O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Declaro aberta a 20ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Requeiro a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, que, com anuência do Plenário, é dada como aprovada.

A presente reunião destina-se à apreciação de matérias.

Passemos ao item 1.

Houve um pedido do Senador Douglas Cintra para retirá-lo de pauta.

(É o seguinte o item retirado:

Vamos, então, ao item 2.

O Senador Paulo Rocha não se encontra. Portanto, nós vamos aguardar a chegada do Relator.

Item 3.

O Senador Flexa Ribeiro também não se encontra. Vamos aguardá-lo; daqui a pouco ele chegará, nós o apreciaremos.

Passo a palavra ao Relator, Senador Waldemir Moka, para proferir seu relatório.

O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sr. Presidente, eu estou com o relatório pronto, mas houve um pedido do pessoal do Senar, uma contribuição que eu achei valiosa, que, infelizmente só me chegou ao conhecimento ontem. Eu estou pedindo a retirada de pauta desse projeto para que eu possa atender essa contribuição do Senar. Mas eu estou a postos para fazer o relatório do item 5 da pauta.

O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito bem, retirado de pauta o item 4.

Vamos ao item 5.

Com a palavra o Relator, Senador Waldemir Moka, para fazer a leitura do seu relatório.

O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Presidente, eu vou direto à analise do projeto, porque ela é bem completa e bem elucidativa.

Nos termos do art. 104-B, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Reforma Agrária e Agricultura, deliberar sobre projeto de lei que verse sobre agricultura, pecuária e abastecimento.

Entendemos que não há óbices constitucionais ao projeto em análise, pois, nos termos do art. 7º, do art. 22, da Constituição Federal, compete à União legislar sobre política de crédito. Ademais, o assunto em tela não figura entre as competências privativas do Presidente da República, previstas nos arts. 61 e 84, da nossa Carta Magna.

O PLS tampouco apresenta óbice no tocante à juridicidade de regimentalidade. Porém, consta na técnica legislativa a necessidade de aprimoramento, de modo que apresentamos algumas emendas de redação, apenas para adequar o texto. Entendemos que o objetivo expresso no art. 1º seria mais adequado se fizesse parte da ementa, com a consequente renumeração dos artigos. É apenas aí, a nossa Consultoria aprimorando, do ponto de vista da técnica legislativa.

Finalmente, sob o aspecto formal, cabe observar que a matéria não tem implicação direta sobre o sistema tributário e orçamentário. Vale dizer, não implica renúncia de receita nem aumenta despesa fiscal. A subvenção ao BNDES já foi aprovada em 2009, e o PLS apenas direciona recursos já aprovados.

A propósito, a proposição é meritória, pois não há razão para que o setor agrícola receba menos recursos do BNDES, quando os outros setores da economia têm acesso privilegiado a eles. As atividades agropecuárias são consideradas um dos três grandes setores que compõem a economia, ao lado da indústria e dos serviços.

Essa divisão em setores é um recurso analítico que possibilita quantificar a contribuição de cada um dos três setores, chamados de primário, secundário e terciário, para o processo de formação e a expansão do produto interno bruto ou da renda nacional.

Essa divisão fez alguns defenderem que o setor industrial agregaria mais valor em seu processo de transformação de matérias-primas em bens industrializados, gerando empregos com melhores salários. Na verdade, na economia moderna, com o conceito de agronegócio, também chamado de complexo agroindustrial, que engloba a industrialização e a comercialização dos bens agropecuários, a produção do chamado setor primário pode envolver geração de valor e avanços científicos iguais ou maiores do que quaisquer outros. Para exemplificar, basta pensarmos na biotecnologia.

O PLS em análise corrige esse equívoco ao estabelecer um mínimo de 20% para os novos financiamentos subsidiados do BNDES. Cabe registrar que, ainda que proponha o direcionamento para a agropecuária dos financiamentos subsidiados do BNDES, o nobre autor não deixa de criticar o subsídio de cerca de R$30 bilhões ao ano transferido pela instituição a seus clientes e patrocinado pelo Tesouro Nacional.

O voto.

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do PLS nº 144, de 2015, com as emendas de redação, que, na verdade, Sr. Presidente, já foram colocadas na ementa e, consequentemente, renumerados os artigos. Então, eu não preciso nem ler porque não há alteração do texto, apenas uma adequação da chamada técnica legislativa.

O nosso voto, portanto, é favorável. Parabenizo o autor, o Senador Ronaldo Caiado, porque acho que esse é realmente um projeto meritório. Hoje, se colocarmos em percentual, o chamado agronegócio recebe por parte do BNDES apenas um percentual de 7,7%, principalmente nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O Estado do Ronaldo Caiado, se ele me permite, já está em um grau de industrialização bem mais avançado. Porém, em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul, nós estamos iniciando a chamada agroindustrialização. Certamente é por isso mesmo que o Senador Ronaldo Caiado pede essa destinação. A agroindústria precisa desse tipo de financiamento porque é ela que vai agregar valor aos chamados produtos primários.

Então, eu sou favorável ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito bem. Muito obrigado pelo seu relatório.

Em discussão a matéria.

Para discutir, o Senador Blairo Maggi.

O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Bom dia, Sr. Presidente Acir Gurgacz. Também bom dia ao Senador Ronaldo Caiado, ao Senador Moka.

Quero cumprimentar o Senador Caiado pela iniciativa, aqui relatada pelo Senador Moka, e dizer da importância da mesma para o agronegócio brasileiro e principalmente para nós, do Centro-Oeste, que temos aqui, como já foi dito, a responsabilidade de alavancar a economia do País. Afinal, hoje o único setor da economia brasileira que está dando resultados e gerando superávits é a agricultura, a pecuária; enfim, esse agro que nós fizemos com bastante competência.

E, diferentemente do que muitos defendem, de que a atividade agrícola é primária, como se fosse assim: ela é primária porque ela é a mais antiga, eu entendo que ela é primária porque é a primeira, é a principal, porque sem ela não há como se desenvolver, não há como gerar alimentos para as pessoas.

Portanto, é a partir da agricultura que nós temos outras atividades. Ela precisa ter a oportunidade de transformar as proteínas vegetais que nós temos, das quais somos grandes produtores, em algo mais valioso, que também gere emprego no campo, gere renda no campo, a fim de que as pessoas que vivem no interior do Brasil, no interior do Centro-Oeste, possam também ter oportunidades de empregos também fora das porteiras das fazendas.

As fazendas estão cada vez mais tecnológicas, com mais tecnologias disponíveis, diminuindo sempre a quantidade de pessoas disponíveis ou necessárias para as atividades agrícolas. Portanto, precisamos, sim, criar mecanismos para que recursos sejam direcionados para essa região, que os empresários olhem que temos potencial combustível para geração dessas indústrias, e quando digo combustível é matéria-prima, e que os recursos sejam suficientes para as empresas se estabelecerem lá.

Começamos um processo de agroindustrialização, como foi dito pelo Senador Moka, no Estado de Mato Grosso há algum tempo. Isso é uma construção e não significa que é do governo A, B, C ou D, mas é uma sequência de coisas que vêm acontecendo que, tenho certeza absoluta, num futuro recente, não ficaremos devendo muita coisa neste sentido para os Estados do Sul, que têm a tradição e a maior parte dessa agroindustrialização, notadamente Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Queremos que o Centro-Oeste tenha essa condição. Então, para isso precisamos de dinheiro e, por isso, o projeto do Senador Ronaldo Caiado vem ao encontro disso. Temos a matéria-prima, temos espaço para crescer, mas precisamos de recursos suficientes para desenvolver isso.

Então, quero parabenizar, mais uma vez, o Senador Ronaldo Caiado por essa iniciativa e o Senador Moka pela relatoria. Votarei favorável à matéria, porque entendo que ela é de extrema necessidade para nossa região. Vamos deixar incluir o seu Estado junto, que também é agrícola. Ele fica na Região Norte, mas com a economia ligada ao Centro-Oeste, parecida com o Centro-Oeste, pela forma de conduzir as coisas, a estrutura fundiária da região. Enfim, vocês só estão geograficamente no Norte, mas com a economia, a intenção e a vontade igualzinha à do Centro-Oeste, sem nenhuma diferença.

O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - É fato. A diferença entre a nossa Rondônia e o Mato Grosso é que estamos começando agora a produção de grãos, estamos num momento de transformação. O Mato Grosso já produz em grande escala e passa a industrializá-lo. Estamos ainda avançando na produção de grãos e esperamos que, com certeza, chegaremos ao que é hoje o Tocantins, o que é o Mato Grosso do Sul e ao que é o Mato Grosso também. É evidente, Senador Caiado, que com um projeto dessa natureza vamos ter aporte necessário, financeiro, para que possamos avançar mais rápido na produção e depois na industrialização.

Com a palavra o autor do projeto.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito obrigado, Sr. Presidente, nossos colegas Senadores.

Quero, em primeiro lugar, agradecer à relatoria do nobre Senador Waldemir Moka, pois sei do seu conhecimento, da sua dedicação à causa e, ao mesmo tempo, o seu discernimento em poder dar a importância, a relevância, a um projeto que vem em sintonia com aquilo que é demanda da região, que tem esse potencial que o Senador Blairo Maggi coloca não só de expansão, mas também... Moka e eu podemos falar por sermos médicos.

É interessante constatar que esse é o setor que mais absorve tecnologia, ou seja, é algo impressionante hoje a ciência aplicada à agropecuária. Imaginar - e o Senador Blairo Maggi pode atestar isso - o que é cada grão de soja em termos de biotecnologia, o avanço na pesquisa e o Brasil se mostrando hoje competente internacionalmente exatamente por isto, por esta capacidade de modernizar a produção de grãos e a produção carne, de proteína!

Sr. Presidente, em relação a esse projeto, eu o acho extremamente oportuno. Sabemos da luta da Ministra da Agricultura em buscar crédito para financiar o setor primário. Ela apresentou agora um Plano Safra em torno de R$196 bilhões. Nós sabemos que isso está ali para custeio, armazenamento, investimento no setor. Sabemos também que hoje temos um saque maior na poupança, temos também um menor percentual de depósito à vista, que compromete, em parte, aquele repasse ao financiamento do setor primário.

Quando nós buscamos uma fonte que já é subsidiada por medidas e medidas provisórias que já foram aprovadas na Casa e que já destinam valores substantivos para essa equalização da taxa de juros, é fundamental que nós pensemos nessa alternativa para amanhã não levarmos, Senador Acir Gurgacz - V. Exª, que conhece a matéria também a fundo - a um processo de endividamento novamente do setor rural. Nós já saímos dessa fase. Ou seja, hoje, o que nós pretendemos é exatamente não deixar com que o mix que vai ser proposto a partir de agora faça com que a taxa de juros seja muito alta e, com isso, incompatível com a atividade da agropecuária, principalmente, a agroindústria.

Dessa maneira, nós estamos apresentando esse projeto. Quero agradecer as palavras do Senador Moka, com a preocupação de também direcionarmos também esses incentivos que são dados por isenções, às vezes, nas Regiões Sul e Sudeste, por intermédio das isenções de IPI, como também de repasse de maior montante do BNDES.

O objetivo é exatamente este: voltar um pouco os olhos também para o setor que tem sido o esteio ou a coluna vertebral da economia brasileira.

Como tal, Sr. Presidente, eu agradeço o Relator, como também já as falas dos Senadores Moka, Blairo Maggi e de V. Exª, e peço o apoio de todos na aprovação do projeto.

Muito obrigado.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito bem.

Havendo quórum, nós vamos, então, para a votação.

Aprovado.

Voltamos ao item 3.

Com a palavra, o Relator, Senador Flexa Ribeiro, para fazer a leitura do seu relatório.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Senador Acir Gurgacz, Srs. Senadores, o PLS nº 135, de 2014, de autoria do Senador Alfredo Nascimento, como V. Exª já anunciou, tem por finalidade estabelecer exigência para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) avalie anualmente a presença e a toxicidade de agrotóxicos nos alimentos consumidos no Brasil.

O PLS altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A proposição estabelece que a Anvisa deve avaliar anualmente a presença e a toxicidade de agrotóxicos nos alimentos consumidos no Brasil.

Sr. Presidente, na justificativa, o autor coloca como argumento que a Food and Drug Administration (FDA) e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) analisam cerca de trezentos tipos de alimentos por ano, inclusive industrializados, nos Estados Unidos da América e na União Europeia, respectivamente. Enquanto isso, no Brasil, a Anvisa fez análise de apenas 13 alimentos, conforme o seu relatório do ano de 2012. Então, ele propõe que a Anvisa possa fazer a fiscalização de maior número de itens.

Esse projeto já foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora à CRA como terminativo. Não foram oferecidas emendas.

O problema da Anvisa, como de todas as outras agências de fiscalização e controle, é a falta de orçamento. Elas têm fonte específica de orçamento, tanto a Anvisa, como a Anatel, como a Agência Nacional de Águas, todas elas, mas, lamentavelmente, essas fontes que alimentam os recursos dessas agências reguladoras são desviadas pelo Executivo para compor superávit primário. Então, o que é preciso, na realidade, para que a Anvisa possa fazer - e é necessário - uma fiscalização de maior número de itens é que haja recursos e pessoal.

O projeto, apesar da sua importância, da preocupação do Senador Alfredo Nascimento, não inova no ordenamento jurídico, como disse, porque já versa sobre competência normatizada da Anvisa.

Então, o voto, Sr. Presidente é pela rejeição do PLS n.º 135 de 2014.

O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito bem, o Relator concluiu pela rejeição do PLS nº 135 de 2014.

Em discussão a matéria.

Para discutir, Senador Blairo Maggi.

O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Para discutir, Presidente.

Eu quero cumprimentar o Senador Flecha pelo relatório, pela decisão de propor aqui que seja rejeitado o projeto, porque, como foi dito, a Anvisa tem muitas atividades, e a que ela se propõe, pelo menos no setor agrícola, tem sido muito demorada, muito lenta, muito devagar as decisões a serem tomadas. E isso cria problemas, porque, se a gente hoje aprovar a obrigatoriedade de uma coisa que está correta, ela deve ser cumprida, deve ser feita, deve ser acompanhada. Ninguém deve produzir alimentos com toxicidade em comida. Agora propor para que todos possam e devam ser fiscalizados pela Anvisa, daqui a um ano nós não vamos mais ter alimento na mesa. Infelizmente é assim que funciona. Não que nós não queiramos fazer a análise de toxicidade, deve ser feita, mas a estrutura que essa agência tem hoje não dá para isso.

Portanto, eu vou acompanhar aqui o voto do Senador Flecha e dizer que está absolutamente correta a sua posição nesse relatório. Lamento que seja um projeto do Presidente do meu Partido, Alfredo Nascimento, mas aqui a gente não tem que votar pelas pessoas e, sim, pelas matérias.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito bem. Meus comprimentos ao Senador Flecha pelo relatório.

Não havendo quem queira discutir, como esse projeto é terminativo, nós precisamos de quórum qualificado.

Portanto, eu o retiro de pauta para que a gente possa aguardar quórum qualificado, já com a discussão encerrada. Assim que houver quórum qualificado, nós voltaremos à votação dessa matéria, que é terminativa.

Vamos aos requerimentos.

Esclareço que os itens 6 a 14 da pauta, ou seja, os requerimentos de nºs 29 a 37 de 2015, de autoria do Senador Dário Berger, são objeto da avaliação da política pública realizada por esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, sobre defesa agropecuária no País no exercício de 2015, referente ao Requerimento nº 14 de 2015.

O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Consulto o Senador Dário Berger, bem como a Comissão, se podemos apreciá-los em globo.

O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Era a minha proposição para V. Exª .

O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Ah, muito bem.

Como não houve objeção, votação em globo dos requerimentos 29 a 37 de 2015.

Para encaminhar, Senador Dário Berger.

Também não precisa fazê-lo uma a um, Senador, pode fazer um relato ou um resumo de todos em uma única fala. Não há necessidade de ler todos os requerimentos.

O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Então, Presidente, encontra-se à deliberação desta Comissão os requerimentos que V. Exª acaba de mencionar, cuja análise esta Comissão concordou que seja feita em globo.

Passo, então, a fazer a leitura de forma sintética e reduzida, para que os Srs. Senadores possam ter conhecimento mais amplo dos requerimentos e das pessoas que serão convidadas para as audiências públicas, para que a gente possa discutir essa questão.

São os Requerimentos 35, 36, 37, 38. Não, o nº 38 é do Senador José Medeiros. Eles todos têm por finalidade analisar os subtemas referentes à política de defesa agropecuária no Brasil: a) a defesa agropecuária e a integração dos entes federados; b) o sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária.

Para a audiência pública, Sr. Presidente, a sugestão é a participação de representantes da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Secretarias Estaduais de Agricultura, da Confederação Nacional dos Municípios, do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária e da União Nacional dos Fiscais Agropecuários. Esse seria, então, referente ao Requerimento nº 35.

Passo agora a fazer também a leitura sintética e reduzida do Requerimento nº 36 - todos os Srs. Senadores já se encontram com ele na íntegra, à disposição. Para a análise do Requerimento nº 36, para analisar a interação entre os órgãos de defesa agropecuária e do setor produtivo agropecuário e para a audiência pública estamos sugerindo a participação de representantes da Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários, da Associação Brasileira de Proteína Animal, da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne, da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais, da Confederação da Agricultura e Agropecuária do Brasil e da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura.

Partimos, então, para o próximo Requerimento, o de nº 36, ou melhor, 32 - desculpe-me, Sr. Presidente - , que visa a analisar o papel do setor privado na defesa agropecuária, verificar os seus desafios para a segurança alimentar ambiental. Para a audiência pública, estamos sugerindo a participação de representantes do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para a Defesa Vegetal, do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para a Saúde Animal, da Associação Brasileira dos Defensivos Genéricos e da Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários. Esse seria o item.

O de nº 33, Excelência, seria para analisar o papel da vigilância sanitária agropecuária quanto à inserção mercadológica da produção agrícola familiar. Para a audiência pública, sugere-se a participação de representantes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), da Associação Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério de Pesca e Agricultura, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.

O próximo requerimento objetiva analisar a defesa agropecuária em Santa Catarina e a construção de um padrão de excelência, com experiências e desafios. Para a audiência, estamos sugerindo a participação de representantes da Secretaria de Agricultura e Pesca de Santa Catarina, da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural, também de Santa Catarina, da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, da Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina e da Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares, também do Estado de Santa Catarina.

Item 12, Requerimento 35, da mesma forma: Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e a prerrogativa do art. 50, §2º, da Constituição, e em conformidade com os arts. 215, inciso I, e 216, que sejam solicitadas à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento as informações referentes à Política de Defesa Agropecuária no País.

Requer, ainda, o Requerimento 36, que se estabeleça o procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento essas questões todas que já relatei no requerimento anterior, que sejam solicitadas também ao Senhor Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) as informações referentes à Política de Defesa Agropecuária no País.

Da mesma forma, Sr. Presidente, solicitamos ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União as informações referentes à Política de Defesa Agropecuária no País.

São esses os requerimentos e são essas as entidades solicitadas que submeto à apreciação da Comissão e de V. Exª. Desejando incluir ou subtrair algum dos convidados, os senhores fiquem plenamente à vontade.

O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Meus cumprimentos, Senador Dário Berger, pelo belo trabalho que faz com relação a esse tema, que é da maior importância para todo o nosso País.

Em votação os requerimentos.

Aprovados os Requerimentos 29 a 37, de 2015, na CRA.

Informo que os Requerimentos de Informação nºs 36, 37 e 38 serão encaminhados à Mesa para decisão, nos termos do art. 215, I, do Regimento Interno do Senado Federal.

O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Esse é o Requerimento nº 38, de 2015, da CRA, de autoria do Senador José Medeiros. Como o Senador não está presente, eu o subscrevo para não deixarmos de aprovar, de apreciar o requerimento.

Em votação o requerimento.

Aprovado.

Item 16.

Da mesma forma, eu também subscrevo o Requerimento nº 39, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, para que possamos apreciá-lo.

Em votação o requerimento.

Aprovado o requerimento.

Item 17, Requerimento nº 40, de autoria do Senador Donizeti.

Eu também o subscrevo, para a gente poder apreciar o Requerimento.

Em votação o requerimento.

Aprovado.

Extrapauta. Requerimento nº 41, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, que também subscrevo.

Em votação o requerimento.

Aprovado o requerimento.

Não havendo mais nenhum tema para ser votado e antes de encerrar a nossa presente reunião, faço, aqui, as minhas considerações, que eu gostaria de ter feito no início, mas, para maior agilidade, nós iniciamos pelas votações.

Srªs e Srs. Senadores, o anúncio de que a agropecuária empresarial terá R$187,7 bilhões de financiamento para o Plano Safra 2015/2016, ou seja, 20% a mais do que na safra anterior, feito pelo Governo na última terça-feira, e a perspectiva de que a agricultura familiar tenha aproximadamente R$30 bilhões no plano que será anunciado no próximo dia 15 trazem boas expectativas para os agricultores e deve manter o bom desempenho do setor.

Esse incremento na oferta de crédito que tanto cobramos, e muitas vezes discutimos aqui, na Comissão de Agricultura, deverá proporcionar segurança à agropecuária numa fase especialmente difícil da economia nacional, com o aperto nas contas públicas, incluindo juros altos para o combate à inflação.

Lembro que discutimos aqui, nesta Comissão, com a Ministra Kátia Abreu e também com o Ministro Patrus Ananias, do MDA, a importância de o Governo ampliar a oferta de crédito e subsídios de juros para segurar a elevação dos juros com relação a crédito rural. Foi um debate que fizemos aqui. Debatemos amplamente, discutimos com ambos os Ministros, para que houvesse um aumento de oferta e não tivesse juro elevado para os nossos agricultores.

A Senadora Ana Amélia, nossa Presidente, sempre alertou, em todas as reuniões da CRA, para a importância de o Governo tomar medidas preventivas, manter o mesmo volume de créditos, no mínimo, e aumentar os investimentos na infraestrutura, para evitarmos que as dificuldades macroeconômicas afetem a agricultura brasileira.

Com esse Plano Safra, que foi anunciado, e com esse projeto de lei que aprovamos hoje, Senador Moka, acerca do qual V. Exª fez um belo relatório, nós estamos incrementando, ainda mais, o agronegócio. Em um ano em que o Brasil teve crescimento negativo de 0,2% no primeiro bimestre, o agronegócio cresceu 4,7%. Então, essa é a realidade do agronegócio brasileiro. Quanto mais nós avançarmos, mais teremos condições de ajudar a economia brasileira.

Com o lançamento das obras de infraestrutura, feito pela Presidenta, nessa semana, com relação às concessões, que é o que falta, para que possamos avançar, ainda mais, no que diz respeito ao escoamento da produção agrícola, eu entendo que o Brasil caminha a passos largos, para que possamos chegar ao ponto de sermos o maior produtor de alimentos do mundo e de podermos exportar, avançando mais ainda no que se refere ao saldo positivo da balança comercial.

Esse tema tem sido debatido amplamente aqui, por todos nós, principalmente pelos Senadores Moka, Blairo Maggi e Caiado. Nós temos debatido essa questão de avançarmos, principalmente, na nossa Região Norte, uma das regiões onde temos espaço para aumentar a produtividade - sem haver desmatamento - o que é muito importante.

Outra questão importante para que os agricultores possam trabalhar dentro da segurança jurídica e de um modelo de agricultura sustentável é a necessidade de retomarmos a campanha pelo preenchimento do Cadastro Ambiental Rural. Infelizmente, temos ainda agricultores que não sabem o que é o CAR. Nos rincões, em regiões distantes, temos ainda agricultores que não têm conhecimento sobre o CAR, e, por isso, há necessidade de termos uma forte campanha nacional, junto com Estados, Prefeituras, cooperativas e associações, para que possamos fazer com que o CAR aconteça.

Depois do CAR, teremos o PRA, mas antes do PRA, teremos que fazer o CAR. Nós trabalhamos muito para que esse prazo fosse ampliado. Conseguimos que fosse ampliado por mais um ano, e um projeto que vai tramitar pedirá mais três anos de prazo para o preenchimento do CAR, mas o fato é que hoje temos mais um ano para que o nosso agricultor possa fazer isso. Portanto, é um motivo de preocupação e atenção que sempre discutimos, nesta Comissão, e fica aqui, mais uma vez, o pedido para que o Governo Federal faça, Senador Caiado, uma campanha nacional para a execução do CAR, que envolva também Estados e Municípios, associações, cooperativas e EMATERs, para que possamos avançar no CAR.

Com a palavra, o Senador Caiado.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentá-lo por essa luta, principalmente para poder divulgar essas exigências de aprovação da época da Código Florestal. Graças à sua atuação, também foi possível essa prorrogação que já havia sido prevista em lei. Porém, um dado que V. Exª cita e do qual tive ontem a constatação, pelo Presidente da Emater do meu Estado de Goiás, é algo preocupante.

É um Estado que, relativamente, tem uma boa estrutura no setor do interior, no setor rural, e os dados que o Presidente da Emater me trouxe ontem mostram que 47% das propriedades do Estado de Goiás têm uma renda inferior a um salário mínimo. Presidente, eu jamais imaginei - talvez aí está o motivo que explique tamanho êxodo rural -, que houvesse carência nessa proporção.

Essas pessoas estão quase que economicamente inviabilizadas de aplicar essas regras que nós aprovamos, sem que haja uma política, primeiro, de divulgação; em segundo lugar, de um apoio direto das Emater, que estão muito, hoje, desestruturadas - está certo? -, sem uma condição mínima, às vezes, de avançar nessa área de suporte a essas propriedades rurais com novas ideias, propostas e, também, até, no auxílio na comercialização dos produtos ou na orientação das atividades do setor rural em regiões mais carentes.

Com isso, eu não só apoio a tese levantada pelo Presidente como também acho que é um fato que eu quero - e solicitei a eles mais detalhes em relação a isso - discutir, nesta Comissão, esse quadro que tem me preocupado hoje, pois já vivemos num Brasil onde apenas 20% da população brasileira está no interior, ou seja, fora das cidades.

Há essa concentração, hoje, no setor urbano, e cada vez mais com a tecnologia chegando, mas nós temos também um percentual alto de migrantes, que são aqueles que estão sem alternativa. Eles não tiveram a oportunidade de ser educados e muito menos de poder acompanhar a modernização da agropecuária brasileira.

A Emater tem uma função relevante nisso, e esta Comissão, aqui, tem essa função de pensar na nossa agropecuária brasileira e, principalmente, nessas propriedades, hoje, familiares, que estão sendo desestruturadas. E é muito preocupante - e, aí, falando do lado social - e não é interessante, para ninguém, ver, realmente, essa proliferação, cada vez mais, de áreas carentes na região de grandes cidades no Brasil.

Eu apoio a tese levantada, aplaudo a iniciativa de V. Exª e acho que é uma oportunidade também de nós envolvermos, aí, os Municípios e os Estados, nessa divulgação, orientação, e eles assumirem parcelas necessárias para que possamos avançar no CAR, e que as pessoas mais carentes do setor rural possam ter acesso, também, a custo zero, a esse processo, hoje, de fazer não só o georreferenciamento da sua propriedade, mas, também, aquele prospecto que é do CAR. Apesar de simples, é, para eles, complexo e impossível de ter ali. Até aquele um ponto, que seja, na sua propriedade, já é um referenciado.

Então, eu acho que é extremamente oportuna a preocupação de V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Caiado.

De fato, é uma preocupação grande exatamente com as pequenas propriedades e com as pessoas que têm uma renda muito baixa. Eles não têm condições de fazer o CAR. Se não houver o envolvimento das Secretarias de Agricultura dos Municípios, através do apoio também das Emater e do governo do Estado, nós não teremos um avanço no CAR.

Nós dizíamos, aqui, com o Senador Moka - nós debatemos amplamente na aprovação do Código Florestal -, que nós estamos aprovando uma coisa para o agricultor executar. Se nós não dermos condições para ele executar, nós vamos criar uma lei para que o agricultor fique ilegal perante a lei. Então, nós temos a obrigação de ficar alertando e pedindo para que haja uma ação de governo, em cadeia federal, estadual e municipal, e as associações, para que a gente possa avançar com relação ao CAR.

Outra questão que eu abordo é a questão das faixas de fronteiras. Há o projeto de lei que trata da regularização das terras em faixas de fronteiras, o PLC 90, de 2012, no Senado, e o PL 2.742, de 2003, na Câmara dos Deputados, que já aprovamos aqui no Senado, e ontem foi aprovado, sem alteração, na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, pelo Deputado Federal, nosso ex-colega e amigo, Sérgio Souza, do PMDB do Paraná, que foi nosso companheiro aqui no Senado até o ano passado. Agora o projeto será apreciado de forma terminativa na CCJ da Câmara.

Eu tive o prazer de ter sido o relator dessa matéria aqui no Senado, na CRA e na CCJ também. E, junto com os senhores, construímos e aprovamos uma proposta aqui na Comissão de Agricultura.

É certo que esse projeto foi construído com base em muito diálogo com a sociedade, através de audiências públicas e reuniões, também e principalmente com os produtores rurais, que vivem hoje nas faixas de fronteira, que compreendem 150km a partir da linha de fronteira do Brasil com países limítrofes.

Também seria oportuno, se isso não for feito, não conseguiremos cadastrar 5,6 milhões de propriedades.

É uma matéria importante que foi aprovada ontem na Comissão de Agricultura e volta para cá, para que ela seja terminativa. O projeto que discutimos amplamente aqui, Senador Moka, que foi aprovado sem nenhuma mudança, o que mostra que o debate feito nesta Comissão foi muito positivo.

Consulto os Senadores se alguém gostaria de fazer alguma colocação.

Senador Moka, com a palavra.

O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Bem objetivamente.

Essa questão levantada pelo Senador Caiado, lembro-me, a atual Ministra, Senadora Kátia Abreu, falava disso quando Presidente da CNA. Ela, em um levantamento que fez, ficou assustada com o número de propriedades rurais em que a renda era inferior a um salário.

O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - É preocupante.

O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Não conheço a realidade, a estatística do Mato Grosso do Sul, mas não deve ser muito diferente, porque, na verdade, principalmente onde predomina só pecuária - e é o caso de Goiânia e Mato Grosso do Sul, há regiões que é só pecuária - essas pequenas propriedades - pequenas para nós, estou falando de 200, 300 hectares, que, no caso de Santa Catarina, já seria uma grande propriedade, isso tudo é muito relativo -, mas uma propriedade de 200 hectares no Mato Grosso do Sul...

O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - É grande.

O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... só pecuária, o lucro, a renda que esse produto tem é muito pequena. Isso sabemos, porque há um custo de manutenção.

Estou colocando o que a Senadora e hoje Ministra Kátia Abreu levou para o Ministério da Agricultura, está criando um departamento para cuidar exatamente desse segmento.

Quando se fala em produtor, o cara pensa no grande produtor ou no médio, mas temos ainda regiões inteiras e bolsões de dificuldade financeira muito forte.

E, agora, para finalizar, V. Exª levanta essa questão do CAR. Tenho feito uma campanha quase que pessoal no sindicato, alertando que, embora prorrogado, precisamos fazer. Percebo que algum produtor, por desinformação parece que tem um certo receio de fazer o CAR.

Então, temos que colocar abertamente que esse CAR é necessário, até porque sem o CAR ele não vai acessar mais nenhum tipo de financiamento, ele simplesmente não vai existir como produtor rural. É isso que preocupa.

Adiamos, e corretamente, mas acho também que, ao mesmo tempo, que façamos campanha, temos que dizer também da necessidade e esclarecer que esse CAR não vai trazer nenhum tipo de infortúnio, de dificuldade para o produtor.

O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Pelo contrário.

O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Longe disso, ao contrário, trará somente acesso e mais facilidade para ele desenvolver a sua produção.

É nesse sentido, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada esta reunião.

Muito obrigado a todos.