17/06/2015 - 3ª - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015

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15:05 R	O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Havendo número regimental para a abertura dos trabalhos, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Especial criada pelo Ato do Presidente nº 8, de 2015, destinada a debater e propor soluções para o aprimoramento do Pacto Federativo, no prazo de 90 dias. Conforme nós havíamos convocado já, a primeira parte desta reunião destina-se à apresentação dos relatórios dos coordenadores das nossas chamadas Coordenações Temáticas de Finanças Estaduais, Finanças Municipais e de Organização e Administração dos Serviços Públicos. Na segunda parte desta reunião, nós deveremos ter aqui, pelo nosso Relator-Geral, a apresentação de um texto-base da proposta de Política Nacional de Desenvolvimento Regional e a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional. E como a gente ainda não tem número para deliberação, embora a gente tenha número para o início dos trabalhos, eu vou conceder a palavra, obviamente, com toda a aquiescência e concordância do Senador Anastasia, à Senadora Ana Amélia, que é a Coordenadora de Finanças Municipais. Até por que nós acabamos de vir de um bom encontro com os gestores municipais na manhã de hoje nesta Casa. Eu diria, na sequência, que o Presidente Renan, ao abrir os trabalhos deste ano no Senado da República, criou exatamente o que, na minha profissão, Senadora Ana Amélia, chamamos de "casamento de impedância", quando criamos as condições para que um sinal passe de um lado para o outro sem sofrer resistência.
15:10 R	Então, portanto, fazendo essa sintonia fina com o que aconteceu agora de manhã, tem V. Exª a palavra para apresentar o relatório da Coordenação de Finanças Municipais. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Meu caro Presidente, Senador Walter Pinheiro; nossa Vice-Presidente, Simone Tebet, ex-prefeita; nosso Relator-Geral da Comissão Especial do Pacto Federativo, ex-prefeito, também Senador, Fernando Bezerra; caro ex-governador, Senador Anastasia, eu já pedi à Secretaria que nos dá assistência a distribuição do relatório da Coordenação das Finanças Municipais no âmbito desta Comissão Especial. Para, como se diz aqui, economia processual - eu acho muito bonito isso -, ou seja, para nacionalizar, simplesmente - o que falta muito na Casa -, quero dizer que o que coube à comissão foi juntar a agenda da Frente dos Prefeitos, cujo presidente é Marcio Lacerda, e da Confederação Nacional dos Municípios, que agrega, digamos assim, um número muito grande das prefeituras, eu diria pequenas e médias; enquanto a Frente, por sua vez, congrega cidades maiores, como as capitais. Juntamos tudo isso - até queria publicamente fazer um agradecimento ao Prefeito Marcio Lacerda, que veio aqui prontamente com o Prefeito Maguito Vilela e mais um representante da Confederação Nacional dos Municípios, um prefeito de um Município do Estado de Goiás, para oferecer as contribuições. Colhemos esse material e a assessoria legislativa do Senado teve um trabalho, junto com a assessoria de cada gabinete dos Senadores, e trabalhamos numa pauta, já entregue ao o nosso Relator Fernando Bezerra, contendo as questões das finanças municipais. Aqui tratamos - e aí para simplificar também - das questões relacionadas a seguir. 1) Atualização do IPTU no início de cada mandato. Esta é uma demanda tanto da Confederação quanto da Frente. Então, aqui, já todos sabem, mais ou menos, do que trata isso. E a sugestão da coordenação é que haja o convencimento do Parlamento para a retirada do requerimento e que a nossa Comissão aprove o requerimento de urgência para a matéria, após ser aprovada na CAE, já que existe, em tramitação, o PLS nº 277, que trata, como proposta de lei complementar, desse tema. Então, nós já temos pronta, em andamento, uma matéria que pode servir e que seria aprovada na CAE até o dia 17 de julho do corrente ano. Então, esse é um tema comum. Modernizar a legislação do Imposto sobre Serviços (ISS). Este ponto também é comum às duas entidades. Sugere-se, neste caso, que o Presidente Walter Pinheiro, o Relator e a Vice-Presidente promovam um diálogo com os eventuais relatores das matérias para visualizar ajustes nas redações dos projetos de lei, com o intuito de aprovar a demanda municipal. Aí, refere-se, por exemplo, ao PLS nº 414, de 2012 - Complementar; PLS nº 501, de 2013 - Complementar; PLS nº 168, de 2014 - Complementar. Então, nesse caso, seria um trabalho adicional para fazer. Quero esclarecer que o PLS nº 386, que expande a lista de serviços e cria alíquota mínima para o ISS, foi aprovado pelo Plenário do Senado e enviado à Câmara em 5 de dezembro. Na Câmara, essa proposição legislativa foi reconhecida como Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2013. Esse projeto de lei tramitará na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Comissão de Finanças e Tributação. Vale esclarecer que o PL nº 366, de 2013, ainda se encontra na comissão. Demandas que poderiam ser aprovadas, mas apenas dependendo de um aprofundamento do debate. Impedir a redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios quando houver queda de arrecadação. Como essa demanda irá gerar impacto fiscal à União - e essa é uma preocupação desta Comissão -, as nove proposições legislativas em tramitação sobre esse tema no Senado (PEC nº 12, de 2009; PLS nº 230, de 2009; PEC nº 31, de 2011; PEC nº 125, de 2011; PLS nº 222, de 2011; PEC nº 2, de 2012; PEC nº 68, de 2012; PEC nº 70, de 2012; e PLS nº 225, de 2014) deveriam ser discutidas no segundo período legislativo da Sessão Legislativa Ordinária deste ano.
15:15 R	Além disso, seria conveniente a análise dessas matérias junto com a Coordenação de Finanças Estaduais - aí, no caso, a Senadora Lúcia Vânia - devido à existência de demanda dos Estados semelhante, relacionada ao Fundo de Participação dos Estados tanto quanto dos Municípios. O segundo item dessa demanda é desonerar do PIS/PASEP as receitas dos Municípios. Esta é uma demanda da CNM. Tendo-se em vista o impacto financeiro que essa demanda irá gerar aos cofres da União, é necessário discutir melhor as cinco proposições em tramitação no Senado Federal (PLS nº 120, de 2008; PLS nº 440, de 2013; PLS nº 86, de 2013; PLS nº 238, de 2013; e PLS nº 348, de 2014). Vale ressaltar que os PLS nº 440, de 2013, e nº 348, de 2014, poderão beneficiar estatais municipais, mas também empresas privadas. A Coordenação de Finanças Municipais sugere a discussão dessas matérias no segundo período legislativo deste ano. 3) Determinar o repasse pela União dos recursos necessários para o pagamento do piso nacional, também proposta da CNM. Essa demanda precisa ser melhor debatida no segundo período legislativo deste ano, pois gerará ônus financeiro à União. Constam em tramitação, no Senado Federal, três proposições: a PEC nº 53, de 2013, o PLS nº 164, de 2014, e a PEC nº 63, de 2015, relacionados à complementação, pela União, dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais, dos professores. 4) Fazer a União complementar os valores que os Municípios gastem além do que determina a Constituição Federal - é também proposição da CNM. No entendimento da Coordenação de Finanças Municipais, essa demanda encontrar-se-á atendida pela demanda acima - que foi lida agora há pouco - e pela demanda que impede a criação de despesas para outros entes federativos sem a correspondente transferência dos recursos financeiros. Nesse sentido, o PLS nº 86, de 2011 - Complementar deve seguir sua tramitação autônoma, pois não possui ligação direta com a demanda da CNM. O referido PLS visa proibir que os entes com população de até cinquenta mil habitantes que descumprem os limites constitucionais de gastos com educação e saúde deixem de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas às áreas de assistência social, educação e saúde. 5) Aprovação de nova legislação para o pagamento de precatórios. Essa é a principal agenda da Frente dos Prefeitos, muito debatida hoje pela manhã. A sugestão da nossa Coordenação é que essa demanda seja discutida também no segundo semestre, dada a complexidade do tema e as decisões do Supremo Tribunal Federal que consideraram partes da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, inconstitucionais. É importante que a Frente apresente a minuta já elaborada, bem como os pareceres obtidos junto às seções regionais da OAB para balizar a atuação legislativa do Congresso. No Senado, tramitam seis propostas de emenda à Constituição sobre essa demanda: a 63, a 84, a 100 e 104, todas de 2011; as 23 e 27, de 2012. Demandas que poderiam ser objeto de proposição legislativa, mas até o momento não são: 1) Proibir a criação de despesas sem a indicação de fonte de receita. Essa é uma demanda das duas entidades: Frente dos Prefeitos e Confederação. Houve a elaboração de proposição que está na legislação anexa, similar à PEC nº 172, de 2012, do Deputado Mendonça Filho, com a inclusão de uma ressalva à regra geral de proibição de criação de despesas para os Estados e Municípios quando não há existência de transferência de recursos financeiros para seu custeio. Essa ressalva só permite a transferência de encargos sem os correspondentes recursos em caso de consentimento espontâneo do ente federado quando existe a assinatura de contrato ou instrumento congênere, no âmbito de transferências voluntárias em que há a exigência de contrapartida. Como as transferências voluntárias não são de adesão obrigatória, é importante excetuá-las da regra geral. A discussão e aprovação da PEC produzida podem ocorrer até 17 de julho deste ano, pois a matéria, a princípio, não cria ônus à União.
15:20 R	A CEAPF pode, a fim de agilizar a tramitação, buscar incluir como relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça um de seus membros e aprovar requerimento de urgência para votação em Plenário, após aprovação da matéria na CCJ. Então, já temos um bom caminho. 2) Ampliar para 50% o valor repartido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser distribuído na forma da lei estadual - também demanda das duas instituições: CNM e FNP. Houve a elaboração de proposição legislativa buscando alterar a forma de distribuição da cota parte do ICMS. Haverá perdas e ganhos entre os Municípios, considerando os novos critérios, mas esses valores não podem ser determinados antes da nova regulamentação estadual. Assim, competirá aos Estados promover o debate necessário quando da elaboração de lei de sua competência. Para amenizar as perdas, a PEC cria uma regra de transição de dez anos. Por não gerar impacto fiscal à União, a matéria pode ser discutida e aprovada até 17 de julho deste ano. O nosso grupo pode, a fim de agilizar a tramitação, buscar incluir como relator da matéria um de seus membros e aprovar requerimento, como no caso anterior. 3) Promover encontro de contas das dívidas previdenciárias - também das duas entidades. Isso foi abordado hoje de manhã no debate. Como certamente essa demanda gerará impacto fiscal à União, são necessários maiores estudos sobre o tema a fim de se visualizar o tratamento adequado a ser concedido à demanda a partir dos subsídios fornecidos pela CNM. A Coordenação de Finanças Municipais propõe que até o dia 17 de julho seja definido se é possível ou não a apresentação de projeto de lei que verse sobre o tema. Em caso afirmativo, esse projeto de lei será proposto até essa data, sendo que a sua discussão e deliberação ocorrerá no segundo semestre. Demandas que não deveriam prosperar - e, aqui, vou ler apenas os títulos, Srs. Senadores, porque já se sabe que não acolheremos: 1) Incluir representante municipal no Confaz (CNM); 2) Isentar os Municípios de contribuições sociais e CIDE (CNM); 3) Isentar os municípios dos tributos incidentes na aquisição de bens e serviços (CNM); 4) Atualizar, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, os repasses para execução de programas federais (CNM); 5) Impedir a criação de pisos nacionais que interfiram na autonomia municipal; 6) Tratamento favorecido e diferenciado para o G100. Também não se pode dar uma mudança de tratamento; 7) Regulamentação da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, da Frente dos Prefeitos, que enviou à Câmara dos Deputados projeto de lei complementar que originalmente estabelece o prazo de 30 dias na repactuação dos contratos a que se refere à Lei Complementar nº 148; 8) Aprovação do Regime Especial de Incentivo para transporte coletivo urbano e de caráter urbano de passageiros (Reitup) - é uma proposta desenvolvimento Frente Nacional dos Prefeitos; 9) Redistribuição de recursos entre os entes federados (FNP). Como se vê, claro que são meritórias as demandas. Não se discute o mérito delas - todas elas! E há aqui dois prefeitos na Mesa: a Senadora Simone Tebet e o Senador Fernando Bezerra. Contudo, S. Exªs sabem que nós não podemos buscar alguma coisa que venha ou a ferir a constituição, ou a ferir uma relação federativa que nós temos que respeitar, por mais justa que seja a demanda dos Municípios sejam eles da FNP ou da CNM. Este é o relatório. E, ainda, apresento aos caros colegas Senadores, como contribuição, se acolhida pela nossa Comissão Especial, uma proposta de emenda à Constituição, acrescentando o §6º ao artigo 167 da Constituição, para proibir a criação por lei de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros nos termos que especifica. Então, está bem claro isso. Já há matérias consensuais, e esta é uma delas.
15:25 R	A outra altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição, para estabelecer um novo critério de distribuição do produto da arrecadação pertencente aos Municípios do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e também de comunicação. Então, são matérias que precisam ser também avaliadas no conjunto desta Comissão Especial para se ver a sua oportunidade ou a sua adequação constitucional legislativa. Este é o relatório. Renovo também o agradecimento à Consultoria Legislativa do Senado, liderada pelo nosso consultor Ronaldo... Acho que ele está aqui. Ronaldo, onde você está? O Ronaldo nos ajudou muito. Foi ele que liderou, junto com o Ismael, do meu gabinete. E agradeço também aos assessores de todos os Senadores, Senadora Marta Suplicy, bem como dos Senadores que integraram o grupo dos Municípios. E, por fim, agradeço muito ao Presidente. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Pois não. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Em que momento nós vamos poder discutir aqui alguns desses itens? Eu queria fazer até alguns questionamentos. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Deixe-nos fazer esse encaminhamento para ver se contempla isso, porque, na realidade, todos nós estamos tomando conhecimento do relatório agora. E ainda há mais dois relatórios que serão apresentados. Então, nós vamos tentar discutir com a Comissão, obviamente, e até agradecendo muito a própria forma como os Relatores atuaram, porque eles separaram em blocos, o que facilita consideravelmente o trabalho nosso. Senador Amorim, eu queria pedir a sua aquiescência para que façamos o seguinte: os outros dois Relatores apresentam os relatórios. Feita a apresentação, nós abrimos a discussão hoje. Eu acho que é importante abrir, porque cada um poderia fazer ponderações ou sugestões. Mas, mesmo assim, eu acho que nós teríamos de abrir um prazo um pouco maior, pois todo mundo tem o relatório, pode levá-lo consigo e já trazer, na próxima reunião inclusive, contribuições a cada relatório, já que cada um teria uma condição já mais aprimorada para tanto. Poderíamos ler com calma e até trabalhar com consultoria de forma delicada. Às vezes pode ser que haja um ponto desses que cada Senador e cada Senadora gostaria de incluir, ou gostaria de excluir, ou gostaria até de trazer para esse relatório coisas que ele não enxerga no relatório. Portanto nós faríamos um rebatimento dessa apresentação, eu diria até de forma mais qualitativa, para não sermos nem açodados, isto é, não errar por excesso, nem errar pela escassez, permitindo que todos debatam. Então, eu pediria só isto. Nós ouviríamos só o relatório do Senador Anastasia, da Senadora Lúcia Vânia e faríamos, no dia de hoje mesmo, as ponderações em cada relatório, se V. Exª concordar com esse encaminhamento, porque já poderíamos começar a fazer as discussões hoje. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Senador, eu concordo que a gente discuta isso ainda hoje, até para que também não fique tão distante, para a próxima semana. À Senadora Ana Amélia e ao grupo responsável pela questão das indicações municipais eu mesmo tenho alguns questionamentos. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Por isso é importante fazer hoje mesmo, até porque, Senador Amorim, é legal inclusive que, mesmo tomando conhecimento agora, não nos custa nada já apontar algumas coisas que nós enxergamos, para a Relatora também já ir refletindo durante esse período, e, assim, nós ganharíamos tempo. Então, o que eu proporia, Fernando, é fazer o seguinte: o Senador Anastasia e a Senadora Lúcia Vânia fariam a leitura deles. Após isso, nós abriríamos a palavra a cada Senador que já tem ponderações, as quais poderiam fazer hoje. E, na sequência, nós transferiríamos isso para a próxima reunião. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Se o Sr. Presidente me permitir, eu só queria chamar a atenção de que nós poderemos, sim, deliberar hoje já algumas matérias. O relatório da Senadora Ana Amélia aponta, para a aprovação imediata, para ser incluída na pauta de votação do Senado Federal e para a matéria ir a Plenário, duas iniciativas.
15:30 R	Então, nós temos condições de deliberar. Se, por acaso, houver consenso nessas duas matérias que estão apontadas, nós já deliberaríamos, e o Presidente da Comissão, em articulação com o Presidente do Senado, fariam incluí-las na Ordem do Dia para que essas matérias possam ser apreciadas no Plenário com designação de Relator de Plenário. E ainda: o Presidente, em articulação com a Presidência do Sendo, sugeriria a indicação de um dos Senadores ou Senadoras desta Comissão para relatar em Plenário as matérias que a gente julga como prontas para votação imediata, para inclusão imediata na pauta de deliberação. A Senadora Ana Amélia também indicou que oito iniciativas poderão prosperar, ou seja, poderão ser acolhidas pelo Relator-Geral para trazer para uma apreciação posterior desta Comissão e serem deliberadas até 17 de julho ou serem deliberadas no início do segundo período legislativo, uma vez que são matérias que vão ensejar um maior debate e a construção de um entendimento com toda a Casa, com todo o Senado Federal e, certamente, de negociações que vão envolver o Governo Federal. Eu concordo com a sugestão do Presidente de darmos sequência e ouvir os demais Relatores setoriais. Quando concluirmos essa fala dos Relatores setoriais, a minha sugestão, Presidente, é de que a gente deliberasse sobre a inclusão imediata em pauta das matérias que foram sugeridas pelos Relatores setoriais se não houver nenhum tipo de restrição ou observação em contrário. E, depois, a gente discutiria ou iniciaria o processo de discussão em matérias e que os companheiros ou companheiras possam entender que não deve ter o tratamento sugerido pela Relatoria setorial, evidentemente de uma negação ou de uma matéria prosperar caso haja um entendimento no sentido contrário. Então, essa é a minha sugestão, abrindo ainda mais, porque esta Comissão poderá receber também sugestões de membros de fora dela. A gente pode publicar as matérias como elas foram categorizadas pelos Relatores setoriais para que outros membros do Senado, que não participam desta Comissão, possam encaminhar sugestões, por exemplo, até a próxima semana, e, aí, teríamos, como Relator-Geral, um prazo para poder acolher essas sugestões e poder trazer, na reunião do dia 30, uma proposta preliminar sobre como as matérias que merecerão tramitação, com o apoiamento para que elas sejam deliberadas, e sobre como é que vai ser a sua redação, se vamos trabalhar em cima de propostas que já estão tramitando na CCJ ou na CAE, se nós vamos dar uma nova redação e ter o apoio da Presidência do Senado para que ela possa ir direto para deliberação em Plenário com designação de Relator de Plenário. Então, essa é a minha sugestão, até porque nós temos que também construir, em parceria com a Presidência da Casa, como se dará o processo legislativo para a deliberação dessas matérias. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Deixe-me tentar... Eu ouvi aqui o Senador Fernando Bezerra e queria fazer só uma ponderação dentro do raciocínio do Senador Amorim, Senador Fernando Bezerra. Eu concordo com V. Exª que a gente poderia dar o encaminhamento nas coisas, mas a prudência agora é importante, até porque todo mundo está acabando de receber o relatório. Então, por mais que a gente faça a leitura dinâmica aqui, a gente pode cometer alguns deslizes. Assim, o único reparo que eu faria é o seguinte: a Senadora Ana Amélia distribuiu aqui o relatório dela em três partes: o que está pronto, o que não deveria prosperar e o que pode ser elaborado como coisa para ser proposta à pauta do Senado. Então, acho que, nesse caso, o mais prudente, Senador Fernando Bezerra, é que os membros da Comissão pudessem ter uma semana, até porque, mesmo em relação ao que está pronto para deliberar, pode ser que alguém, ainda que esteja pronto aqui, alguém que não esta aqui ou alguém mesmo daqui possa dizer: "Eu gostaria de dar uma olhada". Então, a gente não perderia tempo e, até dia 23, 24, os Senadores e Senadoras devolveriam essa parte para a Comissão. E também poderiam, nesse período, já ler as outras proposituras e até sugerir coisas a mais ou a menos, o que acha que deveria ser cortado, para a gente ir mediando.
15:35 R	E, no dia 24, recebido isso, a gente poderia conversar com o Senador Renan. Portanto, até o dia 30, juntando tudo, dizendo-lhe: isto aqui, sugerido pelos Relatores, já realçado pelos membros da Comissão, a gente acha que pode ir a plenário. E, a partir disso, faríamos nosso trabalho interno, que é preparar as coisas novas. Com isso, Senador Fernando Bezerra, incorreríamos, na minha opinião, em menos erros. Eu sei que há necessidade do açodamento, confiando no trabalho dos Relatores, mas também permitindo aos membros da Comissão que tenham a possibilidade até. Digamos assim, de criticar o relatório que está sendo apresentado, permitindo não só as modificações, como também até as inclusões que cada membro gostaria de sugerir nesse caso. Então, não haveria prejuízo. Cada um teria mais uma semaninha e a gente faria a reunião de deliberação dessas matérias no dia 30, sem problema nenhum, sem prejuízo de a gente, inclusive, já avançar no dia 30 com a pauta que poderia já ser apreciada, com as matérias que poderiam ser incluídas na Ordem do Dia pelo Presidente Renan Calheiros. Poderia ser esse o encaminhamento? Nesse sentido, a gente abriria para o Senador Anastasia, depois para a Senadora Lúcia Vânia... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sim; do relatório dela ainda faltam cópias. E, depois disso, a gente colheria as primeiras impressões dos Senadores já na reunião de hoje ainda. Eu estou preocupado, Fernando, com uma coisa: meu medo em relação à deliberação mesmo sobre o que está pronto aqui é que todo mundo, de certa forma, recebeu esta matéria hoje. Assim, a gente deliberar sem uma crítica mais ampla de todo o mundo... Eu sei do desejo e da vontade. O Relator está corretíssimo. A gente já iria avançando, mas, depois, até a gente pode pecar por não ter consultado os membros. Então, acabando aqui hoje, amanhã todos os membros receberiam esses relatórios e, portanto, poderíamos entregar no dia 23 ou 24, com as críticas, sugestões, ponderações e acréscimos, e faríamos esse rebatimento com a aquiescência do Relator-Geral, para conversarmos com o Presidente Renan Calheiros. Eu sei que é mais prudente, até porque prefiro pecar desse lado a pecar no excesso. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sr. Presidente... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Presidente, permita-me? O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador, deixa só a Vice-Presidente fazer a sua manifestação, e, em seguida... A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Só para colaborar, até porque nós fomos convidados ou convocados para esta reunião para a leitura do relatório. Não consta da pauta que esta seria uma reunião com pauta deliberativa. Assim, os demais Senadores que não estão presentes poderiam questionar, inclusive, a votação extrapauta dos projetos que, a princípio, a Senadora Ana Amélia, como Coordenadora, designou como prontos para serem liberados. No mais, Sr. Presidente, eu queria encaminhar uma sugestão. Eu acredito que a discussão tem que ser franqueada, a palavra tem que ser aberta a qualquer momento para os membros da comissão, Senador Amorim e demais Senadores, mas acredito que nós temos de discutir e nos debruçar sobre o relatório geral do Senador Fernando Bezerra e, a partir do relatório geral, fazer as considerações e inclusões, isto é, incluir aqueles projetos que não foram acatados no relatório, porque, senão, nós estaríamos discutindo com base em relatórios setoriais, dos quais, provavelmente, alguma coisa pode não ser acatada pelo Relator-Geral. E, assim, perderíamos, tempo de certa forma. Então, ficam essas considerações: primeiro, que não se delibere nada hoje, que se discuta, como o Senador Amorim sugeriu - se quiserem, podemos até estipular uma pauta deliberativa para a semana que vem. Segundo, que nós aguardamos realmente o relatório geral, onde se pode acrescentar, inclusive, alguns projetos que não constam nos relatórios setoriais. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - É importante, Senadora Simone, a gente discutir hoje, porque, se deixar para depois, vai ficar muito tardio. Eu tenho alguns questionamentos sobre essa coisa das finanças municipais. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu ia perguntar, Presidente, quais são os projetos que estão encaminhados para deliberação. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - O relatório acabou de ser lido pela Senadora Ana Amélia. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Essas duas emendas...
15:40 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Só para explicar ao Senador Serra. Foi lido todo o relatório, consubstanciando proposições das duas maiores entidades municipalistas: a Frente Nacional dos Prefeitos, que foi recebida hoje na grande reunião do Presidente Renan Calheiros e do Presidente Eduardo Cunha, e da Confederação Nacional dos Municípios. É um resumo das grandes demandas das entidades, feito com apoio da Consultoria da Legislativa do Senado. Foi apresentado isso, isto é, o que pode e o que não pode ser feito, o que tem e o que não tem impacto na receita da União. Juntas vêm duas propostas de emenda à Constituição, que estão aqui anexadas, que todos os Senadores têm à disposição, distribuídas pela Secretaria da Comissão. Então, essas duas propostas que estão aqui vão à deliberação na próxima reunião que tivermos, porque não é conveniente, concordando com a Senadora Simone Tebet, que se faça hoje a deliberação. Contudo, a discussão, perfeitamente, é o que nós precisamos fazer. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Permite-me, Presidente? Eu creio que a gente tem que ir um pouco mais devagar. Se os prazos dados pelos Presidentes do Senado e da Câmara... O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Por isso que eu falei na prudência aqui. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... forem muito curtos, eu acho que nós devemos propor ampliar. Eu creio que, na semana que vem, o que se poderia fazer é discutir o conteúdo de alguns dos projetos - discutir! -, até para o autor recolher as observações, meditar sobre o assunto, refazer, possivelmente, muitas coisas. A gente tem que ter um ritmo... O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Por isso, Senador Serra, a gente propôs o seguinte encaminhamento: os Senadores vão apresentar os relatórios e cada Senador vai receber cópias desses relatórios. A Senadora Ana Amélia propôs em três partes: o que ela considera, no relatório dela, que está pronto para pautar, o que ela considera que não deveria pautar e o que é preciso, inclusive, a gente produzir aqui como coisa nova. Então, cada um terá a condição de se posicionar sobre essas matérias, discutir isso, podendo até dizer que não concorda que se paute, que não concorda que se exclua ou que não concorda que se inclua coisa nova. Então, apresentado isso, a gente, na próxima reunião, faz o debate, exatamente a respeito disso. Mas, aí, nós teríamos... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sim, mas sobre o conteúdo dos projetos. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Exatamente. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E depois é que vai... A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Fora do microfone.) - Auxiliar o Relator. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - A deliberação deve ser a fase final. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Isso aí. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E vou dar um exemplo - exclusivamente a título de exemplo: a proposta de se redistribuir 50% do ICMS. Isso significa um prejuízo infinito para os Municípios que geram mais valor adicionado, os quais, no Fundo de Participação, já têm uma participação mais desfavorável. Por quê? Porque, em geral, esses Municípios são maiores, por um lado, mas há um critério do FPM que torna constante a população - isso pode ter variado, mas não deve ser muito diferente - a partir de 160 mil habitantes. Ou seja, um Município de 1,6 milhão recebe o mesmo de um Município de 160 mil por esse critério do FPM. Ou seja, eles têm uma posição mais desfavorável no Fundo de Participação. Se, em cima disso, nós formos fazer a redistribuição... Eu me lembro de que foi feita em Minas, pelo Governador Azeredo, e deu muita dor de cabeça. O que é essa redistribuição? É o seguinte: se o ICMS é 100, 75 são do Estado, 25 são do Município que o gera. Não é isso? Pois bem; mas isso não vale para tudo. Deve haver hoje uns 20% que são redistribuídos, não é isso? Estou aqui improvisando alguns números. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Por isso eu acho que seria importante a gente resguardar essa discussão... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - São uns 20% que são redistribuídos segundo outros critérios, de maneira igual e tudo mais. Elevar para 50% é uma medida de grande impacto, e, além do mais, vai haver uma rebelião, porque diminui a receita absoluta dos Municípios maiores. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu queria chamar atenção do Senador José Serra... O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - É por isso que a gente deveria fazer essa discussão, para não ficar assim. Porque, senão, o senhor vai levantar umas coisas que a gente... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu só estou... Não estou querendo discutir hoje. Eu estou dando como exemplo... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... que não eleva, autoriza elevar; e a decisão é da Assembleia Legislativa de cada Estado. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Tudo bem. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Na realidade, é uma mudança no Texto Constitucional que permite às Assembleias Legislativas de cada Estado poder fazer um critério de partilha do ICMS de forma diferenciada. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Perfeito. O Senador Fernando Bezerra está esclarecendo. O que eu estou dizendo é que nós precisamos é desse tipo de discussão. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Pronto! É isso, Senador Serra, que nós colocamos aqui. O relatório foi apresentado, cada um vai ter uma cópia, e, depois nós vamos voltar para fazer, exatamente, a discussão. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Então isso, por exemplo, para a semana que vem, eu pautaria os projetos da Senadora Ana Amélia. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Exatamente. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não dá para pegar outras coisas, porque, para haver uma discussão produtiva, temos que ir por etapas. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - É por isso que nós estamos propondo por etapas. Vamos ouvir os outros relatores. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu citei apenas como exemplo... O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não. Isso. Mas.
15:45 R	O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Isso; mas foi esse exemplo... É que V. Exª chegou depois e nós já havíamos não só lido o relatório como falado no encaminhamento. Por isso que estamos indo com prudência, Senador Serra. Vamos ouvir o próximo Relator, porque todo mundo terá condições de, lendo o relatório - cada Senador -, na próxima reunião aqui, entrar na análise exatamente do que está para aprovação... Vamos abrir para o debate para irmos fazendo, exatamente, essa discussão, com as ponderações de cada Senador. Sabemos como isso funciona: o Relator tem a tarefa de juntar as diversas opiniões. É assim que entendo a função do Relator. Senão, o Relator vira o poderoso, e não estamos com essa compreensão. A compreensão é a de que o Relator deve ser o sujeito capaz de sintetizar e de absorver as diversas contribuições para produzirmos algo que foi fruto do debate e das contribuições de todos. Então, vamos ouvir o Senador Anastasia. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Isso inclui também, se me permite, propostas para acrescentar. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Isso! O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Está certo? Acrescentar na área. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Assim também até as propostas para retirar. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É claro! Por exemplo, no caso de Município, existem várias outras questões que podem ser acrescentadas. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Isso aí. Senador Anastasia. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Da mesma maneira que em todos os outros projetos. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Vamos lá. Vamos ouvir o relatório do Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Walter Pinheiro, Srª Vice-Presidente, Sr. Relator-Geral, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a Coordenação de Organização Administrativa e Serviços Públicos (COASP) é uma das três coordenações formadas com base no Plano de Trabalho aprovado no âmbito da Comissão Especial para Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), cujos objetivos são: levantar as demandas dos governos estaduais e municipais; levantar as proposições da Casa que contemplam as demandas em questão; agrupar as proposições por tema; identificar as demandas pendentes de iniciativa parlamentar; e apresentar os relatórios por coordenação temática. Este relatório sumariza as principais atividades feitas por esta Comissão até o momento. Com base nas demandas apresentadas e nas proposições em tramitação no Senado Federal, conforme constam no Plano de Trabalho e em lista oferecida posteriormente pela Consultoria Legislativa, à qual, desde já, agradeço o trabalho, e pelos Gabinetes - agradeço, em especial, o gabinete do Senador Eduardo Amorim e Roberto Rocha pela colaboração na nossa Comissão -, identificamos cinco grupos de propostas: I) Matérias que deveriam ser aprovadas imediatamente; II) Matérias que deveriam ser aprovadas, mas após aprofundamento do debate; III) Demandas estaduais e municipais pendentes de iniciativa parlamentar nesta Casa; IV) Matérias que não deveriam prosperar; V) Matérias que não são do âmbito da CEAPF. As matérias que deveriam ser aprovadas imediatamente são aquelas que já foram objeto de amplo debate na Casa e já se encontram na Ordem do Dia ou pronta para deliberação em Plenário ou em Comissão em caráter terminativo, bem como aquelas que, pelo teor e relevância, julgamos que mereceriam receber tratamento preferencial no sentido de acelerar sua tramitação. Além do conteúdo e relevância, recomendamos tratamento preferencial para aquelas matérias que não implicam gastos adicionais para a União. Isso porque entendemos que, mesmo meritórias, grande parte das proposições que implicam gastos para a União tendem a ser mais controversas, requerendo maior negociação com o Poder Executivo e, portanto, dificilmente seriam aprovadas em curto espaço de tempo. Identificamos quinze matérias que deveriam ter aprovação imediata e estão arroladas no Anexo I. Eu não vou mencionar todas, porque elas já estão no relatório. Há um erro de digitação, mas são quinze. Como exemplo, eu citaria o que foi mencionado hoje pela manhã, que é a proposta da Senadora Gleisi Hoffmann, extremamente inteligente, que determina que as emendas parlamentares sejam alocadas diretamente nos Fundos. Essa é uma das que colocamos aqui. Muitas dessas estão na CCJ à espera de Relator. Então, é um tema também que a Comissão - parece-me - vai ter de levar ao Presidente da CCJ ou que haja outra medida que venha a retirar da CCJ para que haja designação de Relator. Classificamos como matérias que deveriam ser aprovadas, mas que requerem aprimoramento, aquelas que não estão prontas para deliberação e que requerem mais debates, seja porque impactam os gastos da União, seja porque consideramos que o objeto de que tratam é mais polêmico. Identificamos onze matérias nesse grupo, e que estão mencionadas. Dentre essas que acabamos de mencionar, é importante destacar a PEC nº 47/2012, de autoria de catorze Assembleias Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em razão da sua relevância para o debate do Pacto Federativo. Faço só uma menção a esta PEC que aumenta a competência legislativa dos Estados. E, como todos sabemos, no caso brasileiro, o Estado é o ente federado que tem menos competência, menos até do que os Municípios. Essa foi uma iniciativa inédita no campo legislativo constitucional brasileiro, já que a autoria foi das Casas Legislativas Estaduais.
15:50 R	Das demandas apresentadas pelos Estados e Municípios, identificamos as seguintes que consideramos meritórias e para as quais não havia projetos em tramitação: piso de gastos da União com saúde que acompanhe a elevação dos custos; manutenção dos investimentos em infraestrutura e transportes; e flexibilizar a estrutura organizacional de Municípios pequenos, inclusive, possibilitando a contratação temporária de servidores públicos para executar programas federais e estaduais. Algumas das demandas mencionadas foram atendidas com a apresentação de proposições, como é o caso da PEC 76/2015. Outras, no entanto, são sugeridas na forma de minutas no Anexo II. No Anexo II, Sr. Presidente, nós apresentamos quatro proposições legislativas que poderiam ser, caso venha a ser assim entendido por esta Comissão, de autoria da própria Comissão para o debate. Recomendamos a rejeição de quatro matérias aqui mencionadas. Entendemos, ainda, que oito matérias não deveriam ser analisadas no âmbito da Comissão. Trata-se de propostas que, embora possam ter alguma conexão com a questão federativa, são mais fortemente relacionadas com temas que são muito específicos, como meio ambiente ou defesa civil. Abro aqui um parêntese, pelo menos a nosso juízo, porque, na verdade, serviços públicos e organização administrativa, em tese, podem ser tudo. Então, se nós também não focarmos aqueles temas mais relevantes, poderemos perder. Mas é uma proposta, é claro, que submeto aos nossos pares. O Senador Roberto Rocha, por exemplo, apresentou propostas - e nós acolhemos todas - muito preocupado com o tema da segurança, porque não há dúvida de que o tema da segurança é um serviço público, hoje, considerado prioritário no âmbito nacional. Finalmente, cumpre mencionar a Proposta de Emenda à Constituição 172/2012, já mencionada aqui pela Senadora Ana Amélia, do Deputado Mendonça Filho, que tramita na Câmara dos Deputados. A aprovação dessa medida, que me parece fundamental - e a Senadora, corretamente, também apresenta medida na mesma linha -, veda a transferência de encargos, ou prestação de serviços aos Estados e Municípios sem o repasse de recursos correspondentes pela União e é decisiva para o aprimoramento do Pacto Federativo, na medida em que reforça a autonomia dos demais entes federados perante a União. Essa proposta de emenda, Sr. Presidente, decorreu daquela primeira reunião dos governadores com a Casa, com o Senado, em que estava presente como Governador do Estado à época. Ela é, na verdade, a pedra angular que evita, de fato, novas despesas e fortalece a Federação. O Anexo I apresenta quadro contendo informações sobre as matérias analisadas, de forma a detalhar as conclusões expostas, cada qual com o seu relatório e com sua posição procedimental. O Anexo II apresenta as minutas de proposições elaboradas para atender às demandas de Estados e Municípios que ainda não estão contempladas por projetos em tramitação na Casa. É o relatório, que, portanto, será discutido proximamente. Estamos à disposição para novos esclarecimentos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Obrigado, meu nobre Relator. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu queria fazer um comentário, Sr. Presidente. Com a sugestão oferecida pelo Senador Antonio Anastasia, seria interessante uma leitura do Anexo I, porque a maioria das matérias que ele sugere para aprovação imediata não implicam, de fato, impacto fiscal. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - É o tema do item 1. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Quase nenhum. Por exemplo, é só ler: "Prorrogo o prazo para os Municípios se adequarem à Política Nacional de Resíduos Sólidos." Então, eu insisto. É evidente que nós temos que ter a prudência, a cautela, mas, se nós fizermos um corte e colocarmos como sugestão, para deliberação imediata, as matérias que não impliquem impacto fiscal, esta Comissão começa a deliberar, a produzir resultados. Agora, é evidente que, para as outras proposições que vão gerar impacto fiscal, está certo o Presidente Walter Pinheiro, está certo o Senador José Serra de que nós precisamos discutir, debater, qualificar quais são aquelas que poderão ser deliberadas até 17 de julho e quais são as que deverão merecer um aprofundamento do debate para serem deliberadas no segundo semestre. Eu queria, a partir da leitura e da classificação que foi feita pelo Senador Antonio Anastasia, voltar a merecer a reflexão desta Comissão sobre todas as matérias que não tenham impacto financeiro e que sejam consenso da Comissão para sinalizarmos claramente como deliberação desta Comissão. Não é a deliberação final, mas é a deliberação da Comissão. Vamos encontrar a melhor redação possível, que ainda vamos trazer para apreciação da Comissão e levar para apreciação em plenário. Mas precisamos dar respostas. Nós não podemos nos perder em discussões que não se encerrem, porque muitas matérias que estão aqui classificadas para serem deliberadas já foram discutidas e debatidas intensamente no Senado.
15:54 R	Então, eu aproveito para renovar a minha posição e pedir a reflexão dos membros da Comissão, para que a gente, mesmo acatando essa abertura de prazo até a próxima quarta-feira, para que os membros da Comissão possam analisar e propor inclusão ou retirada de itens nas classificações que foram feitas, que, ao final desta reunião, a gente aponte claramente quais são as matérias que a Comissão vai sugerir à Presidência do Senado e sugerir à Comissão que o próprio Presidente do Senado criou, que tem a presença do Senador José Serra, do Senador Romero Jucá, que vai fazer articulação com a Câmara dos Deputados. Que a gente possa, na próxima semana, já acenar para o Congresso Nacional, para a sociedade brasileira, que vai entrar na Ordem do Dia, na semana do dia 30, proposições que estão prontas pra serem deliberadas, e que essas primeiras não têm impacto fiscal, mas são muito importantes para os gestores públicos. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu queria só, Presidente, pela ordem, sugerir a Senadora Marta Suplicy como relatora das matérias de plenário que interessam à questão municipal. Então, é a sugestão da Coordenação Municipalista das relatorias em Plenário dessa área da Senadora Marta Suplicy. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - O.k. Vamos ouvir a Senadora Lúcia Vânia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Presidente, só uma observação: muitos dos projetos que elenquei são terminativos na CCJ, o que facilita, mas aguardam relator. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - E vamos ver se a gente afina aqui depois, aqui, a nossa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Isso. Senadora Lúcia Vânia, vamos lá. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria, em primeiro lugar, eu não vou ler o relatório, porque todo mundo vai receber o relatório, vou só, mais ou menos, dar o perfil do trabalho que nós elaboramos em conjunto. Primeiro lugar, a gente distribuiu as funções, que não ficaram todas centralizadas em mim. A educação ficou com o Senador Cristovam, que ficou de fazer um levantamento. A saúde, com o Senador Moka. E a segurança pública, segundo me disseram, está com o Senador Rocha. Esse eu não pude compatibilizar ainda com os nossos. Mas, de qualquer forma, a gente fez também um intercâmbio com a Câmara, porque a Câmera já está discutindo também o Pacto Federativo. E eu estou anexando ao meu trabalho um trabalho do Roberto Afonso sobre o Pacto Federativo, em que ele faz um estudo profundo da divisão de recursos, como é que está, o que pode causar impacto e o que não pode causar impacto. No final, ele apresenta algumas sugestões de criação de fundo. Então, esse trabalho está anexado no nosso relatório. Eu gostaria que o Relator pudesse dar uma olhada. E, por esse trabalho, a gente entendeu que o espaço para movimentação de projeto é muito pequeno. Há um projeto, que é uma demanda grande dos Estados, que é o Pis/Pasep, mas ele impacta enormemente. Nós fizemos não só o trabalho de levantar onde está o projeto, como ele está, como também estivemos no Ministério da Fazenda para saber o volume de recursos que isso envolveria. Então, dos 45 projetos apresentados pelo Relator, que impactam as finanças públicas, nós selecionamos apenas 13, entre os quais alguns podem ser votados imediatamente, estão prontos para o Plenário, pois não causam nenhum impacto, a exemplo do que fez o Anastasia. Por exemplo, cito a PEC do Senador Carlos Bezerra, que trata de um dispositivo que prorroga o Fundo Nacional de Irrigação, que já foi amplamente... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senadora Lúcia, desculpe, qual é o primeiro? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Irrigação. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, o primeiro, V. Exª falou quatro ou três. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Eu falei só o primeiro, o primeiro é o Fundo... O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Que foi votado na CCJ já, inclusive. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - ... Nacional de Irrigação - a prorrogação. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Do Fundo de Irrigação? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Sim, de Irrigação; que o prorroga. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Que já foi votado na CCJ, inclusive. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Só estou querendo anotar. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Ele já existe, e, agora, o projeto prorroga para mais tempo.
15:59 R	O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Esse projeto já está até em plenário. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Ele está pronto para plenário. Então, esse é um dos que nós podemos fazer na próxima semana. Já foi amplamente discutido, mas pode rediscutir no plenário. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não; mas na Comissão tem que ser discutido. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Já foi votado inclusive na CCJ. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Já foi votado na Comissão. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Nessa Comissão aqui? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Em todas as Comissões. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu acho que a Comissão deve revisar. Não é porque foi votado... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO. Fora do microfone.) - Aí vai demorar muito. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Ainda há outro problema, Senador Serra: se a gente for revisar tudo que está no plenário, nós vamos virar uma espécie de... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu sei, mas eu estava imaginando o seguinte: a gente vai recomendar... Podem ser coisas sobre o tema que não estejam bem. Pedir para votar implica endossar aquilo que foi feito? O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Mas, nesse caso, Senador Serra, se a gente avaliar que está bem, como ela está avisando, essa matéria... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu não estou falando nem desse de irrigação, estou falando em tese. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - A gente só pinçou para votar em plenário aquilo que já foi amplamente discutido nas Comissões, que não gere impacto nas finanças públicas, ou prorrogação, ou alguma coisa que seja para normatizar. Então, vou citar outros aqui para vocês terem uma ideia. O mais importante de todos é a reforma do ICMS. Esse já está na Comissão de Desenvolvimento Regional, já está sendo discutido lá e não está em pauta porque nós estamos dependendo da criação dos fundos. A minha sugestão é que o projeto do Senador Walter Pinheiro que está na Comissão de Justiça para ser pautado, sobre a criação dos fundos... O Senador Walter Pinheiro tem uma PEC que trata da criação dos fundos de desenvolvimento. Essa PEC está na Comissão de Justiça. A minha sugestão é que seja colocada em pauta para abrir a discussão do fundo, porque nós já temos vários projetos que tratam da composição desse fundo. Se nós não colocarmos o fundo em discussão, nós vamos receber a coisa de cima para baixo. E já há vários projetos - são três projetos aqui - de composição de fundo. Inclusive esse do José Roberto Afonso a respeito do qual eu gostaria que o Senador Bezerra pudesse falar. Pronto para o plenário: a compensação da Lei Kandir. É um projeto do Senador Pedro Simon. Esse projeto trata do ressarcimento da Lei Kandir. Esse, eu acredito, precisa de um aprimoramento. É um projeto muito antigo e que precisa, naturalmente, de algumas emendas para adequá-lo. Existem dois projetos sobre a Lei Kandir: um que trata especificamente da Lei Kandir e outro que trata do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Esse é de minha autoria e traz as divisões por Estado, promovida pelo Confaz. O que acontece? Todo ano o FEX vem através de uma medida provisória que o Governo encaminha; e o Governo encaminha com essas divisões. Agora, esse projeto de lei já estabelece as divisões e faz com que o FEX não precise de medida provisória. Ele já vem ouvindo o Confaz todo ano nessa distribuição. Então, esse projeto já está distribuído. É um projeto também em que eu acredito... Sobre a Lei Kandir são dois: um do Pedro Simon, que é mais antigo, que trata especificamente da Lei Kandir, e o outro que é o FEX, que estabelece a divisão por Estados. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. É sobre essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Pois não. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu apresentei - lamentavelmente está dormindo ainda na CCJ, sem relatoria - um projeto que faz um acerto de contas porque os Estados têm créditos, os Estados exportadores, e têm um débito com a União da dívida. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Está aqui no texto dela, a PEC da Senadora Ana Amélia e outros: a PEC nº 22, de 2014. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Ela faz um acerto de contas. Não há desembolso. É uma questão contábil. Desconta aquilo que o Estado teria que receber daquilo que ele teria que pagar. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Esse mexe no superávit. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Mas o coitado do Estado vai ter que pagar o desajuste das contas públicas? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Esse projeto, Bezerra... Há o da Ana Amélia, há o do Pedro Simon, que trata disso.
16:04 R	O do Pedro Simon inclusive pede 100% do ressarcimento, desde a criação até hoje. É uma coisa que empata. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - É o efeito retroativo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Só para aclarar aqui a minha compreensão do relatório da Senadora Lúcia Vânia, ela conclui com a sugestão de que três matérias ou três assuntos temáticos podem merecer priorização na tramitação legislativa. Primeiro, em relação à questão da irrigação, cuja deliberação já se está ultimando; segundo, a constituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que possui várias iniciativas tramitando no Congresso Nacional; e o terceiro tema que ela sugere para ser priorizado pela Comissão Especial de aprimoramento do Pacto Federativo é o ressarcimento dos créditos de exportação, não é isso? Está correto? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Esse é o quarto. O terceiro é a reforma do ICMS. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - A reforma do ICMS! São quatro temas. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Eu acho que, na verdade, a reforma do ICMS e os fundos têm que correr em paralelo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sim, sim, certo, entendi. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Entendeu? Então, são quatro pontos. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O Fundo de Desenvolvimento Geral está lincado à questão da reforma do ICMS. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Só uma coisa. Na verdade, Senadora... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Eu acredito, Senador Bezerra que, no relatório, esses quatro temas sejam os mais importantes. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Claro, eu também concordo. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - A reforma do ICMS; a criação dos fundos, Norte e Nordeste, dos fundos de ressarcimento e de desenvolvimento; o terceiro seria a convalidação dos benefícios, que está na Câmara, eu aponto aqui; e o quarto seria o ressarcimento da Lei Kandir, que é um desespero para nós. Eu acho que se resolvermos esses quarto, estamos dando um grande passo. Agora eu elenquei mais... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Mas só para entender, esses envolvem custos. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sim, sim, sim. Esse certamente... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Esses envolvem custos e envolvem impacto, por isso é que eles precisam ser discutidos. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Na verdade, dois deles fazem parte, porque é a questão de convalidação, ICMS e Fundo. Esse é o trio. Está certo? O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - É porque ICMS e Fundo, Senador Serra, estão, obrigatoriamente,... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Juntos. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - São muito importantes para que possamos completar aquele processo. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - São mais do que siameses. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Esse aí acho que é a alma do Pacto. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Claro, isso aí, eu diria até, que um está dentro do outro. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Interessa ao Governo e interessa aos Estados. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não tem ICMS sem Fundo. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Uma observação de... Estou um pouco atrapalhado. Às vezes, existem coisas que quero mencionar, que é para efeito de o próprio relator averiguar o que acontece. Por exemplo, acerca da Lei Kandir, acho que há dois processos que a gente deve interferir, que é o do Comprev e o da Lei Kandir. O que é o Comprev? Um funcionário público estadual ou municipal aposenta integralmente, mas, em algum momento da sua vida, recolheu para o INSS. Tem que ter compensação. Bom, aí é um mundo de coisas, quanto tempo o INSS demora, isso, aquilo, etc. Segundo, Lei Kandir. Lei Kandir, a noção mais recente que eu tenho é que a Lei Kandir já não vale. Valeu. Não estou defendendo isso não, estou trocando a informação. Porque na Constituição, nas Disposições Transitórias, há a previsão de ressarcimento de exportações por parte dos Estados, mas ainda se prevê uma Lei Complementar, que ainda não foi feita. Então, eu não sei se o Pedro Simon já tratava dessa lei complementar. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Eu acho que é a lei complementar. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Agora, há problemas na Lei Kandir, como há no caso da previdência, que é saber quanto, de quanto dinheiro se trata, está certo? E aí as outras fórmulas e tudo mais. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Já foi levantado. Está no relatório, Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Está, não é? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Está no relatório. Por exemplo, a gente levantou... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Que você entregou hoje? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Estou entregando, vou entregar. Levantamos, por exemplo, o PIS/Pasep. O PIS/Pasep seria uma ordem... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - PIS/Pasep só. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Seria mais ou menos na ordem de R$59 bilhões. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Quanto? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - R$59 bilhões. Pis/Cofins... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, mas o PIS por quê? Por que o PIS? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Não, o Pasep, porque é uma demanda dos governadores. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O Pasep deve dar, no máximo, R$10 bilhões. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Vamos fazer o seguinte... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Para os Estados seria isso. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Como? O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - É boa a contribuição do Senador José Serra, mas a gente já...
16:09 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Deixe-me terminar meu relatório. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Deixe-a terminar, porque aí... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não. Tendemos a ramificar. Eu estou apenas querendo dizer o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Eu sei. Eu sei. A ansiedade... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não. Não é ansiedade. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não. De todos nós, de querermos discutir a matéria. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É um problema de eficiência. O que eu estou querendo é o seguinte: no caso dos Relatores, que sejam passadas dicas a respeito de coisas que não estão ou de problemas que existem para que se possa, ao longo desta semana, ir trabalhando. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Por isso é que estamos pedindo uma semana para que o Senador possa receber esse material, fazer essas críticas e exatamente mandar. Por isso, achávamos que não dava fazer deliberação hoje dessas coisas. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sobre tudo que tiver impacto fiscal não será tomada nenhuma providência, até que as contribuições sejam oferecidas por toda a Comissão. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Perfeito. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - E possamos voltar aqui para debater, discutir e saber se o encaminhamento é o mais adequado. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Entendeu? A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senadora Lúcia Vânia, com a palavra. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sr. Presidente, só para pedir aqui à Relatora, Senadora Lúcia Vânia, que inclua, no seu relatório, um projeto de minha autoria também, que trata exatamente dessa compensação dessa Lei Kandir e FEX em relação às dívidas dos Estados com a União. Por favor. Obrigada. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Ok. Então, os três mais importantes já foram ditos: irrigação, pronto para o Plenário; a compensação da Lei kandir, também do Senador Pedro Simon, está pronta para o Plenário. Eu acho que era bom trazer para a Comissão. (Intervenção fora do microfone.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Nós temos dois projetos importantes sobre o FPE, que eu pincei para que possamos também levar à discussão na Comissão de Constituição e Justiça. Ele está pronto para ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça, que altera a redação do FPE. São dois projetos que eu considero importantes e dois projetos do Fundeb que também estão aguardando relator na Comissão de Constituição e Justiça. Então, nós teríamos duas ações, uma para Plenário, que seriam dois projetos, que seria a Lei Kandir e o da irrigação; e quatro projetos para serem pautados na Comissão de Constituição e Justiça. E os três projetos, que são a alma de todo o Pacto Federativo, que é a reforma do ICMS, fundo e convalidação. Agora, eu vou passar a palavra para o Senador Cristovam. Ele vai falar um pouquinho sobre o que ele entende por Pacto Federativo da educação. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente, Srª Vice-Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu inverti um pouco a lógica do problema. Em vez de discutir de onde tirar dinheiro e para quem, como tirar responsabilidade de quem para quem. Se a gente analisa hoje um dos problemas mais sérios dos prefeitos, no que se refere à educação, que é o que a Senadora Lúcia Vânia me pediu para analisar, o problema mais sério está no pagamento do piso. Aliás, no cumprimento da lei do piso... Porque a lei do piso tem duas partes: uma parte, que é o valor do piso, e a outra parte, que é garantir um terço das horas de trabalho fora da sala de aula, o que implica aumento de gastos, pela necessidade de contratar mais professores. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Eu assisti a uma parte, tive que sair para o almoço, porque eu tinha um compromisso. Eles tocaram nesse assunto? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Porque é angústia total em torno dessas questões. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - É. Foi? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É. Claro. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Então, o que eu analisei... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Foi até o quê? O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Foi até o encerramento. Foi um tema quente esse. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Então, o que eu imaginei foram as leis, os projetos de lei e as PECs que estão em andamento e que aliviam os Municípios em relação a isso. Há um projeto, que é de minha autoria, que imputa à União o pagamento do piso salarial dos professores. Esse é curto e grosso. Imputa - palavra feia - à União o pagamento do piso, ou seja, os professores que ganham o piso, que não são tantos dos 2 milhões, serão pagos pelo Governo. Eu creio que vai dar 4 bilhões. É isso. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Mas teria que ser... Isso seria válido para orçamentos municipais X. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Dependendo da cidade? A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Dependendo da cidade. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Pronto. Claro. Essa é uma alternativa corretíssima. Mas eu estou dizendo... O que eu falo aqui é mais simples. A lei é federal. Então, eu parto do princípio de que, se a lei é federal, o Governo Federal cumpre.
16:14 R	E os Prefeitos, obviamente, provavelmente, ampliariam ou não o salário dos professores. Esse é o PLS 155, de 2013. O outro, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima... Quero dizer que o Pedro Cunha Lima, que é o filho do Cássio e é Deputado, tem um projeto que reputo maravilhoso para este País: que o piso salarial do serviço público deve ser o salário médio do professor. Acho que é um projeto de lei belíssimo e que deveríamos debater para dizer que não vamos cumprir, obviamente. Tira o piso dos Ministros do Supremo e joga o dos professores. Eu até conversei com ele depois que soube. Então, o PLS 164, que é do pai, Cássio Cunha Lima, altera a Lei nº 11.464, de 2007, para ampliar a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento (Fundeb). Com isso, haveria mais recursos para pagar o piso salarial. O outro, do Senador Delcídio do Amaral, altera o inciso VIII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais, para incrementar o percentual de complementação do Fundo. Aliás, a complementação da União, porque todos sabemos que o Fundeb tem uma grande contribuição dos Municípios. A PEC 32, de 2013, minha autoria, é mais radical, e eu coloco aqui, mas não vou colocar para discussão nesse relatório. Ontem, o Senador Anastasia até provocou - fiz um texto para o senhor - a ideia da federalização mesmo, mas essa eu coloquei porque resolveria, mas não está em discussão aqui. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Federalização do... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Federalização da educação nas cidades que assim desejarem, ou seja, o Governo Federal adotar as cidades que querem que a educação seja tipo Colégio Pedro II, escola federal, mas acho que não é o caso desta Comissão. Essa é uma discussão muito mais profunda. Finalmente, a PEC 63, de 2015, bem recente, que fiz a pedido dos prefeitos. Os prefeitos, na última vinda aqui, distribuíram uma cartilha com algumas sugestões. Você estava lá, fez aquele belíssimo discurso. Eu peguei uma das ideias deles e transformei em uma PEC que acrescenta o §66 das Disposições Transitórias, para estabelecer regras para o pagamento do piso. A lei permitiria que, a partir de certo valor, quando o prefeito não puder gastar mais... Pois bem, essas são as propostas. Tenho aqui um pequeno estudo analisando cada uma, mas acho que não vale a pena perder tempo aqui, mas essa é a ideia. A ideia é transferir à União recursos. Alguns podem perguntar: e os recursos? Proponho de uma maneira muito simples. Discutamos em quanto tempo, façamos um período de transição para que isso seja possível sem penalizar obviamente a União, mas, se queremos aliviar alguém, vamos ter que penalizar alguém. Ou se penalizam as criancinhas, tirando-lhes a educação, ou penaliza o professor, pagando menos para eles, o que, em geral, penaliza as crianças - às vezes não, porque há certos professores que até não penalizariam - ou vamos ter que tirar de algum lugar. A minha proposta é que o Governo Federal assuma a responsabilidade sobre a Lei Federal do Piso. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador Moka, sim. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sr. Presidente, fizemos um relatório que compõe o relatório da Senadora Lúcia Vânia. Não quero delongar porque temos vários. Só para dar um exemplo, há um projeto da Senadora Marta Suplicy sobre a questão de que os planos de saúde ressarciriam os Municípios ou Estados, ao invés de ressarcirem, quando ressarcem, a União. Há um projeto do Senador Otto Alencar que aumenta - hoje se destinam 45% dos recursos do DPVAT para os Municípios, para saúde e o resto para outras finalidades - de 45% para 60%, até porque, quando se tem um acidente, o seguro paga o acidente, mas quem fica com a despesa normalmente é o SUS.
16:19 R	Então, é natural que esses recursos, na sua maior parte, devam ir à saúde. E, recentemente, é caso até de fraude. O sujeito torce o pé jogando futebol, aí há gente que fala: "não, fala que você caiu de moto e tal". Então, eu achei importante. Agora, minha opinião... Vou debater isso, mas entendo a situação. Nós acabamos votando uma fórmula, no ano passado, na Comissão de Assuntos Sociais, que sempre defendi e continuo defendendo: 10% da arrecadação bruta, que a União seja obrigada a fazer essa despesa. Os Municípios têm obrigação de 15% e os Estados, 12%, e a União não tem obrigação de piso mínimo nenhum. O que fizemos, e vai valer, tem vinculação com a arrecadação, que este ano, pasmem os senhores, será menor. Vejam o que virou. Então, o recurso da saúde, que tem como base a arrecadação da União, este ano será menor. E é uma PEC; então, vejam o transtorno que isso vai dar. Então, acho que a correção disso daí dar-se-á através de uma votação de uma outra PEC. Mas a discussão não é essa aqui. De imediato, eu cataloguei outros projetos aqui que já estão em tramitação e eu espero que tenha dado a minha contribuição. Fiz da forma mais didática possível. Não vou dialogar porque acho desnecessário. Se V. Ex^a tiver alguma dúvida, eu mesmo vou estar com V. Ex^a no sentido de ajudá-lo no seu relatório final. Muito obrigado, querendo ser o mais objetivo possível, uma vez que fiquei a maior parte do tempo também lá, mas, graças a Deus, votamos a Medida Provisória nº 673, resolvendo o emplacamento das máquinas, que precisava ser resolvida. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Pois não. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Eu poderia fazer um encaminhamento... Ah, não sei se a nossa coordenadora não terminou ainda, desculpa. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Para dizer que o relatório está aqui. Eu não o li, mas estão pinçadas as coisas mais urgentes, o local em que os projetos estão e aquelas que não causem impacto, que poderiam ser levadas a Plenário. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Vamos ver só, Senadora Simone, se dá para irmos naquela linha que havíamos conversado um pouco aqui, que seria o seguinte: temos três relatórios. Nós separamos aqui, na realidade, as 18 proposições, indicadas pelos relatores, que foram chamadas de proposições prontas. Sem impacto, inclusive. Com essas 18 proposições, nós vamos fazer o seguinte: vamos, de qualquer maneira, remeter isso para os gabinetes. Na próxima terça-feira, se houver alguma ponderação, isso retorna para nós. Senão, na quarta-feira, essas 18 proposições... Aqui, a mesa da Comissão entregará essas 18 proposições ao Presidente Renan Calheiros para que ele possa pautar. Se houver ponderação de alguma coisa, de alguma troca ou coisa do gênero, aí teremos que submeter à Comissão. O restante... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Pela ordem. Eu queria autorização, Bezerra, para entregar o relatório amanhã porque eu teria que fazer uma adequação com esse pedido da Senadora Simone. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não tem problema, não. Está tranquilo. Não tem problema, não. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu vou ficar aqui até sexta-feira, portanto estou à disposição. Não há nenhuma dificuldade. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - E eu, inclusive, mesmo com as fogueiras de São João, vou estar aqui na semana que vem. Até há umas audiências públicas, não tenho como me ausentar. Então, eu estou, como diz o outro, inteiro à disposição. Portanto, faríamos isso. De qualquer maneira, fora isso, todos os membros vão receber essa cópia. Além disso, vou preparar aqui pela mesa da Comissão uma espécie de notinha disso que encaminhamos aqui, para que os outros Senadores que não puderam aqui estar tenham conhecimento do que discutimos, para orientar todo mundo e para que todos recebam isso e nos respondam em relação a essas questões. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - E se trata de uma deliberação, que está sujeita a correções caso as manifestações ocorram até a próxima terça-feira.
16:24 R	O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Um minuto. Eu me esqueci de mencionar, e é um projeto importantíssimo. Relatei o projeto do Senador José Serra que estimula investimento na área de saneamento, porque entendo que, ao investir em saneamento, você está investindo em saúde. A cada R$1 que se investe em saneamento básico, você está economizando de R$4 a R$5 em saúde. E o projeto do Senador José Serra está dentro desse relatório que a Senadora Lúcia Vânia vai passar a V. Exª. É um projeto que estimula as empresas a investirem em saneamento básico. As empresas que investirem em saneamento básico terão isenção de PIS e Cofins. Eu achei um projeto extremamente inteligente e que pode realmente... O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - De vez em quando, o Serra é iluminado por uma luz. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Eu tive um professor que me chamava de lâmpada velha, de vez em quando acendia. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Estou brincando, Serra. Ele disse que é um projeto extremamente inteligente, e eu disse: de vez em quando o Serra tem uma luz! É normal. É só uma provocaçãozinha em uma boa relação. Nenhum abuso. Ficamos assim? Então, vamos passar á segunda parte... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - É isso. Para que todos possam se posicionar. Vamos lá. Eu estava encerrando aqui a apresentação dos relatores, mas V. Exª tem a palavra. S. Exª quer ponderar acerca dos relatórios. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Desculpe-me. É que eu tive de sair. Estava em um outro projeto. Mas eu quero ponderar, na questão do relatório da coordenação de finanças municipais, as demandas que não deveriam prosperar. É exatamente o item 4. E eu acho que deveria prosperar. Pena que a Senadora Ana Amélia não está aqui. Entre os vários pedidos feitos pela CNM, pela Confederação Nacional dos Municípios, está o alerta de que esse deve ser o principal pedido, que é acrescentar um novo parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal e ao novo artigo ao ADCT, para assegurar a atualização anual dos programas federais pelo INPC. Além de os programas federais serem subfinanciados, eles ainda não são nem reajustados pela inflação. Segundo a CNM, em somente cinco programas, o déficit do município pela não atualização é da ordem de mais de R$4,5 bilhões, em apenas cinco anos. E dou aqui um exemplo, apenas um exemplo: o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) foi instituído em 1998, com a Medida Provisória nº 1.784. Os valores repassados à conta do Pnae são calculados de acordo com as matriculas em cada etapa e modalidade de educação básica, apuradas pelo senso escolar do ano anterior, Senador Moka. Atualmente, o valor repassado pela União por dia letivo é de R$1, apenas para alunos de creches públicas e filantrópicas e R$0,30 por estudante do ensino fundamental. Os alunos de escolas indígenas localizadas em comunidades quilombolas têm o dobro per capta, são R$0,60. Existe uma defasagem. Primeiro, com R$0,30 não se compra nem sequer um pãozinho. Mas esse mecanismo inflacionário, Relator Fernando Bezerra, tem sido uma forma, uma estratégia, ouso dizer, perversa que o Governo Federal tem de mandar aquilo, somente aquilo, e não manda mais. E só manda quando quer; só reajusta quando quer. Não existe a obrigatoriedade do reajuste. Sabemos que a inflação corrói, e como corrói, todos esses valores, principalmente no momento em que estamos vivendo, com uma inflação de 6%, 7%, quem sabe, 8% ao ano. Como corrói! Imagine isso acumulado ao longo de cinco, seis, sete, oito anos como tem acontecido em programas como esse. Então, tem que haver uma obrigatoriedade para o Governo Federal reajustar esses convênios.
16:29 R	Eu dou outro exemplo aqui. As nossas emendas, que, muitas vezes, mandamos para fazer a pavimentação de uma rua, construir uma creche, uma escola, é aquele valor para o resto, do início ao fim da obra. Então, não tem reajuste nenhum. Mas será que o construtor vai manter dois, três anos aquele mesmo valor? Claro que não. Então, Presidente, Senador Walter Pinheiro, eu ouvi isso da Confederação. Esse é o principal item, é a principal queixa da Confederação Nacional dos Municípios com relação às suas necessidades no pacto federativo. Então, eu gostaria de pedir - pena que ela não está aqui - à nossa Relatora ou Sub-Relatora, e peço aqui ao nosso nobre Relator que reconsidere esse item e o inclua, realmente, para que possamos apreciá-lo no Plenário. Para tanto, nós apresentamos, Relator, Senador Fernando Bezerra, uma PEC exatamente nos moldes que a Confederação nos pediu; nos moldes que a Confederação nos solicitou. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Qual é o número da PEC? O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Opa, agora eu vou fazer o meu comercial aqui. Só um minuto. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senador Eduardo Amorim, o senhor pode encaminhar. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Posso encaminhar, mesmo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Pode encaminhar aqui para a Comissão, ou para o meu gabinete, que nós vamos fazer uma reanálise. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Há essa PEC exatamente atendendo o principal pedido. Então, isso não é justo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O senhor encaminhe para o meu gabinete, e faremos uma reanálise. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Isso não é justo! E sabemos que o orçamento de um ano nunca é igual ao do ano seguinte, é sempre maior pelo menos a inflação. Então, é mais do que justo, porque R$0,30, Relator, Senador Fernando Bezerra, não sei se dá para comprar um pãozinho, imagine manter uma merenda escolar de qualidade. Não sei se vocês ouviram esse pedido à Confederação. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Todos nós recebemos. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Muito obrigado, Senador. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - É a PEC 66, de 2015. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - PEC 66, de 2015, deixe-me anotar aqui. O.k. Então, encerrada essa outra fase, vamos passar ao Senador Fernando Bezerra, para ele apresentar a proposta do Fundo de Desenvolvimento Regional, lembrando às Srªs e aos Srs. Senadores que aí, obviamente, contando aqui com o apoio da nossa consultoria com os nossos servidores, como diz o nosso Presidente da Comissão de Infraestrutura, os nossos universitários, que vão nos ajudar aqui, para encaminharmos depois uma minuta e uma síntese desta reunião. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Sr. Presidente, deixe-me fazer uma sugestão. Essa questão do Fundeb, quando foi criado o Fundeb, ficou estabelecido que a União complementaria aqueles Estados que não tivessem condições de pagar o piso. No entanto, isso não foi feito. Eu acho que este ano é um ano complicado para completar. Mas poderíamos fazer isso de forma escalonada para frente. Pelo menos daria um alento, porque isso o grande nó dos Estados. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - O.k. O Relator ouviu as ponderações da Senadora Lúcia Vânia. Então, inclua-se, como diz o outro. (Risos.) Estamos aqui dando ordem ao Senador Fernando Bezerra. Vamos lá, com a palavra o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, o Senado Federal criou a Comissão Especial para o aperfeiçoamento do pacto federativo, em uma conjuntura de crise aguda das finanças estaduais e municipais. Mas não são apenas Estados e Municípios que enfrentam problemas, também a União e o setor privado atravessam um momento de dificuldades. O desafio da Comissão é, dentro desse contexto adverso, encontrar e propor soluções que ao mesmo tempo aliviem as finanças dos entes federados e aperfeiçoem as relações federativas sem transferir problemas para o setor privado nem para as futuras gerações.
16:34 R	Mas, ao contrário, aproveitando o momento para avançar no enfrentamento de problemas crônicos que vive a Federação. Muitos pensarão que o momento não é propício, mas é um fato histórico recorrente que períodos de crise tendem a ser períodos de decisões marcantes e de reformas duradouras. De fato, a Federação brasileira tem sido castigada por uma insuficiência histórica de recursos para as esferas estadual e municipal, que, com o tempo, vieram a assumir voluntariamente ou por força de leis federais encargos incompatíveis com os meios à sua disposição. Longe de arrefecer, esse problema vem se avolumando com o tempo. Por sua vez, as receitas próprias estaduais têm demonstrado relativa falta de dinamismo por força da guerra fiscal que se instalou no âmbito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - de longe, a principal receita tributária dos Estados. Ao disputar indústrias e investimentos, os Estados sacrificam receitas importantes, para o prejuízo dos serviços que obrigatoriamente devem prestar à comunidade. Os Municípios que recebem 25% da arrecadação do ICMS não sofrem menos do que os Estados. A guerra fiscal tornou-se uma praga que assola sem compaixão as finanças estaduais e, por tabela, também as municipais. Várias tentativas já foram feitas para refrear ou eliminar a guerra fiscal com efeitos muito limitados até o momento. Tão forte é o ímpeto da guerra fiscal que mesmo a Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais, foi sistematicamente atropelada. Nos últimos anos, intensos debates no Senado Federal e no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) convergiram para uma proposta de redução da alíquota interestadual de ICMS, que é o instrumento básico da guerra fiscal. O maior trabalho, creio, já foi feito: os Estados negociaram entre si intensamente, chegaram a um consenso sobre as alíquotas interestaduais, e evoluíram para um cronograma de convergência que atende aos objetivos da iniciativa. Essa é, ao nosso ver - e, aí, concordo com a Senadora Lúcia Vânia -, a reforma mais importante do tributo mais importante da Federação; essa é a direção que, julgo, devemos seguir. Estamos perto do ponto de chegada, mas ainda não o atingimos. Está pendente uma resolução do Senado para convalidar esse acordo: o Senado deliberou, e se encontra ainda na Câmara dos Deputados a convalidação dos incentivos fiscais. E é fácil compreender porque isso ainda não aconteceu: o ICMS tem sido um instrumento importante de atração de investimentos para as regiões relativamente menos desenvolvidas do País; é um mau instrumento, mas, ainda assim, é o instrumento disponível. A reforma do imposto não pode ser feita sem a substituição desse instrumento por outro, sob pena de reproduzirmos, ad eternum, as imensas diferenças de desenvolvimento entre os Estados do País e entre as regiões de cada Estado. A solução para esse impasse aparente existe e é bem conhecida: trata-se da criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, cujos recursos serão destinados exclusivamente para investimentos nas regiões mais pobres do País, não apenas no Nordeste e no Norte, mas em todos os Estados do Brasil, pois não há Estado brasileiro que tenha erradicado em todo o seu território o flagelo da pobreza e da falta de dinamismo econômico - o Vale do Ribeira, em São Paulo; a metade sul do Rio Grande do Sul; para apenas ilustrar dois exemplos. Os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional não podem, é claro, se transformar em mais uma fonte de receitas para cobrir déficits orçamentários.
16:39 R	A aplicação desses recursos deve obedecer a critérios técnicos e legais, observar estratégias definidas e focar as vocações econômicas de cada realidade, de cada localidade. Por isso, não basta criar o Fundo e separar recursos para que ele funcione. É necessário instituir uma política nacional de desenvolvimento regional, que discipline a aplicação dos recursos. Por sua própria natureza, essa política não pode ser formulada via decreto, como já foi feito em passado recente. A nossa primeira PNDR foi feita por decreto, pelo Presidente Lula. O Ministro da Integração era o Ministro Ciro Gomes, teve o apoio da Secretária de Desenvolvimento Regional, que era a professora Tânia Bacelar, mas não houve a participação e a audiência da sociedade brasileira para a consecução do instrumento de política de desenvolvimento tão importante. Ela tem que emanar de discussões democráticas e abertas com os técnicos, os especialistas, os possíveis empreendedores, as autoridades estaduais e municipais e, acima de tudo, com as comunidades envolvidas, para que os esforços não se tornem mais uma iniciativa de gabinetes fechados, fadados ao fracasso. Aproveito a oportunidade para oferecer a esta Comissão Especial uma contribuição que considero oportuna, um projeto de lei - de que todos estarão recebendo a cópia - para instituir a política nacional de desenvolvimento regional. Esclareço que essa não é uma contribuição de um pequeno grupo de iluminados, não é uma contribuição minha, pessoal; ela resulta de um trabalho amplo, realizado pelo Ministério da Integração, por meio da 1ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional, que em 2013 foi precedida de conferências nas 27 Unidades da Federação. A primeira foi no Estado de Minas Gerais, que contou com a presença honrosa do Governador Antônio Anastasia, quando abrimos o ciclo das conferências estaduais. Nesse movimento de debate nacional, participaram mais de 13 mil pessoas, todos os institutos de planejamento e desenvolvimento dos Estados brasileiros; a academia participou intensamente do debate. Portanto, entendo que, somente ao amparo de uma política de desenvolvimento regional, o fundo poderá exercer todo o seu impacto benéfico. Os Estados do Norte e Nordeste aceitarão implementar reforma definitiva do ICMS. Aliás, os Governadores já verbalizaram isso, na última reunião do Confaz, com a presença do Ministro Joaquim Levy! Não haverá mudança do ICMS, que é um imposto hoje de origem, para se transformar em um imposto de destino se o Governo Federal não criar o fundo de desenvolvimento regional. O que defendemos não é a mera criação do fundo; é que, antes de criarmos o fundo, precedamos a construção de uma política nacional de desenvolvimento regional. Por isso, apresento esse texto base, esse texto preliminar, para apreciação de todos os membros da Comissão, oferecendo um prazo até o dia 1ª de julho para as devidas contribuições. Aí poderemos então formalizar uma proposta da Comissão, que, certamente, vai demandar tempo de análise por todos os membros do Senado. É matéria que tem ir à Câmara, é matéria que tem que ser negociada com o Governo Federal. Portanto, vislumbramos que essa tramitação, com todo o apoio que poderá vir a receber dos Governadores, dos Prefeitos, dos Congressistas, é algo para que possamos concluir durante o segundo período legislativo. Portanto, estamos aqui abrindo o debate, abrindo para o aprimoramento das contribuições em relação a essa política nacional de desenvolvimento regional. Já estive com o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e já estive com o Ministro da Integração Nacional, discutindo essa ideia. Portanto, acho que esse é um passo que pode animar, pode criar um ambiente de consenso para que possamos ter o assentimento, o consentimento dos Governadores do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste, para que possamos fazer avançar a mais importante mudança no sistema tributário, nacional, que é a mudança do ICMS.
16:44 R	O FDR, ao cabo e ao final, vai precisar de recursos. Em estimativa cautelosa, será necessário mobilizar, anualmente, recursos da ordem de, pelo menos, R$10 bilhões. Precisamos, consequentemente, identificar fontes para esses recursos. Lembro que essa proposta morreu no primeiro Governo da Presidenta Dilma, porque a proposta apresentada pelo Governo Federal, para construir o Fundo de Desenvolvimento Regional, era de apenas R$4 bilhões. Os governadores se recusaram a discutir a proposta. Não era um instrumento suficiente, vigoroso, poderoso para substituir os incentivos fiscais, porque, hoje, eles conseguem promover políticas de desenvolvimento industrial e de animação do setor do agronegócio nos respectivos Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Então, tínhamos que identificar fontes de receitas, e, diante da situação de grave desencontro das contas públicas, aproveito essa reunião para apresentar uma proposta. Trata-se de uma proposta para que possamos abrir um debate e tentar identificar fontes que sejam asseguradas, confiáveis, porque os governadores também não querem dotações orçamentárias que não se cumprem, como é o caso da Lei Kandir. É preciso ter fontes confiáveis e que possam, de fato, transformar o Fundo de Desenvolvimento Regional em um instrumento poderoso para alavancar o desenvolvimento dessas regiões. Creio que, por uma questão de coerência com a natureza distributiva da redução das desigualdades regionais, temos de buscar os recursos necessários amparados no princípio da capacidade contributiva e da progressividade. Por isso, quero sugerir a este Colegiado a criação do Imposto sobre Grandes Heranças e Doações. É o GIGHD. É a sigla para esse imposto, incidente, apenas, sobre a transferência de grandes fortunas a título de doação ou herança. Quero lembrar também que esse tributo funcionaria como um adicional federal. Portanto, não estamos taxando ou colocando imposto nas atividades produtivas. Esse imposto já existe, em nível estadual. Nós estamos tratando de dar a progressividade a esse imposto, para que ele possa contribuir com as receitas necessárias à construção do Fundo de Desenvolvimento Regional. Repito: esse tributo funcionaria como um adicional federal ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência dos Estados e do Distrito Federal. Ele incidiria apenas sobre riquezas acima de determinado patamar, a ser definido em lei. Sua receita seria inteiramente vinculada ao Fundo de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades por meio do desenvolvimento econômico das regiões menos dinâmicas de cada Estado brasileiro. A título de exemplo, ofereço uma sugestão de tabela progressiva: para transmissões de heranças ou doações de valor até R$3,5 milhões, a alíquota seria zero. Nós não estaríamos taxando nenhuma herança e nenhuma doação até R$3,5 milhões. Acima desse valor, e até R$10 milhões, nós teríamos um adicional de 5% sobre o que exceder a R$3,5 milhões. A parcela que exceder a R$10 milhões seria tributada em 10%. Aquela acima de R$50 milhões, em 15%. E aquela acima de R$100 milhões, em 20%. Nossa expectativa é de que essa tabela teria potencial para arrecadar uma parte substancial dos recursos necessários ao FDR. Apenas a título de informação: o imposto estadual, hoje em vigor, que é o imposto de transmissão da herança ou de doação, arrecada, hoje, em todos os 27 Estados da Federação, R$4,7 bilhões. Então, com a tabela progressiva, acreditamos que esse imposto teria a capacidade contributiva de responder por parte expressiva, substancial, daquele montante que estamos indicando como partida, como início para construção do Fundo de Desenvolvimento Regional.
16:49 R	A sugestão que acabei de fazer é meramente ilustrativa, mas guarda uma característica que considero desejável. Suas alíquotas, ainda que progressivas, situam-se muito abaixo das alíquotas máximas praticadas em outros países. Por exemplo, no Reino Unido, a alíquota máxima para esse tipo de tributo é de 40%; na França e nos Estados Unidos, é de 60%; e, na Alemanha, é de 70%. Quero lembrar que, na atual conjuntura, trabalhadores e aposentados já foram chamados a contribuir para que o País supere suas dificuldades. Por uma questão de justiça social, os detentores de riqueza devem também dar sua contribuição. Nem sequer direcionamos os nossos pedidos àqueles que construíram seu patrimônio, graças ao seu esforço pessoal e ao seu talento, mas apenas àqueles que, por herança ou liberalidade alheia, receberam um montante expressivo de riqueza. Eu queria chamar a atenção dos Srs. Senadores para o fato de que serão afetados por esse projeto ou por esse tributo menos 0,5% da população brasileira, ou seja, menos de um milhão de pessoas poderão ser atingidos por esses tributos. E queremos chegar com políticas de desenvolvimento para no mínimo 50 milhões de brasileiros que vivem nos bolsões de pobreza espalhados por todo o País. É verdade que 50% desses mais pobres no Brasil habitam no Norte e no Nordeste, mas é verdade também que esses mais pobres brasileiros estão presentes os Estados do Sul e do Sudeste. Então, acho que é mais do que passada a hora de o legislador brasileiro dar mais equidade fiscal e trabalhar com o instrumento da progressividade para que os que muito têm possam dar perspectiva àqueles que nada têm. E deixo essa contribuição. Acredito que essa combinação de medidas - a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e a criação do fundo, através dessa PEC que cria esse novo tributo - possibilitará avançar definitivamente na direção do ICMS mais moderno e harmônico, de maior justiça tributária e social, e do desenvolvimento das áreas menos dinâmicas do País, realizando, enfim, o ideal esculpido no artigo 3º da Constituição Federal, que inscreve, entre os objetivos fundamentais da Nação, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais. A redução das alíquotas interestaduais de ICMS colocará um ponto final à guerra fiscal, fortalecerá as finanças estaduais, criará maior harmonia e coesão entre os Estados e representará a transformação do ICMS em um imposto sobre o consumo em vez de um imposto sobre a produção. Eu quero encerrar, Sr. Presidente, dizendo que esta Comissão recebeu dos governadores e dos prefeitos 37 demandas, para aperfeiçoamento do Pacto Federativo, que foram objetos, como aqui acabamos de testemunhar, de qualificada e competente análise por parte dos Relatores setoriais - Senador Antonio Anastasia, Senadora Lúcia Vânia e Senadora Ana Amélia. Estou convicto de que a reforma do ICMS, a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, a instituição da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e a criação de imposto sobre heranças e doações se inscreverão entre as suas iniciativas mais relevantes. Era o que eu tinha a apresentar na tarde de hoje, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - O.k., Senador Fernando Bezerra... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu gostaria de fazer um comentário a respeito da apresentação do Senador. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - V. Exª tem a palavra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Nós vamos examinar o projeto, que parece ter merecido grande esforço do Senador Fernando Bezerra Coelho, que é um homem experiente na área orçamentária, tributária, mas eu só queria situar bem a questão da origem do projeto.
16:54 R	Na verdade, tudo começa com a questão da convalidação dos incentivos e da mudança do ICMS, ou seja, de levar o ICMS da origem - na verdade, o regime hoje não é de origem, é de compartilhamento - para o destino inteiramente. A ideia inicial, inclusive, que eu apresentei quando era Governador, era levar para zero a alíquota interestadual, ou seja, vai tudo para o destino, que é como deviam ter feito quando criaram o ICMS. Muito bem. O que aconteceu? Esse compartilhamento deu instrumentos para a chamada guerra fiscal, que é todo o sistema de incentivos. Então, havia a ideia de levar tudo para o destino e, levando tudo para o destino - no final, chegou-se a um acordo de 4% -, haveria dois tipos de perda para os Estados: para uns Estados, perda de arrecadação, porque todos os Estados que são exportadores líquidos perderiam, em uma balança comercial interna; e os Estados que usam boa parte dessa diferença para dar incentivos perderiam bala na questão dos incentivos. Então, para isso se criaria um fundo de compensação. Quero insistir nesse ponto, porque o fundo de compensação não coincide inteiramente com o Fundo de Desenvolvimento Regional, no seguinte sentido: se um Estado perdeu receita nessa transação - e não só um Estado mais desenvolvido; há vários outros, como o Amazonas, por exemplo, ou o Espírito Santo, que perdem receita porque são exportadores líquidos. O Espírito Santo, inclusive, a partir de certos procedimentos heterodoxos em matéria de incentivos a importações. Mas o fato é que perdem. Na verdade, o projeto do Senador vai além: é a ideia de um Fundo de Desenvolvimento Regional, mas que também tem que funcionar como elemento compensatório. Não é bem... O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não necessariamente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Não, não. Eu queria só esclarecer. O Fundo de Desenvolvimento Regional... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu estou me referindo ao acordo co Confaz. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Mas o acordo do Confaz... A minha proposta não elimina a criação do fundo de compensação pelas perdas. É porque o fundo de compensação pelas perdas nunca foi questionado. Os Estados que iam perder concordaram ou aceitaram, em tese, a proposta que foi colocada lá. O impasse que se deu para o acordo foi que o Fundo de Desenvolvimento Regional apresentado... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Tem que haver um fundo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Não; são dois fundos. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não, não. Na realidade, são dois fundos. Senador Serra, o impasse nesse processo foi um impasse... Inclusive, fizemos essa discussão exaustiva com São Paulo e com todos os Secretários que compõem o Confaz. Na realidade, o fundo de compensação de perdas tinha, vamos dizer assim, já uma aceitação. O problema residia no fundo que, agora, Senador Fernando Bezerra, chama-se de Desenvolvimento Regional, mas que era Fundo de Desenvolvimento Econômico. Portanto, o Governo apresentava uma proposta - por isso que ele falou nos 4 bi, porque se estimava, mais ou menos, algo em torno de 10 bilhões, e, desses 10 bilhões, o Governo Federal dizia o seguinte: 25% disso, entro com OGU; 75% disso, com financiamento. Portanto, os Estados teriam que arcar com 75% da composição do Fundo de Desenvolvimento Econômico. À época, nós chegamos inclusive a propor que fosse metade, metade: 50% de OGU, e 50% de financiamento. E chegamos, inclusive, a produzir o relatório - eu fui o Relator, Senador José Serra da MP - com essa proposta, conversada com os Estados, que era de 50 e 50. A União, por sua vez, apresentou a sua discordância nos dois fundos. No de compensação de perdas, ela avaliava que, para aquele momento, não dava para ser aquele montante. São Paulo, inclusive, apresentava os números no primeiro momento. E é óbvio que aquilo, em um processo de redução, eu diria, ao longo do tempo. E, depois disso, a própria União chegou à conclusão de que ela não teria como bancar sequer os 25%, ou seja, os 4 bi, para que principalmente os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste pudessem optar pela substituição da guerra fiscal pela unificação das alíquotas, tendo, portanto, a compensação com esse Fundo de Desenvolvimento Econômico.
16:59 R	Então, o que o Senador Fernando Bezerra está fazendo agora é apresentar uma proposta, sem excluir o fundo de compensação de perdas - isso, obrigatoriamente, tem que ter -, e fazendo um debate sobre outro fundo, que trabalha a questão do desenvolvimento regional. Dessa forma, nós também teríamos que ir ao encontro do que o Confaz tem elaborado e tem discutido... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sim, mas então nós não estamos dando resposta. Veja bem: quando se falava em fundo de compensação, não se pensava apenas na ideia da perda de receitas, mas também na perda de poder de dar incentivos. Está certo? O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Lógico. Mas esse poder de dar incentivos seria compensado pelo desenvolvimento econômico. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Isso pode estar contemplado aí. De toda maneira, quando se fala em aprovar diminuição das alíquotas de ICMS interestaduais, etc., aqui foi dito: pressupõe-se que está dentro contexto. Por isso inclusive que eu disse. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Os dois fundos. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Agora, eu acho que tem que se pensar direito o seguinte: se esse fundo, já de 10 bilhões, não contemplar aquilo, teria de haver mais recursos ainda, ou de acréscimo de impostos ou de tirar dinheiro da União. Eu acho que deveríamos trabalhar numa coisa que já resolvesse as duas questões. E não me parece desproporcional que possa haver, dentro desse fundo, uma base de compensação. Porque nós temos que resolver a outra questão. Eu havia entendido que isso fazia parte dessa coisa. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Não, não. São dois fundos distintos. V. Exª tem razão. Sua interpretação está correta. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - São distintos. São distintos. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O fundo de compensação vai demandar novos recursos, e precisa ser definido que recursos seriam esses. O que estou dizendo é que, para haver o apoiamento dos Estados do Nordeste, como foi levantado na última reunião do Confaz, com a presença do Ministro Joaquim Levy, isso só avançará se criarmos, de fato, uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional, que não pode ser exclusiva das regiões mais pobres, mas que abranja todo o Território nacional, e que haja um fundo que possa substituir o mecanismo do incentivo fiscal. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - De toda maneira, lembre-se: no caso da questão da diminuição do ICMS, a maioria dos Estados do Nordeste ganha. Eu até apresentei números sobre isso. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - É verdade. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Por exemplo, o Ceará ganha R$200 milhões, R$300 milhões a mais. No limite, não é? Tudo no limite. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Mas é porque a infraestrutura desses Estados está muito deficiente. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Mas esse é o gargalo que nós estamos enfrentando. O Joaquim Levy... Vamos devagar. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O que não significa que esse ganho, digamos, prescinda - e sou a favor - de recursos para incentivar a economia. Está certo? Mas essa contabilidade... O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - O último dado do Confaz que nos foi apresentado, Senador Serra, mostra o seguinte... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não é nem o caso da Bahia. A Bahia perdia. A Bahia perdia um pouco. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - O Confaz nos mostra, pelo menos no último debate que realizamos na Comissão de Desenvolvimento Regional, que ainda faltava a Fazenda entregar um conjunto de dados para que pudéssemos, de forma peremptória, afirmar quem ganha e quem perde. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu tenho os números, e posso passá-los. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Mas é isto, a Fazenda ficou de entregar no final de maio, nós já estamos chegando ao final de junho, daqui a pouco... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Mas eu posso passá-los. Não são dados... O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Eu sei, mas olhe só: além desses dados, Senador José Serra, agregados a esses dados, nós temos que levar em consideração agora um outro dado que, de certa forma, contribuirá mais ainda para o processo de unificação, que é o comércio eletrônico, que é algo de que até então a Receita Federal do Brasil tinha poucos elementos para mensurar. Qual seria esse montante e como isso influenciaria ou não, de forma negativa para alguns Estados e de forma positiva para outros? A primeira leitura é que a entrada do comércio eletrônico ampliaria essa margem de ganho. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Ampliou. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Isso. Mas esses dados precisam chegar não só para nós, como também para cada Estado. Por exemplo, o que fará o Secretário de Fazenda de Minas Gerais em relação a isso? Então, é isso. Há um conjunto de elementos que precisamos discutir ainda, mas... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu acho que nós já estamos em uma hora crítica. Eu só quis deixar esse comentário a fim de que refletíssemos. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Não, está perfeito. Está perfeito. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Vamos lá. Então é isso, Senador José Serra. Nós ainda teremos uma jornada que espero que não seja tão longa, mas que pelo menos seja boa, em relação a esse debate. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - No caso dos Municípios, hoje, na reunião com os prefeitos, eu fiz algumas sugestões em relação ao ISS. Nós temos que fazer esses projetos. Eu passo para a Senadora Ana Amélia? Como faço? O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sim, pode passar para a Senadora Ana Amélia. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, mas eu quero dar é o mote, não é o projeto, é a ideia. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não, mas é isso.
17:04 R	O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Mas é área dela. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Ou o senhor pode passar também para o Relator Geral. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - A Senadora Simone fez algo a respeito da Lei Kandir. Nós, inclusive já estamos trocando de ideias, mas eu acho que essas coisas novas... Aliás, a coisa do ISS é o mais importante. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Lógico. Dessa forma, eu quero aproveitar para colocar em votação as atas das sessões anteriores. Vamos submeter. (Pausa.) Não havendo quem queira discordar, estão, portanto, aprovadas as atas das sessões. Ao mesmo tempo, Sr. Relator e nossa nobre Presidente, estou convocando uma reunião desta Comissão para o dia 30, às 14h30. Dia 30 é uma terça-feira. Até me lembrou muito bem aqui o Senador de que, no dia 30, há uma Comissão Geral sobre a questão do petróleo. Então, é melhor votarmos no dia 1º, à tarde. Nos dias 23 e 24, fazemos uma reunião interna. Então, faremos dia 1º, às 14h30, uma reunião da Comissão, para termos basicamente os pontos levantados. Durante esta semana, e até o dia 23 e 24, a mesa da Comissão entregará ao Presidente Renan a lista desses projetos, assim como também passaremos para os membros da Comissão o que foi aqui discutido e, efetivamente, os relatórios apresentados. Portanto, nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, reafirmando a convocação para o dia 1º de julho, às 14h30. (Iniciada às 15 horas e 8 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 6 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/06/2015 - 3ª - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015