeida, Secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Eles estão sugerindo aqui que seja importante repercutir depois esta nossa audiência nas redes sociais. Os fotógrafos poderiam subir aqui para tirar uma foto, daqui pra lá; nós só viramos aqui, nós que estamos sentados, pegando todos vocês. Aí, pode-se chamar aquela palavra de ordem, se assim vocês entenderem: "Não à Terceirização!". O. K.? Daí, vai pegar todos vocês, os cartazes, as faixas, e nós só viramos aqui. (Palmas.) (Manifestação da plateia.)
11:50 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se puderem levantar, todos de pé aí! (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Valeu pessoal! Obrigado! Passo de imediato a palavra ao Dr. Paulo Sérgio de Almeida. Faço um apelo a todos, para que o Plenário também possa falar se todos ficarem nos cinco minutos. O SR. PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA - Bom dia a todos e a todas! Queria cumprimentar o Senador Paulo Paim e a minha querida colega Rosa Maria, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, em nome de quem cumprimento todos e todas que se encontram aqui nesta democrática Mesa. Queria também saudar a todos os meus colegas, auditores fiscais do trabalho, e outros servidores públicos que se encontram aqui nesta plateia. Queria cumprimentar os dirigentes sindicais, presidentes de sindicatos, representantes de sindicatos, trabalhadores e trabalhadoras que vieram de vários pontos deste País prestigiar, Senador Paulo Paim, esta importantíssima audiência pública. Importantíssima, porque vai discutir dois temas que estão relacionados: o trabalho escravo e a terceirização, temas de enorme importância; todos temos o dever de nos manifestar e contribuir com este debate. Com a terceirização, no Projeto 4.330, da forma como está proposta, uma terceirização ampla, geral e irrestrita, afetando, seja atividade-meio, seja atividade-fim, nós, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, não podemos estar de acordo. (Palmas.) Não podemos estar de acordo, porque nós, auditores fiscais do trabalho, temos, no dia a dia, de estar dentro das empresas, nas fábricas, no comércio, na agricultura, em todos os cantos deste País. Sabemos, por experiência própria, os malefícios que uma terceirização sem controle, de forma irrestrita, especialmente atingindo as atividades-fim das empresas, provocam no mercado de trabalho e o dano que provoca a todos os trabalhadores. Sabemos que, em vários casos onde atuamos, terceirização é, sim, sinônimo de precarização. Em vários casos onde atuamos, constatamos que a precarização das relações de trabalho, a raiz da precarização está nos processos de terceirização. Uma empresa contrata a outra empresa, que subcontrata e daí por diante até chegar lá na ponta, muitas vezes inclusive com trabalhador escravizado. Sabemos - e queria cumprimentar a Profª Gabriela pelos dados que trouxe - que a terceirização também gera efeitos maléficos nas condições de segurança e saúde no trabalho.
11:55 R	Não temos, infelizmente, todos os dados para demonstrar esses efeitos, mas temos alguns estudos - e a professora mostrou aqui um estudo no setor elétrico. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Concluindo. O SR. PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA - Gostaríamos que os trabalhadores apresentassem suas propostas - os empregadores e o Governo -, e conseguíssemos ter um projeto de consenso. Terceirização, do jeito que está sendo regulamentada, acaba com o nosso plano de combate ao trabalho escravo, porque, na maioria das nossas ações de combate ao mesmo, trabalho escravo está relacionado com terceirização. Queria concluir e agradecer muitíssimo pela possibilidade de virmos aqui dar o nosso recado e parabenizar mais uma vez os auditores fiscais do trabalhos, Senador Paulo Paim - V. Exª, gentilmente, fez essa homenagem pelo trabalho que vimos fazendo no combate principalmente ao trabalho escravo. Temos 20 anos de grupo móvel e ações de combate ao trabalho escravo feito por auditores e servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. Temos um instrumento poderoso, que é a "lista suja". Aqui, faço um apelo, para que o Supremo Tribunal Federal decida e revogue a liminar que hoje impede a publicação da lista suja de empregadores que foram flagrados pela fiscalização, cometendo trabalho escravo, porque a sociedade brasileira tem o direito de saber quem são esses empregadores. Muito obrigado a todos e a todas. Parabéns, Senador Paulo Paim, por esta audiência pública. O SR. PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA - O setor elétrico foi privatizado, e, depois, houve todo o processo de terceirização. Ali, constatamos que os acidentes se dão entre os terceirizados em sua grande maioria. Por isso, e além disso, a terceirização, a dimensão que ela provoca, em termos de modificação do mercado de trabalho, é enorme. Nos países onde ela é irrestrita, como se pretende no PL 4.330, as modificações que ela provocou no mercado de trabalho são gigantescas. Os trabalhadores, nesses países, não conseguem um emprego decente. Os trabalhadores, nesses países, têm de trabalhar em empresas empreiteiras, terceirizadas, com contratos frágeis, antes de conseguir um emprego de mais longa duração, mais decente, nas tomadoras. Não é uma coisa simples. O impacto é profundo e fundamental no mercado de trabalho. Por isso, Senador Paulo Paim, entendemos que é preciso ampliar o debate. Gostaríamos que aquela comissão quadripartite - trabalhadores, empregadores, Governo e Congresso Nacional -, que, lá atrás, estava debatendo a regulamentação na terceirização, fosse mantida e ampliada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Este foi o Dr. Paulo Sérgio de Almeida, que falou pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Primeiro, gostaria de dizer que, além de o nosso plenário, do Auditório Petrônio Portela, estar praticamente lotado, também na Sala 06, da Comissão de Direitos Humanos, há uma centena de trabalhadores, assistindo à audiência, além do sistema de mídia do Senado. Passo direto a palavra ao Dr. Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. (Palmas.) O SR. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA - Um bom dia a todos. Agradeço ao Presidente, Senador Paulo Paim, em nome de quem saúdo todos os colegas de Mesa e peço licença para saudar todas as entidades, instituições e representações que aqui se fazem presentes, nas pessoas dos trabalhadores dos mais variados segmentos econômicos, do Brasil inteiro, que aqui se encontram, para debater em profundidade este tema, que é tão relevante para todos nós. Há 127 anos, Senador Paulo Paim, completados ontem, o Brasil aprovava a Lei Áurea, que trazia, pelo menos no plano formal, a abolição da escravatura. Infelizmente, contudo, o mero texto legal, as meras palavras inseridas em papéis não foram, por si sós, suficientes para mudar uma realidade extremamente lamentável, para dizer o mínimo. Ainda hoje, quase 130 anos depois, temos, como o Secretário de Inspeção do Trabalho destacava há pouco, trabalho em condições análogas às de escravo. Ontem, foram divulgados dados oficiais que demonstram quase 50 mil trabalhadores resgatados nos últimos anos no Brasil.
12:00 R	Ainda hoje, quase 130 anos depois da aprovação da Lei Áurea, temos o trabalhador, lamentavelmente, mas é a dura e triste realidade, sendo tratados como descartáveis, como objetos, por mais que o ordenamento jurídico, por mais que os princípios trabalhistas e constitucionais, por mais que convenções internacionais, das quais o Brasil é signatário, deixem muito claro, de maneira expressa, que o trabalho não é uma mercadoria. Mas é exatamente isso que ocorre, principalmente em searas como a do trabalho terceirizado, em que se ignora a identidade do trabalhador, a sua condição humana, a sua dignidade, tratando-se o trabalhador como mero objeto, com o que evidentemente não podemos concordar. Este projeto, o PLC 30, nova denominação, após a famigerada, com todo o respeito, aprovação do PL 4.330, na Câmara dos Deputados, ainda mais da maneira como foi a sua tramitação nos últimos meses, alegam os seus defensores, seria bom para aumentar a competitividade no Brasil. Com todo o respeito, mera falácia! Certamente, não é isso. Mas, ainda que fosse para aumentar a competitividade - tenho certeza de que ninguém aqui é contra o aumento da competitividade das indústrias ou das empresas nacionais, de um modo geral -, não se deve aumentar a competitividade à custa do desrespeito a direitos mínimos dos trabalhadores, do desrespeito à própria dignidade, à custa do esfacelamento do Direito do Trabalho, que o PLC 30 traz. Certamente, não é esse o modelo de desenvolvimento econômico que queremos para o Brasil. Não é isso seguramente o que pretendemos todos nós. Então, aproveitando a oportunidade, mas ciente do tempo curto, até para possibilitar a participação de todos que aqui se fazem presentes, no sentido de poderem expor seus posicionamentos, em breves palavras, destacaria os quatro pontos já abordados pela Profª Gabriela Delgado, por Magda Biavaschi, pelo Fórum da Terceirização e por tantos outros oradores que me antecederam. Seria a questão da impossibilidade de terceirização da atividade-fim. A necessidade de se garantir efetivamente uma responsabilidade solidária por todos os integrantes da cadeia produtiva, porque, do jeito como está na redação - conversava ainda há pouco com o representante da Associação dos Magistrados Trabalhistas -, é algo meramente no plano formal, teórico e retórico, porque, na prática, acabará não sendo viabilizada essa responsabilização solidária. A indispensável isonomia de tratamento dos trabalhadores terceirizados e dos trabalhadores contratados de forma direta. Reconheçamos também, caso se permita a terceirização indiscriminada, ampla, geral e irrestrita de todas as atividades, que sequer poderemos evocar a isonomia, porque não terá alguém para servir de exemplo, para que essa isonomia passe a ocorrer. Então, até essa questão da isonomia, que é imprescindível, obviamente, caso se terceirize tudo, perderá um pouco do seu sentido. E a necessidade do adequado enquadramento sindical, afinal de contas, a questão do enquadramento e a representação efetiva dos trabalhadores são um direito para se construir e para se obterem outros direitos. Esses quatro pontos, pensamos nós, não poderiam deixar de ser abordados. Entendemos, na nossa ótica, que o projeto, em sua essência, é extremamente precarizante. Não podemos concordar. Já se perguntou se há alguma possibilidade de alteração desse projeto que o tornasse palatável e condizente com os direitos sociais, que o tornasse condizente com respeito aos direitos humanos e à dignidade dos trabalhadores. Entendemos que não, porque, lamentavelmente, a essência dele, como um todo, é extremamente precarizante e desrespeitosa a esses mesmos direitos sociais. É por isso que os membros do Ministério Público do Trabalho de todo o Brasil - muitos colegas, inclusive, estão presentes nesta audiência pública - fazem questão dizer o seu "não" de maneira enfática, expressa e muito clara ao PLC 30. Não podemos compactuar com que situações fáticas, hoje verificadas cotidianamente, combatidas por várias entidades aqui presentes e denunciadas pelos trabalhadores, hoje à margem da lei, passem a ficar supostamente regularizadas, ainda que, com vício de inconstitucionalidade, mas supostamente de acordo com a legislação. Não podemos permitir tornar legal o que é ilegítimo, o que é absurdo, o que é imoral, o que é absolutamente inaceitável. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem ao Dr. Carlos Eduardo de Azevedo Lima, que falou pela ANPT, que ficou em cinco minutos e cinco segundos. Passo a palavra agora à Srª Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho). Ela participou, na abertura, da homenagem. Agora ela fala em nome da entidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA - Não, portanto, Senador, ao PLC 30! Não, portanto, ao desrespeito à dignidade dos trabalhadores! Não à precarização cada vez mais crescente e absurda das relações de trabalho! Servindo-me do que já foi muito bem dito por vários aqui: Terceirização não! (Palmas.)
12:05 R	A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Muito bem, amigos! Quero cumprimentar o Senador Paim, que é um notável defensor da classe trabalhadora, dos aposentados e pensionistas deste País e, na pessoa dele, cumprimento todas as autoridades e todos os nossos companheiros de luta que estão nesta Mesa. Quero cumprimentar todos os trabalhadores e dizer para vocês que são muito importantes suas presenças nesse evento, e que vocês devem continuar, porque todos esses Parlamentares que votarem contra vocês precisam ter a cara no poste, viu? Precisam ter a cara no poste! (Manifestação da plateia.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Não se pode esquecer o que estão fazendo contra os trabalhadores, porque eles vão precisar de voto! E aí é hora de a classe trabalhadora dar a resposta, a resposta certa que eles merecem. Eu quero iniciar falando do trabalho escravo. A Profª Gabriela nos fez o favor, a gentileza de dar início a isso, dizendo que o trabalho escravo é duramente combatido. Os auditores fiscais do trabalho têm feito a sua parte nesse combate. Mas têm enfrentado aí, ao longo dos anos, muitas ameaças. Ameaças que, às vezes de concretizam, como no caso de Unaí. E, agora, depois de uma luta muito grande, para nós aprovarmos a Emenda nº 81, que expropria as terras, onde são flagrados trabalhadores escravizados, as terras e as propriedades também urbanas, está havendo um retrocesso aqui, que é a tentativa de aprovar mesmo o PL 432, de 2013, para reduzir o conceito de trabalho escravo. É mais um golpe dos empresários contra os trabalhadores. Esperamos a luta de todos para barrar essa tentativa. Quero dizer que há outras tentativas de barrar o nosso trabalho. E é claro que reduzir o número de auditores faz parte disso. Não acreditamos que seja, assim, algo inocente não. É algo planejado. "Vamos reduzir o número de auditores porque aí enfraquece a proteção ao trabalhador." Queremos também dizer que o PLC 30 não equipara direitos dos atuais terceirizados não. Estão sendo enganados os 12,8 milhões de trabalhadores terceirizados. Não há nenhuma equiparação de direitos! Há uma falácia, uma mentira sendo divulgada aí pela classe empresarial, de que esse PL vai resolver os problemas dos atuais terceirizados. É mentira! É mentira! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto para concluir. (Palmas.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - ...esse projeto não tem salvação. Ele é todo ruim. Estão maquiando-o para dizer que ele melhorou. Além de não resolver, vai piorar para os outros. Essa é a grande verdade! A nosso ver, na opinião dos Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho,...
12:10 R	Quero contar uma experiência. A fiscalização do trabalho, 30 auditores fiscais do trabalho se mobilizaram para fiscalizar uma empresa terceirizada chamada Contax, que atua na Bahia, no Ceará, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul, em Pernambuco e em São Paulo. Os auditores interditaram o maior site deles, que é o site Santo Amaro, em Recife, que envolve 14 mil trabalhadores. Lavraram mais de 900 autos de infração. Está pouco? Passo a palavra, neste momento, ao Sr. José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central, que muito colaborou também para este evento acontecer. (Risos.) O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - Caro Senador Paulo Paim, queria, preliminarmente, cumprimentar V. Exª e todas autoridades que compõem a Mesa, cumprimentar o Plenário, os dirigentes sindicais presentes - sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais - e, claro, dizer da satisfação de estar participando deste trabalho. Na verdade, eu havia escrito um improviso, mas, depois de analisar com mais cautela, pensei que falar sobre terceirização para os componentes da Mesa e para esse Plenário especial seria o mesmo que pretender ensinar reza a padre. Especialmente por terceirização irregular, assédio moral, porque os trabalhadores sequer tinham tempo para fazer xixi, por várias falhas na segurança e saúde desses trabalhadores. Dizer que essa prestadora de serviços atende a cinco bancos e três operadoras de telefonia celular, dentre esses, Bradesco, Itaú, Santander, Net, Oi, Vivo. Os auditores fiscais do trabalho estão sendo também pressionados por grandes advogados dessa empresa. Queremos o apoio, e sei que o teremos, do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, para que tudo isso não seja em vão. Dizer para vocês que há 185 mil empregados terceirizados com créditos a receber, no Brasil, o que significa que não há quase esperança de receber. Então, para nós, a terceirização é extremamente danosa à classe trabalhadora brasileira. Contem conosco para lutar contra esse malefício. Obrigada! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Essa foi a Rosa Maria Campos Jorge, que falou em nome do Sinait. Gostaria de dizer que está aqui conosco o Senador Randolfe Rodrigues, do PSOL, lutador; tem lado, está sempre do nosso lado em todo e qualquer embate que travamos aqui. (Palmas.) Já está conosco aqui, também, a Deputada Erika Kokay, que terá também direito à palavra. Ela é uma lutadora, com certeza, uma guerreira dos trabalhadores. (Palmas.) Ele disse que, como tem uma idade maior que a minha... Estávamos disputando eu e a desembargadora quem tinha mais idade aqui. Eu quis ganhar dela, mas ela me ganhou por dois aninhos. E o Calixto ganha de mim. Então, ele está pedindo que eu seja tolerante com ele. Presidente da Nova Central, José Calixto, com a palavra.
12:15 R	Como não fui nem coroinha, vou evitar a demora naturalmente desse improviso, mas é preciso falar alguma coisa que ainda não tenha sido falada. Por exemplo, quando se fala de terceirização em números, estima-se que o contingente de terceirizados no País seja de cerca de 12 milhões de trabalhadores terceirizados, número que, com certeza, está subestimado, tendo em vista que grande parte dos terceirizados estão ainda na informalidade. Quem são os trabalhadores terceirizados? Homens e mulheres que permanecem 2,7 anos a menos no emprego, comparativamente ao trabalhador contratado diretamente. Os trabalhadores terceirizados têm maior jornada de trabalho semanal, com três horas a mais em relação aos contratos diretos. Ganham aproximadamente 25% menos do que os contratados de forma direta e estão vulneráveis aos acidentes de trabalho, considerando que, a cada dez acidentes, oito ocorrem entre terceirizados. Mas um dado para o qual é importante chamar a atenção é o efeito da terceirização para os trabalhadores, e, de certa forma, isso já foi exposto aqui por vários dos oradores que me antecederam. Mas nós poderíamos levar em conta a redução de salários e benefícios, o aumento de jornadas de trabalho, a instabilidade no emprego, maior rotatividade, quebra da solidariedade entre trabalhadores, piora das condições de saúde, segurança no ambiente laboral, desorganização da representação sindical e diminuição da qualificação da força de trabalho. Para os empregadores, à primeira vista, sem precisar analisar muito profundamente, o que resulta? A redução de custos ou a transformação de custos fixos em custos variáveis, e aí vem uma pergunta para a qual, creio, todos têm a resposta. Ora, se nós temos uma legislação que rege as relações capital e trabalho, devidamente consolidada pela CLT e pela própria Constituição da República, por que o empresário reluta tanto para desprezar esse texto consolidado e partir para o contrato de trabalho terceirizado? Salvo melhor juízo, a resposta é exatamente porque o trabalho terceirizado diminui custos, a mão de obra, e a consequência da redução dos custos, a nosso juízo, é o aumento do lucro. Sinceramente, não vejo nenhuma outra resposta com relação à terceirização. E ainda mais: enfraquece a organização dos trabalhadores, exatamente por meio da pulverização das atividades em diversas empresas de menor tamanho, o que dificulta a capacidade de mobilização e facilita o controle dos movimentos sindicais.
12:20 R	Ainda burla, com certeza, as conquistas sindicais através da terceirização de atividades de forma a fragmentar a organização sindical. Então, esses pequenos detalhes que nós levantamos, para nós que trabalhamos nesse projeto desde 2004 - o Projeto de Lei nº 4.330 é de 2004 - que tomou o número 30 nesta Casa... Então, a Confederação... Eu posso dizer, sem sombra de dúvida, que as Confederações Nacionais de Trabalhadores e a Nova Central Sindical de Trabalhadores... O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - Então, nós precisamos dizer a eles que o que nós queremos é dar uma demonstração de organização da classe trabalhadora, não para receber o salário de um ou dois dias, se tiverem que parar, mas para não serem mais prejudicados com a restrição de direitos, a dificuldade de acesso à própria Previdência Social, aos direitos da Previdência, e a eliminação de vários direitos que nós conquistamos ao longo dos anos. Então, eu queria deixar aqui este alerta e dizer ao Senador Paulo Paim que o evento comandado por V. Exª, que é exatamente esta reunião, naturalmente, terá uma repercussão muito grande, porque, aqui, as próprias confederações, que, muitas vezes, são relegadas da política de um modo geral, organizaram-se e estão aqui com todos os seus trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - ... são, peremptoriamente, contrárias à aprovação desse Projeto. Mas é preciso chamar a atenção desta Casa e ficar de olho nela. Aqui, tramita um projeto de terceirização pior que o que foi aprovado pela Câmara: o Projeto de Lei nº 87, do ex-Senador Azeredo, de Minas Gerais, que tem como Relator o hoje Ministro da Indústria e Comércio, Senador Armando Monteiro Neto. Considerando essa dificuldade, que temos, de combater o projeto, as centrais sindicais terão, na próxima segunda-feira, uma reunião com todas as centrais em que discutiremos a possibilidade até de uma greve geral, desde que todas as centrais estejam de acordo. Isso será decidido na próxima segunda-feira. Aí, nós já faríamos um alerta e até um apelo aos dirigentes sindicais que participam deste ato. Para mim, falar sobre greve geral é muito fácil, pois quem pára é o trabalhador lá no fundo da fábrica. É o sindicato de base que tem esse poder de parar ou não parar o trabalho. Então, é preciso que cada um de nós, dirigentes sindicais das mais variadas categorias profissionais, grupos profissionais, planos confederados, tente conscientizar a base propriamente dita para essa possibilidade de paralisação, porque eu não paro ninguém; quem pára são os colegas. Então, não adianta eu vir aqui e dizer "vamos fazer uma greve geral!" Sou eu que vou parar? Não. O trabalhador está conscientizado para fazer essa parada. Ele vai raciocinar logo: "e quem paga os dias que eu deixar de receber meu salário?" O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Conclua, meu líder.
12:25 R	Nós queríamos agradecer a V. Exª este momento exatamente porque estamos precisando de informações. Há muita gente desinformada, e nós somos responsáveis por essa falta de informação. Então, fica o nosso apelo aos dirigentes dos sindicatos de um modo geral com relação às suas respectivas bases e o nosso agradecimento a V. Exª. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, líder, Presidente da Nova Central, José Calixto. De imediato, passo a palavra ao Procurador do Trabalho Helder Santos Amorim. E, na sequência, falarão a Deputada Federal Érica Kokay e o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. HELDER SANTOS AMORIM - Senador Paulo Paim, receba os cumprimentos do Ministério Público do Trabalho. E, na pessoa de V. Exª, cumprimento todos os presentes. Senhores, em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, sob a presidência e de iniciativa do Senador Paulo Paim, ocorrida no dia 13 de abril, tivemos a oportunidade de expor a posição, firme posição, do Ministério Público do Trabalho pela inconstitucionalidade de qualquer iniciativa legislativa tendente a terceirizar a atividade-fim das empresas. Foi uma oportunidade em que, com um pouco mais de tempo, pudemos expor - e essa exposição está disponível no Youtube, inclusive no site do Senado - a inconstitucionalidade antes de qualquer coisa. Nós o fizemos respaldados na posição do Procurador-Geral da República, que, no Recurso Extraordinário 713.211, que tramita no Supremo Tribunal Federal, apresentou um parecer da lavra do Subprocurador-Geral Odin Brandão, do Ministério Público Federal, ratificado pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, no sentido de que qualquer tentativa legislativa voltada a terceirizar a atividade-fim fere frontalmente a Constituição da República em dois eixos fundamentais: primeiro, fere o sentido e o conteúdo dos direitos fundamentais dos trabalhadores na medida em que esvazia a eficácia desses direitos; segundo, fere a Constituição, porque esvazia a função social da propriedade privada, simbolizada na propriedade dos bens de produção, que é a empresa. Portanto, respaldado nessa posição do Ministério Público brasileiro, o Ministério Público do Trabalho tem afirmado, categoricamente ,que, independentemente da posição que se venha a adotar nos tribunais superiores em relação a esse tema, nós consideramos que o PLC 30, de 2015, já nasce eivado de violação direta à Constituição. O Ministério Público do Trabalho, senhores, nos últimos 20 anos, tem acompanhado com muita atenção o processo de expansão da terceirização nas atividades finalísticas das empresas e percebe, então, que esse processo está voltado a duas finalidades básicas. Primeira finalidade: desqualificar o contrato de trabalho. Segunda finalidade: desmobilizar a organização sindical. Esse processo de expansão da terceirização, com todos os dados que aqui já foram trazidos, com todos os impactos negativos sobre a vida dos trabalhadores, impacta profundamente, de forma negativa, o patamar de direitos sociais garantidos constitucionalmente aos trabalhadores. Por isso, entendemos que o PLC 30, de 2015, no ponto em que prevê a terceirização nas atividades finalísticas, é um PL que remete à lógica da escravidão.
12:30 R	Senador Paim, a escravidão tem a lógica de desconectar o homem trabalhador do resultado do seu trabalho. O resultado do trabalho, na escravidão, é expropriado do homem trabalhador e tratado como objeto de propriedade de um terceiro. Mas no trabalho livre nós também temos a figura da lógica escravagista. Toda vez que se tenta dissociar o homem trabalhador do resultado do seu trabalho, transformando esse trabalho em mercadoria, se está impondo a lógica da escravidão. Portanto, nesses 127 anos da abolição da escravatura, infelizmente, nós ainda não conseguimos abolir a lógica da escravatura que permeia as relações de trabalho no Brasil. E é contra essa lógica, que nós, Ministério Público, organizações sociais, academias, todos nós, nos unimos neste momento. O PLC 30, de 2015, é uma iniciativa de caráter e de ideologia escravocrata! Obrigado. Por quê? Porque tenta dissociar o trabalhador daquilo que lhe é mais caro, que é o trabalho como instrumento de dignificação. Esse trabalhador terceirizado é arremessado de uma empresa para outra como um imigrante. Ele é isolado do grupo de trabalhadores empregados diretos, é dissociado e discriminado e, portanto, exilado numa empresa que não é sua, porque ele não tem empresa, é um homem sem pátria. Esse trabalhador é tratado como mercadoria, e, como mercadoria, os escravos também eram vendidos no pelourinho. Só que hoje, de forma mais "civilizada" - entre aspas - se quer tratar não o homem como mercadoria, mas o resultado do seu trabalho, o que, na verdade, enseja o mesmo resultado. O resultado é o mesmo. Aliás, os escravocratas atuais não querem ter compromisso sequer com a vida e com a saúde dos seus novos escravos, porque eles terceirizam a vida, eles terceirizam os riscos, eles terceirizam o meio ambiente e se apropriam apenas do resultado do trabalho. Portanto, a nossa breve fala é para lembrar que, se a escravatura foi abolida, a lógica da escravatura está longe de ser abolida, mas a força da organização social, a força reflexiva, certamente, ensejará a rejeição deste entre tantos outros projetos que têm a nódoa da escravatura na sua gênese. E aí eu fico me perguntando, para finalizar, Senador Paim, como é que os conservadores, que hoje patrocinam um PL que terceiriza tudo, como é que esses conservadores nos alardeiam à ressocialização dessa terceirização? "Não, porque a terceirização seria humanizada, seria fiscalizada, não traria malefícios ao trabalhador". Ora, se esse mesmos conservadores, olho por olho, dente por dente, não acreditam sequer na ressocialização dos nossos jovens de 16 anos com a redução da maioridade penal... (Palmas.) Como é que eles acreditam que um produto nefasto do regime escravocrata, que é a terceirização, possa ser humanizado e ressocializado e tratado como elemento de desenvolvimento humano? Nós não acreditamos! E o Ministério Público do Trabalho não acredita porque tem vinte e tantos anos de experiência no combate à terceirização, tanto que, nessa cartilha, que já mostrei em outra oportunidade e volto a mostrar - nós temos aqui 50 exemplares, se houver interesse -, nessa cartilha, nós trazemos 50 exemplos de ações do Ministério Público do Trabalho, nos últimos 20 anos, no combate à terceirização na atividade-fim, para mostrar à sociedade, às autoridades e, às vezes, até aos magistrados que, um pouco mais distantes, não conhecem a nossa atuação o porquê de nós combatermos a terceirização na atividade-fim. Na verdade, nós queremos integrar o trabalhador no espaço central da atividade produtiva, porque somente lá, integrado à vida da empresa, ele será capaz de obter do trabalho o resultado que dignifique a sua condição humana. (Palmas.)
12:35 R	Portanto, estamos aqui, Ministério Público do Trabalho e sociedade civil, unidos contra a terceirização na atividade-fim como uma manifestação de exigência de respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Respeitem a luta dos abolicionistas! Respeitem a luta da causa operária! Respeitem a luta de todos os que defendem os direitos dos trabalhadores, como auditores fiscais, juízes do trabalho, procuradores do trabalho! Respeitem a Constituição cidadã e o sangue daqueles que lutaram por essa Constituição democrática! Esta é a nossa palavra. Muito obrigada pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Helder Santos Amorim, Procurador do Trabalho. De imediato, passamos a palavra à Deputada Federal Erika Kokay. Na sequência, Senador Randolfe Rodrigues, Flávio Henrique de Souza, do Conade, e Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, da Anamatra. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu queria desejar uma boa tarde a cada uma e a cada um de vocês, saudar a Mesa, o que faço na figura dos dois Senadores, e, particularmente, lembrar a história do Senador Paim. Digo isto porque, desde que adentramos ou tivemos, no Congresso Nacional, uma proposta do Poder Executivo que estabelecia que o que havia que se considerar não era o legislado, mas o negociado, onde se rompeu a Constituição nos direitos mais básicos dos trabalhadores e a própria CLT, que não temos um ataque tão profundo aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras neste País como temos nesse projeto que busca generalizar a própria terceirização. Lembro-me de que, naquela ocasião, quando o Poder Executivo, o Governo Fernando Henrique Cardoso, encaminhou para a Câmara e para o Congresso essa proposta, pela qual nada seria assegurado ao sentarmos à mesa de negociação, tudo seria negociado, e, portanto, não teríamos os patamares mínimos que estavam presentes na nossa própria legislação, o Senador Paim, à época Deputado, fez da Constituição um escudo da defesa dos direitos. E aquele Deputado Paim, hoje Senador, rasgou aquela Constituição ao dizer que ela estava sendo rasgada por esse projeto que adentrava ao Congresso Nacional retirando os direitos larga e duramente conquistados pela classe trabalhadora brasileira. O hoje Senador Paim, à época Deputado, continua com a Constituição em riste para dizer que a dignidade humana e a dignidade da classe trabalhadora não estão à venda e que este projeto faz com que rompamos todos os progressos que tivemos na história deste País. É preciso que tenhamos absolutamente claro que cada item que faz parte da CLT, que cada item que estava assegurando a dignidade humana na Constituição foi tecido com muita dor por esse povo brasileiro, que enfrentou quase 400 anos de escravidão, e que vivemos em um país que ainda não fez o luto dos seus períodos traumáticos. Não fizemos o luto da escravidão. Se tivéssemos feito o luto da escravidão, não teríamos hoje esse PLC 30 tramitando no Senado da República. Se tivéssemos feito o luto da escravidão, não teríamos discutido, na Comissão de Agricultura da Câmara Federal, uma proposição que flexibiliza o que é considerado trabalho escravo. Aprovamos uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição que diz que a terra ou a propriedade onde for localizado trabalho escravo tem que ser expropriada e servir ao conjunto do povo, como têm que servir as propriedades neste País. Mas estão mudando a concepção de trabalho escravo e já retiraram, na Comissão de Agricultura da Câmara, o trabalho degradante e a jornada exaustiva. Tivemos por volta de 50 mil trabalhadores e trabalhadoras resgatados pelo Estado de condições análogas às da escravidão. Nós vimos ali trabalhadores que bebiam água junto com os animais, trabalhadores que tinham uma jornada...
12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Deputada Erika Kokay, permita-me fazer um aparte à sua fala. O Presidente Renan havia se comprometido a estar aqui. Embora alguns já tenham ido almoçar, o Presidente Renan está aqui. Eu queria uma salva de palmas para ele, que tem sido um guerreiro aqui contra a terceirização, com muita, muita firmeza. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Portanto, Presidente Renan, dizíamos que não fizemos esses lutos da escravidão e tampouco do colonialismo, e isso está muito presente nessa decisão que foi tirada na Comissão de Agricultura. Isso significa que o trabalho análogo ao escravo vai ser considerado apenas o pelourinho literal, não o pelourinho metafórico que está em curso hoje e que se expressa nesse projeto, nesse PLC 30 também. Digo isto porque, quando surgiu a terceirização, disseram que ela era modernidade. Disseram que a terceirização era para que as empresas pudessem focalizar o seu nível de atuação e se dedicar de forma vertical à sua atividade-fim. Pois hoje eles querem terceirizar essa atividade-fim e precarizar as relações de trabalho. Não há modernidade nisso! Não há modernidade nisso! Não há modernidade numa terceirização que faz com que os trabalhadores e as trabalhadoras tenham, em média, uma jornada de três horas a mais do que a dos empregados e empregadas da empresa contratante! Não há modernidade em 80% dos trabalhadores que foram considerados em condições análogas às de escravidão serem trabalhadores terceirizados! Não há! Não há modernidade nesses trabalhadores que ganham, em média, 27% menos do que os trabalhadores e trabalhadoras da empresa-mãe! Por isso, encerro dizendo que isso não é moderno. Isso não é moderno! Isso são as condições de trabalho que arrancam a dignidade humana, como aqui foi dito pelo Procurador! (Palmas.) Isso são condições de trabalho que desumanizam e que dizem: "Ora, ora, trabalhador é apêndice de máquina. Ora, ora, trabalhador é objeto de planilha de custo. Trabalhador é coisa!" Por isso, ao derrotarmos esse PLC, esta Casa vai estar dizendo para todo o Brasil que trabalhador é ser humano e que nós não vamos retroceder em cada conquista... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... que nós tivemos neste País, porque cada uma dessas conquistas, seja a nossa organização sindical, que vai ser fragmentada, diluída, sejam as relações de emprego digno, sejam os direitos básicos, custou muita dor desse povo. Custou muita dor, mas custou também muita fé e muita esperança. Fazer o luto da escravidão é derrotar o PLC 30 e dizer que este País não vai ficar de joelhos à sanha de lucro que não considera que todo trabalhador é um ser humano e tem o direito de viver a sua própria humanidade. Um grande abraço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Essa foi a Deputada Erika Kokay, sempre firme. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus amigos, o Presidente Renan, como havia se comprometido, já está aqui... (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.K, excelente, pessoal! O Presidente Renan, que nos tem ajudado muito nesse debate, já marcou uma sessão temática para o dia 19, tem dado declarações que nos têm ajudado muito aqui, no Senado, em matéria do PL da terceirização. Mas o que ele tem dito para nós ele vai dizer para vocês. Ele havia dito que viria aqui até meio-dia, meio-dia e pouco, e está aqui neste momento. Eu gostaria muito que déssemos a ele uma grande salva de palmas, para ele iniciar, agora, a sua fala. (Palmas.)
12:45 R	O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Em primeiro lugar, eu quero, nesta rapidíssima intervenção, cumprimentar todos e dizer da satisfação de estar aqui. Nós estamos vivendo, do ponto de vista do Brasil, um momento extraordinário, que precisa ser valorizado, e a única maneira de potencializar, nesse quadro de dificuldade, o que nós podemos fazer do ponto de vista do Parlamento é democratizando as discussões, é abrindo mesmo o Parlamento para que a sociedade organizada possa vir aqui e discutir qualquer questão, seja qual for. O que nós não podemos, Senador Randolfe Rodrigues e Senador Paulo Paim, do ponto de vista do Legislativo, é sonegar o debate e a discussão. Eu já tive oportunidade de dizer o que eu penso da terceirização. É necessário tirar, no Brasil, a terceirização dessa zona cinzenta da insegurança jurídica? É necessário. O Parlamento está devendo essa regulamentação à sociedade. Não há como dizer que o Parlamento não esteja devendo a regulamentação dos terceirizados existentes, porque ele está. Agora, uma pergunta como consequência: nós devemos regulamentar a terceirização geral dos outros 40 milhões de trabalhadores? (Manifestação da plateia.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Não, nós não podemos. O que está sendo cobrado do Parlamento é a regulamentação dos terceirizados existentes. Apenas isto. Liberar geral a terceirização significa precarizar ainda mais as nossas relações de trabalho. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - É evidente que você pode até dizer "não, mas nós queremos regulamentar a terceirização da atividade-fim". Eu acho que, do ponto de vista jurídico, pode. Eu acho que, se alguém quiser forçar a barra para regulamentar a terceirização da atividade-fim, até pode, mas é preciso que se diga, antes de qualquer coisa, que, ao fazer isto, nós estamos fazendo, para o nosso País, uma opção por um novo modelo de desenvolvimento econômico. Quando eu recebi a indústria, eu tive a oportunidade de dizer para setores da indústria, Paim, que nós temos que defender a indústria nacional. O fim da indústria nacional não interessa a absolutamente ninguém. Quando eu devolvi a medida provisória que tratava da desoneração da folha de pagamento, eu a devolvi fazendo um lembrete: a indústria já discutiu, equivocadamente, como sinônimo de produtividade, a elevação do câmbio. A indústria, agora, não pode achar, de forma nenhuma, que vai ter de volta a sua produtividade, em função dos obstáculos que eles enfrentam e que a economia, como um todo, também enfrenta, reduzindo o que se gasta com pessoal no nosso País. Nós temos que discutir a competitividade, ter um programa para a competitividade, discutir a produtividade, colocar a economia nacional cada vez melhor no cenário internacional, mas procurando a produtividade, e não procurando gastar menos na indústria com o trabalhador, porque, num país... (Palmas.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - ... que tem uma carga tributária elevada, num país que continua a praticar as mais escorchantes taxas de juros do mundo, você não pode abstrair concretamente uma discussão e não pode reduzi-la a uma regulamentação de terceirização. Tem que haver regulamentação para os trabalhadores existentes e ela não pode haver para os trabalhadores da atividade-fim. Muito obrigado. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - E nós não podemos concordar com isso. Há uma velha senhora, a CLT, que, mais que nunca, precisa ser protegida. (Palmas.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Parabéns, Paim! Parabéns, Randolfe! Contem firmemente comigo!
12:50 R	(Manifestação da plateia.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Senador Paulo Paim, demais companheiras e companheiros aqui na mesa, federações, sindicatos, centrais sindicais presentes a este ato, eu queria saudar o Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos daqui, do Senado, pela iniciativa e por este vitorioso ato. Mais do que uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Paim, o que estamos realizando hoje, aqui, é um vitorioso ato que diz, em alto e bom som, aos partidários deste projeto que trata da renovação do trabalho escravo no Brasil que ele aqui não passará no Senado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Como eu havia anunciado a vocês, eu tinha a certeza de que o Presidente Renan, ao vir aqui, como já havia falado em uma reunião que tivemos com ele e com todas as centrais e confederações, diria que não concorda com terceirizar a atividade-fim, permitir que a terceirização aconteça também na atividade-fim. Agora, regulamentar os 12,5 milhões de terceirizados, isso nós todos sabemos que é possível, tanto que vocês mesmos me entregaram dois substitutivos que vão exatamente nessa linha. Neste momento, passo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, para que ele faça o seu pronunciamento. V. Exª pode escolher entre falar daqui ou da tribuna. Enquanto o Presidente Renan está saindo - o Senador Randolfe falará em seguida -, eu quero apenas anunciar, porque todos estão na expectativa, os próximos que farão uso da palavra: líder Flávio Henrique de Souza, Presidente do Conade; Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Diretor de Assuntos Jurídicos da Anamatra; Joilson Cardoso, Vice-Presidente da CTB; José Márcio Ribeiro da Costa, do Sindilegis; Maximiliano Garcez, que falará também pelo Fórum Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização; Júlio César, do Conlutas; Edson Carneiro, pela Intersindical Central da Classe Trabalhadora; Lineu Mazzano, pela CSPB; e também o Moacyr, que está aqui ao lado. Esses são os oradores. Depois, nós vamos conceder a palavra ao plenário. Com a palavra o Senador Randolfe. Faltam com a verdade aqueles que tentam justificar a terceirização dizendo, por exemplo, que ela visa a beneficiar médias e pequenas empresas. Ela só tem um objetivo: atender os senhores da senzala, que se valem do trabalho escravo no Brasil desde 1500. Escondem, por inteligência, e deveriam ser verdadeiros ao relatar os dados do que significa os dados do que significa o trabalho no Brasil, o que significa a terceirização. (Palmas.) Não quero acrescentar mais informações além das que aqui foram ditas. O fundamental aqui é destacar, e este ato será um marco político para isso, que, aqui, nós vamos organizar uma trincheira política que reúna os movimentos sociais progressistas deste País, as centrais sindicais, as organizações dos trabalhadores e os Parlamentares verdadeiramente comprometidos com os trabalhadores e com a democracia. No dia de hoje, mais do que uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, o que nós estamos fazendo aqui é um ato de unidade dos democratas e de todos aqueles que defendem os trabalhadores e defendem os movimentos sociais no País. (Palmas.)
12:55 R	Das 35 maiores economias do Planeta, o Brasil é a sétima que menos remunera o valor trabalho. Se a terceirização, se esse projeto nefasto for aprovado aqui, no Senado - e não o será -, vamos nos tornar o pior do mundo a remunerar o fator trabalho. Os dados que alguns companheiros e companheiras aqui relataram não dizem com a verdade. Basta dar um dos dados feitos pela Federação dos Petroleiros: de cada 283 mortes registradas entre os trabalhadores petroleiros, 228 são de empregados de empresas terceirizadas. Terceirização não é só trabalho escravo; terceirização é também a morte do trabalhador. Por isso, não pode passar! Esse exemplo não é o primeiro no mundo. O México adotou uma medida igual para com seus trabalhadores e o resultado foi que 16% da população economicamente ativa do México, 8,32 milhões de pessoas, passaram a trabalhar em um esquema de subcontratação, de desvalorização do trabalho e de relações de trabalho precárias. É uma mentira dizer que a terceirização é medida do século XXI. Não! A terceirização tem sido adotada no Terceiro Mundo, tem sido adotada na África, tem sido adotada na Ásia, para escravizar mais as relações de trabalho. (Palmas.) Por isso, esse projeto não pode triunfar. Como já foi dito aqui pelo Presidente, uma questão é tratar da regulamentação do que já existe de trabalho regularizado, mas ampliar a terceirização é a derrota da CLT, a grande conquista dos trabalhadores no século XX, é a derrubada do estado de bem-estar social e das conquistas consagradas no art. 7º da Constituição republicana, que são os direitos sociais. Mais grave que isso, um dispositivo do projeto, o art. 15, parágrafo único, estabelece, além da terceirização, a quarteirização. Ou seja, construiremos, no Brasil, uma cadeia em que, a cada nível que se passar, o trabalho será mais precarizado, a remuneração será mais reduzida. A terceirização tem sido adotada... As relações de trabalho para o século XXI são aquelas que garantem a melhor remuneração do trabalho, que garantem a estabilidade ocupacional e que garantem uma jornada de trabalho reduzida. É a contramão da terceirização. A terceirização aumenta a jornada de trabalho, reduz a remuneração e acaba com a estabilidade ocupacional. Ao contrário do que dizem, terceirização é a volta ao século XIX, é o retorno a um passado que os trabalhadores já venceram, com as suas relações de trabalho, anteriormente. Quem defende o trabalhador, quem está do lado do trabalhador não pode querer isso para os próximos anos, para o próximo século para o trabalhador brasileiro. Por isso, essa frente política que se monta aqui é uma frente política pela democracia, pelo direito dos trabalhadores, é uma frente política para dizer que os conservadores não passarão, que o retrocesso não passará e que os direitos que os trabalhadores conquistaram jamais serão deles tirados. (Palmas.) Por isso, esse projeto não pode passar. Senador Paim, esse projeto está sendo debatido na Comissão certa. Ele tem que ser debatido na Comissão de Direitos Humanos, porque ele trata de uma das mais graves violações aos direitos humanos da história do País. (Palmas.) Só empresários descompromissados com o Brasil e com os direitos dos trabalhadores e que querem mentir para os trabalhadores, só centrais pelegas, que estão a serviço dos empresários, é que podem defender um projeto dessa natureza. (Manifestação da plateia.) (Palmas.) (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse é o nosso querido amigo e lutador Randolfe Rodrigues, que nunca, nunca vacilou. Nos anos em que me encontro aqui com ele, sempre na linha de frente, defendendo os interesses dos trabalhadores, das trabalhadoras e de todo nosso povo. Passamos a palavra, agora, ao Sr. Flávio Henrique de Souza, Presidente do Conade. O Flávio está a minha esquerda e vai falar da mesa.
13:00 R	Quero só informar ao Plenário que o Flávio é Presidente do Conade, é deficiente visual e está aqui, pacientemente, porque entende que esse projeto atinge diretamente as pessoas com deficiência. Flávio, a palavra está contigo. O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Dou meu bom-dia fora do microfone para que todas as pessoas ouçam e para que, se houver deficiente visual no plenária, ele possa localizar a direção da mesa. Bom dia a todos e a todas! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Bom dia! O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Bom dia, em nome do Conade, dos conselheiros e das conselheiras! O que é o Conade? É o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Na pessoa do Senador Paulo Paim, cumprimento toda a Comissão de Direitos Humanos e cumprimento a Mesa, e, na pessoa da Maria, cumprimento todas as mulheres brasileiras trabalhadoras. Estou no Conade pela CUT. Cumprimento aqui o Ministério Público, a Ordem dos Advogados, o Ministério do Trabalho e cumprimento todos que compõem o Conade conosco. O Conade é um conselho nacional de controle social que tem de pensar a política pública, a qualidade de vida e o direito das pessoas com deficiência deste País. Segundo dados do IBGE de 2010, há em torno de 45 milhões de brasileiros e brasileiras com deficiência, e parte desses brasileiros e brasileiras com deficiência compõe a classe trabalhadora deste País. Nós aprovamos uma moção com base na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, porque entendemos que não só o Conade, mas que todos os conselhos que lutam por direitos neste País deveriam fazer uma moção, deveriam juntar-se a nós, para combater a terceirização. (Palmas.) A terceirização não é boa para nenhum trabalhador, para nenhuma trabalhadora. Quando você terceiriza, você precariza, você diminui salário, você perde no Fundo de Garantia, no 13º salário, nas férias. E não só os trabalhadores e as trabalhadoras perdem; a família dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras perde, porque vai diminuir a qualidade de vida, a condição de vida dos brasileiros e das brasileiras. Portanto, devemos convocar toda a sociedade, toda a classe trabalhadora, a juventude que ainda não está no mercado de trabalho, mas que estará no mercado de trabalho amanhã. Isso precariza as condições de mais pessoas, de mais trabalhadores com deficiência. E o nosso papel é lutar contra a perda de direito, contra a retirada de direito. Eu gostaria, rapidamente, Senador Paulo Paim, de, mais uma vez, em nome do Conade, agradecer à Comissão de Direitos Humanos. Há uma frente só da moção. A Maria poderia ler essa moção do Conade. Que ela seja referência para todos os outros conselhos de direito! Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A leitura será feita pela líder Maria. Já abriram o microfone da Maria, que vai ler a moção do Conade e de todas as pessoas com deficiência contra a terceirização. A SRª MARIA APARECIDA FARIA - Leio a Moção de Repúdio nº 1, de 2015, do Conade, em Brasília: O Conade, considerando a Declaração Universal de Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Constituição da República, a legislação trabalhista brasileira e, sobretudo, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que se fundamenta nos princípios da igualdade e da não discriminação, posiciona-se contrário ao PL nº 4.330, de 2004, pois:
13:05 R	1. O trabalhador com deficiência tem o direito constitucional ao pleno emprego e em igualdade com os demais trabalhadores na forma do Artigo 27, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), norma de caráter constitucional. No entanto, a terceirização tal como está redigida no PL 4.330/2004 fragiliza o vínculo de trabalho com a empresa e também o ambiente de trabalho, principalmente no que diz respeito à disparidade e redução de salários entre trabalhadores contratados diretamente e terceirizados e a jornadas diferentes e maiores de trabalho. 2. O trabalhador com deficiência tem o direito de ter assegurados os seus direitos trabalhistas e sindicais, em igualdade de condições com os demais trabalhadores (item c, do Artigo 27 da CDPD). No entanto, a terceirização, conforme demonstram os estudos científicos e os relatórios dos órgãos de fiscalização, dispersa a organização sindical dos trabalhadores e impede o livre exercício dos direitos sindicais, enfraquecendo, inclusive, o poder de negociação sindical, a participação nos lucros e o direito de greve. 3. O trabalhador com deficiência tem o direito ao meio ambiente do trabalho saudável, seguro e acessível, livre de barreiras arquitetônicas e atitudinais (Artigos 9 e 27, item i, da CDPD). No entanto, a terceirização, tal como proposta, não compromete o contratante e o prestador de serviços terceirizados para que implementem para seus empregados a redução de acidentes e a prevenção de doenças profissionais. Essas duas hipóteses são prejudiciais à pessoa com deficiência visto indicar mais comprometimento e agravamento da deficiência. 4. O trabalhador com deficiência tem o direito a aposentadoria especial. No entanto, a terceirização tal como prevista no PL fragiliza a relação de trabalho e, em decorrência, prejudica o gozo de direitos às férias, ao depósito de FGTS e também à contribuição previdenciária para a aquisição do direito à aposentadoria. Flávio Henrique de Souza Presidente do Conade (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Essa foi a moção do Conade, totalmente contrária à terceirização. Passamos a palavra ao Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, diretor da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - Boa tarde a todos. Senador Paulo Paim, mais uma vez, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho lhe agradece pelo fato de permitir à Anamatra participar deste momento, compartilhá-lo com V. Exª, na pessoa de quem saúdo os demais Parlamentares, compartilhá-lo com os colegas de Mesa, das entidades sindicais, das entidades associativas e, sobretudo, compartilhá-lo com os trabalhadores do Brasil. A única razão dessa luta são vocês, trabalhadores. Essa luta não é nada sem vocês. Não adianta nós aqui nos dedicarmos a explorar os aspectos técnicos disso se não houver mobilização nas ruas. E isso está acontecendo e deve continuar acontecendo. A maior força que os senhores têm não está na academia, não está nas entidades, não está nem sequer no Parlamento; está nos senhores mesmos, nas mobilizações que fazem e que continuarão fazendo. A Anamatra quer dizer, Senador, em primeiro lugar, dentro do foco principal desta audiência pública, que já não há maiores dúvidas de que a terceirização está associada, intimamente associada, à neoescravidão, à redução do trabalhador à condição análoga à de escravo. Basta ver - estes dados têm de ser sempre repisados - que, entre 2010 e 2013, das dez maiores situações de resgate de trabalhadores em situação de neoescravidão, nove casos, 90%, envolviam terceirizados. Da mesma maneira, em 2013, os oito maiores resgates - aqui, uma informação importante - com totalidade de trabalhadores formais, envolviam trabalhadores terceirizados, dos maiores resgates de trabalhadores reduzidos à condição análoga à de escravo.
13:10 R	Isto demostra o seguinte: é falsa a informação ou a impressão de que a terceirização envolve neoescravidão apenas no caso dos "gatos", na situação de trabalho rural, naquelas hipóteses em que, de fato, a terceirização é absolutamente clandestina e não há sequer registro em carteira. Essa informação não corresponde à realidade estatística. A realidade estatística demonstra que mesmo entre trabalhadores formais, com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, se dá a redução à condição análoga à de escravo. Entenda-se: prejuízo à condição do trabalho na perspectiva da sua salubridade, à condição de trabalho degradante, ou mesmo restrição ao direito de ir e vir, coação e, como todos nós sabemos, estamos ouvindo aqui, restrição aos direitos sociais. É importante não perder isto de vista. Também é importante ter em conta que a terceirização nesses termos é universal e se expande. Ela não é prerrogativa de nenhum segmento da economia. Hipóteses de resgates e de autuações envolvendo a redução de trabalhadores em condição análoga à de escravo com terceirização como a oportunidade para essa exploração ilícita nós encontramos - vou citar aqui os setores em que há uma incidência relevante - na mineração, na construção civil, suco de laranja, fast-food... Quem não se lembra daquela hipótese de terceirização que o Bob's fez para vender lanches no Rock in Rio, em que trabalhadores foram encontrados em situação degradante pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na figura da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro. Também encontramos nos frigoríficos, no setor de fertilizantes, de obras públicas, no segmento têxtil e de moda... Não preciso lembrar aqui o caso da Zara, pois há outros tantos. Lembro o caso da Zara porque é da minha jurisdição, da 15ª Região do Trabalho, e houve reincidência. Hoje, há uma estimativa de que há danos na cadeia produtiva alcançando, considerando toda a empresa, na dimensão nacional, cerca de 7 mil trabalhadores. Então, a lesão é generalizada, não se circunscreve a este ou àquele segmento da economia. Volto a dizer: trazer formalidade, mas manter terceirização não resolve o problema. Diante disso, o que a Anamatra está propondo no projeto que já foi apresentado e que está sendo novamente apresentado aqui, no Senado Federal, juntamente com o fórum? Cinco pontos básicos, imaginando que, como disse o Presidente Renan, isso tem de ser regulamentado, e tem de ser regulamentado, obviamente, para melhor. O único sentido de se trazer legislação para o Direito do Trabalho, e essa é a história do Direito do Trabalho, é melhorar a condição social do trabalhador. Lei trabalhista que piora a condição do trabalhador não faz jus ao nome que tem e não é Direito do Trabalho. O Direito do Trabalho surge no século XIX exatamente para interferir em uma relação em que, livremente - a expressão que se utiliza sempre e dá o DNA do Direito do Trabalho é esta -, numa condição de plena liberdade, a liberdade oprime e é a lei que liberta. Essa expressão é conhecida. Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, a liberdade oprime e a lei liberta. A lei trabalhista tem de libertar, tem de garantir dignidade. Então, volto a dizer: uma lei trabalhista que diminua direitos não faz sentido e não faz jus ao nome que tem. Pois bem, para que essa lei melhore a condição dos terceirizados de hoje, há cinco pontos basilares que têm de ser atendidos, e eles não estão nesse texto do PLC 30, de 2015. Primeiro: proibição da terceirização na atividade-fim. Há que se proibir, na atividade-fim, o fenômeno da terceirização, como já se faz hoje na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
13:15 R	Segundo: estabelecer a regra da responsabilidade solidária em todos os casos. Temos de dizer que o texto que está hoje no PLC 30 não parece contemplar isso plenamente. Não há lá, por exemplo, referência a uma responsabilidade solidária em caso de acidente de trabalho e doença ocupacional. Não está dito lá. Terceiro: representação sindical pelo sindicato da categoria profissional predominante, que tendencialmente é o mais forte, na empresa tomadora de serviços. Quando houve a negociação de alguns pontos na Câmara, foi dito, por alguns Deputados, que isso estaria incluído naquela negociação que envolveu solidariedade. Falso! O art. 8º hoje, que diria isso, introduz a questão com a seguinte expressão: "Quando o contrato de prestação de serviço se der entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica..." - aí, sim, a representatividade sindical do terceirizado se daria pelo sindicato predominante na empresa tomadora. Mas essa condição, meus caros, praticamente jamais se realizará. Pela segmentação que há hoje, aquela empresa cujo objeto social é prestação de serviços terá trabalhadores que estão vinculados à categoria profissional dos trabalhadores em empresas de prestação de serviços e fornecimento de mão de obra. Se o tomador é metalúrgico, é banco, é comércio, serão categorias distintas. De modo que esse artigo não vai servir para coisa alguma da maneira como está. Quarto ponto: estabelecer isonomia salarial mínima entre os trabalhadores terceirizados e os efetivos. Igualdade de direitos! Terceirização sem igualdade de direitos é precarização! Ponto final. Fundamental. Isso o projeto está longe de fazer. E o texto que a Anamatra apresentou, como texto das centrais, faz isto: estabelece uma identidade mínima de direitos entre a condição do terceirizado e a do trabalhador direto. Isso é fundamental. Sem isso - vou insistir-, qualquer terceirização precariza. O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - Obrigado, Senador. E, finalmente, abolição das subcontratações derivadas - quarteirização, quinteirização e tudo o mais. Tudo isso está permitido neste projeto ad infinitum. Não há limite, ou seja, uma empresa média contrata uma pequena, que contrata uma micro, que contrata um empreendedor individual, e assim se faz a cadeia da neoescravidão no Brasil Para terminar, como meu tempo se esvai e como nosso tema é exatamente, também, a homenagem a este marco da nossa história que foi a edição da Lei Áurea, ocorreu-me dizer a vocês - e termino aqui - uma passagem que, para mim, é muito marcante, de um poema muito conhecido de Castro Alves, "Navio Negreiro", que tem tudo que ver com o tema de hoje. Diz Castro Alves: [...] Presa nos elos de uma só cadeia, A multidão faminta cambaleia, E chora e dança ali! Um de raiva delira, outro enlouquece, Outro, que martírios embrutece, Cantando, geme e ri! [...] Nós não vamos gemer. Só vamos lutar até o fim. Não à terceirização! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto, Dr. Guilherme. O SR. JOILSON CARDOSO - Cumprimento o Senador Paim por mais uma iniciativa brilhante, entre tantas outras já realizadas, como deve ser um Senador do povo. Cumprimento aqui os companheiros meus amigos, companheiros militantes do movimento sindical. Na verdade, esta audiência convoca-nos a fazer um paralelo entre o acontecimento da Lei Áurea e a 4.330. Eu gostaria de colocar mais um elemento nesse paralelo que é a CLT, porque, na verdade, o que nós estamos a discutir no Brasil é se a Consolidação das Leis do Trabalho continuará vigendo ou não. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Guilherme. Esse foi o Dr. Guilherme, que falou pela Anamatra, sempre presente em todos os eventos, na defesa firme de interesse do trabalhador. Passo a palavra agora ao líder Joilson Cardoso, que é vice-presidente da CTB, sempre presente também aqui, nas nossas atividades.
13:20 R	Portanto, Senador, por tudo que já foi dito aqui, eu estou mudando. Fiz um planejamento, mas sou obrigado a mudar, porque todos os elementos que assinalei já foram ditos, com exceção de alguns aspectos. Eu queria começar pelo paralelo entre o PL nº 4.330 e a CLT. Quando Getúlio Vargas assina a CLT, naquele 1º de maio, ele consolida, num só texto, o que havia de mais importante nas leis trabalhistas, conquistas da classe trabalhadora, que, já em 1917, realizava a primeira greve geral, buscando direitos como garantia de organização, proibição do trabalho de crianças, direito à jornada de 40 horas. Faço essa citação em memória de José Martinez, morto em 9 de julho de 1917, um herói da classe operária assassinado na greve. Já no seu art. 5º, a CLT diz que, a todo trabalho de igual valor, corresponderá salário igual, sem distinção de gênero. Aqui, faço uma homenagem às mulheres presentes, citando minha querida esposa, Ana Paula Arantes Cardoso, que está aqui com nosso filho de quatro meses. Esse exemplo demonstra que esse princípio foi incorporado à Constituição cidadã. Sabemos que, ainda hoje, no Brasil, as trabalhadoras, exercendo atividades iguais, chegam a receber um salário até 40% menor que o dos homens, numa clara discriminação. O defeito não é da lei nem da Constituição, é, sim, da exploração predatória do capital sobre o trabalho, ainda mais sobre setores da sociedade como as mulheres e os negros. Falo isso, porque os princípios que a Constituição consagra são negados pelo PL nº 4.330. Quero entrar no paralelo com a Lei Áurea. Fiz um pequeno artigo ontem, falando do dia 13 de maio, Senador Paulo Paim, e o título é "13 de Maio, Valeu, Zumbi!". Por que digo isso? Assim como na CLT houve a consolidação de muitas lutas da classe trabalhadora que se iniciaram em 1917, a Lei Áurea também é a consolidação de uma luta histórica. Zumbi foi morto com 40 anos de idade em 1695. Passado todo esse tempo, é preciso resistir e combater a discriminação e o preconceito resultantes de mais 350 anos de escravidão imposta à população negra no Brasil. Permanecem as chagas. Vejam vocês que, no mundo do trabalho, por exemplo, a média salarial de brancos era de R$1.352,00, e a de negros era de R$788,00. Ou seja, os negros percebem apenas 58%, em média, do salário dos brancos, segundo estudo da OIT e do IBGE de 2009. Outro exemplo é a média de formalização de empregos: enquanto a dos brancos é de 61%, a dos negros é de 46,8%. No mercado de trabalho, o que faz um negro ou uma negra ganhar um salário menor que o dos brancos é a discriminação. As chamadas carreiras de Estado e os altos escalões têm um número mínimo de negros devido à discriminação racial, que ainda existe no nosso País. Na educação, o que faz um negro ou uma negra ter uma escolaridade menor que a de um branco é a discriminação. Nas carreiras chamadas elitistas, como Medicina, Arquitetura, Engenharia, cursos chamados elitistas, há uma esmagadora presença de brancos e uma minoria de negros devido à discriminação racial. Daí vêm as consequências, com impacto na saúde, na educação, na vida dessa população, que precisa ser referendada neste 14 de maio, ao falarmos do dia 13 de maio e do dia 20 de novembro, da luta de Zumbi. Seria um crime não nos reportarmos a essas lutas. Portanto, temos de nos indignar diante dessa iniciativa do PL nº 4.330, que tem a ver com a escravidão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tem mais um minuto, Joilson. O SR. JOILSON CARDOSO - Isso tem a ver com a luta dos trabalhadores pela Consolidação das Leis do Trabalho, que é totalmente desconfigurada ou anulada por este frankenstein chamado PL nº 4.330.
13:25 R	Quero encerrar, Senador Paim, já que nós estamos num dia tão especial, citando um conto de capoeira, em 30 segundos, que diz assim: Minha gente, que história é essa, dessa tal de abolição? Que foi uma princesa boazinha que acabou com a escravidão. Eu já estou cansado de conversa, eu já estou cansado de ilusão. Abolição se fez com sangue, que inundou este país. O negro transformou em luta, cansado de ser infeliz. Abolição se fez bem antes, e há de se fazer agora. É a realidade da favela contra a mentira da escola. Minha gente, chegou a hora de acabar com essa maldade, De ensinar para os nossos filhos o quanto custa a liberdade. Viva Zumbi, o líder negro que se fez herói em Palmares! Viva a cultura desse povo e a liberdade verdadeira, que já se ouvia nos quilombos. Nego joga capoeira, camará! Nossa homenagem à população negra do Brasil. Viva Zumbi! Viva a luta dos trabalhadores! Vamos resistir a este frankenstein 4.330. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Jailson Cardoso, Vice-Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil). Na sequência da Central, passo a palavra ao representante da Conlutas, Julio César Condaque Soares, que é da Executiva Nacional da Conlutas. O SR. JULIO CÉSAR CONDAQUE SOARES - Quero saudar a Mesa e todos os presentes por essa resistência. Está na hora do almoço, mas é importante este momento histórico. Sou Julio César Condaque. Fui gráfico e, agora, sou professor e sou da Executiva Nacional da CSP-Conlutas. Vimos acompanhando esses ataques à classe trabalhadora e queria, aqui, saudar o Paim por esta audiência, já que fomos militantes históricos do movimento negro na central sindical, na CUT, nos anos 90, quando lutávamos pelas marchas de Zumbi dos Palmares. Tivemos muitas vitórias. Essa luta é contra a terceirização. Ela tem cara, gênero e orientação sexual. Fazendo um paralelo com a abolição da escravatura, num dia como hoje, 14 de maio, os negros, então, vagavam, porque a Lei Áurea é a menor lei do mundo. Só tem três artigos e não dava condições sociais e econômicas para aqueles negros que haviam recém-saído de 350 anos de trabalho, sol a sol, e que vieram como africanos para o nosso Brasil, numa migração que chamamos de diáspora forçada, como ex-presidiários, trabalhadores, princesas nos seus reinos. Vinham para cá trabalhar no eito da Casa Grande e também na roça. Hoje, a terceirização destrói todas as conquistas que teve a população brasileira, a classe trabalhadora. Sempre lutamos nas centrais sindicais para resgatar a história do negro, como parte da classe trabalhadora brasileira. Há uma diversidade entre trabalhadores negros, brancos, indígenas e também migrantes. Eu dizia, então, que, nessa crise mundial desde 2008, quando se queima capital no mundo para salvar os bancos e tudo o mais, a troica, mesmo lá, na Grécia, dizia que se tinha que flexibilizar os direitos e impor também o fim dos direitos dos trabalhadores.
13:30 R	A terceirização vem neste sentido, de flexibilizar direitos, de fazer com que se aprofunde um estudo que a Unicamp faz, com o Ricardo Antunes, do fim do trabalho, com a flexibilização. Achamos que a terceirização vai fortalecer os lucros dos patrões. Voltar à escravidão é voltar ao debate que fizemos em 2000 com o Estado brasileiro, de que o Estado brasileiro nos deve 350 anos de escravidão. E esse é um crime de lesa-humanidade contra os trabalhadores. Escravidão é o não trabalho, escravidão é um crime de lesa-humanidade. O Estado brasileiro assinou vários tratados, desde a década de 1960, para que hoje houvesse este nível de trabalho. Ainda faltam muitos direitos. Hoje vemos a precarização e a terceirização na atividade-fim dos serviços públicos, e vemos que 28% dos trabalhadores são negros em sua base. A terceirização abriria uma porta para a precarização total dos serviços públicos, já tão precários, por exemplo, na Saúde e nas universidades, que neste momento estão em um processo de luta constante e permanente. Desde novembro, os trabalhadores da UERJ estão parados, sem salários até hoje. A firma mãe paga um mês e fica dois sem pagar. Vemos o debate da terceirização no Comperj. Mesmo no PAC, em Belo Monte, no Bacen, a firma mãe não paga, dá o calote inclusive nos trabalhadores do Comperj, na base da Petrobras. Então, trabalho precário ou pressão ainda maior para toda a classe trabalhadora. E muitas vêm se aprofundando. Desses 12 milhões, mais de 7 milhões são de negros e de negras. A mulher negra é o alvo das terceirizações, e em serviços invisíveis, como telemarketing, limpeza e outros trabalhos mais brutalizados, como o serviço doméstico, fazendo um elo ainda com a escravidão. Vamos ver também que, mesmo em outros lugares, como na Califórnia, ainda há essa relação desigual com a classe trabalhadora. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. JULIO CÉSAR CONDAQUE SOARES - Nós vamos aqui travar todo um processo de luta para conquistas como a Convenção nº 111 da OIT, por exemplo, pois a discriminação vai se aprofundar com o PL 4.330, assim como com a 103, que trata da discriminação de gênero no mundo do trabalho. Apoiamos, sim, as moções de várias categorias de servidores públicos, como os da Conade aqui. Apoiamos também todo o processo de luta das classes contra as terceirizações, assim como o chamado para o dia 29, a fim de unificar toda a classe rumo a uma greve geral. As centrais já estão unificadas para paralisar os setores. Nós também desaprovamos radicalmente o PL 4.330. Acho que não se aproveita nada desse PL. Pedimos então ao Senador Paim que, se puder, junto com as entidades, divulgue o vídeo promocional em um canal nobre da tevê, para que os trabalhadores saibam o que é a terceirização, que não é a normatização de conquistas de direitos. Ela significa perda e aprofunda a escravidão para mais de 40 milhões de trabalhadores, o que é um crime de lesa-humanidade. A Executiva da CSP-Conlutas, juntamente com suas entidades filiadas, vem aqui saudar esta conferência. Assim como, por exemplo, o Sindicato de Petroleiros de Sergipe, que abriu seu estatuto para organizar os trabalhadores terceirizados na Petrobras, os quilombolas do Quilombo do Dionísio, no Triângulo da Soja, que trabalham como boias-frias, e os índios terenas, os trabalhadores cooperativados da...
13:35 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Concluindo, Julio César. Temos ainda oito oradores. O SR. JULIO CÉSAR CONDAQUE SOARES - ... da Fenaec, de São Paulo. Só para terminar, o.k.? E a gente saúda, então... Essa luta não está terminada. Precisamos unificar as lutas nas ruas para que se combata esse projeto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Julio César, que falou pela Conlutas. Agora é o Edson Carneiro Índio, que falará pela Intersindical - Central da Classe Trabalhadora. (Palmas.) O SR. EDSON CARNEIRO INDIO - Boa tarde a todos. Acho que nós já ouvimos aqui vários argumentos sobre por que a classe trabalhadora, os setores progressistas, os democratas deste País têm que derrotar esse projeto, que é o projeto da precarização, o projeto do desemprego, o projeto do desrespeito à dignidade humana e aos direitos humanos. É o projeto da barbárie. Aqui se trata de levar a classe trabalhadora a descer escada abaixo da barbarização das relações de trabalho no Brasil. Senador Paim, acho que essa provocação e o tema da audiência ligando a terceirização com a revogação da Lei Áurea... Meu pai e meus tios, cinco anos antes de eu nascer, foram e eram de uma família submetida a trabalho escravo no interior do Paraná; trabalho forçado, escravidão por dívida, e não podiam sair da fazenda enquanto não pagassem essas dívidas, e tinham que sair. E a tragédia é a gente perceber que, 50 anos depois, essa realidade persiste, e os auditores do Ministério do Trabalho estão aí, demonstrando o tamanho dessa tragédia latente na nossa realidade brasileira. Quanto aos contrários à aprovação, está muito claro porque são contra. Aqueles que defendem a aprovação desse projeto dizem que é a modernidade, que quem é contra a terceirização é contra a modernidade. Nada mais velho do que reduzir custos, aumentando a exploração sobre trabalhadores e aumentando a retirada dos direitos dos trabalhadores. Não há nada mais velho. Outra coisa que eles dizem é que nós estamos querendo negar a realidade. "A terceirização é uma realidade. A economia brasileira precisa da terceirização." Se a gente aceitar esse argumento de que é uma realidade, aqueles que acabaram com a escravidão - a Lei Áurea e todas as outras formas - teriam regulamentado a escravidão lá atrás, e não lutado para derrotar e extirpar a escravidão... (Palmas.) O SR. EDSON CARNEIRO INDIO - ... que segue sendo um desafio da classe trabalhadora e dos seus aliados. Não é por ser uma realidade imposta pelo grande capital que vamos aceitar o projeto. Os argumentos aqui dados sobre como é que a terceirização impacta no salário, na jornada, na rotatividade, na saúde, nas mortes, em todas as esferas estão muito claros para nós. E alguns vêm dizer que é preciso regulamentar. Deste Congresso que não aceita colocar nem uma tarjinha num produtozinho que diga que contém transgênicos, não sairá regulamentação boa para os trabalhadores! O que querem é legalizar a fraude! Querem legalizar a fraude e vêm jogar areia nos nossos olhos, dizendo que querem regulamentar. Regulamentar? Será que os empresários que financiaram as campanhas desses Deputados que aprovaram esse famigerado projeto querem melhorar as condições para os 12 milhões ou para os outros 44 milhões de trabalhadores? A Senadora do Rio Grande do Norte aqui falou que o PL é famigerado. É o famigerado PL 4.330. Essa palavra "famigerado" significa "famoso", "fama". E o Seu Eduardo Cunha, que já é um famigerado, por ser famoso; o Seu Paulinho, que já é um famigerado, por ser famoso; o Arthur Maia, que não era tão famigerado, por ser pouco famoso, ficarão mais famosos porque vamos estampar a cara deles nos postes e vamos denunciar aos trabalhadores todos o que significa o papel que esses Parlamentares fizeram na Câmara dos Deputados.
13:40 R	E os Senadores que não enterrarem esse projeto na sua integralidade também serão mais famigerados do que são. Vão para o poste, e vamos derrotá-los nas urnas, nas greves e também nas urnas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto para concluir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Concluindo, Edson. Temos oito oradores, e temos que encerrar. O SR. EDSON CARNEIRO INDIO - Para concluir. O problema dessa história de regulamentação precisa ser claro quando se diz isso, porque, já nessa semana, algumas centrais que apoiavam o projeto, as cúpulas das centrais que apoiavam o projeto, sentido que os trabalhadores, as suas bases, percebiam o significado desse projeto, mudaram de posição. Agora é preciso aproveitar o que há de bom no PL 4.330. O quê? Muito bem a companheira pergunta. Claramente o companheiro da Anamatra aqui, que amanhã, inclusive, ministrará uma palestra no seminário da Intersindical em Campinas, disse claramente. Eles dizem que é regulamentar, mas na verdade eles querem é nos levar para esse pântano. Se o Senado não enterrar aqui, eles vão devolver à Câmara. E de novo, lá, eles vão retomar a legalização da fraude, que é o significado desse projeto. E é preciso ter muito claro para a Intersindical, regulamentação da forma como ele está dizendo não é regulamentação. Claro que a Súmula 331 é insuficiente. Ela permitiu que houvesse 12 milhões de trabalhadores terceirizados. E nem a Súmula 331, grande capital, e esses banqueiros, esses empresários querem aceitar, porque eles querem terceirizar tudo. É a barbárie, é a lucratividade sem fim, é a superexploração. O SR. EDSON CARNEIRO INDIO - Para concluir, Senador. Espero que o Senador aqui em conjunto com o Senador Randolfe e outros Senadores que passaram por aqui consigam. E nós vamos lutar, vamos fazer greve, vamos para este País para enterrar esse projeto. E para dizer que nós queremos trabalho digno para todos, emprego digno para todos. E não cair nessa balela, no canto da sereia desses que aprovaram na Câmara dos Deputados. Não nos levarão para o pântano. Vamos enterrar esse projeto. Vamos defender emprego digno para todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, esse foi o Edson Carneiro Índio, Secretário-Geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, que deixou muito claro a posição da sua central, que é para enterrar esse projeto. Passamos a palavra agora ao José Márcio Ribeiro da Costa, que representa aqui o Sindilegis. O SR. JOSÉ MÁRCIO RIBEIRO DA COSTA - Boa tarde. Não é a fome, não. O ser humano tem dois ouvidos e possivelmente uma boca, mas, como a gente fica de frente ao aparelho falador, o microfone, a gente esquece do tempo, esquece desse sino, esquece que temos dois ouvidos e uma boca. Queria inicialmente agradecer o Senador Paim. O Sindilegis, o Sindicato do Poder Legislativo, Câmara, Senado e TCU, está junto nessa luta. É importante neste momento a gente marcar um ponto. Muitos aspectos já foram aqui ditos sobre o tema da audiência pública, mas eu vinha pensando, desde ontem que estou perguntando a muitas pessoas: qual a forma que eu devo abordar esse tema? A Lei Áurea, a terceirização e o combate ao trabalho escravo. A questão é: como organizar esses três temas de tal forma que o raciocínio se faça lógico, que o raciocínio se encadeie e que possa não apenas falar para nós, mas falar para o conjunto da sociedade brasileira de forma simples e efetiva.
13:45 R	Em vez de trazer dados que são muito importantes, como os que aqui foram colocados, eu quero trazer um outro debate. Eu quero que se entenda que o que está em jogo, o que está sendo analisado é como foi, como está sendo e como o Estado Brasileiro é organizado. Qual é a formação do Estado Brasileiro, desde o Brasil Colônia até os dias de hoje, sob a forma de mercantilização do trabalho? No Brasil Colônia - e isto é importante ser dito -, mais de 5,5 milhões de negros foram trazidos para o Brasil como mercantilização. O grande negócio não era apenas a exploração da mão de obra. O grande negócio do Brasil colônia foi a venda e a revenda da mão de obra, o lucro que se tinha com a posse da propriedade, com a posse da riqueza, com a não distribuição de renda. Isso é o que está por detrás agora do PLC nº 30, aqui, no Senado. É importante deixar claro que durante essas viagens a mortalidade era imensa, em torno de 20%. E hoje todo mundo chega aqui e fala o seguinte: "Ah, a maioria dos acidentes de trabalho ocorre com os terceirizados." É simples. Se já naquela época ocorria com o tráfico negreiro, hoje ocorrerá com os terceirizados, de tal forma que temos de pensar como se dá essa formação do Estado Brasileiro e como se dá também a sua imersão no capitalismo, como se dá a sua imersão no mundo moderno. Ela se dá de forma subalterna, ela se dá desregulamentalizando o trabalho, sob o princípio neoliberal. É claro que quando se fala aqui "Ah, está se regulamentando." Nós não estamos regulamentando. Nós estamos desregulamentando o trabalho, criando, do que já tanto se falou aqui, a questão da barbárie, da selvageria, do não direito. Então, é importante dizer que nós temos de ter a clareza do que está em jogo. Está em jogo um processo de descontinuidade, não apenas regulamentando e dando direitos àqueles 12 milhões de trabalhadores terceirizados. Mas esse projeto, com certeza, vai colocar os outros quarenta milhões. E aí são brancos, não negros, negros, índios, de todas as etnias, cores e raças, porque na realidade a agenda do capital é que está falando hoje mais alto hoje, no Brasil. Então, nós temos de ter a clareza de todos esses aspectos que são aspectos que nos ajudam... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, José Márcio, que deixou firme a posição do Sindilegis, que é contra o projeto. Só faltam três inscritos na lista. Depois, temos a lista ainda do Plenário, conforme inscrição feita. Eu disse que não tenho pressa porque a causa é justa. Quando a causa é nobre, nós temos de ficar até sem almoçar. Mas quem tiver de sair, fique à vontade. Eu não tenho problema nenhum. Quando eu fazia greve, era a pão e banana. Agora, estou comendo até maçã aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. JOSÉ MÁRCIO RIBEIRO DA COSTA - ...a entender o momento que nós vivemos. O Sindilegis, que é o Sindicado do Serviço Público dos Trabalhadores da Câmara, do Senado e do TCU, tem uma posição clara. Ele entende que esse projeto, no que concerne à nossa luta, abre uma brecha para a terceirização no serviço público. E nós somos contrários a esse projeto. Somos a favor do concurso público. E temos claro que, quando a Câmara dos Deputados tentou, no final do ano passado, regulamentar a terceirização na Casa, nós nos manifestamos e impedimos esse processo de terceirização na Câmara dos Deputados, por meio de resolução. Estaremos junto com as centrais sindicais, com os movimentos sociais, com os movimentos de trabalhadores e trabalhadoras no campo e na cidade, em todas as frentes para defender o trabalhador brasileiro. É isso o que temos a dizer. Muito obrigado. (Palmas.)
13:50 R	Passamos a palavra ao Lineu Neves Mazzano, que é Secretário Geral da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil). O SR. LINEU NEVES MAZZANO - Quero cumprimentar o Senador Paim, Presidente desta audiência, e agradecer-lhe pelo apoio sempre prestado e o seu compromisso com a classe trabalhadora. Cumprimento todas as entidades sindicais aqui presentes, as autoridades. Estou falando como Secretário-Geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e também como Presidente da Federação do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, acompanhado por alguns de nossos diretores. Agradeço aos presidentes das nossas federações dos Estados filiados, na pessoa da companheira Gleides, que veio lá de Teresina, de carro, rodou 1.700 km com o seu grupo para estar aqui porque está firme nesta luta. Eu não vou entrar mais em nenhum ponto técnico que já foi mencionado aqui, porque já foi muito bem esclarecido, inclusive pelos profissionais da área do trabalho, a partir do Sinaiti e também do companheiro do Ministério Público, da OAB. Já ficou claro e evidenciado que realmente essa é uma luta para legalizar a precarização. Ou seja, é um projeto que todos os seus males, as coisas que ele aqui coloca já foram muito bem esclarecidos aqui, inclusive os dados apresentados. O maior índice de acidente de trabalho é com os trabalhadores precarizados. Agora quem sente muito - e nós sabemos muito bem - é a Administração Pública. Foi na Administração Pública que realmente a terceirização se implantou e avançou por vários objetivos. Um, porque todos os governos de plantão procuram cumprir seus programas de governo e daí têm que desqualificar na verdade seus servidores concursados. Por isso, nós temos uma luta, como já foi dito aqui, pelo concurso público, e a terceirização veio nos últimos anos tirando o concurso público, especialmente das áreas operacionais. Então, a Confederação sempre foi contra qualquer tipo de terceirização no serviço público, pois nós lutamos também pela qualidade do serviço público e toda atividade que atende o público deve ser para o servidor concursado. Outra coisa - claro que todos sabem e é evidente, mas em que ser apontada e me parece que não foi abordada aqui - é que a terceirização do serviço público é a principal porta da corrupção, é a principal porta da corrupção no serviço público. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Lineu, eu quase não tenho falado. Vocês sabem que eu tenho deixado mais a turma falar, mas quero pegar um gancho na sua fala, porque há essa disputa no movimento sindical, que é natural, e a Força Sindical teria uma posição diferente. Um dos líderes da Força Sindical lá do Rio Grande do Sul está distribuindo o seguinte material: "Corrupção é coisa de ladrão. Terceirização, corrupção são coisas de ladrão." Da base da Força Sindical: "Terceirização = corrupção, coisa de ladrão". Só para fortalecer este momento de mostrar que a base, mesmo daqueles que têm uma posição diferenciada da ampla maioria, tem uma opinião muito clara e sabe muito bem o que é a terceirização. O Paraná também, a mesma coisa. O SR. LINEU NEVES MAZZANO - O.k. Obrigado. Parabéns a esse companheiro que está fazendo esse trabalho, porque está junto nessa luta. Nós sabemos - está mais do que comprovado - que a terceirização no serviço público é a principal porta da corrupção. Teria até detalhes para citar, inclusive de pessoas que estão dentro da Administração Pública ou que estão dentro do Parlamento que fazem suas articulações por dentro para terceirizar serviços importantes mediante suas próprias empresas.
13:55 R	Por isso nós somos radicalmente contra a terceirização do serviço público. Agora, eu queria, até para encerrar, para ser rápido, colocar o seguinte, Senador Paim: nós estamos enfrentando um momento muito crítico. Não é só o projeto da terceirização que está vindo precarizar, tirando direitos. Vejamos as duas Medidas Provisórias 664 e 665. E daí? Quando, há poucos dias, alguns partidos da Base do Governo votaram contra a 665, dali a meia hora, já estava na imprensa que a Presidente da República já estava retaliando aqueles partidos, tirando cargos daqueles partidos! Como ontem, trabalhou-se atendendo à negociação com os partidos, na distribuição no loteamento da Administração Pública para que se votasse a favor, também, da 664! Então, vejam: a situação, para nós, é, realmente, de muita tensão, porque, em alguns momentos, parece que estamos tendo apoio, mas quando se vira para o outro lado, quem está nos apoiando está nos batendo... Que sistema é esse que, nós da classe trabalhadora... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto, Lineu. O SR. LINEU NEVES MAZZANO - ...estamos subordinados, onde se trabalha com o comando, com o mando do poder capitalista, como sabemos que já estão dentro da Casa, inclusive com espiões dentro da nossa fala, desta audiência, para ver qual a sua estratégia e chegar lá e encurralar esse e aquele outro Senador no debate do projeto de terceirização. Então, quero parabenizar todos que aqui vieram. Parabenizar o Senador Paim, na Presidência desta Comissão, que, em todos os sentidos, que é de interesse da classe trabalhadora e social, ele tem estado presente, como disse aqui, podendo ficar até sem almoço. Quero parabenizar todos aqueles que nos apoiam. E como falou o nosso Presidente Calixto, presidente da nossa Central, nós precisamos estar juntos em todas as deliberações que foram e estão sendo tomadas, para que a classe trabalhadora vá para as ruas e, realmente, mostre a sua força, para que este Congresso Nacional, especialmente o Senado, passe a respeitar, pelo menos um pouco mais, os trabalhadores.. Muito obrigado. O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Agradeço ao querido companheiro, Senador Paulo Paim, em nome do qual saúdo toda a Mesa e essa corajosa e resistente audiência. Primeiro, estou em um desafio aqui. Os senhores já ouviram tudo que tinham que ouvir sobre terceirização. Então, neste momento, eu me sinto mais ou menos como o oitavo marido de Elizabeth Taylor na noite de núpcias. Assim como ele, vou tentar trazer alguma novidade para cá. Primeiro, eu falo em nome da Alal (Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas), destaco, também o trabalho que a Advocacia Trabalhista tem feito por meio da Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) e da Comissão de Direito Sindical da OAB, o Dr. Bruno já falou aqui. Quero destacar também que o Projeto 4.430, Senador, não é mais sobre terceirização. Aquilo que os empresários diziam que "a gente quer se concentrar na nossa atividade principal e terceirizar aquilo que a gente não tem expertise" não é verdade; eles querem terceirizar tudo. Então, virou outra coisa, virou o PL do aluguel de pessoas. E isso! É isso! Qual é a síntese do projeto? O trabalhador é uma mercadoria. O fazendeiro tem lá suas vacas, tem seus arados e tem alguns trabalhadores que ele descarta quando não quer mais, joga fora, aluga, manda embora e passa para frente. O projeto permite quarteirizar, permite que uma empresa não tenha funcionários. Eu trouxe aqui dois objetos que sintetizam o que é o projeto. Primeiro, uma laranja. O projeto vai criar uma grande indústria de laranjas no Brasil; transformar os trabalhadores nessas mercadorias que eu falei. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Lineu. Eu quero passar a palavra, inclusive eu tinha passado por ele e me confundi. Ele veio aqui, gentilmente, e disse: "Olha, Paim, esqueceram meu nome, eu acho". E, realmente, eu tinha passado aqui e sinalizado como se ele já tivesse falado. Trata-se do Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas, Maximiliano Nagl Garcez. Está com ele a palavra agora por cinco minutos. Eu agradeço a ele a tranquilidade e a paciência. (Palmas.)
14:00 R	O projeto permite que, em 12 meses, o trabalhador ou o parente do empresário que sair possa criar uma terceirizada, para chegar o cara de pau do projeto. O outro objeto é um gato. Infelizmente, os meus filhos tinham muitos dinossauros em casa e o único gatinho que tinha era esse aqui, um pequenininho. O projeto vai criar uma legião de gatos, comendo o salário dos trabalhadores, intermediando as relações. vai acontecer como na Colômbia. Estive num congresso da Alal, no ano passado, em Medellín, e lá nossos colegas advogados contaram que 80% da força de trabalho da Colômbia é formada por terceirizados ou quarteirizados e você entra com uma ação trabalhista e demora-se anos para se descobrir quem é o real empregador, porque é uma cadeia de gatos e laranjas e você não descobre mais. O projeto também é uma reforma política. Vou contar uma história. Em 1981, havia um sindicalista corajoso, combativo, que era presidente dos metalúrgicos de Canoas que implementou uma série de mudanças, enfrentou o empresariado e democratizou as relações. Se nós tivéssemos lá em 1981 o PL 4.330, esse sindicalista não teria virado o Senador Paulo Paim, guerreiro da classe trabalhadora... (Palmas.) Por quê? Porque o empresariado de Canoas poderia dizer que esse Paim é radical, está dando trabalho, temos a lei da terceirização. Basta terceirizar todas as atividades para um sindicato laranja nosso amigo, laranja uma cor bem adequada, inclusive... Por que, Senador? Nós confiamos plenamente no seu trabalho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O que está em cima da mesa é uma laranja? O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Por sinal é a cor da central que está defendendo o projeto. (Palmas.) Por isso a reforma política. Você impede que a classe trabalhadora avance, se politize e entre no Parlamento, junto com o financiamento privado das campanhas, o fim das quotas sociais e a redução da maioridade penal. Tudo isso é exatamente para atingir o povo brasileiro e impedir que a classe trabalhadora avance de qualquer maneira. Todas são pautas que o Senador Paim sempre está à frente. Quero agradecer o companheiro. Lembro que, em 2012, o Senador Paim me convidou para uma audiência pública da CDH sobre terceirização e um empresário defendeu a terceirização como a melhor coisa do mundo. Falei logo depois dele e citei uma música do Cazuza, dizendo que as suas ideias não correspondem aos fatos. Naquela vez, fiquei com pudor de cantar o resto da música, mas acho que o momento cabe: "a sua piscina está cheia de ratos". A piscina da terceirização está completamente cheia de ratos. (Palmas.) A terceirização é porta de entrada, é uma droga que é porta de entrada para todas as drogas do mundo do trabalho, para o trabalho infantil, para o trabalho degradante, para o trabalho escravo. Uma grande empresa quando quer cometer um desses crimes não faz diretamente. A Zara não faz isso diretamente, a Coca-Cola não faz isso diretamente, a Odebrecht não faz isso diretamente, a Globo não faz isso diretamente. O que elas fazem? Ela pega um laranja, pega um gato, pega um pejotizado e deixa para ele fazer essas barbaridades todas. O que gera? Gera um país em frangalhos. Tudo o que vemos de pior de acidentes acontecendo no Brasil hoje quase sempre tem terceirizados. É uma plataforma petrolífera que tem acidente grave e trabalhadores morrem, terceirização; bueiros explodindo no Rio de Janeiro da Light, terceirização; Zara; problemas no setor elétrico, todos envolvem a terceirização. É isso que queremos? Um país de... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto para concluir. O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - ...primeira com emprego de terceira? Vou citar uma frase do José Simão que resume muito bem: "Terceirização é quando um trabalhador vai para a terceira divisão". É bem isso que o projeto pretende. Também queria fazer um apelo ao Senador Paim, que aceitou, com muito carinho, a proposta do fórum que o Vagner entregou de regulamentar e cogitou de fazer o substitutivo. O nosso apelo, Senador Paim, é que a CDH e o Senado rejeitem o projeto, faça um projeto novo que venha tratar dos 12 milhões... (Palmas.)
14:05 R	Agora, se o Senado fizer uma versão excelente do projeto, vai ter sido aprovado de qualquer maneira e vai voltar à Câmara, que vai ter a primazia de escolher entre a versão da Câmara e a do Senado - o Presidente Eduardo Cunha já disse que vai fazer, que vai desconsiderar o que vier do Senado, vai aprovar a da Câmara. Ou seja, seria uma vitória de Pirro. Então, nós clamamos que o Senado rejeite o projeto, enterre essa desgraça, para que a gente consiga começar do zero essa história, de uma maneira respeitosa com os trabalhadores, e declarar que, o Fórum e Alal, nós não somos contra os terceirizados, somos a favor deles, queremos que eles tenham uma vida decente. Nós somos contra a terceirização precarizante que é feita hoje no Brasil. Finalmente, eu queria, de novo usando o José Simão, dar o recado para os Deputados que votaram a favor do PL 4.330, aos sindicalistas laranja que os defenderam e aos Senadores que porventura venham a votar nele. O recado é o seguinte: meus votos é que você nunca mais tenha votos. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pois não. Com certeza. Deixaremos os oradores concluírem e, em seguida, atenderei V. Exª. (Manifestação da plateia.) (Procede-se à apresentação de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Dr. Maximiliano, Diretor da Associação Latino-Americana de Advogados Laboristas. Passamos a palavra agora ao Moacyr Tesch, Presidente da Contratuh (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade). (Intervenção fora do microfone.) O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AVERSVALD - Eu gostaria de cumprimentar o nosso Senador Paulo Paim, os dirigentes sindicais aqui presentes, na pessoa do Presidente da Nova Central Sindical, José Calixto Ramos, as mulheres presentes, a nossa companheira Rosa, representando os fiscais do Ministério do Trabalho. Eu gostaria de perguntar se está no ponto o vídeo que eu havia preparado. O.k.? São vinte minutos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Você me disse que eram dois minutos. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AVERSVALD - É essa a mensagem que nós, da Contratuh, da Nova Central, das Confederações que fazem parte dos sindicatos, estamos passando a todos os nossos dirigentes sindicais, ao nosso sindicato, para que a gente possa fazer um encaminhamento dentro do Congresso. Meus companheiros e companheiras, eu me sinto mais ou menos como um marisco, entre a pedra e a água, os dois batendo violentamente na gente. A gente não sabe o que fazer, porque, quando a gente recorre ao Governo, recebe as Medidas Provisórias 664 e 665; quando a gente recorre ao Congresso Nacional, por parte da Câmara, recebe o 4.330; quando a gente vai para o nosso Estado, o meu Paraná, a gente recebe bomba, cavalo, tiro e massacre. Graças a Deus que nós estamos numa Casa, aqui no Senado, onde a democracia está reinando, Senador. Graças a Deus que temos V. Exª aqui para defender nossos trabalhadores. (Palmas.)
14:10 R	Senador, eu vou voltar um pouquinho atrás, lá para o ano de... (Interrupção do som.) O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AVERSVALD - ...época em que V. Ex^a se dispôs a ser constituinte. Foi longa a sua caminhada e muitas questões que hoje nós temos na CLT, na Constituição Federal, passaram por suas mãos. Mas a nossa atividade, a nossa amizade, o nosso intercâmbio começou quando da discussão do art. 618, ocasião em que, mais uma vez, os trabalhadores não tiveram a oportunidade de entrar na Câmara e V. Ex^a fazia o contato entre o que estava sendo discutido na Câmara e conosco ali fora, no pátio, na frente do Anexo II. Naquela oportunidade, talvez a grande vitória dos trabalhadores foi perdermos na Câmara o 618, porque nós perdemos o 618 na Câmara e V. Ex^a, em uma atitude de desespero, posso dizer, em defesa dos trabalhadores, destacou algumas folhas da Constituição e se comprometeu conosco, os trabalhadores, que viria nesta Casa defender o 618. E aqui está. E, mais uma vez, nós, os trabalhadores, estamos dependendo novamente de V. Ex^a, dos seus pares e da sua convicção, do seu prestígio para derrubar o 4330. Hoje, nós todos que estamos aqui devemos e muito ao Senador Paim. A questão da Lei Áurea ontem, parece-me que até foi proposital... mas através do Deputado Arnaldo Faria de Sá, ontem mais uma vez, nós conseguimos derrubar o fator previdenciário. (Palmas.) Eu tenho absoluta certeza, Senador, de que, nessa convivência, nesses anos todos que V. Exª tem participado desta Casa e da outra, vizinha, o senhor tem sido cobrado em inúmeras coisas. Mas eu duvido, e faço um jogo com quem quiser, que o senhor nunca foi cobrado tanto pelo fator previdenciário, sendo que V. Exª já fez a sua parte. Esta Casa fez a sua parte e mandou para lá em 2008. E, após sete anos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sete anos atrás, eu aprovei o fim do fator no Senado, por unanimidade, e mandei para a Câmara. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AVERSVALD - Aqui, por unanimidade. E, há sete anos, está na Câmara a discussão do fator. Coisas interessantes, porque com 43 ficou 11 e, de repente, em três meses foi aprovado e já está aqui de volta na Câmara. Senador, nós estamos falando também aqui da questão da Lei Áurea. Nós estamos falando aqui também de algumas situações que a gente pensa que já passaram, mas é tão vergonhoso a gente ter uma lei no Brasil, que está sendo discutida há anos e anos aqui, sobre o fim do trabalho escravo. Quando a gente discute uma lei que determina o fim do trabalho escravo, está reconhecendo que aqui há escravidão. E vou pegar três exemplos bem rápidos. Os trabalhadores do McDonald's, que trabalham efetivamente de forma similar aos escravos. Graças ao Ministério Público, que tem dado uma força muito grande, nós estamos eliminando esse processo. Os companheiros da área de vestuários, que digam os nossos companheiros que vêm da Nigéria, da Colômbia, o trabalho de semiescravos que eles têm passado em São Paulo e outras regiões. Sem falar dos nossos companheiros dos frigoríficos, que também têm passado por um arado muito difícil nessa situação. Nós temos, nos dias de hoje, uma situação tão terrível, que nem desenho animado aceita a terceirização. Alguns companheiros assistiram ao Simpsons, um episódio em que eles estão discutindo a terceirização e dizem que a terceirização não é um bom negócio para eles. Se para desenho animado não serve, imagine para nós, trabalhadores. Senador, esses dias atrás eu tive a felicidade de ir aos Estados Unidos representar a nossa Confederação e discutir a questão do McDonald's, para levar a experiência que nós estamos tendo com o McDonald's no Brasil lá nos Estados Unidos porque lá eles não têm sindicato, não têm proteção nenhuma.
14:15 R	E uma coisa me deixou desesperado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Moacyr Tesch. Eu vou dar a palavra aqui, rapidamente, para o Luís Carlos Paes de Castro. Por quê? Ele propôs um encaminhamento, que achei muito adequado, e, até por princípio meu, quando a proposta chega, gosto sempre de citar o autor, tanto que digo sempre que foi um senhor do Rio de Janeiro que me mandou o Estatuto do Idoso, que é de minha autoria. Ele já faleceu. Nós vamos fazer uma homenagem à família dele aqui no Senado. O Luís Carlos Paes de Castro, Diretor do Sinal, veio ao meu ouvido e me cochichou uma proposta interessante, que gostaria que ele expressasse. Depois, vou para o encaminhamento, sem prejuízo daqueles que estão inscritos. Por favor, Luís Carlos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Você tem mais um minuto, Moacyr. O SR. LUIS CARLOS PAES DE CASTRO - Boa tarde a todos. Senador Paim, é um prazer estar aqui com o senhor, com todos os demais companheiros que aqui já falaram e com os que estão presentes no plenário. Não vou repetir aqui o que já foi dito sobre os malefícios da terceirização. Acho que isso já está bastante claro para todos nós. Temos a necessidade de viabilizar o enterro desse projeto aqui nesta Casa, o Senado da República. Para isso, companheiros, é preciso uma grande mobilização dos trabalhadores e dos que são sensíveis a essa causa em todo o Brasil. A minha proposta é bem simples e muito concreta. Senador Paulo Paim, como Relator do projeto na Casa, com o nosso apoio, poderia encaminhar a realização, na medida em que o Senado representa o conjunto dos Estados brasileiros, de atos como este, audiências públicas, em cada uma das unidades da Federação, para que tivéssemos em todos os Estados, nas assembleias legislativas, os companheiros, os Juízes do Trabalho... A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados) tem representantes em todos os Estados. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AVERSVALD - Quando eu cheguei ao Brasil, quem recebeu meu passaporte foi uma pessoa terceirizada. Daí eu perguntei a ela: você é agente federal ou é terceirizada? "Nós todos aqui somos terceirizados." Como temos a condição de terceirizar o serviço da entrada no Brasil da Polícia Federal? Se nós terceirizamos essa questão, que é de segurança nacional, imaginem como está sendo feito em outras situações! Portanto, nós não podemos nos dispersar, companheiros. Nós temos aqui grandes exemplos: dos 27 Ministros do TST, 19 assinaram um documento criticando e condenando a terceirização. Nós temos a Ordem dos Advogados firmando documentos. Nós temos o Ministério Público firmando o documento contra a terceirização. Nós temos a Anamatra firmando documento contra a terceirização. Como temos condição de ter alguma central sindical, algum sindicato defendendo a terceirização? Nós não podemos, de jeito nenhum, aceitar esse tipo de coisa, porque temos absoluta certeza e convicção de que essa história da terceirização é mais ou menos parecida com o veneno que compramos para matar formiga. Ele é saboroso, cheiroso, tem tudo de bom de que a formiga necessita; a formiga leva para dentro de casa e, na primeira oportunidade de chuva, o veneno mata toda a sua família. Essa terceirização, que estão querendo vender para nós como sendo a salvação do emprego, a legalização de quem não está afastado do meio do trabalho, é o veneninho da formiga que estamos levando para dentro da nossa entidade, para dentro da nossa casa, para acabar com os nossos empregos e nossas garantias. Muito obrigado. (Palmas.)
14:20 R	Os Procuradores do Trabalho, a Academia, as centrais sindicais, enfim, que a gente repita o que aconteceu aqui nas 27 unidades da Federação, como uma forma de contribuir para essa mobilização e para a denúncia do caráter retrógrado desse projeto. Vamos criando, então, uma grande força em todo o Brasil para ajudar que os nossos Senadores possam enfiar sete palmos abaixo da terra esse maldito projeto. Era essa a proposta que eu tinha feito ao Senador Paim e que ele pediu para que eu, de viva voz, trouxesse, aqui, para vocês, para que a gente desse continuidade, não só aqui em Brasília, mas em cada uma das unidades da Federação, a essa luta. Já temos o dia 29, Dia Nacional de Mobilização e de Luta, mas eu acho que seria importante que a gente realizasse, em cada uma das unidades da Federação, esse debate nas Assembleias Legislativas, como uma representação do que aconteceu aqui, em cada capital do Brasil. E, encerrando, companheiros, eu queria dizer, também, que a aprovação desse PL na Câmara dos Deputados está muito relacionada com a forma como acontecem as eleições no Brasil hoje em dia. E há um outro projeto, aliás, são vários projetos que tratam desse mesmo tema, que é a reforma política, e, a meu ver, o conjunto dos trabalhadores brasileiros precisam assumir, também, a defesa de uma reforma política democrática, e que tenha como um dos eixos principais dessa reforma política o fim do financiamento de empresas às campanhas eleitorais... O SR. LUIS CARLOS PAES DE CASTRO - ... que é um instrumento que desvirtua o processo democrático, em primeiro lugar, e, num segundo momento, transforma os Parlamentos e os Poderes Executivos em todos níveis em presa fácil dos financiadores, e, por isso, eles aprovam projetos dessa natureza nas Casas Legislativas do Brasil. Contra o PLC nº 30, de 2015! Por uma reforma política democrática, que ponha fim ao financiamento das empresas nos processos eleitorais brasileiros! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nós vamos descentralizar o debate aqui, de Brasília para os Estados. Eu me comprometo, como Relator na CDH, a ir a todos os Estados. Quem vai organizar o evento serão o fórum, as centrais e as confederações. E esse é o momento, pessoal, eu tenho certeza de que vocês estão entendendo, de unidade total. Nós não podemos nos dividir. Sei que há uma certa, não digo nem divisão, mas uma visão diferente, às vezes, de tocar a luta do nosso povo. Agora, nesse caso, é tão grave - é tão grave - que, veja bem, o rótulo que nós estamos dando: terceirização significa a volta da escravidão. Nós, como abolicionistas que somos, brancos e negros, temos obrigação de fazer esse combate; e eu me proponho, no mínimo uma vez por semana, a estar nos Estados, ou a até fazer em dois Estados num final de semana, se for o caso, pegando de sexta a segunda, de preferência na Assembleia Legislativa. Mas, se a Assembleia em algum Estado se negar a dar o espaço, nós já sabemos que o próprio Ministério do Trabalho, via Delegacia do Trabalho, tem um espaço - pelo menos no Rio Grande do Sul tem, poderíamos até fazer lá - ou até na sede de uma central ou de uma confederação, sem nenhum problema de disputa de beleza. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Luis Carlos Paes de Castro. Eu vou, já, fazer esse encaminhamento, pessoal. Eu já conversei aqui com o Fórum contra a Terceirização, já falei com algumas centrais, já falei com as confederações representadas aqui na mesa, e todos concordam: nós vamos aprovar o requerimento, na próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos, e vamos fazer uma audiência pública, que a gente chama também de comissão geral, em cada Estado, em todos os Estados. Por que que eu achei importante a proposta? Porque os Deputados e Senadores de cada Estado vão ser, inclusive, convidados a estarem lá e colocarem a sua posição contra a terceirização ou a favor dela. (Palmas.)
14:25 R	Desde que o espaço seja central e permita também a cobertura da imprensa. Acho que a principal decisão que tomamos nesta audiência pública, primeiro, como é urgente, vamos nos reunir amanhã à tarde, às 13h, com o Fórum contra a Terceirização, com as confederações centrais que puderem, e já vamos organizar um calendário para podermos ir a todos os Estados. O Estado mais distante vai receber uma delegação de homens e mulheres que não querem a volta da escravidão. (Palmas.) (Intervenção fora do microfone.) Vamos a Pernambuco! A todos os Estados nós iremos. E mais, o pessoal também propôs, e vou dar o encaminhamento, que façamos uma cartilha de responsabilidade dessa frente ampla, do Fórum contra Terceirização e com a participação desta Comissão de Direitos Humanos. Vamos fazer essa cartilha e vamos assinar embaixo. Assinamos, pois não temos medo de assumir as responsabilidades. E faremos com que sejam reproduzidas em milhões em todo o País para que cheguem às mãos de cada trabalhador e cada trabalhadora. Continuando a lista de oradores. Eu vou pedir, sempre que possível, que cada um use a palavra... Me pediram que fosse por três minutos, mas ainda temos 16 pessoas que querem usar a palavra. Assim, se cada um usar a palavra por três minutos, nós vamos bem. Portanto, três minutos para cada um, tudo bem? Sebastião, sobrou para ti o primeiro dos três minutos. Vai lá. O Sebastião, além de ser dirigente da Nova Central, é também da CSPB. Ele está seguidamente neste Parlamento colaborando com este bom combate em defesa do nosso povo. E é do Fórum também. O SR. SEBASTIÃO SOARES - Pois não, pessoal. É só para cumprimentar. Tudo já foi dito. Acho que a questão agora é colocar nossa luta na rua, a proposta das audiências nas Assembleias Legislativas é interessante. O Flauzino até falava que não vamos terceirizar as manifestações. Nós mesmos vamos levar as manifestações por todo o País. Mas queria fazer um agradecimento ao ex-Deputado Sandro Mabel, que foi autor do PL da terceirização, o PL nº 4.330. O Sandro Mabel conseguiu, neste momento, fazer algo que para nós estava difícil, ou seja, uniu o movimento sindical. Acho que com exceção de um ou outro dirigente que não tem a compreensão da gravidade ou que talvez se dedique mais à construção dos seus interesses pessoais do que a construção das necessidades produtivas da classe trabalhadora, a não ser esses, o conjunto do movimento sindical está unido, as bases estão unidas para fazer este combate. Então, nesse sentido, o ex-Deputado Sandro Mabel nos deu essa colaboração. E nós podemos dizer que com essa unidade, com essa firmeza, o PL nº 4.330 não passará. E vamos dizer para todo o Brasil não à terceirização. Terceirização é coisa de ladrão, é escravidão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o nosso querido líder Sebastião Soares, da Nova Central e da CSPB, que ficou nos três minutos. Por favor, ele tem problema de voo agora. Francisco, o de vermelho ali, vem cá e, por favor, fale principalmente do dia 29, que considero importante, mas seja bem breve. O SR. RICARDO SARAIVA BIG - Serei bem breve. É mais um aviso. Nós, da Baixada Santista, fizemos ontem inclusive uma reunião com todas as centrais. Não estava presente a CGTB, mas conversei com o companheiro e ele também vai participar. Nós estamos organizando um grande dia 29, contra a PL nº 4.330. Todas as centrais sindicais estão nesta luta e vamos paralisar a Baixada, vamos parar a circulação de mercadorias, as fábricas e vamos travar toda a Baixada Santista. Podem contar: no dia 29, rumo à greve geral. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Ricardo fortaleceu que no dia 29 haverá um grande movimento em nível nacional contra a terceirização, inclusive com greve geral dentro do possível. Vamos lá, pessoal. Francisco Batista Viana, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Indústrias Gráficas. (Pausa.)
14:30 R	Francisco já falou, então. Sr. Luís Carlos Paes de Castro. Já falou. Sr. Everson Feuser, Diretor Parlamentar da FenaPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais). Por três minutos, por favor. O SR. EVERSON FEUSER - Pois não. Muito boa tarde. Primeiramente, quero cumprimentar o Senador Paim, parabenizá-lo pela realização desta tão importante audiência pública. Eu vou me limitar a falar um pouco do perigo e do risco da terceirização com relação ao serviço público federal. Eu sou representante da classe dos policiais rodoviários federais e fiz questão de permanecer até o final, Senador, por julgar importante esta audiência pública. E dizer, além daquilo tudo que foi dito aqui, do vasto conhecimento técnico que nos foi passado aqui hoje, eu faço uma comparação nesse sentido da terceirização à distribuição de um pedaço de pão. No momento em que nós dividimos um pão para duas pessoas, cada um vai ficar com uma fatia. No momento em que nós dividimos o pão para três pessoas, certamente as fatias diminuirão. Certamente, não é o trabalhador que vai ficar com o mesmo pedaço desse pão. A ele certamente será dado um pedaço menor. Então, esta é uma grande preocupação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Sr. Everson, que colocou, de forma muito precisa e rápida, todos os prejuízos da terceirização para o nosso povo. Thiago Ribeiro, Secretário-Geral do Sintel (Sindicato dos Trabalhadores da Telecomunicação). O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só as migalhas. O SR. EVERSON FEUSER - Só as migalhas restarão ao trabalhador. Então, é uma grande preocupação que nós temos. A outra comparação que eu faço: tudo que eu faço na minha vida faço pensando naqueles que eu vou deixar para o mundo, os meus filhos. Eu, de maneira alguma, gostaria que um filho meu fosse um trabalhador terceirizado, sabendo que ele poderia muito bem trabalhar direto para o empregador. Então, pensando nisso, de maneira alguma, nós podemos ver a terceirização com bons olhos. (Palmas.) Além disso, eu queria dizer também que tenho percorrido esta Casa há uns dois ou três anos. Esta Casa sempre defendeu que é a Casa do povo, que é a Casa que defende os interesses do povo. Como pode uma Casa que defende os interesses do povo estar totalmente contra aquilo que o povo quer, aquilo que o povo defende. Então, Senador, mais uma vez, eu gostaria de dizer que a terceirização aos olhos da categoria dos policiais rodoviários federais é, sem sombra de dúvida, a precarização do serviço público e também do serviço em qualquer outro tipo de empresa. (Pausa.) O Thiago já foi? Onde está o Thiago, pessoal? Thiago, por favor, três minutos. Na sequência, Mara Rejane Webere, da Fenajufe, e Alexandre Caso. Por favor, Thiago, com a palavra. O SR. THIAGO RIBEIRO - Boa tarde a todos. Quero parabenizar o Senado por esta audiência pública. Ao contrário do que fizeram os Deputados, hoje está debatendo aqui com os trabalhadores e está abrindo também esse debate com a sociedade. Acho importante parabenizar por esta audiência hoje aqui. É importante puxar essa discussão também para os telecentros, para os call centers. Hoje, a dificuldade que a gente tem tido é tamanha. Eu vou pegar um pouquinho do perfil, rapidamente, para a gente ter alguns parâmetros e entender mais o que é a terceirização dos telecentros. A maioria desses trabalhadores, 68%, tem de 18 a 30 anos. Então, estamos falando de uma massa de trabalhadores extremamente jovem. Estamos falando também que, desses trabalhadores, 73% são mulheres.
14:35 R	E esses trabalhadores sofrem com assédio moral, assédio sexual, em sua grande maioria. Nesses call centers também, os benefícios são extremamente baixos. Alguns call centers, telecentros, utilizam um critério de proporcionalidade, que colocam na cabeça deles, e aplicam o salário abaixo do mínimo. Essa é a condição que vemos ser praticada na terceirização. Isso já existe. Eu sou trabalhador terceirizado e vemos qual é a dificuldade que acontece na categoria. Estão querendo tratar o trabalho como coisa. É isso o que estamos vendo. Estão querendo tratar como coisa e não tratar os trabalhadores de forma humana. Hoje, se você pegar a Oi, a TIM, a Claro e perguntar quantos trabalhadores terceirizados elas têm, elas não vão saber responder, porque elas contratam serviço. Elas não contratam os trabalhadores. Falam: "Oh, estou precisando desse serviço aqui e tal". Quando você olha lá, ela não sabe nem dizer quantos trabalhadores terceirizados tem. E estão diminuindo, demitindo, cada vez mais, os trabalhadores que não estão terceirizados. Assim, para deixar rapidamente, esse é o recado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Thiago. O Thiago deu um exemplo claro. Foi muito bem, Tiago. Mara Rejane, que é da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Mara, que falou pela Fenajufe. Alexandre Caso, da Intersindical. O Alexandre já falou se eu não me engano. (Palmas.) O SR. ALEXANDRE CASO - Boa tarde, Senador. Na pessoa do Senador Paim, eu cumprimento toda a Mesa, todos os presentes, aqueles que nos assistem de casa. Inicialmente, eu queria elogiar esta Casa pelo comportamento, porque vemos a diferença de tratamento do Senado e da Câmara para com os trabalhadores. O SR. MARA REJANE WEBERE - Boa tarde aos companheiros e companheiras que permanecem aqui. Cumprimento a Mesa. Nós, os trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário Federal, que representa também os trabalhadores da Justiça do Trabalho, não podemos deixar de nos posicionar e de fazer parte dessa luta, porque entendemos que o projeto de terceirização é um retrocesso civilizatório. Não estamos apenas fazendo a discussão em relação ao mundo do trabalho, às relações de trabalho. Essa onda conservadora que vem tomando o País também trouxe uma unidade para a classe trabalhadora. E o recado aqui, óbvio, pelo adiantado da hora, é justamente este: que nós vamos construir, na rua, no dia 29, o movimento para enterrar esse projeto. Desta Casa, queremos a rejeição do projeto. Se for para regulamentar qualquer área de terceirização, é para ter salário igual, é para ter representação do sindicato que congrega os trabalhadores da área fim e é para realmente não tornar a terceirização esse produto de mais lucro e exploração dos trabalhadores. Então, os trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário Federal estão presentes nesta luta. Vamos ser parceiros também na construção das audiências públicas nos Estados, que eu acho que é uma iniciativa importante, que coloca os nossos Parlamentares, Senadores e Deputados, frente a frente com o seu eleitorado, porque nós vamos cobrar deles. E quem traiu os trabalhadores e votou nesta proposta não vai receber, espero, nunca mais, um voto da classe trabalhadora. Obrigada. (Palmas.) O SR. ALEXANDRE CASO - Não falei, não, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Alexandre vai falar agora. Está correto. (Palmas.) Na Câmara, o monarca, o ditador, Presidente Eduardo Cunha, infelizmente, nos tratou como cachorros. Enquanto o Skaf tomava água gelada e entrava com segurança dentro da Câmara, nós apanhávamos do lado de fora, violentamente; companheiros nossos saíram muito machucados, ou seja, não se respeitou a classe trabalhadora, não se respeitou a sociedade brasileira. Eu quero dizer que o Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, teve apoio de muitos Parlamentares, porque houve 230 votos favoráveis ao projeto na última votação. Isso também significou um recuo de muitos Parlamentares quando viram a repercussão da aprovação do projeto.
14:40 R	Na noite da aprovação do projeto, no mérito, a Globo soltou uma matéria de aproximadamente sete minutos, dando voz apenas a aqueles que defendiam, mas não dando voz aos trabalhadores. Mas ela nos fez um favor, porque, até então, a gente fazia o debate da terceirização sem que as pessoas conhecessem, e a partir daí a sociedade brasileira passou a ter conhecimento, mesmo sob a ótica do interesse do empresariado, e a gente conseguiu colocar o contraponto e dizer que terceirização não é boa. E, lá na Câmara, os debates giraram em torno do conto da sereia, como diz aqui a Drª Magda. Eles dizem que terceirização gera emprego. Como terceirização pode gerar emprego? A lógica do capital é muito diferente da lógica que se afirma, por exemplo, nos debates que foram feitos na Câmara. Por exemplo, se um trabalhador custa R$1.000 e ele passa a custar R$500, o empresário não vai contratar dois, ele vai enfiar R$500 no bolso e vai ralar esse trabalhador até ele adoecer, até acontecer o que pode acontecer de pior com o trabalhador. E aí queria fazer uma queixa, também, com a mídia golpista, que chama apenas representantes de entidades patronais, aqueles que defendem o projeto de terceirização, e não chamam os trabalhadores para colocar o contraponto. Não chamam a academia para colocar o contraponto e a gente colocar os argumentos de que a terceirização, realmente, é um problema para a sociedade brasileira e representa um retrocesso social. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto, Alexandre. O SR. ALEXANDRE CASO - Para concluir, Senador, eu queria dizer o seguinte, a gente têm ouvido, no debate, de alguns Parlamentares inescrupulosos dizendo que esse debate, as centrais estão fazendo em razão delas estarem de olho no dinheiro do trabalhador, preocupados na representação para abocanhar o dinheiro do trabalhador. Eu quero dizer que as centrais sindicais, o movimento sindical está aqui hoje debatendo e defendendo o direito do trabalhador. Quem está preocupado com o dinheiro são aqueles Parlamentares que sobrevivem do financiamento privado de suas campanhas e que tratam esses grandes grupos econômicos como verdadeiros patrões, recebendo ordens e defendendo seus interesses. Quem está aqui para defender os interesses da classe trabalhadora é o movimento sindical, é o movimento social, é a sociedade organizada, estão todos de parabéns. Eu quero deixar um abraço da Intersindical, vamos à luta. Não à terceirização. Vamos vencer essa direita golpista. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Alexandre Caso, que falou em nome, também, da Intersindical. Luís Antônio de Araújo, Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais. Mario Jorge dos Santos Filho, Diretor de Assunto Legislativo da CNTS (Confederação dos Trabalhadores na Saúde). O SR. MARIO JORGE DOS SANTOS FILHO - Boa tarde a todos e a todas, eu quero, em nome da CNTS, agradecer ao Senado por essa oportunidade, onde os trabalhadores estão expondo as suas necessidades e as suas preocupações. E não poderíamos deixar de registrar que a saúde precisa ser, também, evidenciada. Por quê? Porque a terceirização, também, está atingindo a saúde. Os trabalhadores da saúde, hoje, encontram-se doentes, depressivos, com óbitos. E a terceirização, já existente no setor saúde, não só no setor saúde privado, mas na saúde pública principalmente, está prejudicando enormemente a ação dos trabalhadores, o melhor desenvolvimento, comprometendo a assistência ao paciente, o que é mais grave. Porque nós não lidamos com retífica, nós lidamos com vida, em que um erro pode ser fatal. Aí é diferente de uma retífica, que faz o reparo e o carro volta a circular normal. Portanto, o que nós queremos aqui, Senador, Senadores, é que esse projeto seja rejeitado e que passemos a trabalhar. Se for para fazer terceirização, que faça uma terceirização bastante democrática, como o senhor bem propôs, discutida com todos segmentos, com todos os Estados da Federação. Muito obrigado.
14:45 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Mario Jorge dos Santos Filho, Diretor da CNTS (Confederação dos Trabalhadores na Saúde), que mostrou aqui a sua preocupação e de todos nós de que até a saúde vai ser toda terceirizada. Pega um administrador do hospital e terceiriza tudo. De quem fica a responsabilidade, como ele disse muito bem, com as vidas? Muito bem lembrado. João de Moura Neto. Gilnei Porto Azambuja. Está aí o Gilnei? João de Moura Neto, Presidente da Fitratelp (Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações). O SR. JOÃO DE MOURA NETO - Eu sugiro que o estudo de caso, pela importância do trabalhado de telecomunicações, seja considerado, para que todos nós tenhamos um exemplo real de como não se deve fazer a terceirização com a precarização e com a escravização dos trabalhadores. Muito obrigado. O SR. JOÃO DE MOURA NETO - Boa tarde, Senador Paim, boa tarde a todos que estão aqui presentes, Parlamentares, dirigentes sindicais, todos que fazem parte dessa luta. Senador, nós somos profundamente agradecidos ao seu empenho na regularização da nossa federação, nós que somos a Fitratelp, a Federação dos Trabalhadores em Telecomunicações da CUT. Aqui muito foi dito, Senador, em todas as estatísticas que foram colocadas, nós nos enxergamos nessas estatísticas. Na realidade, apesar de praticamente tudo haver sido falado, mas a nossa experiência de telecomunicações merece um destaque, porque, desde a privatização em 1998, praticamente todas as atividades de telecomunicações são terceirizadas, desde o atendimento, ou desde a venda de serviços e o atendimento de terceirizado, através de call center, a manutenção da planta externa e a manutenção da planta interna são totalmente terceirizados. E em todo esse retrato de exploração que está colocado aí, ainda falta alguma informação, que é principalmente a transferência do ônus do negócio aos trabalhadores. A maior parte dos trabalhadores da rede, Senador, tem carro próprio e há uma diferença muito grande entre as condições do aluguel que o trabalhador presta para empresa e as condições do aluguel que é contratado entre uma empresa que faz a locação e essa empresa terceirizada. A ônus da manutenção e todo o risco de vida é atribuído ao trabalhador de telecomunicações da parte de rede externa e também da parte da planta interna. Então, esses trabalhadores que foram retratados aqui na estatística que estão morrendo são os trabalhadores de telecomunicações terceirizados. Quero colocar, também, Senador, que é uma barbaridade o que tem acontecido nos call center, companheiro Thiago, que me antecedeu, falou muito bem a respeito, mas o tempo não permitiu que ele estendesse um pouco mais, mas eu quero dizer que é uma barbaridade o que está acontecendo no serviço de call center. É uma verdadeira escravidão. O serviço já é terceirizado e, se esse PL for aprovado da forma que está, ele vai permitir que o próprio call center, o empregador de call center terceirize a atividade que interessa a ele, principalmente a do teleoperador. E hoje é o maior nível de adoecimento em doenças do trabalho, é o maior índice de demissão por justa causa, que até pontos que são assegurados na Constituição Federal e na CLT estão tornando a falta, por exemplo, como falta grave, como falta disciplinar e como motivo para demissão por justa causa. Dessa população jovem, que foi colocada aqui pelo companheiro Thiago, e que faz com que esses trabalhadores, porque são obrigados a mentir pela péssima qualidade de serviço que é prestada pelas operadoras a serem demitidos se não mentirem, e isso cria um conflito também psicológico, que também foi colocado aqui desses trabalhadores, que não são acostumados a mentir, mas que são obrigados a mentir, porque, se não mentirem, serão demitidos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O SR. JOÃO DE MOURA NETO - Então, esse é o quadro que nós temos, Senador. O tempo está acabando. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas foi muito bem. Pode concluir. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. João de Moura Neto, que falou pela Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações, dando exemplos práticos do que já fazem os call centers e o que poderão fazer. Como ele disse muito bem, "quarteirizar", "quinteirizar" o serviço deles. .
14:50 R	O Gilnei se encontra ainda? Está aí o Gilnei, um parceirão meu, lá do Rio Grande. Eu ficaria muito chateado se você não tivesse esperado para falar. Gilnei Porto Azambuja, Presidente do SINTTEL do Rio Grande do Sul, Sindicato dos Telefônicos do Rio Grande do Sul. O SR. GILNEI PORTO AZAMBUJA - Boa tarde a todas e a todos que já estão aqui nos assistindo e nos escutando. Quero aqui dizer que muito nos honra, a nós lá do Rio Grande do Sul, ter votado pela segunda vez nesse Senador que está aqui presente, e agora não só representando os trabalhadores e as trabalhadoras do Rio Grande do Sul, e, sim, todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Parabéns pela iniciativa! E quero dizer que nós, trabalhadores em telecomunicações, podemos falar com muita propriedade o que é a terceirização, porque a gente vem sofrendo isso desde 1998, quando a Lei Geral das Telecomunicações disse que as atividades inerentes poderiam ser terceirizadas. E a gente discute até hoje isso na Justiça, justamente de 2010 para cá, que o Tribunal Superior do Trabalho começou a reconhecer que realmente não poderia terceirizar, eis que a Súmula nº 331 está acima da Lei Geral das Telecomunicações, vem esse famigerado 4.330 para derrubar a nossa tese. E é por isso que a gente vem aqui com muita vontade, muita luta. E, por ironia do destino, Senador, o colega que me antecedeu, João de Moura Neto, que agradeceu o apoio para o nosso registro da Federação, estamos reunidos, os bandeirantes, com mais de dez Estados juntos, interrompemos nossa atividade, e vim aqui porque a luta... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Merece os nossos aplausos. O SR. GILNEI PORTO AZAMBUJA - Então a gente, mais uma vez, agradece o apoio do Senador, e eu tenho certeza de que esta Casa não vai aprovar. E digo mais: se, por acaso, o Senado aprovar como está isso, a Dilma tem que vetar, e o companheiro Lula disse que ela vai vetar. Se ela não vetar, eu também quero dizer aqui bem alto que ela será também considerada traidora do povo brasileiro, e não vai acontecer isso. Então eu deixo aqui o apoio. O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - Boa tarde à Mesa. Agradeço ao Senador Paulo Paim por essa oportunidade, às lideranças sindicais aqui presentes e aos guerreiros e guerreiras, trabalhadores e trabalhadoras que ainda estão aqui, neste plenário, para que a gente debata esse PLC nº 30, que, em nome da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, de cuja Executiva Nacional eu faço parte e da Presidência do Distrito Federal, requeremos a revogação total, plena e absoluta dessa PLC pelo Senado, porque a gente não concorda. Desde que ela foi apresentada, em 2004, ainda nos debates que ocorriam na Câmara Federal, a gente vinha aqui para debater e pedir voto contrário. A gente nunca gostaria de que isso aqui tivesse chegado ao Senado. Então, já que chegou, do Senado não pode passar, e a gente tem aqui a grande dúvida de se a Dilma vai sancionar ainda isso ou não. Então, a gente espera que não constranjamos a nossa Presidente. Que ela não manche a sua história nessa pressão com o capital, para que o Senado enterre. Essa analogia entre a terceirização e a escravidão foi muito bem pensada, muito bem elaborada pelo Senador. O SR. GILNEI PORTO AZAMBUJA - É importante isso, aqui o nosso companheiro em telecomunicações. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Suspenderam lá e vieram para a trincheira de luta aqui, no Senado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu espero que não! Eu espero que ela não precise vetar; agora, se não vetar, de fato, é grave. Se chegar lá e não vetar, vocês sabem a minha posição em relação a esse tema. Eu não vou admitir que alguém sancione um projeto que é a revogação da Lei Áurea. Ah, não vou! O que nós queremos é evitar isso; por isso, o Gilnei foi muito feliz. Nós vamos trabalhar muito aqui para que não chegue lá, vamos trabalhar muito. Jairo José da Silva, Secretário de Saúde e Segurança da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário. Está aí o Jairo? Vamos, por enquanto, para ganhar tempo, conceder ao Flauzino Antunes Neto, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).
14:55 R	Nessa semana em que se registra o ato histórico do 13 de maio, tivemos, na apresentação do Ministério do Trabalho, a constatação de 50 mil trabalhadores em condições análogas a escravos, durante os 20 anos passados. Isso só não é maior porque não há fiscais suficientes no Ministério do Trabalho, para fiscalizar de acordo com o que deveria ser feito nos rincões do Brasil. Nesses interiores, há muito mais trabalhadores sendo escravizados, em pleno século XXI. Mas isso vem do desmonte do Estado, é uma questão orquestrada pela onda neoliberal que está assolando o mundo, que tem redução no Estado, não deixa fazer concurso público para que se fiscalize o capital, para que se fiscalizem os empresários. Então, essa onda neoliberal vem para o ataque deliberado aos avanços dos trabalhadores, desde a CLT de Getúlio Vargas, dos avanços nacionais e soberanos do nosso País. Eles querem derrubar ponto a ponto, desde que o Collor e o Sarney assumiram este País, vem uma onda neoliberal, passo a passo, fazendo uma reforma lenta. E nós, trabalhadores, estamos deixando isso passar. Nós temos que nos unir, porque o que eles querem é a busca do lucro, da mais-valia. Cada vez mais, eles vão dividindo as "quarteirizações", das terceirizações, para que eles fiquem com uma parcela maior da mais-valia, produzida pelos trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto, Flauzino. O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - Então, temos que combater isso daí. Um dos pilares da onda neoliberal é o superávit primário, que acarreta ainda mais a vida dos trabalhadores, deixando o custo de vida maior, não gerando mais emprego, porque o superávit primário é o que leva os juros mais altos do mundo praticados no País. Eu gostaria de citar um caso da terceirização do serviço público, Senador Paim. Aqui na Esplanada, principalmente, existe um monte de empresas-fantasma fazendo a terceirização da área meio. O Governo paga essas empresas e, no final do mês, isso não é repassado aos trabalhadores. Quando vão atrás, a empresa não existe. A empresa está escondida em algum lugar. Dizem que algumas lideranças da Câmara, ao lado, são donas dessas empresas, fazem essas operações escondidas nos porões da esplanada, para que eles tenham esses lucros. Se você vir no orçamento público, é a mesma coisa que se pagasse para um servidor concursado, não tem redução para o Erário, porque a parcela do lucro é absorvida pelo empresário e repassada de forma menor ao trabalhador, que, às vezes, ficam cinco anos nas empresas sem ter férias, seguro-desemprego. E a AGU ainda recorre se eles entram na justiça, ficam mais de 20 anos recorrendo, e o trabalhador não tem seus direitos atendidos. Sou favorável não que regulamentem essas terceirizações, mas que absorvam esses trabalhadores na iniciativa pública, porque eles estão trabalhando de igual para igual com qualquer servidor concursado, com mesas iguais, lado a lado, convivendo dia a dia. Então, eles fazem a mesma coisa que um servidor, recebendo dez vezes menos. Essa é a situação, não tem vale transporte, não tem vale alimentação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Concluindo, Flauzino. O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - Temos que tomar cuidado com o STF também, que aprovou a terceirização de áreas sociais, o que vai afetar nos concursos. A gente não pode ficar só focando aqui. Só para concluir, terminando, a luta do Zumbi ainda não terminou. Estamos aqui ainda defendendo a luta que ele começou 400 anos atrás, 300 anos atrás, que foi o fim da escravidão. Em pleno século XXI, ainda estamos lutando por isso. Então, companheiros, não à terceirização! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Flauzino Antunes Neto, CGTB. O pessoal da enfermagem informa que, de 12 a 20 de maio, festejamos a Semana Internacional da Enfermagem. Eles deixam uma pergunta no ar: você precisa de enfermagem? Se terceirizar, você não vai ter mais. Qualquer um vai ser mandado para lá dizendo que vai fazer o serviço de enfermagem. Quero registrar a presença conosco, já registrei inúmeros, do Sindicato dos Servidores Públicos do DF; Antonio César Bochenek, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Alberto, Procurador do Estado do Paraná.
15:00 R	Vou ler aqui agora os encaminhamentos e vamos encerrar a nossa audiência pública. Vou atender ainda a Rosângela, logo que terminar aqui nós vamos dialogar. Encaminhamentos: - Aprovar, na próxima reunião deliberativa da semana que vem, já na Comissão, a realização de audiências públicas em todos os Estados da Federação para discutir a terceirização, convidando os Senadores e Deputados de cada Estado a se posicionarem sobre o tema. Esse movimento já será organizado a partir de amanhã às 13h, com uma reunião na Comissão de Direitos Humanos com centrais, confederações, em parceria com o Fórum Sindical dos Trabalhadores, com o Fórum contra Terceirização, CDH, e todas as entidades de caráter nacional que possam ajudar no Estado. - Elaborar uma cartilha. Amanhã mesmo, já discuti a elaboração de uma cartilha e dentro do possível, oxalá a gente consiga, produzir milhões para distribuir em todo o País. -) Decisão desta audiência pública: rejeição do projeto. Mesmo entendendo que tem que regulamentar a situação dos 12,5 milhões, que seja num outro projeto, porque ele sai daqui, vai para a Câmara e volta para cá, a última palavra é aqui no Senado. Mas a palavra de ordem que eu entendi por unanimidade do movimento social, sindical e todas as entidades foi pela rejeição do projeto da terceirização. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Está encerrada a audiência pública. Muito obrigada a todos. Tivemos aqui em torno de mil líderes dos trabalhadores que se revezaram neste plenário, todos, unânimes, contra a terceirização. Voltem para seus Estados na certeza de que se o Senhor lá do alto me mantiver com saúde, eu visitarei pela primeira vez todos os Estados da Nação graças à terceirização, para enterrar a terceirização. Um abraço a todos vocês. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 2 minutos.)

Atividade Legislativa

14/05/2015 - 28ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa