O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Boa tarde!

Estamos com um problema. Temos uma reunião de Líderes de que nós estávamos participando na Presidência; temos a reunião da Comissão de Relações Exteriores, em que estão fazendo uma sabatina aqui ao lado; e temos o plenário, que está funcionando. E hoje, pelo menos, é a nossa intenção fazermos a última reunião do semestre na Comissão, sem prejuízo de seguirmos com o trabalho após o recesso.

Então, havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal, criada pelo Ato da Presidência nº 12, de 2015.

Conforme pauta, esta reunião se destina à apreciação de minutas de matérias que tramitam na Casa e que foram sistematizadas pelo nosso Relator, o Senador Romero Jucá.

Vou passar, então, a palavra ao Relator, para que inicie o debate dos pontos, informando que nós já deliberamos sobre onze pontos, que receberam audiência e estão entrando na pauta deste esforço concentrado do Plenário do Senado. O Presidente Renan já está devidamente informado e, junto com os líderes, está definindo o momento oportuno para debatermos e deliberarmos sobre os pontos que a Comissão já encaminhou para o Plenário.

Passo a palavra para o Relator, Romero Jucá. Das Srªs e dos Srs. Senadores que quiserem fazer uso da palavra, eu faço a inscrição, não sem antes registrar que o Senador Garibaldi tinha me pedido a palavra pela ordem, mesmo antes de eu passar a palavra ao Relator. Quem sabe ele já esclarece?

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Eu queria só confirmar se uma emenda minha chegou.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Aquela troca de emendas não chegou, não? Então vou providenciar.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Se chegar agora, eu agrego, Senador Garibaldi.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço a V. Exª.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Para V. Exª são 24 horas de atendimento aqui.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço a compreensão, afinal de contas, ele disse que era um escravo.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E ai do Relator se não tomar essa decisão, porque tem a sentença deste temporário Presidente.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu tenho juízo.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço mais uma vez a presença de todos.

Temos uma cobertura atenta da grande imprensa. Principalmente agora, nesta fase final do esforço concentrado tanto da Câmara quanto do Senado, há uma expectativa enorme de que se possa dar uma satisfação à opinião pública, apreciando matérias importantes para o aperfeiçoamento da vida partidária, do processo eleitoral brasileiro.

Agradeço também o envolvimento direto de vários Senadores e Senadoras. Sempre temos um quórum bem qualificado para o horário da Comissão e para os dias em que ela funciona.

Sem maiores explicações, eu passo então para o Relator, para que iniciemos a apreciação. Eu gostaria que o Relator falasse da intenção do que relatar, do que debater nesta reunião de hoje, sabendo que a Ordem do Dia de hoje vai acontecer mais próximo das 16 horas. Então nós temos que ter bastante objetividade neste trabalho.

Com a palavra o Relator Romero Jucá.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós elencamos aqui alguns pontos que considero importante debatermos.

O primeiro deles seria o item 11, que a Câmara já está votando, que trata da nova repartição do tempo de campanha na distribuição por bancada. O tempo do horário eleitoral é dividido em um terço igualitariamente e em dois terços pela bancada da Câmara. Nós tínhamos colocado na nossa proposta 10% igualitariamente e 90% pela bancada da Câmara, mas a Câmara já aprovou um projeto colocando 5% igualitariamente e 95% pela bancada. Então eu proponho que o nosso se ajuste ao texto da Câmara, porque, quando chegar ao Plenário esta semana, já estarão compatibilizados os dois textos. Seriam 5% igualitariamente distribuídos e 95% pela bancada da Câmara, no sentido de valorização dos partidos. Esse é o tempo de TV no horário eleitoral gratuito.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - De 95 e 5?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Noventa e cinco e cinco.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, ali é durante o período sem campanha, horário gratuito de televisão.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Seria bom esclarecer, porque há uma confusão. Existe o programa eleitoral gratuito e a propaganda partidária.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) - Não tinha...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Existe a propaganda partidária, e agora é o horário eleitoral.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu pediria, até para que fique gravado, que pudesse esclarecer: é o item 11 essa proposta de alteração, já adequando o nosso texto a ser deliberado hoje, aqui, com o texto da Câmara, que é, inclusive, mais duro do que a proposta original nossa.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Exatamente. A Câmara já aprovou uma reestruturação da distribuição do tempo durante as campanhas políticas. O horário político gratuito é dividido em um terço igualitariamente e dois terços pelas bancadas. A Câmara aprovou 5% igualitariamente e 95% pelas bancadas. Esse é o texto da Câmara.

Aqui, no Item 11, nós tínhamos colocado 10% e 90%. Eu estou ajustando para 5% e 95%, porque já é o texto que virá da Câmara. Poderemos votar no Plenário diretamente. Se colocarmos 10% e 90%, ele irá voltar para a Câmara e efetivamente poderá não...

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Senador...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra a Senadora Marta.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Parece-me que nesse item o mais importante talvez seja que quem muda de partido não leva o tempo. Isso me pareceu... É isso mesmo?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, na verdade, essa questão de que quem muda de partido não leva o tempo já é uma lei aprovada.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Sim, mas isso reitera, não é?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Isso já é uma lei aprovada. Quando se aprovaram os últimos partidos, definiu-se que o Deputado Federal - porque, na verdade, para quem conta o tempo é Deputado Federal, não é Senador - , ao mudar para outro partido, ele não migra, não leva o tempo, a não ser que seja fusão de partidos. Individualmente, ele não migra nem o tempo nem o cálculo para o Fundo Partidário.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Então, fica como, Presidente? É o art. 47?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Art. 47, §2º, inciso I: 5% do tempo distribuído igualitariamente e 95%...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É bom que se diga que a alteração é bem...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Consentânea com a Câmara.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... ela é bem maior, porque estamos mudando de um terço do tempo que hoje é dividido igualitariamente entre todos os partidos registrados; e dois terços vão por conta da bancada. Nós tínhamos pensado em fazer uma redução para 10%, e a Câmara já está propondo 5%. Então, a mudança é de um terço distribuído igualitariamente para partidos para 5% distribuídos igualitariamente, o que cria uma cláusula de barreira para que o tempo não seja comercializado.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Exatamente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Senadora Gleisi, com a palavra, porque estava inscrita.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu queria fazer uma pergunta a V. Exª. Na realidade, isso não guarda nenhuma relação com o que nós discutimos sobre o tempo de TV para os programas eleitorais anuais?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Porque, para os programas eleitorais anuais, nós estamos reconhecendo que só terá direito a TV partido que tiver representação.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É outra coisa. Horário gratuito de candidato.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Aqui estamos dizendo que, mesmo não tendo nenhum Deputado, ele vai ter direito.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Entra na distribuição do...

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Nós estamos reduzindo de um terço para cinco.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Exatamente.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Vocês acham que, se a gente fizesse tudo proporcional à bancada, seria muito restritivo? É isso?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Tudo poderia dar problema de constitucionalidade, porque você estaria tirando o direito de algum candidato ter qualquer tempo de televisão durante a campanha. Isso poderia derrubar a proposta.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Entendi. Então isso vai aumentar consideravelmente o tempo dos partidos com representação...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A importância dos partidos com representação.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Agora, o importante é que, como a Câmara...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É uma cláusula de barreira administrativa.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... fez uma proposta que é mais forte ainda que a nossa, em relação a tirar dos partidos o tempo que tinham antes do um terço, o ideal, como era o nosso propósito neste caso, era apreciar esta matéria já em consonância com o que a Câmara votou.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Exatamente. Para que nós possamos receber amanhã ou depois e já votar em plenário...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria oferecer, então, a possibilidade de já deliberarmos sobre este item 11, fazendo a alteração proposta pelo Relator, mudando, no §2º da lei, de 10% para 5% o tempo a ser distribuído igualitariamente, mantendo 95% para partidos que tenham representação na Câmara.

Nós estamos ainda com um problema de quórum. Podemos seguir para outro item, mas já fica o indicativo aqui de que este Plenário tem concordância com a proposta do Relator.

Vamos para o outro item.

Só para referendar...

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra, o Senador Lasier.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Presidente Jorge Viana, o senhor nos informou há pouco que a Ordem do Dia deverá começar hoje no horário regimental, ou perto dele. Isso pode nos reduzir o tempo aqui para os temas de hoje.

Então, eu queria propor ao Senador Romero Jucá que desse prioridade à questão das doações, que é o tema mais árduo e provavelmente demandará mais tempo, porque, se deixarmos mais para o fim, vai apertar e não vai dar para nós fazermos.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... (fora do microfone) contribuições, eu preferiria acelerar a votação dessas questões que são rápidas porque os pontos que estão aqui não são polêmicos.

O segundo item é o item 17, proposta do Senador Valadares, que diz o seguinte: "Os candidatos aos cargos de Presidente da República, Governador e Senador concorrerão com número identificador do partido político ao qual estiverem filiados. Nas eleições em que houver mais de um candidato a Senador do mesmo partido, excepcionalmente, será acrescido um algarismo à direita do número do partido ao qual estiverem filiados."

Ou seja, quando for só uma vaga de Senador, ele concorrerá também com o número do partido, tendo identidade com o candidato a Presidente e com o candidato a Governador. Quando existirem dois Senadores, então não pode ser o número do partido, porque aí não serviria para os dois. Aí, volta a ter os três números, como é hoje.

Então, na verdade, está o Senador Valadares buscando dar mais nitidez à questão da candidatura a Senador, consentânea com o partido e com os candidatos majoritários.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Prestigiando os partidos políticos ao qual o Senador pertence.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Meu parecer é favorável.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Bem, vamos pôr em discussão.

Quem quer fazer algum comentário?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Bom, como eu tinha prometido, o item 25 é o item sobre pesquisa eleitoral na reta final. Eu estou apresentando uma PEC que diz o seguinte: "Art. 16-A. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do sétimo dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito."

Portanto, nós estamos aqui, de certa forma, sustando a divulgação de pesquisas na última semana das eleições, no sentido de tentar evitar qualquer tipo de manipulação. Eu prometi apresentar ontem e estou trazendo aqui.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Há um projeto do Senador Crivella também, que corre em paralelo, que fala que as apresentações têm que ser do mesmo tamanho.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Como aqui está proibindo... No dele estava: tempos iguais para divulgar pesquisas. Aí vira uma salada.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Eu não acho bom aquele projeto. O seu não vai abarcar nada.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu não botei... Havia também o do Senador Garibaldi, mas ele foi mais conciso ao colocar 48 horas antes da eleição.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - É interessante também. Eu gostaria de ouvir o argumento do Senador Garibaldi.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Sr. Presidente, eu quero me alinhar ao Relator. Apenas estou sendo mais realista, por quê? Porque já há uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral que fulmina...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas não era PEC. Nós estamos agora fazendo uma emenda constitucional.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Pois é, mas eu creio que nós teremos maior embasamento se proibirmos no período de silêncio, porque, veja bem, há realmente uma influência das pesquisas fenomenal.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas o estrago é grande. O cara faz, na quinta-feira, uma pesquisa. Na sexta-feira, sábado e domingo... Então, uma semana antes, você dá prazo para respirar, pelo menos assenta a poeira um pouco.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Tem razão.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Mas eu creio que a minha é mais realista, é no sentido de que você não venha a ser surpreendido com uma divulgação de uma pesquisa no período de silêncio.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A proibição da Constituição, se tiver que valer para sete dias, vale para dois, vale para três. A proibição é a mesma. Eu acho que o Plenário é soberano.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Eu acho que nós podemos fazer uma reflexão. Por exemplo, se vem uma pesquisa que eu acho que foi manipulada, e vem sete dias antes, eu tenho condições de rebater essa pesquisa.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Em 48 horas, não.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - É. Em 48 horas, eu não tenho. É para pensar.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A dele é para proibir nas últimas 48 horas.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Daí, não seria inconstitucional nada.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas quem disse que seria inconstitucional?

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Não poderia.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A tese que diz que você pode ter liberdade de publicar diz que você pode ter liberdade de publicar na véspera também. Não há diferença. A diferença é que, se nós conseguirmos encaixar sete dias, há efeito prático; em 48 horas, não há efeito prático.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Em sete dias, há uma vantagem, que não entra na televisão. Não entra na televisão, Senador. É melhor talvez, porque, pelo outro, entra.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Em sete dias, há efeito prático; em 48 horas, não há efeito prático.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Eu acho que há um maior realismo na minha PEC, vejam bem, porque o que se diz é que, quando se fulminou anteriormente a prescrição de um prazo limitado no Superior Tribunal, foi sob a alegação de que, claro, nós estaríamos atingindo a liberdade de divulgação. Essa que é...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Nós queremos evitar a liberdade de manipulação.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - A liberdade... Eu estou fazendo o papel... Eu não gosto de ser advogado nem do diabo, porque eu sou apenas bacharel em Direito.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Mas, na verdade, eu vou ter que ser advogado do diabo. Essa proibição de sete dias é uma proibição de uma largueza, Sr. Relator, me permita, que vai realmente nos levar a que nós sejamos questionados com muito maior força e maior contundência no Tribunal Superior Eleitoral. Eu acho que... Eu não tenho o acesso que o Ministro Jucá tem aos Ministros do Tribunal Superior, agora, eu acho ...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Conversei com alguns e eles foram simpáticos a essa posição.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Eu acho que a minha é muito mais realista, é muito mais realista do que aquela que vem, realmente, de certa maneira, ferir, porque sete dias antes nós estaremos em plena campanha, estaremos em plena... Por que não se divulgar? Qual é o argumento que nós vamos ter para que se possa impedir a divulgação de uma pesquisa em plena campanha? É lei do silêncio para valer! Enquanto a minha, não. A minha é mais realista.

Agora, eu me rendo, porque o nosso Relator é poderoso.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não!

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - E eu não tenho esse poder. Eu sou apenas um escravo, não dele, como ele diz; da democracia.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Um escravo da democracia e do Plenário.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Mas eu diria aos senhores: para enfrentar realmente os questionamentos que nós vamos ter de que estamos optando pela censura, de que estamos optando pela falta de liberdade de informação e de divulgação, eu apenas quero ficar, depois, em paz com a minha consciência no sentido de que busquei um caminho mais realista frente ao questionamento da mordaça. Só isso, Sr. Presidente. É para isso que estou advertindo.

O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/PMDB - MA) - E qual é a proposta do Senador Garibaldi?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A proposta do Senador Garibaldi é proibir...

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Quarenta e oito horas.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... nas 48 horas anteriores ao pleito.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Porque aí nós não estaremos, vejam bem, aí, nós não estaremos em campanha, nós estaremos no período de silêncio. Não poderão nos acusar de estar, em plena campanha, proibindo a divulgação de uma pesquisa.

Em plena campanha, Sr. Presidente, tanto faz no começo da campanha, a sessenta dias, como faz nos últimos sete dias, como faz nos últimos dez dias. É uma proposta muito mais realista.

Todos nós sabemos que os políticos não estão numa maré alta. Estamos numa maré baixíssima. Então, como é que nós vamos enfrentar um questionamento de que, em plena campanha eleitoral, é proibido divulgar pesquisa? É proibido divulgar pesquisa em plena campanha eleitoral? Qual é o medo? Nós sabemos que pesquisa manipula, mas também qual é esse terror de que, em plena campanha política, se venha a ter a divulgação de uma pesquisa?

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Eu acho que nós devemos preservar o nosso patrimoniozinho de credibilidade, que está assim, olhe, está assim perante a opinião pública.

Eu não sou político em São Paulo. Quem é, é a nossa ilustre Senadora. Eu sou político em Natal, o Senador Romero Jucá é um político nacional...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, em Roraima.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Não é mais nem em Boa Vista. Mas acho que nós devemos preservar esse capital. Nós vamos proibir, Sr. Presidente, a divulgação? Tanto faz proibir 60 dias, 50 dias, 40 dias. O que estou dizendo é que, proibindo divulgar pesquisa... É uma legítima defesa que, pelo menos, vamos ter, poder dizer: nós estamos proibindo no período de silêncio, quando não podemos mais falar.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não pode sair no Jornal Nacional, não pode sair em jornal nenhum. Acho que ele tem razão.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O problema é o seguinte...

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Se V. Exªs quiserem...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Tecnicamente, o Senador Garibaldi tem razão. O problema é o seguinte: se fizer uma pesquisa maldosa dois dias antes, é outra versão que vai ficar também e você não tem tempo de reação.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Mas ele está proibindo dois dias antes.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu sei.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Estou proibindo.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - No dia anterior à proibição das 48 horas, você faz uma pesquisa maldosa e não há capacidade de reação depois.

Entendo que, tecnicamente, o Senador Garibaldi, está correto, tecnicamente.

O que eu queria propor? Essa matéria não valerá para a próxima eleição, porque isso é uma emenda constitucional que ainda vai tramitar na Câmara dos Deputados. Então, podíamos aguardar alguns dias, fazer algumas consultas no Supremo e no TSE novamente, já conversamos com alguns Ministros, voltaremos a conversar, e vemos efetivamente se há espaço para as 48 horas.

O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/PMDB - MA) - Senador Jucá, acho que V. Exª está no caminho da prudência.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Trouxe hoje porque prometi que traria.

O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/PMDB - MA) - Realizar as consultas acho que é uma boa providência. Agora, entendo que o Senador Garibaldi tem toda a razão quanto ao nosso prestígio político, o que não é só no Brasil, é no mundo inteiro. Lastimavelmente, desafortunadamente, o prestígio do Parlamento vive ao rés do chão, porém, uma de duas: ou estabelecemos uma proibição de sete dias, que já acho pouco, e vou explicar o porquê quanto a mim, ou não faremos nada, nada.

Senador Garibaldi, fui candidato majoritário cinco vezes; V. Exª foi doze, só fui cinco.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN. Fora do microfone.) - Majoritário, ganhei um pouquinho.

O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/PMDB - MA) - Nas cinco vezes, os institutos diziam que eu perderia a eleição; institutos importantes do Brasil, nacionais; e ganhei em todas em primeiro lugar. Então, realmente tenho certa má vontade com pesquisas, mas se se vai fazer uma coisa restritiva demais, é melhor não fazer nada.

Mas cumprimento V. Exª pelas consultas que propõe a fazer.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Donizeti, e, em seguida, Senador Lasier.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Penso que, se vedar a pesquisa é estar ferindo direito, outras medidas que têm a ver com a divulgação, como carro de som etc. também tiram direito de divulgar. É direito. Posso ter, como único mecanismo para divulgar minha campanha, o carro de som. Portanto, sobre a informação em relação às pesquisas, se for para deixar com 48 horas, não vamos fazer nada. Posso até aceitar a ponderação, agora, o Congresso também, no caso aqui, o Senado, precisa discutir essa questão da constitucionalidade. Estou achando que temos que ressuscitar uma PEC, acho que a PEC 33, que diz que, nos enfrentamentos de constitucionalidade com o Supremo, consultemos o povo. Tudo não podemos fazer, porque será inconstitucional.

Estou querendo crer... Por exemplo, pesquisa interfere de maneira maldosa no resultado da eleição, muda a intenção do eleitor? Muda. Então, isso fere um princípio constitucional, portanto, precisamos combater isso, precisamos combater pelo menos com esses sete dias.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Lasier.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Só para terminar, Sr. Presidente, não podemos acusar todos os institutos de pesquisa - não tenho instituto de pesquisa, não! Não tenho instituto de pesquisa preferido, ninguém tem aqui -, não podemos acusar, a priori, um instituto de pesquisa de manipular pesquisa.

Sr. Presidente, no mundo inteiro, existem institutos de pesquisa. As pesquisas são divulgadas no mundo inteiro, pode fazer um levantamento.

Então, que País é este que acusa, a priori, os institutos de pesquisa de manipulação? Que País é este cujos candidatos têm medo de instituto de pesquisa?

Manipulação há, mas a manipulação eu garanto que não é regra, é exceção.

Eu creio que, se os senhores e as senhoras quiserem que os políticos desçam mais alguns patamares do patamar lá embaixo que eles estão, vamos aprovar medida dessa natureza.

Eu não gosto de ficar sozinho, não, mas, se quiserem me deixar sozinho, desta vez me deixem só.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Mas, Senador Garibaldi, eu tenho muitos motivos para desconfiar de institutos de pesquisa, de vários, porque eu já vivi, já auditei pesquisa e já vi a manipulação.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Eu também. O Senador Lobão também. Todos aqui também. Mas por conta dos maus pecadores nós vamos acusar e deixar que os institutos de pesquisa sejam punidos? Todos os institutos de pesquisa? A manipulação tem a concordância ou não dos órgãos de divulgação. Nós vamos então acusar também os órgãos de divulgação de serem manipuladores? Que políticos são esses, Sr. Presidente? Nós vamos ganhar eleição onde, proibindo, proibindo, proibindo, proibindo, proibindo?

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Senador, eu gostaria de fazer apenas uma reflexão sobre isso.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas é que tem um orador inscrito, Senadora Marta. Ele estava pedindo para falar. Em seguida, V. Exª.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Minha intervenção é rápida, Presidente.

Olha, com todo respeito à sabedoria do Senador Garibaldi, isso é indiscutível e com um acréscimo: o Senador Garibaldi tem sabedoria sempre e com bom humor - está tendo pouco agora nesta questão, está muito candente neste caso aqui -, mas nós estamos discutindo esta matéria, Presidente e Senador Jucá, por uma única razão, ou por uma principal razão: que há um consenso de que as pesquisas influem nas eleições. E eu acredito nisso também, eu acredito nisso. Ora, se influenciam nas eleições, nós temos que achar um mecanismo, uma alternativa para combater isso.

Então eu estou de acordo com a proposta do Senador Jucá. Sete dias está mais do que bom, porque, em sete dias, aquele que até ali estiver em desvantagem tem algum tempo para se recuperar e se mantém uma enorme expectativa para o pleito, porque hoje em dia, muita gente diz: "Nem preciso esperar pelo resultado" - o que é um engano -, "a pesquisa já decidiu." Então nós vamos evitar que a pesquisa decida as eleições.

Eu quero apoiar a sua sugestão. Sete dias até eu acho pouco, mas concordo com, sete dias antes, não se divulgar.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Sr. Presidente, quem decide eleição, com todo o respeito ao Senador Lasier, quem decide eleição ainda é o povo, acho eu.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Ajudado pela pesquisa.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Se V. Exªs quiserem que amanhã digam aí que os políticos estão achando que quem ganha eleição é instituto de pesquisa, então o povo vai fazer o quê?

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senadora Marta, depois o Senador Valadares.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Eu queria fazer uma reflexão em relação à proposta do Senador Garibaldi.

Primeiro, provavelmente a questão da constitucionalidade fica muito mais fácil de ser aprovada nesse sentido, mas eu acho que eu arriscaria ir nos sete dias a partir de conversa e ver se existe essa possibilidade real de passar.

Agora, eu acho que o Senador Lasier colocou muito bem: por que nós estamos preocupados com as pesquisas? Nós estamos preocupados com as pesquisas porque elas influem, sim, no voto.

Eu já fui tirada de uma eleição por manipulação de pesquisa. Clara. Clara. E depois as pessoas ficavam desesperadas por terem feito voto útil. E como eu, centenas de candidatos nestes últimos anos também.

Agora a questão me parece ser o que nos protege mais de manipulação.

Aí, Senador Garibaldi, o senhor diz: "Ah, mas coitadas das pesquisas, estão tão mal faladas!" Ué, são mal faladas mesmo, porque elas são muito abusadas. São muito poucas as que são realmente confiáveis.

Então, acredito que o ponto é: qual mais nos garante uma proteção frente a um eventual mau uso de alguma pesquisa. E eu acho que os sete dias garantem um pouco mais de proteção.

Eu gostaria de que quem for se manifestar ou quiser se manifestar fizesse alguma reflexão nessa linha, porque, na verdade, é isto que estamos falando: quem nos protege mais? Eu acredito que os sete dias, sete dias anteriores, tantos meses anteriores, deixam a grande indagação: será que meu candidato que está em penúltimo ou em último vai, nesses sete dias, dar o salto? Eu acho interessante essa possibilidade.

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Valadares.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, a meu ver, não é a pesquisa em si que nos deixa preocupados; são os critérios adotados pelos pesquisadores antes da divulgação dos resultados.

Eu constatei, ao longo da minha carreira política, vários erros que desmoralizaram a pesquisa política. Por exemplo: em 1994, em Sergipe, tivemos um candidato a governador. Na pesquisa do Ibope, ele perdia por cem mil votos as eleições uma semana antes. E, aí, o candidato a vice-governador disse: "Vou renunciar". Eu disse: não renuncie, não; nós temos toda chance. Eu era candidato a Senador. Aí, o candidato a vice-governador, a pulso, continuou candidato. Sabe o que aconteceu? Nós ganhamos no primeiro turno por dois mil votos. Íamos perder por cem mil, segundo a pesquisa do Ibope.

Então, se a pesquisa fosse realizada dentro da seriedade e do rigor científico exigidos, nós não estaríamos aqui nem discutindo isso, porque infelizmente os institutos tomam partido e os canais de televisão, muitos deles, ligados a candidatos também tomam partido.

No dia anterior à divulgação de uma pesquisa, em vez de a gente ir para os comícios, em vez de a gente ir para as carreatas, a gente fica na televisão para saber o resultado da pesquisa do, sei lá, Ibope, Vox Populi, etc. e tal e, o fato é que, muitos deles, acertam financeiramente o resultado, infelizmente.

De forma que, não fora isso, eu estaria totalmente de acordo com o Senador Garibaldi, porque ele tem razão. A Justiça Eleitoral determina, em resolução, que, até o dia 2 de outubro, se a eleição é no dia 5, é proibida a propaganda político-eleitoral. E infelizmente a pesquisa se tornou uma propaganda eleitoral ou a favor ou contra alguém.

Eu acho, Presidente, que tem toda razão...

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Vamos acabar com o resto das campanhas, vamos proibir campanhas, Sr. Presidente. Quem ganha é o instituto de pesquisa!

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Ao contrário. Eu acho que a democracia não pode ser trocada por agência de pesquisa. A democracia é muito mais importante do que empresa de pesquisa, Senador.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu queria...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu estou totalmente favorável ao projeto do Senador Jucá...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Obrigado, Senador, mas eu queria ponderar...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ...pela realidade que nós estamos vivendo no País.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu queria ponderar duas coisas: primeiro, não se leva nem em conta só a manipulação, mas dizer que toda pesquisa tem uma margem de erro e o instituto de pesquisa pode jogar dentro da margem de erro. Se jogar três para lá, três para cá, dá uma diferença de 6% numa pesquisa sem, tecnicamente, alterar nada.

Então, o que eu gostaria de propor? Eu gostaria de propor que nós não votássemos hoje essa proposta. Eu vou conversar novamente com juristas, figuras do TSE e do Supremo Tribunal Federal exatamente para balizar essa questão e tentar aperfeiçoar, se for o caso. E votaríamos no início de agosto, assim que retomássemos o trabalho. Não haverá diferença nenhuma porque essa é uma emenda constitucional que terá que voltar para a Câmara dos Deputados, portanto, que ser discutida lá. E esta semana a Câmara não vai dar mais nenhum trato a esta matéria.

Então, ouvindo a ponderação de todos, a prudência do Senador Garibaldi e de todos aqui, no início de agosto, nós traríamos novamente, já com o posicionamento técnico respaldado e votaríamos essa proposta.

Eu continuo defendendo os sete dias, mas eu acho que um pouco de prudência não atrapalha o andamento das questões. E aí colocamos todos...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - De acordo, Presidente.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, nós retiraríamos de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - É uma decisão prudente.

Então, seguimos com qual tema agora?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Agora, vamos para o item nº 26.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Relator, pela ordem, por favor.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pois não.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Com relação ao item nº 17, por um equívoco, nós deixamos de colocar, no art. 15, os Prefeitos. Colocamos Presidente da República, Governador, Senador. Prefeito também tem número identificador.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Também.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Foi um equívoco, um esquecimento.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Na verdade, o número do Prefeito já é o número do partido.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pois é. Mas aí, como o art. 15 falava em candidatos majoritários e aqui nós dividimos os candidatos, discriminamos os candidatos no art. 15...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não, não. Tranquilo. Colocar os Prefeitos...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - É preciso colocar os Prefeitos.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ...é importante para não haver dúvida.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Para não haver dúvidas.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, eu altero o texto aqui. No momento em que atingirmos quinze presenças, nós votaremos a matéria.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu agradeço, Presidente.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O item nº 26 é um item que apresentei que, na verdade, é mais um ajuste na questão de despesas de campanha. O que ocorre na despesa de campanha? Quando alguém, como o motorista ou uma secretária, na campanha, é contratado pelo candidato, a legislação diz que não pagaria tributo pela questão das campanhas políticas. O que aconteceu? Quando é contratada pelo candidato, não se paga, durante o período da campanha, FGTS, INSS e tudo o mais. A Receita Federal fez uma resolução dizendo que entende que isso se aplica ao candidato, mas não se aplica à coligação ou ao comitê financeiro. Então, houve uma discrepância. Quando você contrata pelo comitê financeiro ou por uma coligação, você paga. Há dois pesos, duas medidas.

Nós estamos equalizando e dando o mesmo tratamento de candidato, porque não tem sentido pagar. Você contrata alguém por trinta dias e você tem de recolher FGTS, não sei o quê... Então, é uma contratação provisória.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Em tempos de ajuste fiscal, vamos pagar.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Esse é o ponto. Isso encarece a campanha e nós queremos diminuir o custo da campanha.

A outra questão é que nós estamos, para os partidos, criando limites nessa remuneração, exatamente para não ter um pagamento de contratação de pessoal fora dos padrões dos partidos, fora dos limites de pagamento. Como é feito com recursos do fundo partidário, nós estamos criando um limite.

E estamos também, na questão do limite do gasto com pessoal, que os partidos já têm, dando autonomia às fundações, porque uma parte dos recursos que vai para as fundações ou para a atuação de entidades ligadas à política para as mulheres, termina vinculada ao limite do partido e aí não podem executar determinadas despesas. Então, os partidos políticos pediram que nós déssemos autonomia às fundações nessa questão dos limites também dos gastos, das contratações, porque são recursos específicos que o regimento dos partidos passa para as fundações.

Então, esse é o ajuste do item 26, que eu coloco para debate.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador Jucá, essa questão aí é: contratar funcionário mesmo, porque nós banimos a contratação de cabo eleitoral.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não é cabo eleitoral; é funcionário. Cabo eleitoral nós proibimos em outro artigo da legislação.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Nesse caso, em se tratando de campanha, acho que nós temos de impor também limite de quantidade de pessoas que vão contratar, não? Senão, daqui a pouco, ele contrata nessa figura jurídica aí e vira cabo eleitoral.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não. Aqui é pessoal de apoio. Aqui é secretária, é motorista. São pessoas ligadas à unidade da campanha. Não é cabo eleitoral. Cabo eleitoral está proibido. Você não pode contratar um motorista e colocá-lo na rua com bandeira, não sei o quê, porque vira cabo eleitoral. Aí é proibido.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós vamos para o próximo item e deixamos para deliberar...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Deixamos esses três para deliberar e vamos para a questão da discussão de financiamento.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, mas que notícia eu quero dar? A Câmara não votou ainda o segundo turno da emenda à Constituição que permite doação de empresas. Não votou. Também não votou o limite de gastos por campanha, por candidato e por doação. Como se trata de emenda à Constituição, podemos até debater, mas considero prematuro votar qualquer questão de emenda à Constituição agora, se estamos esperando o segundo turno da Câmara, que ficou de votar de hoje para amanhã. Esta matéria não precisa ser votada até o final de quinta-feira, sexta-feira. Nós podemos votar no início de agosto, porque é uma emenda à Constituição, e virá para cá. Nós não vamos levar a matéria direto para o plenário, sem prazo para emendas e tudo mais. Não haverá tempo de votar sem prazo de emenda. Então, eu acho que podemos debater, mas...

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu queria fazer uma sugestão então.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Estão inscritos: Senadora Gleisi Hoffmann, Senadora Marta Suplicy, Senador Donizeti Nogueira, Senadora Fátima Bezerra e Senador Antonio Carlos Valadares.

Com a palavra, a Senadora Gleisi Hoffmann.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Na realidade, eu acho que esta é a principal discussão que temos que fazer. No meu entender, é o que dá base ou motivação e que justifica fazermos uma reforma político eleitoral aqui.

Pela dificuldade do tema, pela controvérsia, e já que V. Exª está propondo para agosto, Senador Romero Jucá, eu queria propor que esta Comissão fizesse uma audiência pública sobre o tema. Pesquisas de opinião dão conta de que mais de 70% das pessoas são contra o financiamento privado. Há uma votação inconclusa no Supremo Tribunal Federal, em que a maioria votou contra o financiamento privado, faltando apenas um Ministro; há posicionamentos reiterados nesta Casa de contrariedade a financiamento de empresa para o processo eleitoral; e há movimentos sociais também empenhados nisso.

Portanto, eu gostaria de solicitar a V. Exª, Sr. Presidente, já que vamos discutir em agosto, que na primeira reunião da Comissão, assim que nós voltarmos, fosse realizada uma audiência pública com representantes de entidades e do Tribunal sobre a questão do financiamento.

E mais, acho que nós temos que caminhar para estabelecer um limite de gasto por candidatura.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A Câmara está propondo isso.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Mas a Câmara está propondo o limite ou a Câmara está propondo que nós vamos propor, a cada ano, um limite?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não. A Câmara está propondo um limite: valores por Estado...

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não, não, não. De despesa, eu quero saber.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A Câmara está propondo dois tipos de limite. A Câmara está propondo limite nas doações e limite na concentração de doações. Isso referente aos doadores. Para o gasto, a Câmara está propondo limites de gastos de campanha para vereador, deputado estadual, Deputado Federal, Governador, Senador e Presidente.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Haverá um patamar então?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Um patamar nominal. Nominal.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Nominal. Isso que eu quero saber. Depois, pode corrigir. O que não pode é ficar para nós, a cada campanha, estabelecermos.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, haveria lei fixando isso.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu acho que isso é importante. Agora, na questão...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Agora, eles não aprovaram lá ainda. Então,...

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não, tudo bem, mas, no que diz respeito à doação de empresa, eu acho que caberia a nós fazermos uma audiência pública sobre isso. É um tema muito controverso. Cada vez mais, a sociedade tem se posicionado contra. E, pelo que eu estou vendo, o que a Câmara está discutindo vai piorar a nossa situação. Limite alto, limite por empresa. E faz um acordo de empresa por trás de um candidato? Isso não justifica. Empresa não tem manifestação de vontade política. Eu acho que nós temos que discutir isso aqui. Eu queria sugerir, pedir, requerer que seja realizada essa audiência pública no início de agosto.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Com a palavra, a Senadora Marta Suplicy.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Eu discordo da Senadora, apesar de concordar com tudo que foi exposto, Senadora Gleisi. Isso me lembrou muito da questão da maioridade penal. Quando ocorrem crimes hediondos em que adolescentes matam pessoas, dizem: "Vamos tomar uma atitude a fim de sanear o problema, ou inibir, ou colocar essa gente dentro de uma fundação, porque, assim, eles não vão mais sair à rua, matar pessoas ou praticar tais crimes."

Acho que, hoje, estamos num momento em que principalmente, por toda a questão da Lava Jato e todos os escândalos, estão colocando a população muito contra tudo isso, e seria muito espantoso se assim não fosse. Claro que eles têm que estar contra, porque as pessoas estão vendo tudo isso como um despautério. Agora, nós temos que pensar em termos de realidade, porque nós temos limites no fundo, apesar de o fundo estar gigantesco. Acredito que se formos ao meio-termo conseguiremos caminhar melhor. Pode ser que, daqui a um tempo, vejamos que esse realmente não é o caminho, e tenho algumas questões e observações sobre o texto que está aqui proposto.

Primeiro, acho que poderíamos tornar um pouco mais restrito se fizéssemos a pessoa física com função de direção na empresa não poder acumular doação da própria empresa. Se uma pessoa é dona de uma empresa, ela faz a doação para o candidato. Depois ela o faz como pessoa física. Quer dizer, se estamos tentando coibir uma participação maior de determinados setores, essa é uma forma de diminuir essa participação.

Outro ponto: há um teto de doação para pessoas jurídicas, porque acabou que não temos teto de doação. O Senador Jucá colocou 7% de uma empresa, mas pode somar. Então, eu tenho 7% de uma, 7% de outra, 7% de outra, 7% de outra. De repente, eu acho que seria interessante um teto de 50%. Não se pode ter mais que 50% de doações variadas até 7%, alguma coisa nesse sentido, porque você limitaria um pouco.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Na verdade, o que se está discutindo na Câmara também é se vai haver identificação, o que o TSE criou e que se chama portabilidade da doação ou não. Essa é outra questão que tem que ser discutida.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - De quê?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Portabilidade da doação. Uma empresa doa a um candidato. A empresa só vai poder doar a um partido.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Sim.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - E hoje, não por lei, mas por resolução do TSE, o nome dessa empresa sai acompanhando a divisão do dinheiro até a ponta. E, na verdade, é o seguinte: nem a empresa que doar para aquele Deputado lá da ponta - ela fica exposta, sem saber a quem vai -, nem o candidato que recebeu da ponta quis receber da empresa, porque não sabe qual é a empresa que doou na origem.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Sim.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, há aí uma comunicação que pode expor ambos os lados.

Essa é uma discussão que temos que fazer também, mas não agora.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Outra questão em relação à qual fiquei um pouco na dúvida, é uma pergunta, é que a Câmara dá como limite 20 milhões para doações de pessoas jurídicas. Eu não entendi se isso era teto declarado ou gasto real. Por exemplo, eu declaro 20 milhões...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, eles estão discutindo se é o limite que uma empresa poderia doar no Brasil para todas as campanhas. Nominalmente é um valor alto, mas, quando se rateia para Presidente, Governadores, Senadores, Deputados... É o tipo do teto que só joga contra. Não sei se é o melhor teto 20 milhões.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Acho que podemos pensar também que tenha um teto declarado. Uma coisa é eu declarar 20 milhões, outra coisa é eu arrecadar os 20 milhões. Então, se essa porcentagem...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não. Isso é o que a empresa pode dar.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Mas a minha pergunta é se estes 7% estão no meu teto declarado, o que eu vou tentar obter, ou se estão no gasto real que eu tiver.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não. É no limite que a empresa tem para doar para qualquer partido. Esse limite não é do candidato. O limite do candidato vai ser muito menor.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Está bem. Entendi.

A outra questão é em relação ao Executivo, em relação ao teto na proposta do Senador Jorge Viana. O Senador Viana tem uma proposta que me pareceu bem interessante, porque é a média de duas eleições anteriores.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Dos dois mais votados.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Sim, gostei muito. Achei que faz sentido. E na Câmara eles têm o que gastou mais.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, na Câmara eles estão fazendo um limite de 70%...

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Do que gastou mais?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Do que gastou mais.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Ah, bom.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A nossa média dos eleitos.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP. Fora do microfone.) - Vai corrigir pela inflação? É uma pergunta.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, eu não vi. O texto da Câmara não está ajustado ainda.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Senador Jorge, o seu projeto - o da Câmara eu não sei - trata disso por região? Por exemplo, o limite para uma campanha em São Paulo pode ser de R$25 milhões; em outro Estado, pode ser muito menor.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não! É por Estado.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - É por Estado.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fora do microfone.) - É a média dos eleitos por Estado.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Mas acho que isso não estava claro aqui e precisa ficar claro.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas se está discutindo na Câmara por Estado.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fora do microfone.) - É a média dos eleitos por Estado.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Então, está certo!

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) - O Toffoli falou que não era constitucional fazer isso por Estado. Ele falou que não dava para fazer isso por Estado, porque não é constitucional.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - É verdade, não é constitucional.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Aí nós vamos aprovar isso?

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Então, é melhor não fazer isso, porque senão vai dar uma discrepância.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É o que se está discutindo lá ainda.

A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Mas, Jucá, é inconstitucional.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu queria...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra, o Senador Donizeti e, depois, a Senadora Fátima.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu queria pedir desculpas aqui e fazer uma pausa nessa discussão do financiamento, que a gente não vai votar. O item 27, que não tinha sido distribuído, mas que o foi agora, trata da questão de se acabar com a criminalização da pré-campanha, de se acabar com a enganação de se dizer que é candidato ou não é candidato.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, se não fosse uma desatenção com o nosso Relator, nós gostaríamos de dar continuidade à discussão, ao debate da reforma política.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas isto aqui é reforma política.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Digo da reforma política quanto ao financiamento de campanha.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É que isto aqui poderia ser votado amanhã.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Não. Vamos votar ainda hoje.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É mais simples.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Acho que a proposta do Senador é importantíssima e tem gerado questionamento.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Está certo, mas, quando a gente for votar aqui...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Quando formos apreciar todos os itens com maior possibilidade de consenso...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Falta mais um só.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...a gente põe esse item 27.

Vamos seguir, então.

Com a palavra, o Senador Donizeti e, depois, a Senadora Fátima.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Fora do microfone.) - Estou inscrito.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª falará após a Senadora Fátima.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Fora do microfone.) - Eu também, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª também está inscrito.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Nós estamos discutindo financiamento de campanha.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E temos a oportunidade de votar agora, de deliberar agora, tendo em vista que a Câmara ainda está votando.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Estamos discutindo financiamento de campanha. Não dou conta de dizer quantos por cento. Eu até dizia isso antes, mas creio que 80% da corrupção no Brasil hoje estão atrelados a financiamento de campanha, que envolve um político, um empreiteiro, e ainda há a figura dos doleiros no meio. Então, insistir nessa situação de permitir financiamento privado, financiamento de empresa e mesmo de pessoa física, do meu ponto de vista, direto para o candidato significa não fazer nada, não mudar nada, significa continuar alimentando esse sistema. Não haverá fiscalização que vai dar conta disso, do meu ponto de vista. Penso que deveríamos ir mais a fundo nessa questão. Considero que há um recurso para partido político que funciona, que é o fundo partidário. O fundo partidário tem funcionado, pois há fiscalização, há uma metodologia de distribuição.

Então, tenho uma proposta muito parecida com a proposta do Senador Valadares que institui o financiamento democrático de campanhas eleitorais, que permite a doação de pessoa física ou jurídica e do Orçamento da União, para se constituir esse recurso que vai para um fundo, para uma conta específica que vai cuidar das campanhas eleitorais. E o recurso é distribuído impessoalmente para os partidos e dos partidos para os seus candidatos. Não vejo maneira melhor de afastar...

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) - Tudo igual?

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Não, de acordo com a regra do fundo partidário, por tamanho. Acho que a regra do fundo partidário, a regulamentação do fundo partidário dá conta disso.

Penso que devemos ir por esse caminho, para que o financiamento de campanha, vindo de onde vier, seja impessoal. Não há ligação direta da empresa nem da pessoa física ao candidato nem ao partido. Isso preservaria aos partidos o direito de buscar captar recursos de pessoa física para o financiamento de construção partidária, mas não para eleição.

Esse recurso de contribuição de pessoa física para partido não iria para campanhas eleitorais; seria para construção partidária - contribuição dos seus filiados e de simpatizantes. Mas, na campanha eleitoral, penso que a instituição desse mecanismo de a contribuição, vindo de onde vier, chegar de forma impessoal aos partidos e aos candidatos seria o melhor caminho para a gente combater essa mania de dar para receber. Tiraria esse franciscanismo da eleição, do "é dando que se recebe". Então, nós instituiríamos um financiamento que, pelo que percebo, não temos como instituir um fundo, mas podemos usar o fundo partidário através de uma conta especial, específica para os anos de eleição, e a Justiça eleitoral distribuiria os recursos para os partidos de acordo com as regras do fundo partidário.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Fátima Bezerra.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Jorge, antes, eu quero reforçar a sugestão feita pela Senadora Gleisi. Inclusive, tinha me inscrito com esse objetivo. Dado que esse tema não será objeto de votação agora, acho que está em tempo - digo isso, porque defendi desde o início - de a gente aprofundar mais esse debate e fazê-lo com toda a seriedade, toda a serenidade, toda a responsabilidade que ele requer.

Eu acho muito bom que a Comissão da nossa Casa escute os mais variados pontos de vista. Eu, por exemplo, gostaria muito que aqui viesse o movimento da coalizão democrática e que eles tivessem tempo suficiente para fazer a defesa exatamente dos pontos de vista, dos eixos que eles defendem quanto a promover uma reforma política no nosso País. Mas que venham também os que pensam ao contrário, Senador Jorge Viana. Isso vai enriquecer a nossa discussão, a nossa reflexão, e nos dará maior segurança para nos posicionarmos.

Segundo, Senador Jorge, eu vou continuar insistindo junto à Bancada do nosso Partido que defendamos a proposta, que reafirmemos o nosso entendimento de que tem que ser abolido o financiamento empresarial a partidos e campanhas. V. Exª sabe que o PT defende o financiamento exclusivo de campanha, com a chamada lista ordenada. Entretanto, dada a correlação de forças políticas que enfrentamos hoje, eu tenho defendido que nós poderíamos, por exemplo, dialogar com a proposta defendida pela coalizão democrática, como está fazendo o PDT.

Na verdade, a proposta que o PDT apresentou aqui na Comissão Especial de Reforma Política, Senador Romero, como eixo estruturante, é semelhante à proposta que a coalizão democrática defende. Qual é a proposta que a coalizão democrática defende? É a proposta do que chamamos financiamento democrático, porque é um financiamento misto, em que não se permite o financiamento empresarial, que seria abolido. Em contrapartida, nós deveríamos permanecer com o financiamento por meio do fundo partidário, por meio também de doações de pessoas físicas ou de recursos do próprio candidato, inclusive com limite. A coalizão estabelece um limite de R$700,00; o PDT está apresentando um limite até R$10 mil, por pessoa física.

Eu acho que esse é um caminho adequado para dialogarmos com a maioria da sociedade.

Hoje mesmo, Senador Jorge Viana, ouvi várias pessoas fazerem a seguinte afirmação: "Há tanta gente aqui dentro do Senado que fica falando em combater a corrupção, há tanta gente aqui que fica falando na defesa da ética, entretanto, quando chega o tema da reforma política, infelizmente, muitas dessas pessoas defendem não mudar nada, deixar as coisas exatamente como estão". Para essas pessoas, manter as coisas como estão, não mudar nada é continuar defendendo o quê? A manutenção do financiamento empresarial a partidos e campanhas.

Quero dizer, por fim, que eu não tenho dúvida alguma de que o tema do financiamento é o maior desafio de como promovermos uma reforma política pela qual, no fundo, no fundo, se quer a reforma política que venha na direção da defesa da ética, do combate à corrupção, na defesa de melhorar o padrão de qualidade dos representantes do povo brasileiro. O maior desafio de uma reforma política é exatamente isto: é como tratar deste tema dinheiro e eleições. E não é um desafio só do Brasil: a maioria dos países democráticos defrontam-se com essas circunstâncias.

Infelizmente, Senador Jucá, no Brasil, em vez de tomarmos medidas que corrijam isso - permita-me dizer a opinião minha e de muita gente -, as propostas apresentadas, até o presente momento, não vêm no sentido de corrigirmos; vêm no sentido de manter, de piorar. A palavra certa é exatamente essa. Parece até que não só o que está acontecendo... Não é agora, porque já vem de muito tempo; existe a história de dizer "ah, o escândalo da corrupção agora"; o que é isto? Esses escândalos vêm desde a época da ditadura militar, da época do pós-ditadura militar. O que ocorre hoje é que há muito mais instrumentos de combate, de investigação. E temos aqui quem defende, quem não defende, mas todos concordam num ponto: é que boa parte desses desvios, dessa corrupção alimenta-se principalmente da conjuntura político-eleitoral. Alimenta-se disso. Sem contar, Senadora Gleisi, outro aspecto, este, sim, que é o central: o quanto o modelo de financiamento distorce a questão da democracia, o quanto ele distorce do ponto de vista de fazer, de tornar a disputa cada vez mais desigual.

Às vezes, Senador Garibaldi Alves Filho, eu fico andando lá pelo nosso Estado, e dá-me uma pena: de repente, eu vejo um jovem, no Município da Grande Natal ou em qualquer região do nosso Estado, tão idealista, que se sente vocacionado para a política; ele tem tanta vontade, por exemplo, de ser um vereador, de ser um deputado, mas, de repente, o que acontece? Esse sonho dele é difícil de se concretizar, porque lá vem, mais uma vez, o problema do financiamento. Se há outro jovem que tem uma condição bastante favorável de buscar financiamento eleitoral ou por outras razões, este chega lá; o outro não chega de maneira alguma.

O fato - quero terminar...

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - V. Exª me permite um aparte?

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não, com o maior prazer.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Acho que essa é a melhor maneira de se encerrar uma intervenção...

Eu agradeço o aparte generoso do Senador...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E que fique registrado nos Anais da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Não, Sr. Presidente, deixe-me concluir.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... mas eu quero só dizer...

Diga.

Senador, agradeço a V. Exª pelo aparte generoso, mas V. Exª sabe que eu sou exceção. Na verdade, os que vêm aqui da senzala versus os representantes da casa grande... A casa grande tem ainda uma representação muito expressiva no Parlamento brasileiro como um todo. O Senador sabe que, volto a dizer, eu sou exceção. De fato, ele conhece a minha história.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nem na senzala, Senador. Acho que ninguém cabe nem na senzala nem na casa-grande.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Eu quero só dizer que ele sabe disso, que sou exceção, assim como há outras representações com esse perfil e uma origem social diferente, como a minha.

O Senador sabe, eu costumo dizer isto, não se trata de nenhuma ofensa. É evidente que a minha trajetória, assim como a de outros, é uma trajetória que vem da luta social, que não vem das oligarquias nem das famílias tradicionais e nem mesmo da força do poder econômico. Não sou eu. Há outros com esse perfil, Senador Jucá, mas vamos combinar, são as exceções. De qualquer maneira, agradeço o generoso aparte do Senador Garibaldi. Por isso, defendo que possamos, realmente, aprofundar o tema do financiamento, pois, a meu ver, fazer uma reforma política que responda ao que está aí, que corrija esses vícios, essas distorções, que melhore a qualidade do Parlamento, da representação do Parlamento no Brasil, passa, realmente, pela alteração do modelo de financiamento existente, começando pela proibição do financiamento empresarial. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado, Senadora. Nós temos uma questão prática. O próprio Relator propõe que não encerremos esse tema aqui, porque não temos como encerrar esse debate, já que...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Que votemos no início de agosto. ...o segundo turno da PEC. Então, não sabemos nem se vai ter empresarial ou não.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Está sendo votado ainda na Câmara o segundo turno. É uma PEC...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Já estamos encerrando o debate, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só pediria, então, já que temos ainda quatro oradores, porque já começaremos a Ordem do Dia...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - E há quatro matérias rápidas para votar aqui, que já discutimos.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...e a Presidência precisa deliberar sobre os pontos que discutimos e acordamos votar hoje. Então, passo ao Senador Valadares, lembrando, obviamente, já que todos vão ter a oportunidade, em agosto, de fazer o debate conclusivo, se é que é possível, neste tema tão complexo, que diverge tanto, o tema do financiamento de campanha.

Com a palavra V. Exª.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, Relator, não vou repisar os mesmos argumentos que foram objeto de discussão.

Eu quero apenas dizer que a Lei das Eleições, ou melhor, a Lei dos Partidos Políticos, de 1995, introduziu, pelo menos na democracia atual, depois da Constituição de 1988, a questão do fundo partidário. O fundo partidário já previa, naquela época, a doação de empresas privadas, mas abria um leque de opções para as pessoas físicas e jurídicas. Assim, em vez de fazerem a doação diretamente ao fundo partidário, poderiam fazer nas contas dos partidos ou dos candidatos. Então, o que aconteceu, Sr. Relator?

Quando a Lei instituiu a possibilidade de a empresa fazer a doação de duas formas, no fundo, no partido ou no candidato, como não havia nenhum incentivo, nenhum estímulo fiscal para a empresa depositar no fundo, a empresa foi atrás do benefício do entrosamento político com os candidatos, com os partidos, porque assim, quem sabe, as empresas poderiam ter alguma influência quanto ao atendimento dos seus interesses econômicos e financeiros. Foi isso o que efetivamente aconteceu e o que tem motivado, eleição após eleição, a eclosão de escândalos, de prisões, de desmoralizações e da falta de credibilidade da classe política.

É lamentável que, mesmo diante de situações tão adversas para a classe política, ainda estejamos falando de financiamento privado para partidos políticos, como fez a Câmara dos Deputados. Eu reconheço o esforço do nosso companheiro, Senador Romero Jucá, que tem proposta, mas respeita a proposta que os outros têm.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É, porque, se não vier uma emenda constitucional de lá, configurando a doação de empresa, vamos ter que discutir outro modelo.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Para terminar, para concluir, Sr. Relator, existem Senadores, os mais diversos, como o Senador Donizeti, o Senador pelo Rio Grande do Sul, Lasier - Lavoisier era um cientista francês.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Nada se cria, tudo se transforma.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Ou, então, Lavoisier Maia, do Rio Grande do Norte.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Também lá.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sim, o Senador Lasier também tem propostas semelhantes à que defendemos, qual seja a de que, já que a empresa privada sempre esteve contribuindo direta ou indiretamente com as campanhas políticas, que elas continuem a colaborar com a democracia, mas dentro do Fundo Partidário, porque, como disse o Senador Donizeti, é uma doação impessoal, e quem vai administrar a distribuição desse recurso de forma proporcional, de acordo com o tamanho do partido é o Tribunal Superior Eleitoral.

Eu peguei essa proposta, inclusive, Presidente, e tive a coragem de levar essa proposta para o Presidente do Supremo, o Presidente Lewandowski. Também, quanto ao Ministro Toffoli, fui pessoalmente a um seminário e apresentei essa proposta. Da mesma forma, ao Ministro Gilmar Mendes.

Não sei se eles queriam me agradar ou não, o fato é que eles disseram que era uma saída muito boa para resolver essa questão do financiamento. Como? Concedendo um estímulo fiscal. “Ah, porque é dinheiro público”. E roubar, como já fizeram, não é dinheiro público não, para financiamento de campanha? Nesse caso, não é. Nesse caso, é a lei que iria proporcionar a possibilidade de uma empresa doar e receber um benefício fiscal, de forma despersonalizada, sem criar problema nenhum. Não é o partido político que vai dizer à empresa A ou empresa B que deve...

Já terminei, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem.

Senador Garibaldi.

Em seguida, Senador Lasier.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não. É o Senador Garibaldi e, em seguida, V. Exª.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN. Fora do microfone.) - Não, mas ele é mais velho do que eu. Tem prioridade.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - De fato, sou mais velho que o Senador Garibaldi, e acho que o Senador Garibaldi falou muito mais do que eu hoje, aqui.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Garibaldi, com essa ruma de mandatos e vitórias, ainda consegue encontrar uma maneira de ficar um pouquinho.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Não, é que ele começou muito cedo.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele quer ficar como o mar: para ficar grande, fica abaixo dos rios que o formam.

Com a palavra, então, o Senador Lasier.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Mas o que eu queria começar dizendo, Presidente Jorge Viana e Senador Jucá, é que estamos aqui no Congresso, temos um compromisso com aqueles que nos mandaram para cá, temos um compromisso com a população, com o eleitorado brasileiro.

E essa população, Presidente, há bem poucas semanas, há exatamente um mês, hoje faz um mês, disse, numa pesquisa digna de todo o crédito, porque é uma pesquisa do Datafolha - e há pouco revelamos aqui que respeitamos muito as pesquisas, por isso tivemos aqui uma longa discussão, pois esta pesquisa, que merece toda a credibilidade, que foi realizada pelo Datafolha - mostrou que 74% dos brasileiros - 74% dos brasileiros! - não querem mais doações de empresas privadas, e 79% dessa pesquisa do Datafolha, realizada entre 9 e 13 de junho, entrevistando 2,115 mil pessoas - 79%, veja bem - praticamente quatro quintos, avalizaram que a corrupção é estimulada por doações de empresários.

Então, é por isso, Presidente e Senador Jucá, que, à unanimidade, a Bancada do PDT no Senado, com os seus seis Senadores, protocolou, há duas semanas, uma proposta, lá está, sob o nº 416, defendendo a doação por pessoas físicas mais o Fundo Partidário.

E hoje pela manhã, numa longa reunião da executiva do PDT, na sede do partido, também foi decidido que a executiva do PDT é contra a doação de empresários, de pessoas jurídicas, de empresas privadas. O que foi visto agora recentemente, cabalmente, no episódio da Petrobras, é que ali está a fonte da corrupção.

Agora, o Senador Valadares traz uma proposta muito interessante. Só que há um detalhe, Senador Valadares, que pensando, refletindo muito sobre a sua proposta, me ocorre dizer que empresas que estão doando para o fundo partidário, via Tribunal, não terão mais o interesse que tinham antigamente, porque o empresário, a empresa privada quer doar para o candidato com o qual ela simpatiza e sobre o qual tem alguma influência. E doando para o fundo partidário, via Tribunal Eleitoral, ela vai ajudar a eleger alguém aleatoriamente. Então, haverá menos interesse e menos contribuição da empresa para o fundo partidário.

De outra parte, Senador Jucá, não podemos descartar que está em andamento no Supremo Tribunal Federal a ação da OAB, desde 2011, discutindo a inconstitucionalidade das doações por empresas. Essa rotina propicia vantagens aos mais ricos e cria influência sobre os patrocinados.

Aí fui dar uma conferida, Senador, sobre os votos proferidos até agora. Está 6 a 1. Então, poderemos estar discutindo aqui uma lei fadada à inconstitucionalidade lá adiante, porque os votos conhecidos são de pessoas que estão lá e que vão permanecer. Por exemplo, votaram pela inconstitucionalidade os Ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Lewandowski e Joaquim Barbosa, seis, acolhendo a tese da OAB. O Ministro Teori Zavascki rejeita a ação. Daí o porquê do 6 a 1. E o Ministro Gilmar Mendes pediu vistas há um ano e permanece lá sentado sobre o processo.

Então, mesmo que agora tenhamos lá o Ministro Fachin e as duas Ministras porventura votando contra a ação da OAB, chegará, quando muito, ao 6 a 4. Está decidida no Supremo a inconstitucionalidade da doação por empresas ante a desigualdade que cria.

Por isso, repito: nós poderemos estar aqui decidindo sobre algo fadado a cair lá adiante.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Lasier, V. Exª me concede um aparte rápido?

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pois não.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - No caso de doação a um fundo partidário, que é um fundo público, não haverá, de maneira nenhuma, um impacto com relação a essa possível decisão do Supremo, já que a OAB entrou porque desconfiou da doação privada a partidos políticos diretamente. No caso de uma doação a um fundo, essa ação não procede.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Valadares, eu gostei da sua proposta. Ela é interessante. O que eu disse aqui é que agora não haverá mais o mesmo interesse das empresas, porque antes elas gostavam de doar para o candidato sobre o qual elas tinham interesse.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Mas havendo um benefício fiscal, a empresa terá direito... Terá vontade de doar.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Não elimina o pensamento de que haverá uma diminuição de doações por parte das empresas.

Então, a proposta da bancada do PDT, seis Senadores, está assinada pelos seis Senadores...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Está entregue.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... está entregue e é pela doação de pessoas físicas a um limite de R$10 mil por pessoa, mais o fundo partidário e os bens próprios do candidato até o dobro da doação permitida, que seria até R$20 mil reais.

Como disse bem aqui a Senadora Fátima, este é o maior desafio da reforma política: é aquilo que está na boca de todo o eleitorado e na expectativa de todo o eleitorado, para ver se haverá mudança ou continuará tudo na mesma. E esse é um temor que temos que eliminar, temos que fazer mudanças. Há um anseio da população brasileira, do eleitorado brasileiro, de que tenhamos uma democracia representativa legítima, não de desconfianças, como é atualmente. Esse fato levou às ruas, em junho de 2013, multidões e multidões, por descrédito nos políticos e na política.

E, arrematando, relato o que a Senadora Fátima disse e me chamou a atenção: ela, percorrendo a periferia de Natal, ouvia jovens idealistas que acreditam na política. O mesmo aconteceu comigo, que sou um político novo - venho da imprensa. E percorri um terço do Rio Grande do Sul, que é um Estado de quase 500 Municípios, e em toda a parte, por onde andava, as pessoas me diziam: “Olha, você vai levar o meu voto, mas vai lá para ajudar a mudar e para combater a corrupção”.

Eu estou aqui para isso, e isso depende muito, Senador Jucá, da reforma política que vamos apresentar. E é uma pena que os senhores estejam me dizendo que teremos de esperar o que vem da Câmara dos Deputados, que não é uma boa proposta. Porque, pelo que se sabe, a proposta da Câmara dos Deputados é pela manutenção das doações de empresas privadas. Isso contraria completamente a nossa proposição.

Obrigado.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Senador Lasier, sem querer polemizar, eu queria só pedir vênia ao Plenário...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Para o Senador Lasier.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, Lasier. Lavoisier quem falou foi o...

Eu queria pedir vênia, porque já temos quórum e podemos votar os itens que já discutimos. Rapidamente, voltaríamos para o debate, na questão do financiamento. Por quê? Porque não vamos votar financiamento hoje, vamos votar em agosto.

Acerca da emenda constitucional, se não houver a emenda constitucional, prevalece o que o Senador Lasier falou. Só vai poder haver doação de empresas se houver uma emenda constitucional aprovada. Porque senão é o entendimento do Supremo. Por que é está se discutindo uma emenda constitucional? Exatamente para mudar o entendimento do Supremo.

Então, eu queria pedir que votássemos o item 11, que já foi discutido.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Quantos ainda estão inscritos?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não foi votado nada porque não havia quórum.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Quantos ainda estão inscritos?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Nós, encerrando a discussão...

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Quantos ainda estão inscritos?

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria só informar aos colegas recém-chegados que hoje estávamos com a CRE funcionando, reunião de Líderes e tivemos uma composição diferenciada aqui da Comissão.

Nós apreciamos quatro itens, que não são tão polêmicos, mas são importantes, porque tinham sido anunciados...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Para concluir o processo de votação.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...para que concluíssemos o processo de itens que vamos levar ao Plenário. E aí poderíamos ver os quatro itens. Esse item, que é da maior importância, seguiríamos debatendo agora, até que fossemos chamados para a Ordem do Dia. Então, assim, não teríamos prejuízo das quatro inscrições que ainda temos: Senador Garibaldi, Reguffe, Randolfe e Aécio Neves.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas é que é um tema complexo, cada um está colocando suas teses que, com razão, precisam ser tornadas públicas.

Mas, certamente, vamos ouvir todos os colegas.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, então o item 11 é o item que define que 5% do tempo distribuído durante a campanha será dividido igualitariamente, e 95% do tempo distribuído proporcionalmente pelos partidos. Já foi discutido, é o mesmo texto que a Câmara já aprovou, portanto, isso será votado em Plenário, mas é uma posição consentânea com a Câmara para o período da campanha eleitoral.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Romero, eu não quero postergar aqui e já peço desculpas, porque eu estava presidindo a reunião da executiva nacional do partido agora e, por isso, me atrasei.

Aqui você não estaria entrando na extensão do programa?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não. Aqui é só distribuição dentro do programa.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E, inclusive, essa proposta, na Comissão do próprio Relator, dava dez minutos, distribuídos igualitariamente para todos os partidos e 90...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A Câmara aprovou 5%, então nós vamos aprovar...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E 90% para os que têm representação, conforme representação na Câmara.

A Câmara está votando lá reduzindo para 5% apenas, 5% e 95%. Aqui nós estamos fazendo uma adequação.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Eles estão votando alguns destaques que volta a 40%, tem até de 45%...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, mas aí não é o caso.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, vamos apreciar este item 11.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Deixa eu só falar rapidamente sobre este tema.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Reguffe.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Eu considero que hoje já há uma desigualdade.

Penso que deveríamos ter eleições...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Hoje, é um terço e dois terços.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Hoje, é um terço e dois terços. Nós deveríamos ter eleições menos desiguais e não mais desiguais. Essa proposta aumenta a desigualdade. Por isso...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Essa proposta, na verdade, é uma cláusula de barreira administrativa para tentar o fortalecimento dos Partidos.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas evita que a pessoa possa apresentar suas ideias na campanha. Dificulta. Então, aumenta a desigualdade, e não diminui.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Na verdade, ela evita a proliferação de partidos pequenos que vendem horário, que são candidatos para atacar os outros. Você, na verdade, está fazendo um processo aqui seletivo no espaço por tamanho de Partido.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas há outras formas de impor essa barreira.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas fica aí explicitada já a posição contrária...

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - A minha também.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...do Senador Reguffe e da Senadora Fátima Bezerra.

E nós colocaríamos em apreciação esse item 11.

Aprovada.

Ressalvados os votos da colega Fátima Bezerra e do Senador Reguffe.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Aprovado, peço urgência, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria aprovar também, em apreciação, a urgência desse item.

Aprovado.

Essa matéria...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas é a urgência só. No plenário, V. Exª, inclusive, certamente discutirá esse tema.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Bom, Sr. Presidente, o item 17 foi uma proposta do Senador Valadares, que sugere, na disputa do candidato a Senador, quando houver só uma vaga, o uso também do número do Partido. Então, não seriam três números, seriam dois porque isso daria identidade com os candidatos a Governador e o candidato a Presidente...do Governador e do Presidente...do Governador e do Senador.

No caso, quando houver duas vagas, aí, sim, haverá três números exatamente porque...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Foi o Tribunal Superior Eleitoral que mudou essa regra.

O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Qual é a diferença entre duas vagas e uma vaga?

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Tasso.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Praticamente, isso vincula a candidatura do Governador a Senador. Já é bastante comum que o candidato ao Governo do Estado majoritário carrega o Senador consigo. Dessa maneira, isso fica praticamente vinculado. E a possibilidade de ganhar o Governador de um Partido e o Senador da outra chapa fica complicado, porque confunde a eleição.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pode confundir a eleição.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Com todo respeito pelo Senador Valadares, eu tenho esse receio.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu posso fazer uma ponderação ao Senador?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pois não, Senador.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Tasso, é o seguinte: o Presidente da República, quando se candidata, por exemplo, com o número do Partido de V. Exª, que é o número 45, o Governador também tem esse direito de ser 45. Já um Senador da República, que faz a lei, ele não tem esse direito. Isso aí é no intuito de fortalecer.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Na verdade, isso vai acontecer somente na eleição do Senador de uma vaga.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Exato. Só na eleição de Senador.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - No resto, não.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Quando houver um candidato, se o seu Partido resolver apresentar dois candidatos - e isso nunca acontece -, só um Partido...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas isso será só na renovação de um terço.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ...que não quer eleger nenhum Senador.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas isso será só na renovação de um terço. Na renovação de dois terços...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Na renovação de dois terços só vai haver uma vaga; de um terço, só vai haver uma vaga. Na de dois terços, duas vagas. Então, quando houver eleição com duas vagas, mesmo assim, Relator, o Partido pode lançar dois candidatos. Por que não? Pode.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas aí, Senador Valadares, o que vai acontecer?

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Se existem duas vagas, ele pode dar a dois candidatos. Agora, os números serão diferentes.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Numa eleição, isso confunde. Aí, realmente, não pode.

Ele está dizendo o seguinte: quando for membro das duas vagas, ele está dizendo que, se o Partido só tiver um candidato, pode usar o mesmo número.

Eu estou dizendo que outro Partido que pode ter dois candidatos vai usar três números. Isso vai confundir. Vai haver um Senador com três números e um Senador com dois números. Isso vira uma confusão.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu acho o seguinte: eu não estou... veja, o objetivo é fortalecer o Partido e valorizar o candidato a Senador.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, mas o Partido já está fortalecido, porque os dois primeiros números são os números do Partido. Na verdade, o meu número é 156...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Está se arrependendo?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ...o número 15, do PMDB...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Arrependeu-se do seu voto, Relator?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Estou pedindo o voto já.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Ah, já está pedindo favorável? Ah, então, obrigado.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O último item acaba com a hipocrisia na pré-campanha.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Obrigado. Então, eu acho que vamos ganhar. O Relator votando favorável...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não, não. Estou dizendo só que o que foi levantado aqui é um fato...

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Valadares, não estou querendo ganhar ou perder, não. Pela experiência que temos, todas as vezes em que fui eleito Governador, elegemos o Senador junto. Isso quase virou uma prática.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Mas não necessariamente do mesmo Partido. V. Exª...

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Pela coligação. Se você coloca o mesmo número, você vai confundir. Acha que está votando no Governador. Por exemplo...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É. O cara não sabe se votou em um ou em outro.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Não. Essa confusão não haverá.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu tenho dúvida. Respeito a vontade do Plenário.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Porque, se fosse isso, não teríamos instituído a urna eleitoral, que foi superando. Então, não haverá essa confusão.

Agora, a confusão que poderá haver é porque vai haver o 451 e vai haver o 40, porque ele tem o 451 e o 452. Aí pode gerar confusão. Agora, na eleição de uma vaga só, não gera confusão.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Claro, você confunde.

O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Eu acho que...

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Na verdade, Presidente...

O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Vamos admitir o seguinte: na eleição majoritária, o PSB é nº 40. Então, se houver algum Senador da sua chapa, ele receberá o mesmo número. Do PSDB, a mesma coisa. Do PP, a mesma coisa. Do PMDB, a mesma coisa.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Fora do microfone.) - E na eleição com duas vagas ao Senado?

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Três números.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Fora do microfone.) - E, na eleição que tem duas vagas para o Senado, o mesmo partido apresentou...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Aécio, por causa das coligações... Senador Aécio, me permita. Senador Benedito.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Fora do microfone.) - Mas pode acontecer.

O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Sim, mas é muito raro.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Benedito.

O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Você, por exemplo, o PSDB apresentar dois candidatos...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Não apresenta por causa das coligações. Quem que se candidata a governador abre vaga para Senador, para dois partidos.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Fora do microfone.) - Temos que fazer uma lei prevendo todas as possibilidades.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sim, mas aí não há lei que agrade a todos.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador Valadares, por que V. Exª está propondo mudar?

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O objetivo eu já falei.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Um esclarecimento do autor para ver se clareia para deliberarmos, porque vi que é um tema que já gera certa divergência.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - É o seguinte, por exemplo: quando há uma eleição com duas vagas, o que acontece na prática? O candidato a governador apoia dois partidos para o Senado. Essa é a prática - dois. Não vai ser candidato a governador e ainda apresenta dois amigos ou correligionários como candidatos a Senador. Isso faz parte da realidade das coligações majoritárias.

Então, o que estou propondo? Que, para fortalecer o partido e valorizar a candidatura do Senador do partido, ele tenha o mesmo direito de ter o número do governador e do Presidente, se for o caso.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Valadares, me explica uma coisa.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Nós estamos contrariando um princípio do Supremo Tribunal Federal recentemente estabelecido: que a candidatura majoritária é do candidato e não do partido. Então, com isso, estamos fortalecendo uma tese oposta, de que, para fortalecer o partido, se dá o mesmo número. Foi sempre assim.

Então, com dois números iguais, é uma eleição que, depois...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Na verdade, terão três números iguais. Pode ter o Presidente, o governador e o Senador.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Hoje já é.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Isso, Romero, não é o mais grave, até porque já tem Presidente e governador.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Aécio, o que diz o art. 15 da lei atual? O art. 15 da lei atual diz:...

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Valadares, uma dúvida.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ...os candidatos majoritários a Presidente, governador e Senador terão o número identificador. Só isso.

Agora, veio o Tribunal Superior Eleitoral e disse: olha, o Senador terá à sua direita um número que identifique o seu partido.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Valadares, vamos voltar ao caso concreto aqui. Imagine que um partido político não lançou um candidato a Presidente - poderia até ter lançado - ou a governador e lançou dois candidatos ao Senado. Estou-me referindo apenas a essa lacuna que ficará na eleição de duas vagas ao Senado.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Mas está aí. Está na lei.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Você não pode dar opção a que haja partidos que vão ter candidato ao Senado com dois algarismos e outro com três.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador, está aqui na lei, no projeto. No projeto, está previsto que, no caso em que um partido resolva ter dois candidatos, eles terão três números no caso, que é exceção. Isso é exceção.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Você vai ter na campanha um candidato a Senador com dois números e outro com três. Isso pode confundir a população.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Valadares.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Donizeti...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Os senhores estão dizendo que o eleitor não sabe votar, pelo amor de Deus! Se eu tenho um candidato a Senador que tem três números, eu vou votar nos três números.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas isso vai complicar.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Agora, se eu tenho um candidato que só tem dois números, o nº 40, por exemplo, eu voto no 40.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas isso vai complicar.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Vai complicar como?

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Valadares, vamos manter... O Senador Donizeti está pedindo a palavra. Uma coisa tem que ficar clara: não é exceção ter um ou dois Senadores na eleição. É regra.

Uma coisa tem que ficar clara. Não é exceção ter um ou ter dois Senadores na eleição; é regra. Em uma eleição, temos dois e na outra, temos um. O que a proposta está trazendo é que, em uma eleição de um, serão dois dígitos; na outra eleição, que serão dois candidatos, terão três dígitos, que cria...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Dois ou três.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Não, Jorge; dois ou três. Isso é que está errado. A eleição de dois, três.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É isso mesmo. Exatamente.

Senador Donizeti.

Senador Valadares.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Se nem nós aqui estamos entendendo, vai querer explicar para a população isso.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Senador Donizeti, deixe-me ponderar aqui. Se nós botarmos no texto que, na eleição de dois terços do Senado, serão três números, resolve o problema.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Porque aí fica em uma eleição dois...

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Por que nós vamos mudar uma coisa que não está dando problema? Eu gostaria de saber. Nós vamos criar um problema para resolvermos depois? É o tipo de assunto que não agrega. Desculpe.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É o tipo de assunto que não vai atender à opinião pública.

O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vamos deixar para agosto.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O que está escrito aqui? Por favor!

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Donizeti com a palavra.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Por favor, Presidente, eu só queria, para esclarecer. Nós estamos discutindo o sexo dos anjos. Veja. §4º...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Isso é difícil.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Na verdade, ninguém está querendo. Então, por que estamos discutindo? Os senhores não estão querendo. Por que estão discutindo?

O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Vamos votar contra isso?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu quero propor o seguinte.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Veja. §4º... Para a gente acabar com essa discussão, nas eleições em que houver mais de um candidato a Senador por um mesmo partido, excepcionalmente... Nada de vaga; aqui não vaga em vaga. Nas eleições, o objetivo foi esse!

O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Olha, a gente tem tanta coisa mais importante para falar.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Será acrescido um algarismo à direita...

Bom, eu quis fortalecer os partidos, já que não querem...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Como Relator, vou propor retirar esse projeto de votação e, em agosto, retomamos como amadurecer melhor.

O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Boa ideia.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - É tão pequeno esse projeto e ninguém leu. Aí, pronto, ficaram discutindo o que eu não disse.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vamos retirar para agosto.

O item 26...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O autor está propondo a retirada, acatada pelo Relator. Vamos seguir em frente.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Estou retirando de hoje, mas continua aí.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O item 26 é um item que define a questão de despesas dos partidos e de campanhas, porque, durante a campanha, há contratação de motorista, secretária, tudo mais. Quando é pelo candidato, não recolhe impostos. A Receita Federal, através de uma resolução, entendeu que o candidato não recolhe, mas a coligação ou o comitê financeiro ou o partido recolhe. Então, estamos dando o mesmo tratamento, ao espírito da lei, que é não recolher, dando, também, atribuição para o partido se organizar, dando autonomia para as fundações se organizarem também.

Então, é mais um processo de organização. É o item 26.

Coloco em votação.

As Srªs e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Eu quero registrar o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Reguffe registra o voto contrário.

Eu pergunto se os demais Senadores e Senadoras votam como Relator.

Senadora Fátima também se soma ao Reguffe, votando contrário.

Aprovado com...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Peço urgência, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos apreciar a urgência dessa proposta.

Aprovada a urgência.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Confio o item, 27, o último item a ser votado, que é o item que acaba com a hipocrisia da pré-campanha.

Então, diz o quê? Art. 36 A

É possível de fazer: 1) a realização de prévias partidárias bem como a respectiva distribuição de material publicitário informativo e a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa.

Nós estamos dando condição de ter a prévia.

Nós estamos reduzindo a campanha eleitoral. O que estamos discutindo aqui? A redução de campanha eleitoral será a redução de gastos de campanha eleitoral. Mas estamos acabando com a hipocrisia de se discutir política antes da campanha eleitoral. Os candidatos têm que poder discutir. Então, nós estamos acabando... porque hoje isso fica a critério do Ministério Público. Você faz alguma coisa, alguém do Ministério Público acha que é legítimo, alguém acha que é abuso do poder econômico, que é antecipação de campanha, tasca a multa no candidato, tasca a multa no partido e vira uma parafernália; judicializa tudo. Nós estamos querendo acabar com a judicialização.

O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - É, porque o cara pode dizer que é candidato.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, o que vou dizer aqui?

1º) É possível a realização de prévias partidárias, bem como a respectiva distribuição de material publicitário informativo e a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa.

5º) A divulgação do posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais.

6º) A distribuição de material pelo filiado ao partido, contendo ideias, propostas e objetivos políticos, pessoais ou do partido ao qual o pré-candidato é filiado.

7º) A realização, às expensas do partido, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

§ 1º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e televisão das prévias partidárias [para não haver também abuso de poder econômico].

§ 2º Na hipótese do inciso I a VII, do caput, é permitida a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que pretendem desenvolver e o pedido de apoio político [acaba com esse negócio: "Eu sou, mas não sou"].

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Então, eu aqui, na verdade...

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Isso é positivo. O meu voto nisso é favorável.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Estamos aí com o voto, inclusive, em separado, a favor do Relator.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Ô Jorge, você está vedando a transmissão ao vivo por emissora de rádio e televisão...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Da prévia.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... das prévias partidárias. Mas pode ter cobertura para...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, cobertura pode.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... antes da prévia? Debate, o que quer que seja?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu estou dizendo transmissão ao vivo. Pode, está tudo permitido aqui: "a realização de prévias partidárias, bem como a respectiva distribuição de material publicitário informativo e a divulgação do nome dos filiados que participarão da disputa".

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Olha, hoje, Senador Aécio, o próprio Senador Raupp...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vou botar aqui: "inclusive debate"...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Na convenção, se distribuiu alimento para os convencionais que foram votar, virou um processo, porque não tinha candidatura e é abuso do poder econômico.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Mas também foi caviar, não é, Jorge? Você se lembra bem. Aí também é exagero.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É um absurdo. Então, como se vão reunir os convencionais de um Estado inteiro, não tem alimentação para uma reunião que vai decidir de candidatura? Como não tinha candidatura ainda, o Ministério Público abre processo. Então, é importante estabelecer essa regra.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Senador Aécio, estou colocando aqui...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu acho que ela vai gerar um debate no plenário...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... participar da disputa, inclusive debates e cobertura jornalística.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Só uma pergunta.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - É isso mesmo. Agora está certo.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Donizeti e em seguida a Senadora Gleisi.

Senador Donizeti, V. Exª tem a palavra.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Para mim esse tema é tão polêmico quanto o da questão do financiamento, ou um pouco menos. Eu penso que a gente deveria debater melhor esse assunto. Eu entendo da necessidade...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas, Senador Donizeti, eu gostaria de colocar, porque nós vamos ter uma campanha para prefeito, e essa regra aqui, em tese, tem que... ainda vai para a Câmara.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Não, a gente pode fechar isso em agosto.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Porque a Câmara não votou isso aqui.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - A gente poderia fechar na primeira semana de agosto. Eu gostaria de debater mais.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu entendo o seguinte, eu queria aqui fazer uma justificativa. Eu sou Senador, eu sou político; eu chego numa reunião no interior. E aí eu defendo as coisas. E as pessoas perguntam: "O senhor vai ser candidato?" "Ah, não sei, vai depender da convenção".

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não, Senador. Não, não...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu mesmo dei uma entrevista antes da convenção. Perguntaram-me se eu seria candidato. Eu digo: "Olha, estão me indicando. Vamos ver na convenção".

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Nós temos que defender... Nós temos que dar transparência ao debate político.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Romero, o caminho é correto. Agora, eu tenho uma preocupação nesse projeto. Acho que eu já tinha lhe falado sobre isso. Uma: o que estamos querendo acabar? Com a hipocrisia segundo a qual você dá uma entrevista de rádio, você vai dizer o que acha do saneamento, da saúde, da educação e você não pode dizer que é candidato: "Ah, não, vou pensar". Eu acho que tudo isso deve ser liberado sem custos, porque aí é uma antecipação de campanha que favorece quem, durante mais tempo, possa gastar mais.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Eu quero concluir aqui.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - E o item 6 fala que permite aqui a distribuição de material pelo filiado ou partido contendo ideias, propostas e objetivos.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, você faz sua prestação de contas. Você é Senador...

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Mas aí é uma coisa específica.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não, mas isso aí tem como...

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Eu estou falando de outra coisa. O que está aqui é outra coisa, Romero. Isso é perigoso. Você pode distribuir material de campanha...

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Também acho.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... você vai inundar os Municípios. Pensa em Municípios, lugares onde você não controla. Não pode ter. Você pode, então, pessoalmente se posicionar. Gastar antes... Olha, quem tem dinheiro vai fazer uma campanha de oito meses, dez meses.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Tiramos a distribuição de material para o filiado? Tiramos a distribuição de material?

O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. Bloco Oposição/PSDB - MG) - O Senador Donizeti com a palavra.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - A outra questão de resistência minha a esta proposta neste momento é porque há personalidades, há pessoas que têm vínculo, têm relação com meios de comunicação regionais poderosos, que podem promovê-los mais do que os outros. Então, isso desequilibra o jogo, entendeu? Nesse aspecto, é uma das minhas preocupações. A relação de personalidades, possíveis candidatos, com os meios de comunicação, se fica livre a questão da pré-campanha...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas o cara já dá entrevistas se for o caso, aí já dá.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Então? Mas aí tem que ter assim: "tem que dar o mesmo espaço para todos os que tiverem prévia". Porque senão vai desequilibrar.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas prévia não é obrigado, prévia pode haver ou não para determinado partido. Não estamos obrigando prévia, estamos dizendo que, se houver a prévia, pode haver o debate, pode haver a discussão, pode haver a publicização da prévia. Como é que você vai fazer uma prévia e ninguém pode dizer que é candidato na prévia? Se você não disser que é candidato, amanhã, o Ministério Público pode multar.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Se nós instituirmos a prévia geral...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não podemos instituir a prévia geral, porque a lei dos partidos dá autonomia para os partidos conduzirem da forma como eles entenderem. Não posso obrigar o partido a ter prévia.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Mantenho a minha resistência.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu queria só perguntar qual é o prazo para iniciar esse processo das prévias, o que você está dando de prazo para a campanha.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não estou dando prazo.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Você está falando no geral?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Cada partido define o seu calendário.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Tudo bem. Aí eu queria também concordar com o Senador Donizeti, acho que temos que ter cautela com isso. Senão, o que acontece? Quem tem mais condições, com certeza vai ter mais tempo de exposição. Também concordo com a questão do material.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O material já retirei. Não quero... O material já retirei.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Uma coisa é você falar que é candidato numa entrevista, é você se manifestar, é fazer a prévia; outra coisa é quem tem programa de rádio e televisão ficar dizendo que é candidato. Aí, como é que faz? Você tem um programa de rádio, você é radialista, está lá apresentando televisão e fica dizendo que é candidato? Acho que a gente tem que ter algumas vedações, se não a gente vai estar beneficiando.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Isso é importante.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Presidente.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Isso é importante, concordo com a Senadora Gleisi.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vedados radialistas e profissionais de comunicação...

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Estou impressionado com a quantidade de vezes que concordei com a Senadora Gleisi hoje. Não sei o que está acontecendo.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Isso é um bom sinal.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Está aqui: vedados radialistas...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Isso é um bom sinal. É a prova de que tem muito mais afinidade aí do que divergência.

Senador Lasier.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Para que eu não seja incluído em qualquer suspeita, como venho da comunicação, quero informar que me retirei da comunicação, pedi demissão um ano e um dia antes das eleições, exatamente, para que depois não me atribuíssem essa pecha de ser um aproveitador dos meios de comunicação. Saí e concorri com dois personagens que eram tão ou mais conhecidos do que eu, porque eram dois ex-governadores do meu Estado, o Olívio e o Simon. Mesmo assim, tive a felicidade de vencer os dois.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, em apreciação, o item 27, com as alterações sugeridas pelo Plenário.

As Srªs e os Srs. Senadores...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Quero saber quais foram as alterações, Sr. Relator?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - As alterações são a retirada da distribuição de material; a possibilidade, nas prévias, de haver debate ou cobertura jornalística; vedado: a exposição e a definição de radialistas, profissionais de televisão e profissionais de comunicação em exercício poderem utilizar os espaços em que atuam profissionalmente.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Vedado também o gasto anterior.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Presidente, além desta matéria, outra será votada?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vedada a distribuição de material, está toda vedada.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Mas não era importante...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, em apreciação o item 27. Vamos concluir a votação com ele.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - E essa referência a radialista?

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vai incluir.

Aprovado.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Peço urgência.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos votar a urgência.

Temos uma questão prática e objetiva.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Jorge, permita-me só...

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Fátima Bezerra.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - É uma questão de encaminhamento. A Senadora Gleisi fez a proposição da realização da audiência pública, também me somei a essa iniciativa. Então, eu gostaria de saber se é necessário que a Comissão Especial...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Era bom sugestão de nomes, para balancearmos.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Só um momentinho, espera aí. Primeiro, quero saber se está definido, se é necessário votar a realização da audiência pública. Se assim for, quero sugerir que possamos depois, Senador Jucá e Senador Jorge, organizar.

Penso que pode ser o formato de uma audiência pública, mas que a gente faça uma ou duas mesas, com a metodologia.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Bem, esse é um ponto que faltava, foi sugerido pela Senadora Gleisi e pela Senadora Fátima Bezerra.

Eu queria a atenção dos colegas para concluirmos os nossos trabalhos.

No fundo, vejo que fica prejudicado retomar o debate de algo que vamos discutir só em agosto. Nós poderíamos concluir a reunião.

Há essa sugestão de que, em agosto, inicie-se com o debate sobre o financiamento e que se inicie com audiência pública. Nós temos duas entidades da sociedade civil, sem prejuízo de apreciar. Eu me disponho, como Presidente, conversando com o Relator e consultando alguns colegas, a montar uma proposta, porque eu, o Senador Jucá e o Presidente Renan estamos seguindo com algumas audiências.

Nós vamos nos reunir, de hoje para amanhã, com os Ministros do STJ que compõem o TSE. E, nesse propósito, vamos organizar uma audiência, iniciando o debate sobre financiamento em agosto, com audiência pública aqui na Comissão. É uma maneira de contemplar a sugestão de duas colegas Senadoras e pôr no devido nível esse debate que vamos retomar em agosto.

Quero, então, dar por encerrada esta reunião, agradecendo pela audiência, pela participação de todos os Senadores e Senadoras.

Muito obrigado.

Está encerrada a presente reunião.