19/05/2015 - 7ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 671, de 2015

Horário	Texto com revisão

14:25 R	O SR. PRESIDENTE (Jovair Arantes. PTB - GO) - Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 671, de 2015. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a matéria. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas poderão fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. A Presidência informa que o Sr. Miguel Reale Júnior justificou a sua ausência nesta reunião. Convido para tomar assento à mesa o Sr. Sr. Fábio Cleto, Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal. Convido para tomar assento o Sr. Ricardo Martins, Diretor Executivo do Bom Senso Futebol Clube. Convido para tomar assento o Sr. Wladimyr Camargos, Professor da Universidade Federal de Goiás, meu conterrâneo. Convido para tomar assento o Sr. Carlos Roberto Occaso, Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil.
14:30 R	De acordo com o art. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Presidência adotará as seguintes normas: o convidado fará a sua exposição por dez minutos, e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Srs. Parlamentares inscritos. A palavra será dada aos Parlamentares de acordo com as suas inscrições. Eu queria lembrar que nós teremos as perguntas... Pois não, Deputado Orlando. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, já me comuniquei com o nosso Senador Petecão e com o Relator Otavio Leite. Considero que as audiências públicas têm sido muito produtivas. Ouvimos praticamente todos os segmentos envolvidos com a matéria objeto dessa medida provisória. Mas eu quero fazer um acréscimo - e o Relator há de concordar comigo -, propondo, Presidente, que realizemos uma nova audiência pública que permita a audição dos torcedores. Eu queria propor que nós tivéssemos um momento com a Associação Nacional de Torcidas Organizadas. Fiz um requerimento propondo, inclusive, que duas torcidas, a Gaviões da Fiel e queria acrescentar, se o Relator me permitir, a Urubuzada, duas representantes de torcidas que têm boas experiências, pudessem participar para que nós pudéssemos ouvi-los também, já que esse é um segmento que existe no futebol, que é relevante, e considero que seria muito útil para o trabalho da nossa Comissão. O requerimento está protocolado. Quando julgar conveniente, eu queria que o Presidente examinasse e, eventualmente, aprovasse. O SR. PRESIDENTE (Jovair Arantes. PTB - GO) - Vou já ler os requerimentos, e, quando tivermos quórum, vamos à votação. Requerimento número... Não há o número aqui. Deve ser Requerimento nº 2, porque só tivemos um requerimento, que foi o do Deputado Rocha, que, de certa forma, contemplou a todos. Então, o seu requerimento é o nº 3 - já, de ofício, estou colocando -, e o requerimento do Deputado Otavio Leite é o nº 4. REQUERIMENTO Nº 3, DE 2015. Requer a inclusão da Associação Nacional de Torcidas e da torcida organizada Gaviões da Fiel para participar da audiência pública a ser realizada por esta Comissão Mista. Requeiro a V. Exª, depois de ouvidos os membros da Comissão, nos termos regimentais, a inclusão da Associação Nacional de Torcidas, por meio de seu presidente, o Sr. André Azevedo, bem como dos Gaviões da Fiel, representada pelo presidente, Sr. Rodrigo de Azevedo L. Fonseca, para participar de audiência pública a ser realizada no dia 26 de maio por esta Comissão Mista, considerando que as entidades não participaram das audiências anteriores, sendo um segmento fundamental para contribuir no debate da Medida Provisória nº 671, de 2015. Autoria: Deputado Orlando Silva (PCdoB - SP) REQUERIMENTO Nº 4, DE 2015. Sr. Presidente, requeiro a V. Exª, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 1, de 2015 (Plano de Trabalho), a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 671, com a presença dos seguintes convidados: - representante da TV Globo; - representantes das torcidas organizadas. Autoria: Deputado Otavio Leite. Vem apenas fortalecer o requerimento já colocado pelo Deputado Orlando Silva. Assina Deputado Otavio Leite, Relator desta matéria. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Sr. Presidente, me permite? O SR. PRESIDENTE (Jovair Arantes. PTB - GO) - Pois não, Deputado Otavio. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - É com satisfação que registro que eu tenho, a rigor, na práxis nossa, de Parlamentar, pensado muito igual ao Deputado Orlando Silva e vice-versa, pelo menos no futebol. Certa feita, me disse o Deputado... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Fora do microfone.) - Por que "pelo menos no futebol"? O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - No futebol. Há outros campos também de convergência. Mas, certa feita, disse o Deputado Orlando Silva que a situação do futebol era tão complexa e difícil, que ela precisava - parafraseando talvez o grande brasileiro Mário Covas - de um choque de capitalismo. Nós temos aí um choque de social-democracia que é preciso no futebol e que tem o viés da atividade econômica como indutora do progresso, um fator indispensável. Então, eu acho que, no fundo, não há qualquer dificuldade em aceitar essas nossas pontuações convergentes. E, no fundo, do ponto de vista aqui mais direto, em que se sugere a vinda de representantes de torcida, essa era uma lacuna que precisava ser preenchida. Houve por bem o Deputado Orlando sugerir isso, e eu já havia também proposto algo dessa natureza.
14:35 R	Eu quero apenas registrar o meu apoio à postulação do Deputado Orlando, sugerindo a inclusão de uma torcida que é um exemplo de correção, de organização, que nós outros, rubro-negros, temos a satisfação de ver brilhar nos campos - os jogadores têm que brilhar mais um pouquinho -, chamada Urubuzada. Então acho que eles podiam vir também, representando, ao lado da Gaviões, os dois maiores clubes do Brasil - acho que representam a todos - e a associação de torcidas. Acho que está ótimo isso aí. O SR. PRESIDENTE (Jovair Arantes. PTB - GO) - Eu acho que há uma controvérsia. Não são as maiores do Brasil. A maior do Brasil está em Goiás, é a do Atlético Goianiense, mas tudo bem. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Então era isso. Queria fazer esse registro aqui de confidência político-futebolística e ideológica. O SR. PRESIDENTE (Jovair Arantes. PTB - GO) - Absolutamente pertinente, Deputado. Os próprios clubes da Série A delegaram ao Flamengo e ao Corinthians, naquela oportunidade, o poder de falar por eles. Estavam inclusive aqui. Nós temos a presença do Presidente do Clube de Regatas Flamengo. É uma honra para nós recebê-lo, e também às torcidas. É importante que elas venham. É bom, porque essas torcidas, principalmente em São Paulo, têm tido muito problema. É bom que elas tragam também alguns aspectos de solução, sugestão de solução para esse problema que tem afugentado as famílias dos campos de futebol também. Abrindo o debate, é importante dizer que nós recebemos aqui quatro convidados. Então nós teremos dez minutos para cada um. Vamos começar ouvindo o Dr. Wladimyr Camargos, Professor da Universidade Federal de Goiás, que vem falar sobre a questão legal no futebol. Depois nós vamos ouvir o Ricardo, o Fábio e, por último, o Carlos Roberto, que é do sistema de arrecadação da Receita Federal. Esse é o mais importante para nós aqui, porque é ele que nós queremos espremer para resolver os problemas dos clubes. Não é isso, Carlos Roberto? Não? Registro a presença do Senador Randolfe, do Estado do Amapá, do nosso Deputado Otavio e do Deputado Marcus Vicente. Vamos ouvir o Wladimyr Camargos. O SR. WLADIMYR CAMARGOS - Muito boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Jovair Arantes, como eu já disse no início, meu conterrâneo. Sou nascido na Avenida Rio Verde, lá na Campininha. Portanto, de uma família de torcedores do Dragão. E muito me honra ter esta reunião presidida pelo senhor, que prestigia sempre a nossa universidade, que é a UFG. Quero também cumprimentar o Sr. Deputado Otavio Leite, Relator desta Comissão, demais Parlamentares presentes - Senador Randolfe, Deputado Orlando Silva, Deputado Andres -, o Presidente do Flamengo, também aqui presente, demais autoridades, servidores das Casas, imprensa. Eu vou pedir licença para apresentar alguns eslaides sobre aspectos de constitucionalidade da Medida Provisória nº 671. O convite me foi feito na condição de pesquisador da área. Sou pesquisador, na Universidade de Brasília, de Direito Constitucional Desportivo, também dou aula, sou do quadro da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, portanto, não venho aqui falar em nome de nenhuma instituição ou de algum Parlamentar. Estou falando como pesquisador da área e agradeço, de antemão, o convite. Podemos passar para o primeiro eslaide, por favor? Eu pediria, então, licença para que nós falássemos sobre três temas principais: o primeiro, relacionado à autonomia; o segundo, relacionado à posição do Supremo Tribunal Federal, também referente à autonomia das entidades desportivas e a uma outra situação referente à chamada igualdade tributária ou isonomia tributária; e, por fim, ainda, sobre a questão relativa à participação de atletas em órgãos eletivos, órgãos dirigentes das entidades desportivas brasileiras. Rapidamente, falando sobre autonomia, eu entendo que isso que chamamos de autonomia desportiva é um corolário, é algo que nasce da tensão permanente entre a necessidade de performance no esporte e a necessidade de paridade de armas. É um verdadeiro código binário: autorrendimento de um lado e igualdade esportiva do outro. Isso quer dizer o quê? Isso por que a torcida tanto se apaixona, que é a quebra do recorde, que é a possibilidade de ir além, a possibilidade de sua equipe ser campeã, de seu atleta, enfim, ganhar uma prova, isso sempre tem um contrapeso vinculado à igualdade esportiva.
14:40 R	Essa situação, portanto, da necessidade de que haja uma paridade de armas para que a incerteza do resultado se garanta também, essa tensão permanente, como eu já disse, entre alto rendimento e igualdade esportiva traz para a situação do esporte uma intervenção do próprio Direito. O Direito interveio aqui, portanto, para garantir tanto que haja a possibilidade de performance dos atletas como também da paridade de armas, da igualdade esportiva. O que resulta disso é o que nós chamamos de especificidade esportiva. Aqui sim, já se aproximando da autonomia. Para garantir essa circulação sempre recidiva ou rediviva entre performance e igualdade esportiva, há a situação da especificidade, seja na direção das entidades esportivas, seja na fonte das normas esportivas, na sua execução e principalmente no seu julgamento. Isso tudo é próprio das entidades. As entidades se autorregulam, são autogestionárias, têm mecanismos judiciais próprios, internos, afastados do Estado para colocar em prática suas sanções e, portanto, isso cria um sistema com especificidade que dá nascimento ao que nós chamamos de lex sportiva. Próxima lâmina, por favor. A lex sportiva nada mais é que uma irmã gêmea disso que nós chamamos de lex mercatoria, que são os sistemas autorregulatórios vinculados ao mercado. Poderíamos também incluir aqui o chamado Direito Canônico, um direito que tem fontes próprias de normas, tribunais próprios, e que, portanto, coloca-se não dependente do Estado para se produzir e reproduzir cotidianamente. E, por que não, também no esporte a maioria dos autores hoje que trabalham com Direito esportivo traz a chamada lex sportiva. A lex sportiva, portanto, é um sistema jurídico universal, autônomo, possui suas próprias fontes normativas, seus próprios órgãos judiciais internos, propicia uma linguagem universal para cada uma das modalidades. Do mesmo modo que se disputa o badminton em Goiânia, disputa-se o badminton também na Malásia, não há diferença porque, com essa especificidade do esporte, garantiu-se uma universalidade na linguagem. E é um sistema chamado autopoiético. Luhmann trabalha com sistemas autopoiéticos, e aqui também poder-se-ia visualizar isso como um sistema fechado de produção e reprodução de normas, um sistema, inclusive, que poderia ser, eu diria, pouco permeável em alguns sentidos; em outros sentidos, bastante permeável, porque ele não se afasta do contato com os outros sistemas, inclusive o sistema estatal. Próxima lâmina, por favor. Há um princípio, que é da Alemanha, e infelizmente não houve tradução para o português, então, permitam-me falar ou tentar falar em alemão, que é o Ein-Platz-Prinzip. Seria como se houvesse uma sucessão de plataformas - a tradução literal não é essa, mas me permitam falar desse modo - que traduz o que seria o monopólio de cada modalidade, uma entidade para cada modalidade, seja em nível nacional, seja em nível continental, seja em nível internacional. Portanto, é como se um prato se sobrepusesse a outro de modo a criar esse sistema que nós chamamos de lex sportiva, junto com as normas. Isso resulta em monopólio do regramento interno de cada modalidade, não só no futebol, mas em outros esportes também; no monopólio das principais competições, as competições estão todas vinculadas a esse sistema; um vínculo jurídico que é estatutário, não é definido em lei estatal, é definido por adesão que sempre se dá nos regramentos internos das entidades. Então, a adesão a esse sistema é feita sempre através dos estatutos das entidades, desde a entidade regional até a entidade máxima, no caso, o Comitê Olímpico Internacional. Há uma justiça desportiva única. É difícil outro sistema que consiga trabalhar desse modo. Nós temos, no esporte, além dos tribunais locais, os tribunais nacionais e, em alguns casos, continentais, que é o caso da CONMEBOL, é o caso de outras modalidades também. Nós temos ainda um único tribunal internacional, chamado Tribunal Arbitral do Esporte, com sede na Suíça e que encabeça, portanto, esse sistema jurídico. Nós o teríamos ao lado do COI. O COI é todo o sistema olímpico. Eu poderia falar do sistema paralímpico também. Estou falando, neste momento, do sistema olímpico; então, há um cúmulo da pirâmide através do COI e, no sistema jurídico, o Tribunal Arbitral do Esporte. Por fim, portanto, está formada aí uma pirâmide das modalidades. Cada modalidade constitui sua pirâmide, uma base formada por atletas e entidades que vai até a sua confederação nacional, a sua federação continental, a federação internacional e, se ela for uma modalidade olímpica, ela se integra também à pirâmide do Comitê Olímpico Internacional.
14:45 R	Isso é importante ser mencionado porque o Estatuto da FIFA atual, na redação que ele traz em seu art. 15, lá no número 10 ou §10º, traduz bem o princípio do Ein-Platz-Prinzip, quando diz que cada país só pode ter uma entidade responsável pelo futebol. Em todas essas manifestações reconhecidas pela FIFA, a única exceção seria o Reino Unido. Por razões históricas, por eles terem fundado o futebol moderno, lá são aceitas quatro federações nacionais; então, o Reino Unido foi dividido. O caso do Brasil também é peculiar, pois o futsal não está inserido na federação nacional. Em todos os outros Estados, há uma única entidade para todo tipo de manifestação futebol: futsal, futebol de campo - que é chamado, no sistema de futebol, associação -, futebol de praia (beach soccer). Enfim, todos eles são representados por uma única associação. E a FIFA também diz que essa única associação, necessariamente, deve se filiar a uma confederação continental. Ela não pode ser reconhecida se não tiver filiação com sua entidade continental. Fechou-se, portanto, ali o sistema da FIFA, e a FIFA, depois, fecha o sistema do COI (Comitê Olímpico Internacional), por ser uma modalidade olímpica também. Por favor. Eu trouxe aqui duas menções importantes sobre o que acontece em âmbito internacional. Ali, primeiro, uma norma comunitária da União Europeia, ou do Conselho da Europa. O Conselho de Ministros resolveu, em 2011, estabelecer princípios para que, na Europa, haja, através desses princípios, uma relação sadia, uma relação que respeite a autonomia entre os Estados europeus e as entidades esportivas. Eu vou pedir permissão para ler, porque acho que isso é importante inclusive para que possamos entender em que rumo a Europa está neste momento em relação aos princípios. 1. Estabelecer, emendar e interpretar livremente as regras apropriadas ao seu esporte, sem indevidas influências políticas ou econômicas. Isso tudo são prerrogativas. Portanto, o Conselho da Europa está dizendo que são das próprias entidades esportivas europeias. 2. Escolher seus líderes democraticamente, sem interferência de Estados ou terceiros. 3. Obter recursos adequadamente de fontes públicas ou de outra natureza, sem obrigações desproporcionais. Sim, mesmo sendo recursos públicos, a regra na Europa é que isso não venha colado, que isso não venha casado com obrigações desproporcionais... (Soa a campainha.) O SR. WLADIMYR CAMARGOS - ... impostas por quem financia, inclusive o próprio Estado. 4. Utilizar esses recursos para alcançar seus objetivos e executá-los em atividades de sua escolha, sem restrições externas graves. 5. Cooperar com as autoridades públicas para esclarecer a interpretação do quadro jurídico interno das entidades, sem que isso gere a indevida insegurança jurídica. Por favor. Ainda no nível internacional - agora, sim, uma resolução que tem muito a ver com o Brasil, porque o Brasil é um país membro, fundador, inclusive, das Nações Unidas. Agora, no final do ano passado, em outubro de 2014, a Assembleia Geral aprovou uma resolução sobre esporte. Essa resolução se impõe a todos os Estados-membros - portanto, no meu entendimento, ela se impõe também internamente no Brasil -, dizendo que a Assembleia Geral, assim como todos os Estados-membros, apoia a independência e a autonomia dos esportes, assim como a missão do Comitê Olímpico Internacional, como líder do movimento olímpico. Mais uma, por favor. Para concluir o raciocínio sobre autonomia, eu diria que a autonomia é o direito de ficar fora, ou, no linguajar do Direito Internacional, o opting out. Se não há esse direito de ficar fora, não se trata de autonomia, e, sim, de tutela, de ingerência, e ingerência indevida, na área de autogestão das entidades esportivas. Isso gera um voluntarismo orgânico. É justamente o elemento volitivo, a aquiescência, o dizer se "quero ficar dentro ou não". A regulação estatal geralmente está na situação do direito de sede. Para uma entidade registrar-se assim, ela se submete à regulação estatal - no caso do Brasil, ao Direito Civil, às regras de Direito Civil - para que se estabeleça naquele país. Mas isso não encerra problemas relacionados à autorregulação, autogestão e poder próprio de sanção de cada entidade esportiva. Não está na lâmina, mas eu queria comentar a seguinte situação. Imaginem os senhores e as senhoras que, tanto na Índia, quanto na Nigéria, houve intervenção recente nas entidades máximas. Na Índia, no Comitê Olímpico Nacional; na Nigéria, na Federação Internacional de Futebol... (Soa a campainha.) O SR. WLADIMYR CAMARGOS - ... justamente porque foram aprovadas leis nos congressos nacionais daqueles países que intervinham diretamente na gestão das entidades; no caso da Índia, impondo limites relacionados à idade dos presidentes de entidades esportivas registradas naquele país; e, no caso da Nigéria, sim, inclusive trocando o comando da entidade máxima do futebol na Nigéria.
14:50 R	Nesses dois casos, houve proibição das entidades internacionais desses países de se fazerem representar com sua própria bandeira nos eventos internacionais - alguém deve ter percebido que, em alguns eventos internacionais, as seleções da Índia compunham através da bandeira do próprio Movimento Olímpico; não era a bandeira da Índia, porque a Índia estava proibida de se fazer representar nas competições organizadas pelo Comitê Olímpico Internacional. E o mesmo aconteceu com a Nigéria, que ficou por um tempo suspensa das atividades da FIFA. Isso não é ingerência no direito interno de nenhum país - isso é o que é mais importante. São dois sistemas paralelos que se contactam o tempo inteiro, mas nenhum tem primazia. O Estado não tem primazia sobre o sistema do esporte, e vice-versa. O exemplo que eu sempre dou é aquele relacionado ao Direito do Trabalho. Eu sei que o Ministro Caputo Bastos virá aqui amanhã como convidado, mas vou antecipar uma preocupação nossa que também permeia o Direito do Trabalho. Já houve decisões de juízes do trabalho no Brasil, dando condições de jogo para um atleta de futebol fora da janela de transferências. A janela de transferência é uma normatização própria da FIFA, uma normatização própria do sistema lex sportiva do futebol, enquanto uma decisão de um juiz de Estado tem impacto interno. É claro que, num jogo, numa partida, esse atleta acaba até entrando em campo, mas, do ponto de vista da legislação interna dos esportes, esse impacto é nulo, porque ele não pode, inclusive, gerar seus efeitos! Gera, na verdade, muita confusão. Poderia também citar o caso Bosman, pelo contrário. O passe no mundo começa a ruir através de uma decisão de um tribunal de justiça da Bélgica, que chega até o tribunal de justiça da Europa, que leva o sistema dito como fechado da lex sportiva a se abrir para esse caso. E ele também, através de regramento próprio, a começar a se mexer, proibindo a figura do passe. Foi através do caso Bosman. Portanto, são dois casos trabalhistas importantes para visualizarmos que isso não se trata de ingerência na soberania interna dos países. Isso é próprio de sistemas que acontecem no mundo, e o sistema social assim se faz representar. Isso é inerente à sociedade. Pois não, por favor. A Constituição Federal eu não vou repetir, pois todos conhecem. Ela garante autonomia no art. 217. Por favor. O que é importante na Constituição Federal e que pouca gente conhece é que ela está no Título VIII - Da Ordem Social, junto com a seguridade social, previdência, assistência, saúde, educação e cultura. Trata-se, no meu entendimento, de um direito protegido na esfera dos direitos humanos. O direito ao esporte no Brasil compõe a esfera dos direitos humanos. É essa a leitura que eu faço da inscrição do art. 217 da Constituição Federal no Título VIII - Da Ordem Social. Por favor. Sobre o STF. A decisão do Supremo Tribunal Federal que se deu em 2012, no meu entendimento, impôs limitações à autonomia desportiva, por uma questão que é óbvia: a autonomia desportiva, assim como a liberdade de imprensa, não é um princípio absoluto; são princípios que encontram limites, sim, seja num regramento internacional, seja no próprio regramento interno de cada um dos Estados. E essa decisão, portanto, traduz-se em um julgamento inicialmente sob a ótica do Direito do Consumidor. Para isso, eu colacionei ali alguns votos importantes. O próprio Relator vincula diretamente o Estatuto do Torcedor - que era a lei que estava naquele momento sendo discutida quanto à sua constitucionalidade - ao Código de Defesa do Consumidor. O Ministro Gilmar Mendes vai no mesmo sentido, vinculando a matéria ao Direito do Consumidor. Mais uma, por favor. A Ministra Rosa Weber também, indiretamente, no seu voto, diz que se submete ao Direito do Consumidor. Por fim, o voto do Ministro Ayres Britto, que diretamente também vincula torcedor a consumidor, vincula o Estatuto do Torcedor ao Código de Defesa do Consumidor. Se a autonomia não é um princípio absoluto, isso significa que o STF, nesse julgamento da ação direta de inconstitucionalidade julgada no ano de 2012, declarou a invalidade do princípio da autonomia desportiva? Não! Não pode ser assim! Ele não retirou o princípio da autonomia da Constituição Federal. Ao contrário, ele deu seus limites quanto à proteção do consumidor. Isso quer dizer que há uma diferença entre limite e condicionamento. Aqui está uma chave de abóbada, aqui está uma questão central. Há diferença entre limitar a fruição de um direito e condicionar a fruição desse direito. Na minha leitura, o princípio da autonomia é objetivo e incondicionado. Objetivo porque ele é indiferente à situação de quem esteja gozando esse direito. E é incondicionado porque, ainda que limitado, não se podem colocar condicionantes para sua fruição.
14:55 R	E uma questão também importante, que pouco tem sido levada em conta: o STF julgou essa matéria antes da resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, que consagrou o princípio da autonomia esportiva. Terminando, igualdade tributária não pode significar censura tributária. Trago ali alguns dados um pouco fora do Direito, mas só através da discussão mais política para observarmos o que está acontecendo com a Medida Provisória nº 671. Nos últimos anos, Refis, Paes, Paex e Refis da Crise trabalharam com refinanciamento de débitos atrasados tributários de empresas brasileiras na ordem de quase R$400 bilhões; então, àquilo ali adiciona-se esse número. Mais recentemente, o Refis da Copa refinanciou R$94 bilhões. A Câmara dos Deputados, ainda à época da discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, calculou que as dívidas esportivas, as dívidas das entidades esportivas, na área tributária, com a União alcançam R$3,3 bilhões. Isso significa, senhoras e senhores, menos de 1%, portanto, de todos aqueles programas da primeira linha - Refis, Paes, Paex e Refis da Crise. Qual foi a contrapartida extrafiscal que a medida provisória ou que as leis anteriores de Refis, Paes, trouxeram? Nenhuma. Não houve nenhuma condicionante relacionada à participação de trabalhadores nos conselhos das empresas, não houve nenhuma condicionante relacionada à gestão democrática, transparência; simplesmente pediu-se que, após o parcelamento das dívidas, fossem pagas as parcelas do modo como foram definidas. Quando falo de censura tributária e de condicionantes, me reporto aqui a uma situação ainda do Estado Novo. À época do Estado Novo, o Decreto-Lei nº 1.938 condicionou a liberdade de imprensa, no caso, a isenção tributária do papel de imprensa a uma chancela do Departamento de Imprensa e Propaganda, o famoso DIP. Não haveria, portanto, a fruição do direito à liberdade de imprensa através da isenção da importação do papel de imprensa se o DIP não concordasse, se o DIP não dissesse que esse direito... Isso gerou modificações nas Constituições federais, como acontece até hoje, de modo a declarar que sempre a isenção - no caso, hoje, a imunidade da importação do papel de imprensa - é um direito objetivo e incondicionado. Trata-se, senhores, de matéria de proteção aos direitos humanos, como também o direito ao esporte está inserido. De forma que, no meu entendimento, assim como já foi garantida a incondicionalidade da fruição do direito à imunidade do papel imprensa, também não há que se condicionar a autonomia das entidades a qualquer contrapartida extrafiscal, principalmente quando ela é desmedida. Lembrando - apenas um parêntese - que a situação de várias clubes hoje é uma situação pré-falimentar. O que você oferecer a esse clube dificilmente poderá ser negado a ele do ponto de vista da adesão. Há, portanto, aqui, uma situação de desigualdade jurídica também, de imposição de ônus, às vezes, muito maiores do que o próprio que o próprio clube pode suportar em torno da resolução dos seus problemas referentes às dívidas. Por fim, a questão do atleta trabalhador parece-me uma bandeira mais do que justa, a participação de trabalhadores em órgãos decisórios, nos rumos das empresas, das sociedades, mesmo das associações, mas faço uma leitura de que o atleta trabalhador não tem uma relação de hipossuficiência com seu empregador. De um lado, há uma ampla maioria de clubes que estão pauperizados e não têm condição nenhuma de impor condições contratuais a um atleta, porque nem mesmo tempo de contrato esse atleta poderá oferecer pela ausência de regularidade de campeonatos nacionais no nosso País. De outro lado, alguns clubes que são minoria, que, sim, têm uma condição econômica um pouco maior, negociam com atletas, muitas vezes, remunerados de forma régia, regiamente remunerados, portanto, o que impõe uma relação que não é de hipossuficiência nessa situação contratual entre atletas e contratantes; no caso, os clubes. Faço, ainda, uma crítica sobre uma necessidade de que se não tutele o movimento dos trabalhadores - nesse caso, o movimento dos atletas -, a necessidade de autodeterminação de organização sindical dos atletas, portanto, o não paternalismo.
15:00 R	E, por fim, uma pergunta que faço: e os demais agentes vinculados ao ambiente das entidades esportivas, os sócios? Os sócios teriam, a partir desse momento, ou os associados, uma situação de desigualdade? Os associados que sempre foram aqueles que se vincularam à vida de uma entidade que é o clube - quem forma atleta no Brasil são os clubes -, eles vão, portanto, ter uma situação de desigualdade perante a própria lei? A lei vai garantir direitos que não são garantidos aos sócios? E no caso do torcedor que não necessariamente é um sócio? Nada vai ser garantido a ele também? Portanto, a minha crítica é a autodeterminação sendo ferida nesse sentido, uma situação de tutela pelo Estado da organização dos trabalhadores, e, por outro lado, que outros agentes importantes na vida das entidades esportivas não estariam sendo protegidos pela medida provisória. Para concluir, Sr. Presidente, eu penso que seja inadiável a discussão e mesmo o regramento em torno de um fair play trabalhista e financeiro na área do esporte, desde que isso não signifique tutelar a autonomia desportiva garantida tanto na Constituição Federal quanto no direito internacional, e mesmo nos princípios gerais do Direito. Os próprios mecanismos internos das entidades devem ser acionados, como aconteceu na Europa, como vem ocorrendo nos Estados Unidos, para que o fair play trabalhista e financeiro possa ser inserido nos documentos internos. Eu diria ainda que, principalmente no que concerne aos arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 671, há uma inconstitucionalidade latente: o direito de ficar fora, que é o sinônimo da autonomia desportiva, neste caso, está sendo desprestigiado. Não há nenhuma possibilidade de uma entidade que organize campeonatos nacionais e mesmo regionais ver seus clubes, a sua base se afastando dessas competições, desses campeonatos que elas organizam anualmente. Seria a situação, imaginem só, senhoras e senhores, de que, em vez das regras do jogo, o que haveria de modificação na organização desses campeonatos seria imposto pelo próprio Estado através de lei. O Estado dirá: “Este clube poderá participar desse campeonato e este clube não poderá participar desse campeonato”, ferindo, assim, de morte o princípio da paridade de armas. Se não há paridade de armas nesse sentido, porque um clube que venha aderir não pode participar de um campeonato de uma entidade nacional que não seja aderente, a essa entidade nacional não é dado o direito de ficar fora. Então, isso não é, no meu entendimento, adesão. Isso, no meu entendimento, é algum tipo de adesão compulsória, um paradoxo invencível. Não há adesão compulsória. Nesse sentido, os arts. 5º e 6º, que trazem essa situação, no meu entendimento, são inconstitucionais. Eu quero agradecer, mais uma vez, a oportunidade, Senador Petecão, Relator Otavio, e fico à disposição para os questionamentos que possam surgir. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - O.k. Nós é que agradecemos a sua valorosa contribuição, Wladimyr, à nossa Comissão. Com a palavra, o Sr. Ricardo Martins, que é Diretor Executivo do Bom Senso Futebol Clube. Antes de passar a palavra a ele, queria registrar aqui a presença do ilustre Senador da República, o nosso querido amigo e jogador de futebol, Randolfe Rodrigues, que é atleta e faz parte do nosso time; e também do Senador do Amazonas, ex-Governador, Senador Omar Aziz. Em seguida, vou registrar a presença dos nobres Deputados Federais. Com a palavra, o Sr. Ricardo Martins. O SR. RICARDO MARTINS - Muito obrigado, Presidente. Obrigado também pelo convite, Relator Otavio Leite. Acho que vou fazer um discurso um pouco mais breve do que o Wladimyr, e começar falando que a intenção do Bom Senso de maneira nenhuma é vilanizar presidentes de clubes ou Deputados, mas o nosso papel aqui é aprofundar o entendimento dessa crise dos clubes e ajudar a apontar saídas. Essa tem sido a nossa postura desde o início do movimento em 2013, e essa tem sido a nossa postura hoje na defesa da MP 671.
15:05 R	Existem três elementos que ajudam a compor este desastre, que é o desastre financeiro dos clubes. O primeiro elemento é o amadorismo; o segundo é um setor sem regulamentação; e o terceiro é a impunidade. Quando você soma esses três fatores, você tem a situação pré-falimentar, como o próprio Wladimyr muito bem colocou aqui, da maior parte dos clubes. Uma coisa que a gente tem defendido há muito tempo é que essa situação não é uma situação que se dá em função da irresponsabilidade individual de cada clube. Na verdade, existe uma irresponsabilidade fomentada por um problema sistêmico, o que significa que não são ações isoladas, mas, sim, um conjunto encadeado de ações. Porque no cenário atual, os clubes que, de fato, respeitam o seu orçamento, que estão dentro do orçamento, são prejudicados tecnicamente frente àqueles gastadores desenfreados. A ideia toda do fair play financeiro é coibir isso. É, de alguma forma, frear o doping financeiro da maior parte dos clubes do Brasil, o que já ocorre há muito tempo. Quando a gente fala que o problema é sistêmico, significa que a irresponsabilidade de um dirigente, de um gestor gera incentivo para a irresponsabilidade de todos os setores, de todos os dirigentes. Quero falar também que nós, desde o início - os atletas que eu represento aqui -, jamais imaginamos, lá em setembro de 2013, que nós estaríamos aqui em Brasília defendendo uma MP. A ideia dos atletas era levantar bandeiras e propostas para apresentar à CBF, como entidade máxima do futebol, e, no atual cenário, no cenário de escuridão do futebol brasileiro, que essas propostas pudessem iluminar algum caminho. Foi justamente em função da falta de diálogo com a CBF em 2013 que nós passamos a atuar nesta atividade de advogar com o Poder Público, de conversar com Parlamentares, de conversar também com o Executivo na defesa das mudanças que nós pleiteamos já há algum tempo. É interessante notar aqui, com relação a esse diálogo que nós defendemos entre atletas e CBF - não só atletas; na verdade, nós sempre defendemos a participação de todo o corpo técnico do futebol: os treinadores, os membros da comissão técnica, os diretores executivos, enfim -, que a CBF deveria criar canais de participação e espaços de participação para esses membros dentro da sua entidade. E não apenas fóruns e congressos. É preciso criar mecanismos em que a voz desses membros incida, de fato, sobre a decisão final. Não adianta voz se não houver voto para ela. Criar congresso e fórum, simplesmente ouvir e, depois, tomar uma decisão que não é responsiva àquilo que foi levantado por todos os atores significa muito pouco. A gente tem visto a CBF promovendo fóruns, diálogos e tal. O interessante para a gente é saber se as decisões, depois, desses fóruns serão responsivas às contribuições, se a CBF, de alguma forma, vai apontar e mostrar à sociedade qual foi a contribuição que, por exemplo, os jogadores que estiveram ontem na CBF trouxeram e o que ela adotou das propostas. Há um outro ponto muito interessante. As duas bandeiras do Bom Senso, tanto o calendário, quanto o fair play financeiro, nós não precisávamos estar aqui em Brasília discutindo. Nós não precisávamos conversar com o Estado ou com o Poder Público sobre isso. A CBF poderia tomar essas medidas por si só, desde sempre. Mas só poderia, pois ela não o faz, e, em função de não o fazer, estamos aqui. É em função disso que o Estado precisou entrar nesta discussão. Agora, para me ater um pouco mais ao fair play financeiro que nós defendemos dentro da MP, o fair play financeiro já é uma recomendação da própria FIFA, desde 2007, e deveria ser implementado por todas as federações e confederações a partir de 2008 através de um sistema de licenciamento. Esse sistema foi criado em muitos lugares: foi criado pela UEFA, foi criado por ligas europeias, inclusive, em outros Continentes, mas a CBF ainda não o criou.
15:10 R	Esse sistema basicamente cria parâmetros de gestão orçamentária que devem ser respeitados pelos clubes, que são preestabelecidos. Aqueles clubes que não os respeitarem não poderão participar da competição. A ideia é conseguir criar uma regra que valha para todos os clubes, de maneira que todos os clubes não criem vantagens para aqueles clubes que queiram desobedecer à regra. Isso poderia ter sido implementado pela CBF, não o foi e é justamente em função de a CBF não assumir esse papel que chegamos aqui. Lembro sempre que a ideia do fair play financeiro não é punir os clubes, mas sim protegê-los. E, quando a gente observa como o fair play financeiro tem se comportado e que efeito ele tem tido na Europa, a gente tem bons motivos para acreditar que ele poderia ter bons resultados aqui no Brasil. O último ponto que vou falar é sobre a questão da inconstitucionalidade. O primeiro argumento que a gente cita, sobre ferir a autonomia das entidades que administram futebol, é que a MP é completamente opcional. Os clubes têm a opção de aderir ou não à MP e, se não quiserem cumprir com as contrapartidas lá colocadas, podem muito bem pagar a dívida, no lugar de aceitar o refinanciamento. É muito comum um credor exigir daquele que deve certas contrapartidas para garantir que a dívida será paga, que não será apenas mais um refinanciamento, como já houve quatro nos últimos 20 anos. Há uma questão interessante também da não confusão de autonomia e soberania. Nessa própria medida citada pelo Wladimyr, existe uma decisão do STF segundo a qual o conceito de autonomia não é absoluto, que não pode se confundir com a noção de soberania e independência. Portanto, as entidades devem, sim, sofrer os condicionamentos estabelecidos pelo Estado. Lembro que o Estado não está determinando aqui grandes intervenções, nada do tipo. O que o Estado está pedindo é que as entidades de administração garantam um mínimo de democracia, que é: limitação de mandato de quatro anos com uma recondução e garantir um percentual de participação de atleta. Existe uma união e, na verdade, um certo frenesi em torno disso, como se o Estado estivesse pedindo o impossível, sendo que, na verdade, ele pede a luz e a água encanada da democracia, algo que garanta pelo menos alternância de poder e que a entidade seja regida de forma mais aberta, democrática, transparente. Para concluir, essas audiências públicas puderam mostrar, como a gente sabe, que o futebol brasileiro tem um grande potencial como indústria e que nós desperdiçamos esse potencial há muito tempo. Quando eu digo que tem potencial como indústria, é porque pode empregar muita gente, pode movimentar muito recurso. O Brasil, que é conhecido como o país do futebol, poderia ter - e não é absurdo pensar isso - barcelonas e reais madris, pessoas que viajariam ao Brasil para assistir a um Flamengo e Fluminense, Corinthians e Palmeiras, Atlético Goianiense e Goiás, por exemplo. A gente tem que pensar, sim, no papel do Estado, em qual o papel que o Estado pode ter, tomar como exemplo a revigoração, a reforma do futebol alemão e entender como o Estado pode, sim, fomentar o futebol como indústria e também como elemento cultural importante do Brasil. Uma crítica comum que se faz à MP é que nós temos muitos pontos a discutir no futebol e que a MP não daria conta de tudo isso. Agora, infelizmente, apenas em momentos de crise como este a gente tem uma discussão conclusiva dentro do Congresso. É importante que a gente não perca a chance e não perca essa oportunidade de, se não reformar completamente o futebol, pelo menos dar o primeiro passo. Agradeço, mais uma vez, o convite e passo a palavra ao Relator.
15:15 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Passo a palavra ao nosso Relator Otavio Leite. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Apenas a título de esclarecimento, Presidente, antes de o senhor passar a palavra para o Vice-Presidente da Caixa Econômica, eu queria lembrar o seguinte: isso é muito relevante, porque está no bojo de tudo o que nós estamos discutindo, que começa pelo drama financeiro. Há exatos nove anos, discussões como essa foram travadas no Parlamento, que culminaram com uma tentativa de apontar uma saída para o drama dos clubes. Àquela altura, já viviam um drama similar a esse, mas acho que hoje é muito mais agudo, sem dúvida. E a saída que foi sugerida, virou lei, intitulada Timemania. Então, eu acho que vai ser muito relevante ouvir a Caixa Econômica. Eu queria esclarecer aos Deputados a razão pela qual convidamos a Caixa: porque a Timemania foi uma tentativa. Ela subsiste - o Vice-Presidente vai falar com propriedade sobre o tema -, mas, a rigor, a gente sabe que não se deu a solução. A Timemania foi produto de um grande movimento na Casa. Eu não era Parlamentar na ocasião. O Deputado Jovair eu acho que era. Há Deputados daquela ocasião que podem testemunhar, mas, na verdade, foi tida como o grande oxigênio para os clubes. Entretanto, outras coisas aconteceram, e a realidade prossegue tal como àquela altura de nove anos atrás. Então eu queria só esclarecer isto: a razão pela qual nós convidamos a Caixa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - O.k. Antes de passar a... O SR. ANDRES SANCHEZ (PT - SP) - E a receita... Nós vamos pôr o Ricardo na Receita, porque ele vai acabar com a sonegação no Brasil, vai acabar com toda sonegação de impostos das empresas. Acaba com a sonegação, acaba com tudo o Ricardo. Vamos pôr ele. Vamos indicar o Ricardo para a Receita. Tem o meu voto, meu apoio. Vou assinar uma petição colocando o Ricardo na Receita, e os problemas do Brasil, de sonegação, acabarão todos. O SR. RICARDO MARTINS - Eu vou cobrar isso. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - O Andres ainda está magoado com esse Guarani. Antes de passar a palavra ao Sr. Fábio Ferreira, eu faço questão de registrar algumas presenças aqui, porque são de fundamental importância para nós. Nós temos tido uma presença de Parlamentares que têm estado em todas as reuniões aqui da nossa Comissão. Eu queria registrar a presença do Andres Sanchez, que tem sido um baluarte; do Romano, que está aqui ainda; do Rogério, que se ausentou e tem participado direto - está aqui, não foge -; do Zé Rocha, que estava aqui; do Jovair, que está aqui, cada dia mais elegante - obrigado Jovair! -; do nosso Márcio Marinho, que está presente; e do nosso querido Hélio Leite, que está ali atrás - obrigado pela presença! Então, esses são Parlamentares que a gente tem que reconhecer que estão aqui em todas as reuniões. Registro aqui a presença do nosso querido Deley, tricolor. Vamos passar a palavra ao Sr. Fábio Ferreira Cleto, que é Vice-Presidente das Loterias da Caixa Econômica Federal. O SR. FÁBIO CLETO - Boa tarde, Senador Sérgio Petecão, Presidente da Comissão Mista da MP nº 671. Muito obrigado pela oportunidade, Deputado Otavio Leite, Relator Medida Provisória nº 671, Deputado Andres Sanchez, Deputado Jovair - muito obrigado pela presença! -, Senador Randolfe, todos sempre presentes aqui e muito ativos nesses temas esportivos, membros através dos quais eu cumprimento os demais membros da Mesa, Deputados e Senadores, servidores e imprensa aqui presentes. Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a oportunidade de vir a esta importante audiência para contribuir com alguns dados e informações que temos dentro da Caixa Econômica, que é quem administra as loterias no País.
15:20 R	Eu gostaria de dizer que, nos últimos anos, a Caixa Econômica Federal esteve altamente comprometida com entender as melhores práticas do mercado internacional de loterias, através de um intercâmbio com loterias de Estado de outros países que as exploram bem, que fazem uma boa arrecadação em cima das loterias para diversos fins, entre eles o esporte. Fizemos esse intercâmbio, através da presidência da confederação ibero-americana de loterias, que é o órgão regional do qual o Brasil faz parte. É um órgão que congrega as loterias latino-americanas e da Península Ibérica. Através disso, também participamos da Associação Mundial de Loterias, numa diretoria executiva. E hoje a Caixa desempenha a função de Vice-Presidente da Associação Mundial de Loterias, a chamada WLA (World Lottery Association), oportunidade essa que aproveitamos bastante para extrair essas experiências dos países que têm as melhores práticas como loterias de Estado para arrecadação. O nosso objetivo aqui - e quero realmente fazer uma apresentação bastante rápida e me ater aos dez minutos que temos - é trazer uma apresentação das loterias Caixa, quais são os números, atualmente, das loterias, e de dois produtos, especificamente, que são muito utilizados pelas loterias de Estados no exterior para arrecadar fundos destinados ao esporte. Podemos passar à primeira tela. Aqui, há uma pequena informação sobre como as loterias Caixa faturam hoje. No ano passado, 2014, foram R$13,5 bilhões. Para este ano de 2015, vislumbramos uma arrecadação total de R$15,1 bilhões. Todos os valores aqui estão em bilhões de dólares, o que posiciona a Caixa em torno da nona ou décima maior loteria do mundo em termos de arrecadação. Obviamente, nós temos aqui alguns Estados americanos. As loterias, nos Estados Unidos, são muito segmentadas e exploradas a nível estadual e não federal, com alguns prêmios que congregam todas as loterias estaduais. Mas, de qualquer forma, a Caixa tem uma posição entre as dez maiores loterias do mundo, em termos de arrecadação, o que parece um número bom, mas, na verdade, esse número esconde o grande potencial. Vou pedir à Mesa para passar para a segunda tela. Ainda temos uma arrecadação muito baixa na hora em que calculamos a arrecadação, a venda per capita do País. O País tem a nona ou décima maior arrecadação, mas, em termos de arrecadação per capita, cai. Aqui não estão todos os países em ordem; pegamos alguns exemplos. E ele já cai algumas posições, para em torno de 15ª arrecadação per capita do mundo. Termos uma arrecadação per capita basicamente é dividirmos o total de arrecadação do país, os R$13,5 bilhões, por nossa população, duzentos e poucos milhões, dividir pelo dólar. Então, chegamos a um pouquinho menos de US$20 per capita de venda de loterias por ano. Entendemos, a partir dessa informação, que existe um grande potencial, no Brasil, para arrecadar mais, para vender mais loterias sem migrar para modalidades muito diferentes das quais exploramos hoje, como cassinos e tudo o mais. Sem avaliar aqui a pertinência ou não, entendemos que, apenas se progredirmos explorando melhor algumas modalidades lotéricas, teríamos aí condição de atingir um patamar mais próximo de países que têm um perfil socioeconômico e uma renda per capita mais próxima da que tem o Brasil, como Argentina e Uruguai, ou seja, praticamente dobrando aí a nossa arrecadação per capita. Podemos ir para o terceiro eslaide. Selecionamos aqui dois produtos que, como eu falei, tradicionalmente, nas loterias de Estado ou de outros países que exploram bem ou que usam, utilizam as melhores práticas, utilizam esses dois produtos para arrecadação para esporte. Primeiro, é a loteria instantânea, a chamada localmente de raspadinha. A loteria instantânea, dentro do nosso portfólio - pode passar -, a raspadinha, que todos conhecem, e esses são exemplos de raspadinhas que já lançamos aqui, no mercado nacional, tem uma grande aceitação. Acreditamos que esse é um dos produtos que externamente é muito utilizado para alocação em esportes, até para bancar a infraestrutura olímpica. Temos um histórico de países, do quanto a arrecadação, o financiamento dos parques olímpicos foi bancado por loterias instantâneas. Podemos disponibilizar essas informações caso sejam de interesse dos senhores.
15:25 R	Na hora em que vemos o próximo eslaide, percebemos que das vendas totais da Caixa, que são de 4,4 - aqui, os dados já estão um pouco mais atualizados, porque são números do ano seguinte. Por isso está diferente dos três pontos alto. Aqui são todas as vendas totais de várias loterias de outros países e, na quarta coluna, as vendas especificamente de loteria instantânea. Dividindo as vendas de loteria instantânea pelas vendas totais, temos o percentual de participação de loterias instantâneas dentro do portfólio total. Vemos que, no caso do Brasil, menos de 2% das nossas vendas são relativas à loteria instantânea, enquanto países que desenvolvem bem essa prática oscilam de 30% a 70%, perfazendo uma venda per capita, no caso brasileiro, daqueles US$19 per capita, temos apenas US$0,31 per capita, existem países que exploram isso de forma diferente, de forma mais eficiente, atingindo valores de US$100 a US$200 per capita. Acreditamos que o Brasil tem plena condição de, se não atingir esses países de melhores práticas, pelo menos, migrar para alguma coisa em torno de US$10 per capita nessa modalidade específica, que é a loteria instantânea. Algumas condições nos amarram, nos impedem de perseguir aqueles números mais altos. Basicamente, há duas condições que eu gostaria de levantar aqui. A primeira seria a rede de vendas. No Brasil, temos 14 mil lotéricas. Para se adequar às melhores práticas mundiais, deveria haver alguma coisa em torno de um ponto de venda para cada 2,5 mil habitantes. Temos, no Brasil, nessas 14 mil lotéricas, alguma coisa próxima de um ponto de venda para cada 17 mil habitantes, o que significa que teríamos que, mais ou menos, sextuplicar a nossa rede de vendas, ou seja, deixar o produto muito mais disponível para os apostadores. Não existe, hoje, nenhuma condição restritiva a esse aumento de pontos de venda. Obviamente, existe toda uma condição a ser negociada com os lotéricos, mas não existe nada, do ponto de vista regulamentar, que nos limite aumentar esses pontos de venda. O segundo aspecto - este, sim, é passível de questionamento se existe ou não a necessidade de uma mudança regulamentar a respeito - é o ponto específico do payout. O que é payout? É o percentual da arrecadação destinado para o prêmio. (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO CLETO - Enquanto no Brasil praticamos um payout médio entre 30% e 35% do total da arrecadação, no caso das melhores práticas mundiais, temos algo em torno de 70%, ou seja, teríamos que dobrar o percentual da arrecadação destinado ao prêmio. Por que isso é tão importante? Porque, a partir do momento em que se destina um percentual maior para o prêmio, é possível fazer uma pirâmide de prêmios maiores, dando prêmios grandes, prêmios menores. Esses prêmios menores são reinvestidos no jogo - é o que chamamos tecnicamente de reintegro. Isso acaba por retroalimentar o jogo, o que causa um grande impacto final na arrecadação. Gostaria de passar para o próximo eslaide. Os 30% seguintes... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM. Fora do microfone.) - Os 70% ficam onde? Tudo com o Governo? O SR. FÁBIO CLETO - Há uma divisão para os 70%. A maioria para destinatários finais e Governo. Se o senhor precisar, posso passar uma tabela geral de todas as destinações. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM. Fora do microfone.) - Para onde vai esse dinheiro todo? O SR. FÁBIO CLETO - No fundo, o que temos no Brasil é uma pulverização muito grande de destinatários - são mais de 15 destinatários finais. Por exemplo, até o fundo penitenciário ganha algum recurso. Muitas vezes, acaba sendo um recurso pequeno, importante, mas essa pulverização acaba não tendo o grande impacto na atividade-fim para a qual está sendo destinado. Rapidamente, aqui está a loteria instantânea. Esse é o potencial que a área técnica da Caixa acredita que exista com as melhores práticas. Atacando o payout e o número de pontos de vendas, poderemos chegar a algo em torno de R$5 bilhões ao ano de arrecadação, ou seja, de 30% a 40% do total da nossa arrecadação. Os 30% disso, percentual destinado a custeio e beneficiários, seriam em torno de R$1,5 bilhão ao ano. Esses 5% equivalem apenas ao payout médio, que é obrigatoriamente já destinado ao COB, CPB e FNC. (Soa a campainha.)
15:30 R	O SR. FÁBIO CLETO - Rapidamente, há um outro produto. O próximo eslaide, por favor. A posse esportiva de cota fixa. Na verdade, temos aqui algumas modalidades em que o lastro da aposta são atividades esportivas. A Loteca já foi o grande produto das loterias Caixa, décadas atrás, os 13 pontos da Loteca, era o grande produto, 60 a 70% de arrecadação já foi feita em cima da Loteca. Hoje é um produto que ainda existe, mas conta com mais ou menos 1% da arrecadação, a Timemania, em torno de R$400 milhões, representa mais ou menos 3% das arrecadações. Ou seja, as apostas que têm lastro em atividades esportivas representam ainda um percentual de arrecadação muito pequeno no nosso portfólio, em torno de 5% a 6%. No exterior, o que é muito utilizado como fonte de arrecadação para esportes é um tipo de aposta que também tem como lastro, nas apostas, atividades esportivas, é o que é chamado de sports betting. Sports betting, infelizmente, já existe no País, só que não é regulamentado. Hoje, uma pessoa consegue entrar num site de apostas internacional, fazer uma aposta, creditar isso à empresa de apostas, através de um cartão de crédito, e receber um eventual prêmio através desse cartão de crédito também. É uma atividade não regulamentada pelo País, mas que, infelizmente, já é explorada por empresas que fazem isso ou no limiar da lei, ou totalmente fora do enquadramento legal. Peço para passar o próximo eslaide, Apostas esportivas. Basicamente esse é um tela de apostas esportivas. É uma evolução muito grande da nossa antiga Loteca. São apostas em que o apostador consegue apostar não só no time vencedor, mas na soma de gols de uma partida, quem vai marcar primeiro, uma série de modalidades de aposta em cima de um determinado jogo, em cima de um determinado esporte, e que isso poderia ser implementado no País dentro de determinadas condições e se refletir em direcionamento de recurso para o esporte. Próxima tela, por favor. Basicamente essas aqui são as loterias esportivas que exploram sports betting de forma bastante eficiente: loterias da Grécia, da França, Itália, Canadá e México. Vemos aqui vendas totais oscilando de US$2 bilhões - aqui são bilhões de dólares-, até US$25 bilhões, como no caso da Itália, e percentuais de mercado oscilando de 4% até 40% do total de arrecadação. Como eu disse, esse nosso percentual de arrecadação é em torno de 5%, mas explorado dentro de modalidades menos modernas, vamos chamar assim, do que sports betting, como é explorado lá fora. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FÁBIO CLETO - Do mercado da determinada loteria que estamos vendo, no caso da OPAP. Ela vende total de US$5 bilhões por ano, dos quais US$2 bilhões são só em cima de apostas esportivas. Para finalizar, por que eu já acabei estourando o meu tempo,refiro-me simplesmente as condições que nos permitiriam explorar isso, a mesma preocupação com relação ao payout, o payout precisa ser um payout alto, mínimo de 70% para que se tenha condições de implementar tecnicamente o jogo, e também uma lei específica que permita a exploração do produto, dado que é um tipo de jogo que a Caixa atualmente não explora. O ultimo eslaide são estimativas de arrecadação para apostas esportivas em torno de R$1,5 bilhão por ano, que é aproximadamente em torno de 10% da nossa arrecadação total, o que representaria R$225 milhões ao ano, destinados ao Governo e boas causas, e, internacionalmente, como eu disse, boa parte disso já é destinado a esporte, dado que tem o esporte como lastro. O SR. DELEY (PTB - RJ) - Dr. Fábio. O SR. FÁBIO CLETO - Pois não. O SR. DELEY (PTB - RJ) - É para o esporte de modo geral ali? O SR. FÁBIO CLETO - Correto. É isso. Esta aqui presente também com o Superintendente Nacional de Loterias, o Gilson Braga, que, também, qualquer dúvida ou necessidade material adicional, eu gostaria que V. Exªs ficassem totalmente à vontade em demandar a Caixa, para qualquer dúvida ou informação que possa ser necessária para esta importante audiência. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Obrigado, Dr. Fábio pela explanação. Agora, com a palavra Dr. Carlos Roberto Occaso, Subsecretário de Arrecadação de Rendimentos da Receita Federal. Cuidado que o senhor tem um concorrente aqui do lado. (Risos.) O SR. CARLOS ROBERTO OCCASO - Qualquer ajuda é sempre bem-vinda, Deputado Andres. Boa tarde a todos! Cumprimento o Presidente desta Comissão Mista; cumprimento o Relator da Medida Provisória nº 671;, Srªs e Srs. Senadores e Deputados; senhores componentes da Mesa; senhoras e senhores que acompanham presencialmente os debates desta Comissão.
15:35 R	Quero dizer que é um prazer a Receita Federal ter oportunidade de trazer informações, dados acerca do endividamento desse setor, um importante setor para a sociedade brasileira, e as soluções para o equacionamento desse passivo tributário detido pelos clubes de futebol. É importante registrar, de início, que nós já tivemos nove parcelamentos especiais nos últimos anos, desde o ano de 2000, como o Refis, Paes, Paex, Refis da crise, Refis da Copa, reaberturas sucessivas de 2013, 2014 - só no ano de 2014 quatro reaberturas dos parcelamentos especiais do Refis. Então, são oportunidades. Inclusive essas nove modalidades, todas elas, havendo a possibilidade do parcelamento de dívidas pelos clubes de futebol. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ROBERTO OCCASO - A Receita Federal tem se posicionado tecnicamente. Óbvio que a decisão sobre a concessão de um novo parcelamento leva em conta muitos outros fatores, como fatores políticos, econômicos, o momento de um país. É normal que se institua um parcelamento especial nos momentos de pactos sociais. O que nós estamos vendo é uma banalização desses parcelamentos especiais, a ponto de, no ano de 2014, quatro parcelamentos especiais. Eu vou mostrar aos senhores as consequências desses parcelamentos especiais. Eles influenciam o comportamento do contribuinte no cumprimento voluntário da sua obrigação. Nós temos números que são preocupante e levam, depois, por conta de desse balanceamento fiscal, a ter que lançarmos mão de ajustes, de cargas mais pesadas para segmentos, quando a solução poderia ser o passivo tributário detido por esses contribuintes. Então, vou mostrar números e, depois tecer mais comentários. Olha só, nós selecionamos aqui cinco modalidades: Refis, Paes, Paex, Paex 120, Refis da crise e o próprio Timemania, que foi uma modalidade cirurgicamente desenhada, no ano de 2007, para atender aos clubes de futebol, inclusive instituindo um regime de loterias, cuja arrecadação era, parte dela, destinada, distribuída aos clubes para fazer face a esse parcelamento feito lá no ano de 2007. Então, vejam senhores e senhoras, nós temos, em cada modalidade... Eu fiz três dimensões apenas: os parcelamentos que ainda se mantém ativos, eu fiz aqui em uma dimensão de percentual para que todos ficassem de modo comparáveis. No Refis, temos menos de 7% dos processos ativos. Do Refis, quase 90% dos contribuintes que aderiram ao parcelamento foram excluídos por inadimplência, por não honrar as condições previstas no parcelamento. No parcelamento seguinte, obviamente que o contribuinte está em um parcelamento, ele se torna inadimplente e passa a pressionar por uma nova modalidade de parcelamento especial. Aprova-se o parcelamento especial, ele migra para o novo parcelamento especial e permanece um tempo. Veja que, também, o percentual de quase 90% dos contribuintes que aderiram na segunda modalidade, na terceira, na quarta modalidade, próximos de 90%. Ou seja, o contribuinte adere ao parcelamento - é o que a gente vem dizendo para a sociedade -, transita por um período, se torna inadimplente e volta a pressionar por novas modalidades de parcelamentos especiais. O Refis da crise, e todas as suas reaberturas, é o que temos mais recente, onde já temos mais de 40% dos contribuintes, que aderiram ao parcelamento do Refis da crise, já foram excluídos.
15:40 R	E vocês podem notar a coluna mais em azul, os parcelamentos liquidados, existe uma baixa incidência dos parcelamentos liquidados. É inexpressivo o percentual de parcelamentos que são liquidados. E o Timemania - e faço uns comentários mais à direita - mantém ainda um percentual acima de 60% dos parcelamentos ativos. E aqui tem uma característica especial. Existe uma garantia. Qual garantia? A arrecadação do Timemania só é distribuída ao clube se o clube estiver quite com o parcelamento do Timemania. Se não estiver, nós mandamos um correio eletrônico para a Caixa, que faz a retenção na fonte e depois destina para a Receita Federal, e se o clube quiser se manter na modalidade faz somente o complemento. Então, veja, no parcelamento onde há uma garantia, o nível de adimplência é mais elevado. Onde não há garantia, o contribuinte transita apenas para o parcelamento. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Essa curva vai se inverter, não é? Da Timemania. Daqui a pouco a verde vai estar mais embaixo e a amarela mais em cima, se continuar, não é? O SR. CARLOS ROBERTO OCCASO - Na verdade, a curva do meio, a de liquidados, tende a se acentuar. Não poderia haver mais elevação do percentual de excluídos. O que se espera é que o verde se converta em azul, ou seja, que os ativos sejam pagos, liquidados. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Os ativos nos outros parcelamentos não existem mais. O SR. CARLOS ROBERTO OCCASO - Não existem mais. Qual é a conclusão a que podemos chegar? Existe uma dependência contumaz para parcelamentos especiais. E não é como solução de passivo tributário, é solução transitória. Isso é muito preocupante. Eu vou mostrar isso no próximo eslaide. Aí mostra, dentro de uma visão de infográfico, as consequências dessa contumácia nos parcelamentos especiais. Do lado esquerdo, as quantidades de parcelamentos. Na coluna mais ao meio, nós temos os percentuais de excluídos desses parcelamentos, mais as consequências negativas. O passivo tributário no Brasil vem subindo vertiginosamente. Nós saímos, no início do ano de 2013, com um passivo, gerido pela Receita Federal, próximo de R$1 trilhão. E nós já estamos superando R$1,350 trilhão de passivo tributário. O que percebemos? Se essas medidas fossem para equacionar passivo, nós teríamos um passivo decrescente. No entanto, ele é crescente. Vejam um outro comportamento que os parcelamentos especiais influenciam. Olha o nível de adimplência voluntária do contribuinte. Ele vem deixando de pagar tributos. Isso não é crise, porque a crise influencia no quanto é devido. O quanto é devido o contribuinte declara e paga cada vez menos espontaneamente. Nós temos ali um delta. Somente nesses dois anos medidos, nós tivemos um decréscimo no percentual de arrecadação espontânea da ordem de 1,7%. Isso significa, Srs. Senadores e Deputados, que deixamos de arrecadar R$85 bilhões por este comportamento influenciado, e nós provamos isso matematicamente, por essa contumácia nos parcelamentos. O próximo eslaide mostra a modalidade de parcelamento inserida na Medida Provisória nº 671, a Profut. Nós temos duas modalidades: a Modalidade nº 156 e a Modalidade nº 240. Na 156, o clube que aderir a esse parcelamento paga 36 primeiras parcelas a partir de um percentual sobre a sua receita bruta, sobre a sua receita total. E ali esses percentuais variam em função de uma relação direta, dívida versus receita total. Se essa relação tiver em até 40%, o clube destina 2% da sua receita total nos três primeiros anos. Qual é a justificativa? Ter um período de formação de caixa. Então ele teria um comprometimento mínimo nos três anos de entrada para depois ter parcelas fixas em 120 meses ou 204 meses, com aquelas reduções.
15:45 R	Na Modalidade nº 156, redução de multa de 70%, redução de juros e redução de 100% dos encargos. Na modalidade nº 240, redução de 60% de multas - ali está equivocado, não são 20%, mas 25% nos juros, de redução, e redução dos encargos de 100%. Então, é uma modalidade bastante generosa - eu vou, depois, comentar mais. O próximo eslaide. Exigimos alguns requisitos. Está previsto na Medida Provisória nº 671 alguns requisitos para o contribuinte se manter nesse parcelamento. Aquele descumprimento, foram citados os arts. 4º e 5º da Medida Provisória, que é apurado lá pela Profut, e as regras normais, tributárias, que eu verifico, adimplência de três parcelas ou duas, quando estiver próximo do encerramento. Próximo eslaide. Quais são as premissas que a Receita Federal... Ela não foge ao debate com a sociedade. Nós estamos aprontando números... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM. Fora do microfone.) - Carlos Roberto... O SR. CARLOS ROBERTO OCCASO - Sim. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM. Fora do microfone.) - Essas dívidas são de quê? O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP. Fora do microfone.) - Não, esse é o Profut que a Receita mandou para a MP. O SR. CARLOS ROBERTO OCCASO - Essa é a modalidade que está no Profut. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP. Fora do microfone.) - Que não está aprovada ainda. O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Só uma pergunta: o que define ali os 240 meses ou os 156? O SR. CARLOS ROBERTO OCCASO - São duas modalidades. O clube pode aderir por uma ou por outra, conforme for a maior atratividade na redução de acréscimos. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ROBERTO OCCASO - É uma avaliação que o clube de futebol faz por uma modalidade ou por outra. O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - É opcional do clube, se ele quer pagar em tempo menor ou tempo maior. O SR. CARLOS ROBERTO OCCASO - Opcional. Maior ou menor. O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Não é o tamanho da dívida? O SR. CARLOS ROBERTO OCCASO - Não, não é. O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Está esclarecido. O SR. CARLOS ROBERTO OCCASO - Então, quais são os requisitos que nós colocamos para um debate com a sociedade, para um debate com o Parlamento? O novo parcelamento especial até pode existir, e o parcelamento setorial até pode existir, desde que ele seja mais restrito do que um parcelamento geral. Imaginem os senhores se estivermos discutindo aqui um outro setor, um parcelamento para um setor A, setor B ou setor C. Então, o parcelamento setorial, como nós estamos chamando, como este que estamos discutindo aqui, só faz sentido se ele for mais rigoroso, porque, conforme eu demonstrei, acabou de ser encerrado em dezembro um novo Refis com 180 meses, com reduções de multas que chegavam a 100%. A norma deve estabelecer, neste caso, porque é um parcelamento setorial, regras de governança e de gestão de entidades. Com que finalidade? Com vistas ao cumprimento regular dos tributos. Deve definir regras de responsabilização, também com vistas ao equacionamento das dívidas tributárias. Nós defendíamos, quando da discussão que culminou com a Medida Provisória nº 671, parcelamento linear de 180 meses, com redução de multa de 40%, redução dos juros de 25% e redução de encargos de 50%. É importante registrar que nós fazemos debates do modelo tributário, do modelo de administração tributária do Brasil, com vários organismos internacionais, e o modelo brasileiro é sui generis, não existe parcelamento como no Brasil. O SR. SILVIO TORRES (PSDB - SP) - A arrecadação brasileira também é sui generis, não é? É uma das maiores do mundo. O SR. DELEY (PTB - RJ) - E a carga tributária também é sui generis. O SR. CARLOS ROBERTO OCCASO - Você sabe que a carga tributária é elevada, mas quando a gente olha para todo esse passivo, ela é elevada para alguns setores, para alguns grupos, outros existem uma carga potencial. Então, esse modelo...São essas informações que eu queria trazer. Próximo eslaide. Estou à disposição para o debate, mas eu chamo, eu destaco que um parcelamento setorial tem que ser um pouco mais restrito do que um parcelamento geral. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Obrigado, Dr. Carlos. Registro a presença do Deputado Silvio Torres, a dos Deputados Pauderney e Afonso Hamm, a do Deputado João, eterno presidente do segundo clube do Brasil. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - O Flamengo, não é? Eles têm quatro ou cinco torcedores a mais que o Corinthians. Bom, vamos adiante, senão vamos atrasar. Com a palavra o precursor de tudo aqui, o Deputado José Rocha.
15:50 R	O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sou o precursor porque sou o autor do requerimento. Todo mundo está aqui porque eu apresentei um requerimento. Ilustre Presidente Deputado Andres Sanchez; senhores convidados; Srªs e Srs. Congressistas, este debate é da mais alta importância para que possamos trabalhar na MP 671 e resolver essas questões que angustiam todo o segmento do futebol brasileiro, que são as dívidas, que os clubes estão submetidos sem nenhuma perspectiva de solução, e a questão da gestão dos clubes. Ouvi, atentamente, tanto que quero parabenizar o nosso grande Wladimyr Camargos por sua explanação, mas, eu queria começar pelo Ricardo Martins, que fala em impunidade. A impunidade não é do dirigente, é a Justiça que tem que punir. Quando algum dirigente não cumpre com suas obrigações, a Lei Pelé tem uma pena que ele poderá estar submetido, se gestão temerária ou outro tipo de crime. A lei está aí para ser acionada. Às vezes, não há um conhecimento da legislação para que ela seja invocada, para que os dirigentes possam ser punidos, inclusive até na relação trabalhista, clube e atleta. Inclusive, o contrato que o clube faz com o atleta é especial. As cláusulas estão lá. Na hora de realizar um contrato entre o atleta e o clube, há um acordo de ambas as partes na elaboração do contrato; não é a CLT integral. Existem cláusulas excepcionadas na CLT. Então, acho que essa relação não pode ser atribuída muito aos clubes. Acho que o atleta tem a sua parcela e é negligente quando reclama essa questão de impunidade, dessa relação não bem realizada entre atleta e clube. O SR. RICARDO MARTINS - Perdão, Deputado, só para deixar claro, eu quis dizer que a impunidade não é teórica mas prática. Na prática, a indefinição sobre o que é gestão temerária, do ponto de vista mais largo na lei, nunca levou, pelo menos que eu saiba, um gestor à punição de inelegibilidade ou o que estiver na Lei Pelé. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Alguém já levou o gestor à Justiça por gestão temerária? O SR. DELEY (PTB - RJ) - Presidente, Presidente... O SR. RICARDO MARTINS - A indefinição no conceito permite esse vazio. Geralmente não se leva... O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Depois que ele acabar... O SR. DELEY (PTB - RJ) - Eu gostaria de fazer um apelo a V. Exª: ou o Deputado fala ou o Ricardo, para que possamos encaminhar. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Nada a opor. Olha, a questão, Ricardo, dessa relação, existe dentro dos atletas o capitão, que não diz respeito só à escolha do técnico, para que, dentro de campo, coordene a liderança dentro do campo, mas ele também é um líder dos atletas perante a diretoria gestora do clube. Então, existe um atleta designado para fazer essa relação e defender os interesses dos atletas na relação com a gestão do clube.
15:55 R	Em relação à questão da loteria, nesse debate longo que tivemos, eu sugeri, logo no início, um tipo de loteria que talvez fosse mais atrativa. A Timemania não é atrativa. Ela se perde nessa questão. Então, tem que ter uma loteria que fosse mais atrativa ao apostador. A Mega-Sena talvez seja, entre elas, a que mais tem volume de apostas e mais resultado. Se nós idealizássemos uma mega-esporte, em que as cinco dezenas fossem números e a sexta dezena fosse o nome de um clube, eu acho que nós teríamos aí, talvez, a mega-esporte fosse a loteria com maior resultado, com maior atratividade para poder ter aí a sua distribuição de receita. Eu coloquei isso na discussão no início, mas não senti muito que a Caixa comprasse essa ideia de se fazer uma mega-esporte. A questão, Dr. Carlos Roberto, do financiamento das dívidas. Está posto na medida provisória, uma das opções, 36 meses pelo faturamento bruto e 156 meses, e o restante, para completar os 156 meses, seria dentro... Se pudermos evoluir, quer dizer, 240 meses no percentual do faturamento bruto e o que restasse aí da dívida, aí seria divido em mais tantos meses. Talvez, fosse aí uma posição que fosse ao encontro do desejo dos clubes, dessa discussão. Eu acho que nós poderíamos evoluir para uma questão desse nível dentro de uma discussão e dentro de um entendimento. No mais, dizer que esta Comissão se propõe realmente a encontrar um ponto de equilíbrio entre a atividade esportiva profissional e a sociedade. Que nós possamos ter o respeito da sociedade, do torcedor, para que possamos exercer a atividade profissional do futebol como ela deve ser exercida. Muito obrigado, Presidente. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Obrigado. Pois não, Deputado. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Presidente, nós entendemos que essa medida provisória deve chegar, como disse o Deputado José Rocha, em um ponto de equilíbrio. Tenho certeza de que V. Exª, conhecendo o futebol como conhece e como funcionam as entranhas do futebol, e o Deputado Otavio Leite, por quem eu tenho muito respeito, considero muito, tenho certeza de que vai fazer um grande trabalho, tenho certeza de que sairá desse projeto de lei de conversão algo equilibrado. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Com certeza. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Nós só não podemos... (Soa a campainha.) O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Eu peço a palavra como Líder, então. Eu não vou usar o tempo todo. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Então, perfeito, como Líder. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Então, para dizer o seguinte: nós não podemos permitir que o futebol brasileiro continue da forma que está. O resultado que nós estamos vendo é muito fácil, é muito fácil. Ver uma partida de um campeonato europeu, ver uma partida de um campeonato brasileiro é um negócio que qualquer leigo, até eu, que sou leigo, gosto de futebol, mas sou leigo, percebe a diferença. Então, nós entendemos que tem que se criar, sim, compromisso. Sobre as contrapartidas que o Governo exige, tenho certeza de que V. Exª deve encontrar um meio-termo para que possamos equilibrar isso. Só que não podemos deixar a coisa correr frouxa.
16:00 R	(Soa a campainha.) O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Não podemos deixar que as coisas continuem correndo soltas no futebol brasileiro, como percebemos que está. Outro dia, eu tive uma conversa com o presidente da CBF, Marco Polo, e não foi uma conversa muito amistosa, amigável, porque mostrei a revolta que eu, como torcedor, tenho em ver o futebol brasileiro da forma como está. Retratei a situação do futebol brasileiro com o 7 a 1 que nós levamos da Alemanha, no ano passado. Então, espero que as coisas possam melhorar, que os clubes possam se fortalecer e que os dirigentes dos clubes também tenham consciência de que do jeito que está não pode ficar. Obrigado a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Obrigado. Mas não se esqueça de falar que o 7 a 1 é culpa dos jogadores também. O Relator vai fazer, rapidamente, uma intervenção; em seguida, passarei a palavra para o Jovair. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Duas observações, agradecendo os excessos não merecidos do Deputado Pauderney a meu respeito. Também cultivo enorme respeito e admiração por V. Exª . Duas perguntas básicas: a Caixa Econômica nos trouxe dois elementos importantes. Primeiro, o potencial que se tem de expansão dessa fonte de receita para a Caixa, que é 100% estatal, e para uma atividade que a lei venha a determinar, no caso a atividade esportiva, que se cogita, numa modalidade primeira da loteria espontânea e outra da chamada aposta esportiva. Quando, ao longo de um ano e meio, discutimos muito, um dos itens que nós trabalhamos foi a busca incessante de uma fonte de recursos para implantar um fundo, um trabalho diretamente na base. O Deputado Afonso Hamm lutou muito por isso e chegamos à conclusão de que seria importante oferecer à Caixa essa oportunidade legalmente instituída para avançar nesses dois caminhos: a loteria espontânea, pelo potencial que ela tem em si, e a cultura de vínculo ao clube, o que permitiria ter grandes horizontes promissores. E a outra é a questão da aposta chamada online. Eu, particularmente, de moto-próprio, nunca gostei muito desse assunto. Nunca foi uma coisa assim palpável, enfim. Até posso ter, particularmente, demonstrado algum preconceito, mas o preconceito nunca é bom. Fui examinar um pouco mais. Aí chega a Fundação Getúlio Vargas, lá para as tantas, e diz: "Há uma evasão na ordem de 600 milhões/ano". Outro dia, alguém falou de uma evasão de 1,5 bilhão/ano de recursos brasileiros que vão para o exterior, porque jovens ou não jovens, enfim, o que for, cidadãos brasileiros compram um boleto qualquer, um código, depositam no banco. Com esse código, entram no computador, vão nesses sports betting da vida e tal e tal e fazem a aposta que quiserem. O País não recebe nada disso. Até a pergunta que eu transfiro para o Dr. Carlos Roberto: se há alguma providência da Receita em relação a tributar isso. Então, observamos um detalhe, Governador Omar, da maior relevância. Aí eu quero ir para uma dimensão um pouco acima, porque jogo é perigoso etc. Na realidade, ninguém tem como botar uma fronteira na internet, a não ser que seja a China. A China tem lá um sistema próprio e ninguém consegue. Nem sei. A essa altura já devem conseguir. Então, como enfrentamos isso? A leitura que tínhamos era a Caixa Econômica poder entrar nesse mercado. Não é ganhar o mercado. É tentar disputar o mercado. Agora, quem é o líder do mercado? Chamou-me a atenção, Deputado Jovair: a Grécia. O Syriza ganhou, partido de extrema esquerda, assim rotulando - os rótulos não são bons -, vamos, dizer, uma espécie de PSOL da Grécia, 5 bilhões de arrecadação. Tomou-se alguma providência para acabar com a loteria na Grécia? Deve haver lá uns bons quinhões de receita para o estado grego, que precisa de tostões à vontade e muito para enfrentar o drama que ele está vivendo. Essa é que é a verdade. Então, essa é a pergunta que eu queria transferir, pedir para o Vice-Presidente dar uma estudada. É uma coisa que precisamos de resposta. Ligar para a nossa embaixada, na Grécia, sobre o que o Syriza fez em relação à loteria aposta online na Grécia? É uma pergunta.
16:05 R	Agora, apenas como sugestão. Por quê? Porque eles têm que decidir se vai trazer uma oportunidade para o Governo instituir ou não. E acho que tudo tem que ser via Caixa Econômica. A Presidenta propôs o futebol feminino. Talvez aí resida uma saída para ter recursos para o futebol feminino, porque não adianta instituir para o clube que ele é obrigado a ter futebol feminino. Não é assim que a banda toca. Nós sabemos. Não é simples isso. É preciso ter a sabedoria de também encontrar uma variante que permita a eficácia da lei, da norma, senão não vai. Nós sempre pensamos nisso. Há vários Deputados que trabalharam nesse tema. Então, queria saber da loteria sobre essa questão. Se aprovar algo nessa direção, se há alguma estimativa do que na aposta esportiva... Primeiro, o que há de evasão do Brasil? Uns falam em dois bilhões. Dois bilhões. Dois bilhões. É dinheiro que não acaba mais. Se tiver um ator brasileiro nesse mercado, pode ser que consiga. Pode ser que consiga! Porque nada garante que as pessoas vão deixar de apostar nos sites que já existem. É só entrar na internet agora ou ir a algum banco e comprar um boleto. São realidades de um tempo novo, de um mundo que não é mais físico, mas é também digital, onde não há fronteiras. Ou nós como Parlamentares tomamos ciência disso, tomamos alguma iniciativa, ou deixa rolar, como se fala nos botequins do Rio de Janeiro: "Deixa rolar e ponto final, etc. e tal". Não acho que deve ser assim. Acho que se deve pensar seriamente no assunto. Por isso, foi muito oportuno. E fecho, desculpem os Deputados, porque o representante da Receita, falou sobre a queixa da solução dos passivos tributários. Isso me chamou muito a atenção. E acho que todos os colegas... O "inêxito"... Não deu certo... Não deram certo vários parcelamentos dentro de uma ótica. Não deu certo por duas razões. E pode pegar o caso do empresário que joga com a barriga, pois vem mais adiante um novo parcelamento e vai levando, e vai levando e deixa a bomba explodir, porque vem a solução, o oxigênio ali. Ou então - nós temos uma carga tributária elevada - se tenta alguma alternativa. Já é dado aqui, com muito consenso, que os clubes, se forem receber, tiverem a prerrogativa de ter um benefício de parcelamento, que a eles sejam impostas uma série de regras, para que nós possamos ir à raiz do problema. E falo no sentido grego da palavra: sermos radicais mesmo, ver a raiz do problema. Por quê? Porque a raiz do problema está na má gestão. E práticas de gestão saudáveis estão aí capituladas em várias sugestões já apontadas. A questão é a seguinte: ainda assim, Dr. Carlos, nós estudamos vários casos dos clubes. A equação sugerida pela Receita - 2%, 4% e 6% - pressupõe que um clube que tenha uma receita de 100, deva para o distinto público - União, Imposto de Renda, INSS, FGTS - e esquece os bancos, pois têm muitos clubes devendo a bancos. Quando o clube deve a bancos é porque chegou ao fundo do poço. E o trabalhista, que os tribunais já estão elencando 15%, 13% do geral. Eu não gosto muito - eu aqui já expressando um pouco a minha opinião, a gente tem que estudar, avançar para fechar; e muitos colegas entendem isso - dessa vinculação com a receita, porque tem que estudar a receita de cada um etc., estudar balanço, fiscalizar, enfim, é mais burocracia. Os 2%, 4% e 6% se aplicariam, pela lógica sugerida pela Receita Federal na MP, ao clube que tem receita de 100 e deve para o distinto público menos de 100. Todos devem mais. Todos devem mais do que 100. Então, não vai dar. Ou a gente cria uma escada, tem que ter uma escada. Quem está pensando alguma coisa, ou seja, nos dois primeiros anos 50%, no terceiro e quarto, 75%; e a partir do quinto, 100%. Isso que foi reduzido joga para trás e bota a Selic, porque a Selic está 13%. De nada adianta a gente fazer um esforço e daqui três ou quatro anos alguém vir e falar que há 13 anos foi a Timemania, há quatro anos a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, Profut e tudo o mais. Queria que o senhor ponderasse um pouco sobre o que estou falando, pois são realidades que a gente tem que ver. E estamos falando, talvez, do que é mais caro ao povo brasileiro, do ponto de vista de paixão além da música, que é o futebol e música. Uns falam que é o futebol. Não. A música também é. E nós já votamos a PEC da Música, que acabou com os impostos na música brasileira. Bom, era isso. Alonguei-me, eu não posso falar muito.
16:10 R	O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Não, obrigado. Só uma colocação desta Presidência. O SR. JOVAIR ARANTES (PTB - GO) - Coloque, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Se a Receita seguir na linha, como nos disse o nosso querido Dr. Carlos... O SR. JOVAIR ARANTES (PTB - GO) - Nada feito. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - ... vamos embora todo mundo. Acabou, não vamos fazer mais nada, porque, realmente, do jeito que vai a medida provisória, nenhum clube vai aceitar. Não é que não queira, é que não consegue. Se tirasse os 20% pelo menos. Em novembro, no Refis, foram pagos 42 milhões à vista. Infelizmente, nem todos clubes podem pagar isso. Então é complicado. Deputado Jovair, desculpe-me, tem a palavra V. Exª. O SR. JOVAIR ARANTES (PTB - GO) - Sr. Presidente; convidados; Sr. Relator. Em primeiro lugar, acho que as explanações são todas elas muito importantes. Nós estamos há um ano e meio, dois anos, discutindo e já temos o diagnóstico. Nunca sabemos tudo, mas temos um bom diagnóstico sobre esse mal que acomete o futebol brasileiro. Estamos na UTI. A junta de doutores que estudou o tema durante um ano e meio chegou à conclusão de que o futebol está na UTI, usando o oxigênio já no fim. O que nós estamos procurando - e esta Casa não pode se furtar - é resolver, achar um modelo que possa pelo menos apontar a tentativa de resolver. Não podemos deixar, como sendo uma caixa de ressonância da sociedade brasileira, que esse tema não seja tratado aqui. Eu cheguei aqui em 1994, e me lembro de que os dois temas que mais chamaram a atenção do Brasil naquela época foram a securitização da agricultura e o Proer dos Bancos. Banco quebrava todo dia no Brasil. E, em relação à securitização, a agricultura, que é o grande carro-chefe deste País, estava no fundo do poço. O País fez dois Refis importantes, um da securitização e outro do Proer. Resolveu o problema. Nós não podemos dizer que foi uma desgraça total que você mostrou, porque tem o lado positivo. Foi muito importante isso. A agricultura voltou a produzir, a ser o grande carro-chefe, o motor de distribuição do Brasil, e os bancos entraram nos eixos. Tivemos de pagar milhões e milhões de reais dos trabalhadores e dos contribuintes brasileiros para que isso entrasse nos eixos. Isso organizou a economia brasileira. Claro que o futebol não vai chegar a desorganizar a economia brasileira. Mas é também um vagão importante desta locomotiva, que não pode ser abandonado, porque já se fez para o A, e o A não cumpriu, ou se fez para o B, e este não cumpriu. Sequencialmente, nós tivemos as universidade privadas que tiveram recursos enormes, mais de R$18 bilhões, que também foi feito o Refis. Nós tivemos linha branca, linha amarela, linha azul. As montadoras de automóveis já levaram milhões e milhões de reais do povo brasileiro. Toda vez que temos uma crise, por causa de 200, 300 empregos lá no ABC paulista, se cria o Refis. Nós estamos falando aqui de uma cadeia produtiva de mais de 40 mil empregos diretos no Brasil, do jogador de futebol até o roupeiro, até o porteiro das entidades esportivas brasileiras. O SR. DELEY (PTB - RJ) - O sujeito que vendo o churrasquinho do lado de fora. O SR. JOVAIR ARANTES (PTB - GO) - Então, são 40 mil empregos diretos de alto rendimento no País. Agora, se a gente for tratá-lo da mesma forma que trataram as empresas que deram cano, que dão cano e que não têm procedência, e que hoje têm um nome, amanhã outro... O Corinthians, desde que eu nasci, chama-se Corinthians; o Flamengo, do nosso Presidente, desde que eu nasci, é Flamengo; o Atlético Goianiense e assim cada um dos times neste País. Até os mais recentes que foram fundados. Esses clubes não têm dono, são de domínio popular, e eles precisam ter um tratamento diferente. Houve má gestão, como diz o Ricardo? Houve. Vários times geriram mal suas ações. Não é por essa razão, que vamos tirar a mão de cima e deixar acabar. Então, temos de achar, por meio da Receita Federal do Brasil, e aqui estão os dois que podem resolver o problema: a Receita e a Caixa Econômica. A Caixa Econômica tem de entrar firme nisso. É necessário que a Caixa nos dê um ou dois objetos desses importantes - nós já temos a Timemania, que pode melhorar o payout dela passa, ela passa a ser atrativa. Há essas sugestões que foram dadas pelo Relator, com relação a online e outras loterias, essa que o nosso Rocha deu a sugestão aqui também, a mega-esporte. Tudo isso pode ser importante para resolver os problemas. Agora, nós não podemos achar que, porque vai fazer um Refis aqui, os clubes não vão pagar.
16:15 R	Nós temos que levar em consideração, Presidente, que do Corinthians até o Pindamonhangaba Futebol Clube há uma distância muito grande. Mas todos eles são também de fundamental importância para aquela comunidade que torce e que organiza o time. Eu já falei várias vezes, em várias reuniões. Um dia eu fui ao campo do São Januário com o Eurico Miranda, que foi nosso colega aqui. Ele mostrou o São Januário e falou assim: "Aqui ó, cada tijolo que tem aqui em São Januário foi colocado por um português dono de uma padaria. Isso tem que ser respeitado." Todo clube brasileiro foi construído assim. Nenhum foi construído com o dinheiro do Governo. Aliás, os clubes dão muito mais ao Governo do que o Governo dá aos clubes. Eu acho que agora chegou a hora de o Governo entender que os clubes brasileiros precisam do seu socorro, e não da sua tortura. É igual ao filho quando pede ao pai ajuda, e o pai, ao contrário de dar-lhe ajuda, coloca-o de castigo. Ele vai se revoltar. Vai aconteceu um problema. Então, o que estamos querendo, e é necessário colocarmos aqui claro na mesa, é que nesta Casa de leis, de Senadores e Deputados Federais, nós temos que fazer uma lei que possa ser importante para os clubes. Se o Governo vai acatar essa lei é problema do Governo. Nós vamos dar o instrumento para o Governo, que é uma lei votada através desta Medida Provisória nº 671 que está aí. Através dela, nós vamos mostrar ao povo brasileiro que esta Casa não foi omissa, ela deu ao futebol brasileiro a contribuição que precisa ser dada. A loteria do Estado, através da Caixa Econômica, a Receita Federal, através dos seus auditores e do próprio Ministro Levy, que é o mão de tesoura que quer cortar tudo, vamos cortar também essa questão de diminuir a possibilidade de os clubes resolverem. Eu queria encerrar as minhas palavras dizendo que nós precisamos respeitar a Constituição, que vamos respeitar, já respeitamos, é nosso dever. Aliás, quando assumimos aqui, prometemos e juramos respeitar a Constituição. Então, nada que é inconstitucional vai entrar nessa lei, pelo menos se depender do meu Partido, do qual eu sou Líder. Nada que possa atrapalhar os clubes vai entrar nessa lei, também como Líder do PTB que sou. Agora, muito mais do que isso, nós temos que jogar junto com o Governo. Governo e Casa têm que jogar juntos neste momento, para mostrar ao povo brasileiro. E como disse aqui há pouco o Pauderney Avelino: para não termos outra vez a vergonha de perder de 7 a 1 para um time igual ao da Alemanha, que não é lá essa Coca-Cola toda, mas que veio aqui e nos bateu de 7 a 1. E não escutarmos como o Pauderney disse aqui: quem assiste a um jogo lá da Europa e assiste a um jogo do Brasil fica envergonhado. É porque ele ainda não viu um jogo do Atlético Goianiense contra o Vila Nova, em Goiás. Aí ele entra em desespero total. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Obrigado, Deputado Jovair. Agora, com a palavra, o Deputado Deley. O SR. DELEY (PTB - RJ) - Esses pessoas apelam. Obrigado, Presidente. Eu hoje, por acaso, estava lendo uma dessas revistas semanais, o que dizia Nelson Rodrigues dizia - o Nelson foi um dos maiores gênios do Brasil. Antes de ganharmos a Copa, já jogávamos um belo futebol, mas tínhamos aquele complexo que eles chamavam de complexo de vira-lata. E depois que nós ganhamos todos esses campeonatos mundiais, nós perdemos esse complexo. Eu, como ex-jogador, confesso, até em cima do que falou o Deputado Pauderney, eu hoje não estou com complexo de vira-lata. Tenho me sentido um vira-lata por tudo que tenho visto no futebol nos últimos anos. Realmente, o nível técnico, sabemos que isso tudo passa pela questão econômica do País, sabemos que há uma série de fatores. Quer dizer, por causa dessa globalização, hoje você não consegue manter aqueles meninos que produzimos aqui no Brasil, nos clubes, não consegue. É fruto da globalização.
16:20 R	Mas eu acho que as perguntas, de modo geral, foram colocadas. E aí, Dr. Carlos Roberto, Dr. Fábio, Deputado Otávio, Deputado Jovair, eu acho que, mais do que rapidamente, a Caixa e a Receita, através de uma medida provisória ou o que seja Jovair, eu tenho certeza de que, na Caixa e na Receita, há pessoas capacitadas para que, de uma forma emergente, a gente entre nessas questões da loteria online. Porque eu me lembro de que, lá na Timemania, eu também já estava nesta Casa, e eu também, como disse aqui outros companheiros, a gente é a receita, quer dizer, eu digo todos nós, eu falo isso para a Receita, fiz o demonstrativo dos Refis que foram feitos, com vários outros segmentos, realmente é um caso até para que a Receita possa pensar, porque a maioria não tem dado certo. E nesse caso especificamente, da maneira que está sendo colocado, com certeza nós estamos fadados ao fracasso. Se esta Casa não arrumar e realmente não levar uma proposta exequível para que os clubes possam pagar, Ricardo, esquece. E eu me sinto muito tranquilo quando o bom senso se faz presente aqui, Ricardo, porque essa briga de vocês... Muitas vezes eu briguei; quantas vezes eu tive brigas com os dirigentes, até me prejudiquei, prejudiquei a minha própria carreira, eu o Afonsinho, enfim. Então, eu me sinto muito tranquilo. Como já disse tantas vezes, não sou da bancada da bola, não sou da bancada da bala, eu estou aqui é a fim de resolver um problema. E se a Caixa errar de novo, como errou da outra vez... Porque a Caixa veio aqui e disse o seguinte para os clubes: "Olha, a Timemania vai arrecadar não sei quantos milhões! Vocês inclusive podem desistir dessas ações porque dinheiro não vai faltar". Eram inclusive ações discutíveis. E os clubes tiveram que abrir mão, aderiram ao programa e, lá na frente, não conseguiram pagar. Então a pergunta também que faço ao pessoal da Caixa é a seguinte: qual a expectativa de arrecadação? E aí eu parto para a Receita: e se nós, mais uma vez, não arrecadarmos aquilo que a Caixa falou? Porque a maioria dos clubes, aqui, disse: "Não consigo pagar da forma que está". Porque se a Receita não flexibilizar e não entender que nós estamos no fundo do poço, e que estamos falando de um segmento que, muitas vezes, foi o nosso grande embaixador lá fora, que é o futebol... Sinceramente, Dr. Carlos Roberto, eu não estou aqui, quer dizer, estou, sim, na defesa dos clubes, acho que tem que ter contrapartida, sim, se não tiver eu voto contra, agora não adianta a Receita querer vir aqui com o bolo pronto para que os clubes possam aderir. É igual aquela história quando você vai ao banco. Não adianta o gerente do banco me cobrar R$1.000,00 de prestação. Eu não estou pagando, não é porque eu não quero, é porque eu não posso. E hoje a situação é dramática, tanto tecnicamente como a questão financeira e econômica dos clubes. Antigamente jorrava jogador por este mundo afora. Lá na terra do Senador, o Amazonas, no Pará, no Norte, encontrava-se jogador a dar com o pau. Hoje essa não é a nossa realidade. Ou a Receita e o Governo... E, se os senhores perceberem, aqui há uma relação suprapartidária, em que o Relator é, hoje, de um Partido que faz oposição a este Governo. Mas a nossa visão aqui ela é muito mais ampla. Nós estamos extremamente preocupados. Então, Receita, se vocês acharem que vão levar a ferro e fogo... Vocês, Caixa Econômica, vocês precisam ser muito firmes, não pode ser como foi da outra vez... A gente quer acertar, mas não pode a Caixa vir aqui: "Ah, pode ficar tranquilo que vai dar R$1 bi por mês". Eu quero saber qual é a expectativa da Caixa e, caso não dê certo, como nós vamos fazer? Essa pergunta serve para a Caixa e para a Receita. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Obrigado Deputado Deley. Com a palavra agora o Senador Omar.
16:25 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exª, Sr. Presidente Andres Sanchez; cumprimentos os Deputados Federais que aqui estão, mas, Presidente, eu queria emitir uma opinião, porque eu parto do princípio de que clube de futebol não é uma empresa, não tem fins lucrativos, não pode ser tratado como uma indústria. Porque, em um ano, a empresa pode estar mal e procurar Receita ou procurar quem quer que seja e dizer: "Olha, vamos negociar, porque eu não estou bem. Este ano, a minha exportação não foi boa, a minha produção não foi boa." A finalidade de uma empresa é ter lucro; os times não têm essa finalidade, até porque você não tem, na atividade do futebol, algo que você diariamente está produzindo: você não produz jogador de futebol, time nenhum produz jogador de futebol para vender toda hora; não existe. Então, não dá para o Governo achar que tratar os clubes brasileiros é que nem tratar uma empresa que, em dois, três anos, não esteve bem e essa empresa deixou de depositar o FGTS, deixou de depositar o INSS, deixou de pagar PIS, Cofins ou coisa parecida, vai lá e negocia com o Governo, e, um ano depois, levanta a cabeça porque conseguiu um empréstimo, conseguiu se equipar, conseguiu botar equipamentos modernos e teve a matéria-prima. A matéria-prima dos times de futebol são os jogadores de futebol, não é estádio, não é sede, não campo de futebol. E, aí, o Governo tem que entender que, quando a gente fala de um clube de futebol, que vai de profissionais até a base, garotos jogando futebol, essa base para baixo tem um custo para a equipe e não é remunerado; quem tem que remunerar é o time profissional. E esse negócio de a gente estar comparando o nosso futebol... O espetáculo - não vou falar futebol -, mas o espetáculo de jogos no Brasil não dá para ser comparado com espetáculo de jogos da Europa. Primeiro, se você pegar o Barcelona, quanto jogadores espanhóis existem mesmo de Barcelona? Quanto jogadores espanhóis tem o Real Madrid? "O futebol espanhol..." O futebol espanhol, vírgula, não é futebol espanhol; é futebol de contratação dos melhores jogadores do mundo, coisa que nenhum time brasileiro tem condições. E, agora, nós temos aí em torno de 50 jogadores na Série A jogando. Há pouco, alguém disse aqui: "Nós vimos aí nesse final de semana..." Nesse final de semana eu vi os estádios vazios! Eu vi nada! Eu vi absolutamente nada! Nós vimos gols pela televisão; não havia ninguém nos estádios. Esse é o futebol, essa é a realidade do futebol brasileiro! E aquilo que nós imaginávamos, que depois da Copa do Mundo nós teríamos um upgrade, aconteceu o contrário. Nós tivemos uma caída circunstancial. Estávamos assistindo ao jogo, eu e o Deputado Andres Sanchez, do Corinthians, que é um timaço, que é um dos melhores times do Brasil: teve dificuldade lá no Paraguai e teve dificuldade no Brasil, porque, os primeiros 45 minutos, o Corinthians jogou com 11 jogadores, não foi com 9, nem com 8, nem com nada; eram 11; um time do Paraguai, coisa que, antigamente, de olhos fechados, qualquer time brasileiro ia lá e botava 5, 6; acabou esse tempo. Futebol brasileiro, hoje, não está sendo nivelado: "Ah, sou ranqueado!" Não, o futebol brasileiro hoje está sendo nivelado por baixo. E, aí, infelizmente, nós estamos tratando desse assunto aqui. Não dá para o Governo Federal tratar os clubes brasileiros como empresa. Não dá para dizer: "Olha, é uma Samsung, que teve dificuldade este ano porque a economia não estava bem..." Não, não pode! Não pode chegar e dizer: "Você tem obrigações!" Essas obrigações são todas nossas, porque o futebol brasileiro ainda é a coisa que mais o povo brasileiro ama. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Você vê que a gente confunde: nós que não estamos nesse meio - eu, até um pouco, lá, pelo Nacional de Manaus, que sou torcedor, sou louco pelo Nacional, não minto para ninguém, eu estou falando a verdade -, a gente confunde a CBF como se fosse um órgão do Governo. Já reparou que a gente não aceita o comportamento da CBF? A CBF não tem nada a ver com o Governo, não depende do dinheiro do Governo, ela faz lá os negócios dela, não presta conta para ninguém, se presta para os clubes, eu não sei, mas faz o que quer, ela faz um contrato com quem quer, sem dar satisfação a ninguém, e usa o nome do Brasil - usa o nome do Brasil! A Seleção Brasileira que representa é a Seleção Brasileira do Brasil. Quando vai mal a Seleção, é o Brasil que foi mal; quando vai bem, é o Brasil que foi bem; não é a CBF, não é a CBF. Até porque nós não podemos discutir aqui os grandes títulos que o Brasil ganhou.
16:30 R	Mas eu queria colocar aqui ao Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa que dá até vergonha ver esses números, porque 70% de jogos vão para bondades. Está escrito ali: bondades! Que bondades são essas? Isso é hipocrisia do jogo brasileiro, que não permite jogos. Não estou aqui defendendo. Dizem: "Ah, mas é uma coisa com a qual a gente tem que acabar". É ser hipócrita, porque não tem jogo de azar maior do que esse da Caixa Econômica, porque é sorte. O cara dizer que vai ter inteligência para acertar seis números é brincadeira. Ter inteligência para acertar seis números? É brincadeira o cara dizer que os jogos da Caixa, da Mega-Sena, são inteligência. A Mega-Sena, ao final do ano, engana o povo brasileiro e coloca R$100 milhões na frente, só que arrecada R$700 milhões, R$800 milhões e fica com 70%. Tira aqueles R$100 milhões que ela colocou e mais alguma coisa. Sempre é assim. Não é, Fábio? Tem uma arrecadação prévia, que é bem superior àquilo que a Caixa coloca como prêmio inicial. Vocês colocam um prêmio inicial para chamar o... É aquele negócio de quem joga baralho. Engana trouxa. Engana trouxa. Não é para rir, é para falar a verdade. Quero aqui dizer que não vamos mais aceitar que o Governo ache que vai tratar os clubes brasileiros como empresas. Quem tem que ouvir isso são os clubes. Como podem pagar? Podemos pagar dessa forma. Agora, esse negócio de achar... E mais, quando o cara é dono de uma empresa, é dono 20, 30 anos. Quando o cara é presidente de um clube, têm clubes que são 2, 3 anos, e não mais do que isso. Quer dizer, você não tem nem como fazer planejamento a médio e longo prazo. Qualquer investimento numa empresa hoje, qualquer tipo de investimento, você passa seis, sete anos para tirar o investimento, depois é que você começa a ter lucro na empresa. Qual o jogador no futebol brasileiro que fica 6 anos num clube hoje? Qual o jogador que desponta para o futebol mundial e que fica no clube hoje? Ninguém consegue segurar o jogador. Ninguém consegue segurar um jogador. Por quê? Porque hoje o cara começa a jogar futebol dizendo que quer ir para a Europa, quer jogar no Barcelona. Ninguém diz que quer jogar no Palmeiras, no Corinthians, no Santos, no Flamengo. Ele quer usar esses times como trampolim, mas a finalidade dele não é mais jogar num time brasileiro. A finalidade de qualquer jogador hoje é passar por esse time grande, sai de um time pequeno, quer ir para um time grande, e ser vendido para a Europa ou para algum outro país. Então, Estamos fazendo uma inversão. Queria aqui fazer essa minha colocação, Presidente André, que os clubes têm que ter uma proposta. Vocês estão há mais tempo do que eu discutindo isso. O nosso Deputado, Líder do PTB, acabou de falar que está há dois discutindo. Os outros Deputados também. Tem que acabar com esse negócio de dizer que os nossos clubes são empresas. É diferente. O Corinthians é diferente da General Motors; o Flamengo é diferente da Volkswagen. Não é empresa. É diferente. O clube não tem fins lucrativos. Ele paga o salário do pessoal. Acabou. O máximo que ele pode fazer é investimento num CT melhor ou na arquibancada, mas nada disso vai ser distribuído para os sócios. Algum sócio, ao final do ano, recebe distribuição de lucro, de time? Não, que eu saiba o sócio paga uma mensalidade todo o mês. É diferente de acionista de uma empresa, que, ao final do ano, e diz: Olha, o lucro foi 10, um para cada um. É diferente. Não é igual. Não é igual. A medida provisória que vem para cá trata os clubes como se fossem empresas. "Olha, vamos fazer o Refis." Tanto é que já fizeram seis e não deu certo. Vão fazer mais 10 e não vai dar certo. Nós precisamos sentar com a Presidente da República e dizer que esse endividamento que os clubes têm com o Governo Federal pode ser má gestão, pode ser má-fé, mas é muito mais pela dificuldade que os clubes têm, hoje, em manter um clube em funcionamento do que alguma coisa de outro ponto de vista.
16:35 R	O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Obrigado, Senador. O senhor não tem ideia! Se o senhor está impressionado com isso, a Receita hoje entende que, se eu comprar um jogador por um milhão e vender por dez milhões, ela sobretaxa, sobrelucro de nove milhões. Está com uma multa na Receita de mais de 300 milhões, porque eles alegam que é superávit. Então, é melhor dar prejuízo do que dar superávit, porque estão tratando um clube como empresa. É um entendimento que a Receita está tendo que realmente... Aí está ficando uma loucura para os clubes. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Para você ver que isso é feito em imóvel ou num terreno, não é? Parece até que... O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Com a palavra o Deputado Evandro Roman. O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Sr. Presidente, Sr. Relator, convidados da Mesa, faço uma análise mais dos dados apresentados. E, quando o Sr. Carlos Roberto pronunciou-se, entendi que, dentro de uma situação, disse o seguinte: "Da forma como está, se mexermos, vamos voltar a ter os velhos problemas que tivemos." Então, talvez, dentro dessa situação, vamos ter que mexer e ver qual é a nova forma - se é que possível ter um tratamento diferenciado para os clubes -, qual é essa forma diferenciada que pode haver, mas, se for, para fazer do jeito que foi, vai acabar nisto - foi realmente o entendimento que tive dentro dessa análise. Realmente todos aqui já viram que, da forma como está, se vai-se fazer o Refis, se vai haver o..., o desenvolvimento vai acabar nisso. Vai-se iniciar pagando uma parte, e depois não haverá a continuidade. E quem realmente tem... Concordo plenamente com o Senador Omar Aziz que os clubes têm que vir com essa proposta e, dentro desta Casa, realmente, dizer: "Isso serve, ou não serve!", realmente para nós dentro de uma modificação que tenha que ser feita agora pela MP 671. Em relação à questão de uma nova loteria ou da loteria, o Deputado José Rocha - e eu também me perguntava: Por que é que a Timemania não pegou? Por que ela não pegou, se nós temos um Brasil que tem aí 200 milhões de habitantes, em que temos aí 75% a 80% dessa população que consome futebol, de uma forma direta ou indireta? Então, o que faltou numa análise de 2007 para cá? Até fui um dos que propus a vinda de um representante da Caixa, porque esse é um ponto crucial, que tem que realmente ser entendido. E, dentro do projeto que era o Proforte antes, ele tinha uma ação de criar uma nova loteria ou incrementar outra. O grande problema que vejo talvez não seja nem criar ou, enfim... Lá se propõe que venha cercado de uma espécie de uma raspadinha. Vejo, pela minha experiência: hoje não tenho mais um costume de ir até uma banca ou uma lotérica, e comprar lá um determinado tipo de jogo, mas, se eu tiver um aplicativo no meu celular que me de essa possibilidade, eu vou jogar - eu vou jogar! -, eu teria a possibilidade de jogar, e muitos daqui estarão jogando. Mas essa ação de você jogar por um aplicativo que tenha sido feito pela Caixa Econômica no celular - vou arriscar - vai desenvolver, cada vez mais, aquele costume, e a renda vai aumentar. Agora, para que o Deputado Jovair e o Deputado Andres Sanches possam chegar para os seus clubes e possam falar o seguinte: "Olha, esta ação que estará dentro de um aplicativo ou de uma ação da Caixa Econômica, seja lá qual for o nome, vem a ser desenvolvida, vai chegar num volume x na ponta para os clubes." E o que é que vai chegar lá na ponta para os clubes? Tenho dado que busquei, até por intermédio da assessoria, sobre o total da Mega-Sena, chamamos aqui o que há de jabutis, o que há de estruturas que se distribuem aqui, e é impressionante. E do prêmio total 32,20% é que vai para o prêmio, o restante é distribuído. Quer dizer, de 100 milhões, 32,20% disso aqui é utilizado unicamente para o prêmio final. Por que quem pega carona? Não estou dizendo que, numa loteria grande como essa, não possa haver. Porém, se foi criada e desenvolvida uma loteria realmente para o futebol, que o máximo possível ficasse para os clubes, para que o Corinthians, para que o Flamengo, esses clubes, fossem... E, quando colocados, fosse falado: "Olha, do valor total x% vem direto para o clube, dentro dessa ação." Talvez, até diria dividindo por clubes mesmo, não detendo uma situação. Vejo aqui que, na carona, o Comitê Olímpico Brasileiro pega 1,7%...
16:40 R	(Soa a campainha.) O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - ... o Fundo Nacional da Cultura pega 3% da ação que tem da Mega-Sena, o Comitê Paralímpico, 0,3%, e assim vai. Até o Fies, que é o crédito educativo, que está em dificuldades, 7,76%, e os Municípios pegam uma parte, os Estados pegam outra. Seguridade social, 18,1%. Então, vou colocando. E até vi aqui que tem uma situação que é o Fundo Penitenciário. Quer dizer, do total que haveria, se fosse criada essa nova loteria, que isso ficasse assim: após se ter tirado a tarifa da administração, da Comissão de Lotéricos, do Fundo para Desenvolvimento das Loterias, enfim, que se tirassem todas essas ações, mas que fizessem algo pensando realmente no futebol. E que essa ponta chegasse lá, dizendo: "Olha, do valor total tira-se tudo..." São tantos bilhões de reais todo ano que vão para o Corinthians, que vão para o Flamengo... (Soa a campainha.) O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - ... e para quem tem mais massa. Não adianta, é quem tem mais massa. E que seja distribuído numa proporção dentro do seu volume. Acredito eu que, se isso daqui for feito e pensado realmente dentro do futebol, teríamos uma saída muito tranquila. Só mais um item para concluir. Concordo com o Prof. Wladimyr na situação da ingerência, mas desde que essa ingerência, por exemplo, do Estado sobre o futebol, sobre os clubes, não sobrasse para o Estado pagar a conta. Eu diria que, a partir do momento em que o Estado paga a conta, o contribuinte paga, isso tem que ser revisto. Agora, se é para mudar, aqui é o lugar. Está aqui, o Congresso Nacional é o lugar realmente para que isso possa ocorrer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Obrigado, Deputado Evandro. Com a palavra, o Deputado Marinho. O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB - BA) - Sr. Presidente, Deputado Andres Sanchez, quero, na sua pessoa, cumprimentar todos os componentes da mesa, os Deputados e Senadores aqui presentes. Aqui falo, como disseram alguns colegas que me antecederam, sem ser da bancada da bola nem da bala. Sou um amante do futebol, torcedor do Flamengo. Nosso presidente está ali. Torcedor do Flamengo, apaixonado pelo Flamengo em qualquer situação. Mas eu gostaria de ser bem objetivo e fazer dois questionamentos ao Prof. Wladimyr e ao Dr. Carlos. O Dr. Carlos Roberto Occaso, na sua explanação aqui, na sua apresentação de eslaides, mostrou vários refinanciamentos que já ocorreram. Pela fala dele, parece-me que não houve um resultado muito positivo. Eu queria perguntar ao senhor, Dr. Carlos, o seguinte: o senhor não acha que essa proposta da Medida Provisória nº 671/2015, que inclui o rebaixamento do clube no caso de não pagar suas dívidas, aumentaria a recuperação dos valores? É essa a pergunta que eu queria fazer ao Dr. Carlos. E ao Prof. Wladimyr eu queria perguntar o seguinte: o senhor entende que as contrapartidas são inconstitucionais. Gostaria de saber qual a posição do senhor em relação ao refinanciamento puro e simples. Seria benéfico aos clubes ou teríamos que propor um novo refinanciamento daqui a alguns anos? Era esse o questionamento que eu queria fazer, dada a hora já avançada. Estarei aqui para ouvir tanto o senhor, Professor, como o Dr. Carlos. Eram essas as perguntas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Obrigado, meu querido Deputado e Presidente da Comissão do Esporte. Agora, com a palavra, o Senador Randolfe. Só um minutinho. O senhor vai querer falar também depois? Não. Então, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Deputado Andres Sanchez, Presidente desta Comissão Mista, meus cumprimentos aos nossos convidados aqui presentes. Eu queria me dirigir ao Ricardo e ao Bom Senso, porque também aqui é o seguinte: tal qual os demais colegas, eu me insiro na linha daqueles pernas de pau no futebol; talvez a melhor qualidade, tal qual o colega, seja torcer pelo Flamengo também. Então eu sou um apaixonado pelo futebol, mas como jogador sou medíocre. Torço pelo Clube de Regatas do Flamengo e pelo Ipiranga, do Amapá. São os dois: Ipiranga e Clube de Regatas do Flamengo.
16:45 R	Desculpe, Presidente. Desculpe. Dita essa preliminar, queria me reportar ao Ricardo, porque, como apreciador e acompanhador do futebol, o que nós todos, brasileiros, somos, parece-me que o Bom Senso é a novidade surgida no futebol brasileiro nesses 30 anos. E nós temos que partir de uma constatação. Lamentavelmente, por estar em várias comissões, eu não ouvi a todos da Mesa, mas até onde ouvi só o Ricardo tocou em um aspecto que eu considero central e que nós temos que reconhecer: o futebol brasileiro vive a maior crise de sua história. E é uma crise que não se constata pelo resultado dentro de campo na Copa do Mundo somente, não. É uma crise porque a todo momento os clubes têm que estar aqui com uma medida provisória, sempre pelas mesmas razões. Desta feita, esta medida provisória me parece que contou com um aspecto que considero positivo: o debate com os atletas. Eu sou daqueles que acreditam que em democracia não existe meia e não existe possibilidade de ambiente, seja qual for, que não tenha a participação democrática de todos os agentes. Isso tem que acontecer no futebol também. Então o Bom Senso... E devo dizer, meu Presidente Andres, talvez a democracia corintiana e o Bom Senso sejam as grandes novidades do futebol brasileiro nos últimos anos que resgatam esse valor que é fundamental. Eu queria ouvir do Ricardo em especial sobre o aspecto da medida provisória de responsabilização da relação dos clubes com a Confederação Brasileira de Futebol. Há uma alegação da CBF, para mim descabida, de que esse aspecto é intervenção e é inconstitucional. Eu a considero descabida. Não vejo assim a leitura do disposto no artigo da Constituição sobre as organizações desportivas. Eu queria uma interpretação sua, Ricardo, sobre esse dispositivo e sobre como a relação prevista na medida provisória pode contribuir... Como a nossa confederação de futebol é responsável pela seleção, como pode contribuir para melhorar a nossa confederação de futebol. Um outro aspecto, já concluindo, Presidente, sobre o qual eu queria ouvir também, tanto do Ricardo quanto do Professor Wladimyr, é o seguinte: o Professor Wladimyr falou da experiência da Inglaterra, que é a única do mundo onde temos quatro confederações, reconhecida pela Fifa como única exceção. Agora, eu queria ouvir do Ricardo e do Wladimyr qual é a experiência e as informações que têm dos outros países quanto à atuação da confederação de futebol e das ligas. Parece que em alguns países, inclusive na Inglaterra, os clubes são cuidados pelas ligas e as confederações ou a federação cuida somente do escrete nacional. Creio que na Europa isso acontece mais de uma vez. Eu queria ouvir de vocês a respeito dessa experiência, da possibilidade dessa experiência para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Vou consertar porque eu falei Adolfo, não é, Senador? Desculpe-me. É Randolfe. Perdoe-me. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Presidente, embora eu seja flamenguista, a minha simpatia pelo Corinthians permite que o senhor fale como quiser. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Só para esclarecer para o senhor, a democracia corintiana foi muito importante para o País; para o Corinthians foi uma desgraça total. Agora, para o País foi importante. O SR. DELEY (PTB - RJ) - Vamos largar o Corinthians, vai! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Eu tinha que encontrar uma divergência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Agora, com a palavra o Deputado Hamm. É o último a falar. Depois, dois minutos para responderem ou três minutos para responderem a todos.
16:50 R	O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - A razão de eu estar na Mesa foi o pedido do Deputado Relator, Otavio Leite, para que eu acompanhasse e fizesse algumas anotações aqui na finalização, porque ele teve que se afastar em virtude de uma reunião partidária para tratar de questões relacionadas à reforma política. Eu acompanhei bastante, nós participamos bastante, com muita intensidade, desta proposta em relação à reformulação do futebol, à reestruturação do futebol, dentro do projeto que deu origem a esta medida provisória. Nós fizemos aproximadamente 30 audiências públicas. Só até determinado momento do ano passado - Deputado Vicente Cândido, Deputado Deley, acho que todos estavam presentes -, nós já tínhamos ultrapassado duas dúzias, mais de 24 audiências públicas. Então, somamos e agregamos muita coisa a este novo momento da discussão - quero cumprimentar também o Presidente Márcio Marinho, aqui da nossa Comissão de Esporte. Eu queria me ater a um tema em relação à formação, que vou passar para o próprio Relator, mas também com a presença de nossos convidados. Eu tive a iniciativa de fazer até duas emendas em relação à Medida Provisória nº 671, e uma se refere à origem da nossa proposta, que era da loteria instantânea, a Lotex. O objetivo era garantir 10% dessa nova receita, ou dessa nova loteria, ao fundo de formação. Hoje ela é uma receita nova, não existe ainda; então, não estamos comprometendo receita. Pois bem, seriam estimados 10% da futura receita para o fundo de formação, ou fundo de iniciação, para as categorias de base dos clubes. Ou seja, um dinheiro novo. Quando nós criamos e debatemos, eu fui quem realmente propôs e, como sub-Relator, entreguei lá em Porto Alegre, numa das audiências públicas grandes, a proposta de se criar o fundo de iniciação esportiva para todas as modalidades esportivas. Naquela época, nós debatíamos todas as atividades. E agora que, nesta medida provisória, estamos debatendo só o futebol, acredito que possamos criar um fundo de iniciação do futebol. Para quê? Para reforçar um dinheiro novo nos clubes, através das novas loterias. Nada impede que esse fundo, no futuro, possa ter outras fontes: direito de imagem, contratação de televisão e muitas outras coisas, sem entrar com profundidade em outros aspectos, mas dando início à constituição desse fundo de iniciação do futebol, para trabalhar as categorias de base e alocar recursos. Eu tenho aqui a proposta, que protocolei em tempo hábil, que vai ser discutida, e eu estou até substituindo provisoriamente nosso Relator, Otávio Leite; mas eu queria encaminhar esta questão para o nosso Diretor, Fábio, junto à Caixa Econômica Federal, a loteria, para que nós possamos aprofundar. Isso nada mais é do que resgatarmos o que já vimos trabalhando no projeto inicial que apresentamos para ser feita a reestruturação dos times de futebol, e um dos itens - que agora é o tema fundamental - era resolvermos o endividamento passivo dos clubes. Essa é a grande questão. Também fiz outra emenda. Depois que os clubes estiverem saneados e depois de fazerem sua reestruturação e seu parcelamento de dívidas, bem como terem seu planejamento - e nós vamos perseguir isso -, se o projeto não está encaminhado da forma como desejamos, vamos buscar isso. Mas o que eu queria dizer é que, após esse novo momento, nós imaginamos também que os clubes devem atribuir algo em torno de, no mínimo, 10% de sua receita, uma vez organizados, lá no futuro, para garantir a essência do futebol, que são as categorias de base. Imagino que não existe futebol sem categorias de base. E não adianta se só alguns fizerem o trabalho com a base nos clubes - e está aqui o nosso presidente do Flamengo, e vale para clubes grandes, mas vale também para os clubes médios e para todos os clubes. Além disso, nós temos ainda os clubes formadores, que podem se especializar além da questão de um clube que tem toda a sua trajetória e que tem a sua estrutura profissional e participa das competições.
16:54 R	O que é importante? Por que um dos pilares da reestruturação do futebol ou da agenda positiva do futebol... É preciso trabalhar na base, na formação. É um tema que eu sempre trabalhei. Por isso, eu queria direcionar mais os encaminhamentos em relação a isso, até porque o tempo já está acabando. O outro eixo é o da discussão da 671, que é exatamente resolver a vida dos clubes para poder fazer o planejamento futuro. Depois, os outros temas são temas de organização, de planejamento do calendário, do envolvimento de todos os envolvidos, dos atletas de futebol, que são hoje sobrecarregados nas competições, da questão organizacional dos próprios clubes, do calendário em relação às federações junto com a confederação - isso é um outro tema. Mas, hoje, nós estamos nos atendo a essa parte que não vai adiante. Nós não vamos avançar, Senador, se nós não tivermos realmente as condições. Criou-se um ambiente com essa discussão lá atrás, criou-se uma medida provisória, e agora nós temos que apropriá-la, agora nós temos que ter a inteligência e a capacidade. Os clubes todos estiveram aqui e disseram que, neste formato, não é possível, mas, se nós vínhamos trabalhando antes e os clubes estavam pensando em aderir, o que nós precisamos fazer? É o equilíbrio do trabalho feito lá atrás e exatamente o ajuste dessa medida provisória em relação à questão da arrecadação com relação ao parcelamento de dívidas, e aí eu acho que alguma reformulação deva ser feita, e aí eu queria deixar uma sugestão, que também vai ficar aqui com o nosso Presidente e para a Comissão: eu acho que nós podemos com o Relator, nas próximas etapas, ir avançando no encaminhamento do que nós podemos melhorar nesse projeto, no que é impossível para os clubes se submeterem, porque não se trata de uma questão só arrecadatória do Governo. O Governo, neste momento, quer arrecadar, mas ele tem que fazer um planejamento de parcelamento de dívida que permita também ter a segurança que vai receber. De nada adianta iniciar e depois o clube interromper. Não vai ser bom para o futebol, e o Governo, que pensa logicamente na área da Fazenda, nas suas receitas, no recolhimento, nos tributos, na verdade, também não vai alcançar o objetivo. Agora, o nosso grande objetivo, Andres, é exatamente termos a capacidade de readequar, de refazer - e aí o grande papel da Comissão -, porque, se, antes, existiam coisas bem fundamentadas e de concordância e de aplicabilidade por parte dos clubes de viabilidade, esse é o grande exercício que nós vamos fazer. Agora, eu acho que nós não podemos esperar o Relator terminar toda a Comissão e nos apresentar um relatório. Minha sugestão seria, nas próximas etapas, com os agentes que interagem na questão de toda a cadeia produtiva do futebol - leiam-se clubes, times, representações, instituições todas que estão aí engajadas e as próprias federações -, nós fazermos, então, com a relatoria, um acompanhamento de sugestões que foram dadas para nós podermos avançar em relação a termos uma legislação, uma proposta, um relatório e, naturalmente, um projeto de lei que venha a ser lei que possa - e deva - ser aplicada para não ser uma daquelas leis que, como dizem na linguagem popular, não pega. Tem muita lei que não se aplica. Agora, essa é uma estrutural na imagem porque se falou aqui: futebol se confunde com Brasil e se confunde com os brasileiros. É a identidade, continua sendo. E outra: se os estádios estão vazios hoje, é porque exatamente algumas providências têm que ser tomadas, e as medidas estão sendo trabalhadas aqui. E também nós temos lá - eu a estou presidindo - uma subcomissão especial do futebol, que pretende, com quatro relatorias, iniciar um trabalho e inclusive criar um fórum permanente, junto com a liderança do Presidente da nossa Comissão do Esporte, daquilo que não for trabalhado aqui sobre esse tema, que é de competência dessa medida provisória, e o engajamento das demais questões. Nós temos que criar um fórum permanente do futebol, em que nós, a representação legislativa, possamos ser o elo de aproximação onde há necessidade; onde não há, naturalmente, os interessados, as competências vão resolver por si só. Mas onde há uma dificuldade de estabelecer um diálogo para estabelecer uma grande organização do futebol em relação, por exemplo, às competições e ao calendário, nós entendemos que podemos ajudar não legislando, mas apoiando.
16:59 R	Então, eu queria fazer essas considerações, deixando essa pergunta mais direcionada à questão da formação, para, através das loterias, buscar o fundo de iniciação do futebol, com dinheiro novo para as categorias de base, para aí formarmos meninos atletas e, consequentemente, futuros craques, que é o grande gargalo hoje da escassez dos clubes em si, da escassez em relação aos bons negócios e, fundamentalmente, da potencialização de bons espetáculos e, consequentemente, da valorização e da capitalização ou reestruturação financeira dos clubes e do futebol brasileiro, que tem muitas alternativas. Só finalizando, quero dizer que quem viu os últimos jogos das Libertadores viu qualidade nos jogos, viu bons atletas. Então, não podemos ver que só estamos tendo problemas. Acho que, se conseguirmos avançar em relação a esse tema - e vamos fazê-lo -, os clubes ficarão mais bem estruturados, com melhores calendários e com possibilidade de contratações em melhores condições, e os atletas terão condições para também competir, sem que haja um jogo atrás do outro. Só está podendo fazer isso quem tem mais de um time, quem tem dois times de futebol ou mais, como, por exemplo, o Internacional, que tem o Time 1, o Time 2 e ainda um time misto. Só assim para poder participar de tantas competições. (Soa a campainha.) O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Isso é impossível. Essa é outra fase. Mas isso tudo é decorrência da situação que temos hoje no futebol e com ela interage. Desculpem-me por eu me estender. Agradeço a participação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Parabéns! V. Exª sempre explana bem as coisas. Não nos vamos perder um pouco aqui. O futebol é muito grande para se achar que perdemos a Copa do Mundo por causa dos problemas dos clubes, de financiamento, da CBF, da culpa do jogador. Há toda uma estrutura. A Itália, há três Copas do Mundo, não ganha nada. E ninguém está matando ninguém lá na Itália. Então, qual é o problema? É que o Governo vai lá e põe dinheiro. Põe dinheiro na Espanha, põe dinheiro na Inglaterra e fica torcendo para ela ainda. O SR. RICARDO MARTINS (Fora do microfone.) - A Itália ganhou em 2006. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Wladimyr, o Bom Senso ganha tudo. Com a palavra, Wladimyr. O SR. WLADIMYR CAMARGOS - Obrigado, Sr. Presidente. Respondendo ao Deputado Evandro Roman e, ao mesmo tempo, ao Deputado Márcio Marinho, Presidente da Comissão de Esporte da Câmara, sobre o problema da ingerência e das contrapartidas, imagino que isso tenha relação com aspectos de constitucionalidade. A medida provisória tem dois dispositivos que destoam um pouco do seu teor mais geral. Antes de eu entrar especificamente nos dispositivos, é necessário até fazer um resgate histórico sobre o que é a medida provisória. Em poucas palavras, vou tentar fazer isso. O Deputado Vicente Candido, aqui presente, apresentou um anteprojeto de lei há quatro anos que se chamava Proforte. Isso foi há dois anos. Eu trabalhei com ele no Ministério do Esporte. Eu saí de lá em 2013. Mas, enfim, nós trabalhamos juntos: eu trabalhei pelo Ministério do Esporte; e o senhor, pela Câmara. Não era um projeto de refinanciamento, não era um projeto de parcelamento de débitos. Era um projeto que previa uma contrapartida geral de clubes e de entidades federativas e confederativas através da formação de atletas, perdoando parcelas de dívidas, portanto, como foi feito também com as instituições de ensino superior através do Proies. Foi um modelo bem recuperado pelo Deputado Vicente Candido o Proies. Então, não tínhamos um refinanciamento. Havia o perdão de dívidas em troca de formação de atletas olímpicos e paralímpicos em clubes e em entidades federativas. Acho que, nesse sentido, as contrapartidas são mais do que impositivas, porque não haveria pagamento em pecúnia, haveria custos internos nos clubes. Porém, eles estariam, ao mesmo tempo, formando atletas para a sua base. Com a sabedoria própria que é devida à Comissão que elaborou a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, esse projeto foi transformado de um tipo de perdão de dívidas num refinanciamento. Porém, as contrapartidas foram mantidas. (Soa a campainha.) O SR. WLADIMYR CAMARGOS - Há uma diferença grande. Então, só para concluir o raciocínio, não é em tese inconstitucional. Não é isso que estou dizendo. Desde que haja o direito de ficar fora, desde que possa ser assegurado o direito de ficar fora, parece-me que a aderência de clubes, de federações e de confederações ao mecanismo de refinanciamento da medida provisória não seria inconstitucional. Onde é que estaria o problema de ficar fora? Primeiro, há a imposição dos arts. 5º e 6º, que são direcionados tão somente ao futebol ou à Confederação Brasileira de Futebol, porque é apenas o chamado desporto praticado profissionalmente. Ainda que não adira aos mecanismos de refinanciamento, ou ela se adapta àquilo que está preconizado na medida provisória quanto às contrapartidas, ou ela não pode mais organizar campeonatos com aqueles clubes aderentes. Aquele é um problema grave. É aquilo que eu chamo, portanto, de adesão compulsória.
17:04 R	Quanto aos aderentes, há um outro problema. Tudo bem, não é, em tese, constitucional, mas vem o problema do equilíbrio dos benefícios fiscais que são dados a eles. Se um clube está numa situação tão difícil, a ponto de não ter outra escolha a não ser aderir, se a entidade não tem outra escolha a não ser aderir, qualquer tipo de imposição em termos de contrapartida poderá ser levada para esse refinanciamento. Ele, portanto, não teria o direito de ficar fora. Estou falando isso em nome da autonomia constitucional. O problema estaria aí. Deputado, parece-me que esse seria o problema central. Eu acabei extrapolando o tempo. Eu posso responder ao Senador Randolfe, por favor? Quanto ao problema, Senador Randolfe, das ligas, principalmente no Reino Unido, onde quatro seleções representam o Reino Unido - até porque é uma divisão; o nome já fala, são reinos unidos, e eles são fundadores do futebol moderno -, o problema é justamente o que falei do tal princípio ein-platz-prinzip. As ligas são reconhecidas pelas associações nacionais. De modo que elas também são inseridas na pirâmide, seja da FIFA, seja na pirâmide olímpica. A autonomia das entidades, portanto, é preservada nesse sentido. A liga não obrigatoriamente seria reconhecida. Só lembrando que a Lei Pelé, hoje, já é escrita assim. A Lei Pelé prevê a possibilidade de criação de ligas. Aconteceu isso no basquete, como os senhores já puderam acompanhar, mas a Confederação Brasileira de Basketball não era obrigada a reconhecer as competições do Novo Basquete Brasil. Ou houve uma negociação, como ocorreu, ou haveria uma negociação, que ocorreu, ou o Novo Basquete Brasil, como ocorreu durante muito tempo, não formaria atletas para competições oficiais da pirâmide olímpica. É por isso que eu digo que são dois sistemas diferentes, que possuem contato o tempo inteiro, mas que têm determinações próprias, e não há nenhum tipo de ingerência contra a soberania do Brasil, contra os outros sentidos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Mas as federações da Inglaterra, País de Gales, Irlanda do Norte e Escócia retêm seu próprio selecionado. O SR. WLADIMYR CAMARGOS - Sim. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Quem cuida dos clubes são as ligas. O SR. WLADIMYR CAMARGOS - Justamente porque, ali, houve um acordo com relação à liga. Se não houvesse o acordo, essas ligas seriam totalmente independentes da pirâmide olímpica. Seria mais ou menos como o caratê. O caratê não participa da pirâmide olímpica. Por quê? Porque é muito dividido. Desculpe-me dar o exemplo do caratê, mas é o mais próximo da gente. Em inúmeras federações nacionais, confederações continentais e internacionais, o caratê não consegue, portanto, ser reconhecido pelo Comitê Olímpico Internacional justamente pela divisão. Fere-se o princípio de uma entidade por país. Esse que é o problema central. Só uma última questão importante. Está aqui o Presidente da Federação Nacional dos Clubes, Dr.Arialdo Boscolo. Nós falamos quase sempre do futebol. É possível que outros clubes, que não aqueles que possuem a prática desportiva profissional do futebol, também adiram aos mecanismos da Medida Provisória nº 671. Estranhamente, os arts. 6º e 7º não alcançam as entidades que não têm futebol. Alcançam apenas o futebol. Era isso, portanto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Obrigado. O SR. DELEY (PTB - RJ) - Presidente, perdão. É um assunto rápido. Wladimyr, se fosse escrita uma lei dizendo o seguinte: toda e qualquer entidade privada ou pública que mexa com o segmento do esporte só pode ter dois mandatos. (Soa a campainha.) O SR. DELEY (PTB - RJ) - Isso é inconstitucional? O SR. WLADIMYR CAMARGOS - No meu entendimento, sim. No meu entendimento, sim, Deputado, porque você fere o núcleo duro da autonomia, que é a possibilidade de se autogerir. É a autogestão; autogestão para manter especificidades desportivas, manter aquele equilíbrio que falei no início - acho que o senhor já estava aqui - entre... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WLADIMYR CAMARGOS - Então, desculpa. Entre a necessidade de performance e a necessidade de igualdade entre os contendores. Então, você precisa de alto rendimento de um lado - não pode haver doping, não pode haver interferência estatal - para não desequilibrar o jogo, porque o jogo só é bom, só é atrativo se houver incerteza do resultado. A incerteza do resultado leva, portanto, a essa consagração do princípio da autonomia relativo à autogestão e à autorregulação. Esse é o núcleo duro. Vou me autogerir para poder me autorregular. Se não houver isso, acontece, desculpe-me, o que ocorreu na Nigéria. (Soa a campainha.) O SR. WLADIMYR CAMARGOS - O superior tribunal constitucional da Nigéria colocou um administrador na federação nigeriana de futebol ou no comitê olímpico nacional da índia, onde houve intervenção também por lei. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Obrigado pela explanação. O SR. RICARDO MARTINS - Bom, primeiro, quero agradecer as palavras do Randolfe. Para mim, pessoalmente, é uma honra ter a comparação do Bom Senso com a democracia. Imagino que todos os atletas que fazem parte do Bom Senso também se sentem honrados com isso.
17:09 R	Aproveitando o discurso do Prof. Wladimyr, é bastante curiosa essa ideia, porque me parece muito anacrônico que o Estado democrático de direito brasileiro permita que as entidades de administração do desporto sigam de forma não democrática ou não respeitando princípios básicos de democracia. Por mais que isso seja considerado inconstitucional, na MP o nosso entendimento é de que não é, pois não há uma obrigatoriedade direta colocada sobre as entidades. Os clubes que aderirem à MP, se por acaso a CBF e as federações também não se adequarem àquilo que está ali disposto, podem criar uma liga que respeite aqueles princípios. Existe a previsão disso. Se existe um ponto fundamental na briga, digamos, do Bom Senso - o Andres até vai concordar conosco - é a necessidade de punição técnica aos clubes de futebol. É preciso que os clubes respeitem critérios de gestão financeira e orçamentária, que todos respeitem os mesmos critérios, para que não compitam além de suas forças. E os clubes que assim o fizerem, que sejam punidos no campo, que sejam punidos com o rebaixamento, com a proibição de registro de atletas. Isso precisa passar pela organizadora do campeonato. Não há como fugir. Nós pensamos e criamos um mecanismo para, através da dívida dos clubes, do refinanciamento das dívidas dos clubes, obrigá-los a disputar apenas competições organizadas por entidades que respeitem aquilo, pois justamente tínhamos que respeitar o princípio constitucional de que a CBF não poderia sofrer ingerência direta. O fundamental que acreditamos que precisa estar na MP é a previsão de punição técnica aos clubes que não cumprirem com quesitos básicos como controle do déficit, pagamento regular dos atletas e de todos os seus funcionários, incluindo o direito de imagem e controle do custo do futebol. Há clubes no futebol brasileiro que ultrapassam os 100% - vocês viram que o Andres discorda. Só com o departamento de futebol, eles pagam mais do que recebem o ano inteiro. E fazem isso de forma sistemática há muito tempo. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO MARTINS - Para concluir, vou citar um exemplo internacional interessante. A legislação americana, com relação à participação de atletas, desde 1978 prevê a participação de 20% de atletas, pelo menos, dentro do colégio eleitoral de entidades de administração do desporto. Isso começou com o esporte amador e hoje está também em esportes olímpicos. O SR. DELEY (PTB - RJ) - Ricardo, desculpe-me. O SR. RICARDO MARTINS - Por favor. O SR. DELEY (PTB - RJ) - Você viu que a maioria dos clubes aqui falou que não tem condições de pagar. Como vocês estão vendo isso? E eu me esqueci de fazer uma pergunta. Como está a relação de vocês com os sindicatos? O SR. RICARDO MARTINS - Com relação ao refinanciamento em si, ao número de parcelas, abatimento de juros e multa, nós do Bom Senso nunca falamos disso. Mais uma vez, entramos nisso para falar das contrapartidas, para falar da aplicação do fair play financeiro. Acreditamos que isso escapa do nosso entendimento, do ponto de vista de quem faz parte realmente da equipe do Bom Senso. Não acreditamos que seja justo da nossa parte cobrar da Fazenda sobre isso, mas nunca tratamos do tema e também não somos contrários a se prever um refinanciamento mais generoso aos clubes. Com relação aos sindicatos, não existe uma relação formal estabelecida com os sindicatos. Somos uma associação da sociedade civil com uma representação forte de atletas, mas não temos nenhuma relação formal com os sindicatos. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - É isso aí. Há mais de 1,5 mil atletas no Bom Senso. É só todo mundo assinar e muda o presidente do sindicato. É fácil. Com a palavra, o Dr. Fábio Ferreira Cleto. O SR. FÁBIO CLETO - Obrigado, Presidente. Eu queria rapidamente dar uma resposta que engloba os questionamentos dos Deputados José Rocha, Deley, Evandro Roman e Otavio Leite. Eu acho que todos tangenciaram um tema comum, que é a Timemania. O Deputado José Rocha disse que, hoje, a Timemania é um produto de apelo baixo, e o Deputado Deley disse que realmente houve uma frustração com relação à expectativa inicial de arrecadação.
17:14 R	Tendo a concordar com ambos. Eu acho que alguns fatores levaram a isso. A Timemania começou a ser discutida em 2003, como o senhor bem lembrou, e acabou sendo regulamentada em 2007 e implementada em 2008. Esse atraso acho que impactou as nossas expectativas de arrecadação no período desde que ele começou a ser discutido. Acho que as condições também foram diferentes das inicialmente discutidas. Por exemplo, o preço era muito próximo da Mega-Sena, por um prêmio muito inferior. Isso diminuiu a atratividade. Entraram outros beneficiários ao longo do tempo, o que acabou diminuindo o payout. Acho que isso também acabou diminuindo a atratividade do produto. E acho que houve uma própria mudança cultural. Hoje, o apostador, principalmente nesse quesito de apostas esportivas, busca um jogo muito mais interativo, e o sport betting está preenchendo essa lacuna, inclusive arrecadando dinheiro de apostadores locais, sem regulamentação. E é aí que entra minha colocação com relação à sugestão do Deputado José Rocha, de um produto, de uma alteração da Mega-Sena, com um time de cinco números mais um time, o Mega-Esporte, como ele chamou. Eu acredito que teríamos, com isso, um produto muito próximo do que é hoje o Timemania. Então, na visão técnica da Caixa, não haveria grande diferenciação, grande atratividade, e não estaria sendo atacado esse problema da atratividade do produto. A arrecadação do Timemania em 2014 foi de R$425 milhões. Hoje está próximo do que inicialmente tínhamos previsto, Sr. Deputado, lá atrás, que eram R$500 milhões. Esse foi o valor inicialmente colocado pela Caixa. Mas lembrando que vem de 2013 com R$252 milhões arrecadados. Então, houve um grande crescimento em 2014, mas ainda... O SR. VICENTE CANDIDO (PT - SP) - Para quanto? O SR. FÁBIO CLETO - De R$252 milhões para R$425 milhões. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FÁBIO CLETO - Houve algumas adaptações do produto; entre eles, a inserção de um dia a mais de sorteio, algumas pequenas modificações técnicas do produto, que acabaram ajudando isso. Mas esses valores ainda acho que são muito aquém da necessidade de recursos hoje. O SR. VICENTE CANDIDO (PT - SP. Fora do microfone.) - Quanto deu a Raspadinha 2014? O SR. FÁBIO CLETO - A Raspadinha, em 2014, deu R$180 milhões, metade mais ou menos do que foi o Timemania, lembrando que a arrecadação total foi em torno de R$13,5 bilhões. Então, estamos falando em torno de 3,5%, em termos de 2% mais ou menos da arrecadação total. E aqui eu volto a defender essa fórmula um pouco mais interativa que é o sport betting. (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO CLETO - A loteria segue uma lógica de um produto como outro qualquer. Os produtos têm um período de crescimento, uma estabilização, depois uma queda. No mercado internacional, um dos produtos que mais se encontram nessa fase de crescimento e que tem uma destinação internacional voltada para os times de futebol é o sport betting. Mas aqui, novamente, vale a ponderação de fazer uma regulamentação de forma a que não haja desvios na regulamentação, como acabou havendo - e com impacto na arrecadação - no Timemania. Com relação à loteria on-line, que foi colocada pelo Deputado Evandro Roman, a Caixa já tem planejado, para este segundo semestre, jogar o atual portfólio dela de prognósticos numéricos - os dez produtos menos as duas loterias de bilhetes -,os oito produtos, na internet. Isso vai ser feito no segundo semestre. Então, existe essa migração... (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO CLETO - ... de canal de venda para esse canal on-line, e o sport betting entra não só no desenvolvimento desse novo canal, mas também é um produto novo... O SR. DELEY (PTB - RJ) - De todos esses produtos? O SR. FÁBIO CLETO - Sim. Sim. De todos os produtos, menos as loterias de bilhete. A previsão do lançamento é em torno de setembro ou outubro. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Obrigado. O SR. DELEY (PTB - RJ) - Desculpe. Desculpe, porque é muito importante, Presidente. A expectativa de receita para essa próxima é fundamental, porque, se não, nós temos que parar até tudo aqui. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Se deixar apostar nos esportes e tudo, como é no mundo, vai arrecadar bastante. Se ficar com essa hipocrisia que existe no Brasil, não arrecada nada. O SR. FÁBIO CLETO - Eu me esqueci de passar isto: a previsão nossa de arrecadação é de R$1,5 bilhão, com a maturação do mercado - a maturação do mercado entende-se depois de quatro anos; há uma curva de crescimento até chegar nesse R$1,5 bilhão, que é em torno de 10% da nossa arrecadação. É mais ou menos na linha da média daqueles países que apresentamos aqui. Com relação à evasão, foi outra pergunta que foi feita por um dos Deputados - agora me desculpem -, nós temos a estimativa de que R$1 bilhão é apostado em sport betting atualmente no Brasil, em sites ilegais de apostas. O SR. DELEY (PTB - RJ) - Desculpe a minha ignorância. Eu digo... O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP. Fora do microfone.) - Espere! O SR. DELEY (PTB - RJ) - Para os clubes... (Intervenção fora do microfone.) O SR. DELEY (PTB - RJ) - ... vocês calculam... O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Qual artigo? Pela ordem, qual artigo? (Risos.) O SR. DELEY (PTB - RJ) - É rápido, Presidente. Vocês calculam...
17:19 R	O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Qual o artigo? Pela ordem e qual o artigo. O SR. DELEY (PTB - RJ) - É rápido, Presidente. Vocês calculam que os clubes vão ter um bilhão e tal ao ano? Isso para os clubes, o que vai chegar aos clubes para pagar a dívida. O SR. FÁBIO CLETO - São 1,5 bilhão o total de arrecadação, sendo 30% destinados para beneficiários, imaginando um payout em torno de 65% a 70%. Então, nós teríamos em torno de R$450 milhões. O SR. DELEY (PTB - RJ) - Ano...? O SR. VICENTE CANDIDO (PT - SP) - Na nova loteria...? O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Um por vez. Senão, nós vamos nos atrapalhar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. VICENTE CANDIDO (PT - SP) - Loteria de cota fixa? O número que temos diverge um pouquinho, mas é questão de ajuste. É um pouquinho melhor do que você está falando. O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Eu queria perguntar sobre o encaminhamento da ideia de um fundo de iniciação ao futebol na categoria de base com 10% de uma nova loteria. É possível? Qual o entendimento da Caixa? Está feita a pergunta. O SR. FÁBIO CLETO - No nosso caso, Deputado, preferimos nos ater à questão técnica dos produtos. Quanto à alocação, eu acho que é uma atribuição aqui dos Srs. Deputados e Senadores colocar as alocações. Eu vejo com bons olhos. É uma opinião pessoal de que um esforço muito grande no trabalho de base dos atletas é fundamental. Cito aqui um comentário que foi feito pelo Presidente do Comitê Paralímpico, em relação à Caixa, que é uma beneficiária das loterias, dizendo que o trabalho a longo prazo é possível a partir do momento que há uma previsão de entradas fixas, com isso, podendo trabalhar em todas as categorias de base e fortalecendo o esporte como um todo. Frase do Presidente do Comitê Paralímpico, que me marcou bastante. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Nós vamos tirar um pouco do que fica para o Governo para poder para a base. Agora, com a palavra, o Dr. Carlos Roberto. O SR. VICENTE CANDIDO (PT - SP) - No nosso entendimento do que está escrito na emenda aglutinativa, que eu espero que o Relator acate, é tudo para a formação esportiva, iniciação e formação de atletas. O SR. CARLOS ROBERTO OCCASO - Muito obrigado, Presidente. Houve a participação de vários Deputados e Senadores, a maioria dizendo que não adianta haver um parcelamento, uma modalidade restrita, se não se amoldar à necessidade dos clubes de futebol, com o que nós concordamos... O SR. DELEY (PTB - RJ) - A possibilidade? O SR. CARLOS ROBERTO OCCASO - Eu disse, no início, que nós não nos furtamos a debater uma modalidade, mas que nós precisamos ter regras claras de responsabilidade e de garantias de que esse parcelamento se cumpra no prazo, ainda que com prazo um pouco mais dilatado para resolver o passivo tributário e que conste, no documento, na norma, uma exigência de manter as contribuições correntes ou os tributos correntes em dia. O Deputado José Rocha propôs aqui um parcelamento a partir de uma vinculação da receita total durante 240 meses e, ao final do período, um parcelamento daquilo que remanescer. Eu digo que esse é um parcelamento extremamente complexo para a Receita Federal e para os clubes, na medida em que a auditoria das contas para verificar o correto cumprimento da obrigação mensal é complexa. Vamos precisar, dentro de um modelo desse, instituir obrigações acessórias e incluir pessoas para fazer auditorias dessas receitas mensais, o que torna o modelo complexo. O parcelamento pode ser um pouco mais dilatado, mas ele tem de ser simples, simples para o cumprimento, simples para o controle da administração tributária. E há outro componente nesse parcelamento a partir de um percentual da receita que é a questão da sazonalidade. Então, para um clube de futebol que participa de uma competição durante seis meses e, no outro período, não consegue ter o mesmo nível de receita, ia se tornar extremamente complexo... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ROBERTO OCCASO - ... fazer uma vinculação durante o período em que ele está fora de competições.
17:24 R	Nós temos uma questão. A maioria das participações foram no sentido de definir um modelo próprio que atenda às necessidades dos clubes de futebol. Sr. Presidente, a Receita Federal não se furta. Conversei com o Relator na saída. Estamos à disposição para avaliar um modelo que atenda às necessidades. Mas, repito, tem que ser no contexto de um pacto. E um pacto se pactua, se cumpre e, mais adiante, nós tenhamos os clubes de futebol dentro de uma saúde financeira. O Deputado Márcio Marinho me indagou se as exigências que constam na proposta garantiriam maior nível de recuperabilidade do crédito tributário. Eu digo que sim, porque ela traz algumas responsabilidades, inclusive pessoais, de dirigentes. Então eu digo que sim, ela permite uma maior recuperação do crédito. Eu agradeço, Presidente, a participação. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Obrigado. O SR. DELEY (PTB - RJ) - Presidente, ele não respondeu a uma pergunta. Em relação a essas apostas on-line, qual a atitude da Receita? Pelo jeito, corre muito dinheiro ali dentro, acho que muito mais do que a Caixa. A Caixa pode até operacionalizar, mas o que é que a Receita tem feito, está pensando em fazer, ou nada, em relação a essas apostas on-line? O SR. CARLOS ROBERTO OCCASO (Fora do microfone.) - ... o controle. É como se fosse uma compra on-line, uma compra em site do exterior. O comprador tem o recurso para aquela aposta e ele faz a compra de um bilhete de uma loteria interna ou externa. Então, nós fazemos o controle como se fosse uma compra on-line. No Brasil, não há nenhuma loteria autorizada a arrecadar. Se houvesse, nós íamos fiscalizar esse arrecadador, como fiscalizamos empresas constituídas de fato. Então, para o apostador, ele se caracteriza como uma compra on-line de um serviço ou de um bem. O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Eu só queria fazer uma pergunta. O projeto, como ele está apresentado, qual é a expectativa da Receita em termos de arrecadação mês e dentro do período médio e longo? Qual é a estimativa que vocês fazem? O SR. CARLOS ROBERTO OCCASO - Muito bem. Os números que são divulgados pela imprensa convergem com os números que nós temos. O montante é em torno de R$3.84 bilhões. Imagine que, nos três primeiros anos, não há ainda uma possibilidade de estimar essa arrecadação por conta ser de um percentual calculado sobre a receita. Nós teríamos que fazer um levantamento da receita global desse setor e ainda teríamos dificuldade, porque são 2%, 4%, 6%, dependendo da relação dívida/arrecadação. Se fizéssemos uma divisão linear, nós teríamos R$4 bilhões divididos por 120 ou 240 meses. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Dr. Carlos, parabéns. Espero que o Dr. Carlos (ininteligível) os nossos Refis que tiverem para a frente, o senhor prenda os empresários, prenda todo mundo e não se atenha só ao futebol, porque o zé mané aqui foi o único dirigente de futebol indiciado criminalmente por não ter pago imposto, em 2010, no Corinthians. Com acordo feito na Procuradoria da Receita Federal, eu fui indiciado criminalmente. Então, leis existem para punir dirigentes de futebol, o problema é serem cumpridas. Então, tudo que vem para punir dirigentes, isso tudo é hipocrisia, porque leis já existem. O que tem que se fazer no futebol é cair de divisão e perder ponto. Aí se cumpre. Mas do jeito que está a medida provisória, eu garanto ao senhor que nenhum clube ou poucos vão entrar. Eu vou abrir uma exceção para o Dr. Paulo Horn, da Loterj, do Rio de Janeiro. O senhor tem dois minutos para expor, até abrindo uma exceção. O SR. PAULO HORN - Boa tarde, Presidente desta sessão, Sr. Relator, que se ausentou - o Relator substituto está presente. Primeiro, fui pego de surpreso, na verdade, com relação a essa exceção e agradeço muito a oportunidade de poder, de alguma forma, trazer aqui alguma leitura que está sendo esquecida ao longo dos últimos 40 anos pelo Congresso Nacional. A competência privativa de legislar sobre a questão de sorteios e consórcios, que incluem questões de loterias, é do Congresso Nacional.
17:29 R	Lamentavelmente, a legislação que rege tanto a Caixa Econômica quanto as loterias estaduais que conseguiram sobreviver ao período das ditaduras remonta a esse período, justamente o decreto-lei de 44, ainda do tempo de Getúlio Vargas, e, recentemente, em 67, que é da ditadura mais recente. Essas são as normas que regem as loterias no Brasil. Existe uma omissão legislativa. Estamos vendo aqui uma grande oportunidade de falar de loteria, a Caixa estando presente, se colocando, e o Congresso está mais uma vez se esquecendo, lamentavelmente, das loterias estaduais. A Loteria do Estado do Rio de Janeiro já participa, de forma muito ativa, na contribuição para o esporte, atletas paraolímpicos e outras entidades. Claro que a nossa arrecadação não é vultosa, porque nós temos limites territoriais de atuação restritos ao âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diferente da Caixa. Mas a Loteria Instantânea começou no Rio de Janeiro, antes da Caixa, que deve ter começado, acredito eu, em agosto, no final de 1991. A Lambada foi em 1991, em janeiro. Então, agradeço a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Obrigado. Esqueci-me de falar com a Caixa aqui. O Sílvio Santos faz a Tele Sena. Uma beleza! Ganha dinheiro. O SBT, para ele, é passeio. Por que os clubes não podem montar. Porque tentaram montar e não deixaram. O SR. FÁBIO CLETO (Fora do microfone.) - Não é que não conseguiu montar. Na verdade, a Caixa... É um tipo de capitalização... O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Não, não. É possível, mas não deixam. A Caixa não deixa. Estou falando porque eu fui lá em 2010 e com força política, e não teve jeito. Mas, tudo bem. Quero agradecer a presença de todos os convidados da mesa, parabéns pela contribuição. Com certeza, é uma discussão ampla. Estamos chegando ao final e, se Deus quiser, com sucesso. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 28 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 32 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/05/2015 - 7ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 671, de 2015