01/06/2015 - 35ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:09 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 35ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública nos termos do Requerimento nº 7, de 2015, de nossa autoria e de outros Senadores, para discutir a questão do direito de greve no serviço público. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do nº 0800-612211. Vamos formatar duas Mesas, já que temos oito convidados. Para a primeira Mesa, convido o Diretor de Políticas Sociais e Assuntos Especiais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Dr. José Devanir de Oliveira. Seja bem-vindo. Convido o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o nosso sempre inesquecível, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça. Convido, ainda, Rudnei Marques, Secretário Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Convido, também, o representante da CUT, Antônio Lisboa. Pedro Armengol substitui Antônio Lisboa, representando a Central Única dos Trabalhadores. Em seguida, chamaremos outros quatro convidados. Com isso, faremos duas Mesas. Vou fazer uma pequena introdução do tema, mediante documento construído aqui pela assessoria. Como a nossa audiência pública é transmitida, ao vivo, para todo o Brasil, pela TV Senado, pela Rádio Senado e pela Agência Senado, para situar aqueles que estão ouvindo e assistindo do tema que vamos aqui debater. Sejam todos bem-vindos. Tenho certeza de que todos buscam a regulamentação desse direito para melhorar as condições de trabalho, como também de negociação entre empregado e empregador, seja da área pública, seja da área privada, porque quando se discute direito de greve, acaba-se sempre ampliando para os dois temas. Mas claro aqui se vai tratar mais da questão do serviço público.
09:14 R	Vivemos, talvez, um dos momentos mais complexos no cenário nacional da nossa gente, desde o período da ditadura militar, com relação à questão do debate do direito dos trabalhadores da área pública e da área privada. Preocupou-nos muito e vocês assistiram aqui o embate que travamos nas duas MPs. Eu mesmo votei contra uma e só votei na segunda porque incluiu o fim do fator previdenciário. Só para deixar que o problema, de fato, foi muito complexo e não votei feliz, não. Nem a favor nem contra eu votei feliz. Votei triste nas duas posições, porque sou da Base do Governo e tive que votar contra e, na segunda, também, tanto que eu falava que eu estava em Minas, nesta sexta-feira, fazendo o debate da terceirização, das MPs, e agradeço, também, a Minas porque recebi lá o título de cidadão mineiro. Eu disse que, no resultado final da votação das MPs, teve um Senador que esboçou umas palmas no plenário. Mas foi unânime a forma como todos os Senadores, tanto da Base quanto da oposição, olharam para ele e fizeram um gesto... Não tem nada a ver, ninguém estava com alegria, acho que nem o Governo mandou essas medidas para cá com alegria. Acho que nem a Presidenta Dilma mandou com alegria pelo contexto que nós atravessamos e pelo que tratava, tratava do abono de quem ganha até dois salários mínimos, tratava do trabalho do pescador, tratava da questão do seguro-desemprego, tratava da questão do viúvo ou da viúva, enfim, ninguém estava ali com alegria. Por isso que eu faço essa reflexão no momento em que estamos debatendo questões como esta. Enfim, a crise que está aí afeta a nossa economia, ninguém tem dúvidas quanto a isso. Somam-se a ela problemas internos de gestão, que cada um tem o seu ponto de vista. E aqui eu lembro também o que aconteceu recentemente no Paraná, fizemos, inclusive, uma audiência pública aqui da maior gravidade. A forma como trataram os professores e até hoje o impasse continua. Enfim, eu lembro aqui que o caso do Paraná e de São Paulo têm chamado a atenção da sociedade brasileira, de como a gente resolve de uma vez por todas essa questão. A não regulamentação do direito de greve no serviço público brasileiro, apesar da previsão constitucional do direito, já levou o Supremo Tribunal Federal a declarar omissão legislativa quanto ao tema em 2007. Apesar disso, não há ainda posição clara deste Parlamento quanto a esse tema. Eu me lembro que, quando Constituinte, de 1987 a 1988, em 1989, eu apresentei dois projetos para regulamentar o direito de greve, na área pública e na área privada. E até hoje o da área pública não foi regulamentado e o da área privada, meio capenga, mas acabou surgindo uma lei. Em geral, o atendimento do servidor público trabalha com a manutenção e a garantia de direitos da população. A primeira questão que se levanta é a questão da negociação e as convenções, mais especialmente da falta de clareza legal e determinação que geram situações complexas que só aumentam ainda mais o conflito. Já se vão 27 anos desde a promulgação da Constituição, o que eu falava antes, e direitos básicos na regulação de situações como a luta trabalhista ainda seguem em suspenso. A Lei de Greve aplicada em situações diversas hoje em dia, a mesma lei regulamentando o direito para a iniciativa privada, não leva em consideração as peculiaridades do serviço público. Por isso, nesta audiência vamos aprofundar a discussão e buscar soluções para uma luta que acirra dia após dia. Um país que não regulamenta o direito democrático dos seus trabalhadores padecerá de violência e redução de direitos. Que a nossa democracia seja cada dia mais um direito de todos e de todos para todos. Vamos para o debate. Enfim, é um resumo da importância de regulamentarmos o direito de greve. Eu, particularmente, já participo da terceira ou quarta audiência pública nesse sentido e o tema não avançou, nós acabamos não regulamentando. Por isso, o dia de hoje é um dia importante que vai com esse objetivo. Mas queria, ainda, antes de passar a palavra aos convidados, lembrar que ontem foi o Dia Nacional dos Comissários e Comissárias de Bordo, e das aeromoças também. Eu sei porque eu recebi ontem o documento pedindo que eu registrasse e eu disse que iria registrar na abertura da Comissão de Direitos Humanos.
09:19 R	Eles que são nossos verdadeiros anjos, nós que nos deslocamos pelo Brasil todo por via aérea e são eles que cuidam das nossas vidas. Então, fica aqui esta homenagem do dia de ontem, o Dia dos Comissários e Comissárias de Bordo, bem como das aeromoças. lembro aqui, com muito carinho, do pessoal do Aerus. Foi uma luta que travamos durante 14 anos, para que eles voltassem a receber o salário que tinham de direito e que, infelizmente, quando a Varig, a Transbrasil e a Vasp faliram criou-se toda aquela situação. Enfim, depois de muita luta e de vigílias que fizemos nesta Comissão, que fizemos no plenário do Senado, que fizemos no plenário da Câmara e que fizemos nos aeroportos, eu digo fizemos porque participei de algumas e principalmente das vigílias aqui no Congresso, nós estamos caminhando para uma solução, depois de uma decisão do Supremo e de um projeto que a Presidenta mandou para cá, incluindo a verba no Orçamento. Eles já receberam parte do que teriam direito, mas ainda não está ajustado, mediante negociação, aquilo que eles têm direito a receber até o resto de suas vidas, porque são homens e mulheres que se aposentaram, como comandantes ou mesmo comissários de bordo que ganhavam, vamos supor, R$5 mil ou R$10 mil, e estavam ganhando um salário mínimo. É uma enorme injustiça que estamos buscando resolver. À família Aerus fica a minha saudação. Agradeço muito o evento em Curitiba, onde fui convidado e estive lá, comprometo-me a também ir nos outros Estados. Faço um apelo ao Aerus no sentido de que façam coincidir os eventos, porque irei a todos os Estados debater a terceirização. Começamos por Minas; segunda-feira, Santa Catarina; no outro fim de semana, o Rio Grande do Sul; depois estão marcados São Paulo, Bahia, Piauí, senão me engano, mas, enfim, vamos discutir aqui. Faço um apelo ao pessoal do Aerus para ajustar, de forma que participe do evento do Aerus nos Estados e, ao mesmo tempo, do debate contra o projeto do Sr. Eduardo Cunha, que veio para esta Casa, que precariza, que esculhamba, que bagunça todo o mundo do trabalho, retirando direitos básicos de mais de 40 milhões de celetistas. Se há 12,5 milhões que estão em situação precária, quase num trabalho de semiescravidão, temos que regulamentar essa situação, mas não retirar o direito de mais 40 milhões de brasileiros. Por isso, estou fazendo essa cruzada em âmbito nacional contra o projeto que veio da Câmara. Aqui cumprimento todas as entidades que criaram o fórum nacional contra esse projeto da Câmara, mas não sendo contra regulamentar a situação de 12,5 milhões de terceirizados. Pela forma como organizaram, o evento de Minas foi muito bom, a assembleia estava lotada, depois teve um ato ainda na praça, do qual não pude participar, porque o evento me levou... Cheguei em Minas 9h da manhã e saí às 9h da noite, pela grandeza do evento. Claro que de manhã foi mais na imprensa e à tarde foi toda no debate na assembleia. Enfim, já lembro aqui que estaremos em Santa Catarina, nesta segunda-feira, para debater a questão da terceirização e também do fator previdenciário. Quero deixar bem claro que o debate em todos os Estados será pelo não veto ao fator previdenciário e pelo fim deste projeto maléfico - para não usar outro termo - que veio da Câmara e que terceiriza todo mundo do trabalho. Em Minas, foi assim e será assim em cada Estado. O tema será: o não veto ao fim do fator ou alternativa criada ao fator, uma emenda que o Arnaldo apresentou na Câmara e eu apresentei no Senado. Combinamos o jogo: ou passa lá ou passa aqui e assim foi feito e aprovado, eu diria que a intenção foi aprovar por unanimidade. Aqui no Senado, foram 50 votos contra 19 e 3 abstenções. Os 19 Senadores que votaram contra disseram que estavam votando contra a MP, mas eram favoráveis ao fim do fator. Caso seja vetado, os 74 Senadores que estavam em plenário se comprometeram a votar pela derrubada do veto. Todos. Ficou no painel o nome e gravada a visão dos 74, 73 Senadores. Se for vetado, todos se comprometeram a votar pela derrubada do veto. Espero que na Câmara seja a mesma coisa, porque lá também passou por ampla maioria.
09:24 R	Enfim, vamos agora ao nosso tema, depois desse esclarecimento. Passo a palavra ao Sr. José Devanir de Oliveira, Diretor de Políticas Sociais e Assuntos Especiais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional. Dez minutos, com mais cinco, se necessário. O SR. JOSÉ DEVANIR DE OLIVEIRA - Bom dia a todos. Eu saúdo o Ex^mo Senador Paulo Paim, o Presidente desta audiência pública sobre o direito de greve, e também cumprimento aqui toda a Mesa, através da pessoa do companheiro da CUT, o Pedro Armengol. Nós cumprimentamos todos os companheiros aqui e também todos os que se fazem presentes nesta audiência. Nós inciamos a nossa fala registrando o seguinte. O trabalho sempre foi e tem sido o centro das preocupações sociais. A Constituição Federal, nossa Constituição Cidadã, de 1988, mesmo que tardiamente, ela trouxe um pouco daquilo que nós conhecemos e denominamos como o Estado de bem-estar social. Acontece que o projeto neoliberal, a partir dos anos 1990, veio atacando de toda a forma, procurando reduzir, procurando eliminar os direitos da classe trabalhadora. Na verdade, os avanços que foram conquistados, Senador, com muita luta, com muita batalha, têm sido considerados pela elite dominante neste País como, na verdade, uma legislação paternalista, sendo considerado como uma legislação retrógrada, coisas desse tipo. E aí nós perguntamos: a mídia, que faz esse desserviço à sociedade, que faz esse tipo de chamamento, de crítica, por que ela também não denomina ou não chama de paternalista a ação quando o Estado, de uma maneira coercitiva, usa todo o seu aparato para garantir o que nós chamaríamos de "o sagrado direito de propriedade" quando ele se vê ameaçado pela rebeldia dos excluídos? Na verdade, Senador Paim, companheiros, o paternalismo que existe é um paternalismo em favor das elites brasileiras. O paternalismo que existe é um paternalismo que está fazendo com que os direitos dos trabalhadores sejam eliminados, pouco a pouco estão sendo eliminados. E aí nós vemos, nas falas, nos discursos, na mídia, uma série de termos que são apenas expressões de retórica: modernidade, globalização, parceiros sociais, colaboradores. Isso tudo para minimizar, para mascarar o processo de exploração dos trabalhadores. Tudo isso com o objetivo de minar a eficácia dos direitos trabalhistas. Na verdade, é um eufemismo. Na verdade, é uma maneira eufemística de usar essas expressões, como a flexibilização das relações de trabalho, agora, com esses projetos de terceirização ou de precarização das relações de trabalho. Qual o interesse nisso tudo? Nós sabemos que o interesse é simplesmente satisfazer o interesse econômico. O interesse é simplesmente favorecer o capital. O capital que atua em escala mundial. Tempos atrás, o Ministro Barbosa participou, ou melhor, dirigiu, convidou para a reunião no Ministério diversos representantes, parece-me que umas quarenta entidades do segmento do serviço público, para dar o pontapé inicial das negociações em relação à questão salarial dos servidores públicos.
09:29 R	E o que é que nós percebemos? Eu não estava presente, mas o Vice-Presidente do Sindifisco Nacional, Mário Pinho, e também depois notícias, na imprensa, relatam que o Ministro informou que, no final do Governo FHC, os gastos com folha de pagamento eram em torno de 4,8% do PIB, que, na ocasião, era de 1,491 trilhão. Hoje, com um PIB de 5,521 trilhões, são gastos apenas 4,3% do PIB. Aumenta-se a riqueza, aumenta-se a arrecadação, aumenta-se a população, aumentam-se os lucros e diminuem-se os investimentos feitos no serviço público. É estranho, senhoras e senhores. É estranho, Senador Paim. É muito estranho. Eu gostaria de registrar isto aqui: há um crescimento da demanda por serviços públicos, há um crescimento da demanda de toda ordem, mas não há investimentos. Pelo contrário, o que nós vemos são cortes, cortes e cortes no Orçamento. Não há investimento na administração tributária, não há investimento na administração trabalhista, não há investimento no serviço de saúde, de educação, de segurança. O Governo, através da fala do Ministro Barbosa, na ocasião, disse que, se o Governo tiver que conceder o aumento linear pleiteado pelos servidores, isso vai acarretar um acréscimo de mais 1% naquilo que é gasto em folha de pagamento, em relação ao PIB. Ele disse: "Não há espaço fiscal para atender essa proposta em 2016." Mas por que não há espaço? Não há espaço porque a diretriz, a linha é reduzir o gasto primário. A meta existe. O Governo está trabalhando com a meta da equipe econômica para superávit primário, para economia. Economizar 1% do PIB, economizar 2% do PIB para quê? Para aumentar o pagamento dos juros da dívida pública. O trabalhador, o servidor não pode usufruir disso. O PIB aumentou de 1,491 trilhão para 5,521 trilhões, mas, nos investimentos no serviço público, para melhoria da qualidade de serviço público, para a valorização do servidor público, não houve esse crescimento, esse investimento. Para o Governo, o servidor é sinônimo de despesa. Para o Governo, o servidor é sinônimo de gasto, não é investimento. O servidor já sofreu com o congelamento dos salários durante o governo FHC. Durante período do governo Lula e por aí afora, nós vimos que aumentaram as riquezas, aumentou a arrecadação e não há uma transferência disso para o servidor público. Ele tem sofrido com reformas, como, por exemplo, a Reforma Previdenciária, que está ocorrendo até via medida provisória, Senador Paim. Reforma previdenciária por medida provisória. O PLP nº 1.992 jogou na cabeça dos servidor o Funpresp, as renúncias fiscais, desoneração. E quem está pagando tudo isso? O servidor público. E nós estamos aqui para debater, Senador Paim, o direito de greve. Eu pergunto para os senhores: como falar do direito de greve, Pedro Armengol? Como falar do direito de greve, Senador Paim? Como falar do direito de greve, Mendonça, Secretário de Recursos Humanos do Planejamento, do Governo? Como falar? Nós sabemos que a Constituição Federal prevê a garantia do direito de greve, mas, na verdade, tem sido praticamente letra morta, porque, antes da Constituição, os servidores públicos já faziam greve e, depois da Constituição, embora ela já seja quase trintenária, nós não temos como exercer, de fato, completamente, na íntegra, esse direito. Os servidores públicos têm sido considerados como uma subcategoria de trabalhadores. Por quê? Porque o seu direito que está lá no art. 37, inciso VII, da Constituição está sujeito a uma regulamentação por uma lei específica, que até hoje ainda não foi resolvida.
09:34 R	Vejam: o Senador Paim acabou de mencionar o caso dos professores do Paraná. Eu conheço a APP-Sindicato, a liderança daquele movimento. Eu sou lá do interior do Paraná, de Londrina. Lideranças como o Prof. Nelsinho, da APP-Sindicato, têm lutado de uma maneira forte, ferrenha, contra aquele governo do PSDB, o Governador Beto Richa, com as suas práticas antissindicais. Além de buscar na Justiça, Senador Paim, a declaração de que a greve é abusiva, instituindo multa diária sobre o sindicato, agora na sexta-feira a Procuradoria-Geral do Estado entrou com uma ação pedindo o confisco da contribuição pessoal dos trabalhadores para o sindicato, confiscar até mesmo as mensalidades que são repassadas. Isso, na verdade, é uma afronta à organização sindical. Isso é uma afronta à Convenção nº 151, da OIT. Isso é uma violência contra os trabalhadores da educação. Sem falar no ato que ocorreu no dia 29 de abril. Mais de 200 professores foram feridos, machucados, com bombas, com cachorros, com policiais espancando. Não é à toa que, neste momento, educadores, juristas, a sociedade está pedindo o impeachment daquele governador. Como falar de direito de greve - eu faço novamente a pergunta - se nós temos agora o caso das universidades? As universidades, desde o dia 28 de maio, semana passada, também entraram em greve. Os servidores técnico-administrativos, da mesma maneira, liderados pela Fasubra; os professores, liderados pelo Andes. Estão declarando que a última reunião de negociação com o MEC foi em abril de 2014, e só foram recebidos agora, dia 22 de maio, depois que declararam greve. Qual é a realidade? Obras inacabadas, contratação de professores por organizações sociais. Isso é terceirização, Senador Paim. É um absurdo! Como falar de direito de greve? Nós estamos aqui para discutir o direito de greve, mas um direito que não pode, de maneira nenhuma, mesmo previsto como um direito fundamental na Constituição da República, ser exercido na sua plenitude. Como falar do direito de greve? No nosso caso, dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, em 2008, com 52 dias parados, a nossa greve foi declarada, no meio da nossa caminhada, como abusiva. Nós cumprimos os requisitos que o Judiciário impôs, de 30%, por analogia à lei de greve da iniciativa privada, mas mesmo assim houve desconto dos dias parados. As negociações para aliviar, para resolver esse problema, se prolongaram infinitamente, com muitas dificuldades. Agora, em 2014, a AGU entra com uma medida, com uma liminar, contra o movimento dos auditores também, que era um movimento chamado "operação padrão", um movimento chamado "operação meta vermelha". Não era um movimento de paralisação, e a AGU entrou com uma ação e nós tivemos que suspender todo e qualquer tipo de mobilização. Onde já se viu isso? Em um Governo que é liderado, que é dirigido, que dirige a nossa Nação, um Governo de trabalhadores. Isso é gravíssimo! Por quê? Porque viu ameaçado o interesse da diminuição da arrecadação tributária, prejuízos para a economia, como sempre pensando no lado mais forte, e não no lado do trabalhador. O que é que nós necessitamos, Senador Paim? O servidor público necessita daquilo que é seu direito. Portanto, eu gostaria de registrar aqui nessa conclusão da minha fala... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. JOSÉ DEVANIR DE OLIVEIRA - Nós necessitamos de uma data-base, Senador Paim. Nós necessitamos, Sr. Mendonça, nosso Secretário, de um reajuste anual garantido por lei. Nós necessitamos de uma licença para um mandato classista. Nós necessitamos da institucionalização da negociação coletiva no serviço público para os servidores, para que a gente não fique sujeito ao arbítrio, às protelações, ao descumprimento de acordos por parte do Governo.
09:39 R	Eu digo "sim" á regulamentação da Convenção nº 151, da OIT. Eu digo "sim" à institucionalização da Negociação Coletiva no serviço público para, depois, sim, acertarmos a questão relativa à greve. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.) Esse foi o Diretor do Sindifisco, Sr. José Devanir de Oliveira, que falou da importância da regulamentação do direito de greve, mas também da regulamentação da negociação coletiva. Só por curiosidade minha, eu tenho falado muito o que também comentaram sobre o número de auditores fiscais. Se aumentassem o número de auditores fiscais e o número de fiscais do trabalho, consequentemente a arrecadação seria muito maior do que a que ocorre hoje. Esse dado é verdadeiro. Dando mais estrutura para combater a impunidade, o desvio de recursos, a corrupção, daria para arrecadar muito mais do que com essas duas MPs que foram editadas e que vão virar aí 8 bilhões ou 6 bilhões, porque com todas as mudanças que aconteceram... O SR. JOSÉ DEVANIR DE OLIVEIRA - Com certeza, Senador Paim. Nós temos estudos tanto do Sindifisco como de outras entidades que são de classe, ligadas à arrecadação, à fiscalização, que demonstram claramente essa situação. Na verdade, o aumento de autoridades fiscais para o serviço público, para o Estado brasileiro, só traria ganhos, seria um grande investimento, mesmo porque a defasagem, a diminuição dos servidores nessa área das autoridades fiscais é muito grande, em decorrência de aposentadorias e por desmotivação por baixos salários em relação a outras carreiras, pela transferência de auditores fiscais para outras carreiras motivadas por isso. Então, há certamente um enorme prejuízo para o Tesouro, pela precarização, pelas poucas condições que temos realmente para exercer na plenitude a nossa competência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Eu vou deixá-lo, Sérgio, para ser o último dessa Mesa, porque você vai falar pelo Governo. Então, são três ou quatro falando em uma posição e o Sérgio, falando pelo Governo. Então, passo a palavra de imediato para o Rudnei Marques, Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu aproveito o momento para registrar a presença aqui dos Deputados Hélio José e José Medeiros, sempre presentes aqui nas segundas-feiras pela manhã... (Palmas.) S. Exªs são Senadores. É que fui Deputado por quatro mandatos, por isso tenho um carinho muito grande pelos Deputados, principalmente por votaram o fim do fator. Por outras coisas, estou chato com eles, como a questão da terceirização, que aprovaram lá. E como tenho falado muito do fator previdenciário tenho elogiado essa particularidade da Câmara dos Deputados. São o Senador Hélio José e o Senador José Medeiros. O Sr. Rudnei, por favor, tem a palavra. O SR. RUDINEI MARQUES - Bom dia, Senador Paim, Senador Hélio e demais integrantes da Mesa, senhores e senhoras, vou ser bastante objetivo na abordagem desse tema, em representação do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, onde tivemos um debate longo sobre a questão. E, após esse debate, pudemos apresentar o Projeto que recebeu o número, no Senado, 287, de 2013. Falaremos um pouco sobre ele também. Em primeiro lugar, eu não gosto muito de raciocínios binários, mas é inevitável fazermos uma análise desses 13 anos do governo do Partido dos Trabalhadores e tentar entender o que houve com a questão da organização sindical no Serviço Público durante esse período. Parece-me que ficamos entre duas hipóteses: ou o Governo teve a intenção de aprofundar e aprimorar a regulamentação dessa organização sindical; ou teve essa intenção e não teve competência ou, o que é pior, não teve nem a intenção, o que é inaceitável, considerando-se um governo do Partido dos Trabalhadores, que teve a sua gênese em movimentos sindicais ligados ao serviço público e tudo o mais.
09:44 R	Então, o Governo teve a intenção e não teve a capacidade ou sequer teve a intenção, o que é mais grave ainda. E digo isso porque, se olharmos o tripé da organização sindical, veremos quão pouco nós evoluímos nesse período. De fato, a Constituição trouxe o direito à sindicalização, mas nós temos questões graves que não foram enfrentadas, nesses últimos anos, a respeito da organização sindical. O mandato classista, como já foi falado aqui, nós perdemos lá em 1996, com a medida provisória do Fernando Henrique, que se tornou lei em 1997. A partir de então, nunca mais conseguimos resgatar o direito. Inclusive, em 2002, o próprio à época Deputado Berzoini apresentou uma emenda constitucional para que fosse restabelecido o direito, porque era uma bandeira do Partido dos Trabalhadores. Um ano depois, o Partido se torna governo, e a questão foi praticamente engavetada. Nós fizemos um trabalho grande aqui, no Congresso, recentemente. Tivemos aí o veto presidencial à reformulação do art. 92 da Constituição, que previa a liberação com ônus para a Administração, ou seja, aumentaram as liberações, mas o ônus se manteve para as entidades de classe. E sabemos que as entidades não têm recursos suficientes para bancar essas liberações, o que vai se agravar ainda mais com o advento da Funpresp, porque vocês sabem que agora o servidor que entrou sai com o teto previdenciário. A remuneração dele não depende mais da negociação salarial. Então, estamos prevendo uma precarização muito grande dos sindicatos de servidores federais para as próximas décadas. Precisamos encontrar soluções para isso. Então, não avançamos no direito à organização sindical contemplando todas essas questões. O direito à negociação coletiva também inexiste, como já foi dito, não temos data-base, as regras não foram definidas em lei. E feliz ou infelizmente - felizmente porque é o Sérgio Mendonça, mas infelizmente porque são reuniões pouco efetivas -, nós temos sentado, sim, à mesa de negociação, na SRT, desde 2003, quando começou. Mas desde que eu tenho participado, que foram as primeiras reuniões de 2006, depois 2007, 2008, 2012, é lamentável nos sentarmos e perdermos horas, dias, meses de reuniões, para que não tenhamos qualquer avanço. Ou seja, mobilizamos a categoria, levamos pautas elaboradas, dizemos o que queremos; o Governo escuta, escuta, escuta, mas não encaminha. Essa situação, no nosso entendimento, agravou-se em 2012, com a separação da SRH, que virou um pedaço a Secretaria de Gestão Pública (Segep) e outro a SRT. Então, a SRT foi diminuída nas suas competências. Conversa, o Sérgio tem a maior boa vontade em ouvir os trabalhadores, o serviço público e tudo mais, mas não tem a competência, a prerrogativa de resolver as questões. Então, para nós, fica uma situação muito difícil, porque a base está ali vendo tudo isso, está vendo, muitas vezes, que é um jogo de cena, um teatro, e não conseguimos encaminhar absolutamente nada. E somos surpreendidos, como fomos em 2012. Na última hora, o Governo joga goela abaixo um percentual qualquer, e só temos a possibilidade de aceitar ou rejeitar. Então, isso não é negociação coletiva. Nós não temos regras, elas são nada efetivas, e nós precisamos encontrar uma solução aí para esse impasse. O direito de greve, então, nem se fala. Nós abdicamos da nossa condição de seres políticos capazes de resolver essas questões no âmbito político. E o Governo praticamente delegou ao Judiciário as decisões relativas ao direito de ter greve. Eu vou fazer uma breve síntese de como está a questão em torno da conformação jurisprudencial do direito de ter greve do serviço público federal.
09:49 R	Apesar de a Constituição assegurar o direito de ter greve - "competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender", isso extensível aos servidores públicos, a questão vem sendo decidida no STF, que, inclusive, que, inclusive, por aplicação à má lógica, estendeu aos servidores públicos a Lei nº 7.783, de 1989, em relação ao direito material, e a Lei nº 7.701, quanto ao devido processo legal a ser observado nas paralisações. Então, praticamente estendeu as regras da iniciativa privada ao serviço público. Há competência do STJ para apreciar demandas referentes ao movimento paredista nacional, e o juízo competente decidirá sobre a legalidade da greve, o pagamento ou não dos dias parados e outras questões relevantes para a preservação do interesse público. É bem verdade que essas decisões do Judiciário foram desastrosas para o conjunto dos servidores. A gente sabe que tem o Judiciário extremamente conservador. Nós chegamos - estava conversando com o Sérgio um pouco antes do início da audiência -, em alguns casos, a ter determinações de manutenção de 90% do contingente operando; 80%, 70% é comum, ou seja, praticamente o Judiciário inviabilizou o exercício de ter greve, face às decisões que a gente vem tendo desde 2008, 2012, muitas decisões contrárias. Agora, no último ano, as entidades de classe que acenaram fazer alguma mobilização no período de Copa do Mundo e tudo o mais, o Governo, a priori, conseguiu decisões judiciais, impedindo qualquer movimento. Então, a gente está hoje sob a égide de decisões judiciais que são, francamente, desfavoráveis aos servidores, inclusive estabelecendo multas diárias extensivas aos dirigentes sindicais, ou seja, se a entidade de classe não pagar, oneram-se os bens dos dirigentes sindicais. Então, se depender da Justiça, está inviabilizado o direito de ter greve no serviço público. E temos ainda uma decisão do Ministro Carlos Meira, do STJ, dizendo que o direito de ter greve, no âmbito da Administração Pública, deve sofrer limitações, na medida em que deve ser confrontado com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços públicos, para que as necessidades da coletividade sejam efetivamente garantidas. (Soa a campainha.) O SR. RUDINEI MARQUES - Isso, é claro, agravando-se com o voto do Ministro Eros Grau, que diz que não se fala em serviço público essencial, que todo o serviço público é atividade que não pode ser interrompida. Ou seja, todo serviço público é essencial, a gente não pode parar; se parar, há decisões que dizem que as atividades essenciais devem ser mantidas quase que na integralidade, ou seja, torna sem efeito nosso movimento paredista. Enfim, os requisitos para a deflagração de greve, que todos conhecem: a necessidade de comprovar, ter sido frustrada a negociação, necessidade de notificação das autoridades responsáveis com 72 horas de antecedência e a necessidade de manutenção do contingente de trabalho mínimo, que tem sido quase o contingente máximo. Então, em vista de tudo isso, de nós não termos regras de negociação coletiva e não termos também assegurado o direito de ter greve, o Fonacate debruçou-se sobre uma proposta que já vinha sendo estudada pelas centrais sindicais, inclusive "consensuada" e apresentada por meio do ex-Deputado Policarpo. Em termos de projeto de lei, o que nós fizemos? Nós pegamos aquele projeto de lei, estudamos aquele projeto, adequamos às especificidades dos servidores públicos federais, e, por meio do Senador Paim, apresentamos, então, um texto cuja tramitação ele nos honrou em ter encaminhado, com numeração 287, de 2013. Então, ali, o que a gente está propondo? Definir regras mínimas de negociação coletiva, um calendário mínimo para que nós tenhamos condições de reunir a base em fevereiro, apresentar a pauta de reivindicação ao Governo. O Governo teria 60 dias para retornar, sob o atendimento ou não daquela pauta apresentada. Em cima disso também criaríamos regras de conciliação, mediação e arbitragem, porque não tem negociação se a gente não define esses aspectos da solução de conflitos. Também, nesse projeto, nós definimos um contingente mínimo de 30%, que é suficiente, em muitas atividades, para manter a operação básica dos órgãos, certo?
09:54 R	Enfim, tentamos fazer um trabalho que competiria ao Governo ter feito ao longo de todo esse período porque ele teve tempo, teve tempo suficiente para fazê-lo. Não adianta alegar o desentendimento entre trabalhadores. O Governo poderia ter tomado a iniciativa e apresentado um projeto decente, ao menos para ser objeto de debate pela sociedade, pelo conjunto de servidores. Não o fez, e nós tomamos a iniciativa de fazê-lo. Conversamos, questão de duas semanas atrás, com três centrais sindicais. O Pedro estava presente pela CUT; a Força Sindical; e a CSP, se eu não me engano, estava presente também, e nós praticamente "consensuamos" em torno desse PLS 287, Senador Paim, porque, na última audiência, nós havíamos ficado com esta missão: sentar com as centrais. Então, sentamos com as centrais, e praticamente esse é o projeto das centrais. A única divergência - divergência, não, porque até nós "consensuamos" aí - é a questão do observatório das relações de trabalho, não é um cavalo de batalha para ninguém. Então, se não houver consenso, pode sair do texto, mas, se não houver objeção, a gente mantém no texto. Mas, em síntese, esse é... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Rudinei, deixe-me te perguntar porque, para mim, é importante isso. Eu só não votei ainda esse projeto de forma definitiva porque havia uma divergência com as centrais que vocês ficaram de conversar. Se vocês se entenderam, tem como eu tocar o projeto para frente, tanto aqui como na Comissão de Assuntos Sociais, que é lá que ele vai ser apreciado. Eu já ajustei lá que eu serei o Relator porque aqui vocês entraram como legislação participativa. Eu avoquei a relatoria e, consequentemente, eu dou o parecer favorável e lá também, na Comissão de Assuntos Sociais. Mas é fundamental que vocês cheguem a um entendimento final com as centrais para ficar tranquilo porque a gente tocar um projeto com uma certa divisão, para aprovar aqui já não é fácil, ainda mais se houver divisão. Agora, se não houver divisão, se ajustar os detalhes que faltam, eu consigo - digamos - incluir isso no projeto final, e nós vamos fazer com que ande esse projeto. Então, é fundamental que vocês me deem o sinal verde: pode aprovar, aí eu vou aprovar. O SR. RUDINEI MARQUES - Certo. Certo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nem que conversem depois um pouquinho mais aqui com as centrais que eu estou dependendo dessa opinião. O SR. RUDINEI MARQUES - Eu vou deixar até o Pedro lhe dar essa resposta porque ele estava na reunião. Ele tem a memória toda desse debate e é uma lembrança privilegiada porque ele conhece detalhes que até superam o meu conhecimento. Então, ele lhe dará a resposta. Do ponto de vista do Fonacate, está "consensuado" com as centrais. Nós chamamos todas as centrais, nem todas apareceram, mas as que apareceram consideraram que o projeto está dentro daquilo que foi acordado à época com o Deputado Policarpo, que já vinha de um entendimento prévio. Então, encerro a minha fala por aqui, Senador, dizendo que, mais uma vez, o senhor honra aí a classe trabalhadora, trazendo um assunto de suma importância que o Governo, em parte, abdicou de fazer esse debate, abdicou, durante esses 13 anos de Governo, de fazer os encaminhamentos necessários para regulamentar a negociação coletiva, a organização sindical, o direito de greve; deu alguns passos, mas foram insuficientes. Então, nós louvamos mais uma vez essa iniciativa e deixamos aí o abraço do Fonacate, desejando que tenhamos uma ótima audiência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Rudinei Marques, Secretário-Geral do Fonacate... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... que fala do Projeto nº 287, que, para ser aprovado aqui e na Comissão de Assuntos Sociais, só falta o entendimento com as centrais. A gente aprova o projeto, eu te garanto que o aprovamos, queiram ou não queiram alguns. Eu tenho muita confiança de que a gente tem como aprovar o projeto aqui e lá, na Comissão de Assuntos Sociais. Claro que depois ainda vai para a Câmara e vai ter outro debate, e, claro, vamos tentar também dialogar com o Executivo, que é fundamental nesse sentido. Chamo para usar a palavra Pedro Armengol, Secretário Adjunto de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Pedro tem estado sempre com a gente aqui nos debates não só da área pública como também da área privada. O SR. PEDRO ARMENGOL - Bom dia a todos e a todas. Saúdo aqui o Senador Paulo Paim; o Senador - deixe-me botar os óculos - Hélio José, que está aqui, à nossa direita; Sérgio Mendonça, o nosso Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, importantíssimo - já registro - estar aqui...
09:59 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Senador José Medeiros... O SR. PEDRO ARMENGOL - O Senador José Medeiros - obrigado pela lembrança, Senador Paim. Registro aqui a importância do Poder Executivo, na pessoa do Dr. Sérgio Mendonça, que está presente neste debate sobre a regulamentação do direito de greve, e sobre o direito de greve principalmente no setor público; o nosso companheiro Devanir, que sempre tem participado desses debates; o nosso companheiro Rudinei, do Fonacate; e demais presentes aqui nesta importante audiência pública. Eu iniciaria aqui já quase pelo final, Senador Paim, sobre a última provocação que o senhor fez em relação a esse PL 287, se houver acordo entre as centrais de que há condições de dar andamento. Eu quero falar aqui pela CUT, mas também posso até falar do ponto de vista de perspectiva pelas outras centrais... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Deixa eu chamar para a mesa o JP, ele vai falar também para nós pela central, ele tem um lugar aqui. Vem cá, JP. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - CSPB e também pela Nova Central. O SR. PEDRO ARMENGOL - Pela CSPB e pela Nova Central também. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Fala pelas duas. Foi o que me disseram. (Risos.) O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO (Fora do microfone.) - Você quer me provocar. (Risos.) O SR. PEDRO ARMENGOL - CTB, Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - CTB. O SR. PEDRO ARMENGOL - Tranquilo, a gente tem essa liberdade de brincar. (Risos.) Bem, Senador Paim, eu vou começar pelo final a partir da provocação do Rudinei e do senhor. Eu quero dizer que, pelo conteúdo do PL 287, até porque esse PL nº 287 reproduz quase na sua íntegra o rico debate que teve, no âmbito do Ministério do Planejamento, no período de 2007 a 2010, um grupo de trabalho com a participação de várias centrais, de entidades, inclusive, não só da área federal, mas também da área estadual e municipal, como a CNTE, como a Confetam, e que, em 2010, a gente concluiu. A partir desse parâmetro, a gente começou um debate com todas as centrais - eu diria com a CUT, a Força Sindical, a UGT, a Nova Central e a CTB -, onde, a partir daquele projeto, nós construímos um consenso e inclusive protocolamos esse consenso em relação ao direito de greve, ao direito à negociação coletiva, no final de 2012, junto ao Poder Executivo, na perspectiva de construir um processo de regulamentação da 151, incluindo aí também a regulamentação do direito de greve. Nós somos daqueles que entendem que é difícil você discutir a regulamentação do direito de greve desatrelado do debate da regulamentação da negociação. Porque, na verdade, nós trabalhadores do setor público, nós vivemos, do ponto de vista do direito das relações de trabalho, em um ambiente que plagio aqui uma expressão de um companheiro meu, que inclusive hoje está no Governo, que diz o seguinte: essa relação é esquizofrênica, no que diz respeito às relações de trabalho no setor público. Permitiram-nos a nos organizar em sindicatos, mas não nos permitiram a negociar. Permitiram-nos a fazer greve, mas não nos permitiram negociar nem regulamentaram o direito. O Judiciário, considerando esse vácuo da falta de regulamentação, diz o seguinte: vamos aplicar, por analogia, no direito de greve, a legislação do setor privado, que é a Lei nº 7.783, mas, ao mesmo tempo, deveria também ter dito, do nosso ponto de vista, que aplicava, por analogia também, o direito de negociação. Porque não entendemos, em nenhuma relação de trabalho, você discutir o conflito sem discutir que mecanismos utilizar para superar esse conflito, e o único mecanismo que nós temos é a negociação. Nós temos a compreensão de que nós vivemos ainda em um Estado autoritário - e, quando eu coloco Estado, não estou falando só do Governo Federal, é claro que estou falando de Governo Federal, estadual e municipal - que, infelizmente, o senso comum, dentro dessa perspectiva autoritária, é de que não pode haver relação bilateral de trabalho no setor público, não pode haver uma relação contratual, e aí não reconhece os conflitos. E, para ter negociação, todo mundo aqui sabe, isso é básico, só se tem negociação quando se reconhece o conflito. O problema do Estado brasileiro, que é maior do que os Governos - maior do que o Governo Federal, estadual e municipal -, é que não reconhece a necessidade de se ter uma relação bilateral de trabalho no setor público. Essa, eu diria, é a base de todo o problema, inclusive do aprofundamento. E, sempre que há esse vazio, no caso, por exemplo, o vazio da regulamentação, o que é que avança? As visões conservadoras. E o pior que aconteceu foi justamente - e já falaram aqui - a aplicação, por analogia, da legislação do setor privado, porque aí levou, imediatamente, à judicialização sem precedente, e uma judicialização que está construindo precedentes que vão acabar com o direito de greve. Eu sou radical ao dizer: vão acabar com o direito de greve no setor público.
10:04 R	Já está se tornando senso comum - e até é cômico de se falar - algumas situações, inclusive decisões da Justiça, em que se considera a greve é legal, mas tem-se que garantir 100% de atendimento. É cômico, mas existe. E já se tornou senso comum inclusive a situação de que no mínimo... Inclusive reflete muito bem um dos projetos que tramitam nesta Casa, do Senador Aloysio Nunes, que foi praticamente a base daquele projeto que está sendo construído pela Comissão Especial para a Regulamentação da Constituição, em que se coloca num parâmetro mínimo de 50% nas atividades chamadas não essenciais. E, para as atividades chamadas essenciais, que são caracterizadas como todo o serviço público, é no mínimo de 60%. Mas, no Judiciário, a jurisprudência está pior, porque hoje, pelo menos na área federal, que nós acompanhamos, porque sou servidor público federal, eu também sou da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, a CONDSEF, gira em torno de 70% a 80% a exigência de trabalho efetivo durante o período de greve. Com o nível de terceirização que nós temos hoje no setor público, isso significa dizer que não se consegue fazer greve, não há como fazer greve. Isso inviabiliza o exercício do direito de greve, além da questão das multas, porque se tornou também uma jurisprudência. Toda decisão vem acompanhada de multas que inclusive vão inviabilizar e já inviabilizaram uma série de organizações. Só como exemplo, na última greve dos professores do Distrito Federal, por uma semana de greve, o Sinpro está devendo, segundo decisão da Justiça, mais de R$2 milhões de multa, porque a Justiça deliberou que, se os professores não retornassem ao trabalho, seriam R$50 mil por escola, por dia, no Distrito Federal. E está lá o Sinpro com mais de R$2 milhões de multa em uma semana de greve. No momento em que for executado vai ter problema. A Confederação de que eu sou diretor e base, que é a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, tem uma base muito grande, mas mesmo assim no dia em que nós formos executados... Nós estamos usando literalmente recursos protelatórios, mas devemos mais de R$2 milhões de multa por greves de 2010 para cá. No dia em que nós formos executados, eu já disse para a nossa turma: nós vamos fechar as portas e vamos para casa, porque vai nos inviabilizar financeiramente a execução dessas multas decididas pela Justiça no caso de cumprimento de percentual mínimo de atendimento. Esse é o ambiente em que nós vivemos. Temos a compreensão de que a discussão da regulamentação do direito de greve deve se dar concomitantemente ou eu diria até que, de forma preliminar, deve-se avançar no debate da regulamentação da negociação coletiva no setor público. Todos aqui são sabedores de que o Brasil deu um passo importante nessa perspectiva em 2010, quando o Congresso Nacional ratificou a Convenção 151 da OIT. Só que, infelizmente, não houve até agora a devida regulamentação dessa Convenção. E por que não houve essa regulamentação? Justamente porque nós vivemos ainda num Estado autoritário, que não permite a relação bilateral de trabalho. Fica difícil discutir a regulamentação do direito de greve nesse ambiente autoritário que não quer avançar no debate da regulamentação da negociação. Qualquer construção, inclusive neste Parlamento, tem vários projetos. Tanto na Câmara quanto no Senado, a maioria das iniciativas que temos visto neste Parlamento não são no sentido de regulamentar o direito, mas de restringir o exercício do direito. Inclusive uma das últimas iniciativas, como eu disse, é esse último projeto da Comissão Especial, que avança, inclusive, numa visão mais conservadora quando permite a substituição - este é só um exemplo, dentre outros danos - de trabalhadores em greve por contratos temporários de trabalho. Isso no setor público é gravíssimo. Inclusive nós temos uma experiência extremamente danosa, se não me engano, de 2010, durante a greve das agências, quando o Governo permitiu a substituição, através de um decreto, de trabalhadores da área de fiscalização, área estratégica e área delicada, dos trabalhadores de Estado e Município sem a devida qualificação para exercitarem as funções de fiscalização.
10:09 R	Aqui vai mais longe, não só substituir por trabalhadores de Estado e Município, como também contratos temporários sem fazer nenhuma ressalva na questão da qualificação daqueles que vão substituir. Primeiro que é um absurdo, não aceitamos, como movimento sindical, substituição de trabalhadores em greve por trabalhadores temporários ou por outros trabalhadores, principalmente quando não se exige nenhuma qualificação para essa substituição. Isso é um risco, inclusive, para o próprio Estado fazer esse tipo de prática. Inclusive, todas as centrais fizeram uma denúncia formal para a OIT, naquele período, em 2010, de que isso é extremamente perigoso, inclusive para a sociedade brasileira. Para concluir - sabemos que nosso tempo já estourou, Senador -, eu queria encaminhar, aproveitando a presença do companheiro JP, da CTB, que a gente providenciasse de imediato uma reunião das centrais com o Fonacate, que teve essas iniciativas. Eu tenho certeza de que os ajustes necessários a essa proposta do PL 287 são possíveis e serão rápidos. São pequenos ajustes. Entendemos que é um avanço na perspectiva de uma efetiva regulamentação e não da restrição de exercício do direito de greve. Obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Pedro Armengol, Secretário da CUT. Deixando bem clara a situação do projeto, repito de novo. O projeto foi apresentado aqui pela Fonacate como uma SUG. Eu assumi a relatoria, acatei a SUG, tornou-se projeto. Mas, a partir do momento em que se transformou em projeto, eu avoco de novo a relatoria para dar o parecer final. Estou esperando agora para colocar em votação que as centrais e a Fonacate ajustem os últimos detalhes. Se vocês se reunirem hoje ou amanhã, eu quarta voto o projeto aqui e ele vai à Comissão de Assuntos Sociais. Já que não há tempo, a gente joga para outra semana, mas na outra semana vou lembrar que a perspectiva... Não, o feriado é nesta semana. Pode ser na outra semana. Fica... De minha parte, eu toco bala e aprovo aqui, vocês é que vão dar o tempo. O SR. PEDRO ARMENGOL (Fora do microfone.) - Há o risco de, às vezes, as centrais não serem tão rápidas assim. Queria sugerir já para a próxima semana e a gente já aqui se prometer, eu e o JP... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nesta semana? O SR. PEDRO ARMENGOL (Fora do microfone.) - ... e a gente estar mobilizando as outras centrais para nesta semana a gente fazer essa discussão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E votarmos na outra semana? O SR. PEDRO ARMENGOL (Fora do microfone.) - Votariam na outra semana. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k. Depois ele vai à CCJ e à CAS. Na CAS, eu já ajustei que seria o Relator. Vou tentar também na CCJ, para ver se o projeto que sai daqui aprova e vai à Câmara dos Deputados. O.k.? Peço agora aqui aos meus convidados que voltem ao plenário, fica o JP e o Sérgio. Convido para a segunda Mesa já o representante... O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já vou te passar a palavra, só mudarei a Mesa. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Queria aproveitar esta Mesa, Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas eles ficam ali no plenário e vão participar da mesma forma. O debate começa depois da fala. Vou te passar a palavra em seguida. Eu só queria convidar para a Mesa o Rudi Cassel, representante da FENAPRF, advogado, especialista em Direito do Servidor, Organizações Sindicais e Associativas, e o Luís Carlos Paes de Castro, Diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). Passei para ser o último a usar a palavra o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça. Por quê? Depois de ouvir todas as entidades, ele vai fazer sua fala e vamos, inclusive, suscitar o debate entre todos. Mas, de pronto, passo a palavra ao Senador Hélio José. Senador Hélio José, que já fala para esta Mesa e para a outra que está no plenário. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Senador Paulo Paim, bom dia a todos os colegas: - José Devanir de Oliveira, Diretor de Políticas Sociais e Assuntos Especiais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), muito bom, sou servidor público concursado do MPOG, sei como é importante essa questão;
10:14 R	- Sérgio Eduardo Mendonça, Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão(MPOG), seja muito bem-vindo aqui. É uma pena que não vou poder ouvi-lo porque vou estar na sessão de homenagem ao TSE daqui a pouquinho, mas espero que você consiga dar boas respostas aos importantes questionamentos que estão sendo feitos; - Rudinei Marques, Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); - Pedro Armengol, Secretário Adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da qual fui diretor por cinco mandatos aqui, no Distrito Federal, e participei de vários congressos nacionais; importante central sindical; - Rudi Cassel, advogado especialista em Direito do Servidor, Organizações Sindicais Associativas; - Luís Carlos Paes de Castro, Diretor de Relações Externas, do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), também servidor público, com quem estamos conversando bastante, inclusive, questionei o Ministro, os dois Ministros sobre a questão do concurso de vocês, da importância de chamá-los para completar o quadro. Pode pegar as notas taquigráficas da CMO, pois estivemos dialogando sobre isso; - João Paulo Ribeiro, Diretor de Assuntos do Poder Legislativo da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, famoso JP, não é, Paim?. Pessoal, é muito importante essa questão. Eu, por exemplo, sou de uma categoria, o Sérgio Mendonça sabe, que foi profundamente discriminada porque ficou fora da MP 440, que reajustou as carreiras públicas federais. Precisamos resolver esse problema. Estive, inclusive, conversando no Palácio do Planalto, estou conversando aqui, Sérgio, fiz questão de estar aqui para poder falar com você, embora não vá poder ouvi-lo. Esperamos ter a solução dessa questão. Não dá para tratar desiguais de forma igual, o tratamento tem que ser desigual, conforme a Constituição diz, está certo? Então, a situação da carreira de analista de infraestrutura, profundamente prejudicada, ainda mais quando o Governo deixa claro que a esperança é o investimento em infraestrutura nacional, que forma o quadro dos 11 Ministérios da Infraestrutura, não pode ter tratamento no bolo. Temos que discutir essa questão de uma forma diferenciada e resolver o problema de uma carreira que foi criada pela Presidente Dilma para destravar o PAC, para resolver a questão do PAC. Ainda hoje, temos vários problemas, porque a carreira tem de 30% a 35% de evasão, porque os analistas de infraestrutura não podem continuar sendo analistas de infraestrutura, sabendo que o analista de planejamento e orçamento, que o analista de finança e controle, que o analista de comércio exterior, que o EPGG, que são os gestores, que têm a mesma carreira, a mesma função, praticamente, ganham em subsídio e ganham o salário bem melhor. Consequentemente, o que os analistas de infraestrutura fazem? Tempo inteiro estudando para concursos, passando nos concursos, quase 30% dos aprovados nos vários concurso são analistas de infraestrutura, que deixam de destravar as obras do PAC, nos Ministérios, que deixam de fazer com que a infraestrutura nacional avance para ser outro colega analista, ou de APO, de finança e controle, ou de comércio exterior, ou até mesmo especialista das agências reguladoras. Então, isso, precisamos resolver. É uma herança que ficou da MP 440. Essa carreira entrou na área pública federal por causa de três meses, e nós temos que resolver isso. Eu tenho certeza de que a Presidente Dilma, o nosso Vice-Presidente, Michel Temer, você, no Ministério, o Nelson, com quem já conversei, o nosso Ministro Levy querem que a área da infraestrutura tenha expectativa de desenvolvimento, desenvolva-se e ande. Para andar, temos que resolver esse problema. Já estive conversando com o Palácio do Planalto, vamos apresentar emendas e propostas para resolver esse problemas no nível em que se resolveu a questão dos delegados federais. Temos que resolver, não dá para vir rodada de negociação. Vamos negociar com todo mundo: os que foram já devidamente reconhecidos com justeza, na MP 440, têm uma situação; nós, que, por causa de três meses, ficamos fora da MP 440, temos uma situação diferenciada. Então, estou falando tudo isso para apoiar, com certeza, essa importante situação, que é o direito reivindicatório do servidor público federal e dos servidores públicos em geral que devam se organizar e ter seus direitos de fazer o enfrentamento, caso seja necessário.
10:19 R	Em primeiro lugar, o diálogo sempre. Está certo? Sempre o diálogo. Mas, se não se chegar a uma situação de consenso, que possam os servidores, de uma forma tranquila, exercer seu direito de fazer greve, devidamente organizados, devidamente encaminhados. Quero manifestar o meu apoio aqui à Fonacate, ao nosso Sindicato Nacional do Banco Central, a todos os servidores públicos aqui e também à CUT para esse importante debate aqui e deixar claro que vamos para o plenário, vamos para as Comissões. Nós temos que resolver essas questões. Eu não quero poder, aqui do Senado Federal, ter que comandar greve dos analistas de infraestrutura, por causa da falta de uma solução totalmente possível, por causa de um vacilo de três meses, que a carreira entrou na área pública federal. Não falo de um cargo chamado especialista, que tem mais é que ser extinto, porque é um cargo isolado, é uma coisa em extinção. Estou falando é da carreira, da carreira de analista de infraestrutura. Então, Sérgio, você sabe que são 850 pessoas apenas, da mais alta relevância, do Ministério do Transporte, Cidades, Energia, MPOG, Casa Civil, os Ministérios que mexem com infraestrutura e nós precisamos resolver essa questão. Já estive conversando no Palácio do Planalto, acabei de apresentar uma emenda nesse sentido, nessa MP que está ajustando algumas questões de impostos. E espero que o Ministério do Planejamento nos ajude a resolver esse problema criado, porque a nossa carreira ficou fora da MP nº 440. Então, era isso que eu queria colocar, deixar claro a todos os servidores públicos, que estamos juntos. Sou servidor público concursado, faço questão de dizer isso aqui, exaustivamente, porque sem o servidor público bem-remunerado, bem-reconhecido, bem-colocado, a iniciativa privada, o público externo não terá um atendimento adequado. O servidor público está aí para fazer esta interface entre o Estado e o privado, entre o privado e o Estado e, para que o servidor público faça isso com tranquilidade, ele precisa ser reconhecido, ter sua carreira, ter sua evolução devidamente reconhecida por todos. É exatamente por isso que estamos aqui apoiando este importante instrumento que é o direito de greve, que o servidor público tem que ter da forma bem clara, bem regulamentada, como é também hoje para a iniciativa privada e que nós temos é que, cada vez mais, aprimorar essa relação capital/trabalho no sentido de propiciar que as negociações sejam as melhores possíveis. Era isso que eu queria falar aqui, Senador Paim. Desculpe-me o longo tempo aqui do discurso, da fala, mas é importante, porque eu não vou poder ficar aqui para ouvir o meu amigo, o meu companheiro de luta, de tantos anos, o Sérgio, que é uma pessoa que a gente respeita muito, todo servidor público respeita muito, todos do Direito respeitam muito, pela tranquilidade como o Sérgio encara. Inclusive, se estivesse na mão do Sérgio, eu tenho certeza de que ele teria resolvido isso no orçamento passado; não resolveu, porque está tudo no bolo e, se está no bolo, não tem como resolver. Então, nós temos que separar os desiguais. Muito obrigado, um abraço grande a todos. Estamos juntos nessa luta. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José, que fez as suas considerações. Claro que o Sérgio vai responder na sua fala. Então, nós temos ainda o Rudi Cassel que vai falar. O Senador José Medeiros, queria falar agora ou depois do primeiro desta Mesa? V. Exª que sabe. Então, V. Exª está com a palavra, lembrando a todos que o Senador fala no momento em que ele entender mais adequado. O Senador José Medeiros com a palavra. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, Paulo Paim, Senador Hélio José, Dr. Luís Carlos, Dr. Rudi, Dr. Sérgio, Dr. Rudinei, Dr. João, e demais companheiros que estão aqui, quero ser breve, até porque o objetivo desta audiência é ouvi-los mesmo, para a gente ter a possibilidade de fazer uma boa discussão desse projeto e encaminhar da melhor forma possível. Mas eu queria fazer um destaque aqui, Senador Paulo Paim. Em primeiro lugar, eu quero dizer que eu sou contra a greve. Eu creio que todo o mundo aqui é contra greve e todos os servidores são contra a greve. Servidor nenhum quer estar em greve. Essa é a grande realidade. O que a gente lamenta é que tenhamos que ter audiências como esta, tenhamos que discutir assuntos como este, porque não era para estar acontecendo isso. Na verdade, o Senador Hélio José, disse aqui muito bem, se o País... O País anda pelo Governo ou apesar do Governo, mas a grande verdade é que, independente de Governo, os servidores públicos tocam a máquina. Estando o Governo bem ou mal, o País anda. Por quê? Porque os servidores fazem o seu trabalho.
10:24 R	É terrível a gente ter que vir, anos após anos, nessa discussão cansativa. Os servidores que estão mais antigos na área sindical, com certeza, já estão estafados desses assuntos, porque é a mesma cantilena. As mesas de negociações são o quê? Mesas de embarrigamento. Vai te jogando, vai te jogando. Eu sempre digo aqui, você, às vezes, vai para uma mesa de negociação, fala-se, fala-se, aí você sai até com a impressão de que saiu com alguma coisa. Quando desce, que está na calçada, você fala: "Mas o que é que nós levamos mesmo?" Levou nada. E aí no contraponto, fazendo um paralelo, você observa, por exemplo, vou fazer um paralelo com a dívida pública, Senador Paim. A dívida pública. Nossos banqueiros, sem preconceito nenhum a classe alguma, mas só para mostrar como é que, às vezes, uns são mais iguais do que os outros nesse princípio da igualdade que nós temos, os bancos nossos tomam dinheiro lá fora, baratinho, baratinho, e emprestam aqui para o Governo a juros exorbitantes. Só no ano passado, nós pagamos R$170 bilhões de juros. Todos esses títulos que o Governo põe para fazer captação já são reajustados pelos diversos índices, IPCA, TJLP, Selic, e por aí vai. Mas aí o que acontece? A gente observa que, apesar disso, a nossa dívida só cresce - só cresce. Banco não precisa fazer greve, nenhum desses nossos credores precisam fazer greve. Eles só emprestam e recebem bonitinho, e mais. E o servidor público não, ele tem que levar cassete na rua. Eu fico observando, alguém citou aqui, os professores. Há poucos dias, eu e o Senador Paim estávamos em um debate, na tribuna do Senado, e nós falávamos justamente sobre isto, que hoje o servidor público, vou fazer um parênteses aqui sobre os professores, apanha dentro da sala de aula, porque agora é comum apanhar dos alunos, eu sou de uma época ainda que os alunos apanhavam, eu apanhei de palmatória. E não morri por isso. Não estou defendendo isso, não. Mas hoje é o contrário, os professores apanham dentro da sala de aula. E apanham na rua também, só que da polícia, por pedir melhoria de salário. Agora, veja bem, um servidor que não seja professor, porque os outros servidores não, uma parte dos outros servidores, Senador Paim, termina ali 5h da tarde, bateu o ponto, vai para casa e tudo bem, bacana. O professor não, o professor é uma classezinha amaldiçoada. Primeiro, o estresse dentro da sala de aula. Segundo, os diários, malditos diários que ele tem que preencher. Terceiro, ele tem que preparar a aula. Quarto, ele tem que se capacitar. Então, é uma carga imensa. Aí ele tem que fazer greve para ver se consegue receber o salário. Não é para tentar melhoria, é para receber os salários atrasados. E aí, pau nele. Então, a situação que a gente fica aqui... Por isso a importância desta audiência pública - e eu sou assíduo frequentador desta Comissão -, porque o Senador Paim traz os temas que, geralmente, ficam à margem da discussão no plenário, porque não são temas que vão para o Jornal Nacional, não são temas que dão retorno econômico. É por isso que eu tenho uma admiração grande por ele, porque traz esses temas aqui, traz esses temas de pessoas que não têm ninguém por elas. Porque a grande verdade é que os servidores não têm. Nós temos é o quê? Este País tem um preconceito terrível contra a massa de servidores públicos. Então, aqui hoje, em uma segunda-feira, nós aqui hoje discutindo o quê? Direito de greve. Que é um assunto que ninguém quer saber. Mas é justamente desse assunto que precisamos falar e trazer, porque precisamos chegar a um ponto que pare isso. Que tenha uma clareza, já que o Governo tem, em todas as suas esferas, essa dificuldade. Porque se tivesse tudo regulamentado, certinho... Aliás, nos últimos anos, ninguém está pedindo aumento, luta-se para que se chegue próximo à reposição da inflação. Essa tem sido as lutas dos servidores públicos. Então, nada mais justo, Senador Paim, do que a gente tratar desse tema. Quero dizer que pode contar comigo no apoio a esse projeto e para as discussões que precisarem. Muito obrigado.
10:29 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos, Senador José Medeiros, sempre presente, que tem tido uma atuação aqui de destaque. É um Senador com quem nós temos contado, inclusive, no Plenário, nos temas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quero só concluir a minha fala em relação ao Senador José Medeiros, com quem, sem sombra de dúvida, tive uma grata surpresa. V. Exª é um dos novos Senadores aqui, com quem a gente tem encontrado sempre na Comissão e também no plenário. Quero só fazer esse registro. Senador Hélio José, para suas considerações finais. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Eu queria também... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... porque eu sei que V. Exª tem que sair ainda. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Acabei de receber o telefonema lá do pessoal do TSE, informando que o Toffoli já está chegando. Eu queria tecer, também, esses elogios ao Senador Medeiros, que é uma pessoa que tem, realmente, trabalhado de forma efetiva pelo bem coletivo da sociedade brasileira aqui neste Senado, tem estado sempre presente. É um servidor público - não sei se ainda continua, mas acredito que sim - da Polícia Rodoviária Federal, tem uma importante carreira nacional que também precisa ser vista, inclusive, até precisam ser vistos seus direitos lícitos de batalhar por uma situação melhor. Então, quero saudá-lo, saudar a todos. Vou lá para a homenagem, no TSE, e deixo um abraço, falando que estamos juntos com o Senador Paim, nosso líder nessa discussão toda, encaminhando esses processos. Muito obrigado, pessoal. Um abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José, também um Senador novo aqui na Casa, mas que tem sempre ficado no nosso lado aqui nos grandes debates. Eu vou passar a palavra agora ao nosso convidado, o advogado especialista nessa área. Ele, inclusive, tem uma sugestão a fazer no próprio projeto do direito de greve. Dr. Rudi Cassel, com a palavra. O SR. RUDI CASSEL - Senador Paulo Paim, já tive a oportunidade de dividir esta Mesa em outras audiências públicas, na pessoa de quem cumprimento os demais Senadores em retirada, Hélio José e José Medeiros. Cumprimento, também, os demais integrantes da Mesa, o público aqui presente, os interessados nessa matéria que há muito nos impacta, porque acompanhamos o movimento dos servidores já há 15 anos. E ouvimos essa questão do direito de greve, da negociação coletiva, do afastamento do dirigente como uma discussão que ainda se trava, mas que não pode ser feita apartada. Eu observei, nos projetos que foram protocolados na Câmara e no Senado, nós chegamos a fazer sugestões, na época, em consultoria ao Deputado Policarpo, e fiquei muito feliz em ver esse PLS nº 287, de 2013, que tramita aqui com a relatoria e vi que houve o requerimento de conexão com o nº 710, de 2011, de V. Exª, inclusive... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu pedi que fosse apensado ao nosso, porque daí eu sei qual é o que eu tenho que aprovar. O SR. RUDI CASSEL - Exatamente. Fez bem. Fez bem, Senador, porque o nº 710, de 2011, assim como o nº 327, de 2014, contempla vários vícios. Primeiro, trata da greve como o principal e da negociação coletiva como acessório, e numa perspectiva bastante desfavorável. Já o PLS nº 287, de 2013, trata dos três institutos, contempla os três eixos necessários para você falar, inclusive, na aplicação do art. 37, incisos VI e VII, da Constituição, que garante associação sindical ao servidor e que garante o direito de greve. Embora o Supremo, no passado, tenha dito que a negociação coletiva não estaria expressa na Constituição, me parece um contrassenso você dizer que greve está e negociação não está. Nós tivemos que ratificar a Convenção nº 151, incorporá-la ao ordenamento interno. Desde abril de 2011, o prazo de regulamentação dessa convenção venceu. Então, nós estamos, há um bom tempo, sem essa regulamentação, pelo menos há quatro anos, e, no momento em que isso entra, nós discutimos a questão sob a perspectiva, em vários projetos, de dificultar a realização da negociação coletiva da greve e da própria representação do dirigente sindical nessa etapa.
10:34 R	Por isso o nº 287, de 2013, ao tratar dessas matérias, contemplando tanto a negociação coletiva como a greve e o afastamento dos diretores, ele é muito bem vindo. Sobre o que foi discutido em cada item, em cada capítulo que contempla este PLS nº 287, de 2013, a divergência é pontual. E eu cheguei a levantar - o Pedro Armengol acho que estava uma vez lá, em Goiânia -, em um fórum de servidores, inclusive, eu falei nesse artigo, na época, o projeto das centrais, porque ele vem de uma perspectiva anterior ao próprio reconhecimento da analogia pelo Supremo nos MI's 712, 608, 670 sobre o direito de greve no serviço público. Dentro do projeto há um artigo, e isso é que nos preocupa, e eu chamo a atenção dos aqui presentes e dos que nos ouvem - eu vi que o Senador olhava para algum lugar aqui, em alguns momentos em que se manifestava, não sei se tem uma câmara aqui, mas, se tiver, eu espero que ela esteja me vendo, porque eu me dirijo a essa câmara agora para que quem nos estiver assistindo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ao mesmo tempo em que está a câmara ao vivo, eu sempre estou pedindo ao Plenário, porque é importante, para as pessoas ficarem em silêncio, porque, como alguns querem conversar, eu sempre digo: olha, o lugar de conversar é ali fora, aqui dentro tem que ouvir os convidados. Então, eu não queria falar sobre isso, mas você provocou e eu estou falando. O pessoal fala lá atrás, e estoura tudo aqui na mesa. Por mais baixo que fale ou se fica no celular, estoura aqui na mesa. Então, eu só peço que o pessoal ajude. Você que deu essa cutucada, agora... O SR. RUDI CASSEL - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E eu tive que esclarecer. O SR. RUDI CASSEL - Então, captou bem a oratória da parte dos presentes aqui. Então, esta questão do artigo que aqui está no PLS nº 287, que é o 15, parágrafo único, ele trata... Imagine o seguinte, nós temos uma caminhada que envolve a negociação coletiva, correto? Nessa caminhada você tem uma comissão que é bi ou tripartite, com representantes da União, no caso federal, dos servidores e do cidadão, que pode acompanhar esse processo. Você chega em determinado momento, depois de muita negociação, seja com ou sem mediação, a um acordo e esse acordo, após a sua formação, com maior ou menor processo de negociação, se transforma em um ato de autoridade, por quê? Porque pelo art. 15, essa é uma divergência, permite-se essa interpretação e isso veio do projeto das centrais. Eu apelo às centrais que revejam essa questão do art. 15, porque eu sei que é do interesse de vocês. No projeto, o art. 15 está assim: "Caberá ao titular do respectivo Poder homologar ou aditar as proposições apresentadas pelo sistema de negociação permanente." Ora, se eu vou negociar, eu não posso entregar a finalização disso a uma homologação ou aditamento do titular do Poder, afinal de contas, ele já foi representado durante o processo. Então, a finalização desse processo tem que pressupor que esse titular de Poder nada terá que aditar. Ele terá que encaminhar essa negociação, seja ela no plano normativo regulamentar... Porque o órgão pode... Por exemplo, nós temos regulamentos que são do Executivo, que são do Judiciário, que são do Legislativo, que tratam de auxílio-alimentação, tratam de indenização de transporte, auxílio-transporte, auxílio-creche, e que dispensam, por exemplo, tirando o aspecto orçamentário de custeio, porque isso aí é item de despesa de custeio, o encaminhamento de projeto de lei. Então, há questões, quando a gente fala de negociação, Senador, no plano do serviço público, que passam a impressão de que tudo terá que virar projeto de lei, ser submetido ao Legislativo para que se resolva. De fato, alguns aspectos, vários aspectos, requerem isso, mas há outros que o regulamento do próprio órgão permite resolver. Então, nem precisa ir para o plano Legislativo. Mas, precise ou não a questão ir ao Legislativo, o que não pode é a negociação voltar a se transformar em um ato de autoridade, em um ato de Poder, porque a bilateralidade que presidiu... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu vou fazer um apelo de novo ao pessoal. O pessoal fala aqui na primeira fila, bem na primeira fila, ri e estoura tudo aqui na frente. Então, faço um apelo de novo: não dá para ficar falando. Se quiserem falar, vão lá para a última fila ou ali do lado, à direita, porque estoura aqui no microfone, pessoal, e atrapalha a ele e a nós também. E ele está falando algo que é importantíssimo, pessoal, sobre o projeto do qual sou Relator. Ele fala que há um artigo, eu estou prestando atenção, que não é bom para os trabalhadores. Como a Fonacate me apresentou isso e as centrais pretendem chegar a um entendimento, eu faço um apelo a V. Exª que me entregue por escrito essa alteração do art. 15, porque eu já me refiro a ele no meu relatório para fazer esta alteração.
10:39 R	O SR. RUDI CASSEL - Exatamente. O nosso compromisso, desde as primeiras abordagens, embora tenhamos uma concepção um pouco mais minimalista da forma como você deve apresentar as ideias de negociação, greve e afastamento dos servidores ou dos dirigentes que vão representar os servidores, o projeto caminha muito bem. O único aspecto que, realmente, nos gera muita preocupação é essa possibilidade de o titular poder aditar. Se você negociar e chegar ao final e o titular puder aditar, você compromete tudo que foi negociado. Você chega ao final com a possibilidade de alguém produzir um ato que refaça ou mesmo negue tudo que foi feito, e aí a negociação perde a sua razão de ser. Eu sei que para nós é novidade. Para os celetistas não é novidade, mas para nós é novidade encampar a negociação. Ela vem em benefício de servidores e da própria gestão. Isso gera um amadurecimento. Eu sei que há divergências de algumas correntes quanto a isso. Eu me restrinjo aqui à questão exclusivamente técnica, mas vejo com bons olhos esta possibilidade de chegar a um acordo, fruto dessa negociação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fazendo soar a campainha.) - O senhor tem mais cinco minutos. O SR. RUDI CASSEL - Obrigado, Senador. O que nos preocupa, de fato, é a possibilidade de, ao final dessa discussão, você ter um titular de Poder que possa aditar o que foi negociado. O que nós propomos - já entreguei um parecer em outra reunião que tivemos, que trata da questão completa, mas, em relação ao art. 15, eu pretendo trazer uma nota específica sobre isso a V. Exª - é que seja retirado do texto o art. 15 do projeto, do PL 287, e renumerados os demais. Mas farei isso por escrito, para deixar mais evidente. Essas são as considerações. Eu acho que é a contribuição que temos a fazer, já compromissados com a FENAPRF e com outras entidades que também discutem essa questão e também têm preocupação com isso. Em relação à segurança, a questão é mais delicada, mas, se observarmos o que foi decidido no Supremo - e aqui falo especificamente das categorias policiais -, o que pode ocorrer, não é verdade que fica vedada a greve para os policiais. Isso tem relação com o porte de arma, que é outra questão. Parece-me que o projeto não veda a greve, o movimento grevista das categorias envolvidas na segurança pública, desde que respeitadas algumas premissas. Ele veda o movimento armado, quer dizer, você ir armado ao movimento. Essa é uma questão diferente. Espero que evolua e tenhamos um consenso, de preferência, retirando o art. 15, como disse, do PL 287, de 2013. Muito obrigado pelo convite, Senador. Muito obrigado aos presentes. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Rudi Cassel, que dá uma bela contribuição. Espero que a Fonacate e as centrais ajustem esse parecer. De minha parte, eu retiro o art. 15, mas é preciso que a Fonacate e as centrais também cheguem a um entendimento. Passo a palavra ao JP, João Paulo Ribeiro, Diretor de Assuntos do Poder Legislativo da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). O JP está sempre com a gente aqui também, colaborando com os trabalhos. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Que bom! Difícil é acordar segunda-feira, de manhã, para estar aqui. Mas, Senador, eu queria saudar todos os presentes, nossos companheiros da confederação; nossa diretora do Sinditamaraty, Sandra Nepomuceno, e, em nome dela, todas os demais; minha Diretora do CSPB, Karla Lúcia, e, em nome dela, todas as companheiras que estão presentes no público. Infelizmente, nesta Mesa, nós não temos ainda uma companheira lutadora. Eu acho que as companheiras, na segunda-feira, foram substituídas por outros companheiros que aqui estão. Mas espero fazer a minha parte, contemplar e ajudar a elaborar. Acho que é difícil ter a mesma sensibilidade de uma mulher que está à Mesa, mas vamos tentar fazer essa parte. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quero só dizer que quem indica a Mesa são as entidades. Então, não botem em mim a culpa de não haver uma mulher na Mesa. (Risos.) O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Eu sei disso. Por isso eu falei. Elas estavam ocupadas hoje em outras tarefas, e aí não puderam vir. Outra coisa também, Senador. Eu queria que o senhor desse uma saudação a um companheiro. O Devanir falou aqui - eu sou de uma base da Fasubra - que nós começamos, infelizmente, uma greve. Os companheiros estão aí, atentos à TV Senado, em especial os companheiros lá de Barreiras. Eles falaram assim: "Olha você fala lá, porque nós vamos ser reprimidos." Eu disse: não vão ser reprimidos, não. Vamos fazer greve, nós vamos fazer parar essas universidades e abrir negociação. Esperamos que essa entidade saia exitosa e vitoriosa nesse período, um período difícil.
10:44 R	Ninguém gosta de fazer greve - acho que o Senador já havia falado isso. Ninguém, sindicalista não nasceu para ficar fazendo greve. Eu odeio fazer greve. Acho que o tempo que nós mais trabalhamos é essa época de greve, o resto é elaboração. Mas esperamos que, rapidamente, possa se desfazer esse movimento paredista e uma solução seja dada tão logo pelo Governo, para não inviabilizar mais uma vez as atividades educacionais nessa situação difícil em que estamos no País. Temos vários problemas, em face dos recursos amarrados. A situação das universidades públicas federais está muito difícil. Esperamos que logo passe essa crise e a gente consiga resolver. Quanto ao tema proposto, primeiro, eu queria fazer meu pedido de desculpa pública aos companheiros do Fonacate, na pessoa do Rudinei Marques. É que, no dia em que houve a reunião das centrais, eu estava escalado para ir para lá, mas foi quando tivemos aquela grande audiência no plenário do Senado. E nós, Senador, acho que, por iniciativa - o senhor estava lá na Presidência junto com o Presidente Renan; saímos quase às 17 horas, 18 horas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Diga-se de passagem, você fez lá uma bela fala, uma das falas mais contundentes contra a terceirização. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - E o senhor foi brilhante na fala do senhor, que abriu outros caminhos. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu segui seu exemplo, falei depois de você. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Muito bem. Muito bem. Acho que foi uma audiência histórica. Espero que nós tenhamos contribuído. Por causa disso, eu não fui fazer o posicionamento da central lá no debate com o Fonacate. Então, peço desculpas publicamente, dizendo que, primeiro, acho que toda entidade que tem o prazer de fazê-lo, tem a competência de fazer uma apresentação que se torna projeto de lei temos que saudar. Você não pode desprezar. E nós podemos aqui, Pedro, como você falou - eu estou aqui pela CSPB, mas todo mundo sabe que sou dirigente da CTB, sou Secretário de Serviço Público da CTB -, em nome da central, afirmar, tranquilamente, que podemos, esta semana, bater um papo. Penso que algumas coisas nós temos que pautar aqui, porque o projeto tem vários acompanhamentos de outras instâncias que vimos fazendo ao longo desses pequenos anos em que estamos aqui como dirigente. Uma delas é que tem carregado uma diretriz do Ministério do Planejamento, e nós, na época, já éramos contra alguns artigos. Nós achamos que não têm cabimento alguns elementos que foram pautados naquele momento e nós novamente vamos pautar. Mas acho que nisso aqui, como nós queremos o advento, e a CSPB é uma das entidades que defendem a questão da negociação coletiva, nós temos que saber que se nós defendemos fazer negociação coletiva e negociar com o Governo, com o Estado, com a gestão. E nós temos que ter habilidade e capacidade de negociar com os nosso pares, com os nossos sindicalistas. Essa é a primeira questão. E nós estamos dispostos a fazer isso. Agora, não dá para a gente limitar greve, não dá para a gente botar regras que, hoje em dia, já estão presentes. Digo isso porque, já que o Cassel está aqui representando os policiais, o projeto, por exemplo, veda, ele deixa entreaberta a não participação, nunca, ao movimento paredista, para quem usa arma, para quem está na polícia civil. Acho que nós não podemos deixar essa abertura. E também digo assim: nós estamos em um país democrático. Eu estava lendo, esses dias, que o Brasil é considerado um país pacífico, de não guerra. Eu digo para o senhor que nós da CTB achamos que ousamos, que até as Forças Armadas poderiam ter seus movimentos reivindicatórios. Acho que nós temos que avançar para isso. Eles são pais, mães de família, por que eles não podem reivindicar? Por que a Constituição veda, eles não podem fazer greve, não podem fazer movimento? Eles não podem fazer absolutamente nada. Então, nós achamos que devemos ter mecanismos para que eles possam também. Nós não achamos que tem que haver esse tipo de veto. E não pode partir da gente. Pode partir deles, partir do legislador, do gestor; do sindicalista, acho que não. Então, são alguns questionamentos. A questão do observatório social, que está contido lá, nós achamos que é um elemento desnecessário neste momento. Por quê? Acho que o Pedro havia falado, não sei, o Rudinei falou aqui também que, porque o projeto tirou a Gesep do CRT, da SRH, lá do Ministério do Planejamento, acabou todo o sentido para nós sindicalistas. Por exemplo, eu tenho que falar de novo da Fasubra, mas, nos anos em que estive na direção da Fasubra, nós conseguimos, acho que foi uma das únicas entidades que conseguiu isso, um projeto de lei aprovado aqui pelo Congresso Nacional. E eles está intrinsecamente ligado à gestão, ao trabalhador, ao desenvolvimento do serviço público.
10:49 R	Se a gente está com essa questão, essa característica, é porque não é possível você fazer negociação dissociado de gestão. E hoje esvaziou completamente, no nosso ponto de vista, a CRT. Acho que nós temos condição e capacidade para, ainda mais com um Secretário da competência de Sérgio Mendonça, promover e dar sugestões para a inovação e crescimento da gestão pública. E nós nos limitamos a negociação, a salário. Nós não queremos isso. Somos muito mais que isso. O sindicalista tem muito mais capacidade que isso. Nós não queremos só ficar fazendo greve. Porque nem sempre a greve é por questão salarial, nem sempre sentamos à mesa por uma questão salarial. Nós queremos pensar no serviço público, queremos dar sugestão para o Governo. E nós não temos espaço para isso e nem um local. Então, Senador, queria dar uma sugestão. O senhor sempre foi parceiro das entidades, das centrais. Não sei se é possível - mas eu vou provocar o Sérgio e ele que responda - a revogação do Decreto nº 7.576, em que foi feita a separação, para voltar a ter as mesmas competências que tinha a Secretaria de Relação do Trabalho, de Recursos Humanos, para que a gente possa também discutir a gestão pública. Acho que foi um equívoco da Presidente Dilma fazer isso. E a gente deveria resgatar. Aí, sim, acho que nós vamos dar um grande passo para a negociação coletiva, pelo menos no serviço público, e dar exemplo do que fazemos em outros Municípios. No Estado de São Paulo, por exemplo, nós fazemos uma discussão séria da gestão pública. Voltando para a questão do direito de greve, acho que essa questão todos querem regulamentar. Inclusive esta Casa, que acabei de elogiar, mas agora tenho que fazer uma crítica, foi palco das derrotas nossas sem nenhuma discussão; não quer discutir negociação coletiva, mas quer discutir direito de greve. A 327 foi aprovada aqui dentro. Nós conversamos muito com o Senador Romero Jucá, mas chegou um determinado momento em que ele colocou, votou e não está nem aí. Ele disse: "Nós vamos parar aqui e jogar para outra instância." E está aí. A qualquer momento pode ser votado. Acabou qualquer tipo de ato, porque já foi feito por uma comissão à parte disso - totalmente descabível. E com um agravante: o direito de greve, quando se discute e se estende para outra categoria, no caso do Decreto nº 783, da CLT, para os trabalhadores da iniciativa privada, traz um agravante, porque algumas das coisas elencadas lá não são mais públicas, são cessões públicas: transporte, funerária, tudo privatizado. E eles querem insistir que não se pode fazer greve. Esses trabalhadores, esses sindicalistas que atuam nessa área não foram convidados para as cessões. Eles não opinaram. Eu lembro que, no dia, sozinho, isolado - como sindicalista, gosto de atrapalhar algumas vezes, aliás, atrapalhar, não, fazer discurso -, eu falei para o Vaccarezza: é um absurdo colocar no último dia, na última hora, a proibição de greve no transporte público, sessenta dias. Ele colocou no último dia, nunca foi debatido. E a argumentação: "Imagine, no dia da eleição, o transporte público ficar parado!". Eu disse: rapaz, você é maluco? Não têm cabimento algumas coisas que vocês colocam aqui dentro, principalmente lá. "Está bom, proíbo você de fazer greve, mas não dou" - como alguns companheiros que me antecederam disseram - "nenhum elemento para você ter negociação coletiva." Aqui, já que o Pedro falou pelos federais com toda a propriedade, por exemplo, lembro: no âmbito federal, temos negociação coletiva? Temos no papel. Temos mesa de diálogo, mas não de negociação. Muitas vezes não é de negociação, por quê? Acabei de dizer: porque nós não temos elementos, o Secretário não tem elemento suficiente para discutir e negociar. Há exemplos. Embora este ano nós até tenhamos avançado bastante, há algumas perspectivas boas que, espero, se materializem. Não tem condição, por exemplo, mantermos os Poderes com benefícios totalmente desfigurados. Não tem cabimento o Executivo ter auxílio-educação infantil de R$73,00 e outro de R$600,00. Quer dizer, os meninos são diferentes nos Estados? Sei lá. Quer dizer, é dessas coisas que poderíamos ter uma regularização, isonomia, poderíamos trabalhar melhor. E tudo isso leva ao advento dessa audiência pública sobre o projeto pautado pelo Fonacate e apresentado pelo senhor, que trata da questão de greve. Acho que nós não temos elemento, porque cessa a disposição de sentarmos à mesa. O cansaço da categoria, e aí brincam, acho que é até ruim falarmos, mas todo mundo popularmente fala que é mesa de enrolação. Não é de enrolação, são diálogos. Diálogos improdutivos, algumas vezes, que não conseguem avançar, porque a gente não consegue convencer o gestor e o gestor não consegue impor aquela restrição orçamentária todas as vezes. Não é restrição orçamentária agora, é restrição orçamentária de 12 anos, de 20 anos. Era bem pior, é óbvio, em outros Governos, mas todas as vezes ha restrição orçamentária. Mas não há não há restrição para pagamento da dívida, para outros pagamentos, para ampliação de algumas coisas, para nomeação de cargos.
10:54 R	Vamos trabalhar a gestão como um todo! Vamos fazer uma discussão mais séria, porque parece que algumas negociações feitas assim não são sérias, isso é o que nós achamos, e levam à questão da greve. Então, nós da CTB, para não ficar nos alongando muito tempo, achamos o seguinte: só é possível fazer qualquer debate sobre direito de greve após o advento da negociação coletiva. A CSPB defende que a regulamentação da 151 só pode ser feita após a questão da negociação. Se nós não tivermos negociação, não será possível desfazer a questão da discussão de direito de greve. Não há possibilidade nenhuma se eu não tenho direito a negociar, dialogar, ver, fazer a negociação. Nós não podemos discutir a questão de direito de greve. E há um mérito nesse projeto: ele também apresenta elementos importantes para a negociação, para a questão da questão da organização sindical em si, embora eu ache que nós temos que trabalhar melhor. Por exemplo, um deles, Rudinei: não dá para você falar que vai haver um x determinado de liberações sindicais em projeto complementar. Eu lembrei, quando eu vi isso no projeto, que falei assim: isso foi feito na Constituição e está até hoje, e nunca mais nós fizemos. Então, nós não vamos dar esse espaço, nós vamos apresentar o número. Nós da central, Pedro, como você falou, num documento que apresentamos à Dilma, nós colocamos: no mínimo, três; acabou; é o que nós queremos. E depois a proporção continua, não temos que ficar discutindo limites. É diferente. Ou a gente pode fazer algumas restrições, como há no projeto do Deputado de sua região, Assis Melo, em que ele coloca um limite de dezoito. É um projeto que dá para dialogar com a gente. Ele dialogou com as centrais, principalmente a CTB, com nossos dirigentes da CTB. Mas já há um horizonte. Você não consegue colocar limitação como é hoje a do Poder Federal, que, embora tenha crescido um pouco, mas oito... É impossível conduzir uma confederação como a nossa, por exemplo, no Brasil todo, com oito dirigentes. Então, é descabível. Enfim, eu acho que... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Nós estamos no caminho correto como central. Na confederação, nós estamos à disposição para tentar trabalhar esse projeto. Podemos, não sei se esta semana, Pedro, porque a semana é curtíssima, mas, com certeza, até o começo da semana que vem - nós estaremos, amanhã, inclusive, num diálogo, numa conversa -, botar isso em pauta. Vamos avançar para apresentar o mais rápido possível a este nobre Senador, com nossas características, sempre pronto para os nossos encaminhamentos aqui no Senado. Então, obrigado. Nós estamos à disposição para fazer um debate aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o líder João Paulo Ribeiro, que falou pela CSPB e mostrou que há algumas divergências ainda entre o projeto apresentado pela Fonacate. Eu espero que se entendam. Eu estou pronto para votar o projeto. Na hora em que se entenderem, eu ajusto a redação final e vai a voto. Passamos a palavra agora ao Diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Sr. Luis Carlos Paes de Castro, que, diga-se de passagem, contribuiu muito para o debate que fizemos lá no Petrônio, por onde passaram cerca de mil sindicalistas, para que fizéssemos todos os encontros regionais, que já começamos e que têm sido um sucesso. O de Minas foi muito bom e o de Santa Catarina, tudo indica, será muito bom. O SR. LUIS CARLOS PAES DE CASTRO - Muito bem. Inicialmente gostaria de agradecer o convite ao Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que tem sido um parceiro muito leal, constante e muito atento aos problemas do País e, particularmente, da classe trabalhadora, dentro dela, dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. O serviço público - os seus trabalhadores - é uma peça fundamental para o projeto de desenvolvimento que nós queremos construir.
10:59 R	Agradeço também aqui as presenças dos Senadores José Medeiros, do PPS, de Mato Grosso; do Senador Hélio José, que estava aqui até há pouco, do PSD, do Distrito Federal; dos demais companheiros convidados que já se pronunciaram: o Devanir, do Sindifisco; o nosso colega Rudinei, da Unacon, também representando aqui o Fonacate; o Armengol, da CUT; o JP, da CTB; o nosso companheiro Rudi Cassel, advogado que trabalha com a FENAPRF, com os companheiros da Polícia Rodoviária Federal. Todos já colocaram aqui muitas questões importantes acerca dessa problemática, deixando muito claro, o que também é a opinião do Sinal, que o nosso desejo não é apenas regulamentar o direito de greve. Como alguns já disseram aqui, a greve é um direito democrático dos trabalhadores, é um instrumento reconhecido em todas as sociedades democráticas como um instrumento de luta para conseguir as suas reivindicações quando essas não são atendidas numa mesa de negociação. Digamos assim, é um último recurso, extremo, que, às vezes, é necessário. O que nos interessa - e essa é a principal luta do movimento sindical dos servidores públicos com o apoio das centrais sindicais - é regulamentar a Convenção 151 da OIT, que já foi recepcionada pelo Estado brasileiro em 2010, pelo Congresso Nacional, projeto da Presidência da República, na época, ainda o Presidente Lula. Precisa ser regulamentada. Já existem vários projetos sobre isso e sobre a negociação coletiva. Então diria, quanto ao direito à ampla negociação coletiva anual, que tenhamos a nossa data base anual, digamos assim. Quanto ao problema da liberação do dirigente classista, conseguimos elevar, mas não conseguimos que o Estado reconhecesse a importância dessa liberação e a manutenção do dirigente. Quando ela fica a cargo dos sindicatos, existem alguns sindicatos mais fortes que têm condições, mas existem muitas entidades sindicais Brasil afora, principalmente nos Municípios, de categorias menores, que têm uma dificuldade maior para bancar. Isso acaba inviabilizando a ação sindical. Então gostaria de repisar esta questão: negociação coletiva, data base, reconhecimento do que foi decidido na mesa, que deve ser cumprido - não é uma negociação para inglês ver -, direito de greve, liberação do mandato, enfim, são essas as questões fundamentais. Creio que, ao se sentarem à mesa nos próximos dias as centrais, representantes das centrais junto com Fonacate, nós teremos condições de chegar a um consenso e trazer para o Senador uma proposta que seja fruto desse debate. Às vezes, a pressa é inimiga da perfeição, embora nós não desejemos a perfeição. O ótimo é inimigo do bom. A gente precisa de um bom projeto que seja consensual. Se não for possível chegar a isso nesta semana ou na próxima, que nós tenhamos um horizonte para chegar. O senhor falava há pouco, Senador Paim, do projeto da terceirização. Ele ficou onze anos em debate na Câmara dos Deputados. De repente, em pouco tempo, decidiu-se votar, e votou-se um projeto muito ruim para os trabalhadores e para o País. Uma pressa grande. Agora foi a reforma política. Há anos se discute a reforma política. De repente, se traz um projeto cujo relatório final nem se conseguiu votar na comissão especial que tratava da PEC. De uma certa forma, o Plenário passa por cima da própria Comissão que tinha essa atribuição. O Relator, Deputado do Piauí, Marcelo Castro, do PMDB, indicado pelo Presidente da Câmara, foi a vários Estados e tal. De repente, há um certo atropelo e nós estamos... Felizmente, o que foi votado até agora não tornou ainda, digamos assim, a nossa legislação eleitoral mais conservadora. Mas, de qualquer maneira, já constitucionalizaram na Câmara, e isso ainda vem para o Senado, o financiamento de empresas, que eu acho que é muito ruim, porque desequilibra a disputa eleitoral e favorece posteriormente a corrupção, porque aqueles que financiaram os eleitos vão atrás de recuperar os seus investimentos. Infelizmente, essa questão foi constitucionalizada. Acho que a sociedade brasileira precisa continuar lutando, porque tem esses dois graves problemas.
11:04 R	Eu estou falando tudo isso, Senador, colegas dirigentes sindicais aqui, cidadãos que nos assistem no plenário e na TV Senado, porque, ao discutir esse problema da negociação, do direito de greve, da liberação, nós estamos tratando do fortalecimento do movimento sindical dos servidores públicos, que é importante para o Estado brasileiro, e dos trabalhadores, sejam eles da iniciativa privada ou do serviço público, para além de discutir as suas questões específicas, corporativas, as suas reivindicações salariais mais imediatas, os direitos sociais e trabalhistas. Nós, cidadãos brasileiros, temos um papel muito importante, particularmente os servidores públicos, mas também o conjunto da classe trabalhadora brasileira, com a construção de um Brasil mais desenvolvido e mais justo. E os problemas que nós temos, inclusive, com relação à organização sindical, direitos trabalhistas, isso tudo está ligado com os movimentos que acontecem no mundo e no Brasil, os diversos projetos de desenvolvimento que se viabilizam ou não em cada momento da história. No pós-guerra, por exemplo, até o início dos anos 70, nós tivemos um período de certo desenvolvimento do capitalismo no mundo em que houve um maior crescimento econômico, mais rápido, os chamados anos de ouro do capitalismo. Os trabalhadores conseguiram viabilizar algumas conquistas no tal estado do bem-estar social, que era até uma certa forma de o capitalismo se proteger, evitar que aquele processo de avanço do socialismo no leste europeu pudesse acontecer em outros países do mundo, porque é melhor perder os anéis do que os dedos. Mas conseguimos muitas vitórias no mundo inteiro, inclusive no Brasil, também, que foram importantes para os trabalhadores. Depois, esse novo modelo de acumulação capitalista chamado neoliberalismo eu acho que foi muito ruim para o mundo, de uma maneira geral, e, particularmente, para os trabalhadores. Quer dizer, é um novo modelo de acumulação... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS PAES DE CASTRO - ... Senador Paim, que trouxe, na realidade, concentração de renda brutal, inclusive no centro dos países mais desenvolvidos, como os Estados Unidos, na Europa e nos demais países que aplicaram esse modelo. Trouxe concentração de renda, precarização do trabalho, dos direitos dos trabalhadores, dos direitos sociais, previdenciários, aumento de desemprego e uma ação planejada para enfraquecer e destruir os sindicatos, legítimos representantes dos trabalhadores, que seriam os instrumentos que os trabalhadores teriam para resistir a essas políticas regressivas, digamos assim, com relação aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários. A gente pega o exemplo daquela famosa greve de quase um ano dos mineiros, no governo da Margaret Thatcher, na Inglaterra, depois, aqui, aquela greve dos petroleiros, no início do governo Fernando Henrique Cardoso, no Brasil, como simbolismos de um movimento que estava se desenvolvendo. E deu no que deu: sucessivas crises e essa monstruosa crise de 2007, que se intensificou a partir de 2008, e não tem ainda uma saída clara.
11:09 R	Qual é esse novo modelo? Quer dizer, o que a gente assiste é a uma reação, uma resistência dos trabalhadores, dos povos, tentando mudar o rumo dessa prosa, mas ainda não vemos uma perspectiva a curto prazo de saída disso. Você veja que os Estados Unidos, que conseguiram certo "crescimentozinho" à custa de uma taxa de juros próxima de zero e aumento de liquidez da sua economia para tentar recuperar os empregos, não conseguiram ainda, em 2015, recuperar o nível de empregos de 2007 na economia americana. Na Europa, nem se fala. A situação é difícil, complicada. E os países em desenvolvimento também sofreram, continuam sofrendo, como é o caso do nosso Brasil. Então, eu acho que nós, para além de discutir essa questão, precisamos perceber que essa nossa luta para fortalecer o movimento sindical, para conquistar mais direitos, para garantir as mesas de negociação está ligada a um projeto maior de desenvolvimento nacional que valorize o trabalho, um projeto de desenvolvimento que valorize a produção, a nossa indústria nacional, que está sendo sucateada. Isso não começou agora, não. Diria até que os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma têm feito um esforço para tentar redirecionar, recuperar a indústria naval. Fortaleceram a Petrobras, com o novo sistema de partilha, depois da descoberta dessa grande riqueza que é o pré-sal - antes, era a concessão que foi estabelecida pelo Governo Fernando Henrique, que era para áreas de risco. Já temos o petróleo aqui dentro, já sabemos onde está, não há risco nenhum. Então, esse sistema de partilha é muito importante, para que a gente possa participar da exploração dessa riqueza. Mas eu diria que ainda temos muitas dificuldades em romper com esse modelo, que, digamos assim, veio aí dos anos 70, 80, consolidou-se na década de 90 e privilegia uma inflação baixa, o controle das contas e considera que o Estado não tem que se meter muito na economia. Isso não tem futuro - não tem futuro! Todos os países hoje desenvolvidos - os Estados Unidos, a Alemanha, a Inglaterra, a Itália, a França, o Japão, a Coreia do Sul, a China - desenvolveram-se adotando políticas públicas, políticas de Estado que incentivaram a sua indústria nacional, que incentivaram o emprego, fortaleceram o seu mercado interno, criaram condições de desenvolver ciência, tecnologia, de inovar nos produtos para poderem participar, com mais força, do mercado internacional. E precisamos fazer isso no nosso Brasil, quer dizer, um grande pacto nacional que envolva a sociedade brasileira, o movimento sindical, os empresários que queiram produzir, e não apenas ganhar dinheiro na especulação financeira, o Parlamento brasileiro, a universidade. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. LUIS CARLOS PAES DE CASTRO - A gente precisa reunir essas forças, para construir este Brasil mais desenvolvido. E, dentro desse projeto, claro, com os trabalhadores, com crescimento econômico, a gente força a distribuição de renda também. Preocupam-me muito essas medidas que temos adotado. Acredito que a Presidenta Dilma é uma pessoa comprometida com um projeto nacional, mas me preocupam muito, neste momento difícil que estamos vivendo, essas medidas que têm sido tomadas de ajuste fiscal, juros lá nas alturas. Isso é como se tivéssemos um carro descendo a ladeira e, ao invés de tentar frear o carro e subir de novo, estamos empurrando o carro mais para baixo, porque aumento de juro, câmbio valorizado, ajuste fiscal, redução dos gastos públicos, isso é receita para recessão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tem dois segundos ainda. O SR. LUIS CARLOS PAES DE CASTRO - Isso é receita para recessão. Então, esse é o apelo que eu faço. Acho que temos condições de aprofundar e garantir esse projeto, Senador, não sei se em uma semana ou em duas, mas com uma meta de curto prazo, para resolver pendências. Além disso, precisamos fazer esse debate maior, porque uma coisa não anda sem a outra: não vamos ter salários bons, empregos bons com o País em dificuldades, com recessão, com um desempenho fraco da nossa economia. Não tem jeito! É isso. Muito obrigado a todos pela oportunidade. (Interrupção do som.) O SR. LUIS CARLOS PAES DE CASTRO (Fora do microfone.) - Estamos aqui para o debate.
11:14 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Muito bem, Luis Carlos Paes de Castro, Diretor do Sinal, que fez sua análise. Quanto ao tempo, pessoal, não sou eu que decido. Muitas vezes o pessoal me cobra: "E aí, Paim? E o projeto?" Eu digo: não depende de mim. Depende de as centrais e a Fenacate chegarem a um entendimento. Chegando a um entendimento, para mim, se vocês disserem que é daqui a três meses, será daqui a três meses; se disserem: "Daqui a um ano", daqui a um ano. Se dependesse de mim, pela pressão que eu recebo por correspondência, e eu vou ler algumas aqui, eu votaria já nesta quarta-feira. Claro que eu sei que não dá. Então, já está pré-agendado para quarta-feira que vem, mas, se não der também, vamos ver se, pelo menos, antes do recesso de julho, que não é muito tempo, a gente vota. Temos o mês de junho, o recesso começa dia 15 de julho. Pelo menos nós votamos nesta Comissão nesse período. Seria de bom tamanho. Algumas considerações. Às vezes, mandam tantas! O pessoal faz um resumo e manda aqui. Citarei as que forem mais amplas. O Rominilson Guimarães, da Bahia, cumprimenta pela iniciativa de nós todos aqui, por realizarmos esse tipo de debate, e diz que a Comissão cumpre o seu papel. Depois, de Dulcilene Moreira: "Moro em Campo Grande, MS, e os professores estão de greve há mais de uma semana. A Prefeitura sempre alega que não tem dinheiro para pagar nosso piso salarial. Gostaria que o Prefeito chamasse a Comissão para negociar o nosso piso" - não está nem falando das outras vantagens, pelo menos pagar o piso - "para que voltassem as aulas". Vejam bem, os professores brigam ainda para que cumpram o piso, que é lei. Inclusive, repito sempre que o meu Estado também não cumpre. Sei que há uma série de quase dez Estados que não cumprem, inclusive o Rio Grande do Sul. O Fernando Soares primeiro cumprimenta a Comissão pela iniciativa louvável. E diz: "É necessário regulamentar com urgência o direito de greve dos servidores públicos, caso contrário esse direito constitucional continuará a ser tolhido pelas decisões judiciais tiranas." Ainda do Fernando Soares, referindo-se a mim: "Senador Paim, porque não se regulamenta o que é serviço público essencial e o que não é, para que não mais fiquemos mais à mercê das decisões judiciais tiranas?" No fundo, ele quer que regulamente. A intenção é a mesma aqui. O Fernando pede, pelo amor de Deus, em resumo, que regulamente essa questão de uma vez por todas. Esta depois você vai ter que responder porque é dirigida especialmente a você. Do Luiz Alberto Pereira Feitosa: "Para o advogado Rudi Cassel: Nós, servidores do Poder Judiciário Federal, estamos em vias de deflagrar uma greve por tempo indeterminado a partir do dia 10/06 pelo nosso justo reajuste salarial por intransigência do Governo. Como fica a situação dos servidores sem uma lei que os ampare?" Depois responde no momento adequado. Eu quis fazer essas colocações antes de passar a palavra ao nosso amigo Eduardo Mendonça, Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Fiz questão de que todos falassem, e ele falasse no encerramento, porque ele aqui fala pelo Governo. Tem o tempo necessário, não vou ser tão rígido, porque falaram oito pessoas e você vai ter de responder a todas e, ainda, às perguntas do plenário. Então, vou dar a você vinte minutos, mais dez, se necessário. O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA - Primeiro, queria cumprimentar o Senador Paulo Paim pelo convite para participar, mais uma vez, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O Senador sabe que eu acompanho a carreira dele desde quando ele era líder sindical dos metalúrgicos, anos 80, não é, cidadão? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Na primeira aula que eu recebi, eu tinha de fazer um debate na Fiergs, Rio Grande do Sul, e eu, sindicalista, meio molecão lá, tal, mas já estava no movimento sindical. Foi lá no campi. E esse foi um dos meninos, à época, que deu aula de economia para mim lá. Menino, na época - gostou do menino, não é? Mas era um jovem estudante ainda. O Dieese o mandou, reuniram no campi. Ele me deu uma aula de economia e lá fui eu para a Fiergs. Queria só fazer esse depoimento. O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA - Obrigado, Senador. Primeiro, quero dizer que é um prazer muito grande, uma satisfação muito grande acompanhá-lo, estar aqui na Comissão que o senhor preside. Também registro as falas dos Senadores que já saíram, Senador Hélio José e Senador José Medeiros, que é servidor público federal também, ligado à Polícia Rodoviária Federal, do Mato Grosso.
11:19 R	Quero cumprimentar os dirigentes sindicais que estão aqui neste debate, com quem a gente tem tido debates fraternos. Muitas vezes somos adversários na mesa, no bom sentido, mas todos sabemos que temos o mesmo objetivo, que é um serviço público de qualidade, o que interessa para a população brasileira. Quero citá-los aqui: Rudinei Marques, do Fonacate; José Devanir de Oliveira, do Sindifisco; Pedro Armengol, colega da Central Única dos Trabalhadores; João Paulo Ribeiro, que aqui representa a CSPB; Rudi Cassel, advogado especialista no serviço público; e também o Luis Carlos, do Sinal. Acho que eu não me esqueci de nenhum. Estava lembrando aqui, Senador, que são sete a um; isso aqui está parecendo Alemanha e Brasil. Obrigado, porque o senhor vai me dar uns minutinhos a mais. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Cotaram-me uma piada, eu sou ruim para contar piada, disseram que não foi sete a um. Com essa investigação da Polícia Federal, agora, disseram que apareceram mais dois gols que não foram contados. Descobriram mais dois gols. Foi essa folia da corrupção do futebol da FIFA. (Risos.) O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA - Bem, primeiro, queria cumprimentar todos os presentes. Estou aqui com a minha equipe: o Vladimir Nepomuceno, que me assessora nesse campo, também servidor público de carreira, conhece muito a discussão; nossa querida Isabela, da nossa assessoria parlamentar; estou vendo aqui e quero cumprimentar o nosso ex-secretário, ou sempre secretário Wilmar Lacerda, Secretário de Administração do Governo do Distrito Federal até o mandato anterior e que deu uma enorme contribuição para o Conselho de Secretários de Administração (Consad), enfim, para uma reflexão sobre gestão pública; e todos os dirigentes e cidadãos aqui presentes. Primeiro eu queria dizer, Senador, que eu sempre uso a imagem do copo pela metade quando fazemos a discussão aqui com os servidores públicos. Hoje eu vi que continuamos assim, que essa imagem vale: eles veem de um jeito, os dirigentes sindicais, evidentemente, com todo o nosso respeito, e nós, Governo, vemos de outro os avanços que ocorreram nesses treze anos, como foram citados aqui, ou doze anos e meio. Mas vejo também que a gente tem um copo pela metade e vê igual, e eu queria começar por isso, exatamente o ponto de que não faz sentido fazermos uma discussão de direito de greve no serviço público sem fazermos uma discussão profunda sobre a negociação coletiva. Não tem nenhum sentido discutirmos greve se nós não discutirmos o tripé, o chamado tripé da negociação e da organização sindical, que foi escrito pelos constituintes - o senhor era um constituinte em 1988 -, e, infelizmente, acho que, evidentemente, isso tem explicação na correlação, possível à época, de forças políticas, mas nós escrevemos dois pés do tripé: o direito de organização sindical, o direito de greve para ser regulamentado, mas não dissemos para que. Então, pode se organizar, pode fazer greve, mas para fazer exatamente o quê? Era o que faltava, o direito à negociação coletiva. E há uma enorme controvérsia sobre isso. Até hoje estamos falando, 27 anos depois, que há uma enorme controvérsia. Foi citada aqui pelos dirigentes e muitos veem que não é apenas uma resistência de caráter político, ou de pessoas conservadoras, de visão conservadora. Há uma discussão, eu diria, quase filosófica, legal, jurídica sobre a negociação coletiva caber ou não caber no serviço público, por conta dos estatutos que existem, ou seja, quando o servidor faz um concurso, ele adere a um estatuto, a um regime jurídico, e as regras da sua atuação no setor público estão dadas por esses regimes jurídicos tanto no plano federal, estadual, quanto municipal. Portanto, como é que você superpõe a isso a discussão da negociação coletiva? Por isso é preciso avançar e deixar claro essa discussão do ponto de vista legal. Nesse sentido, acho que estamos vendo o mesmo copo pela metade. Ele ainda está pela metade, porque nós ainda não concluímos essa regulamentação da negociação coletiva no País no arcabouço jurídico institucional, porém, nós precisamos dar esse passo. E acho que todos aqui, de certa forma, ou quase todos os dirigentes que me precederam falaram sobre isso. Não faz nenhum sentido a gente avançar num debate sobre a greve no serviço público sem que a gente faça um debate profundo e acabado sobre a negociação coletiva.
11:24 R	Estou aqui com um documento, Senador, histórico - não tão histórico como quando começamos, lá atrás, nos anos 80... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só não fale a nossa idade, mas eu falo: eu sou de 15 de março de 1950. Eu trabalho tanto com idoso que eu não gosto de esconder a minha idade: 65 aninhos. O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA - Parabéns! E na militância, hein, Senador? Fórum Nacional do Trabalho. Não sei se o senhor se lembra: em 2003, o Presidente Lula tomou a iniciativa de constituir o Fórum Nacional do Trabalho, que foi conduzido pelo Ministério do Trabalho, com a participação das diversas representações tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores. E num determinado ponto, nós tínhamos uma câmara chamada Câmara Setorial da Negociação Coletiva e do Direito de Greve no Serviço Público, isso em 2003. O desfecho, infelizmente, do Fórum Nacional do Trabalho não foi o melhor possível, porque houve resistências de vários lados, inclusive do movimento sindical. O Fórum Nacional do Trabalho, o senhor lembra, não foi adiante porque havia uma forte resistência empresarial em avançar na organização sindical, na negociação, mas também havia uma forte resistência dos trabalhadores, que se dividiram. É natural. Isso acontece, e acontece no mundo inteiro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu me lembro de que, naquela oportunidade, ali, nós tínhamos tudo para aprovar a fórmula 85/95, mas, como não houve o entendimento das centrais, o Lula disse: "Olha, vai ficar como está até vocês se entenderem." Agora a gente se entendeu. Está pronto para ser sancionado agora, porque houve o entendimento. O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA - Perfeito. E esse documento já previa uma série de questões que estão colocadas aqui, como foram citadas: mandato classista, direito de greve, já em 2003, 2004, e nós já pudemos ver como era difícil avançar, naquela época, pela divisão que existia: visões diferentes no governo, visões diferentes no movimento sindical dos trabalhadores e visões diferentes dos empresários, que tinham uma atuação forte, na época, no Fórum Nacional do Trabalho. Em 2003, o Governo Federal estabeleceu a Mesa Nacional de Negociação Permanente. Foi fruto de uma conquista do movimento sindical dos servidores públicos, não há nenhuma dúvida, tanto em 1988 quanto em 2003, mas também foi fruto de uma iniciativa do Presidente Lula de estabelecer aquela mesa, porque a pressão existe, a pressão é democrática, mas nem todos os governos optam por esse caminho, porque há uma enorme resistência nos Executivos estaduais e municipais em implantar mesas permanentes de negociação coletiva. Os dirigentes estão aqui, conhecem isso, sabem isso. A maior resistência, inclusive, é no âmbito municipal. Muitas vezes, os prefeitos não aceitam fazer mesa de negociação coletiva. É uma leitura, até certo ponto, aceitável a de que: "Bom, eu fui eleito e tenho a prerrogativa de conduzir a gestão pública. E quando o Município é pequeno eu faço essa gestão da forma como a população me entregou o mandato." A mesma coisa vale para governadores, a mesma coisa vale também para o Poder Executivo Federal. Mas o Presidente Lula, com a sua história, com o compromisso e com a luta dos trabalhadores do serviço público já desde a Constituição, estabeleceu essa Mesa Nacional de Negociação Permanente. E aí estamos vendo o copo pela metade. Eles estão vendo, talvez, vazio, os dirigentes aqui presentes, e nós estamos vendo mais cheio, por quê? Surpreende-me aqui que os dirigentes digam que não há negociação. Nós fizemos 150 acordos na Mesa de Negociação Permanente em 12 anos, mais de 150 acordos e todos eles têm a assinatura ou de um ministro, ou de um ministro setorial, ou do Ministro do Planejamento, ou de um secretário. E todos com a assinaturas dos dirigentes sindicais. Agora, a negociação no setor público, diante das limitações legais, não é exatamente como a da CLT. O senhor foi líder sindical, o senhor sabe: assinou um acordo pelos metalúrgicos já vale como lei. No serviço público, não. Não há modelo, salvo se a gente estiver falando das estatais, mas aí são reguladas pela forma da CLT, porque os trabalhadores estatais têm a natureza jurídica da CLT, mas, na Administração Direta, nós temos os princípios de não invasão da reserva legal, por quê? Porque nós estamos falando de orçamento. Quando a gente fala de salário de servidor, está falando de orçamento; e quem vota orçamento, quem tem a prerrogativa legal de votar orçamento é o Congresso Nacional, ou a Assembleia Legislativa, ou as Câmaras de Vereadores, em qualquer Estado, em qualquer Município. Portanto, tem limite, sim.
11:29 R	Então, aquela polêmica, que o Rudi trouxe, é mundial, sobre se o chefe do Poder - seja ele do Poder Executivo federal, estadual ou municipal, depende da organização do Estado, ou de um outro Poder, Judiciário ou Legislativo - tem esse papel de dar a palavra final, a despeito de o processo já ter sido discutido numa mesa de negociação coletiva. A gente costuma brincar que se o Presidente da República nomeia um interlocutor para negociar em nome do Poder Executivo, que é normalmente o Ministro do Planejamento, e o Ministro do Planejamento delega para um secretário - no caso, à época, era o secretário de recursos humanos e agora é o secretário de relações do trabalho -, se esse funcionário público, se esse agente público negociar algo que o Presidente não autoriza, só tem duas saídas. O Presidente tem o poder legal, a investidura de não concordar com aquilo, mas ele precisa demitir o secretário de relações do trabalho, ou demitir, no limite, o Ministro do Planejamento, que negociou fora das diretrizes que o chefe do poder colocou. Mas em muitos modelos, em vários países, preserva-se a prerrogativa do chefe do Poder Executivo, que foi a crítica que o Rudi trouxe aqui ao art. 15. É bastante polêmico isso, que ao final da negociação, na mesa, o chefe do Poder Executivo não possa se manifestar. Normalmente, pode. Mas, evidentemente, se ele desautorizar o seu interlocutor, que fez a negociação, muito provavelmente trocará esse interlocutor e colocará outro, porque foi uma negociação que não funcionou a contento. Outra coisa importante. Normalmente estamos fazendo esse debate aqui e todos os dirigentes, ou quase todos, se não estou enganado, embora muitos representem centrais sindicais aqui, alguns representam portanto uma categoria mais ampla do serviço público... Nós estamos falando de 10 milhões a 11 milhões de servidores públicos, no Brasil, dos quais só 1 milhão está no Poder Executivo Federal; mais 30 mil no Legislativo e mais 100 mil no Judiciário. As Forças Armadas não negociam. Então, estamos falando de 1,5 milhão de pessoas, quando temos 11 milhões de servidores públicos, no Brasil. Portanto, este debate da negociação coletiva envolve inevitavelmente Estados e Municípios. Não vai o Governo se eximir da sua responsabilidade. Mas este Governo está com uma mesa aberta, desde 2003, com 150 acordos! Eu não estou dizendo que foram bons ou maus acordos. Houve momentos melhores, momentos piores. Todos nós sabemos, os dirigentes que estão aqui sabem disso. Mas houve uma disposição para negociar que depois foi encaminhada ao Congresso Nacional e gerou diversas leis. Discordo do que foi dito aqui pelo Rudinei, que foram imposições. Ora, algumas entidades não assinaram acordos com o que o Governo propôs em 2012. Algumas foram assinar só em 2014. Ninguém foi impelido a assinar os acordos. Eram os limites orçamentários que o Governo julgava adequados naquele momento. Então, respeito a divergência de que se achava que era pouco e não era possível fechar aquele acordo, mas obrigação não houve. O que aconteceu foi um acordo. E mais, o acordo não foi aplicado - o de 2012 que acabou de terminar aqui em 2015 - de forma linear e igual para todos. Houve uma expansão da folha de pagamento que diversas categorias aplicaram de forma diferente, o que mostra a flexibilidade do acordo. Segundo, três áreas tiveram mais do que 5%: a área da educação, a área do meio ambiente e a área da reforma agrária, através dos servidores do Incra e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, acima daquilo que foram os parâmetros utilizados para a grande maioria do Executivo civil. Aí claramente nós vemos um copo pela metade: os servidores que aqui fizeram a sua fala, os dirigentes sindicais veem um processo que não avança muito e nós vemos um processo que apesar das dificuldades chega aqui com 150 acordos.
11:34 R	José Devanir citou aqui o PIB, os parâmetros do PIB. Eu queria lhe dizer, José Devanir, que nesses treze anos houve um crescimento da despesa de pessoal do Executivo civil de mais de 50% acima da inflação dos doze anos, nos treze anos - nós já estamos incluindo a inflação de 2015 -, numa clara diretriz de investimento em pessoal no Executivo Federal. Os dados são inequívocos, estão no boletim estatístico de pessoal publicado todo mês pelo Ministério do Planejamento. Cinquenta por cento acima da inflação! O Governo Federal indicou e concordou com a contratação de 250 mil servidores públicos em 12 anos, 60% para a área da educação, para as universidades e para os institutos, evidentemente apoiando essa expansão que houve no sistema federal de ensino. Das universidades e dos institutos federais nem me lembro aqui de todos os números, mas acho que quase 400 institutos federais de ensino nós temos hoje no Brasil, e as universidades, que são aproximadamente 65, 66, com diversos campi. Eu conheço bem, lá em São Paulo, diversas universidades que expandiram os seus próprios campi: a Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), a Universidade Federal de São Carlos, ou seja, não ficaram só em São Carlos, foram para outras áreas. Isso significou contratar 250 mil servidores públicos por concurso público, na regra legal e constitucional. Qual governo seria contra o serviço público, indicando a contratação de 250 mil servidores públicos? (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA - Elevando, inclusive, os salários - como eu disse, a despesa de pessoal - 50% acima da inflação? Agora, tudo está concluído? Nós estamos vivendo uma situação totalmente favorável? Acho que não. A crítica que o senhor traz para debate aqui, o tema do direito de greve e o tema da negociação coletiva são muito bem-vindos. E se conseguirmos agora, neste início de mandato - tenho dito isso na negociação com as entidades, porque em início de mandato há momentos favoráveis para fazer certos movimentos -, avançar na constituição desse tripé e colocar, inscrever de vez essa discussão da negociação coletiva... Como o senhor tem insistido aqui, Senador, há a necessidade de consensos entre as centrais sindicais e o Governo. E eu diria mais: teremos que envolver - está aqui o Wilmar para não me deixar mentir - Estados e Municípios, porque há uma enorme resistência da grande maioria dos Governadores e dos prefeitos em avançar na negociação coletiva. Eu não estou nem criticando, estou constatando, porque aceito que um governante eleito, se foi eleito com um mandato claro, diga que não concorda com isso, que um prefeito diga que ele não concorda e acha que não tem que ser feito. Não é porque a minha opinião é a favor da negociação coletiva que eu não vou respeitar a opinião de um governante eleito que se oponha à negociação coletiva, porque a vê como uma retirada da sua instância de poder. Mas acho que temos outra chance, agora, no início. O senhor está tentando costurar aqui uma unidade dos trabalhadores. Nós precisaríamos dar alguns passos talvez em relação ao fórum dos secretários de administração, ao fórum dos secretários de planejamento, trazendo de volta esse tema, para vermos como daremos um passo. Eu queria encerrar, Senador, até pegando aqui as palavras do Luis Carlos. Acho que temos uma enorme convergência que é a seguinte: nós acreditamos no sindicato. Filosoficamente, politicamente, o sindicato é uma instituição muito importante. O Luis Carlos lembrou bem os dados dos últimos vinte, trinta anos dessa hegemonia neoliberal. O que são esses dados? Nós estávamos vendo agora. A OCDE acabou de divulgar que a renda média dos mais pobres e dos mais ricos nos países envolvidos - que sempre foi, até o final dos anos dourados chegou a sete vezes, usada como um grande parâmetro de melhoria da distribuição de renda no mundo - piorou para 9,2 vezes, agora, ao final desse período da hegemonia neoliberal. Ou seja, nós estamos concentrando renda.
11:39 R	E acho fundamental que uma instituição como o sindicato, que representa interesses coletivos, tenha força, para que tentemos mitigar ou reverter esse processo que foi descrito aqui com muita sabedoria pelo Luis Carlos, na discussão dessa hegemonia depois do fim do muro de Berlim, da queda da União Soviética, que foi a hegemonia neoliberal. Então, deveríamos fazer um novo ciclo e acho que o senhor tem todas as condições de conduzir isso aqui no Parlamento, no Senado, para que façamos essa discussão de fortalecimento, novamente, pegando a contribuição do Fórum Nacional do Trabalho, as discussões que as centrais sindicais trazem. Elas se dividiram, mas agora já se entenderam, depois de 2012, sobre esse assunto, e precisam acertar alguns detalhes. Se tivermos o entendimento do Governo Federal, das centrais sindicais, do Parlamento ou de parte dele e dos governos estaduais e municipais - de parte, não é Wilmar?, porque não vamos ter apoio da grande maioria, mas de uma parcela importante -, nós poderemos dar um passo em direção à regulamentação da negociação coletiva e, por extensão, do direito de greve, senão será isso que os dirigentes relataram aqui. O que vai prevalecer sem a regulamentação do direito de greve são as decisões judiciais, seja por iniciativa do Ministério Público, seja do próprio Judiciário. O Governo também toma suas iniciativas quando tem uma greve. E a tendência está sendo uma enorme restrição ao direito de greve. As sentenças judiciais têm sido claras, colocando uma dificuldade grande para greve e evidentemente para a organização dos trabalhadores no serviço público. Só queria dizer uma última coisa, Senador... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ainda tem cinco minutos. O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA - ...que a negociação coletiva no serviço público, partindo da nossa experiência, é diferente. Não é nem melhor nem pior do que no setor privado, mas é diferente, porque a responsabilidade que envolve as decisões de uma negociação coletiva na Administração Pública é de longo prazo. Quando se toma decisão de uma negociação salarial ou de melhoria das condições de trabalho, de benefícios como foram citados aqui, estamos tomando uma decisão que vale para 40, 50, 60 anos. Não é verdade? Porque o orçamento público se preserva no tempo e não está em discussão o fim da estabilidade. Eu não estou discutindo isso aqui. Portanto, uma decisão de negociação salarial numa mesa que envolva os servidores públicos federais, estaduais e municipais é de uma complexidade e de uma responsabilidade orçamentária muito grande. O senhor sabe que no setor privado, se muitas vezes os trabalhadores conquistam, pela força, pela organização, pela greve, aumentos salariais e reais, o empresariado muitas vezes acolhe aquilo porque não tem condições de resistir, mas tenta, mais à frente, reduzir seus custos através da demissão e da rotatividade. Isso não está colocado aqui, nem nós estamos trazendo essa discussão. Portanto, transforma a negociação e a responsabilidade da negociação em algo diferente, o que dá aos gestores públicos uma preocupação maior. Você está aí, Wilmar? Eu não esqueço de dizer que você acabou de ter uma decisão do tribunal do Distrito Federal questionando se podia ou não dar o aumento, e o tribunal acabou pacificando essa discussão. Através de uma mesa de negociação, houve um questionamento jurídico sobre se aquilo era legal ou não. Só para tornar essa discussão mais clara. Encerro dizendo que sou moderadamente otimista. Acho que estamos entrando numa agenda agora. Se tivermos uma convergência, vamos trabalhar, na Secretaria de Relações do Trabalho, para que a gente dê um salto em direção a organizar a negociação coletiva e o direito de greve na Administração Pública. Agradeço mais uma vez o seu convite e fico à disposição, para o debate, de todos aqui. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Sérgio Eduardo Mendonça, Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Como você o citou, e baseado no art. 14, o Wilmar tem até direito a se inscrever também. Só há dois inscritos. Eu vou passar a palavra para os dois, darei cinco minutos para cada um: Filipe Leão, Diretor de Estudos Técnicos e Formação Sindical da Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle, e o Wilmar, baseado no art. 14, porque foi citado três vezes. Então, por favor, Sr. Filipe. O SR. FILIPE LEÃO MARQUES - Bom dia a todos e a todas.
11:44 R	Gostaria de saudar o Excelentíssimo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para dizer que depois volta a palavra para todos os convidados fazerem as duas considerações, ou para alguma pergunta para o Sérgio. O SR. FILIPE LEÃO MARQUES - ... Senador Paulo Paim; e nessa oportunidade saúdo todos os integrantes da Mesa e aqueles que a nós assistem pela TV Senado. Vou fazer uma primeira colocação no sentido de que une os servidores públicos e os Poderes estabelecidos a percepção de que não dá para discutir greve sem que ataquemos o núcleo central do processo de negociação. Então, há acordos - não é, Sérgio? - em relação ao movimento sindical e àqueles que eventualmente estão desempenhando, no Poder Público, o papel de negociar estruturas salariais e melhoria de gestão da gestão pública, o que estende essa preocupação também para Estados e Municípios. São mais de 5.500 Municípios em todos os Estados da Federação. E também a preocupação dessa relação entre os Poderes Judiciário e Legislativo nessas instâncias. O Poder Executivo Federal, nessa grande discussão nacional, tem um papel que é importante do ponto de vista de iniciar ações que orientem de alguma maneira a relação hoje no País. Embora Sérgio tenha indicado aqui que o Governo Federal, através do governo Lula, iniciou esse processo de negociação e das mesas, há, por parte dos servidores federais que negociam nessas instâncias, a percepção do copo meio vazio. Por que a percepção do copo meio vazio? Vou dar como exemplo as negociações, que se estão iniciando este ano, dos servidores públicos com o Poder Executivo Federal. O Poder Executivo Federal estabeleceu, de maneira unilateral, o cronograma de negociação. Então, numa reunião, apresentou para os sindicatos qual era o cronograma, no qual não se mexe. Nas últimas reuniões em que se sentaram os servidores públicos com o Poder Executivo Federal, este disse: "Não! Vocês estão querendo antecipar o cronograma, e não tem mais reunião. Só recebo vocês no mês que vem". O Governo Federal estabelece, de maneira unilateral, as diretrizes. Ou seja, o Governo Federal chama os sindicatos e fala o seguinte: "Nós queremos reduzir a participação da folha salarial no PIB de 4,3% para 4,1 e para 4,0". Já estabeleceu de maneira unilateral, sem processo negocial, aquilo a que se quer chegar ao final. O Governo Federal, na mesa de negociação, estabeleceu, de maneira unilateral, a data de limite de envio dos projetos de lei para o Congresso Nacional, para, eventualmente, aqueles acordos que forem estabelecidos. Ou seja, colocou como data fatal 21 de agosto de 2015. De maneira que, embora se diga que há mesa de negociação... De fato, eu me alio àqueles que percebem que nós estamos mais para uma mesa de diálogo, cuja imposição é refletida nas decisões unilaterais de quem negocia, do que de fato uma mesa de negociação. Embora tenha havido os 150 acordos ditos aqui ao longo do processo, nos últimos anos, especialmente no Executivo, o que está colocado... Aí, falam o seguinte: os servidores públicos têm um estatuto. (Soa a campainha.) O SR. FILIPE LEÃO MARQUES - Já vou concluir. Os servidores têm um estatuto e devem obedecê-lo, mas o Governo Federal é o primeiro a descumprir os estatutos, porque, se os servidores públicos federais têm um estatuto a cumprir, o Governo Federal deveria, no mínimo, respeitar o primeiro estatuto básico de qualquer relação salarial entre os servidores, que é o reajuste anual geral, descumprido solenemente pelo Governo. Para concluir, Senador, é importante a discussão sobre a regulamentação da greve. É mais importante, ainda, de fato buscar melhorias no processo de negociação coletiva no serviço público, que ainda está de maneira inicial.
11:49 R	Eventualmente, sugiro chamar alguns Estados e Municípios para detectarmos experiências exitosas de negociação. É uma proposta que eu deixo à Comissão. Para concluir, felizmente, para os trabalhadores, sejam eles públicos ou privados, o movimento de greve é um movimento de reação, quando se esgota a possibilidade de efetiva negociação, de um diálogo, de efetivamente se encontrarem consensos. Ainda está faltando hoje no País um processo de arbitragem. O Governo - o Executivo Federal - disse, na última negociação, que era 5%, 5%, 5%. E os servidores públicos tiveram que fazer o acordo, porque, senão, não teriam nada. Ou seja, não há um processo de arbitragem. Se os servidores não quiserem os 5%, e o Governo Federal não abrir mão dos 5%, quem arbitra? Na iniciativa privada, há o dissídio com a possibilidade de aumento que encontre o consenso entre os índices que foram colocados. Dessa maneira, eu fico feliz no sentido de que, embora a gente queira regulamentar a greve e discutir essa situação, na prática, os trabalhadores sempre darão as respostas necessárias para aquelas arbitrariedades que serão encontradas no processo de negociação, tanto público como privado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Filipe Leão. Claro que você tem toda razão: a luta sindical, nas ruas, nas fábricas, no comércio, no serviço público, continuará sempre, independentemente da lei. Mas eu sempre digo que, como a lei já é difícil, sem a lei é mais difícil - uma lei que nos favoreça. O objetivo é este: nós estabelecermos, neste projeto, a regulamentação da livre negociação em primeiro lugar. Ou seja, que a gente possa avançar nos acordos. E, na sequência, também, a regulamentação do direito de greve, que nos habilita com instrumento mínimo da lei para ir para cima daqueles que não atendem as nossas reivindicações. Mas você não deixa de ter razão: nas ruas é que a história se escreve. Passo a palavra ao Wilmar Lacerda, que, inclusive, é o primeiro suplente do Senador Cristovam, ex-Secretário do DF e Vice-Presidente do Consad. Está com a palavra o Wilmar, por cinco minutos também. O SR. WILMAR LACERDA - Senador Paim, meu amigo Sérgio e todos os sindicalistas aqui presentes, demais dirigentes do Estado, dos sindicatos e da sociedade, queria, primeiro, contar essa experiência, porque acho que é muito importante para resolução de alguns problemas desse PLC. Fui Presidente Nacional do Sindicato dos Empregados da Embrapa. Negociei como celetista também e vi a negociação coletiva assinada num acordo coletivo que, depois, era praticada pela Embrapa. Quando não havia acordo, o Tribunal Superior do Trabalho julgava, e ali era finalizado o impasse existente na negociação. Eu acho que a sociedade brasileira clama por serviços públicos de qualidade. E não existem serviços públicos de qualidade quando o servidor é mal remunerado, quando não há um tratamento efetivo do Estado e, às vezes, uma atenção do Estado. O processo de negociação não é só atender a um conjunto das reivindicações, mas, sim, negociar aquele conjunto de expectativas do servidor público, que, às vezes, só de sentar à mesa de negociação e ser recebido pela autoridade, já considera um avanço extraordinário, como não acontece em grande parte do País. Ou acontece o contrário: em vez da negociação, o espancamento - o que é pior ainda.
11:54 R	Eu quero dizer que eu acho que a regulamentação nacional da Convenção 151 avança muito no serviço público do Brasil. Muito! Há a liberação de dirigentes sindicais em condições para que eles tenham liberdade e possam, pelo menos, fazer uma pauta e apresentar uma pauta ao serviço público. Às vezes, o sindicalista não tem nem tempo para isso, porque não é liberado em muitos casos, em muitos Estados, em muitos Municípios - não é o caso da União. Mas eu acho que a negociação coletiva e o direito de greve nos Estados estão muito relacionados a uma coisa que ninguém tocou aqui, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu acho que, quando nós formos debater profundamente a negociação coletiva de trabalho, o direito de greve, nomeações no serviço público... No serviço público, o servidor vai aposentar, e têm que ser contratados novos servidores para pelo menos manter aquele serviço público com aquele quantitativo de gente. O Distrito Federal é novo, mas tem 50 mil aposentados já. O Rio de Janeiro acho que tem 350 mil, 400 mil aposentados. O Rio Grande do Sul eu não sei, mas deve ter muito mais aposentados do que ativos. Isso é um custo extraordinário para o Estado. Então, a negociação coletiva de trabalho, o direito de greve, as reivindicações dos trabalhadores são um conjunto de despesas que envolve a manutenção do Estado e as condições de trabalho que vai muito além de uma negociação de um ano só. Quero dizer, Senador, que eu respondo hoje a um processo de improbidade administrativa por ter feito negociações salariais em Brasília... (Soa a campainha.) O SR. WILMAR LACERDA - ...ter nomeado 36 mil servidores públicos através de concurso público e ter concedido reajuste por três anos a 38 categorias profissionais no Distrito Federal. Felizmente, o Tribunal de Justiça, por 17 a zero, julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade das leis negociadas por mim e pelo ex-Governador Agnelo Queiroz, na semana passada. Estou lhe dizendo isso, porque também é um servidor público. Estou vendo o Sérgio. Se ele não faz tudo diante da legislação vigente, que compõe o Estado, e aí tem o orçamento, aí tem a Lei de Responsabilidade Fiscal nos Estados... Hoje, quinze Estados brasileiros ultrapassaram o limite prudencial da LRF. Quinze! Oito Estados brasileiros ultrapassaram o limite de 49%, que é o que se define como despesa de pessoal para os Estados. Eu acho, Senador, que, para além do direito de greve, para além da negociação coletiva, em algum momento, o País vai ter que rediscutir os limites estabelecidos por lei para despesa de pessoal no País. Eu falo isso porque, recentemente, estive na Austrália, nos Estados Unidos e no Canadá, para ver como se fazem as negociações coletivas. Os Estados não têm esses limites. Se tem uma sociedade que está precisando mais de educação, saúde e segurança pública... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto para concluir. O SR. WILMAR LACERDA - Se tem um Estado, Municípios que estão necessitando mais de saúde, segurança, educação, como nós vamos limitar a despesa de pessoal a 49%, menos que isso, e a União menos que isso? Esse é um debate que o Brasil tem que fazer. Eu acho que esse PL... (Soa a campainha.) O SR. WILMAR LACERDA - ...resolve muito essa questão da negociação coletiva e de direito de greve, porque hoje, no Brasil, é evidente, o servidor público faz greve, seja regulamentada ou não, haja negociação ou não. Portanto, a lei tem apenas que regulamentar o que já acontece na prática. Quero parabenizar esse debate aqui, Senador, e quero contribuir muito com o senhor para que a gente possa chegar a essas conclusões sobre esse decreto. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Wilmar Lacerda, que colaborou com o debate. Vamos às considerações finais dos nossos convidados. Vou seguir a mesma ordem e deixar que o Sérgio faça o encerramento.
11:59 R	Vamos dar cinco minutos para cada convidado expressar o seu ponto de vista ou deixar uma pergunta para o Sérgio, que ele com certeza anotará e responderá no momento adequado. Passo a palavra a José Devanir de Oliveira, do Sindifisco Nacional. O SR. JOSÉ DEVANIR DE OLIVEIRA - Mais uma vez, a gente gostaria de cumprimentar e agradecer de uma maneira especial como o Exmº Senador Paulo Paim conduziu e puxou esta audiência pública para provocar esse debate sobre esse tema tão importante para o Estado brasileiro e para os servidores públicos que estão no direito de greve. Quero registrar que, de fato, na nossa visão, na nossa concepção, realmente, não há como desvincular essa questão do debate ou de regulamentar unicamente uma questão, mas pautar como prioridade a institucionalização, a regulamentação da negociação coletiva no serviço público. Acredito que, sem isso, não há como se exercer um direito sem também ter a ampla liberdade do direito de negociar de fato. Além disso, também a questão do mandato classista, que já foi, por diversas vezes, mencionada aqui, para livre atuação dos dirigentes sindicais, a organização sindical. Tudo isso tem grande importância mesmo. Por outro lado, também, volto a frisar e provocar o Secretário Mendonça em relação à questão que tem sido batida, sobre as negociações com os servidores. Na verdade, a crítica dos servidores - e aí eu gostaria de ouvir uma explicação sobre isso - é de que há muita enrolação. Toda vez, o pessoal sai da reunião com aquele sentimento de "nós marcamos uma próxima reunião, não saímos com nada concreto", e o tempo vai passando. Como existe um limite temporal, como existem datas, as categorias, as entidades, os sindicatos, no caso do Sindifisco nacional, estamos com uma mobilização em curso. Nós temos um calendário de mobilização, algumas ações têm sido feitas. Temos uma plenária para o início do mês de julho e, dependendo do andar da carruagem, dependendo do que for sinalizado, as categorias, os servidores precisam fazer uma escolha. E não podemos ficar sendo enrolados até a data final, 31 de agosto, para recebermo a informação de que o índice é A, B ou C, seja zero, seja lá o que for. De uma maneira estratégica, fica difícil para as entidades atuarem. Então, a gente gostaria que o Secretário fosse mais claro em relação a isso, de quando o Governo pretende anunciar um índice ou alguma coisa que possa, de fato, privilegiar a negociação como sendo algo verdadeiro nesse sentido. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ DEVANIR DE OLIVEIRA - Por outro lado, também, a gente gostaria de registrar que o Sindifisco Nacional está encontrando bastante dificuldade nesse processo de negociação, porque nós gostaríamos de ter como interlocutor também, nesse processo, o nosso Ministro, o Ministro Levy. Entendemos que é necessário que o nosso chefe maior participe desse processo de negociação, e nós temos dificuldades. Então, nós gostaríamos de registrar a nossa indignação de não sermos recebidos. A direção do Sindifisco nacional não tem sido recebida pelo Ministro Levy. Isso dificulta o processo, porque nós temos peculiaridades, particularidades da nossa pauta reivindicatória, que a gente gostaria de tratar com o Ministro. E que isso também fosse levado em consideração nas conversas no âmbito do Planejamento. Agradecemos pela nossa participação, agradecemos ao Ministro, ao Secretário, ao Senador. Que tenhamos sucesso nessa caminhada. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o José Devanir de Oliveira. Agora, passamos ao Rudinei Marques, da Fonacate, para suas considerações finais. O SR. RUDINEI MARQUES - Quero agradecer ao Senador Paim por mais esta iniciativa. Quero deixar aqui para ele e para o Secretário Sérgio Mendonça - e, depois, distribuiremos aos demais integrantes da Mesa - convite para a 4ª Conferência das Carreiras Típicas de Estado, que ocorrerá nos dias 16 e 17 de junho, agora.
12:04 R	Fica o convite a todos - a entrada é franca - que nos acompanham pela TV Senado. Basta acessar o site fonacate.org.br e efetuar a sua inscrição; não há custo algum para participar do evento com excelentes palestrantes. É mais uma demonstração do quanto os sindicatos estão preocupados com o serviço público, como o serviço público de qualidade, com a valorização dos servidores, porque nós debatemos temas de interesse do Estado. Já passando às considerações finais sobre o tema, diria que nós não temos problema algum em fazer a discussão ampla sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a questão da relação gasto de pessoal/PIB, que inclusive vem caindo. Nós tínhamos, em 2002, 4,8 e, hoje, chegamos a 4,0. Mas não queremos - os servidores - sangrar os cofres públicos. Os servidores querem ser considerados partícipes da mesma categoria ontológica do patrão. Nós não podemos ser vistos no serviço público como inimigos. Ao contrário, a gente quer uma negociação, mas uma negociação efetiva; quer ouvir, mas quer também ser ouvido. Nós queremos travar uma discussão em alto nível, e que as nossas considerações sirvam para aprimorar o serviço público. Eu venho da Controladoria-Geral da União, e nós estamos, desde janeiro, com um novo Ministro. Tínhamos uma grande expectativa sobre o novo Ministro, pois é um gestor de carreira do serviço público, auditor federal da Receita Federal do Brasil. Então, nós tínhamos uma grande expectativa, porque vínhamos de dois Ministros, um com uma grande imagem pública, mas nunca tivemos um gestor à frente da CGU. Agora, temos um gestor para resolver os nossos grandes problemas de gerenciamento. Mas, para nossa surpresa, a grande inovação do Ministro Valdir Moisés Simão, durante esses seis meses à frente da CGU, foi a implantação de um ponto eletrônico. Então, não é esse tipo de diálogo que a gente quer ter no serviço público. Temos um diálogo efetivo, respeitoso. Apesar de o Sérgio estar fazendo um grande papel à frente da SRT, a gente vê que a SRT ficou sem alçada decisória. Então, não adianta a gente colocar um acordo, 150 acordos assinados, e muitos termos desses acordos não serem honrados, porque a SRT ou não podia ter assinado, ou assinou sem fazer uma pactuação maior com o Governo. Enfim, esses termos pactuados não foram honrados posteriormente. Então,quero dizer que, do nosso lado, estamos dispostos a conversar inclusive sobre outros temas. Por que não há dinheiro para o serviço público e há dinheiro para programas de empresariado que já levaram, via BNDES, meio trilhão de reais nos últimos anos? Por que não se investe pesado na transparência de gestão de combate à corrupção, quando a gente sabe que mais de cem bilhões de reais por ano sangram dos cofres públicos por processos dessa natureza? A gente quer fazer uma discussão, sim. Estamos preparados, e ela passa por um diálogo efetivo, respeitoso e por regras claras de negociação coletiva no serviço público. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Rudinei Marques, que colocou o seu ponto de vista. Só para dizer, pessoal, que recebemos aqui dezenas de perguntas. Para Isabel Cristina Gregório, você foi a única pessoa que disse claramente que é contra o direito de greve, tanta na área pública como na área privada. Ela mandou uma série de mensagens. Não houve nenhuma censura a Isabel Cristina Gregório. Você aqui expressa o seu ponto de vista, e vou dizer aqui que a gente dá espaço a todos aqui. Convido você a vir aqui na próxima audiência pública para expressar o seu ponto de vista, que é totalmente contra o direito de greve. É a liberdade de opinião, de expressão legítima. Quem quiser falar contra também é bem-vindo aqui. Aqui nesta Mesa debate-se a regulamentação do direito de greve. Talvez você não tenha entendido. Aqui não é ser contra ou a favor. Está escrito na Constituição, e nós teremos que regulamentar o direito de greve, que está há 27 anos engavetado. É só isso.
12:09 R	Então, não se preocupe, se você quiser vir. Já é minha convidada para, na próxima audiência pública, vir dizer o que disse aqui, que é totalmente contra o direito de greve. Ela chamou aqui, eu não vou ler, disse que sindicalista vive de fazer greve. É legítimo, você tem o direito de se expressar, mas venha aqui. Só lamento dizer que você foi a única pessoa que não entendeu, das dezenas de informações que eu recebi, que esse é um debate sobre a regulamentação. Ninguém aqui está sendo contra o direito de greve. Em todas as informações que recebi aqui, as pessoas discutem como é que deveria ser a regulamentação. Tem setores considerados fundamentais que não deveriam fazer greve, é o que algumas pessoas colocam. O debate está posto. Seja bem-vinda, Isabel Cristina Gregório. Que bom que tem alguém que discorda, porque todos que vieram aqui concordaram - são dezenas que chegaram -, apenas discutem a forma de regulamentar. Faço esse esclarecimento para que a Isabel Cristina não diga que censurei o nome dela. Ninguém censurou, nem o pessoal do Alô Senado. Você tem toda a oportunidade, inclusive é nossa convidada. Agora, vamos continuar para as considerações finais: falará o Secretário Adjunto de Relações do Trabalho da Central Única do Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol. O SR. PEDRO ARMENGOL - Depois de tanta abordagem importante nesta audiência, eu queria aproveitar esses cinco minutos para fazer um apelo ao representante do Poder Executivo. Eu até disse, na primeira intervenção, da importância de o Poder Executivo estar aqui, porque, infelizmente - eu posso tratá-lo dessa forma, porque ele é corintiano, assim como eu -, companheiro Sérgio Mendonça, eu vejo o Executivo, o Governo Federal, numa zona de conforto em alguns momento deste debate. Para mim, é uma zona de conforto colocar os problemas de ordem política, que existem, do ponto de vista filosófico, em relação aos Estados e Municípios, das resistências. Eu só apelo que o Governo Federal seja o exemplo para o bem, porque, infelizmente, os Municípios e os Estados têm usado o Governo Federal, a União, para exemplo do mal. Se o Governo Federal tomar alguma medida positiva em relação ao setor público, à gestão de pessoal, os governos municipais... Não estou generalizando, mas a maioria... O Governo Federal tem sua autonomia, nós temos a nossa e o municipal tem a dele. Agora, se faz uma maldade, é autoaplicável em Estados e Municípios. Sem entrar no mérito, porque agora não dá tempo, aquele veto do mandato classista, daquela emenda do mandato classista do ano passado, vocês não sabem a desgraça que foi num bocado de Municípios e Estados, porque tinha Município com acordo coletivo liberando dirigente. Quando houve aquele veto, foi dito: não tem mais, o Governo Federal proibiu. Então, não vamos liberar mais ninguém. Vocês não sabem o conflito que está por aí, nos sindicatos municipais. Não tem nada a ver, mas eles usam sempre para o mal. E eu, infelizmente, sou cético em acreditar que vai haver a regulamentação da negociação no dia em que houver um entendimento nacional com os Governos Estaduais e com os Governos Municipais. Sou cético, porque o ambiente em que se debate é autoritário mesmo - não cabe relação bilateral de trabalho. Então, nesse momento, o Poder Executivo Federal tem de colocar o debate no Congresso. Apresentem, encaminhem uma proposta. Se a gente perder, perdeu, tudo bem, mas vamos colocar o debate, porque, se formos esperar um entendimento nacional... Quero lhe dizer - defendendo o Governo Federal, que tem um olhar mais avançado, com certeza - que na maioria dos Governos Municipais, desses cinco mil e tantos municípios, não tenho medo de afirmar, em 80% deles, não cabe relação bilateral. E não é pela questão de limites, inclusive, de Lei de Responsabilidade Fiscal. É a concepção autoritária mesmo, onde não cabe uma relação... É uma relação de poder, o que não podemos permitir. Então, acho que o Executivo Federal tem de dar esse passo. Vamos discutir as resistências, quebrá-las, porque, infelizmente, Dr. Sérgio, eu não acredito num entendimento nacional que proporcione isso. No que diz respeito à greve, é o pior, gente!
12:14 R	Posso afirmar, infelizmente, que nós vivemos em um ambiente em que 80% das greves, Senador Paim e demais presentes, são para abrir negociação. Não é porque não deu acordo na negociação - 80% delas, pegando estadual, municipal e federal, principalmente, nos poderes municipais, são porque, se não tiver greve, não tem nem a mesa para discutir. Não tem nem a mesa! E nesse nível de judicialização, principalmente depois de 2008 com aplicação por analogia e tal. (Soa a campainha.) O SR. PEDRO ARMENGOL - E, para concluir, Dr. Sérgio, quero dizer que, realmente, o copo, no meio principalmente da questão econômica, é difícil a gente acertá-lo, porque as contas, às vezes, ficam diferentes em termos de parâmetros. Nós somos servidores da União. Nós não somos servidores nem do governo Fernando Henrique, nem do governo Lula, nem do Governo Dilma. Nós passamos oito anos de terra arrasada. Quero lhe dizer que a maioria dos servidores do chamado "carreirão", nesse período, tiveram uma perda inflacionária de 174%, apurado pelo Dieese. Reconheço que houve um avanço no governo Lula e no Governo Dilma. Agora, não dá para ficar fazendo aquela conta, dizendo: "Bora pegar todo o período de 2003 até 2015, para fazer conta, porque vocês estiveram acima da inflação". Bem, nós tivemos o passado e, inclusive, o Governo sempre dizia: "Olha, não queremos discutir o passado; vamos discutir daqui para a frente. Daqui para a frente." (Soa a campainha.) O SR. PEDRO ARMENGOL - Realmente, poucas categorias tiveram perdas inflacionárias, mas só que a gente já vinha de uma defasagem muito grande. Então, fica difícil de acertar esse copo, mas esperamos que a gente avance. E, no que diz respeito ao PL, Senador, eu acredito - falo até dialogando com JP aqui da CTB - que as diferenças não são tão grandes. Existem diferenças, mas não são diferenças que vão impedir o avanço dessa proposição, que é importante neste momento do debate da regulamentação da greve no setor público. Muito obrigado. Desculpe. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Pedro Armengol, da CUT. De imediato, Rudi Cassel. Há uma pergunta que foi encaminhada a você, que fala pela FenaPRF. O SR. RUDI CASSEL - Já antecipando a resposta à pergunta, a questão da greve hoje no serviço público tem os parâmetros do mandado de injunção que o Supremo estabeleceu, seja em relação à forma como isso se dá ou a quais aspectos da Lei Geral de Greve são aplicados, porque, quando diz que se aplica a Lei Geral de Greve, dá impressão de que se aplica tudo - não é; são só alguns aspectos da Lei Geral de Greve. Mas, para facilitar esse trabalho, essa é uma preocupação que nós tínhamos. Há algum tempo, ajudamos a criar e participamos de uma plataforma que se chama Infogreve. Eu recomendo a quem consultou. Nós dividimos a greve em quatro etapas. Tudo o que ele quer saber sobre a greve, tudo o que você queria perguntar sobre a greve, mas tinha medo, não tinha perguntado ainda, tem lá dentro. Então, essa plataforma é fácil de acessar pela internet - é www.infogreve.com.br. E, dentro da divisão das quatro etapas, nós temos para cada etapa modelo de documento, de como funciona, desde a convocação, a deflagração, a condução, até a finalização. Com a negociação da compensação - que é um aspecto que no serviço público a gente tem que mencionar que é completamente diferenciado -, você tratar de desconto de remuneração de servidor que adere à greve é uma burrice no serviço público, porque a compensação é sempre preferencial, já que você trata da continuidade do serviço público como princípio fundamental. Então, a pauta que alguns administradores e gestores apresentam da negociação em preferência à compensação é completamente contra os princípios que norteiam a Administração Pública. A compensação - eu não vou nem falar aqui em abono, porque o Supremo já desceu a lenha em relação a essa questão - vem sendo apreciada, passa por uma transição para se tornar preferencial sempre à ideia de desconto, porque desconto significa a Administração não querer repor o serviço ao cidadão. É completamente diferente da lógica da iniciativa privada, onde se formou e se pacificou a questão de como se negociar os dias em que houve a adesão da greve. Então, lá nessa plataforma, aquele que nos consultou vai encontrar essas quatro etapas - eu não vou explicar uma por uma, porque daria para fazer um seminário só sobre isso - com os modelos, inclusive, de indicação do tempo e o modelo de como isso pode ser feito em cada etapa. É bom observar isso, porque a ilegalidade ou abusividade da greve depende, em vários aspectos formais, de se observar isso, para que isto não aconteça: um tribunal venha a declarar ilegalidade ou abusividade. Então, você tem que observar algumas formalidades, para não dar uma decisão judicial. Só o aspecto formal vai dizer que a sua greve não foi bem conduzida.
12:19 R	Sobre os aspectos que envolvem o PL 287, vi que o JP falou sobre... Já me permito te chamar de JP, porque vejo todo mundo te chamando de JP. Eu ia chamar de João Paulo, mas todo mundo diz JP, então vou falar JP também. JP, eu o vi falando da questão do policial, da vedação policial, que, inclusive - não quis polemizar aqui, na hora -, é uma das sugestões que a gente vai fazer, juntamente com a extinção do art. 15. É mais do que o policial. No caso do auditor fiscal, pode-se induzir a pensar que não se pode fazer greve, porque, afinal de contas, há movimento armado. O auditor fiscal tem porte de armas, tem lei específica dando porte de arma. E, ali na lei, no projeto, trata-se da vedação à greve com movimento armado, ao movimento grevista armado. Então, em tese se poderia ampliar essa interpretação. Acho que aquela restrição a gente pode retirar dali mesmo. E mais: a lei não precisa vedar o que a Constituição já vedou. Mesmo o militar não é preciso colocar num PL, porque a questão do militar, justa ou não, está na Constituição. Aí se teria de alterar a Constituição, e essa vedação a lei não conseguiria romper. Então, no caso de vedações, talvez, por um projeto que nasça humanista e social, Senador, talvez as vedações não fosse necessário constar, porque ou elas são constitucionais ou não são vedações. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. RUDI CASSEL - Essas são as minhas considerações. Muito obrigado a vocês pela paciência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Rudi, que falou pela FenaPRF. (Palmas.) Aí, aproveito, Dr. Rudi, repita aí para mim, por favor: a Srª Isabel Cristina mandou aqui um monte de perguntas, todas na mesma linha: "Sou contra a greve, sou contra a greve, sou contra a greve, sou contra a greve". Primeiro, quero dizer a ela que está escrito na Constituição: tem se de fazer uma emenda constitucional e revogar aquele artigo que assegura o direito de greve. Segundo, estamos cumprindo o que manda a Carta Magna. Onde ela pode se informar melhor? Passe para ela. O SR. RUDI CASSEL - Exatamente, para espantar esse fantasma que talvez a aterrorize: www.infogreve.com.br. Há desde como foi estabelecida ao longo da história, onde está na Constituição, que fase passou, o Supremo, etc., etc., etc. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Existe até nos países de direita, também existe. Não estou insinuando nada, não é? Mas existe em qualquer país do mundo o direito de greve. É só regulamentar. Nós temos só de regulamentar. Passamos a palavra agora para o Diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Sr. Luis Carlos Paes de Castro. O SR. LUIS CARLOS PAES DE CASTRO - Bem, mais uma vez, gostaria de agradecer aqui ao Senador Paulo Paim, de registrar a presença do nosso Diretor e também Vice-Presidente do Sinal, Jordan, companheiro lá do Paraná. Neste final, gostaria de fazer duas considerações. Uma é uma sobre o projeto em si e a necessidade de aprová-lo. O nosso amigo Sérgio Mendonça, Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na sua fala, colocou uma dificuldade no que diz respeito a opiniões e práticas dos governadores de Estado e de prefeitos dos Municípios, dizendo que muitos deles discordariam. Agora, é preciso verificar o seguinte: em primeiro lugar, todos os cidadãos brasileiros, inclusive os governadores e prefeitos, estão subordinados à Constituição da República e às leis federais, como também às estaduais e municipais em cada caso. Essa questão está posta na Constituição. O Brasil recepcionou a Convenção nº 151 da OIT, que trata disso. Está faltando regulamentar. Os governadores e prefeitos certamente procurarão Senadores e Deputados para colocar suas opiniões e preocupações, mas esta Casa, o Senado da República, e a nossa Câmara dos Deputados devem votar. Então, precisamos, com certa urgência, nós, sindicalistas, chegar a um acordo e conversar com o Governo e com o Congresso Nacional, para agilizar esse processo. E todos terão de se subordinar ao que foi decidido. Esse é o critério democrático. Ainda que se tenha um governador, um prefeito ou mesmo mil, entre mais de cinco mil, que sejam contra, isso não é motivo para que a gente não agilize e resolva um problema que pende há mais de 25 anos.
12:24 R	O ano de 1988 foi quando nós votamos foi quando nós votamos e promulgamos a nossa Carta Cidadã. Outra questão diz respeito - o representante da CUT inclusive já tratou um pouco disso, o Armengol - à questão dos reajustes dos servidores. De fato, houve uma recuperação. O representante do MPOG mostrou dados aqui. Agora, às vezes me parece - o Governo repete muito essa tecla - que agora... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS PAES DE CASTRO - ... o Governo está arrependido, porque conseguiu recuperar perdas do passado. E, a cada ano, os servidores públicos, no plano federal, vão perdendo um bocadinho, vão perdendo um bocadinho. Parece-me que o objetivo é a gente voltar ao passado. Quer dizer, o que está ocorrendo é isto: nós recuperamos isso lá em 2008 e, agora, a cada ano que passa, a gente vai perdendo um bocadinho, perdendo um bocadinho, perdendo... Então, o objetivo é esse? Nós estamos fazendo agora uma autocrítica dessa recomposição salarial que fizemos e constatamos que, a cada ano, vamos perdendo um bocadinho para, daqui a alguns anos, a gente chegar ao fundo do poço de novo? Eu acho que não deve ser assim. Eu acho que a gente deve procurar manter as conquistas, que eu acho que foram importantes, nós reconhecemos, mas precisamos discutir... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS PAES DE CASTRO - ... debater melhor isso na mesa e garantir que os Senadores possam... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. LUIS CARLOS PAES DE CASTRO - ... continuar prestando bem os seus serviços e melhorando. Eu acho que há sempre espaço para a gente melhorar e para aperfeiçoar o nosso trabalho. Mas também é preciso que os servidores sejam bem remunerados. E, para não dizer que não falei das flores, concordo também que essa tal Lei da Responsabilidade Fiscal tem muita coisa de positiva, mas também se inseriu nesse tal projeto do Estado mínimo, etc., etc., para atender a esse modelo neoliberal de acumulação. Algumas coisas dessa Lei de Responsabilidade Fiscal precisarão ser revistas também. Era isso. Muito obrigado. E parabéns, Senador Paulo Paim, mais uma vez pela sua iniciativa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Luís Carlos Paes de Castro, que falou pelo Sinal. JP, João Paulo Ribeiro, que vai falar pela CSPB. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Muito bem. Vou pegar o gancho do Luís Carlos. Com relação à questão da responsabilidade fiscal, na verdade, nós temos uma discussão a respeito disso desde a época em que nós atuávamos numa única central, a Central Única dos Trabalhadores. Não sei se mudou, mas nós mantivemos a mesma linha, que é ser contra a questão fiscal nas áreas de educação, saúde e saneamento básico, e acrescentando a segurança pública. Então, eu acho que é possível a gente fazer ajustes para melhor, porque um gestor público que gasta nessas áreas e ainda é condenado, eu acho que isso é descabido. Não é possível a gente ter legislações tão restritivas desse jeito. Outra questão que eu estava aqui falando, mas agora vou falar em público para todo mundo que está ouvindo: regularizar não quer dizer que a gente gosta. Nós acabamos de falar aqui que nenhum sindicalista gosta de fazer greve. Nós estamos regularizando. E, para mim, uma pessoa para ser totalmente contra a greve é porque não trabalha. Se não trabalha, eu acho que tem que ser contra mesmo. Então, eu acho que isso é uma coisa natural. Agora, deveria participar e ajudar. Eu acho que seria um bom debate, e ninguém vai ficar julgando ninguém pela sua livre manifestação. Eu acho que isso repercute um pouco talvez para a população. A população sofre bastante com isso, ou seja, quando ela tem o direito, principalmente na área pública, cerceado. Só que a população também erra, principalmente aqueles que não estão do lado do servidor público, quando elege gestores que não têm capacidade, não têm responsabilidade para com os servidores públicos. Nós temos que começar a fazer o exercício da cidadania e começar a trabalhar com mais afinco essa questão da relação. O servidor público está aqui à disposição da sociedade, e nós temos que prestar um serviço. Só que o serviço nosso, como também na iniciativa privada, tem que ser valorizado. Em todos os lugares onde você trabalha você tem os seus merecimentos. Falou-se aqui da questão da Constituição. Como o Pedro acabou de falar, durante oito anos, o Fernando Henrique não deu. Acabou. E ai? E ainda inventou um monte de coisas que inclusive estão aí até hoje.
12:29 R	Não sei porque os entulhos autoritários de Fernando Henrique estão aí. Em uma universidade, você não pode eleger diretamente o Reitor. Quer dizer, estão aí. Por que ninguém reverteu ninguém sabe. Acho que talvez gostem um pouco do viés autoritário colocado pelo Estado. Acho que também está nas veias de quem, entre aspas, é democrático. Então, eu acho que isso ajuda a gente um pouco a se mobilizar. E aí, porque o tempo é só para saudar - eu tinha me esquecido aqui -, mas o João Domingos, nosso presidente, mandou um forte abraço. Ele estava impedido, hoje, com uma demanda que foi impossível de mudar, uma atividade. Ele mandou um forte abraço e queria estar nessa mesa também, contribuindo, mas, nas próximas, com certeza estaremos aqui. E aí, Paim, quero aproveitar o ensejo, já que estamos aqui, e lembrar alguns eventos. Eu acho que nós temos que sentar, como nós vamos sentar com as centrais sindicais, Fonacate, ou com quem tiver que contribuir. Por exemplo, o negócio do movimento de armas, como a gente disse. Aqui no debate - o pessoal daqui é ligado às federações que trabalham com os policiais -, eles já haviam dito. Nós, das centrais, ousamos colocar uma proposta da questão da Polícia Federal. O que aconteceu? O que eles fazem na greve? Eles deixam o seu instrumento de trabalho guardado, não sai. Isto nós achamos que poderia ser uma solução para autorizar a greve deles: que eles não utilizem o seu instrumento de trabalho, que é a arma. Nós fomos criticados, junto com Romero Jucá. Os policiais disseram que vão ser vítimas, etc... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Mas nós achamos o seguinte: foi uma proposta, não que cerceie, mas que avance. Se não é essa, nós estamos querendo ouvir outras coisas, porque eles também têm que ter garantido na Constituição ou em qualquer lugar que eles possam ser ouvidos, e não são; que eles possam ter o seu movimento de reivindicação atendido, direito de sindicalização, etc., e não são. Então, nós achamos que tem que haver mecanismos, sim. Outra questão é a seguinte: quando a gente discute... Eu estava vendo o Rundinei, a placa está bem na minha frente, "típica de Estado". Nós temos, sim, que conversar. Para nós, todos os trabalhadores concursados que entram no serviço público são carreiras típicas de Estado. Nós achamos isso. Tem umas que acham que são melhorzinhas, entendeu? Quem sabe? Mas para nós é típica de Estado. Nós achamos que os gestores que não contratam mais um pedreiro, ou que não contratam mais alguém da segurança, ou que não contratam mais alguém do restaurante, é erro do gestor, porque nós achamos que deveria! Eu, por exemplo, entrei como menor na universidade. Fui promovido... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - ... por várias gestões e, hoje, nós somos técnicos em manutenção da Universidade Estadual de Campinas, com muito orgulho, mas foi ascensão funcional, que é um advento que foi tirado da Constituição. Tem a PEC 257 e a PEC 234, que estão aí paradas desde 1995 uma, e a outra, desde 2007. Ninguém discute. E, para ter carreira onde você tem desenvolvimento, há necessidade do advento da ascensão funcional. Não é para ser aquele trem da alegria, aquela bobagem que faziam antes, mas, sim, valorizar quem promove, quem cria internamente. E nós fizemos um projeto, junto com todo o setor público federal, para avançar. Enfim, eu acho que já acabou o tempo. Eu queria só agradecer. O Sérgio Mendonça deu uma proposta, acho que ele bateu minha carteira aqui. Que façamos um convite aos Estados e Municípios para a gente fazer outro debate. Esperamos que, da próxima vez, Rudinei, com todos os consensos feitos com as centrais e com as entidades em geral, que a gente possa apresentar um projeto, um arcabouço fechado, instrumentalizado, e o nosso Senador possa, inclusive... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - ... ouvindo Estrado e Município, saber qual é a melhor metodologia para a gente fazer a negociação coletiva em nosso País. Muito obrigado. Essa é a nossa contribuição, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. (Interrupção do som.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem JP (Fora o microfone.), que falou pela CSPB, apostando nessa possibilidade de um grande entendimento entre as centrais e todas as entidades dos servidores públicos para uma redação final. Neste momento, fala o representante do Ministério do Planejamento, o economista Sérgio Eduardo Mendonça. O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA - Obrigado, Senador. Eu queria só comentar alguns pontos que foram tratados aqui, antes de fazer uma consideração final. O Felipe fez vários comentários. Eu quero só dizer ao Felipe, e você sabe até melhor do que eu, que toda a proposta de calendário que foi feita pelo Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, foi atrelada à dinâmica de construção orçamentária. Nós não inventamos a roda, nós sabemos que tem a proposta de LDO em abril e, depois, tem a proposta de lei orçamentária em agosto. Isso determinado pela Constituição Federal.
12:34 R	Logo, nós sugerimos que a data do processo de negociação se concatenasse com esse processo de elaboração orçamentária, porque todos nós sabemos que qualquer negociação que eventualmente implique aumento de salário de servidores terá que ser votada no orçamento da União. Isso vai ser encaminhado ao Congresso até o dia 31 de agosto. Então, quero dizer que o calendário foi montado, sim; flexibilizamos, sim. Ao contrário do que você disse, nós antecipamos três reuniões. Não foi uma camisa de força. Recebemos o fórum, recebemos a CSPB e recebemos antes do prazo de maio que o Ministro tinha indicado. Nós ouvimos as entidades, flexibilizamos e voltamos atrás, digamos assim, naquele inicial mandato. Então, só para comentar alguns pontos. Eu esqueci de falar na minha fala - foi falado por todos os outros dirigentes - sobre a Convenção nº 151, que, de novo, é uma conquista dos trabalhadores do setor público, mas foi uma iniciativa do Presidente Lula, em abril de 2010, em que foi aprovado um decreto legislativo. E, depois, na marcha das centrais, em 2013, a Presidente Dilma referendou a ratificação da Convenção nº 151, internalizando as suas definições. Há até quem diga - especialistas muito renomados - que hoje nós já temos, internalizado no arcabouço jurídico institucional, boa parte da negociação coletiva no Brasil, permitindo até que seja exigida de governadores, de prefeitos essa negociação. É uma enorme controvérsia jurídica - vocês sabem disso melhor do que eu -, mas esses dois gestos que o Governo tomou em 2010 e em 2013, atendendo a pauta do movimento sindical do servidor e das centrais sindicais, fortaleceram esse debate da negociação coletiva no setor público. Agora, quando se fala em mesa de enrolação, a gente fica chateado, claro, naturalmente, mas acho que tem uma questão mais estrutural a ser pensada aqui. Não é porque se apresenta uma pauta de reivindicações que ela merece ser tratada na sua inteireza. É preciso discutir, quando se faz isso no setor privado, a legitimidade das pautas. E, quando nós estamos discutindo no setor público, nós estamos falando de orçamento público, que concorre com outras áreas, com as áreas sociais, com a área de investimento em infraestrutura. Logo, não é pelo fato de se apresentar uma pauta que ela deve ser tratada na sua inteireza. Para começar, um administrador público, um agente público não pode ignorar a realidade do seu País ao fazer uma negociação no setor público. Como é que eu vou negar a realidade dos salários e do mercado de trabalho no meu País para discutir a negociação no serviço público? Ou o servidor público paira acima da realidade do País? Não. Então, a nossa responsabilidade, como gestores públicos, é, primeiro, valorizar o serviço público. Acho que isso é inequívoco. Foi dito aqui, acho que o Wilmar Lacerda lembrou bem que nós não vamos ter um País desenvolvido se nós não tivermos servidores público bem remunerados, valorizados. E eu acho que quanto a isso nós temos total concordância, mas nós não podemos descolar a realidade do serviço público da realidade do País. Nós somos um país de renda per capita de U$10 mil. Nós não somos a Noruega, que tem U$70 mil de renda per capita, nem somos os Estados Unidos que têm U$50 mil de renda per capita. Então, é nessa realidade que a gente faz a negociação no serviço público federal, estadual e municipal no Brasil. É disso que se trata. Por isso que nem sempre se tratam todos os itens da pauta, porque nós temos dificuldade mesmo de atender todos os itens, na medida em que a realidade do País impõe essa discussão. Para terminar, eu acho que a reflexão que se trouxe aqui sobre orçamento, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal é muito importante, porque uma negociação - e foi dito aqui, acho que foi o José Devanir, desculpe se não foi você, José, se me confundi -, ele disse: "Tem a negociação da inflação". Bom, temos que pensar com calma, porque se você pensa que tem que repor servidores públicos todos os anos, porque eles se aposentam... E nós estamos vivendo um ciclo forte de aposentadorias neste momento, porque ficaram muitos anos sem fazer concursos. Foi mais recente a decisão dos governos de fazerem concursos, em particular o Governo Federal.
12:39 R	Se esses servidores saem para a aposentadoria, justa, legítima, vão descansar, porque deram uma enorme contribuição para a sociedade, é preciso repor servidores. Se você repõe a inflação, se você tem as tabelas que têm o crescimento vegetativo, o que é que você está dizendo para a sociedade? Que a despesa de pessoal é uma despesa crescente em relação às outras demais despesas do orçamento. Esse é um debate que precisa ser feito no âmbito seja de uma Lei de Responsabilidade Fiscal, seja do orçamento como um todo. Um debate que eu acho que os servidores e os que estão aqui, os dirigentes, não temem fazê-lo. É um debate que precisa ser feito com transparência, com clareza. Por quê? Porque há uma convergência, eu creio, entre nós, de valorização do serviço público. Não há uma divergência. É diferente de outros setores que têm uma visão de não valorização, o que também é respeitável no âmbito da democracia. Contudo, essa questão não nos coloca em campos opostos nesse momento, mas é preciso fazer esse debate, porque é diferente, como eu disse, do setor privado, em que o ajuste das contas e de custos é feito de outra forma. Aqui, não. E, como aqui nós queremos preservar e valorizar o serviço público, nós temos que inseri-lo... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA - ... nesse espaço de construção transparente e aberta do orçamento público federal, estadual e municipal. E, para terminar, concordo com o Pedro Armengol: nós não vamos construir um grande consenso, nós não vamos ter um grande consenso nacional sobre a negociação coletiva e sobre o direito de greve. Aqui, o Senador leu a fala da Isabel, e, como a Isabel, outros tantos pensam assim. Nós temos que ter uma construção bem feita, fundamentada, com uma força política, mas que não é um consenso nacional, não haverá consenso nacional sobre negociação coletiva, direito de greve, mandato classista. No caso de mandato classista, nós vamos tomar uma iniciativa de olhar de novo para aquele assunto. Da forma como ele foi inserido, aquela Emenda que a Presidenta teve que vetar, ela colocava uma amplitude muito grande para a inserção dos mandatos classistas, e isso tem impacto. Tem impacto, porque são os servidores que se afastam - e é justo que se afastem, porque vão exercer o seu mandato sindical classista, para que as entidades tenham força, se organizem. Porém, você tem que ter trabalhadores que reponham essa força de trabalho e, da forma como aquela emenda estava colocada, ela estava muito ampla, e foi por isso que a Presidenta vetou. Mas não há uma divergência sobre ter um espaço para discutirmos o mandato classista nessa próxima etapa, porque faz parte também dessa nossa discussão da negociação. Então, só para comentar o que o Pedro colocou. Por último, Senador, quero agradecer o seu convite e ficar à disposição, eu e minha equipe. Eu tenho certeza de que isso é o sentimento do Ministro Nelson Barbosa, que é um homem aberto ao diálogo, fez essa conversa no dia 20 de março com todas as entidades sindicais do serviço público federal e, certamente, estará aberto para futuras conversas, se forem assim necessárias, e nós, também, da Secretaria de Relações de Trabalho, tanto por orientação da Presidenta, como por orientação do Ministro Nelson. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Sérgio Mendonça, que falou pelo Ministério do Planejamento, convidado, e, aqui, esteve, expondo o seu ponto de vista. Eu só quero agradecer a todos os nossos painelistas, que aqui expressaram o seu ponto de vista, e dizer que, quando a Fonacate me procurou, e as Centrais também, para discutir essa questão, eu também vi o projeto não só regulamentando o direito de greve. Eu vi na linha da negociação coletiva, da liberdade de autonomia sindical e o mandato classista, que tem, na área privada e a comum, os dirigentes serem liberados para fazerem o seu trabalho sindical. E eu espero que o Projeto nº 287, de 2013, que estou relatando, acabe contemplando a vontade da ampla maioria do setor da área pública. Acho que é possível. Pelo que percebi, precisaríamos fazer alguns ajustes para termos, enfim, essa questão definitivamente regulamentada para permitir que a própria relação entre aquele que emprega e o que é empregado, que no caso é também servidor público, avance. Ao contrário do que alguns imaginam, durante todo o meu período de sindicalista - e fui sindicalista muitos anos -, eu mais fiz acordos do que greve. Aí, eu brincava com alguns parceiros, como eu disse - "JP, JP" -, e serve para entrar nos ouvidos: não pense que sindicalista ama fazer greve. Isso é de um equívoco histórico.
12:44 R	Quando o sindicalista decide pela greve, dói no coração! Calculem! Eles sabem que esse pessoal todo que entra em greve poderá não receber os dias parados, poderá não ter avanço algum. Mas isto foi dito aqui: é uma medida quase extrema para abrir a negociação e forçar o entendimento. O direito de greve existe em todo o mundo: nos Estados Unidos, na Inglaterra, no Japão. Enfim, eu diria que existe mais nos países capitalistas do que nos que não são. Eu digo isso porque dizem aqui que direito de greve é coisa de comunista. É como aquela história de que comunista come criancinha. É mais ou menos isso, e a gente nem fala mais nisso. Então, por favor... (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por favor, pessoal! O projeto visa apenas regulamentar e melhorar a relação entre o empregador e o empregado, tanto na área privada quanto na área pública - aqui, especificamente, na área pública. Enfim, vamos torcer para que, antes do recesso de julho, a gente consiga chegar num grande entendimento, garantindo negociação coletiva, liberdade e autonomia sindical, direito de organização, mandato classista e direito de greve. Um abraço a todos. Com a proteção de Deus, que tudo dê certo. (Palmas.) Encerrada a nossa audiência pública. (Iniciada às 9 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 46 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

01/06/2015 - 35ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa