26/08/2015 - 22ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião, Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 21ª Reunião Ordinária.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião será realizada em duas partes. A primeira parte destina-se à deliberação da Mensagem nº 59, de 2015, e a segunda parte destina-se à deliberação dos itens 1 a 26.
ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 59, de 2015
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea "e", e 128, § 1º, da Constituição Federal, o nome do Senhor RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
Relatório: Pronto para deliberação
Observações:
- Na 21ª Reunião Ordinária, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.
- A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.
Na presente reunião, procederemos à arguição do indicado e à votação do relatório, referente à segunda etapa do processo de apreciação, escolha de autoridade, no âmbito da CCJ.
R
Esta reunião será realizada interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os ouvintes que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211.
Convido os Srs. Senadores José Pimentel e Blairo Maggi a fazerem o encaminhamento do Procurador Rodrigo Janot Monteiro de Barros ao recinto da reunião. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Sr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, para sua exposição, pelo tempo de dez minutos, na forma do Regimento.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Sr. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Senador José Maranhão, eminentes Senadoras, Senadores, demais autoridades, senhoras e senhores profissionais da imprensa, colegas servidores e membros do Ministério Público brasileiro, expresso minha gratidão pelas palavras.
Honra-me regressar ao Senado da República para me submeter a seu acurado exame que antecede a deliberação sobre minha recondução para um segundo mandato à frente da Procuradoria-Geral da República.
Não pretendo cansá-los com uma longa exposição inicial, nem subtrair o tempo que devemos dedicar ao diálogo direto e às respostas aos questionamentos de V. Exªs, mas não poderia deixar de dirigir-lhes algumas palavras tanto de reconhecimento quanto de prestação de contas e, especialmente, algumas reflexões que me parecem imprescindíveis para o momento.
Quando aqui estive, em 29 de agosto de 2013, ainda sem ter tido a honra de ocupar o cargo de Procurador-Geral da República, em contexto menos conturbado, mencionei os passos de minha vida pública e pessoal, de minha formação acadêmica, de meu caminhar no Ministério Público Federal em parte.
Assumi alguns compromissos com o Senado Federal e com a sociedade brasileira, destacando o profissionalismo, que deveria ser o tom da atuação do Gabinete do Procurador-Geral da República, o combate sem trégua à corrupção, o fortalecimento do diálogo com a sociedade e com o Parlamento, a transparência no andamento de processos e procedimentos da competência do Procurador-Geral da República.
R
Igualmente, me comprometi com o imperativo republicano da igualdade de tratamento de todos em todos os aspectos, notadamente o político-partidário.
Assumi compromisso de prestar contas anualmente ao Parlamento com dados da atuação do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público, em seus campos de atuação, compromisso que honrei ao remeter relatório pormenorizado a V. Exªs.
Mais do que isso, em 29 de outubro, estive nesta mesma Comissão para apresentar o relatório anual de gestão da Procuradoria-Geral da República, de modo a concretizar o propósito de entabular saudável diálogo entre a Câmara Alta do Parlamento e o Ministério Público brasileiro, já que aqui compareci como Chefe do Ministério Público da União e Presidente do Conselho Nacional. Embora tenha dados concretos para trazer ao Senado, não creio seja o caso de transformar essa locução em prestação exauriente de contas.
Todos percebemos que o País vive um momento particularmente delicado nas relações sociais, agravado pelas dificuldades econômicas do presente. A alta posição de V. Exªs como Senadores da República permite-lhes divisar com mais clareza o panorama nacional. Não podemos menosprezar os fatores que ameaçam obstruir o diálogo institucional nesse contexto de certa polarização dos embates sociais e de dificuldades decorrentes da apuração de graves casos de corrupção que, inevitavelmente, têm reflexos sobre pessoas físicas e jurídicas, não obstante a atuação responsável do Ministério Público na sua elucidação.
Sem desviar-se da legalidade ou divorciar-se do dever de respeitar direitos fundamentais, o Ministério Público brasileiro vem cumprindo a missão da qual o Parlamento lhe incumbiu e tem submetido ao Poder Judiciário os resultados dessas investigações à espera do devido processo legal. Há percalços, mas todos testemunhamos um amadurecimento das instituições democráticas nacionais. Todos percebemos, pouco a pouco, a consolidação do compromisso republicano de igualdade e legalidade.
O Brasil demonstra a seus cidadãos e às demais nações que a defesa do interesse público e a punição de transgressão à lei sem distinção de qualquer natureza são dois traços importantes do Estado de direito. Presencia-se o normal funcionamento do sistema judicial e o exercício das liberdades públicas, que há muito se consolidaram nos países adiantados. Ideal de igualdade de todos diante da lei, constitui justa expectativa dos brasileiros que já se firma entre nós. Nessa quadra, vemos o livre exercício das instituições nacionais que mutuamente se reforçam em lugar de se desgastarem quando desempenham suas competências constitucionais.
As relações entre Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público não se rompem pelo exercício responsável e isento das atribuições que lhes foram outorgadas pelo povo. No campo de atuação do Ministério Público Federal, este momento no qual fatos graves são investigados é a oportunidade para que o embate jurídico entre acusação e defesa se caracterize pela lealdade recíproca e pela consolidação de ideais éticos que são a base das sociedades democráticas, pluralistas e complexas, como a sociedade brasileira.
Jamais pretenderia o Ministério Público mostrar-se à sociedade como ente especial na estrutura do Estado; muito menos poderia desrespeitar o papel essencial exercido pelo Parlamento, pelo Executivo e pelo Judiciário para a realização do programa republicano. Tampouco pode o Ministério Público sonegar à sociedade os resultados de justa e profunda apuração de atos potencialmente ilícitos, cujos autores devem ser submetidos a julgamento pelo Judiciário, respeitando-se, de um lado, a presunção de inocência e, de outro, o princípio da publicidade.
O Ministério Público não é o único ente estatal empenhado nessa caminhada. Ele tem a seu lado o Parlamento e o Executivo, dos quais haure a sua legitimidade democrática, e o Judiciário, a cujo estrito controle submete as suas demandas. Todos somos responsáveis por nossos atos, nossos acertos e nossos erros. Não me excluo dessa regra. Numa República, ninguém pode fazê-lo, e creio firmemente que é a esse norte que devemos conduzir.
R
Em 2013, quando aqui estive para ser sabatinado, ressaltei a importância da impessoalidade na atuação estatal e lembrei que a régua da Justiça deve ser isonômica e sua força deve se impor a fortes e fracos, ricos e pobres, sem acepção de pessoas. Tal mensagem, que a linguagem simples do povo traduz no "pau que dá em Chico dá em Francisco", transmite à sociedade mensagem essencial de igualdade, de republicanismo, de isenção de privilégios, de impessoalidade e, antes de tudo, de funcionamento regular do Estado.
É natural que uma pergunta se coloque neste retorno ao exame pelo Senado: o que me motiva a pretender novo mandato de Procurador-Geral da República? Digo a V. Exªs, com sinceridade, que esse desejo não se presta à satisfação do ego nem se deve à sofreguidão do poder. Francamente, não é isso que me move. Não é isso que me leva a submeter meu nome novamente ao Senado Federal.
Venho aqui com a firme vontade de continuar a servir a minha Nação no Ministério Público, que promotores e procuradores desempenhamos nos vastos rincões deste País. Venho aqui, após ter tido o reconhecimento de 799 colegas do Ministério Público Federal e ter sido indicado por Sua Excelência a Presidente da República dentre os candidatos que formaram a lista tríplice de pretendentes à difícil posição do Procurador-Geral da República.
Poucas pessoas podem ter a real noção do impacto pessoal que os últimos dois anos trouxeram a minha vida, aqueles acompanham o intenso exercício do cargo de chefe do MPU e sofrem comigo as penosas consequência desse múnus: a minha família.
Estejam certos, Sr. Presidente, Excelências, que iniciamos importante processo de aperfeiçoamento do Gabinete do Procurador-Geral da República, que permitiu transparência, enorme redução do estoque de processos que aguardavam manifestação, diálogo frequente e leal com o Legislativo, Executivo e Judiciário e o atendimento à sociedade civil.
Novos métodos de trabalho foram estabelecidos e aperfeiçoados de modo que tenho a satisfação de lhes comunicar, em primeira mão, que o Gabinete do Procurador-Geral da República está prestes a receber, ainda neste mês ou no começo do outro, Certificação Internacional de Qualidade.
A atuação do Conselho Nacional do Ministério Público ganhou em eficiência. A cooperação internacional do Ministério Público Federal atingiu novo patamar de respeito e efetividade no intercâmbio com nações estrangeiras e organismos internacionais em medidas que podem ser concretamente mensuradas. Tais avanços ainda demandam consolidação.
Muito há por fazer para sedimentar programas e metas desenvolvidos em conjunto com meus colegas em busca de um Ministério Público que, sem isolacionismo ou autossuficiência, cumpra sua missão constitucional e contribua para o aprimoramento da Administração Pública e para a promoção da cidadania de forma sempre obediente à Constituição.
Eis, eminentes Senadores, de modo brevíssimo, os motivos que, com muita honra, trazem-me de novo ao percuciente exame do Parlamento. Ciente de que a missão de todo servidor público é aperfeiçoar sua atividade para mais bem atender à sociedade brasileira, que nos julgará por nossos erros e acertos e pela dignidade do nosso atuar, submeto-me à apreciação do Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Passemos à fase de arguição para a inquirição do candidato.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Cada Senador interpelante disporá de dez minutos, assegurado igual prazo para a resposta imediata do interpelado, facultadas réplica e tréplica, ambas também imediatas, pelo tempo de cinco minutos.
V. Exª pediu a palavra pela ordem?
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Foi, sim, senhor.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª tem a palavra pela ordem.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Gostaria de solicitar a V. Exª, Sr. Presidente desta Comissão, Senador José Maranhão, qual a relação dos inscritos para arguição do senhor sabatinado.
R
Se V. Exª pudesse, por gentileza, informar a indicação dos nomes e em que colocação eu estou nessa relação, por favor.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Estão inscritos Alvaro Dias, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues... Nós fizemos duas relações.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Mas V. Exª informou que iria intercalar...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Nós fizemos duas relações: uma para os titulares e uma para os suplentes.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - E vamos chamar, alternativamente, um titular e um suplente. Na mesma ordem.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Perfeitamente. Eu gostaria, Senador Presidente, apenas de lembrar a V. Exª o seguinte: é que essa praxe de chamar, de dividir suplentes e titulares ocorre se o titular e o suplente estiverem presentes, mas quando o titular não está presente e o seu suplente está, ele passa, automaticamente, a ser titular, como acontece no plenário do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - É, V. Exª tem razão. Se o suplente está presente, com a ausência do titular, ele se torna titular efetivo.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Em função disso, eu pediria a V. Exª que me dissesse qual é a posição minha na arguição do senhor sabatinado.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Veja bem, Senador, temos que ter o limite do prático, do exequível.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Perfeitamente. Estou aqui para atender a determinação de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pois não.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Eu apenas gostaria de saber qual a colocação na relação.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - É uma questão de praticidade.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Como o titular pode se apresentar a qualquer momento, e, automaticamente, assume a titularidade, nós preferimos...
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Ele não irá fazer, pois já me falou que não virá.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Nós preferimos não fazer diferenciação entre o suplente e o titular.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Certo. No caso, eu gostaria de informar a V. Exª que o titular já me informou que não estará participando da reunião. Portanto, eu estou na condição de titular.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, se V. Exª me permite, V. Exª acaba de anunciar que não fará distinção.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com licença.
Se a Mesa agora adotasse essa regra, não seria vantagem para V. Exª em termos de colocação, porque já há doze inscritos na lista de titulares. V. Exª seria o décimo terceiro. Na alternância, V. Exª é apenas o quarto.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Então, eu aceito, com muita satisfação, a colocação de quarto lugar. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu requeiro a V. Exª que a Mesa providencie cópia da apresentação inicial do Dr. Janot. Seria de bom alvitre que os membros da Comissão tivessem acesso à peça de apresentação inicial do Dr. Janot, do senhor sabatinado, e requeiro que se providencie cópias...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pois não. Eu informo a V. Exª que, se for para uso imediato, nós temos que tirar cópia. Se não for para uso imediato, V. Exª vai encontrar publicada no Diário Oficial. Se é para uso imediato...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não, o ideal é que seja para uso durante a sabatina.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pois não. Vamos distribuir cópia da exposição do Dr. Janot a todos os Senadores presentes nesta reunião.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Ranfolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - V. Exª poderia continuar a declinar a relação dos inscritos, para que cada Senador possa se localizar?
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Posso, mas para que não haja perda de tempo na leitura, pois é muito grande a relação, eu posso xerografar e distribuir para V. Exª e os demais a relação dos inscritos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem, por favor.
Se bem entendi, V. Exª acaba de comunicar que não haverá distinção entre efetivos e suplentes.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Sim.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E haverá alternância na chamada.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Haverá alternância.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada.
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Jader Barbalho.
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exª pelo tratamento benevolente que dá aos suplentes. Eu sempre imaginei, em todos os colegiados de que participei, a prevalência do titular, certo? Mas V. Exª é um democrata até em excesso. Pela primeira vez em um colegiado, eu tomo conhecimento de que o suplente fica em posição idêntica ao titular. Mas V. Exª é um democrata...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Obrigado a V. Exª pelo excesso.
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - ... de tal ordem que ser titular e suplente não há diferenciação nenhuma.
R
Então, como titular, eu vou me curvar, até porque eu não quero ficar no campo da antipatia com os suplentes, mas é a primeira vez que, participando de um colegiado, o titular fica em pé de igualdade em tratamento com o suplente.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - São todos Senadores.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Quero só explicar a V. Exª que esse é o espírito do Regimento. Evidentemente eu ampliei mais, no sentido de evitar possíveis reclamações dos suplentes. Afinal de contas, somos todos colegas e trabalhadores da mesma Comissão.
O Regimento faculta, inclusive, a participação nos debates mesmo de pessoas que não são titulares nem suplentes, Senadores que não são titulares nem suplentes. Aí há uma diferenciação muito tênue, em conceder essa alternância. Aqui nós temos inscritos 12 titulares e 8 suplentes. São 20, um número menor do que o quórum de 26.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Ainda há os não membros, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Sim. E que não se inscreveram.
Está com a palavra o Relator do processo, Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Dr. Rodrigo Janot, Procurador-Geral da República, indicado por Sua Excelência a Presidente da República à recondução.
Coube a mim, Sr. Presidente, designado por V. Exª, relatar a indicação do Dr. Rodrigo Janot. Não cabe ao Relator, em casos como este em que, de acordo com os pré-requisitos constitucionais, analisamos a indicação de autoridades para o Superior Tribunal de Justiça, para o Supremo Tribunal Federal, nada além de que informar ao conjunto dos Srs. Senadores que vão exercer a sabatina se o candidato está adequado em linha com os pressupostos da Constituição Federal e do Regimento Interno do Senado Federal. Até porque a determinação da nossa sistemática, do nosso Regimento e da própria Constituição é de voto secreto e cabe a cada um dos Srs. e das Srªs Senadores fazer o seu juízo de valor em relação à indicação.
Eu reitero, Sr. Presidente, nesta oportunidade, que, na condição de Relator, o indicado preencheu todos os pré-requisitos que são determinados não apenas pelo Regimento Interno do Senado, assim como pela Constituição Federal. Portanto, as Srªs e Srs. Senadores dispõem das informações para que possamos fazer a sabatina e, em seguida, o exercício do voto da indicação.
Ainda assim, Sr. Presidente, na condição de Relator, defensor de que sabatina não seja uma ação entre amigos, porque sabatina é um espaço democrático, civilizado e republicano para que questões relacionadas às instituições que estão sendo sabatinadas possam ser levantadas, eu gostaria de solicitar o concurso de S. Exª o Dr. Rodrigo Janot para algumas questões que estão relacionadas ao desafio da Procuradoria Geral da República, do Ministério Público Federal.
A primeira delas, Dr. Rodrigo Janot, diz respeito ao caso Swiss Leaks. O mundo tomou conhecimento, já ou ainda em...
Sr. Presidente, eu peço que V. Exª nos ajude... (Pausa.)
Muito obrigado.
Ainda em 2008...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu vou fazer um apelo às ilustres pessoas aqui presentes, não são apenas os ilustres diferenciados, todos são ilustres, que mantenham o necessário silêncio para que os oradores com a palavra possam expor livremente as suas ideias, sem perturbação de ordem auditiva.
R
Eu sei que as "galerias" desta Comissão - e galerias aqui entre aspas - não oferecem o necessário conforto, e, evidentemente, até essa falta de conforto contribui para que haja um certo nervosismo e, assim, as pessoas falem alto, mesmo fora da tribuna. Isso perturbará, com certeza, como está já suscitando reclamação de parte do Relator, que as pessoas ouçam as exposições. Isso é importante! E nós estamos tratando de uma matéria da maior importância para a República Federativa do Brasil.
Então, peço silêncio às pessoas presentes. É evidente que, certamente, não teremos de chegar ao extremo de ter de recorrer à evacuação das galerias, mas é necessário que as pessoas mantenham silêncio.
Evidente que todos os que estão aqui vieram atraídos pela necessidade de informação sobre questões como as que serão debatidas aqui.
Com a palavra V. Exª.
Antes, porém, eu queria comunicar a todos, especialmente àqueles que não puderam entrar na sala da Comissão, que está lotada, que há um telão na sala ao lado - Plenário nº 6 da Ala Nilo Coelho -, para que todos possam acompanhar, com um certo conforto, os debates que se processarão aqui.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Desde 2008, o mundo tomou conhecimento de denúncias que relacionam um conjunto de ativos financeiros depositados na agência do HSBC - private banking -, em Genebra, dando conta de que, nessa agência, constavam disponibilidades financeiras declaradas e não declaradas ao Banco Central e à Receita Federal, de acordo com lei nacional. Desde essa época, a imprensa veicula que pelo menos oito mil e seiscentos brasileiros seriam titulares dessas contas, estimando que os valores depositados nessa agência do HSBC alcancem um montante da ordem de US$7 bilhões.
Desde 2010, observa-se uma movimentação, mundo afora, um conjunto de iniciativas para a recuperação desses ativos. Eu cito a Bélgica, que conseguiu recuperar US$490 milhões; cito, em segundo lugar, a Espanha, que recuperou US$298 milhões; cito a própria França, que conseguiu recuperar US$286 milhões; e o Reino Unido, que recuperou US$205 milhões. Há, inclusive, na América do Sul, iniciativas muito avançadas de parte da Argentina.
No âmbito do Senado, constituímos uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar esse caso, até porque há um conjunto de indícios de que esse caso poderia ter ligação com a Operação Lava Jato, uma vez que há circunstâncias e conexões de denunciados naquela operação que, eventualmente, poderiam ser correntistas dessa agência bancária na cidade de Genebra.
A pergunta que faço a V. Exª tem sentido na medida em que a Comissão Parlamentar de Inquérito desta Casa está impossibilitada de ter acesso à lista oficial, considerando que o acordo de cooperação que o nosso País tem com a França necessita que aquele país autorize o compartilhamento das informações, e não apenas a Procuradoria-Geral da República, também a Polícia Federal, a Receita Federal já disponham dessas listas.
R
Estamos, portanto, impossibilitados, no ambiente do Senado Federal, de fazermos essa investigação. Mas a Procuradoria-Geral da República não apenas dispõe as informações como já tem algumas iniciativas adotadas nessa direção. A pergunta que faço a S. Exª é: qual é a expectativa, qual é o plano de trabalho, qual é a perspectiva temporal para que a sociedade brasileira possa receber essas informações e a conclusão dessas investigações, até porque qualquer investigação que façamos no âmbito do Senado tem como endereço o Ministério Público Federal, para que ele adote as devidas providências.
A segunda questão, Sr. Presidente, diz respeito aos desafios da nossa Procuradoria-Geral da República, considerando os escândalos que estão relacionados ao chamado petrolão e uma espécie de sequestro que foi desenvolvido por um conjunto de organizações criminosas para se apropriarem de patrimônio público. V. Exª, por diversas vezes, fez manifestações muito duras e muito firmes de que as respostas àqueles que assaltaram a Petrobras será firme na Justiça brasileira e fora do País, que não haverá descanso. Evidentemente, a sociedade brasileira tem enorme expectativa de que essas investigações possam ter o seu desdobramento e as instituições brasileiras possam contribuir para que essas investigações cheguem a um bom termo.
Tem se revelado, ao longo dessas investigações, não apenas a Lei Anticorrupção, a Lei nº 12.846, publicada em 1º de agosto de 2013, que traz um conjunto de avanços. Eu gostaria que V. Exª falasse um pouquinho sobre o papel da Lei Anticorrupção, sobre as questões que estão relacionadas aos acordos de leniência e, sobretudo, sobre a grande ambiguidade que a sociedade brasileira tem acerca do acordo de leniência - estamos, inclusive, ajustando o projeto para que tenha participação obrigatória do Ministério Público no ato do acordo de leniência, para que isso configure segurança jurídica para a produção - e das consequências penais desse acordo de leniência para aqueles que praticaram atos lesivos ao patrimônio público brasileiro. Ou seja: o acordo de leniência inocenta essas pessoas das ilicitudes praticadas? Qual é a visão de V. Exª em relação a esse fato?
Há também uma questão que chamou a atenção da população brasileira, que foi alvo, inclusive, de uma manifestação, a meu juízo, absolutamente inadequada por parte da Presidente da República, quando ela fez determinadas comparações absolutamente fora de tempo em relação à delação premiada ou colaboração premiada, afirmando não respeitar as declarações feitas por alguém que se coloca como delator para que a Justiça possa avaliar a qualidade dessa delação e dessa colaboração premiada. Como V. Exª está vendo o instituto da colaboração premiada não apenas na investigação da Lava Jato, mas esse novo instrumento que passa a estar disponibilizado para a magistratura brasileira a fim de que as investigações possam se dar?
Por ora, Sr. Presidente, são as questões que eu gostaria de submeter a S. Exª, o Sr. Rodrigo Janot.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Dr. Rodrigo Janot, para responder aos questionamentos formulados pelo Relator do processo, Senador Ricardo Ferraço.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Quem?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente, com todo respeito ao...aqui, aqui, do lado esquerdo.
Pela ordem.
R
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É só um apelo que eu faço a V. Exª.
V. Exª teve uma certa dificuldade pela quantidade de Senadores inscritos, e eu só pediria à Mesa, à Secretaria, que, se pudessem, para sermos justos, que fôssemos rigorosos no tempo, porque aí ajudaria, respeitaríamos todos os Senadores e, inclusive, o Dr. Rodrigo Janot, que veio aqui também, certamente, e quer ser arguido por todos os que se inscreveram.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - A colocação de V. Exª é pertinente e a Mesa vai observar rigorosamente o tempo para a interpelação, réplica e tréplica.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Exmo Sr. Presidente, Exmo Sr. Relator Ricardo Ferraço, Exmos Senadores, no caso conhecido como Swiss Leaks, nós tivemos um problema inicial em obter estas informações porque na Suíça o servidor desse banco, o HSBC, chamado Falciani, ele entregou esses dados do banco que se referem até o ano de 2006 e divulgou esses dados. Como isso na Suíça é crime, esses dados não poderiam ser internados no Brasil com validade jurídica para compor eventuais processos penais.
Esses dados, então, a França os levou, a legislação francesa validou essa prova e a França dispôs, portanto, dessa relação dos depositantes nessa agência do HSBC. Eu estive pessoalmente com a Ministra da Justiça francesa, que também é Procuradora-Geral da República, e com o chefe do Parquet Financier francês para que pudéssemos articular uma colaboração e para que pudéssemos obter essas informações do Swiss Leaks.
Como houve um aceno positivo do Ministério Público francês, nós fizemos circularizar através do DRCI, do Ministério da Justiça, o pedido formal, e essa lista já chegou, já houve a informação. Ocorre que há um problema, o sistema do HSBC foi alterado depois de 2006. Hoje o sistema que roda as contas do banco não é o mesmo que rodou até 2006. Nós temos, então, que conseguir compatibilizar o novo sistema com o sistema antigo para que possamos ter um acesso firme, um acesso confiável dessas informação dessas contas.
Estamos trabalhando nesse aspecto e a própria França se comprometeu a auxiliar o nosso pessoal de TI para que pudesse compatibilizar a transferência de informações. O próprio servidor do HSBC, que fez um termo de colaboração premiada com o MP francês, o Sr. Falciani, dispôs-se, inclusive, a vir ao Brasil para, enfim, esclarecer e auxiliar nas investigações.
Assim, nós tentamos - como V. Exª bem sabe, porque tivemos contato com a CPI - que o Ministério Público francês obtivesse decisão judicial autorizando a CPI a ter acesso a esses dados, mas não foi possível. E, em matéria de cooperação, esses dados chegam e chegam de forma protegida. A divulgação desses dados para quem não foi admitido ao sigilo contamina a própria possibilidade de acordo entre países.
Então, o que eu posso antecipar é que a coisa está nesse pé. Nós estamos trabalhando com essa lista, eu estive também com o juiz de Lyon, pessoalmente, que foi quem recebeu todas essas informações, e o que ele me afirmou foi que se assustou com o número de brasileiros e com o valor dos depósitos que estavam naquele banco. Mas estamos, Senador, trabalhando para que possamos, o mais rápido possível, dar uma orientação efetiva a essa investigação.
No que se refere à questão da Lava Jato e ao acordo de leniência, eu gostaria de lembrar que nós temos, nessa chamada Lava Jato, dois grupos trabalhando, e que trabalham de forma, não vou dizer consertada, mas que trocam informações. Um grupo em Curitiba e um grupo aqui no Supremo.
R
Nesses processos que chegaram ao Supremo, na verdade, esses inquéritos começaram sua tramitação em final de fevereiro, começo de março. Então, são inquéritos que têm cinco ou seis meses de tramitação.
Sobre a questão do acordo de leniência. Hoje, na legislação anticorrupção que prevê o acordo de leniência, esse acordo de leniência se refere à CGU, e existe a possibilidade de um acordo de leniência feito também junto ao Cade. O meu entendimento e o entendimento do Ministério Público é de que esses acordos de leniência, a não ser que o Ministério Público com eles concorde, não têm reflexo na esfera penal. O acordo de leniência tem reflexo no âmbito da CGU e no âmbito do Cade, mas não tem reflexo no âmbito penal, se firmado com esses dois órgãos.
Entre as dez medidas que já encaminhamos ao Congresso, e para as quais estamos coletando assinaturas, para auxiliar o Congresso Nacional na elaboração de medidas legislativas, uma delas é a possibilidade de o acordo de leniência ser realizado também pelo Ministério Público na ação civil pública de improbidade.
Hoje, o que temos? Temos a impossibilidade de se fazer um acordo no âmbito da ação de improbidade, o que leva à condenação ou à não condenação, mas não se pode entabular um acordo no âmbito da ação civil pública. Por isso, então, a gente entende muito razoável que o Ministério Público também participe da entabulação desses acordos de leniência, para que possa haver reflexo, então, em matéria penal.
E, sobre o último, a questão da colaboração premiada, existe um mal-entendido no que se refere a esse instituto. Esse instituto nasceu no sistema anglo-saxão, já tem aplicação no sistema continental; já existe na França, em Portugal e na Itália, onde vigoram sistemas jurídicos parecidos com o sistema brasileiro.
E não se trata aqui...o colaborador não é um dedo-duro, não é um X9, não é um alcaguete. O colaborador, pela lei, tem que, primeiro, reconhecer a prática do crime. Então, ele vem e confessa a prática do crime. Confessa a prática do crime e diz quais são as pessoas que estavam também envolvidas na prática daqueles delitos.
A lei, sábia, aprendeu com os atos normativos estrangeiros e diz, primeiro, que, se esse colaborador imputa falsamente a participação de um terceiro nesse crime que ele também assume, ele comete um crime. A lei diz que você não pode utilizar o mero depoimento do delator como prova. Isso não é suporte para a denúncia. É preciso comprovar aquelas circunstâncias, aqueles fatos e a vinculação da pessoa àqueles fatos que ele diz. Compete ao Ministério Público fazer essas comprovações. Fazendo essas comprovações, aí, sim, ganha força o depoimento do colaborador.
Não se trata, portanto, aqui, como na linguagem comum: "o delator", "o delator". Parece que é aquele que vem, aponta o dedo, diz que aquele fez isso e aquele fez aquilo. Não se trata disso. É uma questão técnica e traz a possibilidade, a grande vantagem de acelerar em muito as investigações.
Investigação é tentativa e erro. Então, se chega ao meu conhecimento a existência de um fato delituoso, eu tenho que comprovar, primeiro, a existência desse fato e, segundo, a autoria daquele fato ali. E a investigação é tentativa e erro: você segue por um caminho investigativo; não deu, você segue por outro; não deu... Se você não encontra o caminho, você arquiva; se você encontra o caminho, você oferece a denúncia.
Então, ela traz essa ajuda para orientar a coleta de prova e, de outro lado, tornar mais célere o processo penal. Acho que é um instrumento poderoso a colaboração premiada.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Na prática, na réplica, Sr. Presidente, ou seja,...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª tem a palavra para sua tréplica.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Na prática, então, não há qualquer tipo de parâmetro de coincidência entre a confissão obtida sob tortura e a delação premiada. A delação premiada é um ato voluntário.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Sobre esse ponto, a lei fala expressamente: o ato tem que ser espontâneo.
R
Existe também uma ideia de que essas delações premiadas obtidas até agora no âmbito da Lava Jato, que são cerca de 50 ou 60 - posso obter o número com segurança -, são delações premiadas conseguidas em razão de os réus estarem presos. Na verdade - a estatística está aqui e posso distribuí-la aos senhores -, 79% dessas delações foram obtidas com réus soltos. Quase 80% das colaborações foram feitas com réus soltos. Somente 20% dessas colaborações ocorreram com réus presos.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu quero registrar a presença honrosa das seguintes autoridades: Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça; Ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça; Srª Júnia Ladeira Monteiro de Barros, esposa do Sr. Procurador-Geral da República; Sr. Leonardo Henrique Cavalcante Carvalho, do Conselho Nacional do Ministério Público; Sr. Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; Sr. Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho; Srª Norma Angélica Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; Sr. Lauro Machado Nogueira, Presidente do Conselho Nacional de Procuradores; Sr. Elísio Teixeira Lima Neto, Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Sr. Samuel Pereira, Procurador da Justiça Militar; Sr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Procurador-Geral da Justiça Militar; Srª Ana Carolina Teles Leiro, Promotora de Justiça Militar.
Registro, ainda, as presenças de Antônio César Bochenek, Juiz Federal do Brasil; Sr. Marcelo Cardozo da Silva, Juiz Federal e Diretor do Fórum da Subsecção Judiciária de Gravataí, Rio Grande do Sul; Sr. Leonardo Cacau Santos, Juiz Federal da Subsecção Judiciária de Cascavel, Paraná.
Conforme já anunciado, nós estamos alternando os suplentes e os titulares.
Desta vez, pela ordem de inscrição, Senador Aloysio Nunes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, Sr. Procurador-Geral, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Procurador-Geral pela sua indicação, pela eleição que recebeu, em que recebeu o apoio da maioria expressiva de seus pares, que o conhecem bem, até melhor que nós.
Eu quero também dizer que, na apreciação do trabalho do Sr. Rodrigo Janot nesse seu período, minha avaliação é, globalmente, muito positiva. Eu acho que o senhor contribui, com seu trabalho, para a afirmação da instituição do Ministério Público Federal, para o cumprimento das suas funções constitucionais, tão relevantes, nas quais todos nós e o povo brasileiro depositamos tanta esperança.
Então, meus cumprimentos também por isso. Penso que a afirmação da relevância da instituição é sinal, como V. Exª mesmo se referiu, de um processo de amadurecimento da nossa democracia, mas também às qualidades pessoais de V. Exª, que faço questão de ressaltar.
Mas tenho, nessa apreciação, algumas questões que me parecem ensejar um esclarecimento por parte de V. Exª.
R
Eu queria me referir, em primeiro lugar, Dr. Janot, a uma representação que foi dirigida ao senhor por parte dos Partidos de oposição, Democratas, PPS e PSDB, no dia 26 de maio. Portanto, há cerca de três meses. Nessa representação, o que a oposição pedia era que o senhor determinasse a investigação para apurar responsabilidades por fatos graves que apontamos nessa representação. Refiro-me basicamente aos aspectos criminais das chamadas pedaladas fiscais, em que a nossa representação aponta infração a diversas leis penais, do próprio Código Penal, lei do colarinho-branco, lei de defesa do sistema financeiro, enfim, uma série de delitos que precisariam ser investigados, cometidos pela Presidente da República.
Até agora, nós não temos manifestação de V. Exª. Parece-me estranho um silêncio tão longo depois de três meses. Poder-se-ia alegar que o Tribunal de Contas da União está examinando essa questão. No entanto, o Ministério Público Federal tem, como todos nós sabemos, autonomia para agir, a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, que, no nosso entender, tanto a ordem jurídica quanto o regime democrático foram vulnerados pelos fatos que nós apontamos. Não há de se esperar, digamos assim, uma decisão administrativa, que é a decisão do TCU, que auxilia o Congresso Nacional no controle externo da Presidência, do Poder Executivo, para que o Ministério Público tomasse iniciativas que estão no âmbito das suas atribuições.
Essa questão que eu coloco ao senhor, Dr. Janot, liga-se a uma outra, a respeito exatamente deste tema da investigação da Presidência da República. Se não estou enganado, V. Exª entendeu, no encaminhamento de várias ações iniciadas na investigação Lava Jato, que não caberia responsabilização da Presidência da República durante o exercício do seu mandato, mas entendo que, pelo menos a investigação, poderia, sim, ser promovida. Eu me refiro aqui, a título apenas de ilustração - Inquérito nº 672, Distrito Federal, Relator Celso de Mello -, a uma consideração do Ministro Celso de Mello, que passo a ler:
Impõe-se advertir que, mesmo na esfera penal, a imunidade constitucional em questão somente incide sobre os fatos atinentes à persecutio criminis in judicio [ou seja, à ação judicial]. Não impede, portanto, que por iniciativa do Ministério Público, sejam ordenadas e praticadas, na fase pré-processual do procedimento investigatório, diligências de caráter instrutório destinadas a ensejar a informatio delicti e a viabilizar, no momento constitucionalmente [adequado] oportuno, o ajuizamento da ação penal.
Caso contrário, a imunidade, que é temporária, transformar-se-ia efetivamente em impunidade. Penso que não é essa a concepção que V. Exª tem do processo.
Então, a minha indagação vai no sentido necessário, distinção entre investigação e responsabilização, uma vez que efetivamente o §4º do art. 86 da Constituição diz que o Presidente não pode, na vigência do seu mandato, ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das suas funções, mas a fase que antecede a responsabilização creio que é obrigatória, na minha opinião.
Outra questão que quero colocar a V. Exª é a respeito da chamada teoria do domínio do fato, tão discutida, nome que ganhou largo curso durante o processo do mensalão. Muitos foram condenados com base nessa teoria. O José Dirceu, a começar pelo José Dirceu.
Ora, o ex-Ministro José Dirceu está preso. Depois de ter cumprido prisão domiciliar, foi recolhido agora à prisão. No pedido de prisão preventiva, o juiz Sergio Moro faz uma série de considerações baseadas em provas que até então tinham sido recolhidas, e o Ministério Público corrobora esta visão de que o Ministro Dirceu foi o instituidor, esse é o termo, de um vasto esquema de corrupção instalado na Petrobras.
R
Ora, Dr. Janot, as apurações até agora efetuadas mostram que há, efetivamente, um enorme esquema de corrupção instalado na Petrobras, um atentado ao patrimônio público e ao regime democrático, uma vez que foi um esquema montado para assegurar recursos para um determinado grupo político, para alimentar as caixas dos promotores de um determinado projeto político.
Ora, por mais poderoso que tivesse sido o Ministro Dirceu durante o Governo Lula, por mais que ele tivesse indicado Duque ou outro para ocupar a Diretoria da Petrobras, seria ingenuidade nossa imaginar que o Presidente da República à época, Lula, não soubesse disso. Quem deu poder ao Dirceu foi Lula. Há um episódio da história francesa de alguém que interpela um duque que tinha sido promovido a rei, “quem te fez rei?” Foi quem o fez duque, ora.
Então, se a teoria do domínio do fato tem vigência, é preciso ver quem realmente instituiu, porque quadrilha sem chefe não existe. O que nós temos até agora é a responsabilização de Parlamentares, de empresários, de dirigentes da Petrobras, mas quem, para usar um termo atual, empoderou essa gente até agora passa ileso, até agora está ileso.
Quem fez o Sr. Dirceu duque? Quem conviveu com esse esquema durante tanto tempo tendo amplo conhecimento dos mecanismos internos da Petrobras? Quem se beneficiou politicamente desse esquema? Quem tendo sido alertada várias vezes, inclusive na Operação Lava Jato, manteve essas pessoas no cargo e quando deslocados do cargo, me refiro a Cerveró, saem de uma diretoria internacional da Petrobras para a diretoria financeira da BR Distribuidora? Ora, isso, no nosso entender, merece, sim, uma investigação e penso que é dever do Ministério Público promovê-la.
Uma outra questão, Dr. Janot, diz respeito à atuação do Vice-Procurador-Geral Eleitoral junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Como todos nós sabemos, o Tribunal Eleitoral tem a nobilíssima função de assegurar a lisura nas eleições e a sua legitimidade.
(Soa a campainha.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muito bem, apenas para concluir.
Este Subprocurador que foi indicado pelo senhor, chama-se Eugênio Aragão, é conhecido aqui, pelo menos nas hostes da oposição, como alguém profundamente alinhado com o Partido dos Trabalhadores e algumas das suas ações demonstram isso.
Dois pesos e duas medidas.
No julgamento da prestação de contas no PSDC, o órgão técnico do Tribunal detectou uma divergência de informação das doações registradas de cerca de 1,41% do total das despesas e sugeriu aprovação com ressalva, o órgão técnico. Esse senhor, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral entendeu que as contas deviam ser desaprovadas, porque, embora pequena a importância, era um fato grave, e sugeriu a desaprovação.
Muito bem. No julgamento das contas do Partido dos Trabalhadores, esse mesmo órgão técnico detectou irregularidade da ordem de...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu quero advertir.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Só um minutinho...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Que o seu tempo já esgotou, mas V. Exª tem mais um minuto para encerrar.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Apenas para concluir.
Irregularidade de 5,22%, o que levou à conclusão desse órgão técnico de que se tratava de uma falha gravíssima e recomendou a sua desaprovação.
Porém, o mesmo Procurador que atua no TSE apresentou um recálculo, entendendo que as irregularidades eram apenas da ordem de 3,59%, ou seja, R$12,5 milhões, e concluiu pela aprovação das contas com ressalvas. Dois pesos e duas medidas.
R
Ainda, ele teve uma atitude inusitada. Ele se insurgiu contra a designação à distribuição das contas da Presidente da República ao Ministro Gilmar Mendes, pedindo a sua redistribuição, o que contraria o princípio do juízo natural.
E mais, ele apresentou um parecer pela aprovação das contas do Governador de Minas Gerais, Pimentel, contrariando pareceres da própria Procuradoria de Minas Gerais, o que não é usual. Geralmente, a Procuradoria, aqui, acata, reafirma e acolhe o parecer do órgão que acompanhou toda a instrução do processo do tribunal de origem.
Então, quero levantar essa questão, Dr. Janot, porque é da sua responsabilidade a indicação do Subprocurador que atua no TSE, é da sua competência. Não quero evidentemente, se for V. Exª conduzido, é da sua competência.
Agora, queria tornar pública uma questão, que, aliás, já havia sido colocada, tornada pública, pelo meu Líder Cássio Cunha Lima, quando da sua primeira sabatina: a atuação de uma pessoa que, no nosso entender, não se comporta com a devida isenção na sua atuação nesse órgão, que é tão importante para assegurarmos a lisura dos pleitos eleitorais.
No mais, reafirmo os meus cumprimentos e o meu respeito por V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Procurador Rodrigo Janot, para resposta às colocações feitas pelo Senador Aloysio Nunes.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador Aloysio Nunes, inicialmente, gostaria de agradecer às suas bondosas e imerecidas palavras e vamos diretamente aos questionamentos.
A representação feita por partidos de oposição, não me lembro da data - V. Exª a traz aqui de memória -...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Vinte e seis de maio.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - ...vinte e seis de maio, referindo-se às pedaladas fiscais sobre o aspecto penal.
A questão envolve vários e várias pessoas investigadas. Uma das mudanças que fiz, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral da República, foi justamente estabelecer um Regimento Interno, em que fixo, hoje, com precedência, a forma, o procedimento e os prazos para apuração dessas representações que chegam ao Gabinete do Procurador-Geral da República.
Foi recebido como notícia de fato. Então, expedimos, dentro da tramitação prévia prevista, pedidos de informação a todas as autoridades envolvidas - eram 18. Parece-me. Não me lembro de cabeça - e, agora, ela está aguardando informações da própria Presidência da República, que foram solicitadas após a chegada das demais informações.
Então, ela está em tramitação. O Ministério Público tem um campo de atuação próprio, que realmente não precisa aguardar decisão do Tribunal de Contas da União, lembrando que a investigação é técnica e não se deixa contaminar por nenhum aspecto político. Então, ela prossegue.
Quanto à questão da responsabilidade do Presidente da República, conheço essa decisão do Ministro Celso de Mello sim, mas posso dizer a V. Exª que, após essa decisão, houve outras em sentido contrário, dizendo exatamente o seguinte: como é que eu posso separar a investigação da responsabilização, se a investigação se destina exatamente à responsabilização ou não?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sim, mas a responsabilização pode ocorrer no momento oportuno, como diz o Ministro Celso de Mello.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Só que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se alterou nesse sentido; sentido diverso daquela afirmada pelo Ministro Celso de Mello. Essa questão foi posta por mim ao Supremo Tribunal Federal, e houve decisão deste Tribunal, entendendo que realmente não se poderia investigar. Então, trata-se de decisão judicial. Eu provoquei a questão, e a decisão é judicial do Supremo.
R
A questão do domínio do fato. Inicialmente, eu gostaria de dizer que concordo com o senhor, que a Petrobras foi e é alvo de um mega esquema de corrupção. Um enorme esquema de corrupção que, eu com 31 anos de Ministério Público, jamais vi algo precedente.
Eu costumo dizer que o petróleo, desde a época do “O petróleo é nosso!”, que esse megaesquema de corrupção chegou a roubar o nosso orgulho. E é por isso que a gente investiga e investiga sério mesmo essa questão da Petrobras.
Mas é preciso notar bem a questão da teoria do domínio do fato. O domínio do fato não é uma mera propriedade transitiva, A conhece B, que conhece o C, logo A conhece C. A teoria do domínio do fato não dispensa prova. A teoria do domínio do fato permite alcançar a pessoa que não é o executor do delito, mas que é o mentor do delito. Então, ela permite alcançar essa pessoa.
Mas, volto a dizer, tem que haver prova, não pode haver uma propriedade transitiva chapada.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sim, mas se a prova não... (ininteligível)... é preciso haver investigação.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - A investigação está seguindo, Senador.
Os processos, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, começaram em março. E os processos, no âmbito da Lava Jato, estão em torno de 500 dias. Tanto as investigações prosseguem que já inúmeras são as denúncias oferecidas. Então, as investigações não pararam, elas prosseguem.
E a teoria do domínio do fato é aplicável, assim, a ideia geral é que essa pessoa, que é a pessoa que pode comandar o esquema criminoso, pode impedir a realização do crime. Então, nós temos que encontrar essa pessoa e saber se ela pode conduzir e pode impedir a realização do crime. Mas isso depende de prova e não é uma aplicação de uma teoria de mera propriedade transitiva, A conhece B, que conhece o C, logo A conhece C. Aí seria uma condenação penal objetiva, que a Constituição nossa não permite.
E quanto à questão do eleitoral, eu queria dizer primeiro que o colega indicado por mim merece toda a minha confiança, toda a atuação da Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral, no TSE, a concordância... e lembrar também que a gente atua perante o Judiciário, o que o Ministério Público faz é dar sugestão e solicitar a atuação, de uma forma ou de outra, mas quem decide é o Judiciário. E a atuação dele, na eleição presidencial, que foi essa parte que o senhor coloca, o índice de acerto, entre a manifestação do Ministério Público Eleitoral e a decisão do TSE, foi mais de 90%. Então, assim, a gente atua perante um Judiciário que controla o próprio trabalho do Ministério Público.
E quanto à questão, para terminar, dessa investigação que veio de Minas para cá, eu diria, Senador, que nós temos um princípio muito caro, no âmbito do Ministério Público, que é o princípio da independência funcional. A partir do momento em que a gente possa, de cima para baixo ou de baixo para cima, vincular a atividade dos demais membros do Ministério Público Federal, nós não caminharemos bem.
Então, isso não é anormal, isso é uma coisa cotidiana, que cada membro do Ministério Público, de forma autônoma e independente, cria a sua convicção sobre o caso e atua naquela convicção feita. Nos casos em que essa atuação passa a ter revisão, como tem o Judiciário, a atuação perante o Tribunal Regional Eleitoral vem para o Tribunal Superior Eleitoral, a atividade de baixo não vincula a de cima, como a de cima também não vincula a de baixo. Então, é um princípio muito caro para a gente, o princípio da independência funcional.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Sr. Presidente, Sr. Rodrigo Janot, Procurador-Geral da República, a fotografia do Brasil hoje tem duas faces. Uma delas de indignação plena da população, diante dos grandes escândalos de corrupção, e a outra de esperança em relação ao futuro, em razão da valorização de instituições essenciais ao Estado de direito democrático, sendo uma delas o Ministério Público, bem representado por V. Exª, a quem dirijo, inicialmente, cumprimentos pela forma competente com que estabelece esse enfrentamento, em um momento complexo e nervoso da relação entre os três Poderes, em razão da investigação Lava Jato e suas consequências.
R
Uma das preocupações desta Casa deve ser o aprimoramento da legislação.
Na sua primeira sabatina, indaguei sobre o foro especial de prerrogativa de função nos casos de crime comum. Um projeto de emenda à Constituição foi apresentado, tramitou e avançou, mas, diante de dois editorias de dois grandes jornais do País, houve um recuo da Casa.
Com a nova experiência, essa rica experiência proporcionada por essa operação que investiga esse escândalo descomunal de corrupção, nós gostaríamos de saber a opinião de V. Exª sobre como deve se comportar agora o Congresso Nacional, aprovando a extinção do foro especial, já que, para muitos, é sinônimo de impunidade. Como diz o ex-Ministro Joaquim Barbosa, isso é uma excrescência brasileira que não existe na maioria das democracias. Ele ilustrava dizendo que, nos Estados Unidos, o Presidente Bill Clinton foi indiciado e respondeu diante de um juiz de primeira instância. Nesse contexto, eu gostaria de ouvir a opinião de V. Exª depois dessa experiência em curso em razão de políticos investigados na Operação Lava Jato.
O Senador Ferraço fez referência à Lei Anticorrupção, e eu volto a ela, lembrando que um dos incisos - o inciso I - estabelece ser necessário que "a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito".
Diante desse comando legal, qual é a legalidade de a Controladoria-Geral da União (CGU) celebrar acordo de leniência, no âmbito do Poder Executivo, com mais de uma empresa, nesse caso de corrupção que dilapidou o patrimônio da Petrobras?
A Lei Anticorrupção estabelece que "o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado". Nesse caso, não seria o Tribunal de Contas da União, e não a CGU, o órgão competente para estabelecer o efetivo dano que deve ser reparado?
Outra indagação, Sr. Procurador. Recentemente, durante o debate promovido pela Associação dos Procuradores da República com os quatro candidatos ao cargo de Procurador-Geral da República, V. Exª classificou os desvios da Petrobras que envolvem dirigentes de partidos políticos, políticos, empreiteiras, etc., descomunais no caso de corrupção e afirmou que o Ministério Público precisa ter maior independência investigativa em relação à Polícia Federal. Eu indago qual seria, efetivamente, a independência investigativa vislumbrada por V. Exª que ainda falta ao Ministério Público.
Hoje, pela manhã, um articulista faz uma indagação, que eu reproduzo a V. Exª. É correto um delator saber o conteúdo sigiloso da delação de outro delator - em razão de depoimento ontem no Congresso Nacional?
Outra indagação, Sr. Procurador. É evidente que não concordo com o que se veicula. Não creio que seja uma hipótese real, mas é preciso que V. Exª tenha a oportunidade de rechaçar essa hipótese aventada em círculos políticos, chegando até mesmo à Imprensa Nacional, a respeito da existência de um acordo, que denominam de acordão e que envolveria o Procurador da República, a Presidência da República e lideranças políticas supostamente envolvidas na Operação Lava Jato. Repito, para ser honesto e respeitoso: não acredito na hipótese do acordão, mas acho que quem tem mais autoridade para esse desmentido é V. Exª, e a oportunidade lhe é oferecida neste momento.
R
E, finalmente, em 2009, depois que uma CPI instalada no Senado frustrou-se, já que, dominada pela maioria governista, foi impedida de aprofundar investigações, os partidos de oposição, PSDB e DEM, protocolaram junto à Procuradoria-Geral da República 18 representações, com as mais graves denúncias sobre os mais visíveis ilícitos praticados na gestão da Petrobras desde 2008. Foram 18 representações.
No dia 21 de dezembro de 2012, protocolei uma representação relativamente a esta negociata de Pasadena. Em fevereiro de 2013, a Procuradoria Geral da República instaurou os procedimentos para a devida investigação. Relativamente às anteriores 18 representações - V. Exª ainda não era Procurador da República -, tivemos informações de que vários inquéritos foram abertos no Rio de Janeiro, em Recife, em Curitiba, já que as denúncias se referiam a fatos ocorridos em várias localidades do País no âmbito da Petrobras: a Abreu e Lima, em Pernambuco, a Repar, no Paraná etc.
A indagação é se essas representações contribuíram para que as investigações alcançassem esse momento decisivo e crucial para o futuro do País. Creio que se desvalorizaram, ao longo do tempo, as comissões parlamentares de inquérito e, portanto, se desvalorizou, de forma nociva aos interesses do País, o papel fiscalizatório do Congresso Nacional.
Indago de V. Exª qual estímulo nós temos para atuar nesse campo, com apresentação de representações junto à Procuradoria da República, porque evidentemente a primeira impressão que fica é de que se em 2009, diante dessas representações, o Ministério Público instaurasse os procedimentos, rigorosamente atuasse com competência, interesse, etc., teríamos evitado o desvio de bilhões de reais nessa pilhagem a que foi submetida a Petrobras nos últimos anos.
Portanto, a indagação é: como podemos estabelecer uma relação mais próxima do Congresso Nacional na sua tarefa fiscalizatória com o Ministério Público, para que essas representações possam ter consequência?
São essas as indagações, com meus respeitos a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Dr. Rodrigo Janot, para responder às colocações feitas pelo Senador Alvaro Dias.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador, agradeço também as suas referências.
Vamos às indagações.
A questão da competência por prerrogativa de foro. Esse é um assunto tormentoso mesmo. O que eu observo é que os tribunais não são constituídos e preparados para o que a gente chama de "a formação do processo para julgamento". Os tribunais são preparados, vocacionados, para o julgamento de recursos, e o processo habilitado ao julgamento de um recurso já vem formado. Então, o que se tem ali é uma tese jurídica e, quando muito, você, dependendo do tribunal, pode comparar a prova que foi realizada e sua adequação aos fatos.
Essa é uma decisão política. Acho que esta é a Casa que deve deliberar sobre a questão. Vejo essas dificuldades, porque os tribunais não estão preparados para a execução direta de um processo. Se eu pudesse sugerir, seria para restringir um pouco o número de autoridades submetidas à prerrogativa de foro - são várias as autoridades.
Enfim, hoje, com o julgamento da Ação Penal nº 470, um outro ingrediente que entra nessa discussão é que, como os tribunais tinham dificuldade de processar originalmente esses processos, na Ação Penal nº 470 ficou claro que, dependendo do esforço, é possível, sim, chegar-se à conclusão de um processo. Com o desfavor de que, ao final desse processo, não existem recursos. Os recursos são internos e restritos dentro dos próprios tribunais. Mas a questão é tormentosa, sim. Reconheço que é tormentosa.
R
Quanto à questão da CGU na atuação dos acordos de leniência, quando a CGU decide sobre um acordo de leniência, ela decide sob o aspecto administrativo, sob o aspecto de ilícitos administrativos. E a lei assegurou à CGU, dando os parâmetros respectivos, a elaboração desse acordo e o parâmetro para a fixação das multas que ela entende necessárias para esse acordo de leniência. Eu lembraria que, apesar de ser um julgamento administrativo, os reflexos são profundos. Uma empresa pode chegar a ficar impedida de licitar com a União. Então, ela não tem reflexos em outra área, não tem reflexos na área da atuação do Ministério Público. E acredito que a forma de cálculo dessas multas, como concebida na lei, é da CGU, sim, e não do TCU, o que não impede a participação do TCU também com sugestões, para que se leve isso em consideração na aplicação dessas multas.
Quando eu me referi à maior independência investigativa da Polícia Federal, eu quis dizer o seguinte: nós tivemos um julgamento no Supremo Tribunal Federal recentíssimo, que foi um julgamento ansiado pelo Ministério Público brasileiro há mais de dez anos, em que se reconheceu o poder investigatório do Ministério Público, independentemente da atuação da Polícia. Então, isso nos foi reconhecido agora, recentemente. Eu me referi à maior independência investigativa da PF, porque, como ficamos todo esse tempo atrelados à investigação da PF, nós mesmos é que temos o cacoete de nos valer da PF para a investigação. Então, agora, nós é que temos de mudar de comportamento, nós é que temos de mudar de paradigma, para que possamos assumir, às inteiras, essa relevantíssima função de investigação penal.
Essa questão de um delator saber sobre a delação do outro não a entendi direito, Senador. Mas como funciona teoricamente a delação? Um delator não tem conhecimento da colaboração de outro, a não ser que isso esteja aberto.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - A indagação do jornalista foi feita porque, ontem, um delator antecipou que haverá uma delação a respeito de um ex-Ministro etc., demonstrando já conhecer uma delação sigilosa.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - O que eu especulo que pode ser isso aí? Pode ser que as pessoas que estão presas no mesmo lugar conversem entre si. Mas não há acesso de um a outra delação, a não ser que essa delação esteja aberta. Agora, acredito que possa ser isso. Então, dentro de uma cadeia, as pessoas estão ali e conversam. Um diz: "Olha, vou fazer isso, vou fazer aquilo, vou fazer aquilo outro." Então, estimo que possa ser isso. Mas não é comum um delator ter conhecimento da delação do outro, a não ser quando ela é aberta, porque, aí sim, todos têm conhecimento disso aí.
Quanto à questão do acordão, acho muito engraçado como esses factoides aparecem e ganham espaço. Primeiro, para ser bem objetivo, nego veementemente a possibilidade de qualquer acordo que possa interferir nas investigações.
Senador, há mais de 35 ou 36 anos, fiz a opção pelo Direito e, há 31 anos, fiz a opção pelo Ministério Público. A esta altura da minha vida, eu não deixaria os trilhos da atuação técnica de Ministério Público para me embrenhar num processo que eu não domino e não conheço, que é o caminho da política. Então, eu sou do Ministério Público, eu penso como Ministério Público, eu ajo como Ministério Público, e esse é o compromisso que assumo.
Então, não há possibilidade de qualquer acordão, como foi dito aí. E há um motivo muito simples: todo o material colhido nas investigações, quando esse material não é mais para ficar sob o resguardo do sigilo, é inteiramente aberto ao conhecimento de todo cidadão brasileiro, e a atuação do Ministério Público passa a ser escrutinada por toda a sociedade. Então, ali, está tudo aberto, não existe um pedaço que vai e um pedaço que não vai. Tudo está aberto, tudo! E a gente, então, é escrutinado pela sociedade como um todo.
Infelizmente, essas 18 representações a que o senhor se refere, quando eu assumi, já não havia mais.
R
Então, o que eu posso dizer da minha experiência é que acho que nós temos de fortalecer as Comissões Parlamentares de Inquérito. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm uma função essencial, elas podem auxiliar e muito o trabalho do Ministério Público, mesmo porque o Ministério Público é o destinatário final do trabalho da CPI. Então, em minha opinião, o trabalho tem de ser ao inverso, nós temos de fortalecer e prestigiar as Comissões Parlamentares de Inquérito.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Sr. Presidente, a réplica é apenas dizer que eu não esperava outra resposta do Procurador em relação ao acordão. Constantemente, nós, que exercemos o papel oposicionista no Congresso Nacional, também somos submetidos a esse constrangimento. Com os factóides, relativamente, há acordos que supostamente teriam sido celebrados entre oposição e situação. A razão da indagação é exatamente desmistificar o papel daqueles que são useiros e vezeiros em fabricar factóides. A nossa convicção é de que seria impossível, diante dos quadros do Ministério Público, de procuradores competentes, dedicados, que se debruçam sobre esse escândalo da Petrobras, seria impossível, mesmo que um Procurador-Geral da República desejasse fazer o acordo, a celebração de um acordo dessa natureza, que certamente provocaria asco na sociedade brasileira. Fico satisfeito com a resposta de V. Exª, com a contundência da resposta em relação a essa hipótese de acordo, que realmente temos de rechaçar com veemência em nome da dignidade de quem exerce função tão importante, como V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Procurador Rodrigo para sua tréplica.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - V. Exª lembra bem: ainda que eu quisesse fazer um acordo desses, eu teria de combinar com os russos, não é? São vinte colegas que trabalham nessa questão e mais um grupo de delegados muito preparados e muito profissionais da Polícia Federal. Se eu tivesse condição de fazer um acordão desses, eu teria de combinar com os russos antes. Vamos convir que isso aí é uma ilação impossível!
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Senador Blairo Maggi, previamente inscrito.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento o Dr. Rodrigo Janot, nosso sabatinado desta manhã, e também todas as colegas e todos os colegas aqui presentes.
No sistema republicano, nós não temos só a pedra e nem só a vidraça. Todos nós estamos subordinados às mesmas regras, às mesmas leis e às mesmas fiscalizações. Eu tenho lido, Dr. Janot, nos últimos dias na imprensa, alguns questionamentos com respeito à Procuradoria Geral.
Eu tenho três perguntas a fazer a V. Sª, as quais eu passo a ler agora.
Sabemos que uma das missões do Ministério Público é fiscalizar o cumprimento das leis do nosso País, entre elas a Lei de Licitações. Contudo, a imprensa noticiou recentemente possibilidades de irregularidades envolvendo a contratação sem licitação da empresa Oficina da Palavra pelo Ministério Público Federal. O Senhor poderia nos dizer as circunstâncias que envolvem essa contratação e se é verdade que essa empresa também prestou serviços privados para a sua campanha anterior para Procurador-Geral? Ainda referente ao contrato com a empresa Oficina da Palavra, gostaria que o senhor esclarecesse também se o Sr. Raul Pilati, Diretor da Empresa, foi Secretário de Comunicação em sua gestão.
O segundo questionamento, também adquirido e buscado em leituras, é que a imprensa divulgou recentemente que a Procuradoria Geral da República, durante a gestão de V. Sª, alugou um imóvel no Lago Sul. De acordo com essas informações, a contratação não seguiu os trâmites legais e até hoje não ocorreu a devida destinação do imóvel, pois esse não teria Habite-se. Mesmo assim, a Procuradoria-Geral da República efetuou pagamentos de vários aluguéis. O Senhor poderia nos explicar esse caso, essa situação?
R
O terceiro questionamento, também da mesma origem: analisando os valores pagos a título de diária aos membros do Ministério Público Federal, vemos que esse valor é bastante significativo. Houve aumento nesse tipo de gasto na sua gestão? Se houve, a que o senhor atribui isso? Ou essas diárias são uma espécie de complementação de remuneração dos procuradores na sua gestão?
Eram esses os meus questionamentos, Sr. Procurador-Geral. Ouço, então, as suas respostas.
Muito obrigado.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Pois não, Senador.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, Dr. Rodrigo, para responder ao interpelante.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Essa empresa a imprensa disse também que ela teria sido contratada para fazer publicidade para a Procuradoria Geral da República, o que não é correto. Essa empresa é uma empresa especializada em Ministério Público, foi contratada para uma consultoria para reestruturar os serviços de comunicação social da Procuradoria Geral da República. Aliás, há dois anos, quando estive aqui, disse aos senhores que uma das minhas metas era profissionalizar exatamente a comunicação social. Em razão da notória especialização, ela foi contratada por inelegibilidade, sim. O que eu gostaria de apontar é que um Parlamentar levou a questão ao Tribunal de Contas.
Eu gostaria de pedir licença para ler alguns trechos do que consta lá no Tribunal de Contas: "Denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério Público Federal relacionadas à contratação direta da empresa mencionada por inelegibilidade, para implantação de mecanismos de governança interna, com o intuito de melhorar o diálogo do gabinete do Procurador-Geral da República, alta administração e os membros."
Aí vem a primeira ocorrência: "Primeira ocorrência apontada: indevida contratação direta por inexigibilidade da empresa para realizar serviços supostamente de divulgação interna, não se enquadrando nas hipóteses dos incisos do art. 25 da Lei nº 8.661 e ainda se enquadrando na vedação expressa do inciso II do citado dispositivo."
Prossegue aqui a manifestação do TCU: "Embora o contrato esteja relacionado com atividades de divulgação interna, seu objeto não tem a ver diretamente com a prestação de serviços de publicidade ou de divulgação, o que lhe retiraria o enquadramento previsto na vedação do inciso II do art. 25 da Lei de Licitações. Analisando-se o seu objeto, pode-se classificar esse contrato como sendo consultoria para o desenvolvimento de metodologia de normas, orientações e ações para melhorar a divulgação interna do órgão, mas não para executar esses serviços. Mesmo que não se enquadrasse na hipótese do art. 25, há que se considerar a possibilidade de a contratação poder ser classificada no caput do artigo, isto é, quando houver inviabilidade de competição."
E, nesse particular, o TCU então pede informações para saber se, no caso específico, havia ou não havia a incompatibilidade de informações e prossegue: "Alguns contratos juntados pelo denunciante referem-se a outro tipo de serviço na área de divulgação como da assessoria de imprensa, relações públicas, comunicação visual da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), prestação de serviço de transporte e planejamento à assessoria de imprensa, execução estratégica e projetos de relações públicas no Conselho Administrativo (Cade) e serviços complementares de consultoria e planejamento estratégico e assessoria de comunicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão."
Separando, então, esses contratos do contrato de consultoria que foi firmado.
No que se refere especificamente à contratação do profissional Raul Pilati, o TCU foi ainda mais incisivo: "Ocorrência: Suposto conflito de interesses do Secretário de Comunicação do MPF, Sr. Raul Pilati Rodrigues, que teria ocupado até dezembro a direção da empresa In Press, do mesmo grupo da contratada em questão."
Aí vem a cronologia: "O contrato em questão foi celebrado em 26 de dezembro de 2014, conforme se pode verificar cópia trazida aos autos. A tomada de preço da ABDI, na qual a In Press participou, representada pelo Sr. Raul Pilati, encontra-se datada de 2010. A tomada de preço no Cade da qual a In Press participou, representada pelo Sr. Raul Pilati, encontra-se datada de 2010. A publicação que anuncia a saída do Sr. Raul Pilati da In Press é datada de 28 de janeiro de 2015.
R
O denunciante apresenta também uma portaria de nomeação do Sr. Raul Pilati para o cargo de diretor do programa do Ministério da Saúde ocorrida em 2002. Como se pode observar, não há qualquer concomitância que possibilite associar esses eventos com a contratação denunciada e a nomeação do Sr. Raul Pilati como Secretário de Comunicação Social do MPF, ocorrida em 3 de fevereiro de 2015, conforme está publicado no Diário Oficial da União. Ao que consta, o Sr. Raul Pilati estava na iniciativa privada quando supostamente teria articulado a contratação da empresa. Se, ao assumir o cargo público, posteriormente à contratação de tal empresa, ele deixou a direção da empresa em que atuava, a partir de então, presume-se que ele passou a zelar somente pelo interesse público. Portanto, não há nos autos, até o momento, elementos que sustentem a suspeita de conflito de interesses. Nova ocorrência. Secretário de Comunicação estaria ou esteve recebendo algum tipo de remuneração de sua antiga empresa. Registre-se que não há nos autos qualquer sinal ou indício que levante a suspeita de que esteja havendo algum superfaturamento ou pagamento por serviços não executados, que possibilitaria ou explicaria apenas pagar propina ao referido Secretário. Os produtos do contrato estão suficientemente individualizados para possibilitar o acompanhamento dos pagamentos que foram feitos, conforme se pode verificar das tabelas anexas ao contrato. Impende ressaltar que não há qualquer exigência legal de dedicação exclusiva para o cargo ao qual foi nomeado o Sr. Raul Pilati, no âmbito do MPF.Em outras palavras, ele poderia, licitamente, prestar serviços à sua antiga empresa, sem qualquer embaraço legal, desde que não houvesse incompatibilidades nem conflitos de interesse para o cargo ocupado, sobre os quais ainda não há qualquer sinal nos autos."
Então, essa questão é assim tratada. A empresa foi, sim, contratada, em legitimidade notória. Ela domina o mercado, é especialista em Ministério Público, e o Tribunal de Contas, no andamento, até agora, do processo ali posto por representação de um Parlamentar assim já se posicionou.
No tocante à questão do imóvel do Lago Sul, eu trago aqui também informação escrita que posso apresentar a V. Exªs: "Locação de imóvel na QI 15 do Lago Sul. A locação do referido imóvel tinha por finalidade a adequação do espaço da Procuradoria Geral da República em decorrência da criação da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão, criada por Resolução 148 do Conselho Superior do Ministério Público. Constituída a comissão específica, foi sugerida a locação do imóvel mencionado, segundo critérios técnicos e menor custo em relação à área útil. O contrato de locação foi assinado com a empresa [...]" - eu vou me abster de dizer o nome dela - "em 14/10/2014. A empresa realizou, às suas expensas, adequações do imóvel, conforme exigência contratual. No entanto, verificou-se ter sido apresentada carta de Habite-se materialmente falsa para uso institucional, expedida pela Administração Regional do Lago Sul, bem como plantas arquitetônicas diversas das que foram visadas por aquele órgão. Antes da ocupação pelo MPF, o contrato foi rescindido" - e não houve pagamento de aluguel, o contrato foi rescindido - "unilateralmente pela Administração, e estão sendo cobrados os valores de mobilização e preparação de mudança pelo MPF. Também foi encaminhada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios representação criminal para apuração da irregularidade na emissão da carta de Habite-se e dos fatos a ela correlatos."
Sobre a questão das diárias, Senador, a primeira coisa que nós temos de entender é o caráter indenizatório delas. Faz parte do nosso cotidiano do trabalho o deslocamento para audiências, instrução de processos, realização de diligências, e essas diárias têm caráter indenizatório e não se referem a complementação de salário. Elas têm caráter indenizatório para permitir o deslocamento, a hospedagem, a alimentação, o transporte. Então, elas fazem parte do cotidiano do trabalho do Ministério Público, como fazem também da Polícia Federal e como fazem dos órgãos de fiscalização que têm que se deslocar.
O que houve, na verdade - aí eu reconheço que sim -, foi um incremento do pagamento de diárias internacionais. Por quê? Nós criamos uma Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional e, através dessa Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional, nós entabulamos negociação com vários organismos internacionais e vários países: Suíça, no caso das contas que ali se encontram; França, no caso do Swiss Leaks; Estados Unidos; Inglaterra. Enfim, são relações institucionais com esses países para obtenção de elementos de prova para os processos em tramitação aqui no Brasil.
R
Houve a incrementação sim. Agora, qual foi o resultado da... Houve um incremento do pagamento das diárias internacionais sim. Qual foi o resultado concreto disso? Hoje, de bloqueio e repatriação de valores, não só da Lava Jato mas de outras investigações, nós estamos falando aí, e tenho os números aqui, se quiserem posso passar para os senhores, mas, em números aproximados, estamos falando em US$570 milhões mais 170, estamos então em US$740 milhões de repatriação e bloqueio no exterior.
Nessa atividade de cooperação jurídica internacional, entre depósito voluntário, repatriação, bloqueio e... bloqueio judicial, sequestro, repatriação e internalização voluntária, estamos falando hoje em torno de R$6 bilhões. E R$6 bilhões, para os senhores terem uma ideia, é mais do que a soma de dois orçamentos do Ministério Público da União. Se os senhores computarem o orçamento do Ministério Público da União em 2014 e em 2015, ele não chega a R$6 bilhões. Então, houve o incremento, sim, dessas diárias internacionais, com reflexo direto no serviço, com resultados que podem ser materialmente mesurados, Senador.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, posso?
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Blairo, para tréplica.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço as respostas do nosso Procurador-Geral.
Quero dizer, Sr. Procurador-Geral, que eu aceito as respostas aqui dadas e, ao mesmo tempo, eu gostaria de lembrá-lo de que, na vez anterior que V. Sª esteve aqui, eu fiz e vários colegas fizeram um apelo ao Ministério Público para que tivesse um pouco de paciência e que analisasse as coisas antes de propor uma simples ação contra Parlamentares, contra principalmente prefeitos do interior, que têm sofrido muito, mas muito com a atuação dos Ministérios Públicos locais. Estão interferindo no dia a dia da administração, exigindo coisas que os prefeitos, muitas vezes, não podem fazer. O exemplo que foi dado aqui, as perguntas e as respostas mostram que uma boa resposta e um bom encaminhamento resolvem uma série de coisas.
Então, que fiquem aqui de exemplo as suas respostas para os demais membros do Ministério Público que temos no Brasil inteiro de que não se pode, por uma notícia de jornal, por uma conversa, por uma fofoca, um prefeito, um Parlamentar, enfim, quem está na Administração Pública ser colocado na baila dos culpados, porque, no momento em que vem a notícia, no momento em que se diz: "Você está sendo investigado", infelizmente, no País, a investigação significa culpa absoluta.
E, Dr. Rodrigo Janot, nós já temos dificuldades hoje, no interior dos nossos Estados, de pessoas que queiram fazer o enfrentamento político de disputar uma eleição e defender seus pontos de vista e uma plataforma, defender a sociedade, porque sabem que, ao terminar seu mandato, eles não sairão de lá com menos de dez, quinze processos, e muitos deles são por esse tipo de atitude desse comentário que fizemos aqui.
Quero agradecer a V. Sª pelas respostas e deixar mais uma vez o pleito de que o Ministério Público deve, sim, exercer o seu papel de fiscalizador, porém, ele deve também ter a sensibilidade de analisar caso a caso e não colocar todos aqueles que militam na vida pública, quer sejam servidores públicos concursados ou não, ou aqueles que são agentes políticos, numa vala comum, por simplesmente colocá-los e alijá-los do processo político.
Muito obrigado.
R
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Procurador Rodrigo Janot, para a sua tréplica.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador Blairo, quando estive aqui, há dois anos - e repito e reitero -, disse que um dos pilares que entendo necessários ao desempenho do cargo de Ministério Público é a manutenção do diálogo institucional. E é exatamente o que V. Exª diz: é essencial o diálogo institucional, para que possamos aprimorar as relações entre os órgãos e os respectivos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, Sr. Procurador-Geral, prazer em reencontrá-lo em mais esta sabatina.
Posso iniciar, dizendo que conheço V. Exª nas suas origens. E não apenas eu, o nosso Estado, Minas Gerais, conhece a formação de V. Exª, o caráter e a idoneidade de V. Exª. Portanto, se tudo isso já fosse de alguma forma relevante, não tenho dúvida de que o apoio que teve dos seus pares, inédito, acredito eu, na história do Ministério Público, é uma demonstração clara da forma como V. Exª vem se comportando.
Eu sou, Sr. Procurador, talvez ainda um dos poucos aqui remanescentes da Constituinte de 1988. E ali um dos debates mais acalorados que se deu foi exatamente este que buscava redefinir as funções do Ministério Público. As dúvidas eram muitas em relação a esse novo modelo; um novo poder, na verdade, se consolidava. E, com erros e acertos ao longo desses 27 anos de vigência da nova Constituição, creio que a sociedade brasileira hoje compreende, diferentemente do período anterior à Constituinte de 1988, a relevância, a importância do Ministério Público, seja o Ministério Público Federal, seja os Ministérios Públicos estaduais.
O Partido que presido, o PSDB, sempre se colocou, aqui, no Congresso Nacional, de forma contrária às tentativas recorrentes de diminuição ou de cerceamento da autonomia do Ministério Público. Mas, ao mesmo tempo, também, nós sempre cobramos aprimoramentos no funcionamento do Ministério Público, em especial - o Senador Blairo a isso aqui se referia -, em relação, por exemplo, à extensão muitas vezes ilimitada das investigações, sem que haja uma palavra conclusiva do próprio Ministério Público, com as consequências, sobretudo, em relação a agentes políticos dessas investigações inconclusas.
E creio que o Conselho Nacional do Ministério Público vem se transformando, a cada dia mais, num instrumento essencial, repito, ao aprimoramento do funcionamento do Ministério Público e à limitação de abusos que - temos sempre de admitir, e acho que V. Exª já fez isso mais de uma vez - ainda existem.
Mas a questão central, Sr. Procurador, é que, nesse mar de lama em que o Brasil foi mergulhado pela ação inescrupulosa de um grupo político que se apropriou do Estado nacional em benefício de um projeto de poder, o aspecto positivo - e nós devemos sempre buscá-lo - é que a nossas instituições têm se mostrado sólidas, têm demonstrado capacidade de enfrentar todas essas denúncias, de enfrentar toda essa desconstrução que vem ocorrendo ao longo dos últimos anos, de forma altiva e de forma independente.
E a sabatina que nós hoje realizamos, Sr. Procurador, Srªs e Srs. Senadores, ela, na verdade, vem possibilitando ao Senado Federal recuperar uma das suas atribuições essenciais, em nome da sociedade brasileira, que é a de ouvir, questionar, sanar dúvidas e denunciar, eventualmente, quando for o caso, a atuação daqueles que aqui vêm, indicados para os tribunais superiores ou, no caso de V. Exª, para o Ministério Público.
Isso não é uma conquista muito antiga, é recente. As sabatinas, na verdade, ao longo do tempo, se transformaram quase em sessões de homenagem aos sabatinados. De algum tempo para cá, isso vem mudando, e acho que é extremamente importante que aquele que sair daqui aprovado pelo Senado Federal saia fortalecido e saia tendo dado a oportunidade, a possibilidade à sociedade brasileira de conhecê-lo na sua inteireza, na sua formação pessoal, na sua formação moral, na sua formação profissional e, claro, também nos seus propósitos.
R
Dizia sempre que devíamos estar buscando nos inspirar no que acontece nos Estados Unidos, onde os sabatinados, muitas vezes, se submetem a sessões contínuas, que duram, em alguns casos, meses. Obviamente, quando saem dali, saem muito mais fortalecidos para cumprir as suas funções.
Portanto, feita essa introdução, caro Procurador - é natural que não concordemos em tudo, até seria talvez inusitado que o oposto ocorresse -, quero, portanto, voltar a uma questão, e faço isso como Senador da República, na responsabilidade de presidir também hoje no País o maior partido de oposição. Gostaria de voltar a uma questão que aqui já foi, de alguma forma, abordada pelo Senador Aloysio Nunes, mas, de todas as demandas anteriores que recebi a esta sabatina, talvez esta seja a mais recorrente. Ela diz respeito exatamente à ação apresentada à PGR (Procuradoria Geral da República) no dia 26 de maio, em que nós buscávamos que a PGR pudesse abrir um processo investigativo em relação ao descumprimento dos arts. 359, 359-A e 359-C do Código Penal pela Senhora Presidente da República em decorrência daquilo que se estabeleceu chamar as pedaladas fiscais.
Veja bem. Essa ação não entra em outras questões que, por exemplo, estão sendo avaliadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que, ontem mesmo, constituiu, numa decisão importante, por maioria, abrir investigações das contas da Presidente da República de eventual utilização de dinheiro de propina da Petrobras no seu financiamento, mas nós não nos ativemos a essa questão. Nós construímos uma peça, com apoio obviamente de eminentes juristas, que, no seu preâmbulo, diz que essa representação é por crimes eventualmente praticados no exercício das suas funções, obviamente da Presidente da República, nos anos de 2013, 2014 e 2015 - pela Presidente da República, como disse -, por crimes contra as finanças públicas, falsidade ideológica, sendo sujeito ativo a Chefe da Nação, ciente e consciente das práticas ilícitas ora já constatadas pelo Tribunal de Contas da União, em parecer do Ministério Público daquele Tribunal de Contas, competente parecer do Procurador Júlio de Oliveira, em prejuízo de toda a sociedade, dadas as consequências graves que isso trouxe a todos os brasileiros.
Nessa representação - me permita aprofundar um pouco essa discussão, porque fica aí uma questão ainda a ser esclarecida, para que possa ser compreendida pela sociedade brasileira -, foram narradas as condutas da representada que comprovam, entre outras ações, a prática dos seguintes ilícitos: realização de operação de crédito sem prévia autorização legislativa; autorização de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, que não poderiam - como efetivamente não o foram - ser pagas no mesmo exercício sem que existisse contrapartida suficiente disponível de caixa, ferindo no seu cerne, no seu âmago, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
As provas da ocorrência desses fatos foram apresentadas a V. Exª, através da juntada de cópia integral desse processo, que tramita no Tribunal de Contas, todos sabemos, ainda pendente de julgamento. Houve uma solicitação de mais um adiamento por parte do Governo Federal, para apresentar ali as suas explicações e a sua defesa, o que para mim já é uma demonstração clara da dificuldade de responder ao relatório muito bem elaborado, já que uma verdadeira força-tarefa do Governo Federal se organizou no sentido de prestar informações e de, alguma forma, atuar junto ao Tribunal Contas, mas me parece, até agora, segundo essa iniciativa ou a compreender dessa iniciativa do Governo Federal, sem ainda alcançarem o objetivo por eles buscado.
Dentre essas provas, destaco a comprovação de que a Presidente assinou, no segundo semestre de 2014, vários decretos, autorizando a realização de despesas sem a necessária autorização legislativa. Mas como é, Sr. Procurador, do conhecimento de V. Exª, e quanto a isso V. Exª aqui já se referiu, a atuação do Ministério Público independe de qualquer conclusão do processo administrativo que está hoje sob a análise do Tribunal de Contas da União.
Várias decisões apontam nessa direção, como uma decisão do próprio STJ - e aqui alguns Ministros do STJ acompanham esta sessão - no Habeas Corpus nº 156.234, que diz:
R
Todavia, resta consolidado nesta Corte superior e no Pretório Excelso o entendimento de que o fato de o Tribunal de Contas eventualmente aprovar as contas a ele submetidas, não obsta, em princípio, diante da alegada independência entre as instâncias administrativa e penal, a persecução criminal promovida pelo Ministério Público[...].
Portanto, as indagações que começo a fazer a V. Exª.
V. Exª concorda com este entendimento, que é um entendimento do STJ e do próprio Supremo Tribunal Federal, de que há uma independência de instância entre o TCU e o Ministério Público, portanto, não dependendo o Ministério Público de uma decisão aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas para agir se, obviamente, convencido de que deve fazê-lo?
Pergunto ainda a V. Exª se os fatos largamente conhecidos, noticiados pela imprensa e irrefutáveis com base no parecer técnico já aprovado e, repito, parecer técnico sem qualquer viés político, seriam esses fatos já suficientes para que o Ministério Público pudesse reconhecer a existência desses indícios de prática de condutas costumeiramente chamadas de pedaladas fiscais?
Não considera V. Exª que, em benefício desse novo momento por que passa o País de fortalecimento das nossas instituições, e eu destaco o Ministério Público, e sem qualquer prejulgamento, Sr. Procurador, com amplíssimo direito de defesa, não seria um avanço se pudéssemos dar a possibilidade de que a investigação ocorresse, até para que eventualmente fosse absolvida a Presidente da República?
E volto a um fato correlato a esse, o episódio ocorrido recentemente, já com base em outras informações, em especial em uma delação do Sr. Paulo Roberto Costa, que dizia que havia recebido uma solicitação de R$2 milhões que fosse encaminhada à campanha da Presidente da República. A partir daí, o PPS (Partido Popular Socialista) entrou com uma representação junto ao STF para investigar a Presidente sobre essa questão específica. E ali, e creio que ajudo V. Exª para que possamos chegar aonde julgo necessário para sanarmos essa lacuna, na verdade, o Ministro Teori Zavascki muito recentemente, ao indeferir essa representação do Partido Popular Socialista, afirmou que o Chefe do Executivo não poderia ser responsabilizado por atos anteriores ao seu mandato. Entretanto - e esta talvez seja a fresta pela qual gostaria de levar a fase final da minha interlocução -, o Ministro ressalva, em sua decisão, que tal circunstância não eliminaria a possibilidade de eventual apuração dos fatos. Portanto, gostaria de uma palavra de V. Exª em relação a essa interpretação mais recente, já que V. Exª arguia outras decisões do Tribunal que vieram após a manifestação do Ministro Celso de Mello, esta é a mais recente, onde o Ministro Teori diz que a Presidente da República não poderia ser responsabilizada por atos cometidos anteriores ao seu mandato, mas isso não eliminaria a possibilidade eventual de uma apuração.
Digo isso, Sr. Procurador, porque sabemos ambos que o art. 86, em seu §4ª, da Constituição Federal, que tive a honra de assinar, diz...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Aécio...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Vou concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª já ultrapassou dois minutos de seu tempo. Temos ainda muitos oradores inscritos.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Vou concluir, Sr. Presidente. Agradeço a compreensão de V. Exª e caminho para concluir.
O art. 86, no seu §4º, diz literalmente o seguinte: "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções." Em nenhum momento a Constituição se refere ao fato de ser investigado, até porque, Sr. Procurador, sabemos todos nós que o crime de corrupção, se comprovado, aqui estamos falando obviamente em hipótese, tem como uma de suas principais características a continuidade delitiva, o resultado do ato de corrupção ou do ato delitivo se prolonga no tempo. Talvez o exemplo mais notório possa ser Pasadena que, adquirida com a aprovação da presidente do Conselho da Petrobras e de outros dirigentes membros do Conselho, em 2006, e os efeitos daquela compra se estenderam muito além daquele mandato e beneficiaram pecuniariamente algumas figuras, como já confessadas, e este mesmo projeto de poder.
A questão final, e concluo, Sr. Procurador, reiterando aqui o meu respeito a V. Exª, a sua trajetória que honra o Estado que represento nesta Casa, nosso Estado de Minas Gerais: não seria uma satisfação necessária e adequada à sociedade brasileira cumprirmos estritamente aquilo que prevê a Constituição?
R
Essa é outra discussão que teremos que travar no futuro, mas permitindo que a investigação ocorra, e a investigação não prejulga, não pré-condena; ela permite, inclusive, o amplo direito de defesa. Acho que seria mais uma, dentre tantas, extraordinária colaboração que o Ministério Público Federal estaria dando à nossa democracia ainda em consolidação.
Cumprimento V. Exª e agradeço a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Procurador Janot para responder aos questionamentos feitos pelo Senador Aécio Neves.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Sr. Presidente, eu gostaria só de retificar uma informação que dei na resposta anterior ao Senador Blairo Maggi. Eu informei que não havia sido pago aluguel por aquele imóvel do Lago Sul, mas foram pagos, sim, dois ou três aluguéis. Esse material já está com a AGU para cobrança, e foi aplicada multa na rescisão contratual.
Senador Aécio, agradeço suas gentis palavras. Realmente, acho que essas investigações não podem se estender indefinidamente. Hoje o CNMP é um guardião firme para o bom funcionamento do Ministério Público brasileiro. Vejo com muita satisfação o fortalecimento das instituições democráticas do País, que, num problema dessa dimensão, estão funcionando, e funcionando bem. Quem diz isso não sou eu. Não sei se os senhores tiveram oportunidade de ver um editorial do Financial Times, em que ele compara México e Brasil. É muito eloquente o desenho que abre esse editorial, não é preciso nem ler o editorial: são dois navios, um com a bandeira do México, outro com a bandeira do Brasil. Embaixo diz assim: "Vejam como o México e o Brasil tratam as questões de corrupção." No barco do México, você tinha ali bandos armados, milícia, pessoas com armamento exposto; e no barco com a bandeira brasileira existia a figura da Justiça. Isso é o fortalecimento das instituições brasileiras, que está visível interna, mas está visível externamente também.
A questão da representação, Senador, como eu disse, realmente, a atuação do Ministério Público não está vinculada à atuação do TCU. Aquela visão do TCU é uma visão administrativo-financeira; as instâncias são independentes, sim; o parecer técnico, feito pelo MP de Contas, foi um parecer técnico dentro dessa visão, dentro desse parâmetro administrativo-financeiro, e não sob o aspecto penal. A investigação está ocorrendo, está em curso, nós estamos apurando, como informei ao Senador Aloysio Nunes. Quanto à questão, é uma discussão jurídica sobre a possibilidade ou não da investigação. A jurisprudência mais moderna do Supremo é que não pode haver investigação, porque ela se destina justamente à responsabilização. Essa questão foi levada ao Ministro Teori Zavascki, que houve por bem, exatamente nesse sentido, em processos provocados por mim, que entendeu que se deveria suspender a investigação e aguardar o final do mandato. Digo mais: não se trata de impunidade, porque a suspensão dessas investigações significa também a suspensão do prazo prescricional. Então, não há prejuízo para uma investigação agora ou depois. Volto a dizer que as investigações realizadas pelo Ministério Público têm caráter eminentemente técnico e não se deixam contaminar por conjunturas políticas.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Permito-me, na minha réplica - posso usar da palavra, Presidente? -, apenas insistir com V. Exª. Não vou me ater, não seria o fórum adequado, à discussão sobre a possibilidade da punição, da responsabilização da Presidente, até porque tenho posição formada de que não podemos passar a impressão de que a não investigação, a não punição se transforme num salvo-conduto, como se alguém - vamos abstrair o caso presente, circunstancial, que cabe por nos reger aqui, mas isso serve para prefeitos, serve para governadores e para outros supremos mandatários no futuro -, mas não podemos passar uma sinalização de que, para reeleição, por exemplo, pode se fazer tudo. É um salvo-conduto, porque, no dia seguinte à posse, todos aqueles delitos estão, de alguma forma, suspensos, absolvidos.
R
Ao mesmo tempo, sabemos, Sr. Procurador, que a investigação - mas não vou me ater à questão da punição -, a investigação, ou ela ocorre e serve para qualquer circunstância criminal, próximo do cometimento do delito, ou, obviamente, ao longo do tempo, a tendência é que as provas se percam no tempo.
Mas fico, ao final, agradecendo a participação de V. Exª, a resposta de V. Exª, dizendo que, talvez, aí sim, nunca, antes, na história do Brasil, os brasileiros confiassem tanto nas nossas instituições e esperassem tanto delas. Nós não podemos, numa hora como esta, sob qualquer circunstância, deixar de dar-lhes condições para que atuem na sua plenitude.
O Tribunal de Contas, acredito, fará sua parte; o Tribunal Superior Eleitoral, mesmo que com o descrédito de alguns em relação às suas decisões, avança para fazer aquilo que deve fazer. E repito: investigar não é condenar previamente. E tenho absoluta convicção, sobretudo porque estará sob o comando de V. Exª por mais dois anos, o Ministério Público também fará sua parte, dando à sociedade a tranquilidade de que crimes cometidos por quaisquer pessoas, por quaisquer grupos políticos, em qualquer tempo, serão reprimidos com o rigor da lei e, obviamente, os exemplos que as lideranças políticas deste País devem dar e, repito, estes exemplos também devem vir, como vêm no caso de V. Exª, dos dirigentes das nossas instituições.
Portanto, insisto apenas em que a investigação é necessária, por mais que a punição possa ocorrer quando terminar o exercício da eventual função, no caso da Presidente da República, mas tenho muita confiança de que a Justiça brasileira, de que a Polícia Federal, de que o Ministério Público, de que os Tribunais de Contas, de que o Tribunal Eleitoral estão à altura dos desafios do nosso Brasil contemporâneo, Sr. Procurador.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª deseja exercer a sua tréplica?
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Só agradecer as referências do ilustre Senador Aécio Neves.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Quem foi que pediu pela ordem?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. Fui eu.
Presidente, não recebemos, pelo menos nesta ala aqui, a relação dos inscritos que V. Exª prometeu mandar imprimir e entregar aos Senadores para acompanhar a ordem da sabatina.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Farei chegar a V. Exª. Foi uma falha da assessoria, porque eu já tinha determinado isso.
Pela ordem de inscrição, com a palavra, a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Prezado Procurador-Geral da República, primeiro, quero parabenizá-lo pelo início da sua fala aqui, nesta audiência, que vai ao encontro do sentimento e da expectativa do povo brasileiro.
Gostaria de perguntar, primeiro: nos últimos anos, vários fatores têm conduzido a jurisdição constitucional prestada pelo Supremo Tribunal Federal a um efeito mais proativo, que estaria, inclusive, avançando na seara normativa e, assim, no campo das atribuições constitucionais do Congresso Nacional. Essas críticas reúnem-se sob o rótulo genérico de ativismo judicial. Como V. Exª percebe as referidas críticas? E, na sua opinião, o Supremo Tribunal Federal está efetivamente caminhando na trilha do ativismo judicial?
E em sequência a essa pergunta: o Supremo Tribunal vem decidindo temas de extrema importância e sensibilidade humana, social, como o aborto de feto anencéfalo, a união homoafetiva, o direito de manifestação pública pela descriminalização da maconha, a validade das pesquisas científicas em células-tronco e, agora, debruça-se sobre a possibilidade de permitir o porte de drogas para uso próprio. Em todos esses casos e em muitos mais, a Procuradoria Geral da República foi chamada a opinar. Eu gostaria de saber a sua opinião e o papel histórico, institucional e jurídico reservado ao Procurador-Geral da República em discussões como estas, tão ricas quanto complexas.
Também outra questão seria sobre o modelo de federalismo cooperativo adotado pelo Brasil. Muitas vezes, o STF se depara com conflitos federativos entre a União, os Estados e os Municípios. Na hipótese de que o conflito se estabeleça entre a União e empresa pública estadual, remanesce a competência da Suprema Corte ou a matéria é da competência da Justiça comum?
R
E, por último, gostaria de saber sua posição se é possível - e nisso como ex-prefeita de São Paulo tive algumas experiências, e é importante essa resposta para tantos prefeitos - o sequestro de recursos municipais para prover a satisfação de determinada cobrança ou as prestações cobradas do Município devem se submeter sempre ao regime constitucional dos precatórios? A Procuradoria Geral da República vislumbra alguma hipótese de ponderação daquele regime como método de ordenar o pagamento das obrigações do ente público? Porque muitas vezes o prefeito é obrigado a pagar o precatório e não paga a folha de salários, situações extremamente importantes.
São essas as minhas questões.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Procurador Janot.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - O Judiciário, sempre que possível, tem que ser deferente ao Parlamento. Nós temos que estabelecer a linha de atuação de um e de outro Poder.
No que se refere ao ativismo judicial, ao chamado ativismo judicial, o que é preciso separar é a atuação do Judiciário na criação de políticas públicas e a atuação do Judiciário como agente indutor da aplicação de política pública previamente já definida. Nós temos um exemplo atualíssimo, julgado semana passada ou retrasada pelo Supremo, exatamente que envolve essa matéria. Foi submetida ao Supremo a questão de ser da competência do Judiciário, por provocação do Ministério Público, a interferência para melhoria do sistema penitenciário brasileiro. Essa questão veio do Rio Grande do Sul, era um presídio no interior do Estado em que o Ministério Público entra com uma ação civil pública para viabilizar condições mínimas sanitárias, de dignidade humana mesmo, naquela unidade prisional. E o Supremo Tribunal Federal entendeu agora, há questão de menos de dez dias, que compete sim ao Judiciário determinar ou autorizar a interferência nesses casos de melhoria de presídio, não para construção de presídio, mas para a melhoria das condições sanitárias da dignidade humana nesses presídios. Eu acho que essa é realmente a linha divisória entre a atuação legítima do Judiciário no que se refere à implementação de políticas públicas.
Essas questões do aborto de anencéfalo, união homoafetiva, enfim, o Supremo já se pronunciou sobre essas questões. O que hoje está em julgamento - que começou semana passada - é a questão do porte de quantidade mínima de drogas. A minha manifestação foi contrária à possibilidade da descriminalização do porte da quantidade mínima de drogas. E a questão, a meu entendimento, ela não está bem focada. Por quê? Toda vez que se fala em porte de quantidade mínima de drogas, se associa isso sempre à maconha. Agora, o porte de quantidade mínima de drogas se refere a qualquer droga. Então nós estamos falando de crack, nós estamos falando de heroína, estamos falando de cocaína, estamos falando drogas sintéticas. E essa atividade ilícita do tráfico de drogas é estimada em um movimento em torno de mais de R$3 bilhões/ano, esse tráfico ilícito de drogas. Uma organização dessa, uma estrutura dessa organizada e uma estrutura dessa com esses valores teria condição, rapidamente - é como eu chamei lá no julgamento -, de montar um exército de formiguinhas. Então, se o porte de droga - de pouca droga - é descriminalizado... Uma pedra de crack tem um efeito devastador enorme. Então, enfim, eu posso me manifestar expressamente aqui porque no processo já fiz a sustentação e houve manifestação escrita também.
R
Eu acho que o Ministério Público tem que enfrentar isso sim, tem que auxiliar o Judiciário no enfrentamento dessas questões difíceis. São questões que, no fundo, o melhor local para serem tratadas é aqui no Parlamento, aqui é o locus ideal para que se possa discutir essa questão. Agora, como a Constituição diz que, havendo lesão de direito ou ameaça de lesão a direito, não se pode excluir a apreciação do Judiciário, essa questão foi ter ao Supremo, e eu assim me pronunciei.
Sobre a questão do federalismo cooperativo, diria que nós vivemos um federalismo extremamente centralizador. A União tem uma hipertrofia em relação aos Estados. E toda vez que há, e eu tenho aqui uns dois ou três casos que eu posso, se for o caso, citar para a senhora, toda vez que, em ICMS do Rio Grande do Sul, estabelecendo o procedimento de cobrança, toda vez que há algum espaço em nível constitucional para que se possa fortalecer o Estado-membro, eu acho que temos que trilhar essa linha.
Eu lembrava ao Senador Lobão outro dia, ontem ou anteontem, quando nos encontramos, que, na Constituição de 1946, o Deputado Constituinte baiano - me foge o seu nome agora, tributarista... Aliomar Baleeiro - explicava o movimento pendular na Constituição para dar mais estrutura aos Estados-membros contra aquela centralização que vinha de um regime autoritário. E ele dizia que, quando se tentou descentralizar o sistema tributário em si, ele dizia: "Não, aí, não; você tem que ter regras nacionais que organizam o sistema de arrecadação para evitar guerra fiscal e outros efeitos danosos para a Federação". E ele dava um exemplo muito curioso: para que fosse vencida essa resistência à centralização do tratamento do sistema tributário pela norma nacional e não pela norma estadual, ele criou a figura da norma geral. Então, houve o compromisso para que a norma geral, em matéria de direito financeiro e tributário, fosse atribuída à União e as normas de detalhes fossem atribuídas aos Estados. E alguém o indagou: "Mas, Deputado, o que é uma norma geral?" E ele: "Eu não tenho a menor ideia". Isso foi uma solução de compromisso que permitiu o acordo para a elaboração desse sistema, para, enfim, permitir que a União legislasse matéria tributária. Então, nós temos, a realidade é essa, um federalismo muito forte. Enfim, não sei se seria o melhor dar um pouquinho aos Estados, um pouco de participação federativa mesmo.
E a flexibilização do precatório, Senadora, enfim, é a norma constitucional para pagamento. Se a gente começa a flexibilizar pagamento de precatório, vamos flexibilizar outros pagamentos em razão da folha de salário e etc. Eu ajuizei agora algumas ações diretas de inconstitucionalidade, estão submetidas ao Supremo, sobre a questão que leis estaduais estão autorizando os Estados a se utilizarem de depósitos judiciais privados, não os depósitos públicos, não os depósitos tributários, depósitos privados para pagamento de previdência, de salário de servidores etc. Eu acho que é complicado a gente... Para autorizar inclusive pagamento de precatórios. E como ficam os Municípios que não têm a possibilidade de ter acesso a esses depósitos judiciais? Então, é uma situação que não é fácil. Agora, flexibilizar o pagamento por precatório, que é a forma constitucionalmente prevista.
A SRª MARTA SUPLICY (S/Partido - SP) - Eu gostaria de dizer que gostei muito da primeira resposta, que compete ao Parlamento votar e elaborar essas questões mais complexas. E devido exatamente à complexidade e à polêmica que geram na sociedade, essas questões acabam sendo, e já nos últimos anos isso acontece, decididas pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda bem que o Supremo Tribunal decide, mas, infelizmente, essa deveria ser uma atribuição exercida pelo Congresso Nacional.
R
Em relação ao Pacto Federativo, eu gostaria de dizer a V. Exª que, neste momento, nós temos na Casa um estudo, um projeto de lei cujo brilhante relatório é assinado pelo Senador Anastasia. Em breve esse projeto será votado e creio que a União... Não diria que ela perderá alguns de seus privilégios, mas creio que os dividirá um pouco com os Estados e os Municípios se conseguirmos aprová-lo.
Muito obrigada. Sinto-me contemplada.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Consulto o Procurador para saber se deseja adicionar alguma coisa.
Próximo orador inscrito: Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, Dr. Janot, Procurador-Geral da República... (Pausa.)
Sr. Presidente, gostaria que V. Exª me assegurasse a palavra.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - O orador está pedindo ao auditório silêncio para que ele possa ser ouvido pelos demais integrantes da Comissão.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Procurador, é um prazer enorme recebê-lo nesta audiência de sabatina.
Acredito que tanto V. Exª quanto o Ministério Público reconhecem ações, principalmente de Parlamentares da oposição, na preservação de direitos e concessão de prerrogativas cada vez maiores para que o Ministério Público possa exercer as suas atividades. Mostra disso é que, à época da apreciação da PEC nº 37, todos nós aqui trabalhamos fortemente para que não fosse excluído ou limitado nada que desse a V. Exªs condições de atuação à frente do Ministério Público.
Outro ponto para o qual também quero chamar atenção é que o Ministério Público passa a ser fator determinante no momento em que vemos o Governo tentando crescentemente modificar, alterar a prática política, se aproximando muito de um processo bolivariano. O Ministério Público tem, indiscutivelmente, assim como o Congresso Nacional, grande importância neste momento.
Passo para o Relator e volto a uma tese que já foi aqui levantada pelo Senador Aloysio Nunes. Refiro-me especificamente ao fato de a Presidente da República ter esta prerrogativa que lhe é dada pelo §4º do art. 86: "O Presidente da República, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".
Bem, Sr. Procurador, entendemos que essa situação realmente precisa ser reavaliada e rediscutida em decorrência do instituto da reeleição. A Constituição brasileira é anterior ao instituto da reeleição. Ora, nós ouvimos da Presidente da República que era possível fazer o diabo para ganhar uma eleição. Então, se eu não tenho nenhum intervalo entre uma eleição e outra, ou seja, entre um mandato e o outro mandato, se não há nenhuma solução de continuidade, todas as ações que foram praticadas no primeiro governo para que a Presidente da República pudesse atingir o seu segundo mandato, sabendo que ela está imune a todo e qualquer crime que venha a praticar... Nós não estaremos limitando em hora alguma essa prática que desmoraliza, descredencia e põe em risco a democracia brasileira.
Como é que nós, da oposição, vamos sobreviver a quem está no comando do País, com todo poderio que tem de nomear, de demitir, de intervir, de fazer concessões, de conceder ministérios, como é que nós vamos sobreviver? Não é oposição no campo das ideias, porque aí nós somos vitoriosos, mas uma oposição neste jogo não republicano que é praticado.
R
Então é em decorrência desse fato específico que eu insisto na tese, Dr. Janot, de que a necessidade de que a investigação seja iniciada é fundamental. Ao contrário nós estaremos fazendo com que um quadro como esse colocasse sempre o governante a flertar com a impunidade, porque ele sabe que, ganhando a eleição, ele tem mais quatro anos, e aí, ao final de oito anos, é que ele teria que responder pelos crimes praticados. Ou seja, nós estamos vendo a consequência do que nós estamos vivendo hoje. Ou seja, o fato específico da crise hoje no Brasil é em decorrência de um momento em que eu acredito que a Constituição brasileira precisa, nesta hora, ser reavaliada, de se interpretar esse artigo novamente, porque, quando ela foi promulgada, não existia o instituto da reeleição.
Outro ponto é em relação ao fato que nós estamos assistindo agora. O Ministro Gilmar Mendes, diante de suspeitas ou de indicativos, solicitou então que aquelas denúncias que foram levadas ao Tribunal Superior Eleitoral, embasadas em todos esses dados que vieram também pela Lava Jato - ele colocou em votação, e hoje já é fato consumado, já há quatro votos favoráveis dentro do Tribunal Superior Eleitoral, apesar do pedido de vista de uma ministra, que realmente já é uma matéria vencida, no entanto -, ele abriu essa possibilidade da investigação das contas da Presidente. E aí, qual é realmente a base? Primeiro ele diz: "Parte da propina voltaria ao PT em forma de doações contabilizadas à legenda e às campanhas eleitorais, outra parte seria entregue em dinheiro ao tesoureiro do partido e uma terceira financiaria a agremiação por meio de doações indiretas ocultas, especialmente por meio de publicidade." Então há três variantes aí de como o dinheiro era repassado para atender uma campanha eleitoral. Essa matéria, ele conseguiu que fosse aprovada. Essa matéria, o que está aqui foi encaminhado, entre ela, exatamente também ao Ministério Público e à Polícia Federal. Então, quer dizer, reabriu-se a discussão, e inicialmente poderia parecer que não poderia investigar. Ou seja, está sendo investigado.
E daí a cobrança que foi feita também pelo Senador Aloysio Nunes, quando ele colocou essa posição, quase que ideológica, em relação ao Procurador no Tribunal Superior Eleitoral, que é o Sr. Eugênio Aragão. Por que, Sr. Presidente? Eu entendo a posição que V. Exª coloca, dizendo da liberdade que dá o Ministério Público a todos os seus membros. E V. Exª cita um fato específico, olhem: 90% das decisões do Procurador Aragão são compatíveis com as decisões do TSE; mas, Sr. Presidente, aí nesse caso eu falaria como médico, em relação à estatística. Aí é um pouco complicado, porque os 10%, se esses 10% forem direcionados contra nós da oposição, aí é uma coisa que realmente nos penaliza sobremaneira. Esses 10% passam a ser 100% das reivindicações a que nós estamos assistindo ali dentro da posição do TSE na área do Ministério Público.
R
Em relação ao outro fato - eu acredito que V. Exª concorda e eu quero fazer referência e cumprimentá-lo -, o fato de que foi solicitada ao Ministro Teori essa liberdade para que o Ministério Público pudesse investigar, a decisão dele foi monocrática e, realmente, se embasou na tese que a Presidente da República estaria imune a essas investigações.
A pergunta que faço a V. Exª: não poderia ser solicitada por V. Exª uma manifestação do Pleno, já que essa matéria é uma matéria de repercussão ou de continuidade do esclarecimento dos fatos extremamente importantes, já que, até o momento, tem chegado apenas no escalão de empresários, políticos, em nível de Senador e Deputado, e também de alguns dirigentes da Petrobras, sem que chegue diretamente ao responsável por esse fato?
E, lógico, todos nós entendemos, não existe uma condição da montagem dessa estratégia sem que tenha a presença do governante maior, ou seja, do Presidente da República nessas ações.
Em relação a outro ponto que eu...
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Peço a V. Exª, Sr. Presidente, que me conceda só um minuto, já que sempre teve essa paciência comigo?
Sr. Presidente, quero formular também outra pergunta. Antes dela, porém, quero cumprimentar o momento que estamos vivendo hoje, com a presença das redes sociais e dos movimentos de rua. Acho que isso tem sido extremamente positivo para que a sociedade brasileira, hoje, com a facilidade que tem de informação, muito bem alavancada por esses jovens e pessoas que acreditam na prática da justiça, venha contribuindo enormemente com o Parlamento e, acredito, também, com o Ministério Público. Então, não poderíamos fazer uma reunião como esta e não render homenagens a esses movimentos de rua contra a corrupção, que vêm se dedicando de uma forma patriótica a fazer com que cada vez mais o Governo e todos os Poderes sejam transparentes.
A última pergunta que formulo, portanto, é em relação ao projeto de repatriação: se V. Exª considera a multa que é imposta como sendo tributária ou não. E o segundo ponto: se aqueles que realmente repatriarem ou vierem a repatriar o dinheiro, ao pagarem 35%, estarão isentos de qualquer investigação da origem desse dinheiro por parte do Ministério Público.
Eram essas as perguntas que eu tinha para formular a V. Exª.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Antes de conceder a palavra ao Procurador Janot, eu gostaria de fazer aqui uma ponderação aos interpelantes que ainda vão se suceder na tribuna.
Pelo número dos inscritos aqui e pelo tempo disponível para formulação de pergunta, resposta, réplica e tréplica, nós teríamos ainda pela frente dez horas e quarenta e dois minutos. Se excedermos esse tempo, poderemos ir a doze horas ou mais.
Diante desse fato que é concreto, faria um apelo aos interpelantes e ao interpelado também no sentido de formularem as questões em tempos menores, se possível dentro do tempo de dez minutos para interpelação, dez minutos para resposta, e réplica e tréplica em mais cinco cada uma. Com isso, poderíamos concluir essa sabatina dentro do tempo ainda de dez horas e quarenta e dois minutos. Se ultrapassarmos esse tempo, não sei quando iremos terminar.
É um apelo que faço à prudência e ao bom senso de todos que estão aqui presentes. É claro que não vou cercear os discursos que porventura se tornem mais longos, mas esse apelo é em benefício de todos, inclusive do nosso objetivo, que é fazer a sabatina de forma clara, de forma objetiva e de forma eficaz.
Com a palavra o Procurador, para suas respostas ao Senador Ronaldo Caiado.
R
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Bom, Senador, a primeira que se coloca é a questão, sob outro aspecto, da investigação do Presidente, em se tratando de reeleição. Nós temos que considerar aqui se se trata de dois mandatos ou de um mandato só. Entendo que são dois mandatos, tanto é que, apesar de não haver solução de continuidade, é nova posse, é novo exercício, com regras que se aplicaram ao começo do primeiro mandato. Então, não vejo como a flexibilização disso, por se tratar de reeleição.
A questão de ilícitos no processo eleitoral, a minha preocupação até agora tem sido, primeiro, para não se criminalizar a doação eleitoral. A doação eleitoral, segundo a legislação vigente, é lícita. A doação eleitoral passa a ser ilícita se vem travestida de propina - aí ela não é doação eleitoral, é uma forma de lavagem para dentro - e a partir do momento em que ela sirva de lavagem de dentro do processo eleitoral para fora. Então, isso é, mais ou menos em linhas gerais, o que eu entendo no que se refere a essa questão de ilícitos no processo eleitoral.
Posso assegurar a V. Exª que aqueles 10% da estatística - eu me lembro de um ilustre brasileiro, Roberto Campos, que dizia que "estatística é igual biquíni: mostra tudo, menos o essencial" - são democraticamente distribuídos entre os partidos e as coligações. Não existe concentração em um partido ou em uma coligação ou em outra. Isso não ocorreu.
A questão, enfim, da possibilidade ou não de investigação, sob o viés da decisão do Supremo, eu gostaria de reiterar que a investigação, no âmbito do Ministério Público e do Judiciário, é uma investigação técnica. A gente não contamina esse processo com aspectos políticos. A decisão que veio, entendendo a aplicação da forma como está no §6º do art. 84, é uma decisão que se insere no contexto de decisões do Supremo Tribunal Federal. Isso implicaria mudança da jurisprudência do Supremo.
O fato de haver responsabilização de umas pessoas e não de outras, eu diria que a investigação tem o seu tempo próprio e a investigação tem o seu caminhar próprio. Como é que a gente investiga? Eu investigo um fato para saber se aquele fato é concreto - um fato, em tese, típico - e descobrir a autoria daquele fato. Eu jamais parto de uma investigação objetivando uma pessoa. Isso aí não seria admissível no Estado democrático de direito.
Realmente, os movimentos de rua são movimentos que revelam o exercício efetivo da democracia. Isso faz parte do processo democrático.
E quanto ao projeto de repatriação, Senador, eu confesso que, como ele está em curso no Congresso, eu ainda não me debrucei sobre ele. Espero que o Parlamento defina esses limites ou esses contornos do projeto de lei, mas, como ele está em tramitação, eu ainda não me debrucei sobre ele.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Bom, eu gostaria de insistir com o Procurador em relação ao fato específico do instituto da reeleição. Para nós que estamos na vida pública é algo que realmente modificou totalmente a rotina, porque ela perdeu aquilo que é o princípio maior da observância das limitações do governante. Infelizmente, muitos, eu não generalizaria, mas alguns, na tentativa de uma reeleição, sabendo exatamente das prerrogativas constitucionais que têm, arvoram-se por esse caminho.
R
Sinceramente, Sr. Procurador, nós gostaríamos de contar com o apoio da Procuradoria Geral da República nessa tese de discussão junto a essa interpretação do Supremo. É importante que possamos ter o reconhecimento de que atos praticados não podem, amanhã, ser totalmente anistiados nesse período do comando de um cargo majoritário. Essa demanda é fundamental para todos nós.
Em relação ao fato específico também da repatriação, eu gostaria de solicitar a V. Exª se, possivelmente, num curto espaço de tempo, poderemos obter alguma interpretação do Ministério Público, porque essa matéria está tramitando na Casa. Mas a pergunta que nos é feita sempre por vários de nossos eleitores e também por vários setores é se a Justiça também ficará satisfeita apenas com o pagamento dos 35% e se isso dará total garantia ao cidadão de repatriar o dinheiro para o País.
No mais, quero dizer a V. Exª que vamos continuar essa nossa luta. Nós reconhecemos o quanto é importante o Ministério Público na manutenção da democracia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Procurador, para a sua tréplica.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador, posso garantir que pedirei à área específica, que é a de Cooperação Jurídica Internacional, que examine o projeto e elabore nota técnica, fazendo chegar às suas mãos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, Senador José Maranhão, se V. Exª me permite, quero apenas fazer uma observação.
Procurador Janot, V. Exª, quando falou de dados estatísticos, se referiu a biquíni. Biquíni geralmente é uma vestimenta de mulher. Acho que seria importante que outro exemplo...
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Um calção, então.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente. Outro exemplo poderia ser usado, e não esse, que a sociedade costuma usar.
Obrigada.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Eu me referi a uma citação de um...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Presidente Maranhão, depois dessa relevante participação da Senadora Vanessa, quero apenas reiterar que o Procurador-Geral se propôs a fazer algo que acho que é relevante para todos nós. Nós votaremos, nestes dias, o projeto de repatriação. Há uma grande dúvida sobre se isso não significaria uma anistia também para dinheiro de origem escusa.
Acho que seria extraordinário se esse parecer que V. Exª se dispõe a enviar ao Senador Caiado pudesse chegar a todos os Srs. Senadores, não como algo definidor, mas, pelo menos, como uma base orientadora para algo que não está muito claro ainda para nós da sua efetividade e, obviamente, dos seus benefícios.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, vamos acompanhar a ordem de inscrição.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP. Fora do microfone.) - Sigamos, Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Os outros inscritos querem falar.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu queria dizer isso mesmo, até porque as colocações estão se repetindo.
Data venia, Senador Aécio Neves, essa colocação já havia sido feita pelo Senador Ronaldo Caiado, e o Procurador já havia respondido, dizendo que essa matéria ainda tramita, pendente de decisão no Congresso Nacional. Ele, por uma questão de ética ou por respeito ao Legislativo, não queria se pronunciar antecipadamente.
Está agora inscrito, pela ordem, para falar o Senador Fernando Collor de Mello.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Muito obrigado, Sr. Presidente José Maranhão.
Sr. Relator, Senador Ricardo Ferraço, Sr. Procurador Rodrigo Janot, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago aqui alguns questionamentos ao sabatinado.
Ele disse há pouco uma frase, num tom lapidar: "Há 31 anos, fiz opção pelo Ministério Público." Em 2009 e 2010, o Sr. Janot era Subprocurador-Geral da República, era Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União, Membro do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Nesse período, advogou em favor da Orteng - o, r, t, e, n, g - Equipamentos e Sistemas Ltda. Advogou contra uma empresa com participações de capital estatal, mais especificamente capital da Petrobras.
R
E o Sr. Procurador-Geral omite, em seu currículo, esse período em que advogou cumulativamente com o exercício de Subprocurador-Geral da República. Essa atuação é moralmente aceitável?
Diga-se que esta mesma empresa, a Orteng, obteve, via carta-convite, o serviço de instalação elétrica da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.
Pergunto: quando o Sr. Procurador-Geral espera também dar parecer a uma solicitação do Tribunal de Contas da União feita à PGR, que pede investigação mais apurada sobre as SPEs - Sociedades de Propósitos Específicos? Poderia o Procurador-Geral explicitar do que se tratam essas SPEs? E por que o Sr. Procurador-Geral não abriu investigação contra as SPEs?
Isso nos faz levar a outra pergunta: por que o Ministério Público se omitiu no Processo do Tribunal de Contas nº 029.389/2013-5 e respectivo acórdão no TCU? Uma decisão importantíssima em que está em jogo interesse do Estado brasileiro e que simplesmente o Ministério Público Federal se omitiu.
O segundo questionamento, e aí vou ter que lamentavelmente afirmar que o Sr. Procurador-Geral falseou nas informações que nos trouxe há pouco. Umas delas tentou corrigir, mas não in totum. A outra, nem isso.
O Sr. Procurador-Geral contratou, mais de uma vez, sem licitação, a empresa de comunicação Oficina da Palavra, para implantar mecanismos de governança interna, com intuito de melhorar o diálogo entre o gabinete do Procurador-Geral da República, a alta administração e os membros e servidores do Ministério Público Federal. Somente em 2014, os três últimos contratos, incluindo termos aditivos, somam mais de R$940 mil, tudo sem licitação. Imaginem se fosse um prefeito do interior do nosso País ou mesmo de capital ou um governador que tivesse feito isso, o que não estaria fazendo o Procurador-Geral Janot em relação a esses mandatários?
Os três últimos contratos, portanto, orçando R$940 mil, todos sem licitação. Essa empresa tinha um diretor executivo, Sr. Raul Pilati Rodrigues - e é, aí, que digo que o senhor não corrigiu a informação. Esse Sr. Pilati Rodrigues, que coordenou a campanha do Sr. Janot em 2013 e depois foi nomeado - foi nomeado sim, diferentemente do que afirma o Procurador-Geral - pelo Sr. Janot para secretário de comunicação na PGR, conforme tenho aqui um documento que comprova isso. Funcionário da PGR. E ele saiu sabem quando? Ele deixou o cargo em junho deste ano. E este Sr. Pilati o que era? Ex-proprietário da Oficina da Palavra.
Não por acaso o jornalista Elio Gaspari comentou em sua coluna, através de uma pitoresca nota.
Diz ele:
O Dr. Rodrigo Janot terá trabalho na quarta-feira, 26, para explicar por que, dispondo de um quadro de servidores pagos pela Viúva, contratou uma agência de publicidade para cuidar da Procuradoria-Geral da República. A PGR [diz ele] não é a Coca-Cola. Se ele sair da sabatina convencido de que este tipo de promiscuidade contraria a boa norma da administração, todo mundo ganhava.
R
É interessante - e eu não vou me deter nisso - é que a Coca-Cola não está aqui por acaso. O Sr. Janot depois poderá explicar a relação dele com essa empresa.
Interessante é que o próprio Ministério Público Federal, por meio da Portaria nº 344, de 29/10/2014 - vejam bem a contradição -, da Procuradoria de Mato Grosso, instaurou o Inquérito Civil Público nº 1.20.000.000295/2014-91 para apurar irregularidade envolvida exatamente na dispensa de licitação realizada pelo Secopa - Secretaria para a Copa do Mundo, do Mato Grosso, com a mesma Oficina da Palavra e, pior, a PGR se utilizou deste processo da Secopa para justificar a inexigibilidade da licitação, que favoreceram essa empresa chamada Oficina da Palavra.
É uma coisa sem sentido. Quer dizer, a Procuradoria Geral da República aciona a Secretaria, o Governo do Mato Grosso por ter contratado sem licitação a empresa Oficina da Palavra, mesmo sendo um regime diferenciado de contratação que abrigava as obras e as iniciativas da Copa do Mundo. Ela fez isso e, ao mesmo tempo, dispensa de licitação quando contrata esta Oficina da Palavra para prestar serviços a amplo gabinete do Sr. Procurador-Geral.
Outra questão - e aqui, também, houve um falseio da verdade, mas eu tenho aqui os dados exatos, que vou informar. O Procurador-Geral alugou, em 2014, sem licitação, uma mansão em área residencial na Área Especial B da QI 15 do Lago Sul, de 1,226m². E olhem que o Procurador-Geral já tem aqueles dois toletes de cristal onde se instala e alugou esta casa de 1,226m² na QI 15, área nobre, por R$67 mil por mês, contrato, para uso da Procuradoria-Geral, pelo prazo de cinco anos.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Quando foi solicitar o alvará, a Procuradoria descobriu que aquela área não era própria para funcionamento de outro equipamento que não fossem creches ou escolas. Quem vai pagar o prejuízo?
E eu vou dizer. O Sr. Procurador afirmou que não gastou um centavo; depois disse que não, gastou alguma coisa. Mas eu vou ler o próprio relatório do Sr. Procurador, respondendo a um questionamento que fiz à Procuradoria.
Diz o seguinte...
A portaria... Isso aqui é o despacho... Onde é que está? Está aqui. É porque são muitos documentos.
O Sr. Procurador, respondendo a uma solicitação que fiz, baseado na Lei de Acesso à Informação, responde que... Eu não vou ler tudo, aqui se fala da questão técnica etc., mas ele diz o seguinte: “Até a presente data, o montante dos valores custeados por esse órgão, tal, tal, tal, tal, tal, tal, tal, tal, tal, em procedimento próprio, totaliza...” - até uma informação para o Sr. Procurador-Geral - “... a Procuradoria Geral gastou R$183.133,33, referente aos aluguéis...” - resposta do Procurador-Geral - “... mais o montante de R$147.154,90, referentes aos custos operacionais”.
Então, foi isso o que foi gasto e não, diferentemente do que ele disse, que nada foi gasto. Foi gasto isso e, agora, depois que houve a denúncia formulada por mim, é que a Procuradoria, então, viu o grande equívoco em que incorreu e tenta, na Justiça, reaver os valores pagos.
R
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Terminando, Sr. Presidente. Terminando e aqui...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB. Fora do microfone.) - Apenas lembro ao Senador Collor que V. Exª excedeu seu tempo.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Eu só tenho mais uma complementação aqui para fazer, Sr. Presidente, e peço a minha reinscrição a V. Exª, ao final de todos os oradores que aí estão, porque eu tenho mais uma série de questionamentos a fazer ao Sr. Procurador-Geral.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB. Fora do microfone.) - Sem querer direcionar, mas V. Exª ainda tem o tempo da sua réplica.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Posso? Então, muito bem. Então, muito obrigado.
Sobre essa questão da contratação da Oficina da Palavra, o Sr. Janot recebeu um ofício dos jornalistas que fazem parte da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria da República, em que eles questionam o fato do desprestígio que estavam sofrendo e que estão sofrendo em função da contratação dessa Oficina da Palavra. E eles enviam um ofício com algumas perguntas, perguntas essas que não foram respondidas.
Entre elas, perguntam ao Procurador-Geral: "É sua estratégia, Sr. Procurador, dar acesso a informações extremamente sensíveis para uma empresa privada, cuja a finalidade precípua é obter lucro? Vazar informações para os grandes veículos de comunicação? É sua estratégia, Sr. Procurador, fornecer informações in off e privilegiar determinados veículos de comunicação? É sua estratégia desprestigiar a comunicação pública e substituí-la por barganhas e estratégias próprias de comunicação mercadológica, a fim de conseguir capas de jornais e destaques em jornais televisivos?
E sobre vazar informações, nós estamos aqui diante de um catedrático em vazar informações. Vazar informações que correm sobre segredo de Justiça, e violar segredo de Justiça é crime previsto no Código Penal. E quem está dizendo que o Procurador-Geral vaza as informações, não sou eu, somente eu. Aqui, no Senado, no Congresso, todos sabem, e S. Exª, o Ministro Teori Zavascki já assim afirmou que, em relação a determinado vazamento, ele não tinha dúvida que o vazamento ocorreu da Procuradoria Geral da República.
Aliás, o mesmo método que o seu antecessor usava e que, certa vez, inclusive, conversamos sobre isso. E o senhor se manifestou indignado contra essa prática. Mas vem fazendo a mesma coisa.
E agora uma questão, também muito peculiar, que lhe diz respeito diretamente.
O Sr. Procurador-Geral era Procurador da República em 1995... Não vou rebuscar muito isso, para não... Mas, o senhor tinha um parente contraventor, associado a um outro contraventor, que receberam, por parte da Interpol, o chamado aviso vermelho, ou seja, procurado onde quer que estivesse - ele e o seu sócio. O senhor homiziou esse contraventor, chamado Cláudio Gouveia, em sua casa, em Angra dos Reis, no Condomínio Praia do Engenho, Km110 da Rio-Santos.
Pergunto, foi correta a sua atitude? Nessa oportunidade, o senhor foi muito ajudado e continua sendo pelo Sr. Fernando Antônio Fagundes Reis. E eu demandaria ao Sr. Procurador que informasse à Comissão onde ele trabalha e qual o grau de suas relações com ele?
A seu mando, o Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral da República, por meio do Memorando nº 13, de 2014,...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - ... determinou a nomeação...
Essa é a última, Sr. Presidente, e eu encerro agradecendo mais uma vez a sua tolerância...
R
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª já excedeu em três minutos o seu tempo.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - E ainda dispõe de cinco minutos para a sua réplica.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como dizia: determinou a nomeação da Srª Cinthia Oliveira de Almeida para o cargo em comissão de Assessor-Chefe, nível IV, CC-4, do Cerimonial da PGR sem que ela tivesse nível superior, como estabelece o §1º do art. 3º da Portaria PGR/MPU nº 287/2007. Para justificar o descumprimento da norma interna, o seu Chefe de Gabinete, naturalmente a seu mando, alegou ser a nomeação dessa senhora para Chefe de Cerimonial um ato - e, aqui, literalmente como está no ofício do chefe de gabinete: "um ato que prestigia o interesse público". Prestigia o interesse público a nomeação de uma senhora para Chefe de Cerimonial da PGR? Ou será um outro tipo de interesse? Público não é; público não é.
O senhor sonegou informações na documentação enviada a esta Comissão - cinco processos de denúncias aqui no Senado (Petições de 2 a 6, de 2015; duas ações de fiscalização e controle no TCU, embora sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler) -, mesmo sabendo que todos podem levá-lo a julgamento e condenação - porque não terminou ainda o processo, o que V. Exª quis dar a entender naquele despacho que leu, do TCU - por crime de responsabilidade. Seria esse um ato de menosprezo ou um ato deliberado de escamotear informações?
E tenho outras perguntas, mas agradeço, Sr. Presidente, e reitero minha solicitação de me reinscrever, porque tenho outras perguntas aqui a formular ao escrutinado do dia de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Presidente, questão de ordem - art. 403.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, a Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Não, Presidente, sou eu, Randolfe. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Quem foi?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Eu fico feliz com a confusão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Desculpe-me.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Presidente, não me insulta a confusão com a Senadora Vanessa. Meu timbre de voz - eu reconheço - é muito parecido com o da Senadora.
Mas, Sr. Presidente, quero arguir questão de ordem e o faço com base no art. 403 do Regimento da Casa, combinado com o art. 397, inciso X, que regula as sabatinas de nossa Casa.
Diz o inciso X o seguinte:
Terminada a exposição do Ministro [isso também vale para todos os sabatinados], que terá a duração de meia hora, abrir-se-á a fase de interpelação pelos Senadores inscritos, dentro do assunto tratado, dispondo o interpelante de cinco minutos, assegurado igual prazo para resposta ao interpelado [como V. Exª corretamente está fazendo], após o que poderá ser este contraditado pelo prazo máximo de dois minutos, concedendo-se ao Ministro [no caso, quem está sendo interpelado] o mesmo tempo para tréplica.
É o que diz o nosso Regimento.
Comunico V. Exª que esta Mesa da CCJ já foi provocada sobre o caso de reinscrição anteriormente, sob a presidência de S. Exª o Senador Eunício Oliveira, e foi indeferida a possibilidade de reinscrição. De fato, Sr. Presidente, o Regimento é claro em não abrir a possibilidade de reinscrição, e este caso já foi resolvido em questão de ordem pela Mesa desta Casa.
Então, suscito esta questão de ordem para resolução por parte de V. Exª sobre a possibilidade de inscrição e reinscrição.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Para contraditar, Sr. Presidente, a questão de ordem do Senador Randolfe.
Aqui! Senador Cássio.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pois não. Com a palavra, o Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Se quiser confundir com a Senadora Fátima... O sotaque é parecido. (Risos.)
A Senadora Fátima tem sotaque parecido. Somos conterrâneos paraibanos.
Para contraditar, Sr. Presidente.
R
A Mesa do Senado recebeu iniciativa de nossa autoria, devido a conflitos que foram estabelecidos em outras sabatinas. E houve uma mudança, Senador Randolfe, no nosso Regimento que estabeleceu rigorosamente essas regras que estão hoje sendo observadas. Então, apresentamos uma sugestão que foi aprovada pelo Plenário e que criou novas regras para as sabatinas, exatamente porque, até bem pouco tempo atrás, havia um hábito não regimental de se fazerem perguntas em bloco.
Estamos, neste momento, vivendo um dos mais importantes instantes do Parlamento da República, tanto para o Senado como para o Ministério Público, especificamente para a Procuradoria Geral da República. Portanto, não há de se falar em cerceamento de participação. O que devemos, pelo contrário, é estimular a participação de todos, para que todas as questões possam ser apresentadas. E novas regras foram estabelecidas exatamente para não diminuir o papel do Senado Federal neste instante nobilíssimo de suas funções, com a realização de sabatinas de autoridades, como é o caso de S. Exª o Procurador-Geral da República.
Portanto, Sr. Presidente, V. Exª está rigorosamente cumprindo as novas regras do Regimento, promovidas pelo Plenário através de iniciativa de minha autoria, para regulamentar a realização das sabatinas.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Para esclarecer, eu lembraria ao Senador Randolfe que o artigo que regula a sabatina de candidatos ao Ministério Público etc. é o art. 383. Isso está no art. 383, e não está prevista realmente nesse artigo a reinscrição de oradores para inquirição do candidato. Dessa maneira, a Presidência, especialmente diante do longo tempo que temos pela frente ainda - esta é a questão prática -, não tem como fazer a reinscrição do Senador Collor, para, em nova oportunidade, aduzir o seu questionamento ou fazer outros questionamentos, por mais importantes que sejam.
Mas V. Exª, no curso, ainda dispõe de cinco minutos para fazer a sua réplica
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Muito bem, Sr. Presidente, acato a determinação de V. Exª, baseado no nosso Regimento. E, qualquer outra dúvida que eu tenha, eu posso, pela ordem, no decorrer desta sabatina, fazer alguns outros questionamentos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Agradeço a V. Exª pela compreensão e, evidentemente, pelo sentido prático.
Nós temos de concluir esta inquirição, esta sabatina. Fizemos um cálculo aproximado: se continuar o ritmo em que vamos, ainda teremos 10 horas e 42 minutos de sabatina, se tudo correr normalmente.
Com a palavra, o Procurador Janot, para dar suas respostas aos questionamentos que foram aqui levantados pelo Senador Collor.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador e ilustres Senadores, eu gostaria de dizer que a minha atuação profissional é, foi e será firme no combate à corrupção.
No processo referido por V. Exª, o que se refere à Orteng, eram a Orteng e mais sete pessoas físicas, ou melhor, seis pessoas físicas, que discutiam uma questão de direito de retirada de acionista minoritário com uma empresa chamada Trikem. Esse processo...
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Braskem.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Não. A Trikem... Posso esclarecer, Senador?
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Pode esclarecer. Eu lhe envio agora a cópia do STJ.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Posso esclarecer?
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Asseguro a palavra ao orador.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Essa questão começou nos idos de 1997, por aí, contra a empresa chamada Salgema. Depois, essa empresa Salgema foi adquirida pela empresa Trikem, que, ao final do processo, quando já julgado, foi adquirida pela empresa Braskem.
R
Essa Braskem entra no processo, por sucessão, em uma ação rescisória, para rescindir uma decisão judicial favorável àquilo que se postulava. Esse processo se arrastou por mais de 14 anos.
Eu devo lembrar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Sim, o senhor pode conferir que verá. Eu queria ter assegurado o meu direito de manifestação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - V. Exª não me interrompa então.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu peço ao Senador Collor que não interrompa o orador, a exemplo do que o próprio orador fez com V. Exª. Respeitou o pronunciamento de V. Exª.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Informo que este Congresso, na edição da Constituição de 1988, autorizou a membros do Ministério Público que àquela época exercessem a advocacia pudessem assim fazê-lo. Eu tenho duas inscrições na OAB, uma de Minas e outra suplementar, do Distrito Federal, e o faço dessa forma.
No que se refere às SPEs - Sociedades de Propósito Específico, investigação de SPE não se dá no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que, como óbvio, todos os senhores conhecem, se faz para as pessoas com prerrogativa de função, a menos que haja conexão probatória desejável no processo. E elas estão sendo, sim, algumas delas, investigadas no âmbito da Operação Lava Jato. Não no TCU, porque o Ministério Público Federal não oficia no TCU, mas oficia perante a Justiça Federal, e algumas delas, sim, estão sendo investigadas na Operação Lava Jato.
Com relação aos contratos da Oficina da Palavra, foram contratos regulares. Em um deles houve o questionamento de um Parlamentar perante o TCU, e eu já li para os senhores a posição inicial do TCU. Em 2013,...
Devo dizer também que eu não neguei que o Sr. Raul Pilati assumiu a Secom da Procuradoria. Ao contrário, eu li a cronologia do TCU em que o próprio TCU afirmava que nenhuma irregularidade existiu na contratação do Sr. Raul Pilati para a Secom da Procuradoria. E digo mais: ele não fez minha campanha em 2013. Eu não contratei ninguém para fazer campanha. Eu contratei uma pessoa para me fazer assessoria de comunicação. Não houve contratação de empresa para a campanha. E devo dizer mais: ele não é sócio da Oficina da Palavra. Ele foi sócio de uma empresa que se chama In Press, e não foi sócio da Oficina da Palavra. Digo mais: a Oficina da Palavra não é empresa de publicidade, é uma empresa que, nesses contratos referidos, presta consultoria e presta treinamento, media training, para membros do Ministério Público Federal. Aliás, presta treinamento de media training para vários Ministérios Públicos e vários juízes e magistrados de vários Estados.
A questão da investigação do Mato Grosso, o que existe hoje é que o membro do Ministério Público Federal no Mato Grosso declinou da questão investigatória no âmbito do Ministério Público Federal, arquivou no âmbito do Ministério Público Federal, e encaminhou ao Ministério Público do Estado para ver se sobejava alguma outra coisa a ser investigada.
O aluguel a que eu já tive a oportunidade de me referir aos senhores, a empresa que alugou o imóvel apresentou um alvará materialmente falso, com plantas arquitetônicas que não eram aquelas apresentadas na Administração do Lago Sul. Tão logo se soube desses fatos, muito anteriores a qualquer manifestação de qualquer Senador da República com referência a isso, houve então a imediata adoção de providências para a rescisão do contrato, a cobrança dos aluguéis e a representação junto ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para efeito de instauração de processo penal para apurar aquela falsidade ideológica do Alvará de Licença e Localização.
Gostaria de esclarecer aos senhores também que essa chamada Carta da Secom não foi subscrita por jornalistas. São servidores públicos, a grande maioria deles não tem atuação na área jornalística. Nela se questionava eventuais vazamentos dessa empresa que foi contratada.
R
Eu queria lembrar aos senhores que, naquela época em que houve a secção dos termos de colaboração premiada dos dois primeiros que vieram de Curitiba, houve uma agitação muito grande na imprensa e o que houve mesmo não foi vazamento, foi uma especulação enorme. Alguns meios de comunicação deram a chamada "lista do Janot"; alguns acertaram nomes, outros erraram nomes, e não se vaza nome errado. Então, o que houve naquela época foi uma grande especulação sobre os nomes que estariam ou não naquelas chamadas "listas do Janot", que não são do Janot. As listas são dos colaboradores que disseram sobre fatos que imputaram a pessoas. Eu nego, portanto, que eu seja um vazador contumaz. Eu sou discreto, não tenho atuação midiática.
E, quanto à questão levantada de forma não direta, lá dos idos de 1995, de uma pessoa que seria um contraventor etc., essa pessoa a quem o Senador se refere é o meu irmão. Esta questão: na época, 1995, dita pelo Senador, ele teria cometido crimes, ele estaria sob difusão vermelha de crimes, como o Senador mesmo afirma, praticados na Bélgica, em outro país.
Eu, como membro do Ministério Público Federal, tenho impedimento legal de atuar nos casos de parentes consanguíneos até o terceiro grau, e não me faria atuar. Não tive nenhuma atuação outra que não fosse aquela prevista, em que eu estaria impedido, mesmo porque, se eu tivesse tido alguma atuação, eu o tiraria da difusão vermelha e não o manteria na difusão vermelha. Não houve qualquer interferência minha.
Eu não vou me referir a esse episódio porque eu tenho para mim que a gente deve se referir às pessoas que podem apresentar defesa. E eu não vou me referir, em respeito aos mortos - esse meu irmão é falecido há mais de cinco anos -, eu não vou me referir, em respeito aos mortos, e não participarei dessa exumação pública que se quer fazer de um homem que nem sequer pode se defender.
A contratação para a assessoria do cerimonial: foi citada que haveria uma irregularidade na contratação porque ela estaria em desacordo com o dispositivo não de lei, mas um dispositivo de uma portaria, que é minha. Não existe exigência em lei para que essa função comissionada seja atribuída a quem tem curso superior. E não existe curso superior de cerimonial. A maneira, então, de se contratar alguém para o exercício dessas funções é recrutar alguém com experiência na área, alguém com experiência na área através de currículo. E o currículo da minha chefe de cerimonial - e o é até hoje - é invejável. Ela tem longos anos de trabalho na área, já trabalhou para o Palácio do Planalto, já trabalhou para o Itamaraty e, com base nesse currículo, ela foi recrutada.
E, por último, as petições que existiriam aqui e as quais eu teria ocultado da CPI, são as petições apresentadas pelo próprio Senador, que arguiu em quatro oportunidades, que pediu processamento do meu impeachment em quatro oportunidades. Também, quanto a essas, em respeito ao Parlamento e à dignidade do meu cargo, eu não vou fazer qualquer referência, aguardando que o Parlamento processe as petições apresentadas pelo ilustre Senador sobre o meu eventual impeachment ou não.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, Senador Collor, para a sua réplica.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em relação ao que o Sr. Procurador-Geral falou - e ele nominou aqui o irmão dele...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu queria lembrar que, pelo Regimento, V. Exª tem cinco minutos.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Perfeitamente.
Eu concordo com o Sr. Procurador-Geral, até porque eu não fiz nenhuma acusação ao senhor seu irmão. Eu nem citei o parentesco; disse apenas que era um contraventor, que a pessoa era um contraventor. Mas o que eu afirmei foi que o senhor teria auxiliado uma dupla de contraventores. O outro chama-se Cláudio Gouveia - esse foi o nome que citei, se não me engano. E, realmente, o senhor deu guarida aos dois na sua casa. Eu citei aqui o endereço da casa em Angra dos Reis onde eles ficaram. Inclusive, o outro contraventor disse que pagava um aluguel ao senhor, e o senhor não dava a ele o recibo dos respectivos aluguéis.
R
Enfim, há tudo isso aqui, mas é...
Mas há algo mais grave do que isso. Todos os Srs. e Srªs Senadoras ouviram o Sr. Procurador-Geral dizer que o Sr. Raul Pilati nunca foi da Oficina da Palavra. E citou aí que era de uma outra empresa. "Nunca foi". Então, está aqui: ofício da Oficina da Palavra em que a Oficina da Palavra mostra aqui o projeto e diz as pessoas que trabalham na empresa Oficina da Palavra. Aí vem: D. Miriam Moura, D. Beatriz Abreu e, aqui, Raul Pilati, diretor-executivo da Oficina da Palavra. Diretor-Executivo da Oficina da Palavra! Foi, sim! Pertenceu, sim! Era dono, sim, da Oficina da Palavra, que o senhor contratou sem licitação e depois contratou o Sr. Pilati para ser o seu Secretário de Comunicação Social até o mês de junho deste ano de 2015. E diz aqui o que ele foi: repórter, secretário de redação, repórter especial não sei de onde e tal, e vai por aí afora.
Como eu tenho somente cinco minutos, foi dito aqui também que não fez campanha em 2013, que não contratou nenhuma empresa, apenas uma pessoa. Uma pessoa! Uma pessoa para fazer o quê? Campanha em 2013. Isto é notório, que se faz campanha. Mesmo na Procuradoria Geral da República se faz campanha. Faz campanha! Nós vemos como essa campanha é feita. Então, fez campanha, e foi o Sr. Raul Pilati que o auxiliou nesse processo.
V. Exª diz que não é de se demonstrar, não é de se vangloriar; e aquele cartaz fantástico, aquela foto, depois de uma vespertina reunião de que o senhor participou? O senhor sai da Procuradoria-Geral, desce do carro e pega um cartaz "Esperança do Brasil". E seu sorriso estampado na face. O que o senhor quis fazer com aquilo? Não foi uma demonstração de um novo super-homem que estaria surgindo no País? É essa a discrição que se espera do comportamento de um Procurador-Geral?
Em relação ao que o Procurador falou, da questão em relação à Orteng, está aqui. Superior Tribunal de Justiça. Requerente: Braskem S. A. O senhor aí discorreu...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - ... o que demonstra o seu conhecimento profundo sobre essa empresa e suas relações. Portanto, o senhor não poderia deixar de saber que a Braskem tem como um dos seus principais acionistas a Petrobras, e o senhor, como disse, fez a opção por servir ao Ministério Público e, como Subprocurador-Geral, o senhor não poderia, jamais - jamais! -, em tempo algum, ter advogado em favor de uma empresa, contrariamente aos interesses do Estado. E aqui estão também os outros nomes a que o senhor se referiu. Há vários. Mas a empresa é a Braskem.
Então, quero comprovar que o Sr. Procurador-Geral, enfim, esqueceu qual era a empresa.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Dr. Janot, para exercer o seu direito de tréplica.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Vamos lá.
Como já informei, a Braskem assume esse processo já depois de sentença transitada em julgado, e, por sucessão, por incorporação, a Trikem.
Volto a afirmar que o Sr. Raul Pilati nunca foi dono da Oficina da Palavra; ele foi empregado da Oficina da Palavra, dela se desvinculou e foi contratado, como dito pelo Tribunal de Contas, regularmente para exercer o cargo da Secretaria de Comunicação.
R
A assessoria de comunicação é prestada por um profissional com brilhante currículo e que houve por bem se ausentar da Secom da Procuradoria, em junho, por deliberação própria. Se fosse por mim, permaneceria lá até hoje, dado o profissional de escol que é.
Quanto ao mais, eu gostaria de lembrar, Srs. Senadores, que não há futuro viável se condescendermos agora com a corrupção; não há país possível sem respeito à lei. O que tem sido chamado de "espetacularização" da Lava Jato nada mais é do que a aplicação de princípio fundamental de uma república: todos são iguais perante a lei - pau que dá em Chico dá em Francisco, como se diz na nossa terra, Senador Aécio Neves.
Eu terminei.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o próximo Senador inscrito, José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente Senador José Maranhão, Sr. Relator Senador Ricardo Ferraço, Sr. Procurador-Geral da República, Senadoras e Senadores, eu começo registrando que o Sr. Procurador preenche todas as condições constitucionais, conforme comprova o Sr. Relator e a mensagem presidencial, para exercer e continuar exercendo sua importante função. O nosso Regimento Interno do Senado Federal também acolhe a sua indicação e nos permite ter um processo de discussão e, ao término, a sua votação também, como sugere o nobre Relator.
Portanto, essa arguição é parte desse processo de convencimento, e é dentro dessa visão em que todos nós...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Sem querer interromper, mas já interrompendo o orador, mais uma vez peço aos presentes o máximo de silêncio para que os trabalhos possam se desenvolver normalmente e possamos ouvir civilizadamente o orador na tribuna.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Portanto, a partir dessas duas confirmações em que nós estamos fazendo a sabatina e que, ao término, cada um de nós vai para o processo eleitoral, e eu acredito que V. Sª será aprovado.
Quero registrar também que ontem o Senado Federal aprovou o reajuste do Plano de Cargos e Carreiras dos Funcionários do Ministério Público Federal, acolhendo a mensagem encaminhada por V. Sª sugerindo, depois de um longo debate com o Ministério da Fazenda, a posição da Procuradoria com relação a esse importante pleito do funcionalismo. Aprovamos a matéria por 46 votos a 28, e é bom lembrar que os 28 que votaram contra a mensagem de V. Exª queriam a manutenção de um pleito anterior, mas nós aqui no Senado Federal, dialogando com o Ministério Público Federal, achamos por bem aguardar essas tratativas que resultaram na aprovação, por 46 votos a 28, no dia de ontem.
Quero também registrar que os três grandes escândalos últimos que a República brasileira presenciou têm como natureza de origem o financiamento empresarial de campanha. Se nós formos...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Apelo às galerias no sentido de que mantenham o necessário silêncio para que o orador, Senador José Pimentel, possa fazer as suas colocações na sabatina do Procurador Janot.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Se formos ao mensalão mineiro do PSDB, lá de 1998, veremos que sua origem é financiamento empresarial de campanha. Se formos ao mensalão de 2002, do PT, veremos que sua origem é financiamento empresarial de campanha. E, no desenrolar da Lava Jato, por esse conjunto de dados que está chegando, também, podemos afirmar, tem como origem predominante o financiamento empresarial de campanha.
R
Portanto, sou um daqueles que entendem que os países que conseguiram superar grande parte desse problema foi com o fim do financiamento empresarial de campanha. Tivemos uma representação da OAB nacional ao Supremo Tribunal Federal, uma Adin, que, por 6 votos a 1, já declarou que o financiamento empresarial de campanha é inconstitucional.
Depois do resultado já aferido, porque tem a maioria absoluta, o Ministro Gilmar Mendes pediu vista. E está a perder de vista a vista ali solicitada - desde abril de 2014, já depois da maioria. Se fosse qualquer um simpático à tese do fim do financiamento empresarial de campanha, dava para se ter uma ideia de como estava esse debate.
Esta Comissão de Constituição e Justiça, durante 2011 e 2014, também fez um grande debate sobre a reforma política, e um dos itens era o financiamento empresarial de campanha. Por maioria de votos, ela rejeitou o financiamento empresarial de campanha na época e aprovou o financiamento público de campanha, e está na Câmara Federal a posição da nossa Comissão de Constituição e Justiça.
Pergunto a V. Exª: qual a sua visão sobre o financiamento empresarial de campanha?
Segunda questão: se analisarmos uma das representações feitas pelo PSDB, no Tribunal Superior Eleitoral, contra a campanha de 2014 da Presidenta Dilma Rousseff, veremos que ela tem sua fundamentação no financiamento, pela UTC, de R$7,5 milhões de campanha, em que, na representação, na ação, declara que é de natureza criminosa essa doação feita pela UTC à campanha da Presidenta Dilma.
E essa mesma empresa - UTC - declara - e está na prestação de contas - que o Senador Aécio Neves, candidato a Presidente da República, em 2014, recebeu, da mesma empresa, R$8,7 milhões.
Pergunto a V. Exª: é possível uma empresa ter uma conta suja para financiar determinado candidato e, ao mesmo tempo, uma conta limpa, da mesma empresa, para financiar outro candidato, se nas investigações...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu estou registrando o nome para garantir o art. 14; é por isso que estou registrando o nome de propósito.
É possível fazer essa separação?
Terceira pergunta, e quero, em seguida, encerrar. Na ação do Mensalão do PT, de 2002, o Supremo Tribunal Federal entendeu que não havia diferenciação entre pessoas com diferencial de foro e os demais que não têm o diferencial de foro, mas declarou que a competência era do Supremo Tribunal Federal. Essa ação já foi julgada, e os condenados estão cumprindo a sua pena. Já, no Mensalão do PSDB de Minas Gerais, o Supremo Tribunal Federal teve outro entendimento, dizendo que a sua competência era exclusivamente daqueles que têm o foro privilegiado, como falamos, e mandou o restante do processo para Minas Gerais. Em seguida, foi feita uma chicana jurídica: aqueles que tinham diferencial de foro renunciaram aos seus mandatos, a exemplo do Deputado Eduardo Azeredo, que havia sido Presidente do PSDB, para retardar a decisão do Supremo Tribunal Federal. E esse processo caminha para a prescrição no Estado de Minas Gerais.
Então, pergunto a V. Exª como está o processo do Mensalão do PSDB, já que o Mensalão do PT já foi julgado e é posterior. O Mensalão do PSDB, como está nos autos, é o financiamento de campanha de 1988. Já o Mensalão do PT é financiamento de campanha de 2002.
R
Finalizo, perguntando: com relação à Lei Anticorrupção, que, na verdade, é a lei do corruptor, de nº 12.846, que é de agosto de 2013 - é uma lei recente -. ao longo desse processo, a Procuradoria entende que é preciso fazer alguma atualização? Caso sim, quais seriam essas atualizações porventura detectadas?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, pelo art. 14. Fui citado nominalmente pelo ilustre Líder do PT, Senador Pimentel. Bem rapidamente, sem querer polemizar, porque hoje é dia de ouvirmos o Relator e nosso Procurador.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pois não. V. Exª tem a palavra.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Devo fazer uma referência a sua citação porque é dever de todos nós, Parlamentares, sobretudo Senadores da República, pela experiência que temos, não confundirmos as coisas. Vejo esta preocupação permanente, que não é apenas do líder Pimentel, é do PT: não tendo mais justificativas para o malfeitos, buscam encontrar semelhança em outros malfeitos.
Eu confio na Justiça, Senador Pimentel. Ela vai julgar todas as denúncias que lá chegam. O que posso garantir, sem qualquer prejulgamento, a V. Exª é que se, eventualmente, algum nome do meu Partido for condenado por determinado ilícito - não faço aqui prejulgamentos - não será tratado como herói nacional, como fez o Partido de V. Exª. Na verdade, um péssimo exemplo.
Mas me refiro à citação de V. Exª. V. Exª diz que a campanha que fiz ano passado recebeu recursos da UTC, como recebeu de outras empresas. É verdade, cumprindo exatamente o que define a legislação: o financiamento privado é a forma pela qual as campanhas hoje são feitas no Brasil, inclusive a de V. Exª.
Agora, a diferença, quem atesta não sou eu, é o delator, Ricardo Pessoa. Na sua delação, ele atesta que a doação que fez à campanha da Presidente Dilma Rousseff - eu sequer tenho qualquer relação com ele - foi com base numa pressão que havia recebido do atual Ministro de Comunicação do Governo, Sr. Edinho Silva, que condicionava a continuidade de seus contratos na Petrobras à doação desses recursos.
Portanto, vamos colocar as coisas como elas devem ser. E posso garantir a V. Exª, Senador Pimentel, que não apenas nessa, em todas as inúmeras campanhas que disputei, ganhando várias, mas perdendo também, os recursos que recebi não tiveram qualquer contrapartida, diferente das denúncias que hoje levam inclusive o Tribunal Superior Eleitoral, na noite de ontem, a abrir, por maioria dos votos, investigação sobre a campanha da Presidente da República.
É apenas esse esclarecimento que gostaria de fazer, respeitosamente, ao Procurador-Geral.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Procurador, para responder as colocações do Senador José Pimentel.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador José Pimentel, a questão do financiamento empresarial de campanha, vou separar em dois momentos distintos, o momento judicial e o momento de definição política. O momento judicial: a manifestação do Ministério Público Federal foi contrária à possibilidade do financiamento empresarial de campanha. Agora, quanto à questão política, essa é uma questão que o Parlamento é que melhor dirá, e sou deferente ao Parlamento naquilo que ele deve optar como a melhor maneira que entende para o financiamento das campanhas.
Quanto à eventual colaboração do Sr. Ricardo Pessoa, eu, por força de lei, não posso nem reconhecer a existência dela porque ela ainda está sob sigilo. Então, o que se tem também são especulações em torno do conteúdo dessa eventual colaboração premiada. E como, se eventualmente houver a colaboração, isso está coberto por sigilo, eu não posso a ela me referir.
No problema do julgamento do Supremo Tribunal Federal da Ação Penal 470, o que eu posso esclarecer é que pessoas sem prerrogativa de foro foram ali julgadas porque o Supremo entendeu a existência de conexão probatória necessária, que era conveniente que esse processo fosse julgado de uma vez só com todos os réus ali presentes. Houve um pedido do Ministério Público Federal, do então Procurador-Geral da República, para que os processos fossem cindidos. O Supremo entendeu que seria melhor julgar num contexto por conexão probatória e manteve ali todos no polo passivo da demanda.
Quanto aos outros casos referidos por V. Exª que tramitavam no Supremo Tribunal Federal, houve a renúncia de mandato de dois Parlamentares, um Deputado e um Senador. Em razão da renúncia dos mandatos, não existia mais a prerrogativa de foro, e esse processo, então, baixou para a Justiça de primeiro grau em Belo Horizonte.
R
Quanto ao andamento desse processo, eu não sei lhe dizer, porque a minha atuação se dá perante o STF e a Corte Especial do STJ.
Quanto a eventuais mudanças na Lei Anticorrupção, um ponto que acho importante discutir é a intervenção do Ministério Público nos acordos de leniência, inclusive para a segurança das próprias pessoas envolvidas, porque um acordo desses, que não envolva matéria penal, não sei se traria segurança jurídica para as pessoas participarem desse acordo de leniência. Acho que seria melhor para o sistema, como um todo, que o Ministério Público fosse chamado a fazê-lo.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, para a réplica.
Quero iniciar afirmando que esses três grandes escândalos recentes na República têm como origem o financiamento empresarial de campanha. Sou um daqueles que aprendeu que quem tem interesse no Estado democrático de direito são as pessoas físicas, são essas que constroem o Estado democrático de direito. Aprendi também que a empresa tem interesse no mercado. Portanto, não se trata de campanhas como o Criança Esperança, onde as pessoas, espontaneamente, colaboram. As pessoas físicas têm essa capacidade; as pessoas jurídicas, em qualquer parte do mundo, têm outro interesse.
Por isso, louvo o parecer da Procuradoria, na ação declaratória de inconstitucionalidade da OAB, favorável ao fim do financiamento de campanha. E sou um daqueles que advoga que chegou a hora de tirarmos o financiamento empresarial de campanha desse setor para que, efetivamente, o Brasil possa dizer: "estou expurgando uma das questões, o câncer da corrupção nesse processo", tanto pelo que aconteceu no Mensalão do PSDB, em 1998, como no Mensalão do PT, em 2002, e que se repete na Lava Jato. Tudo o que veio à denúncia até agora mostra que essa é a razão principal de ser.
É evidente que, ao abrir essa comporta, termina havendo outros interesses que o Brasil não aceita ali serem acobertados. O Ministério Público e a sociedade brasileira querem a sua apuração.
Quero registrar também que nós não podemos ter dois pesos e duas medidas. Para uns, uma celeridade, que é importante; para outros, o prêmio da prescrição, como está acontecendo com o Mensalão do PSDB, de 1998. É evidente que a Procuradoria não tem culpa disso; são chicanas jurídicas de que se utilizam com esse objetivo. Para uma boa parte dos denunciados, lamentavelmente, o crime já está prescrito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª não deseja usar da palavra? (Pausa.)
Chamo agora a próxima oradora inscrita, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar o Procurador-Geral, Rodrigo Janot, cumprimentar os diversos Procuradores e Procuradoras que acompanham, aqui no Senado Federal, esta sessão de sabatina, e dizer, em primeiro lugar, que o tema principal que elegi - e, aqui, a gente tem de eleger um tema por conta da escassez do tempo - foi exatamente o tema de que acaba de falar o Senador José Pimentel. Contudo, mesmo havendo sido ele o primeiro Senador a levantar o assunto, financiamento privado de campanha, faço questão de abordar também esse tema.
Antes, Sr. Presidente, quero aqui fazer uma observação muito rápida, dizendo que, no âmbito do Ministério Público da União - e vários Estados seguem a mesma metodologia -, desde 2001, seus membros elaboram uma lista tríplice que vai à apreciação da Presidência da República. Desde 2003, a lista tem sido respeitada e sempre - repito, desde 2003, com o Dr. Cláudio Fonteles; em 2005, com o Dr. Antônio Fernando, reconduzido em 2007; com o Dr. Roberto Gurgel, em 2009, reconduzido em 2011; e V. Exª, em 2013, reconduzido agora, em 2015 -, todos os enviados pela Presidência da República, leia-se Presidente Lula, Presidente Dilma, foram os primeiros colocados da lista. Em 2001 não foi assim. Em 2001, o Procurador Geraldo Brindeiro não foi o primeiro colocado na lista, mas foi ele o escolhido.
R
Parece que isso é pouco e que não chama muito a atenção pública, mas isso é muito importante. Porque muita gente que fala e critica o Governo - e se esquece de dizer que o Governo não faz mais do que a obrigação - usa isso apenas como discurso, porque a prática é muito diferente! Vide o que acontece no Estado de Minas Gerais. Será que em Minas Gerais o Procurador é o primeiro da lista que historicamente tem sido nomeado pelo governo do Estado quando colegas nossos foram governadores do Estado? Não, não, não! Em São Paulo é assim que acontece? Também não, também não!
Então eu quer destacar, Dr. Janot: o senhor está aqui por um ato de respeito e reconhecimento da Presidência da República. Eu acho que isso é um passo importante...
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Apoio Governo/PP - AC) - Senadora Vanessa, no Acre também não.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu acho que esse é um passo importante para a consolidação da democracia no nosso País. Então, eu não poderia deixar de fazer essa observação, de jeito nenhum.
Mas vamos lá ao financiamento empresarial de campanha. Primeiramente, eu quero concordar, Dr. Janot, quando o senhor fala - e com tudo o que o senhor fala - a respeito da necessidade, da premência, da urgência em se combater a corrupção no Brasil. Aliás, o que nós ouvimos nos corredores - pena que a gente não possa comprovar, porque se pudéssemos encaminharíamos ações, e muitas ações, e representações junto ao Ministério Público - é que toda obra é precificada. Não é precificada no valor da obra, mas é precificada com um percentual desviado para determinadas pessoas, geralmente que estão no poder. Isso acontece nos Municípios, isso acontece nos Estados, isso acontece em todo o canto. É o que a gente ouve há muito tempo. Então, eu louvo a iniciativa - louvo muito a iniciativa - de enfrentar esse problema no País.
E acho também, por outro lado, que muitas críticas são deturpadas. Não é crítica à Lava Jato. Não é crítica aos holofotes que têm em torno da Lava Jato. Talvez as críticas sejam porque falta um pouquinho de equilíbrio, porque um lado sim e o outro lado não. A gente escuta muito isso, Dr. Janot, muito. V. Exª deve ouvir também, como todos nós ouvimos em relação a isso.
Mas, Dr. Janot, para combater a corrupção a punição é muito importante, porque a impunidade é a irmã gêmea da marginalidade, do crime e da corrupção, nós sabemos disso. Então, punir os corruptos e os corruptores é fundamental, mas é somente uma parte, não é tudo, não é tudo, não é tudo! O que nós estamos vendo agora? O Senador Pimentel levantou, mas eu faço questão de repetir: o que dizem as delações premiadas que eu tenho conhecimento pelas revistas, pelos jornais? "Não, nós desviamos 10 milhões para partido político, para abastecer caixa de campanha eleitoral". "Quanto foi para o partido político, dos dez?" "Foi um". "E os nove?". Para eles. Então, hoje, em grande parte, partidos políticos estão sendo utilizados como desculpas para que a corrupção ande solta, e muitas vezes são beneficiados. Então, o que fazer? Acabar com a contribuição empresarial de campanha. Aí eu volto à Adin da OAB, porque aqui está sendo debatida essa questão como uma decisão e uma questão política, e não é!
Eu quero cumprimentar o parecer do Ministério Público perante a Adin, que é datado de 17 de outubro de 2012 - parecer apresentado pelo Procurador anterior a V. Exª, Procurador Roberto Gurgel, juntamente com a Subprocuradora Deborah Duprat.
Diz o seguinte em um determinado item:
Devem ficar afastadas da participação, direta ou indireta, nos processos eleitorais, as pessoas jurídicas de direito privado sem conotação política, na medida em que não gozam de status de cidadão nem representam interesses públicos ou sociais, pelo contrário, seus atos constitutivos referem-se explicitamente a negócios privados, geralmente de índole mercantil.
Então, aqui, para tratar um pouco do mérito, mas segue, quando trata de parâmetros constitucionais no item 56, Senador Garibaldi, dizendo o seguinte:
R
O tema "reforma política" está permanentemente em voga e ganha destaque especial na mídia, mas, obviamente, sua condução deve se dar pelo Congresso Nacional, que instituirá os instrumentos aptos a ampliar a participação popular e, consequentemente, o grau de representatividade democrática do Parlamento.
Entretanto, não se trata [...], analisando essa matéria no caso em apreço, embora se discuta sobre modelos de financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais, a questão de fundo reside no perfil do processo eleitoral preconizado pela Constituição de 1988 e na adequação ou não das regras já positivadas pelo legislador ordinário.
Portanto [é o que escreve e assina o Ministério Público que V. Exª dirige], não se trata de deflagrar ou realizar a reforma política a partir do Judiciário.
Pois bem; como disse aqui o Senador que me antecedeu, em 2014 - precisamente há um ano e quase cinco meses, há mais de 500 dias -, depois de seis dos onze Ministros terem dado voto favorável ao prosseguimento da Adin, acompanhando a opinião do Ministério Público, um único Ministro, Ministro Gilmar Mendes, pede vistas e até hoje não devolveu o processo - até hoje não devolveu o processo!
O que nós ouvimos é "Não, ele não quer criar atrito com o Poder Legislativo, visto que a reforma política cabe ao Poder Legislativo". Não é isso, e o Ministério Público é que está atestando. Cabe analisar a legislação eleitoral, a normativa eleitoral à luz da Constituição da República. É isso que preconiza a Adin.
Mas veja, Sr. Procurador, há uma resolução, a 278, de 2003, do Superior Tribunal de Justiça - em que V. Exª tem acento, de que participa, representando do Ministério Público -, que prevê dez dias para qualquer membro, quando pede vistas, com dez dias de prorrogação.
Eu lhe pergunto: o Poder Legislativo talvez seja o mais fiscalizado de todos, porque nós somos fiscalizados diretamente. E aqui quero fazer um registro do esforço que o Poder Legislativo tem feito para garantir a sua transparência, porque considero que a melhor forma de fiscalização e combate à corrupção é a transparência. Dê transparência aos atos, e você transforma toda uma população nos fiscais da ordem, da lei e dos recursos públicos. Então, o Poder Judiciário tem enfrentado isso.
Mas como fica o acompanhamento? Como fica o acompanhamento disso? O senhor acha justo um Ministro, depois de seis votos dados, pedir um processo e não devolver até hoje?
Eu gostaria, Dr. Janot, que V. Exª, como chefe integrante do Ministério Público, garantisse, desse muito mais publicidade à posição do Ministério Público em relação à corrupção.
Eu concordo, repito, com tudo que V. Exª fala da corrupção, mas acho que falta um pedacinho, e o pedacinho é este: nós temos de fazer a nossa parte, punindo o corrupto e o corruptor, mas temos de trabalhar a reforma da estrutura do Estado brasileiro, a estrutura legal, inclusive, para que possamos proteger mais o Estado das ações desses corruptos, Procurador.
E, por fim - meu tempo está acabando e não quero aqui me estender mais -, pergunto sua opinião a respeito ainda da punição que a lei prevê a membro do Ministério Público e do Poder Judiciário, porque, quando um parlamentar e um político...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Já concluo, Presidente.
Quando ele tem o seu mandato cassado, é punido, perde, inclusive, seus direitos políticos, e ainda a legislação brasileira prevê a aposentadoria compulsória, quando ocorre isso com membro do Judiciário e do Ministério Público - não por desejo do Senado, porque nós já aprovamos, Senadora Fátima, já aprovamos a emenda constitucional que muda isso e que está parada na Câmara dos Deputados.
Era isso.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Dr. Janot, para responder às indagações feitas pela Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senadora, quanto ao financiamento de campanha, repito o que já disse anteriormente: no que se refere à atuação judicial, a manifestação do Ministério Público é expressa; no que se refere ao enquadramento da questão política, temos de ser deferentes ao que o Congresso Nacional entendeu que seja melhor para o processo.
R
Quanto à questão da lista tríplice, vamos lembrar que a nossa lista, a do Ministério Público Federal, é a única lista que não é constitucionalmente prevista. A nossa lista, na verdade, é informal, e me chamou a atenção, saltou aos olhos que, de uns tempos para cá, essa entidade da lista tríplice virou um patrimônio, não um patrimônio institucional do Ministério Público Federal, mas um patrimônio da própria sociedade. No dia da eleição, em que se faria a eleição, a apuração, isso era notícia de rádio, de televisão, comentário na rua, nos locais por onde passo, na padaria, todos perguntam: "E aí, como é que está a campanha? Está conseguindo? Quantos votos vai ter?" Isso ganhou o imaginário popular e cresceu. Eu lembraria, então, aos senhores que, como o Ministério Público Federal é o único em que não há previsão constitucional para a lista, se não seria o caso de pensarmos, já no âmbito do Parlamento, para que a lista possa ganhar o status constitucional e termos um tratamento equânime para todo o Ministério Público brasileiro.
Eu queria dizer, Senadora, como eu disse no começo, comentando aquela matéria do Financial Times, da visão México x Brasil no combate à corrupção, que o sinal, o desenho é muito forte. O desenho são dois navios, um com a bandeira do México e outro com a bandeira do Brasil. O navio do México com um grupo armado, pessoas ostentando fuzis, e o barco brasileiro com uma figura da justiça segurando a balança. Essa questão do combate à corrupção, muita gente diz - e vi num jornal, não lembro qual foi - que está provocando um impacto no PIB a atuação da Lava Jato. Não! A atuação da Lava Jato não impacta no PIB; o que impactou no PIB foi a atuação criminosa em detrimento da Petrobras, e não a atuação da Lava Jato. O que a gente faz, simplesmente, é investigar. E o que tenho visto, nos jornais de fora, é justamente o inverso: que a atuação do Ministério Público, de maneira isenta, de maneira equilibrada, e a atuação do Judiciário brasileiro, como dizem os jornais especialistas externos, é uma forma de se garantir, aos olhos do investidor externo, segurança jurídica para investimento no Brasil. Então, acho que estamos tratando bem a questão da corrupção, estamos evoluindo nessa matéria.
No que se refere à questão da reestruturação do Estado, eu lembraria à senhora, Senadora, que partiu de uma iniciativa do Ministério Público Federal, que, hoje, graças a Deus, perdeu a autoria, sendo hoje uma contribuição do Ministério Público brasileiro, o encaminhamento, por ofício, ao Senado e à Câmara - e estamos colhendo assinaturas de populares - dez medidas anticorrupção, que tratam, inclusive, da questão de financiamento com partidos políticos etc. Na verdade, são dez medidas temáticas, em torno de 22 medidas legislativas divididas em dez grupos temáticos. Essa é a contribuição que o Ministério Público, com a experiência não só da Lava Jato, mas de outras investigações, pode dar ao Parlamento.
Quanto à punição, não vejo nenhum problema; é uma questão de o Parlamento decidir se a exoneração se dará, e não como forma de aposentadoria compulsória. Mas essa é uma questão também afeta ao Parlamento.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu gostaria de usar meu direito de réplica.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada.
Dr. Janot, quando levanto a questão das listas, concordo com V. Exª, inclusive, na segunda parte, em que V. Exª apresenta uma sugestão para que possamos nós, Parlamentares, estudar se já não seria o fato de dar legalidade e caráter obrigatório a essas listas. Concordo plenamente com V. Exª, por isso fiz a observação, porque considero que, desse mérito, tem muita participação o atual Governo e o Governo anterior.
R
Todas as razões poderia ter tido o ex-Presidente, aliás, a atual Presidente, para indicar qualquer outro nome - todas as razões! -, mas, em nenhum momento, assim o fez, ou assim agiu, nem dizendo que aquele é mais adepto do partido A, ou do partido B, para nomear segundo terceiro, ou até mesmo quem nem compusesse ou nem figurasse na lista, como se vê em alguns Estados - São Paulo, Minas Gerais e, no passado, no Brasil, em 2001, quando o Presidente, repito, era Fernando Henrique Cardoso. Então, exatamente por isso, por ser uma lista informal e apenas uma sugestão, é que registro que, se se chega a esse ponto, se V. Exª chega ao ponto de nos sugerir, quem sabe, que estudemos a possibilidade de legalizar, isso, graças à forma como vêm agindo os Governos nestes últimos anos, respeitando sempre os primeiros colocados da lista.
Em relação à corrupção, Dr. Janot, quando li algumas partes do posicionamento do Ministério Público perante a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela OAB, retiro esse tema da questão política e passo a defender o que preconiza o próprio Ministério Público, que esta é uma questão que não está sujeita a uma decisão política, não é algo integrante da reforma política, mas algo que tem que ser analisado à luz da Constituição brasileira de 1988, à luz da Constituição. E o Ministério Público, no seu parecer, é muito claro: essas questões violam princípios constitucionais, cláusulas pétreas, a possibilidade do financiamento empresarial, do Estado democrático de direito, do princípio da República, do princípio da cidadania e do princípio da proporcionalidade. V. Exªs que escreveram isso, não fomos nós, nem eu estou fazendo um discurso. É óbvio que concordo plenamente, mas utilizo as palavras oficiais do próprio Ministério Público, que, repito, está em todas as sessões do Supremo Tribunal Federal.
Então, Dr. Janot - e este é o apelo que faço a V. Exª -, eu gostaria de tê-lo ouvido mais sobre isso, sobre essa ação, porque a voz do Ministério Público é muito mais forte do que a de um Parlamentar, de um Senador, de uma Senadora, de um Deputado, de uma Deputada. Nós não temos assento no Supremo, não podemos chegar lá, pegar o microfone e dizer: "Ministro Gilmar Mendes, o senhor pediu vista de um processo há mais de um ano - aliás, há um ano e cinco meses -, e o senhor não devolve. Há até um hashtag, na internet "#devolve, Gilmar", e um hashtag que conta diariamente - parece que já são 511 dias,
E não se trata de uma medida qualquer, não se trata de uma medida banal, mas de um princípio, um pilar da luta no combate à democracia. Olha, estamos tão próximos de dar o maior avanço. E tenho certeza absoluta de que a população brasileira não entende como é que funciona a estrutura político-eleitoral do Brasil, mas não concorda; e tem ido para as ruas para dizer que não concorda. Não sabe se o candidato em quem ela votou teve muitos votos, mas não foi eleito. Não entende como é que, nas campanhas presidenciais, são gastos milhões, 100, 200 milhões, num país que tem as debilidades que têm o nosso!
Para mim, a luta contra a corrupção não é uma bandeira que se ergue não, mas uma conduta de vida, é uma conduta de vida que, igualmente, cada um tem que ter internamente, primeiro. E também não me convence aquele que sobre a uma tribuna todo dia para combater a corrupção e, depois, vota para manter o financiamento empresarial de campanha - não me convence.
E vou dizer-lhe o seguinte: a minha cidade é Manaus. Pegue a prestação de contas de um candidato a prefeito da minha cidade, Manaus... E eu fui já várias vezes candidata a prefeito. Pode pegar a minha também - não tem problema não - e pegue a prestação de contas, por exemplo, de qualquer candidato à Presidência da República. Sabe o que V. Exª vai ver? A empresa do lixo que atua lá, em Manaus, doou para o candidato a Prefeito. Agora, para o candidato a Presidente, quanto a empresa do lixo doou? Nenhum centavo! Quem contrata o lixo não é o Presidente da República, quem contrata o lixo...
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Senadora Vanessa...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...é o Prefeito de uma Cidade.
Então, o apelo que deixo, concluindo, é que considero que o Ministério Público tem que ser mais pró-ativo, numa ação em que ele já manifestou a sua opinião.
R
E estamos a muito poucos votos de decidir, que, na luz da Constituição, o financiamento empresarial deturpa a representatividade, portanto, a própria democracia, a própria estabilidade do Estado democrático de direito.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Com a palavra o Senador José Agripino.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Com a palavra, a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Apenas eu queria ouvir atentamente os colegas.
Estou levantando um registro louvável do Senador Jorge Viana, que é o nosso Vice-Presidente, e que, assim como aconteceu na audiência para a sabatina do Ministro Luiz Fachin, nesta mesma Comissão, ampliou o espaço de transmissão ao vivo da CCJ para permitir que a sociedade, que está muito atenta ao que está acontecendo neste momento aqui neste local, possa continuar pelo menos por mais uma hora acompanhar.
Então, Senador Jorge Viana, quero lhe agradecer por essa iniciativa, que, tenho certeza, conta com o apoio do Presidente Renan Calheiros. E, mesmo o Regimento Interno tendo que ser respeitado, penso que a relevância desta sabatina é fundamental para que a sociedade saiba o que estamos fazendo aqui e diante de quem estamos sabatinando.
Quero apenas fazer esse registro para agradecer o Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Isso não significa que estamos querendo sacrificar o nosso sabatinado, Dr. Rodrigo Janot, como já fizemos, aliás, com o Dr. Fachin, mas penso que é uma maneira de a Mesa Diretora do Senado dar a devida atenção a este momento que o País está vivendo, nesta sabatina, com uma autoridade da maior importância, esse grande brasileiro, que é o Dr. Rodrigo Janot, Eu, inclusive estou inscrito para fazer alguns questionamentos, como outros colegas. Essa iniciativa é para evitar de termos colegas que falaram durante a transmissão ao vivo e puderam fazer - todos respeitamos - as suas arguições e outros que não, que vão ser transmitidos em um canal específico do Senado. Então, o nosso entendimento foi prorrogar o início da sessão pelo menos até às 15h30 para que dê tempo a esta reunião avançar no que puder, ouvindo os demais colegas e, inclusive, as respostas, que são tão fundamentais para o País, do Chefe do Ministério Público Federal no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Com a palavra o Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Dr. Janot, eu estou nesta Casa há quatro mandatos, já estive sentado na cadeira onde está agora o Senador Garibaldi Alves, que é titular da Infraestrutura, mas está no momento...
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Senador José Agripino, aqui eu sou suplente.
Eu fui guindado à Presidência por uma generosidade do Senador José Maranhão.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Mas está exercendo a Presidência com muita dignidade, Senador Garibaldi.
Eu já estive presidindo a CCJ e presidindo a sabatina de inúmeras autoridades, de Ministros do Supremo, do STJ, de agência reguladoras, e posso prestar um testemunho: ultimamente, temos assistido a sabatinas longuíssimas; a do Dr. Fachin foi uma, e a de V. Exª outra. Isso é sinal dos tempos. Evidentemente isso é sinal dos tempos como aqui ficou muito bem salientado pela manifestação da Senadora Ana Amélia e do Vice-Presidente da Casa, que toma a iniciativa de prorrogar a transmissão do que está ocorrendo aqui pela televisão, pela TV Senado, para que mais brasileiros tomem conhecimento daquilo que V. Exª tem a dizer e daquilo que os Senadores têm a dizer.
Dr. Janot, a minha constatação é de que as longas audiências, e essas sabatinas que estamos realizando com um número muito grande de inscritos e com um tempo de duração muito alto, são oriundas das circunstâncias em que o País vive. O País vive hoje uma crise econômica singular, uma crise política singular e uma crise moral inédita. E nessa crise moral, a Procuradoria Geral da República desempenha protagonismo essencial.
Não foi a Procuradoria Geral da República quem criou os fatos que estão sendo investigados. Tudo nasceu do Paraná, o Juiz Sérgio Moro, que mandou, por razões de foro, algumas investigações para a PGR.
R
Esta última, com auxílio da Polícia Federal, faz a sua obrigação institucional e remete ao Supremo Tribunal Federal aquilo que é da sua obrigação.
As instituições no Brasil estão funcionando; daí a conclusão a que o senhor se referiu já duas ou três vezes, dos dois naviozinhos, o mexicano e o brasileiro. É porque as instituições no Brasil estão funcionando, graças a Deus. Nós não somos uma republiqueta; somos uma democracia que está se mostrando madura, à altura das suas circunstâncias e dos seus desafios.
Eu digo isso porque as circunstâncias que estamos vivendo têm levado à rua milhares de pessoas em centenas de cidades e Estados do Brasil. Eu pessoalmente já estive. Estive em todas as manifestações, no meu Estado ou aqui em Brasília. Aliás, político tem a obrigação de estar na rua e de ouvir as pessoas, para sentir o sentimento das pessoas e ser instrumento democrático do sentimento das pessoas. Isso é o que eu, que sou presidente de um partido, tenho procurado fazer. Na democracia, quem ganha eleição governa; quem perde eleição tem a obrigação - não é por gosto -, de interpretar o sentimento da sociedade, fiscalizando, denunciando e cobrando.
Foi por essa razão que quatro partidos de oposição entraram na PGR, por meio dos seus Líderes, com uma ação, interpelando fatos denunciados não por nós, mas pelo Tribunal de Contas da União: as pedaladas fiscais. V. Exª já teve oportunidade de se manifestar e dizer que as providências que lhe cabiam foram tomadas, e o senhor parou naquilo que o Ministro Teori Zavascki determinou ou decidiu. Muito bem; lei existe para ser respeitada, e autoridade que manifesta posição tem o direito de manifestar-se para ser respeitado, se segue princípios constitucionais.
Nós temos a obrigação, como partido de oposição, como Senadores ou como políticos de oposição, de interpretar o sentimento da sociedade. Nas manifestações em que estive, no meu Estado ou em Brasília, percebi claramente, Dr. Janot, quais são as pessoas e as entidades que têm o respeito da sociedade que está na rua e quem é que é condenado pela sociedade que está na rua. E a nossa obrigação é ficar ao lado da sociedade, é prestigiar aqueles a quem a sociedade elege como seu legítimo representante, em quem confia. E a sociedade confia na Procuradoria Geral da República, no seu titular, confia em Sérgio Moro, confia na Polícia Federal, confia no Supremo...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - ... Tribunal Federal. E exige que a oposição se manifeste para ser a sua voz no Congresso Nacional ou nas instituições aonde nós possamos chegar.
E é aí onde eu entro. No Tribunal de Contas da União surgiu a demanda que já fizemos chegar à Procuradoria Geral da República. Respeitamos a decisão, mas há uma outra: o Tribunal Superior Eleitoral tem na sua composição alguns ministros do Supremo; um deles é o Ministro Gilmar Mendes, que, por acaso ou por uma coincidência, foi o relator das contas da Presidente Dilma, candidata eleita a Presidente da República. S. Exª apresentou seu relatório, levantou algumas evidências, discutiu esse assunto durante um bom tempo e chegou a uma conclusão. Submeteu o seu relatório a voto, e a matéria foi votada por unanimidade, aprovada com ressalvas. E S. Exª, o Ministro Gilmar, não encerrou o processo; deixou-o em aberto, por conta das ressalvas.
O tempo passou, e as instituições vêm investigando: o Juiz Sérgio Moro, no Paraná, na sua instância; V. Exª, na Procuradoria Geral da República, na sua instância; a Polícia Federal; as delações ou colaborações premiadas e o Supremo Tribunal Federal produziram um elenco de evidências que levou o Ministro Gilmar Mendes a fazer um despacho muito recente, e acho que é nosso dever levantar, nesta reunião, o questionamento do Ministro Gilmar, que objetiva uma coisa que o País precisa passar a limpo e que, claro, vai merecer a atenção de V. Exª, e para a qual eu peço atenção à leitura que vou fazer:
"Em despacho proferido no último dia 21 de agosto de 2015, nos autos da prestação de contas de Dilma Rousseff, que tramita perante o Tribunal Superior Eleitoral, sob o nº 976-13, o relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, Vice-Presidente do TSE, reconheceu a existência de fortes indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613, de 1998) e de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) na campanha da candidata Dilma Rousseff à Presidência da República e determinou investigação dos fatos à Procuradoria Geral da República".
R
Sobre esses fatos é que quero me ater e perguntar a V. Exª se já lhe chegou essa determinação do Ministro Gilmar Mendes. Esse é o primeiro questionamento que faço.
Diante dos elementos apresentados pelo Ministro Gilmar Mendes, V. Exª entende que deve ser realizada a investigação dos fatos criminosos por ele narrados? Até porque os fatos que ele acolhe na sua manifestação são fatos que estão sendo investigados na Operação Lava Jato ou em sucedâneos. E ele os relata na manifestação que faz ao Tribunal Superior Eleitoral, na petição que encaminhou à Procuradoria Geral da República.
E por último, V. Exª reconhece que, na condição de candidata responsável pelas contas de sua campanha eleitoral, a Presidente Dilma Rousseff deverá ser investigada sobre os fatos, objeto da requisição do Ministro Gilmar Mendes? Faço essa pergunta pelo fato de o Ministro Gilmar Mendes ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, como o Ministro Teori Zavascki também o é; ser do Tribunal Superior Eleitoral, ter endereçado a V. Exª uma manifestação, suponho eu - e não conheço a manifestação na sua íntegra -, substantiva na coleção de argumentos e que traduzem aquilo que é um anseio da sociedade, ou seja, ver assuntos como esses esclarecidos, para que quem tiver culpa no cartório pague a culpa no cartório.
Esses são os questionamentos que faço, com a manifestação clara - e, claro, deixei para o final - de respeito à atuação de V. Exª, que tem sido um Procurador-Geral irrepreensível e que tem procurado, na minha opinião, dar à instituição que preside a visão do equilíbrio e da manutenção de uma situação de nem tanto ao céu nem tanto ao mar: trabalho com justiça, fazendo justiça a quem merece a justiça.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Com a palavra o Procurador Rodrigo Janot.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador José Agripino, só uma correção. No que se refere à representação feita, esta de 26 de maio de 2015, o fato não foi submetido ao Supremo. Ainda está tramitando na Procuradoria. E o que eu expliquei foi que. como eram várias as pessoas...
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Eu entendi errado. Desculpe.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Essa não chegou ao Supremo. Mesmo porque, não me recordo agora, mas parece que há fatos de 2015. Então, haveria fatos agora, ou seja, não do mandato anterior, mas do mandato em curso. A investigação segue no seu rumo natural.
Acerca do envio dessa questão, desse material pelo Ministro Gilmar Mendes, isso chegou ontem ou anteontem na Procuradoria. Não tive acesso ainda e não tive condição de ver o conteúdo, pois estava me preparando para a sabatina. Enfim, vou examinar e dar o encaminhamento necessário à representação, mas não posso lhe dizer porque chegou ontem ou anteontem e não tive condição nem de ler a representação feita. Mas o procedimento será o normal de uma investigação.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Folgo em sabê-lo, Dr. Janot, por duas coisas: primeiro porque havia entendido que o Ministro Teori havia se manifestado mandando que não prosseguisse...
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Foi outro caso. Esse não. Foi outro caso.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Fico feliz pelo fato de esse assunto ser objeto de investigação. E precisa ser, para inocentar ou para aplicar as sanções da lei. Mas que seja investigado. Trata-se de assunto que é, inclusive, comentado nas ruas, que ele seja objeto de investigação para apreciação.
E o segundo fato é a serenidade com que V. Exª recebe a manifestação do Ministro Gilmar Mendes que já está na Procuradoria Geral da República e que, evidentemente, coleciona elementos que transitam por essas instâncias a que me referi: fatos enunciados por delatores no Juiz Sérgio Moro, na Procuradoria Geral da República, elementos da PF e elementos do Supremo Tribunal Federal. Acho que a sociedade espera, e a isenção de V. Exª na Procuradoria Geral da República é um aval para que a sociedade possa continuar confiando na instituição e em V. Exª, Dr. Janot.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
R
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Caro Presidente Garibaldi Alves, meu conterrâneo, do outro Rio Grande, do Norte. Eu sou do Sul e assim gosto de tratá-los. Caro Relator, Ricardo Ferraço, cumprimento-o pelo belo relatório feito. Cumprimento os colegas Senadores, especialmente Dr. Rodrigo Janot pela serenidade, pela forma que respondeu até agora - e sei que o será até final - todos os questionamentos.
Acabo, Senador Jorge Viana, de receber uma mensagem, de Santana do Livramento, lá longe na fronteira com o Uruguai, vizinha de Rivera, do jornalista Duda Pinto, jornalista a quem respeito muito e que está acompanhando esta reunião. Ele ouviu quando eu fiz o manifesto de que a reunião se prolongará um pouco mais para que possa a sociedade gaúcha e brasileira e mineira, em homenagem a nosso Procurador, acompanhar.
V. Exª, em sua exposição, usou algumas palavras que eu, como jornalista, tenho a obrigação de cuidar melhor delas. Esta Operação, Senadores, Lava Jato, causou em V. Exª um impacto pessoal muito grande. E aqui quero fazer minha homenagem a Júnia Ladeira que, certamente, deve ter sido, ao longo desse tempo, o ombro amigo e solidário nas horas mais duras e agudas. Então, eu queria saber se esse impacto pessoal decorreu mais das pressões internas ou externas. Qual foi o momento mais dramático nesse episódio todo da Operação Lava Jato? Queria também cumprimentá-lo, pela notícia que V. Exª deu, de que a Procuradoria Geral da República brasileira, acaba de receber uma certificação internacional de qualidade de seu funcionamento. Eu diria que a Procuradoria ganhou um ISO-9000 em matéria de qualificação. Foram 2001, 2010, 2009, 9000, 9001, 14000, todos: a mais alta graduação.
Então, eu queria fazer esses dois registros e essa pergunta. Claro que foi muito recorrente aqui, Dr. Rodrigo Janot, a questão relacionada à colaboração premiada ou mais repetidamente chamada de "delação premiada". A Lei 12.850, de 2013 - até louve-se a iniciativa da Presidente da República, Dilma Rousseff, de tê-la aprovado - fixa requisitos para a obtenção de benefícios, tais como resultados a serem atingidos a partir da colaboração bem como estabelecendo direitos do colaborador até itens essenciais do termo colaboração.
A par desses requisitos e parâmetros, quais critérios V. Exª utiliza para aferir a consistência probatória e a espontaneidade de uma colaboração premiada? Ainda sobre esse aspecto, há notícias de que, insuflados pela advocacia que atua na defesa de implicados na Operação Lava Jato, alguns membros do Poder Legislativo estariam se posicionando pela revisão de pontos da legislação criminal que prevê a delação premiada ou colaboração, como é o termo técnico, principalmente para estabelecer a vedação desse acordo, estando o potencial delator ainda preso.
Lembro aqui uma declaração sua de que, no caso da delação, 80% dos que se propuseram a essa participação colaborativa na investigação estão soltos e não estão presos, e apenas 20% estão na prisão.
Qual é sua opinião sobre essa tese revisionista e especificamente sobre a validade dos elementos probatórios obtidos em delação estando o delator ainda preso? E o que essa lei, Dr. Rodrigo Janot, representa para o País, principalmente neste momento em que a Operação Lava Jato tem sido determinante sobre os desvios e lavagem de dinheiro?
Eu agora trato de outra questão - e aí encerro - sobre vazamento.
R
No meu Rio Grande do Sul, Presidente Garibaldi Alves, caro Dr. Rodrigo Janot, está sendo conduzida pela Procuradoria Geral da República, com a colaboração da Polícia Federal, uma investigação que apura suposto desvio na concessão de financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, de alto alcance social. Esse suposto desvio teria prejudicado milhares de produtores nos Municípios de Santa Cruz do Sul e Sinimbu e desviado dezenas de milhões de reais.
No âmbito dessa investigação, teria ocorrido um vazamento de informação do inquérito, que era sigiloso, para a Imprensa, que, cumprindo o seu papel, divulgou-as, o que teria resultado no adiamento de uma importante operação policial.
Nesse contexto, Sr. Procurador, V. Exª reconhece a existência desses vazamentos de informações, em especial dos que chamam vazamentos seletivos? Esses vazamentos são investigados se eles porventura ocorrem? Como eles podem influenciar nas investigações? Qual é o impacto disso? E aí eu lhe pergunto, como jornalista: pode-se admitir que o vazamento possa ser intencional para comprometer a investigação e a qualidade dessa investigação em curso na Procuradoria e na Polícia Federal, envolvendo personalidade com foro privilegiado, como no caso do Pronaf no Rio Grande do Sul?
Estas são as minhas questões, Dr. Rodrigo Janot.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Dr. Janot para responder as indagações que a Senadora acabou de formular.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senadora, só uma correção: não recebemos o ISO ainda. O ISO deve concluir esta semana ou na próxima. O processo já está ultimado.
Acerca da colaboração e a consistência daquilo que consta do conteúdo, vou tentar ser breve para mostrar como é que se faz o procedimento disso.
A primeira exigência da lei é que a colaboração seja espontânea. Então, o Ministério Público e a Polícia não podem induzir uma colaboração. Ela tem que ser espontânea. A colaboração ajuda muito a investigação, mas ajuda muito o réu também. Como é que, então, estamos estabelecendo esse procedimento? O réu, preso ou solto, é representado por seu advogado, que tem que acompanhar todos os atos da colaboração - é essencial que ele acompanhe. Ele diz: "Olha, o meu cliente tem interesse em colaborar com a Justiça" e faz, então, um apanhado rápido do que o cliente saberia em relação a fatos tais, tais e tais. Isso é de forma oral. Então, pegamos as investigações em curso e dizemos: "Bom, disso que essa pessoa está dizendo, o que pode colaborar com a nossa investigação? A investigação está avançada?" Se ele me diz o que eu já sei, é óbvio que não há colaboração. Então, ele tem que me dar algo que seja essencial para a investigação e que nos ajude a prosseguir na investigação. A partir do momento em que identificamos que há interesse em receber o réu colaborador, o advogado começa a elaborar o que chamamos de anexos.
Então, por escrito, ele coloca, sem assinatura, para não se vincular aquilo, o que o cliente sabe sobre determinados fatos. E cada fato é um anexo. Anexo 1: fato tal. Anexo 2: fato tal. Anexo 3: fato tal, e assim por diante. De posse disso, analisamos que está muito fraco. E geralmente eles dizem os nomes de primeira, quais são as pessoas envolvidas. Só vamos saber disso numa etapa seguinte. "Não, esse anexo está fraco, eu queria que você reforçasse o que o seu cliente efetivamente sabe sobre a questão." Então, ele começa a aprofundar o anexo, a aprofundar o fato e dar os indicativos de prova daquele fato que ele tem. Ele pode se referir à pessoa ou pode só se referir à pessoa a partir do momento em que haja a homologação do acordo.
Portanto, via de regra, há uns que se referem a pessoas, outros não se referem a pessoas e outros fazem um misto: referem-se a pessoas e não se referem a pessoas no mesmo termo de colaboração. Identificada a substância, isso pode auxiliar na investigação. fazemos o acordo.
R
O acordo é um contrato jurídico que estabelece cláusulas, enfim, com balizamento legal, do que é aquele acordo, qual é a obrigação do colaborador e qual é a obrigação do Estado frente àquele colaborador.
Feito esse acordo, ele é levado à homologação judicial. Homologado o acordo, o colaborador, já tendo a segurança jurídica de que ele, por exemplo, vai ter redução de pena e um regime diferenciado de cumprimento dessa pena, ele então começa a prestar depoimentos. Somente nesse momento é que os depoimentos sofrem o contraditório. Então, nós vamos poder agora arguir o colaborador. E são depoimentos longos. Uma colaboração média leva aí dez dias. É desgastante para todos nós o interrogatório que se faz do colaborador.
Essas colaborações são todas gravadas em áudio e vídeo, para a segurança do colaborador e para a segurança dos investigadores, para que amanhã não se diga que houve pressão, que houve não sei o quê. Então, é tudo gravado em áudio e vídeo. E os termos de colaboração são assinados em duas vias, que são lacradas e depositadas à disposição do juízo. Feito isso, seguem as petições feitas pelo Ministério Público para que cada anexo daquele, no Supremo, vire uma PET. Em primeiro grau, já vire inquérito, de cara. Ou uma notícia de fato, ou um PIC, no Supremo é PET, e o PET é inquérito. Feita essa cisão dos fatos, instaura-se a investigação ou chega-se à conclusão de que aquele fato imputado a fulano é um fato atípico, porque o colaborador, com medo de ter contra ele uma arguição de que ele omitiu ou falseou, fala tudo que sabe. E há fatos típicos e fatos atípicos. O que é atípico é arquivado, o que é típico, inicia-se a colaboração.
No meu entendimento, essa lei representa, para a Justiça brasileira e para a investigação dessas infrações, um avanço sem tamanho, um avanço enorme. Como já disse, ela possibilita agilidade na investigação e agilidade no processo penal.
Com relação a vazamentos, é óbvio que pode haver vazamento, sim, mas há muita especulação também.
Quanto ao vazamento a que V. Exª se referiu, no Rio Grande do Sul, foi instaurado, sim, um inquérito. Ele ainda corre sob sigilo, mas já temos identificada a pessoa que violou o sigilo profissional. Eu não vou dizer aqui agora, mas já está identificada. Ainda corre sob sigilo, mas está identificada. O vazamento da pretensa colaboração do Sr. Ricardo Pessoa a uma revista, também há inquérito instaurado para apuração desse vazamento. E o vazamento para essa revista eu posso lhe assegurar que não foi de nenhum investigador.
Como eu constato isso? Aqueles anexos preparados pelos advogados, a cada evolução do anexo, trituramos o anexo anterior. O último anexo, um colega que trabalha comigo não triturou e guardou no cofre. Por equívoco. Juntou com a papelada e guardou no cofre. E o que saiu para uma determinada revista nós comparamos com o anexo. Havia ali expressões que eram piadas a respeito do que estava no anexo, e não do que estava nos interrogatórios. Porque, como o anexo é um resumo, o que está no interrogatório, já submetido a contraditório e a interrogatório mesmo nosso, pode até divergir inicialmente daquilo que está no anexo.
Então, esses vazamentos são apurados, sim. O do Rio Grande do Sul nós inclusive já identificamos o autor do vazamento.
Se pode haver vazamento com a finalidade de prejudicar a informação, pode sim. Pode sim. E o que eu acho é que esses vazamentos prejudicam muito a pessoa por aquelas pessoas apontadas. Ou seja, se um colaborador aponta um fato vinculado a uma pessoa, o fato de você liberar o nome dessa pessoa antes mesmo que a colaboração possa ser liberada do sigilo, é um dano à imagem da pessoa, com certeza é. Então, são vários os motivos pelos quais esses vazamentos podem levar a acontecer.
R
Pode ser para dano à imagem da pessoa, pode ser, sim, para prejudicar a investigação.
Bom, acho que já respondi tudo.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Para réplica, caro Dr. Rodrigo Janot, foi muito bom esse esclarecimento de V. Exª, porque há muita, digamos, interpretação equivocada a respeito desse instituto, que é a colaboração premiada, imaginando se V. Exª usou muito a palavra "espontânea" e também as consequências. E isso não é prova definitiva para instruir uma denúncia. Não sou advogada, mas entendo dessa forma.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - É assim mesmo.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Democracias muito consolidadas, como a Itália, a França e os Estados Unidos, usam esse instituto dentro do seu Código Penal para efeito de investigação, o que é um facilitador, em alguns casos. Então, foi muito didática a sua explicação a respeito dessa questão. Há, no Brasil, algumas incompreensões, como se fosse uma espécie de pau de arara. Não é. É espontâneo. Dá se quiser, e há consequências, se não disser a verdade em relação à delação.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - É crime.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Exatamente, criminaliza a mentira.
Mas eu queira voltar. Foi bom um Senador ter pedido que viesse a cópia. O senhor diz ali uma frase: "Não podemos menosprezar os fatores que ameaçam obstruir o diálogo institucional nesse contexto de certa polarização dos embates sociais e de dificuldades decorrentes da apuração de grave caso de corrupção, que inevitavelmente tem reflexo sobre pessoas físicas e jurídicas, não obstante a atuação responsável do Ministério Público na investigação."
Eu tenho a curiosidade de saber que fatores são esses que ameaçam obstruir, Dr. Rodrigo.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senadora, a pessoalização dos casos, eu acho que é um fator ruim, o trabalho para que as instituições deixem de ter esse diálogo institucional e que possa haver um rompimento institucional. Eu acho que isso não interessa a ninguém. O País, hoje, dá uma demonstração interna e externa de que a nossa democracia está madura, sim, que as instituições, em momentos como esse, tem que funcionar, tem que haver o diálogo institucional. Agora, qualquer manobra para que isso não venha a ocorrer é muito ruim até para a estrutura do processo democrático. Então, não se pode pessoalizar as investigações e não se pode ter a investigação como algo que iniba o diálogo institucional. Foi nesse sentido.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu lhe agradeço, Presidente José Maranhão.
Eu queria dizer, Dr. Rodrigo Janot, para encerrar, que, assim como, em relação à PEC 37, lutei muito para que se evitasse aquela mordaça ao Ministério Público, também vou trabalhar, nos limites da minha responsabilidade, para evitar o revisionismo dessa lei, que está sendo tão útil.
Muito obrigada.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - O Ministério Público agradece.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Antes de anunciar o próximo interpelante, eu sugiro e consulto o Plenário se podemos, aqueles que já têm uma convicção, exercer o direito de voto. Nesse caso, eu abriria o painel para a tomada dos votos secretos.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Nós apoiamos, Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Perfeito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Agora, nesse lance, votarão os titulares.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - De voto suplente e titular, anula o voto; anula um voto.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Permita-me, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pois não.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - À medida que o Senado inteiro, os gabinetes estão acompanhando esta sabatina, é importante que nós possamos fazer chegar aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que são titulares desta sabatina da Comissão de Constituição e Justiça que aqueles que já tiverem seu juízo de valor firmado à sua convicção já podem exercer o seu voto. Portanto, é necessário que aquelas e aqueles que já se manifestarem possam vir à Comissão de Constituição e Justiça, que, independentemente da sabatina, o sistema de votação já está aberto.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Vamos fazer uma comunicação, via telefone, a todos os titulares.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - E os suplentes, naturalmente, tomarão conhecimento, na medida em que seus titulares não se encontrem no prédio do Senado.
R
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pela ordem, tem a palavra V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Eu a havia pedido. Mas deixe-o falar, porque ele é mais velho do que eu.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sobre esse assunto, eu só queria dizer que esse nosso painel é inteligente, foi feito inteligente. Se o suplente votar e se o titular chegar, o voto do suplente não será contabilizado.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu já falei isso.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Essa é uma questão que já comprovei. Então, está tranquilo. Mesmo que alguém vote por engano, o voto do titular vai... Só há um problema: há nomes de pessoas que estão ali como suplentes, mas sei que, de última hora, saíram alguns que eram titulares e que outros entraram, o que ainda não foi atualizado no painel. Nem na inscrição, está valendo o painel, porque ocorreram mudanças de última hora em titularidade e em suplência. Para não haver nenhum problema, deve haver um ajuste entre a Secretaria da Mesa e o painel. É a minha sugestão.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Está aberto o painel, para se tomarem os votos dos que se encontram aqui presentes.
Através da televisão - muitos gabinetes estão com a televisão ligada -, estamos convocando os titulares que já se deslocaram para outros lugares do Senado por alguma razão, para que eles venham exercer o direito de voto.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Serei bem rapidinho. Fiz a conta que V. Exª me orientou a fazer. Como sou o décimo sexto, há dez na minha frente ainda. Colocando entre 15 minutos e 20 minutos para cada um, isso vai dar quase quatro horas.
Peço a V. Exª, em nome de Jesus, que não encerre antes de eu votar, porque vou ao médico, mas quero conversar também com o Dr. Janot. Mas V. Exª, de bom tom, abriu a votação, porque já pode votar quem já tem o seu juízo formado. E quem não tem juízo também pode votar, porque a votação está aberta.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Quer dizer, votam os com juízo...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - E os sem juízo também.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - ...e os sem juízo. Parece que não há ninguém sem juízo aqui.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Será?
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Às vezes, há até gente com juízo demais.
Com a palavra, a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente, Dr. Janot, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, inicialmente, ouvi aqui Senador fazendo crítica ao instituto da reeleição, ora em debate no Congresso Nacional. Quero aqui lembrar, Sr. Presidente, que, realmente, o instituto da reeleição, que é um tema polêmico, foi obra e criação do PSDB.
Eu me refiro ao fato de que, em 1997, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, a Câmara aprovou a emenda que permitiria a reeleição presidencial. Poucos meses depois, começaram a pipocar denúncias de compra de votos pelo Executivo para a aprovação da matéria. Um grampo revelou que os Deputados Ronivon Santiago e João Maia, ambos do PFL do Acre, receberam R$200 mil cada um. Na gravação, outros três Deputados eram citados de maneira explícita e dezenas de Congressistas eram acusados de participação no esquema. Nenhum, nenhum foi investigado pelo Congresso nem punido. Apesar das fartas provas documentais, o então Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, engavetou as denúncias. No ano seguinte, Fernando Henrique se reelegeu para um novo mandato, e Brindeiro foi nomeado para um segundo mandato no cargo.
Felizmente, Sr. Presidente, esses tempos de "engavetadores-gerais" da República ficaram para trás, porque esse é um dos fatores que explica o fato de um caso tão questionável do ponto de vista ético como esse e criminoso ter sido abafado, tendo ficado por isso mesmo.
Por isso, Dr. Janot, quero saudar estes novos tempos. Quero saudar V. Exª, que, pela segunda vez, teve o respaldo da sua categoria, encabeçando a lista. Quero saudar estes novos tempos.
Como aqui já foi mencionado, desde 2003, o Presidente Lula adotou o método saudável, o método democrático de respeitar a vontade soberana do Ministério Público e de, portanto, enviar para o Congresso aquele que teve o maior acolhimento e que foi mais respaldado pela sua respectiva categoria
R
Não tenho nenhuma dúvida de que V. Exª vai ser aprovado aqui nesta Comissão e vai continuar exercendo o seu papel com seriedade, com independência, com soberania e comprometido com a luta em defesa da cidadania do povo brasileiro e do Estado democrático.
Segundo, Sr. Presidente, quero aqui também fazer referências à intervenção de alguns Senadores que questionaram, e muito, o Dr. Janot, sobre a atuação, por exemplo, do Dr. Eugênio Aragão, Procurador que examina processos que hoje tramitam em várias instâncias contra as campanhas do meu Partido, do PT, ou então da Presidenta Dilma.
Eu quero aqui repudiar toda e qualquer ilação feita do ponto de vista de crítica à atuação do Procurador Dr. Eugênio, até porque todos nós sabemos do comportamento isento, do comportamento e do papel republicano que ele tem. Ao mesmo tempo em que quero aqui dizer, Dr. Janot, que, se há alguém hoje, no âmbito do Poder Judiciário, que está extrapolando as suas prerrogativas como agente no campo jurídico, é exatamente o Ministro Gilmar Mendes.
É fato que o Brasil inteiro sabe do ódio que o Ministro Gilmar Mendes tem do meu Partido, mas ele não pode usar desse sentimento - repito - para extrapolar exatamente as funções dele. E hoje está agindo no Tribunal Superior Eleitoral, não como agente jurídico, mas principalmente como agente político.
Na verdade, nós vimos ontem, por exemplo, na TV Bandeirantes, o Ministro Gilmar Mendes, Procurador Janot, perdendo até o controle emocional, inclusive, agredindo a Ministra Maria Thereza, quando ela, no uso de suas prerrogativas, tomou exatamente as suas decisões, das quais o Ministro pode discordar, mas sem a tratar da maneira como ele a tratou ontem, humilhando-a, dizendo que ela não tinha sequer competência jurídica. O que é isso? Será que o Ministro Gilmar Mendes perdeu exatamente o controle emocional porque a Ministra Thereza, repito, no direito que lhe cabe, não acolheu as ações impetradas pelos partidos de oposição contra a campanha da Presidenta Dilma? Será que ele perdeu o controle emocional pelo fato de a Ministra ter revelado que técnicos do Tribunal Superior Eleitoral identificaram exatamente distorções, irregularidades na prestação de contas do outro candidato e, por isso mesmo, oficiou tanto o candidato como a coordenação da campanha?
Então, veja bem, eu quero aqui deixar muito claro que, se há alguém que está extrapolando as suas funções e está agindo com parcialidade, é o Ministro Gilmar Mendes. Aliás, esse mesmo Ministro foi designado Relator das contas da campanha da Presidenta Dilma, e o próprio Ministro, inclusive, as aprovou. E, agora, pede exatamente o quê? Revisão da Corte?
Por isso, Sr. Presidente, eu quero aqui lembrar que as contas da Presidenta Dilma foram aprovadas em novembro de 2014 e que ele mesmo, o Ministro Gilmar Mendes, foi o Relator, como acabei de falar. Portanto, não cabe revisão das contas no Tribunal. A despeito disso, o Ministro despachou um processo já arquivado, para oficiar às autoridades o que, por si só, demonstra uma vontade política de atuar fora de sua competência jurídica.
R
Por isso, Dr. Janot, deixo aqui uma reflexão para o senhor: como é que o Ministério Público se coloca diante de uma atuação política de forma tão ostensiva, inclusive parcial, quanto está sendo a atuação política do Ministro Gilmar Mendes? Essa é a primeira pergunta que faço.
Segundo, Sr. Presidente, quero aqui também colocar uma reflexão para o Dr. Janot, nosso Procurador: a questão da seletividade nas investigações.
É fato - e aqui comungo com o que já foi colocado, Dr. Janot - o quanto as nossas instituições avançaram do ponto de vista de cumprir seu papel da investigação, da fiscalização, até porque os tempos são outros; faz muito pouco tempo que, infelizmente, nós vivíamos aquela época, repito, dos engavetadores-gerais da República, vivíamos uma época em que a Procuradoria-Geral da República não exercia o seu papel com tanta altivez, com tanta soberania, com tanta isenção. Nós vivemos uma época inclusive em que a Polícia Federal não agia como age hoje, com a função estratégica que ela tem do ponto de vista da defesa do Estado democrático de direito - portanto, investigando, doa a quem doer.
Mas eu quero fazer estas considerações, Dr. Janot, para deixar uma preocupação com o senhor no que diz respeito à questão da seletividade. Historicamente, Dr. Janot, isso sempre ocorreu no sistema judiciário, seja no que diz respeito à questão das classes sociais, seja no que diz respeito à questão dos agentes políticos.
O que nós queremos aqui colocar para sua reflexão é o Ministério Público estar atento e cuidadoso para evitar que só um lado seja denunciado, que só um lado seja condenado. E, nesse sentido, eu faço mais uma indagação a V. Exª: na acareação ontem entre o Paulo Roberto e o Youssef, na CPI da Petrobras instalada no Congresso Nacional, tanto o Youssef quanto o Paulo Roberto Costa afirmaram que o presidente nacional do PSDB à época, o Senador Sérgio Guerra, recebeu R$10 milhões. Eu vou repetir.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Vou concluir, Sr. Presidente.
O presidente nacional do PSDB...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu quero chamar a atenção da Senadora...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Vou terminar. Vou terminar.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - ... que já vai ultrapassando quatro minutos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Vou terminar agora. Vou terminar agora.
O presidente nacional do PSDB à época, Senador Sérgio Guerra, recebeu R$10 milhões para barrar a CPI da Petrobras. Esse dinheiro, essa vultosa soma foi destinada a Parlamentares com o intuito de esvaziar a CPI.
Pergunto ao Procurador, Dr. Janot: as investigações morreram com o acusado?
Para onde foi a vultosa soma, uma vez que, repito, esse dinheiro, de acordo com o que foi divulgado e está na Operação Lava Jato, foi destinado a vários Parlamentares, sob a coordenação do presidente nacional do PSDB à época, Senador Sérgio Guerra, para a chamada Operação Abafa, para esvaziar, barrar a chamada CPI da Petrobras?
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB. Fora do microfone.) - Com a palavra, o Procurador.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senadora Fátima Bezerra...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu pediria licença ao Dr. Rodrigo.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Pois não.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É uma informação importante para o conjunto dos Senadores. É sobre a condução dos trabalhos.
Eu estou aqui com o Secretário da Mesa, o Presidente Renan e eu, e estamos trabalhando no sentido de dar toda a atenção a este momento que estamos vivendo. E eu estou querendo partilhar com todos uma informação: nós teremos uma sessão extraordinária, convocada agora para às 16h, pois aí não haverá prejuízo, até se atrasarmos um pouco aqui. Nós poderemos andar aqui, e depois haverá a sessão lá.
Era só para informar os colegas, e seguirmos aqui com a sabatina.
Peço desculpas ao Dr. Rodrigo Janot por ter interrompido.
R
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senadora, acerca da questão da seletividade das investigações, ouvimos isso com uma certa frequência. Então, eu gostaria de esclarecer o seguinte. Como eu já disse, todo mundo dizia "a lista do Janot", "a lista do Janot", "a lista do Janot". O Janot não fez lista nenhuma. Esses fatos e essas pessoas vieram por indicação dos colaboradores da Justiça. Eu não posso... Já que a colaboração é espontânea, a gente investiga aqueles fatos apontados, aquelas pessoas. Então, nós tivemos a preocupação de, nas duas primeiras colaborações - e estamos fazendo isso em todas -, assim que seja possível o levantamento do sigilo, a gente abre integralmente todo o complexo que envolveu a colaboração premiada, para que a gente não seja, exatamente, acusado de seletividade nas investigações.
Então, o nome das pessoas e os fatos não é o Ministério Público que os cria, que os faz. A gente recebe isso desses colaboradores. Por isso, eventualmente, pode parecer seletividade, mas é o material que nos chega à mão para efeito do trabalho investigativo.
Quanto à questão do Senador Sergio Guerra, o que se tinha apontado é que ele - saudosa memória - haveria recebido esse valor, e, pela lei penal, a morte é causa de extinção de punibilidade, então, a referência que se tinha era na figura desse Parlamentar, que, infelizmente, decedeu.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Mas a informação complementar é que o dinheiro que ele recebeu foi repassado a vários outros Parlamentares. É disso que se trata, é o que estou perguntando, porque a informação é de que esses 10 milhões foram para esvaziar a chamada CPI da Petrobras à época. Aliás, naquela época não existia CPI aqui de maneira nenhuma. E esses recursos teriam sido repassados a um conjunto de Parlamentares. É nesse sentido que indago se, portanto, essa investigação vai ter curso.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Se novos indícios ocorrerem... O arquivamento de eventual investigação se dá em razão da situação naquele momento. Se novos indícios aparecem, de envolvimento de outras pessoas, isso gera que retomemos as investigações e que possamos prosseguir, então, na apuração integral dos fatos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - Eu quero os cinco minutos a que tenho direito.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Quer descontar dos que V. Exª já ultrapassou, é? (Risos.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pois não. V. Exª quer mais cinco minutos e terá. Esta Presidência é democrática.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois é.
Dr. Janot, primeiro, coloco aqui a ponderação sobre esse tema da seletividade porque considero que isso merece uma reflexão muito cuidadosa. Lógico que faz parte da luta política o enfrentamento, a disputa, mas, na verdade, a gente tem observado muito, por exemplo, quando, na delação premiada, através da delação, aparecem acusações contra determinados setores... Vou dar um exemplo: quando é contra alguém do meu Partido ou alguém aliado do Governo, o que a gente vê é que setores da oposição - que, inclusive, ao longo desse tempo, se autoproclamaram como paladinos da defesa da moral, da ética - imediatamente partem já para fazer juízo de valor, para acusar, para denunciar, para julgar e, às vezes, até para o desejo de condenar.
E aí, o que a gente tem visto também é que quando, através da delação, aparecem acusações a determinados setores que não interessa à oposição atacar, ela fica caladinha, não dá um pio. Vou dar aqui o exemplo do atual Presidente da Câmara, que foi denunciado por V. Exª. E é uma denúncia séria, uma denúncia grave. Os indícios são muito fortes - muito, muito fortes. Mas muito fortes mesmo! Claro que ele tem o direito de defesa e ele vai exercê-lo, mas o que a gente tem visto é a hipocrisia de setores da oposição com relação ao Presidente da Câmara, calados estão e calados continuam. Cabe à opinião pública avaliar.
R
Por fim, Sr. Presidente, quero me associar aos que já defenderam aqui a importância da reforma política. Eu sou daquelas, Dr. Janot, que acham que a reforma mais importante que este País precisaria vivenciar e realizar seria a reforma política, até porque as outras reformas, igualmente importantes, de caráter estruturante, que este País deveria fazer passam, a meu ver, primeiro pela reforma política.
Aqui foi dito com muita sabedoria pelo Senador Pimentel e outros: esses escândalos não são de hoje - vamos combinar, não é? Não foi o PT que criou, não foi o Governo do PT que criou a corrupção. Ao contrário: foi no governo do PT que mais se combateu a corrupção. Ela vem lá do caso Sivam, da pasta cor-de-rosa, da privataria tucana, da emenda da compra da reeleição. O próprio mensalão do PT, infelizmente, foi aprendido do mensalão tucano - setores do nosso Partido erraram gravemente.
Tudo à luz do quê? Do modelo de financiamento existente, que é o chamado financiamento empresarial, financiamento privado - o céu é o limite -, que está na gênese dos escândalos de corrupção, que não são de hoje, vêm desde muito tempo. O que há hoje é um combate frontal a isso. Há aí, inclusive, legislações como a da delação premiada, a lei de combate à corrupção, a lei de lavagem de dinheiro, todos esses têm sido instrumentos muito importantes para que possamos combater a corrupção cada vez mais.
Mas eu quero dizer, Dr. Janot, que lamento profundamente que os que aqui se arvoram de paladinos da ética, de defensores da moralidade... Na hora em que temos oportunidade de modificar essa situação, de enfrentar a corrupção e a impunidade, o que o Congresso Nacional está fazendo? Mantém o status quo, mantém o financiamento empresarial de campanha - a Câmara achou pouco e constitucionalizou. Aqui no Congresso as coisas estão indo por aí. Eu ainda tenho esperança de que a sociedade reaja e defenda, inclusive, a tese da coalizão democrática, que é encabeçada por instituições como a OAB e a CNBB e que tem uma proposta bastante sensata, que é, de um lado, o fim ao financiamento empresarial de campanha e, de outro lado, financiamento com fundos públicos, mais privados, com limites.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero dizer da minha frustração. Eu e o meu Partido vamos continuar lutando até o fim para acabar com o financiamento empresarial a partidos e campanhas.
Mas quero dizer da minha frustração de ver a hipocrisia, inclusive no âmbito do Congresso Nacional. Setores que, repito, se acham arautos da moralidade, na hora H aqui são coniventes quando resolvem manter o status quo ao manter o financiamento empresarial, o financiamento a partidos. Sabemos que isso não irá na linha de corrigir os vícios e as distorções que pautam o sistema político-eleitoral em nosso País.
Mas eu tenho fé, tenho esperança, acredito muito na luta e espero que a sociedade reaja e que consigamos, enfim, uma reforma política, Dr. Janot, que venha na defesa daquilo que o Brasil e o mundo querem, uma reforma política que traga mais ética, mais democracia, mais participação da sociedade e mais: enfrentamento à corrupção e combate à impunidade. Isso não se fará mantendo o financiamento empresarial.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª quer exercer o direito de tréplica?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Não.
Eu vou suspender a sessão por apenas 5 minutos. O Procurador precisa ir ao toalete.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Presidente, quem é o próximo inscrito?
Presidente, questão de ordem - Eduardo Amorim aqui, Presidente -, quem é o próximo inscrito?
R
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sou eu, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB. Fora do microfone.) - É Zeze Perrella.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Depois, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB. Fora do microfone.) - Depois, Lindbergh Farias.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, eu sou o próximo, eu sou titular na outra...
Presidente, eu queria fazer uma correção.
Eu sou o próximo inscrito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Jorge Viana, porque a lista de suplentes se exauriu.
Com a palavra... V. Exª quer falar antes de o Procurador chegar?
Quer falar? Sim.
(Intervenção fora do microfone.)
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero, cumprimentando os colegas, cumprimentar o Dr. Rodrigo Janot, e, nessa altura da sabatina, que penso ser uma sabatina histórica ou estar incluídas nas sabatinas históricas, eu a comparo à que fizemos aqui com o Ministro Fachin. Eu acho que essa sua sabatina, Dr. Rodrigo, com todo respeito, já pode ser avaliada, já estamos votando.
Quero cumprimentá-lo pela maneira sincera, usando duas questões que, para mim, são fundamentais para se ocupar um cargo público. Primeiro, a capacidade e a competência demonstradas em todas as respostas por V. Exª, e a segunda, pelo lado humano expresso aqui também, em muitas ocasiões.
Eu acho que é assim que somos: seres humanos, em que se impõem desafios para alguns poucos, e V. Exª se inclui entre alguns poucos brasileiros que têm o privilégio de, na função que desempenham, ajudar esse País a ficar melhor.
Mas eu queria aqui dizer que estamos numa Casa que é essencialmente política. Ouvi atentamente alguns colegas que admiro muito pessoalmente, respeito como colegas e Líderes, mas me sinto na obrigação também, sem citar nome de ninguém, de rebater algumas das questões.
Começamos o dia aqui - eu estava aqui cedo - com alguns tentando reproduzir algo que talvez seja o desejo oculto de alguns que é tentar tipificar o partido de que eu participo como uma organização criminosa. Só que, esses mesmos que tentam impor o PT como uma organização criminosa não olham para o seu próprio partido.
R
Se olhassem, não o fariam ou não poriam o PT sob tal suspeição. Eu não entendo que os partidos são organizações criminosas no País. Se fossem, deveriam ter o registro cassado. O Ministério Público certamente já estaria pedindo.
Eu só fui filiado na minha vida, e é o partido que sigo sempre, ao Partido dos Trabalhadores. Foi com ele que procurei dar a minha contribuição como Prefeito, como Governador, buscando melhorar a vida do meu Estado. Então, quero rebater.
Outra questão também que incomoda, que é injusta, é alguns dizerem: “Eu confio na Justiça”, mas confio na Justiça acusando o Dr. Eugênio Aragão de ser parcial; confio na Justiça acusando a Justiça de ser parcial. Quer dizer, a Justiça só é boa quando é contra o PT, contra o Governo, contra os seus desafetos e não pode nunca questionar nada daqueles que se acham acima da lei.
Eu acho que V. Exª fez Justiça ao Dr. Eugênio Aragão. V. Exª usou muito aqui o termo: “Pau que dá em Chico tem que dar em Francisco”, e eu acho que o Brasil hoje se pergunta se isso está ocorrendo. E vi que é um compromisso seu, que traduz muito bem a postura de V. Exª na Chefia do Ministério Público Federal.
O Ministério Público é a instituição criada, na Constituição Federal, para defender a sociedade - defender a sociedade!. E eu penso que o Ministério Público tem procurado cumprir esse papel.
Eu, Dr. Rodrigo Janot, devo a vida ao Ministério Público, eu. Por quê? Porque, quando estava no Acre, na busca de livrar o Estado de mazelas, foi o Ministério Público, foi a Justiça Federal, foram órgãos da Justiça Estadual, foi o próprio Ministério da Justiça, o Presidente Fernando Henrique, na época, meus líderes partidários, que me ajudaram para que eu pudesse fazer a travessia de um período que não era culpa minha, eram as instituições do Acre querendo livrar o Acre do crime organizado. E se não fosse o Ministério Público, se não fosse uma ação de um juiz federal corajoso, eu não estaria aqui hoje.
Então, falo com todo o sentimento de agradecimento. Mas o que estamos vivendo, aqui, no nosso País, é uma situação muito boa, por um lado, porque não há talvez brasileiro algum que não esteja dizendo: “Poxa vida, as nossas instituições estão agindo e o nosso País está enfrentando o problema da corrupção”. Então, nisso não há desacordo, essa é uma questão fundamental.
Mas estamos em uma Casa política, e aí eu me refiro a alguns posicionamentos. Nesta Casa política, quase todo mundo está sob suspeição - quase todo mundo, porque há as exceções. A ampla maioria, a imprensa divulga, daqui responde a algum processo, até desta Comissão que é de Constituição e Justiça. Isso é parte da nossa vida, tentamos fazer as coisas, vem uma ação.
Eu, ontem, me livrei de uma de que estou há cinco anos tentando me livrar, e fui julgado ontem no TSE. Eu fui julgado em um caso. E, graças a Deus, ganhei por unanimidade, já havia ganhado no Supremo Tribunal Federal, resultado de uma eleição de 2010. Cinco anos.
Quantas manchetes de jornais V. Exª acha que ganhei nesse tempo? Quantas acusações recebi nesse tempo, nas redes sociais, na televisão, no rádio? E fui julgado inocente por sete votos a zero, inclusive, tendo um parecer do Ministério Público favorável ao meu processo. Estavam junto comigo o Governador Tião Viana e outros.
E que mundo é este em que vivemos, em que somos acusados, condenados publicamente e, depois, só depois é que tem cinco anos para tentar se encontrar com a Justiça.
Eu estou muito feliz hoje, graças a Deus, parece que eu não tenho nenhuma pendência - falo assim graças a Deus - no Supremo Tribunal Federal. E isso, para quem está na política no Brasil hoje, é uma situação temporária. Sinto muito, sempre há algum problema, ainda mais que fui oito anos Governador do Estado do Acre e quatro anos Prefeito.
Eu queria fazer aqui um paralelo: o Supremo Tribunal Federal conduziu a operação Mensalão do PT, o Supremo não fez prisão de ninguém, não fez busca e apreensão e, depois do julgamento, botou na cadeia personalidades da República.
Eu faço uma pergunta, com todo o respeito, porque sei que corrupção, crime organizado, são difíceis de serem combatidos; sem colaboração, eu não acredito. Então, não estou falando mal da colaboração. V. Exª, acho, tipificou muito bem, dentro da lei, como deve ser. Mas o Supremo parece ser o Tribunal da jurisprudência no País. O Supremo fez exatamente isso.
R
O Ministro Joaquim Barbosa foi satanizado por uma parcela da população e aplaudido por outra - Joaquim Barbosa. Mas, primeiro, ele recebeu a denúncia; depois, colocou em julgamento e deu seus pareceres. Foi o Pleno do Supremo que estabeleceu condenação, e todos os condenados foram para a cadeia e cumpriram penas. O próprio José Dirceu estava cumprindo e pegou outra condenação prévia. Eu nem entendi - porque não sou jurista - como alguém, que já está preso, é preso novamente. Enfim, são os tempos modernos.
Essa jurisprudência do Supremo não vale? Não é assim que deve ser um processo legal num Estado de direito? Denuncia-se, junta-se prova, julga-se e, se houver condenação, prende-se. Nós estamos, primeiro, vendo prisão; depois, delação e condenação pública; e, posteriormente,vamos ver se é culpado ou inocente ali na frente, com um agravante neste País que é um movimento parcial. Eu sou do PT. Tentam tipificar como uma organização criminosa. Qual é a diferença do financiamento do PT para o do PSDB?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Fora do microfone.) - Explico já.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só quero garantir a palavra, com todo o respeito, como garanti aos colegas.
Um presidente do PSDB foi acusado na Lava Jato, e aqui respeito a sua memória. O Presidente do PSDB, Sérgio Guerra, foi acusado de ter recebido R$10 milhões - R$10 milhões - para pôr fim a uma CPI nesta Casa. A CPI teve fim. Não estou acusando a memória do Senador Sérgio Guerra, por quem eu sempre tive respeito. Tenho respeito pelos dirigentes do PSDB.
Outro presidente do PSDB, ex-Governador de Minas, é réu no mensalão - não mineiro - do PSDB de Minas Gerais, o original, que tem o mesmo personagem: o Sr. Marcos Valério - o mesmo personagem. Mas esse aí, com as autoridades que tinha com os Senadores e os Deputados, não foi julgado no Supremo; foi lá para Minas Gerais. Até agora não houve julgamento, e já está prescrevendo para a maioria deles.
Mas o do PT, que ocorreu cinco anos depois, com o mesmo personagem, Sr. Marcos Valério, financiando campanha, teve julgamento, condenação e prisão.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O País tem que observar isso.
Agora, nós estamos tendo uma oportunidade, uma oportunidade única. Essa relação promíscua de financiamento empresarial com política dá no que dá. Todo o esquema de corrupção no Brasil, com os escândalos, está vinculado a financiamento de partido e de campanha. Sinceramente, é essa a situação que vivemos.
Então, eu queria dizer aos colegas que não dá para aceitarmos aqui algo, porque nós precisamos apoiar o Juiz Moro, nós precisamos apoiar a ação da Polícia Federal, do Ministério Público Federal. Sem isso, não vamos ter o fim da corrupção. Temos que dar um voto de confiança.
De um lado, há declaração de pessoas. De outro lado, há fatos, fatos concretos, ou não era um fato, lá em São Paulo, os R$800 milhões que vieram da Suíça - isso estava lá, está identificado - por conta dos trens do metrô de São Paulo? Fato no governo do PSDB, fato concreto. E contra fatos não há argumento. Mas um membro do Ministério Público Estadual está sendo denunciado - não sei se já foi absolvido, porque normalmente são absolvidos - por omissão no caso dos trens de São Paulo.
Então, eu queria, pedindo aqui a compreensão de todos, dizer que V. Exª foi preciso quando falou de delação. V. Exª disse "delação é um instrumento legal, legítimo, para se buscar desbaratar um crime, uma quadrilha", e eu acho que é isso que se está fazendo no País hoje. Eu não acho isso errado. O problema é que, às vezes, a fala de um delator vale para um partido, e não vale para outro. Eu gostaria muito que essa operação se ampliasse; que todos os partidos que têm financiamento parecido - porque são quase iguais, e eu não quero aqui também colocar a questão nesses termos - tenham o mesmo financiamento. Não há diferença entre as empresas que financiam o PSDB ou a candidatura do PSDB, nem na eleição passada nem na penúltima, e as que financiam o PT. A mesma situação ocorre com o PMDB, com o PP. O problema que está havendo aqui é o tratamento que se está dando. "Não! Nós não estamos interessados em apurar esse caso. Nós estamos interessados em apurar o outro caso."
Eu peço a V. Exª... V. Exª falou aqui: o delator é um criminoso - palavras suas. Ele tem que se entender como criminoso e, depois, colaborar para que a quadrilha em que ele atuava possa ser desmontada.
O Sr. Barusco, que eu nunca vi na vida, apareceu na imprensa, nesses dias, não como um criminoso. Ele é um grande delator. Acusou muita gente - eu não estou nessa acusação.
R
Ele estava numa praia em Angra dos Reis, fumando um charuto daqueles que devem ser muito caros - eu nunca fumei na vida -, tomando um bom uísque perto de um iate. Acho que esse homem não... Porque se ele é um criminoso, hoje o crime compensa neste País. Acho que alguns criminosos não estão sendo tratados como criminosos.
Então eu queria, com todo o respeito, pedir a V. Exª, além de cumprimentá-lo, como o fiz, já dei meu voto... Acho que V. Exª vai passar aqui como o Ministro Fachin, vai ter o apoio suprapartidário, porque é importante que o Senado faça o seu papel de dar um voto de confiança à sua pessoa, dando assim ao Ministério Público, à Polícia Federal, ao Juiz Moro, ao Supremo...
Mas eu não sei. Eu queria uma opinião de V. Exª. Eu sei do compromisso de V. Exª de tentar não ter ações espetaculosas, de ter uma ação que não desmoralize ninguém, que faça cumprir a lei. V. Exª acha que estão funcionando os conselhos que aqui sabatinamos? O Conselho do Ministério Público e o Conselho de Justiça estão funcionando? Estamos tendo exemplos a serem dados para a sociedade? Era isso que eu queria ouvir nesse meu posicionamento e volto a repetir: ouvi aqui, atentamente, todos os colegas, de tudo quanto é partido. Fomos provocados, fomos denunciados, fomos acusados. A Presidenta Dilma foi acusada. Ninguém fez nenhum gesto contra os colegas; isso é parte da política aqui. Eu sou do diálogo, mas eu queria que o pau que dá em Chico desse em Francisco. Nesse momento, ele está dando só no Chico.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Procurador Janot, para responder às colocações de V. Exª.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - É, Senador, como eu disse anteriormente, quando a gente recebe um material para trabalho, a gente recebe o material que veio de um colaborador. Então, nesse material que veio há fatos e nomes. Não somos nós que criamos fatos e não somos nós que criamos nomes. Temos de trabalhar com o material que nos chega.
Quanto à questão do processamento de dois Parlamentares em fatos envolvidos similares à Ação Penal nº 470, eu diria que os dois Parlamentares... O processo prossegue em segundo grau porque eles renunciaram aos respectivos mandatos. Renunciando ao respectivo mandato, perde a prerrogativa de foro e desce, portanto, para responder em primeiro grau de jurisdição. Esse foi o motivo.
Acredito que a criação dos conselhos foi um grande avanço para o sistema de Justiça - tanto o Conselho Nacional do Ministério Público quanto o CNJ. Os conselhos têm, sim, dado uma contribuição enorme para o aprimoramento do trabalho, no caso do Ministério Público pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Muito se pergunta, por exemplo, sobre a atuação das corregedorias nesses conselhos. No biênio 2013-2015 foram autuados e processados no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público 847 processos disciplinares, 750 reclamações disciplinares, 19 sindicâncias, 31 inspeções, 1 correção, 12 avocações e 34 acompanhamentos de decisão.
Nesse biênio, foram finalizados 972 processos - ou seja, conseguimos finalizar 125 processos que estavam em estoque do período anterior. O acervo atual da Corregedoria é de 249 processos, sendo grande parte deles acompanhamento de processos nos Estados. E o quadro de julgamento é o seguinte: processos administrativos disciplinares, foram 13 sanções aplicadas; reclamações em sede de reclamações disciplinares, foram 20 sanções aplicadas; nas avocações, 4 sanções foram aplicadas. Num total de 90 processos, 37 sanções foram aplicadas.
Então, nessa parte da atuação disciplinar os conselhos têm funcionado bem e na parte de indução e de harmonização e uniformização de procedimentos tem também. São várias as resoluções do Conselho Nacional que tentam harmonizar e unificar a atuação dos diversos Ministérios Públicos.
R
Foi, com certeza, Senador, uma grande contribuição para o sistema de justiça que o Parlamento fez ao aprovar esses conselhos.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Senador Jorge Viana para fazer as suas perguntas.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só queria também, no último comentário do Dr. Rodrigo Janot, perguntar se ele não acha que nós teríamos de fazer uma revisão e ver que mecanismos para esses tempos modernos, atuais, que o Brasil está vivendo, também nesses conselhos, porque nós estamos aqui fazendo sabatinas e temos poucas informações. Essa é uma opinião.
Outra questão que eu queria fazer é em relação à Emenda nº 45, de 2004, que alterou a Constituição Federal e veda, temporariamente, o exercício da advocacia, a chamada quarentena de saída da Magistratura. Eu estou com a proposta na Casa porque essa Emenda trouxe regras para que o exercício da advocacia aconteça, tanto para o Ministério Público como para os membros da Justiça, após o cumprimento de suas missões como carreira de Estado, depois de aposentados. A regra, hoje, funciona. O objetivo foi afastar do cotidiano do Poder Judiciário qualquer espécie de favorecimento por quem ocupa cargos.
Hoje, a quarentena é temporária, tem prazo de três anos, a contar do afastamento, mas ela se refere apenas ao juízo e comarca. Eu queria um comentário de V. Exª, porque um membro de qualquer Tribunal Superior, do Ministério Público, pode sair um dia de uma função nobre, importante, e no outro dia já estar advogando, desde que não seja na sua comarca. O Brasil é muito grande. O que estamos vendo é que alguém que deixe de ser Presidente do Supremo hoje poderá amanhã estar cobrando R$ 1 milhão num parecer. Isso é o que a gente lê na imprensa.
Eu estou apresentando uma proposta, mudando essa quarentena, fazendo, de fato, uma quarentena. Na proposta que estou apresentando, a Emenda à Constituição nº 114, de 2015, fiz um escalonamento estabelecendo três anos para quem era juiz ou promotor de justiça, ou seja, na Primeira Instância; quatro anos para desembargadores e procuradores de justiça; e cinco anos para membros de Tribunais Superiores, no caso, membros do Ministério Público atuando. Por que isso? Porque acho que, num país como o nosso, obviamente, se o senhor sai do Ministério Público e no outro dia o senhor atua aqui ou em Minas, o senhor resolve ser um advogado no Rio de Janeiro, a vantagem de V. Exª, comparada com qualquer outro advogado, qualquer outro colega, será enorme. Vejo que essa quarentena não resolve, porque estabelece algo, cria uma distorção, em minha opinião, privatizando uma carreira de Estado. Essa é a minha opinião.
Então, eu queria um comentário de V. Exª no sentido de ver se não seria prudente, para que todos nós fôssemos tirando todas as dúvidas, se todos nós não tomássemos todo o cuidado para que, quem faz a opção de carreira de Estado para Ministério Público, para ser juiz, para ocupar e dirigir, julgar a todos, ter um tratamento diferenciado, seja com um bom salário, boas garantias para trabalhar, um bom salário depois que deixa o trabalho, mas também que não seja apenas um espaço para se alcançar uma profissão nova, usando o prestígio adquirido pelo trabalho exercido na carreira de Estado.
Era isso o que eu queria dizer, até pedindo desculpas a V. Exª, porque tive de fazer um posicionamento do plenário, mas, com muito respeito, e uso a palavra admiração, porque V. Exª é essencialmente um ser humano que sente, que se preocupa com o nosso País, com a sociedade, mas que cumpre com absoluta firmeza e competência o seu dever.
Parabéns a V. Exª! Tomara que, o mais rápido possível, como querem o Presidente e o Plenário, possamos nos posicionar, nesta Comissão e no Plenário, sobre a recondução de V. Exª para seguir dirigindo esse trabalho tão importante do Ministério Público Federal.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Procurador Janot.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Agradeço as palavras do ilustre Senador Jorge Viana. Eu vejo a ideia da quarenta como uma coisa muito boa, acho que, realmente, tem que se equilibrar o jogo do mercado quando alguém pode ter ascendência sobre outros que não tiveram acesso a esses cargos públicos. O que me preocupa, e já ouvi sobre essa tendência, é a quarentena eterna. A interdição ao trabalho seria até inconstitucional, afinal, respeitada a quarentena, a única coisa que cada um de nós sabe fazer, seja Ministério Público, seja Magistratura, seja advogado, é advogar, é lidar com esse meio.
R
Se existe uma interdição eterna, a gente perde a condição de trabalho, uma cassação civil de uma profissão, o que não seria recomendado. Mas vejo com muito bons olhos a quarentena, sim, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Procurador, quero primeiro cumprimentá-lo.
Vou fazer as minhas intervenções em cima de duas partes. Na primeira parte, Dr. Rodrigo Janot, queria dizer que sou Relator da CPI de assassinato de jovens do Senado Federal. Há uma CPI no Senado e uma CPI também acontecendo na Câmara dos Deputados. Na verdade, há uma epidemia de homicídios no Brasil. Em 2012, 56 mil pessoas foram assassinadas. Somos líderes mundiais em números absolutos de assassinatos. Se formos olhar em proporção à população, estamos em quarto lugar; perdemos de Honduras, El Salvador e Venezuela.
Para se ter uma ideia, de cada cinco pessoas assassinadas no mundo, uma é brasileira. Mais grave, 50% são jovens. Entre os jovens, 77%, jovens negros, a maior parte, moradores das nossas periferias.
Quando entramos em mortes por intervenção policial, de 2009 a 2013, foram 11.197 mortes causadas por intervenção policial. É o mesmo número, em cinco anos, de 30 anos nos Estados Unidos da América, em relação a mortes causadas por policiais.
Ainda há o problema dos desaparecidos. Temos o caso, conhecido no Rio de Janeiro, do pedreiro Amarildo, mas, citando o Rio de Janeiro, estamos tendo uma média de seis mil desaparecidos por ano.
Em cima de tudo isso, Dr. Rodrigo Janot, a sociedade começou a se organizar. Há duas comissões parlamentares de inquérito, a atuação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que reúne várias entidades, e o Governo Federal entrou, através do Ministério da Justiça, na tentativa de construção de um grande pacto nacional pela redução dos homicídios.
É onde entra o papel central em todas as audiências que temos tido. Conversei, inclusive, com Fábio George, que é o Conselheiro Nacional do Ministério Público, que está participando. Ficamos, inclusive, de marcar uma reunião sobre o tema com as entidades.
Entra o problema central do papel do Ministério Público, porque é função do Ministério Público exercer o controle da atividade policial, por um lado, o que é muito importante, mas também o acompanhamento da resolução desses inquéritos.
Quanto ao primeiro ponto, que é exercer o controle da atividade policial, os números, Dr. Rodrigo Janot... Por isso peço aqui, como Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, que V. Exª coordene um esforço envolvendo os Ministérios Públicos estaduais, porque os números são terríveis.
Vou dar um número aqui, de 2011, no Rio de Janeiro. Total de procedimentos abertos pela polícia, em cima de autos de resistência, ou seja, mortes por autoridade policial. Foram abertos 220 em 2011, e nós estamos em 2015. Desses, 183 continuam com investigação em andamento; para 12 deles, houve pedido de arquivamento no Ministério Público; só um foi transformado em denúncia pelo Ministério Público.
Há outro número aqui, do Prof. Michel Misse, que diz que, na falta de investigação dos autos de resistência... Ele analisou na cidade do Rio de Janeiro, em 2005, e mostrou que 707 pessoas foram vítimas de autos de resistência. Desse total, só 355 tornaram-se inquérito policial, e, em apenas três casos, o Ministério Público apresentou denúncia ao Poder Judiciário.
Então, creio, Dr. Rodrigo Janot, que esse tema é importantíssimo. Não vai haver redução do número de homicídios em nosso País sem uma participação ativa do Ministério Público, no controle externo da atividade policial, mas também em relação às apurações dos homicídios.
R
Infelizmente, só 8% dos homicídios em nosso País são investigados. Não é nem elucidados! Se a gente vai discutir outros números - em uma comparação internacional -, no Reino Unido esse número é de 85%; nos Estados Unidos é de 65%. Então, esse é um ponto que considero muitíssimo importante.
É claro que não é só esse tema, a gente tem que admitir que a arquitetura institucional da segurança pública do País é obsoleta, anacrônica. Eu sou o autor de uma PEC - que foi feita pela sociedade, por especialistas, em especial o Prof. Luiz Eduardo Soares, eu só, na verdade, entrei com esse projeto aqui -, que fala de uma série de mudanças nessa arquitetura institucional. Primeiro, porque nós temos, Dr. Rodrigo Janot, uma grande jabuticaba neste País, que é o fato de termos uma polícia - a Polícia Militar - que faz o trabalho de policiamento preventivo e ostensivo, e uma outra polícia - que é a Polícia Civil - que faz o trabalho investigativo.
Esse meu projeto, essa minha PEC 51, trata de três temas: ciclo completo, porque a investigação tem que começar desde a primeira abordagem do policiamento preventivo nas ruas; carreira única, nós estamos com as polícias completamente divididas. Se olharmos a Polícia Federal, os agentes brigam com os delegados da Polícia Federal. Tem que haver a possibilidade da construção de uma carreira única, que tenha ascensão funcional. Não é só na Polícia Federal, na Polícia Civil também! Delegados de um lado e os agentes de outro. Isso acontece, quando eu falava do ciclo completo, por causa da própria confusão que há entre Polícia Militar e Polícia Civil.
Então, é um conjunto de pontos que nós estamos discutindo nessa PEC 51. Temos a discussão sobre a desmilitarização também, que não é o que querem dizer: que desmilitarização é como se tivéssemos uma polícia mais fraca. Não é isso! As polícias nos Estados Unidos são polícias civis; na Inglaterra, polícia civil; no Canadá, polícia civil. Não se acaba com a hierarquia, mas se dá uma autonomia operacional para o gestor de segurança pública na ponta.
Eu, quando olho o caso do pedreiro Amarildo, que envolveu 25 policiais, fico a me perguntar: como 25 policiais, que estavam atuando, acabaram - depois de uma série de torturas - matando o pedreiro Amarildo? E eu não tenho dúvidas de dizer que esse código disciplinar draconiano e essa estrutura militarizada da Polícia Militar respondem um pouco. Porque todos ali? Porque não houve alguém que discordou da orientação daquele comando ali?
Por fim, antes de entrar na segunda parte, eu queria dizer que esse debate de segurança pública não está separado de um debate maior sobre a política de guerra às drogas. Eu sei que o Supremo Tribunal Federal está discutindo a descriminalização das drogas. Respeito a posição de V. Exª, apesar de divergir. E queria, Dr. Rodrigo Janot, falar aqui qual é a sensação que tenho ao entrar nesse debate sobre a política de segurança. Hoje essa política de guerra às drogas está exterminando a nossa juventude. Nós temos a polícia que mais mata e a polícia que mais morre também. Vocês sabem que nós, em 2013, perdemos 490 policiais! É como se o centro da política de segurança pública fosse o combate ao tráfico de drogas. O que acontece é o seguinte: morrem os pequenos varejistas; morrem os policiais; morre gente da sociedade civil que está circulando por aqueles territórios. Então, sinceramente, acho que não temos como avançar em relação ao fim dessa política de extermínio, sem discutir essa política de guerra às drogas.
Quero só acabar o último argumento sobre a política de guerra às drogas em relação ao sistema prisional. Em nosso sistema prisional, hoje, 63% das mulheres presas estão ligadas ao tráfico de drogas. Um terço da população masculina presa está ligada ao tráfico de drogas. Essa mudança na legislação que houve em 2006 fez aumentar. Nós tínhamos 31 mil presos e saltou para 138 mil, um aumento de 339%! Nós somos a terceira maior população carcerária do mundo, e não para de crescer!
E eu quero apresentar a V. Exª, para encerrar essa parte, esse estudo da pesquisadora Luciana Duarte, da UFRJ, sobre o perfil da população carcerária presa por tráfico drogas.
R
Aponta que o perfil médio é de cidadão com pequenas quantidades de droga, que não estava armado nem pertencia a nenhuma facção, que acaba entrando nesse sistema carcerário. Sabemos que o sistema carcerário não resolve coisa alguma.
Então, esta era a minha primeira parte. Queria pedir a V. Exª esse apoio como Presidente do CNMP, para juntar os ministérios públicos estaduais nessa grande concertação que está sendo conduzida pela sociedade civil.
Vou entrar na segunda parte e procurar ser bem breve, porque escutamos muita coisa também. E nós do PT temos escutado muito. Eu queria dizer da alegria estar aqui, muita gente já falou nisso, falando com o Procurador-Geral que foi o mais votado. Esta é uma mudança institucional fundamental, que veio do primeiro governo do Presidente Lula, o fato de colocar o mais votado sempre como Procurador-Geral. E aí, Senador Aloysio, vejo que, no governo Fernando Henrique Cardoso, o Procurador Brindeiro foi reconduzido quatro vezes. Na última vez...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Se muda a Constituição. É só esta, ora veja!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Só estou querendo mostrar o que acontecia. Quatro vezes! Na última vez, houve um processo de eleição. Sabe o que aconteceu? O Brindeiro não entrou na lista tríplice, ficou em sétimo lugar. E sabe o que o Presidente Fernando Henrique fez? Nomeou o sétimo colocado. Se fosse num governo do PT...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Porque ele achou que era o melhor.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ...o Brasil caia.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É porque ele achou que era o melhor. É prerrogativa do Presidente. Isto aqui não é uma eleição como a nossa, um processo eleitoral.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É claro. Esta é a posição dos senhores. No fundo, os senhores continuam defendendo esta posição.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não, porque eu tenho uma PEC que regulamenta a lista tríplice. Conto com seu apoio.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É claro que terá. Fomos nós, foi o nosso governo que fez esta mudança institucional importantíssima. Mas volto a dizer, nomear o sétimo?! Imagina se fosse a Dilma! Imagina se fosse o Lula! Falo mais, Senador Aloysio, porque estamos escutando tanto sobre operações da Polícia Federal, que muita gente fala. Veja, nos oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso, houve apenas 48 operações da Polícia Federal. Seis por ano! Seis, a média. Nesses 12 anos que avaliamos, 2003 a 2014, foram 2.400 operações, 220 operações por ano. Há ou não uma diferença grande nisto aqui?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Você acha isso? Fala sério! O fato é que não havia investigação.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pelo amor de Deus! Quer dizer que a Polícia Federal passou a existir depois que o PT virou governo?!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Posso falar? Já escutei tanta gente falar aqui. Já escutei o PSDB falar tantas coisas aqui, que temos o direito de falar isto. Estes números aqui duvido que os senhores contestem, porque são números oficiais. Como tem mais: a cultura da transparência; lei de acesso à informação; portal da transparência; outros avanços normativos; lei anticorrupção que prevê acordo e leniência para empresas; lei de combate ao crime organizado, que prevê delação premiada; a nova lei de lavagem de dinheiro. Tudo isso!
Então, acho que neste debate estou satisfeito em participar desta sabatina, trazendo esses pontos. Acho que essas investigações todas, Dr. Rodrigo Janot, têm que ser presididas de forma que não exista interferência política alguma, de partido algum. Tem que acontecer, e V. Exª já respondeu sobre isso hoje numa pergunta feita pelo Senador Alvaro Dias, de forma muito enfática. Tudo tem que acontecer em cima dos fatos objetivos. Acho que algo tem de se desenvolver no País e acho que V. Exª pode liderar este processo como um todo: ficou expresso na fala de V. Exª como...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Peço licença ao orador para informar que S. Exª já ultrapassou de seu limite de tempo 5 minutos e 47 segundos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Peço desculpas.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Acontece que há um número elevado de oradores inscritos que desejam manifestar suas ideias, seus pensamentos sobre isso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Peço desculpas.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Já são quase 16h.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Peço desculpas, vou concluir, não vou...Só queria encerrar dando um exemplo disso que, para nós do PT... Em relação, por exemplo, a um vazamento seletivo que houve na véspera da eleição presidencial, aquele vazamento que aconteceu numa quinta-feira e que saiu numa revista de circulação nacional, para tentar interferir no pleito eleitoral.
R
V. Exª foi muito firme, nesse momento, inclusive, deu declarações condenando o episódio. Mas esse é um caso típico de um vazamento feito para interferir num processo político. Foi tão seletivo que o candidato adversário da Presidenta Dilma Rousseff também tinha sido citado por um delator, mas isso não apareceu! Eles só colocaram aquela parte para prejudicar e interferir no processo eleitoral.
Eu teria outros pontos a colocar aqui, nesse aspecto, que o Senador Jorge Viana explorou bem, Dr. Rodrigo Janot, e ficou expresso na sua fala: pau que bate em Chico, bate em Francisco. Acho que essa cultura tem que se espalhar, porque já foi citado por muitos aqui a estranheza para os nossos militantes, para os nossos apoiadores: fato de o mensalão tucano de Minas Gerais ser de 1998, o do PT ser de 2002, e no caso do PT todo mundo foi preso, já foi solto, e o de 1998 ainda não foi julgado. Causa estranheza a nós, sabemos que é o Ministério Público Estadual, a situação do trensalão tucano em São Paulo.
Por fim, encerro falando que esperamos que as investigações sejam ampliadas ao máximo possível. O delator, doleiro Alberto Youssef, citou 750 obras com corrupção. Várias obras estaduais que têm recursos federais: Sabesp, metrô. Então, queremos que as investigações sejam ampliadas. É preciso, acho que V. Exª pode liderar esse espírito, para que não se passe uma ideia para o País de que tucano nem é investigado, a investigação é dirigida e seletiva. Essa lista do Alberto Youssef dá essas possibilidades, estão lá listadas as obras, planilhas foram apreendidas.
Então, o que a gente quer não é tolher investigação, muito pelo contrário: é mais investigação, ampliar as investigações. Aí, é o seguinte: os fatos objetivos têm que prevalecer. V. Exª, em cima de fatos objetivos, tenha a coragem de denunciar, e, em cima de fatos objetivos também, se não existir prova, tem que ter coragem também de arquivar alguns desses casos.
Peço desculpas ao Presidente pelo tempo, sei que me estendi muito, porque tratei de dois assuntos diferentes, mas agradeço o Procurador pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Procurador Janot para acrescentar suas respostas ao Senador Lindbergh Farias.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador Lindbergh Farias, eu gostaria de acrescentar, sobre essa liderança que o Brasil exerce em assassinatos, que isso é uma vergonhosa liderança realmente. Não é possível que tenhamos tantos assassinatos assim.
A questão é complexa e deve ser enfrentada sob vários aspectos. O Brasil subscreve convenções e tratados internacionais, nos quais se compromete a atuar contra a tortura, a atuar contra esses crimes bárbaros, etc. Vivemos uma dicotomia: a competência para apurar a grande maioria desses crimes é da justiça estadual e Ministério Público Estadual. Perante as cortes internacionais, quem respondia era o País. Então, o Parlamento deu uma contribuição enorme para que evoluíssemos com a criação do instituto de deslocamento de competência. Hoje, através desse instituto, temos a possibilidade de, dentre aquelas hipóteses previstas na Constituição, retirar o caso que vem sendo acompanhado pela justiça estadual ou pelo Ministério Público Estadual e trazê-lo para a área federal.
No que se refere a esses assassinatos, temos o IDC 3, que é um caso emblemático, que foram grupos de extermínio no Estado de Goiás. Como a petição era grande, havia vários fatos misturados, mas conseguimos trazer alguns deles para a federalização e julgamento no STJ. Então, esse é um instrumento importante para atuar nessa questão.
Quanto ao controle externo, temos, sim, que vocacionar o CNMP e os Ministérios Públicos para o efetivo exercício, cada vez mais, do controle externo.
R
No âmbito da Procuradoria Geral da República, Senador, eu criei mais um órgão colegiado, havia seis, criei o sétimo órgão colegiado, que é a 7ª Câmara de Coordenação e Revisão, exatamente para cuidar do controle externo da atividade policial e do sistema prisional. Tem por foco, portanto, esses dois aspectos, ou o controle externo e a melhoria do sistema prisional. Sei que aqui, no Congresso, existem iniciativas para reduzir a atuação do Ministério Público no controle externo. Então, eu gostaria de contar com o apoio dos senhores, para que fosse mantido o desenho do controle externo ou aprimorado de maneira a crescê-lo, para que possamos exercer o nosso mister com mais objetividade.
Outro aspecto interessante, que vem agora do CNJ, e o CNMP deliberou ontem - ontem, não, terça-feira, já perdi a noção do tempo -, sobre as audiências de custódia. Acho que esse também é um passo importante para o controle do abuso da atividade policial com a presença do preso em flagrante perante a autoridade judicial e a presença do Ministério Público. Acho que temos que fazer uns ajustes, a previsão do CNJ, Presidente, é de apresentação em 24 horas. Então, essa realidade de 24 horas pode ter eco em um Estado da Federação, mas pode não ter em outro. Imagino, Senador Jader Barbalho, no Pará, um Estado enorme, com locais de difícil acesso, fixar-se com marcas enormes a apresentação em 24 horas. Então, acho que a melhor maneira seria fixar um prazo de até 72 e permitir, nos casos mais agudos, a videoconferência. No Estado do Amazonas, não sei se há algum Sr. Senador do Estado do Amazonas, mas...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP. Fora do microfone.) - Há um aqui, do Amapá.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Do Amapá? Então, assim, temos distâncias, acesso dificílimo, por rio... Do Acre. Colocar o prazo até 72, acho que atenderia aos Estados que podem fazer com menos prazo e estabelecer o uso de tecnologia moderna para fazer com que seja cumprido em todo o Território Nacional. Então, essa audiência de custódia acho que é um instrumento também muito importante para melhoria desse sistema de justiça.
Sei do problema sério da descriminalização do uso de drogas, Senador Lindbergh, e acredito que o melhor local para discutir isso seja exatamente aqui, no Parlamento. Isso é uma política pública típica, é aqui que é o local onde melhor seria tratada a questão. Mas, como a gente se refere a um controle de constitucionalidade de um dispositivo da lei, hoje, de combate à droga, um dispositivo que fala sobre porte de pequena quantidade, a gente, como eu disse mais cedo, é levado a pensar em maconha, então, aporte de pequena quantidade de maconha. Não, pequena quantidade de droga, crack. Crack é uma pedrinha. A realidade das cracolândias, hoje, nas cidades brasileiras é uma coisa terrível. Não tenho dúvida de que a atividade de tráfico de drogas, atividade profissional de tráfico de droga, que a estimativa é de R$3,7 bilhões do giro econômico dessa atividade que eles se organizariam com muita rapidez para criar o exército de formiguinhas. É uma questão muito complexa, sim, envolve questões não da individualidade da pessoa. "Ah, porque ele quer usar, vai usar." Não, isso tem reflexo no sistema de saúde, isso tem reflexo na socialização da pessoa, isso tem reflexo, enfim, nas relações sociais.
No julgamento do Supremo, lembrei um julgamento da Corte Constitucional Federal alemã em que a expressão usada era: "Ninguém tem direito subjetivo à permanência em êxtase, com uso de substância entorpecente." E, ali, na questão judicial, houve um tratamento. Sei que o problema é muito sério, um problema muito complexo, e acredito que uma melhor solução seria, não no Judiciário, mas aqui no Congresso.
Quanto ao sistema prisional, Senador, não tenho dúvida de que o sistema prisional brasileiro, em sua grande maioria, não todo ele, temos algumas penitenciárias que, hoje, não fazem inveja a País europeu, mas a maioria dessas penitenciárias é realmente enxovia medieval.
R
E, se o Estado traz para si o monopólio da justiça e o monopólio da restrição ao direito de liberdade, ao Estado não pode ser dado impor a esse condenado uma pena maior do que aquela que é prevista em lei. Quer dizer, o sujeito que é condenado o é de uma forma que ele perde a cidadania completa, ele perde a condição de ser humano. E a gente não pode concordar com isso.
No âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, nós criamos um programa. Os ventos indicam um interesse em enfrentar essa questão. A elaboração desse programa e o trabalho nesse programa que se chama Segurança sem Violência, o Conselho Nacional do Ministério Público e, com ele, os Ministérios Públicos brasileiros; o Conselho Nacional de Justiça e, com ele, a Magistratura brasileira;, o Ministério da Justiça; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Conselho do Secretário de Segurança Pública dos Estados; o Conselho dos Defensores Públicos - eu acho que não faltou nenhum; são seis ou sete atores nesse processo. É um projeto em que criamos uma cesta de 62 produtos para que possamos oferecer soluções, se não ideais, pelo menos soluções encaminhadas aos Estados para essa questão do sistema prisional brasileiro.
Então, eu acho que agora temos condição de evoluir um pouco. O Supremo teve uma decisão histórica há 10, 15 dias, à unanimidade, em que reconheceu a possibilidade de o Judiciário, por provocação do Ministério Público, interferir na qualidade do sistema prisional, não - ressaltou - determinar a construção de presídios, mas determinar a melhoria das condições das cadeias existentes, a ampliação, etc. Como era um tema de repercussão geral, ficou expresso na repercussão geral que o Estado não pode se opor a essa demanda, invocando a cláusula da Reserva do Possível, que é aquela que diz que não há orçamento para que eu possa fazer esse tipo de atividade, e a separação entre os Poderes.
Estou terminando, Presidente, porque o Senador Lindbergh elencou vários assuntos.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Consulto o Senador Lindbergh se deseja fazer alguma observação.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Só para terminar...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Obrigado a V. Exª pela colaboração. Os demais inscritos agradecem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Obrigado, Presidente José Maranhão. Dr. Rodrigo Janot está querendo só concluir.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Só terminar dois aspectos. Uma questão que o senhor coloca: ampliar as investigações. Senador, eu sou muito tranquilo. A minha atuação é equilibrada. As pessoas me perguntam: "Até onde a investigação vai?" Eu disse: "Você tem que perguntar a essas pessoas até onde elas foram". Até onde elas foram, nós iremos. A gente não criou esses fatos. E nós não temos nenhum preconceito e nenhuma ideia preordenada de investigar um e deixar de investigar outro. O que se procura aqui é o saneamento da corrupção no Brasil. A corrupção é inaceitável! A gente não pode admitir falar de sistema penitenciário, saúde e educação e esse dinheiro está sendo drenado para o sistema de corrupção.
Quanto ao arquivamento e à denúncia, Senador, eu posso lhe garantir: a caneta que assume uma denúncia é a mesmíssima que assina um arquivamento.
Eu vou lhe dar os números que dizem isso. Durante dois anos, foram pedidos 269 arquivamentos de inquérito no âmbito da Procuradoria Geral da República, democraticamente distribuídos por integrantes de todos os Partidos. Não há aqui prevalência de nenhum deles. Existiram 26 denúncias, também democraticamente distribuídas para aqueles que cometeram ato ilícito, independentemente de partido e foi requisitada a instauração de 81 inquéritos também sem levar em consideração o partido político, mas a atuação da pessoa.
Então, eu garanto ao senhor que a mão que assina a denúncia é a mesma que assina o arquivamento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito obrigado. Agradeço pelas respostas.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Jader Barbalho.
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - Sr. Presidente, Dr. Rodrigo Janot, eu desejo, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exª pela exposição que V. Exª proporcionou a esta nossa Comissão de Constituição e Justiça.
R
Eu sou bacharel em Direito e sou de um tempo em que o Ministério Público tinha...
(Soa a campainha.)
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - ... e entendo que deve continuar tendo, o conceito de ser o guardião da lei e dos interesses da sociedade.
Eu considero muito normal, depois de tantos anos de vida pública - e acredito que V. Exª também considera -, este debate entre os integrantes de diversos agrupamentos políticos. O Parlamento é isto, a democracia é isto: o conflito de ideias, o conflito de interesses. E fico muito feliz quando verifico que uma instituição como o Ministério Público deve estar a serviço não de partidos, apesar de a indicação de V. Exª ser uma indicação da Presidente da República, mas V. Exª, como ressaltou ainda pela manhã, reforçada por uma decisão quase que unânime dos integrantes do Ministério Público. Eu gostaria, se fosse possível, de encontrar no Brasil uma fórmula em que os dirigentes do Ministério Público e até do Poder Judiciário não tivessem nenhuma interferência de natureza político-partidária. Nenhuma.
(Soa a campainha.)
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - Preocupa-me, por exemplo, um Ministro do Supremo Tribunal Federal ficar devendo ao Presidente ou à Presidenta da República a sua nomeação; no Estado, um desembargador ficar devendo sua nomeação ao governador do Estado. Eu fui governador do meu Estado por duas vezes e tive que formalizar indicações, mas sempre entendi que o Poder Judiciário e particularmente o Ministério Público devem defender os interesses da sociedade. Nada além disso. O jogo político não é um jogo do Ministério Público e não deve ser um jogo do Poder Judiciário. É um jogo dos partidos e dos agrupamentos políticos, que defendem suas teses no contraditório que é próprio da democracia.
Portanto, eu considero muito naturais as observações feitas aqui, que devem ser entendidas com muita tolerância.
Quero cumprimentar V. Exª pela forma serena e firme como expôs a atuação atual do Ministério Público. E espero que a ideia que faço de V. Exª sirva de exemplo para todo os integrantes do Ministério Público no Brasil inteiro. Porque aqui e ali há alguns que, em lugar de se endereçarem para os partidos políticos, de se filiarem e assumirem a posição de disputar no voto a representação popular, acham que é conveniente usar o instrumento do Ministério Público. E eu discordo disso. Acho que a relação com o juiz e com o representante do Ministério Público deve estar escrita na lei. Nada mais além disto, na lei.
Eu queria aproveitar, até porque continuo a não me esquecer que sou um bacharel de província, que tenho lido aqui e ali, e fico cheio de dúvidas com relação à teoria do fato, que confesso que até hoje para mim é algo muito complicado. Com todo interesse na leitura, eu não consegui, até hoje, francamente, fazer um juízo.
Eu vou tratar da Operação Lava Jato e gostaria que V. Exª entendesse apenas em tese, porque o que me preocupa muito em matéria de Direito é o precedente. Precedente eu considero uma coisa seriíssima. Há pouco, V. Exª falou do tamanho do meu Estado e do tamanho de outros Estados do Brasil.
R
O precedente é seriíssimo. E eu gostaria de sair deste encontro com a eliminação de alguns precedentes, pelos ensinamentos de V. Exª, pela experiência e pelo exercício do cargo.
Eu li aqui e ali que, nessa questão, que considero um avanço, essa questão da colaboração ou da delação premiada, que, lá no Paraná, na pessoa que delata o juiz manda colocar uma tornozeleira e manda para casa. E quem não delata, fica mofando. Confesso a V. Exª que isso me causa um certo arrepio, porque não posso entender, de forma alguma, em primeiro lugar porque a delação/colaboração tem como base, no meu entendimento, a espontaneidade. E eu dirijo a indagação a V. Exª porque essa espontaneidade é dirigida e encaminhada pelos representantes do Ministério Público.
Então, quero saber de V. Exª qual é o tratamento dado, que história é essa de que quem delata e colabora tem uma tornozeleira colocada e volta para casa, e quem não colabora fica lá mofando, dependendo de o juiz achar se deve passar uma semana, 15 dias, 20 dias ou um mês.
Não considero que juiz nem autoridade judiciária seja dono da lei. Autoridade judiciária tem que estar submetida à interpretação ou ao exercício da lei. Então, eu queria que V. Exª me ajudasse a compreender se tem fundamento isso ou se não tem, ou se a imprensa é que inventa essas coisas e eu estou lendo de forma errada.
A outra questão é em relação à prisão preventiva. Dr. Janot, eu sempre tive notícia de que havia dois motivos básicos para prisão preventiva: a prisão preventiva em razão do agente acusado ou indiciado ser uma figura de alta periculosidade e que, em liberdade, pudesse causar danos à sociedade. E o outro motivo seria interferir no processo no sentido de tumultuar a apreciação judicial. Seriam esses dois pilares da prisão preventiva.
V. Exª é a pessoa adequada para me ajudar a entender. Existe um terceiro pilar? O juiz pode manter pelo tempo que quiser a prisão preventiva? Ele pode fazer isso? Não. No meu entendimento, ele não pode. Mas pode ser que eu esteja equivocado. Daí entenda que eu estou querendo aprender com V. Exª neste momento e me informar como agente político a respeito disso. Porque aqui e ali eu converso com pessoas, emito juízo e não quero emitir juízos.
Agora, não acho, quando eu falo em precedente, Dr. Janot, este País que tem o tamanho... O meu Estado tem a dimensão da Colômbia. Este País é um país continental. Por que o juiz do Paraná pode fazer isso e um juiz do meu Estado não pode fazer a mesma coisa? Se isso é uma violência, se isso é uma infração legal, o juiz federal no meu Estado, seja na capital ou no interior, vai fazer e vai dizer: por que o tal do Moro pode fazer e eu não posso? Não! O Dr. Moro, que receba as nossas homenagens e os cumprimentos da sociedade brasileira pela sua atuação, mas ele não é dono da lei. Nem ele nem qualquer Ministro do Supremo e nem V. Exª. Pelo contrário, vocês têm a responsabilidade de prestigiar a lei, de interpretá-la e de não abrir precedentes. Fico preocupado com precedentes. O juiz vai aplicar em qualquer parte do Brasil e vai dizer que está aplicando porque se é aplicado no Paraná por que ele também não aplicar?
R
Então, eu quero, como se eu fosse um aluno e V. Exª um mestre, um professor, que V. Exª me esclareça mais sobre essa questão da colaboração premiada. Se essa questão da espontaneidade não é fundamental e se tem fundamento essa história de que quem delata vai para casa com tornozeleira; quem não delata, fica preso lá. Depois, essa questão da prisão preventiva. A prisão preventiva tem prazo ou não tem prazo? Eu não tenho procuração do José Dirceu - nem ele me pediu e eu não estou com sua procuração -, mas é a tal história: José Dirceu está preso, já foi preso uma vez, ele não pode ser chamado? E os outros que estão presos, o Presidente da Odebrecht, não podem ser chamado para depor? Dependendo do humor do juiz, ele manterá preso por seis meses, mofando. Ou delata ou fica mofando aí!
Eu queria aprender e, neste momento, eu queria sair desta reunião com o sentimento de que eu aprendi, em matéria de Direito, mais alguma coisa para poder exercer meu mandato como Parlamentar e poder até conversar com as pessoas que me indagam.
Então, eu sei que muitas questões foram colocadas durante o dia aqui, mas eu quero ressaltar: eu não concedo precedente nem para V. Exª, nem para Ministro do Supremo Tribunal, nem para juiz federal nenhum! Não existe precedente em matéria de lei; existe lei que tem de ser cumprida por um juiz no Rio Grande do Sul e juiz lá no Acre. E tem de ficar bem claro e tenho de saber como cidadão, precedente, no meu entendimento, só existe em Estado totalitário. Em Estado totalitário, em estado que não é organizado juridicamente - aí o precedente se estabelece, porque os donos do poder estabelecem os precedentes que desejam.
Já fui longe demais, renovo aqui meus cumprimentos pela exposição de V. Exª, pela serenidade com que V. Exª, vindo a uma Casa política, enfrentou. Quero cumprimentá-lo por isso. Acho que V. Exª merece ser reconduzido e vai contar com meu modesto voto para essa recondução. Agora, eu renovo aqui: a função de V. Exª e do Ministério Público é de fiscal da lei! Apesar de V. Exª ser indicado pela Presidente da República, V. Exª não deve à Presidente da República o cargo que seguramente continuará exercendo. V. Exª deve à sociedade brasileira, como devem os Ministros do Supremo, como devem os integrantes do Poder Judiciário: exatamente a observância da lei, para que nós possamos evoluir politicamente neste País.
Desculpe-me se me alonguei um pouco mais do que devia.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Procurador para responder.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Sr. Presidente, José Maranhão, uma questão de ordem.
Eu ouvi, atentamente, o Senador que representa o grande Estado do Pará, nosso Senador Jader Barbalho, pertinente. Mas eu queria pedir uma questão de ordem para que fosse aberto, porque nós temos a Ordem do Dia para participar, e já votaram todos os 27 Senadores que compõem esta Comissão, não falta ninguém para votar. Então, tem de abrir o painel. Depois da votação de todos os Parlamentares, tem de abrir o painel, até porque, a partir de agora, qualquer posição do Procurador Janot já não terá valor para se votar sim ou não, porque todos já votaram. Óbvio que não mudará voto nesta altura do campeonato, meu amigo!
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª deveria atentar para as seguintes questões: não terminou ainda a sabatina.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Já terminou a votação, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Não. Há quatro titulares que ainda não votaram e eles podem chegar para votar. Se chegarem para votar, os votos dos suplentes serão anulados no sistema. Só isso.
Com a palavra, o Procurador Janot.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador Jader Barbalho, quem sou eu para dar lições ao senhor.
R
Se eu conseguir a recondução do meu mandato, eu não devo isso realmente ao Executivo, não, porque esse é um processo complexo. A indicação do Presidente pode encontrar obstáculo no Senado. Então, é um ato complexo. Concorrem, nessa história da lista, os meus colegas, concorre o Presidente da República e concorre o Senado da República. Então, é um ato complexo, e é bom que assim o seja, para que esse tipo de vinculação não possa vir a existir.
Quanto à questão da colaboração, Senador, eu queira dizer o seguinte: eu forneci um dado aqui, logo no começo dos trabalhos, em que 79% das colaborações que foram prestadas no âmbito dessa investigação, 79% foram para o réu solto; não foram para o réu preso. A colaboração tem que ser espontânea, sim. Não há indução do Ministério Público para que haja colaboração. O réu e seu advogado - a presença do advogado é essencial durante todo o procedimento - é que devem demonstrar interesse espontaneamente em colaborar com a Justiça. É assim que a lei diz.
Em relação à questão do regime de cumprimento de pena, eu lembraria aqui do primeiro colaborador, o Sr. Alberto Youssef, que está preso até hoje. Ele não está em casa com tornozeleira. Ele está preso, recolhido. Então, isso depende da composição que é feita com o colaborador.
Logo no começo desse instituto, como era um negócio novo para todo mundo, a gente começou a fazer acordo lá atrás com redução do quantitativo de pena. E a gente entendeu, com a prática, que o descumprimento do acordo pelo delator, quando tentávamos, então, executar aquele quantitativo de pena, aquele quantitativo de pena já estava prescrito. Ele fazia a delação, quebrava a delação, e ficava na rua. Nós aprendemos com essa circunstância. E o que a gente faz agora? A gente negocia um quantitativo de pena maior, e o que sobra para o colaborador é o regime de cumprimento de pena.
Dei o exemplo do Youssef; existem outros colaborações em curso, em que o que está sendo levado em conta é a permanência na cadeia e a possibilidade de mudança de regime em um período mais curto do que seria o normal, o previsto em uma condenação penal.
No que se refere às prisões expedidas pelo juiz federal, essas prisões processuais, a preventiva ou a temporária, têm um requisito próprio para a sua concessão. A preventiva tem três fundamentos: um é garantir a aplicação da lei penal, outro é por conveniência da instrução criminal e o outro é para a garantia da ordem pública. Garantia da ordem pública: se há uma reiteração criminosa da pessoa, a única forma de se poder garantir a ordem pública é retirando-a do convívio social, para que ela pare de delinquir. Aplicação da lei penal: por exemplo, risco de fuga. Se a pessoa começa a se organizar para fugir, a preventiva é decretada para garantir a aplicação da lei penal. E conveniência da instrução criminal é quando a pessoa atrapalha a instrução no curso do processo. São esses os três fundamentos para a decretação da prisão preventiva, que não tem prazo. A prisão temporária, esta, sim, tem prazo. A preventiva vale enquanto persistir o fundamento que a fez decretar.
Eu lembraria também que essas decisões de aplicação de pena preventiva e temporária, todas elas foram submetidas ao escrutínio de Tribunais Superiores: Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Superior Tribunal de Justiça. Nós temos aqui centenas de habeas corpus que foram recusados por juízes coletivos, por juízes plurais. Então, não se trata de um juiz singular que mantém a pessoa em cárcere.
R
O que se avalia são as condições que levaram à decretação da prisão preventiva, se essas condições permanecem ou não permanecem. Se elas não permanecem, a pessoa tem de ser colocada em liberdade, porque é uma prisão processual, não é uma prisão por condenação judicial. Agora, se prevalecem esses requisitos, a prisão preventiva deve prosseguir para garantir a aplicação da lei penal ou para garantir a ordem pública ou por conveniência da instrução criminal. Quanto à conveniência da instrução criminal, se é encerrada a instrução criminal, não há mais de se falar em conveniência da instrução criminal.
Então, há circunstâncias que definem a duração da prisão preventiva, mas ela não é tabelada. Não há prisão preventiva por tanto tempo. Já para a temporária, há, sim, um tabelamento, porque ela pode perdurar.
Quanto a questão de Curitiba, por que Curitiba investiga esse complexo de fatos? Isso também já foi submetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e já foi submetido ao Superior Tribunal de Justiça. O que gerou essa concentração em Curitiba foi a conexão probatória, foi como nasceu essa investigação. E essa conexão probatória está de tal forma imbricada nesses fatos, que seria inconveniente para o processamento das investigações e do processo final...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - ...se houvesse um fatiamento dessa competência, vamos dizer assim, do Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba. Essa questão já foi questionada perante o TRF da 4ª Região e perante o STJ. Entendeu-se a conveniência de se manter ali em razão da conexão probatória, que, realmente, existe. Esses fatos estão todos imbricados.
Eu diria, para terminar, Senador, que a grande atuação do Ministério Público e do Judiciário tem de se dar realmente na garantia da observância dos direitos fundamentais. Esse tem de ser o norte de atuação do Ministério Público e do Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Walter Pinheiro. (Pausa.)
S. Exª não está presente.
Com a palavra, o Senador José Medeiros. (Pausa.)
S. Exª não está presente.
Com a palavra, o Senador Requião. (Pausa.)
S. Exª também não está presente. (Pausa.)
Ah, ele estava ali!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Sr. Presidente, antes da fala do Senador Requião, quero fazer uma pergunta a V. Exª: a ordem que V. Exª está seguindo é a de titulares, suplentes e não membros?
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Falou agora Jader Barbalho. Vamos para os suplentes: Walter Pinheiro, José Medeiros e Requião.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, rogo a V. Exª que também se lembre dos que não são honrados em compor esta ilustre Comissão. Estou nesta reunião desde a sua abertura.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - É verdade.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E, a esta altura, os não membros também poderiam ser contemplados com a oportunidade de indagar. Apelo ao sentimento telúrico, Sr. Presidente.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu poderia, com a permissão do Senador Requião, que é nosso amigo comum, chamar V. Exª, porque a sua condição de não membro da Comissão se equivale à condição de suplente. V. Exª não é suplente, mas, realmente, inscreveu-se aqui há quatro horas. Eu citei o Requião...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Seria um prazer, Sr. Presidente, dar preferência para o Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) - Parece que a vez agora é minha, Sr. Presidente. Dê uma conferida aí, por favor. É o Zeze Perrella.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª foi chamado há mais de duas horas, mas V. Exª não estava presente.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) - Eu saí daqui só por um pouquinho.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Apoio Governo/PP - AC) - Sr. Presidente, qual é a ordem do Senador Gladson Cameli, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª é titular e está inscrito, evidentemente. Mas, pela ordem, não está ainda no seu nome.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Sr. Presidente, qual a minha classificação no campeonato?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Está desclassificado.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) - Eu fui para a repescagem, então, Senador?
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Dos titulares, o próximo será o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Zeze, o Procurador é do Atlético Mineiro.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) - Eu fui para Segunda Divisão.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Sr. Presidente, faço algumas observações, inicialmente.
R
Primeiro, não sei por que foi aberta a votação. Porque nós não terminamos a sabatina. E há um princípio, que é o mesmo princípio que rege os tribunais, de que qualquer pessoa poderia mudar o voto a qualquer momento, antes do encerramento da votação. É o que, por exemplo, socorre o Gilmar Mendes quando segura, num pedido de vista, o processo. A votação está resolvida, com uma maioria confortável contra o financiamento de empresa jurídica de campanha, mas se parte do pressuposto que o voto do Gilmar pode mudar as outras votações. Eu acredito que não devíamos ter aberto. Aberto está...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Deixe-me dar uma explicação, pela atenção que V. Exª me merece.
Eu fiz a consulta ao Plenário, porque estava havendo outras reuniões concomitantes, inclusive no plenário do Senado...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Por outro lado...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Isso aqui já se tornou uma prática.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - É, uma prática que nós tentamos evitar quando eu fiz uma resolução mudando o ritual das oitivas de pessoas que devem ser aprovadas pelo Senado.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - A resolução de V. Exª...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - É uma mudança recente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - ... eu pergunto, está em vigor?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Está em vigor. É a que está em vigor.
Mas, por outro lado, Presidente, V. Exª tem razão...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Está em vigor, mas o Plenário é soberano. Eu consultei o Plenário.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - V. Exª tem razão quando não encerra a votação, porque, enquanto estiver falando o último dos inquiridores e respondendo o Dr. Janot, o voto pode ser mudado. É só chegar lá no sistema digital e alterar o voto. Então, esteve certo quando não encerrou a votação.
Mas eu queria fazer algumas observações.
Em primeiro lugar, uma posição semelhante à do Jader Barbalho: o meu voto será a favor da manutenção do Procurador Janot na circunstância, mas eu não quero navegar nas águas, por exemplo, do apoio à oficialização da lista tríplice. Não é por aí.
As instituições vinculadas à Administração Pública não podem se transformar em instituições independentes, autóctones, e eleger os seus próprios membros como uma regra absoluta. Essa é uma visão corporativa, é recomendada pelos livros que informavam o Mussolini e era o livro de cabeceira do Hitler, a autonomia das instituições.
Eu acredito que, em vez disso, Senador Jader, nós deveríamos ter a participação da cidadania no processo. A eleição corporativa, a lista tríplice, acaba se transformando numa eleição sindical e também não me agrada a reeleição, nem no Senado da República, nem na Câmara, nem nos legislativos e, muito menos, no Judiciário e no Ministério Público. O poder do Procurador-Geral, distribuindo cargos, licenças, diárias, nomeando comissões, é muito grande e influencia no Ministério Público, como influencia também no Senado, na Câmara e nas instituições legislativas.
Nós precisávamos ter uma abertura desse processo, com a participação da cidadania. É aquela história: "Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido". Tanto que a própria lista tríplice do Ministério Público Federal é informal e é organizada pela associação do Ministério Público porque sequer recursos públicos poderiam ser usados na organização dessa eleição informal para indicação de uma lista tríplice.
Feitas essas observações, eu acho que, na circunstância, eu não tenho dúvida de que o nome do Dr. Janot é o nome indicado para comandar o Ministério Público a partir de agora. Mas tenho outras observações a fazer também.
Eu defendo, desde o primeiro momento, a Operação Lava Jato. Eu fui parceiro do juiz Sérgio Moro em algumas ações do Governo do Estado do Paraná e do Ministério Público Federal, mas não vejo com simpatia alguns atropelos das regras e garantias do Direito. Isso pode parecer interessante no momento em que a opinião pública do País inteiro está a favor da punição pelos roubos da Petrobras, por exemplo, que foram conhecidos. Mas, de qualquer forma, isso acaba se consolidando como jurisprudência, direito consuetudinário da instituição.
R
E, amanhã ou depois, estarão prendendo prefeitos por R$10 a mais numa compra de pão;pressionando, com prisões provisórias ou alongadas, a família do prefeito, e isso vai colocando em risco as regras garantistas do Direito brasileiro.
Eu acho que nós temos de tomar alguns cuidados com isso. A alegria que me causa a punição dos culpados é contraposta ao pavor que, como advogado, tenho com a vulgarização dessas práticas e da transformação dessas instituições em verdadeiros principados, que aplicam seus aumentos por decisão administrativa, não consultam mais ninguém. Por exemplo, Dr. Janot, se o funcionalismo público brasileiro hoje tivesse as correções que o Ministério Público e o Judiciário teve da URV do período Bresser, o País estaria quebrado. Nós precisaríamos de quatro ou cinco orçamentos da República para resolver isso.
Esses principados, que funcionam de forma autônoma, estão atropelando e criando privilégios rigorosamente absurdos. A minha absoluta simpatia ao serviço que a Polícia Federal está prestando ao Brasil, ao trabalho altamente positivo do Ministério Público, mas o meu temor de que se institucionalize, como prática comum, de qualquer promotor, no mais remoto Município do Paraná, com apoio de um juiz que acha interessantíssimo transformar-se num paladino. Nem representantes sindicais, elegendo seus dirigentes, que é o que acontece com a eleição direta da categoria, mas muito menos paladinos da justiça atropelando todas as regras garantistas do Direito para conseguir um resultado agradável para o conjunto da população desinformada num determinado momento.
De qualquer forma, eu acho que a mim, como à maioria dos Srs. Senadores que compõem esta Comissão e que votarão no plenário, a sua indicação, no momento e na circunstância, é a mais indicada. Contará com o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Consulto o Procurador se deseja falar. (Pausa.)
Com a palavra.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Quero agradecer a manifestação do Senador Requião e dizer que a preocupação dele é minha também.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador José Serra, que não saiu. V. Exª se retirou e voltou agora.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Fora do microfone.) - Estou aqui desde a manhã.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu estou fazendo o seguinte: os que estavam inscritos e, na sua vez, não estavam presentes vão ser atendidos, mas na segunda rodada, para não prejudicar os que não saíram daqui.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Fora do microfone.) - O senhor não me chamou, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Chamei, sim. Chamei, e V. Exª não estava presente. Não chamei agora.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Procurador, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pelo equilíbrio e pela clareza com que expõe suas convicções.
O primeiro tema que eu gostaria de abordar refere-se à questão dos precatórios. Em relação a esse problema, V. Exª tem uma importância muito grande, e eu aqui queria transmitir-lhe algumas inquietações e fazer uma proposta.
No final da década passada, o Congresso Nacional aprovou uma proposta de emenda constitucional, mudando a sistemática do pagamento de precatórios. Entre outras coisas, o que se fez foi criar o modelo do leilão para pagamento das dívidas, com desconto; segundo, quebrar a ordem cronológica - essas foram as duas questões essenciais. E fixar também um percentual mínimo de pagamento por parte dos Municípios e por parte dos Estados. A meu ver, essa emenda constitucional arrumou esse problema na vida nacional.
Posteriormente, nós conseguimos também, com uma emenda do então Senador Jucá, fazer uma mudança na taxa de juros.
R
Havia uma aberração no Brasil, Senador Jader: a taxa de juros do precatório não pago era superior a 20% ao ano. Juros de mora, juros de compensação, etc. Na época, eu era governador, conversei com o Senador, que fez uma emenda, levando os juros para onde deveriam estar, ou seja, os da caderneta de poupança, TR mais 3%.
O projeto, na prática, andou muito satisfatoriamente, mas eis que o Supremo declara inconstitucional e faz uma nova regulamentação. Nessa, em primeiro lugar, por incrível que pareça, mexeram nos juros, em vez de TR mais 3%, passou a ser o IPC, que é maior, mais os 3%. Pareceu-me uma decisão estranha, mexer na taxa de juros.
Bem, em segundo lugar, estabeleceu um teto para os descontos da ordem de 40%, mas que, na prática, tem sido, inclusive, menor.
Em terceiro, estabeleceu a obrigatoriedade de que tudo seja pago até 2020. Isso é impossível de se fazer. Fiz um cálculo para São Paulo, fizemos e extrapolamos para o resto do Brasil. Os Estados, hoje, pagam, aproximadamente, sem contar cidades, 7 bilhões por ano. Isso salta para o dobro, 14 bilhões, até 2020.
Pedi a minha assessoria que fizesse um levantamento, que na verdade já está sendo feito há vários dias, minucioso sobre a evolução das receitas dos Estados. No agregado, neste ano, as receitas caíram perto de 5%, real. Nominal, é um volume em que há um certo aumento, mas, do ponto de vista real, o total, a queda é de 4,7%. No ano que vem não vai ter um desempenho muito melhor. Pode não cair, mas pode se manter nesse piso. Isso é inviável e vai levar a quê? A intervenções, à responsabilização criminal dos governadores, e é inviável.
O que eu queria fazer com V. Exª é expor essa situação, dispondo-me, inclusive, a posteriores contatos que pudessem iluminar, realmente, quais são as questões, inclusive junto ao Conselho Nacional do Ministério Público. E queria pedir o apoio de V. Exª à ideia de nós esticarmos o prazo por mais quatro ou cinco anos. Isso levaria a uma situação suportável da parte dos Estados. Levemos em conta, também, que todos esses precatórios devidos estão superestimados, por dois motivos. Primeiro, por causa da taxa de juros aloprada que havia antes. Naturalmente, o valor principal do ativo precatório vai para as nuvens. Segundo, muitas irregularidades, não captadas em flagrante, de superestimar o valor das desapropriações, por exemplo, com peritos. Enfim, um sistema, realmente, no caso de São Paulo, chocante.
Quando fui Secretário do Governador Montoro, em meados dos anos 80, fui inclusive verificar. Aprendi o assunto dos precatórios num curso intensivo e fui verificar: havia valores, Senador Jader, absurdos, fixados muito acima do valor de mercado, do que fosse.
Portanto, a questão do desconto é justa sob certo ângulo. Ela é justa porque repõe, ou se aproxima, pelo menos, dos valores reais, embora eu acredite que são mais de 100% dos precatórios antigos, valores inflados pelos juros e por essas práticas pouco ortodoxas.
Considero que o apoio de V. Exª a essa tese, que, na verdade, não é minha, pessoal, é uma tese do Senado, é uma tese de todos, seria muito importante.
Se me permite o Presidente, não sei se tenho tempo, gostaria de deixar também feitas três observações para breves comentários de V. Exª.
A primeira delas tem a ver com o Conselho Nacional do Ministério Público. Talvez, no começo da década passada, no final da década anterior, quando o Conselho foi criado, a expectativa era de diminuir a força do corporativismo. Não faço nenhum juízo de valor, o corporativismo está presente em todos os setores da nossa vida pública.
R
Mas, a meu ver, no decorrer dos anos - é uma sensação, não é uma área da minha especialidade -, o próprio CNMP foi se apegando muito a questões classistas e, a meu ver, em prejuízo, ou em desfavor, de se dedicar ao controle externo do setor. Queria um comentário de V. Exª a esse respeito.
Há, em segundo lugar, muito claramente - isso foi aludido aqui com outras palavras -, um conflito entre a unidade que o Ministério Público necessariamente deve ter e a sua qualidade de independência funcional dos Procuradores. Isso faz, às vezes, com que o MP não disponha de critérios claros e uniformes que possam assegurar - me perdoem a redundância - a segurança jurídica dos cidadãos e, mais ainda, dos administradores públicos e dos políticos do âmbito eleitoral. Essa é uma questão que eu sei que é difícil. Gostaria de ouvir do Procurador como ele entende que essa questão deva ser enfrentada e como a tem enfrentado.
Por outro lado, há um problema de prazos, prazos para abertura e fechamento de processos. Eu me pergunto se não é possível regulamentar isso, porque o que acontece hoje é que, em alguns casos, se prorrogam indefinidamente; em outros casos, muito rapidamente. O ideal, na verdade, é ter tudo rápido, mas há uma dissociação. Isso depende muito, também, do Procurador que tem o processo. Eu me pergunto qual é o tipo de controle externo que se imporia nesse caso e as possibilidades de regulamentação.
Eu creio que essas são as questões mais importantes sobre as quais gostaria de receber um comentário de V. Exª, a quem cumprimento novamente pelo equilíbrio e pela clareza na exposição de suas convicções, o que corresponde, aliás, à sensação que eu tinha observando à distância a sua atuação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Procurador, para atender às formulações feitas pelo Senador Serra.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador José Serra, enfaticamente alegre eu fico com a proposta de V. Exª de sentarmos e discutirmos esse problema tormentoso que é o problema do precatório. Tenho convicção, Senador, de que o diálogo é o nexo que articula e harmoniza o Direito e a política. Temos, então, que realmente sentar e conversar para fazer o encaminhamento desse problema, que é um problema tormentoso para Estados e Municípios, reconheço. Estou inteiramente à disposição e fico contente com essa possibilidade - tenha certeza disso.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem dez anos de vida. Ele tem se aprimorado na sua atuação. Ultimamente, o CNMP tem tirado de sua pauta, por deliberação própria, questões corporativas. O Conselho Nacional determinava, por exemplo, pagamentos de vantagens a servidores e a membros do Ministério Público. Criou-se um enunciado de que o colegiado não faz isso mais.
Como eu gosto muito - não sou formado nisso, mas gosto muito - de gestão e administração, não passa pela minha cabeça, por exemplo, que um órgão colegiado determine o pagamento para outra autoridade que é a ordenadora de despesa. O órgão colegiado faz o seu proselitismo, determina o pagamento, e o problema é da autoridade que empenha e que é a ordenadora da despesa e que responde por aquela despesa. O Conselho Nacional, então, tem se aprimorado nessa atuação e, tirando esses aspectos, tem se voltado para não apreciar também litígios de direitos individuais que não se reflitam de forma coletiva entre servidores e membros do Ministério Público.
R
Quanto à questão da unidade versus independência, Senador. Um drama que a gente vive realmente é como compatibilizar esses dois princípios constitucionais.
Eu lembro que o ex-Procurador Geral Dr. Cláudio Fonteles falava assim: "Nós temos que ter independência funcional para atuar para evitar que autoridades do interior da instituição determinem o atuar de um membro do Ministério Público desta ou daquela maneira". Essa independência funcional é uma garantia muito mais do cidadão do que do próprio membro do Ministério Público. Agora, não podemos ser um arquipélago que congrega ilhas que não se comuniquem. Então, nós temos que fixar prioridades institucionais - nosso orçamento é finito, os recursos pessoais são finitos e os recursos materiais são finitos - e nós temos que fixar prioridades de atuação do órgão. Eu acho que é nesse caminho que a gente pode harmonizar a unidade de um lado e a independência funcional de outro. Temos que fixar, por exemplo, uma política anual e bianual de atuação do Ministério Público e dizer que aqueles membros que, voluntariamente, aderirem à atuação naquelas metas conferidas como prioritárias terão preferência para receber recursos materiais e humanos para a consecução daquele trabalho. Então, creio que é por aí que a gente pode caminhar para evitar esta discussão que realmente grassa no Ministério Público brasileiro sobre como compatibilizar a unidade com a independência funcional.
Quanto ao problema dos prazos de investigação, já existe regulamento. O Conselho Nacional já editou o regulamento, fixando os prazos para o início, para o fim, dizendo quantas prorrogações podem acontecer e dizendo, de forma bem, didática como é que se dá uma prorrogação com a justificativa...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Isso tem funcionado?
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Tem funcionado. As inspeções da Corregedoria Nacional vão aos Ministérios Públicos estaduais e aos ramos do Ministério Público da União, observam especificamente a satisfação desses prazos e fazem o relatório de inspeção sobre onde há problema ou não.
Nesse caso, o meu entendimento pessoal é que a atuação há de ser preventiva, a atuação há de ser muito mais educativa do que punitiva. Então, eu acho que, nessa inspeção, a pessoa tem que levantar que problema está ocorrendo para que os prazos não sejam cumpridos a rigor, como determinam os regulamentos. Pode ser por omissão ou falha funcional do membro, mas pode ser também por problemas estruturais que não lhe permitem exercer o seu mister. Mas os regulamentos já existem, sim, e há uma fiscalização de inspeções ordinárias para verificação desses prazos.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Permite-me, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Em relação aos precatórios, um dado mais preciso: os Estados têm gastado - insisto que isto não inclui Municípios como o de São Paulo, que tem precatórios imensos -, mais ou menos, por ano, R$7 bilhões. Segundo a Resolução do Supremo, isso saltaria para R$14,5 bilhões. É impossível! E leve em conta o seguinte: o não cumprimento envolve sequestro de quantias nas contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, o Chefe do Executivo vai incorrer em crime de responsabilidade, a entidade devedora não vai poder contrair empréstimo, receber transferências voluntárias, a União vai sustar os repasses do FPE e do FPM... Isso é gravíssimo! Por isso é que eu realmente gostaria de contar com V. Exª para que V. Exª seja, dentro do Plenário do Supremo, um intérprete das angústias que, neste momento, afetam a nossa Federação, que não param por aí.
Com relação às outras questões, eu queria insistir num ponto apenas para conhecimento de V. Exª. Para quem está na vida pública, a experiência às vezes é complicada, porque há um procurador, ou um promotor, no caso dos Estados, que identifica desvios de conduta e outro, sobre o mesmo tema, identifica os atos como legítimos. Isso tudo vai para a imprensa, e, naturalmente, prevalece sempre o que seria a má notícia. A questão da publicidade é muito séria. Quero dizer com toda a franqueza que não identifico isto, problema de vazamento, na Procuradoria Geral. Não vi isto, pelo menos como leitor, como alguém que acompanha essas questões. Mas existe no MP como um todo, inclusive nos estaduais. A questão da publicidade é realmente algo sobre o que valeria a pena o Conselho Nacional atuar de maneira firme, eu não diria somente, mas sobretudo para quem está na vida pública, porque, para quem está na vida pública, basta a divulgação, não é necessário denúncias ou processos, para já causar um dano. Isso é especialmente delicado.
R
Portanto, quero solicitar a V. Exª também não que pense o contrário, mas que dê prioridade a esse assunto. Para quem está na vida pública, isso é motivo de preocupação permanente. Poucos que estiveram no Executivo escapam disso. De repente, abre-se um pré-inquérito e aí já começa a investigação, dizendo-se que, na verdade, não era bem assim... Mas aí vai ficando o ônus e, sempre, as forças políticas opositoras acabam se utilizando disso.
Quero dizer também, Sr. Presidente, a propósito do que já ouvi em várias intervenções aqui, na Comissão, a respeito dessa questão do TSE, que o voto do Ministro Gilmar, na verdade, foi apoiado por quatro integrantes do TSE contra dois, sem o voto do Presidente. Portanto, não me parece justificada a implicância especial com relação ao Ministro Gilmar, porque a posição que ele adotou foi, inclusive, apoiada. Na verdade, passa a ser uma crítica ao próprio TSE com relação às questões investigadas. Não entro no mérito delas, apenas deixo essa observação feita, porque ouvi várias intervenções na direção contrária.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Sr. Procurador-Geral da República, eu quero, inicialmente, dizer que a avaliação que fiz da postura de V. Exª, do trabalho de V. Exª no ano passado, quando V. Exª veio à Comissão de Meio Ambiente e Fiscalização e Controle, permanece a mesma. Acho que V. Exª se conduziu de forma equilibrada e creio que deverá ter o voto da maioria dos Senadores, inclusive o meu, o que já declarei em outras oportunidades.
Mas eu gostaria, de toda sorte, de fazer alguns questionamentos. Na verdade, um deles é exatamente o mesmo questionamento que eu fiz há dois anos, quando V. Exª esteve aqui, nesta mesma Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Diz respeito exatamente ao tema dos vazamentos. Só para que V. Exª tenha uma ideia, ao longo desse segundo semestre do ano passado, quando aconteceu a eleição para os governos estaduais, o Senado e a Câmara dos Deputados, houve vários vazamentos, foram para os jornais e nomes de pessoas que teriam sido, supostamente, delatadas por alguns desses colaboradores atuais. Entre esses... Por exemplo, houve pessoas que disputaram e perderam a eleição por uma pequena margem, provavelmente por influência desse episódio e, ao final, elas não foram sequer investigadas, e há outras que não foram sequer investigadas que, apesar de reiteradas denúncias dos delatores, se tivessem seus nomes vazados na eleição, certamente, não teriam obtido sucesso eleitoral.
Eu estou dando só um exemplo, afora os constrangimentos que são gerados às pessoas, os problemas que cada um tem de viver por conta do comprometimento da imagem, principalmente quando se fala de pessoas públicas, parlamentares... Eu próprio me recordo de V. Exª no momento de uma justa ira, no ano passado, quando esteve na Presidência do Senado, com uma postura bastante fora de indignação porque um blog de alguém havia feito uma referência desairosa e injusta a V. Exª. Então, V. Exª tem a exata dimensão do que isso exatamente representa.
R
Então, eu acho que houve uma melhoria ao longo dos dois mandatos de V. Exª, mas, realmente, nesse episódio das delações, isso aconteceu de uma maneira diferente. Não significa que o trabalho de V. Exª esteja comprometido por conta disso.
Mas eu queria levantar alguns questionamentos. Primeiro: não seria correto que a legislação previsse que, uma vez acontecido um vazamento que dê o nome de qualquer pessoa como vítima, como delatada por alguém ou qualquer coisa assim, esse cidadão tivesse o direito, primeiro, de confirmar se isso é verdadeiro ou não? Segundo: esse sigilo, para aquele que teve o seu nome vazado, não deveria ser suspenso, para que a própria pessoa tivesse, pelo menos, a possibilidade de se defender, para haver a confirmação para a autoridade de se aquilo é verdadeiro ou não? Não precisaria nem ser feito publicamente. E, além disso, eu tenho direito de saber se é verdade e o que é que foi dito. Então, essa é uma primeira pergunta.
A outra diz respeito à questão da delação premiada. Em 1996, quando eu era Deputado Federal, havia vários projetos que tratavam de proteção à testemunha e de delação premiada, de colaboração eficaz, do nome que se queira dar. Acho que esse é um mecanismo importante, mas eu queria levantar três questões conceituais.
Presidente, será que dá para pedir aos colegas aqui fazerem um pouco de silêncio?
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Primeira questão que eu levanto: quando se trata de fazer justiça, um princípio que eu acho elementar é o de que o tamanho do castigo tem que ser proporcional ao tamanho da responsabilidade.
Por que estou fazendo esta pergunta? Os chamados delatores, como aqui já foi dito, às vezes chefes de um subgrupo... Por exemplo, teve gente que virou delatora e devolveu R$200 milhões, mas era ela que operava o esquema. Portanto, era um chefão. No entanto, a gente vê que, no momento da negociação das penas, ela vai ter uma pena lá embaixo. Por quê? Porque tinha o que dizer, tinha informação para prestar e queria se ver livre da punição. No entanto, um entregador de mala, que, numa delação, não tem ninguém para delatar, para lembrar, porque não conhece o esquema, pode terminar passando mais tempo na cadeia do que aquele chefão.
Então, eu pergunto: não se deveria, nesses acordos, estabelecer uma proporcionalidade entre a participação daquele cidadão e o benefício que ele vai ter? Porque é como foi dito aqui: o indivíduo faz o que quer fazer, rouba, mata, e, no final, se delatar, sai livre, talvez até para cometer novos crimes. Então, eu acho que essa é uma questão de que a legislação deveria tratar, porque, senão, não vamos ter essa proporcionalidade entre a participação, o crime e a pena.
Outra questão que eu gostaria de perguntar a V. Exª: qual a sua opinião para o fato de um mesmo advogado ou um mesmo escritório fazer delação de vários criminosos que fazem parte da mesma investigação e, muitas vezes, com interconexões dos fatos? Então, por exemplo, uma pessoa que é advogada de mais de um delator pode acertar posições, pode acertar versões, combinar quem vai entregar e quem não vai entregar... Eu acho que a legislação precisaria de um aperfeiçoamento nesse aspecto. Acho que um mesmo advogado não deveria, dentro de um mesmo processo, ter autorização legal para fazer a delação ou a representação da delação de mais de um integrante, nem ele nem seu escritório.
R
A outra questão, a última. Aí, eu queria perguntar a V. Exª no sentido do seguinte. Alguns Ministros do Supremo já chegaram a dizer: "Puxa vida, são vinte e tantos delatores. Não é delator demais para um processo como esse?" O que estou querendo perguntar a V. Exª: o Estado tem a responsabilidade de desvendar os crimes, ele tem que ter os instrumentos de inteligência, capacidade de investigação para poder exatamente desvendar os crimes. Ora, se o Estado se utiliza unicamente da confissão de participantes desses crimes, esse Estado não está se mostrando um Estado ineficaz em cumprir esse papel de fazer a investigação? A rigor, o ideal seria que a Polícia e o Ministério Público identificassem os criminosos, os chefes, os crimes e que todos pagassem ao pé do que diz a lei. Então, quando se faz a delação premiada, não somente o Estado está dizendo, primeiro, "eu, para poder cumprir o meu papel, preciso que alguém venha cá me dizer o que aconteceu, confessar" e, segundo, que esse alguém que cometeu o crime, confessando, não vai ter a pena que deveria ter se o Estado, ele próprio, fizesse a investigação, levantasse as provas e levasse para julgamento. Estou dizendo isto só por uma razão: é fundamental esse mecanismo da delação premiada, mas ele não pode ser transformado agora num bezerro dourado que vai ser, vamos dizer, a resposta para todos os problemas, quando nós sabemos, inclusive, que num processo como esse, pode haver injustiças. Ontem, por exemplo, um delator, falando numa acareação, disse que se equivocou em relação a um parlamentar quando o delatou. Quer dizer, alguém está respondendo em um inquérito porque houve o equívoco de um delator.
Então, eu queria ouvir de V. Exª a sua posição sobre essas questões.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Nobre Procurador, com a palavra.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Pois não, Senador.
Quanto à questão de nomear ou de indicar alguém que possa, ou não, estar incluído numa colaboração, o erro está nessa nomeação, nessa indicação, nessa entrega indevida de um conteúdo de colaboração. Acho que podemos evoluir em relação a que a pessoa tenha acesso na parte que lhe é própria naquela questão, mas não podemos esquecer também que o sigilo busca proteger a segurança do colaborador da Justiça. Na verdade, trata-se de um colaborador da Justiça. Em seguida, vou abordar o último aspecto que V. Exª levantou sobre muitas delações.
Então, acho que o segredo está em compatibilizarmos isso: garantir a segurança do delator... A lei é sábia. O que a lei diz? Nós que elaboramos a colaboração não podemos reconhecer nem a existência dela. A existência da colaboração só pode ser reconhecida com o oferecimento da denúncia e desde que o sigilo não seja necessário ainda para a investigação. Você pode ter uma colaboração, pode ter a denúncia já oferecida e a ressalva de que o sigilo continua para poder viabilizar medidas de investigação. Eu acho que o segredo é realmente compatibilizar estes dois: a segurança do colaborador e o direito da pessoa que tem, indevidamente, ilicitamente, seu nome mencionado no conteúdo dessa colaboração.
R
Eu vejo a questão do tamanho do castigo, do tamanho da responsabilidade. Qual é a ideia da colaboração? A ideia da colaboração... São colaborações demais. Então, o Estado demonstra sua eficiência em razão de usar dessas colaborações.
Eu vou responder em conjunto com o tamanho da pena e do castigo.
O que se pretende com a colaboração? Toda investigação tem custo, tempo e risco do sucesso. Investigação é tentativa e erro. Então, nós temos conhecimento de um fato e vamos intuir um caminho a seguir para a apuração desse fato. A colaboração encurta esse caminho. A colaboração não é prova e não pode ser usada, ela própria, como prova, mas a colaboração encurta o caminho. Então, se houve, por exemplo, um desvio de recurso, se houve, por exemplo, uma fraude à licitação, o colaborador diz: "Olha, a licitação X foi fraudada, e nós temos como apurar essa história". "Houve um conluio entre empresas que participaram, que fizeram assim, que acertaram cartelização, e a prova do cartel deve ser tomada através desse caminho". Então, o que a gente tem que compatibilizar é a atividade do Estado para investigar, que tem custo, que tem tempo e que tem risco de sucesso, com a utilização desse instrumento que permite, com menor custo, com menor tempo, um maior grau de sucesso. Esse é, como eu vejo, o grande valor dessas colaborações.
E aí vem o carregador de mala e o sujeito que é chefe da organização criminosa. A responsabilidade é proporcional à participação também das pessoas na organização criminosa e no cometimento dos delitos. Aí você tem a proporção entre pena e castigo.
Eu lembraria aos senhores que só foi possível o desbaratamento, o começo do desbaratamento da máfia italiana com a colaboração premiada, que lá se chama patteggiamento. E a primeira pessoa que derrubou uma grande organização criminosa fazia parte do top dela - vocês vão lembrar do nome -, que foi o Tommaso Buschetta, que entregou a estrutura criminosa daquela organização mafiosa. Com base nisso, o Estado italiano pôde desmontar aquela organização criminosa. Quer dizer, essa colaboração é de tal grau que te permite pegar uma organização criminosa e destruí-la, decompô-la, conhecer a organização criminosa nas suas entranhas, conhecer a organização criminosa por dentro. E isso a gente só pode obter quando alguém nos revela a estrutura dessa organização criminosa. Senão, nós vamos ter de seguir com tentativa e erro, tentativa e erro, tentativa e erro, até chegar a essas organizações.
E temos que lembrar também que essas organizações criminosas têm barreiras de contenção para evitar que sejam desbaratadas como um todo. Então, as pessoas têm conhecimento. Elas não têm conhecimento total da organização, mas apenas de parte ou de uma parte mínima da organização. Quem está em cima tem conhecimento de toda a organização. E aí essa colaboração tem de ser vista de uma maneira mais benevolente, realmente, para o entregador de mala. Por quê? Para um entregador de mala, a pena já é muito menor do que a de um capo ou um dirigente de uma organização criminosa.
Então, no meu entendimento, já existe esse equilíbrio entre pena e castigo e a colaboração é muito boa, sim. Ela é boa, pois, com menos custo e menos tempo, aumenta, e muito, o grau de sucesso de uma investigação.
A nossa lei - e aí rendo minhas homenagens ao Parlamento -, a lei da delação, da colaboração premiada que vige hoje cuidou de pegar todos os problemas que ocorreram em outros países e os trouxe para dentro da lei para evitar esses problemas.
R
Há, na Itália, o caso célebre de um apresentador de televisão - eu estou tentando lembrar o nome dele aqui, mas não consigo - que tinha um programa na RAI, que é uma empresa de rádio e televisão italiana, com uma audiência enorme. E, numa investigação de organização criminosa, um pentito, como se diz lá, que é o colaborador aqui para nós, disse que essa pessoa estava envolvida numa organização mafiosa de tal nome, em tal lugar, etc. E a vida dessa pessoa foi absolutamente destruída: ela perdeu o emprego, perdeu a família... Enfim, o sujeito, de um dia para o outro, desabou! E ele insistia que era inocente, que não tinha nada a ver com aquilo.
Aí, no final, descobriu-se que, como o repórter havia feito matérias com referência a uma das pessoas que integravam essa organização criminosa, esse sujeito foi utilizado para destruí-lo. E esse cara - eu ainda não consegui lembrar o nome do italiano - era -ele já faleceu - um apresentador famoso.
Esse caso trouxe o que para a nossa lei? Que, se o delator imputa um fato falso destorcido a alguém, ele tem quebrada a delação em relação a ele e comete tipo penal específico, e as penas não são baixas.
Outro problema que existia nessas colaborações...
Se eu estiver me estendendo muito, Presidente, por gentileza... Mas o assunto realmente, para mim, é muito bom, porque são instrumentos excelentes de atuação do Ministério Público.
Outro fato que existia: como é que você pode utilizar como prova uma colaboração premiada sem nenhum suporte por trás, se esse indivíduo que fala reconhece a prática de crime, reconhece participar de uma organização criminosa? Você não pode, pelo menos a meu ver - e aí o Parlamento acertou -, simplesmente acreditar na palavra dele.
Então, o que diz a lei? A colaboração penal não é tida como prova isolada. Você tem que checar a verossimilhança daquela história contada pelo sujeito. E só depois que você checa, com fatos concretos e objetivos, que a história contada é uma história real é que, então, passa a ter um valor relativo o depoimento do colaborador. Então, a nossa lei teve o cuidado de importar, no bom sentido, soluções que os outros países aprenderam com tentativa e erro e aprenderam apanhando.
Por último, a questão dos advogados. Senador, realmente é complicado. Eu acho que o limite disso estará no sigilo profissional. Hoje, qual é a regra que existe em geral? Um advogado não pode ser advogado de mais de um réu se houver incompatibilidade de defesas. Eu acho que a solução está por aí. Não havendo compatibilidade de defesas, esse advogado não pode participar de mais de uma delação. E, se ele orienta o cliente de uma forma a fazer uma semidelação, omitir ou falsear, a pessoa que faz isso comete o crime previsto na lei, perde os privilégios da delação e - tenho convicção doutrinária quanto a isto - o advogado que assim induziu é copartícipe nesse crime.
Então, a saída é pensar no sigilo profissional e na compatibilidade de defesas.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Para réplica, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Eu quero dizer que eu concordo com o Procurador quando ele diz que, na verdade, o problema não é o sigilo, mas a quebra desse sigilo. Agora, o que é que, do ponto de vista prático, V. Exª, na condição de Chefe do Ministério Público, imagina poder fazer? A gente sabe que, às vezes, é até difícil saber quem vazou: pode ser a polícia, pode ser alguém do Ministério Público...
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - O próprio advogado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ..., pode ser até um juiz, pode ser o advogado, pode ser muita gente. Mas o que fazer no sentido da inibição do vazamento?
R
Esses casos, por exemplo, que V. Exª citou aqui, um no Rio Grande do Sul e outro na própria delação do Ricardo Pessoa, não podem ser emblemáticos se for dada a devida publicidade a essa identificação para que outros não ajam da mesma maneira na impunidade?
Esse é um ponto.
Eu acho interessante V. Exª admitir a possibilidade de a pessoa sobre o nome da qual houve um vazamento pelo menos ter a informação sobre se aquilo é real ou não, não tendo acesso ao processo, mas àquilo que lhe diga respeito. Pergunto se esse poderia ser um procedimento do Ministério Público, se, para isso, seria preciso uma lei, ou não, alguma coisa nesse sentido.
Eu concordo com V. Exª. Inclusive o que, vamos dizer assim, presidiu a adoção desse mecanismo da delação premiada foi exatamente isto: permitir que nós, num espaço de tempo mais curto, possamos chegar a um resultado na investigação. Porém, como essa questão do direito, da liberdade e da garantia individual é uma coisa fundamental, também é preciso, no meu ponto de vista, um rigor maior com aqueles... Por exemplo, houve o caso de um que, interrogado, perguntado sobre uma determinada personalidade, disse que não, que não havia, que não havia, mas, depois, foi a público numa CPI para dizer que havia, que foi assim, "me pediu assim", "eu dei assim"...
O que acontece com esse colaborador que omitiu uma informação tão relevante num primeiro momento e que, num segundo momento, lembrou, teve uma lembrança daquele fato ocorrido? As versões que mudam... Apesar de, em vários fatos, o indivíduo apresentar provas, para várias coisas que ele diz, para uma ou duas, e basta que seja uma, ele não tem. Como agir também?
Então, pergunto também a V. Exª se seria um absurdo, por um pequeno detalhe, alguém perder uma delação ou uma colaboração que foi eficaz para muita coisa, porque o dano que aquilo causa realmente é muito grande. O que fazer para continuarmos a usar esse mecanismo e ele, cada vez mais, cumprir o seu papel sem provocar injustiças?
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª tem a palavra.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador, acho que o caminho se faz caminhando. Esse é um instrumento novo. Estamos aprendendo com ele. Eu acho que temos que aperfeiçoá-lo.
Sobre esse fato de que o senhor falou, sem dizer nomes e falando em tese, houve um agravamento, pela omissão desse colaborador, da pena de multa. A pena de multa foi elevada em razão da omissão e não houve qualquer outra consequência porque nós nos convencemos de que ele estava realmente em estado de ameaça. Ele não falou porque tinha receio de sua própria vida. Isso ficou claro. Em breve, nós vamos poder disponibilizar o áudio e o vídeo dessa retificação que ele faz, acompanhado, é óbvio, por advogado, em que a espontaneidade dele é visível quando faz alguns comentários para dizer: "Eu temo pela minha vida. Eu sou um sujeito temente e só voltei agora porque a investigação chegou a um ponto em que a minha omissão está clara. Mas continuo temendo pela minha vida".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra V. Exª, para uma questão de ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Sr. Presidente, eu não sei ainda quantos inscritos tem.
Eu queria fazer a V. Exª uma sugestão, que só caberá e só prosseguirá, obviamente, se houver aquiescência do Plenário, em especial daqueles que estão inscritos, de que os que ainda faltam para fazer a indagação o fizessem em blocos de três ou de quatro e, depois, ouvíssemos as respostas do Dr. Rodrigo Janot. Obviamente, isso implicaria a renúncia à réplica por parte dos colegas.
De qualquer forma, pelo número de inscritos que me parece que ainda temos...
R
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Onze.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - ... e pelos temas que já foram abordados, esta minha questão de ordem é no sentido de agilizar. É uma questão de ordem que faço a V. Exª. Mas, obviamente, só triunfará se houver a concordância do Plenário, em especial daqueles que estão inscritos.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pois não. Pela ordem, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria só compartilhar com os colegas que o Presidente Renan e eu - eu saí da Presidência agora - estamos com a preocupação de, em atenção ao Brasil inteiro e aos colegas Senadores, mostrar este trabalho nosso na Comissão de Constituição e Justiça. Então, já adiamos várias vezes, e segue adiado, o início da nossa sessão ordinária pois mantemos, obviamente, a transmissão ao vivo deste plenário da Comissão de Constituição e Justiça.
O propósito da Mesa Diretora é, tão logo tomemos conhecimento do resultado da sabatina e da votação, levar essa matéria para o Plenário. Esta é a disposição do Presidente, que eu estou trazendo. Só há um problema: o número de oradores inscritos. Obviamente, questionar é direito de todos, mas, se o Plenário tomar um encaminhamento que facilite, é possível, inclusive, fazer a apreciação do nome do Dr. Rodrigo Janot, sendo ele aprovado aqui, no Plenário da Casa hoje, com quórum pleno. Mas, obviamente, a decisão é dos Líderes e dos demais Senadores da Casa.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, pela ordem. Quero fazer uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - A votação está feita. Por que não fazemos um acordo para que se abra o painel? Aí, aqueles que estão inscritos terão oportunidade de falar, do plenário, manifestando a sua opinião sobre a indicação ou fazendo os seus questionamentos. Nós estamos diante de um fato: os votos estão dados. É uma questão de praticidade.
É uma sugestão que dou, evidentemente, respeitando o direito de todos os inscritos. Eu não vou polemizar sobre esse assunto. É só uma questão de praticidade.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pela ordem, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É notório que o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, encontra-se cansado, assim como os que o acompanham e assim como nós. Eu mesmo estou aqui, nesta Comissão, desde a abertura desta reunião.
Eu acredito que esta sabatina e a anterior, do Ministro Fachin, inauguraram um tempo novo nas sabatinas do Senado, dando a este momento republicano o seu devido valor e a sua necessária importância.
Portanto, desde já, eu me coloco contra qualquer tipo de modificação da norma regimental, que foi, inclusive, aprovada muito recentemente pelo Plenário do Senado, porque a praxe anterior era exatamente de perguntas em blocos de três, quatro, cinco Senadores, tal como acontece em assembleias estudantis. Eu não estou fazendo nenhum reparo às assembleias estudantis, mas nós estamos no Senado da República, diante do Procurador-Geral da República, numa sabatina que deve ter o seu cabo.
Parece-me, mutatis mutandis, como se, num interrogatório - e não estamos aqui propriamente para interrogar o Procurador, mas para inquiri-lo sobre questões que são relevantes para o País -, você dissesse "eu me dou por satisfeito e deixo de fazer algumas perguntas". As perguntas precisam ser feitas.
Eu estou aqui de forma disciplinada, paciente - eu só me levantei um único instante desta reunião -, e quero exercer o meu direito, em nome do respeito ao mandato que exerço como Senador representando o Estado da Paraíba.
Então, eu espero que o Regimento seja cumprido. Se ficamos até aqui, eu acho que um pouco mais de esforço... Compreendendo o gesto do Senador Jorge Viana de tentar levar o nome à apreciação do Plenário ainda hoje, a que não sou contrário, mas se isto não for feito hoje, será, seguramente, feito na semana que vem. O mandato do Dr. Janot vai até o dia 14 de setembro, salvo engano.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Vai até o dia 17 de setembro.
Portanto, até 17 de setembro nós temos tempo suficiente, concluída hoje a sabatina, para submeter um nome ao Plenário - pode ser na próxima semana - ainda na vigência do mandato do Dr. Janot. Não haveria prejuízo nenhum, portanto, para que possamos fazer aquilo que é nosso dever, que é nossa obrigação, que é realizar uma sabatina completa, ampla e irrestrita, por mais exaustiva que seja, porque esse é o nosso ofício, esse é o nosso mister, esse é o nosso dever, essa é a nossa obrigação.
R
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Sr. Presidente...
Sr. Presidente...
Sr. Presidente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Quero pedir ao Senador Randolfe... (Falha na gravação.)
... e, depois, ele quer comandar também, já que é uma questão de ordem. Vamos continuar. Vamos com calma com o andor, porque o santo é de barro.
Sr. Presidente, também estou esperando aqui, resignadamente. Só saí um período para ir ao hospital, mas voltei e gostaria também de exercer o meu direito.
O Brasil conhece a minha posição com relação ao Dr. Janot, mas quero exercer o meu direito de fazer algumas considerações, de perguntar, e o Dr. Janot se preparou física, espiritual e mentalmente para esse dia. Ele está aqui preparado para o que der e vier.
A noite é uma criança.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Senador Crivella.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Espera aí. Não posso encerrar não, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Senador...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente, eu não encerrei, não.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu pensei que, depois dessa tirada poética, V. Exª tivesse encerrado.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Não, essa tirada foi para homenagear a Paraíba. Ainda vou continuar.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Está certo.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - É o seguinte: ao encerrar, a hora que for, podemos convocar uma sessão extraordinária e votar ainda hoje. Quando tem esforço concentrado não vamos até 1h, 2h da manhã? Não tem problema nenhum se quiser homenagear o Dr. Janot. Agora, como disse o Senador Cássio, pode ser outro dia. Temos até o dia 17. E acho que quem tem posição aqui jamais vai mudar sua posição em plenário.
Então, eu gostaria de exercer o meu direito e, com toda vênia, quero dizer isto ao Harry Potter, porque ele já perguntou, ele já fez as perguntas dele e agora quer tirar a dos outros.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Não, ainda não.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª concluiu?
Com a palavra o Senador Crivella.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria, em apoiamento ao Senador Cássio e ao Senador Magno, de pedir que mantivéssemos o Regimento, até porque esta sessão está sendo uma sessão didática, um momento majestoso. O Procurador está tendo oportunidade de esclarecer, com propriedade, com inteligência, com educação, com urbanidade, todos os assuntos que lhe estão sendo colocados. Acho que não podemos privar desta reunião o Brasil, que, depois dela, vai ter muito orgulho do seu Procurador-Geral da República. Nós precisamos continuar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Tenho a impressão de que... Eu iria submeter a questão de ordem à votação. Parece que não precisa, diante...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Está resolvido. Prossigamos. Declino da questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pela ordem de inscrição, com a palavra o Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Procurador-Geral da República, quero registrar, inclusive, que sequer reivindiquei a condição de Líder, em analogia ao Regimento da Câmara, diante da omissão do nosso Regimento, por ter feito a pergunta e alguns comentários, já no início desta sessão, aberta, pontualmente, às 10h da manhã, o que é muito importante - e assim fiz de forma proposital, como prestígio a esta Comissão e em respeito a todos os seus membros -, mas este é um momento que devemos, Sr. Presidente e telespectadores da TV Senado, que nos acompanham durante muitas horas, em primeiro lugar, celebrar. Eu começo celebrando, mas, depois, farei um lamento.
A celebração é pela importância deste instante, pela compreensão que o Senado da República demonstra de que, a despeito de divergências, de interesses contrariados, de pontos de vista diversos, nós estamos, neste ato, fortalecendo as instituições brasileiras. Este é um momento em que o Senado fortalece o Ministério Público Federal, de forma muito clara, para que possamos compreender a dimensão da transformação que a sociedade brasileira vive neste instante, e esta sociedade para a qual prestamos serviços deve estar muito atenta a toda essa transformação que faz com que essa sabatina, a exemplo da anterior, inaugure um tempo novo para o Senado.
Portanto, este é um momento que merece este destaque que faço de forma inaugural.
Mas lamento, ao mesmo tempo, que esta sabatina tenha sido transformada, em alguns momentos, em ringue político, em disputa partidária, constrangendo até o sabatinado, que nada tem a ver com essa disputa.
R
O Procurador-Geral da República fala nos autos, peticiona, emite parecer e não vai, logicamente, imiscuir-se em debates políticos, que não devem ser feitos em um ambiente de sabatina. Não é este o ambiente para o embate político. Para isto, usamos o Plenário do Senado, a tribuna do Senado.
Mas foi feita uma pergunta aqui que eu não posso, como Líder do PSDB, deixar de responder. Foi perguntado: qual a diferença entre o PT e o PSDB no financiamento das suas campanhas? E vem a resposta: a diferença é uma só, que o PSDB recebeu, na forma da lei, contribuições privadas, e o PT, por tudo que está sendo revelado nas investigações, recebeu extorsão pública, que é propina, infelizmente. Não alegra ninguém dizer isso. Não há nenhuma alegria no meu coração por fazer essa afirmação.
E não é à toa que três tesoureiros do Partido Trabalhadores já foram ou estão presos e que uma das figuras mais importantes do Partido, o número dois do Partido, que está abaixo do Presidente Lula, o Deputado Zé Dirceu, encontra-se preso.
Isso é fruto desse amadurecimento institucional que teve sua gênese na Constituição de 1988, que o PT se recusou a assinar. O Partido dos Trabalhadores se recusou a assinar a Constituição de 1988.
Nessa tentativa de fazer perguntas e, ao mesmo tempo, formular instrumentos de defesa, comentou-se aqui a atuação do Ministro Gilmar Mendes, que é um brasileiro que merece o nosso respeito, por uma decisão que, ontem, foi acompanhada pela maioria do Tribunal Superior Eleitoral do nosso País - a decisão de ontem do TSE não foi monocrática, mas uma decisão do colegiado, por maioria, a partir do voto do Ministro Gilmar Mendes -, mas não se disse, por exemplo, que, na Pet nº 3.898, o Ministro Gilmar absolveu o ex-Ministro Palocci. Isto não é lembrado, como não são lembrados os episódios com o Eduardo Jorge.
O PT fala em destruição de reputações, mas quem mais tentou destruir reputações neste País foi o Partido dos Trabalhadores. Perdoem-me.
Cito o exemplo de Eduardo Jorge. Cito o caso do próprio Luiz Francisco, que compunha o Ministério Público. As instituições estão expostas a esse tipo de equívocos de comportamento.
Portanto, eu acredito que, nesta sabatina, que teve grande expectativa, devo reconhecer, diante de todos, V. Exª teve uma postura educada, firme, serena e esclarecedora, inclusive com a habilidade necessária para não falar fora dos autos.
Mas foi feita aqui uma referência - e fica a primeira pergunta - a um dos colaboradores, dos delatores, e não ficou claro se era o Dr. Ricardo Pessoa ou outro delator, que se sentiu ameaçado. O senhor fez esse comentário há poucos instantes. Eu gostaria de ter esse esclarecimento para procurar cumprir rigorosamente o meu tempo.
Mudando um pouco da seara da Lava Jato - já tivemos muitas perguntas sobre esse tema - e retomando o ponto dos precatórios: alguns governos estaduais, extrapolando, inclusive, a iniciativa do Senado através da proposta do Senador José Serra, aprovaram, nas respectivas assembleias, leis que permitem a utilização dos depósitos judiciais entre privados.
Isso me parece um enorme risco para o futuro dessas unidades federadas pelo profundo desequilíbrio que elas possam enfrentar em lançar mão, em utilizar depósitos entre privados, e não mais só aqueles em que o Estado é parte.
A pergunta que eu faço a V. Exª é se alguma medida cautelar foi solicitada nas ADINs para que se evite a utilização desses recursos e, depois de utilizados, se crie um problema irreversível.
R
Portanto, são essas questões, especificamente, que eu gostaria de fazer a V. Exª e gostaria apenas dar ciência à Casa, de forma geral, que temos duas propostas de emenda à Constituição que abordam temas aqui tratados.
No início da sabatina, V. Exª fez um comentário sobre a prerrogativa de foro e, inclusive, chegou a dizer que, na sua opinião - se não for fiel a minha interpretação, corrija-me, por gentileza -, na visão de V. Exª, poderia haver, inclusive, uma limitação da prerrogativa de foro, e eu gostaria de ter a sua opinião sobre isso, porque eu sou o autor da PEC 10, Dr. Janot, que exatamente promove mudanças na prerrogativa de foro e, por uma coincidência, tramitava em paralelo com as investigações e o julgamento do mensalão. Eu achei oportuno retirar a proposta de tramitação da Casa para que não houvesse nenhuma ilação, nenhuma interpretação maldosa de que eu estivesse, com a PEC, tentando criar um obstáculo para um julgamento em andamento e, com isso, eventualmente, beneficiar réus do mensalão. Por essa razão, retirei a proposta. Mas agora, ouvindo a opinião de V. Exª, poderemos, no colegiado do Senado, voltar a discutir esse tema.
E, por fim, em relação à PEC 47, que está sob a relatoria do Senador Petecão - o Senador Petecão, se não está, esteve por aqui -, coloca no texto constitucional a regra da lista tríplice - havia, inclusive, uma dúvida se deveríamos permitir que todo o Ministério Público da União poderia participar desta lista, ou se apenas o Ministério Público Federal poderia -, gostaríamos também de ouvir a opinião de V. Exª.
E quero deixar claro, concluindo, Sr. Presidente, para respeitar rigorosamente o tempo dos meus dez minutos, que o Procurador-Geral da República é sabatinado no Senado, assim como também o são os Ministros do Supremo, em respeito ao art. 1º, da nossa Constituição, que diz que todo o poder emana do povo, de forma direta ou por seus representantes. Como nós temos a legitimidade do voto popular, passamos a ter legitimidade para fazer a sabatina, para autorizar, para permitir que o Procurador-Geral da República seja nomeado, assim como ocorre com os Ministros do Supremo Tribunal Federal, porque o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Poder Legislativo têm o sufrágio direto da população. O Ministério Público e o Judiciário, como todos nós sabemos, são legitimados exatamente por este momento, que é extremamente importante na República.
Cumpridos rigorosamente os meus dez minutos, escuto o nobre Procurador-Geral da República, e, depois, faço alguns comentários breves.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Antes de passar a palavra ao Procurador-Geral da República, Dr. Janot, eu gostaria de formular um apelo para que, a exemplo do que o Senador Cássio Cunha Lima acabou de fazer, nós nos ativéssemos ao tempo estabelecido, de dez minutos, para a formulação das questões, assim como o Procurador, por sua vez, também dispõe de dez minutos para respostas. Quanto à réplica e à tréplica, tanto quanto for necessário, pode-se dispor de mais cinco minutos.
Com a palavra o Procurador Janot, para a sua resposta.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador Cássio Cunha Lima, como eu já disse, eu não posso nem reconhecer a existência de uma colaboração do Sr. Ricardo Pessoa, porque, se houve, está sob sigilo. E, se houve, não foi ele que se sentiu ameaçado.
Quanto à questão das leis estaduais sobre precatório, houve, sim, a solicitação, em todas elas, de medida cautelar para suspender o dispositivo impugnado.
Quanto à questão da prerrogativa de foro, eu acho que hoje temos um rol enorme de pessoas com prerrogativa de foro e que, se mantida a prerrogativa de foro - e eu reconheço que a questão é muito delicada e é complexa -, o enxugamento desses nomes apenas para o de altos mandatários da República e outros seria o ideal para não sobrecarregar os tribunais nesses processos originários.
R
Quanto à PEC 37, dessa participação de outros ramos do MPU na escolha ou no concurso para o cargo de Procurador-Geral da República, eu só queria lembrar que, com exclusividade, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem o seu Procurador-Geral recrutado dentro dos membros do Ministério Público Federal e Territórios, que o Ministério Público Militar tem, com exclusividade, o recrutamento do seu Procurador-Geral feito entre os membros do Ministério Público Militar e que o Ministério Público do Trabalho tem o recrutamento do Procurador-Geral do Trabalho feito exclusivamente entre os seus membros.
A seguir a linha do recrutamento amplo entre os quatro ramos, o único ramo que não teria o recrutamento específico seria o Ministério Público. Enquanto os outros manteriam o recrutamento específico dentre eles, eles teriam o recrutamento específico e concorreriam ao cargo de Procurador-Geral da República.
Eu acho que não é uma solução ideal, Senador.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Esclarecendo que a proposta contempla a escolha dentre os membros do Ministério Público Federal. A proposta tem esse objetivo. O que, seguramente, poderá ser discutido aqui no Senado, e já tivemos manifestações contrárias com boas argumentações, como as feitas, por exemplo, pelo Senador Roberto Requião, é se deveríamos já dar o passo adiante.
O que estou propondo é, digamos, a constitucionalização da lista ou se poderíamos dar um passo adiante, que é um novo sistema de escolha, sem a lista, onde o Ministério Público faça a sua indicação e poderemos ter um sistema de checagem... E, ao longo da tramitação da proposta, poderemos gerar esse aprimoramento que se faz necessário, nem que seja só com a formalização da lista, para que possamos dar esse passo adiante daquilo que foi previsto pelo Constituinte de 1988 - e eu lá estava, com muita honra, como Deputado Constituinte -, para que possamos, ao final e ao cabo desse processo tenso, duro da história brasileira, compreender que sairemos daqui um país mais forte, a partir da concepção de que na República não pode haver segredos. Sobretudo nós, homens públicos que optamos por essa via, temos até que, em alguns momentos, admitir a quebra da regra do ônus da prova em alguns sentidos pela necessidade que temos de prestar contas, de forma permanente e constante, da nossa atuação.
Então, que todos nós possamos compreender que somos humanos, que temos erros e acertos, e o Ministério Público não está protegido dessas falhas e desses erros. Mas o que é fundamental é que o Ministério Público Federal, através de V. Exª, receberá do Senado da República, como recebeu ao longo desta sabatina, uma manifestação expressa de confiança e de apoio, um apoio dado em nome da sociedade brasileira, que diz, de forma clara, "vá em frente, siga, prossiga, porque o Brasil haverá de melhorar, mesmo que erros, equívocos e mesmo abusos sejam praticados ao longo dessa caminhada". O resultado final será, com certeza, o nascer de um país melhor, sobretudo livre da corrupção, porque não se tem notícia, na história do Brasil e, talvez, do mundo, de uma investigação do porte da que se faz hoje na Lava Jato, com o desbaratar de uma estrutura criminosa que se ocupou do Estado brasileiro para tentar perpetuar um projeto de poder.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Senador Ricardo Ferraço, Dr. Rodrigo Janot, nosso ilustre sabatinado desta tarde - e, ao que tudo indica, adentraremos a noite de hoje -, quero, antes das perguntas, fazer dois registros.
Primeiro: o Dr. Rodrigo Janot chega aqui, ao Plenário da CCJ e - se Deus quiser e for a vontade dos Senadores - chegará, depois, ao Plenário do Senado com a maior aclamação que um candidato à Procuradoria Geral da República teve nos processos eleitorais internos do Ministério Público.
Isso mostra um sentido de coesão do Ministério Público no momento crucial das ações que esta instituição tem desempenhado para a vida nacional.
R
Segundo destaque. A minha preocupação - foi por isto que apresentei uma questão de ordem - é baseada no seguinte: somente se houvesse concordância dos demais é que haveria a abertura da prerrogativa da tréplica, porque eu achava que boa parte das questões já estava esclarecida.
De qualquer forma, Sr. Presidente, quero reiterar que o processo, como está se dando atualmente e como ocorreu, anteriormente, na indicação do último Ministro do Supremo Tribunal Federal, só reforça o perfeito funcionamento das instituições, o que é melhor para a democracia brasileira.
Dr. Rodrigo Janot, passando diretamente às perguntas, quero me reportar a uma entrevista recente que V. Exª concedeu na qual afirmou que nosso atual sistema de investigações dos crimes de corrupção está ultrapassado.
Há uma pesquisa, Dr. Rodrigo, que corrobora essa sua premissa. É uma pesquisa que constata que somente 27% das investigações de crime de corrupção viram denúncias.
Eu pergunto: o que fazer para melhorar esse cenário? O inquérito policial na forma que temos hoje, que vem do século XIX, não está ultrapassado? Não precisaria ser extinto ou reformado o nosso processo penal?
No mesmo sentido dessa pergunta, Sr. Procurador, V. Exª, na campanha para a Procuradoria Geral da República, assumiu o compromisso público - foi promessa de campanha de V. Exª - da criação das procuradorias nacionais anticorrupção. Como é uma proposta que considero da maior relevância, eu gostaria que V. Exª declinasse o conteúdo dessa proposta para os membros da CCJ, para o Senado e para todos os que nos assistem através da TV Senado.
Continuando nessa linha, Sr. Procurador, nos Estados Unidos, mais de 92% dos casos criminais são resolvidos por acordo, o que prestigia a chamada justiça restaurativa, que implica a aceitação da pena por parte do acusado, não por pura imposição do Estado, como ocorre no nosso sistema. Esse sistema adotado nos Estados Unidos tende a favorecer, caríssimo Procurador, a ressocialização e reduzir as taxas de encarceramento, além de diminuir os custos da máquina judiciária.
Pergunto por que, no Brasil, o Ministério Público não adota esse sistema que faz esse tipo de acordo para agilizar a Justiça? O que precisamos fazer no nosso ordenamento jurídico para adotar um sistema dessa natureza?
Também tramita aqui, no Senado, caríssimo Procurador, o projeto de lei da audiência de custódia. Pergunto a V. Exª como a audiência de custódia poderia representar um momento importante para o Ministério Público e para melhorar o nosso processo penal.
Muito foi falado aqui sobre a Operação Lava Jato, Dr. Janot. Percebemos que, na Lava Jato, temos um foco único na recuperação do dinheiro desviado da Petrobras, inclusive com sucesso por parte do Ministério Público. Não me recordo de ter ocorrido em outro momento alguma investigação que tivesse esse foco tão grande. Parece-me que a Lava Jato é exceção. Peço que me corrija se eu estiver enganado. Eu pergunto quais os projetos de V. Exª para situações como essa da Operação Lava Jato que ampliem ainda mais a recuperação do dinheiro da corrupção, que considero a ação mais importante desta ação do Ministério Público.
Aproveito para saudar a equipe que comanda a Operação Lava Jato, dirigida por um jovem Procurador, o Dr. Deltan, pois toda a equipe tem tido uma atuação, no meu entender, histórica e decisiva para o nosso País.
R
Por fim, duas questões, Sr. Procurador.
A primeira diz respeito à questão penitenciária, que, obviamente, é um problema real no Brasil por conta da violência, das mortes, de todos os problemas da administração dos estabelecimentos penitenciários. É comum, lamentavelmente, casos de grave violação dos direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro.
Eu pergunto qual poderia ser a proposta do Ministério Público e sua atuação - se Deus assim permitir e for a vontade, que eu acredito que é, do Plenário do Senado - nessa sua segunda gestão à frente da Procuradoria Geral da República?
E, por fim, nós temos visto, Sr. Procurador-Geral, problemas ambientais rotineiramente discutidos na imprensa e no Parlamento. Eu queria trazer a V. Exª dois temas diferentes. O primeiro trata de como pode o Ministério Público atuar efetivamente na questão do desmatamento. Os últimos dados sobre a Amazônia dão conta de que, no meu Estado do Amapá, lamentavelmente, houve um aumento do desmatamento. Seria importante, necessário e fundamental que, além da ação que o Ministério Público já tem, existissem outros mecanismos de ações concretas, diretas e efetivas.
Eu pergunto quais as estratégias que a instituição e V. Exª têm pensado que poderiam agilizar, além do processo judicial, e ter ações efetivas, diretas e concretas no combate ao desmatamento em nosso País.
O segundo ponto me parece ter, claramente, uma relação com o desmatamento. Qual a sua visão - e aí é uma questão também do meio ambiente -, qual a visão do Ministério Público sobre a gravíssima crise hídrica que enfrentam os Estados, principalmente os Estados do Sudeste do País? E como poderia haver uma atuação também do Ministério Público neste sentido?
Faço questão de trazer ambas as questões por saber que o tema do meio ambiente é muito caro a V. Exª. Faço estas duas últimas perguntas também como homenagem a V. Exª.
São estes os meus questionamentos, Dr. Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Dr. Rodrigo.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador Randolfe Rodrigues, eu me referi à melhoria do sistema de investigação em áreas de corrupção porque essa é uma área que, enfim, demanda uma atitude diferente para desvendar os ilícitos praticados. Nós temos que usar muita tecnologia, temos que usar métodos novos, temos que ter bem presente a cooperação jurídica internacional, porque esses valores circulam por outros países, e temos que ter um relacionamento profissional mais próximo com a própria polícia para que possamos, então, melhorar o sistema de investigação. Eu centraria na tecnologia, em novas metodologias, na cooperação jurídica internacional e em um relacionamento mais próximo e mais profissional com a própria polícia.
A proposta da procuradoria nacional anticorrupção está sendo desenhada no âmbito da Procuradoria Geral da República. Nós estamos estudando algumas procuradorias que já atuam nesse sentido. Já fizemos visitas ao Ministério Público do Chile, já estamos em vias de enviar o nosso pessoal para conhecer a estrutura da Procuradoria Nacional Antimáfia, na Itália, desculpe, e um contato direto com os americanos nesta parte de investigação.
Hauridas essas sugestões, estamos formulando esta proposta, que deverá ser uma proposta legislativa, de modo que possamos atuar de maneira nacional, respeitando a independência funcional dos colegas, nesses casos de organizações criminosas que se espraiam por mais de um Estado da Federação.
R
Quanto à questão dos acordos penais. Eles realmente fazem com que os processos se resolvam de forma muito mais rápida e desafoguem o sistema do Judiciário para aqueles processos mais pesados em que não seja possível a realização do acordo.
V. Exª pergunta o que falta. O que falta é uma lei específica que nos permita fazer essas composições, em que limites e a forma desses acordos. Teria que haver, então, um regramento legislativo prévio a isso.
No que se refere à atuação do Ministério Público na Lava Jato, a cooperação jurídica internacional foi e tem sido, até agora, essencial para a recuperação de ativos. A atuação do Ministério Público, em conjunto com o DRCI, do Ministério da Justiça, propiciou, num período curto, a repatriação de mais recursos do que a atuação do DRCI em toda a sua existência. Isso se deu em razão da proximidade da cooperação jurídica internacional, do profissionalismo com que essa matéria está sendo tratada com os países amigos para onde esses dinheiros são levados.
A questão do problema penitenciário, Senador. Realmente, são enxovias, como já disse. A grande maioria dos presídios são enxovias. No precedente do Supremo que permite agora judicializar a implementação dessa política pública, a ideia é oferecer soluções e, se os Estados, enfim, não se interessarem por essas soluções, que a aplicação dessa política pública seja induzida com o ajuizamento de ações civis públicas de forma concertada em alguns Estados da Federação. A escolha desses Estados se daria objetivamente, pelos dados do Depen, naqueles piores dados do sistema carcerário. Então, seriam esses os escolhidos para a atuação judicial.
Na questão do desmatamento, eu lembraria que existe uma experiência que foi feita entre o Ministério Público Federal e o Ministério da Agricultura. Existe, hoje, e foi renovado agora por mais quatro anos, um órgão colegiado, que é o GAP, Grupo de Acompanhamento do Protocolo. Então, foi firmado um protocolo entre o Ministério Público Federal e o Ministério da Agricultura para que pudéssemos encaminhar soluções conjuntas que afetam a área de atuação dos dois. Poderíamos repetir essa experiência no âmbito do desmatamento. Nós temos projetos em curso, como, por exemplo, o Município Verde, nos Estados do Norte, onde, no começo, houve uma certa incompreensão do que seriam esses programas. Hoje, os Estados estão aderindo, as empresas privadas estão aderindo, e temos conseguido, enfim, evoluir na questão do desmatamento.
Há uma proposta também de criarmos ofícios regionais de atuação, o que poderia permitir, por exemplo, a atuação de um ofício regional em questões como de bacia hidrográfica. Então, para o reflorestamento de todo o Rio São Francisco na sua extensão, haveria, então, uma atuação concertada com a atuação dessa unidade regional de defesa do meio ambiente, no caso.
Quanto à crise hídrica, o que eu posso dizer é que o Ministério Público atuou efetivamente num processo em curso no Supremo Tribunal Federal em que contendem os Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro e conseguiu lograr um acordo para que houvesse a condução do problema do sistema hídrico que envolve esses três Estados.
Enfim, eu acho que é diálogo institucional. O Ministério Público tem que se colocar à disposição para a solução desses problemas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Presidente, só na réplica, rapidamente. Entre os temas abordados, eu esqueci o que eu considero mais importante também neste momento.
Eu queria saudar pela campanha das dez medidas anticorrupção, principalmente pela metodologia que o Ministério Público adotou. Ao que me parece, muitos desses projetos, se não os dez, já se encontram no Congresso Nacional, alguns aqui, no Senado, e outros na Câmara dos Deputados.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - E outros não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - E outros não. Perfeitamente.
Mas as dez medidas têm a forma... A mobilização que está sendo feita pelos procuradores da República nas diferentes instâncias, reunindo-se com câmaras de vereadores, reunindo-se com entidades da sociedade civil e buscando trazer ao Congresso Nacional assinaturas de apoio às dez medidas, parece-me, inclusive, diretamente relacionada ao tão falado princípio da nossa Constituição, que funda, em nosso País, uma democracia semidireta e participativa.
R
Então, queria saudar essa metodologia adotada pelo Ministério Público e, em especial, algumas, porque há algo que me causa espécie, Dr. Rodrigo - e isso aí é pouco autocrítica -, é que essas dez medidas não estão colocadas nem na agenda da Câmara nem na agenda do Senado. Aqui é uma autocrítica nossa. É lamentável essas dez medidas não estarem pautadas aqui na nossa agenda. Veja, está sendo falado muito sobre a Agenda Brasil, acho-a importante, nós temos uma crise econômica, temos uma crise política, mas nós temos também claramente uma crise moral. Se nós não criarmos, no País, mecanismos concretos de combate à corrupção, nós não avançaremos nesse aspecto.
Eu queria só uma rápida consideração do senhor: o que o Congresso Nacional, em especial o Senado, poderia fazer para avançar nessas matérias, nas dez medidas propostas e lançadas pelo Ministério Público Federal?
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª deseja usar da palavra?
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Rapidamente para dizer que o Senado poderia abraçar, se não todas, pelo menos parte dessas medidas que podem auxiliar, e muito, no encaminhamento do enfrentamento da questão da corrupção no País.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Zeze Perrella.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) - Exmo Rodrigo Janot, cujo um dos defeitos é ser atleticano, não é, Procurador, mas a gente releva isso aí, até porque eu tenho um irmão também atleticano, eu não consegui administrar isso em casa...
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - A minha mulher é cruzeirense. (Risos.)
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) - Procurador, eu me preocupo muito com a questão da delação premiada. Eu reconheço ser o instituto da delação premiada um instrumento fantástico no combate à corrupção, para que se faça realmente justiça, e o senhor deu vários exemplos nesse sentido. Mas preocupa-me, às vezes, quando eu vejo um caso específico, um cidadão que rouba alguma coisa perto de R$300 milhões, usa esse dinheiro por 16 anos, viveu como rico por 16 anos, resolve fazer uma delação premiada e devolver esse dinheiro - e nós não sabemos se devolveu tudo, porque, normalmente, bandidos desse quilate têm outras ramificações, talvez ainda continuem como ricos - e esse cidadão pega três anos de cadeia em regime domiciliar País, parece-me pouco razoável, na minha interpretação. Em que pese eu reconhecer mesmo a importância da delação premiada, mas eu acho que deveria haver um critério mínimo para se discutir essas penas, para não se cometer, às vezes, injustiças, não com o bandido lá, mas com a sociedade, que foi lesada. É um negócio realmente que me preocupa muito.
Outra pergunta, eu não vou tomar o tempo de V. Exª: o senhor acha razoável que uma pessoa, principalmente o agente político, seja investigado por dez anos, para, no final de dez anos, este promotor não apresentar uma mísera denúncia ao Ministério Público - esse cidadão ficou dez anos com a pecha de investigado, obviamente com prejuízos políticos terríveis -, o senhor não acha demasiado esse prazo? Não deveria haver uma regulamentação do próprio Ministério Público que desse um prazo para que se oferecesse a denúncia ou a arquivasse? É normal um procurador arquivar uma denúncia depois de dez anos, quer dizer, arquivar um inquérito, um procedimento, depois de dez anos, sem apresentar uma única denúncia?
Essas são as perguntas que eu gostaria de levar a V. Exª.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador, no caso da delação premiada, o caso específico, eu não me recordo aqui do conteúdo do acordo, mas é importante que possamos, primeiro, alcançar esses valores desviados, recuperá-los para os cofres públicos. Nesses acordos, invariavelmente, o colaborador declara a inexistência de qualquer outro valor que não seja aquele obtido ilicitamente que ele restitui aos cofres públicos. Se se descobre que há um valor escondido, não revelado, quebra-se, automaticamente, o acordo, e o regime prisional passa a ser o regime gravoso, previsto no Código de Processo Penal.
R
No que se refere ao tempo de investigação, é óbvio que dez anos de investigação é tempo demais para se chegar a uma solução. Então, podemos ter alguns casos em que é a exceção que confirma a regra, mas hoje o Conselho Nacional do Ministério Público tem regramentos para as investigações, lembrando que, na investigação, nós temos dois tipos de investigação: uma que está a cargo do próprio Ministério Público, e outra que é o inquérito policial que está a cargo da autoridade policial.
Então, teremos que ver, nesse caso, se se tratou de inquérito policial ou se tratou de uma investigação própria do Ministério Público. Então, hoje já existe, no âmbito do Conselho Nacional, regulamentação para prazo para encerrar as investigações. Ninguém pode ficar esse tempo todo com a espada de Dâmocles no pescoço.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Sr. Presidente, Sr. Procurador, Srªs e Srs. Senadores, a atividade que está sendo desenvolvida hoje pelo Senado, pela Comissão de Justiça propriamente dita, em sabatinar o Procurador-Geral da República, a fim de que ele possa dar continuidade ao trabalho que vem desenvolvendo à frente daquela instituição.
Desejo cumprimentar V. Exª pela sua serenidade, porque não é fácil, pois são quase oito horas de sabatina, e o senhor me fez lembrar aqui o Ministro Fachin que, em nenhum momento, até em determinadas perguntas muito duras e confronto, não perdeu o equilíbrio, não perdeu a serenidade, numa prova inconteste de que, no exercício da atividade que os senhores estão investidos, têm que ter esse tipo de comportamento.
Não vou aqui, Sr. Procurador, enveredar pelo caminho de qualquer tipo de comentário político, até porque, como alguns companheiros informaram, nós não estamos aqui para discutir posicionamento político de partido A ou partido B. Nós estamos aqui exatamente para ouvi-lo, como já o fizemos, e agora fazermos algumas indagações para tirarmos dúvidas.
Vou-me restringir a perguntas de caráter eminentemente técnico.
Durante um seminário sobre combate à corrupção e ao crime de colarinho branco, promovido pela Escola Superior do Ministério Público, no último dia 17, V. Exª afirmou que o procedimento de investigação criminal deveria ser remodulado, em razão da sofisticação dos delitos hoje cometidos, tendo em vista que a investigação desses crimes, mais do que atividade especializada, necessita de interação, expertise, coordenação, método e articulação de ações.
Na opinião de V. Exª, quais medidas o Poder Legislativo poderia adotar a fim de viabilizar referido aperfeiçoamento do procedimento de investigação criminal?
Pergunta dois: no último dia 28 de abril, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu pela licitude do uso de grampos telefônicos em investigações conduzidas por promotores e procuradores. Não obstante, referida decisão é objeto de críticas, especialmente ao ser contrastada com o art. 144 da Constituição Federal, que atribui às Polícias Civil e Federal competência para exercer, com exclusividade, a função de Polícia Judiciária. Qual a opinião de V. Exª a respeito da licitude do uso de mecanismo de espionagem pelos membros do Ministério Público da União?
Pronto, Presidente, economia de tempo.
Obrigado.
R
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Procurador Janot para sua resposta às indagações formuladas por V. Exª.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador Benedito de Lira, eu diria que o Congresso e o Senado podem auxiliar esse trabalho do Ministério Público na investigação desses sofisticados delitos hoje de corrupção. As sugestões constam das dez medidas, essas dez medidas são temáticas e, ali dentro dessas dez medidas, nós temos, aí sim, projetos de lei específicos. Na verdade, são 22 ou 23 - a gente se refere a dez, porque são dez temas que vão das nulidades processuais, que vão... Enfim, é uma gama de sugestões ao Congresso: penalização, criminalização de condutas, elevação das penas aplicáveis, inserção na categoria de crimes hediondos de alguns crimes de corrupção. Enfim, temos várias sugestões formuladas ao Congresso Nacional que estão dentro dessas medidas, que são temáticas, mas que, na verdade, se desdobram em 22 ou 23 projetos de lei.
No que se refere à licitude de interceptações telefônicas, quero deixar bem claro que, primeiro, o art. 144 da Constituição atribui à polícia a função de polícia judiciária. Isso não quer dizer que não possa existir investigação por outros órgãos que não sejam a polícia. O Supremo Tribunal Federal mesmo reconheceu, em julgado recentíssimo, a atribuição do Ministério Público Federal para investigação de crimes de forma própria.
Então, não se trata aqui de imiscuir-se na questão da Polícia Judiciária da União, mas de mais um órgão de investigação admitido a apurar eventuais ilícitos, como faz o Banco Central, como faz a Receita Federal, como faz a CVM, enfim, esses órgãos que têm investigação própria para apuração de ilícitos dentro das suas próprias áreas de atuação e tendo como destinatário o Ministério Público. Então, na verdade, essa é a questão, não se fala aqui de polícia judiciária.
A questão de intercepção telefônica, nós precisamos entender o seguinte: a interceptação telefônica só existe mediante prévia decisão da autoridade judiciária. Portanto, não se pode dizer que uma interceptação telefônica, com autorização judiciária, seja um ato de espionagem praticado pelo Ministério Público e, sim, um ato judicial de investigação, regrado em lei e autorizado, previamente, pela autoridade judiciária.
Já que o Supremo atribui ao Ministério Público a possibilidade de investigação, nós podemos praticar atos investigatórios e, desde que autorizados previamente pelo Judiciário, podemos, sim, elaborar, no meu entendimento, interceptações telefônicas controladas, volto a dizer, pelo Poder Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Eu estou satisfeito com a resposta que o Procurador nos deu.
E que isso, realmente, seja objeto de até com autorização do Poder Judiciário, mas lógico que não há aqui nenhuma insinuação, apenas até por conta da vontade de querer apurar de qualquer jeito, não haja qualquer tipo de avanço no sentido de independentemente, até porque poderão dizer que demorar a sair e seja objeto de escuta telefônica, sem a prévia autorização do Poder Judiciário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra a Senadora Simone Tebet. (Pausa.)
Está ausente?
R
Ausente.
Com a palavra o Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Procurador, eu quero, desde já, cumprimentá-lo e revelar o respeito que tenho por V. Exª e especialmente pela instituição que V. Exª comanda.
Quero ser breve. Vou lhe fazer duas perguntas bem objetivas.
Recentemente, houve notícias indicando que alguns membros do Ministério Público Federal passaram a discutir internamente a possibilidade de modificação na legislação processual penal pátria com o fito específico de autorizar a utilização da prova ilícita, como suposta medida de enfrentamento à corrupção, quando os benefícios decorrentes de aproveitamento se revelarem superiores ao potencial efeito preventivo trazido pela vedação constitucional.
V. Exª é a favor da utilização de prova ilícita como medida de enfrentamento à corrupção?
E a segunda pergunta: um dos grandes temas jurídicos de um país é a busca na legislação penal e processual penal de mecanismos que evitem a impunidade. Muitos juristas consideram que a legislação brasileira, nesta matéria, é extremamente permissiva, diferentemente de outros países nos quais a condenação, em primeira ou segunda instância, implica execução da pena.
V. Exª considera que a legislação deva ser alterada para que seja mais rigorosa a aplicação das decisões e a matéria penal? Por exemplo, a redução da maioridade penal, nos termos do projeto aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e que tramita agora aqui no Senado Federal, qual a visão de V. Exª?
Só isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Procurador Janot.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador Roberto Rocha, foi mal posta a questão da dita prova ilícita. O que se pretende é flexibilizar nulidades em que possam gravar eventuais provas obtidas em investigação criminal.
Vou dar um exemplo ao senhor: tem uma teoria americana que é a contaminação do fruto da árvore envenenada. Então, a árvore envenenada contamina o fruto, o fruto também está envenenado. Esse aforisma é trazido para o campo do Direito Penal. Então, toda prova de origem ilícita contamina a própria prova e ela não pode ser utilizada como prova no âmbito de um processo penal.
A questão está em delimitar o que é ilícito, o que não é ilícito. Então, vou dar dois exemplos para o senhor ter ideia da complexidade do tema. Essas questões são frutos de criação jurisprudencial da jurisprudência dos Estados Unidos, onde nasceu essa teoria da contaminação dos frutos da árvore envenenada. E a jurisprudência se deparou lá com algumas situações em que não se poderia ter, genericamente, esse entendimento da ilicitude da prova. E foram feitas então algumas flexibilizações, que é o que a gente propõe como projeto aqui nessas dez medidas, está lá a flexibilização das nulidades.
Vou dar dois exemplos para o senhor da evolução aqui no Direito brasileiro. Se um juiz de primeiro grau autoriza uma interceptação telefônica de um alvo que está sendo investigado, ela tem origem lícita, que é uma ordem judicial, e começa a interceptação. Num determinado momento, alguém, que não está interceptado, fala com essa pessoa e...
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Não estou ouvindo direito.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Está ouvindo?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Melhorou, melhorou.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Num determinado momento, alguém que não é alvo da investigação fala com essa pessoa que teve a sua interceptação telefônica judicialmente determinada e, depois, se descobre que essa pessoa era uma pessoa com prerrogativa de foro. Se o senhor faz a aplicação pura e simples dessa teoria da contaminação dos frutos da árvore envenenada, essa prova teria que ser descartada.
R
Então, a jurisprudência brasileira constrói o quê? Isso, houve um encontro fortuito de provas. A partir do momento em que se descobre que a pessoa que fala com o alvo é uma pessoa com prerrogativa de foro, você interrompe a produção da prova e encaminha para o tribunal competente, para prosseguir na investigação ou cindir, enquanto prossegue a investigação no que se refere à pessoa que tem prerrogativa de foro, o outro grau de jurisdição competente prossegue na investigação.
Então, isso foi uma evolução no encontro fortuito de provas? Não. Não é caso de nulidade. Então, não se trata aqui de usar a prova ilícita, mas de reconhecer que, nesse caso, não há nulidade.
Eu vou dar um outro exemplo para o senhor de um caso concreto. Um sujeito, dedicado à atividade de furto, comete um furto privilegiado, mediante arrombamento, e ingressa na casa de uma determinada e, ali, ele vai cometer o crime de furto, furto privilegiado, com arrombamento. Aí, ele pega lá relógio, televisão, caneta, celular. Aí, ele descobre uma mídia e, ao verificar essa mídia, ele vê que o sujeito praticava reiteradamente crime de pedofilia. Aí, esse sujeito que pega aquele negócio em uma atividade criminosa, porque ele estava furtando a casa da pessoa, pega aquilo e diz: "Aí não, espera aí. Eu sou ladrão, mas esse crime aqui eu não cometo, não". Pega esse material, leva a uma delegacia de polícia e o entrega para o delegado "Olha, eu sou ladrão, estive na casa tal, roubei isso, roubei aquilo. Agora, esse crime aí, eu estou fora. Então, vim trazer para os senhores isso aqui".
Bom, a origem da coleta da prova não é lícita. Foi produto, inclusive, de furto. O sujeito arrombou para entrar na casa da pessoa. Mas o Estado não foi atrás dessa prova, não foi o Estado que praticou uma ilicitude para obtenção da prova. A prova fortuitamente chega à mão da autoridade policial. E, nesse caso específico, o Supremo entendeu que a prova era ilícita, e o sujeito não pôde ser processado por pedofilia.
Então, esse, no nosso entendimento, é um outro caso em que não há de se incidir a nulidade segundo o sistema da teoria do fruto da árvore envenenada. Então, na verdade, a locução foi mal posta, que é a utilização de prova ilícita, não se trata disso, mas de verificar as hipóteses em que a prova é lícita. É verificar as hipóteses em que a prova tem... A flexibilização do sistema de nulidade tem que ser observada. E esses dois exemplos são dois exemplos concretos que aconteceram no dia a dia da atividade judiciária.
A outra é a questão da impunidade. Realmente, nós temos um sistema recursal que leva a finalização do processo às calendas. E nós temos que, enfim, dar uma organização nesse sistema de recurso, porque não pode haver recurso... Eu, lá no Supremo, vejo lá, no dia a dia, julgamento de embargos de declaração, de embargos de declaração, de embargos de declaração, embargos infringentes, em agravo regimental, em agravo de instrumento, em recurso extraordinário. Quer dizer, isso é um absurdo que esse sistema admita essa quantidade de recursos.
Quanto à redução da maioridade penal, eu não vou aqui me pronunciar sobre a constitucionalidade ou não porque isso, fatalmente, será levado ao Supremo e eu terei que me pronunciar. Eu vou dar a minha opinião como cidadão. Eu não acho que a redução da maioridade penal leve a alguma solução. Não acho. Esse vai ser um fato isolado que não vai ter reflexo nenhum na questão da segurança pública. A segurança pública merece outros enfrentamentos.
E, aqui, existe uma proposta do Senador Aloysio Nunes e a outra, parece-me, que é do Senador José Serra, se não me engano; uma é ampliar o prazo de internação do próprio ECA, e o outro, que é você, nessa matéria da menoridade penal, você flexibilizar que, em determinados delitos, o juiz da causa possa entender que aquele menor pode penalmente responder. Eu acho que essas duas soluções se colocam, para mim, de maneira mais eficaz do que a simples redução da maioridade penal.
R
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Ataídes Oliveira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Presidente, Maranhão.
Dr. Rodrigo Janot, como ficamos um pouco para o final, derradeiro, eu, na verdade, tinha algumas perguntas a fazer a V. Exª, mas os nossos competentes Senadores e Senadoras que me antecederam já as fizeram, portanto, eu já tenho as respostas.
Eu gostaria de me dirigir a V. Exª colocando, primeiramente, que a corrupção em nosso País está institucionalizada e já é sabido por todos nós brasileiros. Essa corrupção, esse dinheiro da corrupção tem matado nosso povo brasileiro. Eu tenho dito que mata mais do que qualquer guerra mundo afora.
No meu Estado, o Tocantins - é um pedido que tenho a fazer a V. Exª -, as nossas crianças, os nossos idosos e mesmo os jovens têm morrido nas filas por falta de uma consulta médica, devido a essa maldita corrupção, que tira o dinheiro da saúde, da educação e da segurança.
Dr. Rodrigo Janot, nos meus discursos aqui nesta Casa e nas minhas entrevistas, dificilmente eu não traçar elogios ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, exatamente por causa dessa danada corrupção. Nós não podemos tirar a autonomia das nossas autoridades. Nós temos que dar autonomia. E aquela PEC nº 37 muito me perturbou, mas, graças a Deus, não vingou.
Agora, Dr. Rodrigo Janot, eu tenho a consciência melhor ainda do que é o Ministério Público Federal. Sou Presidente da CPI do Carf aqui no Senado Federal e tenho trabalhado compartilhando informações com a Operação Zelotes, conduzida pelo competente, íntegro e sábio Dr. Frederico Paiva e sua equipe, juntamente com a Polícia Federal.
Portanto, não vou fazer perguntas. Não quero cometer aqui uma figura de linguagem, um pleonasmo. Eu quero fazer um pedido a V. Exª, Dr. Rodrigo Janot. Acabei de ser informado, agora, pelo meu assessor sobre um fato gravíssimo que ocorreu no meu querido Estado do Tocantins. No final do último mês de junho agora, três adolescentes estupraram uma menina de sete anos e praticaram atos libidinosos com outra menina de cinco anos em um ônibus escolar no Município de Formoso do Araguaia, região sul do Estado. Somente agora eu fiquei sabendo.
Então, peço a V. Exª, Dr. Janot, que se valha do art. 109, inciso VI, §5º, da nossa Carta Maior, para pedir a federalização desse caso de violência abominável, a fim de que os fatos sejam investigados pela Polícia Federal e processados perante a Justiça Federal, mesmo que se trate, no caso, de crime cometido por menores.
R
Trata-se, sem dúvida alguma, de gravíssima violação dos direitos humanos, que merece todo o acompanhamento da Procuradoria Geral da República e da Polícia Federal. Até porque as informações são de que, mesmo depois de iniciada a investigação pelas autoridades locais do meu Estado, os menores continuam a ser transportados no mesmo ônibus escolar, o que coloca em risco outras crianças.
Então, eu não tenho pergunta, eu tenho esse pedido a fazer a V. Exª, que é com base, ratifico, com base no art. 109, inciso VI, §5º, da Carta Maior. V. Exª veja esse caso com carinho.
E aí eu retorno novamente a essa corrupção que cantei aos quatro cantos do nosso País, e lá no nosso Estado não é diferente, lá a nossa saúde, a nossa segurança estão um caos.
Esse é o meu pedido, é a minha intervenção, e desejo a V. Exª que continue, como os Procuradores do Ministério Público, com seus erros e muitos acertos, continue nessa linha, porque o nosso povo brasileiro está sofrendo muito, Dr. Rodrigo Janot, principalmente no Norte do nosso País. Aqui nós temos o Randolfe, que é lá do Acre, Amapá, e outros. O nosso povo está sofrendo muito, está passando fome, está morrendo nos hospitais, e essa corrupção, V. Exª, que está no mais alto cargo do Ministério Público Federal, com o poder até monocraticamente falando de decisão, que V. Exª continue nessa linha em combate a esse câncer, em estado de metástase, que se instalou no nosso País, que é a corrupção.
E, ratificando, veja o nosso pedido desse caso que eu acabei de relatar.
E agradeço a atenção de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Dr. Janot.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador Ataídes, quero dizer que concordo com o senhor, a corrupção mata mesmo. E vou pedir que a sua assessoria encaminhe a documentação para algum dos meus colegas, para que a gente possa analisar o que pode ser feito nesse caso.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Será encaminhado a V. Exª.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Apoio Governo/PP - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, José Maranhão, pela ordem.
Só para uma breve consideração, até porque eu não faço parte desta Comissão, eu queria pedir aos meus pares que me permitissem. Dr. Janot, eu quero parabenizar a V. Exª.
Eu sou, nesta Casa do Senado Federal, o Senador mais jovem da história do Senado, quero dizer que o Ministério Público cumpre o seu papel, como todas as instituições cumprem o seu papel. Então, nós temos que defender o que está na Constituição, que o Legislativo fez.
Tenho certeza que V. Exª será reconduzido ao cargo, não tenho dúvida disso, desejar-lhe sorte e que os fatos sejam apurados o quanto antes, porque a sociedade brasileira quer, sim, uma resposta.
Então, nós precisamos disso, é o apelo que eu faço, e dizer mais ainda. Vi vários debates sobre a reforma política, uns a favor da reeleição, outros contra. O que eu acho que esta Casa tem que fazer é a união dos Poderes e fazer uma grande reforma política que atenda aos anseios da população brasileira.
Era o que eu tinha a dizer.
Agradeço ao senhor, Sr. Presidente, José Maranhão, por esta oportunidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Senador Crivella.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Chegou a minha vez.
Sr. Procurador-Geral da República, V. Exª também preside o Conselho Nacional do Ministério Público. Há uma coisa que nos preocupa a todos.
R
O Ministério Público costuma dar recomendações de procedimentos aos prefeitos e até aos governadores de Estado. Quero pedir a V. Exª que, de alguma forma, regulamentasse isso. Por quê? Porque essas recomendações, muitas vezes, tomam cunho de intimidação, e não têm grau de recurso. O Executivo não consegue recorrer disso. Os procuradores, às vezes, são jovens e, no entusiasmo, no ardor de cumprir a missão, às vezes extrapolam e não conseguem se colocar na situação de um prefeito, de um governador nas condições difíceis que hoje a vida nacional impõe. É uma situação constrangedora que, tenho certeza, o Ministério Público, V. Exª pode aperfeiçoar.
Outra coisa, Sr. Procurador, a natureza, a substância do cargo de V. Exª, a índole, a vocação de um promotor público, os bancos escolares, os livros, as lides, muitas vezes - perdoe-me, a crítica é construtiva - acabam imprimindo na alma das pessoas a presunção da culpa e não a presunção da inocência. Digo isso porque tenho visto companheiros meus serem supliciados, mas não há grande homem público que não o tenha sido, desde a época dos Andradas que nos deram a independência. D. Pedro II, o mais conspícuo dos brasileiros, morreu longe da Pátria querida, com o coração estraçalhado de saudade, alma ferida, ulcerada de ingratidões. Se eu for por aí, vou passar por Getúlio, vou passar Tancredo, vou passar por Juscelino, vou passar por Washington Luís, vou passar por Otávio Magabeira, e por aí afora, uma constelação de gente.
Então, o líder político, já dizia Adenauer, que o melhor dom que Deus pode dar a eles é conferir-lhes couro de elefante. Quem senta nessa cadeira tem que ter, ou então é melhor desistir. Tenho a certeza de que tem altivez para suportar os suplícios da vida pública. Agora, essa característica da presunção da culpa eu diria por respeito às instituições, porque, amanhã ou depois, poderá ser um Himalaia de frustrações se, depois de levantar todos esses processos, não houver condenação ou se elas forem muito pequenas. O Ministério Público cairá no descrédito.
V. Exª, outro dia, foi sábio, numa entrevista, dizendo que há muitos processos que são uma porcaria. Parece que o sujeito está fazendo apenas por dever de ofício.
Na Operação Lava Jato há uma coisa, especialmente, que me deixou preocupado. Há certas instituições no nosso Brasil que devemos preservar. Essa é uma coisa, Sr. Procurador-Geral, que aprendemos até na família, a imagem da mãe é imaculada, mãe não tem defeito. A igreja é uma instituição que atravessa os séculos, a igreja, digo, de todos os credos, pode ser a Evangélica, a minha, pode ser a Católica do Senador Lobão, a Espírita, os diversos credos, mas a igreja é o lar da nossa alma, ela presta um papel extraordinário. Nós, no Governo, podemos fazer o Minha Casa, Minha Vida com dois milhões de unidades, mas somos incapazes de fazer um lar, um lar.
R
Um lar depende de valores, de princípios; depende de um pai e mãe capazes de fazer todas as renúncias, todos os sacrifícios em favor de seus filhos, de sua família. A família é outra coisa que nós devemos defender. E está aqui sentado ao meu lado o Senador Magno. E, se tivermos um problema na família, nós não vamos sair espalhando por aí; nós vamos resolver em casa. O pai, a mãe, os filhos e todas as famílias têm problemas. Há certas coisas que nós precisamos velar.
Recentemente, Sr. Procurador-Geral da República... Há um personagem em destaque que é evangélico. E eu não estou aqui para fazer a defesa dele. Ele a fará. Mas há personagens na Lava Jato que são de outras religiões que, felizmente, a imprensa não se despertou para citar, não se despertou para investigar, nem os repórteres fizeram plantão na porta da igreja, não tiraram fotografia, nem disseram o nome dos seus líderes! Felizmente! Felizmente!
Eu queria dizer uma coisa ao Sr. Procurador-Geral da República, à sua alma, ao seu coração de mineiro, às suas tradições. Sr. Procurador, é inverossímil que um pastor recebeu doação, em 2012, de uma empresa que, em 2015, estaria envolvida na Lava Jato. É um pastor, não é um profeta! Ele não é Isaías, Jeremias, Ezequiel, Daniel. Ele recebeu doação de uma empresa que, três anos depois, nós identificamos como cartelista, como empresa que faz sobrepreço e superfaturamento e que merece o repúdio de todos nós. Mas, à época, não. E o dinheiro foi contabilizado. Agora, é inverossímil o senhor imaginar, ou o senhor admitir que um mal-intencionado coloque dinheiro sujo na igreja, para depois receber na sua conta. Igreja não contrata consultoria! Onde é que está a triangulação, Sr. Procurador-Geral da República? Onde está? Como lavar dinheiro através de ofertas, dízimos em uma igreja? E como pode um líder descobrir, três anos depois... Então, nós colocamos em uma situação difícil. Quem? A Igreja Assembleia de Deus. É a minha igreja? Não, senhor. Eu sou da Igreja Universal. Mas a Assembleia de Deus, segundo o Censo 2010, tem dois milhões de brasileiros. São centenas de milhares de igrejas, são dezenas de milhares de pastores, bispos, diáconos, obreiros que se sentem vilipendiados, que se sentem entristecidos, não esperavam que fosse aparecer... Imaginem se eles iriam tomar conhecimento de navios sonda da Coreia superfaturados!
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - É uma pena que nós não tenhamos muito tempo.
Eu queria pedir a V. Exª, em nome das mais caras tradições do nosso povo e da nossa terra, porque eu sei que V. Exª não tem o controle total. Há o entusiasmo dos nossos combativos guerreiros! Eles vão para essas acusações com o ímpeto, eu diria, de um bandeirante, com o arrojo de um legionário! Eles vão parecendo um gladiador. E V. Exª, na situação em que está, precisa conter os ímpetos. Mas não desmerece, não diminui o senhor no coração do povo se amanhã fizer um reparo. Um reparo que será, eu diria, um ato solene de revogação das injúrias e calúnias que arrojaram contra a igreja esse dilúvio de ódios e paixões que se tornou a Lava Jato!
Eu acho que a Lava Jato é clinicamente uma questão de sobrepreço e superfaturamento. Portanto, ela é matemática e legislativa. Matemática porque nós precisamos saber exatamente quanto eles roubaram, quanto superfaturaram e qual foi o sobrepreço. É questão para engenheiro, contador, é para gente que conhece os números e pode avaliar a época e com os câmbios quanto roubaram. .
R
É uma questão legislativa, e V. Exª tem prerrogativa de iniciativa legislativa. Eu gostaria de que V. Exª nos ensinasse. Eu gostaria de que V. Exª nos ensinasse, a esta Casa, ao Congresso Nacional, como é que podemos fazer para evitar uma tragédia dessas ocorrer novamente?
Porque os procuradores, certamente, estão conhecendo os melindres, os meandros de todas as companhias. Eu gostaria muito de votar uma lei de iniciativa do Ministério Público para nos redimir dessa tragédia.
Já estou concluindo, Sr. Presidente, V. Exª acha que houve constrangimento da advogada a Drª Catta Preta? Eu fiquei preocupado. Eu achei que ali, vamos dizer assim, terminou num melancólico crepúsculo, como dizia Manoel Bandeira, uma carreira que era radiosa. Eu fiquei triste com aquilo, quando li que ela desistiu, foi até embora do País.
V. Exª conhece bem o processo, eu gostaria de uma palavra.
E, por último, o meu Estado do Rio de Janeiro - foge um pouquinho aqui -, mas nós vivemos hoje uma tragédia, Sr. Procurador, que é a questão do crime de milícia.
Para o senhor ter uma ideia, há condomínios enormes que foram feitos pelo Minha Casa, Minha Vida, em que as pessoas foram expulsas de casa porque os milicianos resolveram tomar conta do condomínio; pessoas que compraram casas por R$50, R$60 mil, deram o Fundo de Garantia, pagaram e hoje não podem morar; já foram à Record, à Globo, já saiu em vários jornais, mas nós não conseguimos.
O crime de milícia é uma coisa impressionante porque, esse, sim, é uma metástase. Ele vem da força policial. E eu acho que chega um momento em que a gente devia começar a discutir aqui se não deveríamos federalizar o crime de milícia. Já mataram uma juíza no meu Estado. E eles são intimidadores! E armados! E são muitos!
Eu queria ouvir de V. Exª se realmente cabe a discussão de federalizar o crime de milícia.
Eu conto com a indulgência, com a boa vontade, com o espírito mineiro de V. Exª para entender das minhas angústias e responder as perguntas.
Muito obrigado, Sr. Procurador.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Procurador Rodrigo Janot.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador Crivella, a questão das recomendações está sendo objeto de regulamentação, neste momento, no Conselho Nacional do Ministério Público, o regulamento já começou a ser votado, e nós estamos tratando desse assunto e, em breve, teremos uma regulamentação sobre a questão da recomendação.
A questão da atuação da presunção da culpa, isso viola frontalmente todas as garantias constitucionais e isso é inadmissível.
Eu costumo dizer, e fui diretor da nossa escola durante quatro anos, que processos não são números, processos contêm dramas de pessoas. E nós temos que entender que as pessoas estão ali e que são dramas humanos, e assim nós temos que nos comportar perante essas pessoas. Mas viola frontalmente qualquer garantia fundamental da Constituição. E não é admissível que se fale em presunção da culpabilidade.
As investigações realizadas, na questão da Lava Jato, eu posso lhe garantir que não houve investigação de nenhum credo. As investigações são de fatos e fatos tidos como criminosos. Nessas investigações também não se criminalizou igreja alguma, que é a expressão máxima da garantia constitucional da liberdade de expressão. Nasceu, aliás, com o livre exercício das religiões ou o livre exercício da liberdade de expressão. Então, posso lhe garantir que não houve criminalização de nenhuma igreja e que não houve investigação de ninguém pelo credo adotado por ele, por essa pessoa, para um credo, e para outra pessoa, outro credo.
R
Quanto ao fato específico citado por V. Exª, esse fato já está submetido ao Supremo Tribunal Federal. Eu tenho uma visão diferente. A empresa pode ter sido descoberta em 2015, mas o fato é apurado na época em que é praticado. Por isso, então, foi levado à denúncia, mas está submetido ao Supremo Tribunal Federal, que melhor dirá sobre essa questão.
No que se refere a medidas para auxiliar no combate à corrupção, eu voltaria a dizer que nós fizemos uma campanha, encaminhamos ao Senado e à Câmara dez medidas temáticas, que, na verdade, correspondem a 22 ou a 23 projetos de lei, que, se V. Exª assim entender de abraçar alguma delas, estará contribuindo com as sugestões feitas pelo Ministério Público Federal no combate à corrupção.
A questão da advogada Catta Preta, não posso lhe dizer. Essa é uma questão que ela mesma tem que responder.
Sobre a questão das milícias, eu gostaria depois, se for o caso, de nós conversarmos, porque queria entender um pouco mais para, enfim, me pronunciar sobre se a federalização auxiliaria ou não na elucidação desses fatos. Então, gostaria de ouvi-lo numa outra oportunidade, para que eu possa formar meu convencimento e aí, sim, expressar minha opinião sincera e minha opinião consequente sobre a questão.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente, desculpa. É só para...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Crivella.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - É só para agradecer ao Procurador e dizer a ele que nós temos opiniões divergentes, mas pode ser que algum personagem queira fazer algum agrado a uma igreja ou outra e conseguir uma doação, mas o pastor jamais aceitaria e não teria como recusar e não teria também condições alguma de prever. Eu creio que o Supremo há de ver isso.
Mas quero dizer a V. Exª que o Brasil se orgulha. Aliás, o Estado de Minas se engrandece com V. Exª. Eu já votei, e votei favoravelmente. Peço a Deus que o ilumine, que lhe dê forças e que possamos esclarecer isso tudo e que nós todos tenhamos esse princípio de preservar. Há certas coisas que a gente só devia, realmente, declarar no último momento. Por quê? Porque são coisas que temos que preservar. Há coisas que não podemos, porque causa, realmente, um drama no coração e na alma das pessoas.
Mas, muito obrigado, Sr. Procurador. Muito agradecido pela sua generosidade.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, pela ordem.
Queria só fazer um registro aqui. Muitos Senadores passaram o dia inteiro aqui esperando este momento e agora retiraram a transmissão da sabatina, o povo brasileiro inteiro querendo assistir a esta sabatina. O plenário está vazio e tiram a TV Senado, para mostrar o plenário vazio. Então, eu acho que é um desserviço à população brasileira. Eu queria fazer esse registro e esse protesto.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente, o senhor prestou atenção ao registro que foi feito aqui pelo nobre Senador José Medeiros de que o plenário está vazio e a TV Senado tirou esta reunião, tão importante, que estava ao vivo, para mostrar um plenário vazio. O pedido dos nobres Senadores, inclusive eu, o menor de todos eles, é que V. Exª requeira que esta reunião tão importante, presidida por um paraibano tão ilustre, volte a ser ao vivo, para que a sociedade brasileira, que estava acompanhando a reunião, possa continuar acompanhando.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Isso é preconceito.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - O Senado está em reunião, embora não haja número, e o Senado tem preferência para utilização dos serviços de transmissão da televisão. Eu não sou o Presidente, não posso revogar uma atitude sua, mas V. Exª está com a palavra e nós estamos atentos aqui às suas palavras.
R
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Mas como pedir não ofende, V. Exª pode pedir?
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB. Fora do microfone.) - Acabei de pedir a ele. Eu falei com ele agora pelo telefone.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Pedir não ofende.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB. Fora do microfone.) - É claro.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Vai que eles atendam...
Sr. Presidente, eu gostaria que meus dois minutos voltassem, porque eu estava fazendo uma solicitação em nome de todos. Não sei se fizeram isso de estratégia para tirar meu tempo, mas, V. Exª, por favor, isonomicamente, dê-me meu tempo.
Dr. Janot, quero cumprimentá-lo. V. Exª sabe o respeito que lhe tenho, a Nação sabe do meu posicionamento com relação a V. Exª, à sua sabatina e, a despeito de qualquer outro advento que já tenha ocorrido com uma ação do Ministério Público Federal deste País, a Procuradoria Geral da República, o advento deste momento, ou seja, a Operação Lava Jato, V. Exª tem sido alvo dos olhos de uma Nação que torce e quer ver a Nação passada a limpo.
Neste momento, não conta, "Porque quando meu Partido foi, foi desse jeito; outro está no poder, agora é desse jeito. Não, mas esse aprendeu a fazer com o outro." Não conta nada disso. Nós estamos vivendo um processo depurativo absolutamente fedorento, porque tumor, quando vem a furo, o pus fede, mas só cura se tirar o carnegão. E o tumor da Nação brasileira veio a furo e é muito pus todo dia. O Ministério Público Federal, juntamente com a Polícia Federal... E até fico algumas vezes meditando quando vejo o Governo dizer que é neste Governo que o Ministério Público apurou mais, que a Polícia Federal... Como se o Ministério Público fosse mandado pelo Governo, que recebeu uma ordem para apurar e também a Polícia Federal.
O Ministério Público é uma das instituições patrimônio deste País que, de vez em quando, tem sido arranhado, não pelos sacerdotes da Justiça, mas pelos "concurseiros", que já fizeram dez ou quinze concursos, não passaram, passaram no do Ministério Público, depois viram o cavalo do cão. Aí, vira promotor, vai para o interior, faz gente de bem virar bandido, o sujeito é gente de bem e vira prefeito, no quarto ano já é bandido, porque o promotor é que manda, ele é que confisca... Eu acho que nessa instituição valorosa é preciso tomar providência no sentido de colocar freio nessas questões para não arranhar a instituição.
Mas nessa questão digo a V. Exª, neste momento em que a delação premiada tem trazido à tona fatos que nós desconhecemos... E eu conheço muito bem isso, porque, na CPI do Narcotráfico, caminhou este País comigo um motorista, maranhense, chamado Jorge Meres, a quem demos proteção como testemunha, demos a ele essa proteção, e, por conta das delações, que desbaratamos de Hildebrando Pascoal a Coronel Viriato, ao Deputado Caíca, ao Deputado José Gerardo do Maranhão e uma série de criminosos que foram desvendados, presos, continuam presos a partir das delações de Jorge Meres na CPI do Narcotráfico.
Pois bem, a delação premiada - eu ouvi V. Exª falando, estava na televisão ouvindo - é muito importante à medida que o indivíduo tem alguma coisa para dar. É por isso que Marcos Valério se lascou, porque podia ter delatado no começo, não quis, achando que iria ter proteção, todo mundo já cumpriu pena e ele continua preso, porque não existe delação depois da condenação. Correto? Depois da condenação, pode pedir que não há. Já existe? Mudou? Mas não existia. Condenado, não há mais delação. A partir desse momento, exatamente, o sujeito não pode dar uma delação daquilo que já falaram. Ou aquilo que ele quer falar acrescenta à investigação ou ele não terá. Uma outra coisa é a falsa comunicação de crime, como V. Exª falou. O que ele disser tem que bater vírgula por vírgula, porque, se não bater, recai contra ele, porque é uma falsa comunicação de crime.
R
Até aí penso que é o instrumento necessário. E aí V. Exª começa a ser atacado por alguns. Eu penso que, numa delação premiada, quando o indivíduo é atacado, quem não deve tem que der a indignação do justo. Qual é o homem público que nunca foi atacado? Eu já fui atacado de forma vil pelos Vedoin, pelo pai, pelo filho - dois canalhas, dois pústulas -, a partir do advento da prisão do Comendador Arcanjo, de Mato Grosso, que, junto com o Procurador Pedro Taques, ex-Senador e hoje Governador, os colocamos na cadeia e eles resolveram direcionar um ataque a mim em represália, por conta da prisão de Arcanjo. Eu ia para a tribuna do Senado e dizia: "O Deus me tira ou me mata. Esses pústulas, canalhas, nojentos, resto de gente, se provarem contra mim, renuncio meu mandato".
Agora, o sujeito em vez de atacar quem fez a delação, porque V. Exª não está envolvido na Lava Jato. V. Exª não foi preso, não pediu delação. V. Exª não delatou ninguém. O cara tem que fazer discurso é atacando quem delatou ele, e não V. Exª. É o ladrão que é preso em flagrante e depois quer condenar o policial.
Então, penso que há uma inversão em tudo isso, porque eu acredito na indignação do justo. E acho que esse instrumento é um instrumento de valor de fato, a delação premiada. Precisa de alguns aprimoramentos? Precisa. Agora, o que quero entender, Dr. Janot, é o que é lavagem de dinheiro. Porque lavagem de dinheiro é um bumerangue. E acho que aí precisa ter cuidados para não atacar honra de pessoas e não ter como voltar. Porque, na lavagem de dinheiro, você detecta o seu alvo, quem está sendo investigado, onde o dinheiro foi depositado; você tem que seguir o fluxo do dinheiro, seguir na investigação, achar a saída do dinheiro, para onde ele foi e como veio parar na mão do seu investigado. Porque, se ele não tem o efeito bumerangue, ele não veio e você não achou na mão do seu investigado, ninguém pode ir para o presídio condenado por um homicídio que não tem nem o corpo e nem a arma.
Então, eu pergunto: qual é o critério para dizer que alguém lavou dinheiro?
Porque o cara fala assim: "Não, porque fulano recebeu dois milhões, três milhões, cinco milhões". E encontrou na contabilidade do cara que passou 15 mil reais para não sei quem e tal. Um cara que se suja por 15 mil reais é um descarado. Recebeu tantos milhões... Veja esse caso: uma igreja recebe duas de 125, 250 mil reais. O sujeito usar uma igreja que tem 12 milhões de membros no Brasil para lavar 250 mil reais! A gente tem que raciocinar um pouco. Lavar 250 mil reais!
Então, tem que seguir o fluxo, seguir o fluxo nessa investigação. Tem a saída do dinheiro? Tem o retorno do dinheiro? Ele voltou, em efeito bumerangue, para quem era destinatário? Aí caracteriza. Porque, embora não conhecendo o Direito, não sou jurista, eu tinha vontade de ser advogado, fiz vestibular três vezes e não passei, doutor, eu não sou besta.
Então, veja: e aí eu pergunto o que é, qual é o critério para entender lavagem de dinheiro - qual é o critério para entender lavagem de dinheiro? É uma pergunta que faço.
A segunda é com relação à legalização do pequeno porte de maconha. Não vou fazer comentário do que V. Exª falou, porque V. Exª foi perfeito.
Porte de droga pode ser porte de cocaína, pode ser porte de ecstasy, pode ser porte de qualquer desgraça, e aí, nesse efeito formiguinha que V. Exª falou, vai virar igual a sacoleira. O cara não precisa mais fazer grandes plantações nem comprar tonelada no Paraguai, nem no polígono. Nesse efeito formiguinha, ele vai ter muita droga para vender. Mas eu pergunto... Não adianta falar de presídio cheio, porque o ordenamento jurídico do Brasil... Aliás, o Código Penal Brasileiro diz que quem compra carro roubado é receptor, é criminoso também, no Código Penal - não é, doutor? Mas o cara, o receptor comprou o carro roubado de quem? Do ladrão de carro, ele é receptor. Agora, o cara que compra pequena quantidade na mão do traficante não é criminoso? Ele não comprou nem no shopping, nem na minha casa; ele não comprou na lanchonete; ele comprou na mão do contraventor. Quer dizer, nós temos que dizer daqui para frente o seguinte: quem compra carro roubado não é criminoso.
R
Quanto a pequenas quantidades de droga, nós vamos liberar isso? E aí eu pergunto: o senhor teria coragem de colocar um maconheiro para ser chefe de gabinete do senhor? Será que os Ministros do Supremo contratariam um estagiário para dar parecer de processo, sabendo que o cara é um compulsivo fumador de maconha, que vive com o bolso cheio? Se eles disserem: "Contrato!" É hora, então, de legalizar esse negócio.
O senhor contrataria um motorista maconheiro, que fuma maconha dentro do carro, levando o senhor? "Contrato!" Então, vamos legalizar esse negócio. Essa é a hora certa, mas se não tem coragem de contratar...
O senhor acha que alguém de sã consciência neste País contrataria um maconheiro contumaz para ser contador da empresa dele, se ele souber? Contrataria uma babá para tomar conta do filhinho dele, sabendo que ela tem pequenas quantidades, autorizadas pelo Supremo, para ela andar no bolso e fumar perto do seu bebê? Ninguém contrataria.
E, se essa autorização sair do Supremo, eles vão entrar na Justiça, dizendo que estão sendo discriminados, porque a lei falou que eles podem fumar maconha onde quiserem e têm que entrar no emprego fumando maconha. É outra celeuma que vamos arrumar.
Então, estou dizendo isso, porque sei que o Supremo todo está assistindo a V. Exª, está todo mundo assistindo a V. Exª - estou entrando no tempo da resposta dele, viu, Presidente? -, e é importante saberem o que nós pensamos.
Dr. Janot, há 35 anos que eu tiro drogados da rua. A posição de V. Exª é verdadeira, a posição de V. Exª, com relação à família, com relação à escola, com relação à nova geração, ao legado que vamos deixar nessa questão. Para tanto, eu peço a V. Exª que insista com os Ministros, de maneira que possamos não aprovar essa história, para não criarmos um problema neste País, porque essa matéria para esta Casa aqui, é como V. Exª disse.
Encerro a minha fala, perguntando a V. Exª sobre duas questões: primeiro, redução da maioridade penal. Eu imagino, nesses 35 anos de vida tirando drogados da rua - e há gente de todas as idades -, reduzirmos por reduzir, num país de fronteiras abertas, que precisava de um Ministério de Segurança Pública, com orçamento carimbado, de igual modo na educação, se reduzirmos por reduzir, não vamos reduzir a violência, porque, do grande bolo da violência no Brasil, a redução faz parte. Isso, porque este é um país em que o homem travestido de criança estupra, mata, sequestra, e tem que levar uma tarja no olho, porque ele é criança, com 17 anos, matando e estuprando.
Eu digo o seguinte, doutor, nós temos dois elencos de crime: o crime hediondo e o crime não hediondo. Você separa o crime que não é hediondo do crime que é hediondo, e você não precisa levar para aquilo que os defensores dos direitos humanos, que defendem direitos humanos nessa questão, como se os humanos não tivessem direito. Eles acham que a penitenciária vai fazer do marginal uma pessoa pior. Não vai! Ele piora é na escola técnica.
A escola técnica é a Fundação Casa, que, no meu Estado e no do Senador Ricardo Ferraço, chama-se Iase - Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Ali, sim, é escola do crime. Um menino que rouba um relógio vai para dentro dessa escola do crime junto com outro que já estuprou e é incendiador de ônibus. E esse que roubou o relógio fica igual ao outro para não morrer dentro do sistema. Separe esses dois meninos, separe o que cometeu o crime hediondo do que não o cometeu! E acabe com esse meio, acabe com essa escola técnica!
E isso deve ser projeto de Governo, e não reduzirmos por reduzir. A partir desse momento, criam-se centros de ressocialização, para a formação de campeões em esporte de alto rendimento para este País. Você tira o cachimbo de crack da mão, toma a escopeta da mão, ele cumpre pena dele, e você devolve um atleta para o Brasil, e não é para fazer esse menino morrer no sistema, esse menino ser marginalizado e jogado num calabouço.
Então, essa é uma proposta para salvar a vida cristã e inclusiva. E eu pergunto ao senhor: o senhor é contra por ser contra, ou o senhor acha que temos que buscar meio, no sentido de não tão somente responder à sociedade, mas evitar essa mortandade que ocorre nas ruas, todos os dias, e, de certa forma, responder também com um projeto verdadeiro para a sociedade brasileira?
R
Eu gostaria que V. Exª respondesse essas duas perguntas, a consideração que eu fiz com relação... E eu parabenizo V. Exª pela sua posição com relação à questão das drogas e à questão do aborto.
A minha pergunta a V. Exª, eu que sou Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família do Congresso Nacional, Senador Biu, eu estou dentro do meu tempo. Eu estou comendo o tempo dele agora. Daqui a pouco, quando o nosso tempo se encerrar, V. Exª terá a palavra. Esse Senador de Alagoas aqui fica me dando... (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno.), batendo aqui no relógio. Você vai quebrar o relógio.
V. Exª tem a palavra.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Não se pode mais retirar a palavra de V. Exª.
O orador já concedeu a palavra.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Muito obrigado.
Senador Magno Malta, a definição do crime de lavagem de dinheiro é uma definição técnica. Basicamente é você trazer dinheiro, aurido ilicitamente, para uma circulação lícita.
Quanto ao caso específico, eu já disse ao Senador Crivella, ele está submetido ao Supremo e ao foro próprio que vai analisar essa questão.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Mas eu só queria saber de V. Exª.
Quando você investiga que alguém lavou, ele lavou para voltar limpo para a mão dele. O dinheiro vai sujo e vem limpo para a mão dele. O fluxo não tem que ser acompanhado no efeito bumerangue para chegar até o seu investigado?
Essa é a minha pergunta.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador, a questão está submetida ao Judiciário. Então vamos deixar que o Judiciário...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Não, não quero forçar a barra. Só quero que o senhor fale até onde o senhor pode falar. Fora disso não tem...
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - A definição da lavagem de dinheiro é uma definição legal, é um crime definido legalmente e, em tese, é isto: o dinheiro ilícito que passa a ser lícito.
A questão específica está submetida ao Judiciário. É o meio próprio que vai apreciar isso.
A legalização do pequeno porte, a minha posição já é conhecida. Fiz sustentação no Supremo Tribunal Federal.
A redução da maioridade penal. Eu não me manifesto aqui sobre a questão constitucional, porque isso deve chegar ao Supremo Tribunal Federal. Então não me manifesto sobre um assunto que eu terei que funcionalmente oficiar perante o Supremo Tribunal Federal, mas eu devo dizer ao senhor que sou contra, sim, a redução da maioridade penal.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Reduzir por reduzir.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - É. Reduzir por reduzir não leva a coisa alguma, não é?
E a questão do aborto, eu acho que a questão do aborto tem que ser tratada aqui, no Congresso.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Correto, correto.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Nós temos hoje três hipóteses: a anencefalia, o aborto por estupro e o aborto terapêutico. E o Congresso é quem tem que deliberar. Esta é a Casa de se deliberar qual é a extensão do aborto ou não.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Eu tenho quanto... O meu tempo se encerrou, Sr. Presidente? Não, não, estou perguntando... Sr. Presidente, eu tenho um minuto?
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª, na realidade, se somar o tempo que usou já ultrapassa duas vezes o tempo concedido.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - É mesmo? Mas eu queria...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Mas esta Presidência é democrata, é tolerante...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Benevolente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - ...contanto que V. Exª assuma o compromisso de abreviar a sua colocação.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - É porque a mídia publicou, e deu em alguns blogs, com muita euforia, que o Dr. Janot havia dito que... O Procurador-Geral atendendo a uma provocação do Supremo de que o crime de homofobia teria que ser tratado como o crime de racismo é tratado no Brasil. E aí eu estive com o Dr. Janot.
Nós não temos esse tipo penal no Código Penal. O que é homofobia? Quem pode definir o que é isso?
Até hoje o que se sabe é que homofobia é quem quer matar, quer destruir, quer jogar a pessoa na vala. E isso não existe.
Eu estive com o Dr. Janot, e a palavra que o senhor me disse aquele dia: o Texto Constitucional diz que é crime discriminar cor, raça, sexo e etnia. É crime discriminar cor, raça, sexo e etnia. Está na Constituição Federal. E V. Exª me disse, naquela ocasião, que V. Exª passou a interpretação do Texto Constitucional, que é aquilo que está escrito lá.
Eu pergunto a V. Exª: é essa a convicção de V. Exª?
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Sim, discriminação.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Eu agradeço muito, porque glamorizaram que o Procurador-Geral da República havia afirmado que agora essa discriminação se tornava crime de homofobia.
Esse termo que vulgarizaram tanto, nós não temos esse tipo penal no Código Penal Brasileiro.
Dr. Janot, muito obrigado, felicidades. Eu já votei. E votei no senhor.
R
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Presidente, questão de ordem: estou inscrito aí.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Há outros Senadores inscritos aqui.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente; Sr. Relator, Ricardo Ferraço; Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot; Senadores, Senadoras, acompanhei de perto os pronunciamentos que foram aqui realizados, primeiro do meu apartamento, onde estou me recuperando - por recomendação médica, tive de ficar no apartamento a manhã inteira, mas fiquei direto na televisão, acompanhando com interesse o desenrolar dos debates que aqui foram travados,
Então, nesses dois períodos, no apartamento e aqui, notei que vários Senadores referiram-se ao instituto da federalização dos crimes contra os direitos humanos, mecanismo introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que permite o deslocamento de competência da Justiça comum para o âmbito da Justiça Federal de crimes considerados graves do ponto de vista dos direitos humanos. É o chamado incidente de deslocamento de competência previsto no art. 109, §5º, da Constituição Federal.
Nós temos observado, Sr. Procurador, que os grupos de extermínio estão-se multiplicando no Brasil, notadamente nos últimos tempos, nos últimos meses. Ocorreram, por exemplo, crimes como o do Bairro Cabula, na Bahia, onde foram assassinadas 12 pessoas; em Manaus, 37 pessoas; em Barueri e Osasco, no Estado de São Paulo, 18 pessoas foram trucidadas em poucas horas, menos de três horas. São os chamados crimes cometidos por justiceiros, pessoas que, por um motivo qualquer, até por vingança, unem-se para cometer atrocidades, e, infelizmente, correm notícias, na mídia, de que esses grupos de extermínio que se organizam vez por outra nascem no âmbito da polícia. Ora, se a polícia é o órgão instituído para dar segurança ao cidadão, podemos imaginar o quanto pais de família, mães de família estão sofrendo emocionalmente com mortes tão violentas que, por suspeição, ocorreram por conduta da polícia.
Eu gostaria de saber de V. Exª - já que é atribuição do Ministério Público, segundo a nossa Constituição, fazer esse deslocamento - quantas ações já foram propostas, desde 2004, visando a coibir ações de grupos organizados, notadamente feitos no âmbito da polícia, para destruição de vidas humanas.
R
É importante que saibamos da atuação do Ministério Público nesse setor, já que, no campo do combate à corrupção, da lavagem do dinheiro e da formação de quadrilha, o Ministério Público tem atuado de forma exemplar, merecendo os encômios e o reconhecimento da sociedade brasileira.
Sr. Relator, não por desconfiança, mas porque a própria Constituinte já vislumbrava uma maior participação da sociedade civil, não só do Ministério Público, nesses crimes, é que nós apresentamos uma PEC, uma proposta de emenda constitucional, estendendo esse deslocamento da ação federal a pedido não só do Ministério Público, mas também de outras entidades, como por exemplo a OAB e outros tantos órgãos da sociedade civil, que poderiam tomar a mesma iniciativa do Ministério Público Federal nesse campo de combate aos crimes contra os direitos humanos.
Que acha V. Exª dessa proposta? Não quero aqui elogio. Gostaria apenas de saber se V. Exª se conformaria, lógico, com essa amplitude, com essa ampliação do incidente de deslocamento de competência.
Tramita nesta Comissão o Projeto de Lei nº 402, de autoria de dois Senadores do Paraná, Roberto Requião e Alvaro Dias, e de um Senador de São Paulo, Aloysio Nunes Ferreira. Esse projeto, numa apertada síntese, busca tornar regra a prisão, após acórdão do tribunal de segunda instância, da pessoa que for condenada por crimes graves, como crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura, terrorismo, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro ou participação em organização criminosa.
Eu tenho a dizer que há um primoroso parecer, realizado de forma inteligente e competente pelo Senador Ricardo Ferraço, que já foi lido nesta Comissão. Democraticamente, falando com ele, eu propus um pedido de vista e fazermos aqui uma audiência pública, com a participação de juristas, a fim de discutirmos esse assunto inovador, que é nada mais, nada menos do que a prisão, antes do trânsito em julgado, da decisão condenatória. Ela continuaria sendo denominada de prisão preventiva, mas não resta claro se seguirá regras próprias ou os mesmos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Então, o projeto tem um propósito louvável: dar celeridade aos processos criminais relacionados com os crimes a que me referi, mas, devido à importância dessa matéria, convidaremos aqui, através de um requerimento, várias autoridades, inclusive o próprio Ministério Público Federal. E para nós seria uma honra a sua participação, e tenho certeza de que o Senado Federal lhe fará justiça, diante do trabalho exitoso que fez à frente do Ministério Público durante esses dois anos.
R
Quero dizer que V. Exª merece o nosso respeito, merece a nossa admiração pela sua coragem cívica, pelo seu equilíbrio e devotamento à função tão importante que lhe é delegada pela Constituição Federal.
Meus parabéns pela palestra e pela forma correta, cordial e cavalheiresca com que respondeu todas as perguntas das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores nesta Comissão. Esta, sem dúvida alguma, é uma reunião histórica de que V. Exª está participando com todos nós.
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, dê a palavra ao Sr. Procurador.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concedo a palavra ao Procurador Janot.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador Antonio Carlos Valadares, foram cinco os IDCs (Incidente de Deslocamento de Competência) ajuizados, cinco. O primeiro foi emblemático, o assassinato daquela missionária Dorothy Stang, que foi brutalmente assassinada, crime de violação de direitos humanos. Essa federalização foi negada. Então, esse é um instrumento que nós precisamos cuidado para não banalizar; precisamos fortalecê-lo, pois é de extrema importância para a Justiça brasileira. A União responde perante as cortes internacionais sobre violação de direitos humanos e, na maioria das vezes, quem julga é a Justiça estadual e o Ministério Público estadual.
Nós tivemos agora, no que se refere à violência policial, dois grupos de extermínio, aliás, com participação de bando, dois em que tivemos sucesso. Foi um de Pernambuco, em que houve o assassinato de um promotor, e o IDC que se refere a Goiás, em que algumas investigações de Goiás vieram à esfera federal.
Então, foram cinco IDCs, sendo que, nos dois últimos, nós tivemos sucesso: o IDC 3 e o IDC 5, exatamente nessa área de bando, enfim, de crime, cinco.
No que se refere ao projeto de lei, com o maior prazer, o Ministério Público quer contribuir para essa tormentosa questão. Esse sistema infindável de recursos não pode continuar, senão há uma impunidade em que as decisões judiciais não são levadas a cabo. Dei um exemplo há pouco de recursos que vejo no Supremo: embargos de declaração de embargos de declaração de embargos de declaração de embargos infringentes de agravo de instrumento de agravo regimental. É uma loucura o sistema; é uma indústria de recursos, com certeza. Temos, sim, de organizar esse sistema recursal, lembrando que o Supremo agora já está permeável, pelo menos nas conversas que fazemos com os ministros, para rever a posição da presunção de inocência só com o trânsito em julgado definitivo da decisão. O Supremo hoje me parece permeável a esse tipo de discussão, o que seria muito bom para o efeito da aplicação da lei penal. Mas, com muito prazer, o Ministério Público estará presente à audiência pública, sim.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Apenas me permita, Sr. Presidente, Dr. Rodrigo Janot, para informar ao Senador Antonio Carlos Valadares que, dessa audiência pública, também estará participando o Dr. Sérgio Moro, que fez contato conosco, com o Senador Roberto Requião, disponibilizando-se a trazer a sua visão e as suas impressões acerca do acerto desse projeto.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, só para...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Vou suspender a reunião por cinco minutos...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... agradecer ao nobre Procurador.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - ...para atender a uma necessidade básica do Procurador Janot.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... a atenção que teve...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - A reunião está suspensa por cinco minutos.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senadora, desculpe-me. Estou na tréplica. Somente para agradecer ao nobre Procurador e dizer que estaremos aqui no debate...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª poderá agradecer quando o Procurador voltar, e a reunião for...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... que será formulado, sem dúvida alguma.
Mas já... Não precisa voltar não. Já está agradecido.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Mas a reunião já foi suspensa.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Obrigado.
(Continua suspensa a reunião.)
R
(Suspensa às 19 horas e 32 minutos, a reunião é reaberta às 19 horas e 34 minutos.)
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Está reaberta a reunião.
Tem a palavra o Dr. Janot.
Tem alguma explicação a acrescentar?
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Não, só agradecer as referências elogiosas do Senador Valadares.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Maranhão, pela ordem. Apenas para fazer um apelo a V. Exª, se houver anuência aqui dos nossos pares.
Eu já estou com o relatório aqui pronto e, assim que terminar a reunião,se houver anuência, a gente faria a leitura do relatório que trata da indicação do Dr. Marcelo Navarro para Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Vamos fazer uma vigília cívica aqui hoje. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu tenho quase certeza de que todos os pares estão de acordo; fazer uma leitura muito sucinta do relatório.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - Ler a conclusão.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Pois bem, Sr.Presidente. Tentarei não gastar o tempo que me é permitido, porque, antes de mais nada, quero parabenizar V. Exª pela condução desta sabatina. Sob a sua presidência, temos batido recordes em sabatinas. Então, eu acho que o cansaço consome cada um de nós, especialmente os senhores que estão aí à mesa, porque eu já entrei, já saí, já entrei, já saí, já fui a alguns ministérios, já voltei, e os senhores estão aí permanentemente.
Parabéns, Presidente, pela condução, pela forma democrática como o senhor vem conduzindo.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Obrigado.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Estamos quase próximos do recorde de sabatinas, que foi de 12 horas e 40 minutos, a sabatina do Ministro Fachin, mas eu acho que esse recorde o senhor não vai bater, não, Dr. Janot. Está muito próximo.
Mas, Procurador, Dr. Rodrigo Janot, entenda que, embora o cansaço tome conta especialmente de vocês, isso é extremamente salutar, e não só para a Casa, não só para nós, Parlamentares, não só para o Ministério Público, mas, sobretudo, para o povo brasileiro. Isso é engrandecedor, isso mostra que o País está tomando outro rumo diante da crise, ou melhor, das crises que estamos vivendo. O País não vive apenas uma crise econômica, não vive apenas uma crise fiscal. Na minha opinião, é pior do que tudo isso: é uma crise ética, é uma crise moral, sobretudo no zelo, no cuidado, na condução, na responsabilidade da coisa pública.
R
E o senhor sabe do carinho e do respeito que nós temos pela instituição Ministério Público. Muito se deve, nos últimos anos, quanto à evolução democrática deste País, à instituição Ministério Público. É verdade que ela não está perfeita, não está acabada, mas sei que muitos de vocês, batalhadores, determinados, sonhadores, esperançosos, procuram, no dia a dia do cumprimento da missão, tornar isso perfeito. Então, nós, brasileiros, devemos muito à instituição, e as correções, com certeza, virão com todo esse aprendizado.
O provo brasileiro está sofrendo - está sofrendo muito! -, mas haveremos de sair dessas crises muito mais fortalecidos, tendo aprendido muito com tudo isso, sabendo que o voto é um instrumento de justiça e de transformação social. Este País tem jeito, e o jeito quem dá somos nós, com as nossas escolhas, sobretudo por meio daqueles que são responsáveis por conduzir este País. Como vivemos numa democracia, a responsabilidade sobre cada um de nós realmente encontra-se na nossa escolha.
Procurarei ser breve nas minhas perguntas, que serão apenas duas, e uma delas praticamente o senhor já respondeu, mas queria apenas algum detalhamento. Diante de tudo isso, diante de toda essa luta que o MP tem tido, no dia a dia, os instrumentos investigatórios e processuais atualmente existentes de maneira suficiente à eficácia na atuação do MP?
O senhor já falou aqui que, passados alguns dias próximos, vai nos dar sugestões. O senhor pode, de alguma maneira, adiantar algumas dessas sugestões, para que possamos realmente dar mais instrumentos; para que não só o Ministério Público, mas todas as instituições que cuidam, que são responsáveis pelo zelo, pela condução, pela proteção da coisa pública realmente funcionem melhor?
Essa é a minha primeira pergunta, e o senhor já a respondeu, dizendo que nos apresentará algumas sugestões. Só estou apenas cutucando e perguntando: o senhor já pode adiantar alguma coisa nesse sentido?
A outra pergunta, para ser breve, Procurador: alguns Estados vivem não apenas uma crise econômica, não apenas uma crise fiscal. Alguns Estados, como o meu e o do Senador Lasier Martins, vivem duas crises, a crise federal e a crise estadual. Isso porque esses Estados estão quebrados, estão falidos, e tudo isso ocorre, muitas e muitas vezes, pela falta de cuidado, de zelo, mais uma vez, e de responsabilidade com a coisa pública.
Então, pergunto: alguns desses Estados têm buscado, de forma muito fácil, instrumentos, como os depósitos judiciais. E não apenas os depósitos, como o que foi aprovado aqui, recentemente, através da Lei Complementar nº 151, em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são parte; pior do que isso, muito pior do que isso, o depósito judicial feito por qualquer cidadão, pobre ou rico - para que tenha o seu direito julgado, garantido, ele tem que depositar ali. E os Estados, num afã, numa forma muito fácil de resolver sua questão econômica, têm ido buscar do cidadão esse dinheiro, e sabe-se lá como vão pagar.
Entendo que o Poder Judiciário é o fiel cuidador desses depósitos judiciais. Como o senhor entende essa questão? Não se trata apenas daquelas em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam parte, não. É pior do que isso, é muito mais amplo: com qualquer cidadão, mesmo o que tem ali o seu pouco recurso, tem o seu dinheiro depositado, confia na Justiça e espera que, ao ser julgado o seu direito, seja dado a ele o seu direito,e ele possa reaver aquele recurso que confiou à Justiça.
Os Estados têm ido buscar isso de forma muito fácil, para sair dessa crise econômica. Um deles é o meu Estado de Sergipe.
R
Embora contra a vontade do Poder Judiciário local, contra a vontade dos magistrados, realmente o Executivo tem ido buscar isso para contemplar ou para satisfazer os buracos financeiros e fiscais e cobri-los só por alguns dias.
Então, eu pergunto: se essa moda pegar, se essa moda se espalhar, isso não é preocupante para todos nós, para a nossa Justiça? O Ministério Público não tem que ter uma participação, uma opinião, uma defesa dessas questões? É porque é uma defesa coletiva.
Encerro aqui. Mais uma vez, rogo que o senhor mantenha aquilo que eu disse ao senhor dois anos atrás. O senhor tem, entre tantos outros desafios, um que é muito simples, que é o desafio do diálogo; é o desafio de conversar com as instituições, seja lá com quem for se as mazelas existem. Mas não se pode nunca abrir mão do diálogo com esta Casa, com outras instituições, para que, um dia, aquele princípio que está lá na nossa Constituição, que eu aprendi com os senhores, que é o princípio maior da nossa Constituição, o princípio da dignidade da pessoa humana seja verdadeiramente concretizado e chegue a todos os nossos lares, sobretudo aos daqueles mais necessitados do nosso País, os mais frágeis.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Tem a palavra o Procurador Janot.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador Eduardo Amorim, eu devo dizer que nós estamos a postos na bancada, mas que, por outro lado, o nível de adrenalina aqui é muito maior do que o dos senhores.
Então, a gente nem vê o tempo passar. Depois que a adrenalina abaixar é que a gente vai...
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Eu percebi isso, Dr. Janot, pelo semblante. Como médico, dá para perceber.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - No que se refere às medidas legislativas para aprimorar o combate à corrupção, o que eu disse é que já existem aqui no Congresso dez medidas propostas pelo Ministério Público Federal que são tópicas, por assunto, e na verdade se desdobram em 22 ou 23 projetos de lei, todos voltados para a melhoria da investigação nos casos de corrupção.
Lembraria também algumas iniciativas em curso na Casa, quer dizer, tornar a perícia policial independente, a questão do ciclo completo da polícia... Então, já existem aqui também algumas iniciativas que podem contribuir para o aperfeiçoamento das investigações.
E, no que se refere à possibilidade do alcance dos Estados nos depósitos judiciais privados, não os públicos, eu devo dizer ao senhor que já ajuizei ação direta de inconstitucionalidade de legislação do Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e Minas Gerais, todas com pedido de cautelar. Eu não sei se Sergipe já tem o projeto de lei ou a lei em curso...
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Já foi aprovado.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Eu pediria que o senhor nos encaminhasse e que, em seguida, ajuizasse também..
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Infelizmente foi aprovado.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - É, se o senhor puder me encaminhar a lei aprovada, eu já ajuízo a ADI, como fiz com Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e Minas Gerais.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, para economizar tempo, porque o cansaço, como eu disse, já bate e a hipoglicemia, também, nada a questionar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Obrigado a V. Exª pela compreensão.
Tem a palavra o Senador José Medeiros, previamente inscrito.
Está ali.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, Sr. Procurador, com o advento da Constituição Cidadã, foram criados diversos direitos. Entretanto, a produção de riquezas no País não tem sido suficiente para fazer frente a tantas demandas que se apresentam. Na saúde, por exemplo, já existem filas de liminares.
Como V. Exª avalia essa situação e qual é a posição do Ministério Público, que tem dentre as suas atribuições a fiscalização do cumprimento da lei?
Pergunto isso porque hoje, Sr. Procurador, é difícil até encontrar pessoas que se disponham a enfrentar a nomeação para o cargo de secretário de saúde nos Municípios, porque já se consideram presos em potencial.
R
A segunda pergunta: ontem, o Senado aprovou um projeto substitutivo, sobre o qual, segundo informações, foi feito um acordo entre o Planalto e V. Exª. É um projeto nos moldes do PLC 28, em que está rodando na Casa outro projeto substitutivo, porque teria havido um acordo entre o Planalto e o Judiciário. Da mesma forma, teria havido um acordo entre o Planalto e a Procuradoria Geral da República para substituir o PLC 41, que era de aumento dos servidores públicos.
Eu queria que V. Exª falasse um pouco sobre como foi feito esse acordo, porque, como são muito similares, e deu muito o que falar o acordo que supostamente teria sido feito entre a Presidente da República e o Ministro Lewandowski em Lisboa, eu queria que V. Exª falasse sobre como se deu esse acordo, já que boa parte dos servidores que aqui aportaram disseram que não concordavam com o projeto substitutivo apresentado, pois teria sido feito um acordo de patrão para patrão, e não entre servidores e patrão.
Outro assunto, Excelência, diz respeito a um fato que aconteceu há poucos meses. Aliás, foi tema do último discurso nesta Casa do Senador Luiz Henrique da Silveira. Esse Senador, por 44 anos, exerceu a vida pública e, pelo que consta, teve uma vida proba, uma vida de sacerdócio na política; uma vida que construiu sobre os alicerces da moral, da honra e do respeito pelo Erário. Pois bem, em seu último discurso nesta Casa, em que foi aparteado pela maioria dos Senadores, ele disse que, certo dia, assistindo à TV em sua casa com os netos, viu, pelo Jornal Nacional, a notícia de que teria sido feito um pedido de abertura de inquérito investigatório pela Procuradoria Geral da República ao STF, que fora concedido, em que ele, em tese, era acusado de advocacia administrativa para fazer uma operação, para furar a fila do SUS. E ele explicou isso de forma muito clara, aqui neste plenário, e eu gostaria que V. Exª nos dissesse aqui alguma coisa sobre aquele fato, porque, pelos papéis que ele nos apresentou, pareceu-nos que houve uma infinidade de erros que culminaram com aquela malfadada notícia.
V. Exª já falou muito aqui sobre a questão do vazamento, mas o que nos deixa perplexos - e o Senador Luiz Henrique explicou aqui para o Senado - é que o fato ocorreu no auge da Lava Jato, quando todos os jornais do País, todos os sites estavam divulgando a lista do Janot. E aí o Senador disse que era interpelado pelos amigos, que lhe diziam: "Mas, rapaz, você está metido nisso também?" Porque as pessoas leem a notícia, mas geralmente leem a manchete. E o que se sabia era que ele tinha sido denunciado ao STF.
Eu me refiro a isso, Dr. Janot, porque pode parecer uma coisa simples, mas não é. V. Exª hoje trata de um assunto muito caro à Nação, e é imprescindível que não paire nenhuma dúvida relativa à qualidade e ao zelo com que o Procurador-Geral da República e o Ministério Público tratam essas informações, porque a honra, a moral, a dignidade - V. Exª, muito mais do que eu, sabe disso - demoram, por vezes, uma vida inteira para serem construídas. E, no caso do Senador Luiz Henrique, foram 75 anos para se construir, e, em uma noite, em apenas talvez dois ou três minutos de Jornal Nacional, aquilo foi ao chão.
R
E aí nos fica a preocupação, e eu queria que V. Exª falasse sobre isso, se teria havido brilho nos olhos àquele processo, àquela denúncia, por ele ser um Parlamentar. E eu digo brilho nos olhos nem só em relação ao Parlamentar, mas eu creio que isso é uma coisa que em qualquer cidadão não deveria haver esse brilho nos olhos.
Eu faço aqui até uma provocação ao perguntar se V. Exª acha correto, por exemplo, que uma pessoa seja agravada nesse nível e que os responsáveis por essa ofensa simplesmente não respondam por isso. Se não seria o caso de refletirmos um pouco sobre isso.
A outra pergunta - e já vou me encaminhando para o final, Sr. Presidente - é: sua reintegração ao cargo de Procurador-Geral da República resulta de um procedimento que abrange aspectos constitucionais, como o exercício pela Presidente da República de suas prerrogativas, e aspectos tradicionais, como a indicação de lista tríplice pelo Ministério Público. Diante disso, indago que alterações V. Exª proporia no sistema legal pertinente a tal indicação, de modo a lhe conferir maior adequação ao interesse público.
Por último, V. Exª tem algum impedimento, suspeição ou qualquer outra restrição de natureza legal ou ética para ocupar pela segunda vez o cargo de Procurador-Geral da República?
São essas as minhas perguntas, Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador José Medeiros, a questão dos servidores foi a seguinte: houve negociação, sim, com o Governo, para um reajuste com índices maiores do que os índices gerais concedidos aos servidores públicos federais. Isso se deve ao fato de que os nossos servidores tiveram um período de defasagem nas suas correções, o que não aconteceu com outras carreiras do serviço público federal. Daí o Executivo ter-se sensibilizado para conceder esse índice maior do que o índice geral de aumento do serviço público. Nós estamos falando do índice geral em torno de 21%, e este em torno de 41%. Houve, então, essa composição, sim, e nós primamos muito pelo paralelismo entre Judiciário e Ministério Público. Nós entendemos que o tratamento tem que ser isonômico para o Poder Judiciário e a instituição Ministério Público.
O projeto de lei do Judiciário foi aprovado pelo Senado da República, foi encaminhado à sanção e foi vetado. Existe um pedido de derrubada do veto aqui ao Parlamento.
Não teve melhor sorte o projeto de lei do aumento dos nossos servidores, que ainda continuava aqui no Senado, como continua; apresentei o substitutivo. Ele não tinha sido aprovado aqui, no Senado, como foi aprovado o do Judiciário.
Eu tinha um prazo para encaminhar o novo projeto de lei, que é o prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o dia 28 de agosto. A proposta do Executivo foi levada ao conhecimento do sindicato, que recusou a proposta.
A estratégia do sindicato era a seguinte: vamos insistir na derrubada do veto ao processo do Judiciário;, em seguida, vamos obter a aprovação do nosso projeto no Senado da República; depois, com o novo veto que virá, nós vamos conseguir a derrubada desse veto no Parlamento e aí, sim, conseguiremos o aumento em torno de 50%, que é o que constava daquele projeto inicial.
O Supremo Tribunal Federal tinha o plano A e o plano B. Se o veto vier a ser derrubado por esta Casa, pelo Parlamento, prevalece o projeto inicial, com o índice de 50%. Se não houver, prevalecerá o projeto de lei, que já foi encaminhado e está em tramitação hoje na Câmara dos Deputados.
R
Eles têm o plano A e o plano B. Como o Senado não aprovou o projeto de lei dos servidores do MPU, eu não tinha o plano A. Eu só tinha o plano B: ou eu aceitava esse valor de 41%, que o sindicato recusava, e confiava nessa estratégia do sindicato de derrubar o veto, aprovar aqui nesta Casa o nosso projeto de lei, levar o projeto à sanção, o projeto vetado da Presidência, e depois derrubar o veto no Parlamento; e, caso esse longo processo não desse resultado, assumir o ônus de ter, a partir de janeiro, servidores com aumento de 21%. A cobrança viria para o chefe da instituição.
Como tinha o prazo até 21 de agosto, eu deliberei, em conjunto com todos os procuradores-gerais do Ministério Público da União, em tratar o substitutivo nos termos da proposta do Executivo.
Se houver a derrubada do veto, eu retiro esse projeto de lei - foi aprovado no Senado e está agora tramitando na Câmara - para que voltemos ao projeto inicial.
Então, o que se passou foi isso. Eu tinha que tomar uma decisão. Achei que a estratégia do sindicato era arriscada, e houve por bem, então, aceitar os 41%. Digo ao senhor que os servidores estão divididos. Isso não é uma questão fechada dos servidores, que estão divididos. Agora, tive de assumir essa decisão, porque, fatalmente, no caso de essa estratégia do sindicato não dar certo, essa cobrança viria, já em janeiro, ao Procurador-Geral, para melhoria dos salários que receberiam o aumento geral dos servidores públicos.
Foi exatamente isso que se passou no que se refere... Não foi um acordo de patrão em patrão. O sindicato estabeleceu uma estratégia que achei temerária, e tive de tomar uma decisão. O meu prazo era 21 de agosto. Eu assumi esse encargo da decisão, em conjunto com os demais procuradores-gerais do Ministério Público da União, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
No que se refere à questão do Senador Luiz Henrique, houve, sim, uma falha do serviço. Ele esteve comigo, nós conversamos longamente sobre isso. Nós recebemos uma notícia de advocacia administrativa. Que procedimento adotamos? Instauro - e o senhor já deve ter recebido esse tipo de expediente -, instauro a notícia de fato ou o procedimento preparatório, e é encaminhado ao Parlamentar, em mão, um pedido de informação com o prazo de 20 dias, para que possamos viabilizar a análise dessa questão.
Houve uma falha do serviço. No nosso registro constava que essa comunicação tinha sido entregue, mas, na verdade, não tinha sido entregue. Em razão da ausência da informação prestada, houve a instauração do inquérito.
O inquérito não corre sob sigilo judicial perante o Supremo Tribunal Federal. Qualquer requisição de instauração de inquérito no Supremo Tribunal Federal é aberta à consulta. Então, não houve vazamento. O que houve é que os jornalistas têm normalmente acesso a esse tipo de informação no Supremo Tribunal Federal, a não ser naqueles processos e investigações sob sigilo. Chegando ali, enfim, houve conhecimento do fato pelos jornalistas, e isso foi divulgado.
Não houve vazamento. O jornal teve acesso direto a esse tipo de informação, e posso lhe garantir que nenhum investigador tem felicidade ou brilho nos olhos, Senador, para investigar as pessoas. Sabemos que isso é um drama na vida das pessoas e não nos satisfazemos com esse tipo de atitude. Posso lhe garantir que não houve nem a remota possibilidade de brilho nos olhos, ainda mais com o Senador Luiz Henrique.
Ele esteve comigo, um pouco antes do óbito; nós conversamos longamente na Procuradoria. Nas explicações que lhe foram dadas - estava presente o Peterson, colega que trabalha na Secretaria de Relacionamento Institucional -, ele se satisfez com todas as informações prestadas. Tivemos uma conversa de duas horas, uma conversa franca, aberta, agradável. Ele saiu de lá feliz com as informações sabendo o que se tinha passado.
Infelizmente, veio a ocorrer o óbito alguns dias depois.
R
No que se refere à escolha do nome do Procurador-Geral, eu acho que está bem posta a questão: você tem uma interferência do Executivo e você tem uma interferência do Senado da República. O aprimoramento que eu acredito poderia ser feito é que o Ministério Público Federal é o único Ministério Público que não tem a lista oficial - a lista é extraoficial. Todos os outros ministérios públicos têm listas constitucionalmente previstas.
Então, uma forma de você aprimorar o sistema é fazer a previsão constitucional de transformar essa lista em lista oficial. Eu acho que seria o possível dentro sistema, mas me agrada essa forma de escolha assim: interferência do Executivo, sabatina e aprovação pelo Senado da República.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, encerrando esta reunião.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Para alívio de todos.
Muito obrigado, Presidente José Maranhão, Srs. Senadores.
Dr. Rodrigo Janot, antes de mais nada, cumprimento-o por sua resistência física, porque V. Exª está há mais de dez horas respondendo perguntas. Agora saiba que essa resistência é de todos estão aqui, tanto dos Senadores, como dos assessores parlamentares, dos jornalistas, dos fotógrafos, dos cinegrafistas. Estamos aqui pela importância desta sabatina.
Foi bom nós termos constatado sua resistência, Dr. Janot, porque V. Exª, quando disse hoje pela manhã que quer dar combate sem trégua à corrupção, vai precisar de muita resistência, porque se há coisa que não tem faltado no Brasil é corrupção. Então, há muito trabalho por fazer.
V. Exª disse aqui hoje também que está concorrendo à recondução porque quer servir à Nação. Então, é muito bom que V. Exª esteja com essa disposição.
V. Exª está enfrentando essa exaustiva sabatina, porque mostra estar consciente de que tem um papel transcendental como chefe supremo do Ministério Público brasileiro.
V. Exª tem o poder de contribuir decisivamente - por que não? - a uma depuração na vida brasileira, especialmente na política, hoje em dia bastante desacreditada. V. Exª pode transformar isso que se tem chamado de Operação Lava Jato na Operação Lava Brasil.
Eu tenho poucas perguntas a fazer, Dr. Janot, e, objetivamente, passo a elas.
Na semana passada, logo após ter oferecido denúncia contra o Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Eduardo Cunha, e contra o Senador Collor de Mello, V. Exª recebeu uma insinuação do Presidente da Câmara pelos jornais de que estava procedendo com parcialismo, com seletividade, ante o rol de acusações que tem pela frente.
Disseram, principalmente disse o Sr. Eduardo Cunha, e não foi dizer, perguntou: "Por que eu primeiro?" "Por que nós primeiro?" E essa provocação, digamos assim, despertou natural curiosidade entre muitos.
Então, é a primeira pergunta que lhe faço: por que V. Exª começou por Eduardo Cunha e Collor de Mello, tendo à mão uma lista muito grande, e restringiu-se até agora a apenas duas denúncias? E bem que gostaríamos de saber - mas temo que V. Exª vá arguir que se trata de sigilo - mais ou menos quantos políticos o senhor tem para denunciar.
R
V. Exª disse aqui hoje que já tem mais ou menos de 50 a 60 delações - que V. Exª prefere chamar de colaborações - premiadas. Então, a primeira pergunta é esta: por que Eduardo Cunha e Collor os primeiros? E quando vêm os próximos? Quanto tempo ainda a população brasileira vai esperar pelos próximos denunciados?
E V. Exª disse depois - e é a minha segunda pergunta... Disse o óbvio, mas o óbvio é sempre importante dizer, sob o ponto de vista processual, e ainda mais pelo grau de V. Exª, como Procurador-Geral da República - que colaboração premiada, por si só, não é prova; quando muito, é indício. "Teoria não dispensa prova", disse V. Exª. E disse bem. Precisa da corroboração das provas. Então, a pergunta: os senhores, do Ministério Público Federal, que estão investigando ao lado de um proficiente trabalho da Polícia Federal, estão conseguindo as provas que corroboram essas 50 ou 60 colaborações premiadas? É uma curiosidade que o Brasil inteiro tem, de saber, porque é daí que os senhores vão montar as denúncias que brevemente encaminharão ao Supremo Tribunal Federal.
Então, se V. Exª puder me responder essa pergunta, ficaria muito satisfeito e tenho certeza de que todos que estão aqui ficariam satisfeitos. Se estão tendo corroboração das provas necessárias para consolidar, para basear as futuras denúncias.
E a terceira pergunta, Dr. Janot: aos poucos nós vamos tomando conhecimento, pelos jornais, pelo que se consegue filtrar das investigações policiais e do Ministério Público, que os delitos cometidos contra o dinheiro público brasileiro não se limitam à Petrobras. Inúmeras outras estatais também foram vítimas da sanha criminosa daqueles nomes que estão aí nos noticiários todos os dias. Então, eu queria saber de V. Exª se já há e em que estágio se encontram as investigações contra, por exemplo, BNDES, Eletrobras, Caixa Econômica, além dos fundos de pensão das estatais, com destaque ao Postalis, dos Correios, que teria sido objeto de grandes desvios.
E quero levar um pouquinho adiante essa curiosidade que todos nós temos, porque, se V. Exª está aqui hoje, com toda essa disponibilidade e paciência - e daqui a pouco votaremos a sua recondução a um outro mandato na Procuradoria Geral da República -, nós queremos ouvir sobre um outro fato a respeito do qual se comenta muito - jornais, capas de revistas, especulações insistentes. Refiro-me aos indícios que haveria de uma possível conivência, ou quem sabe mais do que conivência, de uma cumplicidade, com os empreiteiros já presos, do ex-Presidente da República Lula. Há inúmeras manchetes dizendo a todos os instantes: as investigações estão chegando perto do ex-Presidente; ou mais: estão chegando perto do Planalto.
O Brasil inteiro quer saber se isso é verdade, se essa investigação está acontecendo. Eu também gostaria de ouvir a sua resposta a este item de curiosidade nacional.
E a minha última pergunta, Sr. Janot, é um questionamento de outra ordem, que não dos escândalos, mas de um grande defeito institucional da gestão pública brasileira.
R
Aproveitando uma declaração sua hoje, perto do meio-dia, que é uma verdade, de que a União exerce uma hipertrofia tributária sobre os Estados, eu quero lhe perguntar isso, Dr. Janot.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Tanto quanto o meu colega Amorim, aqui do Estado do Sergipe, o meu Estado do Rio Grande do Sul vive uma agudíssima crise financeira exatamente decorrente dessa hipertrofia tributária da União, o famoso centralismo dos impostos pela União Federal.
O Rio Grande do Sul hoje é um Estado que não tem recursos para nada, nem para comprar uma bicicleta se quiser; não tem de onde tirar: capacidade de endividamento esgotada; depósitos judiciais, exauridos; arrecadação, em queda vertical.
E o dilema é tão grande, Dr. Janot, que, se o Governador do Rio Grande do Sul, Sartori, paga a prestação mensal da União, ele deixa de pagar o funcionalismo, como deixou há bem poucos dias. É a escolha de Sofia. E ele deixou de pagar há poucos dias à União e sofreu uma intervenção, um bloqueio dos recursos do Rio Grande do Sul, porque tinha de pagar à União. Se pagasse aos funcionários, não pagava à União; se pagasse à União não pagava aos funcionários.
Como V. Exª tem a prerrogativa de dar parecer nas ações da União, quando a União exige o cumprimento dos contratos firmados com os Estados, e V. Exª disse aqui hoje que há uma hipertrofia tributária e sugeriu que se agisse aqui no Congresso para buscar o poder federativo mais favorável aos Estados, em uma situação dessas, como a do Estado do Rio Grande do Sul, como a do Estado de Sergipe e provavelmente de outros, brevemente, V. Exª concordaria com o bloqueio dos Estados, que pode levar à fome, ao descontrole da segurança pública, ao caos da saúde e da educação?
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - São essas as minhas quatro perguntas, e fico muito satisfeito se V. Exª puder respondê-las.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concedo a palavra ao Procurador Rodrigo Janot.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Pois não, Senador. Posso afirmar-lhe com convicção plena que não houve nenhuma seletividade ou nenhuma composição para que fossem oferecidas essas duas denúncias.
A investigação é técnica e não se deixa contaminar por aspectos políticos. Os inquéritos foram instaurados todos ao mesmo tempo, o que não quer dizer que as investigações sigam o mesmo tempo. Com a colaboração, temos de seguir e obter provas, sim, porque a colaboração não pode servir de base para uma denúncia.
E você tem na colaboração alguns fatos mais detalhados e outros menos detalhados. Isso gera, então, um tempo diferente de amadurecimento dos inquéritos. Essas duas denúncias foram oferecidas, porque os inquéritos amadureceram na frente de outros.
No que se refere às delações, eu me expressei mal, então, Senador. Na verdade, foram celebrados 28 acordos até o dia 3 de agosto, sendo 10 deles firmados perante o Supremo Tribunal Federal. Não se trata de 50; são 28, contabilizados até o dia 3 de agosto.
R
Para que se ofereça uma denuncia no Supremo - o Supremo é a mais alta Corte de Justiça do País, e o grau de exigência do Supremo -, o grau de exigência do Supremo para receber denúncias dos mais altos dignatários da República é maior; esse grau de exigência é maior. Daí por que o equilíbrio e a calma na configuração da peça acusatória que tem de conter o menor número de erros possível.
Subir, sim, o nível de exigência para feitura de denúncias, em razão de o Supremo ser a mais alta Corte de Justiça do País.
Entre os processos que estão sob minha responsabilidade, não recebi ainda nenhum que envolva investigação que não seja a Petrobras.
Todas as notícias que saem sobre outras investigações se referem ao desenvolvimento do tema em Curitiba, em primeiro grau de jurisdição, e não ao Supremo.
Se existe conivência ou não existe conivência de autoridade ou de ex-autoridade com empreiteiras, isso é um fato que não está submetido à jurisdição do Supremo. Então, não posso dizer-lhe se isso é fato ou se não é fato. Não é do meu conhecimento, e essa questão da investigação não está submetida ao Supremo Tribunal Federal.
No que se refere à questão da Federação, eu disse que havia uma hipertrofia do ente federal central. O federalismo brasileiro é que tem um desenho que leva à hipertrofia do ente federado central. A distribuição de competência tributária é matéria típica de Constituição. E a Constituição estabelece a forma de repartição da arrecadação dos impostos.
Essa é uma questão que, para que possa ser alterada, depende do Parlamento. Está na mão dos senhores a possibilidade de propor seja uma nova reorganização dos Estados federados brasileiros, seja a distribuição de competência tributária.
Quanto à eventual manifestação minha em processos que poderão vir a ser ajuizados perante o Supremo Tribunal Federal, se eu dou a minha opinião agora, eu estou impedido de oficiar nos feitos. Então, infelizmente, não tenho como tecnicamente pronunciar-me sobre questão na qual eu serei chamado a intervir eventualmente, em processo em tramitação no Supremo Tribunal Federal.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu ousei perguntar, Dr. Janot, se V. Exª nos daria uma ideia de quando virão as próximas denúncias, quanto tempo.
O SR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Senador, é difícil fazer essa previsão, porque depende do amadurecimento das investigações. Sobre as investigações, temos lá um termômetro, uma marcação: investigação muito ruim, ruim, regular, boa e ótima. Quando ela chega em ótima, é quando está apta a ser judicializada. E temos que passar essas fases. A velocidade dessas fases é diferente.
Por exemplo, uma investigação dependendo da descoberta de um fato novo pode pular de uma vez só de muito ruim para ótima. Então, é difícil fazer essa previsão porque depende do amadurecimento das investigações.
O que posso dizer é que estamos empenhados em buscar provas sobre todos os fatos que chegaram ao nosso conhecimento. A investigação evolui, a expectativa é boa, mas infelizmente eu não tenho como fazer essa previsão, Senador.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Não havendo mais oradores, está encerrado o debate, e vamos encerrar também a votação que, aliás, já conta com o quórum máximo, 27, ou a totalidade dos membros.
Esses 27 são todos eles titulares.
Está aí o quadro com o resultado. (Palmas.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente, pela ordem.
R
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Vou proclamar o resultado: 26 votos confirmando, e um voto não confirmando.
Está aprovado o nome do Sr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, pelo escore que está exposto no painel.
A matéria vai ao plenário.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Sr. Presidente, queria solicitar urgência.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pela ordem.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Urgência da matéria, Sr. Presidente; queria que colocasse em votação.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - A matéria irá ao plenário com urgência.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exª, com a anuência aqui dos nossos pares, que eu pudesse fazer a leitura, aqui, do relatório que indica o Procurador, Dr. Marcelo Navarro, para o cargo de Ministro do STJ.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Não havendo objeções, concedo a palavra à Relatora do processo, Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - O. K., rápido.
Sr. Presidente, eu quero, aqui, primeiro, claro, dizer que muito me honra ter sido escolhida para relatar a indicação do Dr. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas ao cargo de Ministro do STJ, magistrado esse, Dr. Marcelo, que é lá de Natal, a capital do Estado que com muito orgulho represento aqui.
Quero aqui acrescentar que o Dr. Marcelo Navarro tem carreira de destaque no Rio Grande do Norte e em Pernambuco, seja como professor universitário, seja como magistrado, uma carreira profissional respeitada, admirada.
Dr. Marcelo, sem dúvida nenhuma, seguirá os passos de seu pai, Múcio Vilar Ribeiro Dantas, já falecido, que foi, entre outros, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do meu Estado. E também teve uma brilhante e honrada carreira.
Tenho certeza, Senador José Maranhão, de que o Dr. Marcelo, aprovado que será por esta Comissão, pelo seu talento, pela sua seriedade, pelo seu preparo profissional, fará um excelente trabalho no Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma que tem sido a sua trajetória como professor, como procurador e como desembargador no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Aqui está, Sr. Presidente, o relatório, por intermédio da Mensagem nº 61, 2015, e nos termos do art. 52, inciso III, alínea "a" e parágrafo único da Constituição Federal.
A Excelentíssima Senhora Presidente da República submete à consideração do Senado Federal o nome do Dr. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a juízes federais dos tribunais regionais federais, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Ari Pargendler.
De conformidade com o art. 104, parágrafo único, I, da Carta, os ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pela Presidenta da República, dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um terço dentre juízes dos tribunais regionais federais e um terço dentre desembargadores dos tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal.
E aqui segue em um relatório, Sr. Presidente. Consta aqui o currículo dele, bem como todas as certidões e declarações que o Regimento exige. Todo o currículo e todas essas declarações estão aqui anexadas.
Aqui tem um resumo, repito, da brilhante carreira jurídica de Dr. Marcelo, desde como advogado, procurador e chefe do setor jurídico do Serviço Social da Indústria do Rio Grande do Norte até a procurador da Assembleia Legislativa do meu Estado, promotor de Justiça, chegando a desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte e Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.
R
Enfim, quero aqui também dizer que o Dr. Marcelo foi agraciado com diversas comendas.
Finalmente, aqui, a mensagem veio instruída pelos documentos e declarações previstas no art. 383 e no Ato nº 1, de 2007, desta Comissão. Há aqui a declaração dos parentes, a declaração de que participou de outras atividades.
É isso, Sr. Presidente.
Diante do exposto, nós esperamos que os Srs. Senadores e Senadoras integrantes desta Comissão, sem dúvida nenhuma, venham a apreciar o nome do Dr. Marcelo na próxima reunião que V. Exª deverá anunciar.
Quero aqui, mais uma vez, Senador José Maranhão, agradecer a sua sensibilidade por ter-nos dado a honra de ser a Relatora do processo que trata da indicação do Dr. Marcelo para Ministro do STJ, por tudo que ele simboliza, pela sua carreira, pela sua trajetória profissional, homem íntegro e probo. Eu não tenho nenhuma dúvida de que vai cumprir mais esta missão com muito brilhantismo, com talento, com dignidade e com muita seriedade e honradez.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Fica para a reunião da próxima quarta-feira a sabatina do Sr. Ministro indicado para o STJ.
Está encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas, a reunião é encerrada às 20 horas e 29 minutos.)