13/05/2015 - 17ª - Comissão de Educação e Cultura

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10:45 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Bom dia a todos! Havendo número regimental, declaro aberta a 17ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Submeto à apreciação do Plenário proposta de dispensa de leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Os Senadores e as Senadoras que estiverem de acordo com a proposição permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A presente reunião, convocada na forma de audiência pública, atende ao Requerimento nº 7, de 2015, da Comissão de Educação, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, para a realização da segunda audiência pública do ciclo destinado a debater "Alternativas para o Financiamento da Educação Básica no Brasil", com o subtema "A Implementação do CAQi e do CAQ: definições, fontes e mecanismos". Dando início à audiência pública, solicito ao Secretário da Comissão, Júlio Linhares, que acompanhe os convidados, para eles tomarem assento à mesa. (Pausa.) Eu gostaria de dar as boas-vindas aos nossos convidados e de agradecer, desde já, as contribuições que cada um está trazendo a esse importante tema a ser discutido nesta Casa, especialmente nesta Comissão. Informo que a audiência tem a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado e da Rádio Senado e contará com o serviço de interatividade com o cidadão, Alô Senado, através do telefone 0800-612211 e pelo e-Cidadania, por meio do portal www.senado.gov.br/ecidadania, que transmitirá ao vivo a presente reunião e possibilitará o recebimento de perguntas e de comentários pelos expositores via internet. Antes de conceder a palavra ao primeiro expositor, eu gostaria de convidar a autora do requerimento para, neste momento, presidir esta audiência pública, a Senadora Fátima Bezerra. (Pausa.)
10:50 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Quero dar o nosso bom-dia a todos e cumprimentar os nossos convidados: o Prof. Cesar Callegari, representando o Conselho Nacional de Educação - ele foi inclusive Secretário, além de ter desempenhado outras importantes funções na área da educação -, o Prof. Mozart Neves Ramos - que também já foi gestor, Secretário de Educação e hoje é Diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna, é um formulador no campo da educação e vem dando uma grande contribuição à luta em defesa da educação no nosso País -, a Profª Andréa Gouveia, que representa a Anped (Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação), uma entidade que tem prestado serviços relevantes à educação brasileira -, a Profª Flávia Nogueira, Diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC) - e, por fim, o Prof. Daniel Cara, que é o Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que é uma rede que congrega mais de 200 entidades em todo o País. Sem dúvida nenhuma, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação vem se notabilizando cada vez mais pelo trabalho qualificado, pelo debate qualificado que vem realizando em prol da educação pública no nosso País. Eu me sinto muito à vontade para dizer isso porque, na época em que fui Relatora do Fundeb na Câmara dos Deputados, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação foi uma das entidades mais presentes, mais parceiras. Foi uma das entidades protagonistas do chamado movimento Fundeb pra Valer, que teve um reflexo muito importante à época aqui no Congresso Nacional, para que nós pudéssemos avançar e, de fato, aprovássemos uma legislação que, até hoje, é um marco para a história da educação básica deste País. O Fundeb até hoje é um marco por tudo o que simboliza do ponto de vista de uma política de caráter estruturante e universalizante; uma política de financiamento da creche até o ensino médio. Aliás, é exatamente em função do Fundeb que nós hoje estamos aqui discutindo o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), tendo em vista o novo momento, que é o novo Plano Nacional de Educação, que consignou, no seu texto, a implementação do Custo Aluno-Qualidade, inclusive, estabelecendo prazos para a implementação do custo qualidade da educação.
10:55 R	O Daniel vai abrir o nosso ciclo de debates. Sem mais delongas, passo a palavra, imediatamente, para o Daniel. O SR. DANIEL CARA - Bom a dia a todos e a todas. Em primeiro lugar, eu queria agradecer a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, na figura do Sr. Presidente, o Senador Romário, pelo Rio de Janeiro. Eu queria agradecer também a presença do Senador Hélio José e agradecer mais uma vez - a educação pública brasileira deve fazer isso cotidianamente - o trabalho da Senadora Fátima Bezerra, Deputada Federal por muitos anos, que teve uma contribuição central nas principais leis que foram discutidas no Congresso Nacional, passando pela Lei das Cotas, pelo Fundeb, de que foi Relatora, pelo Plano Nacional de Educação e pela questão dos royalties do petróleo. A Senadora Fátima Bezerra é uma pessoa que tem uma larga e grande trajetória de contribuição à educação pública brasileira. A ideia da apresentação de hoje é discutir no Senado Federal como o Custo Aluno-Qualidade Inicial e o Custo Aluno-Qualidade constam do Plano Nacional de Educação, assim como o Parecer CNE/CEB nº 8, de 2010, relatado pelo Mozart. Posteriormente, o Mozart e o Cesar falarão sobre a forma como o Conselho Nacional de Educação atuou nessa matéria, mas é importante frisar que esse parecer foi a primeira articulação entre a sociedade civil e o Conselho Nacional de Educação na elaboração de um parecer. E qual é a questão central que está posta aqui? A questão central que está posta tanto no Plano Nacional de Educação como nesse parecer do Conselho Nacional de Educação é quanto custa a educação pública de qualidade. Quer dizer, como podemos pensar o custo da educação pública de qualidade, e esse é um trabalho a que a Campanha tem se dedicado há bastante tempo. Inicialmente, é importante comentar um pouco sobre os pressupostos do Custo Aluno Qualidade Inicial. Antes, é importante frisar que o debate sobre o Custo Aluno Qualidade Inicial como referência de padrão mínimo de qualidade é exigido na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional nº 14, de 1996 - que é a emenda do Fundef, na época do governo Fernando Henrique Cardoso -, que alterou o art. 211, §1º, e dispôs que cabe ao Governo Federal contribuir técnica e financeiramente com Estados e Municípios para a garantia desse padrão mínimo de qualidade. Posteriormente, a LDB estabeleceu que os padrões mínimos de qualidade são definidos a partir de insumos. Então, esse é o escopo legal com que trabalhamos. Para desenvolver uma reflexão sobre isso, numa estratégia inclusive de questionar o governo Fernando Henrique Cardoso no Supremo Tribunal Federal, até hoje existe uma ação, uma arguição ao Supremo sobre quanto o Governo Federal deveria contribuir com Estados e Municípios. Essa ação está com a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que já esteve para proferir parecer, mas ainda não o fez. A ideia era questionar quanto o Governo Federal tinha de transferir para Estados e Municípios. Essa foi nossa primeira iniciativa de pensar sobre o padrão mínimo de qualidade e sobre o Custo Aluno-Qualidade Inicial, em 2002. A partir de 2002, desenvolvemos nosso estudo com base nestes pressupostos. O primeiro pressuposto é que a unidade básica da gestão da política de educação é a escola. É na escola que se realiza a política de educação. E as escolas estão inseridas em redes públicas. Então, era preciso encontrar um mecanismo que pensasse a escola e também as redes públicas brasileiras, era preciso materializar o padrão mínimo de qualidade exigido pela LDB, e a LDB faz isso buscando definir quais são os insumos que não podem faltar nas escolas para a garantia da relação ensino/aprendizagem. Eu queria destacar esse ponto em relação à nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Na próxima semana, vou para o Fórum Mundial de Educação, como parte da delegação do Ministério da Educação. Um dos temas que vamos discutir é a legislação da educação em cada país. Comparada à legislação de outros países, a legislação brasileira é bastante avançada. A LDB traz essa luz para nós.
11:00 R	Por último, é preciso mensurar quanto custa a educação pública para garantia desse padrão mínimo de qualidade. Esses eram os pressupostos que, em 2002, nos preocupavam e para os quais buscamos garantir uma resposta. Quais seriam os insumos para garantia desse padrão mínimo de qualidade? O que é insumo? É aquilo que altera o processo positivamente em termos da qualidade da educação na relação de ensino-aprendizagem. O primeiro é bastante básico, todo professor deve receber o piso nacional salarial do magistério. Ontem, eu estive no oeste paranaense discutindo o Custo Aluno-Qualidade Inicial e alguns Municípios do Paraná, que é um Estado razoavelmente desenvolvido, ainda não pagam o piso aos seus professores. Essa parece uma questão banal, mas, na realidade, é uma lei importantíssima. Na época, a Deputada Fátima Bezerra participou, inclusive coordenou um grupo de trabalho para que fizéssemos negociações em relação ao piso, mas é uma lei que ainda não está completamente universalizada no País. Todo profissional de educação deve ter direito a uma política de carreira, a uma base nacional de carreira. E a Sase (Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino) tem feito esse trabalho dentro do Ministério da Educação para definir essa estrutura básica de carreira nacional. Todo profissional da educação necessita de uma política de formação continuada e também de formação inicial. Aí, a formação inicial não contempla dentro do Custo Aluno-Qualidade Inicial. Mas a realidade que também é um problema no Brasil é que ainda há muitos professores com formação em nível médio. O número de alunos por turma deve ser adequado. Estive uma vez no Senado Federal e este foi um debate. Discutia-se se salas superlotadas, de fato, são problemáticas em termos de qualidade da educação. Quem é professor e teve experiência de docência sabe que salas superlotadas inviabilizam um processo de ensino-aprendizagem adequado, inclusive porque o bom professor tem que trabalhar com todos os alunos, especialmente com aqueles que têm maior dificuldade. Salas superlotadas impedem essa possibilidade. Bom, além disso, todas as escolas devem ter bibliotecas e salas de leitura. O que eu posso dizer é que quanto aos itens do eslaide anterior o custo é mais relevante, cerca de 80% do Custo Aluno-Qualidade, aqueles pressupostos anteriores. Agora há outros insumos fundamentais e que também determinam uma questão de equidade. Boa parte das escolas particulares tem esses insumos que vou listar agora, boa parte das escolas públicas não tem. Quem quiser analisar esse dado, há um texto do Prof. Neto, da UnB, que mostra a condição das escolas brasileiras. Fica claro que as escolas públicas brasileiras têm muitos problemas em relação a esses insumos. Todas escolas devem ter: bibliotecas e salas de leitura, laboratórios de ciências, laboratórios de informática, quadras poliesportivas cobertas, brinquedotecas para as creches, pré-escolas e escolas dos anos iniciais do ensino fundamental - muitas vezes nos esquecemos de que a criança de 6 a 9 ou 10 anos precisa ter espaços de brinquedoteca. As escolas de ensino fundamental acabam abrindo mão desse espaço fundamental - e garantia de repasse de recursos para as escolas que tenham projetos pedagógicos que demandam um recurso adicional. Vai depender da maneira como ela organiza o projeto pedagógico, qual é a estratégia determinada para aquela comunidade escolar. Bom, esses dois aspectos que eu apresentei aqui em relação aos insumos determinam o que nós consideramos fundamental em relação ao Custo Aluno-Qualidade Inicial. Na época em que tramitou o Fundeb, não era possível, na discussão da lei... Nossa grande briga - não é, Fátima? - era garantir que a União contribuísse com 10% daquilo que é investido por Estados e Municípios, fizesse o que chamamos numa operação contábil de matching. A cada real colocado por Estados e Municípios, a União coloca R$0,10. Esse foi o ponto de negociação. É importante frisar que, no Governo Lula, no momento de negociação do Fundeb, até mesmo por conta da gestão dos Deputados e Senadores que eram parceiros do movimento, a gente conseguiu dialogar com o então Ministro da Fazenda Palocci e essa negociação foi intensa e subsidiou esse matching, essa colocação do Governo Federal de R$0,10 a cada real investido por Estados e Municípios. Depois vou mostrar aqui que isso não é suficiente mais. Qual é o ponto central? No Plano Nacional de Educação, por meio de uma extensa incidência da sociedade civil tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal a gente conseguiu fazer com que tanto Custo Aluno-Qualidade Inicial e o Custo Aluno-Qualidade fossem incluídos no Plano Nacional de Educação. Eu não vou aqui falar sobre as leis, mas só para pontuar eu trouxe as estratégias, os eslaides vão ficar disponíveis.
11:05 R	Na 20.6, determina-se que o Custo Aluno-Qualidade Inicial deve ser implementado daqui a dois anos - no caso, dois anos depois de quando a lei foi sancionada, o que significa, na verdade, junho de 2016 - para todas as redes públicas de ensino. É claro que esse vai ser um processo de transição. Nós ressaltamos, toda vez que falamos em público, que é importante que o Ministério da Educação abra esse debate. Estamos totalmente disponíveis para discutir critérios de transitoriedade, mas a lei é mandatória e determina que se implemente o Custo Aluno-Qualidade Inicial em junho de 2016. Além do Custo Aluno-Qualidade Inicial, nós também apresentamos e aprovamos a ideia do Custo Aluno-Qualidade. Qual é a diferença entre os dois? Custo Aluno-Qualidade Inicial são padrões mínimos de qualidade, é aquilo que não pode faltar para que se realize o processo de ensino-aprendizagem. O Custo Aluno-Qualidade seria um caminho em que, daqui a dez anos, no final do PNE - a ideia do Custo Aluno-Qualidade é a de que ele seja implementado aos poucos, provavelmente no final do PNE -, o Brasil se aproxime de um padrão de investimento pautado em qualidade próximo daquele verificado nos países mais desenvolvidos do mundo. Vocês devem ter ficado sabendo que a OCDE lançou um estudo na semana passada que mostra que o Brasil é o país que paga pior os seus professores em relação às análises que eles fazem sobre o Pisa, que é o sistema de avaliação internacional da educação, que, na minha opinião, tem muitos problemas, mas é uma metodologia de política comparada. Então, a ideia é tentar, com o Custo Aluno-Qualidade Inicial como um primeiro passo e, depois, com o Custo Aluno-Qualidade, superar essa realidade. Esta é a mensagem do Plano Nacional de Educação: em 2016, começa-se a implementar o Custo Aluno-Qualidade Inicial, e isso vai se reajustando até 2024, com a implementação do Custo Aluno-Qualidade como padrão de qualidade, não só como padrão mínimo de qualidade. É importante frisar aqui que, quando construímos o Custo Aluno-Qualidade Inicial, pensamos na trajetória de políticas que nascem com o Relatório Beveridge, na Inglaterra, que é a ideia dos padrões mínimos que garantam a qualidade de uma política social. No caso, o Relatório Beveridge era padrão mínimo de investimento suficiente para que os aposentados tivessem condição de sobreviver, com uma vida digna. No caso do Custo Aluno-Qualidade Inicial, quando falamos em padrão mínimo, é uma escola que seja digna e que, de fato, garanta a possibilidade de se estabelecer a relação ensino-aprendizagem. O Custo Aluno-Qualidade Inicial e o Custo Aluno-Qualidade no PNE. Aqui, eu quero fazer uma propaganda do trabalho feito pelos consultores legislativos neste livro que é Plano Nacional de Educação: Construção e Perspectivas, que foi organizado pela Tatiana Feitosa de Britto e pela Ana Valeska, em que o Paulo Sena Martins apresenta como foi construída a perspectiva do Custo Aluno-Qualidade Inicial e do Custo Aluno-Qualidade no PNE. Fica registrado o trabalho que foi feito pela Consultoria Legislativa, que acaba sendo um elemento importante de registro documental do processo de luta da sociedade civil na incidência do Plano Nacional de Educação. Vamos aos números, que eu acho que essa é a questão que mais chama atenção dos Senadores e que mais preocupa a gestão pública federal. Quando estabelecemos o Custo Aluno-Qualidade Inicial, no início, criamos uma parceria, como eu disse, com o Conselho Nacional de Educação, relatada brilhantemente pelo Mozart, que logo mais vai falar aqui, na Presidência da Câmara de Educação Básica, do Cesar Callegari, e chegamos a alguns números que determinam quanto custa por aluno ao ano uma educação pública de qualidade que garanta todos aqueles insumos que eu listei para vocês. No caso da creche, que é o caso mais clássico, porque é o valor maior, o custo por aluno ao ano de uma creche que garanta todos aqueles insumos é de R$8.900; na pré-escola, R$3.487; nos anos iniciais e finais, cerca de R$3.300; na educação no campo, que exige mais investimentos, R$6.092, em anos iniciais, e cerca de R$5.729, em anos finais; no ensino médio, R$3.352. Eu queria cumprimentar o Senador Cristovam Buarque, um grande amigo, que tem feito um trabalho brilhante em defesa da educação brasileira. Qual é a questão? (Soa a campainha.) O SR. DANIEL CARA - A questão - para concluir, já estou no meu tempo extra - é que, nesse estudo de Custo Aluno-Qualidade Inicial, que foi relatado pelo Mozart, no decorrer do tempo, os números foram ficando defasados em relação à estratégia de cálculo.
11:10 R	É importante frisar que a Andréa Gouveia participou da construção deste instrumento da nossa publicação Custo Aluno-Qualidade Inicial, especialmente sobre a precificação. E a realidade é que a precificação no Brasil foi mudando muito ao longo do tempo. E gente fez um exercício, já que demorava o Ministério da Educação homologar o parecer do Conselho... Em 5 de maio, completou cinco anos, não é, Mozart, que não foi homologado? O parecer está indo para o ensino fundamental. Eu queria cumprimentar o Cordão, que também está aqui presente. A gente fez uma nova estratégia de cálculo. Percebam o quanto sobem, se a gente for atualizar esse estudo, o quanto sobem os valores da creche especialmente, que vão para R$18.272,00. A explicação do aumento da creche ser tão alto é porque a gente implementou no Custo Aluno-Qualidade Inicial os Indicadores de Qualidade da Educação Infantil, que é outro trabalho do Conselho Nacional de Educação, que foi neste caso homologado pelo Ministério da Educação. Então, qual o ponto que quero trazer aqui para vocês? Quanto mais tempo o Ministério da Educação demorar para homologar esse parecer mais o preço ficará elástico, ou seja, mais a gente vai ter necessidade de reatualizar o estudo do CAQi. Em nível comparativo, eu trouxe aqui o que é o CAQi atualizado e o que a gente chama de CAQi-CNE, que é fruto dessa parceria entre campanha e Conselho Nacional de Educação. Como vocês podem observar, a barra azul, que é o atualizado, é bem diferente da barra vermelha. E essa é uma questão que nos preocupa bastante. Importante frisar que, na Conferência Nacional de Educação, a plenária final, por unanimidade, aprova que o Ministério da Educação deve homologar a resolução do Conselho Nacional de Educação e deve fazer isso através de um grupo de trabalho composto pela Campanha, nominalmente citada, pelo Conselho Nacional de Educação e outras entidades, que certamente devem contemplar o Senado Federal para garantir que esse parecer seja reestudado e que seja um parecer, enfim, homologado. E para dar uma resposta à demanda da Senadora Fátima Bezerra em relação ao Fundeb, nós fizemos uma simulação - a Andréa também participou dos e-mails quando fizemos esse estudo, liderado pelo Prof. José Marcelino de Rezende Pinto, da USP, de Ribeirão Preto - do que deveria ser o Custo Aluno-Qualidade Inicial se ele fosse implementado pelo Fundeb. O Fundeb é o caminho que a gente considera mais promissor para a implementação do CAQi. A diferença entre aquilo que é o Fundeb em 2012 e aquilo que deveria ter sido o Fundeb para a garantia do CAQi é de cerca de R$37 bilhões, R$46 bilhões, considerando aqui que a União já faz uma complementação. O resultado disso é o seguinte: hoje, segundo o último dado, que só foi possível graças a um requerimento de informação do Senador Randolfe Rodrigues, disponível pelo Inep, a cada um real investido em educação, o Governo Federal coloca 18 centavos. Os 5.569 Municípios, se não me engano, agora novos Municípios, foram criados novos Municípios nos últimos meses, representam 42 centavos, os Estados e o Distrito Federal 40 centavos. Aqui estão contempladas todas as transferências obrigatórias, não estou falando de transferências voluntárias. As transferências voluntárias estão relacionadas à parte da União aqui na pizza. Com a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial via Fundeb, que significa 1% a mais do PIB investidos nesse Fundo, basicamente o que significaria isso? A cada um real colocado por Estados e Municípios o Governo Federal colocaria cerca de 40 centavos no Fundeb. Hoje coloca 10, subiria para 40. A pizza ficaria praticamente dividida de maneira equânime, o Governo Federal colocaria 31 centavos a cada um real investido em educação. Estados e Distrito Federal, 34 centavos, e Municípios, 35 centavos. O que significa que a gente estaria numa perspectiva de justiça federativa, que é o que o PNE emana como demanda. Aqui não vou entrar nesse debate, acho que o Mozart pode tocar nisso, mas eu trouxe as sete objeções do Ministério da Educação já respondidas devidamente, através de um grupo de trabalho liderado pela campanha, em relação ao por que o parecer do Custo Aluno-Qualidade Inicial não ter sido homologado. O que posso adiantar a vocês é que, na nossa visão, é preciso que o Ministério da Educação se abra ao diálogo em relação Custo Aluno-Qualidade, que não evite esse processo de debate, tal como foi aprovado pela Conferência Nacional de Educação, porque as objeções que ele apresenta, e eu apresentei essas objeções lá no CNE, o Cordão estava presente naquela oportunidade, são frágeis, em termos da própria leitura do parecer.
11:15 R	Então, a gente analisou isso em São Luís do Maranhão, e a nossa conclusão é de que elas não são suficientes para subsidiar objeções que de fato impedem uma homologação de um parecer tão central para a garantia da educação pública de qualidade. Bom, eu queria agradecer - eu já ultrapassei o meu tempo - a oportunidade de estar aqui com vocês, e, mais uma vez, parabenizar o Senado Federal por esta iniciativa de colocar esse tema em debate. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Bom, agradecemos aqui a contribuição de Daniel. E vamos passar agora a palavra para o Prof. Mozart, que é Diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna, e, conforme o Daniel já aqui mencionou, vem participando intensamente desse debate junto à Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que, justiça seja feita, tem sido a entidade que lançou as base programáticas no que diz respeito à questão do Custo Aluno-Qualidade Inicial e do Custo Aluno-Qualidade. Quero registrar, com muita satisfação, a presença entre nós, além do nosso Presidente, Senador Romário, do Senador Hélio José, do Distrito Federal, da Senadora Ângela Portela, do PT de Roraima, e do Senador Cristovam, do PDT do Distrito Federal. Agora passamos a palavra para o Prof. Mozart. O SR. MOZART NEVES RAMOS - Bom dia a todos e a todas. Quero cumprimentar a Senadora Fátima Bezerra, ao mesmo tempo que agradeço pelo convite para estar aqui nesta Mesa; cumprimentar os Senadores já aqui nominados; cumprimentar a Senadora, os colegas de Mesa, meu colega e amigo, Francisco Cordão, já aqui nominado. Minhas senhoras e meus senhores, eu procurei, na minha apresentação, ver como poderia contribuir para o debate e esclarecer os Senadores a respeito da minha visão ao longo desse período, que hoje já completa praticamente seis anos, desde que nós iniciamos esse trabalho no CAQi, trabalho que cumpri e procurei fazer com um grande esforço. Foi uma honra para mim. Foi uma das relatorias que me deu um enorme prazer, quando membro do Conselho Nacional de Educação. O que eu vou trazer aqui, acho que para ajudar e complementar aquilo que de certa maneira o Daniel já colocou, já nos apresentou, até para compreender o que seria óbvio, ou seja, por que é que não foi implementado. E naturalmente eu vou procurar fazer isso com uma visão híbrida sobre aquilo que tecnicamente, de fato, aconteceu e também dando uma interpretação da minha parte. Portanto, com relação a essa última, cabe naturalmente uma avaliação das demais. Então, eu optei por fazer uma linha do tempo. O CAQi teve o seu parecer resolução fruto desse termo de cooperação entre a Campanha e o Conselho Nacional de Educação de 2008 - não é isso, Daniel? E a partir daquele momento foi, então, constituída uma comissão para tratar do tema, cujo Presidente foi o nosso Cesar Callegari, e eu tive, como eu disse, a honra de relatar a matéria do CAQi no Conselho. Isso nos tomou basicamente dois anos de muito trabalho. E devo confessar que, no primeiro momento, eu tive muitas dificuldades, porque não é um tema simples. Aparentemente é simples, mas não é simples, porque, na prática, o tema do CAQi regulamenta o inciso IX do art. 4º da LDB, em que se fala exatamente dos padrões de qualidade de qualidade. Mas definir padrões num país com tanta diversidade como o Brasil não é uma coisa trivial. E isso nos tomou tempo, mas foi muito gratificante, por outro lado, porque eu aprendi bastante ao longo do parecer e do próprio processo. Eu quero, sobretudo aqui, registrar os meus agradecimentos à Campanha, principalmente ao Daniel e ao Marcelino, que nos ajudaram profundamente no que diz respeito a esse parecer e à própria resolução. Então, em 5 de maio de 2010, o parecer e a resolução foram aprovados pelo Conselho Nacional; e em 14 de maio de 2010, nove dias depois, foi encaminhado pela Secretaria Executiva do CNE à chefia de Gabinete do Ministério da Educação, para que se pudesse fazer, então, uma análise e eventual homologação do parecer.
11:20 R	Em 24 de maio de 2010, o Gabinete do Ministro encaminha para a Conjur, o que é natural, até aqui, porque tem que se ouvir a assessoria jurídica para que se faça uma análise e manifestação. Em 25 de maio, a Conjur entende - isso aí foi tudo fruto do parecer que eu recebi depois de longo tempo, como vocês vão ver, do Ministério de Educação, aí eu entrei para poder entender como foi a visão do MEC durante esse período -, a Conjur sugere, pela especificidade da matéria, encaminhar, previamente, à Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação, que, naquele momento, tinha como Secretária a Profª Pilar. Esse asterisco em vermelho, mais adiante, eu vou explicar o por quê. A SEB faz uma análise de dez páginas, em que reconhece a importância da matéria - e aí eu quero principalmente retratar a maneira construtiva como a SEB fez essa análise, procurando, realmente, analisar cada um dos pontos, até porque a Secretária Pilar é membro nato do próprio Conselho Nacional de Educação da Câmara de Educação Básica, portanto, ou ela, ou alguém da própria Secretaria acompanhou todo o debate, que não ficou só um debate interno, até chegar à aprovação, mas fizemos audiências públicas, foi um debate intenso no Conae, até chegar ao parecer, resolução. Então, a Pilar e a equipe da SEB já tinha, portanto, um acompanhamento muito profundo do tema. A SEB fez, naturalmente, a partir do momento que foi oficializada uma análise mais apurada de dez páginas, na oportunidade, várias sugestões, que foram trazidas à tona, à luz do debate. Por exemplo, a questão dos salários. A gente sabe que nós não temos um padrão nacional, ao contrário, nós temos uma disparidade muito grande. Houve uma proposta, por exemplo, da SEB que nós deveríamos levar um pouco em conta essa questão salarial do professor e dos educadores, de uma maneira geral, envolvidos com a escola. E isso, naturalmente, retornou ao gabinete com essas sugestões, em 11 de fevereiro de 2011, portanto, um tempo, razoavelmente, esperado de sete, oito meses para a complexidade da matéria - é o que eu esperaria também. A chefia do Gabinete do Ministro, então, encaminha, antes de retornar à Conjur, ao FNDE, para complementar as contribuições sugeridas pela SEB, porque, dentro das sugestões encaminhadas pela SEB, havia questões vinculadas à questão do espaço físico, metro quadrado, a construção, quanto custa. Por isso que eu disse é um tema que me tomou alguns finais de semana e minha família reclamava muito do CAQi, mas me debrucei bastante nele. E isso, naturalmente, levou ao encaminhamento para o FNDE. Isso em fevereiro de 2011. O FNDE faz, então, uma ampla análise. Mas antes eu gostaria de chamar a atenção. Eu fiz uma consulta, acho que Cesar se lembra, pela complexidade e pela questão do metro quadrado, a gente solicitou oficialmente ao próprio Conselho Nacional, Daniel se lembra, ao FNDE, para nos ajudar, inclusive, porque durante o próprio debate já tínhamos a certeza dessa complexidade. E aí eu disse: bom, vamos também nos socorrer do FNDE, já que tem construção de creche, tem uma série de coisas, que pode nos ajudar. Mas devo, infelizmente, relatar que, apesar de ter havido um retorno, foi um retorno muito, digamos, seco, sem muita riqueza, do ponto de vista de nos ajudar naquela relatoria. De tal maneira que, praticamente, nós não conseguimos aproveitar a contribuição que veio do FNDE, naquela oportunidade. E aí já, agora sim, induzido pelo próprio Ministério, o FNDE faz uma análise, muito apurada, nas suas duas diretorias, uma ligada à infraestrutura e uma outra ligada à tecnologia e à parte administrativa. Particularmente a de infraestrutura destaca alguns aspectos dos espaços internos: a questão do metro quadrado, quanto custava, a disparidade. Mandou um monte de conjunto de tabelas para mim - isso depois já de todo um pedido anterior que eu havia feito, mas só chegou naquele momento em que o MEC de fato pediu oficialmente ao FNDE.
11:25 R	O FNDE retorna ao Gabinete do Ministro com bastante celeridade, diga-se de passagem, em dois meses encaminhou ao Ministro tudo aquilo que na verdade a gente havia solicitado naquele momento. Qual foi o primeiro grande problema com que nós nos defrontamos neste momento de abril de 2011? Ficamos com duas matrizes: aquela do CAQi, que foi intensamente trabalhada pela Campanha e conosco posteriormente, e a matriz do FNDE, que foi uma outra matriz. E ai isso nos deu todo... Eu só percebi depois, na verdade, do encaminhamento. Em 27 de fevereiro de 2012, a gente observa - aí vem aquele asterisco em vermelho que eu citei no início -, no corpo do processo que veio, então, do MEC para o CNE , isso já em 2013, que, além de ter enviado para a SEB, por solicitação da Conjur, a chefia do gabinete também caminha para o Inep. Então, na verdade correram dois processos paralelos dentro do próprio Ministério: um que foi enviado para a SEB e outro que foi encaminhado para o Inep. O da SEB teve essa repercussão depois no próprio FNDE. Então, dentro do processo se vê claramente isto: houve dois encaminhamentos. O Gabinete do Ministro mandou tanto portanto para a SEB como para o Inep. E aí eu quero destacar, depois do retorno do FNDE, o parecer da Secretária Pilar. Ela começa destacando a iniciativa meritória do próprio Conselho em relação ao CAQi e faz algumas sugestões. E aí eu quero reconhecer a forma construtiva... Porque a questão de você aceitar ou não uma determinada resolução de um conselho... Quando fui Secretário de Educação, nem sempre eu concordei com alguns pareceres que vinham do Conselho Estadual de Educação, mas eu discutia com o Conselho por que eu não concordava e naturalmente a gente debatia, discutia para ver se conseguia chegar a um denominador comum. Assim quando fui reitor também nem tudo o que vinha do próprio sindicato, alguns pontos, eu não concordava. Isso é parte de qualquer processo em que você quer de alguma maneira construir de forma coletiva. Por isso eu quero ressaltar que, além da maneira construtiva como Pilar apresentou, ela mesma pegou o próprio parecer nosso e fez - quer dizer, ela a equipe - algumas mudanças. Isso, para mim, mostra uma postura construtiva, o que é muito importante. Isso torna o seu trabalho melhor. Eu tive uma reunião naquele mesmo período com o próprio Ministro Haddad e com a equipe. O Paim na época era o Secretário Executivo e o Presidente do Inep era exatamente o Fernandes, como é que... Quem era o Presidente do Inep? Lembra? O Reinaldo. Nós almoçamos para tratar de alguns temas e, entre eles, o CAQi. E eles foram muito honestos comigo e disseram: "Olha, a gente não concorda com o CAQi. Eu sei que você é o relator da matéria." Mas não ficava muito claro para mim por que não havia essa concordância. Eu dizia: Mas, Ministro, está muito claro que é uma maneira de a gente definir um padrão, organizar o sistema e, portanto, responder aquilo que está posto na própria LDB. Ai ele disse: "Não, Mozart, porque o CAQi agora já não mais..." Eu estou aqui colocando nas minhas palavras essa...porque eu acho que é importante as pessoas entenderem para, a partir desse momento, se situarem nessa questão. Ele disse: "Não Mozart, acho que agora o financiamento já não é mais aquilo que foi motivador do CAQi naquela oportunidade em que o CAQi foi construído." Aí eu disse: Bom Ministro, mas eu não acho e não acho e não vejo somente pelo lado do financiamento. Eu acho que é uma maneira de você regulamentar algo muito importante que está posto na Constituição e que está posto também na LDB. Por exemplo, a gente sabe, o Senador Cristovam já foi também reitor de uma universidade como eu, de uma Universidade Federal, que o artigo 208 fala que as universidade têm autonomia administrativa, financeira, pessoal e acadêmica, mas que, na prática, como esse artigo nunca foi regulamentado, a gente não tem de fato autonomia nas universidades federais.
11:30 R	Então, isso naturalmente ajudou o trabalho da Pilar no nosso trabalho. Mas nós sabíamos dessa dificuldade política no âmbito do Ministério. E aí veio o parecer do Inep paralelo ao da SEB. Aí, o do Inep foi para jogar um balde de água fria, como a gente costuma popularmente dizer. Porque ele entrou com um conjunto de outros fatores que, no meu entendimento, não cabiam para a questão do CAQi. Por exemplo, Daniel, ele pedia um indicador do CAQi. Não tem indicador do CAQi. Pedia o Ideb para a educação fundamental. Não é papel de uma relatoria do CAQi falar de Ideb de educação infantil. E aí, nesse mesmo momento, propôs um conjunto de pesquisas, em parceria com o Inep e outras instituições. Bom, agora fica difícil a gente... Depois de tanto esforço, tanta discussão, tanta audiência pública, das quais o próprio Ministério participou. (Soa a campainha.) Aí tem uma pausa. Isso foi em 2011. E aí, aparentemente, a coisa dorme, como a gente costuma dizer. E houve uma mudança: Cesar assume a Secretaria de Educação Básica (SEB), e o Binho, que não pôde estar aqui, a Flávia já justificou, por problema de reunião interna, assume a Sase. Aí, nesse momento, houve a mudança no Ministério, e não foi por conta deles, mas, a partir disso, o processo dormiu - é um termo popular que a gente usa - no Ministério da Educação. Isso em 26 de fevereiro de 2012. E nós ficamos, até junho de 2013, pedindo cartas ao Ministério, que devolvesse, pelo menos dizendo por que não concordava. Eu me lembro que Cordão, então, estava exatamente como presidente da Câmara de Educação Básica e ele foi ao próprio Ministro. Mas, enfim, passou o processo um ano e meio dormindo no Ministério da Educação, sem a gente saber a razão exata do problema. Até que em 10 de junho de 2013, portanto, a gente está falando aí... Entrou em 2011, em 2010 foi aprovado, quer dizer, quase três anos e meio. Aí, o chefe do Gabinete do Ministro envia para a Sase. Já havia mandado para SEB, já havia mandado para o Inep, já havia mandado para o FNDE, já havia todo um processo, aí, agora, manda para a Sase, visando - olha o detalhe interessante - a criar uma comissão especial, para propor políticas públicas que melhorem a qualidade da educação básica, um ano e meio depois. Aí tem o parecer da Sase. Eu aí eu achei que não foi tão construtivo, Flávia, quanto foi o da Pilar. Veio algo que, naturalmente, seguia de uma maneira, para mim, muito seca, realmente. Sinceramente, não tive como trabalhar a partir daquele momento. Em 25 de setembro de 2013, o Gabinete do Ministro retorna à Conjur. Quer dizer, a gente já estava com quase quatro anos, três anos e meio, não é? E aí a Conjur, que é a última instância, porque a gente estava em uma pressão junto ao ministério para reencaminhar o Conselho Nacional, pelo menos para dizer o porquê, já que a gente só veio saber de tudo isso depois. Isso o que eu estou relatando chegou depois. Aí, a Conjur diz que o CNE, sob o aspecto formal não desbordou de sua competência, mas precisamente daquelas previstas nas alíneas, e as cita. Trata-se de discussão técnica, ele entende que era muito técnica, e sem maiores questões jurídicas. E ele propõe que se amplie o debate em relação à questão do CAQi e que retorne ao CNE. Bom, concluindo: quando retornou já foi, na verdade, em 2014, no início de 2014 que chegou lá no CNE. E aí eu disse ao Daniel, era impossível, para mim, estava faltando alguns meses, para continuar na relatoria de um processo. Eu passei oito anos no CNE, e seis anos no CNE foram basicamente dedicados ao CAQi. Eu não poderia, em três meses, pegar todo aquele volume de informações que vieram naquele momento do Ministério da Educação, das suas diferentes instâncias, algumas dessas sugestões de forma muito construtivas e outras, eu diria... É aquele negócio: se quer achar problema, se acha em qualquer lugar.
11:35 R	Então eu concluo dizendo o seguinte: primeiro, que o tema tem que ser retornado e o CNE tem que se debater. Está há mais de um ano no CNE. Cesar retornou agora. Talvez, não sei se o Cordão pode até explicar, mas já está há um ano também no CNE. Agora, no meu entendimento - estou aqui falando com o coração aberto, até porque entendo a importância do tema, mas o tema já não está mais dentro do meu portfólio, do meu dia a dia -, não é só uma questão técnica, não é só uma questão financeira; é uma questão política, porque na medida em que o inciso IX e o art. 4º - isso numa conversa no café com o Cordão, a gente chegou a esta conclusão -, os órgãos de controle, a partir do CAQi aprovado e homologado, vão ter, os órgãos de controle, o Ministério Público e tribunais de contas, para cobrar dos governos nas suas três esferas administrativas, o porquê de uma escola não funcionar como deveria funcionar. Essa é a razão. Não é técnica, não. Essa é a minha interpretação, de que jamais o CAQi vai ser homologado se a gente não se comprometer de fato com a questão da prioridade da educação neste País. No meu último artigo, que escrevi quinta-feira passada no Correio, Senadora Fátima Bezerra, eu disse "Os dois braços do espadachim". Quer dizer, a educação brasileira, grande parte do que Daniel nos mostrou já deveria ter sido uma agenda vencida no século XX. A gente já deveria estar com outra agenda para o século XXI, agenda estratégica, que outros países estão... E é por isso que há uma diferença fundamental entre o CAQi, com "i", e o CAQ, sem "i". E para mim passa por uma decisão que não é técnica, que não é financeira, até porque o per capita aluno hoje, tirando creche, está em R$5.500,00. É uma questão política. E eu acho que isso vai trazer muito trabalho, mas eu acho que vale a pena, eu acho que esse é o País que a gente espera deixar como legado, com uma boa educação para todos os brasileiros. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Obrigada, Prof. Mozart, pela qualificada contribuição ao debate. Nós vamos agora passar para a Flávia, que é a Diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino. O Prof. Binho Marques, que é o Secretário, enfim, em função de uma outra agenda, aliás uma agenda hoje... Ele está reunido com a CNTE, Daniel, bem como também com o Consed, com o Ministro da Educação, Prof. Renato Janine Ribeiro, tratando exatamente das greves que acontecem neste momento em alguns Municípios, alguns Estados da Federação. Mas antes de passar a palavra para a Profª Flávia, eu quero aqui rapidamente registrar a presença do Senador Lasier Martins, lá do Rio Grande do Sul. Quero registrar a presença de Paulo Sena, Paulo que é consultor legislativo lá da Câmara dos Deputados, Paulo que, enfim, tem dado uma importante contribuição a este debate, foi um dos principais consultores na época lá na Câmara, não é Daniel?, quando exatamente do debate e da aprovação da Lei do Fundeb, bem como outros temas. É autor inclusive de livro sobre a trajetória e a construção do Fundeb. Quero também registrar, com muita alegria, a presença do Prof. Cordão, que foi Presidente do CNE e é conselheiro da Câmara de Educação, de Rosiléa, que é Coordenadora Geral de Articulação com os Sistemas de Ensino do MEC, do Prof. Francisco Domingos, que aqui representa o Proifes, Carla, aqui da Unesco, Taís, também da Unesco, Natália, Profª da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde do GDF, Ramiro, que é gerente de projetos da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidente da República. Com a palavra, a Profª Flávia.
11:40 R	A SRª FLÁVIA NOGUEIRA - Bom dia a todos. Bom dia, de forma especial, à Senadora Fátima, que nos coordena nesta manhã nesta audiência pública. Ao cumprimentá-la, quero estender os meus cumprimentos a todos os membros desta mesa de debates. Quero cumprimentar e agradecer o convite, Senador Romário, ao Ministério da Educação para estar presente aqui neste momento. Cumprimento os demais Senadores, a plateia, fazendo um cumprimento especial ao Prof. Cordão, que tem nos ajudado tanto em todos os debates sobre a política pública nacional ao longo de tanto tempo. Quero justificar a ausência do Secretário Binho Marques. Como já foi dito pela Senadora, estamos num momento bastante complicado, do ponto de vista dos movimentos que estão surgindo em todo o Brasil e, neste momento, o Secretário Binho e o Ministro estão reunidos com a CNTE e com os Secretários Estaduais de Educação no Ministério da Educação. Por essa razão, eu fui convocada, praticamente de última hora, para estar com vocês. Pretendo contribuir e, na medida do possível, levar todas essas sugestões e todas essas falas que são feitas aqui para o Ministério, a fim de que este debate, realmente, possa criar corpo dentro do Ministério. Neste ciclo de audiências públicas, que hoje trata da implantação do CAQ e do CAQi, em que se pretende falar das definições, fontes e mecanismos, nós temos uma visão, que trago do Ministério da Educação, de que não podemos discutir esse tema fora de um debate bastante amplo, o debate necessário da instituição do Sistema Nacional da Educação. O Plano Nacional da Educação, o nosso PNE, também dá um prazo bastante curto, dois anos após a aprovação do Plano, para a instituição, em lei específica, do Sistema Nacional de Educação. Esse debate está acontecendo de forma bastante intensa. A gente considera que falar de CAQ (Custo Aluno-Qualidade) descolado da conceituação do Sistema Nacional de Educação, pode nos levar a mais atrasos do que já tivemos até agora, o que eu, pessoalmente, considero muito negativo, do ponto de vista da importância do tema na política educacional. Para falar do sistema, a gente precisa conceituar um pouco como nós estamos entendendo o Sistema Nacional de Educação, assim instituído. A gente entende o Sistema como um aperfeiçoamento na organização da educação nacional, sustentado por um acordo federativo construído de forma democrática e inscrito em um conjunto de leis nacionais capaz de orientar cada sistema ou rede de ensino para que o direito constitucional inalienável seja garantido com equidade a cada cidadão brasileiro. Então, tudo o que foi falado aqui com relação ao conceito de CAQi e à importância do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), como ele nasceu, como ele evoluiu, tudo isso está profundamente ligado a esse conceito, a essa conceituação, a esse entendimento de Sistema Nacional de Educação. Nós entendemos que a instituição do Sistema Nacional vai acontecer não em uma lei específica apenas, como o PNE, a princípio, coloca, mas num conjunto de quatro movimentos principais, todos eles relacionados ao Custo Aluno-Qualidade, porque o mesmo está na base de tudo, vou tentar mostrar o porquê. O Sistema Nacional de Educação só tem sentido se ele tratar do direito, da equidade de todo brasileiro, de toda brasileira, independentemente de onde nasceu, de onde vive, da sua condição, do seu momento de vida, considerando que a educação tem de se dar ao longo da vida para todos os públicos, para todas as pessoas. Então, com esse princípio, é fundamental, nós entendemos, que a LDB traga os princípios, as ideias centrais do funcionamento do sistema, a estrutura desse sistema e como os órgãos públicos, como a sociedade, de maneira geral, deve se orientar com relação à garantia dos padrões e dos direitos, que devem ser iguais para todos. Portanto, a LDB, em nossa opinião, deve voltar a receber um capítulo sobre o Sistema Nacional de Educação, como era intenção, quando ela foi aprovada em 1996. Nesse capítulo, ou em alguns capítulos, nós entendemos que o conceito do Custo Aluno-Qualidade tem de estar presente. Nesse conceito, não existe nenhum tipo de contradição entre o que se pensa no Ministério da Educação e o que pensa o Conselho Nacional ao encaminhar o seu parecer.
11:45 R	Quer dizer, nós precisamos ter referenciais nacionais de qualidade que realmente dirijam o financiamento. Porque hoje, como o Fundeb está, embora ele tenha representado um avanço, seja um avanço imenso para a educação brasileira, como já foi relatado aqui, nós não temos o valor aluno/ano vinculado a um padrão de qualidade. E dessa maneira é muito difícil a garantia do direito, porque nós temos direito a quê? Que qualidade é essa? Então, do ponto de vista conceitual, eu imagino, posso estar enganada, me corrijam, não há nenhum tipo de senso, não há discordância com relação a esse conceito. Nós precisamos ter referenciais nacionais que orientem o financiamento. Isso tem que estar claro na LDB. Porque se isso estiver claro na LDB, junto com outras coisas que eu vou falar daqui a pouco, nós podemos pensar na regulamentação do art. 23 da Constituição Federal, que é aquele que fala das competências comuns para a garantia do acesso à educação, de uma maneira diferente. Quer dizer, se nós temos os referenciais e esses referenciais são vinculantes, são obrigatórios, nós vamos ter então, nessa regulamentação do art. 23, por lei complementar, um conjunto, essa é a nossa ideia, a nossa proposição, um conjunto de comandos que tornem obrigatórios aos sistemas de ensino, aos dirigentes, fazerem com que esses padrões se concretizem. Mas isso só pode ser exigido se as regras de financiamento forem adequadas a isso. Então essa ideia, eu estou colocando aqui, o debate não é sobre Sistema Nacional, mas eu estou colocando essa figura, para dizer que o conceito de CAQi ele é base, ele é basilar de todo esse debate. Nós não podemos discutir o Sistema Nacional sem discutir o Custo Aluno-Qualidade, porque ele vai referenciar esse debate. Então, do ponto de vista do Ministério da Educação, isso está assimilado, isso está bastante claro nos debates internos que estão acontecendo neste momento. Com base em todas essas regras nacionais, aí entra em ação um trabalho muito importante que nós vamos ter que fazer, que é a reorganização dos sistemas de ensino estaduais e municipais, aqueles que optarem por isso, para que eles se adequem a essas leis nacionais. Então, é um trabalho que vai envolver o Congresso Nacional, vai envolver o Executivo, vai envolver o Conselho Nacional e nós vamos ter uma mobilização nacional em torno desse trabalho, para que as leis de sistemas se adequem então a esse conjunto de comandos nacionais. Isso a gente entende que seria então o Sistema Nacional de Educação instituído, e o CAQi estando na base desse trabalho. Então, de forma agora não gráfica, mas escrita, o que nós entendemos que tem que estar presente na LDB, comandando todas essas ações de regulamentação do art. 23, de regras de financiamento adequadas para a garantia do direito e para a organização dos sistemas estaduais e municiais, é que na LDB nós temos que ter o reflexo do que o professor Cury chama de unidade na diversidade e o princípio da interdependência. Quer dizer, nós temos que ter lá na LDB o princípio da base nacional comum, porque a base nacional comum tem que orientar o Custo Aluno-Qualidade. Se nós não tivermos o Custo Aluno-Qualidade dando conta de um projeto da escola, do currículo, como, acho que foi a primeira frase que o Daniel colocou aqui, quer dizer, o que é que acontece na escola, não tem sentido. Então, é preciso ter esse princípio. Nós também precisamos de referenciais para a estrutura e funcionamento dos estabelecimentos escolares, precisamos de referenciais para a valorização profissional, para a avaliação institucional e para a gestão democrática no seu sentido amplo, incluindo o funcionamento dos conselhos, dos fóruns, das instâncias de negociação e das conferências de educação. E é claro que o art. 23 vai precisar então tornar todas essas... Fazer com que normas de cooperação efetivem todos esses princípios que são princípios de qualidade. E é claro que as regras de financiamento vão ter que dar conta desses princípios de qualidade. E aí vem a questão fundamental da ação supletiva que é do Ministério da Educação, da União, representado pelo Ministério da Educação e também dos Estados com relação aos seus próprios Municípios. Então, essas regras de financiamento têm que mudar em função de se garantir necessariamente a ação supletiva para que esses padrões sejam atingidos, para que essa referência nacional de qualidade seja realmente garantida para todo o cidadão brasileiro. Assim, o conceito do CAQ, eu acho, não tem diferença em relação a esse entendimento.
11:50 R	Quais são as ações que estão em andamento no MEC, em relação à implantação do CAQi e do CAQ, que são comandos do PNE e são interiorizados no MEC como ações importantes que têm de ser tornadas concretas. Nós temos, principalmente, quatro ações em andamento. Primeiro: um planejamento estratégico, que está sendo feito desde a época do Ministro Paim, que considera ações de curto prazo... Que focam em ações de curto prazo do PNE e o papel do MEC em cada uma dessas ações. Então, os prazos de dois anos para o CAQi, agora um ano, e mais a implantação progressiva do CAQ, faz parte desse trabalho. Então, nós estamos debatendo, internamente com todas as Secretarias: FNDE, Inep, e a própria Capes se envolve, por causa da formação de professores. Nós temos, então, esse trabalho de discussão interna, que é um trabalho técnico. Nós temos também tomado muito cuidado na elaboração do PPA para que a gente possa fazer uma escuta de vários atores que têm interesses no produto que será esse PPA, principalmente o Fórum Interconselhos. Nós temos trabalhado e, aliás, essas reuniões têm sido muito frequentes, juntando as decisões do planejamento estratégico, no plano plurianual, para fazer com que, realmente, o Ministério tenha condições efetivas de garantir que esse Custo Aluno-Qualidade seja discutido e implantado de forma concreta, como diz a lei. Então, nós estamos cuidando desse assunto nesses debates técnicos e internos do Ministério da Educação do ponto de vista das equipes que são das Secretarias e das entidades ligadas ao MEC. Existe também uma iniciativa muito importante que é o Projeto da Sase com a Universidade Federal de Goiás que é o SIMCAQ. O SIMCAQ é um simulador (acho que muito dos presentes conhecem) de custos com base nesses estudos do CAQ, desenvolvido pelo Prof. Thiago Alves, orientado pelo Prof. Marcelino, da USP, que o ajudou a elaborar e conceber o CAQ, que nós, do Ministério da Educação, julgamos extremamente importante. É um simulador fundamental para que os Secretários Municipais de Educação principalmente e suas equipes possam calcular os custos do desafio que eles têm nos planos municipais que estão sendo construídos agora de forma vinculada ao PNE. Quer dizer, se um determinado Município precisa expandir um determinado número de vagas em creches, por exemplo, ele precisa programar isso ao longo do tempo. Para fazer essa programação, ele tem de fazer cálculos importantes e os mais precisos possíveis, próximos da realidade, para que ele possa colocar isso como meta em seu plano municipal e possa realmente fazer com que essa meta se concretize ao longo do tempo, com o apoio do Estado e da União. Para nós, essa é uma iniciativa importante. O Prof. Tiago desenvolveu esse trabalho durante sua tese de doutorado. Já houve um trabalho junto ao Ministério da Educação para que esse SIMCAQ chegue à versão que hoje está, versão desktop, e mais um trabalho que nós estamos iniciando e que fará com que esse simulador seja on-line e fique disponível em nossa plataforma, no site do Ministério da Educação para uso livre de qualquer Secretário de Educação. Então, para nós, essa é uma iniciativa importante e mostra, do ponto de vista do Ministério, a disposição, realmente, para o diálogo e para a conversa em relação à construção do Custo Aluno-Qualidade. Finalmente - já estou encerrando, Senadora -, foi criado um grupo de trabalho e, coincidentemente, quando cheguei ao MEC hoje, fui informada que hoje foi publicada a portaria que institui, oficialmente, esse grupo de trabalho que já começou a desenvolver estudos no MEC. É um grupo de trabalho interno, de assessoramento do Ministro, com o objetivo de orientar ações do MEC em diálogo com a sociedade.
11:55 R	Finalmente, atendendo a essa demanda bastante clara, que foi colocada aqui pelas duas pessoas que me antecederam, o Ministério da Educação está se preparando para realmente abrir, de forma definitiva, esse debate, esse diálogo, fazendo com que todas essas vozes sejam ouvidas pelo Ministério da Educação. Nós precisamos fazer quase uma DR aqui. Essa discussão toda tem que ser apresentada para esse grupo, tem que fazer parte da rotina de trabalho desse grupo. Esse grupo é formado pela Secretaria de Educação Básica, FNDE, Inep e Sase. O objetivo é fazer os estudos necessários para ajudar, assessorar o Ministro e orientar as suas ações nesse debate com a sociedade. Eu fui informada de que essa portaria foi publicada hoje de manhã. Ela se baseia nas estratégias do PNE. Eu acho que isso é bastante importante. É um passo importante, é uma resposta importante do Ministério, neste momento, de reconhecimento dos comandos do PNE, que são nacionais e importantes. O Ministério está assimilando dessa maneira. De forma geral, quero agradecer o convite para estar aqui; mais uma vez, pedir desculpa, em nome do Secretário Binho, por ele não estar; e dizer que o Ministério, com essas iniciativas, está disposto a abrir esse diálogo. E, certamente, no prazo que a lei determina, nós teremos o Custo Aluno-Qualidade implantado no Brasil. Obrigada. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Obrigada, Profª Flávia, pela contribuição. Vamos passar, imediatamente, para o Prof. Cesar Callegari, aqui representando o Conselho Nacional de Educação. O Cesar é, atualmente, Conselheiro da Câmara de Educação Básica. Com a palavra, o professor. O SR. CESAR CALLEGARI - Bom dia. Muito obrigado, Senadora Fátima e também todos os Senadores. Até quero pedir desculpas ao Senador Cristovam Buarque porque lhe prometi entregar, quando estivemos na Universidade de Yale no começo do ano, aqui no Senado, o livro Os Desbravadores, muito interessante, do autor Felipe Fernández-Armesto, mas esse livro está esgotado. Eu já pedi para a Companhia das Letras ver se consegue achar, mas ainda estou na dívida. Quero cumprimentar todos os integrantes da Mesa. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Desculpe, mas era bom que todos os meus devedores se comportassem tão bem assim. (Risos.) O SR. CESAR CALLEGARI - Mas, de qualquer maneira, não apenas pela dívida, ao encontrar aqui os Senadores, os componentes da Mesa e os que nos assistem também, a ideia é de que nós temos ainda um longo caminho para desbravar os caminhos da educação de qualidade. Eu faço coro às informações prestadas, inicialmente, pelo Daniel Cara, porque, de fato, o financiamento da educação, no Brasil, dispõe de uma legislação avançada. Aliás, há muito tempo é avançada. Embora avançada, não temos produzido tantos avanços de qualidade como era de se esperar diante do ferramental legal e normativo do qual o País dispõe. Referências mais imediatas ao Fundef, que já foi um sistema de vinculação de recursos ao ensino fundamental, que foi sucedido, aliás, bem sucedido, criativamente sucedido pelo Fundeb, que ainda tem um tempo para expirar. O Fundeb, Senadora, vai até 2020, mas, nas circunstâncias em que vivemos, eu e muitos achamos que ele pode já receber alguns retoques, principalmente diante daquilo que está como obrigação de fazer por parte do Estado brasileiro, que é o detalhamento a respeito da distribuição dos recursos do petróleo, que é uma novidade no âmbito do Plano Nacional da Educação, mas ainda precisa ser regulamentada - e rapidamente regulamentada já que, até por questões de entraves junto ao Supremo Tribunal Federal, recursos provenientes do Fundo Social do petróleo e outros acabam sendo bloqueados e não estão correndo como deveriam correr pelo sistema circulatório que abastece de recursos a educação pública brasileira.
12:00 R	Quero dizer também que, por conta desses avanços na legislação, além de Fundef, Fundeb, é, de fato, algo notável a aprovação da meta de atingimento de 10% do Produto Interno Bruto, para ser vinculado à Educação. Quer dizer, é um grande avanço que ainda precisa, também, ser regulamentado. Veja que nós já estamos chegando ao final do primeiro ano do Plano Nacional da Educação e eu, pelo menos, não encontro pistas de como é que vão ser regulamentadas as obrigações federativas em relação a esses 10% do PIB. Será só por conta da União? Os Estados e os Municípios terão obrigações, também, em relação a isso? Enfim, há uma dúvida grande, exatamente nesse instante em que Estados e Municípios se debruçam na atualização ou na realização, na elaboração dos seus respectivos Planos de Educação. Então, há muitas questões de avanço. Queria também chamar a atenção, porque o próprio Congresso Nacional aprovou, recentemente, dois avanços que são até constitucionais, um não é constitucional, mas é a restauração, o fim da DRU, a restauração das obrigações da União em relação ao financiamento da Educação, que antes eram 12%, por conta da DRU, e voltaram a ser os 18% que são determinados pela própria Constituição brasileira; piso salarial; enfim, nós temos aí, de fato, muitos avanços que ainda precisam se fazer valer no contexto da melhoria da qualidade. O que eu gostaria de chamar a atenção apenas, nessa introdução, é que quase tudo que nós realizamos nos últimos tempos teve um foco muito quantitativo e ele foi muito importante, mas, claramente, esse foco quantitativo é insuficiente. O Fundeb, por exemplo, que é um grande sistema de financiamento da educação básica, transforma cada um dos estudantes matriculados na rede pública quase que numa espécie de uma unidade de valor, uma moeda: quanto mais matrículas, mais recursos aquele ente federativo pode ter. Agora, além de recursos, nós precisamos ter qualidade, e eu vejo que é nisso que nós precisamos avançar. Com todo esse sistema, nós, de fato, desenvolvemos um avanço muito grande na capacidade de planificação, na medida em que os entes federativos podem olhar, inclusive, além dos tempos governamentais, aquilo que podem dispor para o financiamento da educação. Isso é um avanço muito importante. Todos nós sabemos que a educação não é política imediatista, é política de médio e longo prazo, e, portanto, perpassa os limites temporais dos mandatos governamentais. Avançamos, também, em termos de previsibilidade, avançamos quando vinculamos os 60% dos recursos, pelo menos do Fundeb, para a valorização do magistério, para o pagamento do magistério da educação básica, enfim, e, com isso, conseguimos aumentar bastante o índice de cobertura. Tanto é que nós verificamos, nos últimos tempos, que onde é que avança o número de matrículas na educação básica? Avança exatamente na educação infantil, em que havia, e há, ainda, um nível bastante discreto de cobertura em relação às necessidades, porque, a partir do momento em que o Fundeb passou a contemplar as matrículas em creche e pré-escola como unidade de valor que compõem as receitas dos Municípios, no caso especificamente dos Municípios, isso acabou induzindo, de uma maneira positiva, à ampliação de matrículas na educação infantil. Com todos esses processos, o que eu gostaria, também, aqui, de assinalar é que nós, também por conta do desenvolvimento da potencialidade econômica do País, o fato é que cresceu e cresceu significativamente o montante de recursos que é aplicado na Educação no Brasil. Veja que, de 2003 a 2013, os investimentos totais em Educação no Brasil passaram de 4,6% do PIB para 6,6% do PIB. E isso, para um país como o Brasil, com as dificuldades que enfrenta, não é um esforço pequeno, é um esforço enorme de toda a sociedade, dos governos, dos órgãos do Governo, mas, certamente, um esforço da sociedade. E, mesmo em relação àquilo que é o investimento direto, portanto, na educação básica, as ações de Governo saltaram de 3,9% para 5,6%. Enfim, essa trajetória precisa continuar, de aumentos. Dez por cento do PIB representam um repto, um desafio extremamente importante, mas o conceito que foi persistentemente, ao longo dos anos, construído de Custo Aluno-Qualidade Inicial e Custo Aluno-Qualidade não é apenas fruto da persistência, mas da oportunidade.
12:05 R	É claro que ele avança no sentido, exatamente, de regulamentar dispositivos da própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação, exatamente de regulamentar dispositivos da própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que determina que sejam regulamentados quais são os insumos necessários para que possamos ter uma educação de qualidade em cada uma das etapas e até de modalidades da educação. Vejo que nós que trabalhamos no campo legislativo ou normativo em geral da educação básica temos dois grandes desafios neste instante, que estão completamente correlacionados. Um, evidentemente, é o Custo Aluno-Qualidade, e o outro é a base nacional curricular comum. No meu modo de entender, esses dois movimentos, essas duas construções têm o mesmo espírito, que é a enunciação clara e objetiva de direitos. O direito, como todos sabemos, é uma construção cultural, uma construção de pessoas. Este copo não tem direito, mas nós temos direitos em relação uns aos outros. E não há direito que não seja enunciado. Dizer que a educação de qualidade tem que ser para todos está muito bem, mas isso é muito vago. Temos que ter a capacidade e a coragem de enunciar os direitos. No caso especificamente do Custo Aluno-Qualidade, foi o primeiro movimento articulado e de grandes proporções que trata de decidir. E é um recorte, é uma visão daquilo que, neste momento histórico, o Brasil acredita naquilo que uma escola pública tem que ter para garantir qualidade. Isso é muito importante. Pode-se dizer que isso pode ser questionado. Eu até acho que precisamos aperfeiçoar, eventualmente numa revisão, esses insumos que foram relacionados nesse convênio entre a campanha e o Conselho Nacional de Educação e que foram postos no parecer do Prof. Mozart, mas isso pode ser aperfeiçoado. Mas estão ali, está dito, é uma declaração, é uma enunciação daquilo que tem de ser. E se não é enunciado, não há direito. E é a mesma coisa em relação aos direitos e objetivos da aprendizagem. Não podemos falar de educação de qualidade em geral ou abstratamente. Temos que ter a coragem de dizer o que uma criança ou um jovem, em determinadas fases da sua vida, tem direito de aprender. Isso tem que ser dito, senão ficamos no ar e, portanto, não conseguimos agir politicamente, tecnicamente, não podemos nos coordenar. Vejo que CAQ e base nacional curricular comum são duas faces de um mesmo ser que está em construção, que é exatamente a concretização daquilo que o Brasil entende neste instante como qualidade desejável da educação, tanto em termos de condições quanto em termos de resultados, portanto o atendimento da qualidade na forma de direito de aprender e de desenvolver de todas as crianças. Acho que muita coisa precisa ser feita. Percebendo as manifestações da Flávia e as considerações do Ministério da Educação, vejo que temos agora uma oportunidade de fazer com que todo esse movimento do CAQ possa ser concretizado numa perspectiva multifuncional, não apenas realizando e realizando logo e bem-feita essa especificação das condições mediante as quais uma escola precisa funcionar, e os elementos que ela precisa ter, mas o multifuncional porque precisa também estar relacionado a certos padrões de desempenho, eficiência e eficácia. Sei que as palavras eficiência e eficácia frequentemente são misturadas e, de alguma maneira, procura-se estigmatizar quem fala disso, como se fosse uma visão muito gerencialista das coisas e do Estado. Mas eu acho que não. Temos que ter apreço e responsabilidade com questões de eficiência e eficácia no uso dos recursos públicos, porque eles dizem respeito ao atendimento dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos, sejam crianças, sejam jovens, sejam adultos que estão sob a guarda e a responsabilidade do Estado e da sociedade na educação básica. Eficiência, eficácia e tudo mais precisamos ter essa junção. Os estudos necessários a essa correlação precisam ser feitos. Eu estava examinando, nesses dias, os resultados da Avaliação Nacional de Alfabetização. Todos sabem que tive a honra de receber de fato a incumbência de coordenar a montagem do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.
12:10 R	Dentro da composição do Pacto Nacional para Alfabetização na Idade Certa, existe um componente importantíssimo que é a avaliação. Então, anualmente, aplica-se, censitariamente, a ANA (Avaliação Nacional de Alfabetização). E os resultados, Senadora Fátima, já da primeira avaliação de 2013, mostram que talvez esteja aí a pedra angular daquilo que precisamos fazer em matéria de educação. Se verificamos que uma parte ainda grande das crianças brasileiras chegam ao terceiro ano do ensino fundamental sem saber ler, escrever e contar - em resumo é isso -, vamos verificar que, se este problema não for, de fato, resolvido, com as condições, nós não vamos resolver problema da educação em momento nenhum. E, aí, volto aqui a argumentar, usando um exemplo concreto. O Estado de Sergipe tem um per capita aluno/ano de Fundeb que é praticamente 50% a mais do que o per capita aluno/ano do Estado do Maranhão. Sergipe não recebe nem complementação da União; o Maranhão recebe; e, já com a complementação, Sergipe tem quase 50% a mais de valor per capita aluno/ano. Entretanto, Sergipe está na mesma situação semelhante ao Maranhão, em que cerca de 40% das crianças chegam ao final do terceiro ano do ensino fundamental sem saber ler e contar; e cerca de 60% das crianças chegam ao terceiro ano no final do ensino fundamental sem saber escrever. Quer dizer, se isso não mobilizar os corações e mentes deste País, em termos das condições para que isso seja, de fato, resolvido, e ainda bem que temos hoje um esforço sendo desenvolvido por Estados, Municípios e a própria União, de implementação das ações do pacto nacional que ainda precisam se concretizar, com toda criança, de fato, alfabetizada até os 8 anos de idade. Eu queria, finalmente, aqui dizer o seguinte: o Conselho Nacional de Educação não deixou esmorecer o parecer do Prof. Mozart. Ele está lá, retornei agora, por indicação da Presidente da República, para mais um mandato no Conselho, e os nossos integrantes da Câmara de Educação Básica, sabemos que essa é um das nossas prioridades: Base nacional curricular de um lado, o CAQ de outro lado, porque os dois, como eu estava dizendo, concretizam aquilo que podemos indicar como qualidade na educação, como o direito. Vejo alguns problemas, aliás o Daniel sabe, repito sempre isso: acho importante que o Custo Aluno-Qualidade tenha uma expressão em valor monetário, mas acho problemático que, na normatização desse conjunto de insumos necessários, o preço seja uma questão que esteja ali, porque o preço é variável, o preço muda, os insumos são muito mais estáveis. Portanto, temos aí um trabalho a ser realizado, acho que de comum acordo, fico feliz, e já nos propondo - viu, Flávia? - a participar dessas comissões que foram instituídas no MEC, porque, como todos sabemos, o Conselho Nacional de Educação tem um papel normativo, não só em relação ao MEC, mas a todo o País. Enfim, Senadora Fátima, Senadores, integrantes da mesa, o que eu gostaria mais de dizer é isto: é importante, é prioritário, vamos aproveitar a oportunidade de correlacionar Custo Aluno-Qualidade com direitos e aprendizagem, desenvolvimento das crianças, jovens e adultos na educação básica. Precisamos ter a coragem de dizer que, em matéria de financiamento da educação, eficiência e eficácia são elementos indispensáveis ao respeito ao interesse público, então, isso tem que estar também correlacionado. E é importante que os organismos do Ministério da Educação e também na montagem do Sistema Nacional de Educação Articulada, sob a coordenação do Ministério da Educação, possamos fazer esse trabalho cooperativo de tal maneira que Estados e Municípios, professores, escolas, alunos e as suas famílias se sintam representados nessas construções que haveremos de fazer. O CAQ, assim como a base nacional curricular, devem ser coisas que sejam compreendidas por todos, vigiadas e acompanhadas por todos e, portanto, um patrimônio de toda a sociedade brasileira. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Bom, queremos agradecer a contribuição do Professor Cesar Callegari, aliás, contribuição, professor, com muita qualificação.
12:15 R	O professor, conforme foi aqui mencionado, neste momento, é membro do Conselho Nacional de Educação e está às voltas, exatamente, com o debate do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), do Custo Aluno-Qualidade, bem como com o tema, também, da base nacional curricular. O Senador Romário está inscrito, mas temos ainda a última convidada, podemos passar a palavra a ela e, imediatamente, depois passo a V. Exª. Agora, para encerrar aqui a participação de nossa Mesa, a Profª Andréa, que é Vice-Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação. A SRª ANDRÉA GOUVEIA - Bom dia a todos, quero agradecer a Comissão pelo convite, ao Senador Romário, e parabenizar a Senadora Fátima Bezerra pela iniciativa, por conta da relevância e da urgência do tema, do nosso ponto de vista. A ANPED é uma associação que reúne os programas de pós-graduação em educação no Brasil e pesquisadores individuais, e parte desses pesquisadores são pesquisadores da política educacional e do tema do financiamento. Estou aqui representando a diretoria e também porque uma parte da minha vida profissional é lidar com políticas de financiamento da educação. Claro que várias das coisas que foram ditas aqui eu não vou repetir, vou tentar colocar alguns elementos que, do nosso ponto de vista, merecem um certo destaque no debate, ou são ainda desafios que a gente precisa considerar. Acho que a primeira coisa que é sempre bom lembrar é que, ao discutir condições de qualidade, a gente está fazendo isso frente as desigualdades da educação brasileira; e essas desigualdades não são aleatórias, essas desigualdades tem cor, tem raça, tem classe social, tem localização geográfica. Se a gente olhar os indicadores sociais educacionais do Brasil, produzidos pelo IBGE, pelo Ipea, trabalhados por várias das nossas pesquisas, mostram que, por exemplo, se eu pegar o acesso das crianças pequenas à educação, em 2013, crianças de 4 e 5 anos, o Brasil atende a 81% delas. Porém, quando eu pego crianças pretas e pardas, isso cai para 79%. E quando eu olho para as crianças do quintil mais pobre da população, apenas 75% são atendidas na escola. Se eu pegar a outra ponta, os adultos, a média de escolaridade da população brasileira, é de 7,7 anos, porém quando eu olho para a população do campo, isso cai para 4,4. Esses são indicadores muito conhecidos, mas acho que eles se compõem com uma série de condições de ofertas das escolas, que tem perversamente feito com que as desigualdades sociais se articulem com desigualdades educacionais que tornam esse cenário muito mais complicado. Um trabalho recente agora, em 2015, feito por uma pesquisadora do Paraná, a Gabriela Schneider, mostra que nós, em termos de ofertas de condições estruturais das escolas brasileiras, temos hoje um cenário geral em que as escolas dos anos iniciais do ensino fundamental são piores que as escolas dos anos finais do ensino fundamental. Ou seja, aquela escola onde está a maior parte da população brasileira, a porta de entrada para o processo de alfabetização, inclusive, é feita em escolas, na média, com baixas condições de qualidade de oferta, do ponto de vista do prédio, do ponto de vista dos equipamentos, do ponto de vista dos insumos básicos para a relação professor/aluno. Isso faz com que a pertinência da ideia de que nós precisamos padronizar o que a gente quer oferecer, do ponto de vista do direito à educação, seja algo urgente. O Plano Nacional de Educação vai dizer que é preciso que o CAQ seja um dos instrumentos para dar conta de quais são os insumos, para garantir padrões mínimos de qualidade, e em vários momentos a legislação diz que é preciso dar conta do que já está definido como padrões mínimos.
12:20 R	O que eu quero destacar é que há lacunas fundamentais sobre o que nós dizemos que são padrões mínimos de qualidade. Acho que um exemplo sintomático é que no Brasil nunca definimos nacionalmente quantos alunos por sala deve haver. Não temos acordo sobre isso, e não temos acordo porque fazemos uma discussão do ponto de vista da disponibilidade orçamentária. Do ponto de vista das condições de trabalho e gestão do processo pedagógico dentro das escolas, é muito difícil dizer que não há acordo. Precisamos de uma referência e, ao olhar os dados nacionais, vamos identificar classes que têm 15 alunos no ensino médio a classes que têm 45 a 50 alunos no ensino médio e aí os problemas de evasão e abandono no ensino médio são recorrentes. Parece-me que temos como identificar onde estão esses problemas, e estamos fugindo desse debate. Nesse contexto, em que sentido entendemos que é urgente? Também há um acordo, é uma questão de prioridade política. O tema é do CAQ, implica que definamos... Ainda que estejamos todos acompanhando esse momento de ajuste fiscal e de crise econômica, isso é uma situação transitória. O que o plano nacional nos coloca, em termos de esforço nacional na próxima década para mudar o patamar de qualidade da educação, implica que possamos - já que neste momento não podemos investir os 10% do PIB imediatamente - definir qual é a regra do jogo. E nessa regra do jogo me parece que é fundamental que possamos garantir a superação do que nos torna desiguais Brasil afora, sem impedir que mantenhamos aquilo que nos torna diversos e ricos em termos de potencial cultural. Nesse sentido, a padronização do que é a condição de oferta expressa no CAQ e expressa, como dizia o Prof. Callegari, na lista de insumos que está posta no parecer aprovado e não homologado no Conselho Nacional de Educação, acho que é um grande trunfo do CAQ. Temos feito um processo de padronização do produto da educação?. De alguma maneira construímos um acordo de que é possível identificar onde estamos chegando no sistema educacional brasileiro a partir do monitoramento da aprendizagem das crianças em Português e Matemática. E fora a polêmica que possamos ter sobre isso, de fato, temos indicadores que nos dizem, para grande preocupação, quando esses indicadores são ruins, mas também conseguimos ver em que sentido o sistema está se encaminhando. Por outro lado, temos nos recusado a dizer que, para dar conta das dificuldades de aprendizagem, não temos garantidas para todos os brasileiros as mesmas condições do ponto de vista do acesso a insumos básicos para a relação de ensino-aprendizagem. Então, se podemos, se já temos condições no País de definir uma padronização de onde queremos chegar, ainda que o debate da base comum nacional implique que esse "como chegar" possa ser mais sofisticado do que estamos fazendo até agora, o tema dos insumos, de como fazer com que as escolas funcionem para esse processo... O que eu quero dizer é que precisamos voltar a discutir a necessária padronização dos processos de oferta, das condições de oferta nas escolas, para de fato podermos dar um salto de qualidade do ponto de vista do que é o produto dessa escola no Brasil. Aliado a isso, uma outra questão é que, com todos os avanços que tivemos num processo de redistribuição de recursos no âmbito das políticas de fundos, inauguradas pelo Fundef e depois expandidas pelo Fundeb, a fórmula da política de fundos é uma fórmula centrada no gasto possível. Ainda que tenhamos feito um amplo debate sobre a ampliação da participação da União - e essa ampliação se deu com a participação na composição do fundo de pelo menos 10% de recursos da União -, a forma de distribuição desses recursos tem se dado por um instrumental, uma lógica interna que cria uma falsa ideia de que estamos dando conta da diversidade.
12:25 R	O que quero dizer com isso? O Fundeb tem o grande mérito de identificar e estabelecer fatores de ponderação por nível, etapa, modalidade, área de localização rural ou urbana, tempo integral ou tempo parcial. Chegamos a 16 fatores de ponderação, com uma complexidade danada, para darmos conta do controle social disso, porque há uma técnica sofisticada para se chegar aos valores do fundo. Mas, quando se pega de 2007 a 2014, o que têm significado os valores de ponderação do Fundeb? O que acontece? Toda essa sofisticação de reconhecimento das especificidades da educação se transforma em um número que só pode variar de 0,7 a 1,3. Na hora em que faço isso, não há nenhuma relação com o custo. Quanto custa a educação infantil? Os dados que o Daniel mostrava, no início... A educação infantil custa, pelo menos, o dobro do ensino fundamental; às vezes, o triplo, a depender da qualidade de que estamos falando. Isso se transforma - na fórmula do Fundeb - em uma conta de chegada. Então, a ideia é passarmos a ter um padrão de debate sobre o que é o financiamento da educação, que se saia do gasto possível e que se vá para o gasto necessário, acho que é um grande avanço que se pode dar se houver uma norma clara do que chamamos de condições de qualidade na escola brasileira. Isso não me parece fazer com que os fatores de ponderação do Fundeb não sejam possíveis de serem aprimorados e que se possa continuar utilizando essa fórmula como fórmula de redistribuição. No entanto, essa não pode ser uma fórmula de redistribuição formal, que, no limite, opere apenas com uma certa disputa entre os entes federados sobre quem ganha e quem perde se mexermos no fator de ponderação. Precisamos que a ideia de custo faça com que o conjunto da educação pública brasileira ganhe, e parece-me que só faremos isso se tornarmos a ideia de redistribuição pautada em um conceito de condições de qualidade. Nesse sentido, parece-nos - como associação e militante de defesa do sistema de educação pública - que o CAQ tem também um potencial do ponto de vista do controle social. Acho que precisamos dotar os órgãos de controle de condições de fazer a fiscalização, mas também precisamos dotar o conselho da escola e a comunidade escolar de condições de dizer porque, nesta escola, não há biblioteca; porque, nesta escola, há 50 alunos na sala, se o padrão nacional é de 38, 35, 25 alunos, quiçá possamos chegar a esse número a médio ou longo prazo. Nesse sentido, parece-me urgente que possamos aprovar uma regra que tenha força de lei - seja via a homologação do parecer do Conselho ou outra estratégia que possa ser pactuada pelos diferentes Poderes -, que explicite padrões de oferta de maneira clara; que possa chegar a insumos, porque precisamos saber de que escola se está efetivamente falando; que oriente a redistribuição de recursos, pois também não pode ser uma regra que não tenha capacidade de se inserir no modelo de financiamento; que possibilite controle social no âmbito da escola e, consequentemente, nas outras esferas do sistema; e que, no limite, portanto, passe de uma lógica apenas financeira de quanto nós temos possibilidade de investir em educação para uma lógica mais substantiva que respeite o processo de construção do que é uma educação de qualidade na escola pública brasileira. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Obrigada, Prof. Andréa, que aqui falou representando a ANPED. Bom, vamos passar agora a palavra aos Senadores inscritos. Eu, como autora do requerimento, pelo Regimento, seria a primeira, mas vou me colocar depois. Passo, imediatamente, ao Senador Romário, e depois ao Senador Cristovam. Os dois estão inscritos. Com a palavra, o Senador Romário, Presidente da nossa Comissão. Permita-me antes registrar a presença do Senador José Medeiros, de Caicó, meu conterrâneo, de uma região muito bonita.
12:30 R	O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente, primeiramente quero parabenizá-la pelo requerimento dessas audiências públicas. Será um ciclo de quatro audiências, esta é a segunda. Quando se fala em educação, com certeza, nós sabemos da importância que tem esse tema no nosso País, principalmente neste momento. E trazer aqui pessoas com essas capacidades e com essas qualidades para que a gente possa entender alguns assuntos, no caso de hoje sobre o CAQ e suas definições, suas fontes e mecanismos, realmente tem, não só para esta Casa, não só para esta Comissão, mas para o País, uma grande relevância. Agradeço aqui a presença dos convidados, Sr. Antonio Cesar Russi Callegari, Sr. Daniel Cara, Sr. Mozart Neves Ramos, Srª Flávia Nogueira e a Srª Andréa Gouveia. Eu tenho aqui algumas perguntas a serem feitas a título de curiosidade e vou fazê-las rápido para não atrapalhar a fala de nossos outros Senadores. A minha primeira pergunta vai para o Sr. Daniel e é a seguinte: para que o CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) cumpra o papel de acabar com as disparidades regionais, garantindo que qualquer aluno matriculado no Território Nacional tenha o mesmo valor investido em educação, é necessária uma revisão do pacto federativo? Essa é a primeira pergunta. A segunda pergunta vai para o Sr. Mozart: qual o montante estimado de recursos necessários para o alcance de metas de valorização dos profissionais do magistério da rede pública de educação básica, que consiste em equiparar o seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente até o final do sexto ano vigente desde o PNE, Meta 17? Que fontes de recursos podem ser utilizadas para essas finalidades? E as outras três perguntas eu tenho para a Srª Flávia. A primeira: quais são as maiores preocupações do Ministério da Educação na formação da metodologia do CAQ (Custo Aluno-Qualidade), previsto na Estratégia 20.8 do PNA? E como será efetuada a compatibilização entre o CAQ e o Fundeb, uma vez que este é embasado pelo valor mínimo por aluno? E, para finalizar, levando em conta que a educação escolar também envolve atividades de esporte e cultura, gostaria de saber se há previsão do Ministério da Educação de ouvir as áreas de esporte e cultura para definição de insumos necessários ao desenvolvimento de atividades escolares nessas áreas. Essas são as minhas perguntas e, mais uma vez, muito obrigado pela participação de todos vocês. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Agradeço ao Senador Romário pelas perguntas bastante pertinentes que fez. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Presidente, pela ordem. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pela ordem. Eu ia sugerir exatamente isto ao Senador Cristovam, para ele se colocar, e para mais algum Senador que quiser fazer uso da palavra, porque a gente depois conclui aqui com a participação da Mesa. Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Eu tenho apenas duas perguntas para os que desejarem responder, se possível todos. Primeiro, é se acham que o documento do Governo, o novo documento elaborado pelo Ministro Mangabeira Unger, contempla os conceitos e os valores dos Custo Aluno-Qualidade geral e inicial? Qual é a opinião que têm sobre o documento do Governo elaborado pelo Ministro Mangabeira Unger? E, segundo, quando eu vi aqui as tabelas de valores, e creio que estão muito bem-feitas, eu queria saber se vocês analisaram qual prefeitura tem condições de bancar o Custo Aluno-Qualidade geral e o Custo Aluno-Qualidade inicial? São as duas perguntas.
12:35 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Obrigada, Senador Cristovam, nosso ex-Ministro da Educação, uma referência na luta em defesa da educação em todo o País. Senador Medeiros, quer fazer uso da palavra? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos nobres palestrantes, fiz questão de vir aqui - não sou membro da Comissão, infelizmente -, mas, como professor que fui por muitos anos, tenho um carinho imenso pela educação. Parece chavão, mas não vejo como uma sociedade se desenvolver, um país crescer se não investir em educação. No momento que a gente passa, avizinha-se uma crise. acabei de sair de uma reunião com prefeitos, ontem, o Senador Cristovam também participou. Eles estão organizando uma marcha a Brasília. Um dos pontos cruciais, um dos pontos principais com que eles estão preocupados é justamente que quase todos os prefeitos estão gastando todos os recursos do Fundeb para conseguir pagar o piso. Outros já não estão pagando nem o piso. Isso, obviamente, traz várias consequências. Outro ponto que nos preocupa, e aproveito para colocar para todos, porque é importante falar disso, falar outra vez, falar mais ainda, é que vejo que, além da violência com que os professores passaram a ter que conviver recentemente, que é a violência dentro das escolas, contra eles, ultimamente, alguns prefeitos e governadores estão com baixa tolerância aos movimentos de reivindicação dos professores. Já está virando até piada. Vi num jornal uma charge em que há uma porta desenhada com uma placa escrita "sala dos professores, entre sem bater", numa alusão, justamente, ao fato de que os professores estão apanhando por aí, no Paraná e em outros Estados. Estive no norte de Mato Grosso e vi os professores com faixa, justamente buscando esse piso, e vi a inquietação, a intolerância das pessoas. A gente nota que vários profissionais do País fazem greve, mas, parece que quando o professor faz - participei de muitas delas -, por vezes, a gente apanhava da polícia, fazendo movimento reivindicatório em que a própria polícia seria beneficiada. Então, nunca entendi, parece que há uma birra com o professor. A minha indagação é justamente essa, porque vejo que os prefeitos estão todos com uma batata quente na mão, loucos para se livrar dela, mas não sabem. O Governo tem algum plano de crise? Porque noto que o problema é grande, eles estão vindo. A pergunta é justamente como enfrentar esse problema do piso dos professores. As prefeituras estão todas quebradas, essa que é a verdade. Essa é a minha pergunta. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não, Senador José Medeiros. Vamos agora passar a palavra para que os senhores respondam, e faríamos as nossas considerações finais. Vamos começar pela ordem. O Senador Romário fez inicialmente as perguntas. Daniel, quer começar? Você anotou? O SR. DANIEL CARA - Posso, é claro. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Flávia anotou também as perguntas? As perguntas do Senador Cristovam foram dirigidas à Mesa como um todo. Daniel, com a palavra. O SR. DANIEL CARA - Primeiro, quero cumprimentar o Senador Romário, que trouxe a pergunta estrutural, que passa também pelo questionamento do Senador Medeiros. Para acabar com as disparidades federativas, as disparidades sociais e as disparidades que a Andréa apresentou aqui, que são aquelas que os indivíduos sentem no dia a dia, especialmente os indivíduos que têm uma cadeia de vulnerabilidade no Brasil - as crianças negras, do campo, quilombolas, indígenas, aquelas que, inclusive, não têm acesso ao ensino fundamental, em muitos casos - o Brasil ainda não universalizou o ensino fundamental, é importante deixar isso claro -, de fato, é preciso haver uma revisão do pacto federativo. Quando a gente analisa os estudos sobre federalismo no mundo - e a gente tem a sorte de, no Brasil, ter uma das maiores analistas do federalismo, que é a Profª Marta Arretche, da Universidade de São Paulo, o que se observa é que todo federalismo, para dar certo, busca criar referenciais mínimos de qualidade das políticas sociais.
12:40 R	E a ideia do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) é seguir nessa perspectiva. Para o CAQi ser viabilizado, a gente tem três caminhos que são possíveis. O CAQi poderia se constituir num fundo específico que garantiria aqueles valores que eu apresentei aqui. Já respondendo ao Senador Cristovam Buarque, poucas prefeituras teriam condições de garantir aqueles valores, até porque o Brasil vive um dilema que é a sobrevalorização arrecadatória dos Estados do Sudeste, especialmente dos Municípios do G200, que seriam os grandes Municípios brasileiros, com mais de 200 mil habitantes, e que são Municípios que, em geral, contemplam também as grandes capitais. E o G200 está fortemente relacionado ao Estado de São Paulo, o que significa que a concentração arrecadatória beneficia Estados, beneficia uma região, e beneficia Municípios que estão dentro, em geral, dessa região. Então, uma alternativa seria criar um fundo específico do Custo Aluno-Qualidade inicial. Eu não acho que essa seja uma boa alternativa. A segunda alternativa seria, e aí não foi à toa, até aproveito aqui a fala da Flávia, tentar construir um sistema nacional de educação e, a partir do sistema nacional de educação, criar mecanismos específicos dentro do sistema. Pela apresentação dela, pode ser um caminho que o Ministério da Educação está buscando trilhar. O que significaria isso? Quando a gente, no PNE, faz a incidência, e a Fátima e o Cristovam acompanharam isso de perto, a gente define uma série de agendas para dois anos, com o sistema nacional de educação como sendo um grande guarda-chuva, base nacional comum curricular - então, Cesar, a gente fez isso de propósito, a ideia era de que o sistema contemplasse o debate da base e também contemplasse o debate do Custo Aluno-Qualidade inicial - e também o Custo Aluno-Qualidade inicial, como sendo uma referência. Existem outras demandas do plano que devem ser resolvidas em dois anos e que devem ser contempladas dentro do sistema nacional de educação. O problema é que a lei do sistema, se ela for uma lei complementar, vai exigir o quórum qualificado. Então, são dois terços dos votos nas duas Casas legislativas. E deve ser uma lei complementar. Então, é possível que, dentro da lei do sistema, não seja possível criar um arcabouço legal tão extenso que dê conta de todas as demandas. Então, a lei de sistema, a lei complementar, pode ser seguida de outras leis ordinárias ou da própria lei complementar que altere outras legislações; a LDB, como a Flávia colocou, e outras legislações. Na minha opinião, essa seria a terceira alternativa, o caminho mais promissor para a viabilização do Custo Aluno-Qualidade inicial. E quando a gente incidiu no Fundeb lá atrás, porque a nossa trajetória no Custo Aluno-Qualidade inicial é uma trajetória longa: começa em 2002, mas, em 2004, 2005, a gente participa de debates com o Ministério da Educação, com o Ministro Tarso Genro, que era extremamente aberto ao diálogo - e faz muita falta essa abertura tão ampla e franca ao diálogo, assim como o Ministro Palocci, também, Ministro da Fazenda, era muito aberto ao diálogo -, ali a gente coloca que o Fundeb deve dar as bases iniciais para o Custo Aluno-Qualidade inicial. Então, como bem colocou o Senador Romário, o Fundeb cita padrão mínimo de qualidade, só que ele vai considerar o padrão mínimo de qualidade na maneira como a Andréa respondeu, que é a ideia de que você tem um orçamento disponível e o padrão mínimo de qualidade é quem consegue atingir no Brasil aquele valor mínimo do ensino fundamental anos iniciais da região urbana. Isso é insuficiente, como a gente comprova no nosso cálculo. Então, o que a gente fez? A gente calculou o que é necessário para a medição pública de qualidade. Em relação às matrículas atuais, faltam 37 bilhões. Esse é o montante necessário. Esse é o montante, Senador Medeiros, que é imprescindível para você garantir o piso nacional salarial do magistério. (Soa a campainha.) O SR. DANIEL CARA - E isso segundo o estudo que nós fizemos junto com o Conselho Nacional de Educação. Se a gente reavaliar o estudo, que é o esforço que a campanha tem feito agora, considerando as novas normas que o Cesar Callegari citou, esse valor pode ser maior. Então, existe aí uma dificuldade. Respondendo pontualmente ao Senador... O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Daniel, só para entender, para finalizar esse assunto, definitivamente você entende que é importante a revisão do pacto federativo? O SR. DANIEL CARA - É fundamental. E a revisão do Pacto Federativo não passa só pela educação, mas a demanda da educação no Pacto Federativo certamente é a maior demanda em termos de recursos orçamentários. A questão que os prefeitos vivem é uma questão extremamente complexa.
12:45 R	É preciso também abrir os orçamentos das prefeituras para analisarmos, em termos de transparência, como isso ali se realiza. Por exemplo, sabemos que há uma prática, Senador Romário, de inflar a folha de pagamentos da educação com vários outros servidores que não estão trabalhando diretamente na educação, descumprindo a LDB. Quer dizer, é preciso ter mais transparência. Provavelmente, os Municípios e os Estados podem fazer mais se essa transparência e esse controle social se realizarem. Agora, a União precisa rever sua participação na política de educação, na política de saúde, e aí, fazendo uma ponderação em favor da União, ela é responsável pela política de previdência. Essa é uma conta bastante extensa, mas, sem dúvida, ela precisa fazer mais nessas outras duas políticas sociais. Então, é preciso rever o Pacto Federativo. Bom, então, reforço que existe uma compatibilização entre Custo Aluno-Qualidade Inicial e Fundeb, e acho que esse é um caminho promissor. Até por isso, esse calendário de audiências trata do Fundeb e do Custo Aluno-Qualidade Inicial. Por último, em relação ao Pátria Educadora, eu hoje converso com o Ministro Mangabeira Unger sobre esse tema. Ele pediu uma conversa com a campanha para discutir como, dentro da agenda federativa do Pátria Educadora, o Custo-Aluno Qualidade Inicial pode ser contemplado, ou o Custo Aluno-Qualidade, ou ambos. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação segue uma série de entidades, inclusive o Fórum Nacional de Educação de que fazemos parte, em termos de crítica ao documento Pátria Educadora. A gente considera que é um documento que não considerou o PNE na sua centralidade. Na nossa opinião, o mandato da Presidenta Dilma, quando elege o lema "Brasil, Pátria Educadora", isso deveria significa a contribuição da Presidenta Dilma em relação ao cumprimento do Plano Nacional de Educação. Aqui cito Paulo Sena. Na audiência que fizemos sobre o Plano Nacional de Educação na Câmara, há duas semanas, ele lembrou um conceito fundamental da Ciência Política e das políticas públicas, que é o desempenho da trajetória. O que significa isso? Que, para o Plano Nacional de Educação dar certo, ele precisa ter, no seu início uma implementação adequada, uma implementação que, de fato, dê condições para que ele se realize no décimo ano do plano, porque todas as ações do plano estão encadeadas. A nossa preocupação em relação ao documento do Ministro Mangabeira Unger, da Presidência da República, portanto, é a preocupação de que o PNE, não tendo a centralidade de que necessita, como se vai dar o desempenho da trajetória no desenvolvimento do Plano? Nesse sentido - a Flávia me passou aqui a portaria -, fiquei feliz com a portaria, mas quero ressaltar, Flávia, e é importante levar isto para o Ministério da Educação, que a deliberação da Conferência Nacional de Educação - que também teve votos de delegados do Ministério da Educação, e o acordo de redação foi feito junto com representantes do Ministério, no caso inclusive da própria Sase (Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino) - demandava um grupo de trabalho não só interno. Eu acho fundamental ter um grupo interno, mas demandava um grupo de trabalho interno que envolvesse a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Conselho Nacional de Educação - isso está escrito na emenda da Conferência - e várias outras entidades relacionadas ao tema - ANPED, Undime, UNCME, Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação e por aí vai. Então, fico feliz com o grupo de trabalho, mas, ao mesmo tempo, preocupado, porque esse grupo de trabalho vai ter 120 dias de discussão. Passado esse prazo, já estaremos às vésperas do debate orçamentário e das deliberações para o CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) ser, de fato, viabilizado. Então, fico preocupado com esse calendário, e é preciso discutir com a sociedade, de maneira orgânica e organizada. Poderia ser, inclusive, via Fórum Nacional de Educação, que já contempla todos. Então, só queria fazer essa observação. Muito obrigado, gente. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Dando sequência, agora, Flávia - tanto as questões levantadas pelo Senador Romário, como as do Senador José Medeiros e as do Senador Cristovam. E há uma também que o Senador Romário fez para Mozart. A SRª FLÁVIA NOGUEIRA - Bem, da forma mais concisa possível, gostaria de pedir licença para também contribuir para a discussão com relação ao Pacto Federativo, necessário, colocado pelo Senador Romário. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Flávia, perdoe-me. Quero só registrar a presença aqui entre nós da Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - A Senadora é enfim, uma companheira que tem contribuído muito também para com o debate em prol da educação aqui na nossa Casa.
12:50 R	A SRª FLÁVIA NOGUEIRA - Então, embora não tenha sido dirigida a mim essa pergunta, gostaria de fazer um comentário, porque, do ponto de vista... Acho que o Daniel eu gostaria de fazer um comentário, porque, do ponto de vista - acho que o Daniel também falou um pouco disto - da instituição do Sistema Nacional de Educação, a gente parte do princípio de que um acordo federativo é fundamental. Quer dizer, nós precisamos reorganizar a relação federativa para poder garantir direitos reais, numa condição concreta, e isso depende do estabelecimento de padrões nacionais de qualidade, para que isso oriente a ação supletiva, que é da União e é também do Estado. Então, esse princípio exige acordo federativo. Não há como não tratar dessa maneira, com um esforço federativo mesmo, para que se garanta essa nova estrutura pública para que o direito realmente seja garantido a todo brasileiro. Então, para nós, isso é fundamental. As questões que foram dirigidas a mim com relação às preocupações que o MEC tem com relação à terminologia ou aos conceitos do CAQ, assim como a pergunta de como será efetuada a compatibilização entre o conceito do CAQ e o Fundeb, sem dúvida, são temas que estão já na pauta desse grupo de trabalho que está funcionando no Ministério. Embora ele tenha sido instituído oficialmente apenas hoje, por publicação no Diário Oficial, ele já tem trabalhado. Então, são temas que estão na pauta desse grupo. Quer dizer, nós não temos como falar do cenário pós-Fundeb sem considerar uma relação do valor/aluno/ano, se é que vai continuar com essa terminologia, a um padrão de qualidade, porque isso é fundamental para a instituição do Sistema. E quanto à terminologia, claro, é uma terminologia que vem pela lei, a gente não vai ter incidência, nem vai ter intenção de fazer qualquer modificação nesse sentido. Com relação à escuta das representações e das pessoas que trabalham com as políticas de esporte e cultura, Senador, com certeza, elas vão ter que ser incorporadas no debate, vão ter que ser ouvidas e consideradas em função do fato de entender que a educação se dá num contexto cultural importante é fundamental também para a definição dos conceitos de qualidade. Então, acho que isso não vai poder faltar. Com relação às questões do Senador Cristovam, que fala do documento do Ministro Mangabeira, esse debate está acontecendo de maneira bastante intensa dentro do Ministério da Educação. O nosso Ministro já se posicionou de forma bastante positiva no sentido de que qualquer contribuição que aperfeiçoe o debate federativo e a relação federativa é importante neste momento em função do que nós pensamos ser o Sistema Nacional de Educação que tem que ser instituído nesse prazo que o PNE nos dá e o fato de não contemplar diretamente o Custo Aluno-Qualidade é também parte do diálogo que está acontecendo, e acho que o Daniel também está ajudando nesse sentido. Acho que isso não é um problema neste momento, embora seja um problema a segunda pergunta que o senhor faz, querendo saber que prefeitura tem condição de bancar esses custos que são tão bem feitos, calculados, com relação ao Custo Aluno-Qualidade hoje. Hoje realmente não há condição, mas nós vamos ter que trabalhar no sentido de garantir que algum padrão seja possível de ser atingido. Para isso acontecer, é preciso que seja regulamentado o art. 23. E nós entendemos que o art. 23, ao ser regulamentado, vai refletir um acordo federativo, esse acordo federativo necessário, como disse o Senador Romário. Finalmente, quero dizer... (Soa a campainha.) ... para o Senador Medeiros que o fato de o nosso Secretário não estar aqui hoje é justamente resultado dessa crise toda que a gente percebe que existe, que a gente sente que existe. Os movimentos de professores estão realmente presentes no Brasil, o Ministério da Educação não tem como interferir de forma direta neste momento, mas se dispôs ao diálogo necessário, possível, para tentar fazer com que haja o maior espaço possível de acordo entre os gestores públicos e os profissionais da educação, porque não são só professores. É por essa razão que hoje, no Ministério da Educação, está acontecendo entre o Ministro, o seu Gabinete e a CNTE e também os órgãos que representam os Secretários da Educação de Estados e Municípios. Então, por essa razão, ele não está aqui neste momento. E essa é uma pauta importante que está em plena concretização no Ministério.
12:55 R	O ponto crucial que o senhor levanta é a dificuldade dos Municípios arcarem com o piso nacional, em função do fato de que eles já estão usando praticamente todo o recurso do Fundeb para a folha. Esse é um debate já presente há bastante tempo, é um desafio muito grande e envolve um trabalho que temos feito para assessorar Municípios que desejam fazer organizações mais concretas no seu plano de carreira, porque, muitas vezes, esses planos de carreira mais antigos dificultam o cumprimento do piso, porque há uma escala nas diferentes faixas de carreira. A gente passa por este mesmo problema, este mesmo desafio que o Daniel também citou, que é, quando o Município pretende fazer um ajuste na sua carreira e olhar melhor a sua capacidade de arrecadação, a sua capacidade de pagamento de folha, muitas vezes os números não ficam transparentes e disponíveis também. Então, a gente também passa por esse problema. E tudo isso depende muito de como vamos encarar os mecanismos de financiamento nesse cenário pós-Fundeb, que hoje esta Comissão aqui discute. Isso para nós é fundamental. Para finalizar, eu quero, mais uma vez, Senadora, agradecer o convite que foi feito, a oportunidade de participar. Quero frisar, apenas, que esse grupo de trabalho - e aí respondendo um pouco o Daniel -, cuja portaria foi publicada hoje, é um grupo de trabalho realmente de assessoramento interno, o que não significa que não haverá diálogo. O que nós fizemos, e eu entendo que foi uma decisão correta, foi no sentido de que o Ministério da Educação precisa, internamente, construir acordo também sobre esse tema. Quando o Prof. Mozart relatou aqui todo o histórico, a gente viu como é difícil construir um acordo do Ministério da Educação. Então, esse primeiro passo com esse grupo é neste sentido: fazer um debate interno, fazer um acordo interno, construir coerência de falas dentro do Ministério, porque o Ministério é muito grande, nós temos muitas diferentes formas de ver, de contribuir, de olhar esse tema, que é o tema da qualidade da educação. Nós precisamos construir esse acordo interno, essa homogeneidade para o debate para podermos discutir com a sociedade e qualificar, então, propostas que eventualmente sairão desse processo. Com certeza, vamos chegar a esse ponto, mas já nesse primeiro momento, que é o momento do início dos trabalhos desse grupo, com certeza a Anpae, a Anped, a Anfope, as associações de pesquisas, a Campanha, o Conselho Nacional e outros atores importantes, sem dúvida nenhuma, serão chamados à construção desse processo da implantação do Custo Aluno-Qualidade. Era isso o que eu tinha a dizer. Eu quero registrar que chegou aqui o nosso Secretário Binho Marques, que veio aqui nos ajudar neste momento difícil que ele me colocou, mas quero agradecer... (Risos.) ...e já passar para ele, diante mão, qualquer outra pergunta que vier. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Chegou em boa hora. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) A SRª FLÁVIA NOGUEIRA - Tomara que ele não desfale tudo o que eu falei, né, Senadora? (Risos.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Mas, enfim, queremos registrar com muita satisfação, conforme Flávia já mencionou, a presença aqui entre nós do Prof. Binho Marques, que é o titular da Secretaria de Articulação Federativa do Ministério da Educação. Vamos passar agora para Mozart. O SR. MOZART NEVES RAMOS - (Falha na gravação.)... valorização do Magistério. A primeira, em relação à disparidade entre o salário do professor e a média de outros profissionais. Eu fui filar aqui do capítulo do livro que terminei de escrever, intitulado "Sem bons professores não teremos futuro", um dado que peguei da PNAD e fiz uma comparação com 2003 com 2012. Em 2003, a média salarial dos professores da educação básica era de R$1.500,00 e, em 2012, isso passa para R$1.874,00, quer dizer, um incremento de 24,9% PNAD.
13:00 R	Quando a gente olha a média de rendimento de profissionais com curso superior e com a mesma titulação, a gente vê que, em 2003, o valor foi de R$3.482,00. Quer dizer, o professor, em 2003, ganhava R$1,5 mil. E vemos esse valor de R$3.482,00. Isso dá uma diferença de 56%. Em 2012, o professor, como eu falei, ganhava em média R$1.874,00, enquanto o rendimento médio de profissionais com curso superior era de R$3.623,00. Então, a diferença caiu, o que é fruto, inclusive, das lutas pelo piso salarial. Mas, por outro lado, se a gente olha as áreas de Exatas, de Humanas e de Saúde, aí a gente não consegue competir. Para termos uma ideia, em 2012, quando houve uma melhoria, o professor, como eu disse, ganhava R$1.874,00, e a média salarial de um profissional da área de Exatas era de R$5.776,00. Então, imagine um jovem que termina a licenciatura em Matemática, em Química ou em Física. Para onde é que ele vai? Primeiro, se ele passa pelo túnel do Cálculo, da Física e da Química, para onde é que ele vai? Ele vai para a área dele propriamente dita e não vai dar aula de Química. Por isso, hoje, 61% dos professores que dão aula de Física não foram formados em Física nem em área correlata. Em Química, esse percentual é de 44%. Antonio Gois, jornalista de O Globo, num artigo belíssimo, mostra o seguinte: não mais olhando a média, a diferença entre um professor no início de carreira e um profissional no início de carreia é de 11%. Mas, como a gente tem dificuldade no plano de carreira, quando se está próximo da aposentadoria, se a gente comparar entre um profissional do mercado, do mundo do trabalho, e um professor que está encerrando a sua carreira, a gente vê que a diferença, Senadora Fátima, é de 75%, se o professor for do ensino médio. Se ele for do ensino fundamental, é diferença é de 92%. Então, é difícil manter um jovem na carreira do magistério, se não fizermos esse esforço coletivo de valorização do salário e da carreira, porque, só com a valorização do salário, não vamos conseguir isso. Ele pergunta também sobre a fonte. Essa foi a segunda pergunta. É óbvio que, para se fazer esse esforço, será preciso que haja novos recursos. Tenho dito a minha opinião: para mim, novos recursos do novo Plano Nacional de Educação... É claro que há questões de infraestrutura e questões de tecnologia, mas, se eu tivesse de dar uma prioridade número um, eu votaria na atratividade pela carreira do magistério. Se não houver jovens motivados, de fato, pela carreira do magistério, acho que a gente vai melhorar, mas a gente não vai conseguir dar o avanço de que o País precisa. Nesse sentido, pegando um pouco a fala do Cesar... (Soa a campainha.) O SR. MOZART NEVES RAMOS - ...quando ele fala da questão da eficiência e da eficácia, acho que a gente também pode melhorar esse binômio. Em que sentido? No Brasil, hoje, o número de alunos que abandonam a escola por ano, pelo último censo de 2013, é de 1,3 milhão de alunos. Os que repetem são 3,2 milhões. Se 1,3 milhão de alunos abandonam a escola por ano, isso significa que, a cada 24 segundos, um aluno deixa a escola. E, se colocarmos a média de R$5,5 mil, que é uma boa média hoje, isso equivale a R$7 bilhões com que estamos deixando de trabalhar com melhor eficiência no sistema. Se olharmos a repetência, isso aí vai para R$16,5 bilhões. Então, se juntarmos a repetência com o abandono, haverá algo da ordem de R$24 bilhões, o que, talvez, não olhemos com a atenção que isso exige. É óbvio que a gente sabe que o aluno tem de aprender, que o aluno tem de passar pela escola com uma aprendizagem adequada, para que ele possa dar prosseguimento aos seus estudos com sucesso. Mas a gente tem de olhar esse outro aspecto da eficiência e da eficácia. Com novos recursos, talvez, a gente, realmente, possa dar uma melhorada substancial no salário e no plano de carreira do professor, mas isso exige uma pactuação, porque nem o salário nem o plano são de responsabilidade do Governo Federal diretamente falando. É pena o Senador Cristovam não estar aqui, porque ele defende um caminho que acho interessante, que também bate naquilo que o Senador Romário colocou.
13:04 R	Hoje, nós sabemos que boa parte dos Municípios não tem condição do piso. O que mais observamos na mídia são as dificuldades que os Municípios têm de atender ao novo piso. Isso vai exigir uma pactuação. Acho que, aqui, nós precisamos realmente fazer um novo pacto federativo. Acho que o Senador Romário foi muito feliz e que Flávia colocou bem. O art. 23 pode dar um grande avanço e uma ajuda nesse sentido. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Nós estamos na fase do encerramento. Senadora Lídice, V. Exª quer dar uma palavrinha? (Pausa.) Então, Prof. Cesar. Andréa, V. Sª quer dar mais alguma palavrinha? (Pausa.) Pois não, Andréa. Logo em seguida, eu passo a palavra para o professor. A SRª ANDRÉA GOUVEIA - Só pela provocação do Senador Cristovam, acho que essa questão da possibilidade de os Municípios arcarem com o CAQi passa pela necessidade de mudar o padrão de onde se fala em redistribuição. Acho que a fórmula do Fundeb foi potente até o limite em que você redistribui para os que têm menos. Acho que o que o CAQi estabelece e explicita é que, no conjunto do Brasil, temos desigualdades. Quando olho os Municípios, o que quero dizer? Como o Fundeb só prevê complementação da União para Estados mais pobres, eu acabo tendo desigualdades internas nos demais Estados. Nesse formato ainda não temos uma solução. Ainda que haja outras ações de distribuição voluntárias da União, parece-me que esse é o momento de enfrentar o Pacto Federativo, enfrentando a necessidade de os recursos da União estarem no conjunto, para avançarmos no sentido de superar as desigualdades em nível nacional. Nós andamos em termos de desigualdades dentro de cada Estado, mas mantemos as desigualdades entre os Estados. Eu queria só dizer que a Anped vê com um pouco de preocupação o documento Pátria Educadora do ponto de vista do método. Nós entendemos que há uma boa definição do que é uma pátria educadora no documento da Conae, no documento do PNE, que é uma lei. Claro, estamos dispostos a debater, mas acho que há ausências importantes no documento apresentado na roda, nesse momento, e que estão melhor azeitados e pactuados, inclusive, com as diversas entidades no documento da Conae e no próprio Plano Nacional de Educação. Esperamos que esse documento seja mais um para ser debatido, e que não substituam os documentos que estamos todos nós, entidades da sociedade civil, duramente negociando e construindo nos últimos anos. Muito obrigada pela oportunidade. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Cesar. O SR. CESAR CALLEGARI - Quero fazer rápidos comentários em relação às demandas dos Senadores. Ocorre-me aqui uma frase do Marx, que é mais ou menos assim: "A crise é um laboratório da vida." No caso do Fundeb, há uma crise instalada, e ela é de grandes proporções. Uma delas diz respeito especificamente à questão do piso nacional. Neste ano, em 2015, pela primeira vez, o volume de recursos do Fundeb do Brasil é menor do que aconteceu no ano passado. É a primeira vez, porque sempre houve crescimento. Então, isso já é reflexo da baixa da atividade econômica, porque nós sabemos que o Fundeb é basicamente constituído de impostos, uma cesta de impostos, e tem correlação com a atividade econômica. Vejam, em 2015, quando Estados e Municípios vão arrecadar menos, todos os Fundebs em geral vão ser menores do que o que foi em 2014. Já está projetado para 2016 um aumento do piso salarial nacional de quase 12,5%. Há, portanto, um problema, uma crise grande, porque, se hoje muitos Municípios não conseguem atingir o piso, e até alguns Estados têm dificuldade, o que se projeta nesse momento conjuntural é um agravamento dessa crise. Então, talvez, nessa crise, tenhamos oportunidade de, já, não esperando 2020, mas, já, fazer algumas modificações no próprio Fundeb que permitam salvaguardar o conjunto de interesses que estão aí.
13:09 R	Entre eles, evidentemente - foi bom falar isto logo depois da fala do Mozart -, o enorme esforço que temos que fazer para a valorização das condições de salário e remuneração e condições de trabalho dos educadores em geral. Finalmente, em relação à questão do documento Pátria Educadora, o que vou falar aqui evidentemente não é a posição do Conselho Nacional de Educação, mas a minha posição. Eu resumiria no seguinte título: "Mais Educação e Menos Confusão". Dois documentos governamentais falando de estratégias educacionais criam confusão. Eu conheço Municípios que estão se retraindo na execução de uma obrigação de fazer o Plano Municipal de Educação porque, afinal de contas, eles dizem o seguinte: "Olha, nós não sabemos muito bem, afinal de contas, a que referência nacional, a que plano estratégico nacional o meu plano na educação deve dizer ou deve corresponder". Então, eu acredito, sei e acho que é muito importante que tenhamos uma Secretaria de Assuntos Estratégicos que deve tratar e especular por pontos futuros, com base no presente. Quer dizer, é necessário ver o Brasil daqui a vinte anos, trinta anos, dez anos, cinquenta anos. Isso é importante que se faça, mas a divulgação desse documento com o título Pátria Educadora, no meu modo de entender, cria distração e cria confusão, em que pese algumas propostas ali que sejam de fato provocativas, e é muito importante o debate sobre as questões educacionais. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Eu vou me conter, não vou falar do documento agora, até porque quero aproveitar para dizer, Prof. Cesar, que o Ministro Mangabeira foi convidado por esta Comissão, e vai estar aqui no dia 26, para fazer o diálogo com os Senadores e com os demais convidados. Ao encerrar os nossos trabalhos, quero agradecer, em nome da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, a presença de vocês, pela grandiosidade do debate, pela contribuição que deram para o debate em curso. Na verdade, a audiência de hoje, sobre o Custo Aluno-Qualidade, como já foi mencionado pelo Senador Romário, é a segunda de um ciclo de debates que propusemos aqui na Comissão de Educação. Esse ciclo de debates, Prof. Cesar, partiu de uma reflexão levando em consideração o novo Plano Nacional de Educação, claro, que deve ser a base para toda a discussão da educação, já que é o documento que orienta as metas e as estratégias para a educação brasileira nos próximos dez anos. E dentro do contexto do novo Plano Nacional de Educação resolvemos pinçar o tema do Fundeb, por tudo que ele significa. Na verdade, o Fundeb não é uma política qualquer. O Fundeb é uma das políticas públicas de maior incidência em uma das áreas mais sensíveis da educação em nosso País, que é exatamente o tema da educação básica. O Fundeb tem, sim, Senador Cristovam, um impacto muito grande do ponto de vista do Pacto Federativo, em razão das implicações que tem na questão do bolo tributário junto ao conjunto dos entes federados. Todos nós reconhecemos o desequilíbrio na distribuição do bolo tributário. Hoje, mais uma vez, isso foi apresentado aqui. Quer dizer, a União, por mais que tenha havido avanços com o advento do Fundeb, e houve, de fato, mas a participação financeira da União no bolo do Fundeb está muito aquém, se comparada à participação dos Estados e dos Municípios.
13:14 R	Segundo, é importante lembrarmos que, quando falamos do Fundeb, falamos de um tema que é uma reforma constitucional. Por quê? Porque o tema está constitucionalizado. O Fundeb foi criado através de uma emenda constitucional, depois regulamentado através da Lei nº 11.494, da qual tive a alegria de ser Relatora no âmbito da Câmara dos Deputados. O Fundeb, Prof. Mozart, termina sua vigência agora, porque digo que é em 2020. A gente pensa que cinco anos demoram, não demoram não. Então, dada a importância do tema, a Comissão de Educação da nossa Casa julgou que seria pertinente a gente deflagrar já esse processo de discussão, esse processo de debate. Quero, inclusive, aqui dizer aos senhores que nós pretendemos - não é, Senador Cristovam? -, quando terminar este ciclo de debates, criar uma subcomissão no interior da nossa Comissão para darmos sequência ao debate, já pensando exatamente numa proposta de formulação do novo Fundeb, levando em consideração suas virtudes, as suas fragilidades. E trazendo para o tema do Fundeb agora exatamente o tema que foi o objeto da nossa discussão aqui hoje, que foi Custo Aluno-Qualidade. Esse tema do Custo Aluno-Qualidade é muito rico. O conceito do Custo Aluno-Qualidade, a meu ver, o que tem de mais provocativo é exatamente nos levar a uma reflexão de que o Custo Aluno-Qualidade vem no sentido de invertermos a lógica do financiamento. A lógica hoje é o seguinte: primeiro, arrecada-se o imposto, que é distribuído de acordo com a quantidade de alunos e de acordo com o número de estudantes. O Custo Aluno-Qualidade vem na direção de inverter essa lógica. Vamos, primeiro, compor o Custo Aluno-Qualidade, que é levar em consideração, claro, todos os aspectos que devem ser levados em consideração para se compor o Custo Aluno-Qualidade, que passam por ter um professor valorizado, estimulado, portanto, bem- remunerado, a questão dos equipamentos, a questão da relação aluno e estudantes em sala de aula. Mas o conceito inverte essa lógica. Hoje, pegam-se os recursos e distribuem-se de acordo com a quantidade de estudantes. O Custo Aluno-Qualidade vem para fazermos o contrário. Primeiro, para que a gente possa ter uma escola de qualidade, uma escola que de fato prepare os nossos filhos, que tenham acesso ao conhecimento para que eles possam de fato ser cidadãs e cidadãos cientes dos seus deveres e direitos. Para termos uma escola de boa qualidade, não apenas uma escola que acolha, que amplie a oferta de matrículas, mas que traga esses estudantes para dentro da escola para que a gente possa oferecer o ensino de boa qualidade. Então, nós tínhamos que avançar no tema do CAQ. Eu quero, portanto - Binho, é importante sua presença aqui, como nosso coordenador hoje no MEC à frente de uma secretaria muito importante, porque dialoga com o chão deste País, com o chão das escolas, com o chão das secretarias municipais e estaduais -, dentre as alternativas que os estudiosos apresentam com relação à questão da implementação do CAQ, conforme aqui apresentado por Daniel, penso que, olhando a realidade que vivemos, acho que a alternativa mais viável seria vincular o CAQ à questão do Fundeb. Eu acho que é exatamente aproveitar este momento de vigência do Fundeb que exige exatamente este debate, para a gente pensar o novo Fundeb; e, dentro deste novo Fundeb, a gente introduzir a questão do Custo Aluno-Qualidade, lembrando, inclusive, que isso é dispositivo legal, porque está no PNE. O PNE estabelece o prazo de dois anos.
13:19 R	Eu fico contente, por exemplo, de a Flávia ter dado conhecimento a nós hoje de que ontem o MEC publicou a portaria constituindo o grupo de trabalho para elaborar estudos sobre a implementação do Custo Aluno-Qualidade. Isso é bom, é importante, mas eu quero aqui fazer coro também ao que o Prof. Daniel Cara aqui colocou, Andréa e Binho. Eu acho que era importante ampliar este debate, por exemplo, já com o Fórum Nacional de Educação. O fato é que nós estamos tratando aqui, repito, de temas que já são objetos de lei. Dentro desse debate todo, sem esquecermos, há um tema superimportante que é o nosso tema do Sistema Nacional de Educação. Prof. Mozart, eu quero agradecer a vocês e convidá-los para uma nova oportunidade. Prof. Cesar, com relação à questão do tema da valorização que passa pela carreira e pela jornada, nós temos consciência de que o novo piso do Plano Nacional de Educação está vinculado à discussão do novo Fundeb. Essa é a minha avaliação. Ele está vinculado à discussão do Custo Aluno-Qualidade. Eu já tenho conversado isso com o MEC. Não creio que a maioria esmagadora dos Municípios e Estados pelo País afora terá condições de assegurar o novo piso do novo Plano Nacional de Educação - refiro-me à Meta 17 -, se não conseguirmos pactuar um novo arranjo constitucional do ponto de vista da questão do financiamento para o piso, para a jornada, para a carreira, enfim, para a valorização do magistério. Por outro lado, também nós não podemos aqui recuar. Nós não podemos aqui vacilar, em nenhum momento, no cumprimento dessa meta. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Porque ela é estratégica, à luz de toda a realidade que nós sabemos que o País vive, como a falta de atratividade para a profissão do magistério. O Prof. Mozart, mais uma vez, mostrou os números aqui. O MEC tem consciência disso, não é, Binho? Enfim, é um desafio grandioso - eu não tenho nenhuma dúvida disso -, mas é um desafio em que nós teremos de estar à altura para encarar e para dar respostar. O Poder Público, a sociedade, nós temos de estar à altura. Senão, não adianta falar em Pátria Educadora, de maneira nenhuma. Não adianta falar em Pátria Educadora, se não tivermos a capacidade, por exemplo, de cumprir com aquilo que o Congresso Nacional aprovou por unanimidade, que é o novo Plano Nacional de Educação. Eu não quero me alongar mais. Eu quero já convidá-los... Inclusive, já digo ao Secretário que ele está convidado para o próximo debate novamente, que será sobre o Sistema Nacional de Educação, para que possamos, no encerramento deste ciclo de debates temáticos sobre educação, sobre o novo PNE... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Aliás, há ainda dois debates: o primeiro debate é a valorização dos profissionais de educação, piso, carreira, jornada e elevação da remuneração média; e o último debate é exatamente o Sistema Nacional de Educação. Concluída essa primeira fase, nós vamos tomar a iniciativa daquilo de que eu já estou dando conhecimento a vocês nesta audiência de hoje, que é a constituição aqui, no âmbito da nossa Comissão, de uma subcomissão para que possamos já pensar as bases, Binho, do novo Fundeb associado à implementação do Custo Aluno-Qualidade. Está encerrada a presente audiência. Muito obrigado a todos e todas. (Iniciada às 10 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 24 minutos.)
13:24 R	(Em execução.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

13/05/2015 - 17ª - Comissão de Educação e Cultura