O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Declaro aberta a 26ª reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.

Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da 25ª reunião.

Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa)

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

De acordo com o art. 89, inciso IV, designo como membros da Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional, para a 55ª Legislatura, os Srs. Senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Roberto Requião (PMDB-PR), Wilder Morais (DEM-GO), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), tendo como Suplentes Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lídice da Mata (PSB-BA); e, ainda, Marcelo Crivella (PRB-RJ) também como Titular.

Nos termos do art. 393-A do Regimento Interno, designo esta Comissão para atender o disposto no art. 99-A do Regimento, exatamente por simplicidade aqui, na tramitação, para não ficarmos criando grupo de trabalho um atrás do outro, só para complicar a vida no nosso dia a dia.

Comunico o recebimento dos seguintes documentos para seu conhecimento.

Do Ministério da Fazenda:

Oficio "S" nº 17, de 2015;

Aviso nº 10169, da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, de 27 de fevereiro de 2015, encaminhando relatório com as características das operações de crédito analisadas, no âmbito daquele Ministério no mês de janeiro de 2015, tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

2. Correspondências:

Relatório Anual (2004), de 11 de agosto de 2015, da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, com balanço das atividades desenvolvidas ao longo do último exercício.

Os Expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular.

Pauta.

Quero aqui registrar a presença do Deputado Mendes Thame.

Uma honra muito grande, meu caro Mendes Thame, tê-lo aqui na Comissão de Assuntos Econômicos.

O Senador Tasso disse que, sem ler o relatório, já está aprovado.

Com a palavra o Relator, Senador Douglas Cintra.

O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Sr. Presidente, nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à CAE opinar sobre os aspectos econômicos e financeiros das proposições que lhe são submetidas por despacho do Presidente, por deliberação do Plenário ou por consulta de outra Comissão.

Quanto à constitucionalidade, a matéria é da competência legislativa da União por envolver direito comercial e do consumidor (art. 22, inciso I, e art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal). Ademais, a matéria não é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, nos termos do art. 61 da Lei Maior. Não vislumbramos, tampouco, vícios de juridicidade e de regimentalidade no projeto.

Em relação à técnica legislativa, sugerimos pequeno ajuste de redação do art. 2º do projeto, para tornar mais claro o seu comando e adequá-lo ao teor da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

No mérito, ressaltamos a relevância da iniciativa do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame em apresentar projeto que regule os planos de assistência funerária. Não parece haver dúvidas quanto aos benefícios, principalmente à população de baixa renda (principais consumidores desses planos), de se preverem regras para a comercialização de planos e para a fiscalização desse mercado pelo Estado, de forma a promover o interesse público e o respeito aos direitos do consumidor.

Com as medidas do PLC nº 50 de 2014, diminui-se consideravelmente a possibilidade de que gestões fraudulentas ou ineptas tornem as empresas insolventes, atingindo-se o consumidor em um momento de particular fragilidade emocional. Ao se estabelecerem parâmetros legais para a comercialização dos planos e para a solvência das empresas ofertantes, busca-se, assim, garantir a contraprestação dos serviços contratados, protegendo-se um público em geral hipossuficiente contra más práticas.

Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 50 de 2014, com a seguinte emenda:

Emenda nº 1-CAE (Redação)

Esse é o nosso voto, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - A matéria está em discussão.

Senador Reguffe, com a palavra.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente, fui testemunha, aqui no Distrito Federal, por ocasião do que se chamou "escândalo dos cemitérios", da forma como algumas funerárias tratam as famílias no momento de maior dor delas, que é quando perdem um ente querido.

Colocam-se preços absurdos, exorbitantes, para se enterrar uma pessoa, e isso passa ao largo do Poder Público, sem nenhuma fiscalização, sem nenhuma regulamentação.

Então, quero aqui parabenizar o Deputado Mendes Thame, porque é um projeto meritório.

E é importante regular a oferta de planos de assistência funerária. Agora, apenas quero colocar que é importante também o Poder Público ter algum ativismo, no sentido de regular preços nesse setor. É um setor que não pode simplesmente ficar ao livre mercado, porque se usam as famílias, se abusa delas. A pessoa não consegue nem reclamar. Ela está sentindo a dor pela perda de um ente querido, não consegue nem reclamar algo naquele momento. Aí tanto as funerárias quanto os cemitérios abusam da boa-fé das pessoas, abusam do bolso das pessoas, cobrando faturas absolutamente revoltantes e exorbitantes.

Mas quero aqui parabenizar o Deputado Mendes Thame pela iniciativa da proposição.

Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação o relatório.

Em votação o relatório do Senador Douglas Cintra.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.

Quero aqui parabenizar o Deputado Mendes Thame por mais esse projeto, também importante, hoje votado aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos.

O Senador Agripino solicita, tendo em vista que S. Exª está se deslocando para a Comissão de Assuntos Econômicos, que aguardássemos a sua chegada.

Assim, passo imediatamente ao item 3 da pauta.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, o Item 2 da pauta é uma matéria do interesse do Banco Central do Brasil, onde se define prazo para a quebra de sigilo bancário.

Eu queria solicitar vista dessa matéria, se V. Exª pudesse conceder vista, para que a gente pudesse analisá-la com mais profundidade, porque o Código Penal atribui ao magistrado a definição do prazo e, dada a situação, você poderá precisar de um prazo maior ou de um prazo menor.

Então, em princípio, eu não vejo como sendo um boa medida a fixação de um prazo em lei para efeito de quebra de sigilo bancário. Assim, gostaria de pedir vista.

Como o Senador José Agripino é o Relator da matéria e não se faz presente, eu gostaria de pedir vista dessa matéria - Item 2 da pauta -, para a gente agilizar a apreciação da nossa pauta.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Vista coletiva, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não; mas deixem o Senador Agripino, primeiro, ler o relatório, aí, todo mundo pode pedir vista. Mas, antes de o Senador José Agripino ler o relatório dele, fica difícil.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - É verdade.

Então, nós vamos aguardar a chegada do Senador Agripino para que ele apresente o seu relatório.

E eu aqui indico o Senador Walter Pinheiro como Relator ad hoc do projeto.

Com o palavra o incansável Senador Walter Pinheiro.

Não tire o título dele não, porque, senão, vai me arrumar um problema crucial.

Mas, Senador Delcídio do Amaral, eu até fui provocado, no dia de ontem, por diversos Senadores que se encontram fora, entre eles o Senador Ciro Nogueira, bem como recebi uma demanda de diversos Estados em relação a essa matéria. Portanto, como é um assunto que, de certa forma, também estamos tratando também na Comissão do Pacto Federativo, Senador Fernando Bezerra, o Senador Ciro Nogueira nos pediu para conversar com o Presidente desta Comissão e pudéssemos apresentar esse relatório no dia de hoje.

Trata-se de uma resolução que dispõe sobre operações de crédito interna e externa, dos Estados; portanto, Sr. Presidente, a proposta permite que essas estruturas, principalmente com base nos recebíveis - e acho que é fundamental que a gente entenda a proeza disso -, originárias de parcelas de dívida ativa, não sejam consideradas e enquadradas como operação de credito conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal,

V, Exª, Senador Tasso, que já foi governador e é um experiente Senador da República, sabe exatamente como isso pode facilitar sobremaneira a vida dos Estados com essa estruturação.

E, para que se entenda esse objeto, acho que se faz necessária, inclusive, uma revisão conceitual, porque acho que esse seja o objetivo, inclusive, da nobre Senadora Regina, quando da propositura, assim como do Relator Ciro, quando ajustou nesse texto exatamente, eu diria, esses esclarecimentos, principalmente no que tange a essa abrangência da dívida ativa: os créditos a favor da Fazenda Pública, tanto os de natureza tributária quanto os não tributários e não recebidos na data acordada ou nas chamadas datas aprazadas.

Logo, Sr. Presidente, o objeto aqui trata exatamente da inscrição na dívida ativa e tem o objetivo de legitimar a origem do crédito a favor da Fazenda Pública, acrescentando aí os requisitos jurídicos para ações de cobrança.

Assim sendo, a Prefeitura de Belo Horizonte, que é um exemplo que o nobre Relator da matéria ajusta nesse texto, valendo-se da assessoria do Banco do Brasil, estruturou um fundo de investimento em direitos creditórios utilizando a cessão do fluxo de caixa de recebíveis gerados pelo adimplemento dos parcelamentos da dívida ativa do Município. Essa estruturação amparava-se, ou seja, sustentava-se no Parecer da PGFN nº 2.900, de 2007, que concluía pela cessão do fluxo na forma apresentada na operação de crédito para efeito - é bom chamar atenção disto - do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entretanto, Sr. Presidente, o Tribunal de Contas da União, em 2009, através da Instrução de Processo TC-016.585/2009-0, entendeu que a estrutura se enquadrava no conceito de operação de crédito. Nesse sentido, quero chamar atenção dos nobres Senadores - do Senador Fernando Bezerra, que é um homem que entende muito dessa matéria - para o fato de que, na medida em que houve esse entendimento, Senador Fernando Bezerra, de acordo com o estabelecido no art. 29, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, na realidade, houve um prejuízo efetivo para a Prefeitura de Belo Horizonte, nesse caso específico. Então, baseado, sustentado ou lastreado na contra-argumentação da diretoria jurídica do Banco do Brasil, esse encaminhamento foi levado ao Ministro Raimundo Carreiro, que, inclusive, já trabalhou nesta Casa, para a conclusão da análise.

Por conseguinte, o objetivo do projeto de resolução é exatamente resolver, de uma vez por todas, as controvérsias. Ao mesmo tempo - é importante aqui observar -, o projeto de resolução está tentando alterar a conduta, mas não tirar, por exemplo, de forma alguma, as atribuições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, alterar a interpretação e a leitura de Cortes como o Tribunal de Contas da União.

Na realidade, essa história de dizer que, indiretamente, há uma tentativa de se modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal é um erro. O projeto tenta tornar a Resolução do Senado nº 43, de 2001, mais clara. Este é o objeto do projeto de resolução: trazer argumentos e clarezas a uma resolução já de 2001.

Nesse sentido, a alteração da proposta está de acordo com os pareceres da PGFN, e, dessa forma, estamos considerando que essas operações não podem ser enquadradas como operações de crédito. Até porque, Sr. Presidente, se assim fosse, neste período agora, por exemplo, Estados e Municípios já estariam prejudicados com a decisão tomada recentemente pela Fazenda, de que eu até discordo, de proibição de novas operações de crédito. Óbvio que o Governo Federal busca os seus ajustes em relação à questão do seu primário.

Se isso fosse levado a cabo, meu caro Presidente Delcídio do Amaral, essas operações de crédito, todas elas, estariam inseridas nesse contexto da proibição. Você criaria aí um ambiente de extrema dificuldade para Estados e Municípios.

Então, eu vou encerrar aqui fazendo basicamente esse esclarecimento, até para dizer que é importante citar o parecer da PGFN, que diz o seguinte:

Dessa forma, eu estou aqui na realidade transpondo, meu caro Ferraço, não a interpretação do nosso Relator nem tampouco a minha, agora como Relator ad hoc, e sem substituir o nosso Relator Geral da República, mas trazendo aqui a opinião, inclusive, da Procuradoria. Portanto, não é uma opinião qualquer. É um posicionamento que ganha, poderíamos dizer assim, um caráter de quase que jurisprudência ou, pelo menos, de caminho jurídico próximo à perfeição - poderíamos citar essa expressão - para justificar exatamente o argumento e a necessidade da aprovação dessa matéria.

Poder-se-ia, talvez, argumentar que o entendimento da PGFN é por demais literal, que não se estaria atentando para a finalidade da lei, mas tal não é o caso. Na verdade, a visão da PGFN atende perfeitamente ao sentido finalístico da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual não é, como parecem entender os que defendem a tese de que a mera antecipação dos recursos futuros deveria ser enquadrada no conceito de operação de crédito, interferir nas escolhas do ente público, no tocante à distribuição intergeracional de receitas, mas o de garantir a administração sustentável da dívida pública.

Portanto, é permitir a gestores de Estados e Municípios a adoção de regras saudáveis e substanciadas para exatamente nessa chamada gerência das suas receitas.

Em outras palavras, dado que a cessão definitiva dos direitos creditórios, incluindo a modalidade "cessão do fluxo financeiro decorrente de direitos creditórios", embora constituindo, como toda alienação de um ativo, uma antecipação de receitas futuras efetivas ou potenciais, não constitui operação de crédito, meu caro Senador Tasso Jereissati, para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não acarretar endividamento novo ou mais gravoso para o ente que cede tais direitos.

Ou seja, dependendo do uso mais ou menos sábio que se dê aos recursos antecipados com a venda de ativos, pode-se até admitir que o ente, em decorrência da venda do ativo, ficou mais pobre no futuro, mas não que ficou mais endividado.

Pelo exposto, respondendo a essas questões, Sr. Presidente, postas na consulta da Secretaria do Tesouro Nacional, no sentido de que:

E o terceiro item:

Então, Sr. Presidente, julgamos, por fim, para encerrar e não ser mais enfadonho aqui com os nobres pares, meritório o projeto de resolução nos termos propostos pela Senadora Regina e, dessa forma, nós opinamos pela aprovação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Walter Pinheiro. Com a autoridade que V. Exª tem, porque conhece esse tema profundamente, como todos os temas que V. Exª aborda aqui no Senado Federal, é mais um relatório, para quem assumiu como Relator ad hoc hoje, realmente V. Exª fez uma exposição muito competente e à altura do conhecimento que V. Exª tem nesses temas.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Tasso.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu nunca vi um relator ad hoc tão preparado.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - É um relator ad hoc que parece que, na verdade, era o ghost writer do relatório.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - O meu pai, Senador Delcídio, que era um ferroviário, me dizia todo dia: "Meu filho, não durma sem ler uma folha de papel" - ele não falava lauda. E ele me dizia ainda: "No final da semana, você terá lido sete folhas; no final do mês, 30; e, no final do ano, 365". E, aí, nunca mais deixei de fazê-lo; estou seguindo à risca o que meu pai me disse, ou seja, não durmo à noite, todos os dias, sem ler uma folha de papel e, assim, acumulo informações fazendo essa leitura diária.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Presidente...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Fora do microfone.) - Pode haver questionamentos.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Reguffe.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Presidente, eu quero pedir vista do projeto.

Conforme o próprio Relator disse, essa é uma releitura da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, isso fragiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal, que eu considero um dos grandes avanços, nos últimos tempos, deste País, e eu considero que é preciso estudar melhor essa proposição.

Isso é uma forma de driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal para mudar alguns entendimentos dos tribunais de contas, e isso não me parece, à primeira vista, bom para o contribuinte deste País.

Então, eu peço vista desse projeto.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Reguffe.

Portanto, pedido de vista pelo Senador Reguffe do item 3 da pauta.

O item 4 da pauta é terminativo, mas, na verdade, em função de decisões da própria Mesa Diretora do Senado, esse processo com relação à prejudicialidade se tornou mais objetivo, Gonzaga.

Senador Walter Pinheiro, quanto ao item 4 da pauta, a Senadora Gleisi me pediu que se ausentasse aqui da Comissão de Assuntos Econômicos porque ela está preparando o relatório final da medida provisória de que é relatora, que é uma medida provisória muito relevante. Portanto, Senador Walter Pinheiro, como não podemos atrasar com os processos, nós temos que votar matérias, porque isso é importante para a Comissão de Assuntos Econômicos e para o Senado Federal...

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Qual é o item dela?

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O item 4 da pauta, Senador Pinheiro.

Eu já tratei desse assunto aqui.

Conforme comunicado pela Presidência da CAE aos Srs. membros, na 21ª Reunião da CAE, realizada em 7 de julho, a Secretaria-Geral da Mesa editou a Instrução Normativa de nº 5, de 2015, estabelecendo procedimentos referentes à declaração de prejudicialidade das matérias.

De acordo com a instrução normativa, a apreciação da prejudicialidade de uma matéria terminativa na comissão será tomada preferencialmente pelo processo simbólico por se tratar de questão preliminar ao mérito.

Portanto, Senador Walter Pinheiro, não é necessário votação terminativa em função das instruções da Secretaria-Geral da Mesa.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, perdoe-me, mas não consegui compreender a extensão desse Ato Normativo que V. Exª acaba de ler.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Eu também não.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - O parecer será apresentado, discutido e votado. É isso?

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Será votado, mas por votação simbólica; não necessariamente por votação nominal.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Mas o que define se é simbólica ou nominal?

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - É porque, em relação a alguns projetos... O que a Mesa do Senado fez? Isso já aconteceu na 21ª Reunião, quando tivemos essa mesma questão. Às vezes, alguns projetos que tramitaram aqui já foram motivo de apreciação e, inclusive, de aprovação. Outros projetos, por exemplo, estão pendentes, porque merecem uma avaliação quanto ao mérito e quanto à juridicidade. Inclusive, são questões que foram encaminhadas aos Tribunais Superiores.

Portanto, quando alguns projetos como esse são apresentados, eles perdem efetivamente o objeto, até porque já foram substituídos por matérias pretéritas ou mesmo porque ainda estão passando por avaliações de Tribunais Superiores.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - No caso específico desse projeto, para o qual V. Exª designou o competente Senador Walter Pinheiro, ele tramitou por três comissões, onde recebeu parecer favorável.

Nesse caso, como será o encaminhamento? Essa é a pergunta que faço a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Aqui, Senador Ferraço, nós vamos encaminhar em cima... Quer dizer, a proposta é o relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que não está presente aqui. Então, estou indicando o Senador Walter Pinheiro...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu entendi.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ... para que ele assuma a relatoria ad hoc. E, dentro do enquadramento que foi feito pela Secretaria da Mesa do Senado e a Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos, esse projeto aqui seria votado simbolicamente; não precisaria ser votado nominalmente.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sim, mas vamos imaginar que haja maioria nesta comissão, discordando do parecer do Senador Relator.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Derrubado o relatório, designa-se um outro Relator. É isso.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Então, de qualquer maneira, ele tem de ser votado.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - E vota-se o projeto.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Fora do microfone.) - Mas aí nominalmente.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - E aí o projeto é votado nominalmente.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Com a palavra, o Senador Walter Pinheiro.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, há de se registrar inicialmente aqui que vou fazer a leitura do voto da Senadora Gleisi Hoffmann. Portanto, deixo bem claro que há inclusive de minha parte discordância quanto ao conteúdo.

Portanto, estou inicialmente lendo exatamente o voto da Senadora, que julgou pela necessidade do arquivamento...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Pinheiro, eu queria só fazer um registro. Se V. Exª, como Relator ad hoc, tem divergências, V. Exª pode eventualmente pedir a retirada e fazer os ajustes necessários na proposta apresentada.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Eu estou propondo ao autor do projeto exatamente que eu poderia pedir vista e apresentar até o meu voto de discordância, se ele assim concordar.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Então, V. Exª pede vista para...

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Porque, necessariamente - e só V. Exª pode me esclarecer isso -, se a matéria for à votação e tiver...

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não, não; eu sei que não posso pedir vista.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não; ele vai pedir a retirada para reexame e, aí, ele apresenta o relatório.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas, Sr. Presidente, regimentalmente, como relator ad hoc, ele vira relator. Então, se ele quiser fazer um relatório distinto do relatório original, ele pode fazê-lo, inclusive agora.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - É isso que estou dizendo.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Mas como o Senador Walter Pinheiro é consciencioso...

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Posso, mas aí também tem um detalhe: para fazer um relatório agora, por mais que eu tenha lido, segundo o meu pai, a folha de papel ontem à noite, aí também é demais. Eu posso cometer alguns equívocos. A folha do segundo dia não estava presente ontem à noite. Então, eu posso cometer equívocos, até por falta de substância que poderia apresentar o projeto.

Por exemplo, vou dizer aqui aos nobres pares que a gente faça a discussão e tome a decisão.

Há uma parte do projeto que trata, por exemplo, sob a égide de fazer um tipo de leitura de vinculação, que é inclusive meu ponto de discordância.

A Relatora usa um atributo, que é um atributo até muito discutido nesta Casa sobre a vinculação, e, nesse aspecto, ela transfere essa vinculação para a questão das receitas com bônus de assinaturas e gastos com educação básica e saúde infantil. E eu não enxergo dessa forma, em que pese todos nós termos uma posição muito clara em relação ao que é a vinculação no aspecto, inclusive, do comprometimento principalmente de receitas, ou até o comprometimento de gastos.

E, nesse particular, eu não vejo também como ofensa você estabelecer padrões de prioridade. Neste caso, quis o autor, que coincidentemente está ao meu lado... Um está à direita e o outro à esquerda, portanto, fiquei aqui no meio. Então, quiseram os autores, pelo menos no meu entendimento, fixar a base exatamente para os pontos mais vulneráveis dessas duas grandes áreas. Eu percebo que esta é a intenção. Ou seja, você consubstanciar a base do sistema educacional e a base do sistema de saúde com uma obrigatoriedade, assim poderíamos chamar, de preferência e de atenção especial. E atenção nessas áreas não se faz com palavras ao vento nem com intenções; faz-se exatamente com ações concretas, ou seja, com recursos.

Portanto, entendo que o objeto de mirar ou de, conforme o termo usado pela Relatora, buscar vincular era tentar enxergar fontes concretas de recursos que pudessem financiar esse desejo de atender o pressuposto básico, pelo qual todo mundo clama no País, que é a saúde infantil e a educação básica, que também é para o público infantil. Então, uma certa dose, digamos assim, de precaução e desejo para se atender a camada inclusive iniciante do País nas duas áreas preponderantes.

Assim, não enxergo o vício dessa vinculação, principalmente levando em consideração qual o objeto central que se busca com o referido projeto.

Essa é o que eu chamaria, inclusive, da minha discordância principal, sem fazer a leitura, inclusive, dos outros aspectos que têm a ver, por exemplo, com a história de como se vai fazer do ponto de vista de cortar ou não financiamento, entender a relação com as agências, nesse caso específico de petróleo e no caso da saúde.

Eu não adentraria esse mérito e pegaria, na minha opinião, o que extraio aqui dos autores e o que, na realidade, foi a leitura inicial dos autores no sentido de calçar, de entender que era prioritário apostar, de forma vigorosa, com fonte que não falha, em duas áreas que têm muitas lacunas neste País.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte? Até para contribuir com a sua tese.

Na condição de autor desta proposta, que tenho a honra de compartilhar com o estimado Senador Cristovam Buarque, o que estamos fazendo basicamente é determinar que o bônus de assinatura nos campos do pré-sal, no sistema de partilha, em lugar de ir, Senador Ronaldo Caiado, para fazer primário, que esses recursos possam ir para a educação básica e para a saúde infantil. Em lugar de direcionar esses recursos para o Triângulo das Bermudas dos recursos que vão para o primário, nós estaríamos apostando, Senador Fernando Bezerra Coelho, no principal investimento que uma nação pode fazer, que é no seu capital humano. E não há nenhuma área mais relevante para investimento no capital humano do que saúde básica e educação infantil.

Essa vinculação não tem pé nem cabeça, porque a Lei nº 12.858, já no seu art. 2º, define que, para fins de cumprimento da meta prevista no inciso V do caput do art. 214 do PNE, serão destinados exclusivamente para a educação básica. Portanto, a Lei nº 12.858 já vincula.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Já assegura.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Além do que o art. 3º da Lei nº 9.478 define e consagra que os recursos no horizonte geológico denominado pré-sal, localizado nas áreas definidas do inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 12.351, serão integralmente destinados ao fundo social. Portanto, o que estamos fazendo é, em lugar de vincular esses recursos para o primário, que eles possam estar vinculados à atividade da saúde e educação. Portanto, isso só fortalece a tese de V. Exª.

Queria lhe dar uma modesta e humilde sugestão, uma vez que V. Exª foi designado pelo Senador Delcídio do Amaral: que V. Exª pudesse pedir para que nós pudéssemos, em conjunto, reexaminar porque essas fundamentações, em que pese a ausência da Senadora Gleisi Hoffmann, são falaciosas, porque ela fala que esses recursos são para financiar a Agência Nacional do Petróleo. E nós temos aqui as contas da Agência Nacional do Petróleo, que dizem, no seu relatório de prestação de contas do ano passado, Senador Tasso Jereissati, ao qual a Senadora Gleisi Hoffmann afirma que esses recursos não podem estar desvinculados do financiamento dessa agência.

Relatório da Agência Nacional do Petróleo: "a maior parte desses recursos é alocada na reserva de contingência, que é utilizada para contribuir com o cumprimento das metas de superávit primário". A própria Agência Nacional do Petróleo declara. Na verdade, houve recursos no ano passado da ordem de R$1,300 bilhão - R$300 milhões, aproximadamente, foram empenhados, e R$1 bilhão foi para o primário.

Portanto, o que estamos fazendo aqui é uma opção em razão do futuro; é dar ao bônus de assinatura à possibilidade de fazermos uma poupança e não permitirmos que esses recursos continuem indo para o primário.

Portanto, acho que, se V. Exª pudesse ou relatar hoje, ou se convencendo e formando valor, nós, talvez pudéssemos fazer este debate em outra reunião.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu gostaria de propor, Senador Walter Pinheiro: eu, nesse tempo todo...

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Pois não.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu gostaria de me inscrever.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Perfeito.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, vamos fazer o seguinte, até para preservar a Relatora, porque uma coisa é apresentar um voto em separado, quer seria deliberado...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Isso. Seria até deselegante, não é, meu caro Senador?

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Exatamente.

Por isso, estou propondo o seguinte: vou considerar o relatório dela como lido - portanto, matéria lida - e pedimos vista. Obviamente, eu, como Relator ad hoc, não posso pedir vista, mas pode ser pedido. E, na reunião seguinte, apresentaríamos...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Mas V. Exª, como Relator, pode pedir para revisar o relatório.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não, não. Senador Walter, V. Exª...

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Mesmo que peça para revisar, é melhor, inclusive, que até apresentemos um voto em separado, até porque...

É melhor; entendeu?

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, foi pedido vista?

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Se V. Exª tiver convencimento...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Walter Pinheiro, eu gostaria de sugerir, até em função...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - V. Exª pode relatar agora? Tem convencimento para isso?

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não. Eu já relatei a matéria. Agora, tem duas coisas...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu gostaria de sugerir, Senador Ferraço,...

O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ... até em função da Senadora Gleisi, que não pôde estar presente aqui até para defender o seu relatório, eu gostaria de sugerir, por uma questão de bom senso, o seguinte: como o Senador Walter Pinheiro foi aqui indicado relator ad hoc, que ele retire a matéria para reexame e apresenta na próxima semana o seu relatório, agora como relator oficial. É uma coisa muito mais sensata.

Eu quero, aqui, registrar o seguinte: eu mandei levantar aqui em que situação ocorreu aqui, na CAE, alguém que ia ler o relatório, indicado como ad hoc, e resolveu mudar, dando seu parecer na hora. E os senhores sabem quantas situações assemelhadas ocorreram na Comissão de Assuntos Econômicos? Uma.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Esta seria a segunda.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Com o Senador Arthur Virgílio. Mas só que o Senador Arthur Virgílio resolveu apresentar na hora o relatório. Depois, quando viram as consequências do que foi aprovado, nós tivemos que buscar uma alternativa para corrigir.

Às vezes, um projeto que era absolutamente legítimo e, na hora, no atropelo, não foram observadas algumas questões que depois prejudicaram a matéria importante.

Então, eu acho que uma semana não tem nenhum problema. O Senador Walter Pinheiro analisa essa questão, retira para reexame, e, na terça-feira que vem, nós votamos a matéria.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Na prática, o Senador Walter Pinheiro passa a ser o novo relator.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Passa a ser novo relator.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - V. Exª é o novo relator.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - O novo relator.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Bom; se a Comissão encaminhar assim, não tem problema.

Eu havia feito a sugestão até para não criar exatamente algum tipo de embaraço para quando um relator não estiver presente e o outro for nomeado ad hoc, ou seja, quando acontecer essa situação.

Então, não tem problema.

A sugestão que eu havia feito era no sentido de considerar o relatório dela, os Senadores pediriam vista e a gente apresentaria um voto, um relatório em separado.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Pinheiro...

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, não tem necessidade de pedir vista.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Como?

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não tem necessidade de pedir vista.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não, não.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Neste momento, V. Exª está indicando um novo relator. Como tal, ele apresentará o relatório, e, aí sim, nós...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não. Senador Pinheiro, há um compromisso nosso. V. Exª apresenta o relatório, semana que vem votamos. E ponto!

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Lógico.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Beleza.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - V. Exª é o relator oficialmente indicado. Isso está claro.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Missão dada, a missão será cumprida.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Dada a missão a V. Exª para apresentar o relatório na próxima semana.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Acho inclusive...

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, é importante deixar claro que o Senador Walter Pinheiro tem uma posição distinta da Senador Gleisi. Então, a Comissão está dando apoio à decisão de V. Exª de que nós vamos apreciar um relatório, que é distinto do relatório que foi aqui divulgado, porque, se ela for questionar, ela não poderá fazê-lo porque a Comissão deliberou.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Perfeito.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Através da decisão de V. Exª houve uma deliberação. A deliberação é a designação do Senador Walter Pinheiro.

É isso?

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - É isso mesmo.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Presidente, uma questão.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Uma questão de ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Cristovam.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Se, na próxima semana, alguém pedir vista, é possível ou não?

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - É possível.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Então, porque que a gente não queima logo agora aqui o pedido de vista.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Cristovam, pelo que entendi dos discursos aqui, essa é uma matéria muito bem já compreendida por todos. O Senador Walter Pinheiro pediu para fazer o reexame da matéria. Semana que vem nós votamos.

Há possibilidade de vistas? Claro. Esse projeto de resolução, por exemplo, do Senador Reguffe, vários governadores estavam aguardando, e nós compreendemos muito bem a pertinência dos comentários que o Senador Reguffe fez. Muitos governadores estavam acompanhando a reunião da CAE por causa desse projeto de resolução. Mas essa é a regra do jogo, é natural.

Se a gente não compreender também até a possibilidade de Senadores e Senadoras pedirem vistas, aí, pelo amor de Deus, nós que estamos nos tornando intolerantes.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Inclusive o Governador do Distrito Federal. Estava o Nordeste inteiro acompanhando a CAE.

Senador Walter Pinheiro, eu solicitaria a V. Exª, como nós vamos ter votações nominais agora, que permanecesse.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) - É que eu estou na CCT ali - eu e o Senador Cristovam.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Mas, Senador Pinheiro, é importante o voto de V. Exª, e nós vamos começar a votar rapidamente aqui.

Lembro que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado.

O relatório já foi lido pelo relator, Senador Alvaro Dias, na 25ª reunião, realizada em 11 de agosto.

Senador Alvaro Dias.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Sr. Presidente, para relembrar que, quando fizemos a exposição do nosso relatório, houve consenso, em relação, principalmente, a um quesito. A proposta do Senador Benedito de Lira foi alterada por decisões anteriores do Congresso Nacional, que já legislou sobre a matéria dos royalties, que, inclusive, encontra-se sub judice, aguardando decisão sobre a Adin, no Supremo Tribunal Federal.

Portanto, a recomendação do parecer é pela rejeição, com arquivamento do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.

Senador Telmário.

O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir vista desse projeto. Ainda dá tempo?

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - É possível. Portanto, vista ao Senador Telmário Mota do item 5.

Lembro que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado.

Senador Caiado, eu pediria a V. Exª para permanecer aqui.

Da mesma forma, Senador Pinheiro e Senador Amorim, que já estava quase se encaminhando para outra Comissão, mas eu gostaria que V. Exªs permanecessem aqui, pois temos algumas votações nominais.

Senador Flexa.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, o item anterior, nº 5, cujo relator é o Senador Alvaro Dias, ele foi lido, colocado em discussão e a discussão foi encerrada na...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não, a discussão não foi encerrada.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Essa era a dúvida que eu tinha.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Mas a dúvida é correta, porque, se houvesse sido encerrada a discussão...

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Não teria...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Com certeza.

Item 6 da pauta, então, tem relatoria do Senador Douglas Cintra.

Senador Douglas Cintra, com a palavra.

Eu pediria aos Senadores para continuarem aqui, porque temos votações nominais.

Senador Douglas.

O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Presidente, vou ler rapidinho para os Senadores poderem ficar aqui e votar.

Vem à análise desta Comissão, em decisão terminativa, o PLS nº 275 de 2014, que modifica a legislação tributária federal (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) para redefinir o conceito de país com tributação favorecida, ou seja, paraíso fiscal.

Como já examinado pela CRE, não há vício de competência nem de legitimidade na proposição. O projeto de lei refere-se ao sistema tributário nacional, cuja competência para disciplinar é da União, a teor dos arts. 24, inciso I, e 48, inciso I, ambos da Constituição Federal. Desse modo, a lei federal pode regular o assunto e cabe, pois, ao Congresso Nacional regrar a matéria.

No concernente à iniciativa, o objeto da proposta não se encontra entre aqueles reservados ao Executivo (art. 61, § 1º, da CF), de modo que qualquer membro do Congresso Nacional pode apresentar proposição legislativa referente ao tema.

Em relação aos demais aspectos formais, a espécie normativa proposta é compatível com o texto constitucional e foram seguidas as normas de técnica legislativa apropriadas, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Superada a análise formal da proposição, passa-se ao exame do seu conteúdo, que se encontra na competência desta Comissão, na forma do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF). Nesse sentido, verifica-se que não há incompatibilidade material no projeto, haja vista a medida corrigir distorção na definição de países com tributação favorecida.

Atualmente, são considerados, em regra, paraísos fiscais, de acordo com o ordenamento brasileiro, os países que não tributam a renda ou a tributam em alíquota inferior a 20%; ou cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou a sua titularidade.

No entanto, a adoção de um percentual fixo de 20% não é razoável, na medida em que o próprio Brasil tributa a renda, para algumas situações, em nível inferior, como no ganho de capital decorrente da alienação de bens e nos ganhos de aplicações financeiras de longo prazo, cujas alíquotas são de 15%.

A inadequação do critério vigente para definir paraíso fiscal já foi reconhecida por meio da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que acrescentou o art. 24-B à Lei nº 9.430, de 1996, permitindo que o Poder Executivo reduza ou restabeleça o percentual. Ainda assim, a modificação não foi suficiente para corrigir as distorções, havendo potenciais parceiros comerciais na lista de tributação favorecida, o que trava os investimentos mútuos entre essas economias e o Brasil.

A título ilustrativo, entre as principais nações atualmente incluídas no referido rol, consta Cingapura, que é considerado o principal hub (centro de transportes multimodais) na Ásia e terceiro maior PIB per capita do mundo. O país também é uma das principais fontes de investimentos no exterior, atuando por meio de seus fundos soberanos.

Com a modificação dos critérios de identificação de países com tributação favorecida, poderá haver o aumento do intercâmbio comercial e dos investimentos bilaterais entre o Brasil e as diversas nações que indevidamente constam na listagem elaborada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por isso, é louvável a iniciativa do nobre Parlamentar.

Voto.

Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 275 de 2014.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Douglas Cintra.

Não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação o projeto.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Perdão; com a palavra o autor do projeto.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Se houver convencimento em relação ao relatório do Senador Douglas Cintra, eu não discuto.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Então, vamos votar.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Está perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Quem vota com o Relator vota "sim" ao projeto.

Está aberta a votação.

Os Srs.Senadores e as Srªs Senadoras já podem iniciar a votação pelos computadores.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Advirto os Srs. Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos que se encontram em seus gabinetes ou em outras comissões que teremos mais três votações nominais, que serão ágeis, pois alguns projetos já tiveram sua leitura feita pelo relatores.

Os Senadores já podem votar no item 6.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Quem vota "sim" vota com o Relator. É isso?

Faltam dois.

No próximo item, o de nº 7, o Senador Alvaro Dias já apresentou seu relatório. Assim, será somente a votação nominal também.

Todos já votaram?

O Senador Alvaro Dias conseguiu votar?

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Fora do microfone.) - Não. A minha senha aqui está difícil.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Nós vamos fechar a votação.

Fechou?

Então, está encerrada a votação.

Cristovam, é rapidinho aqui.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Fora do microfone.) - O meu computador está com defeito.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Aqui, não está funcionando.

Encerrada a votação.

Portanto, proclamamos o resultado: 13 votos SIM, nenhum voto NÃO.

Aprovado.

A Comissão aprova o projeto.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Pela ordem, tem a palavra V. Exª.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu, sem querer ser repetitivo, Sr. Presidente, estou me sentindo um pouco desmoralizado.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não! V. Exª nunca...

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não só eu, mas também outros Senadores aqui.

Já faz mais ou menos dois meses que insistimos na convocação do Procurador do TCU e, até em função do desrespeito do TCU para com esta Casa, do próprio Presidente. Mas o Presidente é o menos importante. Pedimos a convocação do Procurador.

Já foi adiada a votação sobre as famosas pedaladas do Governo pelo menos três vezes, e não conseguimos trazer, até agora, aqui o Procurador do TCU, que já se dispôs a vir aqui outras vezes, falando tanto comigo como com o Senador Ferraço, se não me engano, mas não conseguimos fazê-lo.

Para mim, um assunto importantíssimo está aí sendo tratado, e, infelizmente, não temos sequer a oportunidade de discutir e de ouvir os argumentos do Tribunal de Contas da União.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Fora do microfone.) - E o importante, Sr. Presidente, é que vir aqui o Procurador depois do julgamento não vai adiantar.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Tasso...

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu pediria encarecidamente a V. Exª que não adiasse mais isso e que exigisse a presença dele aqui.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Tasso, eu gostaria até de dar uma posição a V. Exª. Tenho uma audiência com o Presidente do Tribunal de Contas da União, atendendo exatamente aquilo que discutimos na última reunião, para que agendemos rapidamente essa audiência pública, conforme solicitação não só de V. Exª, mas também de outros Senadores que têm insistido muito nisso, com justa razão, em função da seriedade do tema.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Sr. Presidente, que não deixe de ser na semana que vem!

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Marquei para conversar amanhã com o Ministro Cedraz.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - O senhor pode marcar a audiência?

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Aí vou marcar com ele a audiência e comunico a V. Exªs.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Mas, Sr. Presidente...

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Não é o Ministro que está sendo convidado; é o...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não; os dois. Nós aprovamos o requerimento referente aos dois.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente, quero dizer que, em que pese a boa vontade de V. Exª, temos de ser solidários à posição do Senador Tasso Jereissati, porque não há justificativa. Não existe justificativa! A população foi para as ruas, e um dos temas propostos pela população foi o impeachment da Presidente, com base exatamente nas pedaladas.

E sabemos que se retarda o julgamento dessa matéria no Tribunal de Contas por interesse do Poder Executivo. Não há nenhuma justificativa também para essa protelação. A protelação do julgamento dessa matéria fica sob suspeição. O Tribunal de Contas da União, que é um órgão auxiliar do Senado Federal, desdenha desta Casa. Ora, não há como abdicar de uma função essencial que é a da fiscalização. E nós estamos aqui abdicando dessa função, quando somos condescendentes diante de atos protelatórios praticados lá e aqui. Aqui também houve aprovação, inclusive de uma comissão da Casa, autorizando o Tribunal de Contas da União a adotar um expediente protelatório, dando mais tempo para que a Presidência da República pudesse apresentar justificativas em relação às pedaladas.

Portanto, Sr. Presidente, acho que nós temos que ter maior rigor. Embora V. Exª compatibilize as funções de Presidente desta Comissão e de Líder do Governo, nesse caso, creio que V. Exª deve ser menos Líder do Governo e mais um representante desta Comissão, como seu Presidente, e desta Casa, exigindo que o Congresso Nacional seja respeitado, com pronto atendimento a uma convocação como essa que faz o Senador Tasso Jereissati.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.

Eu gostaria também de registrar, Senador Alvaro Dias, que, antes do recesso, nós fizemos uma audiência pública. Tratou-se de um requerimento apresentado aqui, na Comissão, não só com representantes do Governo como com representantes do TCU. E os representantes do TCU apresentaram justificativas para não estar aqui presentes nesta audiência.

Só para fazer justiça, porque quem está nos assistindo e nos acompanhando pensa: "Estão procrastinando." Muito pelo contrário. Esse debate teria sido feito antes do recesso. Lamentavelmente, nós não tivemos a presença de membros do TCU.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Presidente, creio que esse ato deve ser mais de convocação do que de convite. É o atendimento a uma responsabilidade.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, na mesma direção do que fizeram o Senador Tasso Jereissati, o Senador Alvaro Dias.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Eu também.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - O Senador Cristovam Buarque.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Cristovam também e outros. Vários Senadores.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Também sou subscritor desse mesmo requerimento.

O que nos preocupa é o precedente, Sr. Presidente, porque há uma convocação deliberada por esta Comissão, e essa convocação não está tendo validade, não está tendo efetividade.

Imagina, Sr. Presidente, que nós tivemos o prazer de receber aqui o Dr. Adams, da Advocacia-Geral da União; recebemos aqui o Ministro Nelson Barbosa, Ministro do Planejamento, na mesma reunião em que gostaríamos de ter feito o contraditório. Não foi possível fazer o contraditório entre aquilo que expuseram aqui os representantes do Governo e os representantes do Tribunal de Contas da União. Ato contínuo esta Comissão, por indicação do Senador Tasso Jereissati, nós votamos aqui uma convocação. Salvo melhor juízo, convocação há mais de 40 dias, e já há correspondência do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira se colocando à disposição.

Então, precisamos de que V. Exª marque essa reunião, até para que possamos fazer o cotejo entre aquilo que foi afirmado aqui pelos representantes do Governo e os representantes do Tribunal de Contas da União. Precisamos de que V. Exª, na condição de nosso Presidente, nosso coordenador, que V. Exª utilize o seu prestígio e utilize a efetividade da convocação, para que nós possamos fazer esse debate aqui, na Comissão, Sr. Presidente.

É um apelo que faço a V. Exª mais uma vez, contando com o apoio de V. Exª.

V. Exª, aqui, não é o Líder do Governo. V. Exª é Líder do Governo lá no plenário. Aqui, V. Exª é Presidente de todos os Senadores. V. Exª, aqui, cumpre uma missão suprapartidária. Essa é a expectativa que tenho, e V. Exª tem se conduzido assim, de forma republicana e democrática nesta Comissão.

Não há mais como adiar, Sr. Presidente, essa convocação. Isso está pegando mal, está abrindo precedentes. Os outros órgãos vão receber convocação desta Comissão e não vão cumprir.

Então, estamos a um passo de nos desmoralizarmos, e V. Exª, como Presidente, não pode permitir isso.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Flexa.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - O requerimento do Senador Tasso foi de convocação e foi aprovado pelo Plenário da Comissão. Então, V. Exª, como Presidente, não precisa consultar para marcar a audiência: V. Exª determina a data e os convocados terão que vir ao Senado. Então V. Exª pode definir agora a data da audiência.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Flexa, tenho uma audiência marcada com o Presidente do TCU e amanhã comunico a V. Exªs a data...

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - V. Exª não está exercendo a função de Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu sou uma pessoa do diálogo, sou uma pessoa que encaminha as coisas todas conversando.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Mas dois meses de diálogo, Sr. Presidente... V. Exª dialoga muito tempo!

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não, eu quero aqui registrar, Senador Flexa, que tínhamos uma audiência pública marcada na última semana antes do recesso. Lamentavelmente, os representantes do TCU não vieram. Depois, passaram-se duas semanas, que foram as duas semanas do recesso. Nós estamos na segunda semana pós-recesso.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Terceira.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Devagar com o andor que o santo é de barro!

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Terceira, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Terceira é a próxima.

Portanto, comunico a V. Exªs que na semana que vem a data da audiência pública a ser realizada com os membros do TCU, que, quando foram convidados para fazer o contraponto com os dois Ministros do Governo, não compareceram.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Então está confirmado na próxima terça? É isso, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu vou conversar, e a ideia é fazer na semana que vem.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Muito bem, é assim que nós ficamos felizes e animados com V. Exª, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Item nº 7 da pauta.

Não, o Item nº 7 já foi visto: a prescrição dos prêmios de loteria para um ano.

O projeto é terminativo, o relatório já foi lido pelo Relator Alvaro Dias na 25ª Reunião, realizada em 11 de agosto.

Pergunto se o Relator gostaria de fazer uso da palavra.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Não, Sr. Presidente, acho que os colegas se lembram do relatório e da discussão.

Não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação o projeto.

Quem vota com o Relator vota "não" ao projeto.

Está aberta a votação.

Os Senadores e as Senadoras já podem iniciar a votação pelos computadores.

Para proceder à votação eletrônica, basta os Senadores digitarem o código de sete dígitos usado no plenário.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Presidente, vota-se "não" ou "sim" para acompanhar o Relator?

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Vota "não" quem concordar com o relatório do Relator, Senador Alvaro Dias.

Pinheiro! Pinheiro!

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Falta só um, Pinheiro, só um! Do Senador Fernando Bezerra, o Senador que nos honra, um Senador de qualidade.

Vou encerrar a votação.

Os Senadores estão votando, Pinheiro!

O Senador Pinheiro está tumultuando as reuniões da Comissão de Assuntos Econômicos! Está tentando esvaziar a reunião.

Todos votaram?

Senadora Vanessa.

Eu vou encerrar a votação.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, Presidente!

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, é a primeira vez!

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senadora Vanessa, votou?

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PCdoB é muito atrapalhado, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Então eu vou encerrar a votação.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) - Há um curso agora: Mobral digital...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Mobral digital.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Onde está o resultado da votação, Sr. Presidente?

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Agora, o PT é muito atrapalhado, viu?

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O quórum é de quinze.

Treze votos NÃO; um voto SIM.

Não houve abstenção.

Portanto, encerrada a votação e já proclamado o resultado: treze votos NÃO; e um voto SIM.

A Comissão rejeita o projeto relatado pelo Senador Alvaro Dias.

Item 8, último da pauta, terminativo.

Lembro que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado.

Com a palavra, o Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como já bem analisado pelo Senador Pedro Taques no relatório anterior apresentado nesta Comissão, do qual nos valemos, a matéria apresentada refere-se à concessão de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda, cuja competência para disciplinar é da União, a teor do art. 153 da Constituição Federal. Desse modo, lei federal pode regular o assunto.

No que se refere à iniciativa, o objeto da proposta não se encontra entre aqueles reservados, de maneira que qualquer membro do Congresso Nacional pode apresentar proposição legislativa relativa ao tema.

Em relação aos demais aspectos formais, a espécie normativa proposta é compatível com o Texto Constitucional e o projeto atende à exigência de lei para a concessão de incentivos fiscais, conforme previsto no §6º do art. 150 da CF. Foram também observadas as normas de técnica legislativa apropriadas, porque seguidas as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

As únicas ressalvas - com as quais concordamos com o relatório previamente apresentado nesta Comissão - referem-se a pequenos ajustes redacionais. A minuta do projeto de lei, em seu art. 2º-A, estabelece a aplicabilidade para o exercício 2013. Contudo a declaração relativa a este exercício já foi entregue.

Sugere-se, portanto, a modificação na forma da emenda apresentada ao final.

Outro ajuste é para sanar uma contradição. O art. 4º-A proposto pelo PLS faz referência à necessidade de se aplicar as disposições dos arts. 260-C a 260-L da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), aos incentivos fiscais referidos na Lei nº 12.213, de 2010, o que incluirá o incentivo previsto no PLS nº 309, de 2012. No entanto, o art. 260-C do ECA dispõe que as doações podem ser efetuadas em espécie ou em bens, ao passo que o inciso III do §2º do art. 2º-A que o PLS pretende acrescer à Lei nº 12.213, de 2010, limita a dedução às doações em dinheiro. Sugere-se, desse modo, a exclusão da referência à expressão “incentivos fiscais referidos nesta Lei” e a inclusão da expressão “no que couber”, na forma da emenda ora apresentada.

Superada a análise formal da proposição, passa-se ao exame do seu conteúdo, que se encontra na competência desta Comissão, na forma do art. 99 do RISF.

No mérito, não há qualquer reparo, haja vista ser necessário conferir tratamento isonômico às doações realizadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, que já podem ser abatidas diretamente do imposto devido no momento da apresentação da declaração de ajuste anual. No regime atualmente em vigor, em relação aos fundos que tutelam os idosos, somente é autorizada a dedução realizada no ano anterior à apresentação da declaração de ajuste.

Se aprovada a proposta, ainda que a doação seja realizada no mesmo ano em que apresentada a declaração, o contribuinte poderá deduzir os valores.

A forma como a dedução poderá ser realizada aumenta os valores destinados aos fundos, pois o contribuinte, no instante em que realiza a doação, já terá conhecimento do montante do imposto efetivamente devido...

É como se o cidadão retirasse o dinheiro que seria destinado à Receita Federal e o destinasse diretamente aos Fundos. Uma medida democrática, visto que o indivíduo escolhe diretamente onde deseja que seu tributo seja aplicado.

Ademais, o benefício social gerado pela medida será muito mais relevante do que a eventual diminuição de recursos da União, pois o projeto prevê a manutenção dos limites atualmente em vigor para o abatimento do imposto.

Plenamente justificada a alteração legislativa para que sejam garantidas a isonomia e a adequada destinação de recursos imprescindíveis ao atendimento de parcela tão carente da população, que é a população idosa, Sr. Presidente.

Portanto, o nosso voto é pela aprovação do PLS nº 309, de 2012, com as emendas a seguir apresentadas, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - A matéria está em discussão.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente.

Senador Tasso.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente, o Senador Ricardo Ferraço é um homem de boa-fé. Ele acredita, firmemente, que terça-feira que vem, os nossos convocados estarão aqui.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu acredito porque não posso crer que o Senador Delcídio vá nos desmoralizar coletivamente, na medida em que uma convocação desta Comissão precisa ser respeitada, senão abre precedente para que outras autoridades possam também...

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não, o pessoal está achando que V. Exª é bule, homem de pouca fé. O Tasso está dizendo que Ricardo é de muita fé e que V. Exª é bule, de pouca fé; está botando pouca fé nessa reunião.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Estou sofrendo bullying.

A matéria está em discussão.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu tenho outro requerimento que já fiz. Eu vou votar...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Vamos encerrar a discussão, Senador Tasso?

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não, eu tenho que dizer que está prejudicado o relatório do Senador Fernando Bezerra, porque ele está votando em causa própria. Então, fica prejudicado. Mas, mesmo assim, vou votar com ele.

Mas eu tenho outro requerimento que foi feito aqui e que V. Exª ainda não me respondeu, que é saber o quanto entre incentivos, deduções e isenções de imposto nós já votamos aqui desde o início do ano.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Nós levantamos, Senador Tasso. Eu apresento esse número. Mas eu também estava muito preocupado, achando que era um número assustador e me surpreendi porque os números não são tão elevados, não. Mas vou apresentar isso.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - É importante, porque 90%...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - É importante, até para entendermos o que estamos aprovando aqui. Porque, aos poucos, nós vamos chegando a uma situação preocupante.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Na próxima terça-feira também?

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu só queria deixar claro...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não, isso aí eu vou mandar já, diretamente, não precisa nem de terça-feira.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu só queria deixar claro que essa iniciativa do Senador Paulo Paim não amplia o abatimento do imposto de renda, mas mantém o limite do abatimento do imposto. Apenas confere isonomia ao fundo destinado à população idosa, o mesmo tratamento que nós temos com a criança e como o adolescente. Portanto, é uma iniciativa democrática, voltada e mirando a população idosa do nosso País.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito bem. É claro, Senador Fernando Bezerra Coelho.

Não havendo mais quem queira discutir, eu vou colocar em votação o projeto, ressalvadas as emendas.

Quem vota com o relator vota "sim" ao projeto.

Está aberta a votação, Senadores e Senadoras, pelos computadores.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Agripino Maia.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, enquanto se processa a votação, eu queria fazer uma ponderação a V. Exª.

Eu sou o Relator do item 2 da pauta. Essa matéria, de autoria do Senador Pedro Taques, objetiva estabelecer prazo para cumprimento e punição para descumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras, conforme o disposto no art. 1º do PLS.

O art. 2º trata de cláusula de vigência. O relatório está distribuído. Eu estou informado de que há uma intenção de membros da Comissão de pedir vista devido a preocupações do Banco Central.

V. Exª sabe que sou um homem de diálogo, de ouvir as pessoas e procurar entendimento, então, antes de ler o relatório, ou em vez de ler o relatório e vê-lo submetido a um pedido de vista, acho que seria melhor retirar de pauta - e é o que solicito a V. Exª - e ouvir as razões do Banco Central e de quem mais queira ser ouvido que não se manifestou até agora, para que eu possa preparar um relatório, se não perfeito, pelo menos um relatório o mais próximo do atendimento do que pretende o Senador Pedro Taques e das preocupações que a CVM ou o Banco Central possam ter com relação ao tema quebra de sigilo.

Então, eu pediria a V. Exª a retirada de pauta do item 2 para evitar discussões que poderiam demorar mais tempo do que poderemos dispensar, estabelecendo diálogo direto com as partes interessadas e com os Senadores que possam ter dúvidas com relação ao relatório que elaborei. É a solicitação que faço a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito sensata a proposta de V. Exª, Senador.

Então, vamos retirar de pauta o item 2, e o Banco Central, que está aqui presente, procuraria V. Exª para que fosse apresentado um relatório que efetivamente ouvisse também as ponderações do Banco Central. Portanto, o item 2 da pauta está retirado.

Votou? Então, vou encerrar a votação.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Catorze votos SIM, nenhum voto NÃO.

Portanto, o relatório do Senador Fernando Bezerra está aprovado, ressalvadas as emendas, como citei aqui.

Quero consultar o Plenário se podemos repetir a votação do projeto para as Emendas nºs 1 e 2 do Relator. Dessa maneira, os Senadores e Senadoras que concordam com essa proposta permaneçam como se encontram, para evitarmos uma votação nominal outra vez, se todos estiverem de acordo.

Aprovado.

A Comissão aprova o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 da CAE.

O item 9 foi retirado de pauta por solicitação do Relator, Senador Benedito de Lira.

(É o seguinte o item retirado:

Passamos agora para o item 10.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Fernando Bezerra.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, em entendimentos mantidos com o Senador Ricardo Ferraço, fiz uma sugestão que gostaria de tornar pública aqui na Comissão. O tema que o Senador propõe para a audiência pública é muito relevante, e esta Comissão deve debruçar-se sobre essa questão do mercado de câmbio no Brasil e as possíveis ocorrências de cartelização quando da formação do preço do câmbio em nosso País, em detrimento do setor exportador brasileiro e com prejuízos enormes para esse segmento.

Mas penso que a presença do Diretor de Política Monetária do Banco Central ao lado daqueles que representam as instituições financeiras não seria a melhor maneira de aprofundarmos essa questão.

A minha sugestão, que penso que o Senador Ricardo Ferraço acolheu, é de que, como o Presidente Tombini realiza visitas frequentes ao Senado, de três em três meses, e a próxima já está prevista para o início de setembro, a gente pudesse, nessa próxima visita do Presidente Tombini, trazer também o Diretor de Política Monetária para discorrer sobre esse tema específico da audiência pública. Aí, nós agendaríamos a audiência pública para o dia subsequente, para uma data próxima, com a presença do Presidente do Banco Central e do Diretor de Política Monetária.

Essa foi a sugestão, que entendo que o Senador Ricardo Ferraço acolheu, que eu gostaria de encaminhar como sugestão para alterar os termos do requerimento ora apresentado.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, eu...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Ferraço, V. Exª está de acordo?

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu acolho as ponderações do Senador Fernando Coelho Bezerra e acho que, na próxima vinda do Presidente Tombini trazendo o seu Diretor de Política Monetária, nós podemos fazer isso em dias diferentes. Acho que a ponderação é bastante equilibrada e eu a acolho.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Portanto, o requerimento do Senador Ferraço que nós estamos analisando...

Outra ponderação que eu gostaria de fazer se refere à presença do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários.

Ele tem pouca...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Qual o item, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - É o item 10 mesmo.

Entre os convidados está o Dr. Leonardo Gomes Pereira, da CVM. Penso que talvez não seja um convite pertinente, em razão das próprias atividades da CVM. Então, eu queria ponderar um pouco com V. Exª sobre isso também.

Nós aprovaríamos todos os nomes - o Diretor de Política Monetária do Banco Central falaria na audiência pública com o Presidente Tombini - e retiraríamos o Presidente da CVM, até em função das atividades da CVM, que, de certa maneira, não são tão intensivas, tão aderentes às atividades dos demais convidados.

É uma solicitação que eu faço a V. Exª.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu a acolho, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Perfeito. Então...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Acho que não altera o escopo...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O escopo, o objeto da audiência pública.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... dessa audiência pública, até porque, com a presença, aqui, do Dr. José Augusto de Castro, Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil, do Dr. Murilo Portugal e do Superintendente-Geral do Cade, que está procedendo a investigações sobre o cartel de câmbio no Brasil, inclusive já com solicitação de acordo de leniência, já com banco admitindo a formação desse cartel, com enormes prejuízos para o esforço do exportador brasileiro. A solicitação de V. Exª não altera o escopo. E a presença dos demais convidados vai poder trazer luz e elucidação a esses fatos. Acolho, portanto, a ponderação de V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Portanto, em votação o requerimento retirando-se o Presidente da CVM e com o Diretor de Política Monetária participando da audiência pública do início de setembro com o Presidente Tombini.

Aprovado o Requerimento nº 22, apresentado pelo Senador Ferraço.

Eu queria só registrar aos Presidentes, aos Senadores e Senadoras que nós temos várias audiências públicas que estamos votando agora. Portanto, vamos ter que fazer reuniões extras da CAE para dar vazão a essas audiências públicas que estamos aprovando. Portanto, não vamos ter só reuniões ordinárias, deliberativas, da CAE, mas teremos também reuniões extraordinárias para zerar essa pauta de audiências públicas, que são várias e de temas absolutamente necessários.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Audiências públicas no período da tarde?

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Em princípio, nós faríamos a partir das 14h30, até porque as audiências públicas não têm influência nas votações de plenário.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Choca com outras comissões.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Claro.

Aliás, terça-feira estará acontecendo um enxame de comissões, com tudo funcionando extraordinariamente, o que tem prejudicado muito o trabalho dos Senadores e das Senadoras. A CAE, que é uma comissão que funciona terça-feira, às 10h, pelo Regimento, está sendo atropelada por outras comissões que, em tese, funcionariam outros dias mas estão funcionando às terças-feiras.

Então, é um problema para os Senadores e para as Senadoras, porque há votação para tudo quanto é lado. Hoje, o Walter tinha votação, o Cristovam, e outros Senadores aqui. Ficam-se dividindo e não têm condição de analisar os projetos todos com qualidade e votar também com consciência.

Então, precisamos avaliar isso.Vou conversar com o Presidente Renan, porque, na terça-feira, há uma sobrecarga de comissões, e, na quarta e na quinta, as coisas vão-se esvaziando. Temos de distribuir isso melhor e obedecer àquele rito, àquela programação de realização das comissões.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, só para esclarecer.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Se o Senador quiser agregar algum comentário adicional.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Esse requerimento foi feito há alguns meses, no início do ano de 2015. O tempo se passou, e estamos em meio a um forte ajuste nas contas públicas do Estado brasileiro.

Então, considero que, mais que explicar a mudança de orientação de política econômica, talvez fosse o momento de nós recebermos aqui os coordenadores da política econômica para fazermos um balanço do Estado, da arte, do ajuste dos seus resultados, das suas consequências, das oportunidades e ameaças, e até da perspectiva ou não de o Brasil eventualmente perder o grau de investimento, o que traz sérias consequências para a economia brasileira.

Portanto, acho que ajustaríamos o escopo, o objeto deste convite aos ministros que conduzem a equipe econômica, a política econômica, a política monetária, e assim por diante, e faríamos um ajuste, das iniciativas adotadas e daquilo que está por vir, na expectativa de que possamos ter um ponto futuro e um horizonte em relação à dimensão da complexidade desse ajuste que está em curso, Sr. Presidente.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Muito obrigado, Senador Ferraço.

Senador Walter Pinheiro.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Pelo que entendi, pelas ponderações do Senador Ricardo Ferraço, a ideia agora seria discutir inclusive o pós-ajuste e as saídas, um pouco isso. Não sei se o escopo... É interessante, até porque, efetivamente, como bem disse o Senador, as questões iniciais até já haviam sido colocadas aqui de forma separada...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Não apenas isso. Também a meta de primário que foi estabelecida e que não vai ser cumprida e que tem de ser revisada...

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - E foi inclusive revisada no pós-ajuste.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Exatamente.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Portanto, coisas que se juntam para a gente discutir, até porque também, Senador Ferraço, ao final deste mês, efetivamente, vamos ter a chegada da peça orçamentária.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Exatamente.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - E, consequentemente, deverá conter, aliás, não só a peça orçamentária, como a outra, mais importante na minha visão, que é o plano plurianual. Portanto,...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Veja, Senador Walter Pinheiro: está em operação a estratégia dos chamados swaps cambiais, que já custaram ao Estado brasileiro, somente em 2015, R$57 bilhões. Estamos com a taxa Selic em torno de 14,25%, sem demanda por pressão inflacionária.

Portanto, há uma série de questões, na orientação e na condução econômica, e me parece adequado possamos fazer esse debate aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. Todas essas questões estão na nossa pauta do dia.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Então, eu quero concordar, mas tenho muita divergência quanto a esse negócio de colocarmos três, quatro, cinco, de uma vez, na Mesa, porque a gente termina...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Podemos colocar dois e fatiar.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Isso! Pronto, pois aí, inclusive, perde-se a intervenção. Quem está na Mesa às vezes fala demais, e, com cinco oradores, se cada um falar meia hora, meu irmão, acabou! E a gente perde isso que é correto e V. Exª propõe: a gente tentar inclusive interferir. Qual é a nossa contribuição nesse processo agora?

Acho que é importante a gente tentar estudar uma maneira para essa audiência pública, para que a gente pudesse...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, podemos fatiar essa audiência pública em duas. Isso nós combinamos a partir da aprovação. Se todos os Senadores concordarem, aprovamos...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eventualmente, até aproveitando a vinda do Ministro Tombini em setembro, para que a gente pudesse, nessa oportunidade, fazer uma discussão com ele mais ampliada.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Combinamos a forma de operar e finalizarmos isso.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Perfeitamente.

Portanto, não havendo mais quem queira fazer comentários, vou colocar em votação o requerimento.

Em votação o requerimento.

A Comissão aprova o Requerimento nº 23, de 2015, da CAE, de autoria do Senador Ferraço.

Item 12 da pauta.

Senador Ricardo Ferraço, V. Exª gostaria de fazer algum comentário adicional?

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pelos fatos, parece-me que o requerimento é autoexplicativo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação o requerimento.

Em votação o requerimento.

Aprovado.

A Comissão aprova o Requerimento nº 24, de 2015, da CAE.

Item 13 da pauta.

Aí sim, absolutamente procedente.

Passo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Também é autoexplicativo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não havendo quem queira discutir, em votação o requerimento do Senador Ferraço.

Aprovado.

A Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2015, da CAE.

Item 14 da pauta.

Consulto o Senador Ferraço se S. Exª quer fazer alguma observação?

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, apenas reiterar a possibilidade de nós trazermos aqui o órgão que, em tese, deveria supervisionar os fundos de pensão. A todo momento, a sociedade brasileira é surpreendida com informações, as mais diversas, dando conta de questões que envolvem todo tipo de problema com os fundos. Portanto, trazer aqui o Dr. Carlos de Paula, Diretor Superintendente da Previc, considerando a importância dos fundos de pensão como fontes de financiamento para importante projeto de infraestrutura, e não apenas isso, como fonte garantidor dos fundos atuariais de um conjunto enorme de servidores e trabalhadores, eu acho que nós precisamos debater esse tema aqui na CAE, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Perfeito.

Não havendo quem queira fazer algum comentário, vamos colocar em votação o requerimento.

Em votação o requerimento do Senador Ferraço.

Aprovado.

A Comissão aprova o Requerimento nº 26, de 2015, da CAE, relativo à Previc.

Eu gostaria de fazer um registro: a Previc foi criada quando da criação da CPI dos Correios, quando da apresentação do relatório da CPI dos Correios, mostrando que CPI não só investiga, mas apresenta projetos. E a Previc foi criada, fruto das investigações, como conclusão, como consequência da CPI dos Correios.

Passamos, agora, ao item 15.

Esse é um tema que já foi amplamente aqui tratado. Portanto, já vou levar diretamente à votação.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu faria apenas uma consideração, Sr. Presidente, com relação ao Ministro José Múcio Monteiro Filho. S. Exª estará votando nessas questões. Portanto, me parece mais adequado que o Conselheiro possa vir aqui, na condição até de relator, após o processo de votação, para que S. Exª possa participar desse debate sem que seja eventualmente questionado qualquer tipo de suspeição e para que tenha liberdade do debate aqui.

Portanto, aprovamos o requerimento, mas, evidentemente, ficando resguardado que considero adequado e conveniente a sua vinda após o processo de conclusão, considerando que, em um processo como este, o Conselheiro, o Ministro Conselheiro opera como juiz e que, portanto, não deve se antecipar aos fatos. A posteriori, me parece importante a presença aqui de S. Exª o Ministro José Múcio Monteiro Filho.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sr. Presidente, para discutir.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Acredito, Senador Ferraço, que o requerimento que V. Exª apresenta está contido no requerimento do Senador Tasso, que V. Exª também o subscritou, quando convoca o Presidente do TCU e o mesmo Procurador. Então, acho que há redundância de audiências.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Faremos uma junção, então...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Isso. Acho que V. Exª tem razão, considerando que...

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Poderíamos juntar...

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Perde objeto em relação à...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ...já há deliberação acima da convocação. Vou acatar a consideração do Senador Flexa e...

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Pode considerar, então, prejudicado esse...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ...vou retirar considerando o compromisso do Senador Delcídio de que, na próxima terça-feira, teremos, aqui, uma audiência para ouvir o Tribunal de Contas da União.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Então, em votação a retirada do requerimento.

Aprovado.

A proposta do Senador é para discutirmos esse projeto que já se encontra na Casa.

Com a palavra o autor.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Presidente, me parece autoexplicativo. Esse projeto tramita no Senado Federal. É um projeto com elevado impacto no dia a dia da atividade produtiva brasileira. Portanto, a ideia é que esta Comissão possa fazer um debate acerca desse projeto que foi aprovado na Câmara e tramita aqui, no Senado da República. Estamos solicitando um debate sobre a terceirização no formato em que foi aprovado na Câmara Federal para que possamos, inclusive, firmar o nosso juízo de valor. Já tenho o meu juízo de valor, mas acho que poderíamos ouvir aqui os diversos segmentos em relação a esse tema que me parece inadiável para obtenção de grande competitividade da economia brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Em discussão.

Senador Tasso Jereissati.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Gostaria, com a permissão do Senador Ferraço, se S. Exª concordar, de adicionar a esta lista o Prof. José Pastore...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Com muita honra.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ...que é um dos grandes especialistas do País, hoje, nesta questão.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Perfeitamente. Acolho a sugestão do Senador Tasso Jereissati, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Em votação o requerimento.

Aprovado.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Há dois requerimentos mais aqui, Senador Ferraço, para leitura. Não sei se V. Exª...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - É isso que iria solicitar a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ...estará contemplado ou não. Para completar aqui o autoexplicativo de V. Exª, há mais um requerimento.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) -

Adentrará a próxima pauta desta Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Requerimento também para leitura:

Há também uma lista de senhoras e senhores indicados como para convidados.

Apresentado, portanto, o requerimento do Senador Delcídio do Amaral. Matéria lida na reunião do dia de hoje.

O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Sr. Presidente, eu subscrevo o requerimento do Senador Hélio José. Se puder submeter à votação, agradeço.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, o Senador Delcídio pede uma audiência pública para que possamos debater um projeto de que eu tive a honra de ser o Relator, de autoria do Senador Tasso Jereissati, estruturado na direção de construir uma nova Lei de Finanças Públicas em nosso País. Portanto, é um debate importante...

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - V. Exª está em sintonia com o Presidente da Casa.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Estou sempre em sintonia com o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, nem sempre com o Líder do Governo. Mas, com o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, eu tenho estado em linha.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Mas a linha não tem cerol.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Já é alguma coisa. Quero cumprimentar o Senador Delcídio, porque, ao pedir esta audiência pública, na prática, está sendo diligente com esse projeto, que foi trabalhado a muitas mãos e que tem uma enorme capacidade de contribuir na organização das finanças públicas em nosso País, criando um novo marco nas leis relacionadas à administração pública.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Foram convidados, Senador Flexa, para esta audiência pública o Sr. Tarcísio Godoy, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda; o Sr. Dyogo Henrique de Oliveira - Secretário Executivo do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; representante da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal

São esses três nomes apresentados pelo Senador Delcídio do Amaral.

O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro sobre esse requerimento. Vai ser uma reunião técnica. Entendemos que esse projeto é uma matéria alinhada com o que todos pretendemos aqui na discussão da metodologia, das contas, da responsabilidade fiscal. Portanto, é uma pauta fundamental, importante não só para a Comissão de Assuntos Econômicos, mas para o Senado da República e para o Congresso Nacional. É uma demonstração importantíssima do Senado, dada a relevância da matéria e a possibilidade de construirmos efetivamente uma proposta que é de responsabilidade do Senado, e temos reais condições de aprovar.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador Tasso...

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Exª que incluísse, nesses convidados, o economista José Roberto Afonso, especialista em Políticas Públicas, para compor essa Mesa. Foi um dos professores, dos cabeças que ajudaram a elaborar esse projeto.

Foi aqui muito bem lembrada, pelo Senador Ricardo Ferraço, a importância da presença dele nesse mesmo debate.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sugestão aceita. O Presidente Delcídio está confirmando aqui que concorda. Nós o tiramos da linha para aprovar, ouviu Ricardo?

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - O Senador Delcídio também "em linha" com o Senador Tasso Jereissati, não apenas o Senador Ricardo Ferraço. Está vendo.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sintonia. Não é bem linha. Sintonia fina.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Fora do microfone.) - Sem cerol.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senador Ferraço.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Só comunicar o Senador Medeiros.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senador Walter.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Que há uma...

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Em linha de tiro.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Aí é que é pior.

Em sintonia. Deixa o canhão fora disso.

Senador Medeiros, há uma prática adotada aqui nesta Comissão: os requerimentos extrapauta apresentados são lidos e, posteriormente, esses requerimentos serão apreciados pelo Colegiado desta Casa.

Não havendo mais nada a tratar...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, há um requerimento para discutir a crise financeira que os Estados brasileiros atravessam

O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Só fazer um registro.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Eu acho que V. Exª ficou agora um pouco fora de sintonia.

O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu acho que V. Exª...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, nós estamos requerendo...

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Então, V. Exª pode entregar à Mesa uma cópia?

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Já está entregue.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Então deixa eu ler aqui, Senador Ricardo Ferraço, por favor.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Por gentileza.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Requerimento do Senador Ricardo Ferraço

Essa é leitura. Com a palavra, o autor.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, na condição de instituição que tem a responsabilidade de debater os Estados do nosso País, somos a instituição responsável - somos os guardiões, por assim dizer - pelos assuntos relacionados à Federação brasileira. Somos aqui representantes dos Estados brasileiros.

Vez por outra nós estamos focando os nossos debates aqui em relação à crise do Governo Federal. Mas essa é uma crise que está chegando fortemente ou já chegou fortemente aos Estados brasileiros.

Há a todo momento, a toda semana, informações do nível deterioração dos Estados Federados. Há o caso do Rio Grande do Sul, enfim, há o caso de outros Estados que começam a atrasar suas folhas de pagamento. Há Estados que perderam grau de investimento por parte das agências de rating, como é o caso do Estado de São Paulo, do Estado de Minas Gerais e da Prefeitura de Belo Horizonte.

Portanto, essa crise que nós vivemos em nosso País não é uma crise específica da União. Ela é uma crise que avança numa intensa velocidade sobre os nossos Estados. E é preciso que nós façamos, portanto, uma reflexão e um debate acerca dessa conjuntura e das alternativas.

Esse debate, parece-me, precisa ser feito de maneira preventiva. Portanto, nós estamos requerendo apoio do conjunto das Srªs e dos Srs. Senadores, para que nós possamos debater a realidade conjuntural e estrutural dos Estados brasileiros, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Com a palavra, o Senador Flexa Ribeiro.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Quero parabenizar o Senador Ferraço. Ele coloca todos esses requerimentos na pauta de hoje, inclusive os que foram votados.

Mas é importante, Senador Ferraço, discutir a crise que já abala os Estados da Federação, que é consequência da crise da União, é um rebate da crise da União nos Estados.

V. Exª tem razão: nós aqui no Senado somos representantes dos Estados. Mas eu consulto V. Exª se nós não podemos também discutir o rebatimento nos Municípios, que é tão ou mais grave que nos Estados.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Claro que sim.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Então, seria só uma ampliação do objeto da audiência.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Mas aí o ideal seria, inclusive, Senador Flexa... Não, acho importante incluir...

O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS. Fora do microfone.) - Abre demais.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Talvez o grande problema seja a representação, porque aí temos três frentes que tratam - pelo menos das três de que estou me lembrando, mas se contarmos as outras, deve haver umas 30 frentes - dos Municípios.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Antigamente era só a CMN. Aí resolveram fazer... Foram criados para fazer contraponto.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Talvez possamos fazer uma reunião com a Frente Nacional dos Prefeitos, com foco específico na realidade municipal.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Numa outra audiência. Então, vamos discutir os Estados.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - O que eu queria sugerir é que...

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... separar.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... que separasse...

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Isso.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... porque a situação dos Municípios pequenos pobres é a mais grave de todas. 80% das prefeituras do Estado do Ceará, que vivem quase que exclusivamente do...

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... FPM.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ...FPM.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... FPM vão chegar no fim do ano sem condições de pagar salários. Isso se estende a praticamente todos os Municípios pequenos...

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Ao Brasil.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... em que tenha essa dependência. É muito grave, eu não sei como é que vai ser esse fim de ano nos municípios.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Esses fundos são mantidos por IPI, são mantidos por Imposto de Renda. Há uma desidratação nessas receitas, que vai impactar não apenas o FPE, como o FPM, e um conjunto relevante de Estados brasileiros, Municípios também, tem nessas fontes as suas principais fontes de financiamento das suas ações.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Principalmente os Municípios.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Principais, não; a principal.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Exatamente.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Principalmente os Municípios. Estados, nem tanto. Agora...

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Vamos separar então? Fazer uma audiência...

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Vamos separar, vamos separar. O importante é lembrar aqui que, há poucas semanas, no programa do Partido dos Trabalhadores, um dos assuntos que foi colocado como sendo uma grande ação do Governo foi o fato de ele ter dado incentivo de IPI de R$42 bilhões. Cinquenta e cinco por cento desses R$42 bilhões foram retirados dos Estados e Municípios.

É importante dar o incentivo para atender a necessidade nas crises, mas que sejam dados - tenho projeto e diversos outros Senadores têm projetos tramitando no Congresso, há até uma PEC, a respeito disso - apenas, e todo ele, na parte que cabe ao Governo Federal, protegendo Estados e Municípios. Eu acho que temos que acelerar esses projetos e aprovar ou o projeto ou a PEC, de tal forma que isso fique consagrado. Não é possível fazer isso.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Vamos fazer uma separação. Vamos fazer uma separação na audiência, mas quero lembrar a V. Exª que, ainda que o programa do Partido dos Trabalhadores tenha falado em incentivo, foi o Senado que derrubou, inclusive, um projeto... manteve o veto, melhor dizendo, a projeto de lei que esse cidadão que vos fala conseguiu aprovar aqui no Senado.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - É. V. Exª...

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Então, portanto o Senado manteve o veto a um projeto... Eu inseri exatamente no projeto de lei que tratou do FPE...

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - V. Exª colocou a...

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - A questão é que é tanto para Município quanto para Estado.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... Que é importantíssimo.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Nós aprovamos no Congresso Nacional, foi vetado, e o Congresso Nacional manteve o veto. Portanto, eu acho importante...

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - V. Exª é um Senador diferenciado.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não, não sou diferenciado, não. Mas eu estou lembrando que foi o Senado, inclusive, perdemos a oportunidade. O Senado fez a transformação do FPE, e naquele momento, Senador Tarso, inseri, inclusive, um ponto fundamental. Eu usava exatamente este argumento: o Governo Federal pode fazer isenção do IPI, mas a parte que o Governo Federal dá isenção tem que ser abatida da conta que é repassada...

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Exatamente.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... para fundos de Estados e Municípios. Porque essa é uma lógica. Porque aí, na realidade, não foi isenção do Governo Federal. A isenção foi utilizando recursos de Estados e Municípios.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - É isso aí.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Então, portanto...só que aí entra a disparidade. A isenção que pune duramente Municípios pequenos...

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Inviabiliza Municípios, inclusive.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... termina favorecendo os Municípios grandes. Porque venda de carro, por exemplo, se dá com muito mais incidência em Municípios maiores. Portanto, nem o benefício da venda, da atividade comercial...

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Ninguém discute a isenção.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Exatamente, por isso é que eu estou dizendo que a isenção foi correta, mas a operação posterior, ou seja, o repasse dos recursos oriundos do IPI, agora retirados das contas, esse repasse é que foi inclusive doloroso para Estados e Municípios.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sr. Presidente, Senador Walter Pinheiro?

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - É importante.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Não, V. Exª foi perfeito ao antecipar e colocar no projeto.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Mas a gente está fazendo o FPE, fazendo um Fundo e não mexe na principal questão que compõe o Fundo.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Mas o importante é fazer, aprovar o novo projeto e, se for vetado, como será, pela Presidente que está por enquanto na gestão da Nação que, ao se discutir o veto, no Congresso, que se faça um destaque, porque agora o líder pode destacar um projeto. Aí destaca-se esse dos valores do Imposto de Renda, e espero que seja derrubado, porque é o que todos os Senadores querem.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Na prática, nós estamos aprovando um requerimento para discutir ...

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Com duas audiências.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... a crise dos Estados, incorporando a crise dos Municípios numa outra audiência e adicionalmente nós traríamos os nomes para compor essa segunda audiência.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Nós estamos fazendo um adendo ao requerimento de V. Exª, na realidade, aprovando duas audiências...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Está perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... uma para Estados, outra para Municípios. Depois as sugestões e os encaminhamentos.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Então, já fica aprovada a dos Municípios com um adendo.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Fica lida a matéria para aprovada no próximo mês.

Senador Delcídio do Amaral, quer usar da palavra ainda?

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Ele está preocupado com a Dilma ainda.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Só para adicionar um fato. Eu estou com uma PEC, esperando ser pautada pelo Senado, justamente nessa direção, em que inclusive colocamos que qualquer isenção de IPI deve ser colocada dentro do contexto de guerra fiscal, porque não é um incentivo dado pelos Estados, mas é um incentivo dado pela União. E todas as vezes que se discute questão de guerra fiscal, vai-se direto no ICM, no ICMS, mas se esquecem esses incentivos. Qualquer incentivo que venha a ser dado, além de ter que ser claramente especificada a compensação para os Estados daquilo que vierem a perder, deve também ser obrigatoriamente aprovado pelo Senado Federal, porque é uma política econômica algumas vezes concentradora.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Mas nesse caso aí é financiadora, inclusive. Dinheiro de Estados e Municípios financiando a política da União.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senador Walter, é importante que o projeto deixe claro que não é só um incentivo na crise, mas também um incentivo à instalação do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Exatamente.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Que seja só da parte do Governo Federal.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - É, porque, na prática, nós temos...

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Vamos discutir a matéria na audiência.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... concentrada a nossa energia aqui em torno da crise da União, quando, na prática, nós precisamos estender esse debate para a crise avassaladora que os nossos Estados e Municípios estão vivendo.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Até porque quem paga é quem está na ponta.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Portanto, Presidente Delcídio do Amaral, V. Exª tem diante de si uma agenda muito intensa nas próximas semanas e nós contamos com a sua diligência.

O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Agora, eu só pediria, Senador Ferraço... Nós vamos ter além das reuniões, como eu falei anteriormente, deliberativas, na terça, ou eventualmente até audiências públicas, eu vou marcar nos outros dias.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Está correto V. Exª.

O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - É importante também nós nos preparamos. Eu vou informá-los sobre a agenda das audiências previamente, até para os senhores também se programarem. Isso porque é muito ruim fazer audiência pública e aí estou eu...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Está correto.

O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ... os convidados e não há ninguém nem para perguntar.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - É verdade.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Está correto V. Exª.

O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu acho que precisamos, para aproveitar bem essa agenda ... Acho que essa é uma agenda, dentro do que foi discutido na semana passada, uma agenda do País. A Comissão de Assuntos Econômicos talvez seja a maior protagonista dessa agenda. Então, nós precisamos não só implementar essas agendas, mas fazer com que elas tenham consequências, sob o ponto de vista legislativo, porque isso é fundamental. Não adianta só fazer audiência pública, mas também fazer com que ela tenha desdobramentos dentro do processo legislativo, e, ao mesmo tempo, que conte com a presença dos Senadores. Fazer audiência pública só com o Presidente, sem ninguém sequer para perguntar, fica muito ruim.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - V. Exª bate o escanteio e faz o gol de cabeça.

O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - É isso aí!

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador Flexa.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Eu trarei na outra reunião, na próxima terça-feira, requerimento tão urgente quanto todos esses para discutirmos a crise na construção civil, em especial no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Na reunião passada, tive uma conversa com o Senador José Pimentel, que me disse que desconhecia o atraso no pagamento das empresas de construção civil do Programa Minha Casa, Minha Vida. Trouxeram-me do gabinete a página do jornal que acusava, no Pará, o atraso de 90 dias, quebrando as empresas, parando as obras. Isso é no Brasil inteiro!

Houve uma reunião, Senador Walter, li no jornal de hoje, na CBIC, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil, para discutir esse assunto. Ao final da reunião, não se chegou a nada, ou seja, não houve por parte do Governo nenhum compromisso de pagamento próximo. Então, acho que esse assunto deve ser debatido aqui, trarei o requerimento na próxima terça-feira.

O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Inclusive, Senador Flexa, se V. Exª concordar, acho que poderíamos convidar o Presidente da CBIC, a Diretoria da CBIC, para vir falar sobre isso, porque é um tema muito relevante.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Esse será o primeiro da lista.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador Delcídio, V. Exª deseja falar mais alguma coisa, suas considerações finais?

O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não, só agradecer aos Senadores e Senadoras por mais esta reunião da CAE, principalmente pelo brilhantismo com que se conduziu o Senador Pinheiro não só como relator de matérias, mas como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sr. Presidente, esta é a única Comissão que tem dois Presidentes ao mesmo tempo, siameses.

O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Irmãos siameses.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Nada mais havendo a tratar, vamos encerrar...

O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Fernando Bezerra...

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - O Coelho saiu da toca e chegou no final...

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - É o requerimento que apresentei, convidando o Professor Paulo Rabello de Castro para uma audiência pública aqui na Comissão. No entendimento com a Secretaria da Comissão, parece que há duas datas sugeridas, o dia 22, se não me engano, e o dia 28 de setembro. Então, eu queria que fosse dado por lido.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Se V. Exª não chegasse rápido como um coelho, perderia, inclusive, a leitura. Portanto, vou registrar aqui...

O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Porque não se pode ler requerimento, Senador Fernando Bezerra, sem o autor estar presente.

O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) -

O requerimento de V. Exª foi lido e será inserido na próxima pauta.

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião, sendo convocada nova reunião para a próxima terça-feira, na mesma hora.