25/08/2015 - 27ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:35 R	O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Declaro aberta a 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da 26ª Reunião.
10:40 R	As Srªs e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Eu gostaria de registrar, primeiramente, a solicitação do Senador Benedito de Lira, de retirada do Item nº 6, PLS nº 279, para reexame. Portanto, não vamos abordar o Item nº 6. Quanto ao Item nº 1 da pauta, o Senador Walter Pinheiro me pediu que nós o aguardássemos, porque ele está terminando de preparar o seu relatório. Daqui a pouco, portanto, S. Exª deve estar chegando à Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Em relação ao Item nº 1, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Em relação ao Item nº 1. Portanto, vamos aguardar o Senador Walter Pinheiro chegar à Comissão de Assuntos Econômicos. Antes, só queria fazer alguns informes rápidos. Está marcada para a próxima terça-feira, às 10h, a audiência pública com o Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público. Ele vai fazer uma exposição aqui sobre essa questão das contas de 2014 do Governo. Entrei em contato com o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Aroldo Cedraz, que, reconhecendo o posicionamento dos Senadores, ponderou comigo a sua dificuldade de ele vir participar de uma audiência pública sobre esse tema, até porque ele vai julgar as contas. Ele estaria, de uma certa maneira, antecipando-se. Esse é um argumento bastante razoável, a despeito da legitimidade do posicionamento dos Senadores, porque, lá atrás, efetivamente, nós teríamos todas as condições de fazer, inclusive com os dois lados - os Ministros do Governo e o TCU -, o que, infelizmente, não aconteceu, e, com justa razão, os Senadores deixaram muito claro que o TCU é um órgão de fiscalização e controle a serviço do Congresso, a serviço do Senado e da Câmara, sendo inconcebível, tanto é que nós aprovamos um requerimento, convocando o Presidente, Ministro Aroldo Cedraz. Então, queria ponderar às Senadoras e aos Senadores, porque acho pertinente o comentário do Presidente Aroldo Cedraz, mesmo reconhecendo a forma determinada como os Senadores se posicionaram aqui. E, havendo esse entendimento, já agendamos, para a próxima terça-feira, a vinda, para uma audiência pública, do Dr. Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. Se todos estiverem de acordo... (Pausa.) Assim, na terça-feira, teremos às 10 horas, o Dr. Júlio Marcelo de Oliveira. Por outro lado, nós vamos distribuir, conforme combinado, a agenda de reuniões, Senador Tasso Jereissati, para atender à demanda das audiências públicas, que são várias, muitas delas ligadas também a essa agenda que o Senado pretende implementar. Então, vamos distribuir essa agenda, Senadores Benedito de Lira e Wilder Morais, mas, evidentemente, vamos alternando: numa semana, na terça-feira, teremos reunião deliberativa da CAE, e, normalmente, às quartas-feiras à tarde, faremos as audiências públicas; e vice-versa: na semana seguinte, na terça-feira, fazemos uma audiência pública e, na quarta-feira, faz-se a deliberativa, para que não tenhamos prejuízo das atividades da Comissão de Assuntos Econômicos, não só no que se refere às audiências públicas, mas também ao processo legislativo. Portanto, esses eram os informes que eu gostaria de fazer. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - V. Exª vai apresentar esse calendário à Comissão?
10:45 R	O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sim; já vou distribuí-lo, até para comentários das Senadoras e dos Senadores, para que tomemos as providências devidas, ainda porque várias dessas audiências sinalizam agendamento, e precisamos acertar também com os convidados ou, dependendo do cenário, os convocados. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Vamos começar pelo Item nº 2 da pauta. ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 13, de 2014 - Não terminativo - Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar a utilização de aportes tecnológicos no planejamento e na operação do trânsito de veículos e nos sistemas de mobilidade urbana. Autoria: Senador Eduardo Braga. Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho. Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Com a palavra o Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 13, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Braga, que “altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para determinar a utilização de aportes tecnológicos no planejamento e na operação do trânsito de veículos e nos sistemas de mobilidade urbana”. O projeto contém três artigos. O primeiro altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, e o segundo altera a Lei nº 12.587, de 2012. Em ambos os casos, buscam-se aportes tecnológicos ao planejamento e à operação do transporte e trânsito urbanos. Por fim, o terceiro artigo estabelece a cláusula de vigência, que seria imediata. SF/15809.96962-43. Na justificação, o autor destaca a piora dos tempos de deslocamento nos grandes centros urbanos ao longo dos últimos anos. Para ele, a resposta para este fenômeno não pode ser centrada apenas na expansão da oferta de espaços viários, mas precisa envolver o uso mais racional da infraestrutura existente por meio da aplicação de novas tecnologias. Assim, salienta que “enquanto o ‘hardware urbano’ se preocupa em priorizar grandes obras (como pontes, metrôs, vias expressas), o ‘software urbano’ se preocupa em racionalizar as obras já existentes”. A proposição foi distribuída à CAE e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde colherá decisão de caráter terminativo. A Senadora Ana Amélia apresentou a esta comissão Relatório pela aprovação da matéria em 10 de junho de 2014, que não chegou a ser apreciado. Apresento, com pequenas alterações, documento com similar conclusão. Não há emendas a analisar. Nos termos do art. 99, I, do Regimento Interno, compete a esta Comissão opinar sobre os aspectos econômicos da matéria. Além disso, como o projeto ainda tramitará na CCJ, deixaremos para aquela Comissão a análise de seus aspectos formais, como constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em relação ao mérito, são necessárias mudanças urgentes nos paradigmas que norteiam a ação dos governos locais no que concerne à mobilidade das pessoas. De fato, como resultado das políticas federais de ampliação da produção e de incentivo à venda de veículos de passeio, as cidades brasileiras têm observado uma crescente queda na qualidade de vida, em função de congestionamentos cada vez mais longos. Nesse sentido, tem razão o autor quando afirma que não faz sentido buscar apenas a expansão dos espaços viários para lidar com tão grande desafio. De fato, a solução para a mobilidade urbana somente virá no momento em que as cidades colocarem o transporte coletivo como ponto central de suas ações, pois não é possível expandir as vias na mesma proporção do crescimento do transporte individual.
10:50 R	Assim, a utilização de recursos tecnológicos no gerenciamento da mobilidade urbana, como advoga o autor do projeto analisado, constitui um meio tanto para melhorar o trânsito com a infraestrutura que temos hoje, o que beneficiaria também os ônibus urbanos, quanto para gerenciar uma rede moderna de transportes coletivos, cuja implantação devemos ter como objetivo principal. Em síntese, concordamos com o autor quanto à necessidade de mais investimento em tecnologia, de forma a melhorar a eficiência da aplicação dos recursos orçamentários disponíveis, tanto no modelo atual quanto em um modelo que priorize o transporte coletivo. Por esses motivos, expressamos nosso apoio à proposta aqui avaliada. Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 13, de 2014. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, meu caro Senador Fernando Bezerra, que apresentou seu relatório. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação o relatório. Em votação o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. Esse projeto é de autoria do Senador Eduardo Braga, nosso companheiro aqui, no Senado, um competente Ministro de Minas e Energia. Quero parabenizá-lo, em nome da nossa querida Senadora Sandra Braga, também aqui, pela aprovação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos. O próximo é o item 3, que está com o Senador Walter Pinheiro. S. Exª está chegando e pediu que nós o esperássemos um pouco, porque ele está ultimando os seus relatórios para apresentá-los aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos. Passo para o item 4. ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 146, de 2014 - Não terminativo - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para definir os critérios de enquadramento de Municípios na região do Semiárido e para fixar atualização dos limites dessa região a cada cinco anos. Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares. Relatoria: Senador Ricardo Ferraço. Relatório: favorável ao projeto com uma emenda que apresenta. Observações: 1. a matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa. Com a palavra o Relator, Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vem à apreciação desta Comissão o projeto de lei de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares que "altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para definir os critérios de enquadramento de Municípios na região do Semiárido e para fixar atualização dos limites dessa região a cada cinco anos”. A proposição, em seu art. 1º, modifica a redação do art. 5º da Lei nº 7.827, definindo como Semiárido, para efeito de aplicação de recursos, “a região natural inserida na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), definida em portaria atualizada a cada cinco anos daquela Autarquia, observando os critérios de precipitação pluviométrica média anual, índice de aridez e risco de seca”. Na justificação, o autor argumenta que a Lei nº 7.827 definia o Semiárido como a região inserida na área de atuação da Sudene, com precipitação pluviométrica média anual igual ou inferior a 800 milímetros. Posteriormente, a Lei Complementar nº 125, de 2007, redefiniu os critérios de enquadramento no Semiárido simplesmente indicando que caberia à Sudene, por meio de portaria, estabelecer seus limites dentro da área de atuação daquela Superintendência. Em portaria de 2005, o Ministério da Integração Nacional usou como critérios para definição do Semiárido os indicadores de precipitação pluviométrica média anual, o índice de aridez e o risco de seca. Assim, o autor da matéria propõe o uso dos mesmos critérios e mecanismos de enquadramento dos Municípios no Semiárido, bem como a revisão periódica de tais procedimentos visando à atualização dos limites da região, a partir desses métodos incorporados pelo Ministério da Integração Nacional.
10:55 R	O PLS nº 146, de 2014, foi encaminhado às Comissões de Assuntos Econômicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. Não foram, no prazo regimental, apresentadas emendas à proposta. O Regimento Interno do Senado Federal dispõe que cabe à Comissão de Assuntos Econômicos opinar sobre o aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente. O art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar 125/2007, estabelece que compete à Sudene definir a área do Semiárido por meio de portaria. A atual Região do Semiárido foi definida pela Portaria Interministerial nº 1, de 9 de março de 2005, editada pelos Ministérios da Integração Nacional, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia. De acordo com a referida portaria, pelo menos um dos seguintes critérios deveria ser observado, para que determinado Município integrasse a área: I. precipitação pluviométrica média anual inferior a 800 milímetros; II. índice de aridez de até 0,5 calculado pelo balanço hídrico que relaciona as precipitações e a evapotranspiração potencial, no período entre 1961 e 1990; e III. risco de seca maior que 60%, tomando-se por base o período entre 1970 e 1990. Portanto, os critérios para enquadramento dos municípios na região semiárida foram definidos há mais de dez anos. Entretanto, é sabido que mudanças climáticas ocorrem ao longo do tempo - e isso tem se verificado de forma efetiva -, o que provoca a necessidade de revisão periódica dos critérios de delimitação do Semiárido para atualização da sua área. Assim, apoiamos a alteração proposta pelo PLS nº 146/2014, no sentido de atualizar os procedimentos de delimitação do Semiárido a cada cinco anos. Todavia, acreditamos que os critérios devam ser estabelecidos em lei, para que possam ser discutidos amplamente no âmbito do Congresso Nacional e não somente no âmbito da Sudene. Ademais, em função da maior irregularidade do regime de chuvas com as mudanças climáticas observadas no País, sugere-se alteração do critério relativo à precipitação pluviométrica de 800 milímetros, para que seja inferior a 1.100 milímetros de média anual. Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2014, com a seguinte emenda: EMENDA Nº - CAE (ao PLS nº 146, de 2014) Dê-se a seguinte redação ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nos termos do art. 1º do PLS nº 146, de 2014: “Art. 5º ......................................................... ......................................................................... IV - semiárido a região natural inserida na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), definida em lei atualizada a cada cinco anos, observando os critérios de precipitação pluviométrica média anual inferior a 1.100 milímetros, índice de aridez e risco de seca.” É como Relato, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Ferraço. A matéria está em discussão. Senador Fernando Bezerra Coelho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, na realidade, este é um debate importante de ser travado, sobretudo aqui, nesta Comissão de Assuntos Econômicos. Gostaria apenas de trazer algumas informações, para saber o que é que nós vamos, de fato, aqui deliberar. Na aprovação do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), fundo que tem recursos, hoje, para o senhor ter uma ideia, da ordem de R$13 bilhões por ano de aplicações, através do Banco do Nordeste, existe uma disposição legal de que metade desses recursos devem ser investidos na região Semiárida do Nordeste. E por que têm de ser investidos metade dos recursos do Fundo Constitucional no Semiárido? Porque a região semiárida do Nordeste é a mais pobre região do País.
11:00 R	Para os senhores terem uma ideia, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a renda per capita média do Nordeste corresponde a 47% da renda per capita média do brasileiro - do brasileiro! Só que a renda per capita do Semiárido nordestino corresponde a 25% da renda per capita média dos brasileiros. A proposta do Senador Antonio Carlos Valadares, que é meu companheiro do Partido Socialista Brasileiro, é meritória, porque na realidade existe o desejo de regiões mais úmidas do Nordeste - Brejo Paraibano, Zona da Mata pernambucana, Zona da Mata de Alagoas e de Sergipe, áreas úmidas do Maranhão - de que possam ser caracterizadas como semiárido. E a gente nota que a sugestão trazida pelo Senador de Sergipe é no sentido de que o critério de precipitação, que hoje é de 800 milímetros, para caracterizar a região semiárida seja elevado para 1.100 milímetros, por ano. A pergunta é: estaremos fazendo justiça com os mais pobres? Estaremos fazendo justiça com as regiões mais carentes do ponto de vista do desenvolvimento, da geração do emprego? Quero aqui deixar claro que o FNE pode aplicar em qualquer espaço do território do Nordeste, seja na região metropolitana, seja na região da Zona da Mata, na região de transição entre o Agreste e a Mata, não existe impedimento. O de que se trata é que, quando os recursos forem aplicados na região semiárida, terão de ser aplicados com juros mais reduzidos, porque é ali que existem as grandes dificuldades para a promoção do desenvolvimento regional. Então, eu não poderia me calar quando uma matéria dessas chega para apreciação. Entendo a motivação; entendo que está por trás o espírito no sentido de alargar a caracterização da região semiárida, mas acho que, ao fazermos isso, nós não estamos fazendo justiça com os que mais precisam, com aqueles que são mais carentes, com a região que tem menos infraestrutura, com a região que tem os piores indicadores educacionais, que tem a pior infraestrutura de saúde. E se há alguma coisa que deu algum alívio a essa região, nos últimos 12 anos, foram os recursos do Pronaf, os recursos do Fundo Constitucional, o valor real do salário mínimo que se transferia para as aposentadorias rurais; enfim, foi esse conjunto de políticas públicas que fez com que a renda per capita média do Semiárido nordestino crescesse mais do que a média do Nordeste e do que a média do Brasil. Eu sou do sertão de Pernambuco. Dois terços do meu Estado estão encravados no Semiárido nordestino; fiz toda a minha trajetória política recebendo a representação popular dessa região. Embora tenha o maior respeito pela iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares - sei que outros Senadores também desejam alterar -, quero aqui trazer a minha palavra, colocar a minha voz contra essa iniciativa. Votarei contra, Sr. Presidente. Acho que o Semiárido do Nordeste brasileiro, tem características próprias, que não permitem ser diferenciadas ou ser conformadas com outro tipo de precipitação, porque aí já não se fala mais de Semiárido! Então não é mais Semiárido! As mudanças climáticas reduziram a precipitação. A precipitação média no Semiárido nordestino, que chegava a 550, 600 milímetros, nesses últimos quatro anos de seca foi abaixo de 400 milímetros. A situação se agravou ainda mais na produção de leite, na caprinovinocultura, em uma série de atividades que estão precisando de apoio financeiro, sobretudo deste fundo para poder recuperar as atividades produtivas que foram castigadas pela seca.
11:05 R	Portanto, quero aqui, com a vênia do Relator Ricardo Ferraço, com o respeito que tenho pelo Senador Antonio Carlos Valadares, dizer que encaminho contra e apelo para que os membros desta Comissão de Assuntos Econômicos possam fazer uma reflexão antes de darem o seu voto para que a gente impeça que essa alteração seja mais um instrumento de injustiça com os mais pobres da região mais pobre do Brasil. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Delcídio... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Tasso; depois Senador Benedito. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Com devida vênia do Senador Ferraço, eu gostaria de pedir vista deste projeto. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Portanto, vista ao Senador Tasso. Senador Benedito de Lira com a palavra. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Sr. Presidente, na verdade este projeto desfigura, desqualifica a região. Eu fiquei preocupado com os comentários apresentados pelo Senador Fernando Bezerra e aquilo que for possível fazer para que a gente possa ter projetos que possam trazer melhores condições para a região... Evidente que eu bem sei quanto tempo tramita um projeto aqui de autoria de qualquer Senador. Então, precisamos aproveitar alguma coisa e alterarmos o que for preciso alterar. Como o Senador Tasso pediu vista - eu também iria pedir vista -, então, peço vista coletiva do projeto. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Então, vista coletiva. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Apenas para fazer justiça ao Senador Antonio Carlos Valadares. O Senador Tasso Jereissati pediu vista, que foi concedida; portanto, teremos, oportunamente, espaço para esse debate. Mas, apenas para fazer justiça ao Senador Antonio Carlos Valadares, ressalto que o que deseja S. Exª é a inclusão de toda região da Sudene como área circunscrita o conceito de semiárido. O Senador Fernando Bezerra me afirma que, possivelmente, algo em torno de 60% da região da Sudene já é considerada semiárida. Traz aqui a sua contribuição o Senador e ex-Governador Tasso Jereissati, que, no caso do Estado do Ceará, 80% do Estado já é semiárido e, no caso de Pernambuco, o rico depoimento do nosso querido Senador Fernando Coelho Bezerra, ex-Prefeito, ex-Ministro da Integração Nacional, que conhece com profundidade o tema. O que pretendeu o Senador Valadares foi criar uma sinergia entre aquilo que é área da Sudene e aquilo que é Semiárido. Quem incorporou os 300 milímetros a mais - de 800 para 1.100 -, na verdade, fui eu, na condição de Relator. Apenas para fazer justiça ao nosso querido e estimado Senador Antonio Carlos Valadares. Contudo, este debate poderá e deverá ser aprofundado numa outra reunião. É apenas o depoimento que trago. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, feitos esses esclarecimentos pelo Senador Ricardo Ferraço, eu também quero aqui retificar, porque, de fato, agora estou lendo não o relatório do Senador Ricardo Ferraço, mas a proposta do Senador Antonio Carlos Valadares. E S. Exª não propõe alterar o índice de precipitação de 800 para 1.100. Essa foi uma iniciativa do Senador Ricardo Ferraço. Portanto, toda crítica que fiz não é ao projeto do Senador Antonio Carlos Valadares, mas ao relatório do Senador Ricardo Ferraço. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Portanto, concedida vista coletiva. Na próxima semana vamos deliberar sobre o item 4, Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2014. ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 552, de 2011 - Não terminativo - "Altera o art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n°. 5.452, de 1° de maio de 1943, e a ele acresce um § 3º, para dispor sobre a concessão de férias dos empregados membros de uma mesma família." Autoria: Senador Marcelo Crivella. Relatoria: Senador Alvaro Dias. Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
11:10 R	Com a palavra o Relator, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Sr. Presidente, antes de apresentar o parecer ao projeto, solicito a V. Exª a justificativa para a não inclusão do Projeto nº 147 na pauta desta reunião. Já por duas reuniões consecutivas, solicitei a V. Exª. O projeto é do Senador Paulo Paim e atende pontualmente interesses dos aposentados e pensionistas do Aerus, que vivem verdadeiro calvário há vários anos, e não entendemos ainda a protelação. Temos que deliberar sobre esta matéria, Sr. Presidente. Gostaria que V. Exª pudesse expor as razões, a fim de que aqueles interessados possam ter conhecimento da voz do Presidente desta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Alvaro Dias, inclusive, continuamos com este tema na nossa agenda. Até V. Exª nos tem cobrado sistematicamente o agendamento deste projeto que trata especificamente do Aerus. Quero registrar aqui também que estamos com a questão do Aerus no Congresso, aguardando sessão do Congresso, em função de um projeto semelhante que foi analisado pelo Governo e cujo veto foi encaminhado ao Congresso Nacional. Essa seria uma outra iniciativa em cima do mesmo tema. E a avaliação que fizemos é a de que não pautássemos, até para conversar com V. Exª com mais detalhe, porque essa iniciativa pode levar a outras iniciativas de outros setores, para que, através de projetos do Senado, ajustássemos eventuais negociações de passivos ou mesmo, dependendo dos temas, pendengas que se vêm arrastando há muito tempo, sem uma avaliação maior, sob o ponto de vista do impacto fiscal disso e também de desdobramentos de decisões como essas. Portanto, foi minha iniciativa retirá-lo de pauta, até para conversar com V. Exª com mais tranquilidade, para ver como encaminhamos esse projeto de que V. Exª é Relator. Essa é a razão. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Sr. Presidente, vou procurar o Senador Paulo Paim, que é o autor da proposição, para que, juntamente com V. Exª, possamos encontrar uma alternativa de resposta aos interessados. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Perfeito. E a ideia é realmente votar esse assunto, até porque também tenho sido procurado por muitos funcionários da Varig, que lamentavelmente foram vítimas não só do que aconteceu com esta companhia aérea, mas especificamente do fundo de pensão do Aerus. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Com a palavra o Senador Alvaro Dias para relatar o Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2011, de autoria do Senador Crivella. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - O projeto do Senador Crivella objetiva alterar art. 136 do Projeto de Lei nº 552, de 2011,da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir o direito de empregados de uma mesma família gozarem férias no mesmo período, mesmo que trabalhem para empregadores diferentes, desde que, da medida, não resulte prejuízo para o empregador, que não haja definição do período em acordo ou convenção coletiva e que haja comprovação, pelo empregado, de concessão de férias ao familiar. Apresentamos uma emenda de redação a esse projeto do Senador Crivella. Não foram encontrados vícios em relação à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. No mérito, não vemos óbices à aprovação da matéria, no que tange ao bom funcionamento da economia e do mercado de trabalho. Consideramos satisfatórias as restrições do projeto à concessão das férias, como quando houver prejuízo para o empregador, bem como a exigência de efetiva comprovação de concessão de férias do familiar para usufruto do direito. Em verdade, a medida em tela tem potencial de estimular o setor de turismo...
11:15 R	(Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - ... e o setor de serviços da economia. Ainda, a proposta é defensável também pelos possíveis benefícios para a satisfação e a produtividade do trabalhador, conforme evidencia a moderna economia do trabalho e a economia comportamental. Economistas especializados no estudo da felicidade enxergariam também o mérito da proposta em permitir a aquisição de experiências e o aumento do bem-estar. Por fim, para adequar a redação da proposição à melhor técnica legislativa, propomos, em relação à redação original dada pelo art. 1º do presente projeto, emenda desmembrando em dois dispositivos o § 1º do art. 136, renumerando-se os demais. Portanto, a proposta está lavrada nos seguintes termos: § 1º Os membros de uma mesma família terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disso não resultar prejuízo para o serviço na empresa ou nas empresas em que trabalharem. § 2º Havendo discordância quanto à definição do período em que serão usufruídas as férias de que trata o § 1º, ou havendo acordo ou convenção coletiva que disponha a respeito, caberá aos empregadores fixarem o seu período de gozo, fundamentando a decisão e dando ciência, por escrito, aos interessados. Portanto, o voto é favorável, Sr. Presidente. Este é o parecer. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação o relatório. Em votação o relatório do Senador Alvaro Dias. Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda de nº 1-CAE, de autoria do Senador Alvaro Dias. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa. Quanto ao item 6 da pauta (Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2013), de autoria do Senador Cícero Lucena, o Relator, Senador Benedito de Lira, pediu a retirada de pauta para reexame da matéria. (É o seguinte o item retirado: ITEM 6 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 279, de 2013 - Terminativo - Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de medicamentos de uso humano e equipamentos hospitalares, sempre que aquisição se der por órgão do poder público. Autoria: Senador Cícero Lucena. Relatoria: Senador Benedito de Lira. Relatório: Pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CAS.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Vamos ao item 1, Sr. Presidente. É uma matéria que está pautada, o Senador Walter Pinheiro já está presente, pronto para relatar e já existe um acordo para a deliberação... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu gostaria de pedir aos Senadores e Senadoras que se encontram em outras comissões ou que se encontrem em seus gabinetes que, por favor, venham à CAE, pois teremos duas votações em caráter terminativo: o PLS nº 518, de 2011, terminativo, cujo Relator é o Senador Alvaro Dias; e o PLS nº 524, de 2013, também terminativo, cujo Relator é o Senador Douglas Cintra. Se o Senador Douglas Cintra... O relatório do Senador Alvaro já foi lido. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Presidente, o Senador Telmário pediu para retirar de pauta, para que ele possa participar da discussão na próxima reunião. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Portanto, o item 7 foi retirado de pauta, em função do acordo do Senador Alvaro Dias com o Senador Telmário. Então, teremos apenas um item terminativo, que é do Senador Douglas Cintra. Se ele não puder relatar, vou indicar um relator ad hoc lá de Pernambuco, chamado Senador Fernando Bezerra Coelho... Mas ainda não chegamos lá, Senador. Vamos esperar um pouco. Vamos ao item 1 da pauta.
11:20 R	ITEM 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 26, de 2015 - Não terminativo - Altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para permitir que as estruturas de FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), com base em recebíveis originados pelo parcelamento de dívida ativa, não sejam considerados e enquadrados como operação de crédito conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), na hipótese que prevê. Autoria: Senadora Regina Souza e outros. Relatoria: Senador Walter Pinheiro. Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1. Em 18/8/2015, foi concedido vista ao Senador Reguffe. O Relatório já foi lido pelo Relator, Senador Walter Pinheiro, na 26ª Reunião, realizada em 18 de agosto. Pergunto se o Relator gostaria de fazer uso da palavra. (Pausa.) Está em silêncio absoluto. Portanto, não quer fazer nenhum comentário. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) - Que é isso, Sr. Presidente? Claro que quero! O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Com a palavra o Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Eu vim voando! V. Exª mandou me buscar. Como é que V. Exª não quer que eu fale? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Há um relator-geral da República, há um "falador-geral" da República, mas, agora, "mudo-geral" da República, não dá, não é? Aí V. Exª quer que eu... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL. Fora do microfone.) - V. Exª é o relator ou é o falador? (Risos.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Eu não! O relator-geral é outro; entendeu? (Risos.) Sr. Presidente, da sessão passada, nós evoluímos para um processo que eu considero até de boas contribuições. Portanto, não vou me dirigir mais a essa questão dos fundos de investimentos em direitos creditórios, até porque eu acho que, na sessão passada, evidentemente, isso foi objeto de discussão aqui, nesta Comissão. Sr. Presidente, a esta matéria, nós recebemos uma contribuição até muito importante do Senador Ricardo Ferraço, que havia feito, naquela sessão, as ponderações das suas preocupações e, ao mesmo tempo, o que nós poderíamos chamar de caminho de volta, ou seja, à medida que esses créditos pudessem ter uma conotação, na realidade, de um endividamento. Na prática, o que o Senador Ferraço sugere, de forma, eu diria, muito correta, é evitar - e, ao mesmo tempo, solicitando - que esses créditos seja em definitivo, portanto, saneados ali no ato, ou seja, uma transferência de responsabilidade - se não for isso, Senador Ferraço, V. Exª até me corrija -, mas é debitar a quem efetivamente aceita assumir o risco, a responsabilidade, e não a Estados e Municípios. Sendo assim, eu acatei a sugestão do Senador Ferraço e incluímos no art. 5º: "É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em relação aos créditos inscritos em dívida ativa, ceder o fluxo de recebimentos relativos a período posterior ao do mandato." Obviamente, isso é de suma importância. "É vedado dar em garantia ou captar recursos a título de adiantamento", preocupação também levantada, na semana passada, aqui, por diversos Senadores. Essa matéria já constava. Fiz questão de frisar o exemplo de Brasília, meu caro Hélio, nessa questão. Portanto, na medida em que você tem essa captação de recursos de títulos ou antecipação de recebimentos cujas obrigações contratuais ultrapassem o mandato do Chefe do Executivo - portanto, não há nenhuma dúvida -, acrescentamos a isso o terceiro item: "É vedado ceder créditos inscritos em dívida ativa que não sejam em definitivo", ou seja, de uma vez por todas, você fecha a conta. Não há o que nós poderíamos chamar de retorno. Uma preocupação que o Senador Ferraço levanta - e agora terminei aquiescendo - é porque, se assim não fosse, Senador Ferraço, eu acho que os dois itens anteriores, o "a" e o "b", na realidade nós produziríamos uma burla. Eu não posso permitir que, no fim do mandato, alguém faça isso. Mas o retorno desse crédito se daria exatamente no fim dos mandatos. Portanto, não seria proibido.
11:25 R	E, se incluíssemos sem essa ponderação de V. Exª, nós estaríamos, inclusive, incorrendo num erro gravíssimo, que era permitir negar o item a e o item b, até porque o que se poderia aportar neste caso era dizer que os créditos foram assumidos antes do fim do mandato - é verdade! -, mas o retorno dos créditos, ou seja, a dívida, terminaria chegando exatamente depois dos mandatos encerrados. Então, portanto, seria um caminho de burla. Assim, acrescento essa importante emenda e ótima correção feita pelo Senador Ferraço, o que dá segurança a Estados e Municípios, além dos pontos anteriores. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - V. Exª me permite um aparte? O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Pois não. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Apenas para deixar claro, Sr. Presidente, do que estamos tratando aqui. Primeiro, a Resolução nº 33, do Senado, já autoriza esse tipo de operação de crédito para que os Estados possam ter a antecipação dos recursos e, como contrapartida, entregarem sua dívida ativa, desde que não ultrapassem o tempo do seu mandato. Ora, dívida ativa não é uma coisa líquida e certa. A dívida ativa não passa por uma espécie de diligência para se apurar o que, ao final, até juridicamente, vai ser recebido. Então, qualquer dos Estados poderá fazer antecipação dos seus recursos e, ao final do seu mandato, como disse aqui o Senador Walter Pinheiro, o banco pode dizer assim: "Não consegui receber isto aqui; tomem esses debêntures ou esses ativos, que eles pertencem a você, e me devolva o dinheiro". Isso caracteriza uma operação de crédito. Essa operação de crédito precisa ser devidamente esclarecida. Portanto, o que nós estamos solicitando, Senador Walter Pinheiro, é que V. Exª reinsira ipsis litteris o que está inclusive no parecer da PGFN nº 1.579, de 2014, que assim considerou essa necessidade. Ou seja: As operações de cessão definitiva de direitos creditórios ou do fluxo financeiro decorrente de tais direitos, quando não implicar, direta ou indiretamente, qualquer compromisso de garantir o recebimento do valor do crédito cedido, em caso de inadimplemento por parte do devedor [...] É isso. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - O. k. Senador Ferraço, o item, inclusive, que versa sobre a posição da PGFN consta, inclusive, do relatório. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Consta da justificativa, mas não consta do corpo da lei. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não consta do corpo da lei. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Então, a transposição feita agora é exatamente para permitir o cumprimento dessa disposição. Além disso, Sr. Presidente, havia uma emenda de redação que, na reunião passada, até por conta da vista concedida, optei por não apresentar, mas o faço agora. Na realidade, é só o objetivo de corrigir, de forma redacional, digamos assim, o §3º do art. 5º da Resolução nº 43, que, na realidade inclui o inciso VII ao art. 5º da Resolução nº 43, considerando que, nas operações de crédito, deverão ser observadas normas e competências da Previdência Social relativas à formação de fundos de Previdência. Portanto, é só esse ajuste para não deixar nenhuma margem de dúvida sobre exatamente o papel da Previdência. Então, acho que esse é o relatório. Não há nenhuma... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Na prática, o banco que fizer a alteração e a antecipação ficará com o risco daquela dívida ativa. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Claro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Mas, Senador, essa aqui agora é com relação à Previdência. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Portanto, antes da consolidação, ele vai ter que fazer um due diligence para chegar à conclusão se aquela dívida ativa é líquida. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - É líquida ou não. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - É líquida e cetra. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - E certa. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - E aí assume o risco dele. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - É para isso que nós estamos chamando a atenção... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Absolutamente pertinente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... para que não seja uma porta escancarada de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Perfeitamente, Senador Ferraço. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Feito isso, está entregue o relatório para que V. Exª coloque em votação. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Pinheiro, há mais um item de que V. Exª é Relator. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Mas temos que discutir e votar. A SRª LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO) - Não, Presidente; eu quero falar. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - A Senadora Lúcia Vânia ainda gostaria de falar sobre esse tema, Pinheiro. A SRª LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO) - É sobre esse tema, sim. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Nada mais havendo a declarar, vamos votar. A SRª LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO) - Não; eu quero falar. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não; a Senadora Lúcia Vânia quer falar, Senador Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não, ele está perguntando de mim. Pelo amor de Deus! A SRª LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO) - Depois de brigar com o Ferraço aqui... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu ponderaria aos Senadores e Senadoras que estão presentes aqui, nós temos duas votações nominais. Portanto, pediria...
11:30 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO) - É rapidinho. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ... paciência dos Senadores e Senadoras para que a gente acelere aqui o processo de votação. A Comissão de Assuntos Econômicos produzindo bastante, votando muitos projetos, Senador Tasso. Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a V. Exª por ter sido ágil e ter colocado essa resolução em votação. Eu procurei V. Exª há questão de 15 dias, para que a gente pudesse votar essa matéria, e hoje nós temos a grata satisfação de vê-la votada. Quero aqui, também, me redimir com o Senador Ferraço, porque, em princípio, eu não concordei com a emenda dele, mas, agora, entendendo a sua preocupação, acho que ele tinha toda razão, e aproveito para pedir desculpas pela não compreensão num primeiro momento, mas eu acho que a emenda dele veio esclarecer e veio deixar muito clara a situação, fazendo com que essas operações não sejam consideradas operações de crédito. Portanto, receba os meus comprimentos, Senador Ferraço, e as minhas desculpas. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu agradeço a delicadeza e a generosidade dessas palavras, mas... O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - E olha que isso é muito raro, hein? (Risos.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Portanto, eu vou contabilizar e vou guardar no fundo do meu coração. A SRª LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO) - Obrigada. Acontece que Goiás e Espírito Santo estão sempre brigando pela nossa receita e, às vezes, a gente fica um pouco estressado. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Lúcia Vânia, que sempre acompanha muito de perto esses temas federativos, especialmente quando se trata do seu Estado, Goiás. Continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação o relatório. Em votação o relatório do Senador Walter Pinheiro. Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as emendas apresentadas pelo Senador Pinheiro, num acordo com o Senador Ferraço, emenda essa lida, inclusive, de uma forma muito incisiva e clara no parecer da PGFN pelo Senador Ferraço. Passamos, agora, ao item 4 da pauta, rapidamente. Projeto de Lei do Senado nº 146... Eu quero até fazer uma ponderação: já que esse item não requer... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Ah, perdão! O item 3. Já que esse item não é terminativo, nós vamos entrar nos terminativos para, só então, voltar para o item 3. Então, vamos para os terminativos. ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 518, de 2011 - Terminativo - Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura parte dos royalties decorrentes da produção do petróleo. Autoria: Senador Benedito de Lira. Relatoria: Senador Alvaro Dias. Relatório: Pela rejeição do projeto. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer contrário ao projeto. 2. Em 18/8/2015, foi concedida vista ao Senador Telmário Mota. O relatório já foi lido. Eu gostaria... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Ah, não. Perdão! Esse é o item 7. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Exato, Presidente; esse é o item 7. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sim; esse é o item 7, cuja retirada o Senador Álvaro Dias havia solicitado. O.k.? Então, nós vamos pautar para a próxima semana. Perdoem-me. ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 524, de 2013 - Terminativo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem as informações que especifica aos seus clientes. Autoria: Senador Alfredo Nascimento. Relatoria: Senador Douglas Cintra. Relatório: Pela rejeição do projeto. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com parecer favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CMA. Lembro que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado. Com a palavra, o Relator, Senador Douglas Cintra. Antes, porém, eu quero só parabenizar o Senador Raupp pelo seu aniversário ontem. O Senador Raupp fez, ontem, 38 anos de idade. Os parabéns de todos os Senadores e Senadoras aqui, do Senado Federal. Senador Douglas Cintra com a palavra. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Sr.Presidente, na justificação, o autor relata as dificuldades para obtenção de informações necessárias pelos clientes que pretendem antecipar o pagamento de dívidas. A matéria já passeou pela Meio Ambiente e foram aprovadas algumas emendas, mas em nossa análise, no mérito, a alteração da proposta visa garantir mais direitos ao consumidor, sendo, nesse sentido, louvável a intenção do autor.
11:35 R	Todavia, após análise mais cuidadosa do tema, consideramos que sua veiculação em lei engessa sobremaneira a operacionalização do sistema financeiro nacional e compromete os avanços tecnológicos em relação à disponibilidade da informação. Além disso, onera sem necessidade o fornecedor, desequilibrando a regulação de consumo sem meio adequado de defesa à instituição financeira. Ademais, já existem normas regulando o assunto em análise. A Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.694, de 2009, que dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços, reza que as instituições financeiras devem assegurar, entre outras obrigações: a) a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de clientes e usuários, explicitando, inclusive, direitos e deveres, responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes na execução de operações e na prestação de serviços; b) o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; c) a utilização de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço, em contratos, recibos, extratos, comprovantes e documentos destinados ao público. Como exposto pelo autor, a dinâmica do sistema deve ser acompanhada de mecanismos que resguardem as partes envolvidas nas operações, tanto na contratação como em sua execução. Assim, veicular em lei regras sobre prestação de informações já contidas em norma infralegal, ainda que pretendam favorecer o consumidor, opõe-se à justificação da proposta. O processo legislativo demanda tempo para a deliberação, o que termina sendo, de alguma forma, não a favor do consumidor. Por isso, quando a lei... (Soa a campainha.) O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - ... desce a detalhes pouco abstratos, embora possa proteger o consumidor durante algum tempo, há óbice à inovação, prejudicando o consumidor. Seguindo essa lógica, a normatização da prestação de informações por meio de atos infralegais tem servido à proteção do consumidor financeiro. Em relação às informações de contrato de crédito ou arrendamento mercantil, atualmente, as instituições financeiras já disponibilizam aos clientes, no momento da contratação, a modalidade, a data de contratação, o dia do vencimento da parcela, o valor emprestado, o valor da prestação e a quantidade de parcelas a pagar, conforme a dita Resolução. (Soa a campainha.) O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Assim, Sr. Presidente, além disso, o cliente pode solicitar gratuitamente, a qualquer momento, um extrato contento as informações dessa operação de empréstimo. Muitas instituições financeiras ainda disponibilizam a opção de retirar o extrato na operação de empréstimo por meio de terminais de autoatendimento. Nesse caso, o nível de detalhamento é menor, mas não significa perdas para o cliente, pois as informações podem ser obtidas por outros meios disponibilizados pelas instituições. Por outro lado, em relação à liquidação antecipada dos empréstimos, a Resolução nº 4.320, de 2014, que alterou a Resolução nº 3.516, de 2007, já prevê a obrigação de prestar informações sobre o valor presente da dívida. Por essas razões, os excessos apontados pelo autor configuram, em verdade, o descumprimento das normas já existentes, não a necessidade de novas regras. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS. Fazendo soar a campainha.) - Eu pediria, aos assessores dos Senadores que, por favor, respeitem o Senador Douglas Cintra, que está apresentando o seu relatório. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Por essas razões, os excessos apontados pelo autor configuram, em verdade, o descumprimento de normas já existentes, não a necessidade de editar novas regras. Portanto, a edição da futura lei seria desnecessária ou mesmo inócua, pois apenas elevaria o nível legal de obrigações jurídicas já existentes, ao passo que promoveria um fardo custoso e desnecessário aos fornecedores de serviço. Portanto, Sr. Presidente, o nosso voto, tendo em vista o exposto, é pela rejeição do PLS nº 524, de 2013. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Douglas Cintra. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação o projeto. Votação nominal. Quem vota com o Relator Douglas Cintra vota "não" ao projeto. Está aberta a votação aos Senadores e Senadoras. Já podemos iniciar a votação pelos computadores. Para proceder à votação eletrônica, basta os Senadores digitarem o código de sete dígitos, usado no plenário. (Procede-se à votação.)
11:40 R	Está aberta a votação. Estamos em processo de votação do item 8, Projeto de Lei do Senado nº 524, cuja relatoria é do Senador Douglas Cintra. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Presidente, lembramos que quem vota com o Relator vota "não". O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Quem vota com o Senador Douglas Cintra vota "não". Quem vota com o parecer do Relator Douglas Cintra vota "não". Estamos em processo de votação. Quero aqui registrar que, evidentemente, se alguém, eventualmente, quiser mudar o seu voto até o encerramento da votação poderá fazê-lo. Estamos em processo de votação. Senadora Vanessa Grazziotin... (Pausa.) A Senadora Vanessa já votou. Senadora Sandra Braga. (Pausa.) Senador Caiado. (Pausa.) Senador Benedito de Lira também. (Pausa.) O Senador Agripino já votou também. (Pausa.) Senador Moka, também. Senador Moka, do nosso Mato Grosso do Sul. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Sr. Presidente, só lembrando, mais uma vez, que o voto do relatório foi "não". O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Lembramos mais uma vez que quem vota com o Relator, Senador Douglas Cintra, vota "não". Quem já votou, mas quer mudar o voto ainda pode fazê-lo, se for necessário. Esta é a única votação nominal, uma vez que, no caso do outro, o Senador Telmário pediu ao Senador Alvaro que o assunto seja votado na próxima semana e o outro item terminativo foi retirado pelo Senador Benedito de Lira, que é o Relator do projeto. O Senador Moka e o Senador Caiado, ainda. O Senador Moka e o Senador Caiado. Parece que o Senador Caiado não votou ainda. É a senha do plenário, Senador Caiado. (Pausa.) Vou encerrar a votação. Vou encerrar a votação. (Pausa.) Encerrada a votação. Quórum de 15, com 13 votos "não" e um voto "sim". Portanto, 13 votos NÃO, um voto SIM e nenhuma abstenção. Rejeitado. A Comissão rejeita o projeto, ficando prejudicadas as emendas.
11:45 R	Voltamos agora ao item 3 da pauta. ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 689, de 2011 - Não terminativo - Acrescenta o § 3º ao art. 84 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para prever a progressividade do valor da retribuição anual da patente, acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para prever que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) integrará a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e dá outra providência. Autoria: Senador Vital do Rêgo Relatoria: Senador Walter Pinheiro Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto. 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa. Com a palavra o Relator, Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, essa matéria, que eu espero também debater sob um prisma tecnológico lá na Comissão de Ciência e Tecnologia, de que faço parte, na realidade, acrescenta o §3º do art. 84 da Lei 9.279, de 1996. A ideia é exatamente permitir, Sr. Presidente, um método progressivo de tempo para cálculo de retribuição pecuniária devida pelo depositante do pedido do titular da patente ao Instituto Nacional. Portanto, o nobre autor, o ex-Senador Vital do Rêgo, hoje homem das contas da União, tem como seu principal argumento que o aumento progressivo dessa retribuição, devida pelo titular, se justifica pelo fato de que há, na sociedade, obviamente, uma crescente onda de benefício pela inovação, mas depara com menores benefícios ao longo do tempo, que é um resultado de custo e ociosidade, principalmente na medida em que a gente tem, Sr. Presidente, cada vez mais, uma disseminação menor do conhecimento do que, efetivamente, a longa proteção do tempo no que diz respeito a essa patente. Então, essa majoração de forma acentuada, Sr. Presidente, ao valor da retribuição ao longo do tempo visa incentivar, é um elemento que busca fazer com que a redução de prazo possa estabelecer até a chamada competição entre os agentes econômicos. Esse é o espírito central dessa matéria. Quanto à integração do INPI à Rede, o próprio autor também já sinaliza como medida auxiliar. Ela é uma medida importante para a desburocratização, pois simplifica esse processo do ponto de vista de registros e marcas, que, aliás, Sr. Presidente, é uma das grandes questões em que a gente ainda tem entraves no Brasil do ponto de vista do nosso... Há expectativa até de produção nessa escala, porque muita gente também entrou muito numa seara de desconfiança e de receios e, ao mesmo tempo, eu diria, até de punição àqueles que se dedicam a essa área de forma muito mais enfática. Então, eu acho que uma definição importante e clássica de patente é exatamente a concessão pública conferida pelo Estado. Essa é uma defesa que faço, por exemplo, desde que cheguei ao Congresso Nacional. E, principalmente, Sr. Presidente, que seja dada ao titular a garantia a exclusividade de explorar comercialmente a sua invenção. Quer dizer, o sujeito ter uma invenção e não ter a capacidade, não ter a possibilidade, inclusive, até de trabalhar essa parte comercial da sua invenção é, na minha opinião, um erro.
11:50 R	E, em contrapartida, é disponibilizado o acesso público sobre o conhecimento. Ou seja, é você publicizar uma patente, permitir que em diversos pontos essa patente possa ser utilizada, e, principalmente, o que eu chamaria de essência da patente, as reivindicações que caracterizam o que nós chamamos de novidade do invento. Portanto, a proteção da patente faz-se necessária, Sr. Presidente, e eu quero dizer da minha grande satisfação de poder relatar essa matéria. Obviamente, as Srªs e os Srs. Senadores podem ler com mais detalhes algumas coisas que acrescento do ponto de vista até do histórico que nós temos nessa área, mas eu estou querendo, em rápidas palavras, passar para os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras exatamente qual é o espírito. E aí, Sr. Presidente, eu fiz aqui algumas alterações para buscar contribuir um pouco com essa estrutura, já que o nobre autor dessa matéria não tratava muito de incorporar, como proposto, ao INPI e à própria Rede, mas ao Comitê Gestor, porque, no caput do art. 2º da Lei nº 11.598, Sr. Presidente, de 3 de dezembro, o que se tem é a criação da Rede, da qual participam, obrigatoriamente, todos os órgãos federais com competências e atribuições vinculadas a assuntos inerentes à Rede. Então, eu resolvi fazer isso para que essa administração seja produzida por um comitê gestor presidida pelo Ministro da Indústria e Comércio, nosso colega hoje em exercício no Ministério, e a composição dessa estrutura e seu funcionamento sejam definidos em regulamento. Portanto, embora isso possa ser um simples decreto presidencial, eu acho importante superar o problema resolvendo e promovendo essa alteração do decreto de junho de 2009 para incluir esse comitê gestor, dando a capacidade de acrescentar massa crítica e até contribuições inovadoras atualizadas, porque, senão, nós ficamos presos ao passado. Por isso, eu recomendo, Sr. Presidente, do atual parágrafo único para o §1º, a introdução dessas alterações: O Instituto Nacional de Propriedade Industrial integrará o comitê gestor desse órgão, buscando, cada vez mais, contribuir para isso. Diante do exposto, Sr. Presidente, eu me manifesto pela aprovação do projeto, com a emenda que vou ler aqui só para efetivo registro nesta Comissão. EMENDA Nº ... - CAE Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 689, de 2011, a seguinte redação: “Art. 2º Acrescente-se § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, com a seguinte redação, renomeando-se o atual parágrafo único para § 1º: [...]: Portanto, a redação aqui alterada e já devidamente explicitada por esse nobre companheiro aqui que se faz passar muito bem aqui por esta Casa como Senador, mas que, ao mesmo tempo, deixa para a gente aqui o espaço para que a gente possa aprimorar a matéria dele, fazendo exatamente o reconhecimento da boa contribuição e o ajuste para que a ideia dele possa ter, permanentemente, a característica de inovar em uma das áreas mais caras para o nosso País. Esse é o nosso relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Walter Pinheiro. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação o relatório. Em votação o relatório do Senador Walter Pinheiro. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 da CAE. A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa.
11:55 R	Encerrada a pauta deliberativa, passamos para o item 9. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 29, de 2015 - Não terminativo - Requer, com fundamento no inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal e nos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater e instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 85 de 2014, que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de automóveis aos titulares de autorização, permissão ou concessão do Poder Público para instalação de mobiliários urbanos do tipo quiosque, trailer ou feira, que utilizem o automóvel como instrumento de trabalho ou apoio. Solicita-se, para tanto, que sejam convidados representantes das seguintes entidades: Vice-Governador do Distrito Federal; Sec. do Desenvolvimento Econômico (SEDS); Sec. da Micro e Pequena Empresa (SMPES); Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Diretor da Agefis; e Sr. Luiz Ribeiro, Presidente da Unitrailers. Autoria: Senador Hélio José e outros Em votação o requerimento. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Comissão aprova o Requerimento nº 29, de 2015, da CAE. Item 10. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 30, de 2015 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instruir o PLS nº 229, de 2009 - Complementar, que “estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências”. Para tanto, recomenda-se a presença dos seguintes convidados: Tarcísio José Massote de Godoy - Secretário Executivo do Ministério da Fazenda; Dyogo Henrique de Oliveira - Secretário Executivo do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; representante da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle - CONORF do Senado Federal; e José Roberto Afonso, economista e pesquisador do FGV/Ibre. Autoria: Senador Delcídio do Amaral Vamos colocar em votação o requerimento. Em votação o requerimento. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Comissão aprova o Requerimento nº 30, de 2015, da CAE. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Há um requerimento, se não me engano, do Senador Ricardo Ferraço, para incluir nesse grupo de convidados o economista Hélio Tollini para participar dessa reunião. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O.k. As Srªs e os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Então, acolhida a sugestão do Senador Tasso Jereissati. Qual é esse item, Senador Tasso Jereissati? É o item que estávamos discutindo ou é o próximo item, o item 11? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - É o item 10. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Ah, item 10. O.k. É para o item 10, que acabamos de aprovar. Acatada a sugestão do Senador Tasso Jereissati. Item 11. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 31, de 2015 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a grave crise financeira que os estados brasileiros atravessam, bem como discutir possíveis medidas para reequilibrar as contas públicas estaduais. Considerando a motivação da audiência pública requerida, recomenda-se a presença dos seguintes convidados: Marcelo Saintive, Secretário do Tesouro Nacional; André Horta Melo, Coordenador do Confaz e Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte; José Roberto Afonso, Pesquisador do Ibre-FGV; e Raul Velloso, Consultor Especializado em Contas Públicas. Autoria: Senador Ricardo Ferraço Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Comissão aprova o Requerimento nº 31, de 2015, da CAE. Item 12 da pauta. ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 32, de 2015 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 90, IX, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o tema “Lei Emergencial de Controle Orçamentário” para que esta Comissão, no exercício de sua competência, ouça a proposta do Movimento Brasil Eficiente para a superação das atuais dificuldades fiscais enfrentadas pelo Estado brasileiro, em suas três esferas. Sugere-se como convidado o senhor Paulo Rabello de Castro, coordenador do Movimento Brasil Eficiente. Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Comissão aprova o Requerimento nº 32, de 2015, da CAE. Sobre a mesa também, para leitura, requerimento do Senador Caiado, que solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Carlos Eduardo de Souza Braga, para explicar a venda da Celg Distribuição S.A., do Goiás. Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso III, e o art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convocado a comparecer perante o Plenário desta Comissão o Ministro de Minas e Energia... Que ele seja convidado, não é, meu querido Senador? O nosso Senador Eduardo Braga sempre estará presente aqui entre nós.
12:00 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - o que eu espero é que ele realmente aceite o convite, porque toda vez que lhe é feito um convite ele quer mandar assessor. Ele, como Senador - não é verdade... Não tem porque eu discutir com o assessor dele esse assunto tão importante, não é? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Portanto, vamos propor o convite. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Certo. Mas, se ele não aceitar o convite, aí V. Exª coloca em votação a convocação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Portanto, requerimento de convite ao Ministro de Estado Eduardo Braga para explicar a venda da Celg Distribuição. Esse requerimento do Senador Caiado será votado na próxima semana, segundo os atos... Agora, mais dois requerimentos. Requerimento do Senador Flexa para realização de audiência pública no âmbito da CAE para debater a crise na construção civil, sendo convidados o Ministro Kassab; o Presidente da CBIC, José Carlos Rodrigues Martins; o Presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Pará, Sinduscon, Marcelo Gil Castelo Branco; representante do Banco do Brasil; e representante da Caixa Econômica Federal. Nós vamos votar esse requerimento do Senador Flexa na próxima semana, como determina o Ato nº1 da CAE. Mais um requerimento, de autoria do Senador José Medeiros. Nos termos do art. 58, requeiro a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Infraestrutura para que sejam discutidas as consequências econômicas e sociais resultados do incêndio que atingiu a empresa Ultracargo, localizada no Terminal Portuário de Santos, Estado de São Paulo, e para que sejam apresentadas as propostas para solucionar o problema de infraestrutura do terminal portuário causado pelo acidente. São convidados aqui o Prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa; a Diretora-Geral da ANP, Magda Chambriard; o Comandante dos Bombeiros de São Paulo, Reginaldo Campos Repulho; o Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal de São Paulo; o Presidente do Grupo Ultracargo, Ricardo Catran; o Presidente da Companhia Docas do Estado São Paulo, Angelino Caputo e Oliveira; o Presidente da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados, Antônio Carlos Duarte Sepúlveda; a Associação Brasileira dos Caminhoneiros, representada pelo Sr. Claudinei Pelegrini; e também a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais, aqui representada pelo Sr. Felício Paschoal Aguiar. Também será votado na próxima semana. Terminamos a pauta. Eu gostaria só de fazer um registro, até porque há alguns Senadores aqui que têm participado ativamente dessas discussões, principalmente o Senador Tasso, que vem acompanhado muito de perto, o Senador Pinheiro, o Senador Flexa também, a Senadora Lúcia Vânia, o Senador Eduardo e também o Senador Medeiros também, só para dar duas notícias. A primeira diz respeito ao projeto de regularização de ativos. Conforme eu já havia dito inclusive a vários Líderes e aos Senadores e Senadoras, a minha previsão era já entregá-lo na sexta-feira. Mas todos os Srs. Senadores e Senadoras que estão acompanhando isso de perto sabem que esse é um texto difícil, porque ele interage, ele dialoga com o Ministério da Fazenda, ele dialoga com a Secretaria da Receita, com o Ministério Público, com todos os atores aí diretamente envolvidos. E nós, efetivamente, estamos concluindo o texto hoje. Portanto eu vou distribuir esse texto aos Senadores e às Senadoras para que todos analisem esse texto, principalmente aqueles que estão acompanhando mais de perto esse processo. Houve uma evolução grande no texto. Agora, evidentemente, como é uma matéria fundamental não só para o Senado, mas para o País, eu peço aos Senadores e Senadoras que... O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) - E orientadora e sustentadora... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - E como ela é sustentadora, evidentemente, para o próximo assunto, peço que o olhem com esse rigor que sempre pauta a atuação dos Srs. Senadores e Senadoras, para que a gente vote essa matéria, que é delicada, difícil...
12:05 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Tem que votar quando? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Tasso, tenho que ter bom-senso. Eu teria que ter distribuído essa matéria na sexta-feira, mas não foi possível. Agora, preciso consultar os Senadores e Senadoras para que façamos isso com tranquilidade. Não vou também, de forma nenhuma, querer votar uma matéria dessa importância no atropelo. Não vou fazer isso, até porque será sustentação para o projeto de ICMS que o Senador Walter Pinheiro está, agora, discutindo com o próprio Ministério da Fazenda. A resolução e a proposta de emenda constitucional, Senadora Lúcia Vânia, que também acompanha isso muito de perto e que é autora do projeto de convalidação, que já aprovamos aqui, no Senado, estão na Câmara dos Deputados. Então, estamos ultimando esses textos. Esses dois projetos são imbricados, estão muito ligados um ao outro. Portanto, hoje, distribuo o projeto de regularização de ativos, e acho que o Senador Walter Pinheiro, como Relator, também distribui rapidamente o texto do ICMS. Agora, evidentemente, havendo tempo para os Senadores e Senadoras analisarem com tranquilidade e com cuidado... A SRª LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO) - Da resolução ou dos fundos? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Resolução e fundos, os dois. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senador. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Pinheiro, V. Exª quereria fazer algum comentário sobre isso? O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Acho que é importante o pedido de V. Exª para que tenhamos um pouco mais de olhar sobre essa proposta que todo mundo batizou aqui como de repatriação de recursos, até porque uma das nossas intenções, e essa é uma coisa que já expressamos desde o período passado - portanto, não é nem do primeiro semestre deste ano, mas da legislatura passada -, era exatamente constitucionalizar essa matéria. É importante até que tenhamos ideia disso, dos fundos, para, inclusive, termos a capacidade de enxergar, por exemplo, qual vai ser a capacidade de abastecer esses fundos, porque esse foi um dos problemas encontrados, talvez o maior, na primeira versão discutida em 2012 e 2013... Em que pese o Governo ter mandado a medida provisória, em que vamos trabalhar, eu já comuniquei ao Governo que a nossa posição é, inclusive, de, em parte expressiva da medida provisória, promover a mesma coisa que da vez passada, ou seja, constitucionalizar. Essa é uma matéria que não pode ficar à mercê de um processo de escolha de governantes. Portanto, isso é norteador até para as relações futuras e, mais ainda, consolidador para um processo de garantias de que vamos ter a substituição de uma linha de benefícios por algo que efetivamente se processe. Então, conversei bastante esta semana até com o próprio Ministro da Fazenda e o fiz ver que essa posição do Senador Delcídio do Amaral em relação ao PLS é importante para que se vá descortinando. O outro aspecto é o da própria resolução, em relação ao qual, também desde o período passado, vimos insistindo em amarras e garantias. Antes do "recesso branco", colocamos ao Relator da resolução na CDR que o ideal seria que essa resolução também abrigasse as condicionantes que tínhamos colocado, de remeter para a criação dos fundos, da própria questão da convalidação dos benefícios, fazendo a vinculação com o projeto que foi apresentado pela Senadora Lúcia Vânia e com o Convênio 70, e, mais ainda, da amarração na emenda constitucional. Portanto, no texto da resolução, na nossa opinião, deve constar que esses fundos serão constitucionalizados. Portanto, vigorará a resolução a partir desses itens aprovados. Não estou fazendo isso como camisa de força, mas creio que essa é uma posição que não é uma posição que pode ser discutida como posição de governo. Essa, na minha opinião, é uma posição que tem que ser defendida como posição do Senado, como posição, inclusive, de defesa dos interesses de Estados e Municípios.
12:10 R	Portanto, não é nenhuma colisão, mas é algo que é perene, que é inerente, inclusive, a esse tipo de matéria, porque perpassa o governante da atualidade. Até porque estamos discutindo matéria para a qual teremos um prazo razoável para sua compensação e um prazo que, na realidade, se consagra enquanto fundo constitucional para abastecer Estados e Municípios, principalmente Norte, Nordeste e Centro-Oeste, numa política de desenvolvimento. Isso não pode ser uma matéria que se encerre numa gestão e tampouco uma matéria que dependa do Ministro de Fazenda que se apresente a partir de cada momento na chamada situação de crise. Volto a lembrar, Senador Delcídio, que isso é importante até porque, na semana passada, nós vivenciamos aqui um clima relativamente tenso com a introdução de uma matéria que mexia exatamente nos fundos constitucionais, e fundos constitucionalizados. Imagine se os fundos não forem constitucionalizados. Então, a fragilidade, Senador Caiado, é muito maior. É por isso que acho que essa prudência é importante. E, mais que a prudência, é importante a fixação dos parâmetros nos termos do dispositivo constitucional e também nos termos da Resolução nº 1 do Senado. A SRª LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO) - Mudar a PEC? A PEC prevalece? Tira os 30% dos fundos? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - O Governo vai retirar. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu gostaria até de registrar, Senadora Lúcia Vânia, que ontem eu mesmo conversei com a Presidenta Dilma, que determinou essa história que surgiu na semana passada, lamentavelmente associada ao projeto da DRU. Como nós afirmamos na sessão deliberativa da semana passada, esse assunto não existe mais. Esse assunto está fora de qualquer cogitação. Eu ia falar hoje no plenário, mas já que surgiu, até por iniciativa do Senador Walter Pinheiro, essa observação, eu não poderia deixar de registrar aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Medeiros primeiro. Depois, Senador Flexa Ribeiro. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Primeiro, Sr. Presidente, uma boa notícia. Começamos a semana com uma boa notícia. Isso estava preocupando muito os Estados do Centro-Oeste, do Nordeste e do Norte. Mas, com relação a essa questão dos fundos, Senador Walter Pinheiro, V. Exª citou um ponto importante. Eu penso que tem que ser camisa de força mesmo. Vou explicar o porquê. Nós temos a questão do FEX, que se refere, por exemplo, a Mato Grosso do Sul, aos Estados exportadores, que estão a pão e água e com dinheiro de crédito, porque esse dinheiro não é um dinheiro da União, mas um dinheiro que pertence a esses Estados. E, como não houve camisa de força, e obviamente o Governo apertado que está, e não tem, por lei, obrigação nenhuma de mandar, ele vai enrolando, vai levando. Era para ter pagado no primeiro semestre, mas já vai para o segundo e talvez nem pague. E, quando a gente fala de ter esses outros fundos, eu me preocupo muito, porque eu fico pensando se vai ter água para alimentar esse monjolo o tempo inteiro, porque penso que essa repatriação vai acontecer, mas pergunto: vai ter sempre para alimentar esses fundos? Por isso, essa preocupação de fazer essa construção para que saia uma coisa benéfica para os Estados. E fico mais preocupado ainda porque tem a ver com a questão do ICMS. Então, a gente fala "ah, vamos igualar as tarifas aí!" Mas esses fundos vão ser capazes de alimentar e de tirar o prejuízo daqueles Estados? Aí eu cito o caso de Mato Grosso, por exemplo, que, no caso do FEX, já se arrebenta todo, porque a economia toda é baseada em exportação. Não pode cobrar ICMS por causa da Lei Kandir, e o FEX seria para compensar, mas não recebe. Aí vem outro fundo, vem a questão do ICMS. Se não receber, daqui a pouco nós vamos ter um Estado aí mendigando.
12:15 R	Essa é a nossa preocupação, e eu sei que V. Exª está com um desafio muito grande na mão, porque muitos Estados dependem dessa sua decisão e da decisão do Senado, obviamente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Senador Delcídio, Senador Walter Pinheiro, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Primeiro, eu quero parabenizar V. Exª porque, quando do encaminhamento da PEC nº 87 pelo Executivo ao Congresso Nacional, eu tive a oportunidade, no dia do encaminhamento, de fazer um pronunciamento no Senado, e V. Exª me confidenciou que uma assessora sua ouviu pela Rádio Senado e lhe informou, e V. Exª, imediatamente, entrou em campo para reverter, como foi revertida, essa situação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Flexa, veja como V. Exª... O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) - Está em sintonia. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ... está em sintonia. Eu não sabia dessa escorregada. Quem me alertou foi V. Exª. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - E eu fui alertado... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Tanto é que eu vou solicitar que V. Exª seja um dos meus vice-líderes, para me ajudar aqui na condução dos trabalhos. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Com muita honra. Pelo menos, eu vou ficar atento, para que não aconteçam coisas desse tipo, porque eu fui alertado pelos funcionários do Basa, que me passaram uma mensagem preocupadíssimos com o corte de 30% no FNO, no FNE e no FCO, em todos os fundos. Mas eu quero parabenizar o Senador Walter Pinheiro, que tem sido um esteio para a autonomia dos Estados brasileiros. Primeiro, em relação ao projeto de convalidação dos incentivos, da Senadora Lúcia Vânia, que já aprovamos. E é importante, Senador Walter Pinheiro, que a Câmara possa também aprová-lo e que ele não caia lá na bacia dos mortos. E, depois, pela posição que V. Exª tomou, e V. Exª tem razão. A questão do ICMS dos Estados, das novas alíquotas, não é uma questão de governo, mas uma questão de Estado, uma política de Estado. Então, ela não pode ser a vontade do governo que está de plantão; ela tem que ser debatida pelos Senadores que representam aqui, no Congresso Nacional, os Estados que compõem a Federação brasileira. É fundamental para o equilíbrio financeiro dos Estados que essa alteração das alíquotas do ICMS, Senador Tasso Jereissati, que está debruçado sobre esse projeto, atento às questões que dizem respeito ao seu Estado, que V. Exª tão competentemente representa aqui, no Senado Federal, independentemente do governo que lá está de plantão, que não reza pela cartilha do desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida dos cearenses... Mas, voltando à questão do ICMS, o Senador Walter Pinheiro tem sido um baluarte nisso. Não se pode aprovar a questão da alíquota de ICMS sem que se aprovem os fundos que compensarão as perdas dos Estados e que esses fundos sejam constitucionalizados. O Governo já, por várias vezes, quis atropelar o Senado no sentido de fazer aprovar o projeto, e o Senador Walter tem se mostrado contrário a isso, posicionando-se, mesmo como membro da Base do Governo, que só se deve aprovar a questão do ICMS depois de constitucionalizados os fundos, Senador Caiado, que compensarão os Estados pelas suas perdas.
12:20 R	E quero também, Senador Walter Pinheiro, agradecer a V. Exª pela defesa intransigente que V. Exª faz da intenção de isolar o Estado do Pará nesse projeto com uma alíquota dos demais Estados que compõem a Região Norte. É impossível. O Pará, hoje, é o único Estado da Amazônia Legal, Senador Tasso, que não possui nenhuma zona de livre comércio e nenhuma área de zona franca. Então, ele é uma ilha cercada de incentivo por todos os lados. E agora querem, neste projeto do ICMS, colocar o Estado do Pará com uma alíquota diferenciada da dos demais Estados do Norte. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Cem tiros. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sem? O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Cem tiros. Cem com "c", não com "s". E com cem tiros. (Risos.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - V. Exª nos defende bem. O Senador Walter Pinheiro defende aquilo que nós defendemos. Ele assumiu a defesa do Estado do Pará, que tem que ter o mesmo tratamento dos outros Estados, porque, senão, nunca vamos ter uma indústria no Estado do Pará, porque, se temos uma alíquota de 7 e os Estados vizinhos têm uma alíquota de 4, que indústria vai se instalar no Estado do Pará? Não há como. Então, quero agradecer, em nome dos paraenses, a posição do Senador Walter Pinheiro de defender, de forma intransigente, também que o Estado do Pará tenha o mesmo tratamento dos demais Estados do Norte em relação ao projeto que trata das novas alíquotas do ICMS. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Só para terminar, Presidente, eu gostaria de dois minutos, se o nobre autor da PEC... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Caiado, Senador Blairo e Senador Ferraço. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, este assunto é realmente complexo. Quando o Senador Walter Pinheiro coloca a necessidade de identificarmos a origem desse crédito que vai manter os fundos de investimentos de compensação, essa tese da repatriação perde totalmente a validade, porque é uma coisa que vai ocorrer num curto espaço de tempo, talvez com um interstício, no máximo, de um ano, nada mais do que isso. Quer dizer, é algo extremamente transitório, com toda dificuldade de ser avaliado. Ontem mesmo, tive oportunidade de conversar com vários especialistas da área, que falaram da insegurança que as pessoas vão ter com esse percentual de 35%. O outro assunto é que já se criou a tese da tal guerra fiscal. Acho que isso é uma grande injustiça. Temos na Presidência da Comissão um Senador do Mato Grosso do Sul, temos um da Bahia e eu, do Goiás. Eu acho que caracterizar o incentivo fiscal como guerra fiscal é uma maldade fora do comum, em primeiro lugar, porque nós poderemos, tranquilamente, regularizar o incentivo fiscal dentro de parâmetros de PIB, de IDH, mas, no entanto, querem simplesmente passar a régua e pronto, exigir aquilo que São Paulo pode receber com incentivo. Quantas operações incentivadas hoje realmente transitam para São Paulo? Quinze por cento. Qual o significado disso? Nenhum. Quer dizer, quando você tem incentivo de BNDES, como mais 5 bilhões agora para as montadoras, mais isenção de IPI, mais taxa diferenciada... E, de repente, nós, que somos Senadores da República pelos Estados que são penalizados, estamos caindo nessa história de guerra fiscal em vez de regularizarmos o incentivo fiscal. Quer dizer, é inimaginável uma tese dessa. Fica complicado. Se a nossa função é defender os nossos Estados - "ah, mas é guerra..." -, por que não baixamos parâmetros? Qual é o parâmetro? É o PIB do Estado? É o IDH do Estado? Em que condições esse Estado poderá ter um incentivo fiscal? Agora, que isso seja regularizado. Não tem que ser guerra. Não tem que ter nada ilícito. Agora, tirar dos Estados, nós, Senadores, tirarmos dos Estados um instrumento que foi benéfico para tantos, sendo que vários Estados só se desenvolveram à custa dele...? Por que não fixar parâmetros? Por que nós temos que ir nessa tese? Por que o Governo central não acha bom isso? Então, nós temos que mudar. Vamos ser Senadores para defender a União, não para defender os Estados aqui mais. Essa é a verdade que está sendo colocada.
12:25 R	Sr. Presidente, é essa a queixa que eu tenho em relação a esse projeto. Está sendo dado toda uma prioridade a ele, enquanto o Ministro da Fazenda está quase caindo, neste momento de crise, até se ausentando do Brasil. De repente, a prioridade dele é tratar de ICMS. Onde é que já se viu isso? Nós estamos numa crise jamais vista, e, de repente, o objetivo número um do Ministro é o ICMS. Não há lógica! Se eu pegar um politraumatizado, Senador, não vou ficar preocupado, vamos dizer, com um cortezinho na testa que ele teve, com uma unha encravada. É a nossa realidade. Não há sentido, diante de um momento tão delicado quanto este, a prioridade na pauta ser resolução para votar a unificação de alíquotas de ICMS. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Eu desejo um aparte, Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não há lógica! É uma coisa que... O bom senso diz que nós temos que tomar outras providências no Senado Federal, não essa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Permite-me um aparte, Senador? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluindo, Senador Ronaldo Caiado. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - V. Exª tem toda a razão. Falta ao Governo uma política industrial que defina exatamente as políticas de desenvolvimento das nossas regiões. Estamos aqui, coincidentemente, neste momento, no plenário da CAE, só os Senadores cujos Estados utilizaram os incentivos fiscais para se desenvolver. É o caso de todos que aqui estão. E, por uma questão de justiça, Senador Tasso Jereissati, parece-me que foi no primeiro governo de V. Exª no Ceará que se iniciou a política de incentivo para atrair indústrias para o Estado de V. Exª. Estão lá as Alpargatas. Se não houvesse incentivos, elas não estariam lá gerando não sei quantos mil empregos. Então, o Senador Ronaldo Caiado tem toda a razão: seria preciso uma política industrial do Governo para que os Estados das regiões ainda em desenvolvimento pudessem ter atrações diferenciadas para que as indústrias pudessem se instalar nesses Estados. Se não houver, elas não vão. O Brasil, para o Governo Federal, começa, parece-me, do Mato Grosso do Sul para baixo. Para cima, ele não existe. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu vou passar a palavra agora para o Senador Blairo Maggi e, depois, para o Senador Ferraço, para a gente concluir esta reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Nada contra. Cheguei antes de você. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Antiguidade é posto. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - É posto, como no Exército. Presidente, só para deixar registrado que, embora haja discordâncias, algumas coisas precisam ser aceleradas nessas votações que estamos fazendo, porque, como disse aqui o Senador Ronaldo Caiado, a crise é muito maior do que parece. E, de fato, é! Eu quero trazer um relato da minha capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, sempre efervescente, não só na temperatura, pelo sol, mas na economia, pois é sempre uma cidade muito ativa, com um movimento correndo solto, com o trânsito sempre apressado. Enfim, é uma característica daquela cidade. Mas fiquei triste, nas últimas vezes em que estive em Cuiabá, nesse final de semana também - quero confessar isto aos senhores, aos colegas Senadores -, por ver o que está acontecendo na cidade. Até fiz uma ligação ao Governador Pedro Taques e perguntei a ele se ele está andando pela cidade, porque a cidade está parada. A cidade está parada! Parece que todo dia é domingo, Senador Ronaldo Caiado. Em Cuiabá, parece que todo dia é sábado ou domingo. Não há mais aquela movimentação na cidade, aquele corre-corre, aquele entusiasmo. E, certamente, isso, que se dá pela própria economia, vai refletir na arrecadação do Estado. Não tenho dúvida nenhuma disso. Então, a crise que vivemos neste momento é muito grande. Eu não sei nem dar dimensão a ela.
12:30 R	Fico muito preocupado quando o Governo fica fazendo uma política de combate à inflação, pois não há inflação de demanda. Não há demanda das coisas, está tudo parado, a economia está de ré, está indo para trás. A inflação que temos é de preços administrados, de coisas que o Governo segurou anos atrás, sem fazer as recolocações, as reposições, no momento certo. Portanto, o caminho que a economia está tomando, para o qual o Ministro Levy está levando a economia, na minha avaliação, é equivocado. Ele está na contramão. E, se o Governo não começar a pensar um pouquinho em soltar essas amarras que colocou e em se reposicionar, achando que a inflação que temos neste momento é uma inflação de demanda por produtos, ele estará absolutamente errado. Como vamos sair desta situação com juros altíssimos, cada vez mais altos? O Banco Central está sinalizando que só vai mexer nisso no ano que vem. Até o ano que vem, metade da economia brasileira morreu. Quando começamos a discutir a crise, no início deste ano, eu me lembro de que, um dia, assomei à tribuna e falei: "Olha, essa retração do PIB será de mais de 2%". E já passou, vai passar disso! Já se fala em 2,6%, até em 3%. Então, quero chamar a atenção da nossa Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para o fato de que a situação que se vê por aí é muito grave. Como sugestão, acho que seria de grande importância se todos os colegas pudessem, nas suas andanças pelos Estados, também trazer o que está acontecendo no interior e nas capitais dos nossos Estados. Não sei como está o Pará, porque faz tempo que não vou lá, e não sei como está Goiânia, mas, em Mato Grosso, Cuiabá, que se sempre foi uma cidade, como eu disse, com uma economia pulsante, efervescente e entusiasmante, isso não é o que a gente vê neste momento. E olha que o agronegócio ainda não foi afetado nem de perto pela forma como foi afetado o restante da economia brasileira, principalmente nos Estados mais industrializados. Então, eu queria só deixar registrado aqui o grau de preocupação que tenho neste momento. E qualquer saída que temos, Senador Caiado, independentemente de ser a mais importante ou não... Se tivermos uma alternativa, uma única alternativa, uma saída, que seja só para resolver o problema da face que está machucada, deveremos persegui-la, porque a situação é muito complicada mesmo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Obrigado, Senador Blairo. Com a palavra, o Senador Ferraço, último orador a falar antes de encerrarmos a reunião. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, com base nos apropriados relatos que ouvimos aqui, a começar pelo do Senador Ronaldo Caiado, do Senador Flexa Ribeiro e do Senador Tasso, e, agora, com a conclusão do Senador Blairo Maggi, temos aqui, Senador Blairo Maggi, requerimento para trazer a esta Comissão o Ministro Joaquim Levy e a equipe econômica, para que nós possamos conhecer, a partir daqui, os desdobramentos. Foi anunciado, em alto e bom som, na semana passada, após a votação da reoneração, contra o meu voto, naturalmente, que esse era o último capítulo ou o último projeto do ajuste fiscal. E aí? A partir daqui, quais são os horizontes que se apresentam para a realidade brasileira? A dívida pública anunciada ontem é da ordem de R$2,6 trilhões. Portanto, estamos avançando, a olhos claros, a olhos vistos, a olhos nus ou o que quer que seja, para alcançarmos 70% do nosso PIB em relação à nossa dívida bruta. Se isso acontecer, estaremos a um passo de perder o grau de investimento. Quais são as consequências disto para o nosso País? Então, apelo a V. Exª para que V. Exª, com o prestígio que, notadamente, tem, traga aqui o Ministro Joaquim Levy para que possamos fazer uma avaliação sobre as medidas que foram adotadas e sobre aquilo que está por vir, para que possamos dialogar com ele sobretudo acerca das nossas percepções. Essa me parece uma audiência pública importante, assim como a audiência pública que acabamos de aprovar, para que possamos debater aqui a crise nos Estados brasileiros, com desdobramento nos nossos Municípios. Nesse fim de semana, o jornal O Globo trouxe uma densa matéria dando conta do nível de deterioração estrutural dos nossos Estados. Ora, vez por outra, estamos aqui, sistematicamente, discutindo os problemas da União, e precisamos também discutir os desafios de nossos Estados. Não é apenas o Rio Grande do Sul que padece de problemas estruturais. Isso fica evidente quando avaliamos que o conjunto dos Estados brasileiros está caminhando de maneira acelerada para um colapso. E a Comissão de Assuntos Econômicos pode e deve acelerar esse debate para que façamos uma discussão agregada sobre a conjuntura de nossos Estados.
12:35 R	Portanto, são dois temas que me parecem adequados para V. Exª priorizar. Mas, ao fim e ao cabo, Sr. Presidente, o que desejo é solicitar a V. Exª que coloque em pauta o Projeto de Lei do Senado nº 280, de minha autoria, juntamente com o Senador Cristovam Buarque. Na reunião passada, o Senador Walter Pinheiro foi designado por V. Exª como relator ad hoc, foi dada vista coletiva ao Senador Walter Pinheiro, e ele está, segundo conheço sua competência, a postos para apresentar o seu parecer para que possamos ir adiante com o projeto. A consulta que faço a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Ferraço, já conversei com o Senador Walter. Vamos pautar esse projeto na semana que vem. Temos uma sessão deliberativa na semana que vem e vamos pautá-lo. Não houve tempo para processar o relatório. Essa é única e exclusiva razão. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Mas o Senador Walter Pinheiro poderia dá-lo como lido e dar fé pública a todos os Senadores para que eles possam conhecer esse projeto e, na próxima reunião... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Minha preocupação, Senador Ferraço, é a seguinte: a CAE sempre funcionou de uma maneira muito organizada. Ela é muito bem definida nas audiências públicas, é muito bem definida nas sessões deliberativas, nos requerimentos, no respeito ao Ato nº 1, que disciplina inclusive a aprovação de requerimentos, e eu tenho muita preocupação quanto a abrir precedentes. Ou seja, terminamos a reunião deliberativa, e, daqui a pouco, não o Senador Walter Pinheiro, que sei que é dedicado - só hoje ele apresentou dois projetos de relatoria; eu sei o quanto o Walter atua e a responsabilidade que ele tem -, mas, daqui a pouco, quando for terminar a reunião, aparecerão dez requerimentos para ler, um projeto que o Senador quer dar como lido para ganhar tempo para votar na semana que vem. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Não discordo de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Vira uma confusão terrível. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - V. Exª está correto. Acho que nada melhor que regras claras, procedimentos, para que as coisas possam ser impessoais. Mas o fato em si é que a assessoria deveria ter colocado na pauta esse projeto, considerando que o Regimento determina que vista coletiva inclui... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - É porque não existiu o parecer. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Mas essa matéria estava na pauta. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Estava na pauta, mas não existia o parecer. Só que nós só pautamos, Senador Ferraço... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Não tem problema. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Até por razões óbvias, só posso pautar um projeto se há parecer. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Não tem problema. Se V. Exª está afirmando que fará parte da pauta da próxima sessão, estou de acordo com V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Mas eu pautarei esse projeto de autoria de V. Exª. Inclusive, o Senador Walter Pinheiro está apresentando uma emenda, aliás, um substitutivo, melhor dizendo, muito compatível com a intenção de V. Exª, quando apresentou esse projeto. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Perfeitamente. Acho que a definição de V. Exª em compor a pauta com este projeto na próxima semana me satisfaz perfeitamente. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Está certo. Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Sr. Presidente, para encerrar, sem querer tomar mais tempo, faço uma sugestão a V. Exª. Ouvi, aqui, hoje, uma série de requerimentos, diversos requerimentos, todos eles, sem dúvida nenhuma, de alguma importância, mas eu queria me aliar ao Senador Blairo Maggi no sentido de dizer o seguinte: a crise é muito grave e fica mais grave a cada dia que passa. Do jeito que estamos indo, na semana que vem a crise estará pior do que está hoje. Sugiro que possamos dar prioridade neste momento à discussão das questões relativas à crise. A presença do Ministro Levy é fundamental, a presença do Presidente do Banco Central é fundamental... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Já está marcada para o dia 15 de setembro. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Acho que está muito longe. Está perto, mas o que quero dizer é o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Mas foi o encaminhamento, Senador Tasso, da reunião passada. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Tudo bem, eu entendo. O que quero dizer é o seguinte: as coisas estão se agravando de tal maneira, que temos de nos concentrar na discussão desta crise nos próximos 15 ou 20 dias, porque o Governo, as autoridades monetárias e fazendárias, os Estados estão perdendo o controle da situação econômica e não devemos ficar discutindo questões secundárias neste momento. Estou chamando certas questões de secundárias neste momento, mas elas são relevantes num período normal. Mas estamos caindo no abismo. Então, temos de falar agora sobre o abismo e sobre como não cair nesse abismo. É essa a minha sugestão.
12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Tasso. Nós, inclusive, fizemos aqui uma agenda com todos esses requerimentos, evidentemente priorizando aqueles que dizem respeito à macroeconomia. Aqueles outros requerimentos que, às vezes... Não estou questionando a legitimidade, mas alguns requerimentos foram apresentados até em função de uma circunstância ou de uma realidade de Estado. São coisas pontuais. Na agenda que preparamos, estamos procurando analisar os temas mais importantes às terças-feiras. De certa maneira, estamos ajustando essas audiências mais importantes com as reuniões de terça-feira e com as reuniões deliberativas, porque temos de votar também uma série de projetos, e aqueles temas mais pontuais nós estamos jogando, por exemplo, para quarta-feira. Alguns deles, inclusive, são jogados para quinta-feira. Inclusive, nem é preciso fazer uma grande reunião com a CAE, porque, às vezes, são temas muito específicos. Por exemplo, o Senador Hélio José apresentou um tema aqui que faz uma leitura do Distrito Federal. Então, é ele que vai coordenar a audiência, é ele que vai fazer a audiência pública. Ele disse, inclusive, até entendendo que o tema é muito focado na nossa realidade de Brasília, que as audiências públicas dele poderiam ser feitas quinta-feira, porque ele mesmo as coordena. Então, é essa linha que estamos adotando, exatamente para deixar os grandes debates para agora, até porque isso é absolutamente fundamental. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Nós vamos distribuir essa agenda para os senhores para vermos se convalidamos tudo isso, para que eu, rapidamente, convide as pessoas que estão listadas nos requerimentos apresentados. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Com a palavra o Senador Blairo. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Para finalizar, quero corroborar o pensamento dos Senadores Tasso e Ferraço. É que a presença aqui do Ministro da Fazenda e também do Ministro do Planejamento é importante, porque não me parece mais possível que o Brasil não perca o grau de investimento. Para mim, esse será uma coisa que acontecerá daqui a 30, 60, 90 dias. E o que fazer? Quais são os reflexos para a economia brasileira da perda do grau de investimento? Acho que essa, sim, é uma discussão que se antecipa a um problema que é iminente, que vai acontecer. Não vejo nenhum milagre neste momento que permita ao Brasil escapar desse rebaixamento. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Mas me permita dizer que já é do conhecimento e do domínio público que o Governo não vai realizar a meta primária estabelecida há três ou quatro meses. Já é do conhecimento público que teremos um déficit. Então, é preciso fazermos um ajuste sobre esse plano, sobre suas consequências e sobre suas retificações no prazo. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Já olhar um novo cenário, não é? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Exatamente! O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Um novo cenário vai acontecer. Não vamos esperar que ele chegue para depois discutir o que fazer. É essa a proposta aqui. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - É exatamente isso. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Perfeitamente! Está absolutamente compreendido, Senador Ferraço, Senador Tasso, Senador Blairo, Senador Flexa. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Na próxima terça-feira estará aqui o Dr. Júlio Marcelo. É isso? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Júlio Marcelo estará aqui na terça-feira, às 10h. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - E já há outras programações de audiências públicas marcadas? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Já. Nós vamos encaminhar as agendas. Nós fizemos um conjunto de audiências públicas vis-à-vis com reuniões deliberativas. Estamos encaminhando isso aos gabinetes. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Está ótimo! O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, na nossa vida... Está aqui, ao nosso lado, um grande empresário. Todos sabem como é a vida: todos nós temos um plano A e um plano B, quando não um plano C e um plano D também, para as nossas atividades. Nós nunca entramos em alguma situação sem saber que alternativa temos para sair do problema que vai aparecer, que, muitas vezes, não aparece por vontade nossa ou por gerenciamento nosso. Mas isso acontece. Na economia, estamos neste momento, mas o passo seguinte da economia é certo que vai acontecer. Mas qual é o plano B para nós? Qual é o plano C? Nós não os temos. Acho que é isso que tem deixado a economia brasileira, os empresários, o cidadão comum, os trabalhadores, nessa situação. Qual é o passo que vamos dar para frente? Qual é o rumo que vamos tomar?
12:45 R	Acho que o Ministro tem que vir aqui e, com toda tranquilidade, com toda humildade, admitir " não, nosso próximo passo é esse e nossas próximas alternativas, B, C, D, são essas". É isso que eu pretendo que o Ministro faça aqui, na nossa Comissão e que eu acho que é obrigação nossa, do Senador, fazer. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Blairo. Resumindo, na reunião de hoje nós aprovamos oito projetos e rejeitamos um, demos vista coletiva no caso de um e dois projetos foram retirados de pauta. Foram lidos três requerimentos, um deles do Senador Flexa, os quais nós votaremos na próxima semana. Portanto, a sessão está encerrada. Agradeço aos Senadores e Senadoras que participaram ativamente de mais esta reunião da CAE. Na próxima terça-feira, às 10h da manhã, audiência pública para discutir as contas de 2014, com o Procurador do Tribunal de Contas da União. Muito obrigado. Tenham uma boa-tarde. (Iniciada às 10 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 46 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/08/2015 - 27ª - Comissão de Assuntos Econômicos