14/09/2015 - 79ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 79ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 139, de 2015, da CDH, de minha autoria e de outros Senadores.
Assunto a ser debatido: "Cotas para negros e o conflito entre o Direito Administrativo e o Direito Constitucional."
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211.
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Os convidados de hoje: Sr. Jackson Lima, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores.
Convido o Sr. Jackson Lima para que venha à Mesa.
Seja bem-vindo, Jackson! (Palmas.)
Vou chamar todos os convidados presentes e os que estão chegando. Depois, virão à Mesa também.
São eles: Frei David Santos, Diretor Executivo da Educafro, que foi quem propôs esta audiência pública; Ronaldo Barros, Secretário de Políticas de Ações Afirmativas da Seppir.
Está aqui o Ronaldo. Seja bem-vindo! (Palmas.)
Paulo Sérgio Rangel, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Já está aqui. (Palmas.)
Por fim, o Procurador Augusto Werneck, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
Ele está a caminho.
Vou fazer uma pequena introdução só para que as pessoas que estão nos assistindo através da TV Senado e nos acompanhando pela Rádio Senado e pela Agência Senado saibam qual será o debate do dia de hoje.
Nós realizamos reuniões todas as segundas-feiras e, ultimamente, às segundas, terças, quartas, quintas e sextas. Até na sexta, porque na sexta estamos começando um debate sobre ciclo de saúde, por parte do Senador Hélio José. Eu permito que quem faz o requerimento presida no meu lugar. Então, as reuniões do ciclo de saúde, propostas pelo Senador Hélio José, são presididas por ele, até porque eu estou viajando pelo Brasil para participar do debate da terceirização, dos direitos dos trabalhadores, aposentados e pensionistas, da NR-12, que eles querem revogar também, e nós não estamos permitindo. A NR-12 é aquela que protege o trabalhador em relação ao acidente de trabalho no maquinário das empresas.
Estou viajando muito. Eu saio na quinta e volto na segunda. Por exemplo, neste fim de semana, vamos para a Bahia. É sempre na Assembleia Legislativa, com a participação popular. Em torno de 500 militantes participam desses debates. Nesta quinta, será na Assembleia Legislativa da Bahia.
Vamos ao nosso debate.
Bom dia a todos e a todas!
A luta pelas ações afirmativas, realizada por todos nós, liderada pelo movimento negro, segue firme no Brasil e em outros países. A dívida histórica do Estado brasileiro nos permite a todos dizer que legalizou e que foi instrumento da política de exclusão social do povo negro, escravizado no País. Finalmente, após muitas e muitas lutas, tivemos essa legalização e o reconhecimento da importância da política de cotas. Com enormes dificuldades, vimos nosso povo se erguer e, com o apoio desta Casa, aprovamos aqui, e fui Relator, a política de cotas e também o Estatuto da Igualdade Racial, de nossa autoria.
Apesar dos avanços, algumas grandes alegrias nos tomaram pela vitória do progresso, que tornou legal as cotas para estudantes negros, indígenas e brancos pobres nas universidades.
Medidas paliativas, é verdade, surgiram, por outro lado, na busca de melhorar a qualidade de vida de todo nosso povo e de toda nossa gente. Mas está muito longe de tudo aquilo que sonhamos e que queremos.
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É só lembrar que temos instalada aqui, no Senado, a CPI do Assassinato de Jovens. Esta foi a redação dada para a instalação da CPI, mas todos nós sabemos que se trata, principalmente, dos jovens negros. Esta Comissão está também viajando o País, liderada pela Senadora Lídice da Mata, Presidente da Comissão.
Enfim, com muita luta, chegamos à aprovação, em 2014, da Lei nº 12.990, outro texto legal que corrige a dificuldade de inclusão da negritude nas fileiras do serviço público, lei encaminhada a esta Casa pela Presidente da República, que aqui debatemos e aprovamos. Todo mundo sabe a batalha que foi aprová-la, mas nós a aprovamos.
Todos sabemos, e ficou mais do que comprovado pelos especialistas que já passaram por esta Comissão de Direitos Humanos, o quanto é importante a diversidade da composição dos órgãos de prestação de serviços públicos e a melhoria que isso garante a todo nosso povo. Por esses e por outros motivos, aumenta a nossa preocupação diante da possibilidade real, conforme denúncia que tivemos, principalmente do Frei David, de fraudes e do não cumprimento da lei como deveria ser. As cotas no serviço público são importante conquista, e defenderemos esse direito para que a igualdade seja mais uma vez um valor para todos os brasileiros, equilibrando os vícios históricos que ainda afligem mais de 50% do povo brasileiro.
Por fim, apesar dos avanços, algumas grandes alegrias nos tomaram pela vitória do processo que tornou legal as cotas para estudantes negros e indígenas nas universidades. Reconhecemos avanços e somos daqueles que dizem que sempre fizemos muito, mas há muito, muito por fazer, até que se garanta neste País, de fato, uma política de igualdade para negros, brancos e índios, com a devida compensação e oportunidades.
Com muita luta, chegamos a este momento.
Agora, vamos ao debate com nossos convidados.
Este é um resumo que a assessoria sempre faz, e eu acabo comentando-o na abertura dos trabalhos.
Vamos, de imediato, ao nosso primeiro convidado, a não ser que a Mesa entenda que quer mudar a ordem.
Não sei se o Frei David quer abrir ou se começamos com o Jackson.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Frei David, aqui não é por idade, mas por sabedoria acumulada! São aqueles que têm mais sabedoria acumulada ao longo dos anos - vai sobrar para nós dois, por isso falei primeiro. Sabedoria acumulada, para não falar "idade". Prefiro dizer sabedoria acumulada.
Passamos a palavra, de imediato, ao Frei David Santos, Diretor-Executivo de Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), pelo tempo de dez minutos com mais cinco.
O SR. DAVID SANTOS - Saúdo o Senador Paim como um guerreiro e militante da causa do nosso povo, dos trabalhadores, dos negros, dos indígenas, dos idosos, de modo que me senti muito contemplado. Quem dera se todos os Senadores tivessem a garra e a disponibilidade de assumir as pautas do povo negro como o Senador Paim!
Bem, Senador, na última audiência que tivemos aqui, foi colocada a nossa preocupação com referência à criminalização, às fraudes que estão acontecendo no Brasil inteiro. A Comissão de Direitos Humanos, com toda sua equipe, assumiu este tema, e hoje estamos trazendo para o Brasil inteiro essa preocupação delicada, que são as fraudes. Nós entendemos que a fraude existe e que ela só vai solucionada se houver criminalização. Daí o tema criminalização das fraudes quanto às ações afirmativas.
As fraudes acontecem, infelizmente, no Prouni, que é um programa bonito e fantástico. As vagas de Medicina e de outros cursos caros são as mais visadas. No Fies, para minha dor e tristeza, chegou denúncia dizendo que, no Fies, é grande a quantidade de funcionários do próprio sistema da Caixa Econômica Federal que facilitam, para seus parentes e amigos, o Fies, na frente do povão, que está na fila. Isso está dificultando para nós. Vamos ter que procurar a Controladoria-Geral da União para levar essa questão.
Nas cotas para rede pública nas universidades públicas brasileiras, pessoas que sempre frequentaram o ensino médio particular e que pagaram para aprender e dominar o saber passam à frente do nosso povo, por natureza, porque eles pagam pelo saber. Além disso, vários deles estão sendo desonestos: estão comprando diplomas em escolas públicas. O cidadão estuda na escola particular, cara, e, para disputar a cota da rede pública - não só de negros -, o cidadão compra o diploma, dá um jeitinho e consegue o diploma da rede pública. Ele, então, formou-se pela particular, mas se inscreve no vestibular com o diploma falso da rede pública.
Está acontecendo essa fraude também.
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E pessoas brancas - é o caso mais grave e o centro desta audiência - que se autodeclaram negras para fraudar os pobres e, assim, as ações afirmativas.
Alguns exemplos do Prouni.
Levamos essa denúncia ao Fantástico, e o Fantástico denunciou três estudantes brancas de Medicina do Paraná que estariam sendo beneficiadas, ou melhor, que foram beneficiadas irregularmente pelo Prouni. Foram filmadas duas delas e o pai da terceira em carros caros. As casas também mostram que não se trata de pessoas de baixa renda. São muito ricas. As três meninas moram em Maringá, no Paraná, estudam na Uningá, na universidade de lá, e todas são parentes de funcionários que têm grande relação com os proprietários da universidade.
Esse é um exemplo que estamos citando porque a polícia já está em cima desse caso. Parece-me que já foram até punidas. No entanto, esse fato se repete em universidades do Brasil inteiro. Aqui, universidades particulares, uma vez que o Prouni são vagas públicas em universidades particulares.
Segundo o cálculo do Fantástico, as mensalidades de cada uma delas, que fraudaram os cofres públicos, ultrapassam R$300 mil por pessoa.
O Procurador da República Alexandre Schneider, em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, apresentou denúncia à Justiça Federal contra uma estudante de 24 anos, que, através da fraude, por quatro anos, usou uma bolsa integral na Universidade de Caxias do Sul, através do Programa Universidade para Todos.
Isso é apenas a ponta do iceberg, porque o índice de fraudes é muito grande. Precisamos que o Governo crie instrumentos para evitar a fraude, ou vamos procurar o Tribunal de Contas da União para fazermos uma peneirada geral.
De acordo com o procurador, a estudante causou um prejuízo aos cofres públicos superior a R$42 mil, além de ter tirado a oportunidade de que estudantes verdadeiramente carentes pudessem receber a bolsa de estudo do programa federal.
A ADPF nº 186, do Supremo Tribunal Federal, definiu, para sempre, que são constitucionais, primeiro, as ações afirmativas para negros. O STF definiu isso. Segundo, definiu também que é constitucional a autodeclaração. Então, qualquer instituição universitária ou de concurso público pedir autodeclaração é constitucional, mas também o STF definiu que é constitucional a criação de critérios para evitar fraude nas autodeclarações. O STF abriu: pode ser pedido de foto, pode ser comissão de averiguação. Ou seja, o que ele não quer é que permaneça a fraude.
Então, qual é a nossa preocupação? De modo geral, as universidades; de modo geral, os organizadores de concursos públicos, que estão levando adiante essa questão sem levar a sério a averiguação. Nós queremos, para o bem dessa política pública, que haja averiguação com qualidade. Em todos os órgãos públicos - MEC, Ministério do Planejamento - que têm programa de ação afirmativa, infelizmente, a fiscalização, o controle e o acompanhamento são quase zero, e isso não é legal para o programa e até para o próprio Governo. É fundamental que o Governo procure ser mais rígido no controle da qualidade dessas bonitas e fantásticas políticas públicas,
O que queremos? O fim da conspiração dos operadores do Direito Administrativo contra o Direito Constitucional. O que é isso? Ora, as pessoas que organizam os concursos públicos, as pessoas que organizam os vestibulares para as universidades são muito mais preocupadas em botar em prática uma compreensão de Direito Administrativo do que botar em prática o que é mais fundamental, que é o Direito Constitucional. O Direito Constitucional é um direito do cidadão; está preocupado com o povo. O Direito Administrativo é perverso muitas vezes, porque está preocupado com a máquina administrativa e, muitas vezes, contra o pobre, muito mais para beneficiar os mesmos.
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Portanto, nós deixamos bem evidenciado que há um conflito na aplicação das cotas, há um conflito do Direito Administrativo com o Direito Constitucional.
Agora, qual é a nossa estranheza? Esse conflito só apareceu, só exacerbou quando o beneficiado é o negro, é a negra, porque, vejam vocês que, há muito tempo, todas as universidades têm controle do ingresso dos universitários que passam no vestibular. Como é o controle? O cidadão tem que provar que tem diploma de ensino médio. Mas não basta isso. Tem que provar que o diploma é verdadeiro, e eu não conheço um caso de pessoa com diploma de ensino médio falso - eu não conheço antes das cotas - que não tenha sido pego pela universidade. Depois que chegaram as cotas, abriu a porteira, abriu a porteira!
Aqui está o nó da questão: a visão do administrador público não está levando a sério a nossa grande preocupação, que é a inclusão do pobre, do negro, do indígena e do deficiente.
Fraude nas cotas. Temos o caso da Prefeitura de São Paulo, que nos preocupa muito. Para se ter uma ideia, teríamos que ter 14 vagas para negros. Passaram 38 negros nesse concurso para procurador, um salário altíssimo. Ao verificarmos as fotos, dos 14 aprovados, 12 eram brancos. Isso é preocupante.
Prefeitura do Rio. Também muitos negros passaram no concurso, tomaram posse, abandonaram o outro emprego e pediram baixa. Passaram nas cotas, tomaram posse no novo emprego. Meses depois, brancos entram na Justiça, e os juízes, despreparados, deram ganho de causa para os brancos, tirando os negros das vagas.
Então, o negro perdeu seu primeiro emprego, porque ganhou a cota.
(Soa a campainha.)
O SR. DAVID SANTOS - E perdeu o segundo, porque o juiz, despreparado, sem conhecer toda a máquina de exclusão que está por trás das cotas, deixou passar.
O Itamaraty, vou deixar para o nosso irmão Jackson, que é diplomata.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para avisar que, depois dessa campainha, mais cinco minutos ainda.
O SR. DAVID SANTOS - O nosso irmão Jackson, do Itamaraty, é bom dizer - ele não gosta que eu fale isto, mas, felizmente, para mim e para todos nós, negros, é motivo de orgulho -, de auxiliar de pedreiro, hoje é diplomata. Passou no concurso do Itamaraty. (Palmas.)
Em toda a história do Brasil, é um dos pouquíssimos diplomatas negros que tivemos. Com certeza, o Brasil não merecia isso, não. Este Brasil, diversificado, bonito, merecia ter 53,7% de diplomatas negros. É o nosso sonho e a nossa esperança.
Polícia Federal. Também houve concurso público, e tivemos muita perda no concurso público, porque muitos brancos se declararam negros. Aqueles que foram denunciados entraram na Justiça, e o juiz, despreparado, permitiu que eles ocupassem as vagas tirando os negros do lugar.
E aí nos preocupa muito o Exército e a Aeronáutica. Aqui está o jornal Folha de S.Paulo do dia 30 de julho de 2015: "Procuradoria cobra cotas em concurso do Exército." Ou seja, o Exército e a Aeronáutica se sentem não pertencentes ao Brasil, de maneira muito injusta. Quando brigamos intensamente, como negros e negras, pelas cotas da universidade, o Exército, a Aeronáutica e a Marinha fizeram um coluio com os Deputados, e os Deputados tiraram as faculdades, os cursos superiores ligados ao Exército e à Aeronáutica das cotas. Foi uma tremenda injustiça. Aí, de repente, o Exército, achando que era um direito adquirido, tentou também dizer: "Não boto em prática a Lei Federal das Cotas." Mas, para nossa alegria, apareceu uma procuradora, muito guerreira, que está do lado do povo. Eu ate faço questão de ler o nome dela: Ana Carolina. Ela merece até uma salva de palmas. (Palmas.)
Ela, então, intimou o Exército a cancelar seu concurso e a refazer o concurso com cotas.
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Nós não sabemos qual foi a posição final. Se alguém souber de alguma posição ou tiver uma resposta, seria bom vermos isso. Mas o Exército fez essa maldade com a comunidade negra.
Pessoal, se vocês olharem o Exército, em toda a cúpula você não vê negro. Na base, quem carrega o Exército nas costas é a negada, mas, nos altos cargos, não há negro. Esses homens dos altos cargos definiram que não haveria cota. Graças a Deus, eles vão ter que colocar cota. No entanto, para nossa alegria, houve uma evolução: a Marinha não esperou a pressão da comunidade negra. A Marinha se antecipou e já liberou o concurso com cotas. Parabéns para a Marinha! (Palmas.)
Concluindo, o Instituto Federal do Maranhão - puxa, órgão de educação, meus irmãos e minhas irmãs! - fez uma maldade. Havia 210 vagas para concurso. Só que a lei diz: todo concurso que tem menos de três vagas não precisa adotar cotas. O Instituto Federal do Maranhão teve a ousadia de pegar essas 210 vagas e fatiar em pequenos concursozinhos para não incluir negro. Gente, vejam o absurdo! Quando eu falo que o Direito Administrativo está conspirando contra a Constituição, aqui está provado.
Graças a Deus, a comunidade negra gritou, um procurador entrou na Justiça e um juiz obrigou o Instituto Federal do Maranhão a suspender o concurso e a consertar seus erros absurdos.
Então, para esses juízes e procuradores que estão fazendo a coisa certa, uma salva de palmas! (Palmas.)
O Instituto Federal de Minas Gerais fez a coisa certa. Os negros que passaram, todos felizes, foram lá, pediram baixa dos seus empregos, pediram demissão dos seus empregos, felizes da vida, e começaram a trabalhar no Instituto Federal de Minas Gerais. De repente, um mês depois, recebo um telefonema: "Frei David, acabo de ser tirando do meu emprego pelo juiz." "Como assim?" "Um grupo de brancos entrou na Justiça contra as cotas, e o juiz deu ganho para eles. Tiraram-me do meu emprego e botaram um branco no lugar."
(Soa a campainha.)
O SR. DAVID SANTOS - Gente, a situação está complicada! Cabe ao Senado, a esta Casa Legislativa e a todos os setores do Governo que são amigos do povo negro agir com garra e não deixar esse abuso.
Obrigado e um abraço. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Frei David Santos, Diretor Executivo do Educafro.
Ficou exatamente nos 15 minutos, que são 10 mais 5.
Passo a palavra agora para o Dr. Jackson Lima, Terceiro-Secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores.
O SR. JACKSON LIMA - Senador, obrigado.
Bom dia a todos e a todas.
Antes de começar a minha fala, inclusive se pudesse não contar o tempo, eu só queria dizer por que não gosto muito quando o frei constrói que "foi ajudante de pedreiro", que "trabalhou de camelô". Todo nosso trabalho, eu entendo, é justamente desconstruir isso. Não é uma coisa ou uma conquista pessoal do Jackson. A nossa luta é que nós popularizemos isso.
Por exemplo, desde os 18 anos, eu sabia que queria ser diplomata, mas só fui entrar na carreira aos 38, ou seja, 20 anos depois, quando apareceu a bolsa do Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco. No entanto, havia colegas na minha turma de 24, 25 anos brancos.
Portanto, a ideia é desconstruir, é que possamos construir um Brasil em que os brancos e os negros tenham iguais oportunidades e que não sejam um ícone. (Palmas.)
Dito isso, quero começar a minha fala. Vou dividi-la em três partes. Vou falar um pouquinho rápido por causa dos 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nós vamos marcar o seu tempo!
O SR. JACKSON LIMA - O papel do Estado; depois vou falar do caso do Itamaraty, especificamente, que é a minha área de estudo. Eu venho estudando o Itamaraty há quase uma década. Fiz meu mestrado sobre isso. Fui bolsista do Programa de Ação Afirmativa do Itamaraty por dois anos. Participei de seleção dos outros bolsistas do programa do Itamaraty e, como falei, escrevi mo meu mestrado sobre isso. Por último, vou falar sobre a verificação da autodeclaração.
Pegando uma carona no que falou o Senador, há uma dívida histórica. Por que falamos em dívida histórica? Vou construir um pouquinho com vocês o que estamos chamando de dívida histórica e o que eu chamo de papel de Estado, que foi o que eu trabalhei na minha dissertação.
O Estado brasileiro impõe a escravidão por mais de 350 anos.
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Então, a partir do momento em que eu tenho um Estado que tem um papel, o mesmo Estado brasileiro tem um papel na abolição da escravidão. Quando ele abole a escravidão, ele não cria nenhum mecanismo de reparação histórica lá em 1888. Portanto, também o Estado tem um papel ativo, nem que seja por omissão. E, mais de 120 anos depois, o Estado de novo impõe uma lei, dizendo: "agora o Estado vai fazer um papel ativo."
Assim, toda a minha linha de raciocínio é: isso vem pelo Estado brasileiro, seja por omissão, seja por ação contra, seja por ação a favor. Aí, nós impomos hoje, só para termos clareza, cota de 20% no Itamaraty, especificamente, que é o meu caso de estudo, e temos 50% de negros na sociedade. Isso significa dizer que, mais de um século depois, por si só, as forças políticas do Estado brasileiro não deixam negro entrar. Isso tem que ficar muito claro. Estamos falando de acesso.
A minha vida mudou da água para o vinho, como vocês devem saber, ou devem imaginar. Do interior da Bahia, em Santo Antônio de Jesus, para Brasília, diplomata, morar três anos na África, correr o mundo inteiro, falar três línguas e mais algumas outras. Portanto, estamos falando de acesso, literalmente, às benesses do Estado.
Eu vou terminar minha fala mostrando que quem perde não são simplesmente os negros, que são fraudados. Muitos outros perdem, o Estado brasileiro perde. E quero levar os senhores e as senhoras nessa linha de raciocínio. Vou falar do caso do Itamaraty, especificamente.
O Itamaraty, há mais de 12 anos, tem o Programa de Ação Afirmativa. É o único da Administração Federal. O Itamaraty adota - e, aí, a meu ver, a lei de cotas avançou e muito - a terminologia afrodescendente. Eu quero frisar muito isso, porque acho que isso é o x da questão. Quando eu digo afrodescendente, se você é loiro e tem olhos verdes, você é afrodescendente. Quando a lei avança e diz que são pretos e pardos - e eu vou chamar de negros -, eu estou chamando de fenotípico. Aí podemos criminalizar fraude, frei. Em se tratando de afrodescendente, eu posso ter olhos verdes, ser loiro e dizer: "Eu sou afrodescendente; eu faço um exame de DNA e sou afrodescendente." Quando eu digo que são pretos e pardos - negro -, estou falando da construção histórica do racismo e da discriminação no Brasil. E, aí, eu posso ter verificação. O Itamaraty já tem, ou já tinha, verificação há 12 anos. Para nossa surpresa, quando a Lei de Cotas vem e sai de afrodescendentes para pretos e pardos, o Ministério desiste da autoverificação. Ele não faz mais a verificação.
Para vocês terem uma ideia, eu tive que mandar minha foto, eu tive que escrever uma redação com a minha experiência como afrodescendente e eu tive que ficar diante de uma comissão de verificação para me entrevistar. Só depois de passar por todas essas fases, eu recebi uma bolsa do Itamaraty para ser bolsista.
Quando 20% das cotas vão entrar diretamente no Ministério, estranhamente paramos de ter foto, paramos de ter redação e paramos de ter entrevistas.
Eu vou falar do ponto específico do Itamaraty, que tem quatro fases no concurso. Neste ano - vou dar um exemplo clássico para os senhores -, 20% de cotas. Trezentos diplomatas passaram na primeira fase. Isso significa dizer que 60 terão que ser negros. Se não houver verificação desses 60, quando eles fizerem a segunda fase, já era!
Vou dar novos números. Ampla concorrência. Nota de corte, 47. Entre os negros, os 60 negros, nota de corte, 40.
Já sabemos declaradamente que há uma fraude, que todos conheceram, que virou pública no Brasil inteiro. O frei e a Educafro conseguiram levantar aparentemente. Não dá para saber com certeza, porque não entrevistamos. Vinte fraudes. Isso significa dizer, senhores, que, dos 60, há 20 negros do lado de fora que foram lesados no seu direito. Essa é uma questão muito séria. E a única maneira que vemos é combinando quatro coisas: autodeclaração, a autodeclaração tem que continuar, porque o Estado brasileiro não pode dizer de fora para dentro qual é a identidade da pessoa; segunda, termos mecanismo de verificação por foto; terceira, redação; quarta, entrevista.
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Na entrevista, nós temos vários mecanismos. Pode ser por maioria absoluta, pode ser por maioria simples, pode ser por unanimidade. Isso significa dizer que, se nós estivéssemos na banca, a pessoa que se autodeclarou negra só não seria considerada negra se nenhuma das pessoas na banca não a considerasse negra. E olha que essa banca não seria, nem de longe, a banca dos nossos sonhos, porque teria um equilíbrio entre as questões de gênero - homens e mulheres -, teria um equilíbrio entre as questões geográficas - Norte e Sul, Leste e Oeste do Brasil -, teria um equilíbrio entre as questões socioeconômicas - gente rica, gente pobre.
A construção da identidade é de dentro para fora, mas também é de fora para dentro. É como eu me vejo como negro, mas é como a sociedade também me vê como negro. Por isso que a autoverificação ou a verificação da autodeclaração não é, em hipótese alguma, lesão de direito. A pessoa não vai deixar de ser negra na sociedade brasileira. Para fins daquele concurso, comparativamente aos outros candidatos que estão fazendo o concurso, aquela pessoa deixaria de ser considerada negra para aquele fim de concurso. Simplesmente isso.
Vou terminar falando do que perde. E acho que é bem interessante, porque parece que estamos o tempo inteiro brigando pelo direito do povo negro, brigando pelo direito das pessoas excluídas.
Depois que eu entrei no Itamaraty, eu percebi que há muita coisa que o Estado brasileiro vem perdendo há mais de 500 anos. Meu primeiro posto foi na África, obviamente por razões claras, e o meu segundo e meu terceiro, provavelmente, devem ser na África também. Eu criei uma relação muito íntima com aquele continente. E, aí, eu vou para a África. E eu queria compartilhar uns acontecimentos com vocês. Os diplomatas de outras embaixadas, tanto africanas quanto europeias, olham para mim e dizem assim: "Gente, eu nunca vi um diplomata negro antes! Nem achei que tivesse diplomata negro no Brasil." Ou: "Nem sabia que tinha negro no Brasil."
O que eu estou querendo dizer com isso? O Brasil tem 350 anos de escravidão; o Brasil fica independente em 1822; e, por razões óbvias, o Brasil não poderia mandar negros para representar o Brasil, para negociar o reconhecimento da independência brasileira. Portanto, a cara do Brasil lá fora é uma cara branca, como historicamente teve que ser construída assim, por razões óbvias. Fazemos uma independência em 1822, mas só fazemos a abolição da escravidão em 1888. Só que avançamos. E a ideia é: se o Brasil muda sua cara para o mundo, o mundo vai ver o Brasil diferente.
(Soa a campainha.)
O SR. JACKSON LIMA - O segundo ponto que eu queria deixar bem claro é a diversidade. Todo mundo fala de diversidade. Eu também falava. Eu escrevi sobre diversidade na minha dissertação. Mas eu fui vivenciar a diversidade na prática, quando entrei no Itamaraty. Gente, é absurdamente enriquecedor quando eu tenho hoje meu embaixador, chefe, Diretor do Departamento da África, e eu, por todo meu histórico - de ter nascido no interior da Bahia, de ter sido criado desse jeito -, a minha colaboração e a minha maneira de resolver alguns problemas que ele me traz, e vice-versa, é absolutamente enriquecedor.
Então, a diversidade não é simplesmente uma maneira bonita de dizer que quer que o negro entre. Não. O Estado brasileiro está perdendo mesmo, porque, com certeza, a construção, a maneira de ver o mundo, a maneira de resolver as coisas que cada um de vocês têm, colabora para o todo do Estado brasileiro - voltando à questão do Estado.
E o último ponto que eu quero colocar é a questão simbólica, que eu chamo de desnaturalização do racismo. E vou aproveitar que ainda tenho mais dois minutos para falar o seguinte: quando eu vim para Brasília pela primeira vez, para fazer a entrevista da bolsa, a terceira fase, colocaram-me - a Seppir até - em um hotel muito bonito, muito luxuoso. Eu nunca tinha ficado em um hotel daqueles. Aí eu desço, bonitinho, arrumado, de terno e gravata, como estou aqui. Parei na frente do hotel, esperando a van, e uma senhora, branca, loira, pede-me para pegar um táxi para ela. Obviamente um negro, na frente de um hotel caro, com um terno bonito, é o porteiro do hotel. Quando eu digo a ela que também estou esperando um táxi, ela fica absolutamente ruborizada, pede desculpas, e diz: "Me desculpe, me perdoe."
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Eu não acho que essa senhora tenha culpa; a questão é a naturalização. E eu acho que a nossa briga é justamente esta: a desnaturalização do racismo, que é: quanto mais negros houver em posições de poder, quanto mais negros houver em posições de destaque - e aí eu não vou puxar a brasa para a minha sardinha, quanto mais negros houver falando três, quatro, cinco línguas no Brasil, com um português escorreito -, mais se desconstrói isso, e eu tenho o simbólico.
Terminando de falar sobre o simbólico, quando eu passei para o Itamaraty, voltei para a minha cidade natal, óbvio, fui morar com a minha família, e aí eu fui convidado para rádio, eu sou convidado para televisão, eu sou convidado para dar entrevistas em igrejas, em escolas. Vocês não têm ideia do potencial que é um garoto pobre, de Santo Antônio de Jesus, que nasceu na minha mesma rua ver que eu virei diplomata. Isso é o que eu chamo de desnaturalização e construção do simbólico.
No Itamaraty, nos últimos 12 anos, entraram 21 negros pelo Programa de Ação Afirmativa. Se nós fizermos a Lei de Cotas ser cumprida na íntegra e se forem mantidos os números de hoje, em 10 anos, nós teremos 60 negros no Itamaraty. Isso é três vezes mais do que conseguimos em 12 anos, simplesmente em 10 anos. Mas, se as fraudes não foram coibidas, todo esse trabalho será jogado por terra. Portanto, eu defendo que, a partir deste ano, deste very first year, nenhum branco pode fraudar nenhum programa de ação afirmativa no Brasil.
Muito obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Jackson Lima, Terceiro-Secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores.
Agora, vamos ao Dr. Ronaldo Barros, Secretário de Políticas de Ações Afirmativas da Seppir.
O SR. RONALDO BARROS - Bom dia a todas, e que todos se sintam contemplados.
Senador Paim, é uma honra o convite da Seppir. A Ministra Nilma pediu que eu agradecesse ao senhor. Infelizmente, ela não pôde estar aqui.
É um momento importante a colaboração desta Casa para as políticas de ações afirmativas. A pessoa do Senador Paim é uma figura que - eu diria até com certa dor no coração -, em qualquer lugar em que você esteja, Senador, você está na nossa história de luta do povo negro, dos trabalhadores deste País. Então, é realmente uma honra estar sentado ao seu lado.
Também quero cumprimentar o Frei David, companheiro de luta, que nos orienta com a sua ação ativa, a cada dia, e a sua capacidade de mobilizar mentes e corações em defesa do nosso povo.
Quero cumprimentar o meu amigo Jackson. Eu estou me sentindo na Bahia. Eu sou baiano, sou professor da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia. Então, se ele é do Recôncavo, eu estou em casa, vou ficar tranquilo, jogando em casa, porque eu estou em casa.
Quero cumprimentar o nosso amigo Paulo, nosso grande desembargador.
É um prazer também poder compartilhar estes minutos de diálogo com vocês.
Ora, para nós, da Seppir, as políticas de ações afirmativas são uma experiência exitosa, por exemplo, da Lei nº 12.711, completando 3 anos de implantação, com 100% de implantação nas universidades federais e nos institutos federais; também se conseguiu ampliar, inclusive por conta da adesão ao Sisu, para as estaduais; só faltam 15 estaduais para que fechemos o ciclo completo de implantação das políticas de ações afirmativas no Brasil.
Mas, Senador, o senhor sabe muito mais do que eu que as ações afirmativas no Brasil não são recentes, não são políticas novas; são políticas eficientes e que ajudaram a desenvolver este País, embora eu não possa concordar integralmente com o modelo. Mas as políticas afirmativas aqui foram eficientes, por exemplo, para os alemães. Políticas afirmativas no Brasil para os alemães? Sim, para os alemães. Foi importante para os italianos, Senador? Sim, muito importantes para os italianos. Foram importantes para os japoneses? Sim, foram importantes para os japoneses. E ajudaram a desenvolver o Sul e o Sudeste deste País!
Então, quando se implantaram essas ações, não houve nenhum questionamento.
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Inclusive, houve uma mudança radical do perfil da sociedade brasileira, que tinha maioria absoluta de negros, quase 80%, e passa a ter 20% de negros. Foi uma política de ação afirmativa do Estado brasileiro, tentando desenvolver determinadas regiões deste País.
A política afirmativa foi importante também na implantação de desenvolvimento do campo deste País? Sim, foi. Embora eu não concorde integralmente com o modelo - Mário Theodoro, grande liderança nossa, muito prazer em rever você -, foi importante? Foi. Existe uma lei, chamada Lei do Boi, que permitiu o acesso de filhos de fazendeiros ao ensino superior nas Ciências Agrárias. Isso ajudou a desenvolver o campo? Não segundo o modelo com o qual concordo, mas ajudou a desenvolver economicamente o País.
Então, foram exitosas as políticas afirmativas e, mais recentemente, nós conseguimos, com muita luta, com a luta do Movimento Social dos Negros, o efeito de ampliar isso para outras políticas afirmativas - desculpe, estou um pouco gripado, vou ficar um pouco fanhoso, Senador, perdoe-me, mas foi um sacrifício para estar aqui -, aquelas que se inserem na capacidade de reverter representações negativas da população negra, como a Lei nº 10.639.
Em seguida, nós avançamos com o Estatuto da Igualdade Racial e depois com a Lei nº 12.711 e a Lei nº 12.990.
Ora, eu passei uma nota técnica que tem a posição pública da Seppir sobre o andamento das políticas de ações afirmativas, já que nós somos responsáveis pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação dessas políticas. E estamos na Lei nº 12.990 com o MPOG; no caso da Lei nº 12.711, com o MEC e com o convite da Funai. Ambas as experiências são exitosas.
A tentativa de fraudar esses certames houve na Lei nº 12.711, mas com menor incidência nas universidades. Há um processo de monitoramento com os movimentos sociais na Lei nº 12.711; fizemos recentemente um simpósio, avaliando todas as dimensões dessa política; temos resultados impressionantes, a participação dos negros tem aumentado substantivamente. Em alguns cursos, há 10 anos, nós éramos resíduos percentuais, 0,1% e 2%, e hoje chegamos, no total, a 26%; segundo o Fonaprace, dentro das instituições federais de ensino, há 34% de negros. Isso dá um aumento de 233%. É significativamente algo que deve ser levado em consideração para políticas públicas no Brasil.
Há também a mesma ação em relação a uma lei mais nova, que completou um ano agora: a Lei nº 12.990. E aí nós temos acompanhado, sim, muito de perto, esse processo da implantação da Lei nº 12.990. O Jackson sabe das minhas visitas ao Itamaraty, reuniões com embaixadores, acompanhando de perto e sugerindo, por nota técnica pública, qual é a posição do Governo brasileiro e qual a posição da Seppir diante das tentativas de lesar o espírito da lei, como está ocorrendo em algumas universidades e em alguns institutos federais, que tentam fracionar, para impedir que haja, de algum modo, uma tentativa de assegurar o espírito da lei. Então, fracionamento intencional ou por um modus operandi das universidades acabam descumprindo a lei.
O que seria esse fracionamento? Abre-se um curso de 160 vagas, e abre-se uma vaga por componente, ou por matéria. Isso significa que se constitui uma banca para cada vaga, e, consequentemente, não ocorre a aplicação da lei. A Justiça tem sido eficiente e tem embargado esses concursos, tem mandado refazer esses concursos, e nós temos conseguido êxito nessa empreitada.
Da mesma forma, nós temos dito publicamente que as leis de cotas, mais especificamente, estabelecem piso, e não teto. Por isso é que nós podemos inclusive ampliar. Um exemplo desses é na Universidade Federal da Fronteira Sul, que ampliou a quase 97% de cotas de vagas.
Há exemplos com cotas inclusive para imigrantes haitianos. Então, há experiências também exitosas.
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Quero dizer também, Senador, que o Enem, que revolucionou esse processo de seleção na América, foi vítima de tentativa de várias fraudes. Hoje já está legitimado.
Então, nós não devemos ter nenhum temor: a Lei nº 12.990 está sendo legitimada; por nossa avaliação, é uma lei autoaplicável, não precisa de nenhuma regulamentação. Nós estamos dialogando com o Ministério do Planejamento simplesmente uma instrução normativa para esclarecimento de algumas questões. Eu vou tocar nelas mais especificamente aqui.
Houve, no concurso da Petrobras, no concurso do Banco do Brasil e no concurso da Polícia Federal, experiências diferenciadas, mas que complementam e superam essa dicotomia entre o Direito Constitucional e o Direito Administrativo.
Também no caso do Itamaraty, nós colocamos que, nesses casos específicos, é necessária, sim, uma comissão de heteroidentificação, de acordo com a súmula, de acordo com o acórdão do Supremo Tribunal que estabelece, para esses casos, uma heteroidentificação. A Lei nº 12.990 já pressupõe isso, implicitamente, quando diz que, se a autodeclaração for falsa, as pessoas estão sujeitas à penalidade da lei. Então, em tese, ela já sugere...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO BARROS - ... que haja uma comissão de heteroidentificação para verificar a autenticidade da autodeclaração.
No caso da Polícia Federal, por exemplo, de forma muito exitosa, ela criou uma comissão de verificação, com especialistas da UnB mais servidores de carreira, mas há uma pesquisa social que pode identificar, ao longo do curso, se aquele indivíduo está fraudando ou não - então, ele não é compatível com o cargo que está sendo solicitado.
No Banco do Brasil, por exemplo, eles têm comissões de ética, pela natureza da função, em algumas áreas; mesmo passando em determinada etapa, na hora da posse, essa comissão de ética verifica se o concursado é compatível ou não com aquele perfil que merece trabalhar numa instituição financeira pública.
Então, são formas administrativas que resolvem essa tentativa de violar por uma ética da convicção, como diz Max Weber - alguém que se considere multiétnico por convicção; eu sou pluriétnico, se isso é possível. Por uma ética de convicção, é possível, ou a Psicologia Forense explica, ou a própria Psicanálise ou a Psiquiatria podem tentar encontrar uma alternativa para esse sujeito. Agora, se há dolo na ação, aí, sim, ele tem de ser punido de acordo com a lei.
Então, Senador, outro elemento, mais especificamente nos concursos de APO, no concurso de diplomata... E, diga-se de passagem, a Seppir foi extremamente colaboradora com a Bolsa Prêmio Diplomata. Então, é uma honra para a Seppir as ações dela terem produzido efeito, terem produzido diplomatas negros tão eficientes, tão competentes e tão comprometidos; quem sai da Bolsa Prêmio sai comprometido, mais do que acesso ao espaço de ser um negro de representação lá. Ele sai comprometido com a luta. O Jackson aqui é um exemplo desse efeito das políticas afirmativas articuladas pela Seppir.
Então, Senador, no caso desses concursos específicos, como Receita Federal, para auditor, como APO, que é um cargo de alta carreira no Ministério do Planejamento, como de diplomata, esses cursos, só para os senhores terem ideia, têm etapas. Eles têm etapas de formação. Se não se aplica uma comissão de heteroidentificação no início, são produzidas duas lesões graves no espírito da lei. A primeira é que aquele que ficou de fora, não passando para a próxima etapa, jamais será contemplado se essa pessoa for identificada como fraudulenta. Segunda, se essa pessoa passar mais uma etapa, pior ainda. E, se não houver, no conjunto daqueles selecionados, alguém que cumpra aquela vaga, significa que aquela vaga vai para a ampla concorrência, ou seja, vai para os brancos. E é dupla a lesão nesse sentido.
Por isso, a Seppir tem clareza nisso e colocou em nota técnica: nesses concursos que sejam feitos em etapas, que exigem um processo de formação, é necessário, sim, criar, como diz Lewandowski, uma comissão de heteroidentificação para verificar a autenticidade da autodeclaração, porque, se não, causa-se dupla lesão, tanto na vítima, aquele que foi impedido, que foi lesado individualmente, quanto no próprio espírito do certame, que seria transferir aquela reserva para outra esfera, a da ampla concorrência, ou, no princípio da simultaneidade, pode ser também para cotas de deficientes, caso haja. Há o processo de cotas, em si, que a Lei nº 12.711 já utiliza no caso de escola pública e negros. Quando não é possível preencher, eles remetem para a escola pública. É o princípio da simultaneidade da lei, que permite que esses setores, historicamente estigmatizados e lesados nos processos de falência do princípio da isonomia e da meritocracia - na dita isonomia e na dita meritocracia - dos concursos públicos, possam ser contemplados nessa nova perspectiva.
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Então, é uma experiência que eu diria exitosa. Nós temos, nos últimos concursos públicos - já para encerrar, Senador -, 4.117 vagas ofertadas, 638 vagas para negros. É uma experiência exitosa, sim. Vamos continuar a luta.
Parabéns, Frei David, por ter solicitado esta audiência.
Parabéns, Senador Paim, por ter permitido este debate, porque acreditamos que isso faz com que possamos avançar, melhorar e efetivar, para sairmos do piso e estabelecermos um teto compatível com a representação da população negra no Brasil.
Muito obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.
Esse foi o Dr. Ronaldo Barros, Secretário de Políticas de Ações Afirmativas da Seppir.
Permita-me, Dr. Ronaldo, dizer que nós tínhamos outros órgãos convidados, e eles fizeram questão de dizer que, já que V. Sª representaria, neste caso aqui, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Ministro Pepe Vargas, na sua fala, eles se sentiriam contemplados.
Eu vou ler rapidamente aqui as justificativas.
Ofício de 31 de agosto de 2015, que trata de convite de participação do Sr. Ministro de Estado da Defesa em audiência pública a ser realizada na Comissão em 14 de setembro.
Finalidade: debater o tema criminalização das fraudes contra cotas para negros.
A respeito do assunto, incumbiu-me o Sr. Ministro de Estado da Defesa de agradecer o convite formulado e de informar ao nobre Presidente, o que faço por intermédio de V. Sª, que, na impossibilidade de comparecimento a essa audiência pública, coloco-me inteiramente à disposição para as informações complementares que necessitarem.
Ivan Cavalcanti Gonçalves, representante do Ministério da Defesa e coordenador de atividades parlamentares.
Também há outra justificativa.
Em que pese o interesse do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no tema da audiência pública, Cota para Negros e Conflito entre Direito Administrativo e Direito Constitucional, e a satisfação de ter sido convocado para tomar parte desse debate, infelizmente, não podemos participar do evento nesta segunda-feira, mas colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento e informação pertinente ao assunto.
Por fim:
Sr. Senador, em atenção ao ofício de 31 de agosto de 2015, que convida para compor a Mesa em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, informo a V. Exª que o Governo Federal estará representado nesse evento pelos membros da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, órgão que dispõe de competência direta para tratar do assunto em pauta na audiência pública.
Marco Antônio de Oliveira
Secretário Executivo da Casa Civil da Presidência da República.
Vamos passar a palavra agora ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. Paulo Sérgio Rangel; em seguida, depois da sua fala, segundo me informa o Frei David - e havíamos já combinado, mas o momento será este -, teremos o lançamento do livro. É isso? (Pausa.)
Muito bem.
V. Exª, com a palavra.
O SR. PAULO SÉRGIO RANGEL - Bom dia a todos.
É uma honra muito grande estar aqui no Senado da República, sob a presidência do Senador Paulo Paim.
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Quero agradecer o carinhoso convite que me foi feito, Senador, pelo Senado, na sua pessoa, para estar aqui nesta Comissão, e, desde já, cumprimento a Mesa, na sua pessoa.
Eu separei aqui alguns tópicos importantes para falar... (Risos.)
Discriminação. Último negro a falar. (Risos.)
Meus amigos, eu estou muito preocupado, e já falei com o Frei David: nós aprovamos, lá no Tribunal de Justiça do Rio, cotas para o concurso da Magistratura. Foi uma boa medida, uma boa ação, já era tempo, já foi tarde, mas algo me preocupa: foi criada uma resolução pelo Tribunal - e não participo dessa resolução, porque não integro o órgão especial, que é composto por 25 desembargadores mais antigos; em verdade, 12 eleitos e 13 mais antigos - segundo a qual ficou estabelecido que, para que a pessoa tenha direito a concorrer às cotas, ela tem que ter uma renda de até 1,5 salário mínimo.
O SR. DAVID SANTOS (Fora do microfone.) - Ser mendigo de rua.
O SR. PAULO SÉRGIO RANGEL - Ou seja, nós vamos ter que acreditar que aquele indivíduo que hoje pede uma moedinha na rua e consegue ganhar 1,5 salário mínimo esteja apto a concorrer à Magistratura. Isso, óbvio - eu entendo dessa forma; se estiver errado, eu quero ser corrigido -, é dar com esta mão e tirar com esta. Você tem a cota, mas você não vai levar. Por quê? Porque ninguém que ganha até 1,5 salário mínimo consegue fazer um curso de Direito, consegue fazer um concurso para a Magistratura, consegue ficar três anos estudando até poder fazer o concurso, ganhando esse valor.
Uma coisa é dizer: "Não, mas ele entrou pelas cotas na universidade; ele estudou na UERJ" - por exemplo. Sim. Então, se a UERJ não pagar a ele uma bolsa permanência, para que possa ficar 5 anos, ele não vai conseguir fazer o curso, porque um curso de Direito não se faz em um dia, mas em 5 anos. Ele precisa de pegar ônibus, pegar condução, pegar transporte, precisa usar roupa, sapato; ele gasta tudo isso, e, óbvio, se tiver essa renda, esse rapaz não consegue nem sequer sair de casa.
Então, Frei, fica aqui um alerta. Eu conheço o Presidente do Tribunal, é um homem sensível à nossa causa, sensível às questões sociais, e talvez isso tenha passado despercebido. Acredito nisso. Por quê? Porque não é uma coisa antiga no Tribunal. Isso é novo. Houve uma resistência muito grande, o senhor sabe disso, para que as cotas fossem estabelecidas. Muito bem, estabeleceram, mas não estabeleceram. Deram, mas não deram. Deram, mas nós não vamos levar, porque, com esse valor de até 1,5 salário mínimo, eu quero encontrar essa pessoa que conseguiu fazer esse curso, que conseguiu estudar e está dentro dessa renda.
Frei David, quando o Dr. Jackson faz a observação sobre o Poder Judiciário, das liminares que são concedidas - e o senhor já observou isso também -, eu compreendo por que isso é feito. Isso nos acompanha desde a escravidão. Os magistrados, durante o período da escravidão, negociavam a liberdade de alguns escravos. Eles cometiam crimes, e aí, para que o senhor não perdesse, por exemplo, dez escravos que estavam envolvidos naquele motim, eles escolhiam dois ou três; dois eram responsabilizados, oito ficavam livres, não por amor à liberdade, mas para que o senhor não perdesse dez escravos em que havia investido. Ele comprou dez escravos. Ele tem a mão de obra e vai perder. Então, não é verdadeira a ideia: "Ah, não, mas os juízes liberavam essas pessoas, o Judiciário entendia que essas pessoas não deviam ser punidas". Na verdade, havia um negócio, havia um acordo entre o Judiciário e os donos de engenho. Ora, dez cometeram crimes; se eu tiver dez escravos presos, eu perco dez mãos de obra. E eu comprei essa mercadoria.
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Quando isso chega hoje na República, não muda muito. "Como? Nós somos livres!"
Não! Nós ganhamos liberdade jurídica, mas não ganhamos liberdade política e social. Nós continuamos presos a um sistema. Tanto que ainda estamos em 2015, século XXI, discutindo a questão das cotas, das fraudes, do não acesso, do um salário mínimo do Tribunal. Por quê? Porque não deram ainda liberdade política e social. E que que não deram? Porque o Judiciário tem dificuldades. Tem dificuldades por quê? Porque seus integrantes são pessoas que não passaram, em sua maioria, em regra, por dificuldades. Estou falando da regra, não estou falando de dois ou três que conseguiram passar por esse filtro da dificuldade; estou falando da regra das pessoas que cursam bons colégios particulares, que têm acesso a boas universidades públicas e conseguem ficar três anos, até concluir o tempo para fazer o concurso, estudando para fazer esse concurso. Logo, essa pessoa que agora se tornou juiz ou juíza é quem vai julgar a nossa causa.
Então, o referencial que essa pessoa tem, o olhar que ela tem é o olhar de onde ela vem. Ela não consegue ter um olhar diferenciado porque ela não é uma pessoa que vem do lugar onde nós estamos. Diferentemente de vocês, amanhã, magistrados - o Dr. Jackson, que hoje é um Terceiro Secretário no Ministério das Relações Exteriores e passou pelas dificuldades que passou, tem um olhar diferente daquele outro colega de profissão que não passou por essas dificuldades e que, portanto, não tem o mesmo olhar. Pode ser até que tenha esse olhar por uma questão social, por uma preocupação com o outro, mas isso não acontece conosco.
Ou seja, nós tivemos - e é isto que eu quero dizer - o nosso holocausto negro também. Mais de seis milhões de negros traficados no mundo ao longo do período da escravidão. E as pessoas não se dão conta disso.
Por isso é interessante perceber que nós temos que fazer justiça ao que Rui Barbosa fez. Rui Barbosa, quando mandou queimar toda a documentação que envolvia a compra e venda de escravos, foi acusado de que queria acabar com a história do negro. Isso não é verdade. Ele era Ministro da Fazenda. O que ele quis foi impedir que os senhores de engenho tivessem documentos nas mãos, notas fiscais - nós éramos comprados, existiam notas fiscais -, que usassem essas notas fiscais para cobrar do Estado indenização pelo fim da escravidão! Tanto que ele diz: "Mais justo seria e melhor consultaria o sentimento nacional se se pudesse descobrir meio de indenizar os ex-escravos, não onerando o Tesouro". (Palmas.)
Ou seja, Frei: Rui Barbosa já dizia o que nós hoje estamos defendendo, que é essa Comissão da Escravidão que nós criamos, a indenização que nós estamos discutindo. Ele já dizia: "Se alguém tem que ser indenizado são os ex-escravos; então, esses papéis que vocês querem eu vou queimar". E queimou. Mas queimou não para acabar com a nossa história, porque a nossa história está contada em todos os livros, em todos os documentos.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO SÉRGIO RANGEL - Queimou os documentos fiscais que seriam necessários para comprovar isso.
Portanto, Frei, nós temos que, primeiro, montar uma comissão e procurar o Presidente do Tribunal de Justiça para sensibilizá-lo; e ele, com certeza, vai nos receber e vai estar sensível, repito. Conheço o Presidente Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. É um homem comprometido com as questões sociais e vai compreender que essa resolução que foi aprovada com 1,5 salário mínimo não vai atender aos nossos interesses.
Em segundo lugar, nós temos que criar um tipo específico para a questão da autodeclaração falsa. Nós temos, sim, falsidade ideológica? Temos crime de falso e falsidade no Código Penal? Temos. Mas não para essa realidade!
Então, Senadora - isto é até uma sugestão -, nós tínhamos que ter uma comissão de profissionais do Direito que se sentasse para elaborar um tipo penal específico para essa questão, para que ficasse o aviso àqueles que querem burlar a questão das cotas. Essa burla é uma forma - é importante dizer isto -, ao meu sentir, de desacreditar o projeto social da Lei de Cotas, em que nós estamos atrasados.
O americano tratou disso em 1960. Na década de 60, eles resolveram o problema deles. Tanto é que, quando o então Senador Bobby Kennedy, na época em que visitou a PUC do Rio de Janeiro, em 1965, os Estados Unidos estavam discutindo os direitos civis dos negros - Martin Luther King, Malcom X. Os alunos ofereceram um busto de Leão Veloso, escultor, para John Kennedy. Ele foi lá prestigiar a entrega do busto, e, quando ele chegou, os alunos o agrediram verbalmente, pressionando e dizendo: "Como é que pode, nos Estados Unidos, vocês estarem com os problemas sociais dos negros? Como é que vocês não dão visibilidade aos negros?". E ele disse: "Então me digam uma coisa vocês, aqui desta universidade: cadê os negros desta universidade?". Isso foi em 1965. Não havia um na PUC do Rio de Janeiro. Hoje o quadro é outro, porque a universidade atualmente dá 20% de bolsa para pessoas carentes. O quadro mudou.
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Enfim, nós não podemos nos perder nessa caminhada, e nós devemos, portanto, estabelecer critérios rígidos para que aqueles que burlarem o projeto social sejam punidos, nos termos da lei.
Era o que eu queria dizer, Senador.
Muito obrigado pelo convite. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Dr. Paulo Sérgio Rangel, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que deixa uma contribuição para esta Comissão. Nós podemos discutir e entrar com uma proposta na própria Comissão de Direitos Humanos; em seguida, o Presidente avoca a relatoria, e ela passa a tramitar em nome da própria Comissão.
O SR. DAVID SANTOS (Fora do microfone.) - Excelente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E a Educafro pode entrar com a proposta.
Então, neste momento, Frei David, conforme havíamos combinado, nós gostaríamos de aproveitar, já na fala feita neste momento pelo Desembargador Paulo Sérgio Rangel, para fazer o lançamento do livro. E aqui já estou recebendo uma cópia.
Para ficar melhor para a foto, vamos todos nos levantar, e eu recebo o livro em mão aqui.
(Manifestação da plateia.)
(Procede-se à realização de fotos dos Senadores e convidados. )
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu vou pedir ao Desembargador Paulo Sérgio Rangel para falar da importância do assunto tratado no livro, que também é tema sobre o qual esta Comissão tem se debruçado. O nome do livro é A Redução da Menor Idade Penal: Avanço ou Retrocesso Social.
Eu vou assegurar-lhe os mesmos dez minutos, para você fazer um comentário sobre a importância deste debate, que preocupa a todos nós.
Nesta Comissão, é tranquilo que não passa. O meu medo é no plenário. Aqui nós vamos derrotar a redução da maioridade penal. (Palmas.)
(Manifestação da plateia.)
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O SR. PAULO SÉRGIO RANGEL - Senador Paulo Paim, meus queridos pares, a importância desse tema para todos nós inquietou-me muito, porque todo mundo fala da redução da maioridade penal como solução para os problemas da violência urbana, em especial no Estado em que eu resido, que é o Rio de Janeiro, onde realmente há violência. E aí eu fui estudar para saber se a redução da maioridade penal iria, efetivamente, diminuir a violência. E o que eu comprovei, Senador, foi que os países que adotaram a redução da maioridade penal - por exemplo, a Alemanha e a Espanha - voltaram na posição: a idade era 18 anos, baixaram para 16 anos, a violência explodiu, o problema não foi resolvido, e eles voltaram a 18 anos. A Espanha, no Código Penal de 1995, que é um dos mais recentes da Europa, voltou aos 18 anos porque a diminuição não resolveu, a violência explodiu.
Aí eu fui estudar o tema profundamente e, historicamente, percebi que é mais um engano nós pensarmos que uma simples diminuição de idade pode acarretar a diminuição da violência. Por quê? O argumento utilizado é o seguinte: "O menor não vota?". Vota. "Ora, se ele vota, ele pode ser punido." Mas espere aí: ele vota com 16 anos, por exemplo, se quiser; mas ele não pode ser votado. Por quê? Porque não tem maturidade para ocupar, por exemplo, o cargo de vereador. (Palmas.)
Ele só pode ser vereador com 18 anos. Ele só pode ser prefeito, deputado federal com 21 anos. Se ele for prefeito com 21 anos e fizer a maior e a melhor administração da República, termina com 25 anos - 21 anos mais 4 anos são 25 anos; se for reeleito, termina com 29 anos; se quisermos elegê-lo governador, não podemos. Por quê? Porque tem que ter 30 anos. E, com 30 anos, ele vira governador, termina com 34 anos; nós queremos elegê-lo Senador, mas não podemos: tem que ter 35 anos.
Isso nos faz perguntar: por que o legislador constituinte estabeleceu essa idade? Porque sabe que o exercício de determinados cargos exige determinada maturidade. Não é saber o que está fazendo. Saber o que está fazendo a criança de 10 anos sabe. A questão é ter maturidade para compreender o que fez.
Outro argumento é dizer que o menor é usado pelo maior para a prática de crime. Ora, se ele é usado pelo maior, quem tem que ser punido é o maior, e não o menor.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PAULO SÉRGIO RANGEL - Isso é óbvio. E eles dizem que o menor, sabendo que não será punido, comete crime. Isso é uma bobagem porque é como se nós imaginássemos que o garoto acorda com 16 anos e pensa: "Bom, hoje eu vou roubar porque hoje eu não vou ser punido". No dia seguinte: "Não, hoje eu vou estudar porque eu quero estudar". "Não, hoje eu vou à praia..."
Ele não escolhe isso. Ele nasce num ambiente de total exclusão social, e a pergunta que tem de ser feita é: por que, com 13 anos, 14 anos, ele já está cometendo crimes? O que o Estado, o que a sociedade está fazendo para que esses menores estejam tendo roubada sua infância e sua adolescência? Por que um garoto de 12 anos é vapor? O que nós estamos fazendo para salvá-lo da total exclusão social?
Então, os argumentos que eles usam são argumentos que não convencem. E nós vamos perceber - e eu mostro isso no livro - que o perfil do adolescente infrator hoje, no Brasil, é realmente ridículo, no sentido de que nós não estamos compreendendo o perfil desse adolescente. E aí digo: 95% são do sexo masculino; 75%, entre 16 anos e 18 anos; 60% são afrodescendentes; 85%, usuários de drogas; e 52% cursaram entre o 5º e o 7º ano do ensino fundamental.
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Isso significa dizer que, se nós diminuirmos a idade, nós vamos aumentar... Nós temos 30 mil menores internados hoje no Brasil. Então, por um cálculo meramente matemático, se 75% têm entre 16 anos e 18 anos, nós vamos aumentar o sistema penitenciário - 75% de 30 mil menores serão vinte e um mil e poucos - em 21 mil pessoas.
Outra pergunta que tem que ser feita é: o sistema penitenciário recupera alguém? Não. Quando o indivíduo vai para o sistema penitenciário, ele sai de lá melhor ou pior do que entrou?
O SR. DAVID SANTOS (Fora do microfone.) - Pior.
O SR. PAULO SÉRGIO RANGEL - Pior.
Se ele sai pior do que entrou e eu diminuir para 16 anos, vou ter mais 21 mil adolescentes presos, que vão sair piores ou melhores?
O SR. DAVID SANTOS (Fora do microfone.) - Piores.
O SR. PAULO SÉRGIO RANGEL - Piores.
Se vão sair piores, é isso que eu quero para a minha sociedade? Não! Eu não quero uma sociedade pior: eu quero uma sociedade melhor!
Então, a redução não vai atender ao interesse de uma sociedade. O que vai atender - e V. Exª é um defensor disso, nós sabemos - é a educação. Nós temos que educar. E, quanto mais tempo nós demorarmos para educar, mais violência nós vamos ter. Nós só podemos salvar este País da violência urbana através da educação. Educação no sentido amplo do termo: esporte, cultura, teatro, música, enfim, todas as políticas públicas de inclusão social. É isso que nós temos de ter em mente para esses jovens.
E é óbvio que as pessoas perguntam: "Sim, mas o que fazer hoje?". Hoje não há solução! Hoje você vai prender esse menor, e você vai enxugar gelo. É a mesma coisa: o prédio de 30 andares está pegando fogo; o bombeiro chega; o prédio não tem escada Magirus, não tem mangueira, não tem hidrante; vai fazer o que para salvar aquelas pessoas? Agora, nada. As pessoas vão morrer. Lamentavelmente, as pessoas vão morrer. Por quê? Porque não compraram a escada antes. Não dá para fazer licitação para comprar escada agora. Não dá para fazer licitação para comprar mangueira agora. O prédio está pegando fogo agora.
Ou nós nos prevenimos - e, no caso em tela, a prevenção é sempre a educação - ou não vamos chegar a lugar algum.
Essa é a ideia do livro, mostrando que, historicamente, isso é uma perseguição aos negros. Somos nós que vamos ser punidos. São os nossos jovens que serão presos, que serão encarcerados, porque são eles que estão hoje no sistema penitenciário.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Paulo Sérgio Rangel.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se V. Exª concordar, eu vou me apropriar do nome do seu livro para a próxima reunião desta Comissão, em que vamos discutir o tema - naturalmente, nós diremos a fonte -: Redução da Menor Idade Penal: Avanço ou Retrocesso Social? (Palmas.)
V. Exª já está convidado e, naturalmente, será um dos painelistas.
O SR. DAVID SANTOS (Fora do microfone.) - Excelente!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E faremos neste ano ainda, claro, porque é um tema que está na ordem do dia.
O SR. DAVID SANTOS (Fora do microfone.) - Antes da votação, não é?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com certeza. Antes da votação.
Neste momento, eu queria convidar, para fazer parte da Mesa, o meu querido amigo Dr. Mário Theodoro. Permita que eu diga meu querido amigo.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É um militante sempre presente aqui no Senado, concursado, que o Executivo nos tomou, mas felizmente prevaleceu o bom senso e eles nos devolveram o Mário. Agora ele está de novo aqui no Senado, auxiliando todos nós.
Eu passo a palavra ao Dr. Mário Theodoro, que vai fazer uma exposição, Frei David, sobre uma lei de iniciativa popular. Ele está sendo o principal coordenador dessa iniciativa. Assim, ele já fala sobre o assunto e situa o Plenário. Essa iniciativa tem tudo que ver com o tema de hoje.
O SR. MÁRIO THEODORO - Muito obrigado, Senador.
Mais uma vez, eu queria agradecer a V. Exª a oportunidade dada à nossa campanha.
Queria também agradecer pela oportunidade de estar junto com estes membros da Mesa, amigos diletos de muito tempo, de muita batalha.
Quero falar rapidamente - eu sei que a pauta é extensa - dessa campanha. A campanha é pelo Fundo Nacional de Combate ao Racismo, uma campanha que tenta resgatar o fundo que foi retirado do Estatuto da Igualdade Racial, cujo idealizador é o Senador Paim. Nas primeiras negociações, o fundo foi retirado pela equipe econômica. O Senador inclusive é autor de uma PEC para resgatar esse fundo. Infelizmente, a PEC não teve o andamento que merecia, e a ideia nossa, então, foi a de montar um projeto de iniciativa popular para resgatar a ideia do fundo, porque hoje nós temos todo um aparato institucional de políticas de ação afirmativa, sem uma contrapartida financeira. Ou seja, nós temos boas ideias, mas não temos recursos para levar essas ideias à frente, por parte do Governo Federal e por parte dos governos dos Estados.
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Então, por iniciativa nossa, de um grupo de pessoas da Universidade de Brasília e outros colegas do movimento negro, contatamos pessoas de outros Estados. O Frei David foi uma das primeiras pessoas com quem nós conversamos, o Senador Paim também foi uma pessoa que deu muita força para essa iniciativa de colher 1,5 milhão de assinaturas. A finalidade das assinaturas foi trazê-las à Câmara dos Deputados, para que a Casa possa entrar com um projeto que resgate a ideia do fundo, que, segundo nossos cálculos, vai gerar algo em torno de R$2,4 bilhões de receitas, até 2020, para que se façam políticas de ação afirmativa para a população negra no Brasil.
Hoje, eu estou muito feliz porque o Frei David vai nos contemplar com a entrega de 30 mil assinaturas, o que vai fazer com que cheguemos à casa das primeiras 100 mil assinaturas. Convidamos todos aqui presentes para participarem, para assinarem, porque entendo que é uma iniciativa nacional importante para resgatar essa possibilidade de ações afirmativas e de recursos para que nós tenhamos isso.
Mais uma vez, eu queria agradecer. Quero também agradecer ao Frei David pelas 30 mil assinaturas, o que vai fazer com que nós passemos dos nossos primeiros 100 mil. E que venham outros 100 mil!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por favor, o Frei David, com a palavra.
O SR. DAVID SANTOS - Senador Paim, toda a comunidade brasileira que agora está acompanhando esta audiência pública, temos muita honra em dizer que a nossa entidade, a Educafro, abraçou o trabalho desta Comissão, desta equipe da comunidade negra que está mostrando que é impossível política pública sem dinheiro. Basta dizer a vocês que, para minha dor e para a dor da nossa entidade, no Brasil inteiro, temos jovens negros que entraram, com muita garra, nas universidades, mas não estão tendo dinheiro para moradia, nem para alimentação, e estão abandonando as faculdades públicas.
Portanto, ter um fundo para garantir as ações afirmativas é algo nobre e urgente. Eu não entendo como é que o nosso Governo teve a coragem de lançar tantas políticas públicas e não ter previsto dinheiro para dar qualidade a essas políticas.
Então, Mário Theodoro e Senador Paim, a Educafro fez um trabalho e já recolheu 30 mil assinaturas, que agora, solenemente, ao som dos atabaques que vão entrar, serão entregues ao Mário Theodoro.
(Manifestação da plateia.)
(Procede-se à entrega das assinaturas.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Parabéns pela iniciativa. As assinaturas ficam com o Mário Theodoro e, quando chegarem a 1,5 milhão, serão entregues oficialmente ao Senado. Aqui foi mais um ato simbólico.
E agora, como é praxe na Comissão, nós vamos abrir oportunidade a quatro estudantes do Plenário que se inscrevam para usar a palavra - estudantes ou não; enfim, quatro convidados do Plenário. Nós vamos tomando nota dos nomes aqui. Eu peço ao pessoal que tome nota dos nomes. A senhora, aquele senhor aqui do meio, o senhor lá atrás e mais um aqui. Deram quatro assinaturas? (Pausa.)
Cinco com você. São quatro, mas o limite é de cinco. Eu sou o quinto. (Risos.)
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Então, por favor, Drª Heloísa Helena, pode usar da palavra. E já se identifique. São cinco minutos para cada um.
A SRª HELOÍSA HELENA - Meu nome é Heloísa Helena, eu sou ialorixá no Rio de Janeiro. Eu e minha família moramos há quase 40 anos na Vila Autódromo, no Rio de Janeiro.
O que está acontecendo? Eu tenho um problema especial em relação ao meu centro de candomblé, Comunidade Espírita Yle Axe Ara Orun Yaba Jiyi, e também em relação à comunidade em que vivo. Nós estamos sendo brutalmente discriminados. Estamos sofrendo uma discriminação muito grande na forma como somos tratados. E eu sofri isso pessoalmente, porque estou, há mais de um ano, em negociações com a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, tentando resolver o problema, e não consigo nunca. E a pessoa que sempre negocia comigo... Como as pessoas lá são negras, são pobres, eles negociam sempre de forma humilhante, de uma forma que deixa as pessoas realmente humilhadas. E eu senti muito isso.
Há um ano e meio, tenho atestados, estou à base de psiquiatras, à base de psicólogos, para eu aguentar o que está acontecendo. Querem me tirar da minha casa. A minha casa espírita fica no meio do caminho das obras das Olimpíadas. As pessoas do candomblé entendem... Aquela lagoa - eu moro à beira da lagoa - é uma lagoa de lama, e quem construiu a casa foi meu orixá. E eu sou de Nanã. Então, Nanã é quem comanda realmente aquela lagoa. E ela não quer sair da lagoa. Mas ela não diz que não quer sair daquela casa. Eu tento explicar isso o tempo todo. Eu não estou falando que não quero sair do local. Eu só quero que me deem um local em que eu possa olhar a lagoa, que eu seja tratada com respeito, que não me chamem de macumbeira, que não digam que o inimigo de Deus - todo mundo sabe, mas eu não gosto de falar o nome, porque as pessoas católicas e do candomblé não gostam de falar esse nome - é quem vai chegar e fazer tudo por mim. Então, são expressões que me levaram a ter até uma crise nervosa profunda na prefeitura. Isso foi testemunhado por todos. Eu caí realmente na prefeitura, tive uma crise nervosa.
Realmente, há mais de um ano, eu estou sofrendo com isso, com essa demora, com a angústia de tratarem a gente assim. O problema é que, às vezes, até a mídia eles colocam contra a gente. Então, a gente ouve expressões como: "As pessoas lá estão ganhando fortuna". Não é nada disso. "As pessoas lá são pessoas que têm mansões." Não é nada disso. Eu moro lá há 40 anos. Então, são 40 anos construindo. A gente levanta um tijolo de cada vez.
(Soa a campainha.)
A SRª HELOÍSA HELENA - Eu já vou acabar.
Se a gente tem um quarto inteiro construído é porque a gente levou 30 anos para construir aquilo com capricho. Então, não é porque a gente é milionário: é simplesmente porque a gente é caprichoso com aquilo.
E eu também ouvi muitas referências a nós como um povo que não merece ficar naquele lugar porque somos pobres e fedorentos. Nós tivemos declaração na imprensa sobre isso. E é muito, muito, muito, muito humilhante a forma como estamos sendo tratados. E é isso que eu quero denunciar.
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A minha casa espírita foi praticamente destruída. Não dá para segurar uma casa fechada durante um ano e meio. Ela acabou sendo fechada, porque ela está no meio de um monte de escombros. Então, é uma casa espírita que ficou fechada. E toda a população de Vila Autódromo tem o direito de ali ficar, por causa de uma ação civil, por causa de um espaço que é destinado para aquele povo. Aquele espaço é para eles destinado. Os desembargadores já falaram que quem quiser ficar fica, mas a prefeitura não dá condição nenhuma para que consigamos ficar. Não há água, luz, nada. Só há lama, esgoto a céu aberto. É para que as pessoas desistam mesmo e vão embora. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos pela sua denúncia! Expresso minha lástima pelo que está acontecendo. O que podemos fazer? No mínimo, diante da sua denúncia - recebo muitas denúncias aqui -, posso fazer um memorando dirigido ao Prefeito do Rio de Janeiro relatando os fatos. A sua posição é muito clara. V. Sª não está se negando a nada, só quer se deslocar daquele ponto para outro que fique próximo ao local onde está a sua história.
A SRª HELOÍSA HELENA - Eu só quero ficar próximo de um local onde eu possa olhar a lagoa, por uma questão espiritual, por uma questão de religião.
Eu não entendo por que fui tratada tão barbaramente daquele jeito. É muito bárbaro, neste ano inteiro, como estou sendo tratada. Eu escrevi um relatório dizendo tudo que me aconteceu. Eu fui muito maltratada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se puder, encaminhe uma cópia do relatório para nós, que mandamos reproduzir, para anexarmos à carta da Comissão endereçada ao Prefeito do Rio de Janeiro.
A SRª HELOÍSA HELENA - Sim. Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A preocupação é enorme. A assessoria me passa aqui - é claro que eu não vou ler tudo - um texto que diz o seguinte: dois terreiros de candomblé foram incendiados no Entorno do DF no último dia 12 de setembro, sendo que um terreiro foi todo destruído pelo fogo. Um deles fica em Santo Antônio do Descoberto; o outro, em Águas Lindas. Homens usaram um carro para derrubar portão e, depois, incendiaram.
A sua preocupação vem na linha de um debate que temos de fazer cada vez mais nesta Comissão, para combater todo e qualquer preconceito religioso contra quem for, seja evangélico, seja católico apostólico romano, seja religioso de matriz africana. A liberdade é para cada um ter a sua religião.
A SRª HELOÍSA HELENA - Peço só mais um minuto. A palavra "religião" diz justamente isso. O Frei David pode falar até com mais propriedade que eu. A palavra "religião" significa a ligação do homem com um ser superior. Então, acho muito, muito, muito desconexo o fato de os homens brigarem tanto, ofenderem um ao outro e matarem um ao outro por causa de religião. Isso é um absurdo sem fim!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Deixem-me informar com mais precisão. Essas denúncias estão chegando à Comissão. Nós já marcamos para esta semana, na quarta-feira, às 9 horas da manhã, um debate em relação ao preconceito à religião de cada um. (Palmas.)
Passo a palavra agora a João Bosco Borba, Presidente da Anceabra.
O SR. JOÃO BOSCO BORBA - Bom dia a todos e a todas!
Parabenizo o Senador Paim e a Mesa em geral por esta audiência pública muito importante.
Eu presido a Associação Nacional dos Coletivos de Empresários e Empreendedores Afro-Brasileiros (Anceabra).
Também quero cumprimentar o Mário Theodoro pela iniciativa. Nós estamos juntos nos projetos. Nós entendemos que o fundo é fundamental. Nada anda sem educação e economia. O que falta para os negros é educação e economia. Entendemos que isso é fundamental como ponto central.
Senador, não vou fazer nenhuma análise muito... O que a Mesa falou foi muito sucinto. Há muito tempo, não vejo uma clareza tão grande sobre questões muito delicadas. Porém, nós temos que dizer duas coisas, meus amigos.
Alguns juízes estão dando ganhos de causa, tirando os negros e colocando os não negros na política de cotas de emprego, por um motivo muito simples: a elite brasileira não dorme em serviço.
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Hoje, a elite brasileira está mostrando a sua garra. Antigamente, ela falava sem mostrar a sua cara. Hoje, pelos nossos avanços sociais e econômicos e pela luta, ela está mostrando a sua cara.
Hoje, muda também o debate da questão racial do ponto de vista de uma nova forma de ação. Qual forma de ação, propriamente dita, que eu vejo? A forma de ação em que temos de criar mecanismos de defesa. Nós construímos a política de cotas. Hoje, dos 40 milhões da nova classe média, 60% são negros e mulheres. Há uma melhoria no desenvolvimento das nossas políticas, mas temos muito que caminhar. Então, o que se passa hoje, principalmente na Seppir, que é timoneira nessa questão, é como nós vamos instituir uma política de salvaguarda de desenvolvimento das nossas políticas. Isso é fundamental, porque eles vão fazer várias coisas. Não há como. Não é aceito.
Outra coisa também: cresce, dia a dia, o ódio às políticas afirmativas. A palavra é feia, mas é esta: ódio. As pessoas falavam para nós há dez anos aqui, neste mesmo Senado, que íamos fazer uma guerra racial neste País ao instituirmos a política de cotas. O que vimos foi que os negros estão se desenvolvendo. Hoje, já há uma geração na área da Medicina, da Arquitetura. Eu trabalho há mais de 15 anos na questão empreendedora, e o número de negros empreendedores cresce. Estamos construindo, para os próximos dez anos, a primeira geração de negros milionários com consciência racial, que não são jogadores de futebol - eu adoro futebol -, que não são cantadores de samba - eu adoro samba -, mas que são empreendedores que foram construídos nesse modelo.
Eu acho que nós temos de construir, de fato, uma forma de lei. O Desembargador falou que não há uma salvaguarda para isso. Então, eu acho que esta Casa, Senador, tem de começar a construir isso. E colocamos à disposição a Anceabra.
Acreditamos que a construção da igualdade racial passa não só pela luta, mas também pela sabedoria de entender que o Brasil não é um país plural, que este País é um país racista como poucos no mundo.
Muito obrigado, gente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, João Bosco Borba, Presidente da Anceabra!
De imediato, passo a palavra a Danilo Rosa de Lima.
O SR. DANILO ROSA DE LIMA - Bom dia a todas e a todos!
É uma satisfação enorme estar aqui e poder me expressar, para trazer um pouco das nossas aflições e questionar sobre alguns dos nossos sonhos que estão sendo frustrados.
Antes de tudo, eu quero dizer novamente da grande figura do Senador Paulo Paim, com iniciativas tão belas quanto esta.
Eu pude acompanhar a audiência homenageando Abdias do Nascimento. Foi emocionante. É bastante importante lembrar isso. Inclusive, Abdias do Nascimento escreve o livro O Quilombismo e o dedica à juventude negra brasileira. Então, é uma referência sempre presente, quando não nos nossos discursos, nos nossos corações.
Para hoje, a inquietude a partir de algumas falas é inevitável. Trazendo um pouco do que já adiantou o Senador, do ingresso até o diploma, existe uma jornada que é, para o estudante negro, dolorosa, sofrida, conflitante, combativa e, muitas vezes, determinante, porque faz com que os estudantes, por conta de um problema de racismo ou de falta de políticas necessárias, abandonem a sua universidade e, mais, com que se sintam tão violentados na sua subjetividade que não queiram mais entrar na universidade, não queiram mais participar desse espaço. Eu acho que essa é uma discussão que precisamos fazer.
Eu tenho acompanhado alguns dados sobre as políticas afirmativas, e, se não me engano - corrija-me, Secretário, se eu estiver equivocado -, são 150 mil estudantes negros que ingressaram por meio das políticas afirmativas. São estudantes negros, destaco novamente. E aí eu fico me perguntando qual é o montante adicional de recursos que têm sido liberados ou articulados pelo Governo Federal para garantir que os estudantes permaneçam na universidade, porque entendemos que o estudante negro entra com demandas específicas, assim como o estudante indígena entra com demandas específicas, sobretudo as ligadas à questão financeira. Então, qual o recurso está sendo articulado para isso? Como a questão do corte tem nos afetado? Isso está claro para todo mundo?
Eu sou um estudante que tenho bolsa de pesquisa, mas também não tenho. E aí eu volto à referência do sonho frustrado: você ingressa na universidade, mas, às vezes, não tem condição nenhuma de permanecer na universidade. A minha bolsa está atrasada.
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Então, você tem de criar alternativas para se manter. E, com certeza, esse não é um fato isolado.
Esta é outra questão que me deixa bastante inquieto: se existe uma previsão normativa no sentido de que as comissões avaliadoras sejam instrumentos efetivos que podem ser usados para o combate às fraudes, por que nós entidades negras, movimentos negros e Governo não assumimos a postura de utilizar esse instrumento de forma objetiva como um método de barrar a fraude?
Eu tenho plena convicção de que o direito positivo, a lei por si só, não resolve o problema do negro. Há uma lei que criminaliza o racismo que não é de hoje, e esta audiência é evidência clara de que o racismo no Brasil ainda é um problema estrutural que precisamos vencer. Então, tão somente estar escrito na lei que existe uma previsão não garante nosso direito. Penso eu que nosso esforço, nossa dedicação tem de ser no sentido de efetivar esses comitês em todas as esferas, tanto nos certames dos concursos quanto nas cotas nas universidades. Precisa haver comissões que avaliem isso. Eu vejo, na minha universidade, que existem pessoas que, definitivamente, não têm o perfil étnico-racial marcado, mas que estão utilizando a política de cotas. Isso é visível.
Por fim, eu acho que o Governo tinha de ter esse protagonismo. O movimento negro tem denunciado isso há bastante tempo. Eu acho que deveria sair do Governo...
(Soa a campainha.)
O SR. DANILO ROSA DE LIMA - ...a assertiva de posicionar os comitês avaliadores nacionalmente como instrumento central e essencial para o combate ao racismo e às fraudes nas ações afirmativas.
Era isso.
Obrigado pela oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Danilo Rosa de Lima, que, de forma objetiva e direta, ficou no tempo!
Agora, fala o Sr. José Ricardo da Silva.
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA - Bom dia a todos!
Como o Presidente disse, meu nome é José Ricardo da Silva.
É um prazer estar aqui diante de V. Exª, Senador Paulo Paim, e dos nobres colegas.
Eu sou estudante de Direito da Faculdade Diadema da Uniesp, estou no quarto ano de Direito, no sétimo semestre. Eu estou aqui com meus colegas de faculdade. Eu também sou membro da Comissão de Igualdade Racial da OAB de Diadema.
O caso que hoje trago à presença do Senado, desta assembleia, é o seguinte: há uns dois meses, o Departamento de Segurança Pública do Estado de São Paulo lançou uma cartilha com cunho racista sobre segurança. Essa cartilha vinha trazendo um negro com uma flor na mão e com uma arma nas costas, batendo numa porta. Essa cartilha seria distribuída em todas as unidades de educação do Estado. A questão é: como é que nós podemos falar sobre igualdade racial quando os órgãos de instrução do nosso País não tratam isso de forma clara e honesta? Trazer à atenção que os negros são as pessoas que estão diretamente ligadas ao crime é uma situação difícil. Com essa instrução, essas crianças, ao crescerem nas escolas e nas faculdades, estarão sempre vendo o negro como pessoas que não são confiáveis. É possível os departamentos mudarem essa política de instrução e trazerem para as escolas uma instrução que mostra que a violência pode vir de qualquer parte, e não apenas dos negros?
Logo que foi levada ao conhecimento do Departamento de Segurança essa questão, eles tiraram a cartilha de circulação. As cartilhas já estavam impressas. Na OAB, nós conversarmos e vimos que, quando foi feita a cartilha, essa cartilha teve de passar por um crivo para que se observassem os ditames da cartilha, para que não viessem a ferir ninguém. Então, por que essa comissão não viu o cunho de ofensa à raça negra? Logo depois, quando isso entrou em pauta, essa cartilha foi tirada, e foi mudada essa situação.
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A OAB está vendo quais são os termos que vai usar para poder se dirigir hoje ao Departamento de Segurança Pública do Estado.
A parte fundamental e principal é que nossas crianças hoje precisam ser instruídas desde cedo de forma que não venham a ter esse comportamento racista, porque, se continuarmos dessa forma, nós vamos continuar crescendo e sempre tendo de defender os direitos dos negros na nossa sociedade.
Assim, eu encerro minha fala. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. José Ricardo da Silva!
Com a palavra, o Sr. Feliciano Correa Dju.
Em seguida, vamos às considerações finais da Mesa e aos encaminhamentos.
O SR. FELICIANO CORREA - Muito bom dia a todos e a todas!
Eu sou Feliciano Correa Dju, vim do Ceará e sou estudante da Unilab. Já estou aqui, no Brasil, há um ano e quatro meses. Sr. Senador, minha preocupação é a seguinte: eu gostaria de expor a esta assembleia a situação que os estudantes africanos, em específico, vivem naquela universidade.
A universidade é nova. A universidade tem estudantes de cinco países da África que fazem parte do Palop, sem deixar de lado o Timor Leste, e estudantes brasileiros também. A dificuldade que temos é enorme. A universidade não tem residência estudantil. Com o auxílio que se recebe lá, você paga o seu aluguel, aquilo que você vai comer, despesas de luz e de água e as demais despesas.
Uma questão também que está deixando, cada vez mais, o estudante mais preocupado lá é a permanência. Outros perderam a bolsa de permanência, e outros, por outros motivos, perderam também auxílios. Inclusive, eu também passei por esse mesmo problema de auxílio. Devido ao fato de eu ter me matriculado em uma disciplina que não era obrigatória e de, depois, não ter cursado essa disciplina perdi aquele auxílio. Só que havia também estudantes que tinham o mesmo problema, mas que vieram a receber aquele auxílio. Eu não o recebi. Passei lá para saber qual foi o motivo de não receber aquele auxílio. Praticamente, não me disseram nada convincente sobre aquilo. Acabei por desistir. Recebo uma pressão lá onde moro, porque o dono da casa não vai deixar... Realmente, se você aluga a casa, você tem de pagar.
Há outra coisa também que está deixando, cada vez mais, os estudantes também preocupados. Viemos ao Brasil para estudar, mas também para estudar numa universidade que tenha como propósito a integração. Do jeito que estamos a viver, é muito preocupante. Há muitos estudantes que chegaram à mesma universidade, que não conseguiram resistir devido a dificuldades e que voltaram para o país de origem. Inclusive, o Timor Leste tem um número menor de estudantes na universidade. Pelo que eu soube, o país não mandou mais estudantes devido a questões econômicas que os estudantes estão a passar lá.
Então, a preocupação é que eu, estando aqui como estudante da universidade, gostaria que essa universidade... Eu pediria ao Sr. Senador que, se tivesse essa vontade, visitasse aquela universidade. Eu tenho a certeza de que, se for lá ouvir os estudantes que lá estão dizer da dificuldade que enfrentam, o senhor vai ter a certeza da verdade daquilo estou a falar, porque também sou alvo. Eu estou enfrentando muitas dificuldades. Eu sou estudante, estou estudando no Brasil, mas, de certa forma, preciso de um direito para poder estudar melhor. Para ter um bom rendimento escolar, você precisa também estar numa universidade onde você vai se sentir muito bem e confortável. É preciso que você esteja bem confortável, para realmente ter um bom rendimento escolar.
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Inclusive, o colega com quem estou aqui - viemos aqui juntos - é também vítima desse problema de corte de auxílios. Isso nos preocupa muito.
Nós, ao virmos para o Brasil - inclusive, eu -, tínhamos a certeza de ingressar numa universidade que buscava a integração, onde todo mundo seria tratado do mesmo jeito, sem escolher se era de outra nacionalidade, se era branco ou preto. Então, isso me marcou. Eu tenho vontade de vir para o Brasil para estudar naquela universidade, mas eu, que já estou aqui há um ano, sinto que, realmente, na universidade que é dita de integração, não há integração. Eu não estou vendo a integração dentro da universidade. Para se ter uma ideia, você entra na universidade e você vê grupos de nacionalidades diferentes. Eu não estou vendo, no que se refere à integração, o que a própria universidade está fazendo em relação a isso.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi Feliciano Correa Dju, que dá um relato que, é claro, preocupou todos.
A cidade de Redenção, no Ceará, tem a Unilab, uma universidade criada pelo Governo Lula ainda.
De nossa parte, vamos fazer dois encaminhamentos que entendo que procedem. Primeiro, vamos fazer contato com o MEC, com o Estado do Ceará e com a própria universidade sobre o relato que você aqui nos passou. Depois, como estou viajando o Brasil todo com o debate sobre a terceirização e sobre a Norma nº 12, podemos fazer uma visita lá no momento adequado. Eu só não posso marcar o dia agora. (Palmas.)
Daí comunicamos isso ao Frei David e ajustamos a ida da Comissão lá para ver de perto o que está acontecendo.
Agora, vamos para as considerações finais dos nossos convidados, daqueles que estão na mesa. Eu vou dar cinco minutos para cada um. Daí vou para os encaminhamentos.
O Frei David abriu. Vou deixar para ele terminar.
Eu começo com o Jackson Lima, o nosso diplomata.
O SR. JACKSON LIMA - Obrigado, Senador. Obrigado a todos.
Eu acho que vou precisar de 30 segundos para fechar, pois estou simplesmente me colocando à disposição para o Senador e para qualquer um que quiser qualquer contato, qualquer ajuda.
Peço a colaboração do Senador e de todos vocês, porque é o primeiro ano desse concurso do Itamaraty. Eu acho que ele tem de ser emblemático, do ponto de vista de que, absolutamente, nenhuma fraude seja permitida no concurso do Itamaraty. Eu sei que estou sendo muito específico e que o objetivo é bem maior, mas acho que o Itamaraty tem uma questão emblemática. Como já falei, é a cara do Brasil para fora. Então, é uma questão emblemática, porque é a simbologia. Apenas 5% do Ministério das Relações Exteriores são negros. Se esse número aumentar, haverá uma representação maior.
Era isso que eu tinha para falar.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Jackson Lima, diplomata de carreira, que aqui mostrou toda a sua competência e capacidade e que, ao mesmo tempo, apontou caminhos para barrarmos a fraude.
Agora, passo a palavra ao Dr. Ronaldo Barros.
Se alguém quiser comentar alguma coisa que foi colocada, também fique à vontade.
O SR. RONALDO BARROS - Se o Jackson me desse o tempo dele, eu aceitaria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vou lhe dar o tempo dele, então. Pronto!
O SR. RONALDO BARROS - Ótimo!
Em primeiro lugar, eu gostaria de tecer elogios ao Dr. Paulo Rangel e de dizer que o fato de ter chegado ao lugar a que ele chegou - é como diz a música de Jorge Aragão, "respeite quem pôde chegar aonde a gente chegou" - e de ter assumido uma posição política dessa natureza, com um posicionamento claro e firme sobre a idade penal, é algo que nos gratifica.
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Eu só queria fazer alusão a uma situação semelhante, em que uma Presidenta teve a coragem de mandar para o Congresso e sancionar a primeira lei de cotas raciais, efetivamente, no Brasil, que foi a Presidenta Dilma. (Palmas.)
Ela teve a mesma coragem, embora quase 90% da opinião pública fossem favoráveis a isso por causa de alguns programas específicos que colocam isso diariamente na mídia, para se posicionar contra a redução da idade penal. Ela tem um coração valente e enfrenta essa situação com muita convicção do que quer e do que pensa para este País. Colocar cotas exclusivamente raciais é algo extremamente corajoso. A Presidenta Dilma está de parabéns!
Em relação aos orçamentos que são destinados para a promoção da igualdade racial, é algo que precisamos avançar neste País. Eu gostaria de dar os parabéns ao Mário Theodoro pela iniciativa. É algo importante. Há o sistema Sinapir. Precisamos capilarizar as políticas de promoção de igualdade racial. Necessitamos, fundo a fundo, fomentar a promoção da igualdade racial.
Parabéns, Mário! Espero que, um dia, consigamos chegar a essa perspectiva que já existe em outras áreas importantes deste País.
Quero dizer também que a Presidenta Dilma é extremamente sensível quando colocamos determinadas questões para ela. Por exemplo, 71% do Minha Casa, Minha Vida são direcionados para os negros. Isso é o orçamento da Seppir estendido, quando fazemos a incidência no Ministério das Cidades. No Bolsa Família, 73% dos beneficiados são da população negra. Isso é o orçamento da Seppir estendido para as áreas sociais. Quando se conseguiu aprovar no Codefat que todos os programas financiados pelo FAT devem ter política de desenvolvimento da comunidade negra, gerando emprego e renda, essa é a forma com que a Seppir faz para estender o seu orçamento. Como não temos um fundo, estamos sendo muito criativos para ampliar nossos orçamentos, modificando, de forma efetiva, a realidade do negro no País. Ora, isso são políticas não de salvaguardas, mas políticas estruturantes para que possamos avançar na promoção da igualdade racial no País.
Além disso, eu queria dizer que essa é minha área. Minha área é a universidade. Fui Pró-Reitor de Políticas Afirmativas da Universidade Federal do Recôncavo e coordenei o Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários (Fonaprace). Ora, nós conseguimos colocar no plano do Fonaprace que as políticas vinculadas ao PNAES pudessem investir nas políticas afirmativas. Isso significa que os recursos do PNAES, que chegaram hoje a R$1 bilhão para as universidades, têm sido direcionados para as políticas afirmativas.
No caso particular da Unilab, inclusive, sob pena de segurança jurídica, o Pró-Reitor Alexandre tem permitido o acúmulo de bolsas para fazer com que estudantes possam ter condições efetivas de lá permanecer. É claro que, ao se estabelecer isso, estabelecem-se critérios rígidos de políticas de permanência, vinculados a uma permanência qualificada, e, às vezes, podem-se cometer distorções que precisam ser corrigidas, como, por exemplo, a de não se vincularem determinados componentes, pois, por isso, pode-se perder o auxílio. Acreditamos que a sensibilidade de uma universidade importante na integração Brasil-África, numa relação Sul-Sul... Há duas universidades especiais, que é a Unilab e a Unila, duas importantes universidades: uma cuida da América Latina, outra cuida da integração da África. Há um financiamento diferente da matriz do PNAES para justamente financiar estudantes negros e latino-americanos, para ampliar. Então, nós precisamos melhorar isso ainda, mas estamos fazendo mais que antes.
Além disso, há no PBP (Programa de Bolsa Permanência) bolsas especiais para indígenas e quilombolas, que recebem R$900,00 para concluírem seu curso com qualidade.
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Isso é extremamente diferenciado na política. Precisamos ampliar esse recurso? Precisamos. Estamos em dificuldades? Eu digo que estamos passando pela dor do parto, aquela contração de parto, mas é para parir um País melhor. Então, as contrações no nível do ajuste são feitas para garantir essas políticas sociais. Esse é o desejo da Presidenta Dilma. Nós estamos sofrendo, diariamente, ataques de setores conservadores no sentido de que devemos mexer nos direitos sociais e não ampliá-los. Continuaremos defendendo que os direitos sociais precisam ser ampliados para produzir um País melhor.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Ronaldo Barros, que falou pela Seppir e que, naturalmente, vai poder olhar essa questão que foi colocada aqui pelo Feliciano. Vai olhar isso com aquele olhar que você sempre dá para situações como essa.
Agora, passo a palavra para o Dr. Frei David Santos, para fazer o encerramento.
O SR. DAVID SANTOS - A mensagem final que faço não é feita com muita alegria, não. Nós todos negros do Brasil inteiro reconhecemos os grandes avanços que tivemos neste Governo Federal com referência às cotas, mas não aceitamos que não haja um acompanhamento firme e qualificado das ações afirmativas.
Eu também me senti ofendido, como brasileiro, como cidadão, como entidade, quando esta Comissão de Direitos Humanos do Senado convida o Exército para vir aqui falar por que não quer botar cota no seu concurso, convida a Aeronáutica para falar por que não quer botar cota no seu concurso, convida o Itamaraty para falar por que não quer fazer comissão para averiguação, convida o Ministério do Planejamento para vir aqui dizer por que, dos cinco concursos que lançou, em apenas um concurso botou comissão de averiguação, sendo que os demais foram soltos, deixando livremente que brancos ocupassem vagas, e a Casa Civil manda cartinha, o Ministério do Planejamento manda cartinha e não vêm marcar presença!
Meu irmão guerreiro que está do meu lado, meu irmãozão do coração, Ronaldo, infelizmente, vem-me uma imagem muito pesada, muito pesada mesmo! Eu me pergunto quanto o Governo, inconscientemente, não está fazendo aquilo que os colonizadores faziam quando, para resolver o problema com um negro, mandavam outro negro.
Por que o Ministério do Planejamento não vem aqui resolver conosco esse problema? Por que não vem a Casa Civil? Por que não vem o Itamaraty? Por que não vem o Exército? Porque não nos consideram! Esse é o grande problema, é a grande verdade. Eu estou com dor no coração. Estão nos devendo. É a segunda vez em que, em uma audiência pública importante como esta... A outra audiência tratou do quanto a crise econômica vai prejudicar o povo negro. Também não veio ninguém desses órgãos públicos para dizer para nós o que estão fazendo para não deixar que nós negros sejamos as grandes vítimas. Falhou ali e falhou aqui.
Governo Federal, nós queremos que a esquerda vença no Brasil sempre, mas não queremos uma esquerda omissa que dê só balinha doce. Queremos bala, mas queremos também tudo mais. E, principalmente, não admitimos que as cotas no Brasil inteiro sejam fraudadas e que não haja seriedade dos órgãos públicos! (Palmas.)
Eu cortei o eslaide, porque o horário estava apertado, mas quero dizer que, amanhã ainda, já haverá uma audiência com o Conselho Nacional do Ministério Público. (Palmas.)
Vamos acionar o Conselho para poder fazer uma reunião nacional com todos os Procuradores da República, porque estão caindo demandas ligadas à fraude. É preciso haver unicidade, uma linha com bastante qualidade técnica.
Infelizmente, gente, para tema de negro ninguém está preparado, a não ser nós negros. A maioria dos juízes está julgando sem qualidade.
O Ministério Público quer fazer um trabalho sério. Então, o nosso foco é pedir ao Ministério Público que convoque todos os Procuradores da República do Brasil para uma reunião aqui, em Brasília, com a comunidade negra, para criar uma linha de atuação e para sustentar aos juízes qualidade de julgamento.
Também já estamos em articulação para fazer uma reunião com o Supremo Tribunal Federal.
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Nós temos plena visão de que, se o Governo, através do Ministério do Planejamento, não criar uma portaria normativa técnica... Quanto à nota da Seppir, eu elogio a Seppir como nossa irmã, mas, infelizmente - é duro falar isto para vocês -, no Governo Federal, a Seppir, para nota técnica com referência à aplicação de cotas, não é considerada. É mais um desprezo que esse pessoal dá a nós negros. Era para ser considerada, mas não o é. Tem de ser nota técnica do Ministério do Planejamento. Ele fez isso para várias outras coisas. Por que para nós negros não o faz?
Ministério do Planejamento, Governo Federal, por favor, olhem para nós negros! Estamos machucados demais.
No primeiro Governo Dilma, nenhum negro Ministro; no segundo Governo Dilma, nenhum negro Ministro. Agora, Dilma vai fazer uma reforma ministerial e ameaça fechar a Seppir. Nós vamos lutar para não fechar. No entanto, nós queremos que, agora, na reforma ministerial, a nossa irmã Dilma prove que ama o povo negro e coloque três Ministros negros entre os vinte. Queremos isso e vamos lutar até o fim. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Frei David, como sempre, é muito franco e muito verdadeiro e diz exatamente o que pensa. Isso é importante para a reflexão de todos nós. É preciso haver uma referência para nós todos.
Agora, passo a palavra, antes dos encaminhamentos, ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Dr. Paulo Sergio Rangel.
O SR. PAULO SERGIO RANGEL - Senador Paim, meus queridos pares, quero só me colocar à disposição de todos no Tribunal de Justiça. É claro que, em decorrência da função que exerço como magistrado, eu não posso resolver algumas questões fora de um processo, mas a participação acadêmica, como professor, como escritor, é necessária, e estarei sempre à disposição da sociedade brasileira, da comunidade negra, para nós discutirmos as questões que envolvam o interesse social.
Então, eu me coloco, Senador, à disposição de V. Exª e desta Casa Legislativa para qualquer colaboração acadêmica, profissional e jurídica que eu possa, na minha humilde posição, dar. Eu me coloco à disposição de V. Exª.
Eu agradeço o convite que foi feito.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Paulo Sergio Rangel, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que já está convocado, porque, baseado no seu livro, nós vamos realizar uma audiência pública, entre tantas que já realizamos, para discutir essa questão da idade penal.
Eu vou agora para os encaminhamentos. Encerraremos aí a nossa audiência no dia de hoje.
O primeiro encaminhamento é uma sugestão de projeto de lei de iniciativa da Educafro - ela vai registrá-lo, ela pode fazer isso, porque é uma entidade nacional - com o objetivo de coibir as fraudes contra as cotas por meio de punição dos infratores. Ela vai registrar o projeto aqui, na Comissão, e eu já adianto que avoco a relatoria, dou parecer favorável, e ele começa a tramitar em nome da Comissão. (Palmas.)
Segundo, pede-se a realização de uma audiência pública com o tema - isto tem base em um livro cujo título é muito bom; já discutimos isto aqui inúmeras vezes - "Redução da Menor Idade Penal: Avanço ou Retrocesso Social", com a presença - vamos discutir com ele a agenda - do Dr. Sergio Rangel.
Pede-se também o encaminhamento da denúncia feita pela Srª Heloísa Helena ao Prefeito do Rio de Janeiro solicitando todas as providências cabíveis. Como está havendo conflito com o povo indígena, isso é bom. Há até uma PEC que está avançando aqui de forma a indenizar aqueles que estariam ocupando aquela terra indevidamente, para garanti-la para o povo indígena.
No seu caso, não está ocupando indevidamente, não, mas a senhora está ali e está disposta a se retirar para uma área próxima, que fique com a vista ao alcance da lagoa, para sair do impasse. É esse o entendimento que tentaremos fazer nessa conversa com o Prefeito do Rio de Janeiro, que foi Deputado comigo. Muito, muito tempo atrás, ele foi Deputado junto com este Senador. Está contemplada a sua solicitação. Eu tentarei falar com ele, inclusive, pelo telefone.
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Quarto, vamos fortalecer audiência pública sobre religiões de matriz africana e discriminação das religiões. É uma iniciativa do Senador Cristovam Buarque, que nós aprovamos na semana passada. E, pela gravidade, já marcamos essa audiência para quarta-feira, às 9h, neste mesmo plenário. Eu queria já convidar o Frei David, se puder estar aqui.
O SR. DAVID SANTOS - O.k..
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está convidado, então, o Frei David, que já aceitou e vai ter de estar aqui na próxima quarta. (Palmas.)
Vamos falar de religião, e ele, mais que ninguém, pode falar da importância da liberdade religiosa.
Quinto, vamos fazer contato com o MEC, com a Unilab e também com o Governador do Ceará e, dentro do possível, fazer uma diligência da CDH para tratar dos fatos narrados pelo estudante Feliciano Correa Dju em relação às dificuldades enfrentadas pelos estudantes estrangeiros naquela universidade. E, claro, a Seppir também vai nos ajudar nesse sentido.
Por fim, por solicitação sua na última fala, vamos solicitar ao Ministério do Planejamento que regulamente o procedimento para o benefício das cotas por meio de notas técnicas. (Palmas.)
Mais uma solicitação que faremos.
O SR. DAVID SANTOS (Fora do microfone.) - Posso passar mais uma mensagem?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pode, pode. Eu vou encerrar já.
O SR. DAVID SANTOS - Eu quero comunicar aos Senadores que estão agora ouvindo de seus gabinetes ou de qualquer outro espaço bem como aos seus assessores que a Editora Atlas, que lançou este livro solidário à nossa causa A Redução da Menor Idade Penal: Avanço ou Retrocesso Social?, acabou de me comunicar, por e-mail, agora, que cada Senador desta Casa vai receber esse livro, de maneira eletrônica, no seu e-mail, ainda hoje. (Palmas.)
Quando o Senador Paim ouviu a explanação do Desembargador Paulo Rangel, ele falou: "Frei, esse tema é muito forte, e esses dados precisam ser ouvidos por todo mundo". Então, gente, a editora está mandando para o e-mail de cada Senador - os assessores vão abrir e vão repassar para os Senadores, com certeza - a senha. Como é um livro eletrônico, vai ter uma senha, que só pode ser aberta por esse e-mail. Então, por favor, quem abrir controle bem e guarde bem a senha.
E, com eles tendo conhecimento desse conteúdo e o Senador Paim já marcando, com certa urgência, antes da votação desse tema, uma audiência pública, com certeza, vamos motivar o Brasil a vir ajudar os Senadores a não deixarem que seja aprovado esse absurdo contra o Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.
Com essa última fala do Frei David, que foi quem nos procurou e propôs a audiência pública do dia de hoje, nós vamos encerrar a nossa audiência pública, agradecendo a todos vocês.
Eu sei que é um esforço enorme o deslocamento até aqui. Cada um está fazendo a sua parte. O Brasil está vivendo um momento, inegavelmente, muito difícil. É uma crise econômica, política e social - e não há como não falar também de ética e de moral. Por isso tudo, nós temos de estar em estado de alerta permanente em defesa da democracia, mas querendo que o País melhore. Eu sempre digo que não há crise que seja eterna. Essa crise terá que passar para o bem de todo o povo brasileiro. E nós todos haveremos de fazer esse movimento juntos, cada um ajudando dentro do seu alcance e fazendo a sua parte.
Muito obrigado a todos vocês.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 9 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 28 minutos.)