O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal criada pelo Ato da Presidência nº 12, de 2015.

Conforme pauta, esta reunião se destina à apreciação das Minutas de Proposição nºs 12, 13, 14, 16, 18 e 20, do Relator.

Eu queria informar aos colegas que a proposição que aprovamos aqui, em regime de urgência, que trata de cotas para as mulheres, é uma proposta de emenda à Constituição. A Secretaria da Mesa está buscando as 27 assinaturas para que se possa cumprir também o que estabelece o Regimento. Para quem não assinou, a Senadora Sandra Braga está coletando as assinaturas.

Senador Donizeti, pela ordem. Em seguida, eu vou passar para o Relator.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Presidente, eu quero encaminhar às mãos de V. Exª e do nosso Relator uma proposta que altera a Lei nº 9.096, de 1995, e a Lei nº 9.504, de 1997, para dispor sobre financiamento democrático das eleições, e dá outras providências. É um projeto de lei ordinária.

Na minha avaliação, precisamos pensar a questão do financiamento de campanha. Então, eu estou encaminhando uma proposta à Mesa. Vou encaminhar agora.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mais uma vez, eu informo que - obviamente, o Plenário é soberano - a intenção minha e do nosso Relator Jucá é trabalharmos hoje e amanhã, ainda antes do recesso aqui, na Comissão. Depois, nós vamos suspender os trabalhos, para o próximo semestre. Com isso, nós vamos ter definidos até amanhã os temas que levaremos para o plenário do Senado. E nós acreditamos, conforme entendimento com o Presidente Renan, que, já amanhã, na sessão deliberativa do Plenário, nós vamos iniciar a apreciação de matérias que saem desta Comissão ou que tenham vindo da Câmara dos Deputados.

Eu volto a dizer: há sempre uma conversa, uma busca de entendimento possível entre o nosso Relator e o Deputado Rodrigo Maia, que é Relator dessas matérias ou de matérias que tratam desse tema na Câmara dos Deputados.

Com a palavra o Relator Romero Jucá, já que hoje temos que trabalhar... Porque temos uma sessão deliberativa, estamos construindo um entendimento com Líderes, e é possível que hoje apreciemos a Medida Provisória do Futebol na Ordem do Dia, já trabalhando no esforço concentrado, que começa hoje e vai até quinta.

Com a palavra V. Exª, Senador Romero.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de entrar no tema em si, eu queria dar um posicionamento à Comissão.

Nós temos trabalhado em conjunto com a Câmara dos Deputados, e muitas matérias que estamos tratando aqui a Câmara já está tratando e votando lá. Então, o Relator Rodrigo Maia... Por exemplo: a questão da diminuição do tempo de campanha, a diminuição dos horários eleitorais; tudo isso eles já estão votando lá. Já votaram a matéria principal, e falta votarem os destaques, que deverão votar, provavelmente, amanhã.

Então, o que é que eu combinei com o Deputado Rodrigo Maia e que nós estamos tocando? Nós vamos continuar aqui debatendo diversos temas, e eles vão votar lá esse projeto de lei que reduz custos, reduz prazos, já dentro daquela ótica que nós combinamos aqui. Eventualmente, eles poderão fazer alguma coisa a mais ou deixar de fazer alguma coisa. E a minha ideia era que nós pudéssemos receber esse texto amanhã à noite. Até amanhã, nós podemos votar e discutir aqui também outros temas.

O Senador Lasier e outros Senadores, o Senador Donizeti, eles entregaram propostas que dizem respeito à questão do financiamento. Então, independentemente de a Câmara estar votando lá limites e financiamentos, inclusive limites por campanha, não só por empresa de doação, mas também limite de gastos de Parlamentares e candidatos, nada impede que nós, a partir de amanhã - e eu estou distribuindo hoje o material que eu recebi referente a financiamento de campanha -, possamos discutir aqui, porque, independentemente do texto da Câmara, nós já sabemos que, na proposta da Câmara, virá a possibilidade de empresas doarem para partidos e haverá um limite de gasto por candidatura. Esse é o modelo consolidado na Câmara. Aqui existem outras propostas divergentes na sua filosofia. Existem propostas que, por exemplo, proíbem a doação de empresas; existem propostas que fixam limite de doação por empresa - limite nominal, e não um percentual -; existem pessoas que defendem o financiamento público de campanha, só fundo partidário.

Então, a ideia é que essa filosofia e esse modelo, que são diferentes dos da Câmara, já possam ser discutidos amanhã aqui também, porque, se o Senado tiver um posicionamento divergente, vai explicitar. Como já está definida a modelagem da Câmara dos Deputados, nós podemos discutir a modelagem e não votar. Se for o caso de a maioria concordar com a proposta da Câmara, temos que aguardar chegar a PEC, mas já podemos discutir; se for outra a ideia, nós podemos discutir e votar outra ideia também. Então, amanhã, a minha intenção é que possamos discutir esse material consolidado das propostas, vamos dizer assim, alternativas ao financiamento público de campanha.

Além disso, nós temos alguns pontos definidos para hoje, e, para amanhã, eu vou apresentar alguns pontos de legislação, que a Câmara não está tratando, que dizem respeito à questão de liberação da pré-campanha - aquilo que definimos aqui -; as regras, o que vai ser possível; e a liberdade, o fim da hipocrisia da pré-candidatura, em que o cara pode ser pré-candidato, mas não pode dizer que defende posições políticas que ele vai defender daqui a um mês ou dois meses ou no período eleitoral. Então, vamos apresentar algumas questões também que dizem respeito a essa questão complementar. E aguardar.

Eu estou fazendo o batimento on-line, direto, com a Câmara, fechando os textos que eles estão aprovando lá, da forma mais rápida possível, exatamente para que possamos, o quanto antes, também distribuí-los, para que as Srªs Senadores e os Srs. Senadores tenham essa informação e possamos discutir, quer aqui, quer no plenário, a partir de quarta-feira.

Em tese, o combinado é que qualquer outra matéria de consolidação seja levada direito ao plenário, porque não vai dar tempo de passar na comissão. Vamos ter algumas matérias vindo da Câmara, que vamos definir. E, aí, vamos discutir se vamos votar ou esperar para o início de agosto para votar algumas matérias que, em tese, precisam de mais reflexão. Não é sangria desatada. Nós temos uma meta, estamos correndo para atingir essa meta. Estaremos prontos para votar, mas é importante que o Plenário da Casa esteja definido, a matéria esteja clara e tenhamos um posicionamento que seja da maioria, consistentemente informada do que estamos fazendo, porque são medidas importantes que mudam o perfil político e eleitoral das eleições seguintes.

Pela ordem,o Senador Lasier.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Romero Jucá e Presidente Jorge Viana, dois pontos: primeiro, com relação à pauta de hoje, eu queria, se me permite, observar que o item primeiro, que é o 12 da sua pauta, estabelece o efeito suspensivo para decisão de primeira instância que casse prefeito. E o nº 4 é similar: "afastamento de agente político só poderá ser decidido por órgão colegiado." Repete o Ficha Limpa. É praticamente a mesma coisa.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não. É o seguinte:

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra o Relator.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - No item 4, nós definimos que, no âmbito do Tribunal Eleitoral, tem que haver edição colegiada para afastar quem tem mandato, quando for decisão no âmbito eleitoral. Nesse item 12, não é o eleitoral. O que está acontecendo na prática? Um juiz, por questão de improbidade ou por questão de qualquer decisão, solicitação do Ministério Público, toma a decisão liminar e afasta um prefeito eleito, com mandato pelo povo, entendeu?

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito. Há uma diferença...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, são duas coisas que se complementam. É a mesma filosofia colocada pelo Senador Valadares, mas são ações em âmbitos diferentes, que vamos discutir.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado pelo esclarecimento. Segundo ponto, Senador Jucá: eu queria propor, já que é de domínio público... V. Exª repetiu agora que a Câmara está decidindo pela participação do patrocínio de empresa privada às eleições. Nós temos uma proposta da Bancada inteira do PDT...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu recebi e já está sendo distribuída.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... e já entregamos já na segunda sessão, que é pela doação de pessoa física, até o montante de R$10 mil, e mais o Fundo Partidário. Considerando que já há, como V. Exª falou, uma modelagem lá da Câmara, podemos decidir aqui hoje, ou pelo menos avançar nessa discussão, sobre a hipótese de evitar doação de pessoa jurídica, que, conforme pesquisa do Datafolha - faz hoje exatamente um mês que foi divulgada - 74% dos brasileiros são contra a doação de pessoa jurídica, de empresa privada, porque é canal de corrupção. Então, que discutíssemos aqui, hoje, também o item 2 da proposta, porque é o mais importante de toda a reforma política que estamos pretendendo.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Senador Lasier, V. Exª entregou uma proposta, e eu acabei de receber uma proposta do Senador Donizeti, e pedi para tirar cópia. Como esse é um tema candente e seria importante que a Comissão estivesse completa, minha ideia era que pudéssemos discutir essa questão do financiamento amanhã, quando teremos aqui mais Senadores e Senadoras. Podíamos esgotar a pauta que definimos. A partir daí, se esgotarmos a pauta e der tempo, até entramos na discussão do tema. Mas eu gostaria de votar esse tema com 24 Senadores presentes, porque é um tema que depende de uma reflexão bastante profunda.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vou passar a palavra ao Senador Donizeti, mas penso que o ideal, o melhor jeito de aproveitarmos hoje, segunda-feira, é imediatamente partirmos para os pontos que foram distribuídos.

Inclusive, o Senador Garibaldi fazia questão de mantermos esta maneira de trabalho: dar conhecimento dos temas com antecedência e, na sessão seguinte, discutirmos.

Eu acho que fica evidente que amanhã vamos tratar de financiamento de campanha. Hoje, podemos tentar esgotar esses pontos, que são importantes. Começa com o ponto 12, depois vem a federação de partidos, vêm alguns pontos, que, se aprovados aqui na Comissão, vão estabelecer uma boa pauta de debates, de discussão e de deliberação por parte do Plenário.

Senador Donizeti. Em seguida, o Relator vai enumerar os pontos que vamos discutir hoje, iniciando pelo ponto 12.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Obrigado, Presidente.

Senador Jucá, o Item 13, que é o ponto 2 da pauta de hoje, a gente deixa para amanhã também?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É. Porque é limite de doação.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Exatamente.

Então, era isso. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Romero Jucá, Líder, Relator, com a palavra.

Para iniciar, eu queria que V. Exª relembrasse aos Senadores e a todos os que estão aqui os pontos que vamos apreciar hoje, porque eu citei, dando só a numeração. Mas seria importante que V. Exª informasse às Senadoras e aos Senadores quais os pontos hoje.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu queria...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... começar, talvez, pelo mais simples, pelo Item 18, que é um Item que já discutimos e que basicamente diz o seguinte: não estamos limitando as pesquisas eleitorais. Esse é um processo que pedi à Abert e não recebi ainda o resultado de liminares, todo o histórico dos últimos oito anos nessa questão de limitação de pesquisa - se pode publicar ou se não pode publicar.

Mas chegamos a um posicionamento - até na conversa com alguns Ministros do Supremo - de que uma coisa que podemos, de certa forma, limitar é que empresas de pesquisa que trabalhem para partidos políticos - portanto, têm ligação - sejam contratadas para publicar pesquisas em veículos de comunicação e vice-versa.

O instituto de pesquisa vai ter que escolher: ou ele trabalha, de forma isenta, para institutos de comunicação e entidades de comunicação - e aí eles têm, em tese, autonomia para fazer a pesquisa - ou eles trabalham para partidos políticos.

Não dá para um partido político contratar uma empresa e a empresa ser contratada...

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - E o Governo? Que aí tem sempre...

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - E governo?

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Que aí tem sempre um subterfúgio.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Administração Direta e Indireta.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Isso.

Não trabalha para o Partido X, mas trabalha para o Governador, que é candidato no Governo.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - E trabalha para governo.

Então, acolho o adendo do Senador Tasso. E colocaríamos o seguinte:

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Só uma questão de ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pois não.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Eu acho que não é uma questão que se resume apenas à contratação.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não. Contratação e publicação. E divulgação.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - A divulgação eu acho que tem um prazo.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não. É a divulgação.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Mas está limitando prazo a ser divulgado?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não. Não está limitando prazo.

Na verdade, quando eu conversei com as redes de comunicação, a nossa ideia inicial era dizer: "não, durante a última semana não pode publicar pesquisa."

Tanto a área jurídica - os juízes com quem eu falei - quanto as empresas de televisão disseram o seguinte: "você pode até ter uma proibição. Aí o cara vai entrar na Justiça, dizendo que é igualdade, é direito à informação e, eventualmente, dependendo do prestígio de um ou de outro, alguém vai poder furar, conseguir uma liminar e só um caso vai fazer uma divulgação."

Então, vai virar uma coisa desequilibrada na véspera. Portanto, enquanto eu não tiver segurança, acho que proibir e alguém furar e conseguir uma liminar e distorcer o processo é pior.

Então, é melhor montarmos critérios, em tese.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Mas Senador Romero, estamos votando uma lei.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Uma lei.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Vai virar lei.

Mas o cara vai violar a lei, mas o que é...

O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Não é uma portariazinha aqui não...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... o que é que a Abert me disse? Eles entram com liminar no Supremo, de direito a informação, igualdade de informação, liberdade de informação, entendeu? E, aí, alguém pode dar uma liminar. Pode mesmo.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pode não dar.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Você pode ter uma lei, mas, em tese, a lei pode ser considerada inconstitucional, porque está ferindo o direito de informação...

O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - É, mas a lei não pode ser feita da exceção para a regra. A lei tem que ser feita da regra para a exceção. Nós estamos tratando de exceção. Lei é lei, e o cara tem que cumprir.

Acho que não. V. Exª está errado.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Senador Romero...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Caiado.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Relator, o acréscimo que foi dado...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Caiado.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Relator, o acréscimo que foi dado ao texto do Anteprojeto 18, do Senador Tasso Jereissati, foi governos... Tanto a pesquisa eleitoral e Administração Pública Direta e Indireta, não é?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Administração Pública Direta e Indireta. E nós precisamos fixar um prazo. Nos últimos doze meses, nos últimos 24 meses, é o prazo que a gente coloca.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Essa é a minha sugestão, que eu estava falando com o Relator: eu acho que 12 meses antes da eleição, porque, senão, temos aí um...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Governo e entidades pública. A assembleia legislativa, por exemplo: é...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu acho que uns 12 meses antes...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... é órgão público.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Donizeti.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, mas aí É outro Poder. Aí, você não vai limitar... É outro Poder.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Mas é público. A assembleia legislativa, a câmara municipal, a câmara, todos são públicos.

Se eles têm um instituto que contratam, não pode trabalhar na eleição, porque quem comanda a assembleia legislativa ou quem comanda a Câmara Federal ou a câmara municipal, lá, é quem comanda. E ele tem partido e tem lado. Então, é preciso garantir isso também.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Mas eu tenho...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, Direta e Indireta...

A Administração Direta, Indireta, governos... Judiciário não, não é?

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Não. O Judiciário nem faz...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Hã? Legislativo e Judiciário? Hã? Legislativo colocamos?

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN. Fora do microfone.) - Não, Judiciário, não.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Legislativo, botamos. Eu consulto a...

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu acho que tem que ser bem amplo. Qualquer órgão... Se me permite, parece-me que o preceito - tentando ajudar - seria mais ou menos o seguinte, Senador Jucá: "Proíbe-se, em qualquer tempo, a divulgação, pela mídia, de pesquisa eleitoral paga por partido ou encomendada por órgão público. Igualmente, é proibida..."

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não é pesquisa encomendada por órgão público. Não é isso não, porque órgão público não pode encomendar pesquisa no período eleitoral.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Não. Divulgação.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, também não pode fazer.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Não? Pois é, mas a divulgação... Vou ler de novo: "Proíbe-se, em qualquer tempo, a divulgação, pela mídia, de pesquisa eleitoral paga por partido, bem como divulgação por órgão público". Pronto.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não. O partido político pode fazer pesquisa para ele.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pode? Mas não pode divulgar...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pode divulgar. Claro. Partido político pode divulgar.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pela mídia? Pela mídia?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pode divulgar nos critérios dele. O que não pode é o seguinte: o que nós estamos proibindo aqui? Rede de televisão, jornais, rádios contratarem uma empresa para fazer uma pesquisa e colocar como pesquisa daquele órgão de divulgação, porque amanhã é o seguinte: se o PMDB contrata uma pesquisa e diz "ó, pesquisa do PMDB diz isso..." A pesquisa do PMDB, as pessoas vão dar, vão dizer "não, é do PMDB, não é do PMDB, é do partido..." Você não pode proibir um partido político de fazer pesquisa. E divulgar e dizer que você é militante, no documento...

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - O que eu estou entendendo, aí...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O que nós estamos dizendo é o seguinte: as redes, as concessionárias, os jornais não vão poder contratar uma entidade de pesquisa que faz pesquisa para o governo do Estado lá e vai fazer para aquela rede de televisão, porque ela está comprometida com...

Senador Romero, no meu Estado tem um instituto chamado Futura, que é instituto que faz para as grandes televisões e é um instituto do Governo.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A minha dúvida é: colocamos o Judiciário também? Colocamos o Judiciário também.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não. Mas o Judiciário não vai fazer isso também.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas pode-se contratar um instituto de pesquisa só para...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos...

O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Senador Romero, só um minutinho, Senador Jorge.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Mas eu...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Donizeti.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Bom, de qualquer maneira, eu, que me posicionei na reunião passada contra a publicação de pesquisa, considerando que estamos encaminhando, precisamos regulamentar bem, porque dono de rede de TV e dono de rádio têm lado.

Então, deve-se chegar ao critério também da publicação dessas pesquisas, da transparência dessas pesquisas...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Já há hoje um critério.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - ... da possibilidade de auditar essas pesquisas.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Já há, a lei já audita, a lei já diz tudo isso. O que a lei não diz é que determinada empresa pode trabalhar para um governo, para um partido e pode trabalhar para um canal de televisão.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sei que a pesquisa de boca de urna continuará existindo.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pesquisa de boca de urna só pode ser divulgada depois de fechadas as urnas, é irrelevante a pesquisa de boca de urna.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Esse assunto de não poder divulgar as pesquisas nós esgotamos lá na Câmara, consultamos todos os Ministros do Supremo, não adianta elaborarmos isso por lei, porque o Supremo não aceita.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não aceita, vai cair.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Isso é até norma constitucional, infelizmente. Ninguém mais do que eu foi penalizado por isso.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Isso mesmo, muito bem.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu trabalhei para que quinze dias antes não houvesse mais nenhuma publicação de pesquisa. No meu primeiro relatório há isso, depois fui ao Supremo e em todas as consultas nós perdemos, porque é norma constitucional. Não se consegue retirar isso. Ninguém mais do que eu lutou para isso.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O que é possível é isso que estamos tentando fazer aqui. Veículos, entidades que fazem pesquisas...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Diminuir vínculo.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... não possam divulgar através de veículo de comunicação quando elas prestam serviço para governos ou para algum Poder. Eu estou sugerindo que se estabeleça um prazo, no último ano antes da eleição que não possa, porque passada a eleição, não vejo problema.

Senador Magno Malta, depois Senadora Simone e a Sandra.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - No meu Estado há o instituto chamado Futura, que eu particularmente chamo de "mentiura", porque só mente. Esse instituto trabalha para os grandes órgãos de comunicação, as pesquisas do órgão de comunicação maior são feitas por eles e trabalham também para os governos.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não vai poder.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Para o Governo. Então, ele tem aquela palavra bíblica: "Escolhei hoje a quem sirvais." Não é isso? Porque deve ser dessa forma, eles pintam o diabo, eles fazem a pesquisa... Quem contratou a pesquisa tem a margem de erro para cima e quem não contratou tem a margem de erro para baixo, fora a conversa de empate técnico para poder exercer essa influência.

Então, penso que minimamente, aquilo que pudermos estabelecer na lei e penalidades, criminalizar a ação... Porque eu acho essa é uma das maiores idiotices do processo eleitoral, dizer ao Senador Jorge, lá no plenário, que nós precisamos trabalhar para acabar com as idiotices do processo eleitoral. Há coisas do outro mundo, um cara está prestes a perder o mandato porque dois partidos entraram contra ele porque o banner que estava na frente do comitê dele tinha 20cm a mais. Isso é tentar zombar dos outros.

Então, nós não podemos permitir. Minimamente, limpar essas idiotices do processo eleitoral é básico e necessário. Essa questão de instituto de pesquisa é crucial, até porque se você estabelece, criminaliza, há tantos institutozinhos de pesquisa que aparecem em Município em eleição de prefeito que vira uma zorra no processo eleitoral e ninguém paga por isso.

Então, penso que podemos limpar minimamente isso para deixar o promotor trabalhar em paz, o juiz trabalhar em paz com a lei, para ficar claro na cabeça deles que eles não têm que inventar lei para o processo eleitoral, porque promotor não faz lei, juiz não faz lei. Aqui, promotor falou que não pode distribuir papel antes do meio-dia. Promotor pode falar isso? Juiz falou que não pode ligar trio elétrico antes das cinco da tarde. E juiz pode falar isso? Ele que faz lei? Ele que cria lei? Mas essa balbúrdia idiota do processo eleitoral...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas nós vamos ajustar isso também aqui na proposta.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - É preciso, claro que é preciso.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Bem, este é um dos propósitos da Comissão: evitar que haja toda hora decisões do TSE e dos TREs em cima da legislação. Esse é o propósito.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Estamos preparando uma norma que vai definir isso.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Um dos propósitos nosso é definitivamente acabar com isso, o que depende, obviamente, de um aperfeiçoamento da legislação.

Senadora Simone Tebet. Depois, Senadora Sandra.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sr. Presidente, eu vejo mais ou menos na linha do Senador Caiado, que realmente nós temos que vedar aos órgãos da imprensa a contratação de institutos de pesquisas que realmente prestam serviços para a Administração Pública Direta e Indireta, mas tenho minha dúvida em relação aos partidos e vou dizer por quê. Nós temos de ter o escopo constitucional, jurídico. Qual é o fundamento jurídico para restringirmos esse direito à liberdade, à informação, etc.?

Nesse caso específico, é o princípio da impessoalidade. Ele está claro no art. 37 da Constituição Federal.

Então, nesse aspecto, eu não vejo inconstitucionalidade em realmente restringimos a contratação de órgãos de imprensa, quando há contratos da Administração Pública direta ou indireta. Já, em relação ao Poder Judiciário e a todos os Poderes, tenho a minha dúvida, porque as contratações de institutos de pesquisas feitas pelo Poder Judiciário normalmente são contratações para analisar a qualidade do serviço do Poder Judiciário etc., que estão longe da questão política. E aí poderíamos, ao ampliar demais essa restrição, dar uma brecha para ser considerado esse antigo inconstitucional.

Ocorre da mesma forma em relação à questão dos partidos: a maioria dos nossos Estados possui baixa densidade populacional. Temos Estados, por exemplo, que têm 20 partidos constituídos e, às vezes, até mais, mas não têm 20 institutos de pesquisa. Então, ao restringirmos demais, nós podemos também estar impedindo qualquer tipo de publicação.

No meu Estado, por exemplo, da forma como está, não vai haver, em nenhum momento, nenhum instituto de pesquisa para poder fazer, porque ou ele é contratado pelo Partido A, ou pelo Partido B, ou pelo Partido C. Então, acho que, ao restringir demais, poderemos incorrer num erro de termos uma decisão judicial, considerando esse artigo inconstitucional.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Waldemir Moka.

Vamos ouvir um conjunto dos Senadores e depois vamos dar um encaminhamento a esse ponto.

O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Presidente, quero dar um testemunho pessoal, e não há dificuldade nenhuma. O instituto de pesquisa Ibope, na minha campanha em 2010, fez cinco ou seis intenções de voto. Nessas pesquisas, eu nunca fiquei antes do terceiro lugar. Houve pesquisa em que estive em quarto lugar. Eles deram em primeiro e segundo lugar alguém que, no caso do segundo lugar, não ficou nem em terceiro. Ficou em quarto lugar.

E, na véspera da eleição, dizia que o candidato a Governador tinha 11 pontos de diferença. Ele foi para o segundo turno com exatamente essa diferença. O candidato que estava em segundo lugar quase que o alcançou.

Então, isso é um negócio de maluco. E alguém dizer que isso não influencia o eleitor? É claro que influencia! Influencia, sim. E quem está lá com os seus companheiros, quando sai uma pesquisa nacional, dizendo que você está em quarto lugar? Olha, você leva uma semana para restabelecer o moral da tropa.

Então, acho que tem que haver uma restrição nisso. E essas coisas têm que ser sérias, porque essas ditas grandes agências acabam contratando gente indicada mesmo - é verdade! -, indicada, orientada. Acho que é preciso haver verdade.

Desci lá do gabinete, quando vi que V. Exª estava defendendo esse assunto. Tem que haver uma tranca nisso. E, com a restrição, começa essa discussão jurídica. E advogado, quando começa a falar, é negócio para mais de metro. Mas a verdade é essa, o que há é isso aí.

Os institutos fazem questão de divulgar pesquisa um dia, dois dias antes. Está cheio de casos aqui, em que o instituto... Estamos falando de instituto de renome nacional, que dá com um, dois pontos de frente ao candidato, dois dias antes da eleição, e aí aparece uma diferença enorme - isso é o fim da picada!

Tem que haver uma restrição nisso daí. Peço vênia à minha querida Senadora Simone Tebet.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, queria me inscrever.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Senadora Simone Tebet.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Sandra.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. Senador Jorge Viana, Senadora Simone.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - É apenas para dizer que comungo da opinião do Senador Waldemir Moka. No caminho do gabinete para cá, escutou o nosso Relator, mas não escutou a minha fala completa. Eu quero é justamente assegurar que este artigo não seja declarado inconstitucional pelo Supremo, pelo Superior Tribunal e tudo mais.

Por isso que, ao restringir demais, poderemos estar violando, sim, o direito à liberdade de expressão e tudo mais. E com o que comungo?

O que eu comungo é aqui um pouco da tese do Senador Caiado, de que impediríamos, proibiríamos, portanto, que órgãos de imprensa contratassem institutos de pesquisa que prestam serviço para a Administração Pública Direta e Indireta. Excluiríamos o Poder Judiciário, porque não existe razão, de acordo com os princípios basilares, de colocar o Poder Judiciário aí. Ele é um órgão imparcial, ele faz pesquisas com outro intuito, o intuito de qualidade dos seus órgãos, da prestação do seu serviço jurisdicional. Restringimos aí, talvez discutimos essa questão dos partidos políticos, porque, como disse, cada Estado tem, pelo menos, 15 ou 20 partidos constituídos. Nós não temos 15 ou 20 institutos de pesquisa. Ao colocar partidos políticos, nós podemos inviabilizar qualquer instituto de pesquisa de fazer pesquisa no Estado, ou talvez até coloquemos prazos diferenciados, Senador Jorge Viana: um ano, no caso da Administração Direta e Indireta, e seis meses, na contratação dos partidos, porque aí entraria, mais ou menos, a questão do período da data da convenção, e aí não teríamos esse prejuízo.

Eu não sei.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem.

Eu tenho que seguir com a lista de oradores.

Está a Senadora Sandra Braga, depois vem o Senador Donizeti, o Senador Caiado e o Senador Valadares.

O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Presidente, basta que os contratados para fazer pesquisa não sejam os Estados.

Já é um grande avanço.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Sandra Braga.

A SRª SANDRA BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM) - Sr. Relator, a minha preocupação é a seguinte...

A SRª SANDRA BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM) - ... se o instituto x já está contratado pela imprensa, pela Rede Globo, pela RedeTV!, como disse ele, não pode mais ser contratado pelo partido, pelos candidatos e tudo mais. Então, o que significa isso? O que ela acabou de colocar. No meu Estado, não há tantos institutos de pesquisa, o que vai acontecer é que cada candidato vai fabricar um instituto de pesquisa, sem credibilidade nenhuma. Eu não sei o que, com isso, pode acontecer. Já existe - e eu acho que é o que acontece com o Senador - instituto que não tem credibilidade, que publica pesquisa para poder ajudar o partido ou o candidato X. Vai acontecer isso, ainda vamos ficar na mão desse pessoal. Então, ao mesmo tempo que eu concordo, eu me preocupo. Então, eu não sei como dar solução a isso, V. Exª está entendendo?

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O propósito nosso é o seguinte: os veículos de comunicação, jornais, televisões, rádios vão poder divulgar pesquisa feita por institutos que não tenham contrato com governos. Então, vamos ter pesquisa sim, só não dá para servir a dois senhores ao mesmo tempo, num período que ainda vamos definir.

Bem, com a palavra, o Senador Donizeti; depois, o Senador Caiado e o Senador Valadares.

Senador Donizeti.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Eu quero apresentar a ideia de uma redação aqui: "é vedada aos órgãos de imprensa a contratação de entidades e empresas de pesquisa que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos, à Administração Pública Direta ou Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, nos anos em que se realizarem as eleições."

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Bem, está aí uma sugestão de redação.

Senador Ronaldo Caiado.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, quanto a essa matéria, é lógico que, quando eu fui relator na Câmara dos Deputados, fiquei com mesma preocupação do Senador Magno Malta e do Senador Moka. Ao que estamos assistindo é uma verdade, ou seja, nós estamos vendo a pessoa perder uma eleição numa noite que antecede a publicação da última pesquisa. Isso é grave. A tese e a cultura do Brasil de não desperdiçar o voto é um negócio impressionante. É algo assim que é: não vou desperdiçar, não vou desperdiçar meu voto. Então, isso é uma coisa muito forte.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O voto útil.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É o voto útil.

Eu sei que, quanto à tese do direito à informação, os Ministros do Supremo alegam que é cláusula pétrea, mas, diante de um fato como esse, eu pergunto aos nobres pares se nós não poderíamos, em decorrência de uma situação tão avassaladora como essa no resultado de uma eleição, criar uma exceção a esse direito de informação, porque, na verdade, a maneira como ele está sendo levado não traz nenhum benefício à campanha eleitoral.

Pelo contrário, ele traz, simplesmente, um processo de desestabilização completa de uma campanha eleitoral.

Então, especificamente para as campanhas eleitorais, se o Supremo não acolheria uma emenda à Constituição que, especificamente para a campanha eleitoral, as pesquisas só pudessem ser divulgadas com 15 dias de antecedência da eleição. Aí eu acredito que, diante de tantos fatos que tantas pessoas já foram vitimadas por esse processo, numa situação como essa, esse benefício constitucional está trazendo prejuízos enormes e que, amanhã, são irreparáveis, em decorrência de um falso poder ou de uma liberdade de informação. Porque ali, muitas vezes, a informação não está sendo prestada de maneira honesta, e não tem como o Supremo avaliar e nem a Justiça avaliar. Porque, no meu projeto de lei tive a condição de apresentar isto: a empresa que fez a pesquisa teria que apresentar o banco de dados, que não é entregue hoje. Só que esse banco de dados, para ser avaliado, já se deu o resultado da pesquisa, certo?

Então, eu também me sensibilizo com essa tese levantada pelo Senador Moka e pelo Senador Magno Malta, e acho que poderíamos, pelo menos, consultar novamente o Supremo para ver se isso poderia ser reforçado com uma PEC específica para as campanhas eleitorais.

Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Caiado.

Com a palavra, o Senador Valadares. E, aí, nós vamos para o Senador Lasier e, depois, ouvimos o Relator para deliberarmos sobre esse item.

Senador Valadares e, em seguida, como último inscrito, o Senador Lasier, e vamos deliberar.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, eu só queria dar duas sugestões.

A primeira, que aquela...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... que aquela ponderação da Senadora Simone tem toda a razão: vamos tirar o Poder Judiciário, uma vez que o Poder Judiciário não tem interesse político em aparecer...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não deveria ter, não é?

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... vamos dizer, aparecer, do jeito que o político gosta de aparecer - o jeito é diferente.

Então, a outra sugestão refere-se aos art. 34 e 35 da lei das eleições, que é a Lei nº 9.504, e falam de fraude na divulgação de pesquisa. Muito bem, mas aí a simples proibição, como sugere o Relator, sem uma punição... pode acontecer de algum órgão de comunicação divulgar uma pesquisa de forma errada, ou seja, não deveria fazê-lo porque é proibida essa divulgação, uma vez que...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Aí, eu não tenho raciocínio: com as pessoas conversando aqui atrás de mim, fica difícil raciocinar, não é?

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sim.

Então, há a possibilidade, Sr. Relator, de ocorrer uma fraude neste caso de um jornal ou uma televisão publicar uma pesquisa feita por uma empresa ou por uma agência de pesquisa que trabalha para o Governo. E aí o mal já foi feito. Qual é a punição? Eu acho que os art. 34 e 35 falam de fraude em pesquisa, mas não falam, lógico, porque não havia essa previsão que o Relator está colocando...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Já tem multa. Hoje, a legislação de pesquisa, como falou o Senador Caiado, libera a fiscalização; o banco de dados, a metodologia são liberados para todos os partidos.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Mas, nesse caso, qual é a punição?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mais do que isso, a legislação, hoje, disponibiliza: se eu fizer uma pesquisa e registrar no TSE ou no TRE para divulgar, os outros partidos têm direito ao resultado da pesquisa também, à metodologia.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não ao banco de dados - ao banco de dados, não.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O banco de dados você pode auditar.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Ao banco de dados, não existe.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Você pode auditar.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Porque o banco de dados seria a pessoa, a idade, a localização, o horário.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, você pode pedir auditagem, você pode pedir auditagem.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É como o senhor disse: demora.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Mas não existe isso, isso não existe.

O que existe é assim: as perguntas que eu fiz - está certo? -, os dias que eu fiz....

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A amostragem.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A amostragem, mas não identificando as pessoas...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É, não pode identificar.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... não identificando os locais, não identificando o horário. Isso é que é banco de dados.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sim.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Mas isso, hoje, não existe.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - No entanto, existe uma multa para se... O problema é o seguinte: o que é que os institutos de pesquisa dizem?

Eles dizem o seguinte: eu tirei um retrato naquela hora em que era essa a posição. Depois as pessoas mudaram.

Como qualquer pesquisa só vai ser cotejada com a verdade no dia da eleição, então em tese... Na Justiça o cara diz: uma semana atrás o quadro era esse, agora mudou. No dia da eleição, as pessoas se conscientizaram e mudaram. Você, juridicamente, não tem como processar, entendeu?

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente, é só uma pergunta, uma dúvida.

Aqui não está incluída a internet, o WhatsApp, o Facebook...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, isso não tem controle.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - E acabou.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É incontrolável.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Então não vale nada.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não, vale, Senador Tasso. Uma coisa é você dizer o seguinte: tem uma pesquisa apócrifa na internet ou tem uma pesquisa do instituto lá do Mato Grosso ou esse de que o Magno falou, que é ligado a alguém, não sei o quê.

Se você dá essa divulgação, as pessoas dão o desconto, porque pesquisa em véspera de eleição aparece para todo gosto. Outra coisa é você ter uma pesquisa da Rede Globo, na véspera da eleição, dando um resultado para o Brasil todo. O cara assiste lá e dizer: "Oh, o cara está em terceiro! É um banho de água fria na candidatura que está em segundo, que está em terceiro, que está em quarto..."

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Aí eu coloco no WhatsApp por exemplo: tem uma pesquisa do Ibope dizendo que fulano tem 25%, o outro, 3% e espalha isso?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Aí não tem como coibir. Você vai coibir internet? O provedor é internacional, está na Tailândia, não sei onde. Não tem como controlar.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não, eu não quero proibir não. Eu quero... Estou dizendo que isso é inócuo.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não é inócuo. Não é inócuo, porque estamos aqui regulando uma informação de grande rede de televisão, dando o mínimo de organicidade.

O que foi dito aqui? Foi dito aqui: não, no meu Estado tem pouco instituto de pesquisa e aí...

Bom, se nós queremos acabar com o mínimo de influência, em tese teremos que criar uma barreira mesmo.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - A Justiça tem feito...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Se a gente não criar barreira não... Vai continuar...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Em relação às redes sociais, a Justiça tem barrado notícias, vamos dizer assim, que atinjam as pessoas. Em relação...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, a Justiça manda tirar...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Manda tirar.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ...ataques quando são contra pessoas. É diferente. Mas uma pesquisa que alguém bote numa rede ou que bote numa rede de WhatsApp você não tem como controlar. Não é...

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu tenho a impressão de que a gente está discutindo muito aqui sobre um assunto que enfim...

A maioria das pessoas, nas próximas eleições, o seu principal meio de informação vai ser a internet.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sim, mas você pode dizer na informação que é uma pesquisa da Globo, do SBT ou da Folha de S.Paulo ou você pode dizer que é uma pesquisa do Instituto Futura lá, que tem credibilidade ou não.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - A exceção vai sempre existir. Tem que fazer a lei. Se a gente ficar preocupado com exceção, não vai sair nada.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu queria propor... Só para organizarmos uma coisa, eu queria propor o seguinte: faríamos uma lei regulando essa questão dos veículos de comunicação, e eu trago amanhã o texto de uma PEC específica para a campanha eleitoral, definindo que uma semana ou dez dias antes não se poderia divulgar nenhum tipo de pesquisa. Isso tramita em separado, a PEC vai para a Câmara, depois a gente vê. E o Supremo vai discutir essa hipótese.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há uma proposta do Relator, mas eu preciso seguir com a lista. Temos dois oradores inscritos: o Senador Lasier e o Senador Reguffe.

O Senador Serra acaba de se inscrever.

Obviamente o Presidente Garibaldi está inscrito aqui, antes do Senador Serra.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Senador Jorge Viana.

Há pouco, o Senador Caiado levantou outro tema que, suponho, vai ser objeto de discussão daqui a pouco, que é a anterioridade da divulgação com relação ao período da eleição: quantos dias antes da eleição se pode divulgar. Mas isso talvez daqui a pouco, não sei.

Agora, o que nós estamos discutindo aqui, Senador Jucá, está no seu item, isto é, estabelecer normas para impedir que órgão de imprensa ou entidade divulgue pesquisa quando prestada por partido político.

Então me parece, salvo...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não é divulgue; é que o órgão contrate o mesmo instituto de pesquisa do órgão político.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Contrate, perfeito. Parece-me que a redação é simples. V. Exª vai redigir com facilidade, por sua inteligência e experiência.

É aquilo que dizíamos há pouco: proíbe-se a divulgação pela mídia, isto é, jornal, rádio e televisão, de pesquisa eleitoral encomendada por partido candidato - creio que deve ser incluído, senão o candidato daqui a pouco encomenda e divulga, não está previsto em lei - ou pela administração pública. Parece-me que é isso.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não se pode proibir a divulgação de qualquer pesquisa contratada por alguém.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Não, mas "contratado por partidos", está explícito.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sim, você não pode proibir da divulgação de uma pesquisa contratada por um partido. Você não pode é dizer que aquela rede de televisão, aquela pesquisa é dela, porque, se for do partido político, vai ter a credibilidade que o candidato e o partido político têm. Você não pode proibir; senão, fere o direito, porque ele vai para o Supremo e derruba também.

O que estamos dizendo aqui é o seguinte: a questão de ter anterioridade para definir se a pesquisa pode ser publicada ou não, como quer V. Exª, nós vamos discutir numa PEC que eu vou trazer amanhã.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu não estou sendo entendido.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O que eu estou regulando aqui é que veículo de comunicação, rede de comunicação não pode assinar a pesquisa como dela, contratando um instituto que tenha outras ligações políticas e administrativas que possam fazer ingerência no resultado daquela pesquisa. Essa é a proposta que estamos apresentando.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Então, está resolvido. Então, é só redigir.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, é isso que nós estamos discutindo.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - É isso aí, está resolvido.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem.

Senador Reguffe. Em seguida Senador Garibaldi e Senador Serra.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Jorge Viana, Senador Romero. Eu considero que essa Minuta nº 18 é positiva, no sentido de evitar objetivamente que algum órgão de pesquisa, algum instituto de pesquisa faça pesquisas para órgãos de comunicação, que vão ser veiculadas e vão influenciar, sim, resultados de eleições, e, ao mesmo tempo, trabalhem para partidos políticos. Então, é positivo se tocar nesse ponto, aqui, nesta Comissão.

Com relação ao desdobramento desse ponto, eu gostei da redação que o Senador Donizeti colocou. Apenas, eu seria um pouco mais radical, porque se o órgão presta serviços para um governo, fica três anos prestando serviço para um governo, mas fica só o ano da eleição sem prestar serviço para o governo, de repente, do jeito que as coisas estão, já foi inclusive pago naqueles três anos. Então, acho que a quarentena tinha que ser um pouquinho maior; talvez no ano da eleição e no ano anterior à eleição.

Considero a divulgação das pesquisas... Aí é um tema muito controverso. Eu tive uma experiência prática aqui, na eleição do Distrito Federal, na eleição de 2010, para governador, quando o então candidato a governador, Toninho, a uma semana das eleições, deram-no com 2% nas pesquisas. No sábado anterior à eleição, portanto 12 horas antes de serem abertas as urnas para as pessoas poderem ir votar, o Jornal Nacional deu-o com 7%. Cinco horas da tarde, depois do resultado da eleição, ele apareceu com 14%. Se tivesse dado os 14% no sábado, talvez ele tivesse até chegado ao segundo turno.

Então, as pesquisas, na minha concepção, tendem a influenciar, sim. Agora, proibir, simplesmente um... Vai ter gente divulgando na Internet e sem controle. Então, e é preciso garantir mecanismos de controle que garantam ao cidadão que há órgãos que estejam fiscalizando isso. E, caso haja má-fé, má intenção, etc., que sejam punidos.

Então, que eu posso colocar como posição com relação a essa Minuta nº 18: sou favorável e acho que deveria acrescentar aqui, além dos partidos políticos, os candidatos, conforme falou o Senador Lasier, os órgãos da Administração Pública e colocar uma quarentena maior para os órgãos da Administração Pública, para aqueles que quiserem ser contratados por veículos de comunicação, que fiquem pelo menos dois anos sem... Para o bem da lisura do processo.

Vai haver desvios, vai haver gente tentando influenciar. Isso me parece claro, isso há em todo lugar. Agora, cabe tentar criar a melhor forma possível de se coibir isso, de ter punição para esses desvios, pessoas e órgãos tentando influenciar de forma indireta a vontade legítima do eleitor.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem.

Senador Garibaldi.

Em seguida, Senador Serra.

V. Exª tem a palavra, Presidente Garibaldi.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - E é.

O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Se for desse jeito, acho que a gente devia deixar para amanhã também esse tema, a não ser que deixem o leão escolher - aquela história da anedota. Deixem o instituto de pesquisa escolher se vai trabalhar para...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, mas ele vai escolher. Como vai ser um ano antes, um ano antes, ele vai escolher.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Ele tem de fazer a opção. Desculpe-me, mas estou achando que a sua proposta é muito simples para dar uma discussão dessa, mas eu compreendo a preocupação de quem já foi prejudicado. Acho que, aqui, não escapa nenhum por pesquisa, mas...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem, Senador Garibaldi, mas, na proposta que temos, de fato, o instituto vai escolher se vai trabalhar para algum governo ou vai trabalhar para algum veículo de comunicação.

Senador Serra.

O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muito brevemente, pois eu estava apenas acompanhando a distância o debate anterior.

Eu queria me referir a dois tópicos específicos: primeiro, o partido pode contratar um instituto e não divulgar. Não divulga. Nesse sentido, esse mesmo instituto pode estar trabalhando para uma grande cadeia de televisão. Terá simpatia pelo candidato porque o partido dele está remunerando...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas, aí, o partido vai ter que botar na prestação de contas e incorrerá em crime, a não ser que ele contrate pelo caixa 2. Ele vai ter que entrar na prestação de contas...

O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Mas encontrará maneira porque setor privado pode contratar etc.

Estou aqui pensando em tudo que já observei e um pouco lógica das coisas. Isso não significa que eu seja contra. Estou apenas dizendo que não é uma maneira muito efetiva de controlar. Segundo, empresa cria filial, cria outra empresa paralela com interesses. Realmente há um jogo nessa matéria. E pesquisa, ao contrário do que alguns pensam, e, seguindo o que o Reguffe estava dizendo, pesquisa influencia o resultado da eleição.

Eu me lembro do caso do Paraná, quando o Gustavo Fruet foi candidato ao Senado, então pelo PSDB. Ele aparecia com 8, 9, 12, e ninguém entendia aquilo em 2010. No dia seguinte à eleição, ele teve 25, 26. Ele foi derrotado pelas pesquisas. Na época, o PSDB do Paraná, inclusive, chegou a cassar a licença de uma das agências de fazer pesquisa tais eram as disparidades de resultados.

Eu creio que deveríamos enfrentar essa questão, realmente, não permitido divulgação de pesquisa na mídia porque, no horário eleitoral, todo mundo se apresenta como o ganhador. Não tem a mesma credibilidade. Pode se proibir também, mas não tem a mesma credibilidade. Quem tem credibilidade são as redes de TV na véspera.

Eu tenho uma experiência pessoal - não digo, evidentemente, que houve uma concertação. Sempre foi por acaso, mas, praticamente, todas majoritárias que disputei - as que ganhei e as que perdi - sempre no primeiro e no segundo turno, deu muito abaixo do que eu tive no dia. Todas, todas, inclusive as que eu venci.

Deve haver alguma questão de imagem, não sei direito o que acontece. Não houve uma vez em que houve o contrário. Creio que nós deveríamos, realmente, proibir divulgação, pelo menos, uma, duas semanas antes. Acho que essa é a medida mais efetiva possível. O eleitor, uma parte dele, pelo menos, quer votar em quem vai ganhar. Ora, como não? Alguém contesta isso? Querem votar em quem vai ganhar. Não são todos, mas alguns que estão na margem, na dúvida...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Uma parcela significativa.

O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Haja vista, que, quando você faz pesquisa depois da eleição, aquele que ganhou tem muito mais votos. Se você pergunta, depois da eleição, em quem você votou, você vai ver que aquele que ganhou por 10 ganha por 20, porque é a identidade com aquele que ganhou.

Eu sei que é uma medida controvertida, vai ser muito combatida, mas é necessária, Senador Jucá, Senador Viana. Acho que, junto com transformar o programa de TV num programa de candidatos/câmera... Olhem, estamos colocando restrições aos financiamentos. Essa é a verdade. Isso duplica, triplica a necessidade de que simplifiquemos o programa de TV. Que seja o candidato e a câmera. Hoje, ele é baixinho, é um gigante; tem fala mole, parece locutor do Jornal Nacional. Não consegue falar sujeito, verbo e predicado e parece um professor de gramática. Realmente, não faz sentido.

O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não. Não. Absolutamente.

Aqui não há a menor referência direta ou indireta a ninguém. Estou falando em tese.

Acho também - e V. Exª sabe que eu apresentei emenda nesse sentido - obrigar os debates, o candidato ir à Câmara. Não é trivial. Como, por exemplo, no segundo turno, ter três debates. Não é simples. Eu fiz um projeto, mas consciente de que o Relator é dos melhores Parlamentares aqui para negociar emendas, encontrar saídas criativas. Portanto, é sua responsabilidade encontrar uma forma de que o debate seja obrigatório. Pelo menos, três debates.

Eu me lembro também - não é de novo projetando experiência pessoal, mas dando como exemplo - de que, em 2002, o Lula não foi a nenhum debate, só no final. Não quis ir a nenhum debate. E não foi. Ora, teria sido muito importante, numa disputa presidencial, para que as pessoas soubessem melhor. Quer dizer, nós temos que ter essa obrigatoriedade do comparecimento. Como fazer? Se faz cadeia nacional ou não faz? Isso ou aquilo? É uma questão que tem que ser resolvida e equacionada, dando, inclusive, margem de manobra para o TSE.

Tanto quanto eu conheço do pensamento do pessoal do TSE, isso não é irrelevante para efeito de como a lei vai ser aplicada. Eles são a favor também da simplificação dos programas, da multiplicação dos debates e mesmo dessa questão de pesquisas, que é muito atrapalhada. Eu queria dar esse depoimento.

O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O número de candidatos por outras medidas.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A Câmara já tratou disso um pouco. E nós vamos tratar agora.

Ideológicos. Veja só, se algum nanico respeitável estiver aqui, não há problema nenhum, é ideológico. Mas há também aquele que se vende e aquele que é simplesmente paranoico.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pistoleiro de aluguel. O cara entra para...

O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É do terreno da Psicanálise, da Psicologia.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Bem, eu queria dar um procedimento, até porque o Senador Garibaldi estava colocando uma preocupação. Pela quantidade de intervenções, vemos a importância do tema. Esse é um tema importante de ser tratado e o Relator apresentou o seguinte encaminhamento: ele faria agora uma versão do texto, levando em conta as opiniões apresentadas aqui. Eu acho que alterou ter prazo, ver como nós trabalharíamos isso. E ele apresentou uma proposta nova, que amanhã ele traria uma proposta de PEC, também levando em conta as preocupações colocadas aqui.

Então, eu acho que nós podíamos tentar deliberar com a redação nova adaptada do texto que ele distribuiu, ressalvando que ele se comprometeu a trazer uma proposta de emenda à Constituição para tratar de pesquisa.

Então, eu passo para o Senador Jucá, para que ele possa, levando em conta as observações, aqui apresentar uma proposta de texto final para que se delibere naquele espírito de sempre: vamos levar ao Plenário, o Plenário fará o debate e lá nós vamos deliberar se aprovamos ou não, se modificamos ou não.

Com a palavra o Relator.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria ajustar todo o debate em duas vertentes: uma, nós faríamos um projeto de lei efetivamente regulando essa questão da mídia com a pesquisa. E amanhã eu trarei uma emenda constitucional para que nós possamos limitar a sete dias da eleição qualquer divulgação de qualquer pesquisa, por qualquer meio. Então, quem divulgar, em tese, vai descumprir a lei, e evitamos um pouco essa questão.

Volto a dizer, é uma questão polêmica, mas vamos colocar, numa emenda constitucional separada, e discute-se amanhã. Portanto, amanhã definimos se são sete dias, se são dez dias.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Inclusive, nos...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Lembrando que a campanha agora é de trinta na televisão. Então, não pode ser um prazo grande demais.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Inclusive nos programas partidários.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, em tudo, proibindo divulgação geral.

Nós vamos consolidar o texto entregue pelo Senador Donizeti, que diz o seguinte:

Eu tiro o Judiciário, por solicitação da Senadora Simone. A gente mantém o Legislativo... Oi?

Isso seria... Não, aqui está no ano da eleição. A gente pode colocar no ano da eleição ou nos últimos doze meses. Aí... Nos últimos doze meses? O ano da eleição.

Não, aí a gente está... É o ano da eleição.

Quero registrar ao Senador Caiado que vou aprofundar a questão do banco de dados, para verificar se de alguma forma... Porque, na verdade, a única questão de se abrir para o banco de dados durante o período eleitoral é que o cara vai à casa de quem pesquisou ameaçar: "Vi aqui que você votou em fulano, não sei o quê...". Isso abre o sigilo da pesquisa eleitoral, mas vou ver uma questão de como pode se fazer a ampliação da checagem desses pontos.

E amanhã eu apresento a emenda constitucional, que é mais polêmica, mas...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos apreciar...

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, só um detalhe.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Caiado.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O Senador Serra colocou um ponto em relação às várias candidaturas que tem, principalmente agora, se nós aprovarmos o final das coligações nas eleições proporcionais, provavelmente nós teremos aí uma proliferação de candidatos majoritários.

E o que ele colocou aqui procede, ou seja, qualquer debate é impossível diante de mais de quatro candidatos. Como nós estamos restringindo pesquisa, não seria justo que nós condicionássemos a pesquisa. Eu acho que seria muito mais justo também que se condicionasse, então, que o debate pudesse dar uma saída para as redes nacionais, de rádio e televisão, que fosse feita baseada no número de Deputados do partido do candidato a Presidente da República e a Vice-Presidente. Está certo?

Porque aí você teria uma representatividade que o credenciaria a poder pelo menos estar entre os quatro. Os quatro primeiros debatedores serão aqueles que têm a soma dos Deputados, do candidato a governador e de vice, relativo ao número de Deputados Federais na Câmara dos Deputados.

Como é que nós vamos buscar pesquisa se nós já estamos desautorizando pesquisa neste momento? Está certo? Quer dizer, isso é algo que nos colocaria em duas vertentes separadas. A pesquisa serve para identificar os quatro primeiros para fazermos os debates sucessivos e não serve para período pré-eleitoral.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não. Veja bem, Senador Caiado. A Câmara está definindo um ponto de corte, na questão do debate lá, que é o número de Deputados. Eles não terminaram de votar ainda, mas em tese só participariam de debates aqueles partidos que têm mais de nove Deputados Federais. É o primeiro...

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Partido ou coligação...

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Tem vinte partidos...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, eu sei, eu sei.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Partido ou coligação.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O que é que nós vamos fazer aqui? Eu estou estudando aqui com a Abert e com as empresas de comunicação que tipo de limite a gente pode criar. Eu não tenho ainda a posição deles.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não, mas eu estou dando uma sugestão que me veio à cabeça quando da fala do Senador Serra, que é verdade. Então, eu acho que, se nós colocássemos blocos de quatro candidatos e que esses quatro candidatos fossem escolhidos pelo número de Deputados de seu partido, o candidato majoritário e o vice. A soma dos dois... Vamos dar lá cinquenta Deputados. Então, este aqui está em primeiro lugar. O outro, quarenta Deputados. O outro, 25 Deputados. Então, aí sucessivamente. Os quatro primeiros na somatória do número de Deputados dos candidatos. Eu acho que aí, sim, porque se nós falamos acima de nove Deputados...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Esse é o primeiro ponto lá. Nós estamos discutindo a questão...

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não aceitar mais de quatro, Presidente.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Só para antecipar. Veja bem, eu acho que tem que ser quatro ou cinco, no máximo. Em primeiro turno, porque em segundo turno só são dois. O que é que nós...

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Pois é, mas não dá para ser quatro porque às vezes, dentro da proposta dele, tem cinco partidos que têm mais...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, é isso que eu digo. O que eu estou discutindo com eles? Como é que se... Aí, teria que ser pesquisa, que não precisa ser divulgada, e se for antes de uma semana... porque as redes de comunicação resistem em deixar de ter os seus próprios debates para terem debate em pool. É uma discussão que estamos tendo ainda, não está definida. Eu defendo o pool, porque aí você bota em todo mundo. Mas as redes, a Bandeirantes diz que historicamente tem o primeiro debate, a Globo diz que é acertado que eles tenham o último debate. Então, na verdade, não é uma posição fácil de ajustar.

Com o que todos concordam? Nós temos que ter um critério que não haja oito ou nove pessoas no debate, porque torna inviável o debate.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Romero Jucá.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Primeiro, o debate fica longo demais. Ele sai do horário nobre e fica lá para tarde da noite, porque é longo demais. Então, nós estamos tentando construir essa alternativa, para ter quatro ou cinco.

Ao colocar que os quatro ou cinco são dos maiores partidos, em tese, você tira da disputa alguém que pode ser um fenômeno. Vou dar um exemplo aqui: o Celso Russomano, em São Paulo, na eleição para Prefeito, ele liderou um tempo, ou a Marina Silva, que liderou um tempo, e em tese não havia um grande partido por trás dela.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Mas você está tirando de um primeiro debate. Não é que não faça o debate, deve ter um bloco, uns quatro primeiro...

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas você vai ter o debate da disputa nobre, que são os quatro...

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Presidente, grande partido não é quantidade, é qualidade. O PRB pode não ter quantidade, mas tem qualidade.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Você vai ter o debate dos quatro ou cinco de primeira linha e vai ter o debate dos pangarés lá, que ninguém vai assistir. Então, a TV também não vai fazer.

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Pangaré ou nanico, os adjetivos não...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Crivella, eu estou falando em pesquisa.

Então, nós vamos ter que ter um critério. O critério é representatividade naquela eleição. Entendeu? Eu defendo que seja pesquisa. Os cinco mais bem representados entram na pesquisa.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - V. Exª chamou o PRB de pangaré?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Porque aí teria sido um momento de fraqueza de V. Exª.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pangaré é quem tem 2% em pesquisa. O Senador Crivella é campeão de pesquisa, não tem nada a ver.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós vamos deliberar então.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vamos deliberar aqui.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Jucá com a palavra, para encaminhar, como Relator, por reapreciação.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu proponho que votemos o texto que eu acabei de ler, do Senador Donizete, ajustado no que diz respeito ao controle das redes de comunicação por instituto de pesquisa, um ano antes. Aí, os institutos vão ter que escolher, mesmo. E se escolher fazer para a televisão, o partido ou alguém vai ter que procurar outro instituto e levar lá, não tem jeito, tem que ter limitação, senão não quebramos a influência.

Amanhã, eu trago o trecho da PEC proibindo a divulgação de qualquer pesquisa na última semana da eleição, para discutirmos.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos apreciar o item 18.

Fica aprovado.

Eu queria aprovar também a urgência.

Fica então o Senador Jucá de fazer uma adaptação no texto e nos trazer amanhã uma proposta de PEC visando também estabelecer limites de divulgação de qualquer pesquisa num determinado período anterior à eleição.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Sr. Presidente, eu queria só encaminhar uma emenda...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Garibaldi.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - ... Para essa discussão amanhã, uma emenda ao texto que vai ser proposto pelo Relator.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Uma proposta para ser considerada, do Senador Garibaldi, para a proposta do texto que será apresentada amanhã, sobre proibição.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu quero só registrar que eu defendo a proibição de divulgação de qualquer pesquisa uma semana antes. Eu defendo. Agora, não é fácil. Vai ter que ser bem construído e conversado. E tem que ser emenda constitucional. Se não for, não tem chance de prosperar.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos tentar agilizar e encontrar um ponto menos polêmico, como disse o Senador Garibaldi. Se é que temos, nesse debate.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vamos votar.

Eu queria discutir juntos aqui os itens 12 e 16. O que são eles? No item 12, na questão do Tribunal Eleitoral, é o afastamento de Prefeito e Vice-Prefeito por juiz singular no período eleitoral que tem mandato. Por que é só Prefeito e Vice-Prefeito? Porque Governador e Presidente já é colegiado. A única justiça que julga individualmente é Vereador e Prefeito, então, não tem sentido um Prefeito ter um mandato e o juiz singular afastar um Prefeito eleito por conta de qualquer coisa. Então, esse é o 12.

O 16 é a mesma coisa, só que referente à improbidade administrativa. O que está acontecendo no Brasil? O que está acontecendo no Brasil é que a população elege e um juiz de primeira instância cassa um Prefeito, sem o devido processo legal. Afasta, simplesmente, e o cara fica lá pastando, tentando voltar com a maior dificuldade do mundo.

Então, são duas questões que eu considero que, se nós estamos aqui reforçando o direito do voto, a representação democrática, a liberdade da população de escolher, em tese, qualquer afastamento tem que ser feito pelo menos por um órgão colegiado, sob pena efetiva de se macular a vontade popular. Então, o 12 e o 16 estão colocados.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Garibaldi...

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Sr. Presidente.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Coloca o Vereador aqui na redação.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Garibaldi.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Vereador, só tem Prefeito e Vice.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Garibaldi.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Eu tenho uma emenda, se o Relator permitir, e a emenda segue na mesma linha que diz respeito à segurança jurídica. Eu estou com o Relator...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sou todo ouvidos, Senador Garibaldi.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - É preciso também incluir a cassação do registro, porque pode ocorrer a cassação do registro antes da diplomação.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, mas a cassação do registro...

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Mas depois da eleição.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A cassação do registro, ele só impede, quando ele transita em julgado, porque no recurso eleitoral nos outros, o recurso, automaticamente, tem efeito suspensivo.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Mas, tem certeza, Senador?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Tenho. Tenho. Tenho. Então, em votação, item 12 e 16.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos, então, deliberar. Eu gostaria que os Senadores...

Senador Garibaldi, desculpe-me V. Exª tem ainda a palavra.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - É apenas para incluir o Vice-Prefeito e o Vereador.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, o Vereador, eu já coloquei. O Vice-Prefeito e o Vereador. No 12.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - No 12.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É.

O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/PMDB - MA) - Eu queria fazer uma observação ao Relator.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Lobão.

O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/PMDB - MA) - No sentido de que, se estamos atribuindo ao Prefeito e ao Vice uma instância superior, creio que seria razoável considerar o Governador sendo julgado nessa hipótese, não pelo tribunal de justiça, mas, sim, pelo Superior Tribunal de Justiça.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas o Governador, eleitoralmente, ele já é julgado pelo colegiado, já tem efeito suspensivo e o afastamento do Governador não pode ser feito pelo tribunal de justiça, pode ser feito pelo STJ. Já é o afastamento...

O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/PMDB - MA) - Não, isso nas questões regulares, normais, não nesse instante eleitoral.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, no instante eleitoral é o colegiado, mas tem recurso para o TSE, com efeito suspensivo. O problema do Prefeito e do Vice-Prefeito é que não é colegiado, é um juiz.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Bem, eu penso que podíamos, então, apreciar os dois pontos. Eu pediria, só para ficar bem claro sobre o que nós estamos liberando, que o Relator fizesse o resumo do ponto 12 e do ponto 16 e nós faríamos a apreciação em globo dos dois.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - No ponto 12, nós estamos dizendo que:

Ou seja, nós estamos dando o efeito suspensivo automático, como têm as outras categorias.

No caso do 16, é o art. 20, é outra lei de improbidade que diz:

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Garibaldi.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Eu queria incluir, no caso do agente titular do mandato eletivo que o afastamento só poderá ser determinado por órgão colegiado judicial.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O órgão colegiado é judicial.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Como?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O órgão colegiado é judicial. Posso colocar, mas...

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Estou falando do Tribunal de Contas, Sr. Presidente.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Posso colocar judicial.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Esse negócio do Tribunal de Contas...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O Tribunal de Contas não é judicial, que é o que ele está dizendo.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Exatamente. Ótimo. Parabéns. Obrigado.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Estou querendo inibir, porque a decisão já leva à inelegibilidade.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Está acatada.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Mas de repente, pode cassar...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Está acatada, está acatada.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos então apreciar o item 12 e o item 16.

Aprovada.

Vamos então aprovar a urgência, também.

Aprovada.

Passo para o Relator, para que ele possa ver a possibilidade de apreciarmos. São 16h36. Veja se é possível.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, o item 13 fica para amanhã, porque é financiamento também, então nós vamos tratar em conjunto. Nós temos aqui... O Senador Collor apresentou uma proposta. Ele não está presente. Eu gostaria só de colocar e saber se os senhores querem, que é a questão da inelegibilidade para magistrados e membros do Ministério Público. Ele prevê uma quarentena. O que acontece hoje é o seguinte: qualquer juiz ou qualquer membro do Ministério Público se desvincula, se filia no dia da convenção, faz escada e é candidato com outra condição, que não a dos outros. O Senador Collor propõe oito anos de quarentena. Eu acho muito. Poderia se propor quatro anos.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Sr. Presidente, eu acho muito. Eu concordo com o Senador Collor, mas quatro anos...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu queria propor quatro anos, que eu acho que é um mandato, portanto eu coloco em discussão.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Concordo com a sua proposta, quatro anos.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Dois anos? Não sei. Eu acho que tem que ter, porque deixar de ter...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas até a próxima eleição é... A legislação hoje é na véspera.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Qual é o prazo para magistrado?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Três meses.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Três meses?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É, igual policial militar, que nós estamos mudando também.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - No caso do Ministério Público, acho que o cara, para se candidatar, tem que renunciar ao Ministério Público.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Aqui, se for dois anos, ele tem que se desvincular dois anos antes para poder ser candidato. Ministério Público e juiz.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - É renunciar ao concurso...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É renunciar ao cargo.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - No máximo dois anos. É justo, porque em quatro anos a pessoa muda de opinião.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Dois anos?

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Dois anos.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Dois anos.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente, só uma questão. Nós vamos sair então de uma situação em que qualquer pessoa, hoje, pode se filiar um ano antes...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, três meses.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Não, qualquer pessoa.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Qualquer pessoa é qualquer pessoa que está como ente político. Nós estamos discutindo aqui magistrados e Ministério Público, que em tese não deveriam poder nem ser candidatos, porque é outro tipo de função, outro tipo de carreira, outro tipo de intervenção.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Mas não é a questão dos policiais militares, por exemplo.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Para os policiais militares, nós estamos colocando prazo de um ano. Todos os prazos serão iguais. Policial militar hoje é na convenção também. Então, não tem sentido ser diferente.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Mas terá então um ano antes de se desincompatibilizar.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Obrigada.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Não, um ano antes da eleição.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não. O policial militar tem que se filiar. O policial militar está no Executivo. Ele não é outro poder, ele não é poder julgador. Então, o policial militar se filia na convenção, hoje. Nós estamos colocando a mesma condição de qualquer pessoa. Tem que se filiar um ano antes ao partido político para ser candidato. Não tem sentido ter uma diferença dessa, entendeu? É outra coisa. Nós estamos tratando aqui de um poder que é fiscalizador, que julga, que tem instrumentos e que, em tese, está discutindo, tem um tipo de postura que vai influenciar no comportamento político. É outra coisa. Não é um ente político, é um ente apolítico, exatamente o inverso, a antítese do que deveria ser.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós temos a, parece-me, uma opinião majoritária de dois anos, não os oito anos apresentados pelo Senador Collor.

Com o Relator a palavra para encaminhar.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu coloco a posição dos dois anos de quarentena.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Sr. Presidente, em consideração ao Presidente Collor, não poderia deixar isso para amanhã? Porque na ausência dele...

...porque aqui não estamos discutindo filiação, nós estamos discutindo uma categoria, entrar, sair de um eixo e vir outro para outro eixo político.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Mas com base em que conceito? No conceito de que ele como julgador...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Tem influência e pode fazer...

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ...pode influenciar politicamente as causas em que eventualmente tem que decidir sobre ela.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Claro.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Tá. Tudo bem.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Romero, eu penso que um ano seria correto. Seria uma igualdade de condições com todos. Não seria o prazo que tem hoje, mas também não seriam esses dois anos, quatro anos, oito anos. Acho que um ano seria razoável...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Está em discussão.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ...e daria uma isonomia com todos que querem disputar uma eleição.

Parece-me algo razoável e racional.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu defendo dois anos porque...

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Também defendo dois anos.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ...porque esse agente é um agente que tem outro tipo de intervenção, de representação, de postura e de inserção no processo político-eleitoral.

Em tese, ele não deveria nem poder ser candidato. Antigamente, não podia ser candidato. Só que ele sai e não pode, ele tem que renunciar, mas ele renuncia em cima da eleição. Então, ele vem com toda uma bagagem, e uns podem agir decentemente, outros podem agir de forma equivocada.

Assim, é um prazo de maturação. Eu defendo dois anos.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, essa regra está muito genérica...

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Dois anos é muito tempo.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ...porque o magistrado pode ser lá do Mato Grosso...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Qualquer magistrado.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ...e ser candidato lá em Sergipe. Como é que é?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não pode.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Ele vai ter que se afastar dois anos?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não. Ele tem que se afastar dois anos.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Ele quer ser candidato em Sergipe.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Em qualquer lugar que ele queira ser. Aqui não estamos falando domicílio eleitoral.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Mas qual é a influência que ele tem em Sergipe, um juiz de Mato Grosso? Qual a influência que ele vai ter em Sergipe?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Senador Valadares, ele vai ter que ter domicílio eleitoral de um ano igual a todo mundo. Não estou discutindo domicílio eleitoral. Eu estou discutindo, aqui, a quarentena para poder disputar eleição. É outra coisa.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Acho que na circunscrição onde ele vota, onde o magistrado vota.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não. Em qualquer lugar.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Está fazendo injustiça com alguém que mora fora.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Se você não está na circunscrição, ele só não vai poder ser candidato a prefeito e vereador, ele pode ser candidato a governador.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O juiz lá do Ceará, por exemplo, não pode ser candidato em Sergipe se não se afastar dois anos.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É. Não pode. Não pode.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Qual a influência que ele tem nos outros Estados?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Se ele quiser ser político, ele tem que mudar de ramo.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Então, vamos colocar logo quatro anos.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, é muito.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senador Jucá, eu comungo com a opinião do Senador Valadares.

Toda restrição de direito tem de ter uma motivação, sob pena de serem discutidas, volto a repetir, a ilegalidade, a inconstitucionalidade. Aqui dá para se entender porque dos dois anos em função, inclusive, da própria atribuição da atividade jurisdicional do magistrado, do promotor. Agora, em alguns casos, como neste caso, quando nós estamos falando de um mandato eletivo estadual, ou mesmo municipal, em não havendo influência do cargo, ele vai para a vala comum, ele é um cidadão comum. Consequentemente, o prazo é um ano.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, mas ele exerce um outro tipo de papel hoje.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Nós podemos estar levando esse dispositivo também a ser discutido...

Não podia.

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Olha, Presidente, V. Exª estava conosco na reunião, o Ministro Toffoli...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Defendeu oito anos.

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - ...defendeu oito anos. O Ministro Toffoli defendeu oito anos.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Nós estamos aqui fazendo concessões para fazer despertar novos talentos políticos na magistratura e no Ministério Público, mas tem que ter o mínimo de prazo de maturação, vamos dizer assim, de ingresso no processo político-eleitoral.

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Presidente, eu acho que a intenção do Ministro Toffoli era para evitar qualquer tipo...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A politização do Judiciário.

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - ...qualquer tipo de politização, qualquer tipo de tentação...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Exatamente.

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - ...qualquer tipo de assédio da empresa ou de partido que despertasse qualquer nuvem de dúvida sobre a decisão de magistrados.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu acho que dois anos é um prazo razoável.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Esse é um tema, pelo visto, em que não vamos... Mas temos tempo, no Plenário, para debater e não há nenhum problema, nenhum óbice de se discutir para quatro anos.

O Senador Collor que apresentou, mas saímos daqui com dois anos, sem prejuízo desse debate voltar ao autor da proposta, Senador Collor, fazer a defesa que o Presidente do TSE, Ministro Toffoli, falava na reunião de oito anos.

Senador Reguffe.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Eu só quero registrar meu voto democraticamente contrário aos dois anos.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem.

Vamos por em apreciação.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu sou favorável a quatro.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente, sou favorável a dois.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - 14...

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Dois anos é bem ponderado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Dois anos para qualquer membro do Ministério Público...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - E do Judiciário.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...ou do Judiciário fazer parte de processo eleitoral ele tem que, dois anos antes da eleição, se desincompatibilizar de suas funções. Depois, seguir e cumprir os outros prazos: domicílio, filiação partidária conforme a legislação.

Penso que é essa a proposta.

Votos dos Senadores Reguffe e Valadares, ressalvados, contrários.

Fica aprovado.

Vamos pedir urgência na apreciação desse ponto.

Aprovada a urgência.

O último ponto de apreciados hoje, porque temos a Ordem do Dia, passo para o Senador Romero Jucá.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Último ponto.

Item 14 que foi uma proposta do Senador Valadares que é exatamente a federação de partidos porque nós estamos defendendo aquela questão do somatório.

Aprovamos aqui que a coligação é possível, mas que a apuração dos votos se dará através simplesmente dos partidos para tentar fazer o coeficiente. O Senador Valadares propõe que, dentro dessa lógica, seja encarado também como partido para que o coeficiente seja apurado uma federação de partidos que se uniriam durante os quatro anos para disputar aquele mandato e funcionaria efetivamente como um partido, desde que fosse respeitada a sua imagem, as suas bandeiras, a sua histórias porque, efetivamente, é uma questão mais interna.

Para a representatividade eleitoral funcionaria como bancada a federação, como um partido. Então, eu dou parecer favorável e coloco para discussão pelas senhoras e senhores.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Um pedido de informação, Senador Jucá. Se for aprovada aqui a hipótese da federação para efeito de debates, o que discutimos há pouco, contaríamos a soma dos Deputados da federação?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Contaria porque passa a ser um partido disputando eleição, como também para a soma do coeficiente eleitoral, desde que estejam coligados.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - E os partidos dessa federação passariam a ter fundo partidário, tempo de televisão? Como é que ficaria?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, o fundo...

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eles perderiam a característica de partido?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, eles não perdem a característica como partido, eles têm que exercer o mandato nas casas em que fizeram a coligação, a federação. Eles funcionarão como partido, mas individualmente terão o seu fundo partidário. Não terão tempo de televisão se for federal porque, se fizer a federação federal, o tempo de televisão será para aquela federação colocar. Agora, no fundo partidário, está respeitada a individualidade dos partidos.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - E um Estado faz e outro não. Como é que fica em termos nacionais?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, aí é estadual, é na assembleia legislativa ou...

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Assembleia legislativa do candidato a Deputado Federal, faz uma federação...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, é nacional. Tem que ser em todos os Estados.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Se fizer em Sergipe, tem que fazer em todo o País?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, se fizer para Deputado Federal, vamos dizer que vai fazer uma federação para disputar a chapa de Deputado Federal, ela tem que ser uma federação nacional. Ela não pode ser uma federação diferente para cada Estado porque aí ela não funciona.

Ela pode fazer uma federação estadual, mas não conta para a questão do voto federal aqui. Então, pode ser só estadual, mas em nível federal, se tiver, tem que ser federal.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A federação está prevista federal.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Caiado, com a palavra porque estava inscrito.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu acho que é importante. Essa figura já havia sido muito debatida aqui no Senado quando nós excluímos exatamente a coligação nas eleições proporcionais.

Como dar alternativa para os pequenos partidos? Então, os partidos podiam se aglutinar e formar, a partir daí, uma federação, aquilo que alguns Senadores chamam de coligação de amor de carnaval. Começa na sexta-feira, acaba na quarta-feira. Coligação é amor de carnaval, começa na convenção e acaba no dia da eleição. Federação não, federação é um casamento...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Aqui é casamento de quatro anos.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu só pediria ao Relator que talvez colocasse três anos e meio, seria uma maneira de algum partido, naquele momento de antecedência...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não, não. Para exercer o mandato serão os quatro anos, agora, nada impede que na outra eleição ele possa fazer outra federação, outra coligação na convenção, mas só vai eleger para esse dispositivo quatro anos depois.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Tudo bem.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - E atuaram na Câmara como um partido só.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Atuará só como um partido. Esse partido estará coligado, a, b e c, nenhum pode sair. Se sair, perde o funcionamento parlamentar, o fundo partidário e o tempo de rádio e televisão. Você sai sem levar nada.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Só que é o seguinte,...

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - E fidelidade partidária, a federação...

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Não, não, essa é a pergunta, porque tem um item que fala sobre fidelidade partidária que na nossa época não tinha.

Quanto à fidelidade partidária, me preocupou, porque pode abrir a tese de o cidadão se sentir no direito de poder sair, porque se inclui a federação partidária, aí você vai abrir a justa causa. Aí que eu acho que em relação a essa fidelidade partidária eu gostaria de...

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Mas ela pode ser retroativa.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Fidelidade partidária da Câmara, estão votando lá.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Já tem da Câmara?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Está vindo da Câmara.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Aí vai abrir justa causa, eu acho que aí já é uma situação polêmica.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu quero colocar...

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Entendeu? Porque aí o partido nacionalmente vai ficar numa dependência muito difícil dos Estados e também da sua base. Eu acho que essa fidelidade partidária não deveria ser exigida aqui na federação, porque se exigisse aqui abro justa causa, não concordei com a federação, saio do partido.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador...

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Mas aí, Caiado...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A fidelidade partidária não será específica da federação, vai vir para todos os partidos, o texto que vem da Câmara para todo mundo.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Romero, o grande objetivo do final da coligação proporcional é justamente diminuir o partido, deixar dentro principalmente da Câmara dos Deputados o País mais governável. É dito e repetido que é impossível governar e ter uma coligação, uma base de apoio parlamentar com 28, 30 partidos. É impossível. E acaba se caindo no jogo toma lá dá cá, que é o que se quer diminuir no País. Ora, se a federação partidária não tem as mesmas especificações, as mesmas limitações de um partido, volta a ter o toma lá dá cá. O partido PN, por exemplo - eu acho que não tem nenhum partido chamado PN...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, PN, não.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Partido a, b, c e d.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu sou o único parlamentar do partido a, saiu porque eu vou apoiar o governo, apesar de a federação dar contra. Eu saio porque eu tenho...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não, fidelidade partidária, aí não.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Isso que eu estou dizendo.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Perde o mandato.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Aí é fidelidade partidária.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Ele não pode sair da federação.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Essa é a tese que vai abrir se nós condicionarmos a fidelidade partidária, a fidelidade partidária, quando se faz uma fusão ou uma federação como está aqui, a fidelidade partidária lhe garante sair. Garante sair, esse é o fato. Hoje, quais são as condições não aplicáveis à fidelidade partidária? Certo. Se você está perseguido, se o partido muda o estatuto, se o partido faz uma fusão, você pode sair do partido sem perder seu mandato.

Se você faz uma federação de partidos, de certa maneira está se fazendo uma "fusão". O que dá a você a mobilidade de sair.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - V. Exª quer que coloque que não pode deixar o partido se houver a federação?

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Exatamente.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Para não abrir uma janela.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para não abrir a janela. Entendeu? Com essa preocupação, porque aí você vai abrir a condição de o cidadão falar: oh, tudo bem, então eu vou embora.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Mas eu fico com a compreensão de que no momento que fez a federação, se o cara entender, porque é a mesma questão da fusão, se ele quiser sair é uma coisa, agora, depois que fez a federação, foi eleito pela federação, aí tem que garantir a fidelidade irrestrita à federação.

Na criação da federação se isso vier...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A criação da federação é decisão majoritária do partido.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A federação só tem validade por quatro anos. A federação não quer dizer que ela valha para a próxima eleição. Entendeu? A federação fica de acordo, ela tem prazo de validade.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Na prática, o que vai acontecer...

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Só que você não pode fazer uma coligação que depois desmancha no dia 3 de outubro; você faz uma coligação que vai perdurar pelos 4 anos.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Isso para mim está claro.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Então, agora, a próxima eleição é uma próxima federação que você vai criar, você pode manter a mesma como pode também tê-la diminuída porque é...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não pode virar um partido.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Nós não vamos, nós vamos...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Caiado, nisso, tem razão porque isso não pode. A criação da federação não pode virar uma janela para...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Agora, na proposta do Senador Valadares...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Isso tem de estar: ou não se vota ou se vota a federação com um critério que impeça isso.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Na proposta do Senador Valadares, ele coloca que o registro pode ser perante o TSE ou o Tribunal Regional Eleitoral porque ele permite a federação estadual. Então, não teremos federação estadual.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Isso não funciona. Esse é um debate grande.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Nós teremos só federação federal.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É federal.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sim, é isso que estou discutindo aqui.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Porque senão nós não vamos verticalizar o processo. Aí, vai virar um Deus nos acuda.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Jucá, na linha...

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Aí vai ter...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então saí Tribunal Regional Eleitoral.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... federação a, b, c, d.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Federação só federal.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Jucá, na linha do que disse há pouco o Senador Jorge Viana...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Lasier.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... é sim ou não porque essa federação que se transforma, na verdade, numa agremiação, ela contraria aquela nossa ideia de combater a proliferação dos partidos pequenos. Não digo os pangarés, como diz V. Exª, a título de brincadeira, mas o que vai acontecer?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - No meu Estado, chamam o partido pequeno de pangaré.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Nessa federação, vai se abrigar por 4 anos, 10, 15 partidos nanicos, partidos pequenos.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O funcionamento será 1 partido com 1 liderança, com 1 tipo de representatividade.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sim, mas estão todos...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O que vai acontecer na prática?

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Mas estão todos vivos...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É que alguns vão se fundindo mesmo. A tendência é essas federações irem virando partidos.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Não, mas não deixa de existir o pequeno que está lá dentro.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Ele não deixa de existir administrativamente, politicamente fora; na representação, ele não estará lá: partido tal, estará: Federação Brasil Novo.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu acho o seguinte, até prova em contrário, é uma fórmula enrustida de não deixar acontecer aquilo que estamos discutindo, que é...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É uma forma de preservar os pequenos com uma saída e futuro...

O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - O Senador Crivella sugeriu aqui que será Federação União dos Pangarés.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É uma fase da transição para não se dizer que está excluindo todos os pequenos partidos.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É uma transição.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - E, ao mesmo tempo, o que acontece? A Federação vai criar, aqui chama funcionamento parlamentar, que existe hoje, o funcionamento parlamentar é da federação, nós não teremos 10 lideranças, nós não teremos 10 líderes se pronunciando.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É um passo além do bloco.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Apenas um líder e apenas uma liderança.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Valadares, é um passe além dos blocos, e, enfim...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, essa proposta da federação foi aprovada há muito tempo aqui pelo Senado Federal e depois foi para a Câmara e lá um dos relatores das várias reformas políticas, o Deputado Fontana, assumiu a federação e colocou no seu relatório, que foi discutido, debatido por várias comissões, lá na Câmara dos Deputados.

Então, como disse o Senador Caiado, essa é uma proposta que tem sido muito discutida lá, principalmente, quando se falou no fim das coligações.

Conta também do seu relatório. Exatamente.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Consta do meu relatório uma federação, mas de abrangência nacional.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Nacional, exato.

Então veja, acho que essa federação vem ao encontro de uma necessidade de amanhã todos os partidos que ingressarem numa federação podem se reunir e transformarem a federação num embrião da formação de um novo partido.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Claro, mas é que vai acontecer na prática.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Se você não dá uma oportunidade mais nunca vai acabar essa proliferação de partidos.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É um período de noivado, é um período de noivado.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - A federação é uma saída, é uma alternativa.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Um test drive.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É um período de noivado.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Está certo.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Casamento provisório.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não vamos entrar nessa tipificação de casamento que não vai ter entendimento.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não tão rápida quanto a coligação e não tão longa quanto a fusão.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Vivendo juntos, mas não estão casados.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Não.

Hoje, você vai ao cartório e tem o casamento estável.

O que quero dizer é o seguinte, para terminar, Lídice da Mata, para terminar, eu acho que a federação de partidos políticos, em face das limitações que foram aprovadas, inclusive aqui com relação às coligações, uma saída para que não se diga lá na Câmara que nós fizemos restrições absurdas e não demos uma alternativa. Está aí a Federação de Partidos Políticos, uma saída encontrada, que o relator resolveu adotar. Naturalmente ele já conversou com o relator da Câmara sobre essa saída, já conversei também, já mandei e-mail para ele. Ele achou interessante.

Então eu acho que a aprovação significa o seguinte: Uma forma de negociar também com a Câmara dos Deputados.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não, a Câmara concorda.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Donizeti, rapidinho, Senador Caiado e nós vamos apreciar a matéria.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Só para informar. Na Alemanha há duas federações. A Federação CDU/CSU existe desde os anos 60 e a Federação dos Verdes e Federação 90, existe desde a reunificação da Alemanha.

Quer dizer, isso pode dar certo, diminui esse problema que é diferente da...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não sejamos pessimistas com o casamento. É isso?

Senador Caiado.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Presidente, eu queria só cumprimentar o nobre relator, mas insistir com o nobre relator na tese da janela, que acredito não foi bem absorvida ainda.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Já está incorporada...

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não foi bem absorvida ainda pelo relator...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Foi absorvida.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu acho que nós precisamos de ter a janela como foi aprovada pela Câmara. Nós fizemos um entendimento de que matérias que são de interesse da Câmara dos Deputados, como o sistema eleitoral e a janela, fossem redigidas conforme está lá na reunião de líderes.

Eu gostaria que V. Exª buscasse esse acordo com o Presidente Renan.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - V. Exª está falando da janela aqui da Federação, ou a janela...

Não recebi o texto da Câmara ainda.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não, não, a janela agora no período de trinta dias antes. Então esse é um assunto que foi acordado lá, foi aprovado pela Câmara e é uma matéria que diz respeito a eles e não a nós, porque eles é que estão dependendo a sobrevivência, porque nós podemos mudar de partido na hora que quisermos, nós somos majoritários. O sistema eleitoral nosso é majoritário, não vai mudar. Então o sistema eleitoral e a janela é algo que ficou acordado...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, no sistema eleitoral nós não vamos mexer. As janelas nós estamos esperando chegar para poder discutir...

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Senador Jucá, então o que fica entendido é que a janela é única para tudo? A Federação não vai criar oportunidade de abrir janela?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O ingresso na Federação não cria alternativa de saída de partido.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem a Senadora Lídice, última inscrita.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Tem a fidelidade partidária...

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pela ordem, Sr. Presidente, eu não estou entendendo isso. Quero apenas registrar a minha discordância, porque eu não participei desse acordo sobre janela que o Caiado tem falado.

Acho que nós estamos votando uma reforma para o País, que não se resume a eleição de Deputado Federal.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas nós não estamos discutindo janela agora.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Ela diz respeito a Deputado Estadual, a Vereador... E eu acho que nós temos que ter a responsabilidade como Senadores de votar com essa visão. E uma visão inclusive de fortalecimento dos partidos. Se for assim, nós vamos abrir mão da nossa atribuição em função daquilo que vier da Câmara. Eu acho que nós devemos negociar com a Câmara. Agora eu, por exemplo, discordo que após a reforma política seja aberto trinta dias de janela para quem quiser sair do partido. Eu acho que isso enfraquece os partidos políticos. Então tenho uma posição discordante.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O que tem, Senadora, deixa-me ver se eu consigo esclarecer. Há alguns temas que a Câmara ainda está deliberando e que nós resolvermos aguardar para ver a posição final da Câmara para nós termos a nossa, independente de concordar ou não com a Câmara. Onde houver entendimento fazer a busca do entendimento.

Financiamento de campanha, ou financiamento empresarial, ou não. Amanhã, certamente a comissão vai debater. A janela de saída de partido ou não, houve divergência na primeira colocação do ponto, alguns falavam que poderia ser seis meses antes da próxima eleição, outros discordando radicalmente de se abrir esses trinta dias agora... Esse tema nós ainda não trouxemos. Vamos trazer separadamente aí... Nisso o Senador Caiado tem razão, tinha um entendimento de tratarmos mais a frente.

Hoje a única questão que tem é que, no caso da Federação, obrigatoriamente, nós temos que trabalhar para que não se abra aí uma janela que justifique a saída, que foi o adendo do Senador Caiado.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Senador Jucá, nobre colega, é o seguinte: o que nós conversamos na reunião de líderes, talvez V. Exª não tenha prestado atenção, foi sistema eleitoral. Qual é o nosso sistema eleitoral?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Majoritário.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Depois da decisão do Supremo, em toda eleição majoritária, nós podemos fazer o que nós quisermos com o nosso mandato. Nós hoje que estamos no PSB, no Democratas, no PSDB, no PMDB, no PT podemos sair para qualquer lugar, a qualquer hora, seja prefeito, seja governador. A eleição majoritária não tem fidelidade partidária. Só têm fidelidade partidária, dentro da interpretação do Supremo, as eleições proporcionais. Ora, o que nós discutimos? Se, na majoritária, nós não vamos mudar - Senador é majoritário, e nós podemos mudar na hora em que nós quisermos -, o que a Câmara pede em contrapartida? É lógico que, na discussão desses outros temas, nós vamos discutir em iguais condições. Mas o que a Câmara pede? Ela pede que, no sistema eleitoral - e o nosso continua majoritário -, eles possam discutir o deles. Eles resolveram que é o proporcional lista aberta. Ponto. O que eles resolveram? Eles resolveram também que eles querem ter direito a uma abertura de um prazo para poder fazer a acomodação partidária. É disso que estou falando. Não estou falando nada ao contrário. É um acordo que existe para que aquilo que nós já temos possamos dar a eles, em condições não iguais, porque nós Senadores podemos mudar de partido todo dia. Todo dia, um Senador pode mudar de partido. Já houve um caso na Câmara em que um Deputado mudou de partido cinco vezes no mesmo dia. Aqui, o Senador pode fazer a mesma coisa. Agora, o que nós estamos fazendo é o seguinte: limitando x dias para eles poderem fazer isso, com o sistema eleitoral proporcional com lista aberta. É o que eles decidiram lá. E nós estávamos trabalhando para ser o distrital. Tudo bem.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Jucá, antes de V. Exª colocar em votação o sistema da federação, que seria uma figura nova, eu quero lhe fazer uma colocação.

V. Exª trouxe uma proposta que, de certo modo, vai restringir as coligações partidárias. Se nós agora abrirmos a federação, até agora, o meu entendimento é o de que nós vamos manter um dos velhos vícios da política brasileira que é o loteamento de cargos. Numa federação com oito ou dez partidos, aquele vencedor vai ter que se comprometer em distribuir cargos para aqueles que estão dentro da federação.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, Senador Lasier. O que nós estamos...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Acontece que as regras restritivas de eleição de Deputados dentro da federação são as mesmas regras que nós aprovamos aqui.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Onde é que nós estamos avançando aqui, que é importante na eleição proporcional? Primeiro, nós não acabamos com a coligação, mas nós criamos uma figura em que, na apuração de votos, os partidos vão apurar os votos individualmente por partido, para fazer o coeficiente. Então, em tese, nós já avançamos. Em tese, isso já vai ser uma dificuldade da pulverização. O que nós estamos fazendo agora para ajudar a aprovar isso na Câmara e fazer uma transição para haver eixos partidários - cinco ou seis no Brasil? Nós estamos criando uma federação que vai agregar partidos pequenos, que, em tese, por sua identidade ideológica, programática e administrativa, vão se unir em duas ou três federações. E nós vai haver aí uma concentração provisória de partidos que, no futuro, como disse o Senador Donizeti, poderão ou formar um partido ou manter a federação por dez, vinte, trinta anos. Então, as duas medidas que nós estamos fazendo se completam e convergem no sentido de acabarmos com a pulverização. Eu considero positivas as duas medidas.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu acho discutível, porque eles não vão entrar de graça na federação.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eles vão entrar para salvar a pele deles. Senão, eles não fazem coeficiente.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Claro. Agora, vão querer alguma compensação: a velha distribuição, o velho fisiologismo.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É a sobrevivência...

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Mas, Senador Lasier...

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu vou votar contra.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador Lasier, aí é o seguinte: se eles são pequenos e negociavam com os grandes...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eles vão se juntar para sobreviver.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Eles vão se juntar para sobreviver. E não vai ter com quem negociar.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É bom que se diga que uma federação de partidos, no fundo, é um partido...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É um partido.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... que vai ter um programa e um tempo de funcionamento mínimo, que é esse que se está falando de pelo menos quatro anos.

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - No fundo, não é uma pulverização de partidos. Eles obrigatoriamente vão ter um CNPJ. Aí, se houver 30 Deputados Federais, são 30 Deputados Federais. Eu acho que isso facilita e pode ser duradouro substituindo cinco, seis partidos...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, em vez de 30 Líderes, vai haver um Líder só.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Um Líder só.

O Senador Crivella pediu a palavra.

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Presidente, eu acho que nós estamos, neste momento, contemporizando um princípio constitucional da República, que é a prioridade partidária. Com a Federação, nós podemos conciliar isso. Agora, um regime perfeito nós não vamos encontrar nunca. Aquele homem que tiver vícios ou que fizer política para se enriquecer vai encontrar sempre um caminho. Nós nunca vamos conseguir, na letra da lei, barrar todas essas iniciativas, essas índoles, essas vocações. Mas nós estamos aqui progredindo com a Federação.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Avançando bem.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Esse é um tema, como bem falou o Senador Valadares, sobre o qual já houve deliberação no Senado, já houve deliberação na Câmara; depois, tivemos uma demora da conclusão, uma parada em levar adiante esse tema; e nós o estamos trazendo de volta, em um momento que acho importante, como o Senador Crivella colocou, resumindo bem.

Então, passo para o Relator. Penso que não é preciso maior esclarecimento...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Acho que a proposta está definida: não existe a janela, a Federação é nacional, não será somente estadual. Acho que é um avanço. Agradeço até ao Senador Valadares, porque foi ele que formulou a proposta que ajustamos aqui. Então, acho que é um passo importante.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com o adendo do Senador Caiado, que proíbe...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu coloquei para discutir uma vez. E lá, discutindo, debatendo com a consultoria, achei melhor não colocar a questão da fidelidade, para que aqui surgisse a ideia...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Foi bom. Avançamos bem.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Acho que avançamos bem.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... de colocar a fidelidade.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Então...

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Com meu voto contrário, com relação à Federação, porque entendo que vai ser uma maneira de mantermos os partidos de aluguel.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Bem, vamos à apreciação, então, desse item, que é o último desta reunião. Amanhã, vamos ter reunião às 14h30, aqui, neste mesmo auditório, a última deste semestre, para concluirmos o trabalho e retomarmos em agosto.

A SRª SANDRA BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM) - Já estão definidos quais são os itens que vamos apreciar amanhã?

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Quanto a amanhã, temos uma dificuldade. Dependerá da engenhosidade aqui do nosso Relator de nos passar o mais cedo possível os pontos que vamos trabalhar amanhã.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vou ver se ainda consigo hoje.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Porque temos votações de temas na Câmara hoje.

Bem, as senhoras e os senhores...

A SRª SANDRA BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM) - Mas vai ser financiamento, não é?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Financiamento, a questão da pré-campanha, a liberdade de se colocarem politicamente todos os entes políticos; trarei esses textos todos amanhã.

Aprovado, com o voto contrário... Ressalvado o voto do Senador Lasier...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Peço urgência, Sr. Presidente.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pedido de urgência.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Em votação a urgência.

Aprovada.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, antes de encerrar, eu gostaria de pedir ao Relator que incluísse aquele item, que, se não me engano, seria o 17...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Virão amanhã. O restante virá amanhã, é claro.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... o 17, que trata do número de Senador; do número identificador de Senador.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Todos os itens que faltam ser votados e foram distribuídos serão discutidos amanhã também.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ponho em votação a ata da 3ª e 4ª Reunião.

Aprovada.

A SRª SANDRA BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM) - Só para...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Sandra.

A SRª SANDRA BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM) - ... lembrar, Sr. Presidente, que agora, na pauta da Ordem do Dia, nós temos quatro itens que foram aprovados aqui na Comissão de Reforma Política. São cinco ou quatro?

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cinco itens. Nós vamos, provavelmente, começar a apreciar esses itens amanhã.

Agradecendo a todos que nos ajudaram, ao Relator, está encerrada a presente reunião.