18/05/2015 - 29ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:11 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 29ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 58, de 2015, de minha autoria e de outros, para debater “O Fator Previdenciário e os Direitos Humanos”. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço (link): bit.ly/audienciainterativa, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Esta audiência pública - em seguida vou chamar as Mesas, teremos provavelmente duas Mesas, tendo em vista a quantidade de convidados já confirmados - vem em um momento muito adequado. A Câmara, na discussão da Medida Provisória nº 664, introduziu a chamada Emenda 85/95.
09:16 R	Para quem está assistindo neste momento, entenda. Quero deixar muito claro o que é 85/95, porque alguns, ou de má fé ou mal informados, tentam vender a imagem de que 85/95 significa que o cidadão vai se aposentar... o homem com 95 e a mulher com 85. Por amor de Deus! Ninguém estaria defendendo uma posição dessas. O que é a fórmula 85/95? Significa que a mulher vai se aposentar com 55 anos de idade e 30 de contribuição. Com o fator, 55 mais 30 dá 85. Acho que ninguém tem dúvida de que é isso. Ela pode se aposentar com 55 anos de idade e com 30 de contribuição, e 30 mais 55 dá 85. Hoje, com o fator, se ela quiser se aposentar com o salário integral, vai ter que, praticamente, trabalhar até os 67 anos. Olha a diferença! O ganho que tem a mulher... não sei, 66. E o homem se aposenta com 60 anos de idade e 35 de contribuição: 60 mais 35 igual a 95. O homem também teria que trabalhar até os 67 anos para ter direito ao princípio da integralidade. Como é para o Executivo, para o Legislativo onde estou, inclusive? Como é? Não tem esse famigerado fator, que é um redutor. É só pegar as maiores contribuições de 94 para cá, fazer o cálculo e pagar. É assim para o Executivo, é assim para o Legislativo, é assim no Judiciário. Então, é justo que quem ganhe acima de 30 mil não tenha fator e quem ganhe até 4.623 pegue o fator? Claro que não é. E a fórmula 85/95 já existe para essa turma do chamado andar de cima: Executivo, Legislativo, Judiciário. Eu não tenho nada contra, pelo contrário. Não quero o fator para ninguém. O que estamos fazendo com essa emenda do Arnaldo e apresentei aqui? Ela garante o mesmo direito que é dado para o servidor, para o trabalhador do regime geral. Então, ela é mais do que justa. E tem mais, e tem mais. O Senado já votou duas vezes, um projeto de minha autoria, que foi para a Câmara e nunca mais saiu de lá, faz oito anos. E, depois, uma emenda do Deputado Coruja, lembro-me ainda, que veio de lá para cá, o Senado votou de novo, e, na época, foi vetado. Então, não tem sentido nenhum... Alguns tentam vender a ideia de que o Senado poderá rejeitar a emenda. O Senado não vai rejeitar a emenda. Como digo, isso já virou até súmula vinculante de tantas vezes que já votamos. Não tem lógica nenhuma, seria uma incoerência histórica. E há outro dado também que a gente deve lembrar aqui para todos. Essa lei veio ainda antes do Governo Lula, veio do Governo anterior, mas isso não justifica que o Governo atual a mantenha. E por que falo isso? Porque também ambos os candidatos, atuais, eu diria, até o ano passado, tanto o candidato da Oposição, o Senador Aécio Neves, como a Presidenta Dilma assumiram, na época da campanha, inclusive em plenárias com o movimento sindical, que iriam trabalhar ambos contra o fator. E a fórmula que as próprias centrais e confederações entenderam possível de chegar a um acordo foi a fórmula 85/95. E digo mais. Quem está aqui sabe, e o Moacir estava naquela reunião, porque você foi um dos que me contou. Houve uma reunião com o Presidente Lula, que iria já concordar com o encaminhamento que as centrais e confederações estavam fazendo pela fórmula 85/95, e houve uma central que discordou. Daí, o Presidente Lula teria dito: olha, como tem uma discordância, ou vocês se entendem ou não tem como tocar para frente essa fórmula que todos entendem que seria adequada. Felizmente, hoje, é unanimidade entre todo movimento sindical brasileiro, pessoal, de que essa fórmula é uma alternativa viável. E as pessoas que mandam correspondência para o meu gabinete são milhares e milhares, pedindo quase por amor de Deus que se resolva, de uma vez por todas, isso, para que não tenham o redutor enorme no salário deles. Mas vocês é que vão falar sobre isso. Estou animado, não acredito que a Presidenta vá vetar, não quero acreditar nisto. Bom, as MPs têm lá os seus problemas, e sabemos, mas essa emenda é positiva, e estou falando isso aqui com muita tranquilidade. Claro que alguém diria que o ideal seria voltar à fórmula antiga, quando valia só o tempo de contribuição. Sim, mas entre o céu e o inferno há uma distância muito grande, temos que construir os caminhos possíveis para chegar, pelo menos, no purgatório, porque estamos no inferno com o fator, é exatamente isso que eu diria: com o fator, estamos no inferno. Mas vocês é que vão falar.
09:21 R	Só vou colocar aqui, na abertura, um pequeno vídeo. Peço à equipe aí... Sei que ela está meio preocupada desde que assumi os trabalhos; vou fazer isso, mas elogiando a equipe. Há outro companheiro que, corretamente, já conversou comigo, porque estão sentindo que é muito trabalho nesta Comissão. Mas é tanta coisa acontecendo neste País que, claro, vou para o hospital, volto do hospital e já marco reunião no outro dia. Esta reunião foi marcada sexta, né? Sexta-feira, vimos que seria importante ter esta reunião e, como eu tinha o requerimento já aprovado... É que milhões e milhões de brasileiros estão na expectativa. O nosso trabalho, como Comissão de Direitos Humanos, sei que é exaustivo, até para toda a equipe que trabalha; mas eu queria cumprimentar toda a equipe, que apesar do estresse, do cansaço, da correria, nunca se negou, quando pedi. Eles dizem: "Vamos dar um jeito, Senador; estamos com dificuldade, mas vamos lá, vamos correr atrás. Isso está acontecendo, por isso, estamos aqui ao vivo e vamos, agora, ter ainda o vídeo de abertura que pedi hoje de manhã. Eles correram atrás para montar um pequeno vídeo, dar uma introdução. E eu queria uma grande salva de palmas para toda equipe que trabalha aqui na Comissão de Direitos Humanos. Sei que não é fácil, mas estamos juntos. (Palmas.) Vamos ver, então, o pequeno vídeo, pessoal, que fala dos idosos, só isso, e é uma música que vocês conhecem. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esta é a parte de que mais gosto: "Sou teu sangue, meu velho". (Procede-se à exibição de vídeo. ) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nós somos o sangue dos mais idosos. (Palmas.) Por isso, estamos aqui na busca de melhorar, Pimenta, companheiros todos, Moacir. É a vida deles, né? Estamos pensando sobre como fica a aposentadoria do cidadão depois que deu grande parte da sua vida contribuindo para o País? Por isso, gosto daquela frase: "Eu sou teu sangue, meu velho". Nós, que estamos aqui, no Parlamento, um pouco mais jovens, mas já caminhando também para a velhice - e que bom, né? -, temos compromisso com este povo, por isso brigamos tanto pelo reajuste dos aposentados e pelo fim do fator que penaliza tanto o cidadão no ato da aposentadoria. Muito obrigado. Mais uma vez, obrigado à equipe.
09:26 R	Vamos à Mesa. Convidamos aqui para a primeira Mesa. Foi por ordem de chegada que a equipe a montou. Cíntia Rangel Assumpção, Diretora de Assuntos das Mulheres, Infância e Juventude, representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). Seja bem-vinda. Pascoal Carneiro, Secretário de Previdência da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Lourenço Ferreira do Prado, Coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores; Moacyr Roberto Tesch, Secretário-Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores; Moacir Meirelles de Oliveira, Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP); Ubiraci Dantas de Oliveira, Vice-Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); Carlos Fernando da Silva Filho, Vice-Presidente do SINAIT; Floriano Martins de Sá Neto. (Palmas.) Os que já estão aqui podem se sentar, os que ainda não chegaram se posicionarão depois. De imediato, a palavra com a Diretora de Assuntos das Mulheres, Infância e Juventude, representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Cíntia Rangel Assumpção. A SRª CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO - Bom dia a todos os presentes. Eu gostaria de cumprimentar todos os participantes da Mesa na pessoa do Senador Paulo Paim, que tem sido um combatente incansável em relação ao fator previdenciário. E quero estender também os meus cumprimentos ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, que de igual forma tem se mantido firme nessa luta. Implantado por uma política descompromissada com a Previdência Social pública, que a abriu ao capital especulativo, o fator previdenciário foi implantando sob o argumento de que era preciso reduzir o déficit criado por uma política de não fiscalização, de ausência de cobrança, e acentuado pela não arrecadação e a não recuperação de créditos. Nós sempre nos lembramos do primeiro Refis, executado nesse período. O governo Lula lamentavelmente manteve o fator previdenciário sem considerar as motivações contrárias por parte da maioria das centrais sindicais. Até mesmo os discursos mais favoráveis à sua manutenção se apresentam por meio de uma expressão esdrúxula na minha opinião: "Precisamos mantê-lo porque é um mal necessário". Como se nós pudéssemos admitir, no âmbito da Previdência Social, da segurança dos aposentados, um mal necessário para tentar reduzir problemas dos quais os aposentados em momento algum deram causa. Eu não vou me estender nas questões, porque acho que existem pessoas bem mais qualificadas para discutir sobre essa questão, principalmente porque tenho ao meu lado o pessoal do Sinait, que tem também batalhado tremendamente por isso, tem passado por um processo de desmantelamento do Ministério do Trabalho e Emprego. Eu só gostaria de deixar um apelo, porque admitir a continuidade desse inferno, como assim definiu o Senador Paulo Paim, é perpetuar uma injustiça que em momento algum cumpriu com seus objetivos, pois a redução do déficit foi pífia, a Previdência deixou de ser uma esperança de segurança e se transformou em definitivo em uma penalidade para o aposentado. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, essa foi a Cíntia Rangel, que falou pela CSPB de forma direta, objetiva. E depois vou abrir também ao plenário. Os companheiros do plenário que quiserem usar a palavra vão falar aqui. Vamos abrir pelo menos para cinco companheiros do plenário.
09:31 R	E teremos uma segunda Mesa, da qual farão parte o Floriano, a OAB e mais duas entidades, CUT e CGTB. Passo a palavra agora ao Secretário de Previdência da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) Em seguida, direi qual será a segunda Mesa. No final, teremos um debate com todos os convidados e também com a participação do plenário. O JP com certeza vai usar a palavra. O SR. PASCOAL CARNEIRO - Bom dia a todos e a todas. Queria, em nome do Senador Paim, homenagear todos e dizer da importância desta audiência. Queria parabenizar o Senador por essa iniciativa, porque as coisas necessitam de urgência. Se não debatermos, nós poderemos ter dificuldade, porque tem uma coisa: quando é direito dos trabalhadores, a mídia trata logo de querer liquidar e tentar descaracterizar esse direito. A mídia, quando acabaram de aprovar a MP 664 com esta emenda... Eu queria deixar aqui para todos a posição da CTB em relação à MP 664: nós somos contrários. Mas esta emenda é que salvou a MP. E, no mesmo dia, as emissoras de TV, os meios de comunicação já começaram a dizer que isso iria liquidar com a Previdência e que era necessário vetá-la. E esse debate continua nos meios de comunicação. Eu não vi esse mesmo empenho dos meios de comunicação quando o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei n º4.330, pois aquilo, sim, liquida o País. Essa emenda do Deputado Arnaldo Faria de Sá, muito pelo contrário, salva a Previdência, porque se a gente for olhar, o que aconteceu com o fator previdenciário? O fator previdenciário desde o seu início obriga todos os trabalhadores e trabalhadoras a se aposentarem precocemente. Por quê? Se aguardar cumprir o prazo determinado pelo fator previdenciário, o prejuízo é maior, o dano à aposentadoria é maior. A cada ano que passa, a tábua de graduação aumenta e vai diminuindo o valor dos proventos. O que acontece? Quando o trabalhador... a trabalhadora, mulher, completa 30 anos de contribuição, e o homem, 35, eles se aposentam, porque é melhor se aposentar nesse período e buscar outras atividades na economia do que aguardar completar os 65 anos de vida ou 67, como já é hoje pela tábua de graduação, e diminuir os proventos muito mais. Então, o fator previdenciário tem uma enxurrada de pedido de aposentadoria precoce, mesmo porque o trabalhador e a trabalhadora não têm certeza e a garantia de que vão se aposentar com a integralidade do que vinham contribuindo. O 85/95, não. O 85/95 é uma regra estipulada prevista em que você sabe como vai se aposentar. Portanto, ao invés de enxurradas de aposentadorias... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pessoal, está ao telefone o Arnaldo Faria de Sá, cumprimentando, porque ele não pode estar aqui agora. E diz ele que está muito otimista de que vamos aprovar a emenda que ele apresentou lá e eu apresentei aqui; a mesma emenda. Nós fizemos jogo combinado. Estou falando aqui, Arnaldo, para você. E como ele ainda está em trânsito, só peço que a gente dê uma salva de palmas a ele e a todos aqueles que votaram a favor do fim do fator previdenciário. É isso aí, Arnaldo. Um abraço. (Palmas.) O SR. PASCOAL CARNEIRO - Essa fórmula, 85/95, vai diminuir os pedidos de aposentadoria. Portanto, num longo período, a Previdência vai ter menos pedidos de aposentadoria. Em torno de cinco anos, mais ou menos, vai haver diminuição dos pedidos de aposentadoria, exatamente porque a regra é mais objetiva. Estou dizendo isso com muita tranquilidade porque a CTB foi uma das centrais sindicais, senão a única, que lutou no Congresso Nacional para aprovar o fim do fator previdenciário, porque 85/95 não acaba com o fator previdenciário, ele fica optativo. E nós lutamos para acabar com o fator previdenciário pura e simplesmente. E ganhamos no Congresso Nacional, ganhamos no Senado, e o Presidente Lula, erradamente, vetou, por incompreensão de cálculo matemático que existe na Previdência.
09:36 R	Eu sempre digo o seguinte: segreguem as contas da Previdência do que é, de fato, cálculo de aposentadoria, para ver se ela não é superavitária, e muito! O problema é que ali dentro há muitos penduricalhos que precisam ser separados da conta geral da Previdência. Não dá para ficarem. E aí fica esse debate na sociedade. Mas, se se perguntar a qualquer pessoa quais são esses incrementos do ponto de vista financeiro, ninguém saberá dizer quais são, porque ali dentro está tudo, inclusive injustiça com o trabalhador e a trabalhadora que contribuem mensalmente com parte de seu salário para garantir a sua previdência e a sua aposentadoria. Se você contribui durante 14 anos e, por algum motivo, deixa de trabalhar ou fica desempregado, você não tem acesso à aposentadoria; agora, se eu nunca paguei um centavo à Previdência, não estou no sistema geral, mas contribuo dois meses e pratico um crime na sociedade, eu tenho direito a um auxílio-reclusão de mais de um salário mínimo. É esse tipo de coisa que a gente precisa separar da Previdência. Essa é uma política importante, mas tem que vir de outro meio de arrecadação, não da Previdência, que é paga pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras deste País. Portanto, Senador Paim, a CTB queria aqui elogiar a iniciativa. Temos certeza de que o Senado vai aprovar, porque o indicativo que vem, seja do Presidente da Casa, seja do Senador como o Paim, é no sentido de que ela será aprovada, num jogo combinado, sem modificação, para que a Câmara não volte a discutir. E, com certeza, nós vamos mobilizar a sociedade para que a Presidente Dilma não vete, porque essa não é uma proposta da oposição, não, mas uma proposta do próprio Governo, que deve ser sancionada pela Presidente Dilma. Parabéns! Esta é a posição da CTB. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Pascoal Carneiro, que deixa claro que a CTB sempre defendeu o fim do fator, assim como todas as centrais, que foram construindo, ao longo dos anos, essa fórmula alternativa que vamos ter oportunidade de aprovar agora com essa emenda do Arnaldo lá e nossa emenda aqui. Quero deixar bem claro a todos que perguntarem pela minha emenda que não quero nem que olhem para ela. Precisamos o que vem da Câmara. Calcula se nós ficássemos numa briga de vaidade e mandássemos de volta para lá. Não! Nós vamos aprovar a emenda do Arnaldo Faria de Sá, que é exatamente a emenda que eu apresentei aqui, no Senado, a pedido das centrais sindicais, das confederações e das entidades. Ela foi aprovada, e agora temos que ratificá-la, com certeza. E, por isso, o Pascoal e a Cíntia foram muito felizes no seu ponto de vista aqui. Passamos a palavra ao Lourenço Ferreira do Prado, coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores, FST. Está com a palavra. O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Bom dia, Senador Paim, Presidente desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa daqui, do Senado, companheiros de Mesa, Moacyr da Nova Central, companheiro Pascoal, da CTB, na pessoa dos quais eu cumprimento os demais integrantes da Mesa, inclusive o outro Moacir, que é da Cobap, companheiras, companheiros, convidados. Nós, aqui, nesta oportunidade, falamos em nome do Fórum Sindical dos Trabalhadores, que coordena todas as confederações de trabalhadores, em número, hoje, de 18, sendo que muitas delas, Senador Paim, não são filiadas a nenhuma central sindical. É uma honra grande falar sobre fator previdenciário e direitos humanos. Então, a gente procuraria estabelecer um link entre direitos humanos, verdadeiros direitos humanos, e o fator previdenciário. Em princípio, como todos nós sabemos, na verdade, o Estado, o Poder Público nada produz. Ele não é industrial, ele não é comerciante, ele não é empresário; ele apenas arrecada os tributos, as taxas, os impostos, as contribuições, inclusive as contribuições previdenciárias, e procura fazer a aplicação desses recursos, pagar suas obras realizadas, pagar os serviços, etc. E, evidentemente, a aplicação desses recursos financeiros tem que ser feita da forma mais correta possível, mais adequada, com equidade, com justiça e sem corrupção. Entretanto, hoje, por se tratar de um tema de interesse geral dos trabalhadores e trabalhadoras já há muito tempo e sempre permanente na pauta de reivindicações das confederações de trabalhadores, nós estamos debatendo o fator previdenciário nesta oportunidade. Por que se debate o fator previdenciário? Porque os cálculos do IBGE dizem que o brasileiro e a brasileira passaram a viver mais, e, consequentemente, a Previdência Social não teria condição de sustentar esse impacto de dispêndio financeiro para pagar essas aposentadorias.
09:41 R	Devemos registrar que não é razoável, que é injusta e improcedente a ação do Governo ao introduzir essa nova metodologia de cálculo, porque você começou a trabalhar numa regra e, no meio do caminho, quando você está praticamente no final do jogo - vou usar um linguajar futebolístico -, muda-se a regra do jogo e passa a haver outra metodologia, que, consequentemente, vai lhe gerar prejuízo e, quando nada, vai atrapalhar toda a sua programação de vida e vai ser uma coisa injusta. Essa Lei nº 9.876, que alterou a Lei de Benefícios da Previdência Social, que alterou a Lei nº 8.213, na verdade, veio numa época inoportuna e desnecessária, porque nós sabemos muito bem, Senador Paulo Paim e Pimenta, da Federação dos Aposentados daqui, de Brasília, que a Previdência Social... Também tem um ilustre auditor da Receita que está sentado ali... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Floriano, que vai falar na segunda Mesa. O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - ..., que vai falar em seguida, que sabe muito bem que sempre há uma forma de resolver a questão de déficit na Previdência Social. E todos sabem que até na construção de Brasília houve recursos da Previdência Social. Depois disso, encontrou-se uma forma de juntar todos os institutos, o instituto dos industriários, o dos comerciários, o dos bancários, o dos funcionários, todos, num instituto só, o INPS, hoje INSS. Por quê? Sempre que a gestão não é adequada, se há qualquer problema, tem que ajustar. Agora, o Governo tem sempre forma de resolver isso. O Senador Paulo Paim falou até da súmula vinculante. Eu sempre cito a súmula vinculante pelo seguinte: a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, considerou que a prescrição e a decadência de dois artigos da Lei de Custeio, os arts. 45 e 46, a decadência e a prescrição para esses dois artigos não era de dez anos, como estava escrito na lei, mas de cinco anos. Com isso, o que aconteceu? Todas as autuações da Previdência Social para arrecadar contribuições previdenciárias foram atingidas pela decadência. Então, simplesmente não há possibilidade, jamais, de se cobrar isso. E quanto representava essa dívida que as empresas deixaram de pagar, porque foram beneficiadas pela prescrição e pela decadência? Representava mais de R$200 bilhões. É um dinheiro que não volta mais. É um dinheiro de que, queiramos ou não, as empresas se beneficiaram. De forma que, quando houve necessidade, quando houve oportunidade e quando houve vontade política, todo e qualquer governo sempre encontrou forma de resolver os problemas, porque - repetimos - o Estado não produz nada, o Estado não cria nada, ele simplesmente arrecada e distribui os recursos arrecadados. Então, com relação à Previdência Social, isso vai ter que ser feito. O que se arrecada mensalmente é o suficiente para pagar as aposentadorias... Agora, evidentemente, se essa gestão não for adequada, vai haver problemas, e, quando esses problemas ocorrem, há que haver respostas eficientes e eficazes para resolver esses problemas. Quanto ao mais, agora, nós entendemos que tanto o governo Fernando Henrique Cardoso, que adotou o fator previdenciário, quanto o governo Lula, que vetou a extinção do fator previdenciário, erraram. A gente tem que fazer uma colocação muito clara disto aqui, e agora... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... uma complementação, eu achei muito interessante uma fala do Presidente Lula neste fim de semana. Ele disse que reconhece que foi um equívoco não ter, já no seu governo, acabado com o fator previdenciário. Isto foi publicado nos jornais de fim de semana. Eu achei isto interessante, porque se equivocar é humano, mas reconhecer num momento desse e dar um depoimento como esse, como ex-Presidente da República... Ele disse que foi um equívoco já naquele período do governo dele... Ele gostaria de ter... E ele chegou a dizer que a Presidenta Dilma está tendo a oportunidade de fazer uma coisa correta que eu, naquela oportunidade, acabei não fazendo. Só para pegar a sua fala... O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Eu agradeço o aparte, que é oportuno e necessário para bem esclarecer, e quero colocar o seguinte: que, na verdade, estamos chegando à terceira oportunidade de banir, de forma definitiva, o fator previdenciário.
09:46 R	Como o Pascoal colocou aqui, esse banimento não é nem uma forma definitiva, mas simplesmente uma forma com que você vai fazer com que se repare um pouco a injustiça. E essa forma agora vem com a oportuna, necessária e justa emenda, que foi aprovada na Câmara dos Deputados, agora introduzida na Medida Provisória nº 664, do nosso percuciente, bem inserido no contexto e dono de uma visão de estadista Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, e, na verdade, agora, esta Casa, a Casa de Ruy Barbosa, o Senado da República, tem a responsabilidade... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Que já votou duas vezes o fim do fator. O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Pois é. Pela terceira vez - novamente, a questão do três -, pela terceira oportunidade, para o País como um todo, é a terceira oportunidade em que vai ser votada aqui, no Senado, de novo, essa forma de melhorar a aposentadoria dos trabalhadores e das trabalhadoras deste País. Mas o tema para o qual fui chamado para falar, Senadores, Senadoras, companheiros, companheiras e convidados, é uma forma de estabelecer um link entre fator previdenciário e direitos humanos. Bom, direitos humanos com fator previdenciário eu acho que simplesmente é uma forma injusta e totalmente inadequada de fazer esse link. Não dá ligação, não dá liga, de forma nenhuma. Agora, direitos humanos com fator previdenciário fora, ou, quando nada, essa forma mitigada que agora vem através da nova metodologia 85/95 do fator acho que pode fazer a ligação. Você pode fazer essa forma de, compartilhadamente, existirem os dois... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só contribuindo, nessa linha, direitos humanos é contra o fator previdenciário. O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Exatamente. Então, o que você tem nos direitos humanos? É uma coisa tão antiga, mas, na verdade, foi a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem que a gente passou, então, a verbalizar, a ter como correta, como adequada, essa questão dos direitos humanos. Eu leio até um trecho aqui do nosso... Acho que meu tempo está chegando ao final, mas eu vou procurar... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vai ver que foi porque eu fiz umas três ou quatro falas. O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Pois é. Exatamente. Eu estou vendo que a Mesa é justa com o orador aqui. Então, vou ler esse trecho aqui de um autor, de um jurista chamado Alexandre Moraes, que diz o seguinte: Os direitos humanos fundamentais, em sua concepção atualmente conhecida, surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde tradições arraigadas nas diversas civilizações, até a conjugação dos pensamentos filosófico-jurídicos, das ideias surgidas com o cristianismos e com o direito natural. E a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, constitui a mais importante conquista dos direitos humanos fundamentais em nível internacional, pois ali, no seu art. 55, se estabelece a necessidade de os Estados-parte da ONU fiquem garantidos os direitos à vida, à integridade pessoal, à proibição da escravidão e da servidão, o direito à liberdade pessoal, o princípio do juízo natural, o acesso ao Judiciário, o princípio da inocência, da legalidade, da retroatividade benigna, a indenização, a proteção à honra e à dignidade, a liberdade de consciência, de religião, de liberdade de pensamento, de expressão, de retificação ou de resposta, de reunião, de associação, de proteção da família, de direito ao nome, de direitos da criança, à nacionalidade, ao direito de propriedade, ao reconhecimento, também, da personalidade jurídica, direito à circulação e residência, direitos políticos e princípio da igualdade perante a lei. Na verdade, esses princípios fundamentais dos direitos do homem, dos direitos humanos, casam perfeitamente com essa nova metodologia que vai ser adotada, a 85/95. Evidentemente, não há forma justa, perfeita e acabada, mas é muito melhor que nós ficarmos sob o tacão, sob o jugo injusto e perverso do fator previdenciário, que vigorou em nosso País até o momento. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O Lourenço Ferreira do Prado, que ficou dentro do tempo, falou pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores, que reúne 18 confederações e que, se não me engano, também faz parte algumas centrais, não? O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Sim, faz parte, claro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Dezoito confederações que... O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Centrais sindicais que defendem unicidade e também a contribuição compulsória. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... que estão nesse mesmo espaço e que todos são contra o fator e entendem que essa forma alternativa é uma saída que veio tarde, mas que, felizmente, veio.
09:51 R	Passo a palavra, agora, ao Secretário-Geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), líder sindical Moacyr Roberto Tesch. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Senador Paulo Paim, primeiramente, gostaria de agradecer a oportunidade mais uma vez e parabenizá-lo pela iniciativa. E também quero cumprimentar V. Exª pelo grande êxito de quinta-feira, na audiência pública que V. Exª presidiu durante parte da manhã e uma boa parte da tarde, com a presença de todas as centrais, mais de 500 pessoas, a confederação, encontro também articulado e organizado pelo nosso fórum sindical sob a presidência e batuta do companheiro Lourenço. Gostaria de cumprimentar essas duas figuras pelo sucesso e pela potencialidade... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Moacyr, sem querer interromper, lá cabem em torno de 600 a 700 pessoas. Como estava lotado, porque todo mundo ajudou, as confederações e centrais também me ajudaram, conforme informação que recebi, circularam lá em torno de mil pessoas. E o próprio Presidente Renan Calheiros fez questão de ir lá participar. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Exatamente. Inclusive o Presidente do Senado teve a sua participação, havia se comprometido com V. Exª. Para nós, trabalhadores, foi muito importante a presença do Presidente do Senado, quando, na oportunidade, ele deixou claro seu posicionamento no que se refere à questão da terceirização e também do fator previdenciário. Gostaria também de cumprimentar a juventude nossa, na pessoa da companheira Cíntia, aqui presente, Diretora da Nova Central, que tem dado a sua contribuição no engrandecimento deste País; Moacir, me xará, da Cobap, que tem trabalhado; o companheiro Lourenço, Presidente do Fórum Sindical da Contec, nosso coordenador das confederações. É importante ressaltar e valorizar o Fórum Sindical, que é a nossa Suíça - não a Suíça do dinheiro, mas a Suíça da independência, da neutralidade, sem bandeiras. Quando a gente entra no Fórum Sindical, a gente deixa a nossa bandeira ideológica e política de lado, para pensar exclusivamente no nosso trabalhador. Companheiro Pascoal, da CTB; Carlos Fernando; nosso companheiro, Secretário-Geral da CONTRATUH, Geraldo Gonçalves, que aqui está nos prestigiando no dia de hoje; às mulheres e aos aposentados, o nosso respeito, admiração e carinho na pessoa da Srª Raimunda Pereira de Lima. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A Raimunda é esta aqui? O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - É aquela senhora de branco ali, a primeira. Raimunda Pereira de Lima. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. E o nome da senhora é? (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Helena! Palmas para as duas, que estão aqui na frente, vigilantes, acompanhando o passo a passo. (Palmas.) O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Senador, oito anos se passaram desde que V. Exª aprovou, aqui no Senado, o fator previdenciário. Eu falei, na semana passada, e volto a falar agora, porque acho a Mesa está mais apropriada, que talvez o senhor tem sido a nossa trincheira. V. Exª tem sido a pessoa, dentro do Congresso Nacional, que nunca negou fogo. Toda vida, esteve dentro dos seus princípios, desde que o conheço, e nunca arredou o pé da defesa do trabalhador, defesa da população brasileira, do povo brasileiro, de modo geral, independente da situação.
09:56 R	Autor do Estatuto do Idoso; participou e teve uma importância muito grande no Estatuto do Motorista; diversas ações, incansável na nossa defesa. Mas tenho absoluta certeza, Senador, que o que mais lhe cobram na vida é o fator previdenciário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Moacyr, me permita que eu diga uma frase que eu disse na tribuna na sexta-feira. Há questão de 15 dias, eu tive um problema sério de saúde, fui para o hospital e fui operado de emergência. Desculpem-me todos os projetos de lei, mas eu disse lá, quando estava na mesa de operação, e havia uma imagem de Cristo - de Deus, naturalmente -, eu olhei e disse: Deus, eu assumi um compromisso de não morrer sem acabar com o fator e você vai me levar antes! Parece que ele me disse:" Se acalma aí que você não vai nessa. Vai voltar e vai estar lá junto." (Palmas.) E voltei, graças a Deus, e acho que estamos no caminho. Eu estou muito esperançoso que a Presidenta Dilma não vai vetar esse projeto. Estou muito esperançoso. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Eu tenho dito que o senhor tem um caminho brilhante nesta Casa, na outra Casa, que lhe trouxe através do 618 para cá. Eu acho que o fator é o que mais lhe cobram, sendo que V. Exª já fez a sua parte em relação ao fator previdenciário. E fez sua parte por duas vezes... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nós derrubamos aqui, há oito anos, depois derrubamos uma emenda do Coruja também, aprovamos a emenda do Coruja e foi para sanção. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Eu acho o dia 13 de maio, na comemoração dos 127 anos da Lei Áurea, foi a redenção do trabalhador brasileiro mais uma vez, quando o Deputado Arnaldo Faria de Sá retirou da gaveta a questão do fator previdenciário e aprovou na Câmara. Coisa que a gente, praticamente, já não esperava, porque as discussões estavam muito grande. Nós gostaríamos de entrar em outras situações, mas há foi falado aqui pelo Pascoal, pelo Lourenço, pela Cíntia. Talvez eu entre numa outra linha. Aos companheiros da Cobap, nós devemos muito aos trabalhadores e aposentados representados pela Cobap... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muitos companheiros da Cobap. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Não foi nem uma nem duas vezes que V. Exª, com os companheiros da Cobap, passaram noites e dias dentro deste Congresso, deitados, muitas vezes, da Presidência da Câmara até o plenário da Câmara, em protesto, pedindo para que fosse votado, que fosse respeitado o direito de aposentadoria e o fator previdenciário. E diga-se de passagem, para deixar bem claro, que os companheiros da Cobap que já estão aposentados não vão ser beneficiados pelo fator previdenciário. Então, nós devemos.. Quem está hoje na ativa deve muito aos companheiros aposentados da Cobap. Esse fator previdenciário, como foi colocado aqui, foi motivo de proposta de campanha de todo mundo, no primeiro mandato do Presidente Lula, agora da Presidente Dilma, do Aécio. Ontem ainda, estava lendo a Folha de S. Paulo, em que o Presidente Lula, como foi dito aqui, que, se fosse por ele, hoje, a Dilma não vetaria o fator previdenciário. É interessante que, quando se fala em ajuste fiscal, eles lembram das questões dos trabalhadores, dos encargos dos trabalhadores, como se nós, os trabalhadores, não fôssemos a máquina impulsora deste País. Como se a Previdência não fosse parte do nosso salário, não fosse parte da participação patronal que bancasse a nossa previdência. Os nossos companheiros aqui que já têm um pouco mais de estrada, com um pouco mais de 60 anos, como eu, devem lembrar que, quando nós começamos a contribuir, nós pagávamos sobre 20 salário mínimos, depois passou para 15, passou para 10, e aí foi diminuindo. Mas o nosso contrato lá atrás previa 20 salários mínimos. Hoje, chega-se a R$4,6 mil... Quanto salários mínimos isso dá? Não chega a sete salários mínimos.
10:01 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Então, vejam como esse contrato foi partilhando. O Ministro Gabas tem falado... Os companheiros aqui que vão falar em seguida sobre a previdência devem mostrar, com certeza, que a previdência não é deficitária, é superavitária. O que temos que tirar da previdência são os penduricalhos que ela tem. Tenho falado isso, e tenho sido até repetitivo, que a previdência tem sido a casa da Mãe Joana. Toda vez que se precisa de alguma coisa, tira-se dinheiro da previdência. Por quê? Porque as questões da previdência só vão acontecer daqui a 20 anos, 15 anos. Ontem, assistindo televisão, ouvi assim: "Dentro do ajuste fiscal, seriam 80 milhões o déficit da previdência." Mas em 10 anos! Então, por que não dizem que são 8 milhões? Porque, quando se diz que são 8 milhões, com alguns ajustes dentro do próprio Governo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Veja bem, já mudou o número. O número que eu tinha recebido, logo que passou a emenda, era que o déficit seria de 40 bilhões, agora foi para 80. E já ouvi alguém falar em 2 trilhões. É piada fazer o povo brasileiro de bobo com esses números malucos, que a Anfip depois vai aprofundar, não é Floriano? Cadê o Floriano? O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Eu tenho absoluta certeza que, quando o Dr. Floriano for falar aqui, os números serão outros, completamente diferentes desses. E a Anfip tem sido parceira e companheira nossa. Na questão do fator previdenciário é bom deixar marcado aqui que, em todas as marchas das centrais - e estamos entrando na 9º -, há sempre uma bandeira pedindo o fim do fator previdenciário. Todas! Em todos os 1º de maio, em todos os movimentos de que me lembro, que foram feitos em conjunto com as centrais e os movimentos sindicais, sempre houve uma parte pedindo o fim do fator previdenciário. Sempre nós estivemos juntos. Eu acho que chegou o momento de nós chegarmos mais junto ao Palácio do Planalto e pedir que a Presidenta Dilma não vete. Acho que as propostas da 664 e a 665 são incoerentes com as promessas de campanha. E se ela ainda vetar o fator previdenciário talvez seja um modo de redenção da Presidenta perante os trabalhadores. Para finalizar, gostaria de também parabenizar a sua equipe, Senador Paulo Paim, da Comissão de Direitos Humanos,pelo trabalho, pela dedicação, pelo carinho a todos nós. Como foi dito na quinta-feira, V. Exª frisou bem que, no Senado, trabalhador não é recepcionado nem com spray de pimenta nem com a polícia na portaria. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Moacyr Roberto Tesch, Secretário-Geral.... A SRª CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO - Senador, se me permite um aparte. Eu estava um tanto quanto nervosa no início, fui a primeira a falar e intimidada com a qualidade da Mesa. Gostaria também de agradecer a oportunidade, em nome da CSPB. Fiquei bastante sensibilizada com a conversa que o senhor teve com Deus sobre o fator previdenciário. E queria deixar aqui o registro de uma pessoa de extrema importância, o Dr. Hélio de Mello, que, quando eu ingressei no movimento sindical na CSPB, era um de seus idealizadores. Nascido em 1923, ele costumava dizer que viu no Brasil do século XX o melhor e o pior. Na última conversa que nós tivemos em agosto de 2013, durante o congresso da CSPB, ele disse - até reproduzo os gestos dele -: "Ainda hei de ver este terror terminar." Dr. Hélio de Mello morreu em novembro de 2013. Infelizmente, não teve oportunidade de vislumbrar isso. Mas eu acho que, mesmo reconhecendo que a fórmula 85/95 não é aquilo que nós idealizamos e almejamos, é um passo. E nós precisamos, cada vez mais, agradecer, e a classe trabalhadora se mostrar mais confiante neste Parlamento e nessa imagem que temos.
10:06 R	Volto à imagem dele. Sempre com a Constituição debaixo do braço, ele dizia que a Constituição estava para o cidadão brasileiro como a Bíblia estava para o cristão. Ele sempre disse: "Coitada da sua geração, Cíntia, que, a partir de 1988, passa a tentar não avançar, mas a garantir aquilo que a Constituição deu." E esse tem sido o nosso processo: reduzir perdas e tentar desesperadamente manter aquilo que nos foi dado. Mais uma vez, obrigada, Senador. Em nome do Presidente João Domingos, agradeço pela presença e por sua luta combativa diante de tantas dores e de tamanha dificuldade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Cíntia, sempre presente. Pode ficar tranquila que você não estava nervosa, não. Você falou bem, tranquila e complementou agora. Eu queria aqui registrar a presença do Senador Hélio José. É um Senador que está sempre presente aqui, e, agora, até no fim de semana. Eu fui ao aniversário de um amigo e estava lá ele. Então, uma salva de palmas a ele. (Palmas.) Eu estava falando lá da audiência de hoje e ele falava: "Não, pode deixar que eu vou estar lá segunda-feira, Senador, para conversar com a moçada". Então, vamos agora passar a palavra ao Moacir Meirelles de Oliveira, que é o Vice-Presidente da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas). O SR. MOACIR MEIRELLES DE OLIVEIRA - Bom dia a todos e a todas. Com uma saudação especial ao Senador Paim, eu saúdo todos os senhores aqui presentes; e na pessoa da nossa companheira Cíntia, eu saúdo todas as mulheres aqui presentes. Eu quero parabenizar o Senador Paim e agradecer pelo convite que fez à Cobap. Nós recebemos esse convite sexta-feira, às 16h50, em cima da hora. Por isso o Presidente Warley não pôde estar aqui presente. Coube a mim, como Vice-Presidente, representar o Presidente Warley. Na mesma hora, Senador Paim, eu liguei para o nosso companheiro e amigo Pimenta e para a nossa grande companheira, batalhadora, Dona Socorro, para que conseguissem que nós trouxéssemos pessoas aqui para lotar o plenário desta Casa. Por isso eu peço um aplauso para eles. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Todos os idosos e idosas estão mais uma vez com a gente aqui. O SR. MOACIR MEIRELLES DE OLIVEIRA - Quero agradecer, em nome da Cobap e de todos os 33 milhões de aposentados e pensionistas do País, as palavras do Dr. Moacyr, de reconhecimento, como ele colocou aqui, do trabalho da Cobap. A Cobap, o Senador Paim é testemunha, sempre defendeu o fim do fator previdenciário. Ele já narrou tudo aquilo que a Cobap tem feito, inclusive, pousando, em noites e noites frias, aqui, muitas vezes, adoecendo pessoas lá no plenário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu sou testemunha disso, porque eu estava com eles e percebi... O SR. MOACIR MEIRELLES DE OLIVEIRA - E nos socorreu o Senador Paim, para que pudéssemos conseguir médicos e alimentação também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Liberar os banheiros... O SR. MOACIR MEIRELLES DE OLIVEIRA - E sempre ele assim ele fez. Ele liberava os banheiros, que eles tinham fechado para poderem nos tirar dali. Mas a Cobap mostra que, com todos os seus aposentados idosos, tem garra, tem força e não desiste daquilo que pretende fazer em defesa dos aposentados e pensionistas idosos e também dos trabalhadores. Eu quero dizer, Senador Paim, que embora não seja o tema falar da 664, eu sou obrigado a falar da 664, que foi votada semana passada. Nós aposentados ficamos muito tristes com aquele resultado e muito magoados com Deputados que se dizem defensores dos aposentados e votaram contra os aposentados. É uma tristeza gente ser enganado assim e, depois, graças a uma grande luta do Senador Paim para que o voto fosse aberto, a gente ficar sabendo quem vota com a gente e quem vota contra a gente. (Palmas.) Parabenizo o Senador Paim também por mais essa vitória que ele teve e nós tivemos também. Ainda bem. Menos mal que naquela mesma noite, com a habilidade do Deputado Arnaldo Faria de Sá, foi colocada aquela emenda e se conseguiu aprovar uma alternativa para o fator previdenciário, não sendo aquilo que nós queríamos, a fórmula 85/95. Eu vou justificar, Senador Paim, demais Senadores que estão aqui presentes e pessoas que estão aqui, por que não é aquilo que nós queríamos. Nós queríamos a extinção total do fator previdenciário, sem limite de idade. E vou dizer por que sem limite de idade: porque o pobre começa a trabalhar aos 16 e aos 18 anos. O pobre que começa com 16 anos completa os 35 anos aos 51 anos. Quantos anos mais ele vai trabalhar? Com a fórmula 85/95, ele ainda vai trabalhar mais 9 anos. E aquele que começa aos 18 anos vai trabalhar mais 7 anos.
10:11 R	Isso vem castigar novamente o filho do pobre, o trabalhador pobre. O filho do rico começa a trabalhar com seus 25, 30 anos, não tem problema nenhum. Mas menos mal, Senador Paim, porque essa mesma emenda que foi aprovada agora, porque eu ouvi as centrais, já ouvi as manifestações, eu entendo que, para as centrais, ainda não é o que eles queriam também, elas concordam que seja uma alternativa para acabar com esse fator previdenciário que vem matando todo mundo. Então, essa é a posição da Cobap. Nós defendemos toda a vida. Quando foi aprovada, da outra vez, faz oito anos, na Câmara, nós estávamos presentes. A Cobap estava presente, defendendo lá. E também estava presente lá a Nova Central, com representantes do Rio Grande do Sul, o meu Estado. Senador Paim, agora, dia 1º de maio, com o movimento que nós fizemos, que foi o 11º lá da minha região, região carbonífera, a cidade de Butiá, estava lá presente o Presidente da Nova Central do Rio Grande do Sul, companheiro Vadinho, que, infelizmente, morreu do meu lado, se manifestando, usando os microfones, discutindo, falando para os aposentados, pensionistas, trabalhadores. Lamentavelmente, Senador Paim, perdemos um grande companheiro de luta. Mas temos certeza de que a Nova Central do Rio Grande do Sul, agora assumiu o Vice-Presidente, companheiro Onílio, que é o Presidente do Sindicato da minha categoria... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu queria... O Valter, como assim eu o conhecia - eu estive lá, nós estivemos lá no velório e no enterro -, era o Presidente da Nova Central do Rio Grande do Sul. De fato, um guerreiro, um lutador. Permita-me fazer esse aparte. Sempre esteve junto conosco, sempre pregou a unidade de todo o movimento sindical. Eu vi lá, dá para dizer que foram quase mil trabalhadores lá no velório. Depois nós acompanhamos o enterro. Para não repetir sempre um minuto de silêncio, eu proponho aqui, Moacir, agora, que nós batêssemos aqui, de pé, uma salva de palmas, por um minuto, para o Valter, em nome de todos os sindicalistas que faleceram na luta em defesa dos trabalhadores. (Palmas.) Quero só lembrar que não havia um discurso dele... Ele morreu no dia 1º de maio. Falou em Porto Alegre, e eu cheguei um pouco, um pouquinho mais tarde que ele e falei depois. Ele tinha ido para a cidade onde ele nasceu, não foi isso? O SR. MOACIR MEIRELLES DE OLIVEIRA - Isso. Butiá. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Butiá. E lá, com o microfone na mão, ele faleceu. Não tinha um pronunciamento dele em que ele não dizia que nós tínhamos que liquidar com esse famigerado fator previdenciário. O SR. MOACIR MEIRELLES DE OLIVEIRA - Então, nós fizemos uma caminhada de três quilômetros. Quando chegamos na frente da CTG, onde entrávamos para fazer as falas, o presidente do sindicato passou a palavra para ele para encerrar aquela caminhada e ele, discursando, só disse assim: "Me dá a mão que eu vou cair." E caiu morto. Foi lamentável a perda. Mas a luta continua. Então, como eu estava falando, quando foi votada essa mesma emenda, e foi aprovada, lá na Câmara Federal... Infelizmente, depois o Presidente Lula vetou e até hoje não conseguiram derrubar o veto. Que bom, Senador Paim, que ele reconheceu aquele equívoco! Tenho certeza de que, com esse pronunciamento, essa colocação dele - eu tenho certeza de que o Senado vai manter aquela decisão -, com aquele depoimento dele e com o vídeo que eu vi do Senador Paim, pedindo que a Presidente Dilma não vete, não será vetado o fator previdenciário. Aproveitando a oportunidade, com tudo o que foi falado aqui, com o que o nosso amigo Moacyr falou sobre a Cobap, eu vou pedir agora para todas as centrais sindicais, a confederação, o fórum, nos ajudarem a trazer para a pauta o PL 4.434, para recuperar a perda dos aposentados e pensionistas, que hoje chega a quase 100%.
10:16 R	Eu encerro aqui a minha fala, Senador, fazendo esse apelo para todas as centrais sindicais e as confederações que nos ajudem a fazer votar, porque é uma tristeza a calamidade em que se encontram hoje os aposentados e pensionistas, aqueles que ganham acima de uma salário mínimo. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Moacir, eu espero que a gente consiga, porque esse PL de que você fala é o mesmo PL, também, de nossa autoria, que eu aprovei há oito anos atrás, no mesmo dia em que eu aprovei o fim do fator, só que os dois foram para a Câmara e nunca mais foram votados. Felizmente, o fator parece que agora vai ter uma alternativa viável, mas a recomposição do benefício dos aposentados e pensionistas ainda está lá, por isso é importante a sua lembrança. Agora, o último desta Mesa. Eu chamo para dar a palavra o Vice-Presidente do Sinait, Carlos Fernando da Silva Filho. Aí nós vamos para a segunda Mesa. O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Muito bom dia a todos os presentes. Eu gostaria, inicialmente, de agradecer ao Senador Paulo Paim, pelo convite feito ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), para participar deste rico debate. Transmito aqui os cumprimentos da nossa guerreira Presidente, Rosa Maria Campos Jorge, ao Presidente da CDH, a toda equipe da CDH e a todos os presentes. Cumprimento os colegas da Mesa. Seguindo aqui meus colegas, em nome da companheira Cíntia Rangel, um cumprimento muito valoroso. Cumprimento todos os Parlamentares que nos acompanham aqui, que nos acompanham pela TV Senado, todos os colegas de luta, dirigentes, todos os colegas da melhor idade aqui presentes, todos os interessados neste debate riquíssimo. E antes de fazer qualquer apreciação acerca do fator previdenciário, eu queria dizer, em nome dos auditores fiscais do trabalho deste País, que nossa avaliação é de crueldade e de situação inconcebível. À medida que cresce a despesa com saúde, cresce a despesa com moradia, que cresce a despesa com alimentação, a gente vê serem corroídos os benefícios dos aposentados e pensionistas deste País. Eu digo isso para fazer aqui a nossa posição reiterada de apoio à aprovação do PL nº 4.434, que faz uma recomposição de justiça e respeito com a nossa sociedade brasileira. São quase 16 anos que nós vemos essa maldade aí viger sobre nossa cabeças, o fator previdenciário. Ele veio com a reforma da Previdência, e eu tenho o pesar de registrar que a lei que instituiu o fator previdenciário foi publicada, foi assinada no dia do meu aniversário, 26 de novembro de 1999. E ela está aí há 16 anos. E trouxe uma fórmula matemática. No resultado final, essa fórmula complicada só significa redução de benefícios, prejuízo para o trabalhador. Coloca lá dentro a idade do trabalhador, a alíquota de contribuição, a expectativa de sobrevida, mistura um bocado de coisas e, no final das contas, o resultado é prejuízo para o trabalhador. Então, resumindo o que está lá, quanto mais idade, mais tempo de contribuição, maior é o benefício. Quanto menos idade e menos tempo de contribuição, menor é o benefício. À época da sua criação, o Governo dizia que havia um desequilíbrio entre receitas e despesas, o falacioso, o lendário déficit da Previdência Social. E dizia que era preciso porque as pessoas, concluiu o Governo, naquela ocasião, estavam vivendo mais. Logo, o que é que a gente conclui dessa leitura, dessa brilhante leitura? A moral dessa história é que o Governo, em uma avaliação, concluiu que em razão do aumento da vida das pessoas nesta Nação, elas tinham que ser punidas! Foram punidas e estão sendo punidas há 16 anos. Então, a gente faz essa leitura e agora faz um contraponto, que eu acho interessante. O Governo brasileiro, a Nação brasileira se esforça para levar as pessoas para o mercado de trabalho mais cedo, existem várias iniciativas do Governo para isso ser realidade, o Ministério do Trabalho encabeça várias delas, o Governo brasileiro publica leis que garantem esse acesso precoce das pessoas ao mercado de trabalho. Ele deveria dizer para essas pessoas que ele está trazendo para o mercado mais cedo, que ele está, na vida futura dessas pessoas, penalizando essas pessoas porque foram mais cedo para o mercado de trabalho.
10:21 R	Então, é uma ação esquizofrênica do Governo quando ele não consegue ser coerente nas suas ações dedicadas ao cidadão. No início de sua vida laboral, o Governo precisa daquela força de trabalho, para trazer avanço, para trazer progresso e aquecimento à atividade econômica. E quando mais precisa esse cidadão, que deu seu sangue e construiu neste País sua vida, ele é penalizado com a aplicação do fator previdenciário. Então, é preciso caminhar de uma forma coerente. Em 2013, a Presidente Dilma sancionou o Estatuto da Juventude, Lei nº 12.852, de 2013, e ela disse em um dos seus pronunciamentos o seguinte, quando da promulgação, quando da publicação: Este pacto [o Pacto Nacional da Juventude], como todos os pactos importantes deste País, é baseado numa visão que o que compromete qualquer processo no Brasil, qualquer iniciativa, é a desigualdade. É um pacto pela igualdade, é um pacto por mais oportunidades, por garantir maior participação e, portanto, um pacto fundado em valores", afirmou. Eu resgatei essa fala da nossa Presidenta para dizer que esse pacto aqui não está sendo cumprido. Uma tradução que eu vou fazer agora dessa equação matemática danosa: sabe o que é que significa a equação do fator previdenciário? O seguinte: fator previdenciário é igual a desigualdade, que é igual a prejuízo para o trabalhador. O Senado, nós já conhecemos e aqui já foi muito bem dito, já deu sua posição, já avaliou e já votou pelo fim do fator previdenciário em duas oportunidades, e isso nos enche de esperança para que a gente seja vitorioso pela terceira vez, no Senado, e seremos, pelo fim dessa crueldade. O PLS 296, de autoria do digníssimo Senador Paulo Paim, de abril de 2008, agora na Câmara dos Deputados, está lá engavetado. Também o Senado já deu sua posição, já marcou sua posição contrária ao fator previdenciário, em 2010, quando aprovou o PLV nº 2, que teve parte dedicada à extinção do fator previdenciário, infelizmente, vetado pelo Presidente Lula. Essa posição, então, nos enche de esperança para que esta nossa luta continue, e ela vai continuar. Eu trago um trecho de uma fala de um ex-Ministro da Previdência, o Reinhold Stephanes, que ele publicou quando da aprovação e nas discussões do fator previdenciário, em 1999. Ele disse o seguinte: O fator previdenciário proposto, além de não atender à boa técnica e doutrina universal, não cumprirá com o seu objetivo, além de contrariar o princípio constitucional da equidade. Torço para que o bom senso e a lógica prevaleçam sobre os velhos hábitos de contornar os problemas, sem resolvê-los em sua origem. Infelizmente, essa torcida não foi suficiente, vindo o problema a se repetir em um contorno prejudicial ao trabalhador. E o fator previdenciário foi, então, tornado uma realidade perversa para todos os trabalhadores deste País. E uma realidade que mostrou que ele não conseguiu atender os objetivos para os quais foi criado, porque ele não retardou a aposentadoria dos nossos colegas combatentes do nosso mercado de trabalho. Nessa discussão que agora se apresenta, nós cumprimentamos, especialmente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, por ter conseguido aprovar, com muito aperto, mas conseguiu aprovar, a inclusão da flexibilização do fator previdenciário com a fórmula 85/95. Avaliamos, nós do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, que não é a melhor saída, porque a melhor saída é, sim, o fim do fator previdenciário, mas avaliamos como sendo um passo importantíssimo, e que precisa ser garantido até o final do processo legislativo. Por isso, mais uma vez, parabenizo pela iniciativa o Senador Paulo Paim, que trouxe este debate oportuníssimo aqui para a Casa. Mesmo sabendo que ele não vai eliminar o problema, nós defendemos a aprovação da emenda do Arnaldo Faria de Sá na Casa. O principal benefício dessa mudança, que está sendo trazido pela emenda à MP 664, é resolver ou assistir mais diretamente àqueles que são penalizados porque se aposentam mais cedo. Mas eu diria que ele tem uma outra conotação mais forte para a sociedade, que é resgatar a sensação, o sentimento de justiça e de igualdade perante todos. (Soa a campainha.)
10:26 R	O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Para finalizar, eu queria fazer um registro de que essa discussão, no escopo do ajuste fiscal, é uma discussão muito cruel. É muito cruel a maneira como esse ajuste, que não tem nada de ajuste, está sendo colocado para toda a nossa sociedade. Esse ajuste é uma sinalização, olhem só, do Governo ao mercado, aos investidores. Mas essa sinalização só chicoteia trabalhadores deste País. Estamos acompanhando um caminho de ajuste que não é aquele que conhecemos. Nós, da Auditoria Fiscal do Trabalho, os auditores, teríamos outros caminhos para promover esse ajuste. Vamos combater sonegação de FGTS; vamos combater fraudes no seguro-desemprego; vamos combater a informalidade; vamos combater quem onera a Previdência e a saúde deste País com acidentes e mortes, todos os dias, no ambiente de trabalho. Por que não é esse o caminho que o Governo escolhe? Peço, agora, a toda a Comissão licença para dirigir uma fala ao nosso Ex^mo Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que tem sido porta-voz desses falaciosos ajustes. E diria, fazendo um pedido em nome de toda a sociedade brasileira, ao Ministro Joaquim Levy: que tal emitir uma sinalização para toda a nossa população brasileira, para os trabalhadores, com um ajuste social? Por que não fazer um ajuste social? (Palmas.) E eu colaboro, em nome dos auditores fiscais do trabalho, com quatro linhas para esse ajuste, Ministro Levy: pelo fim da terceirização, pelo fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, pela reforma tributária e pelo fim, já, do fator do fator previdenciário. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Vice-Presidente do Sinait, líder Carlos Fernando da Silva Filho. Em seguida, vamos passar a palavra ao Senador Hélio José. Mas só permita, Senador Hélio José... O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu recebi uma relação de perguntas que estão mandado para cá e percebi que, pela maioria delas, vejam bem, a esta altura do campeonato, o nosso povo ainda não entendeu bem o que é o fator e qual é a alternativa criada. Então, peço que, na segunda mesa, onde vamos ter dois técnicos no assunto,detalhem melhor o que é o fator. Porque nós todos conhecemos o fator, então falamos normalmente. Mas, ao mesmo tempo, concordam com a Mesa que aqui falou, quando dizem que o fator não resolveu o problema de se aposentar mais cedo ou não. Eu tenho dito o seguinte: se eu estivesse na fábrica, eu me aposentaria com o fator. Eu ganhava dez salários mínimos, ia ganhar, digamos, mais - sei lá - R$3 mil e ia continuar ganhando meus dez. Deixava passar dois, três, quatro anos, o meu tempo aumentou, a minha contribuição aumentou, e entrava com o instituto da desaposentadoria e me aposentava com o salário integral. Por que estou dizendo isso? Porque, inclusive, é uma medida burra daqueles que dizem que querem salvar a Previdência. Primeiro, vai ser provado aqui que a Previdência não é deficitária. Segundo, o fator já fez todas as maldades que podia fazer. Agora, a saída é achar uma forma intermediária. É bom dizer que essa fórmula já se aplica para o servidor público. O servidor público tem a opção de se aposentar com a fórmula 85/95 desde a PEC paralela, não é Floriano? Se não for assim, vocês me ajudem. Desde lá. Nós só estamos estendendo para o regime geral que ele tenha a mesma opção. É bom que fique bem claro isso. É o direito que o servidor público já tem assegurado. Senador Hélio José, com a palavra. Em seguida, abrimos para.. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Eu estou indo para uma mesa de negociação no Ministério do Planejamento. Eu queria a ausência, mas eu e Cíntia vamos negociar, em nome dos servidores públicos federais, e voltamos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse é o JP, sempre presente aqui. A Cíntia vai sair com ele. Obrigado, Cíntia. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - O.k., Senador Paulo Paim, bom dia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pode ser que venha uma novidade boa de lá para cá. Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Quero dar um bom-dia ao senhor, aos colegas da CSPB, que estão saindo agora, a Cíntia Rangel Assumpção e o nosso amigo aqui; ao Pascoal Carneiro, Secretário da Previdência da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Lourenço Ferreira do Prado, Coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores; Moacyr Roberto Tesch, Secretário-Geral da Nova Central Sindical (NCST); Moacir Meirelles de Oliveira, Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap). Parabéns pela fala, Carlos Fernando da Silva Filho, Vice-Presidente da Sinait.
10:30 R	Quero cumprimentar também, da segunda mesa, porque eu não vou poder ficar aqui, o Ubiraci Dantas de Oliveira, Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente de Assuntos Parlamentares da Anfip; Pedro Armengol, Secretário Adjunto de Relações do Trabalho da CUT, central da qual fui diretor por cinco mandatos; Diego Cherulli, da OAB-DF. Eu quero dizer o seguinte: como Senador da República, primeiro, quero cumprimentar, de forma efusiva, o nosso querido Senador Paulo Paim pela iniciativa, sempre presente e atual, de discutir os temas fundamentais em defesa dos trabalhadores brasileiros, em defesa de quem paga impostos, em defesa de quem realmente trabalha pelo bem deste País, que são as pessoas que têm contracheque, carteira assinada. Acredito que essas são as pessoas mais penalizadas, porque dessas, não tenham dúvida, todo mês estão recolhidos os impostos e não há sonegação. Agora, a dificuldade é, com tanta corrupção, tanta malandragem, tanta falta de ação em alguns setores, quererem penalizar exatamente os trabalhadores. Então, o Senador Paulo Paim quer pôr justiça nessa questão. Sabemos das dificuldades que temos, mas esse passo da 85/95 para o regime geral da Previdência é um passo que vem dirimir um pouco dessa injustiça. Na verdade, o que gostaríamos era de liquidar, de uma vez por todas, esse fator previdenciário e não haver esse tipo de situação com quem de fato trabalha, com quem de fato produz. É muito difícil ver esse tipo de penalização. Eu ainda quero estar neste País vendo que os tratamentos são pelo menos igualitários. Aqueles que não pagam impostos têm que pagar, para exatamente evitar que, quem paga imposto no contracheque, como nós pagamos - eu sou servidor público concursado... Acho que todos nós, tanto o servidor da iniciativa privada quanto o servidor público, temos que pagar imposto - não estou contra pagarmos imposto, acho que o imposto é importante para o País, precisamos dar a nossa cota de contribuição. Senador Telmário Mota, seja muito bem-vindo, nosso amigo Telmário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Fica o registro. O Telmário é outro guerreiro nosso. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Seja bem-vindo, Excelência. Então, eu me somo ao Senador Paulo Paim e a diversas outras vozes do Congresso Nacional. Sem dúvida, votaremos favorável à emenda do nosso Deputado Arnaldo Faria de Sá... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É a mesma emenda que nós apresentamos aqui que inúmeros Senadores assinaram embaixo. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Perfeitamente. O Senador Paulo Paim é o nosso timoneiro nesse processo. Vamos estar juntos. Não é porque fazemos parte da Base aliada que vamos trair os nossos ideais de defender os trabalhadores brasileiros... (Palmas.) ... e as pessoas que fazem deste País um País maravilhoso que, com todas as dificuldades, acreditamos que tem jeito. Vou ter, agora, uma audiência com os colegas da CMP, da União, da Conam, do movimento pela moradia, e por isso vou ter que sair agora. São quatro grandes centrais que trabalham em prol da moradia do povo brasileiro. Quero desejar sucesso a essa Mesa, mais uma vez consignando o nosso compromisso na defesa dos trabalhadores e na defesa da ética, da moral e da busca de solução para esse descalabro da corrupção em nosso País. Estamos juntos nessa luta em prol da classe trabalhadora brasileira. Muito obrigado. Sucesso para a segunda Mesa e contem conosco aqui, nesta Casa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José, que deixou claro que seu Partido não aceita também o fator previdenciário e votará contra. Eu peço aos meus parceiros que retornem ao plenário. Eu chamo a segunda Mesa: Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente de Assuntos Parlamentares da Anfip. Eu agradeço muito, porque houve um esforço enorme. Já estavam se deslocando para um evento em Alagoas, assim mesmo, o Floriano retornou para participar deste evento, pela sua importância quanto à questão de nós mudarmos esse famigerado fator previdenciário. Chamo o Secretário Adjunto de Relações de Trabalho da CUT, Pedro Armengol.
10:35 R	Pedro Armengol - ontem ainda, foi no sábado que eu liguei, a CUT disse: "Não, o nosso companheiro vai estar aí, sim, Paim, fique tranquilo que vai estar aí" -, agradeço muito a presença. O Diego eu pedi que viesse falar. Também liguei e, em nome da OAB, ele disse: "Não, vou estar aí, sem falta". A OAB está aqui presente, o Diego Cherulli. E o outro companheiro que tinha confirmado, mas teve um problema de voo, foi o Ubiraci, da CGTB, que por um problema de voo não está presente. São esses três os companheiros da segunda Mesa. Em seguida, nós vamos abrir para o Plenário. Há um pequeno vídeo, também, que, por sugestão dos aposentados, idosos, pediram que nós passássemos. A gente vai ouvir esta Mesa, depois passar esse pequeno vídeo e abrir para o Plenário. Com a palavra o Vice-Presidente de Assuntos Parlamentares da Anfip, o sempre querido, especialista no tema, Floriano Martins de Sá Neto. Ele falava comigo ali no café: "Paim, eu sei que o assunto é previdência, mas eu vou entrar no conjunto do tema". E eu disse: Floriano, você sempre falou aqui com toda a autoridade de quem conhece a matéria, eu tenho certeza de que você vai dar uma aula para nós todos. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Bom dia a todos e todas, em especial aos que estão aqui presentes, e a quem nos vê pela TV Senado, vê e escuta. Quero saudar a TV Senado, que consegue levar esta discussão restrita a este ambiente para o Brasil inteiro. Então, realmente, ao vivo, parabenizar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nós estamos na TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, todo o esquema de comunicação do Senado está reproduzindo, ao vivo, esta audiência. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - A gente estava conversando no cafezinho, trocando algumas ideias, para me situar e tentar contribuir o máximo possível com essa reunião. Em primeiro lugar, já me senti até um pouco envergonhado com essa responsabilidade. Nós estamos aqui falando não apenas no nome do Floriano. Eu, na realidade, represento uma entidade que completou 65 anos de idade, a Associação Nacional, agora, dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. E essa entidade tem dado a sua contribuição não apenas como uma entidade que busca os direitos de seus associados, mas, como a gente é oriundo da Previdência Social, tem toda uma vivência em verificar a importância que tem a aposentadoria, o que é receber ou não receber o benefício previdenciário e sabendo que esta aposentadoria tem que ser paga, tem que ser custeada, esse era o papel que nos fazíamos, à época, na Previdência Social e, agora, no conjunto da Receita Federal do Brasil. Já que o assunto é fator previdenciário, onde ele entra não tem jeito, ele domina as discussões, parece que a MP, agora, ficou acessória e o principal é o fator previdenciário. É só olhar os jornais, a mídia, e a gente verifica que parece que tem alguma coisa estranha acontecendo. Mas, vamos lá. Eu puxei aqui na memória a Lei nº 9.876, de 1999. Quando ela completou um pouco mais de dez anos, então, nós estamos falando do início lá de março ou abril de 2010, aconteceu uma discussão na Câmara dos Deputados, uma audiência pública parecida com esta, e o Secretário de Previdência Social, Dr. Helmut - homem de larga experiência, com um currículo invejável de representação, inclusive, no Brasil e no exterior - fez uma apresentação, como é de praxe, das contas previdenciárias tratadas ali pelo órgão oficial, o Ministério da Previdência Social, naquele momento. E o Dr. Helmut, mostrando as transparências, de forma categórica, falou naquele momento: "Dez anos de fator previdenciário" - e disse até com uma certa, não vou falar isso não, mas tudo bem, ele colocou assim, dessa forma, categórica - "dez anos de fator previdenciário significaram para a Previdência Social uma economia de R$10 bilhões." Acho que o Paim vai lembrar disso. Então, vamos fazer uma conta. Desta forma, o fator previdenciário significou uma economia de R$1 bilhão, mais ou menos, por ano. Para uma despesa que no ano passado foi de 370, alguma coisa e, em 2014, deve passar de 400 bilhões, vocês hão de convir que R$1 bilhão não é grande coisa, mas pesa muito, com certeza, para aquele que recebe a sua aposentadoria. Então, o fator previdenciário é isto: ele não significa nada, nada para as contas previdenciárias, mas significa muito para quem recebe.
10:40 R	Então, quando eu vejo, agora, Senador Paulo Paim, esses números bombásticos sendo divulgados, eu gostaria, sinceramente, que o Ministério da Previdência Social estivesse aqui hoje e nos falasse o que é que vai custar, efetivamente, a aprovação do fator previdenciário, até para que a gente possa ter uma discussão tranquila e serena sobre esse assunto. Então, está muito longe desses números. Se a gente pensar, de 2010 para 2015, que tem aumentado 50%, mesmo assim não é significante para as contas previdenciárias. A Anfip divulga anualmente essa publicação, ela está acessível no site da Anfip, no www.anfip.org.br, uma publicação em que nós fazemos a análise da seguridade social como um todo. É interessante como ninguém fala que existe um orçamento da Seguridade Social que contempla as despesas de saúde, de previdência e assistência social. Ele passa ao largo de qualquer discussão, ninguém fala dele e ele é constitucional, está lá, é um dos orçamentos da República. Pois bem, um dos trabalhos que a Anfip faz, o de 2014 está um pouco atrasado por conta do próprio orçamento que demorou a ser aprovado, que nós fazemos é a divulgação. Aí o que nós temos que divulgar é a verdade dos números, e nunca fomos contestados, nós nunca tivemos, por parte do Governo, contestação com relação a isso. O orçamento da Seguridade Social, ao longo de todos esses anos, basicamente, depois da Constituição de 1988, ele é superavitário. Eu não tenho aqui o número fechado, ainda, de 2014, Senador, mas, posso lhe adiantar, é algo ao redor, um pouco maior do que R$50 bilhões. (Palmas.) Então, essa é a verdade dos números que a Anfip traz aqui ao conhecimento do Senado Federal, uma realidade inconteste, e é constitucional. Está lá na Constituição. Então, deixaram de ser executados com saúde, com previdência e com assistência social, no ano passado, R$50 bilhões. Quando nós vemos o Governo em dificuldades econômicas, seja por questões próprias, questões internacionais, projetando um pacote de medidas para, entre aspas, "salvar a economia, salvar o País", e nesse pacote nós temos aqui duas MPs que estão agora em tramitação no Senado, já foram aprovadas na Câmara, a 664 e 665, a gente precisa olhar, Senador, com mais carinho, as alterações. São tantas alterações! A pensão, por exemplo, é uma delas, nós temos o caso da terceirização da perícia médica e outras, várias outras matérias que estão sendo alteradas por medida provisória. E precisamos dizer qual foi o posicionamento da Anfip. A Anfip entende: vamos cumprir a Constituição. A Constituição é muito clara, esse tipo de matéria não pode tramitar sob a forma de medida provisória. Nós entramos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo, outras entidades entraram, partidos políticos, mas, infelizmente, o Supremo tem lá uma carga muito grande de trabalho e não analisou ainda a constitucionalidade destas duas MPs. Então, o nosso primeiro entendimento é este: essas matérias não poderiam tramitar sob a forma de medida provisória. Engraçado, dentro desse pacote de medidas que o Governo juntou para salvar a economia, nós temos uma Medida Provisória, a de nº 669, que, no dia 3 de março de 2015, foi devolvida pelo Senado Federal. Foi devolvida justamente por não se adequar à maneira de tramitação da matéria. E o engraçado é que essa Medida Provisória nº 669 tratava da outra parte, que seriam os empresários, porque ela trata de um assunto chamado desoneração da folha de pagamento, algo que foi vendido ao longo do último mandato como a salvação dos setores empresariais e a Anfip, nesse ponto, sempre combateu a desoneração, sempre demonstrou que a medida estava sendo feita de uma maneira incorreta, que não havia ali garantias de que os empregos seriam mantidos. A gente viu o que aconteceu agora: o próprio Governo recuou e consolidou isso na forma da Medida Provisória nº 669, entendendo que errou, ao longo desses anos, com a desoneração. Só que o prejuízo ficou e já aparece, Paim, quando nesse superávit de 2014, de 50 bi, já está embutida a desoneração que foi feita nos anos anteriores e no ano de 2014. Então, a gente estranha que para os trabalhadores, para os aposentados, as medidas provisórias tramitam e quando é questão ligada a empresários, questão ligada aos impostos, não, há outra maneira de se fazer um ajuste fiscal.
10:45 R	O ajuste fiscal pode ser feito desta forma: você diminui a despesa e aumenta a receita. Você faz as duas. Então, a gente vem aqui... Também publicamos essa revista de seguridade social que foi distribuída hoje. A contribuição que poderemos dar, como auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, é no sentido de que entendemos uma reforma tributária como prioritária. Esse sempre tem sido o discurso dos governos, mas, na realidade, não anda. A reforma tributária não anda aqui no nosso País. Quero dizer que os auditores fiscais estão hoje com um quadro muito defasado. Nós temos hoje apenas 49% do quadro provido. Então, realmente falta auditor fiscal, além de analistas e dos outros servidores. Faltam condições para o órgão desempenhar a contento as suas funções. A nossa ideia de fazer o ajuste fiscal seria desta forma: ir atrás do fraudador, ir atrás do sonegador, fazer uma reforma tributária que fosse para desonerar quem trabalha, para desonerar quem produz. Eu acho que seria muito mais útil do que simplesmente passar a conta para aposentado, para pensionista e para trabalhador. Basicamente digo isto: a arrecadação o ano passado, em 2014, chegou a R$1,187 trilhões. O número é grande, mas significou uma queda real, em relação a 2013, de 1,79%. Então, estamos vendo que, em 2014, já caiu a arrecadação e este ano vai cair mais ainda. E no nosso entender, uma das formas seria recuperar essa arrecadação e não apenas passar a conta para os aposentados, os trabalhadores e os pensionistas. Em linhas gerais, digo que o fator previdenciário é emblemático. Onde ele entra, realmente puxa o foco para si. E seria muito importante para o nosso atual Governo que a Presidente Dilma não vetasse, porque tenho certeza de que o Senado vai aprovar a matéria. Mas que o Senado também olhasse, nas Medidas Provisórias nºs 664 e 665, as outras coisas que provavelmente serão objeto de destaques; e que olhe com carinho, para não fazermos outras injustiças, como me parece que faremos principalmente com relação aos pensionistas. Digo, Paim, que é uma maldade querer fazer reforma da Previdência Social por medida provisória. O Presidente Lula, no ano de 2007, muito sagazmente fez um fórum de previdência social. Ficou pouco mais de um ano reunido esse fórum, que juntou trabalhador, aposentado, empresário e governo, o qual produziu documentos importantes. Algumas questões foram efetivadas, por exemplo, a questão da microempresa, da tributação simplificada, da aposentadoria da dona de casa. Em algumas outras matérias não havia consenso, mas eu acho que o caminho é por aí, com calma e coerência fazer os ajustes necessários, para que a nossa Previdência continue ativa, sendo um dos melhores modelos que temos no mundo. Outra coisa, essa história de déficit, de fazer ajuste não é verdadeira, Paim. Nós temos divulgado isso ano após ano. A Seguridade Social, no ano de 2014, foi superavitária em mais de R$50 bilhões. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente da Anfip, que deixou muito claro que a Previdência não é deficitária, que esses números absurdos que são colocados não têm sentido. Mas eu quero recordar aqui o que você disse quando iniciou. Diziam que, em dez anos, a Previdência economizaria 10 bi, como agora, em dez anos, tirando o fator, o gasto vai ser 80 bi? Alguma coisa não fecha! Se iriam economizar 10, em dez anos, como é que, se tirar o fator, o gasto vira 80? Não tem sentido! Por isso, estou muito tranquilo de que a derrubada do fator será muito boa para todos, especialmente para os aposentados e para a própria Previdência. Eu passo a palavra para o Secretário Adjunto de Relações de Trabalho da CUT, o líder Pedro Armengol.
10:50 R	O SR. PEDRO ARMENGOL - Bom dia a todos e a todas. Queria aqui cumprimentar o Senador Paulo Paim, que, mais uma vez, demonstra sua disposição de contribuir com a sociedade brasileira, com a classe trabalhadora, proporcionando esse tipo de debate tão importante neste momento. Cumprimento nosso companheiro Floriano, da Anfip. Fica até difícil falar depois que ele fala sobre previdência, já que a gente sempre bebe, para falar sobre previdência, sobre aposentadoria, do conhecimento da Anfip. Isso a gente assume. Cumprimento o Dr. Diego, da OAB, Parlamentares, companheiros sindicalistas das demais centrais e sindicatos aqui presentes e os demais presentes, companheiros e colegas da terceira idade, neste debate tão importante. Em primeiro lugar, representando a Central Única dos Trabalhadores, já que a contribuição está tão grande, do ponto de vista técnico, de dados e elementos, para não ser tão repetitivo, inicio a contribuição, nesta audiência, num viés mais político e ideológico até, neste debate sobre aposentadoria, sobre previdência e inclusive sobre as medidas adotadas, principalmente nas décadas de 80 e 90, em relação a esse direito tão importante. Primeiro, coloco até uma indagação: a aposentadoria é um direito ou uma concessão do Estado? Gostamos de colocar sempre essa interrogação, porque, infelizmente, com o viés neoliberal que chegou ao Brasil nas décadas de 80 e 90, começaram a querer transformar esse direito numa concessão, e nós ratificamos a importância de solidificarmos a compreensão de que a aposentadoria não é uma concessão; é um direito do trabalhador que trabalhou durante toda uma vida, que contribuiu com o sistema. E discordo de alguns que colocam que o trabalhador brasileiro começa a trabalhar muito cedo, com 16 anos. Eu, como nordestino do Sertão do Nordeste, lá o caboclo começava e começa ainda a trabalhar com 11, 12 anos, na roça, produzindo para este País - produz milho, arroz, feijão, farinha. Com 11, 12 anos de idade se começa a trabalhar em algumas regiões deste País, pela própria situação socioeconômica, que leva as pessoas a começarem a trabalhar tão cedo. E também deve-se considerar que a história da previdência social se confunde com a história da luta de classes em nível mundial. Foi uma das maiores lutas, foi muito suor, muito sangue no século XVII e no século XVIII para os trabalhadores conquistarem esse direito, o direito da previdência social. Felizmente, esses ares, o viés neoliberal que chegou ao Brasil nas décadas de 80 e 90 tenta e, a cada dia que passa, adota medidas que vêm restringindo esse sagrado direito conquistado com muita luta e suor da classe trabalhadora; fere inclusive um princípio constitucional da seguridade social da Constituição de 1988, pois lá se coloca, na questão da previdência, a previsão da irredutibilidade de proventos. E uma série de medidas, inclusive o fator previdenciário, traz, na prática, a redução de proventos, criando esta situação de postergar o tempo para se aposentar e reduzir o provento. Essa é a fórmula, com esse lado mais perverso, que simbolicamente sempre coloco, de que é o cachorro correndo atrás do próprio rabo: não vai alcançar nunca. Quando o trabalhador pensa que se vai aposentar, há aumento da expectativa de vida, que é um elemento positivo; reflete inclusive o avanço de algumas políticas sociais do País, que aumentam a expectativa de vida. No entanto, como o companheiro Carlos, do Sinait, aqui colocou, virou uma punição. O aumento da expectativa de vida virou uma punição para o trabalhador, porque lhe tira a possibilidade... É uma corrida maluca: até simbolicamente, você correndo atrás de um carro que anda a 100km, você correndo a 6km por hora, você não vai alcançá-lo nunca. A cada momento que você pensa que se vai aposentar, há aumento da expectativa de vida, e não se chega à famigerada idade mínima. Eu queria aqui também contribuir, colocando uma discussão um pouco estratégica. Vocês sabem que, em 2009, houve uma construção da maioria das centrais sindicais em termos de alternativas ao fator previdenciário.
10:55 R	Evidentemente, politicamente, sempre tivemos e temos a posição contrária ao fator previdenciário, mas, estrategicamente, temos de considerar a correlação de forças políticas no Estado brasileiro para fazer esse debate. Desde 2009, nós, da Central Única dos Trabalhadores, sempre colocamos o seguinte: bem, somos contra o fator previdenciário, mas temos de discutir alternativas, até porque sempre tivemos a visão e uma preocupação estratégica de que, dificilmente, a correlação de forças políticas no Estado brasileiro permite trabalhar-se só com a perspectiva do fim do fator. O que viria ou virá no lugar do fator? Sempre tivemos a preocupação de colocar essa reflexão. E, para nós, viria ou virá, no lugar do fator, pela correlação de forças políticas do Estado brasileiro, a idade mínima, e uma idade mínima, infelizmente, na nossa compreensão, pelas tendências políticas e inclusive de políticas de previdência em nível mundial, pior, talvez, até do que o fator previdenciário. Talvez pior do que o fator previdenciário. Então, mesmo não sendo o melhor dos mundos, a alternativa da fórmula 85/95, neste momento, desde 2009, a gente colocava que seria estrategicamente importante a gente avançar com este debate, como um paliativo avançado, se cabe esse termo, diante da realidade sociopolítica do Brasil e até da discussão econômica em relação à previdência, que não vou repetir. Até pelas informações de estudiosos, como Anfip e outros setores, entendemos que o debate não é econômico, mas ideológico. Não é econômico, porque a previdência não tem déficit. Isso é comprovado pelas contas do sistema de seguridade social; não há déficit no sistema. Então, é um debate muito mais ideológico do que econômico. Inclusive por isso, Senador, os números aparecem de todas as formas aí. Aparece 40 bilhões, 80, 100 bilhões, aparecem trilhões, porque o debate não é econômico. Coloca-se esse debate econômico justamente para desviar o foco do debate, que é ideológico; é a perspectiva, com uma tendência de se postergar o tempo de se aposentar e se aumentar a contribuição da classe trabalhadora. Então, do ponto de vista estratégico, acredito que, neste momento, inclusive observamos uma unidade maior das entidades representativas dos trabalhadores. Em 2009, nós tivemos problemas - e temos de assumir isso -, quando tínhamos praticamente três visões estratégicas. A visão de alguns setores era só o fim do fator previdenciário. Outra visão apontava para a fórmula 85/95, e outra visão inclusive tinha fórmulas diferentes, de 80 a 90, e não conseguimos consolidar uma unidade suficiente naquele momento para fazer esse enfrentamento. Agora, neste momento, digo sempre - num ambiente de contradição, porque nós somos contra a medida provisória -, é uma alternativa que vemos como algo que se possa salvar, avançando no debate. Vamos por partes, estrategicamente. Vamos, neste momento... Esperamos, com certeza, que o Senado aprove esta emenda - com certeza vai aprovar - e nos dê condições políticas de, inclusive, lutar para que a Presidente Dilma não vete mais essa iniciativa de se trabalhar uma alternativa a algo tão perverso para a classe trabalhadora e que está no sentimento da sociedade brasileira, que pede e cobra o fim dessa perversidade que ataca o direito à aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. São os elementos que queríamos colocar para reflexão. Ficamos aqui abertos ao debate com os companheiros e companheiras. Um abraço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi Pedro Armengol, que falou pela Central Única dos Trabalhadores, na mesma posição de todos que o antecederam. Não é o ideal, mas, com certeza, é bem melhor que o fator essa emenda que estamos todos defendendo, porque o fator é o pior dos mundos. E essa emenda, colocada na Câmara, com apoio total do PDT... Vi e acompanhei toda a audiência. Foi noite adentro, e não houve um Deputado do PT que tenha votado contra. Fechou questão. Estou falando aqui para um Senador do PDT. Agora, passo a palavra, em nome da OAB, ao Dr. Diego Cherulli, grande Diego. O Senador Telmário Mota está sempre conosco, e hoje não seria diferente. O SR. DIEGO CHERULLI - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Depois do Diego, vai falar o Senador. É o primeiro inscrito. O Moacir já falou. Como o plenário está lotado - isso é bom -, já não havia mais cadeira para ele sentar, foi convidado a sentar aqui ao nosso lado e falou na primeira Mesa. O SR. DIEGO CHERULLI - Obrigado, Senador, pelo convite à OAB-DF. Falo aqui em nome da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Distrito Federal.
11:00 R	Primeiramente, novamente quero agradecer ao Senador por esta nova possibilidade de discutir o fator previdenciário e as medidas provisórias que, querendo ou não, estão sendo amplamente discutidas aqui. E também elogiar bastante a equipe da Comissão de Direitos Humanos, que, desde a Presidência, neste ano, do Senador Paim na Casa, tem trabalhado arduamente nesta discussão previdenciária. O Senador Paim falou mais cedo aqui que Deus acelerou, que o senhor pediu a Deus para não ir antes de votar o fator e Ele - justamente, a gente costuma dizer que Deus age pelas pessoas - colocou o Deputado Arnaldo Faria de Sá, no último momento na Câmara, apresentando o projeto de lei que mudou toda a seara de discussão acerca das medidas provisórias. Por um lado, foi uma perda grande para a sociedade, para os aposentados, para os trabalhadores e pensionistas; e, de outro lado, ganhamos muito com essa nova parte do fator previdenciário. Costumamos entender na OAB, na Comissão de Seguridade, que esta nova regra do fator é o início do fim do fator. Pode não ser a melhor opção agora. A melhor opção é não ter. Pagou, tem direito. Como disse o companheiro, ali, na ponta da mesa, o Sr. Pedro: a discussão se é um benefício assistencial, se é uma concessão do governo ou um direito, isso está bem superado pela própria lei. A aposentadoria é um direito. Cumpriu o requisito, tem de receber. Se o fator previdenciário vinha como uma forma temporária para tirar valor da aposentadoria, mas com viés, uma tentativa primordial de atrasar a aposentadoria, ao passo de atrasar, ele penaliza o aposentado, o segurado da Previdência, que precisa aposentar-se mais cedo, retirando, às vezes, 30%, 40%, 50%, às vezes, 60% do valor da aposentadoria. Bom, sobre a Anfip, o Floriano bem explicou. O estudo da Anfip é utilizado em vários estudos jurídicos. Inclusive, fizemos um estudo com base nele contra a MP 664 e 665, apontando a inconstitucionalidade dessas medidas, por não haver nenhum viés de urgência ou necessidade, ainda mais por não provar que há déficit na Previdência. Ao contrário, há um superávit absurdo. Não sei se vocês já viram o estudo da Anfip. Em todos os anos, há um superávit, e o Governo insiste em dizer que há um déficit. Por que eles falam que há déficit? Eles costumam manipular as planilhas de cálculo, mostrando mensalmente - essa é uma das formas, não é Senador? - a arrecadação da Previdência e a despesa. Não é em todos os meses que a Previdência arrecada todos os impostos. Às vezes, eles pegam um mês no meio do ano, a arrecadação foi inferior, e o gasto foi maior; há déficit. Ou, muitas vezes, é a forma, digo assim, mais esdrúxula de se fazer, pegam só a arrecadação urbana e diminuem do gasto com aposentadoria no geral, que engloba a rural, a urbana, engloba todas. É óbvio que vai dar déficit, mas esquecem que a arrecadação da Previdência, a receita total deve ser considerada por cálculo, e isso leva a um superávit. Sobre o cálculo do novo fator, como bem explicou o Senador, está havendo muita discussão, e muitas dúvidas estão pairando sobre ele, em especial porque pessoas estão achando que só vão aposentar-se com 85 anos, com 90 anos. Meu Deus, não! Não vão. É um acúmulo de pontos: a pessoa tem que completar o mínimo de tempo de serviço, que, para o homem, é 35 anos, e, para a mulher, 30 anos, e uma idade que, agora vou falar, é uma idade mínima. Muitos falam: "Meu Deus! Colocaram a idade mínima". De certa forma, sim, porque o homem tem de completar 60 anos mais 35, e ele não pode ter menos de 35 para aposentar-se. De certa forma, a idade mínima foi inserida nesse novo fator, mas, de outro lado, embora tenha sido inserida, não há mais perda no valor do benefício, e essa perda era o grande martírio dos aposentados. A OAB novamente vai fazer um estudo sobre essa nova fórmula de cálculo do fator previdenciário. Vamos apresentar ao Senador em breve, pela Comissão de Direitos Humanos. Se essa é a nova medida, vamos defendê-la arduamente no Senado, continuar na Câmara e, se a Presidenta vetar, que volte e consigamos aprová-la aqui novamente.
11:05 R	Quero mencionar também uma breve fala do Sr. Carlos Fernando da Silva Filho, que disse... Até atentou o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que se está fazendo reforma fiscal e não social. O nosso País, o nosso povo, muito representado por aquelas cabecinhas brancas que estão lá no fundo, da Federação dos Aposentados de Brasília, precisa de reformas sociais, melhor estrutura de saúde, melhor estrutura de transporte, e não de um arrocho fiscal, um arrocho econômico como o que o aposentado e o brasileiro, de forma geral, vêm sofrendo. A sociedade não quer isso. A sociedade quer direitos, direitos cumpridos, direitos amplos àqueles que pagam e não benefícios àqueles que estão em situação melhor. Queria agradecer de novo a todos, a fala foi rápida. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem Diego Cherulli, que falou pela OAB. (Palmas.) Tenho aqui, do plenário, três inscritos. Eu pergunto: passamos um pequeno vídeo agora, de quatro minutos, ou no encerramento? (Pausa.) Então, vamos dar um corte agora. Na verdade, o vídeo, pessoal, nos mostra que devemos olhar para os nossos idosos. Foi como fizemos na abertura, mostramos um vídeo que dizia: "Velho, meu querido velho, eu sou teu sangue, meu velho". Agora, a gente quer fazer uma homenagem, com essa pequena letra, àqueles que faleceram e que se aposentaram e fazem falta para nós até hoje. Nós não queremos que outros tantos venham a falecer sem que vejam a recomposição do seu benefício, com o PL que já está na Câmara, e também com o fim do fator. No dia em que foi promulgado o Estatuto do Idoso, eu declamei, lá no Palácio, a letra dessa música, uma homenagem a nossos avós, pais - os meus, já os perdi.
11:10 R	(Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pessoal, essa é uma forma diferente de homenagearmos tantos e tantos homens e mulheres de cabelos brancos que foram atingidos pelo fator e já faleceram. Lembro-me aqui do Aerus. Mais de mil já faleceram. Depois, ganhamos na Justiça. Agora, um comandante de avião, que estava ganhando um salário mínimo, voltou a ganhar em torno de R$7 mil, R$8 mil. Mas há aqueles tantos que, ao longo desses anos, perderam a vida, vendo o seu benefício despencar. Eu sei, como o Moacir disse aqui, que muita gente ligava, pedia, chorava: "Mas o que é isso? Eu ganhava tanto, encaminhei benefício e agora estou ganhando a metade, Paim!" Aí a gente explicava que a luta continuava. Então, resolvemos fazer essa pequena homenagem para aqueles tantos outros que ao longo destes 13 anos foram atingidos pelo fator e já faleceram, e com o salário pela metade. Senador Telmário Mota com a palavra. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Paim, quero cumprimentar V. Exª por mais essa iniciativa brilhante, a todos aqueles que aqui vieram contribuir, trazendo em suas falas conhecimento, a tantos outros aqui presentes e também ao público. O senhor disse, e é verdade, que o PDT fechou questão sobre esse tema e nós vamos fechar questão aqui no Senado também, e não só impulsionado por três fatores. (Palmas.) Primeiro, o Partido fechou questão. É princípio nosso não prejudicar o trabalhador, e V. Exª todos os dias fala aos meus ouvidos: "Olha, vem comigo, me acompanha". O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas eu tenho certeza. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - O Senador Paim passou a ser a minha referência aqui dentro. Não me canso de falar isso, porque ser digno, principalmente na política, em que vivemos uma crise ética e moral enorme no nosso País hoje, parece que virou exceção. E o Paim passa essa tranquilidade, essa segurança. Ele é um homem... Hoje eu achei que fosse chegar primeiro do que todos, mas quando aqui cheguei o Paim já estava. Vocês acreditam! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas ele é madrugador também. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Quando cheguei aqui o Paim já estava. Eu disse: eu vou ser o primeiro a falar, mas já estava a rubrica do Paim na minha frente. Falei: é, o Paim me obriga madrugar. Então, fico feliz por estarmos aqui nesta reunião e, ao mesmo tempo, triste, porque nós não devíamos estar debatendo essa questão. Sempre o trabalhador, aquele que deu seu sangue e o seu suor a este País, a esta Nação! Mas a vida é assim mesmo, os mais fortes sempre querendo pisar nos mais fracos. E aqui eu vi uma imagem em que eles botam a Dilma para pisar. Eu fui à convenção do meu Partido e vi, ali, muitos querendo romper, sair da Base, com um discurso inflamado. Eu vi uma imagem do Leonel Brizola e uma frase que dizia: "Sempre trilhou a vida pela coerência". Senador Paim, público presente, Getúlio Vargas, que é um herói brasileiro e é reconhecidamente o pai dos mais necessitados, quando fez a opção pelo suicídio, ele tinha só duas outras alternativas: ou renunciava, com o público na rua pedindo para ele sair, ou se curvava aos interesses dos maiores. Ele fez a opção de dar um choque naquele momento.
11:15 R	Não pensem vocês que a Dilma está muito longe disso, não! Ou ela se curva, como ela está se curvando com esse Ministro que está aí, ou ela renuncia, ou ela dá um tiro na cabeça - que Deus a livre! Então, eu pedi ao meu Partido que fizesse uma reflexão. Se for para sair em um momento como esse, em que nós a elegemos, trabalhamos, fomos parceiros, acho que a gente deveria fazer força para reverter, porque é entregar de uma vez a direção deste País aos interesses internacionais, sobretudo aos interesses financeiros, que é quem hoje está dominando as diretrizes econômicas deste País. Até fiz uma referência forte, a título de balançar: eu disse que o PDT sair da Base neste momento seria como se você casasse com uma mulher bonita, ela fosse ao médico e constatasse um câncer e você a deixasse pela doença. Hoje, estou aqui com este propósito: acho que a gente tem que abraçar essa causa contrária a esses avanços aos direitos trabalhistas, acabar com esse fator, porque realmente ele decepciona, maltrata, angustia, deprime as pessoas e buscar o mecanismo que for melhor. Por isso que estou aqui hoje formando juízo, ouvindo as pessoas que estão preparadas, que têm conhecimento, para que a gente possa, quando o jogo começar, que será no plenário, V. Exª sabe disso, usar os microfones em defesa do que for melhor para o trabalhador. Esse é o meu juízo. Essa é a minha fala. Meu muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Telmário Mota! Eu tinha certeza de que a sua posição e opinião não poderiam ser diferentes. Sempre do lado dos trabalhadores, dos aposentados, dos discriminados, dos que mais precisam. Passo a palavra agora ao João Pimenta, Presidente da Federação dos Aposentados do Distrito Federal e Entorno. (Pausa.) Saiu. Então, passo a palavra para o Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, Geraldo Gonçalves. O SR. GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO - Quero cumprimentar todas e todos. Quero cumprimentar as mulheres, as três companheiras que se encontram aqui, e V. Exª, Senador, exemplo de Parlamentar para esta Casa e, eu diria mais, também para a Câmara dos Deputados. Queria cumprimentar todos os Parlamentares aqui presentes, todos os companheiros de todo o sistema federativo sindical. Queria dizer, muito rapidamente, algumas situações que se colocam no presente. A gente vê uma situação sobre o fator previdenciário. A gente sabe, e é real, a questão demográfica. Graças a Deus, estamos vivendo mais! Então, exatamente quando vivemos mais e dependemos de mais recursos para essa sobrevivência, porque já idosos - e hoje nós temos uma lei federal que nos protege na qualidade e prioridade absoluta, tal qual o Estatuto da Criança e do Adolescente, que guarda as crianças e os adolescentes como prioridade absoluta -, exatamente nesse momento, se fere de morte o Estatuto do Idoso, quando vêm com uma aposentadoria reduzida, uma aposentaria que, injustamente, de forma nefasta, não reconhece a contribuição que já aconteceu. Eu contribuí com 20 salários, depois passou para 10 e hoje não chega a 7. É neste momento que quer o Poder Público ignorar o papel nosso, de idoso e aposentado, quando exatamente promovemos e construímos a riqueza deste País. Quer exatamente cercear o nosso direito à manutenção financeira para a nossa sustentabilidade, no momento em que sequer o Poder Público dá guarida aos filhos e filhas das camadas mais miseráveis e empobrecidas, quando não leva a creches de associação de bairro de populações ribeirinhas, vilas e favelas as nossas crianças, que dependem de um sistema educacional.
11:20 R	Então, ficamos nós, avós, nessa condição de penúria de aposentadoria, também tendo que cuidar do futuro deste País através dessas crianças e adolescentes que são os nossos netos e netas. Que formação teremos para esse futuro jovem amanhã se sequer um conceito de cidadãos e cidadãs terão pela omissão do sistema educacional, que é um dos tripés da seguridade social? Temos que reconhecer, sim, a Lei Orgânica de Assistência Social, que é o segundo tripé da Previdência Social, porque não queremos ver morrerem à míngua os nossos cidadãos, porque simplesmente não tiveram oportunidade de contribuir para o sistema previdenciário. Eles não podem morrer sem o amparo desse Estado, que se diz de direito, mas no qual, na verdade, não se cumprem as leis. Quero aqui dizer, Senador, em nome dos empregados das instituições beneficentes religiosas e filantrópicas e como filiado à Confederação Nacional dos Trabalhadores de Turismo e Hospitalidade, que a gente não vê o reconhecimento por mérito do trabalhador, da camareira que arruma 20 quartos por dia; não vê o de um garçom que trabalhou 8 horas em pé; não vê no operariado o reconhecimento do trabalho que se faz. Eu ainda sou testemunha viva. Comecei a trabalhar aos 14 anos, com a carteirinha verde, ganhando meio salário mínimo; aos 14 anos de idade. E hoje, com 48 anos de contribuição, ainda não me aposentei. Quarenta e oito anos de contribuição e aos 61 anos. Se fizerem o cálculo, meu caro Dr. Floriano, provavelmente o meu fator não dá um, o que quer dizer que sequer eu vou atingir pouco menos de R$4 mil por mês para a aposentadoria. Essa é a trajetória, essa é injustiça que se pratica contra aqueles que constroem este País. Diferentemente disso, como diz bem o Lourenço, foi bem lembrado, a Suprema Corte deste País privilegiou os capitalistas e empresários quando fez cobrar tão somente cinco anos para trás, enquanto a dívida era de 15, 20, 30 anos. Aquela foi uma maneira de dar a quem já se apropriava de uma situação de empresário industrial com dinheiro subsidiado do BNDES em detrimento de nós, trabalhadores, na condição de aposentados hoje. Meu caro Senador, eu quero aqui dizer para o senhor que, em nome da Contratuh, em nome da Fenatibref, em nome da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, estamos empenhados e estaremos onde o senhor estiver, sob a sua batuta, ao seu dispor, porque sabemos do princípio de retidão moral e ética de V. Exª e dos Senadores que nos acompanham - acabei de elogiar o meu caro Senador aqui -, porque está num partido onde de fato se defende o trabalhador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Telmário Mota. Só saiu para dar uma entrevista, mas já voltou, está aqui com a gente. O SR. GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO - Com toda a certeza. E Arnaldo Faria de Sá tem sido um companheiro incansável dentro da Câmara dos Deputados. Estaremos à sua disposição e gostamos muito, queremos muito que, dessa forma, possamos vencer, acabar com este nefasto, cruel e tão impiedoso fator previdenciário. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Geraldo Gonçalves, Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade. Por fim, agora, a Srª Judite Vieira do Carmo, que é pensionista. A SRª JUDITE VIEIRA DO CARMO - Bom dia a todos e a todas. Há 67 anos, eu me aposentei com um salário. Meu marido se aposentou com três. A dez meses atrás, meu marido foi-se embora. Deixou dois salários para mim, porque só tinha dois. Então, agora, se tirar, fica difícil, não passa, porque arroz e feijão tem que ter. Mas o resto, paga conta, paga isso, paga aquilo. Se tirar, a gente não... Não é fácil, não. Ele aposentou com três salários. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Foi reduzido. A SRª JUDITE VIEIRA DO CARMO - Quando Deus o levou, a dez meses atrás... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ele já faleceu? A SRª JUDITE VIEIRA DO CARMO - Só tinha dois. Com um meu, três salários. Se tirar, a gente passa fome. Quer dizer, quando termina de pagar as contas, não tem mais nada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, D. Judite Vieira do Carmo, pensionista, que fala do seu companheiro já falecido, que teve um redutor pelo fator. Ela vai na linha do que falou o Moacir, da Cobap, que tem que se atualizar os benefícios pelo número de salários que pagavam, e não... Vem o fator e tira um pedaço e, depois, a correção não acompanha o crescimento real, a que é dada ao salário mínimo. Cada vez mais a situação fica difícil!
11:25 R	Bom, meus amigos, eu entendo que esta audiência pública cumpriu todos os objetivos a que se propôs, que é esclarecer à população a importância de trabalharmos todos pelo fim do fator. Eu sempre digo: é a lei mais cruel que foi colocada neste País depois da ditadura. Felizmente, depois de muita peleia, muita peleia, a gente está agora com a oportunidade de, de uma vez por todas, liquidar esse fator previdenciário ou deixar, pelo menos, como alternativa, mas tendo uma proposta decente, que permita às pessoas se aposentarem com salário integral. É bom lembrar que a soma... Porque as perguntas que vêm sempre trazem essa dúvida que aqui também foi colocada por todos. Eu vou dar um exemplo. Se o cidadão tiver 58 anos e tiver contribuído 37 anos, ele se aposenta com salário integral. Então, não precisa ter 60 anos. A soma tem que dar 95. Se a mulher tiver 53 anos, mas tiver 32 anos de contribuição, se aposenta com salário integral. Vejam que é uma proposta aplicada aos servidores, que estão tranquilos; muitos optaram por esse caminho há anos já. Então, caminhamos nesse sentido. Faço um apelo, aqui no encerramento, à Presidenta Dilma: que não vete a matéria. Vai passar aqui no Senado, tenho certeza de que vai passar porque o Senado, como já foi dito e eu repito, por duas vezes já votou essa matéria e, na minha avaliação, vai referendá-la nesta semana ou na semana que vem. Com isso, a gente caminha a passos largos para que o fator tenha uma alternativa que seja bem melhor para a mulher e para o homem. Repito, pessoal, não é seis por meia dúzia. Calculem! A mulher tem que ter 67 anos para ter direito à aposentadoria integral. Pelo fator e por essa fórmula, ela poderá ter aos 55 anos. Há uma grande diferença entre 67 e 55! E o homem, vamos calcular, 59, 60 e 67. Então, é uma mudança positiva, não trará esse impacto que dizem para a Previdência. O Floriano aqui mostrou, e a revista que ele nos deixou, que os próprios auditores dizem: "Nós fizemos milagre para manter a receita." O que o Floriano me dizia hoje pela manhã? É só contratar mais auditores, aumentar a fiscalização que há chance de aumentar, no mínimo, mais 100 bilhões, eu diria até, tranquilamente, na arrecadação, enquanto dizem que a retirada do fator poderá dar um prejuízo de R$1 bi por ano. Esse é o dado, conforme disse, na época, e foi muito bem colocado, o Ministro. E digo mais: o Ministro Gabas, atual Ministro da Previdência, fala com todas as letras que o fator não tem mais razão de existir. O Ministro Gabas! Olha, eu estou falando aqui porque ele falou em público numa audiência em que estávamos e deu entrevista a jornal inclusive. Ele disse que o fator não tem mais razão de ser. Não sei por que essa teimosia, então, se o próprio Ministro da Previdência reconhece que não há mais razão de ser do fator e que poderíamos caminhar tranquilamente para uma posição de ter uma proposta que, eu diria, dá um pouco mais de fôlego para o nosso povo, para nossa gente, de se aposentar com um salário um pouco melhor. Enfim, eu acho que aqui só me resta dizer isso, agradecer a todos e fazer o apelo aos Senadores para que votem pelo fim do fator e que a Presidenta não o vete. Que a energia do universo, que Deus ajude a todos nós neste momento tão difícil que estamos atravessando, de forma tal que possamos melhorar o salário dos aposentados e pensionistas, daqueles que vão se aposentar com uma boa notícia. Fala-se tanto em pauta positiva. Pauta positiva é isto: é rejeitar aquele famigerado PL 30, da terceirização, e dizer adeus ao fator previdenciário. (Palmas.) Obrigado. Isso unifica o povo brasileiro.
11:30 R	Vamos, moçada... Eu queria convidar os idosos todos para tirar uma foto aqui com a gente porque acho que esta é uma reunião histórica. Histórica porque aqui estamos demarcando, Senador Telmário, por favor, o fim do fator previdenciário. Todos os que puderem venham aqui à frente. Depois levarão uma cópia, inclusive, dessa foto. (Pausa.) Está encerrada a reunião. (Iniciada às 9 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 1 horas e 31 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

18/05/2015 - 29ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa