27/05/2015 - 33ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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11:26 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Há número regimental. Declaro aberta a 33ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55º Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 31ª e 32ª Reuniões. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pois não, Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, solicito inversão de pauta para que possamos relatar o projeto a que se refere o Item 9. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª será atendido. ITEM 9 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 156, de 2015 - Terminativo - Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União. Autoria: Senador José Medeiros Relatoria: Senador Eduardo Amorim Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH. V. Exª está com a palavra para apresentar o relatório. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, o projeto é terminativo. Não temos quórum, mas eu já poderia fazer a leitura para dar conhecimento. Decisão terminativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2015, do Senador José Medeiros, que estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União. O referido projeto, Sr. Presidente, tem o objetivo de assegurar às mães o direito de amamentar seus filhos de até 6 meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União por até 30 minutos para cada criança nos intervalos de duas horas. Essa proposta vem ao encontro do dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade e ao respeito, direitos previstos no art. 227 da Constituição. Parabenizo, portanto, Sr. Presidente, o autor da proposta e nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado Federal de nº 156, de 2015. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está feito a leitura do relatório. Como não há número de Senadores no espaço desta Comissão, nós adiamos a votação. Eu solicitaria a V. Exª que, se pudesse, de imediato, fizesse a leitura de um requerimento de minha autoria, para que eu possa fazer a votação, e, em seguida, como sei que V. Exª tem que ir para a reunião do Pacto Federativo, V. Exª poderá então...
11:31 R	Agradeço já a sua boa vontade por ter cumprido essas duas missões aqui na Comissão. Seria para V. Exª, no exercício da Presidência, fazer essa leitura. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Pois não. ITEM 20 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 81, de 2015 - Não terminativo - Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em 20 de agosto de 2015, para debater o tema "O Direito do Trabalho na Rede de Lanchonetes McDonald’s". O pedido foi requerido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH, mediante demanda do Service Employees International Union - SEIU. Autoria: Senador Paulo Paim Relatoria: Relatório: Observações: Concedo, portanto, a palavra ao Senador Paulo Paim para fazer o encaminhamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse projeto, Sr. Presidente, foi uma iniciativa de sindicalistas dos Estados Unidos, do Canadá e também daqui, do Brasil, porque estão muito preocupados com a forma como são tratados os trabalhadores, infelizmente - digo isto porque não falo com alegria -, vinculados às lanchonetes McDonald's. Eles estão fazendo uma denúncia em nível internacional. Diante dessa denúncia, minha intenção é aproveitar este momento para fazer um grande evento de caráter internacional, ao qual virão painelistas de diversos países e, naturalmente, daqui, do Brasil, para dialogar sobre a situação desses trabalhadores. As denúncias são da maior gravidade, de terceirização, "quarteirização" e do chamado trabalho sem limite e sem nenhum atendimento às questões básicas de direitos dos trabalhadores, como há, no Brasil, por exemplo, a própria CLT e a Constituição. Enfim, o melhor de tudo é fazer uma audiência pública, para a qual podemos chamar, inclusive, os diretores dessa empresa, que está na maioria dos países do mundo, para que eles relatem e digam o seu ponto de vista, como também os sindicalistas, conforme eles disseram, de, no mínimo, dez países. Esse é o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Em votação o requerimento. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Já existe outro requerimento sobre a mesa. ITEM 19 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 80, de 2015 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com a participação da CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater o tema “Violências Motivadas por Orientação Sexual e Identidade de Gênero: análise de situação e respostas”. Autoria: Senadora Marta Suplicy e outros Relatoria: Relatório: Observações: Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para fazer o encaminhamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, sem sombra de dúvida, a violência, principalmente contra as mulheres, tem aumentado, embora tenhamos aprovado a Lei Maria da Penha. E a violência se espraia, como a gente fala no Rio Grande, para todos os cantos do Brasil, inclusive em relação à orientação sexual de cada um e à identidade de gênero. Então, a intenção, neste caso aqui, é debater o conjunto da questão: a violência motivada pela orientação sexual e a identidade de gênero. É claro que também aqui vamos debater a violência contra as mulheres, que é algo preocupante. Repetimos que a questão principal é em relação à violência motivada pela orientação sexual e a identidade de gênero. Diversas Senadoras assinam, e eu assinei também, e por isso pedimos a aprovação desse projeto e que a audiência seja marcada com a maior brevidade possível. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Em votação o requerimento. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Repito que a iniciativa é da Senadora Marta Suplicy. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu sei que o Senador Eduardo Amorim vai ter um compromisso neste momento na Comissão do Pacto Federativo, instalada agora, em que ele tem um papel fundamental, mas, desde já, Senador Eduardo Amorim, eu não posso deixar de registrar a minha opinião e a minha posição em relação à sua posição, ontem, no plenário, em relação à MP que lá foi votada. V. Exª foi coerente com a sua história, V. Exª foi muito firme, porque dialogou comigo antes daquela votação e manteve a sua posição. Respeito todos que votaram diferente. Nunca fiz, na minha vida pública, ataque pessoal por discordância de orientação do voto de cada um, mas me dou o direito de elogiar a sua posição ontem no plenário do Senado. Era só isto.
11:36 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Agradeço, Senador Paulo Paim. Ouvir um comentário como esse é extremamente salutar e mostra que estamos no caminho certo, ou seja, de princípios. Estejamos onde estivermos, não devemos, nunca, abrir mão. Coerência é confiança. Só assim o cidadão que está nos escolhendo para estarmos aqui vai saber como vamos agir diante de tal tema, porque nos mantemos firmes. Embora haja pressões em alguns segmentos, em alguns momentos, em princípio, não devemos abrir mão. Também ressalto e o parabenizo pela coerência com que o senhor vem mantendo o seu mandato. É por isso que o povo do Rio Grande do Sul tem, por diversas vezes, encaminhado para cá V. Exª, que representa muito bem aquele Estado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, quero me somar também a essa homenagem, porque, realmente, aquilo ali não era... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O que eu disse se estende também a V. Exª, com a maior tranquilidade. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - E à Senadora Marta Suplicy. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E à Senadora Marta Suplicy. Estou falando da votação de ontem, no plenário, da posição que todos assumimos. Respeitamos quem pensa diferente, mas nós tivemos uma posição que, para mim, foi coerente com nossa história e com nossas vidas. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Correto. Porque, na verdade, não era um ajuste, mas, na verdade, um ajuste trabalhista, não é? Os nossos bancos, por exemplo - nada contra banqueiros -, tomam dinheiro barato lá fora e emprestam a juros exorbitantes. No ano passado, pagamos 170 bilhões de juros! E ficamos arrancando essa coisa das costas dos menos favorecidos! Então, não ia somar tanto para o País. Outra coisa: resolvia-se com fiscalização. É uma coisa administrativa que daria para fazer. Está havendo fraude? Se estamos com problema no dedo do pé, no dedo mindinho, não dá para cortar o pé, não é verdade? Penso que o raciocínio pode ser diferente. Era isto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Medeiros. Senador Pimentel, seja bem-vindo à nossa Comissão. Vamos à nossa pauta. Solicito ao Senador José Medeiros que faça a leitura do Item 10, Sugestão nº 20, de 2011. ITEM 10 SUGESTÃO Nº 20, de 2011 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para obrigar a contratação, pelo Sistema Único de Saúde, de profissionais de saúde recém-formados na rede pública de ensino. (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010) Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro e outros Relatoria: Senador Vicentinho Alves Relatório: Favorável à Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Observações: Tramitação: CDH. Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senador Presidente, com a sua permissão, passo para a análise do voto, porque V. Exª já disse do que se trata. Nos termos do parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010, tem tratamento de sugestão legislativa, conforme previsto no inciso I do art. 102-E do RISF, a proposição legislativa devidamente aprovada e publicada no âmbito dos trabalhos realizados pelos Jovens Senadores. Atendem-se, desse modo, os pressupostos regimentais para admissibilidade da SUG nº 20, de 2011. No que tange ao mérito, a proposta em análise modifica o art. 27 da Lei Orgânica da Saúde, que trata da política de recursos humanos da área. Para isso, o Jovem Senador sugere inserir, nesse dispositivo, parágrafo para determinar que o SUS acolha os profissionais de saúde egressos das universidades públicas para exercerem, em seus estabelecimentos, trabalho compulsório pelo período mínimo de dois anos, em regime de tempo integral. A SUG, todavia, não apresenta detalhes de como será a absorção desses profissionais, tampouco quanto aos aspectos remuneratórios. Além disso, cabe-nos ressaltar que tramitam no Senado Federal três proposições de conteúdo semelhante. A primeira é a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 36, de 2011, que institui o serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas, subscrita pelo Senador Humberto Costa e outros Senadores. As duas outras propostas tramitam conjuntamente. Trata-se do Projeto de Lei do Senado, PLS 168, de 2012, que institui o exercício social da profissão para garantir emprego e exigir prestação de serviço dos graduados em medicina que obtiveram seus diplomas em cursos custeados com recursos públicos em instituições públicas ou privadas, de autoria do Senador Cristovam Buarque, e do PLS 79, de 2013, que dispõe sobre o serviço civil obrigatório para os profissionais de saúde, de autoria do Senador Jayme Campos. A existência dessas proposições denota, portanto, o interesse do Senado Federal em discutir a matéria. Por essas razões, e, como a nossa análise é essencialmente de admissibilidade para a tramitação da proposta, contida na SUG nº 20, de 2011, entendemos que a iniciativa poderá ser incorporada aos debates desta Casa e, por conseguinte, que contribua para ampliar a discussão sobre o provimento de trabalhadores para os serviços públicos de saúde.
11:41 R	Cumpre salientar, por fim, que qualquer medida que pretenda aumentar a acessibilidade da população a serviços públicos de saúde de qualidade deve ser acolhida e examinada com todo o cuidado por esta Casa Legislativa, sobretudo por esta Comissão, que representa a porta de entrada para a participação legislativa da sociedade civil. Ao transformar a Sugestão nº 20, de 2011, em projeto de lei iniciado pela CDH, procuramos manter na íntegra o texto proposto pelo autor, promovendo apenas alterações pontuais de técnica legislativa e de natureza redacional, e conformando sua ementa ao seu conteúdo. Voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação da SUG nº 20, de 2011, nos termos do seguinte... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Em discussão a matéria. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não havendo quem queira discutir, já com a presença do Senador Pimentel e da Senadora Regina, vamos à votação. Aqueles que concordam com a SUG relatada pelo Senador Vicentinho Alves, Relator ad hoc. (Pausa.) Aprovada. A matéria não é terminativa. Nós votaremos somente os requerimentos e as não terminativas, por entender que hoje há o encontro dos prefeitos de todo o País em Brasília e que há um deslocamento muito grande dos Senadores para aquele encontro, assim como para a discussão da primeira reunião do Pacto Federativo. Passamos à Sugestão nº 12, de 2014, também não terminativo. ITEM 12 SUGESTÃO Nº 12, de 2014 - Não terminativo - Apresenta proposta de ideia legislativa que dispõe sobre o direito de porte de armas a cidadão devidamente qualificado. Autoria: Programa e Portal e-Cidadania, criado pelo Ato da Mesa nº 3, de 2011 Relatoria: Senador Davi Alcolumbre Relatório: Pela rejeição da Sugestão. Observações: Tramitação: CDH. Concedo a palavra à nobre Relatora, mas já aviso que o relatório é pela rejeição do projeto. Eu sei que V. Exª não votaria, não aceitaria a relatoria ad hoc ou pediria vista para apresentar outro parecer. Então, Senadora Regina Sousa com a palavra. Posso dizer que eu acompanharia também o seu relatório se fosse diferente. Obrigado pela presença, Senador Pimentel. Está conosco o Senador Anibal Diniz, sempre Senador da Casa, autor da lei que vai abrir espaço maior para as mulheres participarem da vida pública. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Proposta de Ideia Legislativa nº 20.741, intitulada "Direito de posse de armas a cidadão devidamente qualificado". Então, vamos ao relatório. Vem a esta Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa - CDH, para análise, a Sugestão nº 12, de 2014, apresentada no Portal e-Cidadania, instituído pelo Ato da Mesa nº 3, de 2011, com proposta de ideia legislativa nº 20.742, intitulada “Direito de porte de armas a cidadão devidamente qualificado”, que alcançou, no período de 18.02.2014 a 14.04.2014, apoiamento superior a vinte mil manifestações individuais. A sugestão, de autoria do cidadão André de Carvalho Franco, não vem acompanhada de qualquer minuta ou proposta, limitando-se ao oferecimento das seguintes informações: Problema: Hoje o CAC ou o cidadão de bem não possui o direito ao porte de armas, mesmo com toda burocracia que se exige para a compra de uma arma. Exposição: O Estatuto do Desarmamento é totalmente contra o plebiscito, o que demonstra mais interesse ideológico do que vontade do cidadão no mesmo. Desde a implantação desse estatuto, os maiores beneficiários são os bandidos, que obtém armas através das fronteiras e não em lojas sérias. No prazo regimental não foram apresentadas emendas. É o relatório. Análise. A matéria em tela é pertinente por subordinar-se à competência desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, nos termos do art. 102-E, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Sob o aspecto constitucional, a Sugestão nº 12/2014 não fere o disposto no § 4º do art. 60 da Carta Política de 1988 (cláusulas pétreas), não havendo, neste particular, qualquer impedimento para sua tramitação. No que diz respeito à técnica legislativa, tratando-se de sugestão sem qualquer proposição acompanhando, não se presta ao seu cotejamento com o disposto pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001, inexistindo, portando, qualquer reparo. No tocante a matéria, não obstante, em que pese a Sugestão haver alcançado as vinte mil assinaturas, teceremos alguns comentários, por absoluta pertinência.
11:46 R	No mérito, sugere e requer o autor e seus subscritores, seja concedido a todos quanto se associarem à ideia, devidamente qualificados, o “Direito de porte de armas”. E para sustentar sua ideia, o proponente problematiza o atual momento como: “Hoje o CAC ou o cidadão de bem não possui o direito ao porte de armas, mesmo com toda burocracia que se exige para a compra de uma arma”. A leitura isolada da sugestão e sua problematização remete ao entendimento de inexistência de tal direito. Entretanto, não é bem assim. Permitimo-nos, de antemão, ressaltar que a lei trata de forma diferente a posse e o porte de arma de fogo. Sendo assim, sem a pretensão de prelecionar, mas esclarecer, anotamos que a posse ocorre no interior da residência ou do local do trabalho, desde que seu possuidor seja titular ou responsável legal pelo estabelecimento; o porte, por sua vez, ocorre em local e maneira diversa daquelas, isto é, nem residência, tampouco em local de trabalho. Após essa delineação, voltamo-nos para a problematização objeto da Sugestão. Para obter o porte de arma de fogo o cidadão, maior de vinte e cinco anos, deve requerer junto a uma unidade da Polícia Federal, após autorização do Sinarm, devendo apresentar, além do formulário de requisição preenchido, os documentos exigidos, isto é: a) cópias autenticadas ou original do RG, CPF e comprovante de residência (água, luz, telefone), e declaração, com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, Certidão de Casamento ou de União Estável; b) declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido, principalmente no tocante ao exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; c) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; d) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; e) comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a um ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal; f) cópia do certificado de registro de arma de fogo; g) e uma foto 3 X 4 recente. Para o caçador de subsistência, de igual forma, o cidadão deve comparecer a uma das unidades da Polícia Federal, com o requerimento preenchido, além do dever de atendimento das condições específicas e comprovar que depende de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. Portanto, esclarecido está que qualquer cidadão, atendidos os requisitos supra, pode, a qualquer momento, requerer o Porte de Arma de Fogo junto a qualquer unidade da Polícia Federal, inclusive os Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC, desde que qualificados nos termos dos requisitos acima arrolados, sobretudo, haja necessidade comprovada de portá-la e mediante a prévia autorização do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). É importante seja frisado que o porte de arma de fogo tem natureza jurídica de autorização. Sendo assim, essa autorização é unilateral, a título precário e de caráter discricionário. Em resumo, impõe-se a quem requer, além da apresentação da documentação, a demonstração da real necessidade por decorrência da atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. No que tange à exposição a justificar a sugestão que a acompanha, lê-se: “O Estatuto do Desarmamento é totalmente contra o plebiscito, o que demonstra mais interesse ideológico do que vontade do cidadão no mesmo. Desde a implantação desse estatuto, os maiores beneficiários são os bandidos, que obtém armas através das fronteiras e não em lojas sérias”. A afirmação, objeto da exposição, é descabida e destituída de qualquer pressuposto de veracidade. A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, não traz em seu corpo qualquer dispositivo vedando plebiscito, até porque se houvesse, importaria em desrespeito à Carta Política de 1988, e, portanto, eivado de inconstitucional. Traz, sim, no § 1º do art. 35, previsão de referendo popular para 2005, como não poderia ser diferente, visto que a Lei passou a vigorar em 23.12.2003. O referendo foi realizado em 23 de outubro de 2005, em razão da controvérsia quanto à redação dada ao art. 35, que proibia a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, que entraria em vigor, se aprovado o referendo, a partir da publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral. O dispositivo, todavia, foi rejeitado, mantendo-se legal o comércio de armas de fogo no Brasil.
11:51 R	Quanto ao disposto na exposição in fine, isto é, "Desde a implantação desse estatuto, os maiores beneficiários são os bandidos, que obtém armas através das fronteiras e não em lojas sérias”, cuja redação, confusa, possa ensejar o entendimento diverso do pretendido pelo autor, quer de fato afirmar que os criminosos obtêm suas armas de forma ilícita pela fronteira brasileira, já que o Estatuto do Desarmamento estabelece o atendimento de requisitos para sua aquisição em lojas credenciadas e autorizadas a comercializarem armas. Por certo, os criminosos adquirem essas armas pela via do descaminho, contrabando ou mesmo do apoderamento daquelas na posse de suas vítimas. Não estamos aqui fazendo uma defesa intransigente do Estatuto do Desarmamento como uma Lei perfeita cujos resultados tenham sido aqueles pensados quando de sua discussão e aprovação por este Poder. Acertos e desacertos são observáveis decorridos quase doze anos desde sua entrada em vigor. Rememorando, podemos afirmar que a obrigação do registro de armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) constituiu um avanço, com resultados positivos no controle do fornecimento e acesso às armas legais. Em contrapartida, o número ilegal de armas no País ainda é muito grande, desproporcionalmente maior que as armas legais registradas. Não em razão do Estatuto, mas porque já o era antes da legislação, e mantém-se após sua efetiva vigência, a sinalizar que a entrada de armas ilegalmente ainda está a merecer um maior controle e fiscalização em nossas fronteiras para impedir que ingressem no território nacional via contrabando. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Como V. Exª é pela rejeição, se pudesse sintetizar... A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Acho que a justificativa já foi dada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Até porque a senhora tem um projeto para relatar em seguida, também pela rejeição. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Mas eu acho que o que foi lido já foi suficiente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já situa o Plenário. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - ... para entender. Vamos à finalização aqui, que é o voto. Vou ler só o final, para a gente passar para o voto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Leio o voto. Assim, finalizamos nossa análise da Sugestão nº 12, de 2014, convictos de que a fizemos com profundidade, respaldados por estudos e o cotejamento com toda a legislação e proposições que visam acréscimos, alterações e até a revogação da Lei nº 10.826/2003, visualizando: por um lado, a desnecessidade de apresentação de nova proposição, visto que a pretensão do autor da sugestão, bem como seus signatários, já encontra abrigo naquelas proposições que tramitam neste Poder; e, por outro, evidenciado que não é no Estatuto do Desarmamento ou na sua antítese, a liberação irrestrita da comercialização e do porte de armas de fogo, que haveremos de encontrar o conforto de uma sociedade pacífica e pacifista, a redução das taxas de homicídios ou mesmo da violência. A solução, por mais gritante que seja, parece ecoar nas paredes imaginárias dos ouvidos moucos de nossos governantes, ignorando o ressoar das badaladas do sino da falta de uma educação de qualidade, da desigualdade socioeconômica, da tensão social, da falta de políticas públicas eficientes e permanentes de combate à insegurança que, ao término, proporcione a médio e longo prazo uma sociedade mais justa e mais harmônica socialmente, quiçá próxima daqueles países tão citados pelos defensores da comercialização livre de armas e de seu livre porte. É a análise. Voto. Diante dos argumentos exposto, o nosso voto é pela REJEIÇÃO da SUGESTÃO nº 12, de 2014. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Em discussão a matéria. Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma reflexão aqui a respeito do tema. Certa vez, antes do Estatuto do Desarmamento, eu participava de uma campanha de desarmamento. Já havíamos recolhido muitas armas, juntamente com a Polícia Militar e a Polícia Civil. Eu, na época, trabalhava na Secretaria de Trânsito da prefeitura do meu Município e estava na liderança da campanha para recolher as armas. Eu também entendia, naquele momento, que a gente deveria retirar todas as armas, se possível. E eu acho que é o cenário ideal. Nessa época, Senador, minha filha tinha em torno de três meses de idade. E, numa fatídica madrugada, fui acordado por quatro pessoas que já tinham arrombado o portão da minha casa e estavam tentando arrombar a casa com um pé de cabra, fortemente armados. Eu, recém-casado, com uma filha pequena, fiquei imaginando, naquela situação, o que poderia acontecer. Bem, por força do trabalho, eu tinha porte de arma e tinha uma arma em casa. E foi aquela arma que salvou a nossa família. Eles fugiram, obviamente, quando eu atirei. Mas o que aconteceu? Fiquei sabendo que eles haviam entrado numa casa em outro bairro, barbarizado uma família, amarrado a família, estuprado a dona de casa, e eu não sei o que teriam feito lá em casa.
11:56 R	Então, nessa discussão, eu vejo que esse cenário - lógico que não é objeto do projeto aqui - de não ter armas é o ideal, mas não o possível neste momento. Eu acho que, quando o Estado não consegue dar proteção... Agora mesmo, eu vejo nas ruas do Rio de Janeiro o que está acontecendo... Quando o Estado não dá conta de dar proteção, e a gente ainda tira o mínimo dessas pessoas, e a gente retira... Eu me lembro de que o argumento maior para que as pessoas não tivessem arma era de que aconteceriam acidentes e que aumentaria a violência. É possível. Agora, é uma realidade que, no momento em que a gente se desarma, o Estado não dá nada. "Eu tiro,mas não dou nada!" É cada vez mais necessário a gente, aqui, no Brasil, falar de segurança pública, Senador Telmário, porque nós estamos à deriva em termos de segurança pública. E não estou culpando governo A, B ou C, mas estou falando de uma realidade que nos aflige. Nos Estados, Senador Paim, já não se consegue... Eles contingenciam as verbas. Nós temos até algumas verbas diretas para a saúde, para a educação, mas não temos para segurança. Nós temos uma isonomia, uma igualdade perversa no Brasil em termos de segurança pública. Do porteiro da empresa ao presidente da empresa, todos estão sujeitos às mazelas da segurança pública. E, neste momento, a gente fica pensando: qual a saída? Mas é só para ficarmos com esta reflexão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sempre é bom uma reflexão, Senador José Medeiros. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Presidente, só para comentar a fala do Senador José Medeiros. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora Regina e, depois, Senador Telmário Mota. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Senador José Medeiros, naquele momento, a arma foi a salvação, mas é porque o senhor é um policial treinado, preparado psicologicamente para usá-la. Acho que, para o cidadão comum, é complicado. A gente tem visto vários exemplos de pessoas que reagem e acabam morrendo. Então, realmente está faltando a saída, mas a saída não é liberar geral o armamento. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Regina Sousa. Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Eu, naturalmente, sou a favor do desarmamento, mas a reflexão que o Senador Medeiros traz é pertinente. Por exemplo: no meu Estado, moro a 30km da cidade, na área rural. Vez por outra, uma chácara dali de perto, lá em casa mesmo, tem sido vítima de bandidos e assalto. Isso deixa a família em uma vulnerabilidade absoluta, total e absoluta, porque nem todos os locais, nem mesmo nas cidades, são cobertos pelos meios de comunicação, etc. E é impossível, hoje, a polícia também dar segurança a todas as famílias. Isto é impossível, até porque a quantidade de famílias que há e a quantidade de policiais é discrepante. Agora, com relação ao treinamento... Quanto à arma em casa, há uma controvérsia: ela pode ser perigosa, se mal usada, se se deixar uma arma municiada, qualquer coisa... Agora, o porte de arma, andar com arma na rua é mais perigoso. É isso que leva a esses bangue-bangues e tiroteios aí. Agora, quanto a se ter arma em casa, acho que é preciso refletir, porque ela acaba sendo, sim, uma proteção. Uma situação como essa do José eu posso dizer que ocorreu na minha própria residência: os ladrões chegaram e tentaram arrombar. Por sorte, o caseiro usou uma espingarda que tinha lá, espingarda registrada, e, com o tiro e tal, espantou os bandidos. Senão, naquele dia, não haveria como, Ninguém sabia o que poderia acontecer. Muitas vezes, matam, estupram e fazem aquelas coisas todas. Eu só queria também colocar isto, Regina, porque, às vezes, há pontos... Quer ver, se você tira... Por exemplo: em alguns Estados, há uma boa segurança, mas há outros em que não há como. Os Estados são muito diferentes. Nosso País é um continente. Eu queria só fazer esta colocação, Sr. Presidente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Telmário Mota. Em discussão a matéria. Senador Dário Berger. Estou aprendendo a colocar esse seu sobrenome, hein! Em seguida, Senador Hélio José. (Risos.) O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - É fácil, Presidente. Como sou alemão, é Berger. Se eu fosse de origem francesa, seria Berger.
12:01 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - É só lembrar-se do piloto de Fórmula 1. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - É só se lembrar do Gerhard Berger, que não há erro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E sabe que o Rio Grande do Sul é, principalmente, italiano e alemão. Então, sou obrigado a... Deixe-me contar esta em um segundo. Eu fui a uma palestra em que só havia homens e mulheres de cidadania alemã, todos alemães. Antes de mim, falou um parlamentar que era também alemão. Daí, eu disse: "Como faço aqui?" Ele disse: "Fique tranquilo. Vou falar em alemão, e tu não vais entender nada. Eu me comprometo a só vou te elogiar. Depois tu falas, e eu traduzo". Foi o Deputado Heitor, do PSB. Dou o nome aqui. E fui aplaudido, todo o tempo, na voz dele. Ele falava, e eu era aplaudido. Então, agradeço aqui, de público, ao Deputado Heitor, do PSB, que é, inclusive, alemão e que fez a tradução para mim. Foi em plena campanha. Estávamos em palanques diferentes, mas no mesmo evento. É uma satisfação ouvir V. Exª. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Então, Presidente, como V. Exª sabe, nós participamos de algumas comissões, e, em determinados dias, se torna muito corrido. Falo isto para poder expressar aqui a minha justificativa por não estar presente no momento adequado para discutir os temas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª está na maioria das reuniões. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Nós, inclusive, participamos de algumas comissões juntos. Mas, independentemente disto, quero saudar os nossos Senadores que participam ativamente desta Comissão e também fazer, a exemplo do José Medeiros e do Telmário Mota, nossos Senadores, uma reflexão a respeito desse assunto. Eu também sou a favor do desarmamento, mas, sobretudo, Senador Telmário e Senador José Medeiros, sou a favor do desarmamento dos bandidos, que é onde reside o grande problema do Brasil. Aí é que está o grande perigo. O que se estabeleceu com o princípio do desarmamento? Desarmar as pessoas que, efetivamente, não são bandidas. E, hoje, o que percebo, no dia a dia, é que as pessoas de bem estão desprovidas de qualquer proteção, inclusive da proteção do Estado, para lhes fornecer a segurança necessária, e também dos instrumentos pessoais, que, ao longo da história do Brasil, fizeram parte dessa cultura. No Rio Grande do Sul, mais ainda. Em Santa Catarina, também isso era muito forte. E essa é uma questão que me causa profundo interesse. Eu até gostaria de me aprofundar mais nesse assunto. Mas o que se percebe é que a população brasileira, de uma maneira geral, está refletindo muito sobre essa questão do desarmamento. E, pelo que percebi aqui, bem rapidamente, no projeto... Eu queria - não sei se a Relatora pode me esclarecer - que o autor do projeto... É o porte de armas se dá... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para ajudar, esse projeto veio do e-Cidadania. É uma proposta da sociedade civil. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - E que vem, inclusive... Aqui, ele alega que teria direito ao porte de armas, se não estou equivocado, o cidadão devidamente qualificado. Então, esse assunto me interessa, é um assunto polêmico, que vem sendo discutido, de maneira muito intensa, na Câmara dos Deputados, onde, inclusive, um Deputado de Santa Catarina, o Deputado Rogério Mendonça, conhecido como Peninha, é um dos protagonistas principais dessa questão do desarmamento. Eu, sinceramente, embora não esteja familiarizado exatamente com essa questão, queria pedir licença à Relatora, com toda a desculpa que me é peculiar neste momento, para, se eu pudesse, pedir vista do projeto, para analisar um pouco mais. E me comprometo a retornar a esta Casa com este projeto o mais rapidamente possível.
12:06 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, já que vai ser pedido vista, vamos conceder vista coletiva, para que nós possamos dar celeridade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Fica concedido vista coletiva ao projeto. Mas, assim mesmo, para comentar, o Senador... O Dário Berger comentou agora. O Senador Hélio José está com a palavra. Depois, volta para a Relatora ad hoc, para suas considerações finais. Com a palavra o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Sem dúvida, Senador Paulo Paim, os Senadores que me antecederam, o Senador Berger, o Senador Telmário e Senador Medeiros, têm razão em algumas coisas que eles colocam aqui, nas reflexões, assim como a Senadora Regina. É uma questão polêmica, é uma questão complicada. Aqui, no Distrito Federal, eu morava em uma chácara. Até certo tempo, eu tinha uma arma. Depois, com a campanha do desarmamento, eu preferi vendê-la. Aliás, vendê-la não, repassá-la, naquela questão de troca gratuita, um incentivo que houve para devolver a arma. Sinceramente, em uma situação ou em outra, nunca me fez falta. Eu acredito que a posse de uma arma pode levar a mais violência do que não tê-la. Por outro lado, ocorrem situações pitorescas como essa que o meu amigo Medeiros relatou, situação real. Acho que cabe esta vista coletiva exatamente para darmos uma olhada de forma mais tranquila na questão, que mexe com o nosso povo brasileiro, principalmente com as pessoas que moram em localidades mais distantes, menos protegidas, que acham que, talvez, tendo uma arma... E há uma questão muito especial com essa situação do "devidamente qualificada". Quero até compreender esse "devidamente qualificada", quero que fique bastante claro para podermos ter uma definição realmente mais cuidadosa a respeito da posição que aqui vamos tomar sobre esse tema relevante para todos nós. Há o pessoal da bala, que quer arma porque quer arma, há o pessoal do outro extremo, que não quer arma de forma nenhuma, e há o pessoal do meio de campo, cujos argumentos temos que avaliar, que ver todas as facetas, todos os lados. Daí porque precisarmos entender bem esse termo "devidamente qualificada", qual a intenção disso, o que isso significa e qual a extensão que está atingindo. Para finalizar, quero dizer que sou adepto da posição de que, quanto menos armas, melhor. Acho que, quanto mais difícil for para obter uma arma, menos risco há de um ladrão entrar no recinto para furtar alguma coisa e, de repente, achar uma arma e cometer um crime com ela lá na frente. Mas é importante que isso também não deixe as pessoas tão vulneráveis onde o Estado não consegue dar uma proteção adequada. Portanto, vamos avaliar com esse cuidado. Não tenho posição fechada. Vamos ver, com a vista, o que podemos avançar nesse projeto. Era isto que tinha a dizer. Quero pedir desculpas por ter estado na Comissão de Infraestrutura até há pouco tempo, devido à oitiva do Diretor da ANTT e a uma série de requerimentos, e também na Comissão de Educação e Esportes, onde está havendo um debate importante sobre o esporte feminino e sobre a questão do apoio às mulheres no esporte, e, por isso, ter chegado atrasado aqui, nesta relevante Comissão... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª sempre chega em um bom momento. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Pois é. É importante estar presente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª nunca está atrasado. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José. É normal que haja discordância em temas. Permita-me que eu faça um comentário respeitoso. Ontem, em plenário, inúmeros Senadores tiveram posições divergentes, mas não deixamos de ter uma posição de entendimento da razão de cada um. Quero deixar isto bem claro. Para mim, é uma satisfação enorme estarmos aqui neste momento debatendo também um tema polêmico. Este também é um tema polêmico. E somente o debate é que pode dar luz a nós todos na votação final da matéria. Senador Telmário.
12:11 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Paim, com a sua permissão, esse assunto é tão polêmico... Inclusive, há pouco, eu estava comentando com o José Medeiros que eu moro em fronteira. A nossa fronteira é muito vasta. Por exemplo, tanto o Senador Dário como o Senador Hélio disseram que bom seria desarmar o bandido. Claro que isso seria bom e que esse seria o caminho. Só que a arma que o bandido usa é ilegal e vem pelas fronteiras, e o Estado não tem, hoje, guarnição nas nossas fronteiras a ponto de evitar esse contrabando, que é de alta escala. A gente vê, de vez em quando, as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil ou Militar prenderem carretas de armas de uso restrito do Exército, das Forças. Então, esse assunto muito polêmico. Com isso, o bandido está sempre armado, está sempre portando uma arma ilegal, e a vida do cidadão está aí, principalmente a casa, o lar... Isto é polêmico. Parabenizo o Senador Dário por haver solicitado esse pedido de vista, para que a gente possa ampliar um pouco mais, para darmos uma olhada nessa causa. Muito obrigado. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Presidente, permita-me ampliar rapidamente o debate? Eu acho que não é novidade para nenhum de nós Senadores que um dos maiores problemas que o Brasil enfrenta hoje, principalmente nas grandes e médias cidades, está relacionado, fundamentalmente, à violência. Inclusive, eu tenho conhecimento de que o próprio Rio Grande do Sul tem sofrido uma onda de violência, de sequestros-relâmpago, etc., sem precedentes na história do Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É fato. É real. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - O mesmo, Sr. Presidente e Srs. Senadores, vem acontecendo em Santa Catarina. E Santa Catarina tem uma característica toda especial, pois a violência não era o tema principal das ações públicas até recentemente. Mas ela agora tem avançado substancialmente. Recentemente, assassinaram uma médica em Criciúma, o que causou uma comoção social impressionante naquele Município, porque foi um crime bárbaro praticado por um ainda menor naquela oportunidade, o que é outro tema polêmico que nós vamos ter que enfrentar e discutir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nós vamos ter que enfrentar esse debate. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - O ideal também não seria discutir a redução da maioridade penal. O ideal seria que nós tivéssemos um arcabouço adequado de proteção da sociedade, sobretudo de proteção dos nossos jovens e adolescentes, que representam a esperança viva de um futuro melhor, Senador José Medeiros. Mas, infelizmente, a vida segue, o tempo passa, e, ao invés de nós encontrarmos solução para problemas como esse da segurança, o que se percebe é um avanço da insegurança, com pessoas cada vez mais preocupadas em ter mais segurança para poder... Martin Luther King, recordo-me aqui - a gente vai discorrendo sobre isso e as ideias vão chegando -, sonhava em podermos caminhar às 22h e compartilharmos praças, jardins, calçadas com os nossos filhos. Hoje, a gente percebe que os centros urbanos das nossas cidades, a partir do fechamento do comércio, ficam desertos. Lamentavelmente, a segurança é uma questão que envolve, fundamentalmente, a nossa sociedade e acho que nós Senadores temos uma responsabilidade muito grande. Aproveito isto para dizer que, de fato, o armamento ou desarmamento, a par de ser polêmico... Confesso para V. Exªs, meus queridos Senadores, que, antes da Lei do Desarmamento, eu tinha porte de arma. Eu sou do interior, onde a arma fez parte do dia a dia de muitas famílias. O meu avô jamais admitiria eu não ter uma arma. Meu pai também teve uma arma. Ter arma era cultural, fazia parte do currículo das pessoas. E esse nunca foi o grande problema da insegurança. O grande problema da insegurança era exatamente outro, era a arma ir para quem, efetivamente, não fazia uso adequado dela.
12:16 R	Lamentavelmente, nós estamos enfrentando esse grande problema, que temos que encarar de frente e com muita responsabilidade. Portanto, mais uma vez, eu justifico o pedido de vista do presente projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senador Paulo Paim, o Senador Telmário foi ao X da questão. Nosso País tem milhares de quilômetros de fronteira. Mato Grosso, por exemplo, tem 900km de fronteira aberta com outros países, notadamente países exportadores de armas, narcotráfico, tudo. E o nosso grande problema está na fiscalização. Veja bem: qual o objetivo dessa lei, quando ela surgiu? Que a gente tivesse uma paz social tremenda, porque as armas seriam retiradas. Mas o que aconteceu? Toda lei "pega" para o cidadão de bem. Porque, se se fizer uma lei agora, todos nós vamos cumpri-la. O cidadão de bem vai cumprir a lei. E funciona muito bem. O País decidiu: "Olha, ninguém mais vai ter arma". Os cidadãos de bem foram lá e devolveram suas armas. Está aqui o Senador Hélio José, que pegou sua espingarda, sua arma, e a devolveu e recebeu quarentão ou cinquentão lá do Governo. Pois bem. Todo cidadão fez isso. A bandidagem fez? Não fez. Mas o objetivo era que os bandidos não tivessem armas. Aí, a pergunta que ficava, o raciocínio, naquela época, era: "Eu não vou ter ama, mas o bandido vai ter!?" "Não, o bandido não vai ter. A polícia vai tomar". A polícia tomou? Não tomou. Então, o raciocínio do cidadão é: "Tomou a minha, mas os bandidos podem? Eu estou desarmado..." E o Estado não tem condições! Então, a gente precisa começar a refletir sobre como arrumar mecanismos para que esse cidadão fique protegido. E o termo "qualificar", Senador Hélio José, é muito importante. Isso é fácil. Para que eu venha a adquirir uma arma, preciso passar por aquela bateria de testes, psicológico, de treinamento, e por aí vai, e a loja que pudesse vender arma teria que ter lá o seu setor de qualificação. O que a gente precisa é discutir, falar sobre o assunto. Lógico que não vamos fazê-lo de forma atabalhoada, mas eu gosto muito de participar desta Comissão porque aqui temos tempo de debater. E tenho certeza de que é do debate que saem as boas ideias. Então, óbvio, que ninguém quer que a coisa seja feita de forma atabalhoada, dando uma arma para cada um, mas é preciso refletir, porque ou a lei rege todos ou não rege ninguém. Se a lei é só para uma parte da sociedade, então essa lei não serve. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Senador Douglas Cintra estava em outro espaço da Casa, mas, como este é um assunto polêmico, ele quer falar. Então, ele está aqui. Independentemente de ser ou não da Comissão, é uma alegria enorme recebê-lo aqui, Senador. Por favor. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Presidente Paim, eu estava acompanhando rapidamente o debate e, apesar de não ser da Comissão, como disse V. Exª, quis ter a oportunidade de vir aqui debater com os senhores. Eu sou da seguinte linha: eu acho que não devemos estimular o cidadão a andar armado, mas tenho a tese de que é preciso que os bandidos saibam que pode haver alguém que queira se defender e que vai usar da forma correta o seu direito de defesa. Eu acho que o maior problema hoje é que o bandido entra na casa do cidadão de bem sabendo que não vai haver reação. Não quero, em momento algum, defender o aumento da venda de armas, mas acho que a restrição exagerada faz com que o bandido tenha a noção, a visão de que pode fazer tudo e que não vai acontecer nada. Antigamente, no interior, eu também sou do interior, mas não só no interior, havia mais cuidado com a invasão de residência, e hoje não há mais, porque eles chegam, principalmente na zona rural, e entram nos ambientes sabendo que não vai haver uma reação de quem está naquela casa.
12:21 R	Então, acho que o tema é muito delicado, exige uma reflexão ampla, mas exige, sobretudo, uma visão de que o que nós queremos no fim é a segurança, a segurança do cidadão de bem, afinal de contas... Eu até, uma vez, citei uma coisa muito interessante, que eu me preocupava com o simples fato de que o bandido pudesse roubar uma arma. Aí, uma autoridade da área policial me disse: "Mas, rapaz, tanto faz ele roubar uma arma como roubar dinheiro, porque, na hora em que ele rouba dinheiro, ele tem acesso à arma, porque as armas vêm contrabandeadas, e ele tem acesso a ela pelo simples fato de ter o dinheiro". E o que a gente vê hoje em cidades maiores, sobretudo no Rio de Janeiro, é uma demonstração do poder de fogo que há do lado contra a lei. E se quer, cada vez mais, colocar mais restrições, como, por exemplo, a de que um policial aposentado possa ter arma. Quer dizer, você começa a ver o seguinte: a pessoa passa a vida todinha trabalhando, 30 anos, lutando com o bandido, aí, de repente, o bandido, sabendo que no dia seguinte ao da sua aposentadoria, ele estará desarmado, diz: "Vou pegá-lo na esquina". Quer dizer, então, cada ação... Apesar da boa intenção de a gente restringir o uso, apesar da boa intenção de desarmar a população, a gente tem que procurar o melhor caminho para dar mais segurança para o cidadão do bem. Então, Presidente, eu, na medida do possível, quero poder participar, acompanhar, contribuir. Acho que devemos escutar as pessoas que têm a grande experiência na área de segurança, que são as instituições policiais do nosso Brasil, a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Federal, todas que contribuem para que realmente possamos dar segurança para o cidadão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Foi a contribuição que deu ao debate o Senador Douglas Cintra. Senador Dário, alguma consideração? Então, vamos agora... Foi pedido vista coletiva, mas, se for o caso, faremos até uma audiência pública, porque o debate sempre é bom, não é, Senador Hélio? O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF. Fora do microfone.) - Seria ideal, Senador Paulo Paim, uma audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Claro. É preciso debater amplamente todos os temas, como sempre fizemos nesta Comissão. Se assim os senhores entenderem, é só encaminhar à Comissão requerimento nesse sentido. Marquem a data mais adequada e a gente faz o debate. O.k? Então, vamos agora voltar à pauta. ITEM 13 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 165, DE 2014 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para introduzir critérios democráticos de acesso aos cursos de graduação das instituições públicas de educação superior. Autoria: Senador Cássio Cunha Lima Relatoria: Senadora Regina Sousa Relatório: Pela rejeição do Projeto. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CE. Com a palavra a Relatora. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Presidente, eu não vou fazer a leitura do relatório, porque eu recebi uma mensagem do autor, que me pediu para retirá-lo dessa pauta, para ele dialogar comigo algumas questões. Embora eu esteja convencida da rejeição do projeto, é sempre bom dar uma demonstração de que a gente tem disposição para o diálogo. Então, pretendo retirá-lo de pauta, para dar essa demonstração de boa vontade e dialogar um pouco com ele. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora! Meus cumprimentos. Dialogar com o Senador Cássio Cunha Lima, Líder da oposição, é uma postura democrática e diplomática. V. Exª tem uma posição muito firme em relação à base do Governo, é uma das Líderes aqui, e não deixou de atender o pedido do nosso Senador Cássio Cunha Lima sobre o tema de educação. Vamos ao Item 17. Requerimento nº 78, de 2015. Autoria do Senador Telmário Mota. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Quanto ao Item 15, eu dialoguei com o Senador Humberto Costa, autor, e quero subscrever, para ser apreciado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k. Vamos apreciar, então, o Item, que é também requerimento. O.k. Então, vamos agora ao Item 17. ITEM 17 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 78, DE 2015 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), destinada a promover consulta às entidades representativas dos povos indígenas do Brasil, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2008, que “institui o Programa de Preservação de Idiomas Indígenas Brasileiros, e dá outras providências”, em respeito ao disposto no art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1989. Autoria: Senador Telmário Mota Relatoria: Relatório: Observações: Concedo a palavra, para encaminhar, ao Senador Telmário Mota.
12:26 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, esse projeto que a gente está relatando é de autoria do Senador Cristovam, que entende que o Governo Federal tem que tomar medidas para preservar as línguas, os idiomas dos povos indígenas, nas suas diversas etnias. Para a gente se fortalecer no conhecimento desse projeto dele, eu solicito, faço requerimento de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, destinada a promover a consulta às entidades representativas dos povos indígenas do Brasil para instruir o Projeto de Lei nº 9, de 2008, que institui o Programa de Preservação de Idiomas Indígenas Brasileiros e dá outras providências, em respeito ao disposto do art. 6, da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, de 1989. Então, a gente elencou a própria Funai, um representante do Ministério da Educação, a Drª Maria Inês, doutorada da Universidade Federal de Minas Gerais, a Drª Altacir Rubin, que é doutora em língua, daqui, de Brasília, e também um representante da Universidade Federal do Estado de Roraima, do meu Estado, do Projeto Iriscam, coisa dessa ordem lá. Então, eu queria aqui solicitar aos Senadores e às Senadoras que a gente aprovasse esse requerimento para essa audiência, Sr. Presidente, para a gente dirigir essa proposição do Senador Cristovam no sentido de atender essa demanda e ver também o que hoje o Brasil já está adotando que, embora, no meu Estado, quase todas as escolas já tenham professoras da língua-mãe, como é chamada. Vamos conhecer, em nível de Brasil, como está isso, em nível de projeto nacional, em nível de Governo Federal, como é feito com as universidades, como é feito esse intercâmbio. Por isso é que faço um apelo aos Senadores e às Senadoras para a gente aprovar esse requerimento, para trazer para dentro desta Casa, esta Casa do povo, bem comandada por esse Senador que todos admiram aqui... Por unanimidade, todo mundo quer bater palmas para o Paim aqui. O Senador Paim tem um imã... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A admiração é por todos os membros da Comissão, pode ter certeza. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Ele tem um imã de atração, pela competência, pela dignidade, pela coerência, pela frequência e pelo Parlamentar nato que ele é. Eu tenho tentado bater o recorde dele aqui, mas estamos em uma briga danada, e o Gil, que trabalha comigo, é culpado, porque ele tem que chegar cedo: "Olha, vamos chegar primeiro que o Paim". Mas ninguém consegue. (Risos.) Não consegue. O Senador Paim realmente... Então, eu queria aqui fazer este apelo, Senador Paim, aos Senadores e às Senadoras para ver se aprovamos esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Depois, eu também vou fazer um apelo aqui para vocês todos. Posso fazer agora? O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu só quero acrescentar que V. Exª, se não é o mais atuante, é, sem dúvida um dos mais atuantes aqui... (Risos.) ..., nesta Casa, e também um dos mais antigos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com certeza, da Constituinte até hoje estou aqui dentro e não saí. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - E, diga-se de passagem, esse é um detalhe importante, porque o senhor ainda não perdeu o entusiasmo. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É como se eu tivesse chegado aqui ontem. Eu me sinto assim, sinceramente. Porque gosto do que faço. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Então, mais uma vez parabéns a V. Exª, por sua atuação, pela acolhida que V. Exª dá aos novos Senadores. Sinto-me muito à vontade e muito feliz de participar com V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E é um time bom. É um time bom. Pode saber. É um time bom. (Risos.) Não, vou fazer um apelo em seguida aqui. Mas, primeiro, colocar em votação o requerimento. Em votação o requerimento. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Eu vou fazer um apelo a vocês agora. Passamos, ontem, por um momento tenso, difícil para todos nós. Ninguém votou aquilo com amor, mas votou, porque entenderam que, naquele momento, era uma saída. Permito-me fazer este comentário, e o faço de forma muito respeitosa a todos, mas hoje nós vamos votar outra MP onde está embutido o fator previdenciário, que considero a lei mais criminosa - olha o termo que eu vou usar! -, mais pesada, mais grave da ditadura para cá.
12:31 R	Então, eu queria fazer um apelo para que todos trabalhássemos, porque acho que é unanimidade no Brasil ser contra a forma como está hoje o fator previdenciário. Eu gostaria muito que estivéssemos juntos hoje à tarde. As divergências são naturais, e eu as entendo com a maior tranquilidade. Com quase 30 anos de Casa, passei por momentos complicados, mas sempre respeitando aqueles que pensam de outra forma. Agora, hoje, à tarde, é fundamental, porque alguns acham que poderá haver um movimento de esvaziar o plenário para não votar o fim do fator. Tenho certeza de que estaremos todos lá para garantir a votação do fim do fator previdenciário. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - V. Exª vai colocar em votação primeiro... Porque, sobre esse assunto, eu gostaria também de manifestar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já coloquei em votação e foi aprovado por unanimidade o requerimento do Senador Telmário. Fiz apenas uma consideração rápida sobre o tema do fator previdenciário, porque vamos ter uma grande oportunidade hoje, à tarde, no plenário, e quero que possamos, hoje, todos votar juntos. Com certeza - Senador Donizeti, seja bem-vindo! -, é a grande oportunidade de derrubarmos o fator previdenciário hoje, à tarde, pela proposta que veio da Câmara, que, diga-se de passagem, é a mesma proposta que eu havia apresentado aqui como emenda. O Arnaldo apresentou lá e eu, aqui. Então, está embutido nesta medida, e espero que não haja pedido de votação em separado. Se votar em separado, tenho certeza de que ela será derrubada e incluída novamente. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu voto... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Então, faço este apelo em público. Já sei... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - O Paim já havia me conquistado esse voto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sei que na Bancada do PT não há nenhuma contradição quanto a isso. A Bancada também está unificada em relação a, hoje, à tarde, não deixarmos cair o fator previdenciário. Desculpem-me essa liberdade que tomei, mas faço o registro porque o PDT tem essa posição, o PT tem essa posição, o PMDB me disse hoje que também tem essa posição, assim como o PPS, o PSB, o PSC, todos têm a mesma posição. Então, tomei a liberdade de fazer este comentário. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Bem, essa manifestação de V. Exª, na verdade, na minha opinião, é oportuna e importantíssima, principalmente para aqueles que dedicaram sua vida a construir o futuro do Brasil. Esse tema mereceu destaque na minha campanha de Senador, porque não posso, como brasileiro e, agora, como Senador, Senador José Medeiros, me conformar com essa injustiça de um cidadão que dedicou a sua vida inteira, que trabalhou, que lutou com dignidade para constituir sua família, para educar seus filhos, depois de trabalhar 35 anos, 40 anos, algo semelhante, e que esteja no período da sua justa e legítima aposentadoria ser atropelado por um tal de fator previdenciário criado com o intuito de reduzir o seu poder aquisitivo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Praticamente pela metade. Simbolicamente, podemos dizer isso. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - ... no momento, Presidente, em que o cidadão mais precisa. Ele já contribuiu para isso! Isso, da forma como estava, não podia continuar. Vim para cá com o intuito e com o desejo de fazer um projeto de lei. Mandei pesquisar, e, evidentemente, já havia projeto de lei de toda ordem, inclusive de V. Exª. Como existe o ditado de que, na natureza, nada se cria, tudo se copia, a Câmara dos Deputados meio que copiou o projeto de autoria, inclusive, de V. Exª, que é um defensor dos aposentados. E quero me associar a V. Exª, porque quero também ser um defensor dos aposentados aqui, no Senado Federal... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª já é, pelas posições que têm expressado nas nossas conversas. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - ..., para que possamos, sobretudo, eliminar essas discrepâncias. Nós, como homens públicos, temos muitas responsabilidades. Hoje, na pauta, aqui, podemos verificar os temas polêmicos para os quais precisamos buscar o consenso para continuar avançando. Entre eles, quero destacar que a luta permanente pelas diferenças e pelas desigualdades sociais deve estar sempre na mente de nós, Parlamentares. E essa distorção é uma luta para eliminar uma desigualdade extrema, que colocou os aposentados do Brasil em um estado de penúria, e isto precisa ser corrigido.
12:36 R	Eu mesmo, que sou da iniciativa privada, sou um contribuinte da Previdência Geral. Então, se eu tivesse 35 anos ou se completasse 90 anos somando-se o tempo de contribuição e a idade, teria o direito de me aposentar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Oitenta e cinco e noventa e cinco. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Então, eu contribuo... V. Exª sabe que é redundância, mas muitas pessoas que estão assistindo ou que vão assistir à transmissão da reunião... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Confundem. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - ... vão perceber a realidade. Então, eu contribuo como empresário e etc., com o teto máximo da Previdência Social. Aí, na hora de me aposentar, o tal fator previdenciário já reduz essa contribuição em 30% ou 40%, mas, como a recomposição do salário dos aposentados, lamentavelmente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não acompanha o crescimento do mínimo. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - ..., não acompanha o crescimento do mínimo, o que acontece? Acontece que, em curto espaço de tempo, os aposentados vão passar a ganhar um salário mínimo. Pessoas que já ganharam quatro, cinco, seis, sete, oito salários mínimos, hoje ganham a metade, como V. Exª sabe, e isso, da forma como está, não pode continuar. Portanto, também estarei no plenário me associando a V. Exª e aos demais Senadores para que possamos corrigir essa grande distorção e fazer com que os aposentados brasileiros tenham a dignidade que merecem, principalmente no final de suas vidas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Parabéns, Senador Dário Berger, pelo seu ponto de vista. Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Senador Paulo Paim, Senador Berger, sem dúvida, é altamente importante o pronunciamento de V. Exªs. Estaremos juntos nessa causa, com certeza. Vamos votar pela MP que veio da Câmara e esperamos que a nossa Presidenta da República não vete esse artigo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse é o apelo que faremos em nome da Comissão de Direitos Humanos. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Com certeza. Como servidor público, também estou naquela situação de ter que me aposentar e de não querer viver uma situação tão caótica como essa. Trabalhei muitos anos na Companhia Energética de Brasília, onde tenho fundo de pensão - além de recolher a Previdência, recolhíamos para o fundo de pensão - e hoje me vejo em uma situação até certo ponto complicada por causa da forma de aposentadoria. Por ser uma empresa pública, ela é regida pela CLT, e a forma atual é um tanto quanto complicada. Como, hoje, sou um aprovado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Senador Magno Malta, por telefone, me falou que traria uma visita à nossa Comissão. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - É muito prazeroso para nós. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu tenho recebido todos os segmentos e claro que a receberei aqui, eu dizia a ele, com enorme satisfação. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Grande Magno Malta, nosso Senador do Espírito Santo, Deputados, Prefeitos... (Pausa.) Apresenta a galera, Magno! (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Senador Magno Malta vai fazer uma saudação. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Vou concluir minha fala, mas é importante, primeiro, apresentar o grupo para nós. Depois, passamos a palavra a V. Exª. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Quero fazer um registro. Hoje, pela manhã, foi a Marcha dos Prefeitos, e nós estivemos lá. Não sei se você foi depois, Hélio. Os prefeitos, de forma legítima, em Brasília, reivindicaram direitos e choraram o sofrimento vivido pelos Municípios. Aliás, este é um momento muito importante que envolve todos nós, independentemente do segmento, empresarial, religioso, profissional liberal. É preciso que entendamos, neste momento que vive a Nação, que o arquiteto, a decoradora ou o decorador tem o mesmo valor do pedreiro, porque, quando a decoradora diz que tem que colocar dois quadros na mesma parede ou uma escultura de um lado e pregar três pregos e pintar de vermelho para combinar com a parede e cobra um valor, não existiria essa parede se não houvesse um pedreiro para fazer o alicerce.
12:41 R	Sem alicerce, não tem arquitetura que preste, e o Município é o alicerce. Então, não existe Governo Federal sem... Não existe! O Governo Federal já é o azulejo, já é a torneira. Mas o alicerce está ruindo. O alicerce são os Municípios. Estão desabando as paredes. Acho que foi muito importante esse momento para nós, que estivemos lá. As reivindicações e as colocações dos prefeitos lá foram muito importantes. Dentro dessa caminhada dos prefeitos, independentemente do segmento onde você se situe, empresário ou não, político ou não, religioso ou não, estamos recebendo aqui a visita dos Pastores Silas Malafaia e Abner Ferreira, da Assembleia de Deus de Madureira. O Deputado Sóstenes também está nos acompanhando. O Pastor Silas Malafaia é um amigo, um companheiro de luta, neste País, em favor de valores da família. E, como o Senador Paim é o Presidente desta Comissão de Direitos Humanos, eu trouxe o Pastor Silas para dar um abraço em S. Exª e, por consequência, nos outros Senadores que aqui estão. Fico agradecido, Senador Paim, por esta oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pastor Silas Malafaia, eu o recebo aqui com enorme satisfação, como recebo todos os segmentos. Na semana passada, presidi a sessão que fez uma homenagem à Rede Vida. Nela falaram vários segmentos, inclusive evangélicos, que usaram a palavra fazendo uma saudação. Como é de praxe nesta Comissão, passo a palavra a V. Sª para fazer uma saudação à nossa Comissão de Direitos Humanos. O SR. SILAS MALAFAIA - É uma alegria e um prazer estar aqui com vocês. Já estamos interrompendo e atrapalhando, e eu não gosto de interromper e atrapalhar, mas quero apenas desejar que Deus abençoe vocês e agradecer, Senador Paim, pela sua gentileza. Você tem sido amigo, independentemente de ideologias. Você é um amigo de causas justas. Que Deus abençoe a todos! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Eu estava com a palavra e queria dizer, Silas, que nós, aqui, somos defensores da família. Achamos que a família é o patrimônio principal da sociedade, nem tanto fundamentalista, nem tanto avançado demais, mas dentro do tempero necessário, porque o tempero brasileiro é excelente. Acho que temos condições de conviver de forma muito adequada. Parabenizo V. Sª pelos trabalhos que tem feito por este Brasil afora em prol da valorização dos direitos da família. Muito obrigado. O SR. SILAS MALAFAIA - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador. V. Exª falou em nome do Plenário. Muito obrigado, agradecendo a todos, volto a palavra ao Senador... O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Dando continuidade, então, essa questão do fator previdenciário é altamente preocupante. Somos base do Governo. Tivemos, ontem, uma dificuldade muito grande para votar aquela matéria. Havia o compromisso de vetar a questão com relação ao abono, o que fez com que alguns de nós votassem de forma diferenciada na questão. Esperamos, hoje, e vamos apoiar a votação da MP 665 conforme está vindo da Câmara, aprovando, então, consequentemente, esse meio-termo também para a iniciativa privada do 85/95, que isso não seja, na Presidência da República, vetado e que possamos realmente avançar em uma questão que, pelo menos, minora os efeitos tão negativos do fator previdenciário. Acho que temos que continuar debatendo esse tema, porque é realmente uma questão de lógica, como a questão da terceirização. Não vamos permitir... Todos podem pedir, mas não vamos abrir mão de defender que a atividade-fim não seja precarizada, que não aumentem os acidentes e que não tenhamos trabalhadores ganhando a metade do que ganham hoje, porque vai ficar um troca-troca sempre para ganhar menos e para precarizar o serviço. Da forma como veio, não vamos apoiar aqui. Ontem, demos um voto de confiança votando assim ou assado na questão do Governo, o que, queira ou não queira, traz alguns desgastes para nós todos, mas não tenho dúvida de que, nessa questão do fator previdenciário, estamos todos juntos.
12:46 R	Eu queria, só para finalizar, Senador, dizer que sou membro da CMO e que tenho que me retirar. Se houver algum item com necessidade de quórum e com possibilidade de ir a voto, eu queria que ele fosse o seguinte. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Fique tranquilo, porque só tem o requerimento da Senadora Regina. Em seguida, vamos encerrar a reunião. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Então, posso sair. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já votamos todas as matérias não terminativas, entendendo que poderemos fazer um esforço concentrado não digo na semana que vem, porque teremos um feriado que vai complicar um pouco a nossa vida, mas na outra semana, para votarmos os terminativos. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vamos ao Item 15. ITEM 15 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 72, de 2015 - Não terminativo - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação do Cais José Estelita, localizado no município de Recife. Autoria: Senador Humberto Costa e outros A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - É o Requerimento nº 72, de 2015. Nos termos do inciso II do art. 93, combinado com o inciso III do art. 104-A, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública para discutir a situação do Cais José Estelita, localizado no Município de Recife, Pernambuco, com os seguintes convidados... Aí ele lista aqui os convidados. Não é preciso ler. São pessoas envolvidas na questão urbana. Na verdade, é um assunto que acontece em quase todas as grandes cidades. As pessoas conseguem os empreendimentos para mudar a parte arquitetônica e urbanística do local, mas não ouvem as pessoas que ocupam aquele local. Foi aprovado o empreendimento, derrubaram todos os armazéns para fazer uma coisa necessária, bonita, mas não dialogaram com os donos, com os que habitavam lá, e eles conseguiram embargar a obra. Então, depois que foi tudo destruído, a obra foi embargada. Não há mais como. Tem que dialogar para ver o que fazer com eles e para continuar o empreendimento. É importante ouvir a Prefeitura, os representantes das pessoas que moravam ou que tinham negócios por lá... E eu subscrevi o texto porque na minha cidade está acontecendo praticamente a mesma coisa em relação a esses projetos. Eu queria pedir aprovação do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos à votação. Em votação. Os que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Só informo que o Item 11, a Sugestão nº 8, foi retirado a pedido do Senador Cristovam Buarque. Há também alguns projetos do Senador Magno Malta, que pediu que não os apreciássemos hoje, e eles, então, serão votados na outra semana. (São os seguintes os itens a que o Sr. Presidente se refere: ITEM 1 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 125, de 2011 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação nacional da data de eleição de Conselheiro Tutelar. Autoria: Deputado Neilton Mulim Relatoria: Senador Magno Malta Relatório: Pela Rejeição do Projeto. Observações: Tramitação: CCJ e terminativo nesta CDH. - Em 10/12/2013, a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 349, de 2012 - Terminativo - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual. Autoria: Senador Ciro Nogueira Relatoria: Senador Magno Malta Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Observações: Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH. - Em 26/03/2013, a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). ITEM 6 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 531, de 2013 - Terminativo - Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à adoção e o adotando. Autoria: Senador Vital do Rêgo Relatoria: Senador Magno Malta Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Observações: Tramitação: CCJ e terminativo nesta CDH. - Em 16/04/2014, a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 219, de 2014 - Terminativo - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para prever a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Autoria: Senador Vicentinho Alves Relatoria: Senador Magno Malta Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH. ITEM 11 SUGESTÃO Nº 8, de 2014 - Não terminativo - Regular o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha. Autoria: Programa e Portal e-Cidadania, criado pelo Ato da Mesa nº 3, de 2011 Relatoria: Senador Cristovam Buarque Relatório: Pela apresentação de requerimento de criação de Subcomissão Temporária, no âmbito da CDH, para que a Sugestão continue sendo examinada pela Subcomissão. Observações: Tramitação: CDH. - Foram realizadas seis audiências públicas para instrução da matéria, nos dias: 02/06; 11/08; 25/08; 08/09; 22/09; e 13/10, todas no ano de 2014. ITEM 16 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 73, de 2015 - Não terminativo - Requer a realização de audiências públicas, em número de duas ou mais, se necessário, para discorrerem e debaterem sobre o Projeto de Lei do Senado, número 470, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família. Autoria: Senador Magno Malta) Assim, eu diria que nossa reunião cumpriu seus objetivos. Vou para o encerramento, mas, podem ter certeza de que eu vou falar do fator previdenciário 24h por dia, se necessário. Espero que a Presidenta não vete. Tenho certeza de que o Plenário vai aprovar hoje. Se vetar, nem que eu volte a ter que fazer vigília aqui... "O velhinho está quase de cabelos brancos..." Mas vou fazer vigília para derrubar o veto. Enquanto não derrubar o veto, não saio daqui de dentro. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Pode ter certeza de que vamos ajudá-lo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Essa é a minha vontade. Espero que a saúde ajude! Se houver veto, mas espero que não haja. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Somos todos aposentados em potencial, não é, Senador Paim? Eu queria deixar o registro aqui, Senador Paim, porque se fala muito em corrupção, mormente da classe política, de que hoje, na Suíça, o FBI, a polícia norte-americana, prendeu vários dirigentes da FIFA, entre eles alguns brasileiros. Eu queria fazer este registro aqui para notarmos que a corrupção está impregnada em todas as instâncias. Recentemente, tivemos a Copa do Mundo, e falava-se muito nisso. O Senador Romário, inclusive, falou que seria o maior roubo do mundo. Bateu muito a respeito da FIFA. Ele vinha acusando esse cidadão que hoje está preso, e ele não foi preso nem pela polícia brasileira, para dizer que foi aqui. Ele foi preso pela polícia norte-americana. Então, fica este registro. Acho que está certo: roubou tem que pagar! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador José Medeiros. Eu queria só, terminando, agradecer muito a presença dos seguintes Senadores e Senadoras que estiveram conosco hoje: Senadora Regina Sousa, Senador Donizeti Nogueira, Senador Telmário Mota, Senador Humberto Costa, Senador Dário Berger, Senador Hélio José, Senadora Marta Suplicy, Senador José Medeiros, Senador Eduardo Amorim, Senador Pimentel, Senador Anibal Diniz, ex-Senador, e Senador Douglas Cintra. Está encerrada a reunião. Vamos lá, porque hoje, à tarde, no plenário, vamos, de uma vez por todas...
12:51 R	Como foi pedido, Senador Dário Berger, eu vou repetir, porque essa questão existe mesmo: 85 e 95 são a soma. A mulher se aposenta com 55 anos e 30 de contribuição. Essa soma dá 85. V. Exª disse que seria bom que eu esclarecesse, e eu já vi que grande parte da população não domina esse assunto. E 95 equivale a 60 de idade e 35 de contribuição. Somando os dois, dá 95. Se a mulher, por exemplo, só como exemplo, começou mais cedo, tudo bem: se ela tiver 31 de contribuição, ela se aposenta com 54; se ela tiver 32 de contribuição, aposenta-se com 53. Com o homem, a mesma coisa: se ele tiver 36 de contribuição, aposenta-se com 59. Então, quem começou a trabalhar mais cedo, claro, será beneficiado de forma indireta, merecidamente. Então, há um apelo, eu sei, muito grande dos Deputados e Senadores, porque sei que será aprovado. Aquela ideia que alguns tiveram aí, das almas perdidas, eu diria - e não vou nem dizer se foi daqui ou dali -, de que seria bom esvaziar o plenário não acontecerá. Estou convicto disso. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC. Fora do microfone.) - Tem que fechar as portas. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nem que tenha de fechar as portas. E vamos votar. E vamos todos fazer um apelo, em nome do Congresso, para que não haja veto. Se houver veto, compete ao Congresso derrubar o veto, porque é a terceira vez que o Congresso vota pelo fim do fator previdenciário. Está encerrada a reunião. Que Deus ilumine a todos! (Iniciada às 11 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 52 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

27/05/2015 - 33ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa