03/08/2015 - 2ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Boa tarde a todos, Srªs e Srs. Conselheiros.
A todos os presentes, aos servidores do Senado, muito boa tarde.
Eu não sei se estamos hoje em transmissão.
Sabe se estamos?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Aos telespectadores, também o nosso boa-tarde.
Havendo quórum, havendo número legal, declaro instalada a 2ª Reunião deste mandato do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, para deliberarmos sobre a pauta previamente distribuída às Srªs e aos Srs. Conselheiros.
Tudo certo para começarmos?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado ao meu querido Vice-Presidente, Ronaldo Lemos, que aqui está e que me ajudou numa revisão do roteiro que estabelecemos, juntamente com a nossa assessoria técnica competente e dedicada.
Anuncio a Ordem do Dia distribuída previamente.
Como eu havia dito, vim ao Senado há alguns dias, pouco depois da nossa posse, para fazer uma leitura do que havia pendente. E, extraindo deste levantamento e das nossas conversas na primeira reunião, em que tínhamos como objetivo principal a eleição da Presidência e da Vice-Presidência, já que estávamos empossados pelos Presidentes das duas Casas, nós definimos, então, na Ordem do Dia, como primeiro item, por sugestão do Colegiado, a discussão sobre a alteração do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social. São sugestões que, naturalmente, serão aqui colhidas, acredito que ainda não terminantemente hoje, iniciando um debate em torno desse tema, para serem encaminhadas à Presidência do Congresso, para que sejam submetidas sugestões à Mesa Diretora da Casa.
O segundo item da nossa pauta, da nossa ordem do dia traz a formação das comissões temáticas – falaremos todos a respeito, naturalmente, em detalhes, no momento oportuno –, comunicações dos Conselheiros e a participação da sociedade civil.
Informo que tomei a liberdade de convidar para estar conosco – e acredito que o fará agora à tarde, ao menos está confirmado comigo, salvo algum imprevisto de agenda – o eminente Presidente do Conselho Federal da OAB, meu querido amigo advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que estará no Congresso à tarde, acompanhando a abertura do semestre legislativo, assim como estará no Supremo, acompanhando a abertura do semestre judiciário. S. Exª me confirmou que, ainda durante os nossos trabalhos, passará para uma mensagem, para um cumprimento, se não houver objeção de nenhum dos senhores integrantes do Colegiado.
14:05
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É possível que tenhamos que fazer alguma suspensão de debate que esteja estabelecido quando chegar aqui o Presidente, também, como disse, se não houver nenhuma objeção entre os presentes.
Prezado Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Quero saudar a Mesa e os meus companheiros e companheiras de Conselho.
Eu queria falar sobre a nossa Ordem do Dia.
Presidente, na reunião passada, eu, pelo menos, havia dito que, junto com a discussão da formação das comissões, tinha que ser feito pela Secretaria esse levantamento, certamente com a condução da Mesa, dos temas que ficaram para trás. Inclusive, me parece que isso antecede a discussão sobre a alteração do Regimento Interno. Acho que a alteração do Regimento Interno é importante, obviamente, mas ela é de foro interno nosso. Ou seja, parece que o nosso compromisso, antes de reorganizarmos, e é importante que o façamos, é dar uma alinhavada imediata e urgentemente nos temas a serem tratados. Provavelmente, eles serão elencados nas comissões, mas muitos deles ainda não estavam, pelo menos para reafirmarmos o contrato, para repactuarmos o que conduzimos na gestão anterior, no período anterior.
Então, eu queria propor que incluíssemos isso, mesmo que isso não fosse tratado agora, já como ordem do dia. Parece-me que antecedem – inclusive, quero reafirmar isto – a discussão do Regimento Interno os temas pendentes junto com as ferramentas que vão realizar esses temas, que são as comissões. As comissões são decorrentes dos temas a serem tratados e, inclusive, parece-me, antecedem o debate sobre a alteração do Regimento Interno.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nenhum problema, eminente Conselheiro Celso Schröder, que o Colegiado reorganize a Ordem do Dia conforme a conveniência, conforme o entendimento que seja. Eu farei apenas o esgotamento aqui das comunicações prévias que devo fazer. Quando entrarmos na Ordem do Dia, nada impede que V. Exª já fique com a proposta sobre a mesa, para que seja submetida ao Colegiado, para que façamos a inversão da pauta. Não tenho nenhuma objeção a que se faça assim. E aí, no momento oportuno, prestarei informações quanto ao trabalho, ao levantamento que foi feito, e ainda não esgotado, em relação aos temas cujos debates se iniciaram no âmbito das comissões no mandato passado. Pode ser assim? Esgoto aqui as informações, as comunicações e, depois, na Ordem do Dia, voltamos à sugestão de V. Exª.
Os Conselheiros suplentes Davi Emerich e Ismar de Oliveira Soares justificaram suas ausências.
Temos sobre a mesa duas atas das reuniões anteriores: da última, que é a nossa mesma, do dia 15 de julho último, em que tomamos posse e foi feita a eleição da Mesa Diretora, e ainda a primeira, a 7ª Reunião Ordinária de 2014, que é ainda do mandato passado. Elas foram encaminhadas, e consulto os integrantes do Colegiado se há alguma objeção, alguma alteração, ou se podemos considerá-las aprovadas. (Pausa.)
Não havendo objeção, considero aprovadas ambas as atas, uma deste mandato e uma do mandato anterior.
Nós pensamos que, como estamos aqui e houve uma significativa renovação entre os integrantes do Colegiado, talvez possamos fazer uma rápida apresentação de cada um, dizendo seu nome e, de preferência, a entidade a que está vinculado, para conhecimento inclusive das pessoas que nos assistem e das pessoas que estão aqui.
Podemos fazer assim? (Pausa.)
Se me permitem, começo por aqui, pela Mesa, pode ser? (Pausa.)
Uma rápida apresentação.
Meu nome é Miguel Ângelo Cançado. É a segunda vez que integro o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, por indicação do Conselho Federal da OAB. Fui, por dois mandatos, Presidente da OAB de Goiás e, por um mandato, Diretor do Conselho Federal da OAB. Eu me disponho-me aqui, com os colegas, sob a orientação e o comando deste Plenário, a ajudar a conduzir os trabalhos durante estes dois anos seguintes.
Meu querido Vice-Presidente Ronaldo Lemos.
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O SR. RONALDO LEMOS – Obrigado, Sr. Presidente.
Sou Ronaldo Lemos. Sou representante da sociedade civil aqui no Conselho. Este também é o meu segundo mandato. Sou professor de Direito da UERJ, Universidade Estadual do Rio de Janeiro, e sou Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade, que é um instituto de pesquisa baseado no Rio de Janeiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou seguir chamando pela ordem que está aqui na agenda do Conselho.
Eminente Conselheiro Walter Vieira Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Boa tarde a todos.
Obrigado, Presidente.
Sou Walter Vieira Ceneviva. Sou advogado, trabalho na área de comunicação desde sempre, seguindo uma tradição, vamos dizer assim, do meu pai, ex-jornalista e também advogado, o verdadeiro Walter Ceneviva, como costumo dizer. Sou Vice-Presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação e estou aqui como representante das emissoras de rádio.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Eminente Conselheiro José Francisco de Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – José Francisco de Araújo Lima, indicado pela Abert, à qual presto consultoria há muitos anos dada a minha vinculação, há 22 anos, ao Grupo Globo, e represento as emissoras de televisão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Marcelo Antônio Rech.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Marcelo Rech. Sou Diretor Executivo de Jornalismo do Grupo RBS. Fui indicado pela Associação Nacional de Jornais. Participo do Comitê Editorial da entidade há muitos anos, já fui coordenador, fui repórter, editor, diretor de redação, enfim, "rato de redação" durante mais de 30 anos. No âmbito internacional, pertenço ao board da Sociedade Interamericana de Imprensa e também ao board do capítulo da América Latina da Associação Mundial de Jornais e, recentemente, em junho passado, fui eleito Presidente do Fórum Mundial de Editores.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro.
Eminente Conselheiro Roberto Dias Lima Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Pois não, Presidente.
Atuo na área de radiodifusão desde o início de carreira. Fui Presidente da SET, Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão, entidade responsável por minha indicação ao Conselho, presido o Fórum Brasileiro de TV Digital e sou diretor do Sistema Brasileiro de Televisão, o SBT. Estou no Conselho pelo segundo mandato representando os engenheiros com notórios conhecimentos na área de comunicação social.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Eminente Conselheiro Celso Augusto Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Sou Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas e já é a terceira vez que participo deste Conselho. Assim como o Conselheiro Marcelo Rech, também tenho representações internacionais: sou Vice-Presidente da Federação Internacional dos Jornalistas e Presidente da Federação de Periodistas da América Latina e do Caribe.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Eminente Conselheiro José Catarino do Nascimento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu estou lendo exatamente como está na agenda. Aqui, nós estamos em sede de apresentação, eminente Conselheiro.
Por favor.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k.
Para quem não me conhece, eu sou o polêmico Nascimento Silva. Estou Diretor do Sindicato dos Radialistas de Minas Gerais e estou Diretor de Comunicação da Fitert, Federação dos Trabalhadores em Rádio e TV. Já ocupei o cargo de Coordenador dessa Federação, o cargo de Vice e o cargo de Secretário de Relações Internacionais. Tive a oportunidade de estar Presidente da UNI MEI... Basicamente, é isto.
Fora a polêmica, estou aí para contribuir. É a segunda vez que estou sendo empossado aqui como Conselheiro, e o objetivo maior, sem sombra de dúvida, é atender os anseios da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro Nascimento Silva.
Eminente Conselheiro Sidney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES – Eu não tenho nenhuma relação com o Ministro, sou um mero homônimo do Ministro. Meu pai também é Sidney Sanches. Então, meu nome tem essa origem.
Sou advogado, Consultor Jurídico da União Brasileira de Compositores, que recomendou o meu nome para integrar este Conselho, desde a década de 1990. É uma entidade fundada em 1942, voltada aos interesses dos artistas brasileiros da área musical, que tem muita tradição nas questões relativas à propriedade intelectual.
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Sou um advogado especializado na área de propriedade intelectual e cultural, sou mestre de História e Cultura pela Fundação Getúlio Vargas e, no âmbito internacional, sou membro da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores, que tem, dentro da sua grande organização, um espaço voltado para o estudo jurídico. Eu sou um dos 20 advogados do mundo que integram essa comissão; sou o único brasileiro. É uma entidade que vem estudando e pensando os interesses dos artistas em geral, não só dos artistas da área de música, mas também dos da área audiovisual, das artes dramáticas, da área pictórica... Enfim, a minha vinda decorre dessa indicação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro.
Eminente Conselheiro Pedro Pablo Lazzarini.
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – No cinema, sou conhecido por Lazzarini. O Sr. Presidente disse outro dia: "como vocês querem ser chamados?" Eu sou Lazzarini. Ninguém me conhece por Pedro Pablo no cinema.
Sou diretor de fotografia de cinema. Morei no Rio de Janeiro e agora estou morando em São Paulo. Estou, neste momento, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica Audiovisual dos Estados de São Paulo, fui indicado por ele, e faço parte do Conselho Superior de Cinema, que se reúne no Ministério da Cultura e que traça um pouco os destinos, mais ou menos, do que vai acontecer com o cinema nacional.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro Lazzarini.
Conselheiro Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Obrigado, Presidente.
Sou Marcelo Cordeiro. Sou jornalista. Participei das redações de vários jornais, como o Jornal do Brasil – fui editor do Jornal do Brasil –, da TV Manchete, da TV Bandeirantes, da TV Record, fui diretor de jornalismo do jornal Hoje em Dia e atualmente trabalho com assessoria para entidades e associações. Fui indicado pela sociedade civil, pelo Sindicato das Associações de Advogados do Estado de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro.
Somos os 11 titulares presentes a esta assentada até este momento.
Convido agora, entre os suplentes, a Conselheira Liliana Nakonechnyj.
Pronunciei corretamente?
A SRª LILIANA NAKONECHNYJ – Sou Liliana Nakonechnyj. Sou engenheira e estou como suplente do Roberto Franco, como engenheira com conhecimentos em Comunicação Social.
Trabalho nessa área de engenharia voltada à televisão há quase 40 anos e fui indicada pela Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão, da qual sou uma das diretoras, atualmente diretora internacional – já a presidi por alguns anos, o como meu colega Roberto –; e também, atualmente, participo do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV, que é o Gired. Estou participando desse trabalho no momento, que é um trabalho visando justamente à transição para a tecnologia digital.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Eminente Conselheira Maria José Braga, minha conterrânea, lá de Goiás.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sou Maria José, jornalista, servidora pública federal da equipe do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.
Aqui, no Conselho, sou a suplente do Schröder, representando a categoria dos profissionais jornalistas e, portanto, representando a Federação Nacional dos Jornalistas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo.
O SR. ANTÔNIO MARIA THAUMATURGO CORTIZO – Boa tarde a todos e a todas.
Sou radialista, jornalista e bacharel em Direito. Eu aqui estou como suplente do nosso companheiro o Conselheiro Nascimento, na categoria dos radialistas.
Fui presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação de Publicidade, entidade que me indicou para este cargo, e onde ocupo na entidade o cargo de Secretário de Relações Internacionais.
14:20
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro.
Não há mais Conselheiros.
Peço à Drª Silvania Alves de Azevedo, que é Diretora da Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento, que estará sempre conosco, como já esteve na primeira reunião, a nos assessorar, que cumprimento pela excelência do trabalho que já vi que desenvolvem conosco... Era assim no passado e vejo que agora também, pelo pouco que estive aqui. Agradeço a Drª Silvania e a cumprimento.
Drª Silvania, peço que faça uma breve apresentação da senhora e dos auxiliares que estarão conosco. Acho importante que nos conheçamos, porque, afinal de contas, são eles que vão dar suporte ao nosso trabalho.
Nós vimos aqui um colegiado, nessa apresentação, eclético como deve ser, penso eu, um colegiado altamente qualificado, o que é prenúncio de que teremos bom trabalho, boas discussões e, com certeza, bons resultados.
Peço à Drª Silvania e a todos os servidores do Senado que, por favor, se apresentem.
A SRª SILVANIA ALVES DE AZEVEDO – Boa tarde a todos.
Primeiramente, eu gostaria de falar um pouco sobre a Secretaria.
A Saop é uma Secretaria ligada à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Nós cuidamos, nós fazemos o trabalho de secretariado do Conselho de Comunicação Social, do Conselho de Ética, nas doze premiações conferidas pelo Senado Federal, e de mais alguns outros órgãos, como Corregedoria Parlamentar, Ouvidoria, Procuradoria da Mulher.
Meu nome é Silvania Alves de Azevedo. Eu sou diretora da Saop, concursada, servidora efetiva do Senado Federal, trabalhei, durante 12 anos, como apresentadora de telejornal, sou formada em Publicidade e Propaganda e sou especialista em Direito Legislativo.
Eu vou pedir agora que o restante da equipe se apresente também.
Vamos começar pelo Walmar, Chefe de Serviço.
O SR. WALMAR DE HOLANDA – Boa tarde a todos.
Meu nome é Walmar Andrade. Eu sou jornalista de formação pela Universidade Federal de Pernambuco, especialista em marketing digital e atuo como Chefe de Serviço de Apoio ao CCS.
O SR. RODRIGO CAGIANO BARBOSA – Boa tarde.
Rodrigo Cagiano. Minha formação é em Direito, com especialização em Direito Legislativo. Sou assessor técnico da Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento.
O SR. SÉRGIO BARROS DE CASTRO – Boa tarde a todos.
Eu sou Sérgio Castro, servidor de carreira do Senado. Sou formado em Direito, advogado inscrito na OAB-DF, e já fui diretor da Subsecretaria de Ata e de Taquigrafia. Agora, trabalho com a Secretaria-Geral da Mesa e com a Saop, procurando atender a todas as necessidades e demandas do nosso Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
O SR. JERIONE HUGO NUNES BORGES – Meu nome é Jerione. Sou advogado de formação e servidor efetivo do Senado e estou aqui para contribuir com o bom trabalho do CCS e dos demais órgãos.
O SR. RAPHAEL SALGADO CARDOSO SILVA – Boa tarde.
Meu nome é Raphael. Eu sou advindo do último concurso do Senado Federal, na área de processo legislativo, tenho formação em Ciências Aeronáuticas e sou bacharel em Administração Pública pela Academia da Força Aérea. Fiquei 12 anos na Aeronáutica, onde tive oportunidade de trabalhar com comunicação social. Sou chefe da divulgação institucional e estou aqui para assessorar e trabalhar com o Conselho em todas as demandas que forem necessárias.
A SRª MARIA ESPEDITA MOREIRA MILANI – Boa tarde a todos.
Meu nome é Maria Espedita. Eu sou Coordenadora de Apoio a Órgãos e Premiações e estou aqui porque faço parte da equipe da Saop, que também dá suporte ao Conselho. Eu sou servidora efetiva do Senado há 25 anos, concursada. Sou advogada, administradora, e minha especialidade é em Direito Público. Estou à disposição de vocês para ajudar no que for preciso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Obrigado.
A SRª DAYSA TARRUMÂ DO NASCIMENTO MONTEIRO – Boa tarde.
Sou Daysa Monteiro. Sou especializada em comunicação social, com especialização em Consultoria de Marketing. Na Saop, eu faço a parte da assessoria de imprensa.
A SRª LIVIANE NOLETO DE CAMPOS – Boa tarde a todos.
Eu sou a Liviane Noleto. Recentemente, vim para a Saop. Sou turismóloga e curso Medicina Veterinária.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado aos servidores do Senado, como eu disse, sempre muito eficientes e atentos conosco.
Informo que os Conselheiros suplentes Murilo Cesar Ramos e Lourival Santos comunicaram a esta Presidência, nos últimos dias, a renúncia às funções para as quais foram eleitos pelo Congresso Nacional.
Estou, na forma do art. 11 do Regimento Interno, naturalmente, comunicando ao Presidente da Casa para que tome lá as devidas providências.
Eles não tomaram posse. Se não me engano, ambos, não é? O Lourival tomou posse e renunciou e o Murilo César Ramos não veio sequer à posse.
14:25
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Aqui, ainda nos expedientes, comunico que, atendendo a pedido do Conselheiro Roberto Franco formulado na nossa última sessão, da nossa reunião do dia 15, foi enviado, no último dia 30, a todos os Conselheiros, o e-mail com o relatório das atividades realizadas na composição anterior.
É um denso e volumoso relatório, que está, inclusive, se não me engano, disponível para todos aqui e no link do site do Conselho de Comunicação Social. Aliás, no site do Senado Federal há um link para o site do Conselho de Comunicação. Quero já pedir compreensão aos presentes, aos Conselheiros e às Conselheiras e aos interessados, à sociedade civil, enfim, a todos que visitem ou que procurem visitar esse site, pois há alguma lentidão nestes dias, porque esse site está passando por uma manutenção pelo setor de informática do Senado Federal. Mas as informações pedidas pelo eminente Conselheiro Roberto Franco estão nesse link.
V. Exª, Conselheiro Roberto Franco, sobre esse ponto, pediu a palavra?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Não, apenas quero dizer que não está sobre a mesa porque são mais de 300 páginas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Exato. Não, está aqui conosco. Não na mesa de cada um porque seria absolutamente improdutivo imprimir.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – A leitura eletrônica é recomendada, porque são mais de 300 páginas de relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Significa que trabalhamos bastante.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO (Fora do microfone.) – Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Prevê o inciso V do art. 17 da Lei nº 11.652 que a EBC deve, por seu...
Pois não, eminente Conselheiro Nascimento Silva.
Desculpe-me, eu não havia visto V. Exª pedindo a palavra.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k. Tudo bem.
Presidente, no caso desse documento específico do Murilo e do Lourival, normalmente, vocês mandam à mesa, mas não está aqui. Vocês mandaram só através do e-mail, e eu não copiei. Há possibilidade de eu ter esses documentos em mãos agora?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O ato de renúncia de ambos?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª quer levar uma cópia ou quer só consultar?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu quero consultar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A assessoria vai lhe encaminhar imediatamente.
Quero tentar diminuir para o mínimo possível o volume de documentos impressos, salvo quando expressamente pedido pelos eminentes Conselheiros, por todas as razões, para diminuir a impressão de documentos. Mas é claro que eles estarão sempre aqui, à disposição.
Prevê, como eu dizia, a Lei 11.652, que trata da EBC, que o seu Conselho Curador deve encaminhar a este Conselho de Comunicação Social as deliberações tomadas em cada reunião.
Então, comunico que tenho aqui o Ofício nº 16, que tenho um sem número datado de 16 de outubro de 2014, Ofício nº 20, Ofício nº 7, Ofício nº 11 e Ofício nº 19, todos do Conselho Curador da EBC, dando-nos conta das deliberações tomadas nas reuniões do Conselho Curador daquela empresa pública. Eles estão, naturalmente, à disposição de V. Exªs para qualquer consulta.
Há, aqui, um represamento nessas informações porque, como sabemos todos, o Conselho esteve sem atividades desde agosto do ano passado.
Comunico que, no último dia 24 de julho, fui convidado previamente e participei de um debate na Rádio Nacional, em link, a partir do Rio de Janeiro, com uma equipe também aqui, em Brasília, um link nacional na Rádio Nacional, com o Dr. Gustavo Gindre, do Coletivo de Comunicação Intervozes, com a participação, por texto gravado, da eminente Deputada Luiza Erundina e também do Conselheiro Murilo Cesar Ramos, que não se empossou e que até renunciou, sobre o funcionamento do CCS.
O Dr. Gustavo Gindre tece críticas, algumas mais ácidas, sobre o funcionamento do Conselho. Eu tomei a liberdade... Achei que deveria participar e não me furtarei a isso, tanto quanto possível, tanto quanto minha agenda permita e tanto quanto seja, naturalmente, do interesse do Conselho, pois acho que devemos dar visibilidade às atividades do Conselho, ainda que, eventualmente, para receber críticas... Participei desse debate e até pedi que distribuíssem às eminentes Conselheiras e aos Conselheiros o link com a gravação para eventuais correções.
E quero pedir, efetivamente, a todos que me transmitam as críticas quanto à participação minha em algum debate dessa natureza, em alguma entrevista, porque, é claro, como falo pelo Colegiado, preciso ser corrigido e até monitorado pelos colegas que compõem o Colegiado.
14:30
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Desse modo, participei e até, em decorrência das críticas, convidei o Dr. Gustavo Gindre a vir estar comigo para trazer pessoalmente suas críticas, suas ponderações. Não tenho nenhuma objeção quanto a isso. Como eu disse aqui, exerço presidência e direção de órgãos colegiados há quase 21 anos e me acostumei a ouvir críticas, a conviver com elas e a ter de responder por elas quando isso é possível. Eu o convidei, para estar comigo, para eu ouvir suas ponderações. Mas ele disse, no debate, que não tem interesse em fazê-lo pela própria posição crítica que tem em relação ao CCS. Mas era meu papel participar. Assim fiz e não me arrependo de tê-lo feito, salvo alguma reprimenda que possa sofrer aqui dos meus colegas de Conselho.
Comunico que o Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música (GAP) manifestou contrariedade quanto ao processo de eleição feito pelo Congresso Nacional quanto à nossa composição, assim como o senhor... (Pausa.)
Há outra manifestação crítica também, mas o nome da pessoa não está aqui, no meu roteiro.
Mas, enfim, é claro que as críticas que recebi quanto à eleição eu encaminhei a quem conduziu a eleição, que é o Presidente do Congresso Nacional.
O Conselheiro Nascimento pediu a palavra para falar sobre isso?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim, Presidente.
Presidente, em primeiro lugar, com relação à sua entrevista, achei que ficou de bom tom...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Obrigado.
O SR. NASCIMENTO SILVA – ... a forma como foi eleito. Ou seja, foi indicado pela OAB. O nobre Presidente colocou isso muitíssimo bem. Acho que a questão que temos de discutir aqui é como os demais Conselheiros foram indicados, no caso dos dois Ministros. Acho que esse é o tema que vamos discutir daqui a pouco.
Mas as observações que tenho a fazer sobre sua entrevista eu gostaria de fazê-las pessoalmente, não aqui. Então, acho que fica...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não tenho nenhuma objeção a que as faça aqui.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sei que não tem nenhuma objeção que eu as faça aqui, mas prefiro que a gente converse pessoalmente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeitamente! Estarei sempre à disposição.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Está o.k.?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Inclusive, tentei falar com os Conselheiros na última sexta-feira. Procurarei fazer uma interlocução. Vou fazer com quem confirme, com os titulares, sempre às vésperas da reunião. Estarei sempre à disposição – eu já disse que meu celular é quase um telefone público – de quem queira me dar orientações ou fazer sugestões estarei sempre à disposição.
O Conselheiro Sydney Sanches pediu a palavra para falar sobre o ponto.
O SR. SYDNEY SANCHES – Sobre o ponto.
V. Exª fez referência à correspondência do GAP.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Do GAP.
O SR. SYDNEY SANCHES – A insatisfação com relação à indicação diz respeito ao meu nome. Enfim, o GAP tem todo o direito de fazê-lo. Estamos numa sociedade democrática, e a manifestação é livre. Eu, particularmente, não tenho nada a dizer quanto ao Grupo de Ação Parlamentar. Acho que eles atuam de forma bem efetiva no Congresso. Não pretendo também ser nenhuma unanimidade, mas creio que já foi esclarecido, no início desta nossa reunião, a origem da minha indicação. Então, entendo que o assunto esteja superado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
O Conselheiro Celso Schröder já havia pedido a palavra.
Em seguida, falará o Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Eu queria falar de duas questões. A primeira é um ponto passado, mas eu queria que retomássemos em outro momento o que vamos fazer com esses encaminhamentos que, por lei, a EBC nos manda. Acho que temos de nos debruçar sobre isso de alguma maneira e de dar retorno. Enfim, eu gostaria de, em algum momento, ter a possibilidade de discutir o Conselho da EBC.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Peço que V. Exª traga o assunto, então, quando do esgotamento da pauta, entre os comunicados e assuntos postos pelos Conselheiros, porque aí tomaremos uma deliberação objetiva, para seguir um roteiro.
Pode ser?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – O.k. Pode ser.
Sobre a questão da entrevista, Presidente, eu também queria parabenizá-lo. Acho que o senhor cumpriu o papel que qualquer membro deste Conselho deve exercer.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Para além das críticas que possamos ter e que, certamente, temos, sejam relativas às escolhas, sejam relativas aos procedimentos, já que estamos formatando a atuação deste Conselho diuturnamente, o nosso papel é defender a existência deste Conselho. Portanto, eu refuto qualquer crítica que tenha, na sua base, a negação da existência do Conselho, de maneira explícita ou não, porque, às vezes, ouvimos algumas críticas que pressupõem, para que seja realizada a crítica, que o Conselho desapareça ou que seja um outro conselho ou que seja uma outra coisa que não este Conselho.
14:35
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Como a Federação Nacional dos Jornalistas está engajada, desde o início da existência deste Conselho, ela tem reafirmado, sob pena, inclusive, muitas vezes, de críticas dos seus pares, a defesa deste Conselho.
Portanto, quero parabenizá-lo – e, eventualmente, qualquer Conselheiro terá que fazer isso em algum momento, terá que, talvez, representar este Conselho –e dizer que, para além das nossas diferenças, o que deve nos unir é a defesa da existência deste Conselho, que pressupõe que ela é legítima, que pressupõe que ela garante a representação nos seus limites e nas suas contingências, que qualquer representação tem, que é de, obviamente, não ter a universalidade da representação, mas que, na medida do possível, este Conselho tem, ao longo dos anos, cumprido um papel importantíssimo para a democracia da comunicação no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado no que se refere à minha participação naquele evento.
Eminente Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Sr. Presidente.
Quero subscrever a manifestação do Conselheiro Schröder no sentido da importância e da relevância de se reconhecer e saudar a legitimidade do trabalho do Conselho de Comunicação Social.
Tive uma oportunidade há três anos e tive outra há três semanas de afirmar que não concordo e lamento que haja o questionamento quanto à legitimidade da decisão dos Parlamentares que reúnem em seu favor centenas de milhões de votos.
Não concordo, lastimo e repudio que pessoas ou entidades que não reúnem nem milhares de pessoas queiram se opor àquilo que é produzido por brasileiros que tiveram a seu favor centenas de milhões de votos.
Eu não tinha feito essa menção e não me preocupei porque achei estes protestos todos de muito pequena relevância. Todavia, como vai constar da ata que há um ofício criticando esse tema, quero, então, ao me pronunciar, deixar registrada a minha vigorosa discordância. Lastimo que haja alguns milhares de pessoas, portanto uma massa de gente completamente irrelevante e, pela quantidade, completamente sem legitimidade para falar pela nacionalidade brasileira, que queiram questionar aquilo que os parlamentares decidiram.
É verdade, e faz parte da democracia, que muitas vezes nós não concordamos com as decisões do Parlamento. Nós temos o direito, e para isso estamos aqui no Conselho de Comunicação Social, de criticar este ou aquele Parlamentar, mas a gente querer desconstituir as decisões do Parlamento é algo lastimável.
E, tomando a oportunidade da menção deste ofício que V. Sª referiu há pouco, aproveito para insistir que a democracia e o estado de Direito existem porque esta Casa e porque este Congresso existem. Quando não havia democracia, esta Casa foi fechada, e a gente precisa aprender a saudar e valorizar o adequado funcionamento do Senado da República, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro.
Entre outras manifestações que fiz nesse debate, manifestei-me no sentido de que me sinto absolutamente legítimo aqui como representante da sociedade civil. E penso que cada um de nós, cada um dos senhores também se sente assim. Devemos trabalhar; as críticas serão respondidas pelo nosso trabalho.
Eminente Conselheiro Novaes, como V. Exª chegou um pouco atrasado, informo que nós fizemos aqui uma breve apresentação, cada um de nós. Como V. Exª não estava nesse momento, eu lhe passo a palavra também para uma breve apresentação, porque cada um de nós já a fez, e para que faça, depois, a manifestação que queira sobre o ponto em debate.
Por favor.
O SR. MÁRCIO SILVA NOVAES – Boa tarde, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos.
Desculpem-me o atraso.
Sr. Presidente, parabenizo V. Exª com relação à entrevista que foi dada. Concordo com tudo. Minha manifestação neste momento é apenas para concordar integralmente com o que disse o colega Conselheiro Walter Ceneviva. Assino embaixo de absolutamente todas as palavras dele e sugiro, peço que conste como manifestação não só do Conselheiro Ceneviva, mas também minha, o entendimento do que é o espírito democrático que deve reger não só esta Casa, mas o Congresso Nacional e também o Conselho de Comunicação Social, pois todos que aqui estão são pessoas altamente gabaritadas, preparadas para representar o papel que é dado pela Constituição, pelo Regimento Interno, a este Conselho, Sr. Presidente.
Quero apenas registrar isto.
Obrigado.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro Márcio Novaes.
Chegou agora o eminente Conselheiro Fernando César Mesquita, a quem agradeço e peço que se apresente, como fizemos todos nós, por favor.
Um microfone para o eminente Conselheiro, por favor.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Antes de mais nada, cumprimento a Mesa, o nosso querido amigo, que foi Conselheiro na gestão anterior, como também o Ronaldo Lemos. Quero cumprimentá-lo pela eleição, que eu achei justa. Infelizmente, outros compromissos, inclusive no exterior, impediram-me de estar aqui, mas eu desejo que este Conselho continue cumprindo o seu papel, como já salientado aqui, independentemente de críticas ou observações nem sempre favoráveis. Cada um tem o direito de se manifestar como quer, mas acho que foi legítima a decisão do Congresso Nacional. Alguns podem discordar, mas eu acho que a questão não é essa. A questão é que o Congresso é soberano. Se o Congresso, com a participação da Câmara e do Senado, toma uma decisão, não nos cabe discutir se A, B ou C deveria integrar ou não. As instituições que queiram se manifestar têm esse direito, e nós temos o dever, como você, Cançado, salientou, de continuar o nosso trabalho, mostrando que o Conselho tem um papel importante na sociedade. Como colocou também o Schröder, nós fizemos, realmente, o dever de casa na reunião anterior e vamos continuar fazendo agora.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, eminente Conselheiro.
Seguindo o expediente, comunico que o Dr. Renato Lima, servidor da Assessoria de Relações Institucionais da Anatel, fará, no próximo dia 19 – e convida todos para isto –, uma apresentação sobre o trabalho do Conselho de Comunicação Social. É um trabalho acadêmico, apresentado durante mestrado em Poder Legislativo no Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara Federal. Essa apresentação, como eu disse, será no dia 19 de agosto próximo, às 14 horas. Eu não poderei ir porque tenho uma agenda importante em Goiânia nesse dia. Não sei se o eminente Vice-Presidente, Ronaldo Lemos, poderia representar o Conselho.
O SR. RONALDO LEMOS – No dia 19, infelizmente, vou estar fora do País, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se algum outro integrante do Colegiado que esteja em Brasília puder representar o Colegiado nesse evento, comunique a mim.
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Coloco o meu nome à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª, então, está designado. Já farei a apresentação. Peço à Drª Silvania que, por favor...
O SR. RONALDO LEMOS – Eu gostaria de sugerir que nos fosse encaminhado esse trabalho sobre a relação do Conselho com a Anatel, porque acredito que, na composição passada do Conselho, esse foi um campo bastante rico de interlocução. Eu gostaria muito de ver a análise que ele fez sobre essa relação. Então, se ele pudesse nos disponibilizar uma cópia eletrônica, seria muito bom. Poderíamos responder a ele, nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já vamos pedir a ele, que está presente.
Eu cumprimento o Renato Lima, que está presente e que, certamente, nos premiará com o seu trabalho para que façamos uma análise dele.
O Conselheiro Nascimento Silva vai nos representar.
Eu proponho ao Conselho que encaminhemos uma mensagem de saudação ao jornal O Globo pela passagem dos seus 90 anos. Afinal, nove décadas não são nove dias, não é pouco tempo. Acho que merece deste órgão, que tem tudo a ver com a comunicação no Brasil, uma mensagem de cumprimentos. Eu poderia fazê-lo em nome da Presidência, exclusivamente, mas acho que uma mensagem do Conselho, como deliberação do Colegiado, parece-me mais prudente, pela dimensão da passagem dessas nove décadas de existência do jornal O Globo. Essa passagem aconteceu no último dia 29 de julho, já que o jornal O Globo foi fundado no dia 29 de julho de 1925.
Na quarta-feira, às 11 horas – estão todos convidados –, no plenário, haverá Sessão Especial em homenagem aos 50 anos da Globo.
Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, obviamente, eu não tenho nada contra mandar uma saudação ao jornal O Globo, neste momento de crise em que muitas empresas, infelizmente, de jornalismo passam por um crise em que, quase sempre, a primeira ação de gestão são demissões em massa de milhares de jornalistas no Brasil.
14:45
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Então, obviamente, saúdo a existência do jornal – faz parte da nossa tarefa – e não tenho nada contra. Ao contrário, acho que nós precisamos fazer. Eu só queria que nós não fôssemos parciais nessa questão. Ou seja, nós temos centenas de jornais e centenas de órgãos de imprensa, talvez não tão longevos quanto O Globo, fazendo aniversário, mas precisamos ficar um pouco atentos para que possamos fazer esse mesmo tipo de referência a outros veículos, a outros veículos tradicionais ou a novas mídias que estão aparecendo. Peço que façamos esse mesmo tipo de homenagem.
É só nesse sentido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Obrigado.
Procurarei estar atento, sem prejuízo de que os Conselheiros me provoquem quando me distrair ou me omitir em algum caso específico.
Comunico que fui convidado pela assessoria da Presidência, do Presidente Renan, para estar com ele ainda nesta semana, numa agenda a ser confirmada, para tratar do funcionamento do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Ainda não tenho confirmação de data. A secretária ficou de me comunicar até amanhã se será mesmo ainda nesta semana. O Congresso está voltado às suas atividades hoje e sabemos todos que o momento é de turbulência por aqui, não há nenhum segredo sobre isso. Mas, de qualquer maneira, eu me disponibilizo via e-mail para alguma sugestão que possa me fazer algum dos integrantes do Colegiado para que alguma pauta, algum tema específico eu possa levar ao Presidente Renan Calheiros, em se confirmando efetivamente essa audiência com S. Exª nesta semana. Claro que preciso até me apresentar ao Presidente, porque não estive com ele mais do que uma ou duas vezes, apenas em cumprimento. Ele, certamente, não me conhece, não conhece o meu trabalho. Por isso, até pela gestão do Conselho, devo estar com o Presidente.
Sobre as comunicações que acabo de fazer, alguma ponderação, alguma objeção, alguma observação?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Com licença, Sr. Presidente. Eu não sei se é oportuno, mas eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sobre os temas da comunicação, do que comuniquei até aqui, perdão, porque da comunicação é muito amplo para nós.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Pergunto se, nesse espaço de tempo, nesse ínterim em que estivemos sem atividade, o Conselho, teríamos recebido no Conselho algum regulamento, alguma proposta de regulamento da Anatel ou da Ancine, que, de praxe... A Anatel até tem posição legal de fazê-lo. Mas não houve, não, porque eles mandam geralmente mesmo nos recessos ou quando há esse interregno, e ficam os 30 dias de lei.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, nenhum dos dois órgãos a que se refere. Apenas a EBC nos encaminhou ou ofícios que há pouco anunciei.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Bem, nós temos, então, como primeiro item da pauta, da Ordem do Dia, a questão das sugestões, e precisamos definir desde já a sistemática de fazê-lo, mas, antes de ingressar especificamente no tema, eu consulto o eminente Conselheiro Celso Schröder, que pediu uma inversão da pauta, sugerindo que primeiro discutíssemos a composição e o funcionamento das Comissões. É isso?
Eu, sinceramente, não vejo – antes de lhe passar a palavra – importância em que façamos essa pontuação quanto ao Regimento e depois, mas também não tem...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não, eu ia lhe pedir...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não morro de amores pela sequência aqui estabelecida; é apenas uma sugestão de roteiro de trabalho.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Era uma outra, era uma inserção de um novo tema. O Conselheiro Roberto Franco, Presidente, fez um pedido formal, e foi atendido, de ter à disposição essas 300 páginas do trabalho que este Conselho fez. O que estou propondo é que nós sistematizemos o que nós não fizemos, ou seja, o que falta ser feito e o que se apresenta para este Conselho fazer.
Então, eu proponho que... Inclusive, eu proporia uma inversão para que, antes das Comissões, nós fizéssemos esse debate. Eu acho que fica improdutivo, inclusive fica um anticlímax. Eu acho que nós podemos fazer o debate das Comissões, ou seja, formatar as Comissões, mas, em seguida – e essa é a minha proposta – antes do debate do Regimento... Senão, eu tenho certeza, Presidente, de que nós ficaremos aqui algumas semanas debatendo um Regimento que diz respeito exclusivamente ao nosso funcionamento interno, e deixaremos de fazer aquilo que é a nossa tarefa fundamental, que é nos debruçarmos sobre os projetos de lei do Congresso.
14:50
R
Então, eu proporia que nós, em seguida, começássemos a fazer – a Secretaria eu imagino que já fez ou tenha iniciado –, que nós fizéssemos uma eleição dos trabalhos a serem feitos, aquilo que nós fizemos o ano passado, ou seja, que reafirmemos o que falta... Já temos o que foi feito, a partir das Comissões; as Comissões são as ferramentas de atuação e precisamos ter a motivação, a matéria-prima sobre a qual nós vamos trabalhar. A matéria-prima sobre a qual vamos trabalhar não é o Regimento Interno. Desculpem-me, mas acho que o Regimento Interno é uma tarefa importante e tal, mas ela pode ser feita, inclusive, junto com os outros trabalhos. Por exemplo, podemos ter uma comissão especial para fazer a proposta de Regimento Interno.
Eu acho, por exemplo, que a questão do marco regulatório, que a questão das tecnologias de informação, enfim, que esses conteúdos que estão previstos aqui no título das Comissões me parecem ser os essenciais. Então, eu queria propor que fizéssemos o debate das comissões hoje, e talvez esgote, talvez nós não consigamos avançar mais do que isso; se for isso, talvez até nós tenhamos a chance de, na próxima reunião, nos debruçarmos exclusivamente sobre os conteúdos a serem tratados nessas comissões. Ou seja, identificar e distribuir os conteúdos pelas Comissões.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Olha, a minha ideia...
Sim, Conselheiro Nascimento Silva. (Pausa.)
Só esclarecendo a respeito do ponto em relação ao Regimento: eu tenho para mim que, efetivamente, não conseguiremos avançar ou sequer iniciar uma discussão sobre eventual proposta de alteração regimental hoje.
A minha ideia é sugerir que nós, que cada Conselheiro, apresente as suas formulações, os pontos específicos, eu designaria um Conselheiro para, depois, sistematizar essas propostas, e aí sim, eminente Conselheiro Celso Schröder, é que vamos nos debruçar sobre elas. Eu também acho que a questão do Regimento pode seguir a latere, em paralelo às demais, ao que é da essência do funcionamento do Conselho. Mas não penso que nós devêssemos hoje imiscuir em ponto a ponto, até porque isso precisa ser sistematizado. A reforma, uma espécie de reforma legislativa, tem que passar por um revisor. Será preciso que alguém...
Então a minha sugestão de encaminhamento a V. Exªs é a seguinte: eu designaria o eminente Conselheiro Vice-Presidente Ronaldo Lemos para sistematizar e relatar esta matéria, a reforma no Regimento Interno, fixando, e aí o colegiado é que irá nos deliberar, me conduzir nessa deliberação, mas eu já sugiro duas, daqui a duas sessões, como prazo para apresentação das propostas, e a partir daí nós voltamos a ela. Não vejo como discutir hoje: "Olha, vamos colocar aqui em aberto". Nosso Regimento tem cinquenta e poucos artigos. Se fôssemos fazer isso hoje, com certeza, consumiríamos a sessão de hoje e mais uma ou duas. Não é essa a disposição. A disposição, e a prática, até, da proposta que, se não estou enganado, da sugestão, que eu ouvi na última sessão, dos Conselheiros Nascimento Silva, Sydney Sanches e, se não estamos enganados, Walter Ceneviva, seria compilar propostas e aí relatar, por um relator, como é da prática do funcionamento do Conselho.
Então, a proposta de encaminhamento que faço é essa: eu designo o eminente Conselheiro Vice-Presidente Ronaldo Lemos para relatar a matéria, fixando um prazo de até daqui a duas sessões, ou seja, até a sessão de outubro, para que os eminentes Conselheiros e Conselheiras apresentem as propostas, e aí nós fixamos quando é que vamos, efetivamente, discutir a reforma do Regimento.
Pode ser assim?
Conselheiro Celso Schröder, o eminente Conselheiro Nascimento Silva pediu a palavra primeiro. Eu passo a ele e, em seguida, a V. Exª.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Dando sequência e depois...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Bem, então o meu encaminhamento já está sendo... Ou seja, na prática...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Acolhido.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não. Desculpa, Presidente, mas, na prática, nós estamos conduzindo contra o meu encaminhamento. O meu encaminhamento é que nós fizéssemos esse debate após...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A formação das comissões.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – ... e da distribuição dos conteúdos.
Eu não me oponho ao que está sendo encaminhado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E nem eu a essa sua proposta.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Pois é. Mas é que o encaminhamento, efetivamente, foi no sentido contrário. Mas, acolhendo a proposta, Presidente, eu queria sugerir o seguinte: que tratássemos efetivamente como um trabalho paralelo. Ou seja, que, imediatamente após resolvido isso, passemos, então, à minha proposta, que é de tratar dos conteúdos, e que essa relatoria...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Imediatamente.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Isso. E que essa relatoria, Presidente... E aí, obviamente, não tenho nada contra o Presidente, mas a tradição nossa aqui é que nós formatemos a comissão. Obviamente, a comissão pode ter a relatoria do nosso Vice-Presidente, mas me parece que já ela tem que ser composta pelos três membros.
14:55
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Então, eu ia sugerir que não formássemos, após a relatoria, ou seja, que a relatoria fosse fruto do debate entre o Relator e os outros dois membros.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito!
V. Exª está acatando a sugestão de encaminhamento que fiz, então, desde que assim seja?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Isso. Sim. Estou acatando.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu adiro a ela. Não tenho nenhuma objeção e também não quero impor vontade, porque nós devemos, imediatamente, passar mesmo à questão dos temas e das comissões.
Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Na realidade, quem trouxe o problema de discutir o Regimento Interno, porque eu não sabia de que forma abordar o assunto, fui eu, e fiz a proposta.
Eu tenho um documento aqui que eu encaminhei à Casa e eu gostaria de saber se seria possível, porque ele não consta aí... Esse documento diz respeito à manifestação da sociedade civil e da própria Fitert.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se seria possível o quê?
O SR. NASCIMENTO SILVA – A leitura dele e a explicitação do que foi feito e o porquê do pedido de mudança do Regimento Interno, que é para evitar esse tipo de problema. O Conselheiro Ceneviva diz que os Deputados podem fazer o que quiserem – foi isso que entendi, mas já peço desculpa se não for –, mas não podem. Existem várias formas de representatividade que não é só a dos Deputados. E aí não vamos discutir de que forma eles foram parar no Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quanto à leitura do documento, permita-me, V. Exª tem a palavra.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Posso?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k.
A Vossa Excelência, Senador Renan Calheiros, Presidente do Congresso Nacional.
Recebi, no dia 9, à noite, ofício encaminhado por V. Exª [...] a aprovação da minha indicação pela Fitert para compor novamente o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Face à importância do órgão auxiliar do Legislativo Federal brasileiro para promoção do respeito ao Título VIII do Capítulo V da Constituição Federal, considero fundamental para a consolidação da democracia em nosso País a recomposição do Conselho. E muito me honra a aprovação do Congresso Nacional para retomar assento nesse colegiado.
Entretanto, como dirigente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert), não posso me furtar a contestar a forma como ora está se dando a indicação de membros da sociedade civil no CCS.
A nobre Deputada Luiza Erundina já denunciou no plenário da Câmara dos Deputados o fato da entrada de a recomposição do Conselho ter entrado na pauta do Congresso Nacional no último dia 8 sem aviso prévio à sociedade e nem mesmo aos parlamentares que representam o povo brasileiro nas duas Casas Legislativas.
A Deputada, inclusive, informou também que vai requerer a nulidade do processo eletivo realizado, apontando que não havia, no momento da votação, quórum regimental.
Além disso, após a divulgação da nominata dos representantes indicados, nos causou espanto verificar que dois Ministros de Estado, os Srs. Aldo Rebelo (Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação) e Henrique Eduardo Alves (titular da pasta do Turismo na Esplanada), estão designados para ocupar a titularidade e a suplência de uma das cinco vagas destinadas na Lei nº 8.389/1991 à representação da sociedade civil.
Consideramos fortemente preocupante a forma como se deu a aprovação dos novos Conselheiros, com desrespeito ao Regimento do Congresso Nacional, colocado sob ameaça a legitimidade do Conselho – que pode vir a ser a qualquer momento questionado –, e maculando o próprio rito legislativo consolidado na Constituição Cidadã de 1988.
Isto posto, manifesto-me em nome dos radialistas brasileiros representados pela Fitert e em unidade com dezenas de organizações da sociedade civil que já manifestaram sua contrariedade em relação a esse processo sobre a importância de promover adequação do rito legislativo na recomposição do referido Conselho.
Sem mais para o momento, manifesto o meu respeito e consideração pelo Congresso Nacional e pelo Conselho de Comunicação Social, para o qual estou legitimado para representar a categoria dos radialistas e aprovado por esta instituição.
Itaúna, 2 de julho de 2015.
15:00
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É muito fácil ou tranquilo quando estamos todos nós aqui... E aí quero registrar a minha tristeza pelo fato de o Conselheiro Murilo não estar aqui, para até mesmo no futuro ele pudesse vir a ser um dos titulares deste Conselho, porque é aqui neste fórum que vou cobrar da forma que eu compreender e ser orientado pelos meus pares de como eu tenho que cobrar essa forma de legitimidade da representatividade da sociedade civil.
Quando o nobre Presidente diz em público que foi indicado pela OAB... O Schröder foi indicado pela Fenaj, o Nascimento foi indicado pela Fitert, e os demais foram indicados pelas suas representatividades.
Eu queria saber: quem, da sociedade civil, indicou os dois ministros. Nós não vamos discutir aqui se o Conselheiro A, B ou C, por esta ou aquela entidade, foi indicado e foi reconduzido ao cargo. Eu não vou discutir isso, porque a Fitert até então, tinha dois representantes, e hoje está dividindo com o Cortizo. Eles indicaram – eu não sei de que forma que se dá essa escolha –, mas o Cortizo... Não, não foi a Fitert. O Conselheiro, inclusive, já falou quem o indicou, e foi acatado.
Então, é nesse sentido que eu peço a colaboração dos demais Conselheiros para saber de que forma que nós vamos entrar aqui no próximo mandato e a sociedade civil não vir dizer que não tem representante legítimo.
Como eu tive que me expor aqui perante o Conselheiro Ronaldo Lemos, e fui indelicado – de novo, peço desculpas – quando eu disse quem o havia indicado no passado para ele assumir a pasta...
Então, são essas questões...
A história deste Conselho é uma história meio complicada. Empresários já assumiram parte da sociedade civil para representar a sociedade civil, e eram empresários. Então, é nesse sentido que estou chamando todos, inclusive os próprios empresários, para decidirmos de que forma que vamos pensar o Regimento Interno, onde vamos ter autonomia para dizer que está equivocada a forma que o Congresso está conduzindo os representantes do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está registrado.
Voltando, então, à questão do Regimento Interno. Há aqui a proposta da Presidência de que nós, com os adminículos do eminente Conselheiro Celso Schröder, que agrega bem, a formação de uma comissão de relatoria composta por três membros para discussão das propostas que nos venham quanto à alteração regimental.
Sugeri desde logo o nome do eminente Vice-Presidente porque acho que é importante que alguém que vai tratar da gestão do Conselho, e vamos fazer isso sempre de forma compartilhada, tanto que o chamei para visitar comigo no despacho com os servidores, mas colho outros dois nomes do plenário.
Podemos, em primeiro lugar, fazer assim como sugeri? Alguma objeção? (Pausa.)
Nenhuma?
Perfeito!
Então, colho dois nomes.
Já temos o Ronaldo Lemos como representante da sociedade civil.
Agora, dois outros, das outras categorias que compõem este Colegiado. (Pausa.)
Walter Ceneviva e Celso Schröder.
A comissão de relatoria, então, fica composta por Ronaldo Lemos, Walter Ceneviva e Celso Schröder.
Pode ser assim?
E o prazo que sugeri, que tenhamos até a próxima...
Que dia é a sessão do mês de outubro, por favor? A primeira segunda-feira do mês de outubro, por favor. Teremos até essa sessão para apresentação.
15:05
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Digo melhor: o relatório desta Comissão pode ser apresentado já na reunião de outubro. Acham que é possível? Dessa maneira, fixamos um prazo de 15 dias para a apresentação de propostas e, na reunião de outubro, discutiremos essas propostas. Pode ser? O que acham?
Eminente Conselheiro Fernando César Mesquita.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Com relação ao Regimento – desculpe-me por voltar ao assunto –, eu queria saber...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É o assunto da pauta; não é nem voltar.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – ... qual é o entendimento da Mesa. Na reunião passada, o Regimento foi discutido aqui.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – No mandato passado.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – No mandato passado. O Conselho não poderia examinar matérias legislativas cujos assuntos estivessem sub judice. E nós, então, com uma decisão da Mesa, mesmo contrariando o Regimento, entendemos o contrário.
Eu queria saber se esta Mesa vai manter o entendimento de que nós podemos examinar matérias legislativas cujos assuntos estejam sub judice.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu tenho para mim que a proposta de revisão do Regimento é ampla. O que vier será trazido a nós pela Comissão de Relatoria, e aí o colegiado vai decidir, até propor à Mesa Diretora do Congresso, que é a quem cabe a efetiva alteração.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Mas, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não há preclusão. Parece-me...
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Mas se vai ser feita a distribuição das matérias aqui por temas, obviamente, para definir essas matérias, nós teremos que ter essa decisão antes mesmo do Regimento. Nós vamos aceitar o que o Regimento está dizendo, ou seja, que matérias sub judice não serão motivo de análise do Conselho? Isso porque muitas matérias que estão aqui para as reuniões temáticas, quase todas as matérias em tramitação no Congresso, têm alguma pendência jurídica.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Como nós estamos fixando, eu creio, um prazo curto para esse encaminhamento – eminente Conselheiro Walter Ceneviva, já lhe passo a palavra –, nós temos de começar a trabalhar. Sugiro que trabalhemos conforme estamos hoje, senão vamos ficar engessados: vamos ficar discutindo o Regimento e não vamos trabalhar os temas fundamentais.
Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente. Gostaria de pontuar a circunstância de estar eu em São Paulo, o Conselheiro Schröder em Porto Alegre, o Conselheiro Rodrigo no Rio de Janeiro. Isso implica que fazer essa avaliação do Regimento inteiro em 30 dias possa ser um desafio demasiado exagerado. Acho que nos devemos empenhar, tendo em vista a importância do assunto, à medida que nós não estamos falando de alterações tópicas, mas de uma revisão do conjunto do Regimento. Por isso, parece-me que um prazo maior seria mais plausível.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeitamente. Eu acolho a sugestão.
V. Exª tem uma proposta?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu proponho pelo menos duas reuniões. Acredito que, em duas reuniões, a gente consiga fazer um diagnóstico do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Fixamos um prazo de quantos dias, então, para a apresentação de proposta? E aí o que V. Exª está sugerindo é que a discussão efetiva seja postergada do mês de outubro para o mês de novembro. É isso?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – É isso e...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quantos dias para a proposta?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Se o senhor me permitir, faço uma proposta aos meus pares, não só para os demais Conselheiros, mas especificamente para aqueles com os quais nós teremos de trabalhar. Para a próxima reunião, nós poderemos trazer temas principais ou uma avaliação geral. Debateríamos o tema aqui e, nos 30 dias subsequentes, aí sim, conceberíamos uma proposta de Regimento Interno, que pode até não ser definitiva.
Por exemplo, há o tema que o Conselheiro Mesquita suscita agora. E eu quero aproveitar que tenho a palavra e falo dele para dizer que tenho muita satisfação de estar ao seu lado discutindo aqui. O senhor fez muita falta na reunião passada.
Mas seguindo, por exemplo, esse tema proposto pelo Conselheiro Mesquita, podemos fazer sugestões de dois textos diferentes ou até de uma terceira solução. Sobre um tema que está sendo juridicamente discutido no Supremo Tribunal Federal, nós não nos pronunciaríamos a respeito, porque a Corte constitucional vai falar... Enfim, poderíamos conceber alternativas intermediárias ou propostas diferentes para um mesmo problema. Mas eu acho que precisamos minimamente de 30 dias para um diagnóstico, e, depois, de pelo menos mais 30, para um trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Araújo Lima primeiro; depois Conselheiro Schröder.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Como, para o diagnóstico, o Walter está propondo 30 dias, eu queria saber qual seria o prazo para que a Comissão acolhesse sugestões de alterações – as emendas que virão de propostas dos diversos Conselheiros.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Walter Ceneviva, V. Exª sugeriu o mês de novembro como o momento das discussões. E que prazo para a apresentação de propostas sugere? Eu tinha sugerido 15 dias, mas adiro à sua quanto ao mês de novembro.
Conselheiro Schröder.
15:10
R
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – É definir o escopo da reforma, Presidente. Eu não estava entendendo que nós íamos fazer uma reforma nesta amplitude que se começa a desenhar. Parecia-me que essa proposta, inclusive, foi provocada pelo Conselheiro Nascimento, a partir dessa crítica que ele faz, a qual a Fenaj endossa, que são das escolhas desses Conselheiros.
No entendimento da Fenaj, isso não é matéria de Regimento; isso é matéria da lei que rege este Conselho. Esse é um entendimento nosso, o qual compartilhei agora com o Nascimento. O Nascimento, enfim, concorda.
Então, na verdade, era pontual a provocação que o Conselheiro estava fazendo à questão do Regimento. Agora, assusta–me mais, Presidente, nós transformarmos a reforma do Regimento na motivação deste Conselho, embora eu faça parte e com toda a tarefa, e toda, obviamente, dedicação que nós faremos para trazer isso em 30 dias.
O senhor já percebeu a tendência de as emendas substituírem o próprio Regimento. Eu gostaria que nós fizéssemos um recorte e que, antes de emendas, meus caros Conselheiros, que permitissem à Comissão fazer o debate sobre isso que eu estou propondo, sobre o escopo da reforma, nós trouxéssemos isso a debate – pode ser na próxima ou daqui a 30 dias. A partir daí, se for decisão deste colegiado fazemos essa reforma, que nos dediquemos com o cuidado que exige uma reforma de Regimento.
Então, eu gostaria que ficasse como tarefa desta Comissão, além da sistematização, o desenho da reforma. Eu acho que fica mais fácil fazer esse debate em três pessoas do que fazer o debate aqui que nós teríamos um...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vejo que estão em sintonia os Conselheiros Ceneviva e Schröder, O.k.? E me parece ser uma proposta saudável de que, então, esta Comissão de relatoria fixe o escopo desta reforma. Também não quero eu fixar nenhuma vontade de revisão ampla, geral e irrestrita do Regimento que hoje nos rege e que, por enquanto, irá nos reger, até porque não sei quanto tempo levará a Mesa do Congresso para aprovar as sugestões que daqui saiam. Façamos isso.
V. Exas têm até por volta do dia 5 de setembro para dizer a mim, já que pode ser inclusive por intermédio do próprio Ronaldo e a mim direto, se podemos incluir essa discussão sobre o escopo na próxima reunião, porque até o dia 5 de setembro, aproximadamente, é quando devemos fixar a pauta da próxima reunião. Fica bom assim?
E aí seguimos com os trabalhos, que é o essencial do funcionamento do Conselho.
Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente. Não tenho nenhum acréscimo.
Para que não ficasse sem resposta a demanda do Conselheiro Araújo Lima, eu proporia que, desde já, se contar com a concordância do Conselho e dos Conselheiros desta Comissão, aqueles que tenham sugestões as encaminhem, para que sejam imediatamente consideradas.
Se é que alguém tem alguma sugestão específica.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – E aí permitirá uma avaliação da extensão...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ótimo, perfeito. Podem fazê-lo pelo canal de e-mails que temos.
Drª Silvana, corrija-me aqui: dia 5 é sábado. A Comissão deverá nos apresentar, não dia 4, mas até o dia 3 de setembro, por favor, para que eu tenha tempo de me reunir aqui com a assessoria para firmar a pauta. Pode ser?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, a reunião será quando?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Será dia 14 de setembro, porque a primeira segunda-feira é dia 7, feriado.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, sem querer ser impertinente, nós não podemos escolher... Nós não podemos decidir duas coisas contrárias uma à outra, como se fosse a mesma coisa.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Primeiro, vamos decidir o escopo.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E depois as propostas.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Isso, senão não tem... Está bem?
15:15
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – De modo que, colhendo, então, a proposta que temos e a sintonia entre a que fiz eu e a que fizeram os eminentes Conselheiros Ceneviva e Schröder, a decisão é no sentido de que, primeiro, esta Comissão de Relatoria irá fixar os parâmetros da reforma do Regimento, trazendo a sugestão preferencialmente para ser deliberada na próxima reunião do dia 14 de setembro, e, partir daí, entramos no ponto a ponto. Pode ser? Alguma objeção? (Pausa.)
Então, está aprovado, e seguimos adiante.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, eu queria pedir licença. Tenho uma audiência agora com o Ministro da Justiça. Estamos com uma série de problemas que, inclusive, tratamos aqui, no período passado, sobre a questão da violência contra os jornalistas. Eu tenho que ir lá. A Maria José fica nos representando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O senhor estará muito bem representado.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Boa audiência com o Ministro.
Já antecipo, se me permite o Vice-Presidente, Ronaldo, porque ele havia me consultado. Posso falar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu lhe passo a palavra, enquanto o Schröder está aqui, sobre esse ponto. Para aproveitar a presença do Schröder, vou fazer aqui uma breve inversão, só a título de comunicação.
O SR. RONALDO LEMOS – Entre as propostas sobre as quais conversei com o Presidente e que o Conselho deveria retomar, há o tema da violência contra jornalistas. Sobre isso, acho que vale a pena fazermos novamente esse trabalho. Nós fizemos esse debate na composição passada. Tem havido um agravamento, como se sabe, da morte de jornalistas no Brasil.
Só para se ter uma ideia – estou com os números aqui –, uma pesquisa recente do Comitê para a Proteção de Jornalistas demonstrou que 16 jornalistas foram mortos em direta represália pelo seu trabalho desde janeiro de 2011, enquanto seis outros foram assassinados em circunstâncias que ainda estão sendo investigadas.
Esse tema é fundamental para retomarmos a discussão.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Acrescentar aos jornalistas os radialistas.
O SR. RONALDO LEMOS – Sim, esse é um debate clássico aqui dentro do Conselho: não só jornalistas, mas radialistas, blogueiros, jornalistas cidadãos, contribuintes de novas mídias, qualquer pessoa que se engaje na comunicação social.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Pessoas envolvidas com atividades jornalísticas.
O SR. RONALDO LEMOS – Isso. Pessoas envolvidas com atividades de jornalismo e de comunicação social de forma geral. Esse é um debate já, vamos dizer, clássico, aqui dentro do Conselho, e acredito que esse seja um dos temas que deveríamos discutir.
Fico muito feliz de saber sobre a reunião com o Ministro e gostaria já de fazer essa proposta para adotarmos esse como um dos temas para discussão na composição do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Dando continuidade, então, à reunião, para não perdermos tempo, pois o nosso tempo é bastante curto, Conselheiro Ceneviva, por favor.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu queria pedir uma ajuda para a Secretaria. Desculpe, é uma coisa tão trivial, mas aproveito esse hiato. Seria interessante se pudéssemos ter o nosso Regimento Interno em meio eletrônico, em um arquivo Word ou alguma outra forma de texto, para que possamos trabalhar com ele.
Se puder nos encaminhar, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Eu acredito até que tem no site do Conselho.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Tem em PDF, ou seja, você não consegue trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Perfeito. Está entendido.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Então, deve-se providenciar o Regimento em formato Word, justamente para podermos fazer as alterações.
Bom, dando continuidade, o art. 26 do nosso Regimento Interno dispõe que "...o Conselho de Comunicação Social poderá criar até 5 (cinco) comissões temáticas, com objeto e composição definidos na reunião do Conselho que as constituir".
Durante a terceira composição deste conselho, foram criadas as seguinte comissões temáticas: Comissão de Marco Legal Regulatório do Setor das Comunicações, Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação...
Sr. Presidente, acabei de substituí-lo de forma relâmpago aqui.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Pode terminar a leitura desse item.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Vou terminar a leitura deste item.
E a Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação, que é a nossa terceira Comissão. A quarta seria a Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social, e a quinta, a Comissão de Publicidade e Propaganda.
Com isso, retorno a presidência ao Conselheiro Miguel Ângelo Cançado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Essas foram as comissões que nós fixamos e que começaram a funcionar no mandato passado. Quero fazer aqui algumas ponderações para submeter à deliberação do colegiado.
15:20
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A primeira delas é a seguinte: na reunião que fiz com a assessoria técnica, procurei analisar a produtividade e o resultado que pudemos trazer para o colegiado – e eu próprio fui coordenador de uma delas –, porque aqui está a essência do funcionamento, quer- me parecer, do nosso CCS.
Buscando uma similitude com o funcionamento das duas Casas, Câmara e Senado naturalmente, observei que acabamos deixando livre a questão do número de componentes e estabelecemos colegiados até maiores do que a própria composição do Conselho, o que é contrário à lógica de funcionamento do Parlamento e que acaba sendo pouco produtivo, a meu juízo. Isso é uma opinião pessoal minha, e, sinceramente, me parece ter sido a opinião da assessoria técnica também que nos auxilia aqui.
Então, estou sugerindo que, nos moldes em que funciona o Parlamento, em que há comissões permanentes e temporárias, fixemos um número menor de participantes do que o número de conselheiros. Nós tínhamos comissões com 20 membros, o que acabou sendo improdutivo.
Estou ousando sugerir um número que não sei se é bom ou não – saiu um pouco dessas minhas reflexões, como disse inclusive com os assessores – e, além disso, fixarmos tempo para isso.
Acabamos criando essas comissões no mandato passado. Nós, que estivemos aqui, sabemos bem disso, assim como a sociedade civil e, enfim, as pessoas todas têm conhecimento. Nós acabamos fazendo a composição dessas comissões já depois de mais de um ano de funcionamento do Conselho na gestão passada.
Estamos procurando fazê-lo agora, e a ideia é darmos vazão a essa solução, para que tenhamos temas específicos a serem tratados aqui, no que chamo de pleno do CCS, que é este colegiado que se reúne uma vez a cada primeira segunda-feira de cada mês. Assim, vamos fixar um número menor de participantes e um tempo para cada discussão que se estabeleça nas comissões, para que os relatórios e as propostas de lá venham para o pleno do CCS, que é a palavra final do Conselho.
Estou sugerindo sete membros como limite para composição de cada comissão, entre titulares; na gestão passada, admitiu-se a presença também suplentes. Estou colocando esta deliberação: primeiro, se são essas e se as denominações são mesmo essas cinco, que há pouco foram referidas na leitura pelo eminente Vice-Presidente Ronaldo Lemos.
Se teremos para cada uma delas... Estou colocando pontualmente, e depois vamos, nas discussões, a uma por uma dessas sugestões, porque é preciso encaminhamento – e a Mesa está trazendo o encaminhamento. Pode o colegiado passar por cima dessas sugestões todas, mas era preciso que tivéssemos aqui o encaminhamento.
Cada comissão, mantendo a figura de um coordenador, quantos e quais serão seus membros; quais serão seus prazos para apresentação de relatório; e de que forma regularemos o funcionamento desse colegiado Temos o Ato nº 1, de 2013, que é o que regula até aqui, ou que regulou na gestão passada, o funcionamento das comissões.
Antes de submeter, então, especificamente as propostas que faço, colhi aqui, em rápidas olhadas, a inscrição dos eminentes conselheiros Sydney Sanches, Nascimento Silva – V. Exª pode me auxiliar, anotando, por favor, eminente Vice-Presidente? –, Maria José Braga, Walter Ceneviva.
Quero pedir – e não estou pessoalizando o pedido que faço, mas estou apenas me referindo ao art. 36 do Regimento Interno – que nós sejamos fiéis ao tempo de manifestação que é de cinco minutos; do contrário, nossos trabalhos não rendem. Pode ser? Podem, inclusive, repreender a mim se falo muito.
Eminente Conselheiro Sydney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES – Sr. Presidente, serão menos de cinco minutos. Na verdade, uma indagação por conta da novidade da minha participação. Parece-me, para avaliar, eu particularmente dentro de uma opinião muito particular, a quantidade ideal para composição das comissões, talvez fosse interessante sabermos – e confesso que não sei – como se dão as dinâmicas de trabalho: se são presenciais; se não são presenciais, se são em formato eletrônico, enfim.
15:25
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Talvez estabelecer um critério ou, se já existe, que ele seja informado com relação à dinâmica dos trabalhos da Comissão. Talvez fique mais fácil para poder avaliar um número, enfim, ou pelo menos que tenhamos assim um pouco mais de clareza: se sete é pouco, se sete é muito; enfim, não sei dizer. Aparentemente, sete me parece um número muito bom, mas eu gostaria de saber qual é a dinâmica do trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – As comissões funcionaram pela manhã, nas segundas-feiras, antes da reunião do CCS.
Eu vou pedir que a assessoria distribua a todos. Já está distribuído. Todos têm à mesa esse Ato nº 1, que regulou o funcionamento.
Eminente Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente, também não vou fazer uso dos cinco minutos, não.
A proposta do Presidente é de cinco membros entre suplentes e...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sete.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Perdão. Sete membros entre suplentes e titulares, é isso? O. K.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu, diferente da sua proposição e talvez diferente daquilo que a assessoria considerou adequado, não acredito no funcionamento de comissões gigantescas. É contraintuitivo que a comissão gigantesca, ou seja, uma comissão com 15, com 16, talvez com 20 membros pudesse funcionar com eficiência. Todavia, se as comissões tiverem, como de fato têm – e nós fizemos isso nessa formação anterior –, a possibilidade de constituir subcomissões, isso funcionaria bem. E, ao admitir uma comissão ampla com subcomissões de trabalho – digamos assim – constituídas pela própria comissão, nós evitaríamos um embate de pouca utilidade, mas de alta temperatura, que é de saber: "Ah eu quero estar na comissão A. Eu quero estar na comissão B. Quem estar na comissão A? Quem estar na comissão B?"
No fim das contas, de certa maneira, o que se fez na constituição anterior, na formação anterior do Conselho de Comunicação, foi assegurar a todos a oportunidade de participar, por um lado, o que é positivo do ponto de vista justo da legitimidade, e também a possibilidade de criação de subcomissões, o que responde à demanda de eficiência, uma preocupação de todos nós.
De maneira que eu gostaria de comentar que o formato anterior se revelou eficiente, e eu não sei exatamente a quantidade de pareceres que nós aprovamos. Contudo, foi uma quantidade bastante expressiva de temas polêmicos que geraram discussões acaloradas e geraram a produção de documentos importantes para a comunicação social no Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Ao final, vamos colher votação sobre as propostas, naturalmente.
Eminente Conselheira Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada, Presidente.
Nós estamos entendendo que temos um ato do Conselho que regula o funcionamento das comissões. Esse ato regulou o funcionamento das comissões na gestão passada e, concordando com o Conselheiro Ceneviva, possibilitou um amplo debate ao permitir que as comissões se constituíssem de forma livre, com a adesão de todos os conselheiros que quiseram aderir a determinada comissão naquele momento. E, também concordando com o Conselheiro Ceneviva, não creio que tenha havido prejuízos para os debates. Ocorreu, sim, nas comissões, uma antecipação dos debates de plenário, isso ocorreu. Nós vimos nas comissões exatamente o caloroso debate que víamos no plenário, mas isso, de certa forma, tornou o trabalho um pouco mais produtivo porque, ao chegar ao plenário, o debate já estava feito e consolidado. Então, de alguma forma, o que nós aprofundávamos nas comissões permitiu uma agilidade das discussões e votações em plenário.
Então, acho que nós poderíamos manter o ato que regula o funcionamento das comissões. Esse ato, no que diz respeito ao número de participantes, prevê apenas o número mínimo e prevê sabiamente o número mínimo, garantindo representação paritária dos três segmentos que estão representados no Conselho: empresários, trabalhadores e sociedade civil.
15:30
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Então, ao garantir a representação mínima nas comissões, garantiu que todos os segmentos participantes do Conselho pudessem manifestar-se, constituindo ali um debate e opiniões que se encaminhavam para as decisões de comissão, para posterior decisão do Plenário.
Acho também importante salientar o que prevê o art. 1º do ato que regulamenta o funcionamento das comissões, que foi permitir a participação de titulares e suplentes. Isso possibilitou, por exemplo, que a Federação Nacional dos Jornalistas estivesse representada em todas as comissões. Se somente o titular pudesse participar, praticamente se inviabilizaria essa participação em todas as comissões.
Então, é para defender, Sr. Presidente, a manutenção do Ato nº 1, que regula o funcionamento das comissões.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. Antes de seguir com as manifestações, passando a palavra, em seguida, ao Vice-Presidente, concedo a palavra, cumprimentando-a, à Drª Conselheira Patrícia Blanco, que há pouco chegou. Peço a ela que faça uma breve apresentação. Bem-vinda, é um prazer tê-la conosco.
Fizemos uma breve apresentação cada um de nós. Peço a V. Exª que também o faça.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente. Muito obrigada. Peço desculpas pelo meu atraso. Infelizmente, meu voo atrasou para sair de São Paulo. Então, só cheguei agora.
Antes de mais nada, eu queria cumprimentar todos e agradecer a oportunidade de me apresentar.
Meu nome é Patrícia Blanco, sou Presidente Executiva do Instituto Palavra Aberta, uma entidade sem fins lucrativos criada para defender e promover a liberdade de expressão no seu contexto mais amplo. A minha ideia e a contribuição que espero dar aqui são de trazer um pouco essa visão da questão da liberdade de expressão e de poder agregar junto a este Conselho de extrema relevância.
Agradeço e devolvo a palavra ao senhor.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado. Bem-vinda!
Mais algum inscrito sobre esse ponto?
Eminente Conselheiro Ronaldo Lemos; em seguida, Roberto Franco. Mais alguém?
Vamos seguir quanto aos temas e nomes das comissões.
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, muito rápido. Só para dizer que também compartilho a ideia de que as comissões funcionaram bem da forma como vinham sendo organizadas no Conselho. Acho que, como mencionou o Conselheiro Ceneviva, a gente acabou aprovando uma série de relatórios; as comissões trabalharam, houve debates internos muito interessantes. Acho que, devido ao fato de o Conselho ter um número reduzido de membros, pode ser que esse modelo seja, de fato, o melhor para a gente continuar o mesmo ritmo da composição passada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Depois das falas do Ceneviva, da Maria José e do Ronaldo, endosso a contribuição de que as comissões, apesar de parecer um contrassenso, funcionaram muito bem, por um maior número de representantes; as subcomissões funcionaram muito bem, e é a oportunidade de os conselheiros aqui presentes poderem oferecer uma contribuição mais ampla, porque todos os temas são relevantes. Os temas, às vezes, se sobrepõem, e há até uma linha divisória entre uma ou outra comissão, com uma tênue separação. E todos eles, no final das contas, se sobrepõem, mesmo a tecnologia com liberdade de expressão. Então, é muito importante a oportunidade de participarem.
Também endosso a fala da Maria José sobre a possibilidade de o suplente participar, o que não só multiplica o número de pessoas que podem contribuir com os temas, como também permite que, em reuniões simultâneas, os conselheiros possam dividir-se.
A única sugestão que dou, que não funcionou tão bem da vez passada, é que as comissões se alternem duas a duas em cada reunião do Conselho: que, em cada reunião, duas comissões se reúnam pela manhã e, na seguinte, as outras duas comissões se reúnam, deixando uma pauta permanente de reuniões, não só quando convocadas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nada é mais importante do que ter o sentimento do Plenário, e o sentimento do Plenário, pelo que vejo, é de que mantenhamos como funcionou. Como eu disse, eu não morro de amores pela proposta que fiz; foi uma sugestão. Como era meu entendimento, continua a ser, nas discussões que fiz com a assessoria técnica, mas retiro a proposta de limitação, mantendo o ato tal como vige hoje. Se preciso, à frente, fazemos uma revisão.
15:35
R
De modo que é a proposta, pelo que entendi, em sintonia. Se não há divergência, ficamos, já, como primeiro ponto deliberado.
Vigendo este mesmo, e ele não tem...
Então, nós vamos repetir. Se não houver objeção, o Ato nº 1... Falar em Ato nº 1, aqui, no Congresso Nacional, é um pouco perigoso, é uma remissão histórica de triste lembrança. Mas ficamos com a renovação, com a reedição desse Ato nº 1, do CCS, deixando livre, então, o número mínimo de seis participantes, retirando, eu, a proposta. E, aí, vamos seguir com as outras decisões acerca da composição das comissões que devemos tomar.
É isso? (Pausa.)
Esse ponto está deliberado e aprovado à unanimidade.
A sugestão quanto ao número de comissões; são cinco as propostas.
Alguma manifestação a respeito? (Pausa.)
De modo que também fica aprovada a quantidade de comissões, cinco.
E, aí, vou fazer a leitura de uma por uma, para ver se há manifestação ou objeção.
A primeira delas é a Comissão de Marco Regulatório do Setor das Comunicações. Alguma manifestação a respeito? (Pausa.)
O Conselheiro Lazzarini levantou a mão. Foi sobre esse ponto ou não?
O Conselheiro Ceneviva, por favor, tem a palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente, a Comissão é Marco Regulatório do Setor das Comunicações?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É o que tenho aqui registrado.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu queria fazer um registro. Não é propriamente uma posição, mas é um comentário. Uma das coisas que talvez tenha atrapalhado o desenvolvimento do trabalho das comissões são coisas abrangentes demais, e esse tema do chamado marco regulatório é uma delas.
Nós tivemos polêmicas aqui, na constituição anterior do Conselho e também nas anteriores das anteriores, sobre uma grande proposta de revisão do modelo de comunicação. O Ministro Sérgio Motta fez proposta quando era Ministro das Comunicações no primeiro governo Fernando Henrique; o Ministro Pimenta da Veiga fez proposta quando era Ministro das Comunicações no segundo governo Fernando Henrique; a chamada Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual) foi uma proposta do primeiro governo Lula, concebida na Casa Civil. Outras propostas existiram, há balões de ensaio para todo o lado, e a verdade é que uma grande revisão do marco da comunicação parece ser um objetivo dispersivo. Eu, sem querer, de alguma maneira, atacar os que pensam o contrário, considero um objetivo tolo e queria dividir essa minha visão com os meus pares, Conselheiros.
Nós assistimos, desde a edição da Constituição da República de 1988, a uma revolução tecnológica sobre a qual nós não temos a menor ideia e não temos o menor domínio do que possa acontecer ou deixar de acontecer. E essa revolução não é tecnológica, ou, a parte visível dela, muitas vezes a parte charmosa, é a parte tecnológica, mas há uma revolução econômica, porque o ambiente digital propicia controles muito mais eficientes pelos dominantes da tecnologia, em detrimento daqueles que não a dominam. E a tecnologia no ambiente da comunicação é, não exclusivamente, mas preponderantemente americana, e não é coincidência que as duas maiores corporações de mídia do mundo sejam duas corporações americanas, o Google e o Facebook.
De tal maneira que a gente se propor a fazer revisão de marco regulatório no ambiente de mutação tecnológica, de mutação social e de completa ignorância sobre os aspectos econômicos que estão envolvidos na comunicação soa como um objetivo dispersivo. Dizendo isso, eu insisto, como falei na abertura desta fala, eu não estou falando contra a Comissão, mas, de alguma maneira, estou propondo para os membros da Comissão e para nós todos a reflexão sobre a importância de darmos alguma objetividade se pretendemos fazer uma contribuição efetiva para a comunicação social do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas V. Exª formula alguma proposta objetiva que eu deva submeter aqui ao colegiado hoje? Porque eu estou aqui consultando, colocando em discussão e, em seguida, votação, se mantemos a Comissão de Marco Regulatório do Setor das Comunicações.
V. Exª propõe alguma alteração no tema e depois nas discussões? Isso será no âmbito da Comissão.
Não?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não faço a proposta neste instante, porque sei que o debate do marco regulatório é importante para uns poucos segmentos.
Então, se eu disser que sou contra a discussão, parece que eu não quero, mas insisto: acho que nós estamos fazendo uma tolice e gastando mal o tempo do Conselho de Comunicação Social.
E, ainda assim, não faço proposta.
15:40
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. Obrigado.
Conselheira Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada, Sr. Presidente.
Nesse ponto, divergindo integralmente do Conselheiro Ceneviva, nós entendemos que precisamos, sim, discutir o que nós chamamos de marco regulatório da comunicação no Brasil.
Todos sabemos, e as outras comissões que se seguem, que temos uma série de assuntos inter-relacionados, e, claro, alguns precisam ser destacados, e foi esse esforço que nós fizemos na gestão passada do Conselho, de elencar alguns temas que precisavam ser destacados em comissões específicas.
Por que uma comissão de marco regulatório das comunicações?
Pode parecer dispersivo e pode parecer tolo, como chegou a mencionar o Conselheiro Ceneviva, mas, no nosso entendimento, não é, porque há uma série de aspectos da comunicação que precisam de regulação e regulamentação. E esses aspectos vão desde os aspectos econômicos, o modelo de negócio que se adota para a indústria da comunicação no País, questões que fogem do âmbito econômico, que vão para serviços, o que nós queremos oferecer à sociedade, e também questões tecnológicas.
O desafio é muito grande, mas é justamente por ser um desafio tão grande que a gente o coloca como necessário. E não para algum segmento, não para o segmento dos jornalistas, não para o segmento dos radialistas, dos artistas, mas para a sociedade brasileira. Nós precisamos buscar respostas que nós não temos mesmo.
Como vão funcionar essas coisas daqui a uns anos? Como é que, vamos dizer assim, as empresas de comunicação vão sobreviver daqui a alguns anos, com esse predomínio na comunicação mundial de duas corporações norte-americanas, Google e Facebook, como muito bem lembrou o Ceneviva? Mas nós não precisamos de regulação para isso? Nós não precisamos de regulação, inclusive para proteger a indústria nacional da comunicação?
Então, são coisas que nós precisamos nos perguntar, e que o Congresso está se perguntando, porque vários projetos tratam da questão de legislação das comunicações, inclusive os projetos que tratam da regulamentação do Capítulo V da Constituição, que estão tramitando no Congresso. E nós colocamos isso tudo neste grande leque que chamamos de marco regulatório das comunicações.
É, sim, ambicioso, mas é mais do que necessário. É urgente, porque o Brasil precisa dar respostas para a sociedade brasileira sobre o que nós vamos fazer com todos esses desafios que estão colocados.
Então, nós defendemos a manutenção da comissão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Queria registrar que eu queria ter uma filha como a Zezé.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NASCIMENTO SILVA – Quero registrar, também, que o Conselheiro Ceneviva não falou o que ele quis falar. Quanto à Comissão do Marco Regulatório, nós tivemos problemas na gestão passada, e nós fomos adequando, mas ela é de fundamental importância, acho, por tudo o que já foi dito.
Então, acho que podemos tocar, e terá a nossa contribuição – viu, Ceneviva? – no aspecto que o preocupa, que é a nossa preocupação também como trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Francisco Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Na extensão da sugestão e dos comentários feitos pelo nosso colega Walter Ceneviva, eu acho que realmente é impróprio haver uma comissão sobre um assunto que a nós não foi submetido. E estamos ansiosos sempre que um dia chegue ao Congresso Nacional uma proposta de marco regulatório, que não sairá do nosso Conselho.
15:45
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Mas eu acho que deveria até haver uma comissão sempre aberta e nunca ocupada por outro tema, a não ser no caso de haver uma mensagem, um encaminhamento, de uma das Casas do Congresso, para estudar uma proposta que o Governo encaminhasse. Muitas sugestões foram discutidas, já ensejaram congresso; há um novo que está sendo marcado agora em novembro, uma grande reunião para discutir um marco regulatório da comunicação, mas acho que a gente tem de esperar o fato acontecer.
O meu encaminhamento seria de termos uma comissão aberta para examinar qualquer marco sobre a regulação do setor de comunicações que aparecesse.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente, é mais ou menos sobre o que falou agora o Conselheiro Araújo Lima. É a minha primeira vez no Conselho, minha primeira reunião. Estava vendo aqui, sobre as comissões temáticas, o capítulo I, do funcionamento, e o art. 26 diz que podemos criar cinco comissões temáticas. Elas têm um prazo estabelecido pelo Presidente, quando entregam o trabalho delas.
Eu ouvi aqui que esta comissão já esteve no Conselho passado, já esteve no anterior a ele e me parece que é uma comissão permanente, no lugar de uma comissão temática, como está no Regimento Interno.
O Regimento Interno cria uma comissão temática que acaba. E nós estamos fazendo essa aqui em toda gestão; todo conselho tem essa.
Então, acho que essa sugestão do Conselheiro Araújo Lima é pertinente. Vamos criar uma permanente, porque não está aqui. Deve ser essa do marco legal, já que ela volta toda hora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Ceneviva pediu a palavra novamente?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Ainda para fazer uma emenda ao meu comentário anterior. Um comentário me ocorreu quando todos os profissionais das secretarias se apresentaram e, agora, ouvindo a Conselheira Maria José, isso me ocorre mencionar de novo.
Lamento que haja entre nós tantos bacharéis em Direito e tão poucos economistas. Num país pobre como o nosso, que elegeu um presidente com a plataforma de fome zero, saber fazer a gestão do que falta é o grande desafio. A ciência é a economia da escassez. E me preocupa que a gente aqui conheça e aplique tão pouco a ciência da escassez.
Quando eu me referia à dinâmica da comunicação no mundo, eu me referia muito menos ao aspecto jurídico, que evidentemente eu adoro – essa é a minha formação. Tenho vivido disso nos últimos 30 anos, mas eu não estava me referindo a isso; não estava me referindo a um marco regulatório. Estava me referindo ao ambiente. A China, hoje, certamente, senão a grande, dentre as grandes potências do mundo, condição que ela ostenta há cinco mil anos, está propondo o estabelecimento de um padrão de internet específico para ser compatível com o ambiente jurídico e político da própria China.
E ela tem meios tecnológicos e relevância do ponto de vista da população, bem como relevância econômica, e tem todos os meios necessários para criar um novo padrão numa internet diferente daquela que temos conhecido aí desde os anos 90.
Então, quando eu me referia a estudar, não era discutir regras, não era discutir o marco regulatório que, insisto, seria a minha praia, mas seria que entendêssemos a dinâmica. E, ao discutirmos aqui no Brasil, no Conselho de Comunicação Social, as leis da comunicação, neste ambiente que não cumpre as leis – não porque seja ilegal, mas porque simplesmente os engenheiros foram muito mais geniais que nós advogados e criaram uma rede mundial de computadores que não é sujeita às regras que nós, advogados, inventamos – se nós ficarmos discutindo regras para este ambiente que não cumpre regras, nós estaremos consumindo mal o tempo que o povo brasileiro tem nos assegurado aqui no nosso mandato.
Mas insisto no que disse desde a primeira oportunidade: não estou propondo extinguir a comissão, porque sei que, do ponto de vista político, para alguns representantes dos trabalhadores, isso representaria uma agressão. Não quero agressão; não é isso que estou propondo, mas quero que fique registrado: nós, ao discutirmos regras para um mundo que não cumpre regras, estamos gastando o dinheiro do contribuinte brasileiro para discutir coisas que não se aplicam.
15:50
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E, abusando dos meus cinco minutos, Presidente, quero contar aos senhores o seguinte: 15 anos atrás, um juiz francês proibiu o Yahoo de publicar dísticos nazistas. A França tendo sido invadida pelos nazistas, tem uma regulação muito rigorosa contra o uso de dísticos nazistas. E ela ganhou do Yahoo na França; foi expedida uma carta rogatória para a Califórnia para cumprir a decisão contra o Yahoo. O Yahoo não pode pôr dístico nazista. O juiz americano – a decisão dele está disponível na internet para quem quiser ler – diz o seguinte: "Recebo uma decisão de um juiz francês para ser cumprida aqui na Califórnia, nos Estados Unidos. Recebo com vontade de fazê-la cumprir, porque, assim como eu gostaria que ele cumprisse as minhas decisões, eu quero cumprir a dele. Mas eu só posso mandar cumprir se a decisão dele lá na França for constitucional aqui no meu país, e o que ele está mandando é tirar dísticos nazistas. Isso, aqui nos Estados Unidos, não é constitucional, porque aqui vale a primeira emenda, vale a liberdade de expressão, e ainda que eu não goste do nazismo, ainda que eu repila o nazismo, eu não posso proibir ninguém de usar dísticos nazistas. Portanto, não se cumpra a decisão do juiz francês.".
Assim, esse é o mundo há 15 anos, um mundo em que a tecnologia e o poder econômico se articulam em escala mundial de maneira que nem o Legislativo, nem o Judiciário, nem os governos de muitos países, talvez de país nenhum, possam verdadeiramente fazer uma regulação. E nós, no entanto,...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Seu tempo, Conselheiro.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado. Faremos a discussão dessa regulação inócua, igual à da decisão do juiz francês.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria José havia pedido. Eu quero encerrar as inscrições sobre esse ponto. Quem mais pretende? Há inscritos Conselheira Maria José, agora Conselheiro Fernando César Mesquita, mais alguém?
Em seguida, vamos decidir votar se mantemos, ou não, que é a discussão estabelecida, a Comissão do Marco Regulatório, O.k.?
Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu creio que nós temos de nos preocupar com economia, sim, mas nós temos de nos preocupar, também, com economia política, porque economia desligada, vamos dizer assim, da organização social e do bem-estar dos cidadãos de qualquer nação é economês, e nós não queremos economês. Nós queremos que o conhecimento esteja a serviço da vida humana e a serviço dos cidadãos de cada nação.
Do mesmo jeito, por mais que nós tenhamos tecnologias, avanços e internacionalização econômica, a chamada globalização, eu, pelo menos, e a Federação Nacional dos Jornalistas não quer perder de vista o conceito de nação, e não quer perder de vista o conceito de cidadãos de nações. Eu acho que isso nós temos que ter em conta ao integrarmos um conselho de comunicação em um Congresso, que é um órgão legislativo.
Assim, nós não podemos desprezar a legislação. Nós estamos aqui por isto, porque existe um Congresso Nacional no Brasil, existe legislação no Brasil. E, se existem leis que não são cumpridas, o que nós, cidadãos, temos de fazer é lutar para que as leis sejam cumpridas ou sejam modificadas se são inócuas ou ineficientes.
Então, em respeito ao Congresso, em respeito a este Conselho, acho, sim, que nós devemos debater o que nós fazemos aqui, que é, vamos dizer, uma orientação para uma casa legislativa, e debater questões legais, também questões legais sob a ótica maior, que é o interesse da sociedade brasileira. E essa ótica maior não pode ser perdida de vista em nenhum momento.
Quando a gente trata do marco regulatório das comunicações como algo amplo, é bom lembrar que já existe um conjunto de proposições tramitando nas duas Casas legislativas. E a gente já tinha feito esse levantamento; ele precisa ser atualizado, porque quando um Parlamentar não se reelege por qualquer motivo, os projetos que ainda não estão prontos para serem votados em mesa deixam de tramitar, mas a gente precisa de uma atualização do que existe de demanda da Casa. Existem muitas demandas da Casa que tratam de regulação e de regulamentação de questões da comunicação no Brasil. E, mais uma vez, insisto: nós, Conselheiros, temos a obrigação, inclusive regimental, de nos debruçar sobre elas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Obrigado.
Conselheiro Fernando César Mesquita, encerrando o debate desse ponto.
15:55
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O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Presidente, eu volto a um assunto sobre o qual eu me debrucei na gestão passada, que é a objetividade do Conselho. Como eu fui jornalista aqui durante muito tempo, eu sei como funciona, mais ou menos, o Congresso. Eu reclamava muito aqui de nós estarmos fazendo análises de projetos de lei que jamais seriam votados pelo Plenário da Câmara e do Senado. E nós perdemos muito tempo com esse tipo de projeto, que sabíamos que não iria ser votado.
Eu acredito que, na regulamentação, no novo regulamento que nós vamos adotar para o Conselho, podemos discutir sobre isso. Inclusive, eu estava falando com o Roberto Franco, que se manifestou já sobre projetos que tinham sido arquivados. Então, dentro da ideia da objetividade, eu acho importante atentarmos para isso.
Com relação ao marco regulatório, eu acreditava que nós estávamos perdendo muito tempo – falou-se aqui em escassez de tempo – com assuntos que eu achava que não eram o que a sociedade esperava de nós. Então, eu propus que o Conselho fizesse uma sugestão ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar regulamentando os artigos da Constituição relacionados com comunicação social. Essa proposta não foi em frente. Eu achava que, assim, nós teríamos condições de fazer uma avaliação de projetos dentro daquilo que nós estávamos propondo. Nós não queríamos substituir os Congressistas, mas apenas apresentar, como é nosso dever, uma proposta à Presidência do Congresso do que nós estávamos achando que deveria ser a regulamentação dos artigos da Constituição que tratam de comunicação social.
Essa proposta não foi em frente, porque, como V. Exª mesmo falou à época, o marco regulatório iria exatamente fazer isso, iria colocar tudo isso em termos. Então, embora eu sempre concorde com o Ceneviva, que é um jurista brilhante, uma pessoa de bom senso, eu acho que o marco regulatório é necessário. Mesmo que tenha outro nome, é necessário que haja algumas regras bem estabelecidas sobre como é que nós vamos examinar esses projetos de lei.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Sistematizando os nossos trabalhos, há a sugestão de manutenção da primeira das comissões aqui listadas, a Comissão de Marco Regulatório do Setor das Comunicações, e, pelo que colhi das manifestações, uma sugestão de que essa comissão... Eu confesso ter ficado um pouco em dúvida, porque, por primeiro, o Conselheiro Ceneviva fez uma crítica à existência, mas disse que não fazia proposta. No bojo das discussões, se não me engano, Araújo Lima puxou a sugestão da inexistência dessa comissão, mas eu não entendi se sugere...
Eu preciso encaminhar agora objetivamente uma votação. V. Exªs estão sugerindo a extinção dessa comissão pura e simplesmente? Conselheiro Ceneviva, primeiro. Eu estou consultando para entender sobre o que tenho de colher votos. Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente, o senhor encaminhou com exatidão. E eu, penitenciando-me por só dizer isso agora, à luz do debate, quero fazer uma proposta concreta e objetiva.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Proponho que essa comissão se chame Comissão de Projetos Legislativos; ou seja, ela não trata, como ponderava o Conselheiro Mesquita, da proposta de um grande marco regulatório. Ela trata de todos e de tantos e tão relevantes projetos legislativos em andamento nas duas Casas do Congresso Nacional que são pertinentes ao tema da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A proposta, então, é de que ela passe a se chamar Comissão de Projetos Legislativos, amplamente?
E os demais Conselheiros mantêm a proposta de Comissão de Marco Regulatório do Setor das Comunicações?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Mantenho e defendo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Entendo que já foi defendida a proposta. Já colhi manifestações amplas. Posso colher votos?
Eminente Conselheiro Araújo Lima, a título de encaminhamento, vai divergir da proposta?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não, absolutamente.
Eu acho que, exatamente, essa solução me parece a mais adequada, porque eu acho que aqui...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ela já está defendida, porque também não consegui aqui...
Primeira proposta: Comissão de Marco Legal Regulatório do Setor das Comunicações.
16:00
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Segunda proposta: Comissão de Projetos Legislativos.
Então, como vota o Conselheiro Ceneviva, autor da proposta?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Projetos Legislativos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Projetos Legislativos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Rech.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Projetos Legislativos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Projetos Legislativos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Marco Regulatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Marco regulatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Sidney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES – Projetos Legislativos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Lazzarini.
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Marco regulatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ronaldo Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, eu vou votar marco regulatório, porque acho que todas as comissões tratam de projetos legislativos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Projetos Legislativos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Fernando César Mesquita.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Marco regulatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por maioria, fica Comissão de Projetos Legislativos, por 6 a 5. O.k.?
Então, essa é a primeira das comissões cujo título fica aprovado.
Segunda comissão proposta: Comissão de Tecnologia de Informação e Comunicação.
Alguma discussão a respeito? Alguma objeção? (Pausa.)
Se não há discussão, colho votos.
Fica mantida a Comissão de Tecnologia de Informação e Comunicação.
Terceira comissão: Comissão de Conteúdos em Meio de Comunicação.
Alguma manifestação a respeito?
Divergência? (Pausa.)
Aprovada.
Comissão de Liberdade de Expressão e Participação...
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Sr. Presidente, só uma observação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Rech.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Uma observação. A questão de 'meios de comunicação' hoje é um termo que está começando a cair em desuso, porque a questão de conteúdo está muito mais abrangente; ela é quase onipresente hoje, ainda mais com a internet.
Então, a minha proposta seria – é só uma questão de semântica: Comissão de Conteúdo, sem especificar, necessariamente, meios de comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª pode me dizer expressamente o título?
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Ou Comissão de Conteúdos em Meios, talvez, mas não apenas de comunicação, porque remete apenas a veículos de comunicação. E considerando Facebook, Google etc., esses não são meios necessariamente de comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Comissão de Conteúdos em Meios é a proposta.
A matéria está em discussão, já que há uma proposta diferente da original.
Alguém se inscreve? (Pausa.)
Conselheiro Nascimento Silva.
Quem mais se inscreve sobre o ponto? (Pausa.)
Conselheira Maria José Braga.
Mais alguém? (Pausa.)
Conselheiro Ceneviva.
Inscrições encerradas.
Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Olha só, eu estou no movimento sindical, de certa forma, mais ou menos há 30 anos. A cada dia que passa, eu me surpreendo mais com determinadas posições.
Fala-se em globalização, fala-se em modernidade, e aí vamos esquecendo as origens das coisas. Quando nós pensamos, lá no passado, sobre a Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação, eu, particularmente, na minha ignorância de trabalhador, imaginava a comunicação de uma forma geral. Eu não consigo diferenciar a comunicação de uma forma... Aliás, consigo sim. A comunicação dos empresários e a comunicação da sociedade civil. O empresário quer fazer um tipo de comunicação, e a sociedade precisa de uma outra comunicação, que não é essa dos empresários, que é mercantilista.
No bojo da discussão, quando no passado queriam mudar, nós conseguimos efetivamente manter essa visão. E, quando vem a mudança, ela é salutar, porque vem essa preocupação do que foi dito no passado, enfim. Mas eu sou obrigado a dizer para vocês que não posso abrir mão e, em função da discussão que nós temos dentro da Federação dos Trabalhadores em Rádio e TV, mudar isso aqui, porque isso foi feito criteriosamente. Nós fomos incansáveis na busca de propostas concretas para a sociedade civil e para os trabalhadores, e chegamos ao consenso dessa proposição.
Então, peço aos companheiros, e principalmente aos da sociedade civil, que mantenham.
16:05
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu entendo a preocupação do Conselheiro Marcelo Rech, mas acho que podemos cair numa imprecisão. Acho que a preocupação do Conselheiro – posso estar enganada – está mais na questão da abrangência que nós temos hoje em relação a meios, que, dependendo da situação, se tornam meios de comunicação social ou não; ou permanecem como meios de comunicação individual.
Essa é uma discussão muito importante e é uma discussão que estamos fazendo o tempo todo. Creio que todo mundo que trabalha com comunicação está o tempo todo se perguntando qual é a linha da comunicação social e da comunicação individual.
Mas, Conselheiro, quando nós restringimos e deixamos apenas meios de comunicação foi exatamente para não entrar nesta seara, de quando se tratava de comunicação social e de comunicação individual, já que a internet muitas vezes se confunde: faz comunicação social em determinadas situações e é comunicação individual em outras situações. Os meios de comunicação são algo hiperabrangente. Carta é meio de comunicação.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Carta, carta, carta individual. Os Correios ainda estão classificados no âmbito da comunicação.
Eu creio que, sem prejuízo dessa preocupação do Conselheiro, manter meios de comunicação torna mais acessível o que nós estamos falando. Ao tirar de comunicação – conteúdos em meios –, aí, sim, nós caímos numa imprecisão muito grande. Para nós, que estamos aqui fazendo o debate, pode parecer claro, mas o cidadão que consultar o site do Conselho vai achar bastante estranho haver uma comissão temática de conteúdos em meios.
Acho que a sua preocupação é pertinente, mas, ao colocar comunicação, nós não estamos restringindo. Nós estamos contemplando as diversas questões que estão sendo postas hoje.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Rech, vai reformular alguma coisa da proposta ou não? Eu tenho uma inscrição antes da sua.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Então, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Para prosseguir o debate, não me oponho a trocar a ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Rech.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Se está todo mundo tranquilo com o fato de que, quando discutimos meios de comunicação, estamos abrangendo todo o espectro da produção de conteúdo nacional, internacional, que nos afeta também, tudo bem! Só para não ficar limitado a veículo de comunicação: rádio, jornal, televisão, que é uma coisa restrita. Hoje, a comunicação está presente, da maneira como digo, onipresente.
Só para não ficar a restrição específica aos veículos de comunicação tradicionais. Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Posso entender que V. Exª está retirando a proposta?
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Eu retiro a proposta se estiver todo mundo de acordo que a abrangência é, inclusive, a não meios de comunicação. O Facebook não é um meio de comunicação no sentido clássico, mas está incluído aí também.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não é lato sensu, mas é "amplo sensu".
Conselheiro Ceneviva, V. Exª vai retomar a proposta ou podemos seguir?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Em benefício da continuidade, concordando com a preocupação do Conselheiro Marcelo, declino da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – De modo que posso entender aprovada a Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação? (Pausa.)
Aprovada, então.
A quarta Comissão é a de Liberdade de Expressão e Participação Social.
Alguma discussão acerca do tema? Alguma divergência? (Pausa.)
Aprovada.
Comissão de Publicidade e Propaganda.
Discussão? Divergência? (Pausa.)
Também aprovada.
Próximo passo nosso. Penso que o título das comissões, se não me engano, já pode expressar o objeto de cada uma delas, conforme prevê o art. 26. Estou correto? (Pausa.)
16:10
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Cada uma das comissões tem como conteúdo o que o seu próprio título expressa. Podemos compreender assim? (Pausa.)
Aprovado.
Agora, como definimos a quantidade mínima, podemos aprovar a composição delas.
Vou pedir à Assessoria que faça a anotação, para que não tenhamos nenhuma dúvida quando da elaboração da ata e já do funcionamento das respectivas comissões.
A primeira delas é a Comissão de Projetos Legislativos.
Quem primeiro se habilita?
Rodrigo Cagiano, por favor!
Os Conselheiros vou citar todos eles. Vou pela ordem na mesa. Na primeira fila, está o Conselheiro Nascimento Silva, que levantou a mão; o Conselheiro Sydney Sanches; o Conselheiro Araújo Lima; o Conselheiro Ceneviva; o Conselheiro Ronaldo Lemos; a Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Celso Schröder é o titular.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, Celso Schröder é o titular.
Só um dos dois, Maria José?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Só um dos dois.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quem mais?
O SR. RONALDO LEMOS – Faço só um esclarecimento: a Conselheira Maria José não quer se inscrever. O suplente pode participar das comissões.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Como na legislação passada, nós vamos dividir: cada um fica...
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, estamos fazendo as inscrições?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Inscrição.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Desculpa! Eu estava pensando em coordenação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, por favor, Roberto Franco!
Voltamos à primeira fila.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Tenho uma dúvida, Presidente. Estas inscrições que estamos fazendo são conclusivas, vamos dizer assim?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Tenho para mim que sim. As comissões saem formadas hoje.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Há suplentes que não estão aqui. Entendo que devemos manter aberto o prazo para outros que queiram aderir às comissões.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Podemos pedir a eles que se manifestem por e-mail.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já peço à Assessoria que encaminhe um expediente da Presidência a todos os membros.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Como sugestão, corroborando com o que foi dito, pode-se dar um prazo até a próxima reunião do Conselho para que se façam as inscrições nas comissões, para que se façam as manifestações. Aí, na próxima reunião, fecharíamos a composição das comissões.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas, para cumprir a regra regimental do art. 26, vamos colher a inscrição com quem aqui está, que, assim, temos a comissão composta.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Perfeito! Apenas podemos deixar o prazo aberto até a próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É claro, para que quem não esteja aqui possa aderir até a próxima reunião.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Tenho uma dúvida, Presidente: está sendo feita a composição, não a coordenação?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A composição!
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Então, a primeira eu também quero. Eu também me candidato à primeira comissão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Marcelo Cordeiro.
Vou fazer a leitura dos nomes dos que hoje se dispuseram a integrar a primeira das cinco comissões, a Comissão de Projetos Legislativos. Corrijam-me se estiver equivocada a anotação da nossa Assessoria e a minha própria. São os seguintes os Conselheiros que se dispuseram a integrar a primeira comissão: Walter Ceneviva, Araújo Lima, Roberto Franco, Celso Schröder, Nascimento Silva, Sydney Sanches, Ronaldo Lemos, Marcelo Cordeiro e o eminente Conselheiro Cortizo. Pode marcar aí! Essa é a composição da primeira das comissões. É quem se habilita.
Quanto à coordenação, deixe-me ver o regimento, o ato. É lá que isso é decidido. Perfeito!
Para a Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação quem se habilita?
Ronaldo Lemos!
A primeira está clara, Dr. Walmar? (Pausa.)
Não há dúvida, Rodrigo Cagiano? (Pausa.)
Então, a segunda delas é a Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Ronaldo Lemos, Nascimento Silva, Sydney Sanches, Roberto Franco, Liliana, Maria José Braga, Araújo Lima.
Há mais alguém? (Pausa.)
Walter Ceneviva.
Leio os nomes, para que não fiquem dúvidas. Pela ordem que tenho aqui, inscreveram-se Walter Ceneviva, Araújo Lima, Roberto Franco, José Catarino...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nascimento Silva. Perdão!
E ainda se inscreveram Sydney Sanches, Ronaldo Lemos, Maria José e Liliana.
O.k.? (Pausa.)
A terceira das comissões é a Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação. Quem se habilita? (Pausa.)
16:15
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Digam os nomes.
Ronaldo Lemos, Lazzarini, Nascimento Silva, Sydney Sanches, Marcelo Cordeiro, Fernando César Mesquita, Marcelo Rech, Araújo Lima, Walter Ceneviva, Patrícia, Maria José... Celso Schröder – vemos ali a Maria José, mas vemos mesmo é o Celso Schröder.
Posso fazer aqui a leitura? (Pausa.)
Conferindo: Walter Ceneviva, Araújo Lima, Marcelo Rech, Celso Schröder, Nascimento Silva, Sydney Sanches, Lazzarini, Ronaldo Lemos, Marcelo Cordeiro, Fernando César Mesquita.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO (Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Roberto Franco, por favor. (Pausa.)
Patrícia também. Não fiz a leitura, desculpe – é porque estava na fila de cá.
O.k.? (Pausa.)
Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social.
Ronaldo Lemos...
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim. Lazzarini.
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Eu quero indicar o Gerace, que é o meu suplente. Ele vai ter que referendar isso através de e-mail.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Gerace – sob confirmação –, Nascimento Silva, Sydney Sanches, Fernando César Mesquita, Marcelo Rech, Araújo Lima, Ceneviva, Patrícia, Maria José, Liliana, Roberto Franco.
Leio, portanto: Walter Ceneviva, Araújo Lima, Marcelo Rech, Roberto Franco, Nascimento Silva, Sydney Sanches, Ronaldo Lemos, Fernando César Mesquita, Liliana, Maria José, Luiz Antonio Gerace, Patrícia Blanco.
O.k.? (Pausa.)
Esta é a penúltima delas.
A última: Comissão de Publicidade e Propaganda.
Lazzarini, Nascimento Silva, Sydney Sanches, Marcelo Cordeiro, Ronaldo Lemos, Roberto Franco, Araújo Lima, Ceneviva, Patrícia, Celso Schröder.
Leio: Ceneviva, Araújo Lima, Roberto Franco, Schröder, Nascimento, Sydney Sanches, Lazzarini, Ronaldo Lemos, Marcelo Cordeiro, Patrícia Blanco.
O.k.? (Pausa.)
Temos, assim, compostas as comissões.
O §1º do 26 trata do prazo de funcionamento dessas comissões.
Deixem-me consultar aqui o regulamento. O regulamento não tratou de prazo, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Até o final da composição do Conselho, foi o que deliberamos no mandato passado. Podemos preservar essa decisão? Até o final do mandato que temos, que é de dois anos. (Pausa.)
Perfeito.
Quanto às reuniões: no mandato passado, as reuniões se faziam às segundas-feiras, nas mesmas segundas-feiras, no período da manhã. Podemos também manter assim? (Pausa.)
Há uma sugestão de que duas – do Ceneviva, se não me trai aqui a memória... Roberto Franco, desculpe –, apenas duas se reúnam. Até por uma questão de logística do Senado, talvez tenhamos que ter mesmo essa limitação, de que se reúnam duas a cada reunião nossa.
Essa proposta enfrenta alguma objeção do Plenário? (Pausa.)
Então, precisamos definir qual delas...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu sei que há aí um impedimento, já que várias pessoas estão em várias comissões, mas creio que nós não precisamos fazer essa limitação de que duas comissões se reúnam a cada vez, porque as comissões podem, inclusive, estabelecer horários alternados e, assim, otimizar o trabalho.
Nós constituímos cinco comissões: duas vão se reunir, outras duas vão se reunir, e aí há uma outra que vai ficar isolada.
16:20
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Isso pode fazer com que as comissões levem muito tempo para se reunirem, o que pode prejudicar o trabalho. Então, se a gente deixar mais ou menos livre a organização dos coordenadores – e os coordenadores com os seus integrantes fazendo o calendários de atividades e determinando os horários –, a gente pode, inclusive, permitir que mais comissões se reúnam num mesmo período sem prejuízo dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só a título de informação, de orientação do Plenário, a assessoria me diz aqui que nós podemos solicitar duas salas se for na segunda pela manhã, que não há dificuldades em obter. Então, seriam duas e, numa terceira reunião nossa, uma se reuniria sozinha. Talvez pudéssemos otimizar isso, sim. É possível, viu Roberto? Agora, a coincidência é como fazer, porque quase todos integram quase todas e o Presidente visitará todas.
O Conselheiro Ceneviva está inscrito.
Conselheiro Roberto Franco, vai manter a proposta ou só para encaminhamento?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, a proposta, não discordando da Maria José, é em cima da experiência da gestão passada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu te passo a palavra.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Em que duas comissões se reuniram com frequência de todas as reuniões e as outras comissões acabaram prejudicadas. Então, a sugestão é que fazendo rodízio de reunião se garanta que todas as comissões se reúnam numa frequência ordinária, não discordando que se possam fazer reuniões simultâneas e que a gente possa acomodar três comissões no mesmo dia ou quatro comissões no mesmo dia. A sugestão é de que já fique predeterminado um rodízio de reuniões para que possamos ter todas as comissões se reunindo e cumprindo suas pautas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Cenevica...
De modo que V. Exª está alterando a proposta?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Só estou deixando claro que não me oponho que haja mais reuniões do que...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Peço silêncio do plenário, por favor. Nós estamos com gravação e transmissão.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Mas que se garanta que ao menos duas comissões se reúnam nesse rodízio para que possamos garantir que a cada duas reuniões nós consigamos reunir praticamente todas as comissões. Lembrou bem a Maria José que são cinco. Talvez tenhamos que ter no mínimo três num determinado dia.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Posso fazer uma proposta de encaminhamento para tentar contemplar as ideias?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – Eu tenho uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não. Desculpe-me. Tem a palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – A minha pergunta – lendo aqui o Regimento me convenço do contrário, mas só para confirmar: as reuniões não precisam acontecer aqui, elas podem acontecer, inclusive, de maneira virtual. De tal maneira que o que estamos discutindo é se as comissões terão um calendário de reuniões nesta Casa sem prejuízo das outras reuniões que elas possam fazer. É disso que estamos falando, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A princípio, a ponderação do eminente Conselheiro Roberto Franco foi mais restritiva. Agora, S. Exª flexibiliza um pouco e eu tenho para mim que talvez pudéssemos fixar como regra – não sei se a ideia é essa – de que não tenhamos reunião de mais do que duas comissões simultaneamente. Talvez pudéssemos estabelecer assim e deixar livre. O que acham? Estou sugerindo o encaminhamento.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu corroboro porque nós temos sempre...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Araújo.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – ... um suplente. Portanto, duas fica garantido que o titular pode estar em uma naquele dia e nesse mesmo dia estar representado pelo seu suplente na outra.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, a proposta da Presidência fica acolhida? Está certo assim? Contempla as vontades?
Conselheiro Nascimento, neste ponto?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Com a palavra.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Nós temos experiências de um passado recente de que foi uma dificuldade tremenda para as comissões sistematizarem trabalhos, fazerem a própria reunião e o próprio debate. Em muitas vezes – o Presidente é testemunha disso e o Vice também – as Comissões que teriam marcado aquele dia para atuar cancelaram, não foi uma, nem duas, nem três, foram várias as vezes em que foram canceladas essas reuniões que estavam agendadas para essa comissão, e outras comissões acabaram ocupando espaço porque havia mais celeridade no trabalho.
Então, não vejo nenhum problema manter de duas a três. Eu só acharia complicado serem simultâneas, ou seja, uma comissão aqui e outra lá fora. Aí, eu particularmente acho complicado.
16:25
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas a proposta que apresentei tentando sintonizar a vontade do Plenário é de que limitemos apenas assim: que não tenhamos mais do que duas reuniões simultâneas de comissões. E aí a Presidência, a Vice-Presidência, com os coordenadores, organizarão, junto com a... Inclusive porque dependemos de gente para nos assessorar e de espaço físico para nos acolher.
Pode ser? Contempla as vontades todas?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Estou pensando, viu, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª precisa de quanto tempo para essa reflexão?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Talvez de mais um mandato.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais um?
O SR. NASCIMENTO SILVA – É.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos transmitir essa...
O SR. NASCIMENTO SILVA – É porque é complicado, Presidente. Eu acho que nos moldes em que foram encaminhados na legislatura passada... Acho que contemplou, não sei por que essa preocupação. Mas tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está aprovado assim então?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Vamos lá: aprovado, eu vou acatar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – De modo que nós vamos tentar, então, não ter mais do que duas reuniões... Vamos estabelecer que não teremos mais do que duas reuniões de comissão simultaneamente. E, aí, conforme a dinâmica do Senado em relação à logística de que precisamos.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Presidente, uma indagação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Fernando César Mesquita.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – V. Exª vai fazer a indicação dos coordenadores hoje?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A coordenação é feita lá nas Comissões.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – A coordenação é pelo Presidente do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já vou convocar...
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – É pelo Presidente do Conselho.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – É. A relatoria é que compete ao... Nesse caso, o senhor...
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Artigo terceiro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, sim, faremos. Deem-me os nomes, por favor.
Bem lembrado, Conselheiro, muito obrigado pela advertência.
A primeira delas tem como membros: Walter Ceneviva, Araújo Lima, Roberto Franco, Celso Schröder, Nascimento Silva, Sidney Sanches, Ronaldo Lemos, Marcelo Cordeiro e Antônio Cortizo.
Alguém se habilita?
Araújo Lima para coordenar os trabalhos desta primeira comissão. Se mais ninguém se habilita, e S. Exª se habilitou, está designado coordenador.
Segunda comissão... A memória me trai aqui agora... De Tecnologia de Informação e Comunicação: Ceneviva, Araújo Lima, Roberto Franco, Nascimento Silva, Sidney Sanches, Ronaldo Lemos, Liliana e Maria José.
Alguém se habilita?
O Vice-Presidente Ronaldo Lemos se habilita. Se não há objeção... Está o.k. aí, pessoal?
Terceira comissão, a de Conteúdos em Meios de Comunicação: Ceneviva, Araújo Lima, Marcelo Rech, Roberto Franco, Schröder, Nascimento, Sidney Sanches, Lazzarini, Ronaldo, Marcelo Cordeiro, Fernando César Mesquita e Patrícia Blanco.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Mantenha o meu nome, viu, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Manter como coordenador?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Alguma objeção?
Está designado.
Quarta delas, a de Liberdade de Expressão e Participação Social: Ceneviva, Araújo Lima, Rech, Roberto Franco, Nascimento Silva, Sidney Sanches, Ronaldo Lemos, Fernando César Mesquita, Liliana, Maria José, Gerace, Patrícia Blanco.
Alguém se habilita?
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Se o Schröder não quiser, eu serei.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Alguma objeção?
Fernando César Mesquita.
E a última delas, Comissão de Publicidade e Propaganda: Ceneviva, Araújo Lima, Roberto Franco, Schröder, Nascimento Silva, Sidney Sanches, Lazzarini, Ronaldo Lemos, Marcelo Cordeiro, Patrícia Blanco.
Marcelo Cordeiro está se habilitando.
Alguém mais? Alguma objeção?
Designado Marcelo Cordeiro.
Anuncio os nomes apenas para registro e ratificação do Plenário, porque, afinal de contas, o dispositivo exige que assim seja.
Primeira comissão: estou submetendo à ratificação do Plenário, embora já tenha sido feita pelo silêncio de todos, que José Francisco de Araújo Lima será o coordenador.
Conselheiro Celso Schröder...
Não, perdão, desculpem.
Ronaldo Lemos é o coordenador da segunda comissão, que é de Tecnologia de Informação e Comunicação.
16:30
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Nascimento Silva é o coordenador da terceira, a Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação.
Fernando César Mesquita é o coordenador da Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social e Marcelo Cordeiro, da Comissão de Publicidade e Propaganda. O.k.?
Se não me equivoco, em relação às comissões, nós temos a sua forma de funcionamento, os seus títulos e objetos definidos, sua composição e suas coordenações. Precisamos apenas, agora, convocar a primeira das reuniões e duas delas para a primeira reunião, no próximo dia 14 de setembro, às dez da manhã. Era o horário que nos reuníamos? Ajudem-me, auxiliem-me quanto ao horário.
Ou nove?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nove horas, não é?
Podemos manter o horário das nove da manhã?
Todos estão de acordo?
Pois muito bem, vamos discutir qual delas se reunirá primeiro?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu me candidato a colocar a primeira para...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A primeira, coordenada pelo Nascimento Silva, é a de Conteúdos em Meios de Comunicação.
Alguma objeção?
Então, já fica convocada essa para às nove da manhã, do dia 14 de setembro, e aí nós vamos definir, naturalmente, o local de reunião.
O Conselheiro Schröder pediu a palavra.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, eu acho lógico que a gente comece inclusive com essa comissão, parece-me que é a mais ampla.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Começamos pelo começo.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – É, começar pelo começo.
Eu acho que a segunda comissão, que é uma comissão importante e o senhor deve lembrar como é que nós tratamos disso, inclusive a partir de uma proposta elaborada pelo Fernando César Mesquita, que é a comissão chamada aqui de marco regulatório...
Mudou de nome?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Foi para quê?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Projetos legislativos, é o título aqui aprovado há pouco.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Eu lamento, eu lamento que esse tenha sido o entendimento, Presidente, obviamente não vou recorrer à votação, porque a ideia era exatamente fugir dessa ideia de projetos legislativos avulsos e soltos no ar, que é a danação deste Conselho nas últimas décadas. Ou seja, esse tem sido o embate, forças que tentam organizar e transformar os projetos legislativos em um marco regulatório e forças que insistem em que estes projetos sejam projetos dispersos e, de preferência, não conectados.
Eu lamento que tenha sido acolhida essa disposição. De qualquer maneira, eu queria continuar insistindo, o que é a nossa posição, em dar uma certa organicidade para essa comissão e trazer, como principal objetivo dessa comissão, a regulamentação dos artigos da Constituição brasileira.
Recordo-me que esta foi uma manifestação do Conselheiro Fernando Mesquita, a qual nós apoiamos, inclusive foi incluída na comissão como um orientador. Eu insisto que isto permaneça assim, para dar um certo sentido a esta comissão, e que nós não voltemos a ser um local de debates aéreos, debates dispersos e debates desconexos, que nos façam perder tempo aqui, gastar dinheiro público e, principalmente, não fornecermos aquilo de que o Congresso Nacional precisa, de que os Parlamentares do Brasil precisam, que é uma orientação que vá para o que nós chamamos de um marco regulatório, que vá para o que chamamos de uma base legislativa que dê possibilidades de atribuirmos à comunicação brasileira um tipo de regulação democrática, já que é oriunda, especificamente, do Parlamento brasileiro.
Então, eu insisto com esse meu... Eu lamento a mudança do nome, espero que seja apenas uma mudança de nome, e eu acho que essa comissão tem que ser a segunda a se reunir.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, nós temos a proposta já aprovada quanto à primeira comissão.
Conselheiro Araújo Lima, desculpe.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, eu estou perfeitamente de acordo com a proposta do Schröder. Mas dependerá se será possível, dentro do prazo para fixá-la na primeira próxima reunião, de vocês produzirem, o nosso grupo forte e poderoso da Secretaria, uma seleção, uma reunião de todos os projetos que estejam ligados ao 220 em diante. Ou seja, é o capítulo da Comunicação Social.
16:35
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Os projetos em tramitação, porque acho que vamos examinar projetos legislativos. Então, tudo o que está na Casa, seja na Câmara ou no Senado, para que esta Comissão possa começar esse trabalho. Sem isso, não é possível!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. Então, ficam convocadas reuniões das duas Comissões sobre esse ponto? Posso proclamar o resultado?
A Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação às 9 da manhã. A outra no mesmo horário? Às 10h30? Logo após? Perdão. E a Comissão de Projetos Legislativos às 10h30.
Eu acolho a sugestão do Conselheiro Araújo Lima, pedindo à assessoria que encaminhe a todos, tanto quanto possível, o acervo de dispositivos para as duas que estejam pendentes acerca de... Só concluindo esse ponto, não sei se o eminente Conselheiro Ronaldo Lemos quer falar sobre esse ponto? Não.
O.k.? Temos as comissões formadas, compostas, com coordenação definida. Conselheiro Lazzarini, é sobre esse ponto, de convocação das comissões?
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Não. Eu queria me inscrever também na de Projetos Legislativos. A primeira. Marco regulatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª quer se inserir na Comissão? Não estava antes?
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Não estava.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor, Assessoria, acrescente à composição o eminente Conselheiro Lazzarini. De modo que, em relação às comissões, se eu não estiver enganado, se não houver mais nenhuma manifestação do plenário, estamos com o tema esgotado. O.k.?
Encerrada, então, a Ordem do Dia, com relação aos dois pontos fundamentais definidos na nossa pauta, a questão da revisão do Regimento Interno e, agora há pouco, encerrando a discussão acerca das comissões, que acabamos de deliberar, eu colho a inscrição dos Srs. Conselheiros, iniciando pelo Vice-Presidente. E peço que anotem a relação dos que se inscrevem.
Para comunicação dos Srs. Conselheiros, recebi um aviso agora de que o Presidente do Conselho Federal da OAB, como eu anunciei no início, está no Supremo Tribunal Federal. Parece-me que se deslocando... A assessoria dele me deu um sinal de que ele estava se deslocando para cá, chegando em minutos.
Tem inscrição os Conselheiros Ronaldo Lemos, Roberto Franco, Nascimento, Ceneviva. Mais alguém?
Iniciando pelo eminente Vice-Presidente Ronaldo Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de parabenizá-lo pela condução dos trabalhos. Acho que o Conselho de Comunicação começou bem, começou com boa disposição, com produtividade. Acho que a gente conseguiu estabelecer um ritmo bastante apropriado para dar início.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não estamos cansados.
O SR. RONALDO LEMOS – Contrariamente ao nome do nosso Presidente, acho que deveria ser Miguel Ângelo "Disposto", porque... (Risos.)
...realmente, teve grande disposição para conduzir esta reunião.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
O SR. RONALDO LEMOS – O que eu queria falar, Sr. Presidente, dentro da ideia que o Conselheiro Fernando César Mesquita falou...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO LEMOS – ...da necessidade do Conselho de Comunicação Social ter objetividade e trabalhar com temas que sejam relevantes, que estejam sendo discutidos no presente, eu gostaria de fazer uma sugestão para que debatêssemos no Conselho, até faço a sugestão de que possa ser dentro da Comissão de Tecnologia da Informação, o tema do chamado direito ao esquecimento. Só lembrando que na composição passada deste Conselho, na nossa primeira reunião, eu dei a sugestão de que debatêssemos o tema da liberdade de se fazer biografias. O Conselho debateu esse tema, fizemos um parecer favorável à questão das biografias. Logo em seguida, esse virou um tema de grande discussão nacional, de grande relevância. A posição do Conselho contribuiu enormemente, inclusive, para a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de, finalmente, o Brasil se compatibilizar com o ordenamento jurídico internacional, permitindo a liberdade de elaboração de biografias.
Pois bem, o tema que a gente tem, neste momento, de grande urgência e impacto, é a proposta de criação do chamado direito ao esquecimento.
16:40
R
O nome parece poético, mas, ao meu ver, de poético ele não tem nada, porque é um direito que, na verdade, concede a possibilidade de se apagar a história, e, ao meu ver, seguindo até a orientação de um advogado argentino por quem tenho admiração pelo trabalho, chamado Eduardo Bertoni, ele diz muito claramente que a ideia de direito ao esquecimento é um atentado à história recente da grande maioria dos países latino-americanos, porque os países latino-americanos precisam do direito de preservação da memória e não do direito ao esquecimento.
Então, nesse sentido, existem dois projetos de lei atualmente em tramitação, na Câmara dos Deputados, que tratam do direito ao esquecimento. Um deles, inclusive, agora já sendo encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça. Então, são projetos que estão com a tramitação adiantada. E, por essa razão, eu gostaria de já sugerir que esse tema fosse pautado, se não na próxima reunião do Conselho, pelo menos na primeira reunião da Comissão de Tecnologia da Informação, para que o Conselho possa se manifestar sobre esse tema, que, ao meu ver, vai ganhar uma dimensão muito grande no debate na esfera pública, e é um tema sobre o qual precisamos nos manifestar, justamente pela urgência do fato de haver dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.
Essa é a minha sugestão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado. Muito obrigado pelas referências que faz a mim. Vou me esforçar sempre muito.
Eminente Conselheiro Roberto Franco. É sobre a proposta? Sim, então...
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Eu queria só...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Também sobre a proposta?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Sobre a proposta também. Antes da comunicação geral, eu passo a palavra para o Schröder.
Era só o seguinte: lembro ao Conselheiro Ronaldo que o estatuto, o Regimento prevê também que podem ser formadas comissões...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Comissões de relatoria.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – ...relatorias individuais ou comissões de relatoria para questões mais urgentes que não precisem passar pelas comissões temáticas, que talvez seja o caso de encaminhar na próxima reunião.
Então, eu passo a palavra ao Conselheiro Schröder, e depois eu gostaria só de fazer um convite, em nome da SET.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Conselheiro Schröder, é sobre esse ponto?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sobre esse ponto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sobre a proposta?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Isso, sobre a proposta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª tem a palavra.
Eu só quero pedir que nos contenhamos todos no tempo regimental, porque, daqui a pouco, encerra-se o nosso prazo regimental.
Conselheiro Schröder, por favor.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Bem, nesse meu esforço de tentar dar uma certa – espero estar sendo claro – organicidade nos nossos debates, é óbvio que temos de acolher essa proposta que o nosso Vice-Presidente traz. É uma proposta, como a outra, atual, contemporânea e tal, como são todas as propostas, ou boa parte das propostas que estão em andamento no Congresso Nacional.
Então, eu queria pedir o nosso esforço, mesmo quanto a essas propostas atuantes e tal, para que elas não venham com essa característica de urgência que às vezes atribuímos. Que tentemos... Eu voto, aprovo e acho que nós temos que fazer esse debate. Concordo e inclusive endosso a argumentação do Conselheiro. Agora, eu acho que não podemos transformar as nossas reuniões e os nossos procedimentos da gestão trazendo o tempo todo propostas, ou seja, que essas propostas entrassem nesse debate, que nós vamos fazer na próxima reunião, que vai ser sistematizado.
Onde é que nós vamos deliberar? De que nós vamos tratar? Que essas propostas, inclusive as emergenciais, sejam tratadas como tais, mas não antes. E principalmente de uma maneira nem sempre debatida, que possa entrar. Ou seja, insisto, apoio, concordo e acho interessante. Eu só estou tentando que construamos um rito acordado entre nós que dê organicidade ao nosso debate.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro.
Também sobre o ponto da proposta, Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu tinha anotado justo para a proposta desse tema; então, adiro à proposta do Conselheiro Ronaldo Lemos, mas, mais do que aderir, queria enfatizar algumas coisas.
Faz parte quase já do anedotário, por mais triste que seja, o fato de que, na ditadura russa, apagavam-se as pessoas da fotografia conforme os sujeitos fossem amigos ou não. Isso deve ter acontecido em várias outras ditaduras e em várias outras circunstâncias e revela a importância, para quem pode abusar do poder, de deletar a história. Se pudéssemos deletar a história das ditaduras na América do Sul, por exemplo, onde a ditadura foi sempre um dos temas de governo tão disseminado, lastimavelmente, não teríamos oportunidade de aprender sobre as virtudes da democracia e as mazelas da ditadura. Portanto, combater o direito ao esquecimento é muito importante.
16:45
R
E, no entanto, repetindo um pouco daquilo que eu disse agora há pouco, quando debatíamos, especialmente eu e a Conselheira Maria José, sobre a diferença dos tempos em que a gente vive, eu quero chamar a atenção dos Conselheiros, quer seja um tema para já, quer seja um tema para depois, mas que não deixe de ser um tema na agenda das nossas preocupações o direito ao esquecimento, com o exemplo seguinte: antes do advento da tecnologia digital, essa tecnologia que desrespeita as regras escritas pelos Parlamentos, e nisso reside a sua virtude, não o seu defeito, antes da existência do advento da tecnologia digital, falar em direito ao esquecimento implicaria, por exemplo, em ir a uma hemeroteca e recortar os exemplares de jornal que estavam ali dentro, para suprimir uma notícia. Teria que recortar o jornal e por fogo numa página ou num pedaço dele. É claro que isso é um absurdo! Nunca ninguém imaginou o direito ao esquecimento antes do advento da tecnologia digital. Mas já hoje é diferente.
Hoje há um interesse em apagar certos tipos de registros, e é irônico que o Código de Processo Penal do Brasil já desde os anos 40 prevê a possibilidade do réu de ser esquecido pela supressão da sua condenação depois de cumprida a pena, mas o fato é que tem certos fatos, o grande caso do mundo foi de um aposentado espanhol que não queria que aparecessem certas informações a seu respeito na ferramenta de busca do Google, a apresentadora de televisão que antigamente posava pelada e hoje é rainha dos baixinhos, Xuxa, quer que não apareçam as fotos dela pelada mesmo ela tendo feito um filme com um menor, com cenas de sexo, o tema do direito ao esquecimento vira de grande importância no ambiente digital, para finalidades lícitas e finalidades ilícitas.
Tem dois casos que eu reputo muito interessantes e importantes que eu tive oportunidade de discutir na Comissão de Liberdade de Expressão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, um que diz respeito a um criminoso da chacina da Candelária e outro da família de uma vítima de assassinato. Então, é o direito ao esquecimento do criminoso e o direito ao esquecimento da vítima do assassinato. Nesse mundo digital, as coisas funcionam diferente. Não dá para ir à hemeroteca recortar. E não dá para apagar coisas que talvez merecessem ser apagadas. E também não dá para defender que sejam apagadas. O tema é muito mais sofisticado do que a gente possa imaginar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Seu tempo, seu tempo!
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Esse tema é palpitante realmente. Há, inclusive, uma deliberação do Conselho da Justiça Federal, se não me engano, 541, e há decisões do STJ a respeito, que trata da dignidade da pessoa humana, do direito à intimidade, não é? Conselheiro Rech...
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É sobre o ponto também? É sobre a proposta?
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – É sobre o ponto. É mais uma dúvida do que uma manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Reforçando integralmente os pontos levantados pelo Conselheiro Ronaldo e também pelo Ceneviva, esse tema é tão relevante, tão importante, mas tenho a minha sensação, que é uma dúvida. Ele diz muito mais respeito ao direito à livre informação, portanto à Comissão de Liberdade de Expressão, do que uma questão tecnológica ou de TI, especificamente, que me parece mais apropriada na Comissão de Tecnologia de Informação. Então, a pergunta que eu faço é se esse assunto, pela relevância e pela propriedade, não estaria mais bem – digamos – alojado, melhor alojado na Comissão de Liberdade de Expressão ou então na Comissão de Conteúdos?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu consulto o eminente Vice-Presidente, autor da proposta, se tem uma sugestão sobre o assunto.
O SR. RONALDO LEMOS – A minha sugestão, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – De encaminhamento.
O SR. RONALDO LEMOS – Acho que parou de funcionar o meu microfone aqui; deixe-me pegar... pronto!
Minha sugestão, Sr. Presidente, é que a gente siga pela proposta do Conselheiro Roberto Franco de que esse tema seja discutido diretamente em plenário sem passar por comissão, primeiro, pela sua importância.
Vou me permitir discordar de um ponto do Conselheiro Schröder, porque acho que o Conselho tem que participar e escolher temas que sejam contemporâneos, para deles tratar enquanto estão sendo discutidos, sob pena de nós não darmos à sociedade respostas para perplexidades correntes. Não acho que isso precisa acontecer sempre, nem acho que isso prejudica uma discussão mais estruturada de longo prazo, mas desse caso em especial devemos tratar, dada a gravidade, dado o fato de ele estar sendo discutido no mundo inteiro.
Eu mesmo já estive, pessoalmente, a convite da Unesco, reportando um relatório sobre direito ao esquecimento na sede da Unesco. Então, eu acredito que o Conselho participar dessa discussão é algo que dá relevância ao Conselho e atende ao anseio da discussão social que está acontecendo nesse momento. Então, a minha proposta de encaminhamento, Sr. Presidente, é pela proposta feita pelo Conselheiro Roberto Franco, de a gente discutir isso diretamente no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Araújo Lima, está inscrito sobre esse ponto também?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não, não, não, não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não? Desculpe.
Encerrada a inscrição? De modo que...
O SR. CELSO SCHRÖDER – Não, Sr. Presidente.
16:49
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Schröder, V. Exª tem três minutos.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente. O senhor sempre se lembra dos três minutos quando eu vou falar. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não. Eu tenho feito isso com todos, afinal é regra regimental.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Está bem. Obrigado.
Eu quero insistir, Presidente e Vice-Presidente – e não é uma insistência de qualquer caráter ideológico ou de outra natureza –, que metodologicamente nós temos que constituir um rito de trabalho, porque todas as propostas que o Conselheiro Ronaldo Lemos nos trouxer vão ser modernas, urgentes, contemporâneas, e nós iremos sempre passar as propostas aqui.
Então, eu quero que essa proposta que é moderna, que é contemporânea, que é importante seja incorporada neste local em que o Conselheiro Marcelo Rech colocou. Eu insisto nisso, porque senão nós estaremos desconstituindo, desde a nossa primeira reunião, qualquer possibilidade de rito de trabalho. Ou seja, funcionará a partir do nosso convencimento da modernidade, da contemporaneidade dos temas que nós trouxermos aqui e teremos, ao final da nossa gestão, uma porção de temas aprovados ou não, discutidos ou não, sem a costura necessária para produzir um marco.
E, quando dizemos marco – já dissemos várias vezes aqui –, não estamos falando de uma lei, não estamos falando de uma regulação única. Nós estamos falando de uma rede de sistemas de regulação que permita, inclusive, a sobrevivência, por exemplo, da radiofusão brasileira, que aposte e tire do buraco em que está, por exemplo, os jornais impressos brasileiros. Esse é o debate que nós temos que fazer, junto obviamente da liberdade ao esquecimento, porque, sim, são as ditaduras que fazem, mas são as empresas de comunicação que as fazem muitas vezes. Quantas vezes nós temos a história recontada ou não contada a partir das empresas!
Então, esse debate não é um debate a partir de um olhar antiestado. Esse debate é um debate complexo que precisa ser incorporado dentro da ótica do marco regulatório. Senão, nós estamos fazendo soluços jurídicos, ou legislativos, ou de apoio à legislação, sem constituir sinceramente um...
Principalmente, insisto, Presidente, num rito de trabalho que diz respeito a todos, nem a favor de um campo ou de outro campo, porque, afinal de contas, é assim que nós estamos configurados aqui, mas o esforço que nós temos que fazer é de que isso não impeça o nosso trabalho cotidiano.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Seu tempo.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não. Nós temos, então, a proposta e eu tenho que submeter ao colegiado. A proposta...
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Eu só quero fazer um esclarecimento, Sr. Presidente. Eu fiz uma pergunta, uma dúvida, mas eu me alinho que seja criada uma subcomissão, até porque esse assunto transita...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Uma comissão de relatoria.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – É uma comissão de relatoria, uma espécie de subcomissão, que transita por todas ou quase todas as comissões.
Há questões tecnológicas profundas e complexas, questões de liberdade de expressão e questões de conteúdo. Portanto, eu acho que faz todo sentido a proposta do Ronaldo Lemos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por uma questão de sistemática dos nossos trabalhos, eu vou prorrogar até às 17h30. Pode ser? No máximo. Nada impede que terminemos antes, porque nós temos mais oito minutos para encerrar regimentalmente. Então, fica prorrogado por, no máximo, meia hora.
Eminente Conselheiro Vice-Presidente, Ronaldo Lemos, V. Exª sugere objetivamente que esse tema venha ao plenário, portanto? Essa é a primeira deliberação se ele fica no plenário ou se será encaminhado a uma das comissões. É isso? O que se extrai dos debates até aqui colhidos é essa dicotomia. Estou correto?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, eu colho votos.
Dê-me aqui os nomes para que eu chame na ordem.
Conselheiro Ceneviva, como vota?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Voto pelo plenário.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Idem.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Rech.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Pelo plenário.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vocês estão anotando, por favor?
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Sydney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES (Fora do microfone.) – Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Lazzarini.
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI (Fora do microfone.) – Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Ronaldo Lemos é o autor da proposta. Portanto, plenário. É isso?
Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Fernando César Mesquita.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Voto pela comissão, com um adendo. Eu acho que a comissão pode perfeitamente eleger esse tema como prioritário, achando que é realmente relevante. Eu acho que isso não inibe que o Conselho dê prioridade também na hora de votar.
16:54
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – De modo que, por seis a cinco, fica definido que será acometido à comissão. E vamos definir qual. Pode ser?
V. Exª como autor da proposta tem sugestão?
O SR. RONALDO LEMOS (Fora do microfone.) – Eu havia sugerido fazer pela Tecnologia de Informação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já falou no início, não é? A número dois, aqui.
Há alguma divergência, algum debate sobre? Então, o tema fica...
Conselheiro Marcelo Rech.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Nesse caso, ficando na comissão, acredito que está mais apropriada à Liberdade de Expressão, pela questão mais relevante... Eu não acho que seja a tecnológica a questão mais relevante, acho que é o direito à informação livre ou à livre informação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª está aderindo?
O SR. RONALDO LEMOS (Fora do microfone.) – Eu vou aderir à proposta de vocês.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, fica acometido o tema direito ao esquecimento, por proposta do eminente Conselheiro Ronaldo Lemos, Vice-Presidente, à Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social.
E seguirei as inscrições.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA (Fora do microfone.) – Sr. Presidente, é uma informação sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sobre o tema? Por favor, V. Exª tem a palavra.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – A título de informação, como comentei, sou membro da Comissão de Liberdade de Expressão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, e nessa Comissão sou...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Grande foro.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Grande foro. Sou correlator do tema, de tal maneira me coloco à disposição de quem venha a ser o Relator, de quem venha a debatê-lo, porque estou bastante envolvido com esse assunto nesse outro foro do qual sou participante.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Com certeza poderá contribuir muito.
As sugestões peço que sejam conduzidas à comissão específica.
A Conselheira Patrícia pediu a palavra. É sobre o tema?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Sobre o tema.
No Instituto Palavra Aberta também tenho estudado bastante esse assunto do direito ao esquecimento. Então também me coloco à disposição para que a gente possa contribuir sobre esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Estão inscritos os Conselheiros Roberto Franco, Nascimento Silva e Walter, sobre comunicações gerais.
Retira?
Conselheiro Roberto Franco, por favor.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Rapidamente, Presidente. Dos dias 23 a 27 de agosto, a SET (Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão) realizará o seu congresso...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Volta fita, por favor, porque não estava gravando.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Dos dias 23 a 27 de agosto, a SET realizará o congresso e a feira de tecnologia, que é a mais ampla da América Latina.
Também haverá um seminário latino-americano sobre os temas de comunicação e toda essa implicação da tecnologia nos modelos de negócio, as novas mídias.
E em nome do Presidente, Olímpio Franco, eu convido todos os Conselheiros para participarem do congresso. Os convites oficiais chegarão a tempo aos senhores, mas esta é a última reunião antes do congresso, e ele me pediu que transmitisse o convite.
Convido todos também que entrem no site da SET, onde há toda a programação do congresso e os expositores.
Vai ser um congresso em São Paulo, no centro de exposição norte, próximo a Santana. E será uma honra muito grande para a sociedade poder receber os Conselheiros durante o evento.
Era só isso que tinha a comunicar e pedir desculpas antecipadamente, porque não poderei estar presente na próxima reunião devido ao deslocamento de data eu já havia assumido uma viagem internacional. Assim, estarei impedido de participar da próxima reunião do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado pelo convite.
V. Exª pode anunciar o horário da abertura?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – A Liliana pode certificar, mas vai ser na terça-feira, às 9 horas, no dia 25.
Os convites virão oficialmente, mas apenas antecipando. É muito interessante visitar o site da SET, porque tem todos os detalhes de palestras, inclusive desse seminário latino-americano.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Presidente, só uma indagação a propósito ainda desse assunto que o Conselheiro Ronaldo levantou.
Embora não esteja no Regimento, indago se existe alguma restrição ao fato...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O direito ao esquecimento?
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Não só, mas diz respeito também ao tema. É se os Conselheiros que integram as comissões temáticas podem discutir e eleger qual o projeto mais relevante e que deva ser prioritário? Há alguma restrição a isso?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não penso que haja. A competência será da atribuição de cada uma das comissões. Poderá ser levado e submetido ao coordenador, que levará ao plenário de cada uma delas.
O plenário do CCS naturalmente vai funcionar com órgão que vai homologar ou não as decisões, os pareceres, os entendimentos adotados em sede de comissões, nessas cinco para as quais há pouco estabelecemos regras e composições.
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Eu quero anunciar, como falei no início da nossa reunião, e agradecer muitíssimo a presença do meu querido amigo e irmão, Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que tem uma agenda lotadíssima, com certeza, hoje, com a abertura do semestre legislativo, com a reabertura do Supremo Tribunal Federal e do Poder Judiciário; portanto, com a agenda intensa na defesa intransigente da advocacia brasileira, sobretudo, e da sociedade civil brasileira.
Nós temos dito, e falei aqui, eminente Presidente, quando da nossa posse, no último dia 15, e fiz questão de ressaltar, a importância que tem para mim, especialmente, mas, para a sociedade brasileira, a Ordem dos Advogados do Brasil, a dimensão que temos. Não é cabotinice de nós advogados – e aqui há muitos advogados –; falei da importância que temos, e da relevância, da responsabilidade que tenho de ter sido designado por V. Exª, agradecendo aqui, o que já fiz. Está registrado na nossa posse, mas quero fazer de corpo presente o agradecimento por V. Exª ter confiado a mim, meu querido, como disse, amigo e irmão, a representação, neste importante órgão que tem assento constitucional, que é o Conselho de Comunicação Social, da advocacia brasileira e de uma parte da sociedade civil, uma parte, como representante aqui, claro, que é a sociedade civil como um todo, mas é porque aqui somos cinco os representantes da sociedade civil, dentre eles, eu, submetido ao Congresso Nacional, por indicação de V. Exª, pelo Conselho Federal da OAB.
Fico ainda mais honrado, com responsabilidade ainda mais renovada, tendo V. Exª, meu amigo, vindo aqui hoje, na nossa primeira reunião de trabalho, já que a primeira e última foi apenas para eleição da mesa que elegeu a mim e ao advogado também, querido amigo, Conselheiro Ronaldo Lemos, para a Vice-Presidência. Mas, como dizia, fico ainda com as responsabilidades e com a satisfação renovadas porque V. Exª contorna sua tumultuada e cheia agenda de defesa, como eu disse, neste momento importantíssimo de defesa do exercício pleno do direito de defesa, do exercício pleno na advocacia, do exercício pleno da defesa constitucional e cidadã, que nós advogados devemos fazer sempre.
V. Exª é, com certeza, a voz mais forte entre quase um milhão de advogados. E não é só pelo carimbo, pela caneta que tem, mas pelo conteúdo que V. Exª tem, pela capacidade de liderança e pela capacidade de representação de nós todos.
Muito obrigado pela sua presença aqui. Concedo-lhe a palavra para se manifestar no plenário do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
O SR. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO – Obrigado, Sr. Presidente, Miguel Ângelo Cançado, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Saúdo também o Vice-Presidente, secretários aqui presentes, senhoras e senhores que compõem este distinto Conselho.
Fiz questão de me fazer presente primeiro para destacar, em nome da advocacia brasileira, mas também em nome da entidade que tem sido a voz constitucional do cidadão. A OAB, por desígnio da história do Brasil, tem sido a entidade que lutou contra o Estado Novo, lutou contra a ditadura militar, apelou por uma nova ordem constitucional, enfim, uma entidade que tem esse compromisso com o Estado democrático de direito e com os valores constitucionais.
Em especial, além do desígnio histórico, temos também tido o desígnio da própria Constituição da República. A Constituição é que atribui o poder-dever à ordem de representar a sociedade na luta contra atos abusivos do Poder Público, portanto, atos que venham a ferir garantias do cidadão. Em diversos dispositivos da Constituição Federal, assim é assinalado direta ou indiretamente.
Mas a presença da Ordem como representante, portanto, da cidadania brasileira é para saudar V. Exªs, dizer que o trabalho de V. Exªs é da mais absoluta dignidade constitucional. Todos que aqui se encontram possuem as qualificações necessárias para, em nome da população brasileira, fazer concretude ao art. 224 da Constituição da República, dar ensejo, portanto, à aplicação, à efetivação, em nosso País, da liberdade de comunicação, da liberdade de imprensa. Penso que essa liberdade é inegociável. Penso que nunca mais devemos ter saudades ou repetir a voz única do autoritarismo, a voz única do Estado.
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Temos que ter a voz dissonante do pluralismo. A democracia rima, deve rimar sempre com divergência, o outro lado, o contraponto. É para isso que serve a liberdade de imprensa e V. Exªs irão, portanto, dar concretude a esse dispositivo constitucional. Esse é o compromisso da nossa entidade.
Penso que a garantia constitucional da liberdade de imprensa, da liberdade de expressão, da liberdade de informação, no seu sentido amplo, é para que o cidadão tenha acesso ao se expressar, para que não haja qualquer tipo de controle estatal que impeça a liberdade. Não podemos concordar, enquanto uma entidade que tem o compromisso de cumprir a Constituição da República, com qualquer proposta que venha a ser inconstitucional.
A Constituição é muito clara. O órgão responsável por controlar a imprensa ou por discuti-la é este que está aqui instalado. Além disso, a nossa Constituição também é muito clara ao dizer que não pode haver censura, não pode haver qualquer tipo de impedimento ao exercício da liberdade. A Constituição, ao vedar a censura, assegura o direito à indenização por quem se sentir ofendido em sua imagem, em sua honra, pela imprensa. Então, esta é uma premissa constitucional, entre outras que certamente V. Exªs, melhor do que qualquer um, chegarão à forma mais adequada de implementar.
Então, a Ordem dos Advogados do Brasil saúda todos. E permitam-me fazer essa nota, não poderia deixar de registrar o grande orgulho dos Advogados do Brasil em ter um colega, Conselho Federal da Ordem, digno representante, portanto, do Estado de Goiás, no Conselho Federal da Ordem, presidindo este Conselho. Isto aumenta a responsabilidade de todos nós, 915 mil inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com o tema da liberdade de imprensa.
Queiram todas as senhoras e senhores, a Ordem estará à disposição de V. Exªs no que for importante, adequado, necessário e requisitado para dar consequência às deliberações de V. Exª no que nos couber, levando ao Supremo Tribunal Federal uma ou outra matéria, discutindo no Congresso Nacional. Creio que este locus é adequado. Por que é o adequado? Porque é o constitucional. A Constituição traz um projeto de nação, é responsável pelo maior período de estabilidade institucional do Brasil, Fernando. Então, a Constituição deve ser a nossa Bíblia.
Costumo dizer que o nosso único partido deve ser a Constituição da República, a nossa única ideologia o Estado de direito. Assim sendo, faremos a discussão sem partidarismos, sem tomar lado na disputa eleitoral, na disputa ideológica, mas afirmando os valores constitucionais.
Deste modo, a advocacia brasileira os saúda. Agradeço a acolhida e os parabenizo pelo trabalho que certamente será bastante exitoso.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais uma vez, Presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, obrigado pela presença, pelas suas palavras que com certeza encorajam a todos nós. Há pouco falávamos da dimensão do trabalho, da dimensão das responsabilidades que temos aqui e que procuraremos cumprir. Tendo conseguido cumpri-las, com certeza estaremos cumprindo também um pouco do papel da nossa grande e histórica instituição, que é a Ordem dos Advogados do Brasil.
Alguém pretende alguma manifestação?
Muito bem, Presidente.
Convido-lhe para estar conosco. Ainda temos pouco mais de 20 minutos de trabalho. Se V. Exª tiver disposição, é uma alegria enorme para nós, engrandece ainda mais o nosso trabalho e o encerramento, nesta tarde, das nossas atividades aqui.
Muito obrigado.
Tenho inscrito ainda o eminente Conselheiro Walter Ceneviva, para comunicações dos presentes.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Prejudicado, porque iria justamente apresentar a proposta de discussão do direito ao esquecimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois bem, alguma sugestão de pauta para a nossa reunião...
Perfeito, eminente Conselheiro Araújo.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Brevíssimas comunicações.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não.
Desculpe, é porque eu não tinha anotado aqui.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – E me manifestando aqui, se o Presidente me permite, um profissional que tem um número, ainda, de dois dígitos, 15 mil. Dois dígitos principais, mas são cinco no todo.
Mas eu tenho 50 anos de formado, então, acho que é importante. E agradeço muito o carinho e a forma como expressou apoio ao nosso Conselho, que tem grandes projetos.
Bom, mas, Presidente, eu gostaria de comunicar duas coisas. Primeiro, uma de caráter mais social que é a instalação, amanhã, do congresso da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, da qual sou Vice-Presidente Jurídico e membro do Conselho. Por três dias, em São Paulo, nós estaremos reunidos para discutir os temas do audiovisual e do futuro dessa indústria que está passando por uma profunda transformação.
Como o senhor sabe e todos têm conhecimento, nós estamos sendo ameaçados por concorrências, às vezes, predadoras. Então, eu acho que realmente nós temos que tratar do nosso futuro. Nós temos um vasto programa do congresso para discutir todos esses temas.
E o segundo é também comunicar a todos, e especialmente a nossa Presidência, que eu exerço também a função de Conselheiro do Conselho Superior de Cinema e Audiovisual, que tem uma característica única no Brasil: é um Conselho ao qual a lei atribuiu a função de definir a política pública do audiovisual.
Então, realmente, o Ministério da Cultura fica dependente do Conselho em termos de ditar a política pública. E, como eu estou lá, onde estão nove Ministros e nove personalidades, seis do setor e três da sociedade civil, eu me colocarei sempre à disposição de fazer, aí, um meio de campo com esse Conselho, em que são definidas as políticas do audiovisual.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado pelo convite.
Mais alguma manifestação dos Conselheiros, Conselheiras?
Alguma sugestão de pauta para a reunião do dia 14 de Setembro, que é a nossa próxima?
Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Essa sugestão poderá ser encaminhada via e-mail?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Com certeza.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não há mais?
Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO SCHRÖDER – Eu imaginei que a nossa pauta estava definida, pela discussão que nós tivemos nessa reunião. Pelo menos me pareceu que os encaminhamentos eram de, na próxima reunião, nós alinhavarmos, em todas as Comissões, quais são os temas que serão feitos. Parece-me que essa tarefa não é uma tarefa pequena. Parece-me que é essa a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não estamos divergindo. Estou consultando se tem sugestão de pauta para o Pleno do CCS e não para as comissões.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Mas eu acho que a tarefa do Pleno é aprovar a discussão das comissões.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas tenho para mim que se as comissões se reunirão às 9h, uma, e às 10h30, a outra, ainda não teremos deliberações que delas venham que possam ser submetidas no período da tarde. É preciso ter uma pauta.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Mas acho que a discussão pode ser feita no Pleno.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Qual delas?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – As discussões que as comissões fizerem.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não. Necessariamente, serão. Do que eu quero colher sugestões, se não tiver, vamos pensar no encaminhamento. É porque eu não posso convocar o Pleno sem ter uma pauta definida e eu não posso dizer que o Pleno discutirá o que venha das comissões, porque eu nem sei se vem. Será a primeira reunião das duas primeiras comissões e acho que não há tempo lógico, não há materialidade para que assim se faça. V. Exª diverge?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não divirjo, mas eu imaginei... O problema é esse: o que é que nós vamos discutir se a discussão está sendo realizada nas comissões?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas nós não podemos parar o Pleno. Precisamos reunir o Pleno.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não. Por isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por isso, consulto se há alguma sugestão. Se não há, vamos criar, para essa reunião e, como disse, vou estar à disposição para colher durante esse tempo todo e vou fazer inclusive a interlocução pessoal com cada um, ainda que via telefônica.
Entendeu? Se tiver alguma sugestão para esta terceira reunião...
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quem?
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Nós podemos começar a discutir as propostas que serão apresentadas ao Regimento do Conselho, não é?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A ideia... Eu até fixei aqui como sugestão – e foi acolhida – o dia 3 de Setembro para as primeiras propostas no âmbito da revisão do regimento, sem sombra de dúvidas, mas isso é, certamente, um dos temas da nossa pauta.
Eu estou consultando se há algum outro.
Não há?
Farei a pauta e distribuirei.
Encerradas as manifestações, as discussões, eu consulto os membros da sociedade civil aqui presentes se há alguma manifestação.
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Regimentalmente, o Presidente há de oferecer, de abrir a palavra à sociedade civil, o que é sempre salutar. Há alguém?
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – O Presidente da OAB já falou muito bem pela sociedade civil.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Falou e fala sempre.
Não havendo mais nada a tratar, eu declaro, então, encerrados os nossos trabalhos, agradecendo a presença de todos, convocando a próxima reunião para às 14 horas do dia 14 de setembro, ficando as Comissões, conforme designado, convocadas para às 9 horas e para às 10:30 horas. A nossa assessoria vai organizar a logística.
Muito obrigado a todos e parabéns pelo trabalho. Obrigado à imprensa, obrigado pela transmissão, obrigado à sociedade civil, obrigado ao Presidente do Conselho Federal da OAB, mais uma vez, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 14 horas e 2 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 15 minutos.)