09/06/2015 - 5ª - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

Horário	Texto com revisão

14:40 R	A SRª PRESIDENTE (Keiko Ota. PSB - SP) - Boa tarde a todos e a todas. Declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. A presente reunião destina-se também à realização de audiência pública. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800 61 2211. Convido para estar presente à Mesa a Srª Aparecida Gonçalves, Secretária de Enfrentamento à Violência da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. (Pausa.)
14:45 R	Em seguida, o Sr. Thiago André Pierobom de Ávila, Coordenador do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Pausa.) De acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Presidência adotará as seguintes normas: o convidado fará a sua exposição por 15 minutos e, em seguida, abriremos a fala à fase de interpelação pelos Srs. Parlamentares inscritos. A palavra aos Srs. Parlamentares será concedida na ordem de inscrição. Concedo a palavra à Srª Aparecida, para a sua exposição. A SRª APARECIDA GONÇALVES - É um prazer estar aqui nesta Comissão Mista, que para nós é importante; para a Secretaria de Políticas para as Mulheres é estratégica. Cumprimento a Presidenta Keiko Ota, assim como as nossas Parlamentares Moema, Carmen, pela importância de estar aqui hoje. Nós temos dois temas para falar, um é a questão da Casa da Mulher Brasileira e outro são os desafios da Lei Maria da Penha. O primeiro assunto... Eu tenho uma apresentação, mas vou deixar aqui, Keiko, para vocês disponibilizarem. Não vou usar a apresentação. Queria fazer algumas falas que nos remetem a desafios e à perspectiva que estão colocados hoje. Queria primeiro dizer e lamentar aqui a morte da Danielly e o acontecido no Estado do Piauí. Acho que nós temos, enquanto... Na Secretaria, nós estamos tomando algumas providências, a Ministra soltou uma nota, mas acho que é estratégico que este caso seja um caso emblemático em âmbito nacional, porque tem todos os elementos de feminicídio, portanto é um desafio, e queria aqui prestar solidariedade à jovem assassinada e às jovens que sofreram o crime de estupro, e que o Brasil se coloque. Ontem, eu disse, no meu Facebook: gostaria que todas as mulheres e todos os homens fossem solidários à luta das mulheres, porque todos nós somos Danielly. Eu acho que a gente tem... Queria começar essa minha fala de enfrentamento à violência contra a mulher trazendo esse elemento para o cenário público, porque eu não entendo que é um problema do Piauí; é um problema do Brasil e é um problema de todos nós, brasileiros e brasileiras. Então, eu queria iniciar a fala colocando isso. Diante disso, diante dessa questão que está colocada para o Piauí, mas que está colocada para o caso da Amanda no Rio de Janeiro, aquela dançarina que foi assassinada, assim como nós temos o caso de uma aqui em Brasília, nós tivemos uma no sábado em Campo Grande, então nós estamos vendo aí os crimes de feminicídio sendo colocados todos os dias, nós estamos tendo os nomes das 15 mulheres mortas, nós estamos vendo todos os dias, e para mim este é o desafio que nós temos que enfrentar e começar a pensar efetivamente. Então, queria iniciar a minha fala dizendo disso aqui nesse espaço, que eu acho que é o espaço democrático, é o espaço do debate, é o espaço da discussão de mudança de comportamento e de cultura, é o espaço de mudança de legislação; então esse é o espaço do debate político, efetivamente. É aqui que nós temos que fazê-lo. Então, começo discutindo a questão da Casa da Mulher Brasileira, que é por onde eu quero iniciar. Todas as nossas ações da Secretaria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher estão pautadas na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Essa política é estabelecida a partir de diretrizes, de orientações, e com isso nós temos o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que é a estratégia de ação, das ações que acontecem nos Estados.
14:50 R	De que forma o pacto acontece? Ele acontece como uma gestão. Os Estados aderiram ao pacto, todos os 27 aderiram ao pacto, o pacto é gestado, a gestora é do organismo de políticas para as mulheres do Estado ou do Município que aderiu ao pacto. Nós temos uma Câmara Técnica que é composta por todas as secretarias que têm ações no Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, portanto, tanto no âmbito do Estado quanto do Município. E hoje, com a Casa da Mulher Brasileira e os centros de fronteira, nas Câmaras Técnicas do Pacto estão, então, as secretárias de mulheres das capitais e dos Municípios de fronteira seca. Porque é na Câmara Técnica do Estado que você vai fazer o planejamento estratégico das ações que os Estados e os Municípios vão ter. É na Câmara Técnica que, efetivamente, você tem que fazer o planejamento. Qual é o número, qual é o índice, qual é o número de serviços que é necessário, qual o orçamento que o Estado tem, de que forma é que, efetivamente, esses órgãos, como órgãos responsáveis por uma política pública no Estado ou no Município, são responsáveis por pensar, inclusive, a questão orçamentária? Então, a Câmara Técnica, para nós, é estratégica. É ela que, efetivamente, define, orienta e gesta. Ela não monitora, ela é a gestora do pacto. É ela que tem que pensar. Porque o monitoramento vai se dar através dos conselhos estaduais ou conselhos municipais, ou através de fórum de mulheres que vão estar fazendo, efetivamente, o monitoramento das ações no âmbito do Estado. Esta é a gestão que o pacto estabelece no âmbito dos Estados e Municípios e em âmbito nacional. Portanto, é com essa gestão que nós vamos estabelecer a ordem das prioridades, a ordem dos respeitos e de que forma isso vai se dar em todos os aspectos. E esse planejamento tem, sim, que ser encaminhado para o Governo Federal. E é a partir desse planejamento que nós vamos analisar a prioridade dos projetos que são apresentados, a prioridade dos Municípios, se eles estão dentro ou não da linha da política estabelecida, se eles fazem parte de uma ação estratégica a curto, médio e longo prazo, para que, efetivamente, nós possamos apresentar para as mulheres brasileiras. Porque a prioridade da Política é apresentar para as mulheres respostas concretas, efetivas, que deem concretude efetiva. Portanto, é dentro dessa estratégia que vai ser o pacto na verdade. Ele vem em 2007, um ano depois da Lei Maria da Penha, é uma estratégia de implementação da política e da Lei Maria da Penha, e, a partir da análise do pacto, de 2007 até 2013, quais foram os desafios colocados. E em cima dos desafios, avaliados nos anos do pacto, vamos chegar ao Programa "Mulher, Viver sem Violência". Então, na verdade, nós vamos ter uma linha do tempo, que é a construção da política, de que forma ela se efetiva. Nós vamos ter, na gestão do pacto, o fortalecimento da rede, o fortalecimento das Secretarias de Políticas para as Mulheres no âmbito do Estado e dos Municípios; nós vamos ter um aumento grande, não é o que nós queríamos, não é o dos nossos sonhos, mas nós vamos ter um aumento do número de serviços especializados, porque foi investido nisso, efetivamente; nós vamos ter um debate mais específico, e aí prioritariamente, com a vinda da CPMI, ela vai fortalecer a estratégia da realidade do quadro, da realidade dos serviços que estão colocados no Brasil e o que precisa ser alterado ou não. Diante disso, nós vimos que uma das principais estratégias que estávamos colocando, que é a rede de atendimento às mulheres, funciona, mas ainda funciona cada um no seu serviço. A rede de atendimento às mulheres ainda é as pessoas individualmente. Ela não é instituição, ela não é o serviço de saúde, ela não é a Secretaria de Segurança Pública. Ela é a delegada. Se muda a delegada, muda a forma. Se muda a enfermeira, muda o ponto ou muitas vezes se perde o ponto da rede naquele local. E é com essa avaliação que nós começamos a discutir, que nós precisamos ter uma estratégia que dê resposta das instituições. As pessoas, os servidores compõem as instituições, não são individuais. Portanto, a instituição é que tem de dar uma resposta. Por outro lado, começamos a ver: mesmo com a Lei Maria da Penha, mesmo que nós tenhamos aumentado o número de serviços, mesmo que tenhamos criado os juizados especializados, as promotorias especializadas, as defensorias públicas de mulheres, nós ainda continuávamos perdendo as mulheres nas ruas sendo assassinadas. E até hoje nós vemos. Então, as mulheres continuavam pedindo ajuda e continuavam morrendo, com boletim de ocorrência.
14:55 R	Nós começamos a perceber, a partir daí, outro elemento que era estratégico para a política. É preciso que, para além das reuniões mensais da rede de atendimento e das conversas, nós tivéssemos uma discussão que é mudar o conceito da política, é você trabalhar de uma forma que não seja simplesmente em rede de atendimento, mas é você se colocar no lugar da mulher. Então, a mulher ser atendida de uma forma integral. Na hora em que ela chegar ao serviço, é aquela mulher, na sua perspectiva como um todo, que deve ser pensada e tem que ser trabalhada. E foi com esse olhar que o Programa "Mulher, Viver sem Violência" foi construído em 2012 e lançado em 2013 pela Presidenta Dilma. Quais são as características que o programa traz? Primeiro, um atendimento integral à mulher; segundo, um atendimento manuseado. Sem esses dois elementos, nós não vamos dar conta, efetivamente, de atender. A integração é o atendimento integral da mulher e, ao mesmo tempo, ao invés de ser a rede, se falando ou se tocando, a rede presente num mesmo espaço, garantindo a essa mulher todos os atendimentos que estão colocados a partir da Lei Maria da Penha. Portanto, eu quero aqui, já dentro da perspectiva, construir esse casamento entre a Casa da Mulher Brasileira e a Lei Maria da Penha. Não tem como você discutir separadamente essas duas coisas. Porque dentro da casa estão os serviços que a Lei Maria da Penha institui. Então, a Casa da Mulher Brasileira é um espaço de cumprimento da legislação brasileira, principalmente naquilo que diz de integrar os diversos serviços, como o Suas, o SUS, o SUSP e todo o sistema de Justiça, para, de fato, dar conta de atender a mulher. Essa é a concepção e a perspectiva do programa que tem a Casa da Mulher Brasileira, que integra a partir do espaço físico, mas também integra a partir de uma coordenação colegiada. Acho que isso é que é importante dizer. Dentro da Casa da Mulher Brasileira, todas as instituições ali presentes vão fazer parte do processo de discussão, de análise, de estudos de caso, com uma mesma capacidade de poder, efetivamente. Isso muda a gestão, mais uma vez, da política pública. Isso cria uma nova forma de se pensar a estratégia de política pública. Portanto, esse é um dos desafios que está colocado para a casa. A maioria das pessoas que estiveram aqui na casa... Ela foi inaugurada em Brasília, dia 2, tem 3.600 metros construídos. Nós solicitamos aos Estados e aos Municípios - na maioria dos Estados o terreno é da União, é de oito a dez mil metros quadrados - o terreno, para que nós possamos ter um espaço grande; ela é constituída de vários serviços, do Apoio Psicossocial, do Ministério Público, da Defensoria Pública, autonomia econômica, os juizados de violência contra a mulher, a delegacia especializada, a central de transportes, alojamento de passagem para aquelas mulheres que precisam ter um pernoite de 24 horas porque fugiram e não têm para onde ir ou não se localizou a família. A casa foi onde nós tivemos... Fora a casa, o programa tem mais cinco ações, eu acho que é importante dizer, que são: a ampliação do 180; nós temos a questão da coleta de vestígios, que é a organização e humanização do atendimento às mulheres vítimas de violência sexual, que é discutir a coleta de vestígios efetivamente, fazer com que nós não precisemos revitimizar a mulher na questão da violência sexual; o centro de fronteira, para atender às mulheres vítimas de violência sexual e tráfico de pessoas nas fronteiras secas; as unidades móveis, para atender as mulheres do campo e da floresta, são ônibus e barcos que estão atendendo; e campanhas permanentes, efetivamente, para mudanças de comportamento e cultura. Então, esses são os eixos do programa, mas eu vou aqui me dispor a falar das casas, que foi o pedido. Então, assim, nós estamos com a Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande em funcionamento, e a de Brasília. É importante dizer que a Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande teve um valor de R$7.837.365,54, entre obras e aditivos; móveis, equipamentos de informática e eletrodomésticos, foi R$1,248 milhão, e nós tivemos um convênio para custeio de R$9,7 milhões.
15:00 R	Então, o que nós temos hoje funcionando na Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande? Nós temos o juizado, que é composto por um juiz e mais cinco assessores; a delegacia 24 horas, que tem a composição de 30 pessoas; o Ministério Público, que tem uma promotora e quatro assessores; a Defensoria Pública, que tem uma defensora e cinco assessores. (Soa a campainha.) A SRª APARECIDA GONÇALVES - E nós temos a Patrulha Maria da Penha, na Guarda Municipal, com 26 pessoas. Serviço de Administração, entre administração, recepção, apoio, num total, junto com os serviços de sistemas de segurança, em Campo Grande, hoje, de 125 profissionais trabalhando na casa. A casa hoje já teve um número de nove mil e poucos atendimentos. É importante dizer que cada mulher gera três ou quatro atendimentos. São 2.600 mulheres atendidas desde 3 de fevereiro. Não é um número baixo, é um número alto. A coordenadora da casa sempre diz que quando ela abre não fecha mais. Então, ela abriu no dia 3 de fevereiro e é 24 horas até hoje, sem fechar efetivamente. Nós tivemos a inauguração da Casa da Mulher Brasileira aqui de Brasília no dia 2. Para a Casa da Mulher Brasileira de Brasília nós tivemos um contrato de obra de R$6.553,213; dois aditivos, o primeiro de R$826,536, e o segundo de R$191 mil. Então, nós tivemos o valor total da Casa da Mulher Brasileira, de investimento e na obra, de R$7.571,718. Investimentos em móveis e equipamentos: R$1.260, 647. Nós temos hoje o Tribunal de Justiça e o Juizado, porque na verdade, na Casa da Mulher Brasileira, vai estar funcionando o Núcleo do Tribunal de Justiça, onde temos sete pessoas; nós temos a Delegacia Especializada, com uma delegada e nove assessores; o Ministério Público com quatro assessores; a Defensoria Pública com um promotor - não é, Thiago, para você não brigar comigo - e três assessores, uma defensora pública e quatro assessores. Nós temos um total de pessoas para a administração, demais serviços e mais o Serviço de Segurança e Justiça, hoje, de 61 profissionais trabalhando na Casa da Mulher Brasileira de Brasília. O contrato de manutenção é por dois anos. O de Brasília foi de R$13,753 milhões. As próximas casas, aquelas em que nós já estamos em processo de construção: São Luís, no Maranhão, em que já estamos em processo de obra. Em Curitiba, nós começamos a obra, mas tivemos problemas com a empresa; portanto, a segunda colocada está sendo contratada agora, no dia 15 de junho. Em Fortaleza, há ordem de serviço. Em Salvador, também estamos avaliando a situação. Em alguns locais, como em Boa Vista, o contrato vai ser assinado. Já houve a licitação. O contrato com a empresa vai ser assinado até 16 de junho. O de Curitiba vai ser reaberto no dia 26 de junho. Em São Luís, já começou. Em São Paulo,o contrato já está em andamento. E nós já tivemos várias outras licitações. O Tocantins está incluído, mas não se iniciou a licitação. Aqui eu só estou colocando a questão das licitações, porque, para o programa, como nós estabelecemos a parceria? Nós fazemos a adesão dos Estados onde os governadores, os prefeitos das capitais efetivamente assinam acordo de cooperação. No Tocantins isso ainda não aconteceu. Na semana que vem, nos dias 16 e 17, estarei indo para lá para conversar com o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, com o Procurador-Geral do Ministério Público, com o Defensor Público Geral do Estado, com o Prefeito e com o Governador, para marcar a adesão do Estado ao programa, porque lá o terreno é da Prefeitura e foi ela que nos doou o terreno. Então, a partir dessa minha ida, nós vamos marcar a ida da Ministra para fazer a adesão.
15:05 R	Em Salvador, nós estamos com a obra em andamento. Já houve a adesão ao programa. Nós tivemos uma licitação com a empresa que tocou a obra de Brasília; porém, o prazo que ela tinha para iniciar a obra e se instalar no canteiro foi a sexta-feira, mas ela não cumpriu o prazo. Possivelmente, estaremos chamando uma nova licitação agora, em junho, que deve ficar pronta em julho, agosto; e depois disso é que se inicia a obra. Mas Salvador já está com todos os processos em andamento. Eu acho que é importante dizer quais são as outras atividades. Tudo vai ficar aqui com vocês para terem as informações. É importante dizer que para a construção da casa não é só a obra. É isso que eu queria hoje trabalhar com vocês. A câmara técnica e os grupos executivos são estratégicos, porque é ali que a gente vai definir a realidade. Nós temos desafios que estão colocados no sistema de estrutura do Governo e do Estado brasileiro que são importantes de serem pensados. No caso de Brasília - o Dr. Thiago deve falar a respeito -, nós temos a questão das competências. Então, não dá para aqui no GDF, no Plano Piloto, você ter três juizados e mais um na Casa da Mulher Brasileira. Há uma série de adequações, de costuras, de negociações que são feitas desde o início da adesão e principalmente na hora em que começa a licitação, que são as articulações dos Estados, a responsabilidade da cogestão entre Estado e Município. Isso porque é importante dizer que a disputa política não pode ser a prioridade na questão do atendimento às mulheres. Nós sabemos que há, nós sabemos que ela vai acontecer no ano que vem, que vai acontecer daqui a dois anos, mas nós temos que colocar acima disso a vida das mulheres. Então, eu acho que isso é fundamental. Eu sempre digo que com a Casa da Mulher Brasileira todo mundo ganha. Não há quem perca. Na Casa da Mulher Brasileira, com a política de enfrentamento à violência contra a mulher, todas as pessoas, todo mundo ganha. Ganham as mulheres, ganham os Poderes, ganham as instituições, ganham os políticos. Então, eu acho que é importante a gente pensar a família como um todo. Nós temos que pensar com essa perspectiva. Como nós trabalhamos? A partir da Câmara Técnica, tira-se um Grupo Executivo que é composto por desembargadores do Tribunal de Justiça, por pessoas diretamente vinculadas ao Procurador-Geral do Ministério Público, da Defensoria Pública, a Segurança Pública, a Secretária de Políticas para as Mulheres, a Prefeitura Municipal, que são as instituições que vão pensar o funcionamento da Casa. Isso porque pensar significa verificar os decretos, o que vai funcionar, se é possível ou não, se está dentro da competência instituída ou não, se há legislação ou não. Então, há uma série de questões que são importantes e primordiais. Além disso, há a discussão com o movimento. Fazer com que o movimento efetivamente participe e divulgue o serviço para que as mulheres possam ser atendidas. Por fim, inaugurada a casa, nós instituímos, então, o colegiado que coordena a casa. O colegiado é composto pelos profissionais que estão dentro da casa e terão que discutir a administração. Não vão fazer o gerenciamento da Casa, porque a instituição que recebe o recurso da SPM Federal é que vai fazer isso. A SPM vai ter uma coordenadora em cada casa para ajudar na discussão, nos conflitos, no processo. Mas efetivamente o colegiado é que vai pensar as questões complicadas, os fluxos, os protocolos, os encaminhamentos, os andamentos. Eu acho que com isso vamos trazer novos elementos para a política, vamos trazer elementos diferenciados sobre o atendimento para as mulheres vítimas de violência. Então, o processo de construção da casa se dá dentro de todas essas perspectivas. De um lado, a construção da obra, a execução, as licitações que são feitas pelo Banco do Brasil e acompanhadas por uma equipe da SPM, de engenheiros e arquitetos que só tocam a obra; e de outro lado, a minha equipe que toca todo o processo de construção política.
15:10 R	E para falar em três minutos - eu vou deixar o Thiago falar também -, efetivamente a grande questão dos desafios que estão colocados para a Lei Maria da Penha. Acho que, nestes anos de construção desta lei e sua efetivação no País, duas questões são estratégicas: a primeira, que é preciso que repensemos todos os valores que estão colocados, sem isso, não vamos dar conta de uma série de questões. Então, é preciso que comecemos a repensar. E não digo porque não trabalho com questão de capacitação, porque acho que todos os profissionais que estão no serviço público passaram em concurso, se não gostam, estão ali para cumprir a legislação, lei é para ser cumprida, não é para ser discutida a hora que você está trabalhando. Então, se você quer discutir, vá discutir no STJ, no STF, ou vem para esta Casa alterar a lei, mas não é o servidor público que vai alterar a legislação a partir da sua concepção. O servidor público não pode, de forma nenhuma, levar para dentro do serviço a sua concepção individual, seja de credo religioso, seja qualquer instrumento preconceituoso e discriminatório, que tem levado. Então, é dessa mudança de comportamento e de cultura que aqui quero falar. Quero falar que é preciso que se construa no Estado brasileiro, efetivamente, novos servidores, com nova capacidade de pensar, para que a Lei Maria da Penha possa, efetivamente, sair do papel. E, por fim, eu queria dizer aqui duas coisas que são importantes para a Lei Maria da Penha avançar: primeiro, é orçamento. Não vamos avançar com orçamento tão pequeno no País, seja no âmbito federal, da União, seja nos Estados. A maioria dos Estados... Se formos ver o relatório da CPMI, ou se formos ver o orçamento que temos de liberação de recurso nos Estados, estes não têm um real efetivamente para o enfrentamento da violência contra a mulher. Temos dificuldade de colocar os profissionais dentro das Casas da Mulher Brasileira; temos dificuldade, efetivamente, para que o Estado assuma qualquer responsabilidade, porque diz que não tem orçamento. Então, acho que a questão dos recursos é um desafio, seja para o Estado, seja para o Município, seja para a União. O terceiro que eu queria colocar é a questão do fundo. A CPMI efetivamente aprovou o fundo para a questão do enfrentamento da violência contra a mulher, que está na Câmara Federal para ser aprovado. Precisamos ter um fundo a fundo, porque os Municípios e os Estados não podem ficar reféns de Calc, de todo um processo custoso que são os convênios. Então, faz todo um elemento, entra no sistema, coloca o projeto, faz, elabora e, na hora de receber o recurso, tem um problema no Calc e não recebe. Então, sempre digo que, da maioria dos Municípios, dos Estados em que trabalhamos, 65% não recebem recurso, e aqueles que mais precisam não têm condição de receber. Não é simplesmente para ter um fundo a fundo, é para que possamos ter os recursos que temos, e acho que precisamos aumentá-los, e dos recursos que temos, de fato, todas as mulheres do Brasil que sofrem violência tenham acesso a eles. São esses dois elementos que eu queria trazer, Keiko, como desafio para a construção da Lei Maria da Penha no Brasil. Muito obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Keiko Ota. PSB - SP) - Obrigada, Cida. Quero dizer, sobre esse caso do Piauí, que tenho certeza de que a Presidente Simone vai querer ir lá acompanhar, porque não pode ficar impune; e precisamos dar uma ênfase, para que possamos combater a violência contra a mulher. E quero parabenizar, viu, Cida, pela Casa da Mulher Brasileira, que realmente vai fortalecer somente o cumprimento da Lei Maria da Penha e trazer muitos benefícios. E vamos proteger as mulheres, porque tudo gira em torno da mulher. Se estamos vendo essa violência crescer, é por conta de que nem nossas mulheres têm a proteção. Então, temos de nos unir. Bom, quero, aqui, convidar para compor a Mesa a Srª Ana Cristina Melo Santiago, Delegada Chefe da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. E convido para falar, agora, o Sr. Thiago Pierobom de Ávila, Coordenador do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Por favor. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Srª Presidente, eu gostaria de fazer um pedido. A SRª PRESIDENTE (Keiko Ota. PSB - SP) - Pois não.
15:15 R	A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Presidente, vou precisar me deslocar para o plenário, porque tem a comissão geral onde a nossa Ministra Eleonora vai estar presente e gostaria de acompanhá-la. Queria só fazer uma sugestão dentro do que a nossa companheira Aparecida colocou, e já começar parabenizando esta Comissão por essa iniciativa, parabenizando os oradores aqui presentes. Queria fazer uma sugestão dentro dessa proposta do fundo. No dia 7 de agosto estaremos completando 8 anos da Lei Maria da Penha. Seria uma oportunidade ímpar e muito boa para que a nossa Presidenta Dilma Rousseff sancionasse a Lei do Fundo. Então, nós mulheres, Deputadas e Senadoras, deveríamos fazer gestões para sensibilizar o Presidente da Casa, Eduardo Cunha, para colocar na pauta para votação o fundo agora em junho ainda, a partir de hoje, o dia que achar melhor, desde que pudéssemos votar o fundo ainda em junho, porque depois vai vir o recesso. Uma vez aprovado, a nossa Presidenta poderia sancionar como um ato importante de comemoração dos 8 anos da Lei Maria da Penha, no dia 7 de agosto. Se V. Exª e as Deputadas concordarem, poderíamos criar uma comissão que fosse, junto com os nossos Líderes, conversar com o colégio de Líderes e conversar com o Presidente. A nossa Ministra se coloca à disposição para ir conosco conversar com o Presidente, para colocar na pauta de votação até o dia 30 de junho. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Com certeza, Noêmia. Faremos força aqui. Obrigada pela participação. Vamos ouvir agora o Thiago. O SR. THIAGO PIEROBOM DE ÁVILA - Boa tarde a todas e a todos. Gostaria de cumprimentar a Exmª Srª Deputada Keiko Ota, em nome de quem agradeço o convite que foi feito ao Ministério Público de comparecer a esta egrégia Casa e compartilhar um pouquinho das nossas reflexões e, em alguns casos, das nossas angústias. Cumprimento a Drª Aparecida Gonçalves, nossa Cida, grande companheira de batalha; e cumprimentando aqui a minha colega Ana Cristina, da Polícia Civil do Distrito Federal. Bom, fui convidado para passar, para as senhoras e os senhores, um relato de qual tem sido a experiência e a ótica do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios sobre a temática da Casa da Mulher Brasileira. Além da minha participação no nosso Núcleo de Gênero do Distrito Federal, também faço parte da Comissão Nacional de Promotores de Violência Doméstica, do CNPG, e também de grupo de trabalho no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, específico na temática da violência doméstica contra a mulher. De forma geral, o Ministério Público vê com muitos bons olhos a instalação das Casas da Mulher Brasileira nos diversos Estados do Brasil, como está projetado, já foi colocado pela Cida, e, especificamente como Promotor do Distrito Federal, da instalação da nossa Casa da Mulher aqui no Distrito Federal. Ela é importante por quê? Porque um dos grandes desafios da política de atenção à mulher em situação de violência doméstica é exatamente implementar a integração da política pública. Hoje, o que acontece na maioria dos Estados - e até bem pouco tempo no Distrito Federal era assim que funcionava - primeiro, é que a mulher vai ter que criar coragem para denunciar a violência doméstica que está sofrendo. Um belo dia, quando decide romper esse ciclo da violência, normalmente não é na primeira agressão, é depois de muitas agressões, ela tem que tomar um ônibus, ir à delegacia, registrar a ocorrência, tomar outro ônibus, ir ao IML fazer o exame médico legal, tomar outro ônibus, ir ao centro especializado de atendimento à mulher para ter um atendimento com psicólogo, com assistente social, tomar um outro ônibus, ir à Defensoria Pública para resolver as questões de divórcio, guarda dos filhos, partilha de bens, tomar outro ônibus e ir ao CRAS e CRESS para ser encaminhada para o serviço de emprego e renda, para ter sua independência econômica e poder romper aquela violência, e tomar depois mais um ônibus e ir para o Fórum resolver os seus problemas relacionados à temática da violência contra a mulher. Então, a ideia da Casa da Mulher Brasileira é exatamente reunir todos os serviços num único espaço, de forma que a mulher tome um único ônibus, vá lá e resolva todos os seus problemas, e que ela tenha um local de referência. Se tem problemas dessa temática, deve ir para aquele local. Portanto, na nossa Casa da Mulher Brasileira aqui no Distrito Federal conseguimos colocar esses serviços... A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Peço licença, porque queria chamar a Deputada Carmen Zonotto, autora do requerimento dessa audiência, para presidir, porque tenho um compromisso agora junto ao Ministério das Cidades e gostaria que ela assumisse a Mesa para coordenar aqui os trabalhos. Obrigada. Pode continuar, Thiago. Desculpa.
15:20 R	O SR. THIAGO PIEROBOM DE ÁVILA - Bom, então a ideia da casa é fazer essa reunião de todos os serviços num mesmo espaço, diminuindo essa peregrinação dessa mulher. Muitas vezes perdíamos a mulher no meio do caminho, fazíamos os encaminhamentos, eventualmente estava tão fragilizada pela situação de violência que acabava não seguindo os próximos órgãos públicos, quer dizer, mesmo tendo uma estrutura que o Estado criava e colocava à disposição dessa mulher, muitas vezes perdíamos a oportunidade de intervir com essa mulher. Por outro lado, como a Cida já destacou, a Casa da Mulher Brasileira tem outro efeito que é muito positivo, que é, a partir da integração arquitetônica, de todos os atores reunidos no mesmo espaço, fomentar o diálogo pela integração espacial e assim gerar uma integração na realização dos serviços, para que cada um dos atores conheça as atribuições uns dos outros, possam atuar de forma integrada, com sistemas de referência e contra referência, maximizando a proteção a essa mulher. Como a Cida já adiantou, na minha visão um dos desafios da política federal da Casa da Mulher Brasileira é exatamente fazer adaptação da filosofia da política federal à realidade de cada Estado, porque cada Estado tem uma realidade muito diferente, muito singular e é muito importante que isso seja levado em consideração. Por exemplo, em Campo Grande, tínhamos uma estrutura de duas varas na capital para todo o Município. Então, qual foi a estratégia pensada com adaptação da política federal na cidade de Campo Grande? Criou-se a Casa da Mulher Brasileira, criou-se uma terceira vara, que funciona dentro da Casa da Mulher Brasileira, que teve atribuição de deferir as medidas protetivas de urgência para toda a área do Município de Campo Grande. Já aqui no Distrito Federal, a nossa realidade era um pouquinho diferente. Aqui no DF, por um lado é algo que temos que nos orgulhar, temos a melhor estrutura de serviços públicos oferecida às mulheres em situação de violência doméstica de todo o Brasil; temos a maior quantidade de juízes por habitante, especializados na temática da violência doméstica, são 19 varas no Distrito Federal; temos a maior quantidade de Promotores de Justiça especializados na temática, são 41 Promotores de Justiça só no Distrito Federal especializados na temática da violência doméstica; temos a melhor DEAM de todo o Brasil, segundo relatório da CPMI da Violência Doméstica; todas as delegacias do Distrito Federal têm uma seção especializada de atendimento à mulher. Enfim, os serviços são capilarizados aqui no Distrito Federal, já são descentralizados. A mulher pode acessar esses serviços próximos às suas residências, nas diversas cidades-satélites aqui do Distrito Federal. Portanto, nessa realidade do DF não fazia muito sentido centralizar novamente os serviços, tirando a mulher de próximo da casa dela para ter que se deslocar até o centro de Brasília. Então, a estratégia que tivemos no Distrito Federal para maximizar a proteção às mulheres foi criar um posto na Casa da Mulher Brasileira, tanto do Judiciário quanto do Ministério Público, que facilitasse a articulação dessa mulher com os serviços que já são regionalizados, portanto fazendo uma transmissão via internet das medidas protetivas que são registradas na Delegacia Especializada da mulher, do posto da DEAM que tem dentro da Casa da Mulher Brasileira, com os juízes do local dos fatos onde a mulher reside, e aí igualmente, no Ministério Público, um setor de atendimento psicossocial que vai fazer o atendimento dessa mulher, vai fazer a avaliação do risco de situação a que essa mulher está exposta, vai fazer uma proteção diferenciada, especialmente nos casos de alto risco, especialmente nos casos de desobediência às medidas protetivas. Essas são situações que acendem uma luz vermelha muito grande para nós do sistema de justiça. Quer dizer, se a mulher pediu ajuda, se o juiz já proibiu esse agressor de se aproximar dessa mulher e esse agressor continua insistindo em se aproximar, é porque algo de muito sério existe naquela situação. É muito provável que precisemos de uma prisão preventiva e, portanto, temos que dar uma atenção diferenciada nesses casos de risco mais elevado. Portanto, fazendo tudo o que estiver ao nosso alcance para facilitar a vida dessa mulher, para resolver os seus problemas, tanto dos serviços que estão na Casa quanto dos outros serviços que existem nos diversos fóruns, nas diversas cidades-satélites. A Cida me pediu que comentasse alguma coisa na perspectiva do Ministério Público dos desafios das políticas públicas de atenção das mulheres, de efetiva implementação da Lei Maria da Penha. Diria que temos alguns desafios no âmbito Legislativo e outros no âmbito do Poder Executivo. Os do âmbito do Poder Executivo, de forma geral, são aqueles que a Cida já destacou, especialmente a importância de criação de mais equipamentos públicos para dar vazão à demanda dos casos de violência doméstica contra a mulher.
15:25 R	O desafio da atuação integrada - esse sim ainda um desafio muito sério - é fazer com que todos os serviços se conheçam, se dialoguem, atuem de forma coordenada para a proteção a essa mulher. O desafio da formação continuada é um desafio muito sério em todos os serviços públicos. Até antes da Lei Maria da Penha, é muito provável que grande parte desses servidores públicos nunca tenham ouvido nem falar sobre relações de gênero. E isso é um problema. A Lei Maria da Penha trouxe esse avanço inegável de colocar o problema na mesa, fazer com que nós, operadores do sistema jurídico, enxergássemos um problema que durante décadas estava invisibilizado, mas nós temos uma grande quantidade de servidores que ainda foi formada anteriormente à Lei Maria da Penha, não passou por uma capacitação sobre a lei. Não basta apenas conhecer o que está escrito nos artigos. É preciso entender o espírito da lei, é preciso vestir a camisa da lei. E esse é um dos grandes desafios, especialmente no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público: criarmos canais em que seja obrigatória uma formação continuada, ou seja, que um juiz ou um promotor que decida trabalhar com Lei Maria da Penha, que seja um pré-requisito para esse juiz ou promotor ter uma capacitação específica sobre a Lei Maria da Penha para poder trabalhar com a temática, senão teremos o risco de ter fatos como aquele, lamentável, do juiz - salvo engano - de Sete Lagoas que declarou a Lei Maria da Penha inconstitucional, porque a culpa do pecado no mundo foi de Eva, porque foi ela quem deu a maçã para Adão. Cito o caso do juiz, mas, provavelmente, vemos o caso de promotores e de policiais que replicaram esse mesmo estereótipo. Então, este é um dos desafios: institucionalizar a obrigação de formação continuada dos profissionais da área jurídica e das carreiras policiais também. Especificamente, no âmbito da atuação legislativa, quais seriam alguns dos desafios que na minha ótica - eu falo, porque já comentei com vários outros integrantes do Ministério Público de que esse é um sentimento comum - são os desafios legislativos que temos para maior efetividade da Lei Maria da Penha? Primeiro: é absolutamente urgente, prioridade número um de todas: precisamos criminalizar a desobediência à ordem de medida protetiva de urgência. Durante muito tempo, conseguimos que os tribunais tivessem o entendimento de que se o agressor recebe uma ordem do juiz proibindo de se aproximar da vítima ou de entrar em contato com ela, se ele desobedece essa ordem do juiz, isso seria um crime de desobediência. Mas, ano passado, o Superior Tribunal de Justiça deu uma decisão dizendo que é fato atípico desobedecer a ordem do juiz, porque já existe uma sanção prevista na lei e que seria a possibilidade de decretar a prisão preventiva. Isso gera uma ineficácia absoluta da lei, porque a mulher fala: "Ele está me ameaçando. Ele já me agrediu. Esse homem vai me matar." O juiz fala: "É sério esse caso. Está proibido de se aproximar dessa mulher. Não chegue próximo dela. Não entre em contato!" E está lá esse agressor na porta da casa da mulher, com a medida protetiva debaixo do braço, é abordado pela polícia, porque a mulher, desesperada, liga para a polícia e fala: "Ele está na porta da minha casa e vai me matar." Aí, o agressor vai chegar para o policial e vai falar: "Olha, os ministros do STJ entenderam que é fato atípico desobedecer a ordem do juiz. Então, se não é crime, vocês não podem fazer nada." E fica por isso mesmo. A polícia vai só fazer um relatório dizendo que constatou que ele estava na porta da casa da mulher e mandar para o juiz, porque dali a uma semana ou duas esse juiz vai decretar a prisão preventiva desse homem. Se era para matar, já matou há muito tempo. Então, eu preciso dar instrumento para as polícias no sentido de que se houver uma desobediência à ordem do juiz, a polícia possa prender em flagrante pela desobediência e, aí, depois, o juiz decide se vai substituir para outra medida mais gravosa ou se vai decretar a prisão preventiva desse homem. Mas eu tenho de dar um instrumento para intervir nessa situação. Essa é uma intervenção, na minha ótica, urgente, para dar efetividade à Lei Maria da Penha. Segundo, precisávamos aperfeiçoar nosso sistema em relação à conduta de stalking. Stalking é aquela conduta de perseguição sistemática: a pessoa que vigia a casa, vigia o local de trabalho, fica insistentemente mandando mensagens... No Brasil, nós não temos uma figura penal para a conduta de stalking... A SRª DULCE MIRANDA (PMDB - TO. Fora do microfone.) - É uma ameaça, né? O SR. THIAGO PIEROBOM DE ÁVILA - Em alguns casos, se ele falar: "Eu vou te matar", é uma ameaça; mas se ele ficar só seguindo a mulher em via pública, sem falar nada, tecnicamente eu não consigo dizer que ele está ameaçando essa mulher. Ele está, no máximo, incomodando. Existe uma contravenção penal de perturbação da tranquilidade que, às vezes, a gente utiliza, mas é uma pena absolutamente irrisória. Se essa perseguição não é acompanhada de uma ameaça, eu fico sem absolutamente nada. E é muito comum, mais do que nós pensamos, essa conduta de perseguição sem ameaça. Então, na minha visão, seria um outro avanço que precisaríamos adiantar.
15:30 R	Terceiro, na minha visão - e tenho discutido isso com outros promotores -, é muito importante que começássemos a pensar, a médio e longo prazo, em mecanismos para simplificação do processo para o Judiciário ter instrumentos para dar uma resposta mais rápida. Não é possível que esse processo se arraste anos a fio em uma vara para obtermos uma condenação. Justiça que tarda é justiça que falha. Então, nós precisamos avançar no sentido de dar instrumentos para simplificar esse processo, eventualmente criar instrumentos para que o agressor aceite, antecipadamente, uma pena e já comece a responsabilizar-se por essa pena no início do processo, à semelhança daquilo que outros países fazem com plea bargaining, como existe na Inglaterra. Mas, enfim, institutos reconstruídos a partir de uma lógica de gênero que tenha, como foco central, proteger a mulher e não banalizar a resposta do Estado para o problema da violência doméstica. Só mais duas sugestões. Uma delas, em relação ao crime de misoginia. No Brasil, não existe nenhum crime de praticar a discriminação às mulheres. Nós temos os crimes de discriminação racial, de discriminação religiosa, de origem nacional, de procedência regional, mas nós não temos um crime de discriminação pelo fato de ser mulher. Recentemente, pela Lei do Feminicídio se criou uma agravante ao homicídio quando o crime é praticado em razão da condição do sexo feminino, mas isso é específico para o homicídio. Então, outras formas de discriminação às mulheres ficam sem uma adequação típica. Então, no nosso Núcleo de Gênero, nós temos recebido inúmeros casos de sites... (Soa a campainha.) O SR. THIAGO PIEROBOM DE ÁVILA - Dois minutinhos só. Sites que incentivam a violência às mulheres. "Mulher tem... Lésbica tem mais é que ser estuprada mesmo! Temos de corrigir essas lésbicas!" Ou então: "Lugar de mulher é na cozinha, não tem de dar lugar de emprego para essas mulheres!" E eu fico meio que sem tipo penal para enquadrar essas condutas que são as que, no fundo, fomentam nossa cultura sexista que, depois, vão desaguar em atos de violência contra as mulheres. Então, acho que a gente precisa sim colocar um basta em uma cultura que aceite e normalize a violência contra as mulheres, e a misoginia é o primeiro passo, porque o discurso precede o ato. Então, eu acho que é importante uma atenção especial a essa temática. E, para encerrar, outro tema que eu acho extremamente importante, que deveria ser objeto de atenção por parte do Parlamento, é a temática da oitiva especial de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais. Apesar de eu estar falando de crianças e adolescentes, segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos, 85% das vítimas desses crimes são do sexo feminino. Então, claramente, esse crime é aquele em que o agressor normalmente é um homem, e a vítima, normalmente, é uma mulher. Portanto, claramente, há um recorte de gênero nos abusos sexuais contra crianças e adolescentes. Hoje, quando essas crianças e adolescentes sofrem abuso sexual e nós vamos ouvi-las na Justiça, a regra que está no Código de Processo Penal, que é de 1941, é que eu tenho de sentar essa criança ou adolescente na sala de audiências, com o juiz, o promotor, o advogado do réu - aquele ambiente formal, hostil, muitas vezes permeado de conflitos entre esses atores jurídicos -, e eu vou ter de fazer com que essas pessoas façam perguntas à criança e ao adolescente: "E, aí, conte para nós como foi a relação sexual? Ele já fez antes? Você gozou na relação sexual?" E ainda que o juiz indefira uma pergunta absolutamente impertinente, já foi feita, ela já ouviu, ela já foi revitimizada. Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça editou uma recomendação para que a oitiva de criança e adolescente fosse feita por meio daquilo a que hoje chamamos de depoimento especial, ou seja, intermediado por um profissional, normalmente um psicólogo ou um assistente social, devidamente capacitado na técnica de oitiva em uma sala, por videoconferência, e que, portanto, se faça a oitiva dessa criança ou adolescente de uma forma que respeite a integridade psicológica dela e que não venha revitimizá-la dentro do sistema de justiça com sua oitiva. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei em 2009. Ele foi encaminhado, em 2010, para o Senado Federal. Houve algumas alterações, mas ele foi incorporado em um projeto de Código de Processo Penal. Em 2010, voltou para a Câmara. E, desde 2010, o novo Código de Processo Penal adormece lá na Câmara dos Deputados e não foi nem designada a primeira Comissão para começar a análise do Código de Processo Penal. E, portanto, o projeto está parado lá... E eu acho que, se for fazer a alteração via Código de Processo Penal, não sai tão cedo. Então, acho que é muito importante se pensar em uma estratégia de dar autonomia a um projeto de lei que venha a proteger as meninas e as adolescentes que estão sendo vítimas de violência sexual e que, eventualmente, estão sendo revitimizadas pelo sistema de justiça por essa oitiva não especializada. Bom, agradeço novamente o convite e estou à disposição para eventuais questionamentos que forem endereçados ao Ministério Público. Muito obrigado. (Palmas.)
15:34 R	A SRª PRESIDENTE (Carmen Zanotto. PPS - SC) - Muito obrigada, Thiago. Eu, de imediato, passo a palavra à Drª Ana Cristina Santiago e, depois, nós vamos passar a palavra as nossas Deputadas e a nossa Senadora. Eu quero, antes de a Drª Ana Cristina falar, registrar a presença de nossa Deputada Dulce Miranda, de nossa Senadora Regina Sousa, de nossa Deputada Iracema Portella e da Conceição Sampaio, que estão aqui conosco, além das Deputadas e Senadoras que já passaram aqui no início da tarde. Então, com a palavra, por até 15 minutos, a Drª Ana Cristina Santiago. A SRª ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - Boa tarde a todas e a todos. Eu penso que, de tudo o que foi falado aqui, vocês entenderam a importância dessa atuação integrada, em forma de rede, que a lei preconizou. Nós entendemos que esse foi um grande avanço da lei: entender que o combate a esse tipo de violência não vai ser feito apenas pela polícia, pelo Ministério Público, apenas pelo Judiciário, mas tem de haver uma atuação integrada. Eu acho que essa é a concepção de toda Casa da Mulher Brasileira. Nós precisamos saber identificar claramente o que cada órgão realmente faz e qual o papel em cada situação. Eu recebi, no e-mail, o pedido para que eu falasse um pouco da atuação da Delegacia da Mulher. Então, a gente se preocupa muito - e se fala muito também - com a questão, e Dr. Thiago pontuou muito bem, do agravamento das penas, de criação de tipos penais, porque a gente precisa ter muito clara a responsabilização do agressor em todo esse processo. Isso não pode ser encarado como se violência doméstica fosse uma briga de marido e mulher, fosse uma questão familiar... Não é só isso, é crime! E dessa forma tem de ser visto. E aí entra o papel da Delegacia da Mulher, porque é importante a gente entender exatamente como funciona. É um órgão de Polícia Judiciária e como órgão de Polícia Judiciária, justamente é incumbido da formação de todo o processo, da colheita de todas as provas a serem submetidas ao Ministério Público, ao Judiciário, no sentido da autoria e da materialidade do delito. Penso também, como o doutor colocou, que o grande desafio é a questão da capacitação. E eu iria além: mais do que capacitação de servidores, a sensibilização dos gestores, porque muitos de nós nos preocupamos em capacitar as pessoas que estão ali na ponta, que lidam diretamente com a mulher; mas, se não existe um olhar do gestor de cada unidade, de cada órgão, de que realmente aquilo que está sendo tratado ali é muito importante, esse trabalho tende a se diluir. E aí nós atuamos com a necessidade... Foi muito importante a criação de espaços especializados como a Delegacia da Mulher. Mas o ideal é que todo e qualquer serviço público tivesse um olhar diferenciado e um tratamento especializado da uma mulher vítima de violência doméstica. Eu trouxe, mais ou menos, um relatório de atividades que nós fizemos nos anos de 2012 a 2014 para vocês conhecerem um pouco da nossa delegacia. Essa aí é nossa delegacia. Fica entre a 204 e a 205 Sul. Nós atuamos em regime de plantão: 24h, todos os dias, sete dias por semana. Lá, na Casa da Mulher Brasileira, nós funcionamos como uma extensão de todo esse trabalho que vou apresentar para vocês. Por isso, nós vamos mostrar a Delegacia da Mulher. Pode ir passando as fotos... Vamos procurar as fotos. Aí é como era a delegacia. É uma das primeiras Delegacias da Mulher em nosso País. A primeira foi, em 1985 em São Paulo. Eram instalações bem reduzidas. Nós passamos por uma reforma. No ano de 2012, nós inauguramos essas instalações que vocês estão vendo. A gente conta com cerca de 1.400m² construídos de delegacia. Pode passar... Ali é a estrutura. Nós temos o Departamento de... A Direção-Geral da Polícia, o Departamento de Polícia Especializada. Nós temos dois grandes departamentos na Polícia: o Departamento de Polícia Especializada e o Departamento de Polícia Circunscricional, e a eles estão vinculadas essas delegacias. São 31 delegacias de área. Cada uma delas conta com uma seção de atendimento à mulher. Ali há algumas seções que vou explicar melhor. Pode passar... Aí é nossa delegacia. Para que vocês tenham uma ideia da localização. Nós contamos com auditórios, salas de reconhecimento.
15:39 R	Nós contamos com auditórios, salas de reconhecimento. Esse espaço foi visitado antes pela equipe da SPM que, com mais ou menos essa ideia, concebeu um espaço bem confortável lá na Casa da Mulher Brasileira - hoje, o maior espaço da unidade é o da Delegacia da Mulher. Então, nós temos todas as atribuições aí compostas. Hoje, nós somos oito delegadas de Polícia. Para que funcione 24 horas, nós temos que ter cinco equipes de plantão com delegada-chefe, delegada-adjunta e mais uma delegada em um cartório que faz toda essa movimentação. O plantão faz aquele atendimento inicial para as mulheres. Nós não atuamos com exclusividade no Distrito Federal e não atuamos também apenas com casos de violência doméstica, mas com qualquer situação em que a mulher seja vítima. Então, nós temos um trabalho na Seção de Repressão a Estupro voltado a crimes sexuais; Seção de Investigação, que trata de todo o resto que não seja crime sexual e faz também cumprimento de mandados de busca e apreensão, mandados de prisão e tudo o mais; Seção de Orientação Psicológica, onde nós fazemos investigações mais delicadas. Hoje, nós temos uma grande demanda com a questão das idosas, especialmente por questões de recursos de que estão se apropriando indevidamente. De alguma forma, ficam em situações bem delicadas. Mulheres idosas com rendas bem expressivas não têm nem alimento em suas casas. Então, é uma demanda que a gente precisa olhar também com cuidado. Temos o cartório, que formaliza todos esses procedimentos; Seção de Apoio Administrativo, que faz toda logística; Seção de Estatística e Informática, que tem um trabalho também bem interessante com relação à apuração de crimes cibernéticos, que é outra coisa que tem crescido muito e para a qual a gente tem de ter um olhar, se preocupar com isso e capacitar nossos servidores, porque não é uma investigação muito simples, não é um trabalho simples. Hoje a internet é um meio que fomenta e muito a prática de delitos. Isso eu coloco para vocês, porque todos esses serviços que nós fazemos lá são oferecidos também em todo atendimento na Casa da Mulher Brasileira. Ocorrências policiais registradas. Vocês veem que, em todos os anos, há um crescimento. Essas não são todas as ocorrências do Distrito Federal, mas apenas as da Delegacia da Mulher. No Distrito Federal, foram 14 mil ocorrências no ano passado. Então, nós tivemos lá, dessas 14 mil, cerca de 4 mil registradas lá na Delegacia da Mulher. Inquéritos instaurados. Para se ter uma ideia, no passado, foram 2.960 inquéritos instaurados. Aqui existe uma determinação de nossa Corregedoria de Polícia que, para todo e qualquer crime ou contravenção que estejam abrangidos na Lei Maria da Penha, se instaure um inquérito. Não existe a possibilidade de se instaurar um Termo Circunstanciado, que é aquele documento que se presta a apurar crimes de menor potencial ofensivo. Termos Circunstanciados são situações que não estão abrangidas pela Lei Maria da Penha. Relatórios finais de inquérito. Nós temos um trabalho muito interessante aqui no Distrito Federal, isso eu falo para vocês, nessa questão de rede. A partir daí, nós sentamos, discutimos - como a gente teve a oportunidade de discutir com o Ministério Público aqui - e estabelecemos algumas rotinas para agilizar o andamento desses inquéritos dos dois lados. E aí a gente teve condições de concluir um número bem expressivo. Hoje, nossa meta, a que a gente trabalha, é para concluir todo e qualquer inquérito em trinta dias. Lógico que nós não conseguimos em 100% dos casos, mas eu diria que em torno de 70% dos casos a gente tem conseguido. Medidas Protetivas de Urgência encaminhadas ao Judiciário. Nem sempre a mulher quer. Ela quer o registro, mas não deseja a medida protetiva. Nessas representações estão englobadas especialmente, nós entendemos que... Nós desconsideramos essa decisão do STJ em relação à desobediência. Então, fazemos, sim, o flagrante de desobediência e não arbitramos fiança, porque a gente entende que estão previstas as hipóteses de prisão preventiva. Então, a gente encaminha ao Judiciário para que ele decida sobre essa soltura. Mas lavramos, sim, o Auto de Prisão em Flagrante e, caso não seja flagrante, se a mulher chegou à delegacia e comunicou uma desobediência, nós representamos imediatamente pela prisão preventiva daquele agressor, porque entendemos também que é um critério objetivo. Não nos cabe avaliar se aquela desobediência é grave ou não. A lei fala: "Descumprir medida protetiva é caso de prisão preventiva." Então, é assim que a gente age.
15:44 R	Mandados judiciais cumpridos. Nós temos muitas representações também, quebras de sigilo telefônico, quebras de sigilo telemático nessas investigações, encaminhamentos à Casa Abrigo. Nós fazemos esses encaminhamentos com exclusividade. Ou seja, uma mulher vai à delegacia de uma cidade - por exemplo, na Ceilândia - e manifesta o interesse de ser abrigada. Ela tem que ser encaminhada à Delegacia da Mulher, e de lá fazemos esse transporte, porque somente nós temos esse endereço. Relatórios de investigação que são feitos, ofícios. Pode passar. Memorandos. Algumas prisões em destaque. Você pode passar. Aí são mais crimes sexuais e algumas situações. E nós não prestamos só esse atendimento. Nós atuamos como uma delegacia de polícia comum. Então, algumas vezes, nós deflagramos algumas operações que dependem de certo tempo de investigação, quando percebemos uma situação reiterada, que está nos chamando atenção. A Caliandra foi uma concentração para cumprimento de mandados de prisão, porque existiam muitos em aberto. Na Operação Red Light - não sei se vocês tiveram oportunidade de acompanhar na mídia a questão da prostituição de luxo aqui no Distrito Federal -, várias moças nos procuravam e colocavam que elas tentavam sair desse agenciamento e, de alguma forma, eram ameaçadas e injuriadas. Aí nós passamos a investigar essa situação. Nós temos muitas atividades externas. A delegacia tem um papel não só da atuação primária, mas também da atuação secundária, como estou aqui conversando com vocês, muitas palestras, muitos encontros onde discutimos esse tema e trocamos experiências. Sobre a fala do doutor, porque fiquei pensando em algumas coisas, também gostaria de chamar as senhoras para pensarem um pouco sobre um projeto de lei apresentado, de autoria do Deputado Bernardo Santana, que não foi reeleito. Então, certamente, ele deve ter sido arquivado, não foi para frente. Nós, como polícia, reconhecemos a importância da possibilidade de a medida protetiva ser deferida já na delegacia de polícia. Ou seja, que seja utilizada a mesma sistemática para a prisão em flagrante. Se nós avaliamos os requisitos da prisão em flagrante e comunicamos imediatamente ao Ministério Público, ao Judiciário, à Defensoria, que essa mesma sistemática seja feita na medida protetiva. Nós observamos a situação ali no momento de maior pungência. Então, que seja possível usarmos a mesma sistemática: deferir a medida protetiva - eram algumas medidas e não todas - e comunicar ao juiz para que ele avalie a necessidade de manutenção, de diminuição ou não, de cancelamento. Isso é muito importante, porque, no relatório da CPMI, vimos algumas situações em que mulheres esperam - sei lá - seis meses pela avaliação, quando a lei prescreve 48 horas. E a questão da fiança. Hoje o que acontece na prática? Um homem é preso em flagrante, e nossa legislação é muito benevolente com relação a esses crimes. A delegada é obrigada a arbitrar fiança e soltar aquela pessoa. Então, que seja possível - nesse projeto também falava - que ela avalie e, num despacho fundamentado, decida pela não soltura daquele homem e submeta ao Judiciário, ao Ministério Público para que eles avaliem aquela situação melhor. Então, isso é muito importante, porque, na prática, é desestimulante realizar todos os procedimentos, prender em flagrante aquele homem e, uma ou duas horas depois, ele se livrar solto, como nós falamos. Então, essas são as questões. Como aqui é o foro competente, eu solicito mesmo a especial atenção das Srªs Parlamentares nesse sentido, porque nós entendemos que é um mecanismo que vai conferir ainda mais proteção a essa mulher. E me coloco à disposição para qualquer dúvida. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Carmen Zanotto. PPS - SC) - Obrigada, Drª Ana Cristina Santiago, nossa delegada da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do Distrito Federal. Como autora do requerimento, vou começar fazendo algumas perguntas e, em seguida, passo para nossas Deputadas e Senadoras inscritas.
15:49 R	Também peço à assessoria que, por favor, veja se há mais alguma Parlamentar inscrita, porque aqui só tenho a Senadora Regina e a Deputada Iracema. Eu fiz esse requerimento, junto com o Deputado Geraldo Resende, para acompanharmos o mecanismo de implantação das Casas da Mulher Brasileira, um dos espaços, um dos equipamentos para a redução da violência contra a mulher no País. Esta Comissão já é fruto da nossa CPMI, que aqui apontou várias iniciativas legislativas, algumas tramitando. E vamos ter que nos debruçar como Comissão. Quero fazer o apelo para que acolhamos aqui o pedido da Deputada Moema para o Projeto nº 7.371, que trata do fundo a fundo, como a Regina colocou. Quem já atuou na saúde e na assistência social sabe o significado dos repasses fundo a fundo. Além de serem regulares, eles dão autonomia para as ações e serviços que precisam ser desenvolvidos. Quero começar questionando a nossa Cida, Aparecida Gonçalves, com relação a algumas questões. Nós temos duas casas em funcionamento: a de Campo Grande, que faz um pouco menos de seis meses, e a nossa, do Distrito Federal, onde também estive, mas não deu para fazer a visita em função do tempo que tivemos para o ato e das atividades que tínhamos aqui na Casa. Mas são valores importantes aqui registrados: mais de R$9 milhões em infraestrutura e, da mesma forma, quase o mesmo valor para o custeio dessas unidades. Nós temos duas que já estão prontas, em funcionamento; e temos seis que estão em processo: São Luís, Curitiba, Fortaleza, Salvador, Boa Vista e São Paulo, se é que anotei direitinho. A minha preocupação é quanto aos demais Estados. Cida, diz para nós quais são as dificuldades que a Secretaria de Política para as Mulheres está tendo na implementação dessas casas? Porque, pelo que aqui foi relatado, cabe ao Governo Federal, à Secretaria de Política para as Mulheres fazer o processo licitatório para a execução das obras, a compra dos equipamentos e os repasses. Também percebemos, pela apresentação da Cida, que há recursos humanos de três esferas atuando dentro dessas casas: servidores públicos federais, estaduais e municipais - além, é claro, dos terceirizados, que devem fazer a parte de segurança e limpeza. Como se dá isso? Na primeira experiência, que é a de Campo Grande, está existindo algum conflito em função de jornadas de trabalho diferenciadas, vencimentos? Eu trago isso pela minha experiência na saúde quando os hospitais públicos foram estadualizados ou municipalizados, os federais, e passamos a trabalhar com vários regimes de trabalho ou de contração diferentes dentro de uma estrutura. Como é na primeira casa, porque na de Brasília ainda não temos essa experiência, porque foi inaugurada na semana passada? Na questão orçamentária, se nós continuarmos nesse ritmo, quantos anos vamos levar para termos as casas, pelo menos uma em cada unidade da Federação? E coloco aqui também a minha preocupação com as unidades federativas onde a violência é maior, como, por exemplo, Santa Catarina. O meu Estado é um dos Estados brasileiros com menor índice de violência; a capital com menor índice de violência entre as capitais. Mas a minha cidade, o Município de Lajes, no interior do Estado, a nossa região está entre cidades mais violentas do País, ocupa, entre as 100 mais violentas, a 17ª posição. Então, também já está tendo esse olhar numa estrutura, é claro, menor do que essa proposta para as capitais? Como poderíamos ter isso dentro dos Estados, nas situações mais complexas? E, agora, temos o contingenciamento orçamentário. Pergunto se o contingenciamento orçamentário vai comprometer a execução desse projeto de instalação de, pelo menos, uma Casa da Mulher Brasileira em cada Estado da Federação.
15:54 R	Há outra preocupação. E aí vem a questão do comprometimento das gestões estaduais e municipais. Hoje de manhã, quando estávamos na Comissão que trata da mortalidade materna das mulheres negras, esse tema, de tudo o que tenho acompanhado aqui na Casa, me pareceu que não é um tema prioritário. Não é a minha sensação, Deputada Yared, é uma constatação, porque vemos, inclusive, pela participação nas comissões, que normalmente são as mulheres que estão presentes. Isso não significa que essas comissões não tenham a participação de homens. Há homens na comissão, mas é uma comissão - parece - mais com o olhar e a preocupação das mulheres. Como a Secretaria está vendo? Lamento, neste mesmo momento, estarmos com a Ministra numa comissão geral. Então, vou procurar parar por aqui, para podermos depois acompanhá-la. Ao Dr. Thiago tenho um pedido, e acho que poderia ser em nome da nossa Comissão. Ele trouxe aqui, assim como a Drª Ana Cristina, quatro pedidos de projetos legislativos. Como é fruto de uma audiência pública, não devem ser de autoria de uma única Parlamentar ou da nossa Senadora que está aqui conosco. Mas ele poderia nos ajudar a construir esses projetos, inclusive, pautando primeiro o ato de criminalizar a desobediência como principal. Que esses projetos possam ser fruto do coletivo desta Comissão, até para haver peso, para mostrarmos a nossa unidade e a produção da nossa Comissão, que, tenho certeza, não é menos importante, reafirmo aqui, do que a Comissão de Finanças e Tributação, a Comissão de Fiscalização, a CCJ ou a Comissão de Agricultura, porque, se nós reduzirmos a violência contra a mulher, vamos ter uma outra realidade, que é uma realidade social, porque, quando uma mulher morre vítima de violência, há impactos diretos na sociedade, que são os filhos desassistidos, uma família desagregada. É uma condição social, porque, quando se fala de violência, estamos falando que ela atinge, em especial, as nossas mulheres negras, as nossas mulheres menos favorecidas. Não se deixa de considerar o conjunto da população brasileira, mas ela tem esse viés, esse recorte, que atinge mais essa população. Então, queria fazer este pedido à Drª Ana Cristina: que também trouxe uma demanda de aperfeiçoamento da legislação; e ao Dr. Thiago: se podemos nos debruçar, a partir desta audiência pública, sobre essa pauta produtiva que os senhores trouxeram para nós. Eram essas as minhas observações aos nossos expositores. Agradeço a fala de cada um. Passo, então, à nossa Senadora Regina e, na sequência, à nossa Deputada Iracema, para seus questionamentos. (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Carmen Zanotto. PPS - SC) - Sair? Por favor, então, Iracema. A SRª IRACEMA PORTELLA (PP - PI) - Boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar a Deputada Carmen Zanotto, que aqui está presidindo esta audiência pública; as Deputadas Federais que aqui se encontram; a querida Senadora Regina Souza, do meu Estado, o Estado do Piauí; os nossos convidados para esta audiência pública, Aparecida Gonçalves, Thiago de Ávila e Ana Cristina Melo. Não poderia deixar de me pronunciar hoje com relação a essa tragédia que aconteceu no meu Estado, o Estado do Piauí, em que essas quatro jovens foram abordadas, amordaçadas, amarradas e sofreram, por duas horas, violência sexual. E, ainda, depois de tudo isso, foram arremessadas, jogadas de uma altura de mais de seis metros. Realmente, nós todos do Piauí estamos profundamente consternados, porque, no último domingo, uma dessas meninas veio a falecer, que é a Daniele. Gente, precisamos exigir uma punição exemplar para os culpados, mas temos de ir muito além. Nós precisamos intensificar a nossa luta contra a banalização da violência. Ainda enxergam o mundo com as lentes do machismo. Então, o nosso repúdio a esse ato cruel, que aconteceu, que foi cometido por quatro menores de idade, quatro adolescentes, e um adulto. Fica aqui o meu repúdio. Muito obrigada.
15:59 R	A SRª PRESIDENTE (Carmen Zanotto. PPS - SC) - Obrigada, Deputada Iracema. Senadora Regina, por favor. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Boa tarde. Quero cumprimentar a Presidenta, os convidados, as convidadas, as Deputadas. Eu também queria começar falando dessa tragédia do Piauí, até porque, nos requerimentos posteriores, quero apresentar alguma proposta para a Comissão. Cada vez mais, está provada, está evidente a questão do feminicídio. Essas meninas morreram porque eram meninas. Se fossem quatro meninos que tivessem ido fazer o que elas foram fazer, não teria acontecido. E elas não foram fazer nada de mais. É uma região que tem... O professor passou um trabalho escolar, porque é uma região bonita, de pedras, de inscrições rupestres. Há um canyon no rio, que é uma coisa... Mas tudo perto da estrada, perto da cidade. Certamente, elas foram seguidas. Quando as que sobreviveram melhorarem, vão contar melhor essa história. É preciso que tomemos providência como Comissão, porque não é uma coisa do Piauí. Ganhou notoriedade por quê? Pelo número, pela idade - meninas de 15 a 17 anos. Então, a imprensa nacional mostrou. Mas todo dia acontecem estas coisas em todo lugar: mulheres morrendo, porque são mulheres. Então, é preciso que nós demos muita atenção a isso. E, na hora do requerimento, vou fazer a proposta que tenho de fazer. Isso tem uma gravidade maior, porque botou gasolina no debate da maioridade penal. Algumas pessoas oportunistas estão lá, incitando a sociedade pela redução da maioridade. E a cidade está assim revoltada, querendo tocar fogo na delegacia, resgatar os menores de qualquer jeito, porque há gente, tanto jornalista quanto, infelizmente, Parlamentar, incitando isso. Todos foram presos, estão presos, mas acho que este é um momento que é ponto para quem está defendendo a redução da maioridade, que não resolve nada, absolutamente. A outra coisa que queria fazer é um convite a todas as Parlamentares e os Parlamentares do Piauí. Vai ser lançada, na segunda-feira, a campanha Mais Mulheres na Política. Da Procuradoria da Mulher do Senado, vai a Senadora Vanessa. Há o meu mandato e o mandato da Deputada Iracema. Estamos promovendo. E queremos convidar. Há voos regulares chegando lá, no domingo à noite, e, logo em seguida, ao meio-dia e meia, há voo retornando para Brasília. Gostaríamos de ter um número bom de Parlamentares. Mandamos convite por e-mails, para os gabinetes. Gostaríamos de contar com um número bom de Parlamentares, até porque esse assunto da violência com certeza vai fazer parte. Vamos fazer alguma coisa lá, um manifesto. As mulheres lá, que estão sendo convidadas, as entidades, estão preparando. Então, seria interessante. Se puderem nos premiar, nos presentear com a presença, serão muito bem-vindas ou bem-idas ao Piauí. Quanto à questão da casa, fiquei preocupada com a história dos Estados, assim como ela. É preciso esclarecer o que está faltando nos Estados. Eu cobro muito da minha Vice-Governadora. Nós temos lá a Coordenadoria da Mulher, que foi criada; uma Vice-Governadora, que é militante do movimento, uma pessoa que tem um mandato parlamentar brilhante nessa questão, que debate muito bem essa questão das relações de gênero. E tenho cobrado muito delas: está faltando o que para o Piauí entrar nesta lista dos que vão começar já a construir as suas casas? E há a questão da legislação, o máximo de legislação que pudermos ter. Não é só haver a legislação, mas cobrarmos. Estou lá no pé do meu Governador quanto à questão da revista íntima lá nos presídios, principalmente. É vexatória aquela revista. Estou cobrando a questão do acompanhante nas maternidades, porque os médicos, os dirigentes das maternidades dão a desculpa de que não há espaço, aí não estão aceitando. Não há negócio de espaço. Nem que seja para ficar em pé, no pé da cama, segurando a mão, mas tem de haver o acompanhante, porque é lei. Então, são essas coisas. Não basta fazer as leis, precisamos fazer uma campanha para que elas sejam cumpridas.
16:04 R	Acho que a Lei Maria da Penha explicitou muita coisa, trouxe à tona. As mulheres criaram mais coragem, mas ainda está longe de ser uma solução. É um instrumento que tem de se somar a outros, como a Lei do Feminicídio e outras que nós vamos fazer ainda neste mandato, se Deus quiser. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Carmen Zanotto. PPS - SC) - Obrigada, Senadora. Eu passo, então, para a nossa última inscrita, que é a Deputada Dulce Miranda. A SRª DULCE MIRANDA (PMDB - TO) - Boa tarde a todos. Cumprimento a nossa Presidente Carmen Zanotto, a nossa Secretária Executiva Maria Aparecida, o Dr. Thiago, a delegada. Secretária, eu estive na inauguração da Casa da Mulher. Parabenizo a Presidenta por esse ato de reconhecimento das mulheres do Brasil. Eu vejo que, hoje, pelo fato de terem ainda muito medo, várias mulheres temem fazer denúncia dos seus companheiros, dos seus namorados. É o que o Dr. Thiago frisou bem: há demora em serem socorridas e, às vezes, elas voltam a ser violentadas. E eu vejo que é como a Senadora falou: não basta existir lei; ela tem que ser cumprida de fato e de direito. Cida, você falou que, em cada casa, são 125 profissionais. É isso, mais ou menos? (Intervenção fora do microfone.) A SRª DULCE MIRANDA (PMDB - TO) - Varia, não é? Entre esses 125, não haveria condições de se fazer uma parceria com as universidades, com os psicólogos, com esses alunos que estão terminando as faculdades, com o serviço social, com os advogados? Porque eu penso que é desses tipos de profissionais que a Casa da Mulher realmente vai necessitar, a priori - eu penso, não é? Também quero falar que eu me preocupo muito com a mulher no campo. Eu sei que há o mecanismo do ônibus, alguma coisa, pessoas que vão e dão esse atendimento, mas nós sabemos que isso é pouco. Como a Carmen falou, em vários Municípios, às vezes, existe muito mais violência do que dentro da própria capital. Então, nós temos que nos preocupar principalmente com a mulher da zona rural, porque essa, realmente, não sabe nem qual é o direito dela nem aonde ir. E quero falar um pouquinho, Cida, a respeito do Tocantins, porque eu sei que o Prefeito já fez a doação do terreno, e há empenho do Governador em fazer o mais rápido possível - no que depender dele, eu não tenho dúvida de que ele está pronto -, penso que ele está aguardando só a Ministra, para que isso possa sair do papel e, de fato, seja feita a construção. Quero agradecer. Foi muito boa a palestra de todos vocês. É bom saber que nós temos uma delegada ali, uma mulher, não é? Nós precisamos de ter mais mulheres - não desmerecendo os homens, viu, Dr. Thiago? -, mas nós precisamos ter mais mulheres na profissão. Eu acho que isso é importante. Nós sabemos a forma como essas mulheres chegam para fazer a denúncia. Muitas vezes, não são bem atendidas; elas temem até a forma de falar, de se declarar. Então, eu penso que essa questão da profissionalização, da capacitação da pessoa que está na linha de frente para o atendimento da mulher é muito importante. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Carmen Zanotto. PPS - SC) - Obrigada, Deputada Dulce. Eu consulto... (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Carmen Zanotto. PPS - SC) - Sim. Por favor, Deputada Yared. A SRª CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PTN - PR) - Meus cumprimentos à Mesa. Perdoem-me o horário. Estava com a Ministra, que estava sozinha lá - havia três Deputadas somente - e complica, pois nós temos que nos dividir. Mas é importante, e é uma divisão que vai somar; vai, com certeza, somar. Nós tivemos, ontem, uma audiência pública no Estado do Paraná. Sabe-se que o Paraná, infelizmente, é um dos Estados que tem o maior número de violência contra a mulher. E é silencioso, é um Estado silencioso. Isso nos preocupa muito. Estamos abraçando a causa. Nós logo teremos a Casa da Mulher Brasileira lá em Curitiba. O terreno é muito bom, estivemos lá na inauguração do terreno. E acreditamos que este é o caminho: as mulheres estão mais corajosas, porque nós estamos dando condições a elas de serem ouvidas. E isso é muito importante, porque, enquanto elas se calam, essa violência vai matando aos poucos, e vai matando a família toda - nós temos histórias terríveis. O que nós precisamos, o que eu vejo, é da cobrança mais efetiva. Precisamos cobrar do Estado, com certeza, que ele tenha esse olhar. Infelizmente, o olhar masculino acha que não existe problema, que não é bem assim, que não é tudo isso. E nós que estamos vivendo o dia a dia estamos vendo que é muito séria a situação.
16:09 R	Nessa audiência pública do Estatuto da Família a que nós estivemos presentes, nós vimos a preocupação com a violência doméstica. São quase dezesseis mulheres por dia morrendo no Brasil. É realmente inaceitável! Então, nosso agradecimento por vocês estarem conosco! Esta é uma luta de todas nós, de todos nós, é a luta da família, é a luta do País, porque este País tão desejado por todos nós é lógico que começa primeiramente em nós, mas nós precisamos do apoio, da ajuda e do grito de todas essas pessoas para que nós possamos fazer este País melhor para todos nós, não apenas para os nossos filhos ou para os nossos netos, mas para nós mesmos. Então, muito obrigada por vocês estarem aqui dispostos a enfrentar essa batalha, que já é ganha: nós já tomamos posse disso, acreditando que estamos fazendo a coisa certa e reescrevendo a história do País também nessa situação da violência contra a mulher. Então, muito obrigada. Fica aqui o meu desejo de estar cada vez mais presente e, tenho certeza, de toda a Bancada Feminina também, para fazer essa diferença para o nosso País Obrigada. A SRª PRESIDENTE (Carmen Zanotto. PPS - SC) - Obrigada, Deputada Christiane Yared. Eu passo, então, para os nossos expositores, iniciando pela Aparecida Gonçalves, a nossa Cida. A SRª APARECIDA GONÇALVES - Bom, eu vou começar respondendo a algumas questões que foram colocadas pelas Parlamentares. Primeiro, a questão da gestão da casa. Eu acho que é um desafio que está colocado para a União, para os Estados e para os Municípios. Efetivamente, eu acho que a casa vai trazer um elemento para a questão prioritária de recursos humanos, porque eu acho que nós vamos precisar que as secretarias de políticas para as mulheres sejam fortalecidas. No início do ano, a maioria das secretarias foram transformadas em secretarias de direitos humanos, de direitos da questão racial, de cidadania e de mulheres. Então, perde força uma coisa que, pra nós, é estratégica, é fundamental. Você não tem serviços de enfrentamento à violência contra a mulher fortes e seguros se você não tem uma secretaria de mulher forte e segura. Eu acho que esse é o primeiro problema da gestão. Então, nós vamos encontrar, neste ano, na maioria dos Estados, o seguinte: as negociações que nós começamos em 2013, este ano nós tivemos que recomeçar em 1º de janeiro de 2015. E aí, em um período de três meses - vou falar aqui mesmo pelo GDF, não é? -, nós tivemos três meses, quatro meses pra pactuar tudo de novo por causa das eleições, exatamente porque se fundiu a secretaria. Então, se perde um elemento que, para nós das políticas públicas, é importante, que é ter secretarias de mulheres fortes. E fortes com orçamento, com recursos humanos, com estrutura, sentando à mesa com o governador. Então, para mim, Carmen, esse é um primeiro grande desafio da gestão que está colocada para todos os serviços especializados e para a Casa da Mulher Brasileira. A segunda questão. Eu acho que nós vamos entrar num debate que eu já estava querendo fazer há muito tempo, mas ainda não tinha a coragem de falar em público - porque existe coisa que você não fala em público, você pensa. Eu acho que está na hora de começar, efetivamente, a pensar que nós precisamos ter uma legislação e nós precisamos ter profissionais especializados, concursados, para trabalhar na questão do enfrentamento à violência contra a mulher. A pessoa tem que se disponibilizar, tem que querer. Não é só uma questão de você sensibilizar e capacitar, porque, se eu não gosto, se a minha formação não permite, se eu sou machista - e, aí, machistas homens e mulheres... Você tem um elemento que não basta para você ser designado para trabalhar ali; não basta você ter..... Então, eu acho que nós precisamos começar, no Brasil, a pensar que serviços especializados têm que ter concursos especializados. Eu aqui ainda estou falando só dos nossos: das casas abrigo, dos centros profissionais da Casa da Mulher Brasileira. Mas eu acho que, no sistema de Justiça e na segurança pública, tem que ser colocado um elemento que é o elemento prioritário de que você tem que ter um mínimo de afinidade com o tema. Nós temos, no Brasil inteiro, delegadas que dizem que elas trabalham feito loucas, mas, na maioria das vezes, os profissionais que vão para as delegacias vão como forma de castigo; eles não vão por uma questão de reconhecimento. Então, há outros elementos que não estão colocados aqui na gestão.
16:14 R	Assim, quando nós pensarmos na gestão das políticas dos serviços especializados, nós vamos ter que pensar na equipe de pessoal, nos recursos humanos. Acho que isso é um elemento, para mim, fundamental. Por quê? Porque nós vamos sentir a diferença na questão do pessoal agora: nós temos duas casas, duas casas em que nós vamos ter conflitos. No caso de Mato Grosso do Sul - aqui no GDF é diferente porque só existe o GDF, não existe município -, o Estado entrou com as delegadas, com todo o pessoal dos recursos humanos das delegacias, e a prefeitura, que ficou com a gestão, na disputa com o Estado, quis ficar com tudo e não está dando conta. Então, existe um outro elemento da gestão: nós ainda não somos capazes de separar as disputas políticas que são colocadas, as disputas partidárias, que existem. Nós não queremos negar isso, mas nós temos que ser capazes de dizer o seguinte: "Aqui, o sistema é profissional, é um serviço especializado, ultrapassa os limites do que são as disputas que estão colocadas." Eu acho que isso é um elemento e que, se nós não o considerarmos, nós não vamos dar conta, porque o Pacto Federativo é claro, cada um tem uma função: a União tem uma função, o Estado tem outra, o Município tem outra. Segurança e justiça são responsabilidade do Estado; assistência social, educação e saúde, do Município. Ou nós somos capazes de pensar uma política pública que dê conta desse elemento ou nós não somos. Então, acho que esse é um dos grandes desafios, e que tem me tirado o sono e o fôlego nesses últimos anos na implementação da casa, porque é uma constante de idas e vindas - idas e vindas porque depois que você define quem vai, você tem as pessoas que querem ir para a Casa, o edital de chamamento, ou convoca para que venham da assistência ou da saúde para perder dinheiro, porque, na casa, a gente não tem o elemento de que ela é o serviço de violência, de segurança e que merece gratuidade. Então, a gente tem que pensar em institucionalidade do serviço com esses elementos. Nós não podemos ter, simplesmente, soltos ou ao acaso nem os centros de referências, nem as casas abrigo, nem as delegacias. Tudo, todos os serviços especializados têm que ser colocados como serviço de alta complexidade. Eu acho que quem trabalha na questão da violência contra a mulher tem que ser tratado como num serviço de alta complexidade - e você que é da saúde sabe um pouco disso. Acho que, então, essa é uma primeira questão a ser colocada. A segunda questão é a questão do gerenciamento, da gestão da casa. A grande questão quando você fala em gestão da casa é que as pessoas acham assim: "Eu vou mandar na casa." A gestão não é mandar, a gestão é você fazer licitação, a gestão é você administrar o convênio. Existem elementos que todo mundo que está na Casa não pode fazer, uma instituição tem que fazer, que é receber o recurso. No entanto, a questão de uma visão de uma democracia colegiada, pensada pra isso, é muito difícil, porque aí você não vai ter o processo do que é a democracia da discussão, das contratações que vão estar colocadas na Casa, e isso tem que passar pelo colegiado. Porque, pelo colegiado, vai passar a discussão sobre se a pessoa tem o perfil ou não e de que forma vão ser feitas depois as cobranças; porque quem está na recepção - parece que não -, mas quem está na recepção, quem está no serviço de limpeza, quem vai receber o cafezinho ou quem vai ser o vigia deve ter um mínimo de entendimento sobre o que cada instituição, o que está na Casa e o que está no serviço, faz, ou nós não vamos dar conta. Porque não é uma recepção de um hotel, não é a recepção de um posto avançado de telefonia; é uma recepção de uma Casa da Mulher Brasileira, à frente da delegacia especializada. Então, esses elementos são fundamentais. No caso da Casa da Mulher Brasileira, o funcionário não pode ser simplesmente determinado por um órgão só. Então, você tem que ter critérios, o colegiado precisa poder definir os critérios, ver o perfil, ver o currículo, ver a perspectiva, porque as pessoas que vão trabalhar na Casa vão trabalhar para sete instituições, vai haver nove serviços ali dentro. Então, são elementos diferenciados que você tem que construir na concepção da gestão da política pública. Acho que, pra mim, já que você perguntou, esse é um desafio que está aí para a gente discutir e colocar. E eu acho que vocês são fundamentais para nos ajudar nos Estados. Essa é uma coisa.
16:19 R	O que é que falta? Eu acho que falta uma visão, esse entendimento. Nós não conseguimos, seja pela urgência das Casas que já estão em construção, seja por uma série de elementos, fazer uma discussão com todos os parceiros para construir esses elementos diferenciados nos Estados. Nós chegamos junto com a obra. E chegar junto com a obra é seis meses. Em seis meses você pode até fazer uma obra - coloquem mais um ou dois meses de prazo e você faz. No entanto, fazer uma gestão democrática é muito difícil em seis meses. Então, eu acho que existe um processo que a gente tem que trabalhar. Quanto à questão da obra, que eu acho que é a necessidade maior, na verdade, a gente está tendo algumas grandes dificuldades. Nós contratamos o Banco do Brasil, mas sem os terrenos nós não podemos fazer a licitação. Nós temos o projeto básico, mas nós precisamos ter o terreno do tamanho que é preciso para, a partir desse momento, contratar o projeto-executivo. Então, definido o terreno e já estando no nome da União... No caso de Palmas, foi doação; em Florianópolis, a gente ainda está em discussão. Não foi para todos os Estados que conseguimos terrenos da União, acho que é importante dizer isso. Em Florianópolis, é do Estado; No Rio Grande do Norte, é do Estado; em Palmas, é do Município. Então, nós termos vários Estados em que o terreno não é da União. Assim, o primeiro processo é passar para o nome da União. Então, se vai haver doação, se é uma doação, tem que passar pela Câmara Legislativa; se é do Estado, passa pela Assembleia. Você tem os processos da burocracia para passar. Passado para a União, aí, sim, é que vai para o processo. O Banco do Brasil vai licitar o primeiro projeto, que é para uma empresa fazer o projeto-executivo, pegar o projeto básico da casa e colocar naquele terreno de acordo com a legislação local. E, aí, há muitas dificuldades. Nós tivemos, em Belo Horizonte, o número de vagas, que é o plano diretor. E a uma série de questões que são realidade você vai ter de se adaptar e mudar a partir daí. Feito o projeto-executivo básico da Casa, você tem a licitação da obra. Então, nesse prazo entre o terreno, o projeto-executivo e a licitação da obra, nós estamos trabalhando com quatro a cinco meses. Nós não trabalhamos com menos do que isso. Portanto, esse é o prazo que a gente tem trabalhado. E quanto à licitação da obra, nós fizemos uma opção por fazer caso a caso; em cada Estado, uma licitação. Porque se nós fizéssemos uma licitação global, uma empresa ganhasse e houvesse alguma impugnação, fechariam todas as outras 26 Casas. Portanto, nós fomos uma a uma. Com isso, nós temos tido muitos problemas com empresas. Em Curitiba, ganhou uma empresa, nós fizemos todo o processo, a empresa entrou e, em um período de três meses, ela nem o aterro fez do terreno, e nós tivemos que desclassificar a empresa. Desclassificando, existe o prazo da desclassificação, existe o prazo em que ela recorre, e só depois você pode chamar uma segunda empresa para vir. Em Vitória, nós estamos esse problema. Nós tivemos uma empresa que não pagou os funcionários, e os funcionários fizeram greve. Então, nós tivemos que entrar, fazer todo o debate e desclassificar a empresa. Portanto, você tem o problema de cada empresa que você vai efetivamente trabalhar. Em São Paulo, nós também tivemos problemas. Então, existem vários Estados em que nós já fizemos licitação e tivemos problemas com as empresas. Temos alguns Estados em que a gente ainda tem algumas dificuldades. Porto Velho: a gente ainda está em discussão sobre o terreno; nós não temos o terreno de Porto Velho - eu acho que é importante colocar. João Pessoa: a gente já tá fechando e o Estado vai nos doar. Macapá: a gente está em discussão sobre o processo de cessão. Florianópolis: a Prefeitura está avaliando como é que vai fazer, porque nós temos um terreno e nós estamos com um problema com o plano diretor; então, estamos em negociação com a Prefeitura sobre o que a gente altera no nosso projeto ou como o plano diretor pode nos ajudar em outros processos; então, isso está colocado.
16:24 R	Aracaju: também estão passando o terreno para nós. Manaus: o terreno que nós solicitamos é um terreno do Estado, está na mão do Procurador-Geral da República do Estado desde o ano passado - no ano passado, era por causa do pleito eleitoral; agora, a gente não sabe o motivo, mas até agora o terreno não veio para nós. Em Cuiabá, agora que surgiu um terreno. Em Natal, também. Goiânia e Recife: Recife não aderiu ao programa da Casa da Mulher Brasileira e, em Goiânia, sequer o terreno nós temos. Então, nós temos esses Estados que estão nessa situação. Nos outros, nós estamos no processo de transferência do terreno para nós ou nesse processo, que não é um processo curto. Então, nós achávamos que era possível fazer uma licitação desse porte, desse tamanho em seis meses. Em seis meses você faz a licitação da obra. A obra, nós pedimos para ser feita em seis meses, e até se constrói. Em Campo Grande, se construiu, sim, em seis meses, mas em um período em que não havia chuva, era uma empresa boa, não foi preciso fazer aterro. Aqui em Brasília a empresa nos disse que precisava de 92 caminhões de terra, quando a gente viu, eram trezentos e poucos caminhões. Com 92 caminhões de terra para um aterro, são quatro ou cinco dias. Com trezentos, quase um mês. Então, você já começa a fazer aditivo. Por isso que houve tantos aditivos, aditivo de prazo. Então, há uma série de coisas que acontecem na obra. A gente diz que, a partir da licitação, em seis ou sete meses se constrói. Mas você tem que ver o tempo. Em Campo Grande, pegou um período de seca. Quando começou a chuva, em janeiro, a casa já estava coberta. Então, não atrapalhou os processos. Assim, há essas dificuldades que nós estamos sentindo na obra e também os prazos. Eu acho que, por mais que a gente concorde com a legislação, com a questão da responsabilidade fiscal, com o fato de não ter corrupção e essas coisas, também temos uma legislação dura com relação à questão das licitações de obras no País. Você tem uma série de coisas que você tem que tocar. Também há uma outra coisa que são os problemas burocráticos em muitos lugares. Nós temos Prefeitura que, para liberar alvará, para liberar uma série de coisas, não demora menos que dois, três meses. Então, nós temos tido, por algumas decisões completamente insanas, de ir para os Estados, de ir para os Municípios, de falar com os prefeitos e com os governadores que assinaram o acordo que a casa não é nossa, a casa é de todo mundo. As secretárias... É por isto que ter poder é importante: quem não é secretária não consegue falar com outro secretário para agilizar. Se é coordenadora, se é uma assessora, como é que vai falar? Não fala. Como é que chega a uma Secretaria de Obras e Fiscalização para pedir para agilizar um papel? Não consegue, não tem poder. Então, eu acho que essa é uma questão que eu acho que é importante. São as questões que faltam. Com relação à questão das mulheres do campo e da floresta, eu acho que a gente tem... Durante a Marcha das Margaridas de 2007/2008, nós instituímos o fórum nacional e fizemos um debate, até chegarem as unidades móveis, muito grande sobre como atender as mulheres do campo e da floresta. O grande debate que para mim é muito claro com relação à questão dessas mulheres é como garantir acesso aos serviços, como garantir acesso às informações. Porque não basta você colocar um serviço especializado, um centro especializado em um Município com a população totalmente rural, quando o ônibus daquela área rural só passa uma vez por semana, porque, se ela vem, ela não volta. Se ela vem para a cidade para fazer a denúncia, ela não volta. Muitas vezes, ela fica completamente sem telefone, ela não tem acesso à informação. Então, há uma série de questões que são desafios que nós estamos, dia a dia, discutindo. Como é que nós vamos fazer para que, de fato, essas mulheres tenham acesso à informação? Nós fizemos uma campanha, que era a campanha Mulheres Donas da Própria Vida, para chegar a todas essas mulheres e conversar com elas. Mas aí nós chegamos, damos a informação e qual o serviço que nós prestamos? E como é que prestamos?
16:29 R	Há aí três desafios que estão colocados. Um: quem é que chega à área rural? Chega a saúde, os agentes comunitários de saúde, chega o pessoal da assistência social e chega a educação. Esses são os três serviços que chegam a todas as pontas do Brasil. Então, como é que nós vamos fazer para a questão da violência contra a mulher não ser um problema só da Secretaria de Mulheres? Aí a gente volta para a questão da intersetorialidade e da transversalidade. Porque se esses profissionais não nos ajudarem, nós não vamos dar conta. E quando nós fomos fazer essa discussão, o pessoal dos agentes comunitários de saúde falou: "Mais uma para a gente?". Então, eu acho que é uma perspectiva que a gente vai ter que construir e trabalhar: como é que nós vamos chegar a essas mulheres? Eu estou convencida: eu acho que tem que ter serviço especializado no Município, não estou dizendo que não tem que ter, mas não só ter esse serviço. Não é só dizer: "Está lá a delegada, está lá a assistente social, está lá a psicóloga, está lá o promotor, está lá o juiz." Não é só isso, há outros elementos que são importantes. E a gente tem que ver que, para essas mulheres, muitas vezes, a vizinha fica a cinco quilômetros. E a primeira vizinha é a comadre; é a comadre, é o compadre. Então, são questões que, para nós, são desafios em que nós estamos trabalhando, em que nós estamos pensando. E eu vou ser muito sincera: nós não temos resposta. Nós vamos ter que construir essa resposta, efetivamente, no cotidiano, no debate com elas. Por isso o Fórum Nacional de Mulheres do Campo e da Floresta é importante e também os fóruns estaduais das mulheres do campo e da floresta, que eu acho que vocês têm que cobrar. Se não têm, têm que ter em todos os Estados onde as mulheres trabalham junto com as gestoras para dizer o seguinte: "Esse serviço não serve, isso dá, isso não dá, isso está colocado, isso não está." Porque só assim nós, de fato, vamos conseguir chegar a garantir o que, para mim, é o mais importante: elas terem acesso à informação e aos serviços. Porque não é só ter uma proposta bonita no papel. Isso a gente faz com muita facilidade; o difícil é a gente fazer com que a resposta e a efetividade dessa proposta seja real e seja concreta. Nós estamos tendo problemas com as unidades móveis. Há um grande número de Estados que não colocaram as unidades para correr. Nós precisamos discutir, e aí vamos nos voltar para os profissionais, quem é que vai andar dentro das unidades móveis para atender as mulheres. São questões que são fundamentais, estratégicas, que nós temos que colocar. Então, eu queria colocar isso e agradecer, porque eu falei demais. A SRª PRESIDENTE (Carmen Zanotto. PPS - SC) - Só ficou uma questão: as cidades que estão entre as mais violentas que não são capitais. A SRª APARECIDA GONÇALVES - Perfeito. Essas daí, Carmen, eu trabalho com a seguinte concepção: eu acho que nós estamos construindo, com a Casa da Mulher Brasileira, eu disse isso hoje para a minha equipe, de manhã, uma nova concepção de política pública para mulheres no enfrentamento da violência contra a mulher. Eu corri este País e vi, a CPMI correu e viu, escreveu, está lá no relatório, que, efetivamente, a maioria dos serviços especializados para as mulheres são aqueles serviços todos quebrados. É aquela casa alugada, adaptada, que não tem acesso para deficientes. Nós temos delegacia no País toda rachada, quebrada, em que não dá para as delegadas colocarem os presos nas celas. São os piores lugares, os piores carros, os piores espaços. Com a Casa da Mulher Brasileira, sendo uma em cada capital, no primeiro momento, eu acho que nós estamos instituindo um perfil para os serviços de atendimento às mulheres. Nós estamos dizendo que é essa a identidade, que pode ser diferente, em tamanho e essas coisas, mas tem que ser essa identidade. O serviço tem que ser leve. A casa tem diversas cores, tem espaço de ambientação. Então, você tem que ter espaço de qualidade para a mulher que chega e para o profissional que trabalha. Nós estamos trabalhando com violência, gente. Vocês não sabem os depoimentos que os profissionais que estão trabalhando nessa área recebem, ouvem. Precisam de dez minutos, de espaço para sair, de ambientação, de recomposição. Então, você tem que pensar o serviço especializado de atendimento à mulher como um espaço de humanização para as mulheres e para os profissionais que atuam ali. E eu acho que a casa traz essa concepção. Na minha avaliação, fechada essa primeira onda, eu acho que a partir das dez primeiras casas construídas, inauguradas, já fechada a questão da gestão, aí nós vamos, sim, para os outros Municípios.
16:34 R	Eu acho que, nos centros de fronteira - são cinco centros de fronteira e eles não vão ser, como a casa, uniformes -, nós vamos ter um que é para Corumbá, Ponta Porã e Santana do Livramento, que tem centros especializados, que tem vários serviços de um tamanho, nós vamos ter um projeto arquitetônico menor, que é só para apoio psicossocial e Deam, e outro que é só para serviço psicossocial e autonomia econômica. Então, nós vamos ter diversos projetos arquitetônicos com a cara da Casa da Mulher Brasileira, com perspectiva para que nós possamos oferecer aos prefeitos, aos governadores, até mesmo com os próximos financiamentos da SPM e, eu acredito, com o recurso já do fundo, para que possamos dizer: esse é o modelo de serviço especializado que nós queremos para as mulheres no Brasil, essa é a identidade. Quando eu falo da questão da identidade, não digo identidade visual, mas é a identidade, eu acho, da característica do humanizado, especificamente. Então, a curto e médio prazo, a nossa ideia é, sim, fazer com que nós tenhamos outros serviços que sejam em outros Municípios. A SRª PRESIDENTE (Carmen Zanotto. PPS - SC) - Obrigada, Cida. Eu passo, de imediato, então, ao Dr. Thiago, para suas considerações finais. E também pergunto se ele acolhe a proposta apresentada com relação a nos ajudar a construir essas novas legislações. O SR. THIAGO PIEROBOM DE ÁVILA - Claro. Eu agradeço muito o convite, fico muito feliz. No âmbito da comissão nacional de promotores de justiça de enfrentamento à violência doméstica, foi recentemente criada, agora, em março deste ano, uma comissão de acompanhamento legislativo. Então, há um grupo de promotores, e eu faço parte desse grupo, mas há outros - especialmente a Drª Valéria Scarance, de São Paulo, a Drª Lindinalva Rodrigues, do Mato Grosso, enfim, um grupo de colegas - que se prontificaram a colaborar com as ações, aqui, no âmbito do Congresso Nacional, de aperfeiçoamento da lei. Muitas dessas propostas que eu mencionei já existem, projetos de lei que foram apresentados. Talvez, alguns possam ser aperfeiçoados; outros talvez não, precisemos fazer. Parece-me que a secretaria da Bancada Feminina, aqui, na Câmara dos Deputados, já tem um levantamento de todos esses projetos. Enfim, essa comissão, falo, portanto, neste momento, em nome da Copevid, está à disposição da Câmara e do Senado, no sentido de dialogar, de colaborar e de aperfeiçoar essa legislação, para sermos mais eficientes no enfrentamento à violência doméstica. Eu também destacaria aqui uma das ações em que nós estamos atuando dentro da Copevid, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério da Justiça, que é uma ação nacional de capacitação de todos esses profissionais, abrangendo os profissionais da segurança pública, através da Senasp, os profissionais do Ministério Público, do Judiciário, da Defensoria também, que foi uma adaptação ao sistema jurídico brasileiro do Protocolo Ibero-Americano de Investigação Criminal com perspectiva de gênero. Esse é um projeto que está para ser assinado agora, neste mês de junho, um termo de cooperação ou um acordo de cooperação entre o Ministério da Justiça, a SPM, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, no sentido de se adotar e de se dar difusão a esse manual, esse protocolo de atuação, para que policiais e membros do Ministério Público tenham uma maior aproximação e possamos atuar em maior entrosamento sempre com essa finalidade de sermos mais eficientes no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. Bom, agradeço novamente o convite. Estou sempre à disposição. A SRª PRESIDENTE (Carmen Zanotto. PPS - SC) - Obrigada. Eu passo, de imediato, à Drª Ana Cristina Santiago, também para sua avaliação e consideração final. A SRª ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - Também queria agradecer a oportunidade de mais uma vez aqui falar. Eu entendo que, a partir daqui, é que nós criamos mecanismos, realmente, de atuação, de muita relevância, como a gente tem a Lei Maria da Penha. Parabenizo pela iniciativa e, mais uma vez, me coloco à disposição para avaliar também essa questão que eu coloquei aqui, das medidas protetivas, porque nós olhamos muito aqui - eu falo nós aqui do Distrito Federal -, em termos de Distrito federal, onde nós temos uma atuação mais integrada, nós temos espaços territoriais pequenos, nós temos a melhor rede formada, nós estamos no centro político administrativo do Brasil. Mas quando eu falo nisso, eu falo em termos de Brasil, do que eu escuto dos demais colegas delegados, da necessidade de nós conferirmos mais proteção à mulher.
16:39 R	Então, quando eu sugeri a questão desse projeto de lei, inclusive, eu deixei de mencionar a vocês que ele foi submetido previamente à própria Maria da Penha e ela deu um parecer favorável, dizendo que entendia a importância dessa possibilidade de deferimento de medidas protetivas já na delegacia, para concitá-las a estudarem e avaliar a possibilidade. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Carmen Zanotto. PPS - SC) - Obrigada, Drª Ana Cristina. Nós não temos quórum regimental para deliberar os requerimentos e nem aprovar a ata, então vamos passar para o encerramento. Só gostaria, antes, de registrar que aconteceu o primeiro curso de qualificação profissional para enfermeiros na enfermagem forense, onde, com certeza, vão estar apoiando a implementação das portarias interministeriais e especializando os profissionais da área da saúde para o acolhimento das mulheres vítimas de violência. Eu tenho certeza de que a enfermagem brasileira também está dando um grande salto ao qualificar e especializar os enfermeiros. Então, parabéns à Sociedade Brasileira de Enfermagem Forense por essa iniciativa. Não tendo mais nenhum assunto a tratar, declaro encerrada esta nossa reunião da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher. E informo que eu acho que ainda podemos ouvir um minutinho a nossa Ministra na Comissão Geral, Ministra Eleonora, que está lá também tratando desse assunto. Muito obrigada, mais uma vez, aos nossos expositores. (Iniciada às 14 horas e 43 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 41 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/06/2015 - 5ª - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher