12/05/2015 - 26ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

R
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Declaro aberta a 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 37, de 2015, da CDH, de minha autoria e da Senadora Regina Sousa para debater a pesquisa divulgada pelo Ipea sobre a efetividade da Lei Maria da Penha.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo pelo Portal e-Cidadania, link: bit.ly/audienciainterativa, e do Alô Senado, pelo número 0800-612211.
É uma grande satisfação tanto minha quanto da Senadora Regina, que aprovamos o requerimento de audiência pública para convidar duas pessoas que têm seus trabalhos voltados ao combate à violência doméstica e de gênero. Eu gostaria de convidar para compor a mesa Aparecida Gonçalves, Secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Tenho acompanhado, de perto, o trabalho da SPM - aqui registro também a presença da nossa amiga Regina. Vemos o compromisso que demonstra a Secretaria de Políticas para as Mulheres também na pessoa da Ministra Eleonora Menicucci, que vem desenvolvendo ações, que vem consolidando atividades importantes para o enfrentamento da Lei da Violência contra a Mulher.
Eu gostaria de convidar também, para compor a nossa mesa de discussão, Dr. Daniel Ricardo de Castro Cerqueira, Diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia, do IPEA.
Convido os dois para comporem a mesa, para que possamos iniciar os nossos trabalhos da audiência pública, considerando que, logo mais, às 10h, teremos a sabatina do novo Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, ficaremos aqui com tempo limitado, mas será muito bom contarmos com a participação de todos aqueles que quiserem interagir conosco nessa discussão.
R
Cumprimento, aqui, jornalistas, assessores, representantes de movimentos de luta pelo direito das mulheres, de combate à violência doméstica e familiar.
De imediato, passo a palavra ao Dr. Daniel Ricardo de Castro Cerqueira, Diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia, que é o coordenador dessa pesquisa tão importante, que revelou a efetividade da Lei Maria da Penha
Tem a palavra o Dr. Daniel Ricardo.
O SR. DANIEL RICARDO DE CASTRO CERQUEIRA - Muito obrigado, Senadora.
Para mim, é um prazer, uma honra estar aqui. Agradeço muito o convite. Fiquei muito feliz. Agradeço a presença de todos. Voltar a esta Casa - há um ano estive aqui, falando do compromisso do Ipea com essa questão tão importante que é a violência doméstica - é uma satisfação. Trago três trabalhos que fizemos nesse período, trabalhos que vou apresentá-los nos 20 minutos de minha fala. Então, é uma felicidade.
Basicamente, em minha fala, vou me ater a cinco pontos basicamente. Em primeiro lugar, vou falar da Lei Maria da Penha, que foi um marco, sob vários pontos de vista, foi um marco. Eu diria até que a história do Brasil, em relação ao tema da violência doméstica, pode ser contada em duas partes: AL e DL, antes e depois da lei. Essa lei realmente nos tira da idade das trevas, da Idade Média, da desigualdade do acesso à Justiça em relação á questão de gênero, e nos coloca em outro patamar.
Vamos, então, falar um pouquinho desta lei - Lei Maria da Penha -, e, em segundo lugar, vamos falar da institucionalização dos serviços que eram descritos na lei, um mapeamento do Território nacional. Em terceiro lugar, vamos falar da efetividade da Lei Maria da Penha, segundo análise que fizemos no Ipea. Por fim, vamos falar de algumas questões que faltam, porque faltam muitas coisas, e temos que caminhar nessa estrada; e seguem as conclusões.
Os três trabalhos de que falei aqui são esses que estão aí e servem como referência. Ali estão os trabalhos que mostrei.
Segundo o IBGE, a cada ano, cerca de 1,2 milhão de mulheres sofrem agressões. Segundo algumas estimativas que fizemos no Ipea, a cada ano, 500 mil mulheres são estupradas e 52 mil desses casos chegam ao conhecimento da polícia. Então, estamos falando de um cenário realmente trágico - não há outra palavra -, e as vítimas são as mulheres, sem dúvida, mas, além disso, a vítima considero que seja toda a sociedade brasileira. Quando temos a linguagem da violência doméstica, essa linguagem geralmente não fica circunscrita às paredes do lar. Quando, na família onde há a violência doméstica, há uma criança, essa criança aprende a linguagem da violência e, quando vai às ruas e tem um conflito, resolve o conflito na base da violência.
Ora, se essa criança tem uma arma de fogo em mão, mata o outro. Se esse outro pertence a uma gangue, começamos um processo de vinganças recíprocas. Então, lá na frente, estamos falando de várias mortes, de vários assassinatos que aconteceram, em que perdemos o fio da meada, o começo dessa história que nasceu dentro do lar. Portanto, o combate à violência doméstica, o enfrentamento, é fundamental.
A violência doméstica nasce e é legitimada pela cultura patriarcal, pela ideologia patriarcal, que está não só arraigada na cultura, mas está entranhada nas diversas expressões culturais, por exemplo, na música. Se analisarmos as várias músicas de que tanto gostamos, como, por exemplo, da Mulata Assanhada, Geni e várias outras, veremos a cultura do machismo, o machismo presente ali. Portanto, essa ideologia patriarcal impregnada na cultura naturaliza, de alguma forma, a violência doméstica e a legitima não só no que diz respeito às várias expressões culturais, mas, inclusive no seio de funcionamento do sistema de Justiça criminal.
R
Quando olhamos o sistema de Justiça criminal, vemos que, até outro dia, até a década de 60, se aceitava matar em legítima defesa da honra. Hoje, isso já passou, mas ainda há uma flexibilização dessa ideia, que se dá quando a mulher sofre violência doméstica e chega às delegacias, onde há aquele ar de deboche, que parece querer insinuar que ela tem uma parcela da culpa. Então, até a década de 70, também, o meio jurídico discutia se o marido poderia ser acusado de estuprar a própria esposa. Aí, uns diziam que sim, outros que não.
Até 1995, ou seja, mesmo depois da Constituição cidadã, a mulher não poderia prestar queixa na delegacia. Esse era um artigo do Código de Processo Penal que foi suprimido apenas em 1995.
Até 2009 - ou seja, nós estamos falando de ontem -, o estupro era um crime contra os costumes, e não contra a dignidade e a liberdade sexual. Então, nós estamos falando de uma história trágica, mas uma história cujas páginas só começaram a ser superadas ontem, com a Lei Maria da Penha.
Foi preciso uma mulher forte como a Maria da Penha sofrer reiteradas tentativas de homicídio e sobreviver a elas para sermos condenados na OEA e isso servir como um catalisador para os movimentos sociais.
Então, a Lei Maria da Penha, ao meu ver, é um marco, porque representa, antes de tudo, um amadurecimento democrático, da comunhão entre os mecanismos de participação e de representação políticas. Ela não foi uma lei baixada de cima para baixo; ela foi uma lei que nasceu dos movimentos sociais; ela foi uma lei discutida pelos operadores do Direito; foi uma lei que chegou a esta Casa e foi debatida, bem como nos vários órgãos do Estado. Então, ela é uma lei revolucionária sob esse ponto de vista. E é revolucionária também porque ela não se deixou seduzir pelo canto da sereia, que é tão presente nos dias de hoje quando nós falamos de política penal: pensar-se em resolver os conflitos na base do aumento da punição, prendendo e colocando todo mundo na cadeia.
A Lei Maria da Penha fala, sim, da punição, que é necessária, mas ela vai muito além; ela fala de prevenção primária, secundária e terciária. E ela cria, além disso, os mecanismos para gerar essa efetividade.
Então, quanto à efetividade da lei, quais são os canais de funcionamento que fizeram com que a lei tenha a efetividade do ponto de vista teórico? Temos esses três canais.
Do ponto de vista da prevenção primária, ela certamente gerou um efeito de dissuasão ao eventual perpetrador de violência contra a mulher. Por quê? Porque aumentou a pena, aumentou o custo da punição, mas aumentou também o empoderamento da mulher. Então, na medida em que o agressor seria rapidamente retirado do ambiente familiar, isso cria condições mais propícias para a mulher denunciar. Então, a probabilidade e o custo da punição aumentam, e isso, possivelmente, criaria um efeito de dissuasão.
Além disso, há a prevenção secundária. O que é isso? Uma mulher que apanhou algumas vezes antes continuava apanhando. E, antes da Lei Maria da Penha, quando muito, o agressor era enquadrado na Lei nº 9.099, de crimes de baixo potencial ofensivo; e, se fosse condenado, o que acontecia raras vezes, ele pagava cestas básicas e ia embora. A lei cuida da punição, mas, ao mesmo tempo, retira o agressor daquele ambiente. E, tirando o agressor do ambiente familiar, essa mulher foi poupada de sofrer inúmeras sevícias ou outras violências e eventualmente a própria morte.
Agora, a efetividade da lei depende de uma compreensão pelo lado subjetivo e simbólico do que a lei traz em seu bojo, e, por outro lado, depende da institucionalização dos serviços previstos na lei.
Da compreensão subjetiva, a gente diz o seguinte: a Lei Maria da Penha é, certamente, a lei mais conhecida do Brasil, e as pessoas começaram a dizer o seguinte: "Agora, bater em mulher dá cadeia!" Então, existe uma subjetividade acerca do que os eventuais perpetradores poderiam sofrer em termos de punição.
Por outro lado, ela tem um mecanismo simbólico muito forte. Ela vem para desnaturalizar a violência contra a mulher. Então, a mulher, que era a vítima, ela é vítima sempre; ela não deve se sentir culpada de forma alguma, porque ela usou roupas de um determinado jeito, ela se comportou de um jeito ou de outro. Não! É a mulher que foi agredida, que é vítima sempre, e a Lei Maria da Penha traz esse simbolismo muito forte.
R
Por outro lado, para que o funcionamento da lei seja efetivo, depende da institucionalização dos serviços previstos na lei. Que serviços são esses? Foram vários serviços que a lei previu e que passaram a ser criados, como as casas de abrigo, como juizados especiais, DEAMs, promotorias especializadas, defensorias especializadas. Então, quanto mais organizada estiver a sociedade local no sentido de prover esses serviços, mais condições a mulher tem de escapar de sofrer essas reiteradas violências e mais chances também o agressor tem de, eventualmente, ser punido, E, se ele percebe que essa é uma realidade naquele local, isso cria um efeito de dissuasão geral.
Muito bem, mas o que foi feito em relação à institucionalização dos serviços?
Nós fizemos um mapeamento, no Ipea, dos dados da SPM e ONU Mulheres e vimos o seguinte: foi, eu imagino - e está aqui a Secretária Aparecida, que não vai me deixar mentir -, um trabalho hercúleo, um trabalho brilhante, porque tratar de um país com as dimensões continentais como o Brasil, ir aos rincões e tentar institucionalizar esses serviços não é tarefa fácil e depende de uma grande capacidade de articulação com vários atores da sociedade.
Muita coisa foi feita, mas o que nós vemos aqui é que falta ainda muito a fazer. Por exemplo, quando a gente olha ali os organismos de políticas para as mulheres, nós veremos que eles foram instalados em 10% dos Municípios brasileiros. Quando nós olhamos a distribuição espacial das casas de abrigo, nós vamos ver que elas estão presentes em 1,3% dos Municípios. Quando vamos olhar as delegacias, as DEAMs, vemos que elas estão em 6,5% dos Municípios. Quando vamos olhar a institucionalização do sistema de Justiça, pegando a Justiça, o MP e a Defensoria, nós constatamos que os números estão sempre abaixo de 1% dos Municípios. Então, nós estamos vendo que falta muita coisa ainda a fazer e que depende desse trabalho de articulação.
Por outro lado, nós percebemos que há uma maior institucionalização desses serviços exatamente nas Regiões Sul e Sudeste, que, supostamente, são as que têm uma renda per capita maior, têm um nível de desenvolvimento maior. Então, nós temos várias regiões do Brasil, lá pelo interior, nos chamados rincões, onde muito falta a ser feito ainda.
Falando um pouco então do nosso trabalho para avaliar a efetividade da Lei Maria da Penha.
Basicamente, nós nos defrontamos com dois grandes desafios: o primeiro é o desafio dos dados: achar uma boa medida de violência de gênero; em segundo lugar, a gente conseguir construir um modelo contrafactual que isole outros fatores que causam a violência contra a mulher, para a gente saber qual é o efeito da lei que é feita para coibir violência doméstica. Então, o desafio é fazer esse modelo.
Voltando ao primeiro ponto, o da medida da violência doméstica, tipicamente, nós poderíamos imaginar que o fenômeno da violência de gênero segue em ciclos, então, os especialistas no assunto falam que, geralmente, há três ciclos: um ciclo inicial onde começam as agressões menos graves, com pressão psicológica, coerção moral, quebra de objetos... Eventualmente, esse ciclo se acirra para as agressões mais severas e, aí, envolve espancamentos, estupros, e, eventualmente, homicídios. Há homicídios que são premeditados e homicídios que seguem como um incidente de uma violência mais grave.
A gente gostaria de observar essa pirâmide, ou seja, observar e ter os dados. Só que, infelizmente, não temos dados para isso. A gente só consegue olhar aquela pontinha que são os homicídios. Então, se a gente imaginar essa pirâmide com aquele 1,2 milhão de agressões que as mulheres sofrem a cada ano, conforme estimativa do IBGE, a gente conhece apenas a ponta da pirâmide, que são as 5 mil mulheres que são assassinadas a cada ano, mais ou menos.
R
Então, se a gente pensar essa pirâmide como um iceberg, a gente consegue visualizar apenas a ponta. Então, a nossa estratégia é a seguinte: ver se a Lei Maria da Penha gerou impactos para evitar e coibir os homicídios de mulheres por questões de gênero. Estamos olhando a pontinha dessa pirâmide, mas sabendo que, se a gente obtiver resultados ali, aquilo está expressando resultado que diz respeito a centenas de milhares de agressões que acontecem a cada ano.
(Soa a campainha.)
O SR. DANIEL RICARDO DE CASTRO CERQUEIRA - Então, em relação ao segundo ponto, a questão do cenário contrafactual. Muitas pessoas poderiam... Nesse gráfico aqui, estou pegando a taxa de homicídio de mulheres a cada ano no Brasil. Existe um único trabalho que falou de medir os efeitos da Lei Maria da Penha. Mas, a nosso ver, esse trabalho que foi feito tem profundas limitações, porque não podemos olhar uma série temporal e dizer: estão vendo? Depois da lei, homicídio de mulheres não caiu!
Por que não pode? Porque, dentro desse homicídio de mulheres, há mulheres sendo mortas ali por questões de gêneros; e há mulheres que estão sendo mortas porque se envolveram em questões de tráfico, de drogas, sofreram latrocínio. Então, temos que separar os alhos dos bugalhos. E, em segundo lugar, avaliar o efeito de uma lei não é simplesmente olhar a série temporal e ver se caiu ou não caiu, porque vários outros fatores podem estar interferindo e, eventualmente, a lei pode ter puxado a taxa de homicídio de mulheres para baixo, mas outros fatores empurraram no sentido contrário. A gente tem que expurgar essas outras causas. E para isso, é necessário ter um modelo que a gente chama de contrafactual.
O que o modelo contrafactual diz? A questão basicamente é: e se a Lei Maria da Penha não existisse, para onde teria ido a taxa de homicídio de mulheres o Brasil?
Esse gráfico é hipotético: vamos imaginar que, sem a lei, a gente tivesse conseguido observar esse cenário e a taxa de homicídio de mulheres crescesse como aquela linha vermelha. Então, vejam que, se essa fosse a verdade, a lei teve um grande efeito, porque, sem a lei, o homicídio de mulheres teria crescido muito mais. "Mas será que isso é factível, Daniel? De onde você tira essa ideia de que o homicídio de mulheres poderia ter crescido muito mais?!"
Vamos olhar aquele gráfico que está ali embaixo onde a linha verde representa o homicídio de homens. A gente observa que, exatamente na segunda metade da década de 2000, a taxa de homicídio de homens também começou a crescer. Então, a nossa interpretação é que existem alguns fenômenos que começaram a atuar mais fortemente a partir da segunda metade da década e que influenciaram pelo aumento dos homicídios, tanto de homens como de mulheres. Que fatores foram esses? Dois. O primeiro é o consumo de drogas ilícitas. Nós fizemos uma proxy, uma medida para avaliar a prevalência de drogas ilícitas no País. De 2000 a 2011, segundo nosso indicador, houve um crescimento de 700% na demanda de drogas ilícitas. E foi um crescimento que se deu no sentido da interiorização do País, para cidades pequenas.
Por outro lado, a partir da segunda metade da década, a gente começa a ver uma lei também importante como a Lei Maria da Penha fazer água, que é a Lei do Estatuto do Desarmamento. Então, vemos que 2007 é um ano em que, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal define que a pessoa que andar armada na rua... O Estatuto dizia que ela teria que ser presa inafiançável e o Supremo disse que não. No Congresso havia mais de 90 leis para descaracterizar o Estatuto do Desarmamento. Hoje mesmo, neste momento, está sendo urdido o maior atentado contra a sociedade brasileira, que é o desmantelamento do Estatuto do Desarmamento, que está em uma comissão especial lá na Câmara dos Deputados.
Nós fizemos nosso modelo contrafactual utilizando um método que chamamos de modelo de diferenças e indiferenças. Basicamente o que é? Peço um minuto para tentar finalizar aqui e não gastar muito tempo. Peço desculpas por estar passando um pouco do tempo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DANIEL RICARDO DE CASTRO CERQUEIRA - Excelente. Obrigado.
Então, basicamente, para explicar o que esse modelo faz, a gente gostaria de ter um grupo. Há uma política que afeta as pessoas; a gente queria pegar grupo de pessoas iguais e, num desses grupos, fazer a política funcionar e no outro, não fazer. É o que a gente chama de grupo de tratamento e grupo de controle. E olhar como esse grupo de tratamento e de controle evoluíram antes e após a lei.
Só que a gente não pode fazer isso porque a lei vale para todo mundo. Então, o que a gente fez? A nossa estratégia foi pegar como grupo de tratamento as mulheres: mortes, homicídio de mulheres dentro das residências. E o grupo de controle: homicídio de homens dentro das residências.
R
Ocorre que homicídios de mulheres e homens sofrem, de forma diferenciada, eventos que têm a ver com questões socioeconômicas e demográficas. Então, a gente teria que ter grupos parecidos para comparar. E o que fizemos no modelo? Nós expurgarmos todas essas possibilidades, ou seja, especificidades territoriais, regionais, que explicam a diferença de homicídios entre homens e mulheres; diferenças socioeconômicas e demográficas que poderiam explicar; variação na prevalência de arma de fogo e bebidas alcoólicas, o que poderia explicar as diferenças. Aí nós ficamos com um efeito líquido como é que essa taxa de homicídio de mulheres variou em relação à de homens, antes e após a lei, expurgando todas essas outras questões que nós falamos.
O resultado foi este: a Lei Maria da Penha ajudou a frear os homicídios contra as mulheres. Se não fosse a Lei Maria da Penha, os homicídios de mulheres dentro das residências teria crescido 10% a mais ao que foi observado nos dados.
Se a gente imagina que isso aconteceu naquela ponta do iceberg, imagino que centenas de milhares de casos de violência doméstica deixaram de ser perpetrados em função da Lei Maria da Penha .
Agora, o que diz esse resultado? É um resultado muito salutar, a meu ver, para dizer que a lei foi excelente; a política também, sobretudo com a participação preciosa da Secretaria de Políticas para as Mulheres, foi implementada na direção correta; só que ainda temos muito a caminhar. Nós estamos apenas no começo dessa estrada.
Esse gráfico aí é para ilustrar um resultado, porque eu não trouxe equações aqui para não encher o saco de todo mundo. Vocês veem ali que a linha vermelha é homicídio de mulheres. Depois da lei, ela ficou basicamente constante. E vocês podem ver que, depois da lei, o homicídio de homens cresce muito mais. Se não fosse a Lei Maria da Penha, acredito que aquela linha vermelha teria crescido muito mais.
(Soa a campainha.)
O SR. DANIEL RICARDO DE CASTRO CERQUEIRA - Então, existe uma longa estrada a trilhar ainda. Não só a questão de que os serviços têm que ser expandidos para rincões, para vários lugares do País - um árduo trabalho, porque depende de articulação, depende da decisão também das prefeituras, tanto no Executivo como no Judiciário. Mas também em relação aos serviços que já existem, há muito coisa a se aperfeiçoar. Há lugares, como Mato Grosso do Sul - outro dia, conversamos como Promotor do Mato Grosso do Sul -, se uma mulher dar queixa, o caso dela vai ser apreciado apenas em 2016, ou seja, acabou a Lei Maria da Penha lá, porque, em 2016, aquele sentido de urgência se perdeu.
Várias questões têm que ser resolvidas também na qualidade dos serviços, que ainda é muito ruim e que depende de treinamento, de sensibilização, de mais recursos.
Mas, basicamente, era essa a mensagem que a gente queria passar. Dizer que algumas questões ainda precisam de respostas. Que questões são essas? Em que localidades seria prioritária a instalação desses serviços? Onde é o lugar mais emergencial em que as mulheres estão sofrendo mais reiteradamente? Qual é a prevalência de violência doméstica que existe no Brasil, nas localidades? A gente não sabe. Como está se dando a prestação de serviços nesses locais? Estão adequados, não estão? O que precisa melhorar? E, sobretudo, como induzir a institucionalização desses serviços, dessa política, nesses rincões?
São questões extremamente difíceis de responder, mas eu fico satisfeito e otimista porque vejo e tenho acompanhado que a Secretaria de Políticas para as Mulheres, junto com a Casa Civil, está fazendo um projeto para criar um sistema nacional de Indicadores para monitoramento da violência doméstica, iniciativa que o Ipea está apoiando. Acredito que estamos no começo da estrada, mas a estrada está indo na direção correta para superarmos essa vergonhosa página que temos no Brasil de violência contra a mulher.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Dr. Daniel, por sua apresentação e esclarecimento sobre a pesquisa realizada pelo Ipea.
Passo, agora, a palavra a nossa querida Aparecida Gonçalves, a conhecida Cida da SPM.
A SRª APARECIDA GONÇALVES - Bom dia.
Queria agradecer por estar aqui nesta audiência pública. É um prazer, nos oito anos da Lei Maria da Penha, a gente ter uma pesquisa como essa do Ipea, que, na verdade, vai nos mostrar, com dados e com números, de fato, a efetividade da Lei Maria da Penha.
R
Eu vou ser rápida, porque o meu papel, na verdade, é comentar a pesquisa. Mas, antes de comentar a pesquisa, eu queria dizer que a efetividade da Lei Maria da Penha advém dos elementos que o Daniel coloca, mas eu acho que uma estratégia que foi fundamental para toda a sociedade brasileira e para as mulheres é exatamente o fato de você fazer com que a sociedade brasileira tenha informação sobre a lei. Eu acho que hoje nós temos cerca de 99% da população com um mínimo de conhecimento da Lei Maria da Penha, o que ajuda na sua efetividade. Em que medida que ajuda? Ajuda porque aumentou o número de denúncias feitas por mulheres. Não é que aumentou o número de violência, mas aumentou o número de denúncias, porque as mulheres chegam nos serviços, pedem ajuda e acreditam no Estado.
De outro lado, nós vamos ter o processo da própria sociedade tentando, das suas formas, nas suas organizações, fazer o acompanhamento e o monitoramento, cobrando a implementação da Lei Maria da Penha e, de outro lado, o Estado brasileiro na sua essência. Aqui eu quero falar do Estado brasileiro, compreendendo todos os governos, todos os Executivos - o Executivo federal, estadual e municipal - e, de outro lado, o sistema de Justiça, tentando - tentando - garantir efetividade da Lei Maria da Penha.
Nessa perspectiva desses oito anos do processo construído, nós aumentamos o número de serviços, é isso que o Daniel coloca. Agora, dentro da perspectiva da estratégia de avaliação, de como, de fato, nós podemos chegar, qual é a discussão que a gente tem? É a questão da intersetorialidade, a questão da capilaridade e a questão da integralidade do atendimento. Esses são os desafios que estão colocados para a Lei Maria da Penha, porque a violência contra a mulher não é um problema de segurança pública, não é só um problema de saúde, não é um problema só de assistência social, é um problema que envolve todos os processos.
Por outro lado, como você discute os serviços, a capilaridade, aonde você chega, o tanto de recursos que você gasta, os elementos que você gasta para que, de fato, a política tenha efetividade? Nós estamos tentando, de várias maneiras, nós hoje temos as unidades móveis para isso, chegar aos rincões. A Ministra Eleonora sempre diz: para chegar ao Brasil profundo, por barcos, na Região Amazônica, no Norte, pelas unidades móveis, para chegar às mulheres do campo e da floresta, porque nós estamos percebendo que só o serviço, também, Senadora, não basta. É importante garantir o acesso, efetivamente, das mulheres a esses serviços e o acesso humanizado e integrado.
Acho importante dizer que, nesses oito anos da Lei Maria da Penha, nós temos alguns fatores que são fundamentais. Um, a questão da mudança de comportamento da sociedade. Não dá para você discutir a efetividade da lei sem ver as pesquisas. O Instituto Patrícia Galvão, com o Data Popular, fez uma pesquisa que mostra o comportamento da sociedade brasileira frente à violência contra a mulher. O que vamos encontrar na pesquisa? Nós vamos encontrar na pesquisa que a maioria das pessoas hoje dizem o seguinte: que já se metem, quando há uma briga de marido e mulher. Portanto, se nós formos ver, antes da lei, as pessoas diziam que, em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher; hoje, nós vemos uma sociedade dizendo: não, é possível meter a colher; é possível, porque nós temos um Estado que ampara e efetivamente repercute. A maioria, na pesquisa, 30%, quase 45% da população, diz o seguinte: que as mulheres não deixam o agressor por medo de serem assassinadas. Algum tempo atrás, antes da Lei Maria da Penha, o discurso que nós tínhamos era de que mulher gostava de apanhar, ficava porque gostava de apanhar. Então, nós vamos ter a própria sociedade, o comportamento da sociedade repensando seus valores e suas estratégias frente à violência contra a mulher. Isso é suficiente? Não. Nós precisamos avançar.
Nós precisamos avançar a partir do número maior de serviços. Nós não podemos, de fato, não chegar a 10% dos Municípios com serviços especializados. Esse é um desafio que está colocado. Nós precisamos ampliar a qualidade do atendimento dos profissionais, e eu acho que nós precisamos, na verdade, Daniel, muito mais do que qualificar, formar e sensibilizar os profissionais, nós temos que exigir que esses profissionais cumpram a lei. A única coisa que tem que fazer é cumprir a legislação. Esse é o desafio que está colocado para os servidores públicos efetivamente.
R
Por fim, acho que nós temos que discutir um outro elemento na questão do enfrentamento à violência contra a mulher, que é exatamente repensar as estratégias. Eu sempre gosto de dizer de um caso que eu ouvi no interior do País. Uma menina de sete anos, na escola, quando um menino levantou a mão para bater nela, disse: "Olhe a Lei Maria da Penha!" Ele abaixou a mão e saiu. Para mim, esse é o maior exemplo do que significa a Lei Maria da Penha. Significa que, para as nossas mulheres, a questão da naturalização de que, porque sua avó passou por isso, sua mãe passou por isso, é normal, se é ruim com ele, pior sem ele, as novas gerações começam a ter um outro comportamento frente à violência contra a mulher, tanto as mulheres quanto os homens.
Então, nós estamos, de fato, a partir da Lei Maria da Penha... Oito anos antes disso nós não temos como medir, como aferir, acho que nem o Ipea nem uma outra pesquisa daria conta de medir isso, mas efetivamente são elementos fundamentais para que nós possamos montar a estratégia.
Então, se de um lado nós precisamos aumentar a institucionalização, nós precisamos ter maior número de serviços, nós precisamos ter todos os serviços deste País preparados para atender às mulheres com situação de violência. Nós hoje estamos trabalhando com a Casa da Mulher Brasileira. Nós já temos a primeira casa inaugurada. Em 30 dias, a Vara deu 450 medidas protetivas de urgência. Nós temos milhares de medidas protetivas de urgência colocadas neste País. Então, a cada medida protetiva uma vida é salva também. É importante que nós tenhamos isso.
Por outro lado, nós não vamos mudar se nós não mudarmos a sociedade, se nós não mudarmos os padrões de comportamento e as reações que são colocadas entre homens e mulheres. Então, nós não podemos ter, por exemplo, Parlamentar dizendo que mulher que fala como homem tem que apanhar como homem. Isso é um absurdo! Isso fere a Lei Maria da Penha e isso fere todos os processos democráticos e civilizatórios do nosso País. A Lei Maria da Penha, para mim, o grande ganho dela é que ela é um processo na construção de uma nova civilização entre homens e mulheres.
Portanto, na Secretaria de Políticas, nós temos hoje o programa e o grande eixo com que nós estamos trabalhando, que é a questão da integração e da humanização, de um lado, para fazer com que os serviços, de fato, deem conta do atendimento integral. E a integração não é dos serviços; é do atendimento integral à mulher em situação de violência. Ela tem de chegar a qualquer lugar do Estado e conseguir sair com a resposta específica desse Estado. Ela tem que sair sabendo que a sua vida está sendo encaminhada.
De outro lado, nós precisamos também, estamos trabalhando dentro da perspectiva de que nós precisamos de que todo mundo entenda que a questão do enfrentamento à violência contra a mulher não é um problema só do Estado. É um problema da sociedade brasileira. Se cada um não fizer a sua parte, o Estado brasileiro, por mais que faça, não vai dar conta. Então, precisamos discutir esses elementos e a sociedade, de fato, acompanhar, fazer um processo.
Aí eu acho que há uma coisa que as pessoas dizem, que é a questão da repressão, mas nós temos, sim, que mudar a discussão da cultura brasileira. Nós não podemos aceitar elementos nas músicas, nos teatros, nas novelas, na nossa cultura, naturalizando qualquer tipo de violência, seja contra a mulher, seja racial, seja contra homossexuais. Qualquer tipo de discriminação nós não podemos aceitar.
Portanto, o grande desafio que está colocado, além da institucionalização, o que mostra a pesquisa do Ipea, o desafio com que nós, como Secretaria, estamos trabalhando é que, ou nós mudamos o comportamento, e aí o comportamento da sociedade frente à violência contra a mulher e as pessoas - nós precisamos humanizar a sociedade brasileira -, de outro lado, nós precisamos avançar na institucionalização, na capilarização. Nós precisamos ter, em todos os rincões, algum tipo de serviço.
É verdade que nós temos um desafio no Estado brasileiro, nós não podemos negar - eu não posso negar aqui, como representante do Estado -, o desafio de que o nosso Estado é um Estado, hoje, com grandes problemas. Se formos discutir dados da Região Sul e da Região Norte, veremos que o número de serviços por população na Região Norte é maior do que o das Regiões Sudeste e Sul. Porém, a realidade geográfica extensiva da população da Região Norte exige uma estratégia diferenciada da das Regiões Sul e do Sudeste.
R
Portanto, essas são as questões que estão colocadas para nós, e que eu acho que a Lei Maria da Penha traz.
Quero dizer da importância que teve a Lei Maria da Penha e o processo de estratégia de institucionalização. Este ano nós tivemos, por exemplo, o primeiro mutirão feito pelo STF, em todos os Estados brasileiros, de julgamentos da Lei Maria da Penha.
Dizer isto é importante para mim. Quero colocar que a outra questão que a lei traz é que ela muda a estrutura do Estado brasileiro. Ela muda a estrutura tanto dos Executivos quanto do sistema de Justiça, porque até então você não tinha juizados especializados de atendimento à mulher, você não tinha promotoria da mulher. Você muda inclusive o papel, a Lei Maria da Penha muda, da Defensoria Pública, que tinha como única função a questão da defesa do réu. Agora, não; ela tem que defender também a vítima.
Então, você vai ter uma mudança estrutural do Estado que é fantástica, principalmente se nós formos capazes de avaliar quais são as proporções disso para o futuro. Em oito anos, eu acho que foi bom e é grande o avanço que tivemos. Precisa avançar mais, mas, se nós formos dar conta de todas as alterações que a Lei Maria da Penha fez no Estado brasileiro, na sociedade brasileira e para as mulheres brasileiras, eu acho que o mais importante é o que representa você ouvir um pescador dizendo para o outro: "Rapaz, não faz isso, porque tem a Lei Maria da Penha!", ou você ouvir uma mulher dizer para a outra: "Por que você apanha se há a Lei Maria da Penha?"
Então, eu acho que são grandes questões que estão aí colocadas, que vieram com esses oito anos da Maria da Penha, e nos deixam um grande desafio, porque não acabou. Estamos aí com os feminicídios, estamos aí com os crimes de ódio, que o Daniel não colocou, mas as mortes das mulheres dentro de casa ainda são com 25 ou 30 facadas. Estão acabando com a identidade feminina da mulher. Eles não matam, assassinam apenas as mulheres. Eles tiram os olhos, tiram os seios, atiram na vagina. Não matam o ser humano, matam o sexo feminino, matam o gênero, a identidade feminina.
Acho que são elementos que estão aí colocados como desafio para os próximos anos.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Cida. Excelente apresentação.
Quero registrar aqui a presença do Senador Donizeti e também informar que, no nosso relatório de audiência interativa, tivemos a participação da Mari Correia Silva, que diz: "É inegável que a Lei Maria da Penha, como é conhecida popularmente, fez com que nossas mulheres tivessem um pouco mais de segurança, mas também não podemos falar que é satisfatória. Trabalho diretamente com esses casos em minha cidade e as questões vão muito além da punição." Essa é a participação de uma cidadã, através do e-Cidadania do Senado Federal.
Eu consulto o Senador Donizeti se ele gostaria de participar desta audiência. (Pausa.)
Com a palavra o Senador Donizeti.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senadora Ângela, Presidente da mesa; Daniel Ricardo, companheira Cida, primeiro, quero justificar que aqui nesta Casa o negócio não é fácil. Eu estava na Comissão de Meio Ambiente, porque tinha requerimento para aprovar. Hoje esta audiência é de suma importância para o debate que esta Casa precisa fazer, e tem a concorrência do Ministro das Comunicações e a reunião da CCJ, que discute a indicação do Dr. Fachin para Ministro do STF.
Eu penso que muita coisa foi feita. E na medida em que se vai aplicando a lei, aumenta a demanda. A Casa da Mulher Brasileira é um aparelho importante na aplicação dessa política no meio. Mas há uma ponta em que eu penso que o Governo, os nossos governos precisam atuar, porque, se tem medida protetiva, se tem que abrigar a mulher vítima de violência, tem que ter a Casa Abrigo. E os Municípios brasileiros estão cada dia mais empobrecidos, com dificuldades de dar resposta a essas questões.
R
Por outro lado, nós temos Municípios muito pequenos em que não é possível você ter uma secretaria de mulher. Você pode chegar a ter ali uma estrutura que envolva direitos humanos, mulheres e adversidade, mas ali você não consegue ter uma Casa Abrigo, porque a cidade é tão pequena que você não vai conseguir dar o segredo de que a casa precisa.
Então, eu penso que nós precisamos avançar no sentido de aparelhar essa ponta, de garantir o abrigamento, de garantir a logística de transporte de região para região, que é uma coisa que... Eu fui Secretário de governo, Secretário do Orçamento Participativo do Município de Palmas e acompanhei muito de perto essa pauta. E continuo acompanhado, até em função de que a Gleide está sempre militando nessa pauta, mas hoje eu vejo esta dificuldade: os Municípios de médio porte não conseguem ter a Casa Abrigo em função, às vezes, da falta de recurso, que não é pouco. É uma logística grande, é uma estrutura que tem que garantir psicólogo, assistente social, técnico de enfermagem, médico etc. Então, avançou muito, mas nós precisamos pensar nessa questão de como dar resposta, além da Casa da Mulher Brasileira, que vai fazer os encaminhamentos.
Quanto aos dados apresentados, de 1,5 milhão de mulheres assassinadas e 500 mil estupradas, na vigência da Lei Maria da Penha, nós temos um comparativo do que era antes e do que é agora? Quer dizer, diminuiu? Até dizer que diminuiu talvez não seja correto, porque à medida que apareceu a lei, como eu disse antes, apareceu a demanda, as mulheres se encorajaram mais, e há esse instrumento de que o vizinho também pode denunciar e que depois da denúncia não se pode retirar a queixa. Isso aqui parece muito, parece, não, é muito ainda. É muita violência, é muita mulher assassinada, o que quer me parecer que, se isso está acontecendo hoje na vigência da lei, antes, certamente, era muito pior.
Então, participo aqui, nesta minha intervenção, com a preocupação de que muito ainda teremos que fazer. E não devemos transigir na lei. Não transigir na lei. Isso passa pela necessidade de, inclusive, preparar bem os profissionais que vão para essa área.
Eu tive agora um evento na Universidade Estadual de Tocantins, que iniciou um curso para conselheiros de Direito e conselheiros tutelares. Essa pauta acho que exige também a preparação dos profissionais de uma forma bem mais intensa, bem mais qualificada mesmo acerca do que é essa pauta para se trabalhar nela. Lá na prefeitura, escolhem-se algumas pessoas, mandam para lá, têm a equipe técnica, mas e os servidores que trabalham lá? Eles compreendem bem essa pauta?
Então, acho que fica para nós a experiência e a visão de que há necessidade de avançar muito mais. Mas não podemos deixar de registrar duas coisas importantes, que são a aprovação da lei e a criação da secretaria com status de Ministério, o que foi feito pelo Presidente Lula. Só aqueles que pensam nos números econômicos como acumulação poderiam ser contrários, por exemplo, à criação de uma secretaria dessas, porque eu acredito que, não fosse a criação da Secretaria Especial da Mulher, essa pauta não estaria sendo debatida aqui hoje, não estaria sendo debatida Brasil afora como é. É necessário esse status de Ministério para colocar essa agenda mais evidente e com mais contundência.
Então, parabéns ao Governo e ao Legislativo, que aprovou uma lei tão valiosa como essa.
R
A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Senador Donizeti, por sua participação.
Eu gostaria de destacar, nesta audiência importante, em que a gente está discutindo, debatendo uma pesquisa realizada pelo Ipea sobre a efetividade da Lei Maria da Penha, em que a Secretaria de Políticas para as Mulheres coloca todo esse arcabouço, toda essa condição que a Lei Maria da Penha proporcionou às mulheres vitimizadas, mas eu gostaria de destacar aqui um ponto que é relevante e objetivo: nós, que participamos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apurou, investigou, a ausência do Poder Público no combate à violência contra as mulheres - e aqui queria destacar o trabalho responsável realizado pela nossa Senadora Ana Rita -, então, a Comissão visitou quase todos os Estados brasileiros - acho que 20 Estados brasileiros; a Comissão também esteve no meu Estado - e pudemos constatar, na visita a todos esses Estados, a omissão do Poder Público no combate à violência contra a mulher. Isso é uma realidade.
Apesar dos esforços do Governo brasileiro, nos últimos anos, com a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres, como colocou muito bem aqui o Senador Donizeti, foi um avanço inegável, porque criou políticas públicas para ajudar no enfrentamento dessa violência, como o Disque 180, a Casa da Mulher Brasileira, recentemente criada pela Presidenta Dilma, que está atendendo todas as capitais brasileiras, inclusive a nossa Capital. Quer dizer, existe toda uma consciência do Estado brasileiro para atuar firmemente com o propósito de diminuir esses índices tão elevados da violência contra a mulher que o nosso País tem, os nossos Estados têm. Mas, apesar de, nesses últimos dez anos, termos esses avanços, inclusive ampliando a rede de proteção - tínhamos 332 serviços, hoje, temos 1.027 -, ainda assim houve um aumento considerável de 300%. Então, mesmo com todos esses avanços, precisamos ter a consciência que a efetividade da Lei Maria da Penha vai ser lá, nos Estados e nos Municípios. Para isso, são fundamentais recursos orçamentários, para ajudar esses entes federados a implementar esses instrumentos - Casas Abrigo, delegacias especializadas, varas, juizados, núcleos no sistema de Justiça, no Ministério Público, nas Defensorias Públicas. Isso é fundamental. Considero que é um passo importante o Governo Federal, articulado com os Governos dos Estados, porque houve uma iniciativa da Secretaria de Políticas para as Mulheres, quando visitou os Estados e fez com que estes assinassem um termo de compromisso, para enfrentar a violência doméstica e familiar.
Essa questão toda é colocada como um avanço para todos nós, sem dúvida alguma, mas há muito a ser feito. Sei que todos têm consciência disso, o Poder Público tem consciência disso, o Senado Federal também tem consciência disso, porque, inclusive, aprovamos recentemente inúmeras leis que beneficiam e asseguram direitos das nossas mulheres.
O nosso País tem 5.564 Municípios. Faltam 80% dos nossos Municípios para serem atendidos nessa rede de proteção. Atendemos 18%; ainda faltam 80%.
Então, como bem disse o nosso Senador Donizeti, é muita coisa a ser feita. Os benefícios da Lei Maria da Penha só poderão ser efetivados para aquela senhora que está lá nos rincões do nosso País, morando na vicinal de Rorainópolis, de São João da Baliza, do meu Estado de Roraima, se dermos as condições - a União, o Estado brasileiro - às delegacias especializadas.
Na CPMI, Cida, vimos claramente que há essa omissão do Poder Público. De fato, há. No meu Estado, por exemplo, são 15 Municípios. Temos uma única delegacia especializada no atendimento à mulher. E essa única delegacia funciona das 8 horas às 13h30 da tarde. Há 8 mil inquéritos. Não há internet, nem telefone. Olha só a importância que o Estado está dando a essa violência, que é tão forte! Somos, lá, o 13º Estado mais violento do Pais, segundo o mapa da violência de 2012.
R
Então, é muito importante esse debate, sem dúvida alguma, mas precisamos ter a clareza de que temos de avançar, e muito.
Aí, Cida, você como representante da SPM, eu gostaria de saber de que forma a Secretaria de Políticas para as Mulheres está acompanhando, monitorando, o Plano de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, assinado com diversos Estados brasileiros. Como está sendo feito esse monitoramento, por parte da Secretaria, para demonstrar aos Estados essa preocupação do Governo Federal, do Governo da Presidenta Dilma, com essa políticas de combate à violência?
Foram repassados os recursos ao Estado para a construção da Casa da Mulher Brasileira, e a obra não saiu do papel. Já conseguimos junto à Secretaria de Patrimônio da União um terreno bom, apropriado à construção da Casa da Mulher Brasileira, mas, infelizmente, o Governo estadual não tomou nenhuma iniciativa, no sentido de efetivar essa Casa da Mulher Brasileira, que é tão importante, porque vai concentrar todo um sistema de atendimento psicológico, educacional, psicossocial para essa mulher vitimizada.
Percebemos que há todo um interesse do Governo atual em implementar essas ações, em construir e implementar essas ações voltadas para o combate à violência contra a mulher. Mas eu gostaria de saber, para finalizar, de que forma vocês estão acompanhando a efetivação, o cumprimento, do Plano, do Pacto Nacional de Violência contra a Mulher?
Então, era esse o questionamento que gostaríamos de fazer, ao tempo em que também agradecemos.
Concedo o aparte ao Senador Donizeti.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Na verdade, pelo que compreendi, esse dinheiro não vai nem para a prefeitura, nem para os Estados. É o Banco do Brasil que administra a obra, não é? A do nosso Estado parece que ainda não andou, em função de que a SPU e a prefeitura atrasaram um pouco. Mas eu queria saber se é isso mesmo, Cida, se é o Banco do Brasil que está encarregado da execução da obra?
A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Pode responder, Cida.
A SRª APARECIDA GONÇALVES - Começando pela questão da obra, de fato, Senador Donizeti, quanto à Casa da Mulher Brasileira, o Governo Federal tomou a decisão de que nós executaríamos a obra, porque grande número de Estados brasileiros ou de capitais brasileiras, geralmente, não têm condições de receber o recurso para fazer a política, ou, se repassamos o recurso, a demora é maior. Portanto, a União é responsável quanto à questão do terreno, no caso de não achar o terreno da União, pediremos cessão de uso para o Estado ou o Município, que cedem o terreno, e contratamos o Banco do Brasil para fazer a licitação e acompanhar a execução da obra.
Então, entregamos a casa pronta com os equipamentos, os mobiliários de tecnologia, e garantimos o recurso para dois anos de manutenção da Casa da Mulher Brasileira efetivamente.
O que tem acontecido em muitos lugares? Temos tido dificuldade quanto à regularização dos terrenos; temos tido dificuldade efetiva de licitação, como no caso de Boa Vista, em que tivemos uma licitação deserta. Agora, neste momento, tivemos, numa licitação, uma empresa vencedora e estamos no prazo da contratação, para que a empresa efetivamente comece a obra em Boa Vista.
No caso de Palmas, o terreno foi doado pela prefeitura, mas não tivemos nem o termo de adesão assinado entre o Estado e a União para a realização do programa e a construção da casa. Então, estamos marcando para junho, Senador Donizeti, irmos ao Estado para adesão do Estado e do Município ao Programa Mulher, Viver sem Violência, que é uma questão importante.
Assim, na questão da Casa da Mulher Brasileira, esta foi a decisão da União. O que estamos fazendo, para que possamos ter, de fato, a coordenação, o acompanhamento e monitoramento das casas antes de entrarmos no Pacto? Vamos ter uma coordenadora, que é da União, que vai estar dentro da Casa da Mulher Brasileira, para ajudar na articulação, na discussão, no olhar, no acompanhamento de toda a política e, efetivamente, acompanhar a implementação da política, porque a Casa da Mulher Brasileira é um processo, para nós, estratégico de concepção política. Há uma mudança de visão do Estado sobre o atendimento às mulheres em situação de violência. O Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Executivo municipal, estadual e o Federal são colocados, num mesmo espaço físico, trabalhando com protocolos, para atender essa mulher quando chegar à Casa, com brinquedoteca e alojamento de passagem.
R
Então, isso é um grande desafio. Não é fácil, porque as burocracias, as licitações, algumas coisas não acontecem no prazo de que precisamos. As obras não acontecem no prazo que necessitamos, mas estamos, possivelmente, entregando a Casa de Brasília no final de maio e já estamos com obra no Maranhão, em Salvador e em Curitiba. Já estamos aí com nove capitais com as Casas em obra.
Com relação ao monitoramento do Pacto, na verdade, quando o estabelecemos, em 2007, foi uma estratégia de ação para implementação da Lei Maria da Penha. Essa estratégia instituiu uma forma de gestão do enfrentamento à violência contra a mulher nos Estados.
Então, como é que nós fazemos? Nós pactuamos. Temos as Câmaras Técnicas. Temos a Câmara Técnica do Governo Federal, a Câmara Técnica do governo estadual e a Câmara Técnica do Município.
A Câmara Técnica é instituída por todos os serviços e pelos Municípios polos, que a compõem efetivamente. O Estado tem de apresentar ao Governo Federal um planejamento integral básico do que é a violência e como está a situação, para que possamos estar liberando recursos que deem conta desse planejamento.
Quais têm sido os grandes desafios? Primeiro grande desafio: as trocas dos governos. De 2007 para cá, nós já trocamos alguns governadores e prefeitos. A cada novo governo, uma nova pactuação, uma nova discussão, um novo acordo, novas prioridades. Não há, hoje, na verdade, uma política institucionalizada como uma política de Estado brasileiro, não como uma política de Governo. Esse é um desafio colocado. Ele engloba tudo, inclusive a questão das Casas Abrigos.
Então, no levantamento que fizemos, se formos ver a equipe - a Coordenadora Fernanda Papa está aqui - da rede de atendimento, no 180, toda vez que vamos fazer um levantamento dos serviços, a cada levantamento que nos deparamos, abre um serviço, mas fecha dois, porque, quando acaba o convênio da SPM, o Município não assume a responsabilidade de continuar com o serviço especificamente. E, muitas vezes, a SPM não tem condições de repassar a verba, porque não temos um fundo. Fazemos um repasse de Tesouro a Tesouro, que é por convênio. Portanto, se um Município tem problema, como é o caso da maioria, pela condições colocadas, assim como a maioria dos Estados também o estão, não há condições de se repassar verba pela continuidade do serviço. Não se criou, mesmo com a câmara técnica, mesmo com o processo de discussão, uma política institucional que dê conta. Nos Estados, não há orçamento próprio. Na maioria dos Estados, o recurso é da União; não é do Estado. Também não há recursos do Município; tudo funciona com recurso da União.
Portanto, não se institucionaliza e, na medida em que isso acontece, ficamos na dependência do próximo governo que ganhará a eleição, se tem isso como prioridade ou não, se vai pactuar isso ou não.
Então, esses são os desafios colocados efetivamente, que vão aparecer no monitoramento, porque fazemos reunião das gestoras do Pacto três vezes por ano, mas, para que V. Exª tenha uma ideia, Senadora, até este momento, não conseguimos fazer a reunião das gestoras, porque a grande maioria dos Estados acabou com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, passando a ser Secretaria do Trabalho, Cidadania, Direitos Humanos e da Mulher. Então, já temos aí uma grande queda, porque até você readequar toda a questão da câmara técnica, o Pacto e o Programa diante de uma nova secretaria, há aí outros desafios.
R
Portanto, essas são as questões colocadas. Penso que este Parlamento pode nos ajudar, porque precisamos, de fato, não só da Lei Maria da Penha, que já diz e institucionaliza, mas precisamos cobrar. Precisamos de um fundo que, de fato, cria um sistema nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, que perpasse todos os outros, para que possamos garantir a capilaridade, porque concordo, Senador, com a questão da Casa Abrigo. Penso que a Casa Abrigo é um desafio, hoje, para a política de enfrentamento à violência contra a mulher. Por quê? Porque ela era uma política acertada até a Lei Maria da Penha, que diz o seguinte: é necessário que haja medida protetiva; você tem que prender, porque não pode ser a mulher que tem que ir para a Casa Abrigo, porque, na Casa Abrigo, é ela que fica presa 90 dias. Então, tem que ter o desafio? Tem. Tem que ampliar? Tem. Temos que garantir à mulher que está em risco abrigo, que a coloquemos lá, mas o grande desafio do Estado é que essa mulher não precisasse ir para a Casa Abrigo. Esse é o desafio colocado. Há outras formas de abrigamento. Temos a Casa Abrigo, que recebe a mulher por 90 dias, mas precisamos pensar em casas de passagem, em que as mulheres passam até poderem ir para outros Estados com suas famílias, até readequarmos a sua situação.
Qual é o desafio que está colocado no enfrentamento à violência contra a mulher? O grande desafio é essa mulher como sujeito de direito. Não é ela fora da sua família, das suas relações. Muitas vezes, quando eu fazia o atendimento em Campo Grande, elas diziam assim: "Mas, doutora, posso levar o meu cachorro?" Outras diziam: "Posso levar o meu espelho?"
Na verdade, estamos discutindo quais são as relações pessoais e afetivas dessa mulher. Não é só a casa que ela está abandonando. Não é só o marido que ela está deixando para se proteger. Ela está abandonando todas as suas relações afetivas e os seus processos que a transformam numa cidadã.
Então, todos esses processos são questões que precisam ser verificadas e não só a questão da expansão. Por exemplo, o Estado de Pernambuco colocou a Casa Abrigo como responsabilidade do Estado para garantir essa efetivação, mas é só isso? Ou temos outros elementos que precisamos colocar em relação à política de abrigamento das mulheres?
E aí, A Casa da Mulher Brasileira, mais uma vez, é inovadora, porque ela garante o abrigamento até 48 horas, até que possamos resolver qual é a saída da vida das mulheres. Talvez esses sejam os passos seguintes que tenhamos de estabelecer como política.
Obrigada.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Vou ter que me retirar, mas eu gostaria de fazer um comentário, aliás, tenho uma dúvida acerca de um problema que eu vislumbrava, cuja solução foi apresentada por você, Cida, no sentido de que o Governo Federal coordenaria esse processo de implantação, porque existe, na localidade, a disputa entre o Ministério Público com a Defensoria, da prefeitura com o Estado, para não falar mais nada. Então, como vai haver uma pessoa do Governo Federal para coordenar esses dois anos de implantação, penso que superamos, pelo menos, esse primeiro problema das disputas locais, porque vai haver um chefe para poder coordenar tudo.
Obrigado, Srª Presidente, preciso ir à CAE, porque há um item em tramitação que preciso acompanhar.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Senador Donizeti.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DANIEL RICARDO DE CASTRO CERQUEIRA - Está disponível na internet. Eu trouxe aqui um exemplar. São três trabalhos. Esse aqui da avaliação de serviços. Há um terceiro, falando dos problemas que existem. Está aqui, e ele está disponível na internet também.
Deixei a referência também na transparência de qual é o número do trabalho.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - A transparência vai ficar aqui na Comissão?
A SRª APARECIDA GONÇALVES - A transparência é divulgada. Já está no site.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Já está no site.
O SR. DANIEL RICARDO DE CASTRO CERQUEIRA - E no site do Ipea está tudo disponível em PDF.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Senador Donizeti, por sua participação.
Vou abrir a palavra, rapidamente, para que o Movimento Mulheres em Luta possa participar.
Concedo a palavra à Silvia Ferraro.
A SRª SILVIA FERRARO - Obrigada por me conceder a palavra, Senadora.
Somos do Movimento Mulheres em Luta, um movimento nacional de mulheres trabalhadoras, filiado à Central CSP-Conlutas.
R
Tivemos, recentemente, um encontro, em Minas Gerais, que reuniu mais de 2 mil mulheres, que tirou como sua principal campanha a questão do combate à violência contra a mulher. Tivemos uma militante do nosso movimento assassinada, há um ano, uma professora, chamada Sandra Fernandes, e também o seu filho, de 11 anos, chamado Cauã.
Para nós, essa campanha de combate à violência é muito importante.
Estamos com uma campanha nacional, há um abaixo-assinado percorrendo o País, porque achamos que a grande questão é a dos recursos. Por isso, a nossa campanha, hoje, é para a destinação de 1% do PIB para o combate à violência contra a mulher. Nós achamos que a Lei Maria da Penha é um avanço jurídico no nosso País. A Lei Maria da Penha cumpre um papel importante, justamente da coibição, simbólico e subjetivo, colocado pelo Daniel, mas achamos que ainda é insuficiente toda a rede de proteção que temos para poder combater a violência. E não se faz isso, não se amplia a rede de proteção, sem recursos financeiros.
Então, estamos com a campanha de 1% do PIB. O nosso abaixo-assinado está correndo os locais das trabalhadoras, as ruas, as praças, e queríamos deixar aqui o material que elaboramos, mostrando que, hoje, essa questão da ampliação e da aplicação de fato da Lei Maria da Penha é uma necessidade para as mulheres trabalhadoras do nosso País.
Queria dizer, como disse a Cida, que, a cada medida protetiva uma mulher é salva. Também acredito nisso. Por isso, a cada medida que não sai, uma mulher pode morrer. Assim, temos a obrigação de lutar para que, de fato, tenhamos recursos públicos, e que eles não sejam mais contingenciados, os recursos da Secretaria de Políticas para as Mulheres, e que, de fato, a gente tenha políticas públicas que vão implementar na defesa da vida das mulheres. Não são números, são vidas. E as mulheres estão morrendo, por falta de recursos públicos. Por isso, estamos com a campanha do 1% do PIB em defesa aí de combate à violência contra a mulher. Depois, vou deixar para esta Comissão o material.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Silvia Ferraro.
Para finalizar a nossa audiência, eu gostaria de agradecer a presença da Cida, a nossa Aparecida Gonçalves, e parabenizá-la pelo trabalho que vem sendo realizado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, uma equipe eficiente, comprometida.
Aqui, levo o nosso abraço à Ministra Eleonora Menicucci. Digo que vocês podem contar com a Bancada feminina no Congresso Nacional, para ajudar na execução de políticas públicas, na aprovação de projetos importantes no sentido de combater e diminuir a violência doméstica e de gênero.
Cida, muito obrigada pela sua presença nesta Comissão. Parabéns pelo seu trabalho e pelas explanações que você fez aqui e pelos esclarecimentos aos nossos questionamentos.
Muito obrigada.
Quero agradecer também ao Dr. Daniel Ricardo, autor e coordenador da pesquisa do Ipea, que analisa a efetivação da Lei Maria da Penha.
Muito obrigada a todos.
Declaro encerrada esta audiência pública.
(Iniciada às 9 horas e 27 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 38 minutos.)