16/07/2015 - 58ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 50ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência nos termos do Requerimento nº 103, de 2015, de minha autoria e de outros Senadores, para discutir e debater o que vai ser apresentado aqui: o resultado da pesquisa de opinião pública nacional sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no momento em que completa 25 anos - se eu estiver errado, alguém me ajude! É isso mesmo? Sim, são 25 anos!
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tiverem interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Eu estou falando rápido, mas está lá na tela, para quem quiser fazer contato.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 52ª à 57ª Reuniões da CDH, e ainda a aprovação da Ata da 1ª Reunião da Subcomissão Permanente de Justiça de Transição da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Já contamos com a presença aqui na Mesa do Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas. Nós vamos, então, agora chamar os outros convidados, mas, primeiro, gostaria de falar da nossa alegria de você estar aqui, prestigiando-nos. Você veio prestigiar a Comissão e o trabalho feito por essa moçada que vai apresentar aqui o estudo, enfim, a pesquisa tão importante feita sobre os 25 anos do nosso ECA. De pronto, antes de iniciar, uma salva de palmas para quem? Para o Paim, não; para o Pepe! (Risos.) (Palmas.)
Pepe Vargas, meu parceiro, somos da mesma cidade. É um dos melhores Deputados Federais desta Casa. O Congresso já o conheceu, e hoje está na função de Ministro, com a competência de sempre.
E o que vou dizer agora, Pepe, acho que nunca tinha dito em público: se existe hoje a fórmula 85/95, podem olhar para o Pepe, porque ele é quem foi o principal elaborador dessa fórmula, a qual poderíamos ter aprovado há alguns anos, em 2009, mediante um projeto que eu tinha mandado para lá. Depois ele construiu a 85/95; conversou amplamente comigo; só houve uma central que na época não concordou e, por isso, não foi aprovada, porque o Presidente Lula disse: "Ou é unanimidade, ou não se vota!" Então, não se votou, mas agora, nos próximos dois anos, quem está nos assistindo, e os outros que vão assistir a este programa à noite, podem saber que o primeiro Relator a conceber essa fórmula, que é um grande ganho em relação ao fator, está aqui à minha esquerda.
Eu tive a alegria de encaminhar o projeto original, e ele a de construir a fórmula, que foi a solução, porque o meu projeto original ficaria só na boa vontade, porque não seria aprovado nunca. O Pepe construiu a solução, e todos nós a defendemos aqui. A Presidente, embora tivesse vetado, mandou uma medida provisória exatamente garantindo a fórmula 85/95 pelos próximos dois anos, e aquela fórmula progressiva, claro, o Senado agora vai debater, vai discutir.
Se depender de mim, eu quero o projeto original do Pepe - viu, Pepe? O seu projeto não tinha fórmula progressiva, com todo o respeito à Presidenta. Mas digo isso, com o carinho e o respeito, pela liberdade que o Ministro aqui me permite - que assim o faça!
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E gostaria de dizer, Ministro, que muitos se confundem e, às vezes, confundem-se até com você, porque, quando a gente falava em 85/95, era como se a mulher fosse se aposentar com 85 e o homem com 95. A gente cansa de dizer que não tem nada a ver. Pelo contrário, a mulher, pelo fator, para se aposentar com o salário integral, teria que trabalhar até os 67 anos, e agora, até os 55 anos - 55 mais 30, 85. O homem também, que precisaria trabalhar até os 67 anos, com essa fórmula vai trabalhar até os 60 anos - 60 mais 35, 95; é a soma dos dois.
Vamos lá. Eu sempre falo mais do que eu deveria, mas isso é coisa de político. Você é mais controlado. Não é? (Risos.)
Thiago Cortez Costa, Assessor da Secretaria de Transparência do Senado Federal e uma das pessoas que trabalhou muito para este momento. (Palmas.)
Convido também Marcos Ruben de Oliveira, Coordenador de Controle Social na Secretaria de Transparência do Senado Federal. (Palmas.)
Vanessa Fusco Nogueira Simões, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Seja bem-vinda! (Palmas.)
E Marta Zanchi, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). (Palmas.)
Normalmente, o Ministro fala no momento em que ele entender mais adequado - e com os Senadores também acontece assim. Vou propor, se você assim concordar, que os dois expositores do trabalho realizado façam a apresentação, e depois o Ministro comenta, eu comento e os convidados comentam.
Então, com a palavra o Sr. Thiago Cortez Costa.
O SR. THIAGO CORTEZ COSTA - Boa tarde a todos os presentes!
Eu queria saudar aqui o Presidente Paulo Paim, que preside a Comissão de Direitos Humanos; o Ministro Pepe Vargas, pela sua presença, prestigiando a nossa apresentação; a Drª Vanessa.
Agradecemos aqui a oportunidade de falar, de apresentar a pesquisa do DataSenado e, principalmente, a parceria que a CDH sempre tem com a gente. Sempre temos a gratidão de poder ver o nosso trabalho prestigiado aqui na Comissão. E isso, sobretudo, agradecemos ao Senador Paulo Paim, que sempre nos dá este espaço e utiliza os dados que a gente traz na atividade parlamentar.
O DataSenado, que é um órgão da Casa que existe desde 2004, é um órgão voltado para a realização de pesquisas de opinião pública. Somos responsáveis por coletar as opiniões da população brasileira em diversos assuntos, como a avaliação de políticas públicas, a avaliação de propostas legislativas que estejam sendo discutidas aqui na Casa...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Thiago, registro a presença do Capiberibe, que é o Vice-Presidente desta Comissão e uma das peças fundamentais para esta Comissão funcionar, porque agora a gente deu para viajar Estado por Estado. E ou ele está lá, ou eu estou aqui, ou vice-versa. Então, uma salva de palmas para o meu querido Vice-Presidente da Comissão. (Palmas.)
O SR. THIAGO CORTEZ COSTA - Vice-Presidente, Senador Capiberibe, saudamos e agradecemos também a presença de V. Exª, prestigiando aqui a nossa apresentação.
Então, o DataSenado é responsável por fazer essas pesquisas de opinião pública, avaliando políticas governamentais ou avaliando projetos de lei que estejam em discussão aqui no Parlamento. E a gente é uma equipe muito engajada que gosta do trabalho que faz e tem a oportunidade de trazer informações para o Parlamento que possam servir de insumo ao trabalho Senadores.
Por ocasião do aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, a gente teve a ideia de propor essa parceria. A CDH e o Presidente, Senador Paulo Paim, prontamente toparam a ideia de a gente dar consecução a essa pesquisa, para celebrar o aniversário dessa legislação, dessa lei que é tão importante na proteção das nossas crianças e adolescentes.
Recentemente, a Unicef fez um apanhado da evolução do Brasil, nesses últimos 25 anos, desde a sanção do estatuto. Sabemos das dificuldades que o Brasil ainda encontra no enfrentamento dos problemas encontrados por crianças e adolescentes, mas a Unicef apontou vários avanços, entre eles: a melhora de índices na educação; a queda da mortalidade infantil; a queda da mortalidade materna, que ainda é um ponto que o Brasil precisa melhorar muito; o aumento das taxas de alfabetização entre a população jovem; a quase universalização do acesso à educação para crianças e adolescentes em idade obrigatória escolar. Então, nesses últimos 25 anos, o Brasil avançou muito nesses campos, e acho que a Unicef está certa nesta colocação que faz a respeito de que o ECA lançou bases sólidas para que o Brasil pudesse avançar em todos esses campos.
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Então, a nossa pesquisa se insere nesse contexto de celebração do aniversário do ECA, e o Marcos Ruben, que é o nosso estatístico, que foi a pessoa que coordenou a pesquisa, vai passar, com a permissão do Presidente, à apresentação dos dados propriamente ditos da pesquisa.
O SR. MARCOS RUBEN DE OLIVEIRA - Boa tarde a todos!
Reforço o agradecimento de toda a nossa equipe ao Senador Paulo Paim, pelo apoio e pelo incentivo na realização dessa pesquisa; à CDH como um todo, pela oportunidade de apresentação que estamos tendo agora; e ao Senador Capiberibe a gente agradece também.
Queríamos agradecer também à Senadora Lúcia Vânia, que é a Ouvidora do Senado Federal, pelo apoio na realização da pesquisa, por meio do Alô Senado. Muitas das nossas pesquisas são feitas por telefone. E a gente sempre conta com o apoio da Ouvidoria, nesse sentido, de disponibilizar a central telefônica do Senado Federal, para realizar essas entrevistas.
Vamos trazer hoje a público uma pesquisa realizada pelo Data Senado, uma pesquisa de opinião sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa é a segunda edição de uma pesquisa sobre esse tema. A primeira pesquisa semelhante foi feita em 2010, em comemoração aos 20 anos do ECA, na época, e agora nós resolvemos revisitar esse tema.
Nesta edição da pesquisa, nós abordamos basicamente três assuntos: fizemos uma avaliação do ECA em si; uma avaliação ampla da população sobre o ECA, analisamos a percepção do brasileiro, quanto à violência contra crianças e adolescentes; e também, num terceiro bloco, avaliamos a percepção do brasileiro quanto à punição referente adolescentes infratores.
Esta pesquisa foi executada de 26 de maio a 9 de junho e contou com 1.092 participantes. A população-alvo foi a população brasileira, com 16 anos ou mais. O nível de confiança foi de 95% e a margem de erro da pesquisa, de três pontos percentuais para mais ou para menos.
E um primeiro ponto que se destaca, que chama atenção na pesquisa, é o seguinte: quase toda a população brasileira já afirma ter ouvido falar, em algum momento, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e esse resultado, na verdade, a gente já havia observado na primeira edição da pesquisa. O ECA, portanto, é um estatuto, pelo menos nominalmente, bem conhecido. No entanto, apesar de as pessoas dizerem que já tinham ouvido falar sobre o ECA, 69% dos entrevistados disseram conhecer pouco sobre os direitos de crianças e adolescentes, ou seja, apesar de terem conhecimento da existência do assunto, nem todos sabiam exatamente do que se tratava o ECA - é uma lei nominalmente conhecida, mas o conteúdo em si parece que não é tão bem conhecido.
Perguntamos a essa parcela da amostra que afirmou ter ouvido falar sobre ECA, os 98%: "Para você o quanto o estatuto ajuda a proteger a criança e o adolescente no Brasil?" E observamos que para mais da metade da população, o ECA ajuda pouco. Dos entrevistados, 54% afirmaram que o ECA ajuda pouco; e apenas 36% desses entrevistados disseram acreditar que o ECA ajuda muito.
Fizemos um recorte, nesse momento, para analisar melhor a opinião de alguns grupos, alguns segmentos da população. O primeiro recorte foi o segmento que disse conhecer muito bem, conhecer bem os direitos da criança e do adolescente; teoricamente um segmento mais qualificado. Então, verificamos que cidadãos que se declaram muito informados sobre direitos da criança e do adolescente avaliam melhor o ECA. Neste momento, para esse recorte, temos uma mudança no quadro: 45% dizem que o ECA ajuda muito na proteção a crianças e adolescentes; 43% dizem que ajuda pouco; e 11% dizem que não ajuda.
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Outro recorte interessante que fizemos tem relação com a faixa etária. Verificamos nessa pesquisa que os jovens são aqueles que mais acreditam na eficácia do ECA. Dentre os jovens de 16 a 19 anos, verificamos que 57%, a maioria, acreditam que o Estatuto pode ajudar, ajuda realmente a proteger a criança e o adolescente. Essa proporção cai à medida que entrevistamos faixas etárias mais avançadas.
Depois de feita essa avaliação bem ampla e geral sobre o ECA, buscamos identificar também a percepção da sociedade quanto à violência praticada contra o menor, a violência praticada contra a criança e o adolescente. Perguntamos: "você conhece alguma criança ou adolescente que já sofreu algum tipo de violência?" Para essa pergunta, 27% da amostra, 27% dos entrevistados disseram que sim; conhecem alguma criança que já sofreu violência. Esse resultado foi comparado por Região, e verificamos que os relatos de conhecimento de alguma criança ou adolescente que já sofreu violência foram maiores na Região Centro-Oeste, 39% da amostra, e menores na Região Sudeste, 22% da amostra.
Uma vez que as pessoas disseram ter ou não esse conhecimento de alguma criança que sofreu violência, perguntamos: "se você presenciasse algum tipo de violência contra uma criança ou um adolescente, você denunciaria?" E aí praticamente a unanimidade, 97% dos entrevistados, afirmou que sim, que faria uma denúncia. O interesse principal dessa pergunta, que surgiu logo em seguida, é para quem seria direcionada essa denúncia. Então, perguntamos: "em caso de denúncia, quem você procuraria primeiro?" E a maioria da população, hoje, procuraria primeiro a polícia ou a delegacia comum: 56%. Órgãos específicos, como o Conselho Tutelar e a Delegacia da Criança e do Adolescente, não tiveram um percentual tão alto quanto a polícia e a delegacia comum. O Conselho Tutelar ficou em segundo lugar, com 24%, e a delegacia especializada ficou em terceiro lugar, com 3%. Para essa pergunta surgiram várias outras respostas, mas as mais frequentes foram essas.
Esse foi um bloco específico sobre a questão da agressão contra a criança e o adolescente.
Na sequência da pesquisa, nós focamos em outro ponto. Buscamos focar, na pesquisa, em perguntas direcionadas ao tema dos adolescentes infratores, em como a população vê a questão dos adolescentes infratores e das penalidades impostas a eles.
Então, a primeira pergunta, nesse sentido, foi a seguinte: "você acha que os adolescentes que desrespeitam a lei no Brasil são punidos, às vezes são punidos, ou não são punidos?" Nesse gráfico, temos a comparação do resultado obtido em 2010 com o resultado obtido agora, em 2015, cinco anos depois. Hoje, a maioria, 64% dos entrevistados, acredita que os adolescentes que desrespeitam a lei não são punidos. Isso mostra uma mudança no quadro da percepção social em relação a esse tema desde 2010. Em 2010, esse percentual era de 50%. Então, tivemos um aumento de 14 pontos percentuais, desde então, nessa percepção de impunidade, o que é um aumento significativo do ponto de vista da amostra.
Perguntamos também sobre a questão dos estabelecimentos socioeducacionais. O ECA estabelece que, em caso de ato infracional, o adolescente pode ser internado em estabelecimentos educacionais. Essa medida é acionada em casos graves, e, ao completar 21 anos, o jovem é liberado. Quando perguntados sobre a efetividade desses estabelecimentos, as opiniões se dividiram: 48% apresentaram a opinião de que, às vezes, somente às vezes, a internação ajuda; 46% acham que a internação nunca ajuda; e apenas 6% da amostra acreditam que a internação sempre ajuda o jovem infrator.
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A pouca confiança nos estabelecimentos socioeducacionais certamente está associada ao resultado que vamos apresentar agora.
Temos um quadro crescente de sensação de impunidade e, nesse momento, em que estamos vivendo um debate sobre a questão da maioridade penal, nós fizemos a seguinte pergunta nessa pesquisa: "a partir de que idade o adolescente que cometer ato infracional deve ter a mesma condenação de adultos?" Para essa pergunta nós oferecemos ao respondente quatro faixas etárias: a partir dos 18 anos; a partir de 16 anos; a partir de 14 anos; e a partir de 12 anos. E 85% dos respondentes optaram por uma opção inferior a 18 anos, ou seja, 85% apontaram-se favoráveis à questão da redução da maioridade penal. Dentro desses 85%, a concentração maior se deu na faixa etária de 16 anos. E é interessante observar que 19% disseram que essa idade, de redução da maioridade penal, deve ir até 12 anos.
Esse quadro, essa sensação de impunidade certamente também influenciou o resultado seguinte.
Quando perguntados sobre a ampliação do tempo máximo de internação do adolescente infrator, de três para seis anos, 80% se mostraram favoráveis. Essa pergunta foi baseada no PLS 55, de 2015, do Senador Otto Alencar. Nessa matéria, um PLS do Senador José Serra foi votado na terça-feira recente, aumentando esse tempo para dez anos, mas, nesse momento, quando a pesquisa foi feita, a pergunta era de três para seis anos, e 80% da população se mostraram favoráveis ao aumento do tempo de internação de três para seis anos.
E, finalmente, a última pergunta dos três blocos de pesquisa sobre o ECA. Nesse bloco sobre a punição do adolescente infrator, a última pergunta foi voltada para o corruptor do menor: "Hoje, a pena para quem corromper ou facilitar a corrupção de menor é de prisão de um a quatro anos. Você é a favor ou contra aumentar essa pena?" Então, nessa questão, em relação a punir o corruptor, houve uma ampla concordância da população brasileira: 95% se mostraram a favor. Esse é o PLS 227, de 2015, do Senador Wilder Morais, que propõe o aumento de 3 para 5 a 15 anos de detenção para o adulto que corromper um menor.
Bem, esses foram os achados da pesquisa. Foram poucas perguntas aplicadas à população sobre o tema, mas elas permitiram dar uma ampla visão sobre a população brasileira. É importante reforçar que os resultados dessa pesquisa refletem a opinião da população sobre os temas, e o nosso objetivo com as pesquisas de opinião é inserir os cidadãos no debate político. Como é improvável que todos os cidadãos manifestem a sua opinião sobre o tema, as pesquisas de opinião são uma ótima alternativa para estimular a participação e o controle social sobre as atividades do Congresso Nacional. Então, a ideia desse estudo foi permitir que a sociedade manifestasse a sua opinião de alguma forma; nesse caso, por meio de uma pesquisa de opinião.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Parabéns!
Parabéns ao Thiago Cortez Costa, assessor da Secretaria de Transparência do Senado Federal, e ao Marcos Ruben de Oliveira, coordenador do Controle Social da mesma Secretaria de Transparência, pela exposição e o trabalho brilhante que fizeram, que só enriquece esta Comissão e a própria sociedade brasileira, que vai desfrutar desses dados para atender melhor à nossa molecada - "molecada", no bom sentido -, a nossa juventude.
Nós vamos permitir que o primeiro comentário - combinei aqui com o Ministro Pepe - seja da vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Drª Marta Zanchi, porque ela vai ter que sair em seguida.
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Eu vou trocar a Presidência, Senador Capiberibe, com V. Exª, por causa do plenário. Eu vou ao plenário e volto; se houver votação, eu fico, e V. Exª vai. Então, se V. Exª puder vir aqui agora... Estão anunciando que teríamos já uma votação. Mas eu vou lá e volto aqui; é só apertar o botão lá. Eu chegarei a ponto de ouvir, inclusive, a fala da Drª Marta.
Drª Marta, com a palavra.
A SRª MARTA ZANCHI - Senador Paulo Paim, Ministro Pepe Vargas, em nome de quem saúdo os demais integrantes da Mesa; boa tarde a todos.
Com o Senador Paulo Paim e o Ministro Pepe Vargas, eu me sinto em casa. Trabalhei em Caxias do Sul vários anos.
Essa pesquisa que foi apresentada, para mim, hoje, tem um valor muito grande. Como defensores públicos, uma das nossas atribuições é a educação em direitos. E, com essa pesquisa na mão, como defensores públicos, temos a compreensão de que estamos falhando um pouco nessa tarefa. Na medida em que se percebe a sensação de impunidade da população ou, então, essa impressão de que os adolescentes não são punidos, talvez isso nos oriente para uma ação da Defensoria Pública no sentido de esclarecer a população de que é bastante difícil o que acontece nas Varas da Infância e Adolescência. Eu fui defensora pública nessa área por dez anos. Hoje, estou licenciada para a Associação Nacional dos Defensores Públicos e trabalho na Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da minha entidade.
Nesse trabalho, nós temos uma atuação bastante forte aqui no Senado e na Câmara dos Deputados, na PEC 171 e no PL 333, cujo substitutivo foi aprovado ontem. E nós tentamos convencer de que adolescente, sim, é responsabilizado; de que adolescente é internado e que, muitas vezes, eles iniciam com medidas mais graves que as de adultos. As unidades de internação, que são díspares no Brasil inteiro - díspares em termos de qualidade, de observância ao Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase) -, se elas tivessem implementado o projeto pedagógico que propõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, provavelmente conseguiriam melhores resultados nisso. Não digo que teríamos uma recuperação, mas a socioeducação teria um efeito melhor.
Sou do Rio Grande do Sul, e no meu Estado existe um projeto socioeducativo implementado. Nós entendemos que ainda tem que ser aprimorado, mas ele é muito superior ao que acontece no presídio central. Então, para nós, imaginar qualquer perspectiva de redução de maioridade penal, ainda que seja essa seletiva, só para crime hediondo, é trágico.
Para a Associação Nacional dos Defensores Públicos, a primeira pauta é: somos frontalmente contrários à redução da maioridade. Nós entendemos por que 85% da população defendem isso. Entendemos por que 85% da população, se fosse feita uma pesquisa perguntando sobre pena de morte, defenderiam a pena de morte. Nós não somos refratários a esse sentimento de insegurança que permeia o País e que é alardeado pela mídia. Agora, sabemos que isso tem que ser resolvido de outra forma. E isso tem que ser resolvido com a implementação das políticas do Estatuto da Criança e do Adolescente na parte de proteção, na parte de educação. Eu sou uma entusiasta do Estatuto da Criança e do Adolescente. Acho que o Estatuto é uma lei absolutamente moderna e penso que, antes de ser reformado, alterado, ele teria que ser aplicado; todos os seus artigos.
Enfim, como eu estava dizendo, não quero me alongar na fala, mas tenho que agradecer esses dados, que para mim são valiosíssimos. Como falei, nós não somos refratários também - agora, como Associação Nacional dos Defensores Públicos - a discutir essa questão do aumento de prazo de internação. Sabemos que isso é algo que vai acontecer. Nós estávamos pensando, estudando emendas, e vamos propor emendas na Câmara dos Deputados - não deu para fazer isso no Senado, na tramitação no Senado. Pessoalmente, acredito que isso poderia ser feito de forma progressiva, e não dez anos aplicados indistintamente, dos 12 anos em diante.
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Para nós, como Defensores, este é um momento muito difícil. Sabemos que as medidas socioeducativas serão recrudescidas ou a maioridade penal vai ser reduzida. Mas eu sou uma otimista e tenho esperança. Acho que este também é um momento de melhorar; de melhorar o Estatuto da Criança e do Adolescente como um todo. Se é para pensar em reforma, vamos pensar em aplicação e em melhoras. Não vamos pensar só que a questão de aumentar prazo de internação, como uma coisa mágica, vai resolver o problema da violência. Isso não vai ter uma repercussão em redução de índices de violência. Vamos pensar também em implementação do sistema pedagógico nas unidades de internação. No Rio Grande do Sul existe isso: quando o adolescente sai do sistema socioeducativo, há uma preparação profissionalizante. Acho que temos de pensar nisso também. Não podemos ver este momento só como um momento para recrudescer medida socioeducativa, só como um momento para punição. Vamos pensar nisso como um momento para melhorar, para dar uma esperança aos nossos adolescentes, para dar oportunidades a quem hoje está internado ou a esses adolescentes, então, que estão aí, que entram... Essa seletividade que o Estatuto da Criança e do Adolescente opera nessa questão infracional.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado, Drª Marta Zanchi, pela participação e por ter atendido ao nosso convite.
Eu queria cumprimentar a presença da Deputada Erika Kokay, que nos visita sempre em momentos muito oportunos aqui na nossa Comissão de Direitos Humanos do Senado e aqui deságua graves problemas, e os quase invisíveis adquirem visibilidade aqui na Comissão de Direitos Humanos.
Nós tínhamos uma sugestão de escalonar as medidas socioeducativas, e eu mesmo vivi uma experiência muito positiva. Eu tenho uma crença total no ECA. Quando corretamente aplicado, a reincidência é mínima. Nós vivemos essa experiência e vivemos algumas desavenças com o Judiciário, que tinha muita dificuldade, na época - estou falando dos anos 90; não sei se mudou, se o Judiciário, se os juízes mudaram. Porque, às vezes, se aprova uma lei e não há um tempo de preparação. Porque uma lei complexa, como o ECA precisa de formação, de capacitação com o Judiciário, com todos aqueles que são agentes da execução de uma lei tão importante quanto o ECA, e o que termina prevalecendo são as distorções que vazam para a opinião pública baseadas nos atos, quando, na verdade, os jovens e as crianças são vítimas da violência. Mais do que autores, são vítimas. O índice de homicídios, o índice de assassinato de crianças até 19 anos é em torno de dez mil por ano. Então, nós estamos ceifando, estamos matando o futuro.
E nós, aqui no Parlamento, e, com algumas exceções, o Poder Público do nosso País, ele é omisso diante dos grandes temas. Como não tem coragem de bater de frente para buscar soluções para a violência, tergiversa, omite-se e tenta responder à opinião pública dessa forma. Nós temos amplas possibilidades de combater a violência, mas nós preferimos tangenciar e trazer uns aspectos colaterais dessa violência.
Enfim, vamos dar sequência.
Convido a Drª Vanessa Fusco Nogueira Simões, que é Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para fazer uso da palavra.
A SRª VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES - Obrigada, Senador Capiberibe, pela honra de estar aqui nesta Mesa.
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Saúdo, especialmente, o Sr. Ministro Pepe Vargas. É uma satisfação estar aqui à Mesa ao lado do senhor debatendo tema tão importante; saúdo a companheira de lutas também, da Anadep, Drª Marta; saúdo os senhores representantes do Senado, dessa pesquisa que foi realizada e agradeço imensamente o convite; e saúdo os que estão aqui hoje nos ouvindo neste debate tão importante.
Eu iniciaria esta fala repetindo ou fazendo coro às palavras da Drª Marta, que disse que essa pesquisa com relação ao desconhecimento da população sobre o ECA traz para nós, atores do sistema da Justiça, uma reflexão: realmente, temos que fazer a nossa mea-culpa, porque o Ministério Público, assim como as defensorias dos Estados, tem se dedicado a levar o ECA às escolas, ao seio das comunidades, e eu vi, com essa pesquisa, que nós estamos falhando, não é, Doutora? Nós ainda precisamos avançar, e muito. Eu dizia ao Thiago e aos encarregados da pesquisa aqui do Senado que, para nós, é uma oportunidade maravilhosa obter de vocês esses dados, porque muitas vezes nós trabalhamos ou estamos, no nosso dia a dia, em nossos gabinetes ou participando de audiências, na prática, e não temos muita noção do que as pessoas realmente pensam, de qual o sentimento das pessoas com relação a esses temas tão palpitantes. E essa pesquisa nos traz essa impressão.
Eu tomei a liberdade aqui de colocar - daqui a pouco vou falar desses dados -, tomei a liberdade de dividir essa pesquisa, como conversei com o Thiago, em dois grandes focos, a meu ver. O primeiro foco é o adolescente privado ou em conflito com a lei; e, em um segundo momento, a pesquisa abordou também a questão da vitimização. Mas eu dizia - e nisso não vai qualquer crítica; o que pretendo trazer é um adendo ou uma sugestão para as próximas pesquisas - que isso reflete como nós raciocinamos privilegiando sempre a punição, sempre trazendo em consideração ou trazendo para nós o Direito Penal como solução. No caso, aqui, não é o Direito Penal, mas é, às vezes, muito pior, como a Doutora mesma se referiu: o adolescente sofrer uma medida socioeducativa, em nosso País, em muitos locais é muito pior; ele está sendo tratado, muitas vezes, muito pior do que um adulto que comete um crime. E agora temos as centrais de flagrantes, e eles são agilmente beneficiados com liberdade provisória.
Então, senhores, voltando à questão, eu faria uma sugestão - já conversei antes com os pesquisadores - de talvez aprofundarmos um pouco na próxima sobre a questão da vitimização. Quem seriam essas pessoas que são os autores de atos contra as crianças, de violência contra as crianças? São pais? São pessoas da escola? São pessoas que estão ao seu lado na convivência familiar? Essa violência é de que natureza? É uma violência sexual? É um trabalho escravo? Porque eu creio que muitos desses jovens que nós hoje estamos vendo como adolescentes em conflito com a lei foram vitimizados algum dia, de alguma forma, pela própria negligência do Estado, muitas vezes, em dar-lhes ou em fazer cumprirem-se as políticas públicas que já estão preconizadas tanto na nossa Constituição de 1988 quanto no Estatuto, que para mim também é exemplar e do qual eu vejo só uma necessidade de implementação.
Isso é um discurso tão... Eu trouxe até um artigo, para quem tiver oportunidade ou curiosidade de ler, de 2007. E eu fico sendo repetitiva todas as vezes em que eu venho aqui, Excelências, ou a alguns foros tratar desse assunto. Eu escrevi um artigo, em 2007, e eu o achei - aquelas coisas que a gente escreve e ficam no esquecimento. Mexendo nos meus papéis, pensei: "Acho que escrevi alguma coisa sobre isso". Quando fui ler, datado de 2007. Parecia que eu tinha escrito ontem.
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Todos os nossos clamores, quer dizer, um fato violento, um ato infracional violento cometido contra uma pessoa, noticiado na mídia, traz de repente um debate e aflora e/ou aviva o debate da redução da maioridade penal.
Felizmente, senhores, nós estamos vivendo, após a Constituição de 1988... Graças a Deus, eu entrei no Ministério Público em 1989. Há 26 anos, eu milito na área da infância e da juventude, sempre em áreas diversas. O Ministério Público de Minas foi o primeiro a criar a Promotoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos, justamente para fazer a proteção da criança vítima de pornografia infantil on-line. Mas, nessa militância, eu vejo que, desde a Constituição, os instrumentos que temos são muito bons. Nós temos o Sinase, como a Drª Marta nos disse, a Lei de 2012 - recente, podemos dizer, em termos de legislação brasileira -, que bastaria ser cumprida adequadamente para que nós não precisássemos trazer tanta alteração ou discussão a respeito da alteração do tempo de internação ou da redução da maioridade penal.
Eu trouxe aqui aos senhores dados recentíssimos, de 2014, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da Vara Infracional da Infância e da Juventude, promotoria da qual fui coordenadora, que traz dados da idade na maioria dos atos infracionais praticados. Então, vimos que 17 anos, 16 anos e 15 anos são a maioria, em Minas Gerais, daqueles adolescentes que cometem atos infracionais. Isso se coaduna um pouco com a pesquisa, com relação à idade para a qual se deveria trazer ou fazer essa redução da maioridade.
Mas vejam os senhores a natureza dos crimes: o tráfico de drogas é o primeiro; o roubo é o segundo, crimes contra o patrimônio; o uso de drogas também; e o furto. Então, os senhores podem ver, por dados estatísticos da Vara da Infância e da Juventude de Minas Gerais, dados de 2014, que nós estamos muitas vezes pensando que os crimes violentos são a maioria daqueles praticados pelos adolescentes, e, na realidade, correspondem a 1%, segundo pesquisa divulgada recentemente.
Este é o mapa de Belo Horizonte, e nós temos aqui - está meio difícil de ler, mas os senhores só observem esses pontinhos vermelhos - a distribuição espacial do tráfico de drogas em Belo Horizonte, com relação às ocorrências de adolescentes infratores, onde os adolescentes infratores foram surpreendidos. E os senhores vejam aqui, agora, o mapa com relação aos homicídios. Quase não se pode enxergar - sem óculos, então, quase não se enxerga. Enfim, os senhores podem ver que são pontos minúsculos - vou só voltar para os senhores terem uma ideia. É muito menor o número de crimes de homicídio.
Então, nós estamos tratando hoje dessa pesquisa, cujo universo, como eu já disse, tratou do adolescente em conflito com a lei e da vitimização. E aqui eu quero discutir um pouquinho, lembrar da porta de entrada. As delegacias, sim, foram apontadas como a primeira, a porta de entrada para a denúncia. E eu vejo aqui também uma necessidade muito grande de que essas delegacias, de que se disseminem as delegacias especializadas de proteção à criança, não somente para a delegacia que recebe os adolescentes infratores. Não sei como é no Rio Grande do Sul, mas no meu Estado nós temos, e temos conseguido bons resultados.
Para terminar, eu só gostaria de dizer aos senhores que essas soluções mágicas de aumentar o tempo de internação ou reduzir a maioridade penal só vão abarrotar ainda mais os nossos presídios. Vejam os senhores que nós temos uma superlotação. Este mapa, Sr. Ministro, foi lançado semana passada; é uma pesquisa do mapa de encarceramento do jovem. Essa é uma pesquisa recentíssima, feita pelo PNUD, e está disponível. Graças a Deus, nós temos hoje muitos dados, e isso é muito bom para podermos discutir com base empírica. Então, nós temos no Brasil 75,8% de superlotação no nosso sistema carcerário.
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Temos aqui, em números absolutos, isto aqui eu trouxe de 2012, porque, na própria pesquisa, nós não conseguimos saber, exatamente o número de presos que temos e também no sistema socioeducativo. E eu trouxe só uma pequena fala, mas da própria pesquisa, que diz isso, da dificuldade que foi coletar os dados.
Para terminar, senhores, eu só gostaria de arguir: qual o critério que vamos usar para poder balizar essa questão da maioridade penal? Por que 12 anos? Por que 14? Por que 15? Vamos tentar pensar em modelos mais criativos, que individualizem, que é, por exemplo, o cumprimento da lei do Sinase, que tem um plano individual de atendimento, em que o adolescente em conflito com a lei pode ser observado para ver-se qual seria o tratamento mais adequado a esse adolescente. Então, fica a reflexão, senhores.
Eu acredito, eu espero que nós tenhamos um horizonte mais promissor ou melhor. E tenho certeza de que nós faremos aqui também a nossa parte.
Boa tarde.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado.
Eu me distraí com um dado que a senhora deu. O homicídio corresponde a que percentual do total de...?
A SRª VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES (Fora do microfone.) - Um por cento, Excelência.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Zero vírgula... Mas é o que se destaca na mídia, não é? E isso termina fazendo com que haja um convencimento da opinião pública completamente distorcido da realidade e que nos leva, na Câmara e no Senado, a tangenciar o problema da violência no País. Porque o que nós estamos fazendo aqui, nós estamos prestando um desserviço, na verdade. Eu lamento, Deputada Erika Kokay, que faz parte da Câmara Federal, cuja agenda é uma agenda de desserviços, de retrocesso contra a sociedade. (Palmas.)
Eu estava argumentando com o Senador, discutindo uma proposta para avançarmos na questão do controle da violência, e essa pessoa me disse: "Eu quero muito fazer isso; mas, se fizermos isso, vamos provocar reações". Eu digo: "Reações de quem?" Dos donos do poder. Aí, não tomamos iniciativas. Nós sabemos que temos de tomar a iniciativa, temos consciência disso, mas não tomamos essa iniciativa.
Bem, vamos ouvir o Ministro.
Ministro Pepe Vargas, que é o Secretário de Direitos Humanos, com a palavra.
O SR. PEPE VARGAS - Boa tarde a todos e a todas aqui presentes.
Quero saudar o Senador Capiberibe; saudar as demais integrantes desta Mesa, Drª Vanessa Simões e Drª Marta Zanchi; fazer uma saudação também aos servidores aqui do Senado, que produziram o trabalho, Thiago Costa e Marcos de Oliveira; uma saudação à Deputada Erika Kokay; enfim, a todas as pessoas aqui presentes.
Eu até havia pensado se apresentaria alguns eslaides, mas, depois do resultado que vi aqui da pesquisa, achei que valia a pena. Por quê? Pega a percepção da população. Esse foi o trabalho que foi feito, e acho que é muito importante.
Primeiro, eu queria agradecer o convite, Senador Capiberibe. O Senador Paim nos fez o convite para estar aqui, acho extremamente importante, na Comissão de Direitos Humanos do Senado, para debater esse tema. Mas por que acho importante passar os eslaides que passarei logo a seguir? Porque 69% das pessoas, segundo a pesquisa que nos foi apresentada, dizem que conhecem pouco o ECA. Tudo bem, 98% dizem que já ouviram falar do Estatuto, mas 69% dizem que conhecem pouco. Então, é compreensível que quem conheça pouco vá na sequência de todos aqueles indicativos que a pesquisa nos mostra. Logo, como conhecem pouco, 64% acham que os adolescentes não são punidos, que eles podem cometer qualquer coisa e não sofrem punição nenhuma. Conhecem pouco! É compreensível que quem conheça pouco não saiba que, com 12 anos de idade, um adolescente pode ser internado e privado da liberdade. Não é nem aos 16; com 12! É isso que o Estatuto prevê, nessa faixa de 12 a 18 anos, nessa faixa da adolescência, e, conforme a gravidade do ato infracional que ele venha, eventualmente, a cometer, ele pode ser privado da liberdade já com 12 anos de idade.
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Aliás, muitas vezes, o adolescente fica mais tempo internado do que um adulto que comete um crime análogo, assim tipificado no Código Penal. E as pessoas também não sabem disso. Naquele caso muito rumoroso e gravíssimo que aconteceu no Piauí, os adolescentes já estão internados; o adulto ainda está por ser julgado. Mas as pessoas não sabem disso. Então, toda e qualquer reunião pública, todo o qualquer ato, toda e qualquer fala que ajudar a esclarecer essas coisas acho que precisa ter a nossa atenção e o nosso apoio. E acho que esta reunião e essa pesquisa nos propiciam isso também.
Bem, conhecem pouco. Logo, como conhecem pouco, 46% acham que as medidas socioeducativas não resolvem nada. Conhecem pouco! É compreensível isso. Assim, poderíamos colocar uma série de outras questões.
Acho que há uma outra questão que merece a nossa reflexão. Corretamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao internalizar, no nosso País, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, trabalhou uma linguagem diferenciada da linguagem, digamos assim, do sistema penal de adultos. E essa linguagem que nós usamos eu acho que também contribui para gerar algumas confusões na cabeça das pessoas. Explico por que: não dizemos que o adolescente é preso; dizemos que ele está internado e que está em cumprimento de medida socioeducativa. Logo, as pessoas acham que ele não está preso. Mas todos nós aqui sabemos que um adolescente privado da liberdade e fazendo um cumprimento de medida socioeducativa está em um ambiente que, em alguns casos, às vezes, é igual a uma prisão, apesar da lei do Sinase, que é muito recente, como foi dito aqui, de 2012.
Agora, também é importante dizer que, nos bons exemplos do Sinase, nos estabelecimentos que cumprem corretamente aquelas determinações, o percentual de reeducação, de não reincidência é muito, muito superior ao do sistema prisional de adultos. Eu diria mais do que isso: o Sinase tem que ser modelo para o sistema prisional de adultos. Aquele modelo socioeducativo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e previsto na lei do Sinase deveria servir, inclusive, de estímulo para que o sistema prisional de adultos também seguisse modelo semelhante.
Nós não falamos que um adolescente cometeu um crime; nós falamos que ele cometeu um ato infracional. Então, as pessoas acham que ele não é preso, que ele não pode ser imputável, essas coisas todas. E nós não falamos que ele está em um sistema prisional; ele está em um sistema socioeducativo. Então, essa linguagem, corretamente colocada - repito -, também faz com que alguns, por desconhecimento, e outros por intenção, por clara e deliberada intenção, utilizem isso para gerar confusão na cabeça das pessoas e tentar, enfim, passar ideias que não são verdadeiras. Então, nós precisamos ter um trabalho enorme de esclarecimento para a população brasileira dessas questões.
Nós esperamos muito que o Senado... Infelizmente, na Câmara, nós tivemos uma votação em que a maioria não tinha conseguido os votos suficientes para aprovar a PEC nº 171, mas, depois, houve uma nova interpretação do Regimento Interno que levou a uma nova votação. Haverá um segundo turno de votação ainda. Se, eventualmente, passar o segundo turno de votação - Érica, por favor, nos ajude; na realidade, já está ajudando muito -, esperamos que aqui no Senado, talvez, com um debate menos açodado, se possa rejeitar essa matéria. Nesse ponto, o Senado já aprovou uma proposta que prevê o aumento do tempo de internação. Acho que é importante que a Câmara dos Deputados discuta, e acho que é importante, Drª Marta, que todas as propostas que queiram dialogar com aquilo cheguem a tempo lá.
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Ainda ontem, eu recebi um e-mail de um amigo que é juiz da Infância e da Juventude. Eles estão discutindo, lá na associação deles, e eu disse: "Os tempos agora não são os tempos normais; nós precisamos de celeridade para dialogar, porque está muito acelerado o tempo". Na Câmara dos Deputados, o tempo está muito acelerado. Então, acho importantes essas sugestões e contribuições em cima da proposta que foi aprovada aqui, para que a Câmara dos Deputados possa se debruçar sobre elas.
Mas eu queria dizer o seguinte: são 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, como 54% acham que ajudam pouco, eu quero mostrar aqui que não é verdade isso. Quero mostrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente ajuda e que, com certeza, se ele não existisse, nós talvez não teríamos alguns indicadores extremamente positivos, se compararmos de 1990 para cá.
Em breve, a nossa área de indicadores lá da Secretaria de Direitos Humanos vai concluir um trabalho mais completo, com mais dados do que este que vou apresentar aqui. Alguns desses dados foram já apresentados no trabalho que a Unicef fez, outros, não. Mas eu vou, rapidamente, mostrar como foi a evolução de alguns indicadores que selecionamos; como eles eram, em 1990, ou como eram a partir do último dado. São todos dados oficiais, enfim, dos órgãos que têm sob sua responsabilidade esses dados. Quando não temos o dado de 1990, pegamos o dado mais próximo, e assim sucessivamente.
O primeiro é o da taxa de mortalidade infantil. Era de 47 por cada mil nascidos vivos a taxa de mortalidade infantil no Brasil, em 1990; hoje, em 2014, que foi o último dado - ali, está 2011, mas foi em 2014 -, ela estava em 14 por cada mil nascidos vivos: 10 no Sul, que é a mais baixa, e 19 no Nordeste, que é a mais alta. Mas, no Nordeste, ela era de quase 80 por cada mil nascidos vivos; hoje, está em 19 por cada mil nascidos vivos. Isso no Nordeste, que é a mais alta taxa do Brasil ainda, mas também foi a que mais caiu, revelando um conjunto de efetividade de políticas públicas obviamente. Porque sempre devemos lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente parte da doutrina da proteção integral. Além de tudo a que os adultos têm direito, as crianças e os adolescentes têm alguns direitos adicionais, entre eles a primazia, a prioridade no atendimento etc.
Vamos passar ao próximo.
O segundo aqui, que está muito relacionado com o primeiro, tem incidência no primeiro, é a prevalência de baixo peso para a idade em crianças menores de cinco anos de idade. Vejam que caiu quase pela metade; aliás, mais do que a metade: era de 5,4, baixou para 1,9.
Próximo - eu tinha dito que ia apertar aqui, mas... Obrigado.
Esse dado é a proporção da população servida por esgotamento sanitário, o que é fundamental para indicadores de saúde. Vejam que a taxa brasileira total é aquela mais amareladinha, que era um pouco acima de 50% e, hoje, está um pouco acima de 70%. Ainda temos também muita coisa por fazer ali, mas, obviamente, houve também um incremento, e isso é positivo.
Próximo.
Essa é a porcentagem das pessoas residindo em domicílios com insegurança alimentar, por nível de insegurança (leve, moderada ou grave). Pode-se ver que a insegurança alimentar moderada ou grave baixou para patamares inferiores a 5%. Essa é a razão pela qual a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, já no ano passado, retirou o Brasil do Mapa da Fome. O Brasil não integra mais o Mapa da Fome, que é organizado pela FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura). Nós temos ainda um nível de insegurança alimentar moderada, mas os casos mais graves vêm sendo reduzidos também.
Próximo.
Este outro dado também é muito importante: a porcentagem de crianças em domicílios com renda inferior a meio salário mínimo. A linha de corte da extrema pobreza é de R$77 aproximadamente. Vejam que ela caiu ali, no início dos anos 90; aumentou, ao longo dos anos 90; e, a partir de 2002, 2003, ela começa a ter uma queda significativa, o que revela uma melhoria do rendimento nos domicílios onde existem crianças no nosso País.
Próximo.
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Isso é muito importante. Isso mostra que os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente se universalizaram no Brasil; eles estão presentes em todos os Municípios. Há que se fazer um debate para que eles tenham efetivo poder de decisão, de discussão. Muitas vezes, eles não cumprem esse papel, mas estão presentes em todos os Municípios. Da mesma forma, os Conselhos Tutelares: praticamente universalizamos os Conselhos Tutelares em todo o Brasil.
Próximo.
Estes são alguns indicadores de educação. Vemos que a educação infantil - no caso, aqui, a creche, de 0 a 3 anos - era de 8,6 em 1995; hoje, está em 23,5. Ainda é muito baixa. Obviamente, todos nós sabemos que a criança, quanto mais precocemente é estimulada, melhor os seus aspectos cognitivos se desenvolvem. Então, é muito importante essa entrada, o mais cedo possível, no ambiente de educação infantil.
Próximo, por favor.
Este é o dado de 4 e 5 anos: saímos de 48,1 para 82,2.
Quero só fazer referência aqui, até pela minha experiência concreta de ter sido Prefeito, que é muito recente o fato de a União ter um financiamento para políticas de educação infantil. Foi só com o advento do Fundeb. Foi em 2007 ou em 2008 que nós votamos o Fundeb, acho. É muito recente - 2008, acho.
Antes do Fundeb, nós tínhamos o Fundef, que, sem sombra de dúvidas, foi um avanço importantíssimo. Mas o Fundef não financiava a educação infantil. O que as prefeituras faziam de educação infantil era basicamente com recursos próprios. Eu digo, porque fui Prefeito, de 1997 a 2004, e o que fazíamos de educação infantil... Não havia um centavo para merenda escolar; o aluninho e a aluninha não contavam para fins de repasses. Então, é por isso que eu digo: era basicamente com recursos próprios. Não havia uma política federal de financiamento para a educação infantil, que agora temos, e esperamos que, com o passar dos anos, isso venha a melhorar.
Próximo.
Ensino fundamental: praticamente se universalizou. E aqui cabe o grande debate, que sempre temos levantado, que é o problema da qualidade da educação. Eu tenho que memorizar os dados, não recordo agora, de cabeça, mas é bastante assustador, quando vemos aqueles dados que mostram o elevado número de crianças que, no fim do terceiro ano da escola, ainda não sabem ler adequadamente, não sabem escrever adequadamente e não sabem fazer operações matemáticas simples, como somar e subtrair. É elevadíssimo! E não só nos grotões; ocorre, inclusive, em Estados extremamente desenvolvidos da Federação. Então, isso merece uma profunda reflexão também por parte de todos que atuam na área da educação e da sociedade como um todo.
Próximo.
Ensino médio: praticamente dobrou, mas ainda é baixo - 54% só dos jovens de 15 a 17 anos matriculados no ensino médio.
Próximo.
Trabalho infantil: caiu bastante. A Bel, que está aqui, da nossa equipe, trabalha muito nessa área da erradicação do trabalho infantil, e nós vínhamos, inclusive, falando - lá do nosso ambiente de trabalho para o Senado - a respeito. O que há ali de residual são os casos mais difíceis de combater no trabalho infantil, porque, em geral, estão em espaços informais. Nos espaços formais, praticamente foi extinto.
Próximo.
Este é o ponto em que, infelizmente, nós não temos melhora; em que, infelizmente, o indicador é pior: mortes por agressão. Esses são dados do sistema de informações do DATASUS, do Sistema de Informações sobre Mortalidade. Vejam que, de 2000 para cá, tem aumentado: 36,5% é o número de jovens, entre 10 e 18 anos - o que foi considerado aqui -, com morte por agressão, cuja causa da morte foi agressão. Do total de mortes, 36,5% das mortes de jovens entre 10 e 18 anos, a causa é uma agressão. Se fôssemos abrir pela causa da agressão, a arma de fogo é a principal. Na população em geral, é 4,8. Então, é assustador. Isso mostra, corroborando o que já foi dito aqui, que o jovem, o adolescente é mais vítima do que causador de violência.
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O dado é o seguinte: 0,8% dos adolescentes cumpriu alguma medida socioeducativa por ato contra a vida, digamos assim. Então, os adolescentes são mais vítimas do que agressores. Esse é um debate que se deve ter.
Acho que essa era a última.
Quero concluir dizendo o seguinte: nós ainda temos que fazer um debate mais aprofundado sobre o significado dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas, sem sombra de dúvida, ele significa um avanço, ele ajuda. Não é que ele ajuda pouco, como as pessoas dizem, e nós temos que fazer uma divulgação mais ampla e também trabalhar, obviamente, em todos os níveis da Federação, Estados, Municípios, sociedade, para que ele seja implementado, efetivamente, na sua plenitude.
Obrigado, Senador Capiberibe, pela oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Vou ter que ir ao plenário votar, Senador Paim.
Eu queria fazer uma pergunta: dos 36% dos jovens assassinados, qual o percentual deles abatido por agentes de segurança? Acho que esse é um dado importantíssimo.
O SR. PEPE VARGAS - Sem sombra de dúvida, isso nos remete ao debate dos autos de resistência, que esperamos, um dia, sejam abolidos definitivamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.
Pelo que percebi aqui, a Deputada Erika Kokay não falou ainda, e é sempre uma satisfação ouvi-la.
Está convocada a usar a palavra neste momento.
A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu queria saudar, Senador Paim, a realização desta audiência, para conhecermos os dados que foram apontados, a percepção da população acerca do ECA.
Estamos vendo de forma muito concreta, em toda esta discussão que estamos tendo, o problema da maioridade penal. Via de regra é isto: a maioria da população quer a redução da maioridade penal porque há uma espetacularização da violência, particularmente da violência associada ao adolescente. Há uma espetacularização e uma preguiça analítica também da sociedade. Há uma resistência à reflexão na sociedade, que é fruto desse tempo, desse tempo de muita coisificação, de muito aqui e agora. Há uma lógica muito pautada pelo consumismo, muito pautada pela drogadição, inclusive, que são expressões superficializadas da própria busca de prazer. Portanto, esse é um dado dessa etapa, da coisificação do ser humano e da dominação do mercado, inclusive capturando os desejos, capturando os comportamentos, capturando a forma de se perceber, capturando todo o potencial reflexivo que deveria ter a nossa sociedade.
Digo isso porque esses dados foram largamente abordados durante a Comissão que discutiu o projeto, a PEC nº 171, na Câmara. Foram largamente discutidos, e há um bloqueio para a percepção desses dados, porque há uma construção, e não foi uma construção que se deu de um dia para o outro, mas houve uma construção na perspectiva de que algo tem que ser feito, na perspectiva de uma lógica de vingança. É uma lógica de vingança, é o vigiar e punir - o Foucault fala muito sobre isso -, mas é uma lógica de vingança.
A sociedade sabe que o sistema prisional não recupera. Ela sabe. Isso faz parte do senso comum. O senso comum diz que não há recuperação nos presídios. As pessoas falam que é escola do crime, que a pessoa sai pior do que entrou. Então, há essa percepção. E, se há essa percepção, se você tem esse nível de reintegração nas medidas socioeducativas, que é diferenciado, porque, quanto mais a medida socioeducativa se assemelha à prisão, menos também ela recupera; e quanto mais ela está dentro dos princípios do ECA, ou seja, quanto mais ela está como medida socioeducativa, mais ela tem a possibilidade de fazer a interrupção da trajetória infracional e a ressignificação das próprias vidas.
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Eu penso que nós vivemos um momento de muita dificuldade; um momento em que se buscam soluções e as soluções não passam por um processo reflexivo, porque a sociedade tem uma lógica imediatista do aqui e agora, e por isso tem essas expressões, que são sintomas disso, da lógica consumista; uma sociedade que todo dia diz para os meninos que é preciso consumir para que eles possam ser respeitados, mas não dá o direito de consumir. Ela nega. Ela estimula e nega, estimula e nega, estimula e nega o próprio consumo, e aí vamos ver que os adolescentes entram na vida infracional por infrações ou atos relacionados à droga, à drogadição, ou por crime contra o patrimônio, que são facetas da mesma coisa.
Aqui, em Brasília, foi feita uma pesquisa, há algum um tempo na única unidade de internação que havia naquela época - hoje nós temos muito mais; continuamos com um número crescente de internações, de meninos internados -, dizia-se que a maior parte do ato contra o patrimônio era para conseguir objetos pessoais, ainda maior do que as drogas, um pouco parecido com o volume de drogas, mas os meninos roubavam ou furtavam para ter o objeto pessoal e também para conseguir drogas, mas, de forma mais acentuada, os objetos pessoais.
São elementos sobre os quais temos que refletir. Temos absoluta certeza de que não é à toa que a redução da maioridade penal está sendo revista nos Estados Unidos, até porque onde foi reduzida, em alguns lugares, houve aumento da reincidência. Há um estudo do Departamento de Justiça estadunidense que aponta que há reincidência de 100% onde houve a redução da maioridade penal, ou seja, abriu-se mão para os adolescentes do sistema próprio, mas colocou-se o sistema penal de adultos em relação aos atos violentos. Houve 100% de reincidência. Então, vai aumentar, seguramente, como há essa experiência em vários locais do mundo, a violência.
O problema não é só esse. O problema é que você rompe a doutrina da proteção integral. Você tira essa doutrina. Romper a doutrina da proteção integral significa abrir uma série de brechas. Não é à toa que agora a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara está discutindo a redução da maioridade laboral. Querem que menino com 144 anos adentre o mercado de trabalho. Na verdade, você já tem a condição de aprendiz. "Mas aprendiz não serve, o trabalho enobrece, se não estiver no trabalho vai para o crime ou para a droga"! Só para criança pobre, porque os Parlamentares que defendem isso não querem que seus filhos trabalhem com 14 anos. Não querem. Não querem que seus filhos tenham carteira assinada com 14 anos, ou os seus amigos, ou os amigos dos seus amigos.
Então, são crianças pobres. Diz-se que não têm infância: ou crime/droga, ou o trabalho infantil. O trabalho infantil vem na esteira da redução da maioridade penal, na esteira da espetacularização da violência protagonizada por adolescentes. É a espetacularização construída todos os dias. Precisávamos ter - acho que fizemos isto - noção de como nós estamos vivendo tempos duros nesse momento, tempos com tantas nuanças, que nos lembram que não fizemos o luto da ditadura, com tanta lógica. Há uma lógica fascista em curso. Uma lógica fascista. É uma lógica fundamentalista, as respostas são muito fundamentalistas. Não estou falando só do fundamentalismo religioso. Estou falando do fundamentalismo patrimonialista, do fundamentalismo punitivo. Há um fundamentalismo punitivo, que é a resposta fast-food, a resposta fácil de ser concedida. Quando o gestor diz que é preciso recrudescer as medidas ou que é preciso reduzir a maioridade penal, ele está dizendo: "Estou dando uma resposta para a insegurança das sociedade que sei que não resolve".
Ministro, os Deputados que defendiam a redução da maioridade penal, todos eles diziam, ou a sua grande maioria: "Eu sei que não vai resolver o problema da violência reduzir a maioridade penal, mas temos que dar uma resposta para a sociedade, temos que acabar com a impunidade", uma impunidade que foi criada miticamente, que foi criada de forma fantasiosa.
Digo, e encerro com isto, que nós buscamos dar respostas a uma sociedade muito imediatista, a uma sociedade que cobra respostas, mas que não tem espaços de reflexão - porque não temos espaços de reflexão realmente -, muito pautada pelo consumo, e os Parlamentares gestores fazem isso.
Penso - e encerro com este raciocínio - que deveríamos desviar o foco, ou tentar desviar. Temos que construir uma narrativa, porque também tivemos dificuldade de construir a narrativa. Fomos construindo no curso, fomos construindo a narrativa de que há impunidade, que os adolescentes são punidos, e punidos gravemente. Se se comete um homicídio simples, você pode ficar um ano - seis anos pode ser a pena, a sentença para um adulto que comete um homicídio -, você pode cumprir um ano. Um ano! E o adolescente cumpre até três, ou cumpre três, ou pode cumprir até mais, se fizer uma outra infração no curso.
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O que quero dizer com tudo isso é que fomos construindo essa narrativa no curso do ataque e precisamos ter uma narrativa construída para que possamos fazer frente a isso. E um dos aspectos é a responsabilização dos gestores - já encerro, Senador. Nós temos que responsabilizar os gestores. Nós não podemos ter na Constituição que há uma prioridade absoluta, que é a única prioridade absoluta constitucional, e essa prioridade absoluta ser uma norma programática, e não uma norma a ser efetivada. Precisamos fazer com que os gestores prestem contas sobre os seus planos, façam planos em defesa dos direitos da criança e do adolescente, prestem contas sobre eles e sejam responsabilizados se não estiverem atendendo ou cumprindo esse plano de metas, para tirar da norma programática e para dizer: isso resolve. Muitas vezes os adolescentes não tiveram acesso às políticas públicas, e vão ter na media de internação, ou na medida socioeducativa, particularmente em meio aberto. É ali que ele vai ter a relação de uma política pública dentro da lógica de proteção.
Por isso, esses são os desafios que estão postos. Como já enfrentamos tantos desafios, penso que vai ser necessário que possamos fazer, de fora para dentro, uma pressão. A Câmara não é conservadora, eu acho. Conservador é manter o que se tem. Ela é reacionária, de reações, de retrocesso, e isso vai se expressar em todos os lugares. Estamos vendo agora, vivendo agora - acabamos de enfrentar na CCJ, há pouco tempo, a maioridade penal - a maioridade laboral. E assim vai ser: romper definitivamente a doutrina da proteção integral.
Por isso estamos aqui. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Deputada Erika Kokay.
Na sequência, depois volta à Mesa, para suas considerações finais, passo a palavra ao jovem Israel Victor de Melo.
O SR. ISRAEL VICTOR DE MELO - Olá! Boa tarde!
Sou Israel, sou formado pelo Projeto Onda, atuante, militante do movimento negro LGBT.
Fui convidado para fazer uma fala. Escrevi um texto para tentar ser breve. O título dessa provocação é: "Que sentença o Parlamento brasileiro quer dar aos seus adolescentes?", para tentarmos construir o pensamento de que a redução da idade penal é mais uma vez um projeto de histórico racismo, que o Brasil perpetua.
O Brasil sentenciou, historicamente, a sua população negra à privação de direitos fundamentais, tais como acesso à educação e à moradia. Na última década, o Estado brasileiro assumiu o que é racismo em nosso País, e atualmente tentamos reparar e estabelecer um patamar de igualdade racial. No entanto, os constantes ataques racistas se enveredam em diversos meios: no futebol, na tevê, no jornalismo, na literatura, no cinema. A rede de internet tem sido um espaço de disseminação de discursos de ódio, intolerância e preconceitos.
Parabenizo aqui a iniciativa Humaniza Redes, promovida pela Seppir (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial), Secretaria de Políticas para as Mulheres e Secretaria de Direitos Humanos.
Em 1998, o Brasil promulgou a atual Constituição Federal. Dois anos depois, deu importante passo para a efetivação de direitos das crianças e dos adolescentes com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Bastaram três anos para que parte do Parlamento, em resposta, apresentasse o Projeto de Emenda Constitucional de redução da idade penal, também conhecida como PEC nº 171, de 1993, de autoria do Deputado Benedito Domingos, do extinto Partido Trabalhista Reformador do DF.
O discurso a favor da redução, que tenta se sustentar na lógica da punição e da vingança, é odioso e tem direção evidente. Já sabemos que a maioria dos (as) adolescentes em conflito com a lei é negra e de periferia. O ECA, no Capítulo IV, já estabelecia as medidas socioeducativas. Mesmo assim, os discursos odiosos e intolerantes se difundem.
Em 2012, a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi aprovada. No mesmo ano, a PEC nº 33, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, foi também apresentada. Ela quer alterar os arts. 329 e 328 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar a imputabilidade penal de maiores de 16 anos e de menores de 8 anos, caso em que será o juiz que decidirá se o adolescente tem capacidade para responder sobre seus direitos.
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Pesquisas mostram que pouco menos de 1% dos crimes cometidos são de autoria de adolescentes, que os crimes realizados por adolescentes não são de maioria hediondos, que o índice de reincidência é menor do que o prisional e que a redução não é solução.
Nesse sentido, enquanto o sistema prisional brasileiro se sustenta na punição, em que bandido bom é bandido morto e polícia boa é a militarizada e truculenta, o ECA e o Sinase se norteiam para garantir que haja punição, responsabilização, sim, mas que sobretudo sejam resguardadas as reinserções na sociedade e a proteção integral desse adolescente negro e pobre, que já violentado é por um Estado e sociedade marcados pela obra da escravidão e do colonialismo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Essa foi a fala do jovem Israel Victor de Melo.
Muito bem, Israel! O cumprimentos da Mesa e tenho certeza que de todos aqueles que assistiram à sua breve palestra, mas com conteúdo fundamental de combate a todo tipo de preconceito.
Parabéns!
Agora vamos conceder à Mesa três minutos para as considerações finais, mas, antes, o Ministro Pepe fará aqui uma saudação, porque ele vai ter que se retirar. Depois eu passarei, de três a cinco minutos, às saudações da Mesa.
O SR. PEPE VARGAS - Obrigado, Senador Paim.
De fato, tenho que ir, tenho outro compromisso, mas queria parabenizá-lo pela iniciativa de ter feito esta audiência pública. Como já disse no início, é sempre um momento importante para reflexão e para que sejam colocadas informações importantes para a população brasileira.
Eu queria parabenizar o Israel pela fala. Acho que você abordou, de forma bastante concisa, o tema pelo qual estamos todos aqui preocupados. Parabenizo-o pela tua intervenção. Chamo a atenção para o fato de que meu avô materno chamava-se Israel.
Acho que é isso mesmo. Precisamos que a juventude se manifeste cada vez mais.
Nesse processo todo das mobilizações que aconteceram, vimos muitas organizações da juventude brasileira cumprindo um papel ativo no debate sobre a redução. Como o debate não encerrou, não está concluído ainda, eu queria estimulá-los a continuar nessa luta, porque esperamos poder impedir esse retrocesso.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Ministro Pepe.
Vamos agora às considerações finais do Thiago Cortez Costa, Assessor da Secretaria de Transparência do Senado Federal
O SR. THIAGO CORTEZ COSTA - Agradeço novamente ao Senador Paulo Paim.
Acho que os comentários da pesquisa foram bem no ponto mesmo, sobretudo os comentários do Ministro Pepe, da Drª Vanessa e da Drª Marta. Eles apontam para o fato de que, quando a população, na verdade, fala que não conhece ou que conhece pouco o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao mesmo tempo em que ela julga que o Estatuto protege pouco o adolescente, na verdade, o pano de fundo dessas opiniões manifestadas na pesquisa é que a população, em primeiro lugar, tem a noção de que a lei, por si só, não produz efeito prático. Daí o papel da Justiça e dos demais órgãos de proteção à criança e ao adolescente. Então, em primeiro lugar, a população tem a noção de que a lei, por si só, não produz efeito prático. Em segundo lugar, quando ela demonstra pouco conhecimento da legislação e ao mesmo tempo sente que a legislação não está protegendo a criança e o adolescente, na verdade é porque a população lida e convive diariamente com problemas que ainda não foram sanados. Portanto, para não colocarmos em cima da legislação o peso de vários indicadores que ainda precisam ser melhorados, acho que precisamos ter a compreensão de que, na verdade, quando a população se manifesta dessa forma, não é que queira jogar o Estatuto, ou queira condenar o Estatuto, mas, principalmente, ela está apontando, por meio dessas opiniões, que existem muito problemas que ainda precisam ser sanados no País e que ela convive diariamente com eles. É um adendo que faço aos comentários.
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Acho que a fala de todos os expositores aqui faz um pouco, eu não chamaria de redenção, mas a defesa do ECA nesse prisma, mostrando sobretudo os avanços que foram possíveis por essa legislação, que completa agora 25 anos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Thiago Cortez Costa.
Agora, Marcos Ruben de Oliveira, também da Secretaria de Transparência do Senado Federal.
O SR. MARCOS RUBEN DE OLIVEIRA - Bom, uma consideração interessante a fazer é que a pesquisa de opinião, quando buscamos ouvir o cidadão brasileiro sobre o que ele pensa, estamos fazendo metade do trabalho do objetivo dessa pesquisa, porque a outra metade se cumpre aqui. Quando a opinião pública é dada a conhecimento, daí surge o debate.
A partir desse retrato que podemos tirar da opinião da sociedade hoje sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o fato de o nome "Estatuto" ser bastante conhecido, mas ainda assim as pessoas reconhecerem que têm pouco conhecimento sobre o tema e as opiniões sobre a punição e sobre a vitimização, além de ela retratar a opinião do brasileiro, mostra também que pode encaminhar o trabalho tanto do Legislativo, do Parlamento quanto do próprio Poder Executivo no sentido de quais ações devem ter mais ênfase em termos de divulgação e de dar a conhecer para a população, para que o quadro real da sociedade em que vivemos seja de fato conhecida pela população
Estamos na segunda edição dessa pesquisa e observamos alguma mudanças no pensamento da sociedade ao longo do tempo. Essas mudanças não refletem nada mais do que o que a sociedade observa e o que a sociedade recebe como notícia, como informação em seus lares.
O objetivo, realmente, foi esse. Acho que ele está sendo cumprido e vai ser tão mais bem cumprido quanto mais consigamos dar a conhecer os resultados que foram aqui apresentados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Marcos Ruben de Oliveira, Coordenador de Controle Social na Secretaria de Transparência do Senado Federal.
Para encerrar nossos trabalhos, convidamos a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Drª Vanessa Fusco Nogueira Simões.
A SRª VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES - Senador, eu gostaria de agradecer mais uma vez a gentileza do convite. Estendo este agradecimento aos senhores membros da Secretaria de Transparência do Senado Federal, que foram encarregados de realizar a pesquisa, também às suas parceiras que aqui estão. Não estão à mesa, mas estão vendo o fruto do seu trabalho. Tenho certeza de que foi um árduo trabalho para poder chegar a esses dados.
Sinto-me, como disse, muito satisfeita de poder ter esses dados em mão e conseguir ter uma tarde como esta, Sr. Senador, de reflexão para nós todos sobre o tema.
Essa pesquisa, antes de tudo, trouxe-nos uma oportunidade para o debate. Essa oportunidade é sempre bem-vinda, principalmente em se tratando de temas tão sensíveis como esse do encarceramento.
Já diziam os estudiosos do Direito Penal que a crença do brasileiro, do nosso País é a de que o encarceramento ou o Direito Penal realmente é a única solução, ou só se é punido, ou só se tem a sensação da punição se houve o encarceramento. Por isso, quem sabe, talvez por essa crença, nós tenhamos hoje essa população carcerária massiva, essa superlotação. Na realidade, são jovens que muitas vezes não tiveram atenção básica e que chegaram onde estão, depois de passar pelo sistema socioeducativo e, muitas vezes, estão lá, nos nossos presídios.
Agora temos mais um tema para debater, referente aos filhos das mulheres que estão presas. Eles também estão lá, dentro das penitenciárias ou dos presídios femininos. Esse é um tema também cujo debate eu gostaria muito de continuar.
Encerro, agradecendo a oportunidade, Senador, e parabenizando esta Comissão pela oportunidade de estar aqui e também pela excelência do debate que aqui se deu.
Muito obrigada e uma boa-tarde a todos!
(Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Vanessa Fusco Nogueira Simões, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Normalmente, quando passamos a palavra para os expositores, nós não voltamos mais para o Plenário, porque eles já fizeram as considerações finais. Houve uma senhora que se inscreveu, mas se inscreveu agora, já no encerramento de cada um dos nossos convidados. Teria que ter feito esse pedido antes.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas eu pedi ao Plenário. Só havia um jovem ali. Só chegou ele para mim. Não chegou mais ninguém. Como não chegou mais ninguém, segui o procedimento natural de passar a palavra ao Ministro e aos convidados para o encerramento, mas assim mesmo vou permitir que você faça uma saudação neste momento. Se puder fazê-lo em dois minutos, ajudaria muito. Dois, três minutos.
A SRª MÁRCIA ACIOLI - Está bem.
Eu, realmente, tentei antes. Não chegou.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas por que não chegou?
A SRª MÁRCIA ACIOLI - Na verdade, eu perguntei se havia possibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vamos demitir toda a assessoria, então!
A SRª MÁRCIA ACIOLI - Não, tudo bem!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não precisa demitir ninguém? Não? Quero saber sua opinião: demito ou não demito?
A SRª MÁRCIA ACIOLI - Não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Então, está assegurado.
A SRª MÁRCIA ACIOLI - Eu não sou punitiva.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ela salvou vocês todos!
A SRª MÁRCIA ACIOLI - Eu sou socioeducativa. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vamos lá!
A SRª MÁRCIA ACIOLI - É porque, realmente, a inquietação foi profunda.
Esse momento é importante para todos nós. No entanto, nós estamos falando para nós mesmos. Creio que todos nós aqui estamos convergindo para a questão da defesa desse instrumento jurídico que é fundamental. Sempre foi.
Agora, eu queria comentar um pouco a pesquisa. Diferentemente dos outros, eu não me surpreendi. Esse resultado tem sido muito similar ao que a mídia tem falado o tempo inteiro: que as pessoas querem reduzir a idade penal, blá-blá-blá. O que me preocupa com essa pesquisa é que ela pode ser munição. Oitenta por cento querem rebaixar a idade penal. Isso me preocupa profundamente. Eu não estou nem um pouco feliz.
O que eu acho que falta é uma pesquisa que trate de como o Poder Público deve realizar cada um dos artigos que está no ECA.
(Soa a campainha.)
A SRª MÁRCIA ACIOLI - Quando colocamos o ECA no foco dessa forma, nesse momento eu acho extremamente perigoso e não fico nem um pouco feliz. Acho que quem está agora no centro, que deveria estar no centro é o Poder Público, que não implementou na íntegra todos os artigos. Por quê? As medidas socioeducativas não são uma coisa pinçada, fora da lógica de um instrumento complexo. Elas estão dentro de um instrumento complexo.
Eu queria falar dessa ansiedade porque, diferentemente de todo mundo, eu não fiquei feliz. Acho que esse momento é muito delicado e perigoso para esse tipo de, enfim, não é nem desse tipo de pesquisa, mas de colocar o ECA no foco dessa forma. Acho que quem deve estar sendo avaliado é o Poder Público, que ainda não cumpriu o ECA na íntegra. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, pelas suas considerações finais.
Não é uma correção, só um esclarecimento: nós não estamos falando aqui para nós mesmos, não. Temos a TV Senado. Sabe que, no Brasil, há mais de 200 milhões de habitantes. Vamos dizer que 1% veja. Isso significa que 2 milhões de pessoas estão ouvindo, ou seja, 1% da população.
Esse é um dos objetivos das audiências públicas. As audiências públicas, muitas vezes, lotam o auditório, mas não estou muito preocupado se está lotado ou não o auditório, mas, sim, com a qualidade dos painelistas, porque eles estão falando para o Brasil, pela Rádio Senado, pela TV Senado e pela Agência Senado.
Quanto às pesquisas, só para ajudar também no debate, até fiquei feliz. Sabe qual foi o resultado da pesquisa que recebi aqui? Foram 90%, 95%. Isso significa que, com o debate, ela já baixou para 80%. É um debate intenso que a sociedade está fazendo. Eu vou ficar mais feliz quando baixar para 50%, quando baixar para 30%, quando baixar para 20%, quando baixar para 10%. Esse dado aqui me surpreendeu positivamente, porque o dado que é usado, só para esclarecimento, no plenário é que 95%... São Paulo parece que deu 98%. Felizmente, começamos a suscitar o debate e estamos percebendo que o percentual está diminuindo.
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Então, vale a pena debater? Claro! A senhora tem razão: não se deve ficar calcado na pesquisa, e cada vez mais o Poder Público deve trabalhar no sentido de que o lugar da criança é na escola e o que temos que fazer para atingir os objetivos, mas estamos avançando.
Nos debates aqui, no Senado, em que painelistas falaram contra ou a favor da diminuição da responsabilidade penal, ganhamos todos os debates. Todos. Esse é o resultado de uma pesquisa que estou fornecendo, de 10 a 1, pela qualidade dos convidados, tanto aqui quanto na CCJ.
Por fim, eu queria só cumprimentar todos pela exposição, pelo trabalho feito, fidedigno, da Secretaria de Transparência do Senado Federal, que nos traz uma série de dados em relação aos quais temos que trabalhar de forma propositiva, afirmativa, para ampliarmos a nossa visão em defesa das crianças e dos adolescentes.
Também cumprimento nossas convidadas especiais, tanto a Drª Marta, que já saiu, quanto a Drª Vanessa, que está aqui e que me presenteou com este livro. Achei o tema interessantíssimo. Um tema que foi a tese do doutorado dela: Filhos do Cárcere. São aquelas crianças que nascem dentro dos cárceres, e muitas vezes não há o olhar devido por parte da sociedade. Vou ler com muito carinho. Já me comprometi com ela de fazermos uma audiência pública com esse tema. Discutiríamos a questão dos filhos dos cárceres e já a situação das mulheres nos cárceres. Chegam denúncias para nós de que mulheres são colocadas no mesmo espaço do homem em presídios deste País. Ainda, infelizmente! Temos denúncias gravíssimas nesse sentido.
Drª Vanessa, vou ler o livro. Eu o recebi com muito carinho, com muita atenção, e vamos fazer um outro debate sobre a questão.
Quero, por fim, cumprimentar o Ministro Pepe Vargas, que fez aqui uma apresentação belíssima. Eu o ouvi em parte, com conteúdo, com argumentos, com dados, o que só nos ajuda a trabalhar mais em defesa das nossas crianças e dos nossos adolescentes.
Agradeço a todos vocês que estão aqui, que prestigiaram este evento. Sempre digo que essa luta é toe todos nós. Se nós não fizermos, ninguém fará por nós.
É muito fácil para alguns, que são favoráveis, por exemplo, a que a responsabilidade penal chegue a 8 anos de idade, é muito bom quando não se trata dos filhos deles. Se fossem os filhos deles numa situação como essa, eles pensariam de forma diferente, e nós temos que pensar nos filhos de todo o povo brasileiro.
Está encerrada a audiência pública.
Obrigado a todos vocês. (Palmas.)
(Iniciada às 14 horas e 41 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 18 minutos.)