08/07/2015 - 31ª - Comissão de Educação e Cultura

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10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 31ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Submeto à apreciação do Plenário proposta de dispensa da leitura da ata da reunião anterior e aprovação da mesma. Os Senadores e Senadoras que estiverem de acordo com a proposição permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A presente reunião, convocada na forma de audiência pública, atende ao Requerimento nº 61, de 2015, de autoria dos Senadores Fátima Bezerra e Cristovam Buarque, para a realização da audiência pública destinada a debater o balanço do primeiro ano do Plano Nacional de Educação (PNE). Dando início à audiência pública, solicito à Senadora Fátima Bezerra que acompanhe aqui os convidados para tomarem assento: Renato Janine Ribeiro, Ministro de Estado da Educação; Roberto Franklin de Leão, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Heleno Araújo Filho, Coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE); Daniel Cara, Coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; e André Lemes da Silva, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) da Região Sul. (Pausa.) Gostaria de dar as boas-vindas aos nossos convidados e agradecer desde já pelas contribuições que cada um trará a este importante debate. Comunico que a reunião está sendo transmitida por meio do telão na Sala 15. Informo que a audiência tem a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado, da Rádio Senado e contará com os serviços de interatividade com o cidadão: Alô Senado, através do telefone 0800-612211, e e-Cidadania, por meio do portal www.senado.gov.br/ecidadania, que transmitirá ao vivo a presente reunião e possibilitará o recebimento de perguntas e comentários aos expositores pela internet.
10:25 R	Como de praxe tem acontecido nesta Comissão, o autor do requerimento presidirá esta reunião. Passo a palavra agora à Senadora Vice-Presidente desta Comissão, Fátima Bezerra. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Bom, eu quero inicialmente dar o meu bom-dia. Bom dia! (Manifestação da plateia.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Quero saudar aqui o nosso Ministro Renato Janine; saudar aqui os demais convidados: Prof. Heleno, que é o Coordenador do Fórum Nacional de Educação; Prof. Daniel Cara, que é o Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Prof. Roberto Leão, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; e o nosso representante da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais); saudar aqui o nosso Senador Romário, com quem eu tenho a alegria de compartilhar a Mesa Diretora da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado; saudar o nosso ilustre companheiro, militante, apaixonado pela defesa da educação, que é o Senador Cristovam Buarque, ex-Ministro da Educação, ex-Reitor da Universidade de Brasília; saudar a companheira Ângela, Senadora também, Ministro, muito atuante na luta em defesa da educação; saudar o professor Luiz Cláudio, nosso Secretário Executivo, e, em nome dele e de Binho Marques, Secretário de Articulação Federativa, saudar os demais integrantes do Ministério e dar um abraço muito carinhoso, um abraço muito fraterno nos demais companheiros e companheiras que vieram de todo o País para participar desta audiência. (Palmas.) Ficamos muito felizes com a presença de vocês. Quero saudar a estudante Carina, nossa Presidente da União Nacional dos Estudantes. Inclusive, gostaria, Senador Romário, de ver com a Mesa se tem como botar mais uma cadeirinha para ela vir participar aqui, vir fazer parte da Mesa aqui também. Saudar também os companheiros e companheiras que fazem parte da coordenação da Federação Única dos Petroleiros, por favor. Estão aqui também. Sejam muito bem-vindos. (Palmas.) Ministro, quero dizer de forma muito breve, até porque eu vou deixar, Senador Romário, para me pronunciar durante o debate, uma vez que o Ministro tem outros compromissos e, portanto, não ficará durante toda a audiência conosco, embora o MEC aqui estará, porque o Secretário Luiz Cláudio vai permanecer, então, eu vou deixar, Senador Romário, para me colocar depois, durante o debate, mas eu não poderia... Por favor, eu quero saudar aqui o Prof. Belchior, o melhor diretor, o melhor Reitor da Rede Federal de Educação Profissional do Brasil. (Palmas.) Eu estou dizendo isso não é só porque ele é lá do meu Estado, não. Com muito prazer, é lá do Rio Grande do Norte, mas não é só por isso, não; porque, de fato, é um dos reitores mais competentes e de muito compromisso com a luta em defesa da educação. Não é à toa, Ministro Renato, que hoje, inclusive, preside o Conif, o conselho nacional dos reitores e reitoras da Rede Federal de Educação Profissional. Mas, Ministro, quero só dizer de forma muito breve, Senador Romário, da nossa alegria com a realização dessa audiência. Na verdade, eu e o Senador Cristovam aqui estamos sendo simplesmente porta-vozes dos movimentos sociais, das entidades, das instituições que têm lutado muito em prol da educação no nosso País e, mais recentemente, dos movimentos sociais e das entidades e das instituições que tiveram um protagonismo muito especial, que resultou exatamente no novo Plano Nacional de Educação.
10:30 R	Eu costumo colocar que o novo Plano Nacional de Educação certamente é uma das mais belas apostas no presente e no futuro do País. E é uma das mais belas apostas exatamente por quê? Porque trata de algo essencial, trata de algo imprescindível para a conquista da cidadania, para a conquista de uma nação civilizada, com geração de emprego, com distribuição de renda, com inclusão social, com justiça social, que é exatamente o tema da educação. E quero dizer ao senhor e aos demais convidados que tenho muita alegria de também, junto com outros Parlamentares, ter participado intensamente desse movimento que resultou no novo Plano Nacional de Educação. Participei como Deputada Federal, à época, na Câmara dos Deputados, e hoje, como Senadora, exatamente representando o nosso Estado, o Rio Grande do Norte, e é uma alegria estar aqui para dar continuidade agora à luta em prol exatamente da realização das metas, das estratégias, ou seja, para tirar o Plano Nacional de Educação do papel e levar para as escolas, para as instituições educacionais deste País por tudo que ele significa como agenda de promoção do direito à educação do povo brasileiro. As metas do PNE não são simples, são ousadas, e elas teriam que ser exatamente ousadas para responder ao desafio, do ponto de vista contemporâneo, por que passa um país como o Brasil. Em que pese nesses últimos dez ou doze anos termos avançado consideravelmente - e todos nós sabemos que houve avanços sim, conquistas muito significativas em prol da expansão e fortalecimento da educação brasileira -, temos uma longa avenida ainda pela frente, uma longa avenida pela frente exatamente no sentido de democratizar o acesso à educação, à escola pública. Então, é com esse sentimento, Ministro, que estamos realizando esta audiência, cumprindo inclusive com nosso dever, associando aqui o debate do Plano Nacional de Educação ao regime de partilha, ao marco regulatório do pré-sal. (Palmas.) Nós não podemos deixar - eu vou concluir -, nós não podemos, de maneira nenhuma, deixar que mexam no pré-sal, que mexam no marco regulatório do pré-sal, que alterem o regime de partilha, que flexibilizem o regime de partilha. Nós não podemos deixar que isso aconteça porque afetará o presente e o futuro das crianças e dos jovens no que diz direito exatamente ao direito à educação. Defender o PNE, o Plano Nacional de Educação, é defender também o marco regulatório do pré-sal por tudo que ele simboliza do ponto de vista de contribuir para o financiamento do novo Plano Nacional de Educação e continuar essa caminhada para construir mais um ciclo de avanços e conquistas para a educação brasileira. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito obrigado, Senadora Fátima Bezerra. Hoje, dentro desta audiência pública, nós vamos quebrar um pouco o protocolo. Como foi dito pela nossa Senadora, o nosso Ministro não terá muito tempo para ficar nesta Comissão porque tem outros compromissos. Então vou passar a palavra para ele, que falará por 20 minutos. Nos próximos 20 ou 30 minutos, nós faremos um debate entre os que estão à Mesa e os Senadores aqui presentes e, logo depois de sua saída, voltaremos aos convidados para fazerem as suas colocações. Então concedo a palavra ao Ministro Renato Janine Ribeiro. O senhor tem 20 minutos ou mais, o senhor decide. Muito obrigado pela presença. Com certeza, faço das palavras da Senadora as minhas, é de grande relevância, importância a sua presença aqui hoje nesta Comissão. Muito obrigado.
10:35 R	O SR. RENATO JANINE RIBEIRO - Bom dia a todos. Caro Senador Romário, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, aproveito para saudá-lo também por tudo que já fez pela alegria do povo brasileiro. A primeira vez que o vi mais de perto foi no Rio de Janeiro, vai fazer 21 anos nos próximos dias, carregando a taça da vitória do Brasil no tetra, e todo mundo gritando: tetra, eu inclusive. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Obrigado. (Palmas.) O SR. RENATO JANINE RIBEIRO - A segunda vez que vi o Senador de perto foi anteontem, na sanção da Lei Brasileira de Inclusão, da qual o Senador foi o Relator no Senado. E quero saudá-lo por essas grandes vitórias que teve nos últimos meses. Essa Lei de Inclusão revoluciona a condição das pessoas com deficiência no Brasil. E, antes disso, as medidas tomadas internacionalmente contra a corrupção no futebol, que são outra grande causa do Senador. Então, ele está, realmente, num momento de glória e fico muito contente de estar nesta audiência por ele presidida. Cara Senadora Fátima, incansável batalhadora da educação, assim foi na Câmara e agora no Senado; o mesmo posso dizer do Senador Cristovam Buarque, da Senadora Ângela Portela, que estão aqui, participando desta reunião; meu caro Luiz Cláudio Costa, Secretário Executivo do MEC; Binho Marques, Secretário de Articulação com os Sistemas de Educação, que, portanto, tem um papel crucial na realização do PNE, até por uma série de informações, tarefas, aplicativos que a Secretaria de Articulação colocou para agilizar, nos Estados e Municípios, a elaboração de seus planos de educação; prezado Prof. Belchior, Presidente do Conif; caro Heleno Manoel Filho, Presidente do Fórum Nacional de Educação; caro Daniel Cara, Coordenador da importante Campanha Nacional pelo Direito à Educação; prezado André Lemes da Silva, Presidente da Undime Região Sul; caro Roberto Leão, Presidente da importante Confederação dos Trabalhadores da Educação; querida Carina, Presidente da UNE, que está ali na plateia; e queridos todos, caros todos, penso que, quando estamos depois de um ano da sanção do PNE, devemos enfatizar o que significou ele. Quer dizer, o Plano Nacional de Educação 2014/2024, diferentemente do anterior, com todo o respeito ao que o anterior teve, representou o apogeu de uma luta, mas que depois não deve cair de nível, para garantir que a educação seja um direito. E se a educação é um direito, talvez seja, dos direitos que nós temos, um dos mais importantes. É claro que o conceito de direitos humanos é um conceito em expansão, constantemente estamos ampliando os direitos humanos. Os direitos humanos começam no século XVIII, essa é uma definição moderna, os gregos não conheciam esse conceito na democracia deles, mas os direitos humanos vão ser: direito à vida, direito à liberdade de expressão, direito à escolha dos governantes, uma série de direitos, então, que vão se tornar cada vez mais importantes para construir a sociedade moderna, o direito a ser julgado antes de uma condenação, mas, desses direitos, nos últimos anos, a educação tem se mostrado essencial. Por quê? Porque ele garante os outros. O direito à educação é, essencialmente, um direito que torna os outros sustentáveis. Então, o que temos visto no Brasil nos últimos anos? Nós tivemos importantes políticas de inclusão social que mudaram por completo a história deste País e que se corporificam, antes de mais nada, no Bolsa Família, ao qual se acresce, nos últimos anos, em função da ação incansável do Ministério do Desenvolvimento Social, o Brasil Sem Miséria e vários outros programas que têm tido um papel notável. Todos esses programas romperam com a metodologia antiga do assistencialismo e, se eles são assistenciais, não são assistencialistas, e eles procuram ser sustentáveis, tanto assim que, ao contrário do que alguns apressados disseram, eles têm, sim, porta de saída, eles empoderam as pessoas para que elas, a partir disso, consigam renda melhor, mais sustentável etc.
10:40 R	Agora, na sequência desse primeiro momento do governo Lula, e que continua, porque 500 anos de exclusão social não se superam de um momento para o outro, tivemos e temos a política de valorização real do salário mínimo, que obedece a um mandamento constitucional que também demorou um tanto a ser cumprido, mas se torna extremamente importante, porque ele assegura às pessoas a remuneração digna pelo trabalho que efetivamente elas fazem. A educação vem coroar essa situação, porque ela permite capacitar os trabalhadores para terem uma produtividade maior, para terem salários maiores, para termos uma economia mais pujante, que garanta a sustentabilidade de todo esse processo de inclusão. Então, nós temos uma situação em que, mesmo do ponto de vista econômico, a educação se torna um direito absolutamente chave. E o que nós podemos querer que a educação nos proporcione? Ficando nesse ponto econômico, que ela gere profissionais competentes. Mas não é só isso: que ela gere, no plano político, cidadãos ativos, responsáveis, exigentes, pessoas que saibam lutar pelos seus direitos, e não apenas pelos direitos individuais, mas pelos direitos coletivos, pessoas que estejam conscientes de que não existe salvação para o indivíduo dentro de uma sociedade democrática. A salvação é para a sociedade como um todo. Ou nós temos a sociedade como um todo construindo um universo mais justo, ou nós não vamos conseguir avançar nisso. A terceira perna do tripé, além do profissional competente e do cidadão ativo, é a da pessoa que possa buscar e lutar por sua felicidade. O direito à felicidade, que está consagrado desde o século XVIII como algo importante entre os direitos humanos, significa que as pessoas possam procurar a mais plena realização na sua vida. Isso tudo esteve em debate. Eu vou fazer uma alusão a essa questão já. Mas eu queria colocar nesse quadro a campanha pelo direito à educação, que aliás é o nome do grupo presidido pelo Daniel Cara, que aqui também está neste momento, que abrange praticamente toda a sociedade brasileira. Termos um plano fruto de um amplo debate na sociedade significa o quê? Isso é o que me parece mais importante no PNE: que a sociedade assumiu como sua a causa da educação. Mas este assumir como sua a causa da educação não termina aí. Não é algo que se termina no dia em que sanciona uma lei. Não é algo que termina quando uma demanda é atendida. É algo que é um compromisso permanente, um compromisso que todos nós temos e do qual não podemos abrir mão depois. Então, esse ponto do compromisso e do debate não se esgotou com a sanção do PNE e não se esgota com a sanção dos planos estaduais e municipais. Quero lembrar também que praticamente todo o País cumpriu o que estava exigido em termos de prazo para os planos estaduais e municipais. Olhando hoje de manhã, há cerca de cem Municípios que ainda não elaboraram o seu projeto de lei. O que a lei do PNE exigia é que em 12 meses Municípios e Estados tivessem elaborado os seus projetos de lei. Não exigia sanção. Mas quase 5 mil Municípios sancionaram, 13 Estados sancionaram, muitos outros Municípios e alguns Estados aprovaram no Legislativo. Mas Municípios que não elaboraram projetos de lei estão na casa de cem, ou seja, menos de 2% do total de Municípios brasileiros. Então, essa discussão, esse assumir por parte da sociedade o PNE é muito importante e aconteceu. Mas é uma pena - eu desejo explicitar aqui - que a discussão dos planos estaduais e municipais se tenha concentrado no que foi chamado por alguns de ideologia de gênero, quando haveria muitas outras questões a abranger. Haveria questões, por exemplo, de financiamento: como os Estados e Municípios vão financiar? Haveria questões de irem além das metas federais. Por que não pode um Município rico estabelecer metas além das metas nacionais? Afinal de contas, são metas para um País que tem diferenças grandes. Infelizmente, muito dessa discussão caminhou para a assim chamada ideologia de gênero, sobre a qual eu queria voltar a falar. Já me manifestei pelo menos duas ou três vezes, de público, sobre a questão. Entendo que não existe o que é chamado de ideologia de gênero. O que existe é uma realidade, uma realidade de jovens que, no final do ensino fundamental 2, no começo do ensino médio, com as variações de uns para outros, de umas para outras, estão vivendo a descoberta do seu corpo e da sua sexualidade.
10:45 R	Esses jovens têm que ser acolhidos na mais ampla diferença. O que não pode haver, no meu entender, é imposição de qualquer tipo de comportamento a esses jovens. Não faz sentido impor-lhes uma sexualidade que não seja a sua. Isso vale para todos os casos: não cabe impor nem a homo nem a heterossexualidade a ninguém. Nesse ponto, nós vivemos, no mundo - isso não é da sociedade, é do mundo, é da natureza -, formas muito diferentes de viver a sexualidade. Isso deve ter todo o espaço. Ninguém pode ser discriminado em função disso. Todas as pessoas têm que ter sua forma de ser muito bem acolhida. É pena - repito - que essa discussão tenha assumido um peso e, sobretudo, um certo desvio, que acabou tornando um pouco difícil esse aspecto de liberdade, que é essencial para as pessoas, e que faz parte da educação. Educação é diversidade, educação é acolhimento, e educação é democracia. Esse é outro ponto em que nós temos que avançar. Nós precisamos fortalecer o debate democrático neste País. O debate democrático quer dizer, em primeiro lugar, um debate que implique o respeito ao outro. Não é porque nós divergimos em questões até mesmo fundamentais da política, da sociedade, da economia e mesmo da educação que teríamos o direito de faltar ao respeito com os outros. E outro ponto é: precisamos argumentar. Está muito enfraquecido no Brasil, e talvez no mundo, o hábito de argumentar. Como frequentador das redes sociais, eu vejo como esse admirável instrumento de debate, que é o Facebook, que é o Twitter - mas mais o Facebook até, pela horizontalidade da relação, pela igualdade das pessoas que entram - acaba sendo substituído por impropérios, por exaltação, em vez de discussão, em vez de dizer por que fulano acha isso, por que beltrano acha aquilo. Isso está enfraquecido no País. É nossa responsabilidade, como educadores, assim como é vossa responsabilidade, como eleitos do povo, reconstruir esse tecido de debate, porque sem o respeito e sem a argumentação será difícil nós termos a construção de espaços comuns que nos permitam avançar, até porque, com o passar do tempo, notamos que as divergências acabam se decantando, e muitas vezes se encaminham para pontos não exatamente a meio caminho entre os dois lados, mas pontos que acabam aproveitando ideias de distintos atores na discussão política. Me parece fundamental nesta Casa da Câmara Alta, nesta Casa que representa os Estados, nesta Casa que simboliza a Federação e a autonomia dos Estados, falar de educação e democracia. Isso posto, nós temos as metas que o PNE definiu. Essas metas estão sendo acompanhadas. Eu enfatizo esse aspecto de que talvez a principal meta do primeiro ano fossem mesmo os planos estaduais e municipais, porque é essa discussão política, que não precisa ser partidária, da educação que a garante como direito. Constituir a educação como direito significa darmos uma solidez ao futuro dos nossos jovens, a começar pelas crianças. Quando nós garantirmos - o que não é para já, tanto que nesse ponto o PNE é inclusive moderado - o acesso de todas as crianças à creche, quando tivermos um momento em que haja um círculo, um itinerário pré-formativo, ou formativo, digamos, que vá de zero a 17 anos, de qualidade para todo mundo, nós teremos dado um salto gigantesco na construção de uma sociedade em que ninguém sofra - como diz o Senador Cristovam, que se ausentou - pelo seu CEP, nem seja beneficiado pelo seu CEP, em que a loteria do nascimento não seja um bônus ou um ônus imerecido, em que seja possível, pela educação e pelas políticas sociais, garantir a todos uma igualdade de oportunidades cuja falta é uma das grandes manchas, ainda hoje, da sociedade brasileira. Em função disso, nós temos que construir essas metas que o PNE estabeleceu.
10:50 R	Essas metas têm número, têm data, têm objetivos. O MEC constituiu as comissões necessárias para pensar o Sistema Nacional de Educação, para tratar do piso nacional, para discutir as carreiras municipais e estaduais, quer dizer, há todo um conjunto de atividades que estamos constituindo e o estamos constituindo nesse ambiente que o constituinte de 1988 estabeleceu como sendo o ambiente da cooperação entre os entes federados. Esse também é um elemento educador, quer dizer, somos forçados ao diálogo. Queiramos ou não, atores diferentes da União, dos Estados e dos Municípios, temos que conversar entre nós, e é bom que o queiramos, é bom que sejamos capazes de dialogar, um Governo Federal, 26 governos estaduais mais o Distrito Federal, 5.570 municípios. É bom que todos nós, sabendo que esses governos representam os mais diversos partidos, os mais diversos projetos políticos neste País, é bom que todos negociemos em função desse valor mais alto que é a educação. E é bom que nessa negociação tratemos de conseguir as metas, que são coletivas, que a sociedade brasileira estabeleceu, as metas que dizem respeito ao avanço da pré-escola, quer dizer, já mencionei o fato de que temos uma meta de aumentar sensivelmente as creches, embora sem chegar à universalização. Porém, temos metas de universalização dos 4 aos 17 anos. E essas metas temos que consegui-las, assim como temos também que conseguir, nos próximos anos, um avanço significativo em qualidade - isso para não falar das metas do ensino superior e até mesmo da pós-graduação. O PNE percorreu, em todas suas metas, um grande espaço e, além do mais, estabeleceu um projeto de financiamento da educação com grandes valores. E por essa lei ter sido votada por unanimidade nas duas Casas do Congresso, sancionada sem vetos pela Presidente da República, deixa muito claro que é um compromisso de todos. Todos aqueles que votaram o Plano Nacional de Educação, Srs. e Srªs Senadoras - aproveito agora para saudar a Senadora Lídice da Mata e o Senador Lasier Martins, que não tinham chegado antes, bem como o Deputado Davidson, da Bahia, que vejo ali ao lado -, então, esse é um compromisso que todos assumimos, que os senhores e as senhoras assumiram, que o Brasil assumiu. E penso que devemos fazer o possível para realizarmos esse plano da melhor forma, o mais cedo possível. Se conseguirmos acelerar os prazos, será importante. Desejo, antes de encerrar, prestar uma homenagem especial a todos aqueles que trabalham na área da educação. O PNE estabelece um piso nacional para os professores que visa tornar atrativa a carreira de professor, que foi sendo depreciada. Este ponto é, como todos os outros, fundamental. O PNE reconhece que não haverá boa educação sem bons professores, não haverá educação sem bons trabalhadores da educação. Nós nunca podemos esquecer esse norte, nós nunca podemos pensar que a educação possa ser feita prescindindo da valorização dos seus principais atores. Com isso, Senador Romário, Senadora Fátima, prezados presentes, agradeço, mais uma vez, o convite para falar aqui e me coloco à disposição para uma breve discussão, uma vez que, infelizmente, a agenda está um pouco carregada, mas, enfim, terei prazer em atender as questões que o Senador Romário me passar. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito obrigado, Sr. Ministro, pela explanação. Como havia falado antes, vamos reabrir aqui o nosso debate. Começaremos pelos autores do requerimento. Passo a palavra à Senadora Fátima Bezerra e, logo em seguida, ao Senador Cristovam Buarque. V. Exªs terão três minutos. Senador Cristovam Buarque com a palavra, por favor.
10:55 R	O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Não seria melhor os Senadores participarem depois de ouvir? O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - É porque o nosso Ministro vai ter que sair. O debate vai ser só em cima do que foi falado aqui pelo nosso Ministro. E o nosso Ministro vai ter que se ausentar. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Exatamente, Senador. Só um momentinho, Senador Romário. Só para exatamente esclarecer. O Ministro vai sair, mas o MEC ficará presente. O Secretário Binho Marques - não é, Senador Romário? - virá para a Mesa para dar sequência exatamente a nossa audiência pública, que inclusive foi uma proposição da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ouvindo aqui nossos demais convidados. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Então, vou, primeiro, pedir desculpas ao Ministro por ter me levantado. Era o telefonema de um governador sobre um assunto. Vou contar para vocês: ele estava numa reunião com os dirigentes educacionais e pediu para eu dar uma mensagem, por telefone, o Governador Taques. Eu não poderia deixar de me levantar e fazer isso, seria uma falta de gentileza com ele, mas terminei sendo pouco gentil com o Ministro. Peço desculpas. Agora, tenho só uma pergunta, Ministro, até por causa do seu tempo. Neste um ano, o que o senhor acha que não foi feito? E o que nós, daqui, podemos ajudar a fazer? O que o senhor gostaria de nós, Senadores, para que aquilo que não foi feito ainda - e é natural que nem tudo seja feito, a não ser que você diga que já foi feito tudo, mas, é muito raro isso, em qualquer plano - pudesse ser feito? Até porque o senhor chegou e já estava mais da metade do Plano. Então, nada a ver com a sua participação pessoal. Quero saber, no âmbito institucional, incluindo nós, Senadores, o que deixamos de fazer, o Brasil, para levar adiante o PNA e o PNE nesse primeiro ano? O SR. RENATO JANINE RIBEIRO - Muito obrigado, Senador Cristovam. Mais uma vez temos a oportunidade de conversar. O que não foi feito? Penso que, do ponto de vista do PNE, tanto quanto me lembro, as normas dele foram cumpridas. Não está aí a questão. A questão é que o Brasil tem um atraso grande na educação, em todos os níveis. Estamos atrasados faz muito tempo. Vamos pegar o dado básico: criamos nossas primeiras universidades 400 anos depois da América Espanhola. O compromisso da sociedade brasileira com educação é um compromisso mais tardio e talvez, mais ainda, não tão forte quanto de países que têm muitos pontos em comum conosco. Outros países da América Latina celebraram a educação comum com uma base muito antes de nós. Não estou comparando o Brasil com a França, por exemplo, com a Alemanha, com a Europa Ocidental. Mas, se compararmos com nossos vizinhos Chile, Argentina e Uruguai, o compromisso deles com educação é mais antigo que o nosso, é mais sólido que o nosso. No século XIX, a Argentina já adotou uma política de educação intensa, republicana, mas isso, no Brasil, foi muito mais tardio. Se pensarmos que, mesmo quando tivemos um imperador tão admirado como intelectual, amigo de cientistas, viajado, conhecedor de línguas antigas, a rede de educação no Brasil era paupérrima, que este imperador conviveu, não só com a escravidão, mas com a falta de universidades, com a falta de uma rede de escolas, nosso atraso é muito grande. Penso que o que nos falta é, antes de mais nada, tornar nacional um compromisso muito forte com educação, a começar pela educação básica. Não creio que esteja dizendo nada diferente do que o senhor já disse muitas vezes aqui, aliás. Mas, penso que esse compromisso é muito forte. E penso também que o que não devemos fazer é delegar a outrem a atribuição de cuidar da educação, quer dizer, o Plano Nacional de Educação, no meu entender, não é um compromisso que foi delegado ao MEC, às Secretarias Estaduais e Municipais de Educação. É um compromisso que a sociedade brasileira assumiu. Então, o MEC, as Secretarias de Educação têm um papel importante, do qual não se podem furtar, mas também não se podem furtar dos seus compromissos com educação as famílias, as pessoas, em geral, a sociedade. E esse é um ponto crucial.
11:00 R	Outra questão que me parece muito importante é que devemos fazer uma discussão mais ampla da educação sob todos os aspectos, inclusive currículos e inclusive métodos educacionais. Nós estamos com a base nacional comum sendo discutida. Nós temos um conjunto de comissões que abrangem mais de 120 especialistas, representando todas as unidades da Federação, e, além disso, 35 diferentes universidades elaborando um plano da Base Nacional Comum, que, por lei, nós temos que entregar ao CNE para deliberação até o segundo ano do PNE, ou seja, até daqui a 11 meses e meio. Mas o nosso entendimento é ver se, antes disso, a gente consegue, nesse prazo, ter a aprovação definitiva da base. Não queremos entregar o projeto da base em junho de 2016 para o CNE então discutir; nós queremos acelerar esse processo, respeitada toda a sua complexidade e riqueza, para ver se conseguimos sancionar isso antes do prazo previsto em lei. E por quê? Porque a Base Comum, definindo o que o legislador, o que V. Exªs, representando o povo e os Estados brasileiros decidiram colocar no PNE, a base comum será o fator crucial para elaboração de novas metas de formação de professores da educação básica, bem como será também a base importante para a definição do livro didático, do material didático. E nós estamos nas vésperas, nós estamos vivendo uma mudança crucial, que é a passagem do material didático do formato papel para o formato eletrônico. Quer dizer, nós teremos também que pensar em tablets e em conteúdo rico. E eu falo "tablets" até entre aspas; pode ser que daqui a um ano, dois anos nem exista mais isso, surja uma nova invenção. Mas, quer dizer, nós temos que avançar muito nisso tudo. Agora, o espírito da coisa é esse, Senador. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Ministro, em face exatamente da questão da agenda de V. Exª, eu vou propor que nós pudéssemos agora ouvir os Senadores que, enfim, querem usar da palavra enquanto V. Exª está aqui, e o senhor responderá em bloco. A próxima inscrita é a Senadora Lídice. Enquanto isso, Senadora, permita-me só, rapidamente, aqui, registrar, com muita satisfação, a presença dos Comitês Regionais da Campanha Nacional pelo Direito à Educação do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espirito Santo, Minas Gerais, Bahia, Alagoas, Sergipe, Pará, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão, Tocantins, Roraima, Amazonas, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Piauí. Sejam muito bem-vindos e bem-vindas. Bom, nós vamos passar agora, imediatamente, a palavra à Senadora Lídice. Em seguida, ao Senador Lasier. Lembrando, Senadora Lídice, que a nossa audiência vai continuar. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Rapidamente, Ministro, primeiro, saúdo esta audiência pública, saúdo a presença do Ministro, já pela segunda vez aqui, na nossa Comissão. Acho que isso é muito importante, essa disposição ao diálogo permanente com a Comissão de Educação do Senado. E quero dizer da importância que o PNE tem para todos nós. Ele unifica as ações, as metas a serem alcançadas, mas eu creio que é preciso, Ministro, unificar um pouco mais o conceito geral em torno das ações do Ministério, que signifique o comando do Ministério e a sua execução nos governos de Estado. Alguma coisa me preocupa, Senador Cristovam. Eu acompanho V. Exª aqui desde antes de ser Senadora e, agora, preocupa-me a ideia de que nós compreendemos como correta a afirmação de que a família educa, o Estado ensina; ou seja, não é possível desresponsabilizar a família desta participação na educação. No entanto, é preciso entender também qual é a função da família e qual é a função do Estado. Por quê? Para que a gente não possa ter um discurso que termine na responsabilização das famílias pelas dificuldades na educação, até porque onde a família não existe, cabe ao Estado a sua responsabilidade total. Em qualquer estado democrático é assim. A criança que não tem família é o Estado que assume, ou a criança cuja família não tem condição de lhe dar a possibilidade de transmissão de valores, também é o Estado que substitui. E essa é a situação de uma boa parte das famílias brasileiras, na base da situação em que vivem na escola pública.
11:05 R	E eu queria perguntar ao nosso Ministro uma coisa que me preocupa. Como será feita a implantação da meta de creches? Qual será o papel do MEC e a sua relação com os Municípios no cumprimento dessa meta? A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - O.k., Senadora Lídice. Queremos registrar também a presença do Senador Telmário Mota, que acaba de chegar. Nós queremos, antes de passar a palavra - agora para o Senador Lasier; em seguida, para a Senadora Simone Tebet -, rapidamente aqui registrar, com muita satisfação, a presença do Deputado Federal Davidson Magalhães, que é o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Pré-Sal, em defesa da Petrobras, aqui, no Congresso Nacional; bem como também registrar, com muita satisfação, a presença de Zé Maria, que está ali, junto com os demais representantes de petroleiros de todos os Estados, Zé Maria que representa aqui a coordenação da FUP, da Federação Única dos Petroleiros. Com a palavra o Senador Lasier, do Rio Grande do Sul. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Senadora Fátima. Em primeiro lugar, saúdo a segunda vinda do Ministro Renato Janine à nossa Comissão, o que apenas confirma a abnegação com que o Ministro se volta para a educação e o prestígio que tem. O Brasil inteiro tem ouvido falar e tem lido sobre o preparo do educador Renato Janine. Mas a pergunta que faço, Ministro, é feita em toda parte. É aquela pergunta que não quer calar, como se costuma dizer: como fazer esta pátria educadora com o corte dos 9,5 bilhões? Como é que o senhor está se havendo, como é que o senhor consegue trabalhar? Como é que o senhor está trabalhando, se está tão minguado o recurso para esse trabalho que o senhor propõe, inclusive com o plano? Até onde dá para ir? O senhor é perseverante, mas sem recurso parece que não dá; a não ser que o senhor nos demonstre aqui, na sua resposta, que dá, com os minguados recursos dá para levar adiante o plano. Essa é minha pergunta. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Com a palavra a Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Eu serei breve, Srª Presidente. Antes de mais nada, parabenizo a Senadora Fátima Bezerra, autora da proposição de se fazer esta audiência pública, no sentido de não comemorarmos, mas debatermos neste primeiro ano do Plano Nacional de Educação, fazermos uma avaliação com os senhores que se fazem aqui presentes, na presença do Ministro da Educação e com esta Casa, especialmente com a Comissão de Educação. Quero dizer do prazer de mais uma vez receber o Ministro Janine. Confesso que, quando a Senadora Fátima falou: "O Ministro vem.", eu falei: "Mas de novo ele vai vir! Duas vezes seguidas! Que honra, que prestígio e como demonstra a gestão democrática do Ministro!" Que venha ao Legislativo sem medo do debate, até porque, pela competência que tem, não teria nem razão para tal. Quero dizer, Ministro, mais uma vez da minha admiração e respeito a V. Exª, da dificuldade que vejo - e já tinha dito em particular a V. Exª - em termos, de alguma forma, dois Ministros no Governo, tratando de mesma questão. É uma posição pessoal que tenho. Com todo o respeito ao Ministro Mangabeira, não vejo muito convergentes alguns posicionamentos, e isso me preocupa, no sentido de termos mais três anos aí de gestão da Presidente Dilma. Mas gostaria apenas... Aqui não é nem uma pergunta, é mais aqui uma constatação, aproveitando o Ministro e aproveitando algumas coisas que já vi aí, por tudo o que foi dito. A impressão que temos é de que a gente tem uma escola do século XVIII, um professor do Século XX - vou pular o século XIX - e um aluno do século XXI. Isso é o que todo o mundo diz. É uma escola nos moldes do giz, da cadeira, das fileiras, do aluno tendo que olhar na nuca do outro ou no quadro-negro, um professor do Século XX totalmente estimulado pela falta de uma gestão mais atuante na valorização dele, enquanto profissional, e um aluno totalmente antenado, Século XXI, querendo mexer com informática, querendo lousa digital e principalmente querendo um novo modelo de escola. Diante disso tudo, acho que V. Exª comunga um pouco do pensamento, pelo pouco que conversei com V. Exª...
11:10 R	(Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ...eu queria apenas fazer uma constatação, eu acho que está na hora de invertermos as metas. A impressão que dá é que as primeiras metas quase que foram cumpridas, talvez por serem as Metas I, II e III, que tratam da universalização. Nós já temos uma certa universalização do Ensino Fundamental, em que pese a questão da creche de 0 a 3, não é nem de 4 a 5, onde temos quase 90%; nós já temos, no Ensino Fundamental, mais de 97% matriculados nas escolas; no Ensino Médio mais de 80%, e assim por diante. Se redefinirmos a Meta nº 20, Senadora Fátima Bezerra, e passarmos para ser a Meta nº 1, 10% do PIB aplicados na educação, embora nós saibamos que já temos algo em torno de sete e pouco por cento aplicados, para termos dinheiro para irmos para as metas que considero importantes aqui, que quero ressaltar, as Metas 17 e 18, especificamente, que tratam da valorização dos profissionais do magistério, principalmente no que se refere a equiparar os seus rendimentos médios com os demais profissionais com escolaridade equivalente, assegurando, é claro, nesses dois anos, a existência desse plano de carreiras, que estimule as mentes mais brilhantes deste país para vir à sala de aula, a abraçar essa carreira que eu vejo como uma das mais importantes e fundamentais para o desenvolvimento de um país. Então, são essas colocações, apenas repetindo, permitam-me, a questão que me preocupa e cala muito fundo, pois tenho duas adolescentes e vivencio isso dentro da minha casa. Não dá mais para termos o currículo do Ensino Médio como está hoje no país. Às vezes, tem quatorze disciplinas sendo cursadas num único ano por um jovem. Temos de optar pela qualidade, ao invés da quantidade. É preferível que o aluno aprenda alguma coisa a não aprender nada. Essas são as colocações, mais uma vez agradecendo muito a presença do Ministro. Ministro, venha mais vezes, pois será sempre muito bem recebido, acolhido! A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Obrigada, Senadora Simone Tebet. Nós vamos passar a palavra agora ao Senador Telmário Mota. Enquanto isso, quero registrar a presença da Senadora Regina Sousa, do Partido dos Trabalhadores do Piauí, do Senador Dário Berger, do PMDB de Santa Catarina, e do Senador Dalirio Beber, do PSDB de Santa Catarina. É Dário e Dalirio? (Risos.) O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Presidente, já que a Senhora faz essa provocação, queria que V. Exª me inscrevesse para fazer uma breve pergunta ao nosso Ministro. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Bom, queremos, rapidamente, Ministro, registrar a presença de Kátia, Coordenadora dos Projetos da Faculdade Latino-americana de Ciências Sociais, de Cristina Fernandes, da Relações Institucionais da Editora Saraiva/São Paulo, de Vívian Ka, Secretária Executiva da Undime, (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), Gilvânia Nascimento, Presidente da União dos Conselhos Municipais de Educação, Luiz Araújo, Presidente do PSOL, os comitês regionais da campanha eu já mencionei, já registrei, de Marcelino de Rezende Pinto, da Fineduca, que é a Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação, Cláudia Frederico, Coordenadora de Projetos da Fundação Volkswagen, Luis Serrão, representante da Ação Educativa, Thiago Manguini, representante do Movimento dos Sem Terra, Zulmira Soares, representante do Movimento Interfóruns da Educação Infantil do Brasil, e Carlos Alberto Caetano, Presidente do Conselho Estadual de Educação do Mato Grosso e do Conselho de Promoção da Igualdade Racial. Com a palavra o Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Muito obrigado, Srª Presidente, Senadora Fátima. Quero aqui saudar todos os que compõem a Mesa, em nome do Ministro Renato, e saudar todos os Senadores e Senadoras. Saúdo também esse grupo que está aqui hoje com essa camisa, trazendo a sua manifestação democrática do direito à educação. Então, merecem todo o nosso respeito e todos os nossos aplausos. Mas, Srª Presidente, em Santa Catarina, dá para fazer o "trio parada dura", são três Senadores com sobrenomes começando com a letra "b". (Risos.)
11:15 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Letra "b", de pessoas boas, pode acreditar. Mas, Ministro, primeiro, quero parabenizar V. Exª. Eu acredito no Projeto Pátria Educadora, nesse Programa. Eu acho que é um Programa que vai, sem nenhuma dúvida, revolucionar o Brasil, em todos os sentidos, porque não há como uma Nação crescer, desenvolver-se, se não for através da educação. Essa é a escada do desenvolvimento da humanidade. Eu ouvi a fala, por exemplo, do Senador Lasier, com relação aos R$ 9 bilhões, que na verdade atingiram mais diretamente - mas cabe a V. Exª explicar - o FIES e o Pronaf, que, parece-me, pode ser temporário. A espinha dorsal do Programa Pátria Educadora é a qualidade do ensino, uma grade curricular que vai, sem nenhuma dúvida, melhorar a qualidade do ensino com a participação direta da Nação, dos Estados e dos Municípios. É fundamental essa tripartite envolvida nessas interligações. Agora, eu queria fundamentar a minha pergunta, Ministro. Aí, sim, vejo que poderá ser prejudicado o projeto, assim como também o Plano Nacional de Educação para os vinte anos com os recursos da Petrobras. Hoje, tramita no Congresso Nacional, em caráter de urgência urgentíssima, que me preocupa bastante, um projeto do Senador Serra que mexe com a participação da Petrobras. É exatamente daí que viria esse recurso que daria sustentação não somente à educação, como também à saúde. Se eu estiver errado, por favor, corrija-me, mas, cerca de 1 trilhão e 200 bilhões, aproximadamente, em dez anos. Então, eu acho que é um dinheiro importante, fundamental! Não só defendo a Petrobras como a grande empresa e patrimônio do povo brasileiro, uma empresa preparada, com conhecimento técnico vasto, principalmente na exploração de petróleo em águas profundas, que hoje tem capacidade de tocar esse projeto, sem nenhuma dúvida, e, acima de tudo, aí estarem agregados os recursos que viriam para dar sustentação à educação. Então, Ministro, a minha fala é nesse sentido. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Nós vamos passar agora a palavra para o último Senador inscrito, o Senador Dário Berger, pedindo a compreensão de V. Exª em função do tempo do Ministro. Com a palavra V. Exª. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Srª Presidente, veja só o meu privilégio de estar segurando o microfone aqui nada mais nada menos do que o Senador Lasier Martins, do nosso querido Estado do Rio Grande do Sul. Bem, Ministro, objetivamente, quero dar as boas-vindas também a V. Exª, na Comissão de Educação. É uma honra para nós recebê-lo! Quero acrescentar que o Senhor está à frente, talvez, da pasta mais importante da República. O senhor é responsável pela construção de uma grande independência, talvez a mais importante que um cidadão possa conquistar, é aquela independência conquistada através da educação, através do conhecimento. Quando melhor preparada estiver a nossa juventude, mais oportunidades ela terá no futuro e mais perspectiva de desenvolvimento e crescimento pessoal e do Brasil nós teremos. Bem, diante disso, a educação, como a própria propaganda do Governo Federal menciona, é um balcão de oportunidades. Um balcão, um portal... Eu não sou educador, mas, já que o Senhor me corrige, eu aceito a correção. Um portal, então, de oportunidades. E, se somos diferentes, talvez seja porque tivemos oportunidades diferentes. Nós temos de dar oportunidades às nossas crianças, aos nossos jovens para estudar em escola integral. De tal maneira que até a questão da maioridade penal, hoje discutida aqui e aprovada na Câmara dos Deputados, está relacionada à essa questão: à falta de oportunidade para os nossos jovens e para os nossos adolescentes. Diante disso, eu tenho duas perguntas para fazer para o senhor. A primeira é a seguinte:
11:20 R	(Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu represento um Estado que é uma referência em educação, o senhor sabe bem disso. O Estado de Santa Catarina, ao longo da sua história, fez o seu dever de casa, vem fazendo o seu dever de casa. Notadamente, os Ministérios auxiliam e apoiam aqueles que efetivamente não fizeram ainda o seu dever de casa. Eu quero saber qual o tratamento que o senhor vai dar ou que o senhor está dando para os Estado brasileiros que já atingiram um nível bastante razoável de educação. E qual o tratamento que o senhor daria para esses Estados que já fizeram o seu dever de casa? E a outra questão está relacionada propriamente aos recursos. Eu queria saber do senhor se o senhor entende que para melhorar, para ampliar, para multiplicar os efeitos da educação no Brasil, é preciso, única e exclusivamente, destinar mais recursos ou se a gente pode fazer mais com menos recursos. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - O.k.. Nós vamos passar agora a palavra para o Ministro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senadora, não há mais nenhum Senador inscrito? A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Não. Pois é o Ministro está com um problema de agenda. Eu ia, inclusive, registrar a presença de V. Exª, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu posso fazer bem rapidinho. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Com certeza, Senador. Por favor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Olha, Ministro, eu estou na torcida pela sua gestão na frente do MEC. Eu espero que esse Governo - falei isso aqui para o Ministro Juca Ferreira - tenha mais a cara do Ministro Renato Janine Ribeiro, do Ministro Juca Ferreira e menos do Levy. Eu falo isso, porque sei que há debates dentro do Governo também. E eu sei que, para a sua administração à frente do MEC dar certo, nós temos que parar de falar em ajuste e começar a executar um programa de Governo. Eu falo isso, porque me preocupo muito com tudo daqui para frente, se a gente não virar essa página, Ministro. Esses planos de austeridade fracassaram no mundo inteiro. Nós não podemos ficar reféns apenas dessa agenda de ajuste fiscal. Até porque não adianta, a exemplo da Grécia, de Portugal e da Espanha, em que fizeram um forte plano de austeridade e um forte ajuste fiscal, e a dívida aumentou. É o que está acontecendo aqui, Ministro. Estou falando para o senhor, porque eu sei que há uns debates dentro do Governo. Mas nós estamos vivendo um momento em que estamos fazendo um ajuste fiscal associado a uma alta da taxa de juros, e o que a gente tem visto é que o nosso déficit nominal está aumentando. Então, eu sei que há esse diálogo dentro do Governo, mas acho que V. Exª pode ser um ator importante nessa discussão sobre os rumos do Governo. Porque esse nosso País não aguenta ficar dois, três anos preso nessa agenda, que fracassou no mundo inteiro. Então, eu queria começar com essa observação, do ponto de vista político: eu espero que essa cara do Governo de pátria educadora, do Ministro Renato Janine Ribeiro, do Ministro Juca Ferreira sejam a cara do nosso Governo, a cara desse outro momento que a gente quer do País. Eu sei que a Senadora Fátima Bezerra também já falou bastante aqui sobre a questão do petróleo com a educação. Nós temos a possibilidade de esse projeto do petróleo ser votado no dia de hoje. Há duas medidas provisórias e ele é o primeiro depois. Nós vamos lutar para que não seja votado, retirar o requerimento de urgência. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Hein? Hoje são duas medidas provisórias. Depois das medidas provisórias é o primeiro ponto da pauta. E muita gente fala que não tem impacto sobre a educação. Tem impacto sim, porque eles querem retirar primeiro... Todo campo de Pré-Sal tem que ter 30% da Petrobras hoje. Eles querem retirar isso. Quando você retira - e aqui há um estudo apresentado pelo Dr. Paulo, desculpa estou sem... (Soa a campainha.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - É Paulo César, é o nosso Consultor aqui da Casa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É o nosso Paulo César. Que fala justamente sobre esse excedente de óleo, utilizando o caso concreto do Campo de Libra. Só no Campo de Libra, nós teríamos perdido R$100 bilhões do Fundo Social e R$50 bilhões - a metade do Fundo Social - de educação e de saúde. Quando nós falamos de Pré-Sal, hoje, há uma estimativa de alguns de ter de 100 a 120 bilhões de barris de petróleo. Outros estimam 300 bilhões de barris de petróleo.
11:25 R	O interessante na discussão que está sendo feita aqui é que eles estão... É como se fosse um fardo para a Petrobras ter 30% dos campos de Pré-Sal. É uma inversão completa. Se forem 300 bilhões de barris, nós estamos falando de um valor que significa US$30 trilhões, dez vezes o PIB do Brasil, duas vezes o PIB norte-americano. Então, é uma inversão. Então, quer dizer que é um fardo para a Petrobras. E aqui, Ministro, se a gente fizer um cálculo de 120 milhões de barris de petróleo, ao preço do petróleo de hoje, US$65, nós estamos falando de investimentos em educação da ordem de R$375 bilhões ao longo da história. Quero destacar também a importância desse projeto na questão da ciência e tecnologia, porque no meu Estado, o Rio de Janeiro, há um parque tecnológico fantástico hoje, que vem de investimentos justamente do petróleo e gás. E a gente sabe que as grandes petroleiras - Chevron, Shell - não iam fazer esse investimento em desenvolvimento científico e tecnológico aqui. A mesma coisa em relação à nossa indústria nacional. O senhor sabe que nenhuma operadora estrangeira que trabalha hoje no Brasil contratou estaleiros para construir navios e plataformas aqui no Brasil. A gente sabe que esse setor de indústria naval estava completamente destruído há 15 anos. Então, eu estou falando isso, porque eu acho muito importante - a Senadora Fátima Bezerra está fazendo isso com muita precisão - essa abordagem nesse debate sob a ótica da educação e das perdas em investimento para a saúde e a educação. Eu acho que é muito importante a mobilização. Sei que nós temos petroleiros aqui. (Palmas.) Mas hoje seria muito importante que os petroleiros dessem as mãos aos professores e fizessem aqui um movimento para que esse projeto não seja votado. É isso Ministro. Desculpe por tomar o seu tempo por 10 minutos. Eu sei que V. Exª está com outro compromisso agora, mas agradeço muito a Senadora Fátima Bezerra. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Lindbergh, é muito importante a sua participação. Senador, o Ministro Janine aqui na nossa Casa, no Senado, tem tido uma atuação muito intensa e muito dedicada na defesa do marco regulatório do Pré-Sal. Inclusive por toda essa leitura que ele acaba de fazer. Pelo que simboliza exatamente essa legislação do ponto de vista de contribuir decisivamente para o financiamento do novo Plano Nacional de Educação. Quero inclusive dizer, Senador, antes de passar a palavra para o Ministro, que é exatamente isso que nós estamos fazendo aqui hoje. A audiência pública de hoje - Proposição da Campanha Nacional pelo Direito à Educação - para exatamente fazer uma avaliação do primeiro ano de vigência do Plano Nacional de Educação, ao mesmo tempo em que tem esse caráter, Senadora Lídice: que esta audiência de hoje seja também mais um passo e um momento muito importante para a gente dizer ao Senado Federal - não mexam com o presente e com o futuro da educação das nossas crianças e dos nossos jovens por esse País afora. Esta audiência tem esse objetivo. (Palmas.) E nós vamos sair daqui e vamos junto com os petroleiros hoje acompanhar todas as atividades aqui do Congresso Nacional. Nós vamos passar agora a palavra imediatamente ao Ministro. O SR. RENATO JANINE RIBEIRO - Bom, muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Registrar a presença rapidamente do Senador Donizeti, outro militante atuante aqui na luta em defesa da educação. Igualmente do Senador Hélio José, outro Senador muito atuante na luta em defesa da agenda da educação. O SR. RENATO JANINE RIBEIRO - Bom, eu saúdo... O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Eu queria agradecer V. Exª, Senadora Fátima Bezerra, e pedir desculpa ao Ministro, porque eu estava inscrito, era o primeiro inscrito, e a audiência da CI - aqui é tudo ao mesmo tempo... O SR. RENATO JANINE RIBEIRO - Sei. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - De uma relevância tão grande quanto essa aqui, e eu não pude vir. Uma pergunta muito rápida, para não entrar em detalhes: Ministro, o senhor vai falar e depois o senhor vai ter que se retirar, não é isso? O SR. RENATO JANINE RIBEIRO - É isso. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Então, só por isso eu estou fazendo essa intervenção. Eu falei com o senhor, na última vez em que o senhor esteve aqui, da importância de a gente sentar para discutir um projeto que eu já apresentei no Distrito Federal, que é a energia solar nas escolas e nas entidades públicas - hospitais e outras entidades.
11:30 R	Pedi, inclusive, uma audiência com o seu Ministério, com você, pessoalmente, e com o pessoal desta assessoria, para dialogar e apresentar a questão importante disso, porque a gente sabe o tanto que impacta nos vários Estados brasileiros essa questão. Então, eu gostaria só de colocar essa necessidade de sentarmos o mais breve possível para discutirmos essa questão do convênio do projeto para a gente poder tornar isso uma realidade e pôr energia solar em todas as escolas porque hoje a maioria nem paga a conta porque não tem grana para poder pagar. Então, desculpa. É o assunto meio diferente aqui do PNE, mas tem tudo a ver também. Muito obrigado. O SR. RENATO JANINE RIBEIRO - Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Ministro, antes aqui de o senhor fazer suas considerações finais, nós gostaríamos agora de chamar aqui a Campanha pelo Direito à Educação, porque ela vai exatamente entregar agora um manifesto a V. Exª. Queríamos chamar o Vice-Presidente do Senado, Senador Jorge Viana, por favor, e chamar aqui os nossos Senadores. Vamos para cá para fazermos aqui na frente e entregar aqui o manifesto. Vou passar a palavra para Daniel Cara, que é o coordenador nacional da campanha para que ele exatamente explique aqui o manifesto, o conteúdo do manifesto que vai ser entregue agora ao Ministro, ao Vice-Presidente e a nós, Senadores. O SR. DANIEL CARA - Bom dia, Senadores e Senadoras. A ideia deste manifesto é colocar dois temas em debate. Em primeiro lugar, a gente comemora hoje a conclusão da Semana de Ação Mundial. Eu queria parabenizar cada integrante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, cada militante da nossa rede, que conseguiu mobilizar mais de 150 mil pessoas ao redor do Brasil para debater o Plano Nacional de Educação. Então, queria aplaudi-los... (Palmas.) ... e dizer que é uma honra militar junto dessa rede, com essa rede e construir a cada dia essa rede. A ideia, Ministro e Senadores, é colocar o Plano Nacional de Educação, como disse o Senador Lindbergh, como disse o Senador Dário, no centro da agenda pública brasileira e, para colocar o Plano Nacional de Educação no centro da agenda pública brasileira, é preciso que a gente garanta os recursos do petróleo para a educação. Então, nesse sentido, eu queria falar para os companheiros da FUP que a luta de vocês é a nossa luta, e a nossa luta é a luta de vocês. (Palmas.) Então, a gente vai entregar agora o manifesto, e a estrela da Semana de Ação Mundial é o Marlinho, que mobilizou o seu Município, no Rio Grande do Sul, e é ele que vai entregar o manifesto aqui, na frente, para o Ministro, para o Senador Jorge Viana, representando a Presidência da Casa como Vice-Presidente, e para os Senadores que estão aqui presentes. (Procede-se à entrega do manifesto.)
11:35 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Agora, as suas considerações finais. O SR. RENATO JANINE RIBEIRO - Eu gostaria de poder responder aos Senadores. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Tudo bem. Eu quero só pedir aqui um pouco a retomada dos trabalhos, em função de que o Ministro está com problema de agenda, como já foi mencionado, e nós vamos passar a palavra aqui e agora ao Ministro, desde já agradecendo mais uma vez a sua presença, para que ele possa fazer as suas considerações finais. O SR. RENATO JANINE RIBEIRO - Queria saudar à Senadora Regina Sousa, alfabetizadora, que é - vamos dizer - um dos focos principais da educação; o Senador Telmário Mota, que falou; o Senador Dário Berger, que também fez uso da palavra; o Senador Dalírio Beber; o Senador Lindbergh Farias, em quem sempre homenageio o líder dos movimentos pela derrubada de um governo que faltou com os deveres éticos para a sociedade; o Senador Donizeti Nogueira; e o Senador Hélio José, que tem uma filha que avançou muito na área da confeitaria, graça ao Pronatec - não é, Senador? -; e o Senador Jorge Viana, enfim, Vice-Presidente desta Casa. Vou tentar responder de maneira sucinta, dado o adiantado da hora, mas também porque eu quis ouvir todos os Senadores que desejaram fazer uso da palavra. Então, começo diretamente pela pergunta do Senador Lasier: como fazer a Pátria Educadora com um corte de R$9 milhões? Claro que é difícil, Senador, mas vamos deixar claro uma coisa: doze anos de uma trajetória bem sucedida de inclusão, de universalização da educação, de conquista da qualidade... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Ministro, só dez segundos. Nós queríamos convidar o Vice Presidente do Senado, Senador Jorge Viana, aqui para a mesa também. O SR. RENATO JANINE RIBEIRO - Doze anos de uma trajetória bem sucedida não se apagam por um ano de crise. Crises, inclusive crises econômicas, fazem parte da vida. Todos nós em nossas vidas pessoais tivemos momentos em que enfrentamos dificuldades maiores - monetárias, pessoais, profissionais -, um país também pode ter isso. Nós temos que ter uma certa tranquilidade neste momento porque nada disso coloca em cheque tudo o que foi conseguido nem coloca em cheque as metas delineadas pela sociedade brasileira. Isso significa também, Senador Dário Berger, que nós tentaremos fazer o máximo com o dinheiro de que dispomos, resulta disso que estamos revendo programas, estamos avaliando programas, estamos procurando ver onde podemos melhorar a gestão e onde podemos conseguir melhor e mais avanço nisso tudo. Aproveitando que já estou respondendo o senhor, Senador Dário, eu congratulo Santa Catarina pelos resultados obtidos na educação e quero acrescentar: na educação, não há limite, não há céu, nem o céu é o limite; ou seja, se um Estado ou um Município consegue resultados que estão previstos ou se ele avança nos resultados, mesmo assim ele tem mais a fazer, tem mais a conquistar. A educação pode sempre avançar mais, e esse é um dos grandes pontos que dão sentido à ideia de educação hoje. Educação não é apenas curar os males do mundo; educação, como o senhor mesmo usou a expressão "portal de oportunidades", é aquilo que mais permite às pessoas encontrarem seu rumo na vida. Se deixarmos de lado a preocupação econômica, que obviamente temos, de que a educação capacite as pessoas a serem melhores profissionais, trabalharem melhor, com mais rendimento e com mais satisfação pessoal; se deixarmos de lado uma agenda estritamente econômica, a educação é um dos melhores fatores para a pessoa encontrar seu caminho.
11:40 R	Eu gosto de pensar que, há um século, os cursos universitários que tínhamos no Brasil, que eram poucos, se dirigiam para menos de 10 habilitações profissionais diferentes: Direito, Medicina, Engenharia, Agronomia, Saúde Pública... Eram poucos. Hoje, nós temos centenas de habilitações profissionais, porque o mundo não só se tornou mais complexo, mas também permite às pessoas encontrar seu rumo com muito mais matiz, com muito mais sintonia fina - e essa é uma gigantesca conquista. Os papéis sociais que as pessoas podiam exercer há um século eram muito limitados; hoje, são muito mais amplos, e esse ponto é uma grande conquista nossa, quer dizer, do mundo. O mundo avançou nisso. Daí a importância, de quem consegue resultados positivos na educação, de continuar a avançar nesse rumo. A Senadora Lídice questionou sobre a implantação da meta de creches. Nós vamos avançar. Existe uma meta de creches que está quantificada que vai aumentar substancialmente o número de alunos que estão em creches (crianças que estão em creche). A creche tem uma questão adicional, que a capacitação de professor da creche é mais complexa do que para o professor do ensino fundamental, por quê? Porque estamos lidando com pessoas que, às vezes, não sabe falar (uma parte não sabe falar) e têm de ser socializadas de uma maneira muito diferente do que simplesmente o acréscimo de conhecimentos. É um momento decisivo em que a criança que nasceu... Não se sentindo diferente da mãe e não sabendo que existe um mundo, essa criança percebe que ela não tem um acesso 100%, 24h por dia, sete dias por semana, à mãe. Isso é limitado, limitado por todo o mundo. Os psicólogos e psicanalistas, que estudaram esse assunto com afinco, sabem o quão difícil é essa formação e quão importantes são esses anos iniciais. Ora, o que é decisivo aí é nós conseguirmos fazer que toda essa passagem da criança seja a que coloque o mundo não como ameaça, mas como oportunidade - para resumir. Então, nós temos um esforço notável a fazer e que não é apenas a construção das creches. Os prefeitos têm dito que custeio é muito importante; mas, sobretudo, parece-me que o grande ponto decisivo é a formação dos educadores de creche. Nós temos de atacar tudo isso em conjunto. E, claro, temos de levar mais em conta as diversidades dos Estados. Quer dizer, nós tivemos um modelo com grandes vantagens, mas que tinha um problema de que era um modelo de creche único para todo o País - quase único. É claro que, como já me foi alertado por pessoas daquele Estado que escolheu fazer parte do Brasil, cujo ex-Governador está do meu lado, já me foi alertado que uma caixa d'água de 35 mil litros não é exatamente o necessário para a amazônia. Então, nós temos de ter essa diversidade... Mas, Senador, eu focaria principalmente na formação do professor. Acho que aí esses anos são os decisivos. Também nessa questão, o Senador Hélio José levantou uma questão muito importante que, na recente viagem aos Estados Unidos, tanto o Presidente da Empresa Brasileira de Estudos de Eletricidade (Empresa de Pesquisa Energética - EPE), Maurício Tolmasquim, quanto o Presidente da Capes, Carlos Nobre, conversaram longamente comigo sobre esse plano, sobre as condições de ter escolas com energia solar. E, devo acrescentar que o Instituto Federal do Rio Grande do Norte, cujo reitor está aqui presente, Prof. Belchior, já tem seis campi com energia solar fotovoltaica instalada, e o MEC tem investido e incentivado esse tipo de energia. Então, nós já temos ações nesse sentido e teremos muito prazer de aumentar toda essa questão. Ainda na questão do financiamento, que foi levantado pela Senadora Fátima, pelo Senador Telmário e pelo Senador Lindbergh, sobre a questão do financiamento pelo pré-sal, é importantíssimo. É claro que todo financiamento para a educação, que não provenha da educação, será bem-vindo, é claro! Quer dizer, nós estamos em um momento que a sociedade brasileira questiona a tributação. Foram V. Exªs que aprovaram os 10% do PIB. Cabe a V. Exªs tornar isso realidade.
11:45 R	Agora, é muito importante que uma riqueza única, um fóssil de milhões, bilhões de anos, que é extremamente precioso, não seja queimado à toa. É muito importante que esse combustível precioso gere realizações permanentes. Eu entendo que isso tem até um elemento simbólico. Aquilo que demorou bilhões de anos para ser feito pela natureza deve construir estruturas que permaneçam, que sejam duradouras. O simbolismo de queimar esse material precioso no cano de escapamento de um carro é o maior contraste possível ao investir esse fóssil precioso na educação. A educação é o que há, por excelência, de sustentável. Daí a importância de garantirmos recursos, sobretudo desse petróleo, melhor de todos, que é do pré-sal (petróleo finíssimo) para a educação. Finalmente - eu creio ter respondido, pelo menos, alguma questão de algum Senador -, eu diria, ainda ao Senador Lindbergh, que é muito importante nós pensarmos nessa vinculação com a cultura, sim, e com os esportes. E aí me permito falar um pouco da Pátria Educadora. Pátria Educadora não é apenas uma força de expressão, Pátria Educadora também não é uma lista de medidas, Pátria Educadora é um conceito que tem a ver com o território educador, bairro educador, cidade educadora, ou seja, um ambiente no qual as diferentes formas de interação humanas têm um papel educativo. Então, não é apenas a escola, embora ela seja o motor, o vetor principal, mas é nós termos o diálogo das pessoas entre si em outros termos. Eu gosto de lembrar o episódio que o Diretor Brás Nogueira, da Escola de Heliópolis, ou seja, um bairro assolado, então, pela violência em São Paulo, como ele agiu quando furtaram 21 computadores de sua escola. O que ele fez? Primeira coisa: em vez de pegar os muros, que já tinham arames farpados, etc, e acrescentar sei lá o quê, câmeras, ele mandou derrubar os muros; e a segunda coisa que ele fez foi ir de bar em bar, de praça em praça, de rua em rua, dizendo: "Essas pessoas roubaram os seus filhos, roubaram o seu futuro." Então, ele não entendeu os computadores como uma peça do patrimônio do Estado que deve ser guardado a todo custo para evitar mau uso. Ele entendeu os computadores como patrimônio da criança, como futuro do bairro, como futuro que nós temos, cada um de nós, dos nossos filhos e, um dia, de nossos netos, nas pessoas a quem criamos. Isso, esse diálogo que ele fez é um grande exemplo de Bairro Educador, de Pátria Educadora. Pátria Educadora, então, significa esse engajamento de um diálogo em que os benefícios que a educação traz não estejam confinados ao diploma, à formação, à capacitação profissional, mas têm a ver com a definição de uma vida melhor, de uma vida na qual sintamos que o diálogo, mesmo a discussão, mesmo o conflito, seja educativo para todas as partes. Todos nós temos muito a aprender dessa forma. Por isso, concluo, retomando uma observação da Senadora Simone, que teve de se retirar para outro compromisso, Senadora Simone Tebet, que indagou: "Como lidamos com esse aluno antenado do século XXI?" De fato, nós temos um desafio muito grande. E nós, professores - que todos nascemos, a maior parte no século XX -, temos, evidentemente, de saber como lidar com isso e como nós vamos lidar com todo esse lado de formação do futuro. Quer dizer, como... E há uma coisa fabulosa nisso: a quantidade informação e de formação que está disponível, a quantidade de elementos lúdicos que está disponível na rede. Tudo isso nos faculta uma possibilidade de devolver à educação seu lado lúdico, seu lado prazeroso, seu lado alegre; parar de entender educação como um fardo, parar de entender a escola como um lugar pesado, o que é ainda o que a mídia apresenta. A teledramaturgia apresenta, nos nossos canais de TV, o professor e a escola como personagens pesados, chatos, aborrecidos, quando deve ser o contrário. E nós temos tudo para fazer essa mudança.
11:50 R	Então, vejam, nossa questão não é somente uma questão de imediatismo ou de um ano de crise ou de como lidamos neste ano com as questões. Ela está neste mundo prenhe de futuro que a educação nos proporciona. Por isso, mais uma vez, eu queria saudar o Senado pela parte decisiva que teve na votação do Plano Nacional de Educação, com todos os atores presentes - Senadores, professores, trabalhadores da educação, líderes sindicais, membros da campanha -, todos eles, por tudo que fizeram aqui. Eu queria saudar todos por isso. Muito obrigado, Senadora Fátima, Senadores e Senadoras, por esta oportunidade. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Ministro, nós queremos, mais uma vez, agradecer. Só adianto que a audiência continua. Os nossos trabalhos não se encerraram. Quero dizer muito brevemente, Ministro, que aquele gesto do garoto Marli ao entregar o Manifesto ao senhor, às Senadoras e aos Senadores, ele simboliza exatamente a esperança que milhares de crianças por este País afora têm de ter o direito, inclusive, de acesso à creche e à creche de boa qualidade. Por isso que o Manifesto, Senador Jorge Viana, de um lado, pede o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação. Para tanto, o Manifesto chama a atenção que é fundamental preservamos a Lei nº 12. 858, que destina os recursos do Fundo Social do pré-sal para a educação. Bom, o Senador Jorge Viana quer dar uma palavra rápida? O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, eu só queria dizer que recebo esse Manifesto e que vou passá-lo ao Presidente Renan. Tínhamos um entendimento com a Senadora Fátima Bezerra de recebermos como Mesa Diretora do Senado. E é nessa condição que eu o recebo, agradecendo a presença do Ministro, cumprimentando o Ministro Janine Ribeiro pela maneira como ele traduz e simplifica o que é a educação, mas sem diminuir a importância dela. Ao contrário, dando-lhe maior robustez e nos passando um pouco mais interiormente o compromisso de ajudarmos nesse processo com o novo Plano Nacional de Educação, com o compromisso de que investimentos, como o do pré-sal, têm de ter com a educação. Então, parabenizo a todos desta comissão, especialmente a nossa querida colega Senadora Fátima Bezerra. Esse Manifesto chegará ainda a pouco à mão do Presidente Renan, porque esse foi um compromisso meu e do Presidente Renan com a Senadora e com esta comissão de recebê-lo. Então, estou aqui cumprindo um papel da Mesa Diretora do Senado. Podem ficar certos de que assim é que eu recebo este documento, que é da maior importância. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Jorge Viana, Vice-Presidente do Senado. Nós vamos agora dar continuidade aos nossos trabalhos. Passamos a palavra imediatamente a Daniel Cara, que é o Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que foi exatamente a entidade que propôs a realização da presente audiência pública. (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sim. E queremos convidar também, com muita satisfação, para fazer parte da Mesa o Prof. Binho Marques, que é o nosso Secretário de Articulação Federativa. A Secretaria que vem acompanhando - por favor, Binho - é o Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino. Daniel, permita-me, rapidamente, pois queremos ainda aqui registrar a presença de: Selma Rocha, Diretora Coordenadora da CAED, Coordenação Nacional da Educação do PT; Analise Silva, representante do Fórum de Educação de Jovens e Adultos; Ricardo Henrique, Superintendente do Instituto Unibanco; Wagner Santana, representante da ONG Mais Diferenças; Cláucia Werneck, Diretora Presidente da ONG Escola de Gente - Comunicação e Inclusão; Dinora Couto, representante da biblioteca Braile Dorina Nowill; Gabriel Salgado, representante da Iniciativa de Olho nos Planos; Lucila Ricci, representante do Instituto Natura; Karina Rezeck, representante do Instituto Natura também; Kátia, representante da Faculdade Latino-americana; de Daniela Fiorino, representante da Fundação Abrinq; de Claumar, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos; de Sérgio Custódio, do Movimento dos Sem Universidade. Com a palavra, Daniel Cara.
11:55 R	O SR. DANIEL CARA - Bom, novamente, bom dia a todos os Senadores e a todas as Senadoras. Bom dia a todos os presentes, em especial aos nossos companheiros da Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A ideia dessa audiência foi fazer o momento de comemoração, de celebração da Semana de Ação Mundial e refletir sobre o cumprimento do Plano Nacional de Educação, a maneira como o Plano Nacional de Educação tem sido discutido pelo País. O lema da semana de Ação Mundial este ano...Só para contextualizar para vocês, é estranho falar em Plano Nacional de Educação e, ao mesmo tempo, apontar a Semana de Ação Mundial. Essa atividade da Semana de Ação Mundial é uma atividade que acontece em todo o mundo. E é uma atividade que nasce no cumprimento dos acordos e programas internacionais da área de educação. Recentemente, eu estive inclusive com o Ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, na Coreia do Sul, discutindo no Fórum Mundial de Educação, onde quase todos os países estiveram representados, e determinando uma nova agenda para a educação mundial. E essa agenda tem uma interlocução muito forte com o Plano Nacional de Educação. Então, a Semana de Ação Mundial, no Brasil, debate fortemente e com prioridade o Plano Nacional de Educação. E o lema dela, como está posto na tela é: "Vamos tirar as metas do papel." O que significa isso? As metas internacionais da educação - e o Brasil foi signatário do Programa Educação para Todos, da Unesco - eram seis e só duas foram cumpridas, pois tinham de se encerrar agora, em 2015. O Plano Nacional de Educação passado 2001/2010, ele só teve um terço das suas metas cumpridas. E o Plano Nacional de Educação nesse primeiro ano de vigência também teve um problema de cumprimento de prazos - depois, vou falar sobre isso -, em que pese o avanço que aconteceu, especialmente na mobilização em prol da criação dos planos estaduais e municipais. Mas o fato é que ainda estamos aquém da necessidade. Quer dizer, o Brasil ainda precisa ter consciência. E isso significa uma mobilização do Governo Federal, de Governos Estaduais e Municipais, mas, principalmente, de toda a sociedade, no sentido de acompanhar isso. E o Parlamento tem um papel fundamental de subsidiar a sociedade na fiscalização, que é uma atribuição fundamental do Parlamento no equilíbrio de poderes, para fazer com que o Plano Nacional de Educação, dessa vez, seja cumprido. Caso ele não seja cumprido, Senadores e Senadoras, mais uma vez, nós vamos viver uma realidade de que o Brasil faz um esforço de debater a educação, mas vamos continuar tendo crianças fora da escola, uma educação de baixa qualidade, uma demanda enorme não cumprida pelas universidades. E aí quero cumprimentar o meu companheiro Sérgio Custódio, do MSU, que lutou pela Lei das Cotas, em especial no Senado Federal. E conseguimos vencer essa batalha. E vamos continuar tendo 14 milhões de analfabetos; vamos continuar tendo milhões de pessoas com deficiência que não acessam a educação, milhões de pessoas não brancas que não acessam a educação, milhões de indígenas, e por aí vai. Então, isso significa que o Brasil não pode mais aceitar o fato de que existem pessoas fora da escola e aquelas que estão nas escolas e nas universidades não estão aprendendo o necessário. Então, esse é o tema que nós queremos trazer para a Semana de Ação Mundial. Faço aqui um balanço geral da Semana, agradecendo a Senadora Fátima Bezerra, que, na época em que era Deputada, já era uma grande militante da causa da educação e que vai poder trazer para o Senado mais um fôlego de debate na área da educação. Então, passo para a próxima tela. Apresento a vocês só um pouco do que a Semana de Ação Mundial fez. Aqui são vídeos que gravamos em Cheong. Ali, está a Fátima, dirigente da CNTE; o Víctor e a Rebeca, que são representantes da Unesco-Brasil, no Fórum Mundial de Educação. Eu queria fazer uma saudação especial à presença do Prêmio Nobel da Paz Kailash Satyarthi, que esteve no Senado Federal, anos atrás, e que trouxe uma mensagem bem clara para o Brasil de que o Brasil precisa cumprir as metas na área de educação e que também os acordos internacionais na área de educação não podem deixar de serem cumpridos. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com a participação de diversos apoiadores, lançou esses dois livretos.
12:00 R	Nos kits, vocês devem ter recebido esses livretos. Um é sobre a Lei dos Royalties do Petróleo para a educação, reforçando a nossa prioridade nessa questão, e o outro, do Plano Nacional de Educação. Mas mais importante do que isso, Senadora Fátima - e, aí, a gente reforça o pedido que nós fizemos para o Senado Federal de nos apoiar nesse sentido -, nós decidimos que o Plano Nacional de Educação precisa ser acessível. E nós, com a parceria da Mais Diferenças e da Escola de Gente, lançamos o Plano Nacional de Educação em vídeo, em linguagem acessível, para todas as pessoas com deficiências e que têm dificuldades de terem acesso à lei do Plano, e, agora, o nosso desafio, e esse é um pedido para o Senado Federal, por conta do poder que tem e da capacidade técnica que tem a Gráfica do Senado, nós queremos lançar o Plano Nacional de Educação em braile, para dar o acesso de todas as pessoas com deficiência visual de terem a possibilidade de poder cumprir o seu papel de exigir o cumprimento do Plano Nacional de Educação. Então, a campanha Nacional pelo Direito à Educação considerou que todos os brasileiros têm que conhecer a lei do Plano Nacional de Educação e a Lei dos Royalties do Petróleo para a Educação. A Semana de Ação Mundial envolveu diversos militantes na área de educação - ali estão o Heleno; a Gilvânia Nascimento; o Toni Reis, da ABGLT; a Cleusa Repulho, que foi uma excelente Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, hoje é uma militante da campanha, porque, com todo mundo que entra na campanha, a gente brinca “uma vez campanha, sempre campanha”. A Cleusa já está atuando conosco na campanha, mas o que é importante é que nós conseguimos reunir vários atores nessa luta pelo cumprimento do PNE. No Fórum da Undime, dois mil gestores assinaram o compromisso de tirar as metas do papel, se comprometendo como gestores municipais, mas também fazendo a exigência de que Governos Estaduais e Municipais atuem de maneira bastante presente no cumprimento do Plano Nacional de Educação. E aqui está o compromisso expresso na famosa foto de encerramento do Fórum da Undime, todos os Gestores Municipais segurando esse livreto, que é o livreto do Plano Nacional de Educação, se comprometendo com a execução do Plano. Bom, a Semana de Ação Mundial teve 160 inserções na imprensa, na grande imprensa, sem contar a imprensa que faz parte da campanha, e, aí, nesse sentido de que nós fizemos, o Estado de São Paulo, a Agência Brasil repercutiram a nossa cobrança de tirar o Plano Nacional de Educação do papel. E, aqui, aproveitando a presença do Binho, dizer que o nosso manifesto é um manifesto que faz uma análise sobre aquilo que não foi cumprido, ou da maneira como não foi cumprido, mas aponta claramente a nossa disposição em participar das soluções. A gente quer arregaçar as mangas. Assim como nós tivemos um papel fundamental de construção do Plano Nacional de Educação, a gente também quer ter um papel fundamental na implementação do Plano Nacional de Educação. Então, o que a gente pede é que o Ministério da Educação se abra à participação sociedade. O Heleno Araújo, o Coordenador de FNE, Fórum Nacional de Educação, de que eu e a Senadora Fátima fazemos parte, teve uma fala muito feliz na cerimônia do Ministério da Educação sobre o cumprimento do Plano, quando ele diz que o Ministério da Educação tem o papel de conduzir o cumprimento do Plano, mas esse cumprimento do Plano só vai ser possível - e aquela era a semana de São João, não é, Heleno? - se o Ministério da Educação compreender que tem que chamar todos os atores para essa festa, que tem chamar todos para participarem do cumprimento do Plano Nacional de Educação. E não pode ser uma participação fracionada. Não dá para chamar a campanha, depois, chamar a CNTE, depois, chamar o Fórum Nacional de Educação. Tem que ser uma discussão coletiva na sociedade, porque, se não é coletiva, o que combina com um, depois, com o outro, não é suficiente. Então, é preciso constituir espaço de negociação conjunto, coletivo, como foi feito na tramitação do Plano Nacional de Educação na Câmara e no Senado. As duas Casas legislativas fizeram grandes processos de discussão coletiva e o resultado disso foi muito positivo. A Lei do Plano é uma lei bastante sólida e arrojada. Bom, aqui estão um pouco das inserções na mídia. O Globo, especialmente, Senadora Fátima, chamou a atenção e "manchetou", pela primeira vez na história da sociedade civil brasileira, fez uma manchete, que foi chamada na primeira página do jornal, citando uma entidade da sociedade civil cobrando o cumprimento e o rigor não cumprimento do Plano.
12:05 R	Aqui estão as nossas atividades de mobilização. O Marlinho, de Santo Ângelo, que mobilizou toda a cidade para o cumprimento do Plano, discutiu junto com a sua mãe, com os militantes da campanha, ali, de Santo Ângelo, a questão do Plano Nacional de Educação. Nós tivermos cento e cinquenta e sete mil e setecentos e cinquenta pessoas mobilizadas e 631 kits de mobilização foram distribuídos por todo o Brasil. Aqui, é uma atividade em Belo Horizonte, numa escola estadual. Aqui, é uma cena muito bonita, que é o MOVA-Brasil, no litoral sul, em que a atividade da educação de jovens e adultos, lembrando muito Paulo Freire, a atividade de mobilização, o tema gerador de alfabetização foi o Plano Nacional de Educação, e, aí, a atividade, ali, que a senhora está fazendo, ela está encontrando as palavras educação, pública e laica, que é um tema forte para a campanha. Aqui, é uma escola no norte do País - e, aí, Binho, sua região está representada aí, na Semana de ação Mundial. E, para finalizar, o nosso posicionamento público, que foi entregue hoje, com uma questão fundamental, como eu coloquei, dos companheiros da FUP, ao longo do processo de discussão do Plano Nacional de Educação, também entrou em debate aqui, no Senado Federal, o Projeto de Lei, do Senador José Serra, nº 131, de 2015, e esse projeto de lei, como bem explicou o Senador Lindbergh Farias, reduz a quantidade de recursos que vai para o fundo social do pré-sal. Mas o problema não é só esse. O problema é que a Petrobras - e eu acho que esse é um problema de que o Brasil precisa ter consciência bastante clara - cumpre protocolos ambientais, Senadora Fátima, Senador Berger, e esses protocolos ambientais que a Petrobras cumpre são muito mais arrojados do que os protocolos ambientais, por exemplo, que as outras empresas ao redor do mundo cumprem. Só para lembrar um caso, temos o dos Estados Unidos, a exploração, pela BP, de uma área muito menos complexa do que o pré-sal gerou o maior crime ambiental da história dos Estados Unidos e, praticamente, inviabilizou a vida no mar do Golfo do México, com um prejuízo ambiental incalculável e uma dívida, agora, que a BP vai ter que saudar para o Governo dos Estados Unidos, de bilhões, de dezenas de bilhões de dólares. Então, a questão de garantir que a Petrobras seja a operadora fundamental do pré-sal não passa só por uma questão de direito a educação e saúde, e isso já seria suficiente, preservar o fundo social do pré-sal, passa também por uma questão ambiental. E, aí, o novo posicionamento público, que é pautado nesse que a gente entregou hoje para o Jorge Viana, para o Ministro Renato Janine Ribeiro, traz também a questão do petróleo como uma questão central. Bom, aqui estão os dispositivos do Plano que não foram cumpridos, na nossa avaliação. Eu quero chamar a atenção de duas metas, porque foram criadas normas, e, aí, eu vou fazer essa análise, porque é uma análise muito sincera. O Plano Nacional de Educação precisa ser pautado por normas sólidas, e, em que pese todo o esforço do Ministério da Educação em criar portarias, na semana de comemoração de um ano do Plano Nacional de Educação, e é um esforço que tem que ser reconhecido, portaria ministerial cai com um sopro e a gente vive um momento político de ventania, muito próximo de um momento político em que a gente tem que ter clareza de que a gente está na beira de um processo de discussão política mais acirrada, que faz parte do jogo democrático, e as regras democráticas precisam ser preservadas. Nesse sentido, em que pesem as portarias, eu quero chamar a atenção que o debate do Plano Nacional de Educação tem que ser um debate ancorado numa lei complementar, que é a Lei do Sistema Nacional de Educação, em que o conteúdo dessas portarias tem que ser absorvido, mas a questão da normatização, que foi posta, aqui, pelo Ministro, para mim não é a mais preocupante. A mais preocupante é o descumprimento, num ano, da Meta 15, do Plano Nacional de Educação, que fala da formação dos profissionais em educação, e eu quero chamar a atenção para a presença do Presidente da CNTE, membro do Comitê Diretivo da campanha, Roberto Franklin Leão, de que a CNTE faz uma luta muito correta de que todos são educadores, todos os profissionais da educação são educadores, e a gente não pode centralizar a questão da formação dos profissionais de Educação só nos professores. E a Meta 15 é muito clara, ela fala de todos os profissionais de educação. Tem uma diretriz do Conselho Nacional de Educação que reza sobre profissionais do magistério, extremamente importante, bem discutida, envolveu diversos atores da sociedade, mas é preciso avançar para a questão dos profissionais da educação. Então, a Meta 15, na nossa opinião, precisa ter uma centralidade no debate, Binho. E a outra questão é a Meta 9 do Plano Nacional de Educação, Ana Elisa, como representante da educação de jovens e adultos, que o Brasil patina, há décadas, na sua incapacidade de conseguir garantir que todo cidadão brasileiro seja alfabetizado. Países da região, em prazos muito mais curtos do que os que o Brasil se deu, conseguiram cumprir com essa tarefa. Cuba, Argentina, Uruguai, Venezuela, a Bolívia está para cumprir essa tarefa e é um país com orçamento muito mais baixo do que o Brasil e com condições sociais muito mais precárias do que as nossas.
12:10 R	E o Brasil há anos fica em um patamar de que 91,5% da sua população adulta, acima de 15 anos, é alfabetizada, sendo que a Constituição de 1988 dava como prazo 1998, o Plano Nacional de Educação passado deu como prazo 2010, e o Plano Nacional de Educação de agora joga para 2024. Mas no dia 24 de junho de 2014 era o tempo que o Brasil deveria alcançar um patamar de 93,5% da sua população adulta alfabetizada. Mas nós não conseguimos cumprir com essa tarefa. Então, queria chamar a atenção dos Senadores, do Ministério da Educação e também dos Governos Estaduais e Municipais aqui presentes de que essa é uma tarefa da qual o Brasil não pode mais se esquivar. É um absurdo o fato de que o Brasil não tenha a capacidade de colocar o tema da alfabetização, que é o tema mais básico do debate educacional, como sendo um tema chave. E mais do que isso, mais do que discutir a questão da alfabetização, temos que discutir a questão da educação ao longo da vida. Não basta simplesmente alfabetizar os adultos, jovens e idosos. Temos que garantir que eles possam completar a educação básica. E só nesse sentido são 65 milhões de brasileiros adultos que não tiveram direito de acesso à educação básica. Queria finalizar a minha fala dando uma mensagem - repito - que são 65 milhões que não completaram a educação básica acima de 15 anos, segundo os dados do IBGE -, dizendo que estamos em um momento crítico. Concordo com o Senador Lindbergh Farias. Não dá para ter Plano Nacional de Educação com a educação perdendo tantos recursos no ajuste fiscal. Acho que temos que debater, sim, o ajuste fiscal, pois ele não é passageiro, já que o impacto na arrecadação de ICMS, por exemplo, vai ser sentido em 2017 e 2018. Então, temos que colocar a educação no centro da agenda pública brasileira. E em que pese o fato de não termos conseguido cumprir as metas, as estratégias e os dispositivos do Plano da maneira como gostaríamos, o que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação quer deixar muito claro aqui é que acreditamos no Plano Nacional de Educação, vamos lutar pelo seu cumprimento de maneira integral e vamos exigir que os governos tirem as metas do papel. Esse é o papel que a sociedade civil tem que cumprir. Ela tem que tirar os governos da zona de conforto. E, ao mesmo tempo em que os tira da zona de conforto, ela tem que apresentar alternativas, estratégias. Então, quero deixar aqui registrado para todos os Senadores que estamos dispostos a discutir com o Ministério da Educação, toda a nossa rede, estamos dispostos, Binho, a fazer qualquer tipo de debate considerando a realidade atual, considerando a possibilidade arrecadatória existente, mas não vamos abrir mão de fazer crítica ao ajuste fiscal e de também cumprir o Plano Nacional de Educação. Queria deixar isso como sendo a mensagem final e dizer que não vamos descansar enquanto o Plano Nacional de Educação não sair do papel. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Vamos passar a palavra agora ao Prof. Roberto Leão, que é o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Antes, porém, quero mais uma vez aqui parabenizar a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que está inclusive completando 15 anos, pela sua trajetória, pela história de responsabilidade e de compromisso que tem tido em prol da educação brasileira. A campanha, sem dúvida nenhuma, através da ação militante dos que a integram, tem dado uma contribuição inestimável na agenda em prol da educação brasileira nesse período. Sou testemunha disso e faço questão de ressaltar, Daniel. Com a palavra o Prof. Leão, da CNTE. O SR. ROBERTO FRANKLIN DE LEÃO - Bom dia, Senadora Fátima; Srªs e Srs. Senadores; companheiros da Mesa; companheiros que estão aqui assistindo à discussão, que é uma das mais importantes, não preciso repetir, sobre a educação e sobre o Plano Nacional de Educação; companheiros da Fupe que aí estão, que vieram para cá conosco e que são grandes aliados na defesa da educação pública historicamente; quero cumprimentar o Coordenador da Fupe e também o meu velho companheiro Morais, que está escondido lá no fundo, companheiro de muito tempo de luta em defesa da Petrobras e em defesa de um Brasil de uma qualidade social que sonhamos muito.
12:15 R	Quero aproveitar duas frases, duas palavras que foram ditas aqui para começar a minha explanação. Uma é ousadia e a outra é atraso. Se somarmos as duas, vamos dizer que é preciso muita ousadia para superar um atraso de 500 anos na educação brasileira. Agora, essa ousadia precisa se concretizar e se caracterizar pela participação efetiva da população. O Plano Nacional de Educação é resultado de uma mobilização intensa da sociedade brasileira, que se organizou e veio a este Congresso Nacional exigir que fosse aprovada uma norma legal que desse condições de o nosso País sair do atraso educacional em que se encontra. É preciso, portanto, então, que cada brasileiro e brasileira se sinta dono do Plano Nacional de Educacional e que defenda esse Plano, com a importância que ele tem e ter a exata dimensão do que ele representa para o futuro do País. Isso se nós pensarmos que precisamos ser um País desenvolvido efetiva, econômica e socialmente etc. É necessário que nos apropriemos desse Plano. É preciso que nos bares da cidade, nas loterias, nos restaurantes, haja uma mobilização nacional para que sejam colocados cartazes alusivos ao Plano Nacional de Educação. Que o porteiro do prédio saiba que o Plano Nacional de Educação, se colocado efetivamente em prática, poderá propiciar aos seus filhos, aos seus netos ou a ele mesmo uma possibilidade de melhoria da qualidade de vida através do acesso à educação pública de qualidade, socialmente referenciada e laica. É bom que a gente deixe claro que a educação precisa ser laica. E cada vez mais precisa ser laica, porque estamos assistindo a debates que ocorrem hoje na sociedade brasileira que podem levar a uma radicalização de posições que não serão boas e nem benéficas para a sociedade. É preciso que se respeitem as religiões de todos, que a escola seja pública e seja laica. Essa é a maneira que o Estado tem de respeitar as opções de cada um. Então, essa é uma questão importante que o PNE e a sociedade precisam se apropriar para fazer essa discussão. O PNE tem que sair do Senado, sair da Câmara, sair da sala de debate da CNTE, dos auditórios, para ir para rua. E é alguma coisa ousada dizer isso porque educação costuma ser algo que é discutido apenas entre aqueles "são os interessados ou os iniciados no tema", e isso precisa ser discutido com os trabalhadores de todas as categorias profissionais, enfim, por todos. Nesse primeiro ano, no fim desse primeiro ano de vigência do PNE, assistimos à corrida pelos planos estaduais e municipais de educação. É verdade que somos 5.570 Municípios, um pouco mais um pouco menos, porque, às vezes, dizem que são 5.567 ou 5.571, então vamos dizer que são 5.570 Municípios. Assim, é difícil, em um País de dimensão como o nosso, com as histórias, tradições, culturas etc., você conseguir coordenar todos esses Municípios. Mas uma coisa que acho que precisaria ter sido feita e que não foi feita é a participação da sociedade na elaboração dos planos estaduais e municipais. Faltou e faltou muito. Faltou e muito que houvesse fóruns nas cidades, nos Municípios, e que esses fóruns não se transformassem em instâncias de deliberação do plano, mas que fossem espaços de articulação da participação da sociedade. Não houve as conferências do tamanho que gostaríamos que houvesse, para que todos pudessem debater.
12:20 R	Os planos sofreram alterações que os colocam em choque com aquilo que está deliberado no Plano Nacional de Educação. O papel do Fórum como instrumento de avaliação, de acompanhamento etc, em alguns documentos, está relegado a segundo plano. Então, nos precisamos ter clareza de que se nós temos, hoje, mais de 5 mil planos, nós temos muitos planos com muitos problemas, e muitos desses planos não estão de acordo com o espírito que norteou a elaboração do Plano Nacional de Educação, que, eu repito, nós gostaríamos, claro, que fosse melhor, mas é um grande documento, é um documento estratégico de educação brasileira. Portanto, o grande documento da pátria educadora é o Plano Nacional de Educação. Eu não consigo entender outro documento que não seja o PNE, e acho que o protagonismo do Ministério da Educação tem que ser colocado claramente para a sociedade brasileira. Nós não podemos ficar achando que a educação está discutida no MEC e discutida na Secretaria de Assuntos Estratégicos, por mais estratégica que seja a educação. Então, a posição da CNTE é essa. Nós poderíamos, nós precisaríamos, mas fizemos os planos. Nós temos, evidentemente, agora, de ampliar a luta para que, onde houve os problemas que houve, isso seja, de alguma maneira, melhorado, trabalhado de maneira a superar as dificuldades que houve com a deficiência da participação da sociedade na elaboração desses planos. Eu tenho para mim, a CNTE tem, que nós não poderemos também... Os assuntos já foram abordados aqui. Nós temos problemas, para colocar em prática o plano, que passam, por exemplo, pelo financiamento. O Ministro falou, aqui, da dificuldade econômica que o País vive. É verdade, não temos dúvida, mas eu quero realçar o que bem disse o Senador Lindbergh, que este País precisa ser ousado e precisa ter mais a cara do Ministro Juca Ferreira, a que ele se referiu, e menos a cara do Ministro Levy. Nós precisamos ajustar nossas contas sem sacrificar o desenvolvimento social importantíssimo, para que a gente possa se sentir um País respeitado, um País em que o povo vive em condições dignas, com escola de qualidade, com saúde de qualidade etc. Não há que se sacrificar mais o povo, e, aqui, há que se fazer uma crítica, sim, porque o ajuste fiscal foi todo feito em cima dos trabalhadores. São eles que estão pagando essa conta, e isso está errado. (Palmas.) É preciso que se faça... Eu quero ver a taxação das grandes fortunas neste País. Eu espero ver o dia - eu já estou achando que não vou ver - em que as grandes fortunas serão taxadas, neste País, em que a herança será taxada de uma maneira mais condizente com aquilo que se espera para um país grande. Bom, dito isso, e falando também do pré-sal, que é outra condição importante... Como bem disse o Daniel, não é apenas do ponto de vista do financiamento da educação e da saúde - só por isso, já seria motivo de defesa intransigente nossa, da lei de partilha -, mas por tudo que representa, inclusive, por tudo que pode vir a representar. É importante que a gente também esteja preparado para fazer essa luta, para que nós não percamos uma fonte de financiamento, porque, no processo de debate do PNE, ele foi fundamental para que a gente chegasse aos tais 10% do PIB para a educação. Era uma arma muito importante. A loteria, o prêmio da loteria que nós tínhamos ganhado, era justamente os royalties do petróleo, o fundo social investido na educação. Hoje, nós estamos com o risco de ver isso diminuído. E é um problema para financiamento. Por isso eu digo: a gente precisa ser ousado no processo de financiamento da educação, ou a gente precisa tirar aquela vontade, aquele discurso de que a educação é, realmente, prioridade e fazê-lo se transformar em prioridade. Daí a necessidade de nós termos, por exemplo, um debate muito franco, muito honesto, muito aberto sobre o CAQ. A grande virtude do CAQ, qual é? Ele muda a lógica do financiamento da educação e isso é fundamental, isso é importante. Eu sempre digo que eu não concordo, que não sou fã do modelo de educação da Coreia. Não concordo e não acho que é bom. Pode ser bom para os coreanos, mas para nós não pode ser modelo.
12:25 R	Aliás, a frase infeliz do presidente do Banco Mundial, naquela conferência, merece repúdio e mereceu repúdio de todo mundo, por conta de ele querer comparar, fazer o mundo, pasteurizar, na lógica neoliberal, porque o a lógica neoliberal é pela pasteurização do mundo, pasteurização que torna todo mundo igual, esquece as diferenças e, portanto, o que pode ser feito na Coreia pode ser feito aqui, mas os coreanos, quando quiseram ter aquele modelo lá, investiram mais de 15, quase 20% do PIB deles para fazer aquele modelo, que eu acho ruim, mas que eles acham bom e usaram lá. Então, nós precisamos ter a coragem de dizer: "Olha, a opção é essa, o caminho é esse e nós vamos fazer isso", para a gente tirar o Brasil do atraso. Eu acho que quanto ao CAQ, é o momento de fazer um grande debate sobre esse financiamento da educação brasileira, tornando-a, efetivamente, realidade. Uma questão que é importante, que a gente precisa discutir dentro do PNE e dos planos estaduais, é que nós precisamos, definitivamente, aqui, eu repito muito isso, acho até que sou meio chato quando falo disso, do seguinte: enquanto não tiver o art. 23 da Constituição regulamentado, nós continuaremos tendo problema de participação e de articulação efetiva de um Sistema Nacional de Educação, que está previsto lá no PNE. Por quê? Porque não adianta eu dizer que eu quero atingir determinado índice de matrículas da educação infantil e dizer: "Bom, isso é do Município. Então, Municípios, vocês têm que ter tanto..." Mas se eu não discutir, como é que eu vou fazer isso? Como é que eu vou financiar? Dividir muito claramente as competências, deixar muito claro. Isso tem que ser feito quando você tiver uma norma legal em que eu estabeleça regime de cooperação, porque a cooperação vai estar escrita na lei, direitinho, e os entes não vão poder ficar jogando naquela brincadeira do "toma que o filho é teu." A gente precisa ter esse ordenamento. Ele está na Constituição de 1988 e não sei por que, até hoje, não foi. Aliás, às vezes, eu até desconfio por que, mas... Nós temos que ter isso muito claro, porque regime de colaboração depende da vontade política de o ente fazer. Se o ente não quiser fazer, não faz. E não adianta eu ter o mais belo plano... O PDE, todos os Municípios assinaram o PDE. E daí que assinaram? E daí? Como é que isso andou na prática? Então, nós precisamos ter, claramente, isso na cabeça. Eu quero pedir aos Senadores, aqui, porque é importante que esse debate sobre o art. 23 seja colocado, porque, senão, nós também não vamos ter... Aliás, tem um problema no PNE, que é dizer que o Sistema Nacional de Educação vai se dar com base no regime de colaboração. Se ele se desse com base no regime de colaboração e cooperação, seria uma coisa. Agora, só colaboração, vai voltar no mesmo debate, e a gente precisa entender que o sistema - está no art. 13 -, que isso é um problema. Se a gente tivesse os dois pelo menos - colaboração e cooperação -, você regula melhor, mas não é. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO FRANKLIN DE LEÃO - O Sistema Nacional de Educação só tem razão de ser se ele for um instrumento de superação das desigualdades da educação brasileira, se ele servir para, respeitando as diferenças regionais, respeitando a história e a cultura de cada espaço deste País, de cada região deste País, ofertar uma educação que tenha qualidade social. Eu costumo brincar e dizer o seguinte: que as crianças do Rio Grande do Sul podem ser alfabetizadas discutindo, lendo e conhecendo a lenda do Negrinho do Pastoreio e as crianças do norte do Brasil podem ser alfabetizadas conhecendo as lendas da Amazônia, as lendas da Iara, do Caipora, do Curupira. Isso significa respeitar a diversidade regional com qualidade. Então, o Sistema Nacional de Educação, eu o vejo como um instrumento de superação dessa desigualdade, sem pasteurizar a educação. Aí, eu quero entrar numa discussão, aqui, que eu sei que é problemática e é polêmica: base nacional comum. Eu acho que esse tem que ser um debate muito benfeito, muito cuidadoso, para nós termos uma base nacional que não faça o que eu disse agora: pasteurize a educação, e que todos sejam obrigados a ter o mesmo conteúdo, escolhido por quem e como.
12:30 R	Então, há que se respeitar a natural musicalidade, por exemplo, do povo baiano, a sensualidade da dança de cada espaço deste País. E isso precisa ser respeitado num currículo em que se pretenda nosso, nacional, que não seja um currículo para atender demandas de institutos de pesquisas. Eu quero também dizer que é polêmico. Eu acho que nós possamos discutir esse sistema, porque eu não acho que o Pisa seja o melhor instrumento de avaliar a educação, porque ele tem um problema. Eu recomendo um livro, uma leitura de uma educadora americana chamada da Diane Ravitch, que escreveu um livro sobre a falência do grande modelo de educação americano. Ela, que foi uma das papisas de todo o processo de construção desses testes em larga escala e padronizados, condena absolutamente todos. Este é um tema que precisamos discutir: queremos ou não construir uma educação ao mesmo tempo universal, mas sem perder as características do nosso País? Se o nosso desejo é esse, nós temos que construir os nossos indicadores, que levem em conta a nossa lógica, a nossa cultura, a nossa história, a nossa tradição. Eu vou concluir, porque começamos a falar e falamos muito. Quero também aqui dizer sobre formação dos profissionais de educação. Para concluir, eu quero dizer o seguinte: nós costumamos trabalhar, na CNTE, com três questões, com três pontos que são importantes, que são colocados no PNE e que precisam ser trabalhados para que ele se concretize: financiamento, valorização e gestão democrática do ensino. A gestão democrática do ensino, para nós, não se resume em eleger o diretor da escola. A gestão democrática do ensino é algo que vai muito além disso. É, por exemplo, você ter a participação efetiva da comunidade escolar, de professores, de alunos, de pais, enfim, no processo de construção do projeto político pedagógico da escola. É você ter condições de participar efetivamente dos conselhos que existem, cujo objetivo é democratizar a participação, a fiscalização da sociedade, como os conselhos do Fundeb. É importante que saibamos que não adianta fazer como alguns fazem, pegar toda a documentação da prefeitura levar ao conselho do Fundeb e dizer: "Está aqui o documento. Vocês podem verificar e depois dizer se não, na minha prefeitura ou no meu Estado é democrático, porque eu tenho entrego". Não é democrático coisa nenhuma. Porque aquele conselho não tem as condições técnicas de avaliar contabilidade pública. E isso é uma verdade. Aí eu digo, mas lá está tudo bem, porque o cara assinou, o pai do aluno não tem... Então, é preciso que a gestão democrática se concretize na prática, com condições para que esses conselhos efetivamente funcionem. Então, isso é gestão democrática. Quando falamos de financiamento, está mais do que claro que falamos do PIB. E valorização também, companheiros e companheiras, Senadores e Senadoras, não é apenas salário, embora o salário seja essencial, porque existe um ditado que a minha falava e que as mães de todos devem ter dito: saco vazio não fica de pé. E os professores e funcionários da educação precisam receber salário. Mas nós queremos propor uma ação inicial e continuada. Nós queremos uma formação sólida e consistente, que não seja uma formação baseada só em habilidades, nas tais habilidades, que seja uma formação do professor e do funcionário, conhecendo a educação, não apenas isso que querem que conheçamos, mas por que a educação chegou aqui? Como é a história da educação? O que é a educação no tempo, conhecendo um pouco de filosofia, sociologia, afinal nós não vamos conversar com as cadeiras, nós vamos conversar com gente de carne e osso. Então, é preciso ter uma formação sólida, consistente, uma carreira que dê perspectiva de futuro para esses profissionais todos. Avaliação. E quero dizer aqui - claro, sempre digo isso - que nós não temos medo de discutir avaliação. O que nós queremos é uma avaliação sistêmica, que não seja punitiva, cujo objetivo seja de aprimorar os rumos da educação que está sendo oferecida naquele lugar e que não seja uma avaliação meritocrática, que sirva simplesmente para oferecer bônus ou qualquer tipo de gratificação para melhorar salário de professor e de funcionário.
12:35 R	Isso estimula a disputa, uma disputa insana entre um professor e o outro, entre uma escola e outra. E nós chegamos ao absurdo de termos hoje escolas que publicam, na sua porta, uma tábua, um cartaz com a nota obtida. Então, é um absurdo. Temos que entender que educação é um ato de solidariedade. Educação não é essa competição insana que o modelo neoliberal colocou para nós. O êxito ou o fracasso não é resultado apenas da ação de uma pessoa. O êxito ou o fracasso é resultado de uma série de conjuntos, de uma série de variáveis que influem para que tenhamos aquele destino, se podemos considerar que é assim. Então, o que CNTE pensa do PNE é isto: temos que transformar na grande arma de luta em defesa da educação brasileira. Cada um e cada uma daqui precisa sair convencido disso e fazer o debate que precisa ser feito. Nós não temos dogmas, nós não estamos discutindo dogmas, o que precisar ser mudado no processo de análise e de avaliação, quando for feito o diagnóstico do que foi feito e do que não foi feito, tem que ser mudado. Agora, tem que ser mudado no rumo de uma educação pública de qualidade, laica, e que seja do interesse dos trabalhadores, das trabalhadoras e da sociedade brasileira, que se utiliza desse grande instrumento de libertação, que é a educação e, mais ainda, da educação pública. Quero concluir dizendo o seguinte: considero que a educação, a escola pública, considero que 90% das escolas particulares são iguais ou piores que as escolas públicas estaduais ou municipais, o que elas têm é muito dinheiro para colocar propaganda em jornal e dizer... Porque as escolas particulares verdadeiramente alternativas e que têm um bom modelo não colocam anúncio em jornal. Elas passam de geração em geração, do pai para o filho, porque é lá que a elite brasileira... Então, a classe média brasileira precisa se somar aos trabalhadores, aos pobres, às pessoas que se utilizam da escola pública e defender essa grande instituição que é a escola pública brasileira. E o PNE, no momento, é o grande instrumento que nós temos, a grande arma que nós temos para que isso aconteça. É o que pensa a CNTE. Obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Prof. Leão, Presidente da nossa Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, agradecemos a sua valiosa participação. Agora, vamos passar a palavra imediatamente para o Prof. Heleno, que é Coordenador do Fórum Nacional de Educação. Em virtude do adiantado da hora, pedimos aqui aos nossos expositores para colaborarem. Nós estamos destinando 15 minutos para a exposição. O SR. HELENO ARAÚJO FILHO - Obrigado, Senadora Fátima. Boa tarde a todas, boa tarde a todos. Quero cumprimentar a Senadora Fátima Bezerra e parabenizá-la pela convocação desta audiência. A Senadora Fátima Bezerra faz parte do Fórum Nacional de Educação. Externo aqui minha tristeza, nesta audiência pública da Comissão do Senado, de estar só aqui com a Senadora proponente do requerimento. Infelizmente os outros Senadores e Senadoras não puderam ouvir todas as entidades representativas dos movimentos sociais. Espero que tenham tempo para ouvir o áudio depois, e que possamos deixar aqui as contribuições nesse balanço que está colocado aí do Plano Nacional de Educação. Ao cumprimentar a Senadora Fátima Bezerra, eu faço uma solicitação, como coordenador do Fórum, Senadora, porque esta Casa, que tem participação no Fórum Nacional de Educação, fez a indicação do seu nome, como titular da Comissão de Educação do Senado, mas, até o momento, não apresentou o nome do suplente. Então, deixo aqui a solicitação para que seja indicado o suplente para fechar a composição no Fórum Nacional de Educação. Quero cumprimentar também os colegas aqui da Mesa. O Binho Marques, da Sase, que também é membro do Fórum Nacional de Educação; o Daniel Cara, que também é membro do Fórum Nacional da Educação, pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação; o Presidente do CNTE, o companheiro Leão, a CNTE tem assento do Fórum e coordena atualmente o Fórum Nacional de Educação; e o André, que tem o Undime também como umas entidades que compõem o Fórum; além aqui da presença da companheira Gilvânia, que representa os conselhos municipais; pela Analise, que representa os Fóruns de Educação de Jovens e Adultos, junto com o Binho, que também representa a Sase e é o nosso Secretário Executivo; e Catarina, que aqui representa a Anped, que também faz parte e representa as entidades de estudos e pesquisas nesse processo de representação. Junto com essas entidades nós temos mais 41 entidades nacionais que compõem o Fórum Nacional de Educação. Cumprimentar as colegas da Comissão de Educação do PT, a Selma Rocha - que está aqui -, a Márcia e a Zuleide, que estão atuando também nesse processo discussão e de debate.
12:40 R	Nesse balanço, que nos leva a levantar um pouco do que deixou de ser feito e, claro, apontar desafios, o que falta fazer nesse processo. Então eu destaquei quatro pontos aqui - para tentar ficar dentro do tempo estabelecido - para que possamos continuar o debate e fazer reflexão. Primeiro, claro, aquilo que nós defendemos e queremos que esse País garanta: que é o direito à educação. Esse direito à educação necessita de um planejamento, necessita de uma ação coletiva neste País, para que, de fato, ele seja implementado. E essa ausência de desejar planejar é histórica em nosso País. E, nesse momento, nós estamos tentando mudar essa página da história do Brasil. E acredito que os avanços ou o quadro que nós temos - já sancionados os Planos Municipais de Educação e os Planos Estaduais de Educação - é um fato histórico e diferente de planos anteriores. Claro que precisa melhorar a atuação e a organização desse processo, mas já temos um fato diferenciado na perspectiva do planejamento. Planejamento que, para garantir o direito à educação, já deveria ter sido pensado desde 2009, quando a Constituição Federal foi alterada com a Emenda à Constituição nº 59, colocando-se o prazo até 2016, que é o próximo ano, de universalizar o direito à educação de quatro a dezessete anos de idade. Coisa que prefeitos e governadores da época não deram nenhuma atenção, não fizeram nenhuma perspectiva de planejamento para alcançar essa meta. Hoje nós temos um instrumento - que é o Plano Nacional de Educação - que fortalece ainda mais esta ação e que aqueles que se mostram preocupados, nos dizem agora que não têm tempo para fazer, que é pouco tempo para colocar as crianças de quatro a cinco anos dentro da pré-escola, que não têm recursos, não têm espaço para isso, querem fazer mas não têm condições. Então, essa é uma conversa que nos leva a dar a maior importância ao processo de planejamento, porque o planejamento - e o PNE mostra isso - vai atravessar dois governos e meio. Não podemos mais continuar fazendo planos para quatro anos, planos para uma gestão e, muitas vezes, voltados para a reeleição. Após a reeleição desmancha-se o que se fez nos quatro anos anteriores. Então esse processo tem que mudar. E o Plano tem essa perspectiva e essa busca que nós queremos para avançar nesse planejamento, nesse direito à educação. O segundo item é a valorização profissional, que já aponta - nesse balanço para 2015 - o processo já levantado aqui da Meta 15, da formação dos profissionais da educação. E aí o que nós temos é que articular - e a Sase é importante para isso - o que nós já temos. Lá na Meta 15 fala em garantir a política de formação inicial e continuada para o conjunto dos profissionais da educação. Isso está na Constituição desde 1988. O que nós temos dentro da Secretaria de Educação Básica do MEC? Quatorze programas voltados à formação, três deles voltados à formação do conjunto dos profissionais de educação. Então, ao falar na garantia desse processo, temos que articular como garantir esse processo, como articular e deixar claro para que essa Meta 15 - que já está em andamento -, de fato, seja sentida e percebida naquilo que nós queremos, que o processo de formação dê conta de garantir uma escola agradável, que faça com que o aluno permaneça nessa escola e que ela cumpra o seu papel, o seu o objetivo. Então esse é um ponto fundamental. O outro é o desafio para 2016, que está colocado uma nova lei do piso - não só para o magistério, mas um piso salarial profissional nacional para o conjunto dos profissionais da educação, vinculada a uma carreira.
12:45 R	E isso é importante. E, aí, o Senador Cristovam Buarque quando perguntou ao Ministro o que falta fazer, o que podemos fazer, está colocado: o que faltou fazer nesse primeiro ano do PNE? Aprovar a Lei de Responsabilidade Educacional - que o Poder Executivo já enviou para esta Casa em 2010, que está lá na Câmara e que, só agora, criou-se uma Comissão para discutir esse processo. Então o Senado e a Comissão do Senado poderiam ajudar, para poder garantir essa Lei de Responsabilidade Educacional, que passou o prazo da sua aprovação, que depende do Poder Legislativo. O que esta Casa pode contribuir como desafio? Aprovar a Lei de Diretrizes e Carreira dos Profissionais da Educação, que está na Câmera desde 2003, desde 2003, reapresentada a cada final de Legislatura e início da próxima. A Senadora Fátima Bezerra foi uma das que nos ajudou, como CNTE, a reapresentar esse projeto de lei. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - Sou autora. O SR. HELENO ARAÚJO FILHO - É autora desse processo. Então, como fazer para dar conta desse processo, não depende só do Poder Executivo, nem depende só dos movimentos sociais esse processo. Então, esta Casa tem essa atribuição, a tarefa, de desenvolver essa atividade. O terceiro ponto é sobre o financiamento - que já foi tratado aqui e é importante na perspectiva de garantir aquilo que nós aprovamos no documento final da Conae. O documento final da Conae aponta para que tenhamos uma lei que impeça o contingenciamento de recursos da educação. Então está lá no documento final da Conae. Não conseguimos trazer isso para o Plano Nacional de Educação, mas é um documento que baliza a ação do Fórum Nacional de Educação, dos fóruns estaduais e municipais. Então, é importante perseguir essa lei para evitar que recursos da educação sejam tirados do Orçamento, e avançar na perspectiva de inverter a lógica de financiamento aqui, através do Custo Aluno Qualidade Inicial e Custo Aluno Qualidade. Quarto e último ponto de destaque do conteúdo do Plano Nacional de Educação é a gestão democrática, que o Leão já tratou aqui. Temos aí mais de 5.300 planos municipais de educação aprovados; são 13 Planos Estaduais de Educação aprovados. Mas esses planos passaram pelas instâncias que nós construímos desde 2008 - com a Coneb, com a Conae 2010? Os Fóruns Municipais de Educação foram instituídos, ou a comissão organizadora, que organizou as Conferências Municipais, se desmanchou após o final da conferência, não se manteve para criar esse embrião do Fórum Municipal de Educação e contribuir com esse processo, como espaço de debate da política educacional de construção do Plano Municipal de Educação? Então, as queixas foram muitas. O abandono de algumas entidades de dentro dos Fórum Estaduais aconteceram em alguns Estados - dois ou três Estados tiveram o abandono das entidades do Fórum, porque ele não foi ouvido, não participou do processo da discussão da organização dos Planos Estaduais de Educação. Então esse é um elemento que precisamos corrigir. E temos desafios e temos possibilidades de corrigir. Em junho de 2016 vence o prazo para que todos os entes federados tenham Lei da Gestão Democrática Municipal e Estadual. Se nos Planos Estaduais de Educação, se nos Planos Municipais de Educação, no corpo da lei, não se instituiu os Fóruns de Educação - como foi instituído no Plano Nacional de Educação -, temos que colocar esse Fórum na lei que vai fazer a gestão democrática do Município, do Estado. Então o desafio posto para nós é grande, para poder avançar, também, nesse item do Plano que não foi realizado e serve de desafio para nós no próximo período. Aqui, nesta audiência, uma das falas do Senador Dário chama atenção para a nossa reflexão. Porque ele faz a afirmação e cobra por isso. O Estado de Santa Catarina fez o dever de casa. Como será tratado financeiramente? E aí vem a reflexão: o que significa fazer o dever de casa pensando em um Plano Nacional de Educação? Porque, para nós do Fórum Nacional de Educação, significa que todas as pessoas, todas as famílias, tenham o direito de colocar seus filhos na creche quando assim desejarem. E isso não temos em nosso País. Fazer o dever de casa significa colocar todas as crianças e jovens, de quatro a dezessete anos, na escola. Ainda não fizemos isso em nosso País e nem a Constituição vai ser obedecida no próximo ano. Fazer o dever de casa é aplicar corretamente a Lei do Piso Magistério, dentro de uma carreira decente, que valoriza os profissionais que estão em atividade e chame a atenção da juventude para procurar essa profissão. E isso nós não fizemos ainda.
12:50 R	Fazer o dever de casa é colocar em prática a gestão democrática, tendo conselhos de educação paritários e com a participação da sociedade, e isso não existe. É ter conselhos escolares deliberativos nas escolas, e isso não existe. É ter a participação dos estudantes no conselho de classe da escola, e nós não permitimos isso ainda. É ter um Fórum de Educação como instrumento de espaço e debates, e nós não realizamos. Então, não é em um Município, em um Estado que ao fazer isso, fez o dever de casa. Porque estamos pensando como Nação, e o plano tem que ser pensado com um Plano Nacional Educação. Então, o dever de casa não foi feito. Colocar que o dever de casa foi feito, apenas para que tenha mais recursos, é um equívoco. Não é fazer o dever de casa e é transformar esse processo que já foi denunciado aqui, de quem tem maior Ideb, tem que receber mais, e prejudica cada vez mais quem não tem condições de avançar. Então, fazer o dever de casa tem outra conotação para o Fórum Nacional de Educação. E utilizando aqui material da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, a qual também faço parte, sou Diretor, quero dizer e reafirmar o que nós colocamos em um caderno de educação sobre o PNE, é que as bases para um cenário melhor na educação foram lançadas. A base para uma prática educadora está no documento final da Conae e na Lei do PNE, sua realização depende do compromisso dos gestores e da ampla mobilização social. Muito obrigado pela atenção de vocês. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Agradecer a Heleno também pela sua valiosa contribuição, aqui ao debate. E só destacando que o Prof. Heleno aqui fala, exatamente, em nome do Fórum Nacional de Educação, uma entidade que tem um papel muito importante, diríamos estratégico, na luta em defesa da educação, por tudo que ele simboliza e pelo o que ele congrega, dezenas de entidades que têm uma vinculação direta com a agenda da educação, seja no campo do Poder Público, da iniciativa privada, da sociedade civil. E, aliás, dizer também, Prof. Heleno, resgatar aqui que o próprio Fórum Nacional de Educação hoje é, sim, uma instituição com amparo regimental, com amparo legal, graças à luta que gerou o novo Plano Nacional de Educação. E, portanto, cabe inclusive ao Fórum, esse papel que você está fazendo aqui hoje, de monitoramento, de acompanhamento e de avaliação do Fórum Nacional de Educação, que eu tenho a alegria de integrar, representando a Comissão de Educação aqui do Senado. E, desde já, está aqui anotada a sua cobrança de que a Comissão de Educação do Senado envie ao Fórum Nacional de Educação o nome do suplente. Mas vamos passar a palavra, imediatamente, ao Prof. André, que vai falar aqui agora em nome da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, a Undime, Região Sul. André, você tem 15 minutos. O SR. ANDRÉ LEMES DA SILVA - Bom dia a todos e a todas! Quero cumprimentar a Senadora Fátima Bezerra e, em seu nome, cumprimentar todos os Senadores que, infelizmente, já não estão mais conosco, aqui nesta audiência pública, mas peço que a senhora transmita a todos eles os nossos cumprimentos. Aí me somo ao companheiro Heleno, na sua manifestação. Quero cumprimentar o Secretário Binho Marques e, em seu nome, também, a toda a equipe Ministério da Educação; ao Prof. Heleno e, em seu nome, a todos os integrantes do Fórum Nacional de Educação; ao Daniel e, em seu nome, todos os membros da campanha que estão aqui presentes e aqueles que também não puderam estar aqui, e ao Leão, a todos os trabalhadores em educação do nosso País.
12:55 R	Em nome do nosso Presidente da Undime Nacional, Prof. Aléssio Costa, quero dizer que é uma satisfação muito grande estar aqui representando os Municípios brasileiros, neste debate sobre o primeiro ano do Plano Nacional de Educação. Peço desculpas, vou ficar em pé, Senadora Fátima, porque sou professor e eu já estava nervoso aqui, sentado nesta cadeira, mais nervoso quando vi os Senadores indo embora. Mas quero pedir licença, vou tentar ser... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Mas, André, só um momentinho, seu tempo será descontado, não se preocupe - segura aí o tempo. Apenas para comentar com relação à questão de os Senadores e Senadoras terem se ausentado. O fato é que na quarta-feira é o dia de maior mobilização da agenda Parlamentar aqui. São várias comissões, inclusive, comissões que realizam as suas atividades simultâneas, ao mesmo tempo. Neste momento, sete comissões - o Júlio está me dizendo aqui - estão em funcionamento. Mas quero só registrar que estiveram aqui, na nossa audiência pública de hoje, vários Senadores, vocês viram aqui, inclusive de vários partidos. Portanto, para nós, é muito importante, do ponto de vista do papel que o Senado e, especialmente, a Comissão de Educação do Senado têm a desempenhar nessa luta pela realização das metas do PNE. O Júlio está me atualizando aqui que pelo visto, inclusive, bateu o recorde hoje. O Júlio, Secretário da Comissão, está me atualizando aqui que quase 20 Senadores estiveram aqui hoje. Mas, André, continue com a palavra. Seu tempo foi descontado. O SR. ANDRÉ LEMES DA SILVA - Não tem problema. Mas eu, como eu disse, parabenizo e reconheço. Mas como nós estamos sempre querendo colocar a pauta da educação como pauta principal das agendas políticas, talvez cada um faça as suas escolhas. Mas, enfim, vamos lá. Vou tentar ser bem breve e didático aqui na apresentação, que eu mesmo vou ter que passar aqui. Então, primeiro ano do Plano Nacional, desafios e perspectivas. Primeiro, fazer um resgate aqui de como a Undime trabalhou de maneira bastante intensa, juntamente com o Ministério da Educação e com os Governos Estaduais, para que os Planos Municipais de Educação fossem elaborados nesse primeiro ano de vigência do Plano. E eu penso que nós, com todos os esforços e também diante de todos os problemas enfrentados, conseguimos ter sucesso nessa pauta, uma vez que o próprio Ministro aqui reconhece que mais de 5 mil Municípios já têm leis sancionadas. Fizemos até mais rápido e melhor do que os Estados, que ainda nem a metade concluiu a votação dos seus planos estaduais. Então, fica aqui o registro de esforço coletivo da Undime e de todas as suas seccionais, nos 26 Estados da federação. Também, temos que registrar que esse esforço se constitui em um momento bastante delicado para o nosso País, e que mesmo diante de um cenário desfavorável de elaboração de metas e estratégias que consolidem a política pública de educação e que garanta tanto os direitos das crianças, dos adolescentes e jovens ao acesso à educação, mas também garantam os direitos dos trabalhadores em educação. Esse cenário desfavorável gerou muita polêmica, no âmbito dos Municípios, por conta do tensionamento quase que cruel - eu diria assim - em relação a governos de um lado e trabalhadores de outro lado. Isso, para nós, foi um desafio bastante grande e mesmo assim conseguimos avançar consideravelmente. Do cenário atual, o que preocupa a Undime? Primeiro, a redução das receitas próprias e de transferências para os Municípios. Eu sentei aqui na ponta e fiquei pensando: é no Município que a gente paga a conta, literalmente. É lá que nós somos exigidos, diariamente, para manter as crianças na escola, para garantir o direito dos trabalhadores. Então, esse cenário de redução de receitas, para nós, significa muito. Eu vinha falando que o Prof. Carlos Sanches, no acesso aqui ao plenário, e eu disse o seguinte: para uma escola pública que deixou de receber R$5 mil pelo atraso no recurso do Mais Educação, isso é uma sangria. Isso é uma sangria e representa um retrocesso naquela política que tem dado muito certo.
13:00 R	O aumento contínuo da despesa, sobretudo com pessoal, ou seja, a despesa sempre aumenta, mas a receita encolhe. Então, isso tem gerado um descompasso na gestão. A saturação do modelo do Fundeb, muito importante no seu momento histórico, muito importante, foi fundamental naquele momento, mas que passados já alguns anos, e diante dos desafios que o Plano Nacional nos coloca, o modelo já está saturado, e nós vamos precisar avançar modelo; não retroceder, avançar no modelo. E o colapso do financiamento da educação pública municipal com todas as questões que hoje implicam os Municípios. Há Municípios no interior deste País que estão investido cerca de 40% do total da sua receita em educação para garantir o funcionamento mínimo das estruturas escolares nos seus Municípios. Ainda, a redução dos recursos do Fundeb, em alguns Municípios, com acentuadas perdas em função da diminuição de receitas decorrentes da conjuntura econômica e daquela das matrículas. A desaceleração econômica, especialmente subsídios incidentes em impostos que influenciam diretamente na conjuntura do Fundeb impactou e muito os nossos Municípios. O crescimento do valor do piso acima da inflação, do salário mínimo e das receitas do próprio Fundeb também impactaram. Hoje há Municípios, e eu dou o exemplo do meu Município, que é Rio Grande, lá no extremo sul do Rio Grande do Sul, nós precisaríamos de 130% do Fundeb para garantir o custeio só da folha de pagamento. O gestor faz as suas escolhas em termos de valorização da sua categoria, mas elas precisam ser honradas, valorizar o trabalhador e a educação. Eu duvido que há um dirigente municipal de educação neste País que não queira fazer com que, lá na ponta, o seu trabalhador tenha o direito no mínimo ao piso. Agora essa conjunção destorcida leva a um conjunto de problemas, inclusive de má gestão pública. A demanda por parte do sindicato para a concessão de percentual do reajuste do piso estendido de forma linear a todos os níveis de carreira provocando estrangulamento dos atuais planos de carreira. A dificuldade de ordem financeira por parte de alguns Municípios na implementação do piso de um terço da hora atividade. Também a forte tensão entre os sindicatos e as gestões - já falei disso aqui antes. Isso tem desviado o foco e isso ficou muito claro para nós aqui na elaboração dos planos, porque o tensionamento entre as categorias dos trabalhadores e os gestores municipais desviou o foco da responsabilidade que os outros entes federados têm no processo educacional. Qual é - isso que companheiro Heleno trouxe - efetivamente o compromisso que a União e os Estados vão ter para o cumprimento das agendas da política educacional, em especial esse item que para nós é muito caro - caro no sentido de valoroso? Ainda os empecilhos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em alguns Municípios, implica que o Município não consegue nem aplicar 60% do Fundeb por outros problemas de gestão que os antecederam. Os desafios que a Undime destaca no plano nacional e nos planos municipais: a universalização da pré-escola até 2016 - então também aqui compartilho a manifestação do Heleno de que, se algumas cidades conseguiram isso, outras tantas não conseguiram isso. E não se pode descuidar desse movimento. Há cidades, acima de 50 a 100 mil habitantes, em que as distorções, os gargalos na oferta do atendimento à primeira infância são imensos. E essas cidades não tiveram um olhar diferenciado para que conseguissem avançar nessa oferta; a ampliação em 50% da oferta de matrículas em creches até 2024; garantir a alfabetização na idade certa; a erradicação do analfabetismo; o cumprimento da lei do piso na sua integralidade; a melhoria da qualidade da educação e dos índices do Ideb; a garantia da inclusão e da promoção da equidade. Também faço um registro do enorme sacrifício aqui. Os Fóruns Municipais de Educação foram colocados, nesse momento de tensionamento dos planos municipais, com relação às questões da promoção da equidade e da inclusão, em um debate totalmente distorcido no seio da sociedade.
13:05 R	Aqui, resgato a fala do Ministro Janine. Eu não conheço a ideologia de gênero. Se alguém conhece, por gentileza, me apresente, porque, como professor, me senti violentado ao serem colocados, de um lado, famílias, e, de outro, professores, como se professores não tivessem famílias e não tivessem a sua estrutura e o seu sentimento com relação a isso. Nós defendemos equidade e acesso para todos e para todas à educação pública gratuita e de qualidade social. As demandas prioritárias que elencamos: a injeção de novos recursos a curtíssimo prazo. Isso se faz de maneira urgente. Tenho dito em todos os espaços a que tenho ido que não é atrás da crise econômica que vamos nos esconder diante dos desafios que são colocados para a educação pública brasileira. Se nós ficarmos nos escondendo atrás de todos os problemas macro ou microeconômicos que o País enfrenta, a educação vai continuar sendo sempre relegada a segundo plano nas políticas do nosso País. A regulamentação do CAQi, que é o Custo Aluno Qualidade Inicial e do CAQ, que vai permitir que as estruturas do Plano Nacional de Educação e dos Planos Municipais funcionem, vai ter de sair das portarias e vai ter de sair das comissões. Ou nós vamos tomar uma atitude de, efetivamente, regulamentar esses dispositivos, ou nós estamos fadados ao fracasso do Plano Nacional de Educação. Então, isso tem de ser urgente. Isso depende da movimentação de todos nós, mas, especialmente, dos Poderes da República brasileira, tanto do Executivo quanto do Legislativo. A homologação do Parecer nº 8, de 2010, do Conselho Nacional de Educação; a complementação do Fundeb pela União para além dos 10% mínimos, contemplando mais Estados e mais Municípios; a regulamentação dos royalties do pré-sal, já recolhidos, repassando parte desses recursos diretamente aos Municípios. Essa é outra defesa que a Undime faz e não abre mão dessa pauta. Não há - e aí teria de ficar essa mensagem aqui; já foi dita pelo Daniel, enquanto os Senadores nos acompanhavam - como retroceder naquilo que já foi pactuado lá atrás. Todo o Plano Nacional e todos os planos municipais, Senadora Fátima, se estruturaram contando com as receitas do Fundo Social do Pré-Sal. Ou nós não contabilizamos isso na hora de pensar que vamos ter que ter, no ano que vem, carreiras para todos os trabalhadores em educação, e pagamento de piso? Nós contamos com isso! Então, essas iniciativas que nós temos visto aqui no Senado Federal, especialmente do projeto de lei de autoria do Senador José Serra, destroem toda e qualquer perspectiva de avanço da política do Plano Nacional de Educação e dos planos municipais de educação. (Palmas.) Nós vamos até o final e até os últimos sacrifícios, se for necessário, para garantir aquilo que nós pactuamos lá atrás. Pactuamos dois, três anos atrás, e, agora, esse pacto não vale mais. Então, tudo aquilo que nós organizamos e planejamos fica à mercê do Senador de plantão. Enfim... Ainda, regulamentação dos mecanismos de reajuste do piso de forma sustentável e que assegure a valorização contínua de todos os profissionais de educação. A instalação de um fórum permanente para acompanhar a atualização do piso do magistério e mediar os conflitos que acabam acontecendo lá na ponta, nos Municípios. A implantação da Política Nacional de Formação Continuada para todos os profissionais da educação - de outros segmentos que não somente os do magistério. Hoje, está muito na pauta a política de formação de professores, mas o próprio funcionário, por exemplo, está parado desde quatro anos atrás, e a gente não conseguiu avançar nessa política. Sobre a implementação do Sistema Nacional de Educação, já estamos dialogando. Fizemos o Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação na Bahia, agora, no mês passado, e trouxemos este tema à pauta. A regulamentação do regime de colaboração aqui já elencado, também, e a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional. Para finalizar, quero, mais uma vez, agradecer aqui, Senadora Fátima, o convite e a oportunidade de podermos estar aqui dialogando sobre esse primeiro ano do Plano de Vigência Nacional e dizer que os dirigentes municipais de educação - vou reafirmar aqui o que já disse antes - estão todos empenhados em garantir qualidade da educação pública, planos de carreira, piso, inclusão e justiça social no seio das escolas públicas.
13:10 R	Agora, ou nós fazemos isso de maneira coletiva e conjunta, ou o nosso País vai ficar, daqui a dois ou três anos, reavaliando aquilo que ainda não fez. Os desafios são imensos, mas a vontade de trabalhar pela educação pública do nosso País é muito grande, e nós estamos juntos nessa perspectiva e nessa luta. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Queremos saudar o André pela sua participação, aqui falando em nome da Undime, que todos nós reconhecemos também. A Undime congrega os dirigentes municipais de ensino, de educação de todo o País e, portanto, é uma entidade que tem tido, claro, uma presença muito marcante, uma presença muito atuante na luta em defesa da educação. Eu quero só rapidamente dizer a André que a gente comunga de todas essas suas preocupações. A gente tem conversado e discutido muito com a Undime. Nós estamos, inclusive, encerrando aqui no Senado Federal um ciclo de debates programáticos tendo como pano de fundo o novo Plano Nacional de Educação e, ao mesmo tempo também, dialogando com a questão do Fundeb, uma vez que a sua vigência está prestes a terminar. Exatamente por isso, nos antecipamos a esse debate já pensando em um novo Fundeb. Fizemos já duas audiências e ainda faltam duas, porque, é claro, como já disse o André aqui, não passa pela cabeça de ninguém acabar com o Fundeb; muito pelo contrário: nós queremos a manutenção do Fundeb, mas, fazendo a sua devida reformulação. Eu vou passar para Binho... Temos conversado com o MEC e, inclusive, chamado a atenção sobre aquilo que nós estamos trabalhando aqui na Comissão de Educação do Senado, que é a reformulação do Fundeb, e, dentro dessa reformulação do Fundeb, algo que para nós é inadiável e que tem de ser feito é ampliar a participação financeira da União. (Palmas.) O Governo Federal destinar, sim, uma participação financeira maior junto aos Estados e aos Municípios justamente para fazer frente às prerrogativas e às obrigações de natureza constitucional que têm os Municípios e os Estados frente à questão da educação. Eu vou passar a palavra agora, imediatamente, ao Prof. Binho Marques, que é o nosso Secretário de Articulação com o Sistema de Ensino. Mais uma vez, Binho, agradeço a sua presença. O SR. BINHO MARQUES - Eu é que agradeço. Boa tarde aos amigos e amigas aqui presentes. Quero, inicialmente, parabenizar a Senadora Fátima Bezerra, que todos conhecem muito bem, nossa militante já desde os congressos e movimentos no Rio Grande do Norte. Grande parte de todas as conquistas que nós temos têm sempre a assinatura da Senadora, que está bravamente no comando desta Mesa a essa hora ainda, apesar da fome e do cansaço de todos nós. Então, eu quero, ao mesmo tempo, estender aqui este reconhecimento a todas as entidades que até a essa hora estão aqui presentes. Como o tempo é curto, eu não vou citar todos, mas eu quero cumprimentar o meu querido amigo Heleno, que está aqui ao meu lado, como Coordenador do Fórum Nacional de Educação, que eu creio que representa a todos neste momento. Senadora Fátima, acredito que momentos como este devem repetir-se inúmeras vezes durante toda essa década. Depende muito da nossa mobilização fazer com que o PNE saia do papel. Nenhum de nós achou que seria moleza, nenhum de nós achou que, aprovado o PNE, os nossos problemas estariam resolvidos. Nunca na história de cada um aqui... Conheço grande parte, praticamente todos os que estão aqui presentes, e nenhum de nós está iniciando no dia de hoje essa trajetória de luta pela educação. São militantes, cada um na sua área, cada um carregando a sua bandeira, e nenhum dos presentes aqui achou que seria fácil. Aprovar o PNE foi uma grande conquista, mas a grande luta mesmo é fazer com que esse PNE seja efetivo. Nós tivemos planos anteriores cujo resultado foi pífio.
13:15 R	Todos nós sabemos disso. E estamos agora, neste momento representativo, em que nos reunimos depois de um ano de vigência do Plano Nacional de Educação. Então, isso é muito importante. Este momento é simbólico e é também de reflexão e de recarregar baterias para um processo que ainda tem mais nove anos pela frente. Depois desses nove anos, teremos outro plano decenal, porque temos um plano decenal diferente dos anteriores; é um plano decenal que está na Constituição. Assim, este é o primeiro de uma série de planos que têm uma obrigação constitucional. Diferentemente do Plano de 2001, que era uma exigência transitória da LDB, diferentemente do plano lá com o Ministro Hingel, em que tivemos um avanço no acordo nacional, mas que, na prática, efetivamente não vingou porque tinha uma fragilidade enorme, que era a de ser apenas um acordo nacional, um acordo internacional que nasceu em Jomtien. Então, este é um plano diferente. Mesmo tendo as garantias constitucionais, mesmo havendo uma vinculação de recursos a esse plano, mesmo esse plano vinculado a um sistema nacional de educação, é um plano que não vai acontecer naturalmente. Nós não teremos nenhum resultado de graça; esse resultado depende, claro, da mobilização de todos nós, dos militantes que estão no Governo, dos militantes que estão nos Conselhos Municipais de Educação, dos militantes nos Conselhos Estaduais de Educação, nos Fóruns de Educação que estão Municípios, nos Estados, no Fórum Nacional de Educação, enfim, de todos nós. Vocês viram aqui a fala do Ministro e, em muitos aspectos, vocês perceberam proximidade entre a fala do Ministro e de todos os que falaram aqui na Mesa. Eu gostaria de ressaltar alguns pontos. Trouxe para vocês alguns elementos que, na minha opinião, são fundamentais para a nossa luta; são fundamentais para que esse plano não seja mais um plano. E, nesse sentido, eu gostaria de discordar de algumas avaliações que tendem a dizer que, em um ano de plano, nada saiu do papel. Eu não vejo de maneira alguma como vamos conseguir continuar tendo vitórias, como nós vamos continuar fortalecendo nossos movimentos se não valorizarmos as nossas vitórias ao mesmo tempo em que reconhecemos os desafios que ainda temos. É tarefa de todos nós, é tarefa do movimento social, é tarefa de quem está no Governo com compromisso com a educação, em qualquer uma das esferas, é tarefa de todos nós ter uma visão que possa ter uma totalidade da situação em que está o Plano Nacional de Educação, os planos estaduais e os planos municipais de educação. Sem essa totalidade, se a gente continuar tendo um trabalho de autoflagelo, ou então tentando ressaltar só as notícias negativas, para que a gente possa ter espaço em uma determinada mídia, isso não contribuirá com ninguém, não contribuirá com nós mesmos. Eu devo aqui, enfaticamente, reconhecer vários problemas que foram colocados nesta Mesa. São muitos, inúmeros problemas que foram colocados nesta Mesa e que precisam ser superados por todos nós, mas não reconhecer os avanços que são fruto dessa nossa conquista eu acho que é algo que não contribui para ninguém. O primeiro aspecto que eu gostaria de ressaltar... Eu pediria, se for possível, que se colocasse naquela tela ali também para que todos possam ver. Algumas pessoas que estão aqui do lado esquerdo que não têm como observar aqui na tela a apresentação. É possível projetar ali também a apresentação? (Pausa.) Eu agradeço. Bom, o primeiro aspecto que eu quero ressaltar é que todos nós somos militantes de longa data da educação. Acompanhamos os planos anteriores e acompanhamos o comportamento do Ministério da Educação. Todos sabemos da oscilação que há no Ministério da Educação com mudanças de ministros e oscilação mesmo sem alteração de ministro, com as alterações de humor de ministro, com a criatividade excessiva de ministro, por ausência de um plano de Estado. A ausência de um plano de Estado faz com que muitos ministros amanheçam de um dia para o outro com ideias novas, já se esquecendo do que apresentaram no dia anterior. Eu tenho uma longa convivência com o Ministério da Educação: fui Secretário Municipal de Educação durante quatro anos, Secretário de Estado durante oito anos e fui Governador do meu Estado por mais quatro anos. Então, a relação com o Ministério da Educação é de longa data; vem desde 1993. E, nesse período, eu nunca vi um Ministério da Educação mobilizado com um plano de Estado.
13:20 R	E o primeiro aspecto que eu quero ressaltar da conquista desse plano nesse primeiro ano - e aí eu não posso dizer de maneira alguma que nada saiu do papel - é que o Ministério da Educação, desde o Ministro Paim, fez com que todas as suas ações fossem alinhadas com o Plano Nacional de Educação. Isso pode parecer para alguns pouca coisa, mas, na minha compreensão, um Ministério da Educação que começa a observar seus programas, seus projetos, no sentido de ver o que essencialmente foi reivindicado pela sociedade, o que efetivamente foi aprovado pelo Congresso, e é um plano de Estado, deve, sim, ser a prioridade. E, nessa maneira, o Ministério da Educação não só fez com que o PPA fosse escrito e definido conforme as metas do plano, mas estruturou um sistema com plano tático operacional para cada uma das 20 metas do Plano Nacional de Educação. Isso é uma mudança tremenda no comportamento do Ministério da Educação. O que vocês estão vendo são várias colunas, e cada coluna é uma secretaria do Ministério da Educação, ou uma autarquia. E temos, na vertical, as metas do plano. Sabemos exatamente qual secretaria está relacionada a cada uma das metas, o que deve fazer, com quem vai fazer e que recurso deve ser acionado para que essas metas aconteçam. Esse plano tático operacional não é um plano de gaveta. Esse plano é administrado pela Secretaria Executiva do Ministério da Educação, que chama regularmente para a reunião os secretários, os presidentes das autarquias para prestarem conta do trabalho do Ministério da Educação com relação ao Plano Nacional de Educação. Hoje, pela manhã, nós nos reunimos discutindo algumas metas fundamentais que já têm de acontecer no ano que vem. Esse Plano Nacional de Educação, diferente de planos anteriores, tem muito claramente metas intermediárias, que nos obrigam já no ano que vem, por exemplo, a ter de enfrentar algo que parece simples, mas não é, que é a universalização do atendimento de quatro a dezessete anos. Ali há outro quadro, que é acompanhado pelo Ministério da Educação, vendo qual o rendimento de cada secretaria - o que está sendo feito, se reuniu, se não reuniu, se alocou os recursos necessários para realizar suas atividades. Outro aspecto que não podemos deixar de considerar é o trabalho realizado, de mobilização, de construção, de adequação dos Planos Municipais e Estaduais de Educação. Dizer que há planos feitos por consultores que não conhecem a realidade, dizer que há planos que foram feitos sem ouvir a sociedade, dizer que planos foram atropelados em ambientes de assembleias legislativas e câmara municipais, disso nós sabemos plenamente. Temos plena consciência disso. Isso de fato aconteceu. Eu duvido que alguém nesta sala tivesse a ilusão de que nós teríamos todos os 5.570 Municípios com seus planos democraticamente discutidos. Isso só acontece com muita luta. Isso só acontece mudando uma lógica e até uma cultura clientelista, caudilhista que existe em muitos Municípios. Então, é tarefa nossa continuar lutando por isso. É tarefa nossa denunciar que nós tivemos planos municipais de educação, planos estaduais de educação que foram, de fato, atropelados. É nossa tarefa denunciar e lutar para que isso não aconteça, mas é nossa tarefa também reconhecer que nós tivemos muitos planos discutidos profundamente. Tivemos muitos planos que são resultado de um debate democrático. E nós tivemos agora um resultado que nunca se viu, graças a uma rede de assistência técnica e a um trabalho coordenado. Tivemos uma articulação entre o Ministério da Educação, o Conselho de Secretários Estaduais de Educação, a União dos Dirigentes Municipais de Educação, o Conselho Nacional de Educação, o Fórum Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação e, posteriormente, o Fórum Nacional de Educação. Isso é novo. Isso nunca aconteceu, isso eu nunca vi. Desde 1993 para cá que eu tenho uma militância na gestão de educação, e eu nunca vi isso. Essa articulação aconteceu dois anos antes da aprovação do Plano Nacional de Educação. Então, nós temos de observar que esse trabalho resultou nisso. Esse trabalho tem falha? Tem, e tem muita falha. Há dificuldades? Sim. Houve debates democráticos em todos eles? Não. Mas o resultado que se tem é incomparável com o que tínhamos no passado. O meu primeiro Plano Nacional de Educação fiz lá em 1993 como Secretário do Município de Rio Branco. Lá, em 1993, não tinha a participação do MEC orientando ninguém, não havia uma articulação nacional, não havia planos territorializados. Eram planos de rede. Não eram complexos como esses planos.
13:25 R	Nós não tínhamos uma articulação como a do Fórum Nacional de Educação, acompanhando como as coisas aconteceram e brigando por isso. Por que tivemos toda essa crise da tal chamada ideologia de gênero? Porque os planos são reais; se esses planos fossem planos de gaveta, como no passado, em que pouquíssimos entraram numa Câmara Municipal - pouquíssimos entraram numa Câmara Municipal... Hoje, se não me engano, não estou enxergando direito, temos 4.686 planos sancionados. Alguns desses planos, e muitos deles, não foram debatidos plenamente com a sociedade, mas temos de reconhecer que são leis municipais agora e que, na grande maioria, eles estão colocando a universalização de quatro e dezessete; estão colocando a ampliação do atendimento de creche; estão assumindo o compromisso que os prefeitos agora têm de assumir, porque é lei. São planos de dez anos nos Municípios. Isso é uma mudança que temos de reconhecer. De alguma forma, mesmo com a fragilidade desses planos, temos um Pacto Federativo acontecendo. O Plano Nacional de Educação se reflete nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. Isso nunca tivemos, e não podemos dizer que nada aconteceu para satisfazer um jornal como O Globo, para satisfazer uma grande imprensa que quer dizer que nada está acontecendo. Não podemos deixar de reconhecer as nossas conquistas; são conquistas de vocês, das entidades que estão aqui presentes; são conquistas de todos nós. Isso não é conquista do Ministério da Educação, e não foi de graça. Uma rede de 300 pessoas acompanhou e ajudou as prefeituras a realizar isso. Um grande número conjunto de fóruns municipais de educação, de conselhos municipais de educação, de conselhos estaduais de educação participaram também desse debate. Sindicatos envolveram-se em muitos lugares e não são desprezíveis. Este é um resultado significativo; o resultado dos Estados também é significativo. Isso significa que, daqui para frente, vamos poder cobrar não só a Lei nº 13.005, que é a lei nacional do plano... (Soa a campainha.) O SR. BINHO MARQUES - ... mas vamos poder cobrar também dos Estados e dos Municípios que isso aconteça. Teremos também os órgãos de controle apoiados em leis municipais e estaduais, para que isso também possa acontecer. Também não podemos deixar de considerar um aspecto extremamente importante que está no art. 5º da Lei 13.005, que é o papel de monitoramento do Plano Nacional de Educação por esta Casa, pelas Comissões de Educação do Senado e da Câmara, pelo Fórum Nacional de Educação, pelo Conselho Nacional de Educação. O Inep está fazendo a sua parte no sentido de se preparar para que possa reunir as informações necessárias no tempo certo, com a veracidade necessária e com o compromisso necessário também para que essas instâncias possam acompanhar o Plano Nacional de Educação. O que tivemos no passado? Planos que, depois de dez anos, foram observados e avaliados sem a condição de um acompanhamento permanente. Já temos, produzido pelo Inep, o que se chama linha de base. A linha de base apresenta a situação da educação nacional como estava lá, no dia 24 de junho de 2014, quando esse plano foi sancionado; e, por isso, posteriormente, publicado no dia 25. Essa linha de base é fundamental para o trabalho de avaliação que será feito pelo Fórum e pelo Legislativo no acompanhamento, junto com o Conselho Nacional de Educação. Isso está pronto, e, em função disso, alterações no censo, para que possamos acompanhar o plano ao longo dos dez anos; para que possamos acompanhar os resultados dos Municípios, dos Estados e do próprio Governo Federal. E, neste momento, está sendo trabalhada a assistência técnica, para que os Municípios, os Estados, possam fazer, à semelhança do Plano Nacional de Educação, com que os fóruns municipais, o Conselho Municipal de Educação e a câmara municipal sejam também instâncias de acompanhamento dos planos municipais. E, da mesma forma, o Estado, para que a assembleia legislativa, o conselho estadual de educação, o fórum estadual de educação, também possam monitorar. Nesse sentido, o Portal Planejando a Próxima Década está se transformando para ser um portal de apoio para as entidades da sociedade, para que possamos ter um maior controle social sobre a execução dos planos municipais e estaduais de educação.
13:30 R	Muitos falaram aqui sobre a política nacional de formação dos profissionais da educação e tenho a impressão de que alguns que falaram sobre esse assunto não leram a Política Nacional de Formação dos Profissionais de Educação, que está no Portal do MEC para consulta pública. Muito provavelmente, o que tivemos foi uma confusão entre as diretrizes do Conselho Nacional de Educação, que trata da formação da licenciatura, formação dos professores da licenciatura; são coisas distintas. O Ministério da Educação, no prazo certo, disponibilizou isso no portal. Está disponível para consulta pública, para críticas, sugestões, emendas. As críticas feitas aqui pelo Heleno são críticas justas e precisam ser absorvidas, não na política, porque a política já contempla o que foi dito pelo Heleno, mas isso precisa ser contemplado nos programas e projetos para um maior equilíbrio na formação de profissionais do magistério e de profissionais que não são do magistério. Então, a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação não é uma política apenas para o magistério, e isso está no Portal do MEC, disponível para todos, contemplando a Meta 15. Outro aspecto importante - já foi falado por todos, e o Ministro já falou também - é a Base Nacional Comum. A Base Nacional Comum está sendo construída, e houve, recentemente, uma reunião do Secretário de Educação Básica, Manoel Palacios, com o Heleno, para que o Fórum Nacional de Educação defina uma comissão - creio que até já foi definida essa comissão de entidades - para acompanhar todo o processo da elaboração da Base Nacional Comum. E foi enviado também para o Fórum um conjunto de documentos para que sejam criticados e avaliados pelo Fórum Nacional de Educação os procedimentos que estão sendo adotados pelo Ministério a respeito da Base Nacional Comum. Da mesma forma, a Secretaria de Educação Básica já tem uma nota técnica, que será discutida na 1ª Reunião da Instância Permanente de Negociação, sobre as regras, prazos e procedimentos para realização de consulta pública da demanda de famílias por creches, que é um aspecto da maior importância. Há muito desentendimento a respeito disso por parte de alguns Municípios, na compreensão de que, por não ser obrigatório, não é um direito. Então, esse assunto é de primeira ordem, a nota técnica está pronta e faz parte da primeira pauta de reunião da Instância Permanente de Negociação que foi instituída pelo Ministro da Educação. Outro aspecto extremamente importante, que diz respeito ao financiamento, é toda uma alteração no PAR (Plano de Ações Articuladas), para que o PAR reflita o PNE. Não podemos ter instrumentos paralelos que não reflitam o Plano Nacional de Educação, e, por esse motivo, o PAR permite, agora, em primeiro lugar, que as informações, que antes eram dadas pelo Município, que criavam um série de dificuldades e burocracias para os Municípios, sejam alimentadas automaticamente no PAR. Quer dizer, o Secretário Municipal terá todas as informações do Inep, do Tesouro, alimentados, automaticamente; ele terá ali a situação do seu Município, ou a situação do Estado, automaticamente, para que esse PAR seja com maior qualidade. Da mesma forma, o PAR permite uma possibilidade de maior interação entre Municípios, Estados, também ressaltando os preceitos constitucionais de que os Estados também têm um papel supletivo para apoiar os Municípios, especialmente na educação infantil, pois é uma responsabilidade de todos nós enfrentar os desafios da educação infantil. Há um conjunto de alterações profundas sendo realizadas, alterações importantes sendo realizadas no PAR. o que também será apresentado para o debate antes da sua consolidação. Sobre o CAQ. O Ministério da Educação tem total compreensão do significado do conceito do CAQ. O Custo Aluno-Qualidade é estruturante do Sistema Nacional de Educação. Esse posicionamento é claro do Ministério da Educação. O fato de o Ministério da Educação não ter homologado a Resolução nº 8, de 2010, diz respeito especialmente ao reconhecimento de que este é um tema muito caro. Não podemos simplesmente homologar uma resolução para dizer que homologamos e não cumprirmos uma resolução. O Ministério da Educação tem extrema responsabilidade, para que o Custo Aluno-Qualidade seja um elemento de equalização da educação nacional. Toda a nossa compreensão da leitura da LDB, da leitura da Constituição e da compreensão de que um país federativo, necessariamente, traz desigualdades, ela precisa ter algum mecanismo de compensação.
13:35 R	E o CAQ, para o Ministério da Educação, é um tema precioso e importante. O Ministério da Educação tem um grupo técnico que está trabalhando e uma agenda para ouvir as entidades da sociedade, as pessoas que trabalharam não só no Inep no período de 2002, quando se iniciaram os estudos sobre o CAQ, mas, especialmente, as entidades que trabalharam fora do governo para que esses estudos fossem feitos. Já foi disparado convite a todos para essa agenda - creio que boa parte dos que estão aqui presentes vão participar do debate -, para que o Ministério da Educação possa reunir as informações e, aí sim, realizar um grande e amplo debate com audiências públicas sobre o Custo Aluno-Qualidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal - alguns não se lembram ou não tem a informação de que, praticamente junto com o Plano Nacional de Educação, o Ministério da Educação encaminhou também um projeto de lei da Lei de Responsabilidade Educacional. Esse projeto de lei - é bom ressaltar - não só abria mais condições para uma ação civil pública vinculada à educação, mas tinha uma profunda preocupação, para que a Lei de Responsabilidade Fiscal não fosse simplificada e empobrecida com uma vinculação ao Ideb. Nós sabemos que o Ideb não é resultado de uma ação isolada de um gestor, ou de um secretário de educação, ou dos professores, ou dos pais de alunos. O Ideb é um resultado complexo, e nem sempre a melhoria do Ideb significa uma boa gestão da educação. Às vezes, a queda do Ideb significa até que o gestor realizou um bom trabalho, realizando a inclusão social, levando para a escola os deficientes que não estavam presentes, os excluídos de toda sorte. Então, o Ministério da Educação teve a preocupação, lá em 2010, para que isso não acontecesse. Hoje, nós temos 23 - se eu não me engano - projetos de lei de responsabilidade educacional. E o Ministério da Educação sempre teve uma posição clara sobre esse assunto. E nós compreendemos mais: nós achamos que a regulamentação do art. 23 da Constituição é a verdadeira responsabilização. Esse é o posicionamento do Ministério da Educação, e acredito que esse item já poderia ter avançado. Um aspecto importante é a instituição do Fórum Permanente de Acompanhamento do Piso Salarial, tão reclamado, prometido pelo Presidente Lula - a criação de uma mesa de negociação. E temos a certeza de que esse fórum pode caminhar para isso; desse fórum, nós já solicitamos o nome dos representantes, e, no mês que vem, ele será instalado já com uma agenda de trabalho e a aprovação de um instrumento, de um regimento interno para o seu funcionamento. Acredito que ele vá permitir uma visualização clara de quais Municípios e Estados cumprem e não cumprem a lei do piso e nos permitirá também avançar no sentido da valorização dos profissionais da educação. Junto com isso, nós temos uma rede de assistência técnica praticamente desenhada, para que nós possamos melhorar os planos de carreira no Brasil inteiro. Na terça-feira, nós vamos validar um software, um sistema de simulação dos planos de carreira. Isso, com certeza, vai fazer com que muitos Municípios possam ter um melhor equilíbrio entre a sustentabilidade e a valorização dos seus profissionais. Outra instância fundamental estruturante da nossa agenda de instituição do Sistema Nacional de Educação é, sem dúvida nenhuma, a instância permanente de negociação federativa. E, na portaria, está muito claro. O fato de ser uma portaria é porque nós temos um ano para instituir o Sistema Nacional de Educação. E nós acreditamos nisso. Essa instância e todas as demais instâncias, como a do piso, devem ser elementos constitutivos do Sistema Nacional de Educação em lei. E a portaria é uma situação transitória explicitada na própria portaria. Ela diz claramente que a instância é parte da construção do Sistema Nacional de Educação e, por isso, o instrumento da portaria. Essa instância já tem uma pauta grande. Entre elas, a da pré-escola, a pauta da discussão da Base Nacional Comum, e é o momento em que os gestores das três esferas do Governo irão negociar, como nunca aconteceu antes, a estruturação dos programas, para que eles estejam em consonância com o Plano Nacional de Educação, fato também - devo ressaltar - raríssimo na história da educação nacional. Por fim - a Senadora Fátima está me cutucando aqui insistentemente para concluir -, eu devo dizer que todas essas ações têm uma relação clara, precisa, com o Sistema Nacional de Educação.
13:40 R	Meus queridos amigos e amigas, perdoem-me pelo tempo que eu tomei de vocês. Mas eu quero dizer a vocês que a nossa principal bandeira é o Sistema Nacional de Educação. Não adianta fazer leis pulverizadas, ações pulverizadas incoerentes, que fazem com que a nossa educação tenha resultados como nós temos hoje. O investimento na educação realizado desde o Presidente Lula para cá é enorme, e os resultados não têm a mesma consonância com o investimento. O Sistema Nacional de Educação irá organizar a educação nacional, sem dúvida nenhuma, para que possamos ter uma educação muito mais efetiva. Eu peço encarecidamente a todos que leiam o documento sobre o Sistema Nacional de Educação aprovado pelo Ministro Janine, que está disponível na página do nosso Portal Planejando a Próxima Década. O Sistema Nacional de Educação está no nosso art. 13 da Lei nº 13.005, e nós temos um ano para instituí-lo. Então, todo o nosso debate, todas as nossas ações precisam ter coerência com esse plano. Recentemente, um artigo assinado por três senhores rebateu veementemente o Sistema Nacional de Educação, inclusive o Plano Nacional de Educação. Gostaria que vocês aqui presentes, lideranças da educação, também acompanhassem essa luta, essa disputa que tenta inviabilizar não só o Plano Nacional de Educação, mas a instituição do Sistema Nacional de Educação. Precisamos estar unidos para isso e não buscando meios para encontrar discordância onde, às vezes, não existe. Essa é a nossa luta e a luta de todos. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Bom, queremos agradecer a Binho Marques. Na verdade, Binho, eu estava, enfim, colocando a questão do tempo, porque, dando continuidade ao nosso dia de mobilização em prol da realização das metas do PNE, nós ainda temos uma agenda: nós vamos agora à Presidência do Senado. Mas eu queria, de forma muito breve, aqui dizer o seguinte: nós vimos aqui hoje a participação do Ministro e das entidades. Quero aqui mais uma vez agradecer - viu, Daniel? - a Campanha Nacional pelo Direito à Educação pelo protagonismo cotidiano que tem na luta em defesa da agenda da educação; ao Fórum, por tudo que o fórum simboliza, que já mencionei, Heleno; à CNTE por toda dimensão que tem - é a voz de mais de 2,5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras da educação pelo País inteiro; e a André, a voz aqui dos dirigentes municipais de ensino pelo País inteiro; e a voz aqui de Binho, que se somou com a voz do Ministro Janine... (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Vou chegar lá. Exatamente. Aqui dizendo exatamente do compromisso do Governo, portanto em um debate franco, um debate aberto, um debate em que o que está em debate aqui, literalmente, a causa que nos une aqui é exatamente o quê? A agenda da educação. E, aqui, ao Parlamento. O Parlamento cumprindo também o seu papel, o seu dever. Vocês viram aqui o quanto de agenda está colocada para o Parlamento brasileiro, na medida em que muitos dos dispositivos que dizem respeito à realização das metas do novo Plano Nacional de Educação terão de ser objeto de lei. E quem vai fazer as leis? A Casa das leis, que esperamos que seja a Casa do povo, não é? Que esperamos que seja a Casa, inclusive, que escute os educadores, os gestores; escute exatamente a sociedade brasileira, para que a gente possa exatamente aprovar a legislação complementar, a chamada legislação infraconstitucional, para que realmente avancemos no que diz respeito à realização das metas do novo Plano Nacional de Educação. E eu quero aqui destacar o que Binho terminou na fala dele: nós não podemos mais, de maneira nenhuma, protelar a legislação que trata do Sistema Nacional Articulado de Educação. Ele é fundamental, é imprescindível para que possamos, sim, estabelecer, Selma, um novo Pacto Federativo entre o Governo Federal, os Estados e os Municípios, levando em consideração não só os aspectos de natureza cooperacional, mas os aspectos de natureza orçamentária, de natureza financeira, para que, enfim, o PNE cumpra com o seu papel e a sua missão.
13:45 R	Eu fico aqui me perguntando como é que nós vamos, Daniel, implementar o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), o Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), que é fundamental para realizarmos as outras metas que vão desde a questão da formação do magistério, dos trabalhadores da educação, à questão da melhoria salarial e à questão da expansão. Como implementar o Custo Aluno-Qualidade se nós não tivermos uma vinculação direta com mais financiamento para a educação? Então, isso passa, Binho, por discutirmos a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso passa por discutirmos... Discutir, não! Passa por aprovarmos a Lei de Responsabilidade Educacional, bem como outros mecanismos. E passa, neste momento, para encerrar, por estarmos muito atentos, para que não tenhamos retrocesso. Na verdade, hoje, falar de PNE, falar de pré-sal e falar de petróleo é necessário, sim, porque o Projeto de Lei nº 131, de autoria do Senador José Serra, que tramita no Congresso Nacional neste exato momento, que pretende flexibilizar a lei que instituiu o regime de partilha, se aprovado, trará consequências drásticas para a educação brasileira. Por que ele trará? Porque ele fragiliza um dos focos centrais do novo Plano Nacional de Educação, que é o seu financiamento, aquilo que a gente conquistou com muita luta, que foi consignar na legislação que, até 2024, o Estado brasileiro tem de garantir 10% do PIB para a educação. E nós sabemos que o regime de partilha não é o que vai resolver tudo, mas ele é muito importante, na medida em que garantirá os 50% do Fundo Social do Pré-Sal, para compor, para ajudar no financiamento e no orçamento que se faz necessário para realizarmos as metas do novo Plano Nacional de Educação. Então, nós temos que estar muito atentos a esse debate. Pode parecer frase de efeito, mas nós temos que ter bem claro que o pré-sal é nosso e que o pré-sal é da educação dos nossos jovens e das nossas crianças. (Palmas.) O pré-sal é do presente e do futuro da educação brasileira! Aqui, temos um debate que diz respeito aos interesses da Nação, aos interesses do Estado brasileiro. Por fim, quero aqui, mais uma vez, agradecer a todos vocês, ao comitê da campanha que veio de todo o País, a todas as entidades, aos professores, especialistas, aos nossos convidados. Quero dizer de forma muito clara que nós estamos aqui cumprindo o nosso papel, até porque é dever do Congresso Nacional, segundo a própria legislação, acompanhar, monitorar e avaliar o Plano Nacional de Educação. Então, nós estamos aqui, Daniel e Binho, no exercício pedagógico de avaliar, de refletir, de monitorar. E vamos fazer isso com toda a frequência, inclusive, Heleno, que a lei estabelece, para que, desta forma, todos unidos, possamos contribuir para que o novo Plano Nacional de Educação não vire uma bela carta de intenções, mas, muito pelo contrário: para que esse Plano Nacional de Educação se torne, na verdade, uma carta de ações práticas, de realizações exitosas em prol da expansão, do fortalecimento e da melhoria da qualidade da educação no nosso País. Muito obrigada. (Palmas.) Está encerrada a presente audiência. (Iniciada às 10 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 49 minutos.)
13:50 R	(Em execução.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/07/2015 - 31ª - Comissão de Educação e Cultura