09/07/2015 - 25ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

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07:59 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Declaro aberta a 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Requeiro a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, que, com a anuência do Plenário, é dada como aprovada. A reunião de hoje destina-se à audiência pública, em cumprimento ao Requerimento nº 41, de 2014, de autoria do Senador Ruben Figueiró, aprovado como conclusão do parecer da CRA sobre o Aviso nº 74, de 2014, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.174/2014-TCU, proferido nos autos do processo TC nº 015.563/2012-0, referente a indícios de irregularidades ocorridas na Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná, relacionadas com a reestruturação e estruturação de assentamentos da reforma agrária e apuradas na execução da auditoria sob o registro fiscal.
08:04 R	A presente audiência pública tem por finalidade debater o Programa Nacional de Reforma Agrária em nível nacional, especialmente a ocupação irregular de lotes, a situação dos assentados com relação à questão ambiental e a aptidão produtiva dos imóveis destinados à reforma agrária e viabilidade dos assentamentos no País, com o intuito de buscar alternativas para o aprimoramento desse processo. Antes de convidar os palestrantes desta audiência pública, eu queria submeter aos Srs. Senadores algumas informações. Antes de mais nada, passo a palavra ao Senador Acir Gurgacz, que é nosso Vice-Presidente e foi nosso Presidente dedicado também. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Bom dia, Srª Presidente, Srs. Senadores, nosso colega Senador Moka. Rapidamente faço um registro sobre a votação de ontem do emplacamento dos tratores, trabalho muito benfeito pelo Senador Blairo Maggi, Deputado Aleluia, um trabalho muito importante feito na Comissão Mista de que tive o prazer de ser Presidente. Foi um trabalho tão benfeito pelos integrantes da Comissão que não houve nenhuma emenda na Câmara nem no Senado, um trabalho importante. Nós conseguimos regularizar também os jericos, que não são um veículo, mas um equipamento dos agricultores, a evolução do equipamento, através de animais, anterior aos tratores, que dá um apoio muito grande aos agricultores como transporte, como trilhadeira, como gerador. Ele é multiuso. Conseguimos incluí-lo no módulo de tratores e terá o mesmo encaminhamento dos tratores agrícolas. Então, era só para registrar e pedir a gentileza de V. Exª para que a gente possa inverter a pauta, pois eu tenho um requerimento de pedido de audiência pública para agosto e tenho uma reunião hoje às 8h30, no Ministério da Fazenda, que é importante. Se V. Exª nos ajudar, ficarei grato, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Com muito prazer, mas preciso consultar o Plenário. Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sim, sou de acordo. E também aproveito para dizer que eu fiz parte dessa Comissão presidida pelo Senador Acir Gurgacz, com o nosso Relator revisor aqui, Senador Blairo Maggi, cujo Relator na Câmara dos Deputados foi o Deputado Aleluia. Houve uma grande entendimento, um texto negociado de todos os lados que culminou ontem na votação, graças a Deus, sem nenhum problema maior. Vou só insistir: eu só queria descobrir, Presidente... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Quem foi que criou... O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... o gênio que criou isso. O cara que fez toda essa lambança que nós precisamos gastar uns quantos meses para resolver? A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Mais de ano, Senador Moka. Porque o projeto da Câmara, de autoria do Deputado Alceu Moreira, depois apreciado nesta Comissão, eu fui Relatora, depois, foi anulado num veto e o acordo foi feito. Então, eu queria também me congratular e cumprimentar o Senador Blairo Maggi e o Senador Acir, para a alegria desta Comissão, dois membros ativos da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Da mesma forma, na Câmara, o Deputado Aleluia, o Deputado Alceu Moreira e o Deputado Luis Carlos Heinze tiveram uma participação muito direta, por iniciativa, para resolver esse problema. Aqui no Senado nós tivemos também a colaboração do Líder José Pimentel, que fez a articulação com o Governo e, na Câmara, do Deputado que é Líder do PT na Câmara... O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Aliás, a medida provisória foi fruto de um acordo. Nós desistimos de votar o veto... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - De votar o veto em troca de o Governo se comprometer. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Exatamente. E o Governo cumpriu. Eu quero registrar. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Cumpriu. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - A gente precisa registrar. O Líder aqui, o Pimentel, honrou o acordo. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - O Pimentel. E o Guimarães, na Câmara, lembro bem. Então, eu, ontem também, Senador Moka, porque, quando esses acordos são cumpridos, a gente precisa registrar, lembro que, da mesma forma, foi o negócio do BNDES, em que era preciso fazer uma prorrogação das parcelas dos caminhoneiros. Porque também nessa Comissão, V. Exªs, Senador Moka e o Senador Blairo, foram os responsáveis por fazer a interlocução com os grevistas. Então, da mesma forma, o BNDES, nesta semana, lançou a portaria, definindo as regras para esse parcelamento. Como nós aprovamos a inversão de pauta, passo ao requerimento do Senador Acir Gurgacz. ITEM 2 Requerimento Nº , de 2015 Requer a realização de Ciclo de Palestras e Debates no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, com a finalidade de debater a regularização fundiária, o desenvolvimento da agricultura familiar e do associativismo no município de Porto Velho-RO, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2015, às 13 horas em Porto Velho, com a presença de representantes das seguintes entidades: Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Associações de Produtores Rurais do município de Porto Velho. Autoria: Senador Acir Gurgacz
08:09 R	Com a palavra o autor do requerimento. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia, Senador Moka, pela inversão de pauta. O fato, Srª Presidente, é que precisamos ampliar a produção de hortifrutigranjeiros na cidade ou no Entorno de Porto Velho. Porto Velho é o maior Município do Estado de Rondônia em extensão, mas com uma produção pequena ainda. Então, queremos incentivar a produção. Estamos reabrindo a BR-319, ligando Porto Velho a Manaus, e queremos levar a nossa produção até Manaus. Hoje, o tempo de viagem está em torno de sete dias, por balsa. Não dá para colocar uma verdura durante sete dias... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Vai chegar estragada. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Infelizmente, não há essa possibilidade. Por isso, nossa insistência pela abertura da BR-319, pois o caminhão sairá à tarde ou à noite de Porto Velho amanhecendo nos supermercados de Manaus. Essa é a grande expectativa para os nossos agricultores de Porto Velho. Então, precisamos discutir assistência técnica, tecnologia, regularização fundiária, o tema que, hoje, aqui, vai ser abordado e que temos tratado há muito tempo. Por tudo isso, é importante fazermos esse ciclo de palestras e debates, em Porto Velho, no dia 28 de agosto, e peço o apoio dos nobres pares. Com relação à regularização fundiária, Srª Presidenta, quando o Terra Legal entrega um título ao agricultor, eu achava que era definitivo, mas não é. É um título definitivo que não é definitivo, pois precisa de mais 10 anos de acompanhamento, Moka, para, se ele cumprir todas as normas do contrato do Terra Legal, se tornar definitivo. Acho isso um absurdo. Colocamos em uma medida provisória várias emendas para desburocratizarmos isso. São emendas conversadas com o MDA e com o Incra, para que possamos desburocratizar, dar uma ferramenta para que o MDA possa ter mais rapidez para que o título seja realmente definitivo para os agricultores. Queremos debater também esse assunto, em Porto Velho, com esses convidados. Agradeço a inversão de pauta, Srª Presidenta, agradecendo também aos nossos Senadores, e peço o apoio para que possamos levar mais uma vez a nossa Comissão a Porto Velho. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Em discussão o requerimento do Senador Acir. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Senador Acir, se tiver condições, esta Presidência terá muito prazer de estar neste evento, mesmo que não tenha sido convidada... (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Senador, é um grande anfitrião. Já estive em Ji-Paraná e fui muito bem recebida pelo Senador Acir, pelo Senador Valdir Raupp e pelo Senador Ivo Cassol. Rondônia é um Estado hospitaleiro e muito bem representado aqui por esses Parlamentares, muito dedicados. Parabéns, Senador. Boa audiência a V. Exª. Quero fazer alguns comunicados. O Presidente do Comitê Organizador do Congresso Mundial sobre Sistemas de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta, Maurício Lopes, convida para a cerimônia de abertura do evento, no dia 13 de julho de 2015, às 19h, no auditório Planalto do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Esse é um evento muito importante, até pela presidência internacional desta organização. É um congresso mundial sobre sistemas de integração Lavoura-Pecuária-Floresta, cujo Presidente é o Presidente da Embrapa, Dr. Maurício Lopes, que nos deu o prazer, recentemente, de estar aqui com a Ministra Kátia Abreu. É a Embrapa mostrando o seu trabalho. Queria também fazer um comunicado importante antes de começarmos nossa audiência. Na reunião do dia 21 de maio, quando o Presidente da Embrapa, Maurício Lopes, esteve aqui, deu informação falando sobre um empréstimo que a Embrapa estaria negociando com o BNDES para programas especiais na região do Fundo Amazônia para aplicação na área da aquicultura, da pesca e também da agricultura de baixo carbono, também junto com a Embrapa Unicamp, em São Paulo.
08:14 R	Esse projeto de R$70 milhões, segundo foi referido aqui pelo Dr. Maurício Lopes, é fundamental para o futuro e para a competitividade da agricultura. Talvez seja a última chance de termos um pé de maneira firme no desenvolvimento da biotecnologia avançada no Brasil. No dia da reunião, o Senador Donizeti Nogueira, que é do PT de Tocantins, pediu o apoio da Comissão para tomar providências e acompanhar a tramitação desse pedido de empréstimo junto ao BNDES. Nós, pela assessoria da Comissão, entramos em contato com a própria Embrapa para avaliar o andamento, e as informações que foram recebidas da assessoria parlamentar da Embrapa são de que estão avançando as tratativas entre BNDES e Embrapa para autorização deste financiamento relacionado a projetos relevantes para o nosso País. Entre as comunicações relevantes, estou encaminhando, em nome desta Comissão, correspondência nos seguintes termos aos Ministros do Meio Ambiente, da Agricultura e da Saúde: Venho, por meio deste ofício, informar que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal tem trabalhado para aprimorar o planejamento, o acompanhamento e a execução da política agrícola do Brasil. Essas atividades demonstram-se imprescindíveis para o desenvolvimento nacional, considerando que o setor primário é responsável tanto pelo abastecimento interno de alimentos, como pela exportação de excedente, que tem contribuído para gerar emprego e renda no mercado interno, dinamizando a economia do País, sobretudo em momentos de crise fiscal, como constatado nos últimos meses. Na oportunidade, ressalto que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária tomou conhecimento do disposto no Acórdão nº 2.303/2013-TCU-Plenário, referente à auditoria operacional para avaliar a efetividade dos procedimentos de controle adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na emissão do Informe de Avaliação Toxicológica. A fim de contribuir para a superação dos problemas identificados nesses procedimentos, decidiu-se pela realização de audiência pública nesta Comissão em 2 de julho de 2015. A audiência contou com a participação de representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (SINDVEG), da Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (ANDAV) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A referida audiência pública foi oportuna e possibilitou a identificação dos principais desafios inerentes ao tema tratado, entre os quais: a) da existência de fila de espera para o registro de agrotóxicos na Anvisa; b) da existência de agrotóxicos registrados que não são comercializados; c) do uso inadequado de agrotóxicos na lavoura em algumas ocasiões, devido à baixa oferta de assistência técnica e de extensão rural no País; e d) da falta de comando único nos procedimentos de registro de agrotóxicos no Brasil. Os palestrantes e Parlamentares presentes na audiência pública concordaram que o estabelecimento de gestão articulada entre os Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e orientada por comando único demonstra-se estratégica para a superação dos desafios identificados no registro de defensivos agrícolas. A participação do Ministério liderado por V. Exª é, portanto, fundamental para o alcance desse objetivo, o qual certamente proporcionará ainda mais dinâmica à economia rural brasileira. Por fim, agradeço-lhe, em nome dos Senadores desta Casa, pelo esforço que tem sido envidado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para viabilizar avanços nas atividades agropecuárias do Brasil. Aproveito o ensejo para renovar votos de estima e de alta consideração à Ministra Kátia Abreu. Idêntico teor deste ofício é encaminhado ao Ministro da Saúde, Ministro Arthur Chioro, a quem está relacionada a Anvisa, e à Ministra do Meio Ambiente - MMA, Ministra Izabella Teixeira, porque o Ibama é o órgão que analisa esses registros. Feitas essas comunicações, passo a palavra, pela ordem, ao Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, estou encaminhando à Mesa um requerimento, afeito ao ciclo de palestras e debates que V. Exª aprovou no seu requerimento, para que possamos fazer, no dia 18 de setembro próximo, no âmbito do III Festival Internacional do Chocolate e Cacau da Amazônia, uma audiência pública para tratarmos da questão da cacauicultura, a exemplo do que foi feito na Bahia, aqui representada pela Senadora Lídice da Mata. Então, eu vou encaminhar o requerimento, inclusive já convidando os membros da Comissão de Agricultura do Senado Federal, com a presença da nossa Presidente.
08:19 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Senador Flexa, nós já fizemos a inversão de pauta para o requerimento. Se V. Exª, para rapidez do procedimento regimental, puder fazer verbalmente o requerimento, eu o submeterei à aprovação dos Srs. Senadores para já agendarmos essa audiência no Estado do Pará. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - O requerimento trata da continuidade do seminário de ciclos, palestras e debates e tem como finalidade a análise e informações acerca do panorama da cacauicultura, especialmente no que tange à sustentabilidade do meio rural, logística de transporte, sistema de armazenamento, comercialização, proteção do meio ambiente e sistema tributário. Os convidados para essa audiência pública serão o Sr. Simão Jatene, Governador do Estado do Pará; Sr. Adnan Demachki, Secretário de Desenvolvimento Econômico do Pará; Sr. Hildegardo Nunes, Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e de Pesca do Pará; Sr. Helinton José Rocha, Diretor-Geral da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac); Sr. Guilherme de Castro Moura, Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Cacau (MAPA); o presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Medicilândia, no Pará; Sr. Sueo Numazawa, Reitor da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA); Sr. Walter Tegani, Secretário-Executivo da Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau (AIPC); Sr. Carlos Fernandes Xavier, Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa). Espero contar com a presença da nossa Presidente nessa audiência pública em Belém. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Muito obrigada, Senador, desde que tenha pato no tucupi, nós aceitamos a provocação e o convite. Passo a ler o requerimento. ITEM 2 Requerimento Nº , de 2015 Requer a realização de Ciclo de Palestras e Debates da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária na cidade de Belém, Estado do Pará, no dia 18 de setembro de 2015, no âmbito do III Festival Internacional do Cacau e Chocolate da Amazônia, com o tema “Análises e informações acerca do panorama da cacauicultura, especialmente no que tange à sustentabilidade do meio rural, logística de transporte, sistema de armazenamento, comercialização, proteção do meio ambiente e sistema tributário”. Para tanto sugere a participação dos seguintes convidados: Sr. Simão Jatene, Governador do Estado do Pará; Sr. Adnan Damachki, Secretário de Desenvolvimento Econômico do Pará; Sr. Hildegardo Nunes, Secretário de desenvolvimento Agropecuário e de Pesca do Pará; Sr. Helinton José Rocha, Diretor-Geral da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC; Sr. Guilherme de Castro Moura, Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Cacau - MAPA; Sr. Carlos Fernandes Xavier, Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará - Faepa; Sr. Walter Tegani - Secretário-Executivo da Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau - AIPC; Sr. Sueo Numazawa, Reitor da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA); Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Medicilândia. Autoria: Senador Flexa Ribeiro Está em votação o requerimento do Senador Flexa Ribeiro para um ciclo de debates, em setembro, em Belém, capital paraense, para dar sequência ao debate sobre a cacauicultura, que é um setor fundamental em nosso País. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento do Senador Flexa Ribeiro. Vamos tomar as providências para a realização do evento. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Agradeço a V. Exª. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Consulto as Srªs e os Srs. Senadores se já podemos convidar os nossos palestrantes para a audiência pública. (Pausa.) Tem a palavra o Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Srª Presidente, há um requerimento de minha autoria, no sentido de convocação do Ministro da Justiça, aliás, já havia sido aprovado um convite. Mas está aqui presente o Assessor do Ministro da Justiça, o Dr. Leandro, com quem V. Exª entrou em entendimento, daí por que ele ter vindo aqui confirmar que fica acertado que o Ministro da Justiça receberá a Bancada Federal do Mato Grosso do Sul, a delegação do Estado - Governador ou o seu representante - e, evidentemente, as pessoas envolvidas, ou seja os proprietários, que tiveram as suas terras invadidas no Mato Grosso do Sul, para uma reunião, na terça-feira da semana que vem, às 14 horas. Então, diante da confirmação dessa reunião, eu gostaria de pedir que V. Exª retirasse esse requerimento. Eu sempre aposto ser possível ainda sentarmos à mesa para resolver essa questão, que é um conflito. Por outro lado, nós estamos com a votação da PEC nº 71 também programada para ser votada, se Deus quiser, na semana que vem no plenário do Senado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Senador Moka, eu agradeço imensamente o esclarecimento e sobretudo a compreensão de V. Exª, primeiro com a gravidade do tema e a urgência, segundo porque sempre um encaminhamento pelo diálogo e pelo entendimento é muito melhor do que uma convocação, digamos, sempre com algumas implicações políticas e todos essas sequelas.
08:24 R	Então, eu já havia encaminhado ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um requerimento a propósito da sua solicitação. A assessoria do Ministro e à do Governo, com as quais mantivemos contato, e eu já havia alertado ao nosso Assessor Parlamentar, Dr. Leandro, da necessidade da urgência da matéria. Na semana que passou fui informada que o Ministro havia viajado para Portugal e só retornaria na sexta-feira, amanhã, portanto. Então, a reunião, nesta terça-feira... Eu acho que dessa forma cumprimos, aqui na Comissão, com o nosso dever, e V. Exª dá uma contribuição também decisiva para o enfrentamento de uma questão séria, eu diria gravíssima, que é o recrudescimento da violência nessas disputas por demarcação de terra. O seu Estado sofre, o meu Estado, o Rio Grande do Sul, da mesma forma. Então entendo perfeitamente a agilização desse procedimento. Cumprimento V. Exª. Eu queria agradecer ao Dr. Leandro. Nós esperamos continuar esse diálogo, porque é o meio mais fácil para a solução dos problemas. E a cooperação do Sr. Ministro José Eduardo Cardozo. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, pela ordem. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Pela ordem, Senador Blairo Maggi. Quero dizer que o nome de V. Exª foi bastante referido anteriormente por todos os Senadores, pelo Senador Acir, pelo Senador Moka, pelo seu trabalho na relatoria da questão do emplacamento de tratores e máquinas agrícolas. Tem a palavra V. Exª. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Obrigado, Senadora. Como falava o Attilio Fontana, fundador do Grupo Sadia, eu ouvi pela rádio quando me dirigia para cá. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - E aí o repórter ao perguntar ao Sr. Attilio, Senador, já que V. Exª citou essa figura muito conhecida, disse-lhe: " O microfone é seu", e ele disse: "A rádio também". (Risos.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - É verdade. Presidente, apenas para complementar a questão de ontem, foi realmente uma vitória bastante expressiva para o setor do agro não só para os grandes, mas também para os médios e pequenos, porque além de o emplacamento não ser mais necessário, tendo em vista a medida provisória haver sido aprovada, também a questão das duas horas a mais ou quatro horas extras que poderão ser feitas pelos tratoristas, operadores de máquinas e empilhadeiras nas fazendas. Isso resolve 90% dos problemas trabalhistas que nós temos em relação a horário de trabalho nas propriedades. Por incrível que pareça, apenas a autorização de duas horas a mais ou o acordo das quatros, porque duas já eram normais, vai reduzir em muito os problemas dos agricultores, pecuaristas, todos que trabalham no campo, não só no campo, mas o pessoal da área de construção civil, da construção de estradas, que têm uma dificuldade enorme de manter duas equipes trabalhando, Senador Flexa, porque estão sempre no trecho,como se fala, por ser muito distante para locomover e alojar esse pessoal. Foi realmente com o apoio do todos os Senadores, não houve um que tenha se posicionado contrário ontem, que estavam na Casa. Nós conseguimos, então aprovar, com o trabalho do Acir como Presidente, do Deputado Aleluia, do Senador Pimentel, que foi um articulador, um companheiro desde o nascedouro dessa ideia trabalhamos juntos. Portanto, foi uma vitória importante. Um outro assunto rapidamente, porque eu também tenho uma reunião no Ministério da Fazenda, é sobre a questão da PEC nº 71, que estávamos discutindo ontem. Eu fiquei muito revoltado com esse negócio, porque nós demoramos muito, não é Senador Flexa e Senador Moka, para desengavetar essas coisas. Só o convencimento do Presidente Renan e entre nós de retirarmos isso da gaveta, de votarmos, por ser importante, conversa com uma comissão e com outra, com um Senador e com outro, a gente combina um revezamento entre Senadores - Moka, agora vai você lá; Ana Amélia, agora vai você; Flexa, agora é a sua vez -, enfim, todos fazem um trabalho de convencimento. Daí, a gente consegue convencer, tira da gaveta, começa a discussão, poxa, aí aparece gente que não está nesse meio, recebe um imputo de fora, que é normal, que dizem: "Não, isso não pode andar", e aí vem a apresenta um texto ou alguma coisa para retirar de discussão a matéria. Isso, aqui no Senado, nos chama a atenção, e não é só aqui, também na Câmara, faz parte do processo democrático, não é isso, mas é uma coisa que nos incomoda muito, porque demoramos muito para votar as matérias, para retirá-las e, no momento em que a gente consegue fazer isso, tem que voltar atrás. Então, ontem, o Senador Moka fez um belíssimo discurso, não só um discurso com a razão mas com uma emoção profunda, grande conhecedor que é das questões do Mato Grosso do Sul, que são diferentes das das demais regiões. Nos Estados de Mato Grosso e Pará nós temos problemas, mas a maioria das terras do meu Estado que foram transformadas em áreas indígenas eram consideradas, e algumas ainda estão sendo assim colocadas, como áreas da União. Portanto, você desaloja quem está em cima, mas o prejuízo financeiro é muito pouco porque ele não era dono daquilo ainda, tinha uma expectativa de ser dono.
08:29 R	Mas, no Mato Grosso do Sul, que é um Estado já mais desenvolvido, que foi colonizado, como foi dito ontem, na Marcha para o Oeste, ainda com o Presidente Getúlio Vargas, as pessoas estão lá, e aí começam as invasões por índio, e começa a confusão. Precisamos dar uma parada nisso. Não somos contra terras para índios, terras para quilombolas, desde que paguem. Não é possível que alguém tenha uma propriedade de 40, 50, 100 anos e, de um dia para o outro, ele é simplesmente retirado dali sem nenhum direito - só com as obrigações, sem nenhum direito - e vai embora. Então, é isso que nos chateia. Ontem fiz essa colocação e queria cumprimentar o Senador Moka pelo posicionamento dele. Foi tão forte o posicionamento do Moka ontem, que o autor do pedido para retirar de pauta, ou tirar a exigência, acho que bateu a consciência e ele voltou atrás. E, felizmente, a gente já está na quinta reunião e semana que vem deveremos votar aqui, no Senado Federal, essa PEC nº 71, que foi relatada pelo Senador Luiz Henrique. Ela não é a perfeição, claro que não. Também temos algumas dúvidas, mas é um avanço, não é, Senadores? O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sem dúvida. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - É um avanço. Saímos da letargia, onde não podemos ficar, e vamos para outra área de discussão. Se ali na frente tivermos que fazer outra modificação, faremos. Isso faz parte do processo. Dá para fazer algumas emendas ainda entre a primeira e a segunda votação. Então, queria dizer que foi um dia, para a agricultura, para o setor do agro, que carrega esse Brasil nas costas e também empurra o País - não é só carregar, ele empurra também porque demonstra que tem eficiência, que tem conhecimento, que usa tecnologia e está cada vez mais competitivo -, ontem foi uma vitória, um dia importante para esse setor. Quero agradecer seu apoio também no dia de ontem. Muito obrigado, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Apenas para esse dado, Senador, tenho repetido que a agricultura é a locomotiva da economia brasileira. Não fosse a agricultura, a nossa situação, a situação do País... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - A locomotiva empurra. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - A locomotiva empurra, exatamente. Eu, então, queria cumprimentá-lo e quero corroborar o que disse. Quando cheguei aqui, falei ao Senador Moka. Eu estava um pouco febril, então saí logo depois da votação do requerimento na matéria relacionada à Petrobras, a questão da exploração do pré-sal. Depois daquele debate amplo, chegou-se a um consenso, e eu saí. Imediatamente fiquei acompanhando na televisão e me impressionou muito... Vi também seu pronunciamento, Senador Flexa, vi a tentativa de obstrução para votar a matéria, mas a manifestação do Senador Moka de fato calou pela veemência. Ele fez, na verdade, um desabafo de quem está vivendo o problema na carne, porque quem é da terra sabe mais do que nós. E ele conhece as pessoas. Ele certamente conhece a região, conhece os produtores que estão lá e sabe que são gerações e gerações que estão ali produzindo, que receberam títulos, eventualmente, nessa chegada ao Centro-Oeste, títulos de boa-fé, dados pelo próprio Governo para interiorização do País. Ontem tivemos um debate aqui sobre a questão do desenvolvimento, todo ele concentrado na parte litorânea do País. Então, Senador Blairo, V. Exª, que estava aqui quando esteve a Profª Tânia Bacelar, mostrou o mapa e assinalou as regiões reservadas a terras indígenas, e mostrou que é diferente o processo de desenvolvimento regional do seu Estado, Mato Grosso. A relevância dessa interiorização se deu pela ida de colonos do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, para a região do Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso. Então, quero renovar os cumprimentos ao Senador Moka, que, mais uma vez, deu uma demonstração de comprometimento com uma causa que é justa. Com a palavra, o Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Senadora Ana Amélia, eu também quero parabenizar o Senador Moka pela ação dele ontem, que, como disse o Senador Blairo, foi pela razão e pela emoção, e acabou convencendo o Senador, que retirou o requerimento para sustar a votação da PEC. Essa questão de terras indígenas afeta não só Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, como o Pará também. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - O Rio Grande do Sul.
08:34 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Temos um caso, Senadora Ana Amélia, no Pará, que é simbólico. O Governo homologou uma reserva indígena em cima de um assentamento do Incra existente há décadas. Então, temos lá quase 500 famílias assentadas há 30 anos trabalhando, produzindo. Aí, por um decreto do Presidente Lula, criou-se uma reserva indígena de 750 mil hectares. E até hoje - até hoje - não foi resolvido, porque os assentados lá, que já estão produzindo há 30 anos, não saem da reserva. A Polícia Federal está lá na porta querendo tirar, e não vai tirar. Então, era importante que estabelecêssemos - e tenho um projeto nesse sentido - que qualquer nova reserva, ambiental ou indígena, seja aprovada pelo Senado. Não basta um decreto do Executivo. Já que é o Senado que representa os Estados da Federação, que essas reservas passem pela aprovação do Senado para que possam ser homologadas pelo Executivo. E mais: que se cumpra a Constituição, que diz que, para criar reservas, é necessário, primeiro, fazer o levantamento de quem está ocupando a área; segundo, fazer avaliação dos bens que existem; indenizar as famílias. Depois disso é que é homologada a área. O Executivo faz tudo ao contrário: ele homologa a área, faz a área, depois é que vai procurar fazer as indenizações, criando conflito desnecessário para as pessoas, que foram chamadas, como V. Exª disse, pelo próprio Governo para virem ajudar no desenvolvimento dessas regiões. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Flexa Ribeiro. Para dar prosseguimento, queria convidar para nossa audiência, já mencionado na abertura dos trabalhos, o Sr. Ricardo Santa Ritta, Assessor Especial da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu. Queira ocupar seu lugar à mesa. Chamo também o Sr. Nilton Bezerra Guedes, Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Estado do Paraná, tendo em vista que lá foram identificados, na auditoria do Tribunal de Contas, os problemas. Por favor. Chamo o Dr. Fernando Rodrigues Leite, Diretor da 2ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb) do Tribunal de Contas da União, e o Dr. Carlos Eduardo Portella Sturm, Diretor de Fomento e Inclusão do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente. Agradeço em nome da Comissão e já passo a palavra ao Dr. Ricardo Santa Ritta, Assessor Especial da Ministra, para a exposição. Temos dado dez minutos a cada expositor para dar um panorama da situação, e aí, no diálogo com os Srs. Senadores, os esclarecimentos das dúvidas serão feitos. Então, com a palavra, o Dr. Ricardo Santa Ritta. O SR. RICARDO SANTA RITTA - Bom dia a todos! Bom dia à Presidente, Senadora Ana Amélia! Bom dia ao Senador Flexa Ribeiro, Senador Moka, Senador Donizeti Nogueira e aos Senadores Acir Gurgacz e Blairo Maggi, que aqui estiveram. A Ministra Kátia Abreu foi convidada e, de antemão, já solicitou que nós a representássemos devido a uma missão oficial. Ela foi aos Estados Unidos com a Presidente Dilma, esteve no Japão, hoje está na Rússia, acompanhando a comitiva presidencial com a Presidente Dilma, e nos incumbiu de comparecer à Comissão e retratar alguns trabalhos do MAPA referentes ao tema da reforma agrária. Desde 2001, na verdade, desde 1999 que o antigo MARA, Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, dividiu-se. Hoje somos o MAPA: agricultura, abastecimento e pecuária, e o MDA, que ficou responsável pela parte da reforma agrária. Mas, desde janeiro, na gestão da Ministra Kátia Abreu, por incumbência da Presidente Dilma, e a isso não poderíamos nos furtar, o MAPA tem trabalhado muito pela área da agricultura familiar, pela reforma agrária, em conjunto com o MDS, com o MDA, com o Incra. A Conab e a Embrapa também participam das mesas de conversa, e sempre estamos atentos.
08:39 R	Nós, do MAPA, temos também espalhadas por todo o Brasil nossas SFAs, as Superintendências Federais de Agricultura, que dão apoio e suporte aos trabalhos nos Estados, principalmente na parte técnica. A Ministra Kátia Abreu nos incumbe, no dia a dia no MAPA, de três grandes metas: a defesa da agropecuária, das barreiras fitossanitárias; já foi lançado o plano nacional há cerca de um mês. Temos a nova fronteira agrícola do MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), e o Senador Donizeti Nogueira, do Tocantins, conhece muito bem aquela realidade, também o Senador Flexa Ribeiro sabe que existe um trabalho feito pelo Pará, e a Ministra Kátia Abreu tem se desdobrado bastante para tal. Lançamos o Plano Safra, que é o plano agrícola e pecuário, e a Ministra percorreu o País inteiro, vários Estados, para reforçar a ação. Há 15 dias foi lançado também o plano agrícola e pecuário para agricultura familiar, nessa consonância do MAPA para o fomento ao pequeno produtor, que, na verdade, é a base da agricultura e da pecuária nacional. E temos também um grande advento. Na nova estrutura interna do MAPA, a Ministra Kátia Abreu, com a prerrogativa dada e a missão de que a Presidente Dilma a incumbiu, estará criando, nos próximos dias - estamos aguardando a definição desse organograma - uma nova secretaria dentro do Ministério, Secretaria da Classe Média Rural. O que é classe média rural? Com o advento dos programas sociais do Governo, com o fortalecimento da pujança econômica do campo, nós temos, na zona rural do País, uma nova classe média, que compra máquina, que adquire equipamento, que compra tecnologia, que busca, com as pesquisas que nossa Embrapa faz, fortalecer a sua produtividade nas terras Brasil afora, pelo interior do Brasil. Temos hoje uma população mais urbana que rural, então, com o surgimento das novas tecnologias, essa classe média rural... Hoje, como o Senador Blairo Maggi e a Presidente Ana Amélia citaram há pouco, a agricultura é essa grande locomotiva que puxa e leva a frente o País. No momento de dificuldades econômicas, é a agricultura que hoje garante o superávit primário do Pais. Há uma importância imensa desta Casa, Senado Federal, em avanços e conquistas, junto conosco, do Governo Federal. E nisso há um esforço empreendido de todos os órgãos do Governo Federal. Nós, do MAPA, em comum acordo com os demais ministérios da área, estamos trabalhando para isso. E há uma importância muito grande de se discutir, nesse Ministério, essa pauta da reforma agrária, da regularização fundiária, da agricultura familiar, da redistribuição de lotes. Daqui a pouco, os colegas do Incra e do TCU aqui disporão sobre a matéria. Inclusive, o Incra é quem realmente tem trabalhado para, nos rincões mais distantes do País, viabilizar que o pequeno produtor, o agricultor familiar tenha o direito a sua terra, tenha a posse da sua terra e tenha o direito de produzir - produzir sua colheita muitas vezes para subsistência pessoal, mas são esses pequenos que, quando se unem, tornam-se grandes e fazem com que a agricultura brasileira seja realmente essa locomotiva já citada pelos Senadores. Temos um jargão que foi dado por um Parlamentar, colega de vocês: a salvação da lavoura é a lavoura. Então, que o País possa contar com o setor da agricultura e da pecuária. Nós, do MAPA, viemos aqui muito como observadores. Nas mesas de trabalho, nos grupos de trabalho, nós compomos junto ao MDS e ao MDA pelo Governo Federal, junto ao Incra, também a Embrapa e Conab, que fazem parte do complexo nosso do MAPA, e temos trabalhado em consonância para que juntos possamos produzir mais, desenvolver o campo e o setor agrícola brasileiro. O MAPA, no auge dos seus 11 mil servidores, com um corpo técnico bem capacitado, muito bem capacitado, não tem se furtado a trabalhar junto com os demais órgãos e setores, com as federações de agricultura nos Estados - temos as superintendências - mas, acima de tudo, estamos vindo aqui para corroborar todo o trabalho que o MDS, o MDA e o MMA vem fazendo também.
08:44 R	Nós estamos vindo aqui para corroborar com todo o trabalho que o MDS, o MDA e o MMA vêm fazendo. Portanto, a nossa missão aqui é deixar à disposição de todos os órgãos, desta Casa e da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal o nosso corpo técnico, para quaisquer eventuais solicitações, necessidades e demandas dos Srs. Parlamentares e da sociedade brasileira. Eu quero agradecer à Senadora Ana Amélia, que preside esta Comissão, pela acolhida no dia de hoje, mas, principalmente, aos nossos colegas que aqui compõem a bancada e proferirão suas apresentações temáticas da área. Portanto, Senadora, passo novamente a palavra à senhora. Eu agradeço, em nome da Ministra Kátia Abreu, que hoje compõe, junto à Presidente Dilma, na Rússia, uma missão presidencial. A Presidente está com o BRICS, mas a Ministra já esteve nos Estados Unidos. Nós conseguimos a quebra da barreira fitossanitária para a exportação da carne. A Ministra também esteve no Japão, trabalhando nesse sentido em relação a frutas, a carnes. E hoje ela está na Rússia também nesse trabalho, trabalho da defesa agropecuária do Brasil. Nós estamos cuidando de caso. O MAPA tem trabalhando bastante para que a barreira fitossanitária nas relações comerciais com outros países seja quebrada para que possamos exportar e fazer com que a economia do País, cada vez mais, possa ter a sua pujança no setor agropecuário brasileiro. Eu quero agradecer a oportunidade novamente à Presidente Ana Amélia e aos Senadores que aqui estão presentes. E eu quero dizer que a Ministra Kátia Abreu nos incumbiu da missão de nos disponibilizar integralmente para esta Casa, para os setores do campo e, acima de tudo, para o Parlamento em si, para que possamos trabalhar juntos e aglutinar esforços com todos vocês. Agradeço o momento de hoje. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Muito obrigada, Dr. Ricardo Santa Ritta, que aqui representa a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senadora Kátia Abreu, que, no momento, acompanha a Presidente Dilma Rousseff em missão oficial, numa produtiva agenda: como disse o Dr. Ricardo, a liberação da importação de carne bovina in natura para os Estados Unidos, que era uma grande aspiração do setor pecuário brasileiro; agora, na Rússia, as demandas relacionadas à exportação também de carne suína, pois a Rússia é o maio importador da carne suína brasileira; e outras matérias relacionadas à pasta da Ministra Kátia Abreu. Eu passo a palavra ao Dr. Fernando Rodrigues Leite, Diretor da 2ª Diretoria da Secex Ambiental do Tribunal de Contas da União, porque esta audiência decorre de um aviso do TCU pós-auditoria feita pelo TCU em 2012 em assentamentos do Estado do Paraná. Então, para que ele apresente as razões dessa auditoria e as conclusões feitas, com a palavra, Dr. Fernando, por favor. O SR. FERNANDO RODRIGUES LEITE - Ex^ma Srª Ana Amélia, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; Ex^mo Srs. Senadores presentes; Sr. Ricardo Santa Ritta, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Sr. Nilton Bezerra, representante do MDA; é um prazer estar aqui falando sobre o resultado desse trabalho desenvolvido pelo Tribunal. Como a Senadora já mencionou, foi um trabalho desenvolvido em 2012 no Estado do Paraná. Esse trabalho foi levado a cabo pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná. Infelizmente, não pôde vir alguém do Estado do Paraná, alguém que realmente esteve presente nesse trabalho. Eu sou auditor da Secex Ambiental, que fica aqui na sede. Nós verificamos, além de fatos relacionados ao Distrito Federal, a política como um todo. Eu me inteirei a respeito das peças desse processo e vou fazer aqui uma apresentação basicamente do histórico desse processo e também um retrato do panorama atual desse processo. Para adiantar, esse processo já foi inicialmente julgado pelo Acórdão 2174, proferido em 2014, da relatoria do Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, mas foi impetrado recurso contra esse acórdão, e, então, o cumprimento desse acórdão está suspenso. E o Tribunal ainda não proferiu uma decisão a respeito desse recurso.
08:49 R	Esse trabalho desenvolvido no Estado do Paraná é decorrente de uma auditoria anterior do Tribunal, na qual foram feitas verificações nos dois maiores assentamentos do Estado do Paraná, o Projeto de Assentamento Celso Furtado e o Projeto de Assentamento Ireno Alves dos Santos. Nessa auditoria, foram encontrados alguns achados que foram apartados. É um procedimento normal do Tribunal. Era algo que fugia ao escopo daquela auditoria, e o Tribunal abriu um outro processo chamado de representação. Essa representação culminou num acórdão, conforme eu já mencionei. Eu vou resumir aqui os principais pontos desse acórdão, que é o Acórdão nº 2174, de 2014, do Plenário do Tribunal. Nesse acórdão, foi aplicada uma multa, prevista na Lei nº 8.443/92, que é a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, ao Sr. Nilton Bezerra Guedes, Superintendente Regional do Incra no Estado do Paraná. Essa multa foi estipulada no valor de R$40 mil. Também ali foi determinada a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada na Administração Pública Federal por um período de seis anos e foi expedida também uma medida cautelar para que fosse suspenso o corte da vegetação nativa numa área denominada Corredor da Biodiversidade, que, conforme vou discorrer um pouquinho mais para a frente, é uma área na qual havia sido feito um reflorestamento da vegetação nativa, uma vegetação em extinção ali na região. Já houve um corte de praticamente 70% - pelo menos, na época da auditoria, esse era o valor que foi estimado. Aí foi feita essa medida cautelar para que fosse suspenso o corte. Por último, esse acórdão teve o item 9.8, um item um pouco mais extenso, com uma série de medidas visando retirar desses assentamentos assentados que cometeram algum tipo de irregularidade não permitida pela legislação e pelos normativos internos do Incra, tal como a compra e venda de lotes, a exploração de madeira em desacordo com o plano de manejo que foi estipulado para aquele local ou, então, alguns outros achados como pessoas que não residem nos assentamentos, assentados que possuem vínculos externos incompatíveis com o permitido pela legislação ou assentados que não estavam explorando economicamente as suas parcelas. Isso que eu disse agora é um resumo, um apanhado do acórdão, mas, voltando aos papéis de trabalho da auditoria, as principais constatações dessa auditoria pelos auditores da Secex Paraná é que houve a criação de 107 lotes no Projeto de Assentamento Celso Furtado numa área denominada Corredor da Biodiversidade, o que ocasionou um corte de extensa área reflorestada com espécie nativa em extinção, contrariando laudos técnicos que atentavam para a necessidade de preservação da área. Ali havia laudos técnicos de servidores do Incra e de demais instituições também que se pronunciaram sobre essa área, e, mesmo assim, a Superintendência Regional do Incra acabou autorizando a criação de 107 lotes nessa área. Essa área é circundada pelos maiores assentamentos da região do Paraná e, por fim, nessa área, foi criado um documento chamado plano de manejo, que acabou por permitir que a vegetação dessa área fosse totalmente cortada. Um outro achado foi referente ao valor econômico desse reflorestamento que foi repassado aos assentados. Há informação nos autos de que a União havia custeado esse reflorestamento mediante a indenização da empresa particular com que o anterior proprietário havia feito o reflorestamento dessa área. E esse reflorestamento foi transferido a esses assentados. Então, o custo disso foi suportado pela União, sendo que 70% da área já tinham sido desmatados.
08:54 R	Os auditores verificaram também que houve a omissão da Superintendência Regional do Incra diante de constatações de ocupação irregular, como compra e venda de lotes, permutas, subdivisões de lotes, de assentados que possuem vínculos externos incompatíveis com o programa da reforma agrária e de assentados que não estava explorando economicamente suas parcelas. E também eles verificaram que estava havendo ali uma regularização indiscriminada de permutas entre os assentados, que equivale a uma transação de compra e venda, dada a diferença de valor entre os imóveis. Então, nessa região em que foram criados os 107 lotes, eles verificaram que muitos assentados que ocuparam esses lotes não eram, na verdade, novos assentados inscritos no programa de reforma agrária, eram pessoas que já estavam ocupando lotes dos assentamentos ali vizinhos e que, de alguma maneira, conseguiram fazer uma permuta. Enfim, muitos casos assim. Como eu já adiantei, esse acórdão teve o seu cumprimento suspenso em vista do recurso impetrado pelo Sr. Nilton Bezerra Guedes, que é o Superintendente Regional do Incra no Estado do Paraná. Embora esse recurso ainda não tenha sido apreciado pelo Ministério Público do Tribunal, pelo Relator e também pelo próprio Plenário do Tribunal, o recurso já conta com parecer da Serur (Secretaria de Recursos), do Tribunal. Nesse parecer, propõe-se um provimento parcial. Então, é bem provável que haja uma redução das penas aplicadas no que se refere à multa e inabilitação em cargo em comissão ou até mesmo a supressão dessas penas, a depender do entendimento que o Tribunal fará. Realmente, alguns pontos levantados ali pelo Sr. Nilton Bezerra Guedes foram acatados, porque verificou-se que a responsabilidade fugia um pouco da responsabilidade do gestor. Algumas coisas que aconteceram fugiram da responsabilidade do Superintendente. No entanto, permanecem as deliberações do Tribunal referentes à área, referentes à... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO RODRIGUES LEITE - ... proteção ambiental da vegetação que ainda não foi cortada e referentes também à legalização dos lotes que foram ocupados de maneira irregular. Esse item do acórdão, certamente, demandará muitos trabalhos da Superintendência Regional do Incra no que se refere à supervisão ocupacional, que é um trabalho delicado e difícil. Sabemos que ele exige muito esforço e muita mão de obra. É difícil ir a um assentamento e verificar ali, realmente, lote a lote. É um trabalho realmente difícil, mas, como já foram verificadas muitas irregularidades, isso demandará atenção e também demandará, futuramente, a atenção do Tribunal de Contas no que se refere ao monitoramento dessa deliberação. Além disso, o Tribunal possui alguns outros trabalhos em andamento que ainda serão realizados no que se refere à supervisão ocupacional. Pretendemos verificar isso em duas ou três unidades de Federação. São trabalhos que provavelmente começarão neste ano. Provavelmente, as unidades técnicas terminarão esses trabalhos até março do ano que vem e encaminharão para o julgamento do Tribunal. Ex^ma Srª Senadora Ana Amélia, eu agradeço, no momento, pela exposição. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Muito obrigada, Dr. Fernando Rodrigues Leite, pela exposição. Eu faço questão de fazer a leitura do voto, porque esta audiência pública decorre do voto proferido no dia 16 de dezembro de 2014, nesta Comissão, pelo Relator, que era o ex-Senador Ruben Figueiró. Considerando o disposto em relação a todo documento encaminhado no Aviso do TCU a respeito dessa questão no Paraná, nos assentamentos, o voto dele foi para tomar conhecimento do feito; segundo, para aprovar a realização de audiência pública para, a partir dos problemas observados pelo TCU no Estado do Paraná, debater o Programa Nacional de Reforma Agrária em nível nacional, com foco nos seguintes problemas: a ocupação irregular de lotes, como identificado aqui pelo Dr. Fernando, a situação dos assentados com relação à questão ambiental, a aptidão produtiva dos imóveis destinados à reforma agrária e a viabilidade dos assentamentos; para encaminhar o requerimento de informação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) sobre o andamento do atendimento das determinações nos itens 9.8 e seus subitens contidos no Acórdão nº 2174, de 2014, do Plenário do TCU, nos termos da minuta apresentada; e também para remeter o processo ao arquivo do Senado Federal.
08:59 R	É exatamente por isso, por conta da auditoria e porque o superintendente do Incra no Paraná, objeto dessa auditoria, é exatamente o Dr. Nilton Bezerra Guedes, a quem eu passo a palavra, já com foco nessas observações, lembrando aqui que está em curso a apreciação de um recurso não apreciado ainda no Tribunal de Contas. Então, com a palavra, o Dr. Nilton Bezerra Guedes. O SR. NILTON BEZERRA GUEDES - Cumprimento a Senadora Ana Amélia, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que faz um brilhante trabalho. Esta Comissão retrata justamente o rural brasileiro, agricultura e reforma agrária, de forma integrada. Cumprimento os Senadores aqui presentes - Senador Donizeti, Senador Flexa Ribeiro; outros que já passaram; os Senadores que não estão aqui presentes, mas que, certamente, participam ativamente da discussão deste tema; os colegas Ricardo Santa Rosa, do MAPA, com quem fazemos um trabalho, digamos, em parceria, no fortalecimento do rural brasileiro, e Fernando Rodrigues, do TCU. E permita-me aqui uma brincadeira. Uma procuradora, uma vez, os definiu como o nosso malvado favorito. Vim aqui representando o nosso Ministro Patrus Ananias e a nossa Presidente Maria Lúcia Falcón, a quem já estendo aqui o abraço. Hoje, 9 de julho, o Incra está fazendo 45 anos. Foi criado em 1970, na junção do Ibra com o Inda. De lá para cá, houve muitas conquistas e, hoje, estamos num novo momento e chamando esse novo Incra. Quero aqui, brevemente, fazer uma apresentação usando os meus dez minutos, porque dialogam com a resposta que queremos tratar com o TCU. Eu diria que, no contexto da agricultura, está-se discutindo o novo cenário da ruralidade brasileira com relação à economia, à situação socioeconômica dos nossos agricultores, dos sujeitos que hoje estão no meio rural. Então, é inevitável que tenhamos que ter políticas públicas que dialoguem com tudo isso. O Incra, com a capilaridade que tem, com a função de trabalhar o meio rural, logicamente não poderá se furtar a isso, especialmente com relação à segurança alimentar. Estamos trabalhando no viés da agroecologia, para buscarmos uma agricultura livre de venenos. Hoje, há dados que dizem que consumimos cerca de 5kg de veneno/ano pela nossa alimentação. Então, eu acho que é um desafio que tanto o MDA como o Incra e o Mapa e a sociedade organizada têm que ter no sentido de buscar alternativas de produzir minimamente com relação a esses insumos.
09:04 R	A questão hídrica dialoga com a questão do meio ambiente. Hoje, está em todos os nossos componentes a questão ambiental, a busca de áreas que tenham aptidão, áreas que não impactam o meio ambiente, e especialmente a nova lógica de trabalhar em territórios. Não queremos apenas um assentamento como uma ilha, mas como, realmente, um propulsor do desenvolvimento integrado, com todas as forças que agem numa determinada região, e que esse assentamento seja essa grande alavanca em função das políticas públicas que ele traz para o meio rural, especialmente um desenvolvimento com gente, e com gente no meio rural, que foi uma tendência que, com o desenvolvimento, veio abaixando. Aí é um estudo feito pela IICA, coordenado pela Profª Tânia Bacelar; 37% da população brasileira está no meio rural hoje, considerando que os pequenos Municípios são essencialmente rurais. Acho que esse é um novo conceito que foge um pouco àquele do IBGE, que diz que só a pessoa que mora lá na propriedade. Mas aqueles que vivem, interagem, isso é importante, porque empodera o nosso rural brasileiro. Nos nossos 45 anos, vimos fazendo isso como missão, que é implementar a reforma agrária e realizar o reordenamento fundiário no nosso Brasil de forma sustentável. Como diretriz, lógico, temos principalmente o acesso à terra. Temos ainda um grande contingente de pessoas debaixo de lonas, e, ao mesmo tempo, uma das maiores concentrações de áreas do mundo. É uma importante diretriz que a nossa direção está dando, para que trabalhemos profundamente. A participação social, a fiscalização da função social. É importantíssimo registrar que, na década de 90, o Incra investiu fortemente na fiscalização da função social. Isso contribuiu para que a nossa agricultura se desenvolvesse. A terra era muito utilizada como especulação, e também era baixa a produtividade. Com a fiscalização da função social, isso avançou. Hoje, por exemplo, no Estado do Paraná, de cem áreas que eu vistorio, eu consigo em torno de uma para a reforma agrária. Isso é bom, é um ótimo indicador. É assim que nós queremos no Brasil todo. A reforma agrária, fruto desse trabalho, é uma consequência. É importante que continue o trabalho e que a componente ambiental e trabalhista também se insira. É esse o nosso objetivo. A qualificação dos assentamentos, que dialoga diretamente com o tema, é o nosso grande desafio. Na década de 90 para 2000, investimos muito na busca de áreas. Pode-se dizer que, nos últimos 12 anos, começamos a reverter esse processo, investindo mais no desenvolvimento dos assentamentos. Tanto é que, do nosso orçamento, hoje, 70% é desenvolvimento e 30%, busca de áreas. Era o contrário anteriormente. A regularização fundiária é também o grande desafio. Temos ainda muitos posseiros no nosso Brasil, o que é inadmissível. A questão quilombola é uma ação nova dentro do Incra, mas de grande potencial e que tem grandes avanços. Junto com tudo isso, a governança fundiária. Dá para vocês verem ali, retratando a questão indígena, quilombolas, unidades de conservação, assentamentos, imóveis certificados. É só para retratar a complexidade de trabalho, a interação de tudo isso, que hoje são ações que o Incra desenvolve. Os grandes números nossos: mais de 9 mil assentamentos, quase um milhão de famílias assentadas em 88 milhões de hectares. Em torno de 10% do nosso território está na gestão direta do nosso Incra. (Soa a campainha.) O SR. NILTON BEZERRA GUEDES - Aqui, para registrar, especialmente, o programa Bolsa Verde, uma novidade que temos na questão do meio ambiente, e assistência técnica, que é uma grande componente que temos como prioridade. Aqui, o quadro dos nossos acampamentos. Temos hoje em torno de 115 mil assentamentos no Brasil. Só no Estado do Paraná, 7 mil. Aí dá para ver a quantidade desses acampamentos e o grande desafio que nós temos pela frente na busca diária.
09:09 R	Já vou para a conclusão, enfatizando essa ressignificação do Incra, no sentido da visão territorial e da integração com todas as políticas públicas. Especialmente este tripé "cooperativismo, agricultura familiar e conhecimento técnico", essa abordagem que estamos dando vem ao encontro da qualificação dos nossos assentamentos. Não dá para pensar só em distribuir. Nós temos que qualificar. Já há instrumentos para se fazer políticas públicas que até se transformaram em lei, como a própria ATER, o Pronera, o PAA. Há programas como o Terra Forte, que é do financiamento das agroindústrias, em parceria com o BNDES; o Pronaf, hoje consolidado, os créditos do próprio Incra. De forma que, trabalhando integrado com os Municípios e as entidades de ensino e a sociedade civil organizada, temos conseguido avançar muito. E tratando aqui diretamente, Srª Senadora, do acórdão, eu só quero registrar o seguinte: o projeto do Assentamento Celso Furtado, 23 mil hectares, está numa área reformada da reforma agrária, mas nesse assentamento há 1.107 famílias assentadas, e, na região, em torno de 6 mil famílias. Essa área veio para a reforma agrária através de um processo de arrecadação. Ela não foi comprada, ela foi arrecadada. Agora, o Incra estava com a imissão de posse provisória dessa área e saiu a decisão judicial dando a imissão definitiva e o Incra, digamos, como vencedor da disputa dessa arrecadação que veio travando com essa empresa. Então, foi uma grande conquista, do ponto de vista jurídico. A terra veio sem custo para a reforma agrária. A madeira foi inerente, porque foi um processo de arrecadação. Essa empresa tem mais 32 mil hectares na região. Tem uma fábrica, uma empresa, também importante para a região. Porém, comprovamos que essa área era pública desde 1940, quando o Presidente Getúlio Vargas incorporou as terras da Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande para a União. De forma que nós não tivemos opção de deixar essa madeira fora. Então, ela foi inerente. Discutiu-se por vários anos o que fazer com essa madeira. Quando eu retornei ao Paraná, em 2010 - eu era diretor do Incra, aqui em Brasília -, achamos como melhor alternativa passar essa madeira para a gestão do próprio assentado. E assim foi feito. Foi feito um termo aditivo, quantificado e aceito dentro de um plano de manejo, como o nobre diretor aqui colocou. O TCU entendeu isso, até acatou o nosso entendimento. A discussão está que, nesse plano de manejo, foi feito um percentual de corte por ano. Então, no primeiro ano, 20%, e 16% sucessivamente, até fechar o quadro com 100%. Essa programação foi no sentido orientativo, para que o assentados organizassem sua comercialização e tivessem melhor eficiência. Houve assentado que entendeu vender um pouco a mais antes, o maior percentual, para investir no lote. Enfim, era da sua conveniência. Esse foi um dos entendimentos divergentes que estamos tentando superar no nosso recurso que entramos no TCU, para poder explicar isso.
09:14 R	Uma outra questão. Dentro dessa área que nós pegamos, tinha algo em torno de 2.000 hectares de pinus e 1.700 hectares de araucária. Foi essa araucária que criou toda a confusão, porque a araucária foi enquadrada como mata nativa não passível de corte, mas na verdade era um reflorestamento com plano de manejo. A empresa ia cortar, tinha data para ser cortada. Então não foi um reflorestamento no sentido de recuperar a mata nativa e contribuir com a biodiversidade. Não. Foi um plantio homogêneo, linear, justamente para fins de madeira de corte raso. Então o que nós fizemos foi apenas dar sequência a esse plano de manejo registrado junto ao Ibama, com autorização do próprio IAP - Instituto Ambiental do Paraná. Pelo fato de ser a araucaria angustifolia, uma espécie classificada como passível de extinção, houve esse rigor, que não é o caso ali. Muito pelo contrário. Na área de reserva legal, das áreas de APP, essas sim nós estamos preservando e recuperando. Quero aqui fazer o adendo de que a empresa proprietária era uma empresa madeireira que já havia retirado as madeiras de lei que existiam, inclusive as araucárias. E nós agora estamos no processo de recuperação dessa área que tinha sido, digamos, degradada pela empresa no passado. Então, na verdade, o INCRA está fazendo um processo de recuperação. Os assentamentos, digamos, os nossos lotes estão recebendo orientação no sentido de trabalhar a biodiversidade, a agroecologia, enfim. Nesse sentido, nós estamos contribuição... A substituição dessa araucária pela criação de lotes está contribuindo mais com a biodiversidade do que a araucária propriamente dita. E, para fechar, eu só digo o seguinte: com relação à compra e venda dos lotes, arrendamento, permuta, enfim, nós temos combatido isso ostensivamente, especialmente no Estado do Paraná. Nesse assentamento mesmo, nós temos mais de 100 processos de reintegração de posse. É lógico que isso tem que ser descortinado. O arrendamento é proibido? É proibido. Agora, ao mesmo tempo, não é um crime hediondo. Há muitos motivos que levam o assentado a querer sair. Aí vem o direito de ir e vir e tudo mais. O INCRA implantou uma normativa moderna que trata dessa questão, pela qual se aquele assentado quiser sair, nós vamos lá e avaliamos, propondo inclusive indenizar o que ele construiu com recurso próprio para fazer uma substituição tranquila, mas isso não existia antes. É óbvio que nós temos uma demanda tremenda, são poucos servidores para fazer a quantidade de tarefas que nós temos. E esse é um grande desafio para a frente, a nossa estruturação de cargos, carreiras e salários, enfim, mas vejo que temos feito o máximo esforço no sentido de levar essa política com eficiência e contribuir com o desenvolvimento, especialmente dos Municípios do interior, onde as alternativas de fontes de desenvolvimento como indústria são muito difíceis. De forma que, pela reforma agrária, creio que é a grande via para se levar esse desenvolvimento. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Obrigada, Dr. Nilton Bezerra Guedes.
09:19 R	Eu gostaria apenas de fazer uma indagação a V. Sª, que falou, no final, que são 23 mil hectares nesse assentamento de uma empresa reflorestadora e madeireira. O senhor falou que houve uma programação de corte dessas árvores, desse plantio, que foi também objeto de auditoria do TCU, e se essa programação de corte referida por V. Exª foi respeitada, embora o senhor também tenha esclarecido que isso se deveu à decisão do próprio assentado que, por sua conveniência financeira, iria abater ou não mais ou menos árvores. Então, como foi feito esse processo? Como o senhor fala em araucária, eu sou de uma região, Lagoa Vermelha, que, digamos, foi o berço. Lá houve desmatamento. À época, aquilo não se entendia como uma lesão ao meio ambiente. Era uma questão da forma de entender a árvore. E a araucária hoje é uma espécie de símbolo dessa região de clima temperado brasileira, famosamente distribuída pela gralha azul no Paraná, onde o senhor está agora. Hoje uma araucária tem um valor... Para o senhor ter uma ideia, um morador da região ali da Serra, Farroupilha, Garibaldi, recebeu uma multa do Ibama no valor de R$10 mil por ter abatido uma araucária - uma araucária. Então a araucária tem esse símbolo. E uma estrada, a BR-470, entre Lagoa Vermelha e Barracão, foi contornada por causa de uma araucária. Então eu queria só um pouco dessa analogia de se tratar a mesma preservação de uma árvore nativa, mesmo que tenha sido, como disse V. Sª, plantada nesse processo. São essas as duas questões que eu tenho para V. Sª, já que nas informações e na cautelar apresentadas ao Tribunal de Contas o próprio Tribunal já está num processo de revisão ou alteração daquelas definições que havia tomado em relação às multas, em relação, digamos, às consequências das irregularidades encontradas do ponto de vista administrativo. Então são essas as minhas dúvidas. O SR. NILTON BEZERRA GUEDES - Senadora, agradeço a pergunta, porque me deu a oportunidade de reforçar esses dois temas. Quanto ao corte não obedecendo rigorosamente ao plano de manejo que estava traçado, como eu disse, dentro desse plano de manejo foi pensada uma logística mais ampla, no sentido da venda como um todo dessa madeira para justamente fazer a melhor venda, mas isso pensando numa melhor estruturação econômica e numa melhor eficiência do próprio assentado. Nós pensamos inicialmente numa grande estrutura, numa central de associações e tudo mais que organizaria todo esse processo de venda. Depois, durante o andar, digamos, do assentamento, os assentados se organizaram em associações, mas em pequenas associações e resolveram fazer essa comercialização mais autônoma, para não ficar presos a uma estrutura maior. Mas ele tinha liberdade para fazer isso, até porque ele assumiu essa conta, essa dívida que vai ser incorporada ao seu lote quando da titulação. Então o plano de manejo foi eminentemente orientativo nesse sentido, mas tem a dinâmica, digamos, do próprio assentado, da organização deles, de forma que o TCU olhou com um olhar estritamente rigoroso - e até digo que não está errado -, no sentido de que estava escrito isso no nosso termo aditivo, mas na interpretação do todo é que nós gostaríamos que relevasse essa dinâmica que acabou acontecendo. O que acontece? Aquele assentado que... Até o TCU nos concedeu 180 dias para analisar caso a caso, o que acabamos fazendo e dando essa audiência para os assentados. Cada um justificou por que fez, aonde aplicou e tudo mais. Aí nós fizemos também individualmente essa análise. Apresentamos um relatório ao nosso órgão de controle.
09:24 R	Aquele assentado que vendeu essa madeira num percentual acima, que investiu, que está morando no lote e que está honrando com os seus compromissos, nós achamos por bem não puni-lo com a rescisão do contrato de assentamento. Entendemos que, aí sim, o prejuízo social e econômico ia ser tremendo, porque, além de tentar recuperar o recurso da madeira, nós ainda tínhamos que entrar com uma ação de reintegração, retirar esse assentado e levá-lo para a beira da estrada, já que nós não temos área no Estado do Paraná hoje para assentar. Nós já temos sete mil famílias acampadas, então geraríamos mais um sem-terra. E o transtorno dessa família que lutou anos e anos para conquistar a terra e, de repente, porque cortou um percentual a mais, nós puniríamos. Creio que até um juiz dificilmente daria reintegração de posse para o INCRA nesse sentido. Então nós relevamos. Agora, aquele assentado que vendeu a madeira, trocou de lote ou até saiu do assentamento, contra esse nós estamos entrando com uma ação pesada, criminal. Isso nós estamos fazendo, ou seja, estamos agindo. No caso da araucária, nobre Senadora, aquela araucária realmente que é plantada para fins de recuperação ambiental, realmente ela não é passível de corte, mas a araucária que tem plano de manejo registrado e que tem fim comercial declarado, com todo um padrão para isso, ela é passível de corte. É o caso dessa. Hoje, todas elas estão em final de ciclo, então elas não foram cortadas no meio, digamos, do ciclo. O corte não está sendo em todas, e sim um corte raso. Há assentado que está manejando, há agropecuária por dentro, enfim. Ou seja, a araucária faz parte da vida da região, do assentamento. Mas, dentro do lote, entendemos, inclusive os órgãos ambientais entendem que é legal. Não haveria esse problema do corte em si. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Até agora, nesse momento, tiram um lucro com a receita da venda do pinhão... O SR. NILTON BEZERRA GUEDES - Exatamente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - ...que é uma amêndoa muito saborosa. Eu consulto os Senadores se têm alguma dúvida. Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Senadora Ana Amélia, senhores convidados, Srs. Senadores, eu vou fazer um comentário sobre o INCRA, porque o Dr. Nilton, como Superintendente do Paraná, não deverá ter o conhecimento das questões da atuação do INCRA no Pará. O Pará, Senadora Ana Amélia, é o Estado que tem o maior número de assentamentos do Brasil, e, lamentavelmente, aqueles brasileiros que lá se encontram assentados estão abandonados à própria sorte. Eles não têm o devido apoio do INCRA e ficam sem ter condições de transportar a sua produção, em função de as vicinais estarem, quase todas elas, intrafegáveis. Na nossa região as chuvas são impiedosas para a questão de estradas de terra. Como não há manutenção, como o INCRA não repassa os recursos necessários para que essa recuperação seja feita... E, pior, aqueles recursos repassados são desviados da sua função. Inclusive, pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, vou fazer um requerimento para que o TCU possa fazer uma tomada de contas especial no Incra do Estado do Pará, porque os poucos recursos, Dr. Nilton, que para lá estão indo, estão sendo desviados. Fazem contratos e, na realidade, a obra não é feita. Como a chuva vem e ela própria destrói, é muito fácil dizer: "Foi feita e a chuva acabou com a terraplenagem." Mas, na realidade, elas efetivamente não são feitas.
09:29 R	Dr. Ricardo, também não sei se V. Sª poderia responder. O Governo brasileiro, na última viagem da Presidenta Dilma aos Estados Unidos, assinou vários acordos com os Estados Unidos da América. Inclusive, a Ministra Kátia Abreu estava acompanhando essa viagem. Entre os acordos, havia a abertura do mercado americano para exportação da carne brasileira. Quatorze Estados tiveram atendida a possibilidade de exportar a carne. O Estado do Pará não fez parte desse grupo seleto de Estados, mas possui o quarto ou quinto rebanho bovino do Brasil. Eu fiz um contato, procurei a Ministra Kátia, mas ela está em viagem à Rússia. Falei com a Ministra interina, Drª Maria Emília, que me disse que o Estado do Pará não teria sido incluído porque essa relação de 14 Estados já vinha de 2007, sendo acordada com os Estados Unidos em 2007, e o Pará só foi incluído como livre da febre aftosa por vacinação em 2011, mas que a Ministra Kátia Abreu já tinha determinado a inclusão do Pará na lista dos Estados exportadores de carne, e que isso deveria acontecer até o final do mês de julho. Faço esta pergunta porque o Pará inteiro - o setor produtivo, pecuário do Pará e os frigoríficos - está muito preocupado com essa exclusão. Se V. Sª tiver condições também de confirmar a resposta da Ministra interina para que, pela TV Senado, os produtores do Pará possam ficar mais tranquilizados... Nós vamos encaminhar... Ontem fizemos uma reunião de Bancada e a Bancada do Estado tomou a decisão também de encaminhar à Ministra uma correspondência solicitando exatamente isto: que o Pará possa e deva ser incluído o mais rápido possível na relação dos Estados que possam exportar carne para os Estados Unidos da América do Norte. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Obrigada, Senador Flexa Ribeiro. Em relação ao Dr. Nilton Bezerra Guedes, como bem V. Exª explicou, ele é do Paraná, o seu Estado é do Pará, e V. Exª encaminhará a esta Comissão e à Comissão de Fiscalização um pedido de informações. Mas o senhor fez uma pergunta e uma solicitação ao Dr. Ricardo Santa Ritta, que aqui representa o MAPA. Então, com a palavra o Dr. Ricardo. O SR. RICARDO SANTA RITTA - Obrigado, Senadora. Senador Flexa, inclusive, estou com os comunicados em restrito regime de urgência para entregar hoje pela manhã. Estão comigo, ali na bancada, daqui a pouco entrego ao senhor, serão aos três Senadores do Pará e os 18 Federais. São 18, corrija-me, Senador. São 21 ou 17? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Deveriam ser 21. O SR. RICARDO SANTA RITTA - Vinte e um, exato. São 18, ainda. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Mas a proporcionalidade não foi cumprida pelo Congresso Nacional. Aliás, o Congresso até fez... O SR. RICARDO SANTA RITTA - Fez, foi... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Mas o Supremo derrubou. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - A Justiça Eleitoral. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Somos 17. O SR. RICARDO SANTA RITTA - Mas posso afirmar, está em mãos, nosso assessor, Alexandre, está ali atrás. Vou entregar daqui a pouco ao senhor e a todos os Parlamentares do Pará, à Presidenta Ana Amélia, da Comissão do Senado e ao Deputado Irajá Abreu, que é o Presidente da Comissão da Câmara, como comunicado oficial. A Ministra... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Mas V. Sª poderia antecipar o comunicado oficial? Até porque, pela TV Senado vai chegar a notícia muito mais rapidamente aos amigos paraenses.
09:34 R	O SR. RICARDO SANTA RITTA - Sinceramente, Senador Flexa, eu respeito muito a hierarquia. Não estou incumbido de falar isso pela TV Senado, mas garanto ao senhor... Por favor, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu queria só auxiliá-lo, porque talvez seja documento com prazo para divulgação. É um acordo que está sendo firmado ou já foi firmado ainda em regime não publicizável. Eu entendo, mas V. Exª terá conhecimento disso e, na reunião que teremos, ou mesmo no plenário do Senado, V. Exª poderá informar aos pecuaristas e à indústria de carnes do seu Estado do Pará da sua preocupação, Senador Flexa Ribeiro, ou esta Comissão poderá auxiliá-lo nas demandas relacionadas à defesa dos interesses do seu Estado, se V. Exª assim o entender. Estou apenas entrando em socorro, porque penso que sejam documentos oficiais aos quais não seja possível hoje dar publicização e nós daremos assim que possível. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senadora Ana Amélia, há o ditado popular que diz que o afobado come cru. (Risos.) A Ministra interina disse que faria essa comunicação ao governador e à Bancada. Se o documento vai ser entregue à Bancada, a cópia que cabe a mim eu posso publicizar. Já poderei... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Resolvido o problema. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... ler aqui a resposta que a Ministra interina está encaminhando. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - A responsabilidade do nosso Senador Flexa Ribeiro sobre a informação que ele tanto deseja para atender. Enquanto a Assessoria do Ministério procura a correspondência, passo a palavra ao Senador Donizeti Nogueira. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Dr. Nilton, talvez tivesse sido bom a gente ter tido acesso também à cópia do recurso de vocês, como temos acesso aqui ao acórdão. Como não há, mas pela exposição do TCU, pelo que você disse, pergunto: algumas das coisas consideradas infração, tipo desmatamento ou aproveitamento da floresta acima do plano de manejo, o senhor explicou; alguns que cometeram esse crime não investiram nas propriedades deles lá, o senhor também explicou; agora, há algumas coisas, por exemplo. Daquilo que o TCU considerou irregularidade, a superintendência - ou seja, o Incra - tem tomado as providências para corrigi-las? Se é que eram irregularidades mesmo. Ao que parece, o senhor mesmo admite que há irregularidades. Essa empresa tinha uma ocupação irregular de uma área que era própria do Governo Federal e vocês a recuperaram. A empresa tinha algum direito à indenização pelo reflorestamento ou não? Por fim, lá no meu Estado do Tocantins, as estradas que dizem respeito ao Incra - dentro dos assentamentos, porque se dizem respeito ao Incra é dentro de assentamento, pelo que eu sei até hoje - via de regra, elas estão melhores. As estradas vicinais que ligam a sede do Município ao assentamento são um desastre, que são responsabilidade dos Municípios ou do Governo do Estado, que não são responsabilidade do Incra. As do Incra, pelo que eu sei, são dentro do assentamento, não é isso? As que ligam a sede do Município ao Incra são responsabilidade do Governo ou dos Municípios. Agora, não sendo responsabilidade do Incra, precisamos encontrar uma saída para ajudarmos a viabilizar a solução dessas estradas, porque elas, sim, têm sido impeditivas para transporte da produção, o ônibus escolar, etc., o que é um transtorno muito grande. Embora não seja responsabilidade do Incra, em tese, do Governo Federal, esses casos são problemas graves, porque isolam o assentamento que tem uma transitabilidade boa interna, mas não tem a ligação com a sede do Município facilitada em função de que os Municípios muitas vezes não conseguem. Embora a Presidenta Dilma tenha mandado uma patrol, uma retroescavadeira e um caminhão caçamba para os Municípios - pela primeira vez na história se consegue atender a todos os Municípios com um kit desses, o que para o pequeno Município é muito importante -, isso não tem sido suficiente ou não tem sido feita uma boa gestão no sentido de superar esse problema.
09:39 R	Nesse sentido, quero dizer que as vicinais que ligam o assentamento à cidade são um problema muito grave que precisa ser superado de forma que o Governo Federal, através do Incra, através do MDA, ou do Ministério da Agricultura pode cooperar com isso. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Com a palavra o Dr. Nilton. Depois, passo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro. O SR. NILTON BEZERRA GUEDES - Quero agradecer ao Senador Donizeti Nogueira pelas perguntas. Mas, antes, permita-me, Presidenta, só me referir ao Senador Flexa. Eu fui diretor do Incra em 2007 e fiquei até 2010, aqui em Brasília, Diretor de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento, e o Pará foi o Estado que eu mais visitei. Não saia do Pará, por causa dos problemas que tem o Pará. O Pará é um outro mundo, o Norte. O Brasil tem seus brasis. Mas interessante que foi feita uma política bastante agressiva no sentido da busca da terra pública que está na mão de terceiros no Pará e aí a preocupação foi de trazer para a União, depois a destinação ficou em segundo plano. Estamos pagando essa conta e vai, certamente, alguns anos. Sei que há várias políticas nesse sentido de enfrentamento, como projetos sustentáveis, buscando conciliar a questão madeireira com a questão da sustentabilidade. Sei que a infraestrutura lá está toda por fazer, mais pelos rios do que pela estrada, o que é certamente diferente da realidade da maioria dos nossos Estados. Mas os nosso colegas valorosos do Incra, certamente, estão fazendo tudo que é possível, Senador, para avançarem nessa questão. Há muito que fazer mesmo no Estado do Pará. Agora, Senador... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Permite-me, Presidente? A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Pela ordem, Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Dr. Nilton, no caso do Pará, acontecem coisas que são inimagináveis. Nós falávamos antes da audiência sobre a questão de reservas indígenas, que os que lá estão trabalhando já há décadas não têm direito à indenização, inclusive está sendo votada uma PEC para que seja resolvido isso. No caso do Pará, temos um caso que é único, porque foi feita a demarcação de uma reserva indígena em cima de um assentamento do Incra, que é a reserva Apyterewa, em São Félix do Xingu. Acho que foi depois de 2007. O SR. NILTON BEZERRA GUEDES - Eu lembro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Depois de 2007 a homologação. E até hoje não foi... Vai fazer dez anos e os assentados estão lá, não saem, têm o sustento das suas famílias tirado dos seus lotes e têm um grande plantio de cacau nesse assentamento, Senadora Ana Amélia. Também estamos tratando da questão da cultura do cacau aqui na Comissão de Agricultura. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Agora as questões do Senador Donizeti e mais algum comentário ao Senador Flexa. O SR. NILTON BEZERRA GUEDES - Só fechando para o Senador Flexa essa questão indígena, de assentamentos. Ela é mais recorrente do que o senhor imagina. Nos outros Estados também existe. No Paraná, tenho um assentamento que foi atingido por uma área indígena bem recentemente.
09:44 R	Acontece que antes se criava assentamento de uma forma estanque, ou seja, cada órgão buscava resolver o seu problema e tocava a vida. Então, o Incra, quando tinha uma área pública, trazia para a reforma agrária, ou, quando desapropriava, ele criava o assentamento, assentava a família e implantava as políticas; a Funai tocava a política dela; a Fundação Palmares, os quilombos; e assim por diante. Nós últimos anos, isso não vem acontecendo. O Incra implantou uma série de medidas no sentido de que, antes de se criar o projeto de assentamento, sejam consultados todos esses órgãos concorrentes, como Funai, ICMBio, Fundação Palmares e outros, justamente para evitar esse problema para o futuro. Então, eu acho que nós não estamos mais criando esse passivo. Agora, há essas questões que precisam ser resolvidas, mas creio que caso a caso, com bom senso. Cada área tem que ceder. No tocante à discussão da indenização, eu até cito o seguinte: no Paraná, nós temos uma grande região em Guaíra, onde se está reivindicando um território guarani, e aquele terceiro de boa fé que pegou o título, comprou do Estado, pagou, agora está passível de perder. E sei que vários outros Estados têm esse problema. É uma discussão que sei está forte e que vai ter que ser enfrentada. Não dá para resolver um problema criando outro. Com relação ao ponto do Senador Donizeti, as providências, Senador, que foram solicitadas pelo TCU nós acatamos rigorosamente. Estamos cumprindo. Agora, uma coisa nós temos que declarar aqui: o cobertor é curto. O Incra tem mais de vinte ações. Nós temos muitas ações e, na verdade, poucos servidores para fazer tudo o que se tem que fazer. Essas ações vão desde a mediação do conflito agrário, que não é pouco, até a busca por terras em todas as modalidades, quer seja arrecadação, quer seja desapropriação, quer seja compra. É muito intensa essa pauta. Então, a implantação desse projeto de assentamento é extremamente... Também hoje há várias políticas que nós vimos tratando dentro dos projetos de assentamento, como assistência técnica, como educação do campo, infraestrutura; enfim, são muitas ações. Por exemplo, abrimos muito trabalho no sentido da governança fundiária. Contudo, não dá para fazer tudo com perfeição. É lógico que é um processo que está em andamento, mas perfeição em todas as medidas é muito difícil. Outra questão é a dinâmica que se tem. Um assentamento está, no geral, distante das sedes, dos nossos polos de atendimento, e a vida no assentamento tem o dinamismo dela, que não para. Ou seja, alguém quer sair do assentamento, comunica ao Incra, mas nossa capacidade de resposta de ir lá, de vistoriar, de liberar a família não tem a dinâmica segundo a expectativa dos nossos assentados. E a circunstância que leva alguém a sair pode ser de saúde, de briga entre vizinhos, de desentendimento e outros motivos de força maior. Por isso eu digo que só incriminar isso é pouco. Tem que entender o porquê, e nós fazemos o máximo possível. Por exemplo, hoje, lá no Paraná, estamos com 100% dos nossos assentamentos com assistência técnica. Isso já é um ponto de apoio lá, junto com nosso assentado. Estamos fazendo parcerias com as prefeituras, através das Salas da Cidadania, de ter um profissional capacitado pelo Incra para ser um agente nosso lá no Município. Isso tem avançado. O próprio assentamento nós estamos trabalhando no sentido de autogestão, no sentido de ele, pela organização interna, já dar andamento às demandas, e também um canal de comunicação com o Incra. Isso tem ajudado muito. São ajustes que nós vamos fazendo. Estou dizendo do Paraná.
09:49 R	O Senador Flexa está dizendo do Pará, e, certamente, a dinâmica do Pará é muito diferente. A capacidade, digamos, que eu tenho lá no Paraná não é a mesma do Pará e de outros Estados. E, no Pará, eu tenho problemas, Senador. Então, a nossa vida é difícil nesse sentido. Mas estamos cumprindo rigorosamente, e espero estar convencendo de me tirarem essa multa e, especialmente... (Ininteligível.) Mas, fechando, a empresa tinha direito a receber o reflorestamento, como V. Exª disse. Na verdade, o Incra entendeu que sim. Quando, em 2004, nós... O nosso grande objetivo era resolver o conflito que havia ali. Para que V. Exª tenha ideia, houve um pedido de intervenção no Estado do Paraná em função disso. Depois é que se viu que o título tinha vício insanável de origem. Até chegamos a entender, na época, que aquela benfeitoria era de boa fé e passível de indenização. O Incra chegou a depositar, depois isso foi liberado judicialmente, e a empresa recebeu. De forma que, nessa decisão que saiu recentemente, da Justiça de 1ª instância do Paraná - que agora está no Tribunal Regional em Porto Alegre -, a meritíssima juíza entendeu que nem a terra nem a benfeitoria eram passíveis de indenização. E a juíza condenou a empresa a devolver esse recurso corrigido. Finalizando, V. Exª coloca a questão das estradas. Até fico contente por sua referência de que, dentro dos assentamentos, está melhor do que fora, num olhar do Incra, mas entristecido pelo conjunto. Eu acho que isso vem bem dentro do foco que nós apresentamos aqui, do novo Incra, da nova diretriz da nossa Presidência, do Ministro, de dar um olhar territorial. Ou seja, o Incra está sendo ali um polo, mas interagindo com todos os atores. Então, esse olhar territorial acho que vai resolver isso, a ponto de que o Incra tem que ser parceiro do Município no sentido de também buscar solução para essas vias de acesso, porque elas afetam o nosso assentado. Ou seja, não adianta o assentado estar numa ilha muito bem organizada, mas sem acesso para escoamento da safra, para transporte escolar - apesar de que queremos escola lá dentro do assentamento -, para transporte em busca de atendimento de saúde. Há todo um fluxo. Então, nós queremos interagir com cidades polo, mas dentro desse olhar territorial. E, certamente, vai sair algum programa nesse sentido. O nosso Ministro e a nossa Presidente... Agora está sendo discutido o 3º Plano Nacional de Reforma Agrária, e eu tenho certeza de que esse tema será contemplado dentro desse enfoque que V. Exª coloca. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Obrigada, Dr. Nilton. Com a palavra, o Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Eu tenho dito aqui nesta Comissão... Inclusive sou o Relator, nesta Comissão, que está trabalhando para apresentar o relatório de avaliação sobre a política de Assistência Técnica e Extensão Rural, escolhido pela minha Presidenta, que nos tem feito trabalhar bem - 8 horas é 8 horas. Nós temos dois gargalos que espero a agricultura familiar supere: o problema da assistência técnica, um dos problemas muito sérios; e o da certificação do produto. Isso tem inviabilizado os produtores a venderem sua produção quando fazem um mínimo de transformação nela para agregar valor. Por fim, eu queria dizer o seguinte: pelo que eu conheço do senhor até agora, quero dizer que o senhor pode ter errado tentando acertar, mas não foi um erro de má fé; nós temos o senhor na conta de uma pessoa séria, dedicada a esse processo de reforma agrária, com todo o sacrifício que é, porque o Incra realmente precisa de mais concursos, precisa de mais servidores, porque a reforma agrária não pode ser um negócio para desencargo de consciência: pegam as pessoas que estão ali na beira da estrada incomodando ou que estão na cidade incomodando e colocam-nas num pedaço de terra para ficarem longe dos nossos olhos. Nós precisamos fazer da reforma agrária um programa efetivo para que as pessoas prosperem, ascendam econômica e socialmente, porque o País tem muito a ganhar com uma reforma agrária bem-sucedida.
09:54 R	Eu acredito que nós estamos avançando. Se nós superarmos o gargalo da assistência técnica, da certificação dos produtos e conseguirmos resolver o problema das estradas, o campo brasileiro, nesses próximos três anos, vai dar uma resposta muito grande para o Brasil e para o nosso povo. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Obrigada, Senador Donizeti. Eu passo a palavra, então, ao Senador Flexa, para a leitura da correspondência, para uma satisfação aos pecuaristas do Estado e também à indústria de carnes do Estado do Pará. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Obrigado, Senadora Ana Amélia, por permitir que eu faça a leitura, e os telespectadores da TV Senado e os ouvintes da Rádio Senado no Pará já vão tomar conhecimento em primeira mão. Agradeço também à Ministra Maria Emília Jaber, interina do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela informação. Diz o documento encaminhado a todos os integrantes da Bancada do Pará: Assunto: Exportações de Carne In Natura para os Estados Unidos. Sr. Presidente, cumpre-me informar acerca dos trâmites realizados para liberação do mercado dos Estados Unidos para importação de carne bovina in natura brasileira de unidades frigoríficas de 14 Estados e do DF e explicar os motivos pelos quais o Pará não está incluído nessa lista. Esses Estados não estão entre as 13 unidades federadas liberadas para vender carne aos Estados Unidos porque, em 2002, quando o Brasil enviou a documentação para os Estados Unidos, não faziam parte da zona livre de aftosa brasileira. No caso do Pará, a primeira zona livre de aftosa foi estabelecida em 2007, graças ao trabalho realizado pelo Governo local, em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), enquanto a região centro-sul do Estado obteve o reconhecimento como livre da doença em 2014. Em 2014, a zona livre brasileira foi ampliada, com a inclusão dos norte-paraenses e de Estados da Região Nordeste. No mesmo ano, foram criadas duas zonas de proteção nas divisas do Pará com zonas não livres do País, onde a vigilância da doença é intensificada. A análise de risco realizada pelos Estados Unidos da América para reconhecer a regionalização da zona livre de aftosa foi um longo e difícil processo de negociação, no qual não foi possível incluir, após seu início, nova áreas do País. Caso isso fosse feito, o serviço veterinário oficial norte-americano reiniciaria todo o processo de análise, retardando ainda mais o pleito do Brasil. Agora, com o reconhecimento da regionalização, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se empenhará não apenas em efetivar a habilitação do maior número de plantas frigoríficas na área reconhecida, como também em ampliar para o Estado do Pará e outras áreas produtoras do País. Respeitosamente, Ministra de Estado da Agricultura Maria Emília Jaber. Esse é o documento, Senadora Ana Amélia. Da conversa que tive com a Ministra interina por telefone, ela me disse que isso seria resolvido ainda no mês de julho. Aqui não há prazo, mas espero que aconteça. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Obrigada, caro Senador Flexa Ribeiro. Nossa preocupação é que a audiência encerre-se às 10h, porque aí nós teremos isto que V. Exª fez: os telespectadores pecuaristas do Pará ouviram sua informação. Estamos ao vivo agora. Às 10h em ponto, esta Comissão sai do ar, e entra a CRE (Comissão de Relações Exteriores). Eu queria agradecer muito a presença do Dr. Fernando Rodrigues Leite, diretor da 2ª Diretoria da SecexAmbiental, do Tribunal de Contas da União, pelos esclarecimentos, pela responsabilidade do trabalho feito e também pela notícia de que outros Estados serão igualmente auditados nessa mesma área - e serão acompanhados por esta Comissão. Quero agradecer ao Dr. Nilton Bezerra Guedes, Superintendente do Incra no Estado do Paraná; ao Dr. Ricardo Santa Ritta, assessor especial da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senadora Kátia Abreu, representante do MAPA.
09:59 R	Então, agradeço a todas as instituições, ao Presidente do Tribunal de Contas, ao Ministro Patrus Ananias e à Ministra Kátia Abreu pela valiosa colaboração. Estão dispensados, com o agradecimento desta Presidência. Eu queria também, antes do encerramento, agradecer à assessoria e à Consultoria Legislativa do Senado e desta Comissão pelo teor do trabalho realizado no encaminhamento das correspondências da audiência anterior, também fruto de um voto do Senador Ruben Figueiró a respeito de auditoria do TCU, a respeito de agrotóxicos. Então, agradeço aos senhores e, igualmente, agora peço que também seja oficiado ao Ministro Patrus Ananias sobre o teor da audiência pública desta manhã, cumprindo, assim, uma determinação. Poderíamos "engavetar", ou arquivar, melhor dizendo, porque "engavetar" é uma palavra não bem correta, mas preferimos fazer audiência pública, para dar transparência às ações desta Comissão. Então, renovo o agradecimento a todos os participantes e lembro a todos os Srs. Senadores, aos ouvintes da Rádio Senado e aos telespectadores da TV Senado que será realizada amanhã, dia 10 de julho, a partir das 14 horas, na cidade de Ijuí, na região noroeste do Rio Grande do Sul, o VIII Seminário do Ciclo de Palestras e Debates da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com a finalidade de debater o seguinte tema: "Mercados e perspectivas para o futuro da produção leiteira em nosso País". Ao encerrar esta reunião, quero agradecer aos Srs. Senadores que aqui compareceram e também aos nossos palestrantes. Está encerrada a presente reunião. (Iniciada às 8 horas e 3 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 1 minuto.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/07/2015 - 25ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária