19/08/2015 - 11ª - Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015

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16:35 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal, criada pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 12, de 2015. Como foi distribuída e informada a pauta anteriormente, nós estamos apreciando o Projeto de Lei da Câmara nº 75, com os adendos que o nosso Relator incorporou. Foi distribuído aos Srs. Senadores e a ideia é começarmos a deliberar hoje. Estamos tendo a presença do Presidente Renan que, desde a criação e desde o primeiro momento da Comissão, trabalha junto conosco, junto com o Relator, Senador Romero Jucá, e também comigo. Tivemos um número grande de audiências com Ministros, com operadores da Justiça Eleitoral, com os chefes de Poderes, com o ex-presidentes. Eu queria aqui passar para o Presidente Renan, que está com audiência marcada, estão chegando outros Senadores, para que ele possa passar aqui, com poucas palavras, o nosso compromisso de tentarmos deliberar, a partir de hoje até semana que vem, levar para o Plenário do Senado, a tempo, temas como: fim das coligações proporcionais, financiamento de campanha, calendário eleitoral, enfim, mudanças tanto no Código Eleitoral como na lei ordinária. Passo a palavra ao Presidente Renan, porque ele tem uma expectativa de que esta seja uma das agendas de que o Senado preste conta, votando, deliberando para a sociedade brasileira, para que ele possa fazer uma rápida saudação. Depois, o Senador Romero Jucá começa a trabalhar. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Jorge Viana, Presidente desta Comissão; Senador Romero Jucá, Relator; Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é só uma palavra de entusiasmo e de parabéns pelo resultado que esta Comissão vem obtendo no seu dia a dia. Nós estamos com a pauta do Senado Federal trancada em função de uma matéria que hoje será deliberada de qualquer forma, porque, definitivamente, Senador Benedito, nós precisamos encerar o ajuste fiscal, olhar para a frente, cuidar do pós-ajuste, de uma agenda de interesse nacional. E para que isso aconteça, é fundamental que nós tenhamos propostas discutidas e aprovadas nesta Comissão Especial. Nós vamos destrancar a pauta, destravar a pauta, e vamos retomar a apreciação dos itens da reforma política. De modo que a minha presença aqui é, antes de qualquer coisa, para trazer um apoio entusiasmado com o desempenho da Comissão, dos Senadores e das Senadoras, das Deputadas e dos Deputados. Parabéns a todos! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Agradeço as palavras do Presidente Renan. De fato, ele tem colaborado para o andamento daquilo em que o Presidente do Senado pode colaborar. Passo a palavra imediatamente para o nosso Relator, Senador Romero Jucá. O propósito é iniciarmos hoje a apreciação e, dentro do possível, a deliberação sobre temas que são, inclusive, objeto de questionamento de vários Senadores, o que inclui até o financiamento de campanha, organizar a matéria que vai para o plenário. É óbvio que nós vamos ter pelo menos esta e mais uma reunião para deliberar sobre este PLC 75, da Câmara dos Deputados, com os adendos apresentados pelo Relator aqui na Comissão e temos, ainda, um tempo hábil para buscar um entendimento, para ouvir ainda setores importantes da sociedade sobre financiamento de campanha.
16:40 R	Inclusive eu queria solicitar ao Senador Lasier, porque daqui a pouco vou ter de me ausentar, o Senador que tem sido assíduo às reuniões desta Comissão, para que enquanto eu acompanho o Presidente Renan em uma rápida audiência, S. Exª assuma a Presidência da Comissão para assumir os trabalhos. Então, rapidamente - acompanharei o Presidente Renan - eu retornarei, porque hoje é um dia de muito trabalho nesta Comissão. Concedo a palavra ao Relator, Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, conforme nós demos andamento à matéria ontem, hoje nós estamos aptos a discutir e, se possível, votar o Projeto de Lei da Câmara nº 75, com os adendos e pequenas modificações que foram realizadas durante o debate, o trabalho não só nesta Comissão, mas também com técnicos do Tribunal Superior Eleitoral. Eu gostaria de relembrar que, no texto distribuído a V. Exªs, nós temos três cores de matéria impressa. Os dispositivos impresso em preto, são dispositivos já votados pela Câmara Federal e aprovados e, portanto, ao votarmos aqui, iremos consolidar o texto, que não será reapreciado pelo Câmara dos Deputados quando o projeto retornar àquela Casa. Os dispositivos em vermelho são os que nós basicamente já votamos, e que faziam para de projetos que votamos em plenário, mas que eu estou inserindo aqui, o que é lei ordinária, para que possa ser apreciado na Câmara mais rapidamente. Porque se nós mandássemos como projeto de lei eles iriam ter uma tramitação mais ampla e não valeriam para a eleição de 2016. E, na hora em que a gente insere aqui, utilizamo-nos de um veículo que é mais rápido, ou seja, será um fast track para apreciar as propostas do Senado. E os dispositivos que estão em azul são os que construímos em conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral no sentido de simplificar, dar mais transparência e melhorar os procedimentos, com a experiência de causas e causas julgadas no Tribunal Superior Eleitoral. Vale registrar aqui a contribuição de todos os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, mas mais diretamente participaram dessa discussão o Ministro Henrique Neves e a Ministra Luciana Lóssio. Então, aos técnicos e aos ministros do TSE os nossos agradecimentos pela contribuição no sentido de melhorar o dispositivo. Nós já discutimos aqui em momentos anteriores, mas eu gostaria de registrar novamente que considero esse texto um avanço. Aqui foi muito discutido se nós iríamos fazer uma revolução na reforma política eleitoral brasileira. Não vamos. E não é possível fazê-lo em momentos de democracia, porque, na verdade, as contribuições vão sendo agregadas e os ajustes vão sendo feito. Mas, aqui, neste texto, nós temos uma expressiva diminuição do custo de campanha; uma simplificação do funcionamento dos Partidos; uma simplificação das prestações de conta; nós estamos acabando com os comitês financeiros em conjunto com o TSE; nós estamos criando a prestação de conta simplificada para candidatos que gastaram até R$20 mil ou candidaturas para prefeituras em Municípios com até 50 mil habitantes simplificando muito.
16:45 R	Não será mais necessário contador, advogado, assinando tudo isso. Isso se refere à maioria das eleições no Brasil. É um processo de simplificação. Estamos melhorando o funcionamento dos partidos. Então, sem dúvida nenhuma, considero um avanço. Nesse projeto, estão algumas questões emblemáticas: primeiro, está nesse projeto, na prática, o fim das coligações porque inserimos aqui o princípio da contagem individualizada dos votos dos partidos para o cálculo do coeficiente eleitoral. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Nesse particular, como está a conversação de V. Exª com o Relator de lá? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Conversamos com a Câmara dos Deputados, e eles disseram que não é uma matéria pacífica lá. Discutimos aqui, na Comissão, e entendemos que era uma atribuição do Senado inserir, porque foi uma das prioridades aqui. Junto com isso, está também o texto da Federação. Portanto, são instrumentos que se complementam. O texto da Federação ajuda a aprovar o texto da fortificação dos partidos. Os dois dispositivos estão, V. Exª tem razão.... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O art. 2ª do projeto de lei já é o texto da Federação, em vermelho, exatamente para que isso possa ser discutido na Câmara dos Deputados. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pois não, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Quero também um esclarecimento no sentido do que fala do Senador Valadares. No sou da Comissão, mas acompanho com muita atenção essa matéria. Quero cumprimentá-lo pela forma com que V. Exª vem conduzindo o debate e a própria elaboração do texto. Vejo isso como uma matéria que é a grande aglutinadora não só da opinião da Câmara e do Senado, mas dos técnicos. E louvo a iniciativa de V. Exª. Pergunto a V. Exª se, nesse caso de coligação, que mexe com eleições proporcionais, não estaríamos criando um conflito desnecessário com a Câmara? Não seria o caso de deixar a proposta da Câmara dos Deputados prevalecer em relação à proposta do Senado? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, veja bem, essas propostas que estamos colocando aqui são a mais. Não desfiz nenhum dispositivo da Câmara porque ela não tratou disso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sim, a PEC rejeitou.... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Tratou em PEC e rejeitou. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas na PEC rejeitou a formatação de coligações proporcionais. Não estamos acabando, não estamos proibindo as coligações. Se quiséssemos proibir as coligações, teríamos que aprovar uma emenda à Constituição, e ela não passou na Câmara dos Deputados. Já sabíamos que ela não passaria na Câmara. O que estamos fazendo aqui não é acabando com as coligações. As coligações proporcionais poderão existir. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas, Presidente, isso votamos aqui no Plenário. Fui voto vencido, não há dúvida. Não é esse o meu questionamento. O meu questionamento é que, veja, V. Exª que não acabou com a coligação no texto. De fato, a coligação existe, mas não serve para nada. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Serve para contar tempo de televisão, serve para fazer outras coisas, mas não para contar coeficiente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, eu lhe pergunto se há um acordo nesse sentido, reforçando o questionamento do Senador Valadares, ou seja, se isso não será um ponto de discórdia? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não. Acho que isso será votado em separado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Acabo de vir da Câmara e fui questionada acerca disso e não recebi... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Deixe-me falar por que eu acho isso. Tínhamos duas opções: poderíamos não colocar e abrir mão do Senado, que era uma posição de avanço ou colocar aqui algum dispositivo desses que estamos colocando. E aí a Câmara vai votar em separado. E, se a Câmara aprovar, ótimo, avançamos mais. Se a Câmara não aprovar, fica do jeito que está, mas o Senado marcou o seu posicionamento. Então, defendo que possamos colocar efetivamente, e a Câmara já está avisada. Não estamos fazendo isso às escondidas. Estamos fazendo isso com absoluta transparência, mas acho que entendi, como a maioria entendeu, que isso é uma marca da discussão que se construiu aqui, no Senado, e que, portanto, essa marca deveria prevalecer até para que a Câmara possa discutir e eventualmente mudar de posição, se for o caso, já que, naquela discussão, não havia o texto da Federação. Proibiam-se as coligações e os partidos pequenos não tinham válvula de escape. A Federação é uma válvula de escape. Estamos construindo uma regra e dando uma opção de sobrevivência. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Relator, mesmo porque, na Federação, o quociente não é calculado com base nos somatório de cada partido individualmente, é o s somatório de todos. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É o conjunto. É como se fosse um partido só. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - É como se fosse um partido só, ajuda. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Outras questões importantes: estamos aqui criando limite de doações e estamos criando limites de gastos de campanha. Estamos aqui mantendo a lógica que veio da Câmara dos Deputados de que doações de empresas serão legais, mas só serão feitas a partidos políticos, não serão feitas a candidatos.
16:50 R	Candidatos só poderão receber doações de pessoas físicas ou de partidos políticos. Portanto, empresas não doarão mais para candidatos. Essa é a lógica que preside a questão... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Indiretamente, sim. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não; mas já é um avanço. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - A empresa deposita o dinheiro no partido e o partido repassa... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sim; e o partido repassa ao candidato. Mas é o partido que está... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Então, é uma doação indireta. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... assumindo a responsabilidade. Então, dito isso, Sr. Presidente, eu queria colocar em discussão. Eu recebi várias emendas e não sei se os Senadores querem falar. Assim, não sei se já dou o parecer sobre as emendas, para poderem ser destacadas... Então, cabe ao Presidente conduzir essa questão. Eu estarei aqui à disposição para prestar qualquer esclarecimento. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pois não. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Senador Jucá, lendo o texto aqui, não sei se houve essa intenção ou se houve algum erro na exposição. Se o partido sair sozinho, ele pode ter 150%, ou seja, uma vez e meia aquilo... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - E, se ele se coligar... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Tem 150% também. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Não; reduz para 100%. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não. Nós ajustamos aqui para 150% - está no texto novo. Esse foi um pedido dos partidos, de modo que a coligação será mantida em 150% também. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Então, está bem. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Ou seja, se o partido sair sozinho, ele poderá ter mais candidatos disputando do que se ele for para a coligação. Se ele for para coligação, ele terá de dividir vagas com outros partidos. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É tudo 150%. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, tendo em vista que tenho uma reunião agora com o Presidente do partido e os demais Senadores todos já estão presentes, eu queria registrar que, como só apresentei uma emenda ao art. 24, §2º, eu gostaria que V. Exª apreciasse... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - V. Exª sabe o número da emenda? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - É nº 4. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Emenda nº 4, do Senador Antonio Carlos Valadares: "Pessoas jurídicas que mantenham contratos com órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, são proibidas de fazerem doações para campanhas eleitorais na circunscrição do Estado". Já há essa proibição. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - É porque, na redação que foi distribuída, fala-se em obras. E eu estou falando aqui em tudo, de forma genérica. Por exemplo, uma empresa que faz serviços de limpeza pública... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Coleta de lixo. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sim, coleta de lixo não está aí. Por isso eu propus que fosse de forma mais genérica, ou seja, pessoas jurídicas que mantenham contratos... Qual eu não sei, qualquer um. Pode ser... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Atendo a emenda de V. Exª. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Agradeço a V. Exª. Pronto, já posso sair. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, aproveite e deixe o seu voto "sim". O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Voto "sim", integralmente com o relatório de V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Obrigado, Senador. (Risos.) O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. Senador Jucá, como ontem a gente passou todo o texto e o único ponto que ficou sem convergência foi o do financiamento, eu penso que, hoje, a gente deveria adotar aqui a metodologia de passar pelas emendas para concluir. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Tudo bem. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - O senhor tocaria a partir das emendas e... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Estou sob o comando do Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - É o que eu estava aqui propondo ao Senador Jucá: vamos emenda por emenda. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - E o Senador vai estabelecer a ordem. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, vamos lá. Emenda nº 1, de autoria do Senador Tasso Jereissati. O Senador diz: "Os partidos com menos de um representante mantêm assegurado o direito relacionado à propaganda". Então, dá dois, cinco e dez minutos. Já está atendida essa parte, porque nós voltamos ao texto do Senador que fazia essa gradação. Na questão das inserções, ele também faz a gradação de quatro, dez e vinte. A nossa gradação é de dois, cinco, dez e vinte. Então, como nós somos mais restritivos; nós vamos manter o texto base do dispositivo.
16:55 R	Portanto, a Emenda nº 01 está rejeitada. Emenda nº 02, do Senador Marcelo Crivella: "É vedada a indicação de servidor público do Poder Executivo para ocupar vaga de advogado dos tribunais eleitorais." O parecer é contrário. Respeito a posição do Senador Crivella, mas nós temos, por exemplo, defensores públicos ou outros tipos de pessoas que são indicadas pela OAB. Essa indicação é feita pela OAB, não pelos governos. Estaríamos, de certa forma, limitando o direito de alguns segmentos de ocuparem a vaga dos advogados. Então, como eu entendo que não é uma escolha do Governo, mas da OAB e do próprio tribunal, nós estamos aqui dando parecer contrário. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Com a palavra o Senador Crivella. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Só uma palavrinha. Presidente, se nós fizermos o que os americanos, um back track... O que é isso? Antes de fazer uma lei, você vai verificar, de maneira consuetudinária, como a coisa ocorre na prática. Ocorre, na prática, que o governador vai à Ordem e pega para ele a indicação e põe o promotor. Ora, o promotor é um funcionário do Estado, do qual depende a sua promoção. Se nós fizermos um back track, todo voto do promotor no Tribunal Regional Eleitoral será voto conhecido: vota com o candidato do governo. Podem olhar! Isso é registrado. Isso é clássico. Isso é empírico. Nos Estados Unidos há o back track, exemplo que eu estou trazendo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Não, lá não pode. Lá nem tem tribunal regional eleitoral. Mas eles olham as coisas antes. Por exemplo, se vão discutir armamento, verificam quais os crimes cometidos nos Estados que proibiram e quais os crimes cometidos nos Estados que não proibiram antes de fazer a lei. Se nós parodiarmos isso para o Brasil e formos verificar nos tribunais regionais eleitorais o voto dos procuradores de Estado que compõem o tribunal, veremos que eles votam sempre com o candidato do governo. Então, eu faço um apelo aos colegas para que nós possamos aprovar essa emenda contrariando o voto do nosso Relator. Muito obrigado. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Bom, o parecer é contrário, no caso da Emenda nº 2. No... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, Sr. Relator, já finalizou o art. 24, no § 2º...? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, nós estamos avaliando as emendas. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois é, o art. 24 foi uma proposta de discussão no parágrafo. Foi isso? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O art. 24 do texto base? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não, do substitutivo de V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vou procurar aqui. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Esse é o texto da Câmara. Desculpe-me. Esse é o texto da Câmara. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Que página? Para ficar mais fácil encontrar. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Esse é o texto da Câmara. Página 5. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Página 5? (Pausa.) O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Art. 24-A: "É vedado ao candidato receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoa jurídica". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Leia o §2º. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - "Parágrafo único. Não se consideram doações para fins deste artigo as transferência de repasse de recursos do partido para os candidatos." O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Leio o §2º: "Pessoas jurídicas que mantenham contrato de execução de obras com órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta são proibidas de fazer doações para campanhas eleitorais..." O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - O art. 24 não tem §2º, Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Página 5. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Página 5? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Página 5, art. 24, §2º. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - É o 24, caput, então? A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP. Fora do microfone.) - É que está diferente. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Do último texto não é essa página, não. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Porque me entregaram na hora em que eu entrei. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, está em cima. "Pessoas jurídicas que mantenham contrato de execução de obras com órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta são proibidas de fazer doação para campanhas eleitorais na circunscrição do órgão ou entidade com a qual mantém contrato". É isso? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É isso. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O senhor mantém esse texto? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mantenho. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A única sugestão que quero dar a V. Exª é exatamente de uma quarentena de um ano após a eleição, porque, senão, ele simplesmente acertou para receber um dia depois, o partido, e aí realmente facilitaria a vida de poder bancar essa despesa tão logo terminasse a eleição. A proposta seria de uma quarentena. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Se ele for bancar depois da eleição, é caixa dois, porque não pode doar oficialmente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não, depois, não. Depois pode ser feita ao partido. Não tem problema ele doar depois ao partido. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas você não pode receber depois para pagar despesa de campanha. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Lógico que pode. O partido pode assumir. Todos nós, no momento em que terminamos uma campanha eleitoral, se não somos suficientes para pagar essa campanha, nós repassamos essa responsabilidade para o partido, e o partido pode fazer... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas essa despesa de campanha feita anteriormente está dentro da validade do que ele não poderia doar. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sim, Presidente... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu posso explicitar melhor, mas...
17:00 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Podia pensar, porque é exatamente assim que se faz. Ficou uma dívida da campanha. O partido absorve essa dívida, e, depois, a empresa vai lá e deposita o dinheiro nesse período. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Qual é a sugestão de V. Exª? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Como? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A sugestão de V. Exª é que se coloque o quê? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A quarentena, exatamente, acrescendo o período de um ano, em que ele estaria impedido de fazer o repasse ao partido, pós-campanha. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Um ano após a eleição? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Exatamente, Relator. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Relator, Senador Romero. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pela ordem, Senador Reguffe e, depois, Senador Aloysio. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Acatada a sugestão de V. Exª. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Romero, o art. 28, §10, diz que os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Exatamente. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sem individualização dos doadores. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Exatamente. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas isso aí seria um retrocesso. Não seria correto individualizar os doadores? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não. Não, pelo seguinte... O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senão, vai criar doações ocultas. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não são doações ocultas. As doações serão feitas ao partido. A doação não é feita ao candidato. Então, não tem sentido um candidato da ponta, um Deputado Estadual, que não sabe ou não tem responsabilidade ou avaliação daquela empresa que doou ao partido, ter ser nome vinculado, na ponta, a uma empresa que ele desconhece. E vice-versa: não tem sentido um empresa que doe a um partido, o nome dela chegar a um Deputado Estadual, na ponta, que ela também não conheça. E ela vai ser responsabilizada por aquilo. O partido é que tem de responsabilizar-se. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas não seria correto o eleitor ter o direito de saber a origem desses recursos? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, porque o Deputado Estadual não será responsável pela captação. Então, ele não pode ser responsabilizado perante o seu eleitor pela captação do partido. O partido tem de ser responsável pela captação. Se houver algum problema, esse partido tem de responder, e não o candidato, que desconhece a relação da doação. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Jucá, nós estamos... O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Então, essa parte "sem individualização dos doadores ficou no texto"? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Ficou no texto. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Mas nós estamos avançando. Tínhamos combinado aqui que iríamos votar emendas... O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Só colocar minha opinião. Não considero correto... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu entendo. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Eu acho que deveriam ser individualizados os doadores. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas aí, a gente faria a empresa doando para o candidato. Essa relação é a que queremos quebrar. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Jucá... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - O partido vai prestar contas e, na prestação de contas do partido,... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vai prestar contas. Exatamente. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - ...vai estar a empresa. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vai aparecer a empresa, claro. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Companheiros, nós precisamos... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Em 72 horas, o partido tem que colocar na internet o recurso que receber. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Companheiros, precisamos pôr ordem aqui na nossa votação. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas os candidatos ficariam isentos... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Reguffe, tinha sido combinado que nós decidiríamos emenda por emenda, na ordem das entradas das emendas. Estamos saltando lá para o 24, para o 28. Então, pergunto ao Senador Jucá: vamos seguir as emendas? Senador Aloysio, era sobre essa matéria que estava em discussão? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sobre essa vedação de pessoas jurídicas doarem para órgãos de entidades situadas na circunscrição onde elas atuam. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Qual é o artigo? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É o art. 24, §§ 2º e 3º. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Bom, já tínhamos visto o 2º. Então, vamos... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É a questão que o Senador Caiado levantou. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu acho que este artigo... Meu caro Jucá, se esta lei for aprovada desta forma, está destinada a ser descumprida. É pedir para fraudar. Veja: qual é a circunscrição do candidato à Presidência da República? É o Brasil! Quer dizer, então, se uma empresa mantiver o contato... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas é com o Governo Federal. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sim, não pode fazer uma doação para o candidato? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É o texto que vem da Câmara. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pois é, mas é um texto - desculpem-me - sem pé nem cabeça. A circunscrição da candidatura a Presidente da República é o Brasil. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O Brasil. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Se for o Estado... Imagine: uma empresa faz doação num Estado A, combina com outra para fazer doação... Ela quer doar para um candidato do Estado A... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - No Estado, poderá. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Exatamente. Ela pede para uma empresa coligada a ela para fazer doação para esse candidato, e ela doa para o candidato de outro Estado. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vai dar mais trabalho, mas a doação vai ocorrer. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É cruzamento. Doação cruzada. Meu Deus do céu, não nos iludamos! É um artigo, é de uma infantilidade essa redação, que não tem cabimento. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Qual é a proposta? Retirar o artigo? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Retirar o artigo! Isso está destinado a ser fraudado, inevitavelmente. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, V. Exª faz um destaque, e a gente discute. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Destaque para retirar. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu queria restabelecer a ordem. Sigamos pelas emendas. Era sobre isso, Senador Donizeti?
17:05 R	O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Vamos pegar tudo que não diz respeito a financiamento e resolver primeiro. Depois, o que diz respeito a financiamento que tem polêmico, a gente deixa para o final. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vamos avançar nas emendas e... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Vamos avançar nas emendas. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Vamos resolver, primeiro, as emendas. Depois, vamos seguir a ordem da proposta original. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Bom. Emenda nº 3, também do Senador Crivella: "No horário destinado à propaganda de que trata o caput não será veiculado resultado de pesquisa de opinião pública para conhecimento público." O parecer é contrário. Eu acho que, se existe uma pesquisa registrada, ela pode ser divulgada no horário eleitoral. Não vejo nenhum tipo de proibição quanto a isso. Também o parecer é contrário. Vamos à Emenda nº 4, do Senador Valadares, que está ligada a essa questão levantada pelo Senador Aloysio,sobre as empresas que não mantenham nenhum contrato com órgão. Então, se caiu o dispositivo, cai a emenda também. Vamos deixar aqui para votar junto com o destaque. Ela está destacada. Emenda nº 5, da Senadora Lídice da Mata: "Os gastos de campanha para os gastos serão: 50% do maior gasto..." Ela está fixando a despesa em 50% do limite da campanha anterior. As despesas foram fixadas em 70% e 60%. Então, na nossa avaliação, está em parte atendida, não está tão radical. Estamos mantendo o texto da Câmara e, portanto, não estamos atendendo à emenda da Senadora Lídice, mas registrando que já existe um limite de redução referente às despesas anteriores. Emenda nº 6, também da Senadora Lídice da Mata: no caso de pessoa física a 10% do rendimento auferido, limitado a R$30 mil. Então, além do limite normal de doação de 10% de pessoa física, ela está fixando em R$30 mil. Eu não estou acatando porque acho que nós temos que manter a condição de as pessoas doarem. Se nós estamos dizendo que pessoa física pode doar, não podemos criar uma limitação além da questão da limitação que já existe. Emenda nº 7, da Senadora Lídice, que proíbe a doação de pessoa jurídica. Também estamos dando parecer contrário porque estamos encaminhando dentro da linha de pessoa jurídica poder doar para partidos. Emenda nº 8, do Senador Donizeti, define critérios de distribuição de recursos do fundo partidário exatamente dentro da linha de que não haverá doação de empresas e, sim, efetivamente um recurso destinado ao fundo partidário, que será partilhado pelos partidos. O parecer também é contrário e o Senador Donizeti pode destacar para gente votar... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Estou destacando. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - V. Exª tem a palavra. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Aí, nós não estamos limitando somente só recurso público com esta emenda... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, recursos privados também. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Estamos colocando doação de pessoa física, doação de pessoa jurídica no fundo partidário no ano eleitoral destacado para arcar com as despesas da eleição. Então, garantiria a doação de pessoa física para o fundo; garantiria doação de pessoa jurídica para o fundo; e a Justiça Eleitoral, com uma conta específica para financiamento de eleição, distribuir esses recursos nos moldes do que é distribuído hoje no fundo partidário. É a maneira que a gente encontra para impessoalizar as doações. Não haverá pessoalização nem ligação de empresa ou de pessoa física com partidos ou candidatos através da doação. Porque a doação vai para a Justiça Eleitoral e ela distribui como é distribuído o fundo partidário hoje. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Bom, na verdade, eu entendo a lógica de V. Exª, mas o parecer é contrário. Discordo da sistemática e, portanto, demos parecer contrário. Emenda nº 9, também do Senador Donizeti, fala da questão dos programas eleitorais, dando uma outra distribuição do tempo. Com a palavra V. Exª, mas o parecer também é contrário. Vamos manter o texto que está definido na proposta. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Nessa questão da distribuição do tempo, na verdade, está ligado a outra emenda. Em vez de ser 45 dias, nós estamos colocando 60 dias da eleição, isso faria com que nós tivéssemos 45 dias de tempo de TV e esse tempo a gente distribuiria de uma melhor forma: em vez de ficar 70, ficaria 60 para as inserções e 40 para os programas.
17:10 R	Considero isso importante. Na verdade, é assim: eu estou discordando de 130 dias, o programa de televisão, estou propondo os 45 dias, e a eleição, 60 dias. Isso faria com que, na proposta da Câmara, a gente tivesse de retroagir nos prazos de tudo 15 dias. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu entendo a posição de V. Exª, mas o parecer também é contrário. Emenda nº 10, também do Senador Donizeti. Ele suprime o artigo que exige, na data limite do pedido de registro, 18 anos. A questão é: nós temos aqui um dispositivo que diz que a idade será contada no momento da posse, a não ser no caso de 18 anos, ou seja, o cidadão não poderá disputar uma eleição com menos de 18 anos durante o período da eleição. Ele poderá ter 34 anos para Senador e, se ele completa em janeiro, quando tomar posse, terá 35. Assim é possível. Agora, ele não poderá disputar a eleição, por exemplo, com 17 anos, fazendo 18 depois. Então, eu entendo a lógica de V. Exª também, mas o parecer é contrário. Nós mantemos a data mínima de 18 anos para qualquer um poder ser candidato no País. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Eu quero defender a emenda. Eu acho que a regra tem que valer para todos, ela tem que... Se eu posso, com 34 anos, disputar para Senador, porque vou ter 35 anos na posse, pode valer para a juventude também, ou seja, se eu vou completar - e aí a gente trabalha com o dia da posse -, se eu vou completar, antes da posse, os 18 anos, eu estou classificado para disputar a eleição. Essa é a lógica que vale para todos. É a proposta. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas, Senador Donizeti, quem tem menos de 18 anos ou tem que ser emancipado ou o pai vai ter que ir lá assinar autorização para ele ser candidato, porque ele não é maior, ele não é responsável pelos seus atos completamente. Então, na verdade... A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Presidente, eu concordo com o Senador Jucá. Eu acho até 18 anos um pouco precoce, mas tudo bem. Acredito que deve haver alguns cidadãos que, com 18 anos, tenham maturidade. Mas eu acho que está de bom tamanho do jeito que foi colocado, Donizeti. É a minha opinião. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Eu respeito a opinião. Eu tenho a leitura de que deveria ser... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu também respeito. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - ... e compreendo os argumentos. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Emenda nº 11, também do Senador Donizeti, que diz que, independente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido, é facultada a transmissão, por emissor de rádio e televisão, de debate sobre eleições majoritárias, sendo assegurada a participação de candidato dos partidos com representação superior a cinco deputados. Nós colocamos aqui nove deputados e o combinado é entre dois terços dos candidatos. Aqui, com cinco e com todos tendo de fazer um entendimento, termina não havendo debate. Então, eu prefiro manter o texto original da proposta. Também o parecer é contrário. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Mas, Senador, cinco, cinco para aquele que tem um que já vai ter direito a tempo de TV e etc... Agora, com cinco parlamentares, provavelmente de Estados diferentes, eu acho que é injusto, nessa lógica, a gente não garantir a participação em debate. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Veja bem, ele eventualmente poderá participar do debate. Vai depender da situação de cada Estado. Agora, não será obrigatório todos os partidos que têm candidato até com cinco Deputados estarem no debate, porque isso, em tese, pode inviabilizar o debate. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Donizeti, se ele tiver bem na pesquisa ele não entra? O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Pois é, mas... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Essa proposta... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Em tese ele entra. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Então. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Isso é uma coisa que não está bem resolvida. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Em qualquer debate, qualquer debate. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - É uma coisa que não está bem resolvida. "Ah, ele está bem na pesquisa?" Mas... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - E o laranja? Também está dentro disso o laranja? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, o laranja... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Candidato laranja? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Dependendo do tamanho do partido dele, estará ou não. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Quero saber o seguinte: o que é que nós estamos fazendo, já que foi tocado nesse assunto, para acabar com essa história de candidato laranja. Ou seja do partido que não tem nada nem ninguém aparece um candidato.
17:15 R	O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu vou explicar a regra que a Câmara aprovou. A Câmara aprovou uma regra dizendo o seguinte: os debates serão livres. Participarão dos debates candidatos cujo partido tenha, no mínimo, nove Deputados Federais e dentro do entendimento de dois terços dos candidatos. Então, vai-se criar, na verdade, um fórum para discutir dentre aqueles que têm mais de nove. Eventualmente, em alguns Estados - eu não sei se haverá muitos candidatos - pode ser que até participem, aqui não está proibindo, aqui está dizendo que não é obrigatório. Entendeu? Então, em tese, amanhã, há um candidato que não tem ninguém, mas o indivíduo está despontando ou ele participa do acordo de dois terços, a televisão convida e ele vai participar. Está dizendo que não é obrigatório porque, ao dizer que é obrigatório, de certa forma damos margem a mandados de segurança que inviabilizam o debate e botam 20 pessoas no debate. Nós temos 32 partidos no Brasil. Se nós formos fazer debate com 32 candidatos a presidente, nós não vamos ter debate. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Não é esse o fato. V. Exª não está entendendo o meu raciocínio. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Estou entendendo. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Em uma eleição majoritária, o candidato a prefeito, governador, presidente... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Há candidato que entra só para bater nos outros. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Há candidato, por exemplo, dessas siglas de aluguel que existem por aí, o indivíduo é candidato, só tem o voto dele, mas vai para a televisão, para o rádio, para tudo, só para esculhambar com os outros candidatos. Quer dizer, a gente devia acabar com isso. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É por isso que não diminuímos o tempo de televisão. É por isso que o tempo de televisão será definido proporcionalmente, mais para os partidos que têm maior representação. É por isso que o tempo de televisão será pequeno no bloco integral, pois haverá mais inserções, distribuídos pela capacidade dos partidos, através de suas bancadas. Então, dessa forma já se está regulando. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Meu caro Relator, quando se vai para um debate, não tem tamanho de partido ou tempo de televisão. É o debate das propostas dos candidatos. A minha referência é exatamente essa. Nós precisamos acabar com esse vício, com essa indecência em uma eleição. A pessoa não tem nada, não tem partido, não tem voto, nunca disputou eleição, mas, muitas vezes, é contratado por outra coligação para falar do candidato A, B ou C. É com isso que a gente precisa acabar! Infelizmente. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador Jucá, como fica o candidato que não tem nove Parlamentares federais e que tem, eventualmente, não tem Deputados Estaduais e tem um governador candidato, que está disputando as eleições? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vai depender do entendimento entre os participantes. Dois terços vão definir quem vai participar, e a televisão, não é? O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Isso é muito oportuno... Pode ser vedado o candidato de participar quando ele está disputando a eleição. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas é uma regra mínima de controle. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Por isso que baixar para cinco seria mais razoável. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, a Emenda nº 11 é contrária. A Emenda nº 12, também do Senador Donizeti, amplia os prazos de campanha. Ele coloca, no art. 57-A, que é permitida a propaganda eleitoral na internet após 10 de agosto. Nós estamos liberando a internet no nosso texto; nós não estamos dando controle à internet porque ninguém a controla. Então, não adianta a gente controlar porque só se vai penalizar e, no fundo, vai virar uma balbúrdia. A questão da requisição do TSE, a Câmara disciplinou de forma melhor, para que o tempo possa ser mais aproveitado pelos candidatos. O TSE concorria muito com o tempo dos candidatos durante o período eleitoral. Então, na verdade, o parecer também é contrário na Emenda nº 12. A Emenda nº 13, também do Senador Donizeti, diminui o tempo de grade de televisão. Nós estamos ampliando o prazo de inserções de 40 para 70 minutos. Então, ficou das 6h da manhã à meia-noite. V. Exª quer diminuir o prazo: das 7 para 23 horas. Aí, então, na verdade, isso não cabe na grade das televisões e vai criar dificuldade. Então, nós vamos manter o texto também, votado na Câmara dos Deputados. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador Jucá, esse horário que se está alongando, meia-noite, uma hora, cinco da manhã, não tem público.
17:20 R	O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - De 6h da manhã até 1h da manhã. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Não tem público. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Tem público, tem o Jornal da Globo, o Jô, então, termina... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Aí, os partidos... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Fora do microfone.) - ...acorda de madrugada, eu acordo. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - ...vão perder tempo. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, Senador. Senador Donizeti, não estamos causando prejuízo aos partidos. Estamos ampliando o tempo, entendeu? Então, além de haver inserções no horário nobre, haverá inserção em todos os horários. Estamos ampliando. Se não ampliarmos o espaço, a grade de colocação não caberá. Temos que ampliar um pouco o tempo exatamente para a grade caber. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Essa ponderação de que a grade não cabe estudei e vi que cabe. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Estamos ampliando de 40 para 70 minutos de inserção por dia. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Caber cabe. Não é questão de caber, não. É uma questão de também favorecer as redes para... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não se trata de favorecer as redes, mas de fazer uma distribuição mais harmônica. Então, o parecer é contrário ao 13. O 14 é também do Senador Donizeti. Ele suprime o art. 9º, que é o prazo de filiação partidária de um ano. Então, nosso parecer é também contrário, estamos mantendo o prazo de filiação partidária para um ano. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Lá está seis meses. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Estou mudando para um ano. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Pois é. Estou propondo ser um ano. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Está atendido V. Exª. A 14 está atendida. A 15, 59-A, é a questão do voto. Estou suprimindo, e V.Exª está atendido já. É a questão do voto impresso, que estou suprimindo, e V. Exª está atendido também nessa questão. Emende nº 16, Senador Garibaldi Alves. "Não configura propaganda eleitoral antecipada a menção de pretensão de candidatura". Já está atendido porque estamos liberando o debate político, então, o Senador Garibaldi já está atendido também. A emenda está prejudicada como também estão prejudicadas as duas emendas de V. Exª, porque já estão atendidas no corpo da matéria. Emenda nº 17, Senador Garibaldi: "Para fins de limite de doação, entende-se como fazendo parte de uma só pessoa jurídica sociedade controladora..." Essa é uma discussão que vamos ter quando da discussão das empresas. O parecer é contrário. Mariângela, onde estão as emendas de parecer favorável, do Eunício? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Já entrou no texto? Ah, está bem. Então, essas são, Sr. Presidente, basicamente as Emendas de 1... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A Emenda nº 22, Mariângela está aí? Só recebi até a 18. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Mariângela, casualmente a minha ficou de fora. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mariângela, você está perseguindo o Senador Lasier? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Emenda do Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Reduzindo a doação da pessoa jurídica de 2% para 1%, e o limite, R$10 milhões, reduzindo pela metade. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Estou evitando estabelecer...Há uma emenda do Senador Tasso, também colocando limite. Estou evitando estabelecer limite. A Câmara dos Deputados também queria discutir R$20 milhões. Por que evitar? Porque, se estabelecermos R$20 milhões, primeiro vão dizer "estão liberando R$20 milhões". Já vamos levar uma pancada porque estaremos botando um valor alto para as pessoas normais. Ao mesmo tempo, R$10 milhões para uma campanha, se o candidato for fazer uma campanha no Brasil todo, para doar para Presidente, Governadores, Prefeitos, Senadores, Deputados Federais, terminam não dando... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Isso corrige uma distorção gigantesca, que é o fato de uma empresa só praticamente financiar duas campanhas. Isso é uma distorção moral, ética, democrática, eleitoral. Pelo menos, corrige isso.
17:25 R	Se R$10 milhões não é possível para uma campanha, que pegue dez de dez milhões ou cinquenta de cinco, ou vinte de um, porque é muito mais ético. E, para nós e os Deputados, dá muito mais dignidade e independência para dizer que não foi eleito por poder financeiro algum. O que é errado e com o que não dá para concordar é o financiamento de 300 milhões de uma empresa só; de 50 milhões para um candidato a governador de Estado ou a Presidente da República. Essa distorção precisa ser corrigida. Eu acho que isso é fundamental; do contrário, nós não estaremos mexendo em nada no financiamento de campanha - em nada que seja fundamental. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Por gentileza, Senador Donizeti, Senador Aloysio, deixem-me aproveitar: eu agradeço o reforço do Senador Tasso, mas se V. Exª não aceitar, eu vou apresentar destaque. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu não vou aceitar não. Pode apresentar destaque. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Está bem. Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sobre esse tema, eu queria pedir um esclarecimento ao Relator. Eu compreendo a preocupação do Senador Tasso e compartilho dela: é evitar que uma empresa seja dona de uma candidatura. No fim, é isso. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Nós já estamos colocando limites. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Assim, eu queria saber como é que o limite de concentração que o senhor está propondo responde a essa preocupação. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Nós estamos colocando limites de concentração por partido. Hoje, o limite de doação da empresa é de 2% do faturamento. Nós estamos colocando um limite nos seguintes termos: desses 2%, só 0,5% pode ser doado, no máximo, a um partido político. Ou seja, no somatório nacional, o PMDB ou o PSDB só poderão, somando todos os seus candidatos no Brasil, receber aquele 0,5% do faturamento. Outra coisa que nós estamos fazendo é criar o limite de doação por candidatura. Então, os candidatos a Senador terão um limite de gasto, os candidatos a deputado terão um limite de gasto; os candidatos a deputado estadual terão um limite de gasto, bem como os candidatos a Presidente, a governador e a prefeito terão limites de gasto. Agora... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador Jucá, sobre essa emenda do Senador Tasso Jereissati, eu acho que essa questão de colocar o limite é que salva, minimamente, a situação. Se nós não tivermos esse limite para poder pulverizar isso e também para impedir que uma determinada força econômica detenha poder sobre as candidaturas, nós não estaremos fazendo nada. Na verdade, o seguinte: a gente pode chegar na doação de empresa privada etc; agora, se nós não colocarmos esse limite, ficou a mesma coisa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Mas vamos pegar uma empresa que pode doar 300 milhões. Se ela pode doar para quatro partidos, quanto dá isso? Dá 75 milhões... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas vai ser transparente; vai estar registrado. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Vai ser transparente, Senador Jucá... Vou insistir: é transparente, mas é imoral uma empresa doar 50 milhões para um candidato, como é imoral uma empresa que, por exemplo... Existem fatos aqui de empresas que elegeram ou ajudaram a eleger, financiando, 60 a 70 deputados. Então, boa parte do Congresso Nacional está sob influência dessa empresa. Isso não pode continuar! Eu vou insistir nesse ponto até o fim, porque, se nós não mantivermos um limite, nós vamos ter determinadas situações aqui perenizadas, onde empresas são absolutamente intocadas nos seus interesses em função do volume de recursos que colocaram em uma campanha, seja para um partido, seja para um candidato. Isso que é imoral! Não é possível que uma empresa... Não vou citar nomes nem nada, mas há empresas que deram milhões e milhões e tiveram empréstimo de milhões e milhões do BNDES no mês seguinte. Se se restringe a valores razoáveis, toda essa crítica e toda essa... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Senador Tasso, 10 milhões, se V. Exª for dividir pelo Brasil, candidatura... V. Exª não está falando de uma candidatura com 10 milhões de limite. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Não. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - V. Exª está falando de candidatura em geral, Se formos dividir por candidatos a Presidente, candidatos a governador (27), candidatos ao Senado - se for 2/3, são mais -, candidatos a deputados federais, candidatos a deputados estaduais etc., em tese, não vamos ter financiador de campanha. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Mas, claro! E nem deve! O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, é melhor colocar financiamento público, porque, se a gente for criar tantos obstáculos para que os doadores façam as suas doações, a gente vai estar, em tese... Ou a gente vai estar privilegiando poucos, porque vai haver um limite menor... O que vai acontecer?
17:30 R	Em tese, alguns serão escolhidos e restante não vai ter como fazer campanha. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - O fundamento está equivocado, Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - O fundamento está equivocado, já que uma empresa não é obrigada a doar para todos os deputados do Brasil. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não é. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Ela tem que escolher aqueles que ela acha que representam melhor os seus pensamentos ou até os próprios interesses legítimos da empresa. O que ela não pode é doar para o Brasil inteiro, porque isso não faz sentido e não tem fundamento. Então, nós vamos continuar exatamente como estamos ou até piorar. Aí, em questão de financiamento de campanha nós não estarmos dando passo algum para frente; estamos andando para trás. Desculpe-me, mas eu gostaria de me juntar ao Senador Lasier para fazer destaque... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Respeito a posição de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Essa matéria, por ser tão controvertida, Senador Jucá, nós vamos ter que levar para votação. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Claro. Irá para votação. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Presidente... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Todas elas irão para votação. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pela ordem, Senadora Marta. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Eu tenho algumas propostas, Senadores, que vêm da Procuradoria da Mulher. Então, eu queria que todos pudessem avaliar. Art. 93-A - O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 15 de junho e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitar das emissoras de tevê, propaganda institucional em rádio e televisão destinada a incentivar a participação feminina na política, bem como esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. Nesse artigo está sendo mudado algo que era 1º de março a 30 de junho, bem mais tempo do que está sendo proposto agora, que é de 15 de junho a 30 de julho. Ficou bem menor a proposta. Então, nós gostaríamos que voltasse ao que era. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Na verdade, essa proposta veio da Câmara, é um texto da Câmara. Foi reduzido o tempo de inserção e concentrado antes do processo de convenção, às exceções do TSE. Por que não se colocou desde março? São despesas... A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Não, mas isso é no período que antecede. Aí não foi reduzido. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É, no período que antecede. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Sim, mas no período que antecede... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas não era março antes? A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Era março. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então. E agora está sendo junho. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Mas diminuiu muito o tempo. Diminuiu... O período que antecede... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É porque a convenção é de julho para agosto. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Sim, mas antes também era, não? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - V. Exª faz uma emenda e a gente aumenta mais um mês aí. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Está bem. Vamos fazer uma emenda. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Reguffe. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Tem mais. Tem mais. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Desculpe-me. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Aí é o art. 44, §5º. Está tudo em vermelho. Tem um pedacinho que está em vermelho que está assim: "A emenda da bancada feminina..." "§5º-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatos do partido, não se aplicando, nesse caso, o disposto no §5º." Qual a preocupação da Procuradoria? É que fica sendo mantido numa conta bancária e não é mantido. Nós gostaríamos que pudesse ser cumulativo. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, na verdade, é o seguinte: quando chegava o final do ano, o dinheiro que não havia sido gasto na campanha para as mulheres o partido recolhia para si. E aí nós estamos dizendo que vai passar para o outro ano, continua para a atividade das mulheres. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Pois é, mas o pleito é que não fique assim, nem assado, mas que ele seja gasto. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas o partido pode não gastar. Se não gastasse, perdia. A gente agora não vai deixar perder mais. Esse é um pleito dos partidos, das mulheres da Câmara. Elas disseram que querem que passe de um ano para o outro o saldo, que elas não percam, não zere o saldo, que ele continue de um ano para o outro. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Mas não tem uma forma de obrigar a gastar? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não tem, porque cada partido é dono da sua despesa. Você pode guardar o dinheiro. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Não, porque, senão, você pode ficar transferindo, transferindo e... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas sempre será para as mulheres. Então, em tese, o partido um dia vai ter que gastar. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Não, mas pode ficar para as mulheres e nunca acontecer. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas você não pode obrigar a gastar. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Parece-me que isso... Por exemplo, se tem recurso destinado à questão de gênero, no caso das mulheres, o partido tem que gastar naquele ano. Se não, ele pode ter a conta até rejeitada por isso. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não, não. O que acontecia era o seguinte: o partido tinha uma obrigatoriedade de gastar para as mulheres. Não gastava.
17:35 R	A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Perdia. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Chegava no final do ano, não gastou, o partido recolhia, entrava no cofre do partido geral. As mulheres pediram que, se não chegasse e não gastasse, que passasse de um ano para outro... Por exemplo, pode ter um ano em que não haja muita atividade e pode ter um ano eleitoral ou pré-eleitoral, e haja... Então, vai-se juntar o dinheiro e, a critério do partido, vai ser gasto efetivamente com as mulheres. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Senador, acho que a ideia que veio da Procuradoria das Senadoras é a de que gaste. Provavelmente, aqui, não está elaborada ainda uma possibilidade de se gastar que seja punitiva o suficiente para que seja gasto, porque o que interessa é que se gaste para as mulheres. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sim, mas as mulheres têm dito o seguinte... Conversei muito sobre isso. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Sim. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Na hora em que você obriga a gastar, em tese, e não há algo efetivo - de repente, teria no outro ano, mas não tem neste ano -, termina-se criando uma coisa menor, tirando-se uma nota fiscal... A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Sempre pode. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sem importância, apenas para dar vazão ao gasto e cumprir a regulamentação. Se você deixa ao critério do partido e das mulheres do partido a administração daquela conta, efetivamente ela será utilizada no momento mais apropriado, que pode ser diferente de um partido para o outro, de um ano para o outro, de acordo com a programação das mulheres. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Não querendo ser tão insistente, mas sendo, pergunto: quem determina isso? Porque as mulheres, geralmente, são muito... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É o núcleo das mulheres do partido. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Mas elas não têm esse poder. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O dinheiro é vinculado a isso. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Sim, mas elas não têm esse poder de dizer que querem o espaço x, ou dizer que querem que o dinheiro seja gasto agora. Acho que isso veio por sentir que... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Se as mulheres não têm espaço nesse partido para dizer isso, elas têm de trocar de partido e vir para o PMDB, porque é o Partido que ouve as mulheres. (Risos.) A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Está bom. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Os partidos que não escutarem suas mulheres estão fadados ao insucesso. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Olha, ela acabou de ir para o PMDB e está com esse problema. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, no PMDB, não. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Está com esse problema. Já está com essa dúvida. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Eu não sou "fragilzinha". Essa é uma questão de fragilidade... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Nobre Senador Jucá... O Jucá está falando para os eleitores, numa Comissão de Senadores. (Risos.) E usando, no caso, o pretexto das mulheres. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, eu estou agindo com juízo. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Não, foi um momento de bom humor. Pela ordem, Senador Reguffe. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pense nisso. Mas eu discuti bastante... A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Vou levar essa ponderação à Procuradoria. Mas tem mais. Espere aí. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Estou à disposição para conversar. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Puseram-me hoje com essa incumbência, a Procuradoria: "que promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de um minuto no programa e dois minutos nas inserções a que se refere." O pedido é para que isso seja elevado a 10%,e não por minuto. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Estou colocando isso, porque... A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Então, está ótimo. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ...como vai ser gradação por tamanho de partido, e o tempo é variável, estamos mudando... A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Sim. Pode ser. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Estamos mudando para 15%. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Ótimo. Está ótimo, porque cada partido tem um tempo. Então, seria razoável ter 15% do tempo. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - São 20 inserções e 15 no horário... A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Está ótimo. E tem a outra, que é esta: "nas duas eleições que se seguirem à aprovação desta lei, o tempo mínimo referido será de dois minutos no programa e quatro minutos." Então, está mudando para... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É proporcional também. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Está indo para 25 e 20? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vinte e quinze. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Não dá para ir para 25 e 20? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, 20 e 15. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É mínimo, tempo mínimo. A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Está bem. Então, é isso. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Encerrado o mercado de minutos, vamos para o Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente, Sr. Relator, eu sei que sou minoria aqui, mas advogo a tese da proibição de doação de pessoa jurídica. Agora, permitido isso, volto a fazer um apelo aqui em relação a esse §10 do art. 28, porque essa questão de colocar "sem individualização dos doadores" é um retrocesso, isso vai gerar uma dúvida. A sociedade brasileira clama pela transparência do Parlamento. Aprovar o projeto e colocar que os partidos vão poder transferir para os candidatos sem individualizar os doadores; ou seja, isso vai criar... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Os doadores não doarão mais para candidatos. Doarão para partidos.
17:40 R	O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas vai gerar uma dúvida sobre quem financiou a campanha. O eleitor vai votar sem saber. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vai gerar injustiça. Você vai carimbar em um candidato da ponta uma doação de uma empresa que ele não conhece, e vice-versa. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas resta saber se ele aceita ou não. Não deveria ter de pessoa jurídica, mas, em tendo... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Ele vai receber do partido. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas aí... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Isso foi uma vinculação indevida. Não está na lei. Foi uma resolução, uma interpretação da Receita Federal e uma resolução do TSE ao arrepio da lei do Congresso Nacional. Isso comete extremas injustiças no processo de financiamento de campanha. Acho que temos que corrigir isso. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - A democracia é isto: cada um tem sua opinião e vence a vontade da maioria. Temos que respeitar a posição do outro. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Claro! Respeito. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Só quero colocar a minha posição. Penso que o correto, na minha posição, seria o eleitor ter o direito de saber de onde saiu o dinheiro que financiou a campanha de determinado candidato. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Do partido político. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas quem doou para o partido político? Essa é uma pergunta que todos... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Estará no site do partido político, em 72 horas, toda doação que o partido político receber, quer estadual quer nacional. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas ninguém vai saber de onde saiu aquele dinheiro, de qual doação saiu aquele dinheiro que foi para a campanha. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas o dinheiro não é carimbado, Senador Reguffe. O dinheiro não é carimbado. Entendeu? Sou candidato a Senador. O PMDB nacional recebe uma doação e passa para PMDB estadual, que passa para mim. Qual a relação que eu tenho com aquele doador que doou para o PMDB nacional? Por que vou carregar o nome de uma empresa que tem essa ligação? Por que a empresa vai estar ligada a um candidato de uma cidade que ele não conhece? Ele doou para o partido nacional e, de repente, estará vinculado a um candidato a deputado estadual do interior de uma cidade que ele não conhece e não se responsabiliza por aquela doação. Por que vou fazer essa vinculação? A vinculação tem que ser com o partido! O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Porque a sociedade quer transparência. A sociedade quer saber. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A sociedade quer transparência de ideias, de debates. Os partidos têm que se responsabilizar por suas doações. Se dependesse de mim, e ainda estou discutindo com o TSE, as empresas que fossem doar deveriam ter um cadastro do TSE dizendo que estão habilitadas a doar, porque não podemos ser responsáveis pela doação de uma empresa que, daqui a quatro anos, pode cometer uma irregularidade, e estará lincada ao nome do Parlamentar que não tem nada a ver com isso, ou vice-versa. Uma empresa não pode estar lincada a um Parlamentar que, daqui a quatro anos, faz uma picaretagem, mas o nome dessa empresa estaria lá como se tivesse financiado o parlamentar. Está errado! O financiamento é para o partido político e o partido político se responsabiliza pela doação. É assim que penso! É isso que defendo! Mas vou acatar a decisão da maioria. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Claro! Vou colocar só a minha posição. Eu não tenho como concordar com isso. Vou votar contra essa questão. Com o art. 28, §10, não tenho como concordar com ele, mas respeito a posição de V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Claro. Também respeito a de V. Exª. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - A minha é apenas contrária a essa posição. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sigamos com as emendas, Senador. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Emenda nº 18, do Senador Garibaldi, que suprime a discussão, inclusive as que definem o número de participantes. É a questão do debate. Já falamos aqui. O parecer é contrário, porque acho que a discussão entre os participantes é fundamental para criar regra dentro dos dois terços definidos pela lei. A Câmara definiu. Emenda nº 19, também do Senador Jorge Viana, que diz respeito à questão da identificação dos sites sobre a questão de direito de resposta ou de retirada do ar. Foi um pleito do Google, que pediu que a ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente que permita a localização inequívoca do material. Em tese, muitas ações não dão o endereço www alguma coisa, e isso cria um processo. É para facilitar. A emenda será atendida da forma como foi proposta. Emenda nº 20, do Senador Roberto Rocha, que propõe que tenhamos uma janela fixa um mês antes do prazo de filiação partidária de um ano. O parecer é contrário também. Vamos discutir a janela na emenda constitucional. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - A Emenda nº 17.
17:45 R	O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Na do Senador Tasso Jereissati eu já me pronunciei contrário à questão do limite dos R$10 milhões. Respeito a posição. E à do Senador Lasier também, que fixa em R$10 milhões e 1%, também o parecer é contrário. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A 19, do Jorge Viana, está atendida. Não sei se já está no texto aquela questão... Então, já está no texto e a emenda está prejudicada. Então, Sr. Presidente, esse é o parecer, respeitando as colocações. Proponho que tenhamos os destaques que puderem ser apresentados e o que não for destacada nós podemos votar em globo com parecer contrário do Relator. Essa é a minha proposta. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pois não. Nós temos, então, sobre a mesa sete requerimentos de destaque. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Proponho votar todos em globo. Nós votaremos a favor para que a discussão possa ser individualizada. Acho que todos têm o direito de defender as suas ideias. V. Exª leia e a gente aprova. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Garibaldi. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Eu queria pedir destaque para o item 17. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas é emenda de V. Exª? O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - É emenda minha. Estabelece que os limites de doação de pessoa jurídica se aplicam a todas as empresas do mesmo grupo. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Emenda 17, deixa eu achar aqui. Está aqui, Senador Garibaldi. Basta assinar o destaque, mas está destacada também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Podemos ir ao primeiro destaque, Senador? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Proponho que a gente vote em globo. V. Exª lê o número do destaque e nós vamos aprovar... O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente, posso pedir para votar em destaque? O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Estou apresentando uma emenda com relação à individualização dos doadores... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, vai aprovar os destaques para ser discutido oportunamente destaque por destaque. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Devolvendo esse difícil comando aqui ao Senador Jorge Viana. (Intervenção fora do microfone.) O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Eu queria destacar também o §10º do art. 28. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Era importante ter o registro formalizado. Senador Crivella. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Para destacar as Emendas 2 e 3. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª formalize, por favor. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Formalizo imediatamente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, temos dez requerimentos de destaques. Vou começar fazendo a leitura dos que já estão aqui na mesa para tomarmos conhecimento. Destaque para votação em separado da Emenda nº 8, do Senador Donizeti. Senador Tasso Jereissati pede destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Senador Lasier Martins pede destaque para votação em separado da Emenda nº 22. Senador José Serra pede destaque para votação em separado da Emenda de Relator que suprime o art. 9ª da Lei nº 9.504, de 1997, alterado pelo art. 5º do PLC 75. Senador Aloysio Nunes pede destaque para o § 2º do art. 24. Senador José Serra pede destaque para o § 5º do art. 46 da Lei nº 9.504.
17:50 R	E Senador José Serra pede votação em separado para o art. 54 da Lei nº 9.504. Os últimos três destaques: Senador Garibaldi pede destaque para a Emenda nº 17; o Senador Reguffe, para o §10 do art. 28; e o Senador Marcelo Crivella, para as Emendas nºs 2 e 3. Esses são os requerimentos de destaque. Poderíamos fazer a votação em globo de todos os destaques para organizar a apreciação da matéria. Votação em globo dos requerimentos de destaque. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos de destaque. Vamos, agora, com... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, queria pedir, agora, aprovados os requerimentos de destaque, que votássemos em globo as outras emendas que tiveram parecer contrário e que não foram destacadas. Então, que nós pudéssemos também votá-las para liberar essa questão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vamos votar as emendas que têm parecer contrário e que não foram destacadas, em globo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria avançar um pouco mais. A Ordem do Dia também não começa porque estamos aqui. Então, eu queria... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Qual era a ideia? Minha ideia é que votássemos, hoje, agora, as emendas, rejeitando as que não foram destacadas, e o texto base e deixássemos para a próxima terça-feira os destaques. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Um a um. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Um a um, votaríamos e discutiríamos. Essa é a proposta. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Se não, não teremos Ordem do Dia. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não é só isso. Precisamos votar com calma. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Esse procedimento combina com a maneira como temos trabalhado. Os destaques estão preservados e serão votados, um a um, a partir da semana que vem. Temos um ponto de acordo, que é o texto base, que, ressalvados os destaques, podemos apreciar, e as emendas rejeitadas. Vou por em votação em globo as emendas que foram rejeitadas pelo Relator, ressalvados os destaques e, obviamente, as que não foram incorporadas ao texto base. Em votação as emendas... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Em votação o parecer. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vou por em votação o parecer do Relator, ressalvados os destaques, nos quais está inclusa a rejeição das emendas que não foram acatadas. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Vencido o Senador Humberto Costa, meu Líder, e o Senador Reguffe, que pede... O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Apenas para justificar o meu voto. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Declaração de voto. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Declaração de voto. Apenas para dizer que não tenho como concordar com o financiamento de pessoa jurídica, com a liberação do financiamento de pessoa jurídica. Por isso, meu voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Essa matéria foi destacada, não? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Foi destacado o limite de gasto, mas, em tese, o financiamento está... O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Foi destacada a individualização dos doadores. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, fica aprovado... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O texto base... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Entendi que foi destacado o financiamento empresarial. Não foram os limites só. Foi isso, Senador Reguffe? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O seu destaque é relativo... O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Penso que deveriam ser destacados os dois, tanto o financiamento de pessoa jurídica como a questão da individualização. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O financiamento de pessoa jurídica envolve diversos dispositivos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É. O seu propõe outra sistemática do fundo. Já está destacado. Então, em tese, se for aprovado o dele, cai a doação de pessoa jurídica para... O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - E a individualização também, que dispõe que tem que ser colocado de onde vêm os recursos. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Está destacada também. Então, Sr. Presidente, só para registrar, estão rejeitadas as emendas com parecer contrário e aprovado o parecer, excetuados os destaques. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria só também, Senador Humberto Costa e demais colegas, lembrar que estamos fazendo um trabalho nesta Comissão de organização de votação dessa matéria para o Plenário. Obviamente, no Plenário, teremos a discussão e outro processo para serem feitos destaques e votação, porque é esse o procedimento, mas temos que cumprir a nossa missão de trabalhar.
17:55 R	Então, fica aprovado o parecer do Relator com o texto base e, obviamente, também, acatada a rejeição das emendas, ressalvados os destaques, que vamos apreciar, um a um, a partir de terça-feira da semana que vem. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Só um segundo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Aécio Neves, V. Exª tem a palavra. Recomeçamos para ouvir o Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Não, na verdade... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A contribuição de V. Exª é importante. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Isso é uma relação que V. Exª entenderá com a finalização desse projeto, que todos queremos possa ser finalizado, mas não diz respeito especificamente a matérias aqui hoje tratadas. Hoje, na Comissão de Justiça, até determinado momento, V. Exª estava tentando votar aquela alteração no Regimento que define por partidos políticos... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Destaques de plenário. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ...o número de destaques de plenário. Isso foi aprovado, afinal? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, ficou para a próxima reunião. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Porque isso pode, inclusive, possibilitar o ordenamento mais adequado da votação em fase final em plenário se, obviamente, for aprovado anteriormente à chegada dessa matéria, porque aí limita... Assim como fazíamos na Câmara há muito tempo, limita-se ao tamanho das bancadas o número de destaques de plenário possíveis de serem apresentados. Em cada bancada cabe selecionar aqueles que considerar prioritários. Apenas para a informação ser compartilhada aqui. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Agradeço essa informação que o Senador Aécio, porque estamos falando que uma matéria polêmica e complexa como essa vai ao plenário e, lá, haverá o debate. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, fazer um registro. Quando essa matéria for a plenário, ela estará em regime de urgência. Então, será possível, ainda no plenário, que sejam apresentadas emendas que melhorem o texto pelos Parlamentares que não participaram da Comissão. Então, é um processo aberto, que vai ser concluído só com a votação em plenário. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Benedito de Lira para encerrarmos a reunião. Vamos ouvir S. Exª. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Gostaria de uma informação do Relator. Na semana passada, conversamos aqui e eu sugeri a V. Exª que estamos com problema com os partidos políticos, no que diz respeito a uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que castiga os partidos pela falta de responsabilidade de alguns candidatos, que nem candidatos foram, nem prestaram contas: os tribunais regionais rejeitam a conta e punem o partido com um mês do fundo partidário. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Senador Benedito, V. Exª foi atendido também nessa questão. Nós individualizamos a responsabilidade para os candidatos. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Sim. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Isso não se comunica com os partidos e, quando um nível partidário cometer uma irregularidade, não se penaliza o nível superior imediatamente, como ocorria antes. Então, essas questões estão abrangidas também no nosso texto. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nada mais havendo a tratar, convoco a próxima reunião para terça-feira às 15h. Está encerrada a presente reunião, Obrigado a todos. (Iniciada às 16 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 58 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/08/2015 - 11ª - Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015