14/09/2015 - 3ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

14:00
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Boa tarde, Srªs e Srs. Conselheiros, servidores da Casa, visitantes todos que participam conosco hoje desta 3ª Reunião Ordinária do Conselho de Comunicação Social, telespectadores da internet, dos canais de comunicação todos do Congresso Nacional, especificamente do Senado.
Havendo número legal, declaro instalados os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Eu quero tomar a liberdade de registrar aqui a presença do meu querido amigo, Conselheiro Federal da OAB por Goiás, Conselheiro e advogado Jayme dos Santos, ex-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás, que se faz acompanhar de seu filho Thiago. Ele vem conhecer os trabalhos do CCS.
Registro também a presença da jornalista em Goiás Janete Ferreira, minha assessora de imprensa.
Desejo muito boa tarde a todos, e que tenhamos uma tarde produtiva e de muito trabalho.
Nós temos hoje, na Ordem do Dia, a redação final do Ato nº 1, que regula o funcionamento das sessões temáticas; depois temos a apresentação da pesquisa de matéria sobre comunicação social em tramitação no Congresso.
Nós iniciamos hoje, sob a coordenação do eminente Conselheiro Nascimento Silva, o debate acerca desse importante trabalho desenvolvido pela assessoria dos integrantes da Saop (Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento), no âmbito da comissão de conteúdos; mas acho que devemos fazer um enfrentamento genérico quanto ao tratamento a ser dado em relação a essas matérias. Se o Colegiado não tiver objeção, fizemos constar da pauta, exatamente para que possamos dar um direcionamento prático a esses temas.
Convidei, para estar conosco, o presidente da Anatel, Sr. João Batista de Rezende. Há pouco eu falava com seu assessor, Dr. Renato, que está conosco e tem um trabalho desenvolvido acerca do funcionamento do Conselho de Comunicação. Tentei alguma interlocução pessoal com o presidente da Anatel nos últimos dias, mas soube que ele estava com a agenda muito apertada, acabei não conseguindo fazê-lo, mas o convidamos, e ele estará aqui, acompanhado de um técnico da Anatel, Conselheiro Rodrigo Zerbone – o nome não está aqui –, que trabalha diretamente na questão da TV digital, no desligamento da TV analógica.
Teremos ainda a discussão de matérias relativas à proteção de profissionais de comunicação social. Divulgamos recentemente uma nota acerca de episódios de violência contra jornalistas, radialistas e comunicadores em geral no Estado do Ceará – certamente esse tema virá aqui.
Relatório do andamento das comissões temáticas – tivemos apenas duas reuniões hoje, das quais, creio, todos os que estamos aqui participamos.
Comunicações dos Conselheiros.
Participação da sociedade civil.
Inicio aqui pelas comunicações de ausência:
- o eminente Conselheiro Henrique Eduardo Alves pediu que comunicasse que, na última reunião, não pôde estar presente porque teve um atraso no voo, e justificou a ausência na sessão de hoje, comunicando que, na condição de Ministro de Estado do Turismo, está fora do Brasil, representando sua pasta; por isso, designou, para substituí-lo, o seu substituto legal, também Ministro, Aldo Rebelo, que ainda não chegou e não justificou a ausência até o presente momento;
- o Conselheiro Roberto Franco justificou a ausência em razão de compromissos fora, estando designada a Conselheira Liliana Nakonechnyj para substituí-lo; ela também justificou que não poderá estar presente;
- o Conselheiro Sydney Sanches também justificou sua ausência; foi convocado seu suplente, Jorge Coutinho, que também comunicou a impossibilidade de estar presente.
14:05
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Nós tivemos, na última reunião, por proposta do eminente Vice-Presidente Ronaldo Lemos, uma discussão acerca do direito ao esquecimento, e deliberamos, por votação, a respeito de esse tema ser afetado aqui direto ao Plenário ou se dirigido à comissão específica. O resultado por mim proclamado, conforme a contagem que fizemos aqui, concluiu pelo entendimento de que nós devêssemos levar o tema primeiro à Comissão para, depois, vir ao Conselho. Só que houve uma falha na contagem dos votos, uma inversão. O que eram seis votos a cinco, pela tratativa inicial do tema aqui no plenário, ficou decidido o inverso, ou seja, passando primeiro pela Comissão.
E, logo depois da reunião, quando da elaboração da ata, a nossa assessoria verificou essa inconsistência. De modo que nós precisamos retificar aqui o resultado dessa votação.
Votaram pela discussão do tema diretamente aqui no plenário, antes mesmo de levar à comissão, os Conselheiros Walter Ceneviva, Francisco Araújo Lima, Marcelo Rech, Roberto Franco, Sydney Sanches e Ronaldo Lemos. Esses votaram pela discussão no plenário.
Votaram pela discussão primeiro na Comissão os Conselheiros Celso Schröder, Nascimento Silva, Pedro Lazzarini, Marcelo Cordeiro e Fernando César Mesquita. São cinco. A apuração anterior inverteu. De modo que esse tema tem que estar afeto, pela deliberação retificada, aqui. Por excesso de cuidado, a assessoria nos indica que, na gravação que foi encaminhada a todos, está a 2h43 da transmissão. Se alguém quiser conferir essa informação, repito, está a 2h43 da gravação, para que não se tenha que ouvir ou assistir a toda a reunião; o link está distribuído aos senhores.
Há alguma dúvida ou alguma objeção quanto a essa retificação? (Pausa.)
E aí nós temos que deliberar, eminente Conselheiro Ronaldo Lemos, que é o autor da proposta, sobre quando e como trazer essa discussão a plenário.
Eu até pensei – antes de lhe passar a palavra –, quem sabe, trazermos aqui – já fiz uma consulta prévia – o Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, que conduziu duas decisões na Corte Superior acerca do tema. Parece-me que seria interessante ouvi-lo, já que o STJ tem decisões que são unânimes, ambas – e o Ronaldo há de me socorrer nesta informação. Eu havia trocado ideia com S. Exª por telefone nesse período e coloco a matéria...
V. Sª pretende se manifestar sobre esse ponto?
O SR. RONALDO LEMOS – Não, Sr. Presidente. Pode dar encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Apenas peço, em relação a esse ponto, desculpas pelo equívoco que foi material, mas que fica agora corrigido.
Conselheira Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Como a deliberação foi pela discussão diretamente em plenário, acho que seria pertinente, sem prejuízos de termos convidados para o debate, constituirmos uma comissão de relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeitamente.
V. Sª sugere que o façamos antes mesmo de ouvir eventual palestrante, convidado, para uma discussão a respeito? Não seria ideal o inverso, ouvi-lo primeiro para depois relatar?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sugiro que nós constituamos a comissão de relatoria, que pode ir trabalhando, sem prejuízo dos convidados que virão agregar informações.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ronaldo Lemos, pediu a palavra?
O SR. RONALDO LEMOS – Eu concordo com a Conselheira Maria José, dada a urgência do tema. Porque esse projeto está em votação aqui e deve ser votado a qualquer momento. Nesse sentido, eu acho que seria bom, de fato, a gente deliberar rápido, sem prejuízo... Inclusive, eu acho uma excelente ideia trazer o Ministro do STJ para falar com a gente sobre esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu já consulto ao Plenário sobre quem se dispõe a compor essa comissão de relatoria de três membros, na distribuição paritária, que é o nosso perfil regimental.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O eminente Vice-Presidente, Ronaldo Lemos – peço à assessoria que anote, por favor –; Celso Schröder e Patrícia Blanco. Ficam designados os três? (Pausa.)
A Patrícia Blanco é suplente; não pode. (Pausa.)
Marcelo Cordeiro.
Ficamos compostos assim, então?
Está anotado? Ficou assim... Cordeiro e Ronaldo Lemos representam aqui sociedade civil.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Presidente.
14:10
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, Conselheira Patrícia, por favor.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Na última reunião, o Conselheiro Walter Ceneviva, que não está aqui agora, tinha se colocado à disposição, porque ele é relator desse mesmo tema na Comissão da OAB, da qual ele participa. Talvez fosse interessante colocá-lo também.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É verdade, muito bem lembrado. Então, podemos fazer a composição com os Conselheiros Ronaldo Lemos, vice-presidente; com Walter Ceneviva e Celso Schröder. Ok? Fica assim composta a Comissão de Relatoria para tratar do tema aqui. Eu sugiro que a Comissão... Aliás, eu já consulto: posso já fazer o convite a S. Exª, o Ministro, para que venha, se S. Exª estiver à disposição, quem sabe na nossa próxima reunião?
O SR. RONALDO LEMOS – Da minha parte, Sr. Presidente, sem prejuízo de outras manifestações, sim. Eu acho que, dada a urgência, essa Comissão que estamos constituindo já deve apresentar um relatório preliminar no próximo encontro. Então, vou me comprometer a trabalhar isso o mais breve possível com os Conselheiros para já trazer para deliberação na próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O.k. assim?
Pois não, Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não seria o caso de se convidar o relator do projeto, que está com ele na mão, para baixar o parecer?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Maravilhoso! Ótima proposta.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Ele me disse que é coisa muito rápida, há uma semana.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sabe indicar quem é? Deputado ou Senador? Está na Câmara.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – É Deputado, está na Câmara. O Projeto é do Eduardo Cunha.
O SR. RONALDO LEMOS – São dois. Um projeto é do Presidente da Câmara, do Deputado Eduardo Cunha, e o outro eu precisaria verificar. Peço ajuda da assessoria.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Um é o 7.881, o primeiro, que é de 2014. Eu acho que o mais recente é do...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas, o Presidente Eduardo Cunha é o autor da proposta, não é o relator. V. Exª está sugerindo que sejam convidados os relatores?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, se a assessoria puder nos auxiliar, durante o transcurso desta reunião ainda...
Pois não, Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Sr. Presidente. Eu concordo, acho uma boa ideia. Só não tenho certeza se vai ser mais esclarecedor para nós ouvir o relator, porque já é uma leitura do projeto, e nós já vamos ter uma leitura do projeto através do eminente juiz, ou o proponente do projeto, porque eu acho que o proponente do projeto tem uma leitura diferente. Eu tenho a impressão de que, do ponto de vista do contraditório, o proponente do projeto é mais esclarecedor. O que você acha, Francisco?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Posso intervir, eminente Conselheiro? Primeiro, se me permite, uma correção. O eminente Ministro, se aceitar o nosso convite, certamente não virá falar sobre o projeto, mas de certo tema, já que decidido no Superior Tribunal de Justiça. Esse é o primeiro ponto. Segundo, eu tenho para mim que é muito mais difícil trazer aqui o autor de uma dessas propostas, o Presidente Eduardo Cunha, por óbvias razões. Nós podemos insistir com os relatores.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Da qualidade do debate, só isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª está objetando ou posso insistir nisso? Perfeito.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Sr. Presidente, um adendo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Encaminhando.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu sugeri no sentido de que venham muito mais como convidados a ouvir a apresentação do Ministro do que propriamente para eles anteciparem os seus respectivos relatórios. O José Carlos Araújo, que é o que está mais na iminência, está na Defesa do Consumidor, é o relator do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Até porque nós não podemos perder o foco de que somos o órgão de assessoramento da Casa, das duas Casas, não o contrário. Então, S. Exª, o Deputado Relator, não poderá vir aqui como nosso orientador, mas numa perspectiva de debater a matéria para formar aqui a nossa convicção. Isso será um elemento de formação da nossa convicção.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Correto, mas temos de ter o cuidado de não sermos depositários de posições externas, ou seja, não reproduzirmos exatamente o que o Supremo está falando. Nós temos de formular a nossa posição. Portanto, eu gostaria de ouvir os contraditórios dos debates para formularmos a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por isso a excelência da Comissão de Relatoria que acabamos de formar, da qual V. Exª é um dos próceres. Muito obrigado.
Então, encaminhando o tema, de modo que, Walter Ceneviva, nosso querido Conselheiro, V. Exª acabou de aceitar participar da Comissão de Relatoria. Fiz aqui, eminente Conselheiro, atualizando para V. Exª... Há lugares na segunda fila, por favor, ou na primeira, ao lado do Cordeiro, não sei se está desocupado.
14:15
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Ceneviva, nós fizemos uma retificação na questão do direito ao esquecimento, porque houve uma falha na contagem de votos, o tema está afeto ao Plenário e não à comissão, corrigindo a decisão anterior por uma questão meramente formal e já foi explicado aqui, isso está superado, e tendo corrigido formamos a comissão de relatoria, que V. Exª gentilmente aceitou integrar, não estando presente na hora da deliberação, composta por V. Exª, o eminente Vice-Presidente Ronaldo Lemos e o eminente conselheiro Celso Schröder e deliberamos também por convidar os Deputados relatores do tema aqui na Câmara e ainda o Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão – convidá-lo, não sei se aceita – para debater conosco, já que S. Exª é autor de duas decisões no STJ.
V. Exª está de acordo?
Perfeito.
Os dois relatores são: José Carlos Araújo, Relator do PL nº 7.881, que está na Comissão de Defesa do Consumidor. Esse é o projeto de autoria do eminente Presidente Eduardo Cunha (7.881/14). E o outro está sob a relatoria do Deputado goiano – eu não entendi –, o Fábio Sousa, Deputado goiano, que é do PSDB por Goiás. Fábio Sousa, está na Comissão de Ciência e Tecnologia. Só um minutinho Araújo, por favor. O de nº 1.676/2015.
Vou pedir à assessoria que já faça expediente, o convite a ambos para a próxima reunião se S. Exªs puderem.
Conselheiro...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – O Deputado Fábio Sousa é o Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É o presidente da Comissão, sim. Ele é o Presidente da Comissão, da CCT.
Há alguma objeção a que sejam convidados ambos para a mesma sentada, ou não?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Acho que não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E ainda S. Exª o Ministro? Teríamos tempo para uma discussão assim tão longa? Faríamos uma espécie de audiência pública.
Pode ser?
Eu peço à assessoria que já prepare os expedientes, então, convidando a todos.
Está sobre a Mesa a ata da reunião anterior.
Consulto se há alguma objeção, alguma observação, correção? (Pausa.)
Não havendo, considero lida e aprovada a Ata da 2ª Reunião havida no mês de agosto.
Eu informo que no último dia 5 de agosto, logo depois da nossa última sessão que foi, se não me trai a memória, no dia 3 agosto, eu estive com S. Exª o Presidente Renan Calheiros, Presidente do Congresso Nacional, acompanhado do eminente conselheiro Fernando César Mesquita, que, como eu disse naquela oportunidade, eu tenho a impressão que nasceu aqui no Congresso Nacional, portanto conhece a Casa, ou as duas Casas como poucos. Enfim, perdoe-me a brincadeira, eminente e querido amigo Fernando César Mesquita. Estivemos com S. Exª, naturalmente, para uma primeira interlocução na condição de Presidente do Conselho, apresentando-me, diria eu, a S. Exª, o Presidente, e ouvindo dele naturalmente. E o Presidente me deixou muito à vontade para dizer que o Conselho, claro, tem autonomia. Não podia ser diferente, não se podia esperar diferente, mas foi uma boa primeira interlocução, genérica, é certo, S. Exª ainda não me determinou, não me encaminhou nenhum tema específico. Eu até estou encaminhando hoje um expediente aos Presidentes das duas Casas consultando se há alguma prioridade específica de demanda das duas Casas Legislativas. Acho que é importante que o façamos, eu assinei, estou assinando, revisei o expediente agora há pouco...
Como disse, eu tenho procurado estar presente na Saop, que nos presta assessoria, e nessa perspectiva de uma presença constante aqui, acho que é fundamental, claro, que nós tenhamos uma boa interlocução com o Presidente do Congresso Nacional e claro com o Presidente das duas Casas.
Alguma observação? (Pausa.)
Recebi expediente no dia 11 de agosto da lavra do eminente Presidente João Batista de Rezende, da Anatel, Ofício nº 47, cumprimentando a todos nós e se colocando à disposição, pela eleição e posse de todos nós, colocando-se à disposição e eu aproveitei então, como disse, e convidei. Estarão conosco, eu acho, pelo que fui informado por sua assessoria, por volta das 16 horas, o Presidente e o Conselheiro Rodrigo Zerbone Loureiro, o Presidente do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV. A assessoria de comunicação da Anatel confirmou a vinda do Presidente.
14:20
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No dia 4 de agosto, foi enviada a todos os Conselheiros a composição das Comissões Temáticas por nós definidas na reunião nossa do dia 3 e ainda oportunizando às Srªs e aos Srs. Conselheiros que informassem se havia necessidade de inclusão de alguém em alguma Comissão ou alguma movimentação. Então, eu informo que pediram para participar das cinco Comissões Temáticas os Conselheiros Celso Schröder, Maria José Braga, Paulo Machado de Carvalho Neto, Márcio Novaes e Luiz Antonio Gerace. O Conselheiro Davi Emerich solicitou participar da Comissão Temática de Projetos Legislativos e Liberdade de Expressão. Os Conselheiros Henrique Eduardo Alves e a Conselheira Liliana Nakonechnyj solicitaram inclusão na Comissão Temática de Projetos Legislativos. Ficam incluídos os Conselheiros. A Conselheira Patrícia Blanco pede a sua inclusão na Comissão de Tecnologia de Informação e Comunicação. O Conselheiro Ismar de Oliveira solicitou participar da Comissão de Tecnologia de Informação e ainda da Comissão de Liberdade de Expressão e Participação.
A composição das cinco Comissões, então, encontra-se distribuída à Mesa, e ficam aqui, agora, ratificadas as suas composições, se não houver do Plenário nenhuma objeção.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Em função dos debates verificados hoje, na parte da manhã, sobre o foco da Comissão de Projetos, eu gostaria de participar também... Sair da de Projetos Legislativos e também participar da Comissão de Conteúdo. Então, eu gostaria de participar da Comissão de Conteúdo e Liberdade de Imprensa e Participação Popular.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Saindo de uma e inserindo-se na outra.
O SR. DAVI EMERICH – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A assessoria...
O SR. DAVI EMERICH – Se, mais à frente, quisermos participar de uma terceira, quarta reunião, obviamente, podemos nos propor aqui, em Plenário, na próximas reuniões, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Claro.
O SR. DAVI EMERICH – Há essa liberdade no futuro também.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Apenas para registro, pelo cuidado aqui da nossa assessoria, conforme aprovado na última sessão, foi encaminhado expediente nosso, cumprimentando o diretor de redação do jornal O Globo pela passagem dos 90 anos daquele periódico.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Cordeiro, por favor.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Se ainda puder incluir o nome em Comissões, eu gostaria das Comissões que eu não pedi, a de Tecnologia e a de Liberdade de Expressão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Assessoria, por favor. Fica, então, ratificada, mais uma vez, a composição das Comissões.
Nós havíamos deliberado aqui, na reunião passada, pela designação do eminente Conselheiro Nascimento Silva, para representar o Conselho no IX Congresso Brasileiro de Regulação aqui, em Brasília. E tivemos uma comunicação da assessoria do Senado de que o Conselho não dispõe de verba específica para passagens e diárias para eventos, a não ser nos dias de reunião. Por isso, S. Exª não pôde vir representar o Conselho, em razão desse impedimento material. Essa é uma limitação. Eu já pedi à assessoria que deixe agendado, no meu próximo encontro, que eu espero seja breve – o eminente Conselheiro Fernando César Mesquita até ficou de encaminhar esse próximo encontro com o eminente Presidente do Congresso Nacional –, eu vou pedir a S. Exª que nos flexibilize essa regra, para que o Conselho possa... Há eventos, com frequência, que tenho para mim, conforme falei hoje pela manhã: queremos dar efetividade e, ao mesmo tempo, no limite das atribuições que nos são acometidas pela lei e pelo Regimento Interno, a partir, claro, da perspectiva constitucional dada ao Conselho de Comunicação Social, nós queremos dar visibilidade e efetividade à existência do Conselho. E, para isso, é preciso interagir com a sociedade, é preciso interagir com as instituições, precisamos interagir com as diversas entidades ligadas à comunicação no Brasil, mas não há como fazê-lo se o Conselheiro não puder comparecer efetivamente, sem exageros, sem nenhuma benesse, mas no limite do deslocamento, da hospedagem quando seja necessário. Eu vou tratar disso com o Presidente do Senado, o Presidente do Congresso Nacional, que é o Senado que está, por previsão legal e regimental, encarregado de nos prover as necessidades materiais.
O Conselheiro Nascimento pediu a palavra sobre o tema?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª a tem.
14:25
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O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu queria, já que é a minha primeira intervenção na parte da tarde, cumprimentar todos, o pessoal da comunicação, os olheiros, enfim, todos.
Presidente, caso essa deliberação seja só da responsabilidade do Presidente da Casa, ou seja, do Renan, e ele disser "não", o que nós vamos fazer? Isso porque as argumentações o senhor as pontuou perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Esse era um incômodo na legislação passada em função de que a gente precisava dar visibilidade ao Conselho, precisava não, precisa dar. Então, existem formações de conselhos estaduais, municipais. E eu acho, não, tenho certeza de que é importante a nossa participação nesses locais, para fortalecer ainda mais os conselhos municipais e estaduais.
Diante dessa realidade, que era do passado e que continua, isso se torna muito complicado.
E há outras coisas ainda a serem ditas com relação às diárias que não são depositadas em tempo hábil. Há essa questão das pessoas que moram em Brasília terem que arcar com todos os custos de alimentação, de translado e tudo mais. Eu acho que nós temos que rever isso e tem que ser um compromisso de todos nós.
No mandato passado, percebi que os empresários bancavam inclusive passagens deles mesmos.
Mas com relação às indicações da sociedade civil e dos trabalhadores, é complicado demais ter mais esse custo, esse investimento para trazer um representante dessas organizações para estar aqui no Conselho de Comunicação Social.
Então, eu peço encarecidamente ao Presidente que a gente tente achar uma forma, junto com a Secretaria, para que isso seja atendido, porque é de fundamental importância.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Bom, eu agradeço a intervenção de V. Exª.
Primeiro, V. Exª me pergunta o que fazer se o Presidente...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu retiro a pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas eu vou responder em rápidas palavras. Eu não vou naturalmente querer antecipar os próximos capítulos. Vamos esperar que a situação se desenhe e vamos tentar contorná-la com o Presidente, é evidente. Acho que é melhor que seja assim.
A Assessoria já está me encaminhando uma sugestão e a Comissão de Relatoria, que está elaborando a revisão do Regimento pode inserir essa previsão de representação no Regimento para, quem sabe, nós venhamos a ter isso aprovado pela Mesa do Senado e, então, ficar mais ou menos resolvido, até que nós tenhamos uma tratativa político-administrativa com o eminente Presidente do Congresso. Pode ser assim?
E nessa perspectiva, nessa linha de representação, o eminente Conselheiro Marcelo Cordeiro nos esteve nos representando na abertura do congresso da Abert, em São Paulo, esteve representando o CCS. Eu até havia confirmado que lá estaria, mas o Conselho foi muito bem representado pelo eminente Conselheiro. Eu estava com o braço direito engessado e ainda com uma tipoia absolutamente desconfortável. Não me sentia em condições de estar no evento por isso.
De modo que vou tentar dar o melhor tratamento possível ao tema representação do CCS e, sempre que possível, eu próprio vou estar presente.
Conselheiro Nascimento novamente?
O SR. DAVI EMERICH – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só um minuto, Conselheiro Nascimento.
Pois não, Conselheiro Davi, V. Exª já tem a palavra.
O SR. DAVI EMERICH – Só uma questão. O Senado tem uma estrutura de...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª conhece bem a Casa também. Tem os cabelos brancos de tanto conhecê-la.
O SR. DAVI EMERICH – Mas o Fernando conhece mais.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Com certeza.
O SR. DAVI EMERICH – O Fernando é o nosso 82º Senador.
Mas a Casa tem uma estrutura de videoconferência no ILB e não sei se ela está funcionando plenamente. Seria interessante que mais para a frente a gente pudesse também ter um plano de usar essa estrutura para fazer conferências que envolvessem todos os Estados brasileiros, dentro daqueles temas que a gente julgar interessantes. Isso seria de custo praticamente zero e seria também um paliativo para se fazer esse contato nacional. Eu acho que este Conselho deve perseguir realmente essas relações.
14:30
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Então, eu pediria à Presidência que a gente começasse a estudar essas possibilidades.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Conselheiro Nascimento Silva pediu a palavra?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente, eu só queria saber se o Conselheiro Cordeiro fez algum relatório, teve alguma participação. Enfim, se nós teríamos acesso a isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, pode responder?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Não cheguei a fazer um relatório, nós apenas participamos. O Conselho foi convidado a fazer parte da mesa, mas não teve a palavra. Apenas fomos lá participar do Congresso da Set, posso fazer um relatório, não há problema, apresentar. Vou mandar por e-mail.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado. Agradeço inclusive pela sugestão.
Foi distribuído aos senhores um trabalho acadêmico, da lavra do eminente Dr. Renato Lima, que está presente a esta assentada, apresentado no Congresso Brasileiro de Regulação, sobre o funcionamento do CCS. Ele fez uma pesquisa, fez um trabalho de campo, ainda no funcionamento do mandato passado. Eu agradeço, esse material foi distribuído às senhoras e aos senhores por e-mail.
O Conselho Curador da EBC encaminhou expediente, Ofício nº 76, de 2015, com a Ata da 56ª Reunião Ordinária do órgão, que, por previsão legal, deve ser encaminhada a nós. Já está distribuída às senhoras e aos senhores. Alguma objeção, alguma observação a respeito?
Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Só uma questão. Li o relatório, acho que é muito interessante a gente receber esse material. Lá fala de duas pesquisas: uma pesquisa contratada pela EBC, junto à Universidade do Rio Grande do Sul, sobre os programas da empresa, e também fala de uma pesquisa comparativa do jornalismo praticado pela EBC com a Rede Globo. Então, se fosse possível, se pudéssemos receber cópias desses estudos, seria muito interessante para nós.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Boa sugestão. Quero pedir a V. Exª que fique sempre atento a quanto conste dessas atas, porque há o vício de recebê-las como algo meramente formal, mas, certamente, os seus conteúdos nos trarão subsídios, elementos para discussão aqui. A assessoria pode nos auxiliar na obtenção das informações e distribuir por e-mail, por favor? Pode registrar? É isso, Conselheiro?
Conselheiro Walter Ceneviva, por favor.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Tenho lido as atas que a EBC nos manda e acho que o material é bastante importante. É justo, na linha do Conselheiro Emerich, sugerir até que pensássemos, eventualmente, em ouvir o Presidente da EBC e uma entidade contratada pela EBC, para fazer uma avaliação da sua programação. Não conheço outras análises sobre a estrutura de programação das TVs públicas, mas considero que esse trabalho, pelo pouco que se pode depreender dele, dos debates que se estabeleceram nessa reunião, cuja ata recebemos, é muito útil para refletir sobre o que é TV pública no Brasil, os desafios e as oportunidades que a TV pública tem. De tal maneira que, aderindo à ideia de que é importante que a gente leia essas atas, não é uma remessa simplesmente formal, ainda formularia, como proposta, neste momento em que se fazem essas comunicações gerais, que nós ouvíssemos, da EBC, junto com a entidade que fez essa pesquisa, essa mesma análise, esse mesmo relatório apresentado pelo Conselho Diretor da EBC, que fosse apresentado aqui ao Conselho de Comunicação Social.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Penso que, nessa linha de proposta de V. Exª, podemos também convidar aqui o eminente Presidente da EBC e, já pensava antes, também o Presidente da Ancine, nessa nossa ideia de aproximação com as entidades ligadas à comunicação. Acho até que um convite ao Ministro das Comunicações, se é que o Ministério subsiste à reforma que se anuncia e, pelo que parece, se avizinha.
Pois não, Conselheiro.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente, eu queria reiterar a minha sugestão, no que diz respeito à EBC, que seja o Presidente e também a entidade que fez a pesquisa. Uma entidade foi contratada para essa pesquisa e, na reunião do Conselho da EBC, dois profissionais dessa entidade fizeram a apresentação do relatório. De maneira que é importante, segundo eu entendo, que venha o Presidente da EBC e também esse contratado da EBC, para fazer essa apresentação.
O SR. DAVI EMERICH – E talvez o Presidente do Conselho Curador.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Do Conselho Curador, eu ia corrigir aqui, alertado que fui pelo nosso competente Dr. Walmar.
14:35
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Conselheiro Cortizo pediu a palavra? Antônio Maria Cortizo? (Pausa.)
Não? O Nascimento anunciou aqui a sua palavra.
Ainda nessa linha de interação com as entidades, a Abert nos convida para o 27º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, que vai se realizar nos dias 6 e 7 de outubro, aqui no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília. O convite é do nosso querido amigo, ex-integrante deste colegiado, Daniel Slaviero, convidando a todos. Eu próprio já agendei que tentarei estar, quero estar na abertura desse evento no dia 6.
Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, para a gente construir um critério de participação nesses eventos de convite, eu vou propor um critério que a Fenaj adota, e não pretendo com ele, obviamente, impor qualquer visão.
Mas me parece que há convites formais – que serão bem recebidos, e nós registraremos os convites – e há convites, ou seja, de manifestação. Eu sugiro que a gente participe, efetivamente, dos convites em que o Conselho se manifeste. Eu acho que onde nós vamos para uma mesa, onde se possa falar, apresentar o Conselho, eu achei, assim, um tipo de representação, um tipo de aceitação de convite, que é relevante. Os outros convites eu acho que há uns que, enfim, aceitá-los, encaminhá-los, e tal, e acho que a participação, inclusive, tem que ser decidida neste Plenário. Ou seja, se vamos ou não. Vamos ver quem vai representando – obviamente, o Presidente tem a representação tácita do Conselho, mas eventualmente pode decidir que não pode ir, enfim irá outro. Eu só queria sugerir como... Porque senão nós vamos receber um monte de convites, e aí fica solto, quem vai, quem não vai, quem fala, quem não fala. Então, um critério de participação seria de, efetivamente, nós representarmos o Conselho através de uma fala, de uma representação formal desse Conselho. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois é. É pertinente o que o Schröder está colocando, porque nós fomos convidados, quer dizer, todos os Conselheiros foram convidados, para participar do evento da SET. E foram convidados pelas suas instituições. Então, as inscrições foram anistiadas, sei lá, não foram cobradas. Isso viabilizou, inclusive, a participação, a minha participação, nesse encontro, que eu acho que é de suma importância. Mas eu não estava lá como o representante do Conselho de Comunicação Social. Eu estava lá como representante da Federação e, evidentemente, interessado, inclusive, num dos pontos mais importantes, que é sobre conteúdo, produção de conteúdo. Enfim, havia outros também sobre essa questão da mudança de analógico para digital, o Governo estava lá presente, enfim... Mas o que ele está falando tem essa importância. Só há um detalhe, Schröder: nós só poderemos indicar depois dessa conversa, desse encaminhamento que anteriormente nós pontuamos, porque não adianta tirar aqui representantes e depois dizer assim: "Ah, não pode." Ou então: "Só tem que ser de Brasília." É essa observação que eu gostaria de fazer, e mostrar, mais uma vez, o quanto é importante a nossa participação, como Conselheiros, em todas as atividades.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Concluído? (Pausa.)
É natural que a representação do Conselho se faça, e nem sempre é possível decidir em reunião. Recebemos aqui um convite e só temos a nossa próxima reunião no início do mês de outubro. E convites poderão surgir. A representação no Conselho se faz ordinariamente pelo Presidente e, na sucessão, pelo Vice e, a partir daí, por designação que façamos. Procurarei ser o mais transparente e claro, de maneira, como disse, a que estejamos todos sempre representados nesses eventos. Como disse, nesse da Abert, no próximo dia 6, eu procurarei estar presente. Agora, claro que sem prejuízo que os Conselheiros compareçam outros e que, eventualmente, sejam convidados. Eu fui convidado agora mesmo para um evento na semana que vem lá em Florianópolis e já sei que está na programação, com muito mais competência, com muito mais condições que eu de falar, o eminente Conselheiro Celso Schröder.
14:40
R
Conselheiro Ceneviva, é sobre esse ponto?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, Sr. Presidente.
Eu gostaria de afirmar um ponto de vista, para o qual peço a confirmação de V. Exª.
Eu entendo que um convite como esse que foi lido agora implica que teremos acesso ao recinto ou aos recintos em que possam acontecer apresentações, debates, seja lá o que for, sem palavra e sem poder de representação, sem mandato do Conselho. Estaremos lá como ouvintes que poderão conhecer visões, opiniões e informações sobre o setor da comunicação, nada além disso. Ou seja, se qualquer de nós ou se o Conselho for convidado para um debate ou coisa do tipo, isso é objeto da nossa deliberação ou da deliberação do Presidente, mas todos os eventos para os quais formos convidados, sejam eles quais forem, são entendidos por mim como uma oportunidade para se conhecer mais sobre o que se diz na comunicação e ponto. É um ambiente para ouvir, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito, passando...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Se for para usar da palavra, não pode ser como representante do Conselho, mas com o um Conselheiro, individualmente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Indo adiante, são os assuntos que tinha para comunicar. Posso considerá-los todos objeto de deliberação e ratificação no que seja necessário. Vamos passar à nossa deliberação da Ordem do Dia.
O.k.?
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, Conselheiro Fernando César Mesquita.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Eu gostaria de me manifestar a respeito da nota que V. Sª ...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Desculpe, eu havia dito...
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Eu achei relevante, importante. Acho que o Conselho...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Sª poderia esclarecer aqui em Notas e Respostas. É que esse assunto está na Ordem do Dia.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – É a nota que V. Sª expediu sobre violência contra jornalistas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Achei importante. É uma posição proativa do Conselho, e acho que nós devemos nos manifestar sobre assuntos dessa natureza e também sobre outros que consideramos relevantes. Como eu estava conversando com o Conselheiro Schröder, por exemplo, sobre a decisão do Ministro Toffoli no Supremo, em liminar, no STF, a respeito do sigilo da fonte.
Eu acho que é uma questão importante, porque se isso for decidido depois não monocraticamente, mas por alguma das Câmaras, poderá virar uma questão grave para a liberdade de imprensa, pelo menos assim entendo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, V. Sª, no que se refere à nota, está apenas registrando a sua satisfação e sugere alguma deliberação, alguma ratificação?
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Não. Eu sugiro que o Conselho se manifeste sempre, porque dá uma posição do Conselho, que está representado aqui por todas as entidades e sociedade civil, a respeito de temas que estão passando em branco, não por nós, mas pela sociedade, que, tão inflada por tantos assuntos, eles acabam sendo esquecidos rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nós fizemos inserir na nossa Ordem do Dia um ponto específico, eminente Conselheiro Fernando César Mesquita, que é o Item 4 da nossa pauta da Ordem do Dia, que é a violência contra jornalistas.
Podemos ratificar essa nota nesse ponto. Pode ser? (Pausa.)
E aí V. Sª volta com a proposta que tenha.
A nossa primeira deliberação na Ordem do Dia é a aprovação do texto final do Ato nº 01, que regula o funcionamento das comissões do CCS.
O texto foi distribuído previamente e está à mesa de todos.
Alguma discussão acerca do quanto posto neste ato, nesta deliberação? (Pausa.)
Vamos decidir se aprovamos esse texto ou não, já previamente distribuído, como eu disse.
Não há objeção? (Pausa.)
Então, considero aprovado, por unanimidade, conforme submetido às senhoras e aos senhores integrantes, o Ato que regula o funcionamento das Comissões temáticas, que até já começaram a trabalhar hoje, conforme as reuniões de duas das nossas cinco comissões, hoje pela manhã.
Para o próximo mês, nós já temos duas outras com agendas definidas? (Pausa.)
Ainda não? Precisamos definir hoje, então. Vamos marcar mais à frente.
Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, obviamente o ato está correto e as nossas ações.
Houve, Sr. Presidente, pela manhã um debate que não pretende ser, a exemplo do que ocorre às vezes nesta Casa, recurso de votação. Mas uma compreensão, pelo menos, por boa parte dos companheiros aqui, Conselheiros, de que há um choque entre o nome aprovado na última reunião, da antiga Comissão chamada de Marco Regulatório, e o novo nome adotado, e aí um debate sobre se o novo nome sugere um novo escopo ou se mantém apenas o novo nome com o escopo antigo. Parece-me que há uma contradição que nós tínhamos que resolver.
14:45
R
Então, sem fazer um apelo ao voto, eu queria que a Mesa nos dissesse como vamos tratar dessa questão, se reafirmamos o votado, mas garantimos o escopo da Comissão, ou se nós, a partir de uma nova vontade manifesta neste Conselho, podemos retomar, inclusive acolhendo. Eu fiz isso na reunião da Comissão com o Conselheiro Francisco. Reconhecemos que há um grupo de projetos que não está acolhido dentro das comissões. Como é que vamos resolver isso? Essa é a minha questão. Resolvermos agora, resolvemos depois?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Bom, nós estávamos, nesse ponto, aprovando o Ato nº 1, que é o que regulamenta o funcionamento das cinco comissões. Ponto. V. Exª traz uma matéria nova.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – É só uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, sim. Vou encaminhar.
Penso que, ao final, nas comunicações dos Conselheiros, V. Exª pode formular a proposta e, então, deliberamos, porque V. Exª está sugerindo a revisão de uma decisão tomada na reunião passada.
Bom, iniciamos hoje – e aqui é fundamental para o perfil de funcionamento do Conselho de Comunicação Social aqui no seu plenário e, claro, nas comissões – a discussão no âmbito da Comissão de Conteúdos quanto a esse levantamento inicial de matérias em tramitação na Câmara dos Deputados e, igualmente, no Senado Federal. Cento e tantos na Câmara e setenta e sete no Senado.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA (Fora do microfone.) – Duzentos e quinze.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Duzentos e quinze, perdão. Duzentos e quinze, bem lembrado, Conselheiro Cordeiro. Duzentos e quinze na Câmara e setenta e sete no Senado. São matérias capituladas, listadas pela nossa assessoria, como temas ligados à Comunicação Social, que estão em tramitação aqui. Projetos da década de 80 e, possivelmente, até anteriores. Alguns mais atuais. Vários deles dormitando nas gavetas do Congresso Nacional.
Nós temos que deliberar, sugeri eu, ao menos é uma proposta inicial de encaminhamento do que fazer com esse material, se deixamos afeta essa discussão exclusivamente às comissões, já que os temas foram agrupados aqui no sentido das cinco comissões – e aí, fixando, Schröder, um pouco já o escopo de atuação de cada uma das comissões – ou se vamos trazer para o âmbito do plenário do CCS já alguma discussão ou algum ponto específico do que aqui está. Penso que o Plenário tem que deliberar – a sugestão é essa –, até deliberar se não deliberamos, até deliberar assim se a compreensão for essa.
O fato é que temos esse universo de matérias, e, como disse, estou consultando os Presidentes das duas Casas quanto às prioridades que possam ter em relação às demandas para o Conselho de Comunicação Social na sua perspectiva de órgão de assessoramento, de órgão auxiliar das duas Casas.
De modo que coloco a matéria em discussão, à vista desse volume de quase três dezenas de projetos que tramitam na Casa neste momento, segundo identificação da nossa assessoria, que dizem respeito à Comunicação Social no Brasil.
O tema está em discussão.
Colho inscrições: Conselheiro Schröder, Conselheiro Davi, Francisco de Araújo Lima, Nascimento Silva, Fernando César Mesquita.
Mais alguém pretende se manifestar?
Walter Ceneviva.
Como disse, nós temos a previsão de termos, por volta das 16 horas, a visita do eminente Presidente da Anatel. De modo que eu gostaria de pedir encarecidamente que respeitemos o prazo e a quantidade de manifestações previstas regimentalmente.
14:50
R
O prazo é de 3 minutos.
Com a palavra, inicialmente, o eminente Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Sr. Presidente. Vou tentar ser obediente.
Acho, Sr. Presidente, que a esse trabalho da Secretaria se tem que ter continuidade. Acho que é um bom trabalho, nos orienta no que é urgente, nos orienta sobre o que está na pauta. Acho que tem que ser uma orientação para as comissões que se incorpore essa ideia de urgência, enfim, de prioridade, mas acho que tem que passar pelas comissões.
Vamos fazer o debate, em seguida, sobre a questão da Comissão que chamamos de marco regulatório, ou seja lá o que for. Há a tendência, vamos fazer o relato das comissões para o Plenário, que estamos tentando imprimir, de que se trabalhe a perspectiva de construir uma orientação para o Congresso Nacional de tal maneira que, prioritariamente, regulamentem-se os artigos da Constituição brasileira.
Então, respeitado isso, que vamos decidir ainda se vai ser assim ou se não, mas respeitada, principalmente, a ideia das comissões, sugiro, Sr. Presidente, que passe pelas comissões não amarrando isso. Ou seja, se houver urgência, se houver algum tipo de debate que exija audiência, obviamente, o Presidente e o Vice têm autoridade para isso, aprova no pleno e podemos sair. Acho que a orientação é usar as comissões na medida do possível.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quem é o próximo? Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente, para dar um sentido mais prático, proporia que esse trabalho muito bom que o pessoal elaborou fosse entendido como uma distribuição do Presidente, que é a quem cabe a prerrogativa de distribuir os projetos, como se fosse uma decisão do Presidente de já fazer a divisão desses projetos nas Comissões existentes, como está aí, estão todos discriminados; e dar às comissões o poder de, à luz de uma análise mais aprofundada desses projetos e com base em algum requerimento como se faz na Casa rotineiramente, pedir que aquele projeto que está mais ou menos definido para uma determinada comissão possa ser chamado para outra. Ao deferimento do senhor, agilizar-se-ia o processo, sendo que um projeto pode até ser discutido em duas comissões.
Então, acho que com isso aceleraríamos. O senhor daria, com sua decisão, a distribuição, seria do Presidente, e cada comissão, depois de uma análise profunda, poderia requerer que esse ou aquele projeto que não estivesse com ela pudesse ser solicitado à guisa de deferimento do senhor.
A outra questão...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só um minuto. V. Exª permite uma interrupção para ver se posso encaminhar. Essa distribuição V. Exª tem como consolidada, desde que, como ato da Presidência, já distribuindo para as comissões.
O SR. DAVI EMERICH – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeitamente.
O SR. DAVI EMERICH – As comissões, em sentido contrário. Se há um projeto que está lá, está na comissão, por ofício para o senhor, possa solicitar que aquele projeto também passe para ela. O senhor defere como está no topo da pirâmide.
Agora, a outra questão... Nós temos duas Casas, projetos na Câmara, projetos no Senado. Há projetos da Câmara que estão no Senado, há projetos do Senado que estão na Câmara, por exemplo, reforma política. De 200 projetos, provavelmente um terço dizem respeito à reforma política, tempo de televisão, que já foi tudo para o beleléu. Com a reforma aprovada pela Câmara, muitos desses projetos vão parar, inclusive os aprovados pelo Senado.
Então, acho que esse contato que o senhor vai fazer com as Presidências da Casa...
(Soa a campainha.)
O SR. DAVI EMERICH – ... já vou terminar, esse contato vai ser fundamental para que o senhor tenha uma noção clara do que é prioritário e do que não é prioritário. Aí o senhor decide do ponto de vista da agenda.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Esse alerta é para informar que ainda falta um minuto.
Conselheiro Francisco de Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Sr. Presidente, muito obrigado.
Queria tentar voltar ao apelo que fiz à ordem, ou seja, se poderíamos contar com uma colaboração, trabalho que se demonstrou excelente, da secretaria do nosso Conselho, classificando por natureza o que os projetos atingem, a natureza da proposta contida, para tentarmos depois fazer uma classificação de acordo com as diversas comissões, porque aqui não há... Há algumas que estão definidas nesse trabalho, mas a maioria não está definida para que comissão irá, especialmente quando não é tão explícita a ponto de dizer: "Não, isso é tipicamente..."
14:55
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª concluiu?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não, esse é o apelo que eu faço.
E, em segundo lugar, que isso seja depois objeto de uma discussão no Pleno. Eu acho que a composição, a atribuição de cada comissão, qual seria a atribuição da Comissão de Processo Legislativo, que eu sugeri e imaginei como uma genérica quando não houvesse um grupo especializado em assumir a relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas só para esclarecer desde já a V. Exª e a todos aqui, esse trabalho já subdivide os temas todos, à exceção de outros temas que estão ao final...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Exato.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E aí não especificamente acometidos a qualquer das cinco comissões. Mas, a princípio, o trabalho já faz essa distribuição...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Quando possível.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Claro, quando possível, mas a maioria deles, tanto em relação ao que esteja na Câmara quanto ao que está no Senado. Já está posto assim.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Esse tempo era o seu, e não o meu. (Risos.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não, não, está bem.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Fernando Mesquita.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Presidente, eu volto ao samba de uma nota só, o assunto que eu sempre venho defendendo: eu acho que nós deveríamos regulamentar a Constituição, dos arts. 220 a 224. Já que não é possível, eu, dentro da linha de objetividade e de praticidade que estabeleci aqui, acho que nós deveríamos, na avaliação dos projetos, seguir o que está descrito no texto constitucional, dar prioridade aos assuntos que estão aqui. Há uma quantidade enorme de matérias, foram aqui mais de 300 projetos, e eu acho que o que está na Constituição é fundamental para que o nosso trabalho tenha êxito, porque a Constituição já estabelece aqui as linhas gerais, principais, fundamentais do nosso trabalho. E os projetos de lei são os mais variados possíveis.
Eu acho que nós poderíamos, nas Comissões, estabelecer essa prioridade; vamos seguir o que está estabelecido no texto constitucional, avaliando os projetos que tenham alguma relação com o que está no texto constitucional, embora alguma coisa possa parecer genérica. A própria abertura do texto do capítulo é ampla, mas há coisas que "compete à lei federal regular diversões, etc., etc. Estabelecer meios legais..." Há uma série de coisas aqui que eu acho que são prioritárias, porque nós estamos prestigiando o constitucionalista e fazendo o nosso papel. Porque é esse capítulo da Constituição que criou o Conselho de Comunicação Social.
Portanto, eu acho que nós deveríamos estabelecer, como prioridade, na avaliação dos projetos, seguir a orientação que está no texto constitucional nos arts. 220 a 224.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. Eu vou pedir ao final que V. Exª sistematize a sua proposta para que eu possa, efetivamente, submetê-la, então, ao Plenário.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – A minha proposta está sistematizada. Eu acho que nós deveremos estabelecer como prioridade...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O cumprimento da Constituição.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – É, os projetos que tratam do que está explícito na Constituição serem priorizados.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. Vamos... Eu peço que anotem essa proposta para que ao final submetamos ao colegiado.
Conselheiro Nascimento Silva, por favor. Depois Cortizo.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Cortizo se inscreveu?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Para depois de V. Exª.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Retiro a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANTÔNIO MARIA THAUMATURGO CORTIZO – Presidente, boa tarde a todos e a todas. Como o Conselheiro Fernando César Mesquita tocou no assunto dos arts. 220 e seguintes, eu gostaria de informar a este Plenário da Comissão que tramita no Supremo Tribunal Federal, já há bastante tempo, uma ação direta por omissão exatamente com referência ao art. 221 da Constituição. Essa ação tem hoje como Relator...
(Interrupção do som.)
15:00
R
Até o presente momento, não deu sequência a essa ação. Está parada lá no Supremo. E eu perguntaria... Sou novato neste Conselho, e o Regimento dele é tão enxuto, que eu não sei se ele teria autonomia, o Conselho, para enviar um ofício a S. Exª, a Ministra Rosa Maria Weber, solicitando dela, não sei se seria prioridade, mais atenção, com referência a essa ADO, porque, no caso específico meu, como representante dos radialistas, isso é de interesse da categoria profissional especificamente, porque esse 221 cria condições de geração de emprego nas diversas Regiões do nosso País quando determina aquele dispositivo constitucional que deva haver a regionalização dos programas culturais e outros tantos.
Portanto, se criariam empregos, se manteria, se preservaria também o regionalismo do nosso País, para que ele – hoje, já é nacional – não se internacionalizasse tanto por meio das redes de televisão do nosso Brasil.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª está sugerindo, então, que nós consultemos S. Exª, a Ministra Rosa Maria Weber, quanto à tramitação da ação da ADO, é isso?
O SR. ANTÔNIO MARIA THAUMATURGO CORTIZO – Seria uma forma de solicitar...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pedindo a S. Exª celeridade no julgamento?
O SR. ANTÔNIO MARIA THAUMATURGO CORTIZO – Seria uma forma de lembrar a ela de que existe essa ADO e de pedir que ela desse uma sequência mais rápida à nossa solicitação lá no Supremo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se o Plenário não tiver objeção quanto à proposta... Vamos submetê-la ao final – deixe anotado, eminente Conselheiro Ronaldo Lemos.
Conselheiro Schröder...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – É sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, o Conselheiro Ceneviva está inscrito antes; V. Exª, na sequência.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Segundo eu entendo – mas gostaria de confirmar –, nós temos uma proposta explícita, que já foi apresentada pelo nosso Presidente, de consultar os Presidentes das duas Casas sobre as prioridades legislativas que eles mesmos identifiquem. E há outra, que eu vou chamar de implícita, embora já tenha sido mencionada superficialmente, que é a que foi adotada nesta manhã no trabalho das Comissões. Em ambas as Comissões que trabalharam nesta manhã, deliberou-se que os membros das Comissões vão avaliar a excelente lista produzida pela assessoria do Conselho para identificar, dentre aqueles projetos, quais mereceriam maior atenção e quais mereceriam maior debate.
Eu entendo que esses são os dois melhores encaminhamentos, mas queria ter certeza com o Presidente de que, com essa explicitude, ou seja, consulta aos Presidentes das duas Casas legislativas e trabalho por subcomissões para eleição de prioridades, essas são, nesses termos, duas propostas de encaminhamento que estão sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Conselheiro Schröder pediu a palavra.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Eu compartilho com o companheiro Cortizo – companheiro, inclusive, de ação sindical – da preocupação da regulação e acho que a regulação não só atende a nós trabalhadores como atende à sociedade brasileira de maneira geral.
Eu só tenho um senão, Cortizo – queria compartilhar contigo a preocupação: de nós submetermos de novo, ou seja, submetermos as nossas ações, os nossos pareceres aqui a formulações que estão sendo feitas em outras instâncias, que têm toda a autonomia para fazer e que não estão nos consultando. Por exemplo: se nós cobrarmos uma posição, e o Conselho se mover nesse sentido e autorizar que a regulação dos artigos da Constituição brasileira seja feita a partir de uma Adin ou de uma ADO, nós estamos abrindo mão de uma prerrogativa que nós estamos tentando construir aqui, que é a de nós fazermos isso, ou seja, de que o Parlamento brasileiro resolva essa dívida que tem desde 1989 em relação a alguns artigos que não estão regulamentados da Constituição.
Então, primeiro, eu não sei o que a juíza pensa a respeito. Poderíamos estar constituindo, inclusive, do nosso ponto de vista... Nós não conversamos. Isso seria melhor fazermos juntos, não aqui, mas eu não sei o que ela está pensando, pode decidir ao contrário. Mas, independentemente disso, me parece que é incorporar às nossas ações e a uma formulação nossa, neste momento, um parecer e uma reflexão que não fazem parte daqui.
15:05
R
Eu queria sugerir que nós formulássemos primeiro a nossa posição, se for o caso de chamar a eminente Mesa para trazer o seu parecer, o que eu acho que não fará, eu tenho impressão de que não fará. Mas, de qualquer maneira, do ponto de vista concreto, me parece que é um movimento um pouco extemporâneo à natureza da nossa atividade.
Eu queria sugerir que, se fosse possível, protelássemos essa decisão e, se for o caso, a tomássemos depois de termos a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Cortizo.
O SR. ANTÔNIO MARIA THAUMATURGO CORTIZO – Conselheiro Schröder, historicamente, esta ADO teve início pela Fenaj, mas, infelizmente, por causa da nossa Constituição, pelo texto constitucional, a Fenaj não tinha competência para ajuizar uma ação direta por omissão. Essa foi a razão por que nós, então, encampamos – eu ainda era Presidente da ContCop –, a ADO e ajuizamos lá no Supremo Tribunal Federal.
O que eu solicitei aqui foi que, se este Conselho... Foi porque eu sou novo no Conselho que eu disse que o Regimento que eu tenho lido é tão pequeno, tão resumido, que eu não sei se ele teria autonomia e competência para enviar um ofício a S. Exª a Ministra Maria Rosa Weber para solicitar dela apressamento, o andamento do processo. Era isto. Eu não estava dando parecer nosso a ela, em absoluto. Também não estou pedindo que a Ministra venha a esta Casa para falar sobre o processo, até porque ela não pode falar sobre o processo de que ela é Relatora enquanto não julgar, não pode se manifestar, correto?
Então, qual era a intenção? Era fazer com que ela se lembrasse de que existe na mesa dela um processo que vem desde a Ministra Ellen Gracie, é antigo, e que já foi embora do Tribunal. Essa substituiu e continua.
Eu estive com a Ministra, e ela, na época, há dois anos, me respondeu: “Infelizmente, não vou poder cuidar dele agora porque estou cuidando do mensalão”. E o mensalão já acabou, faz muito tempo, e ela continua com o processo lá parado.
Então, essa era a minha intenção, Schröder, se nós tivéssemos, não sei, autonomia para solicitar dela um andamento mais rápido do nosso processo. Para quê? Para que ela, como Supremo, diga ao Congresso Nacional: “Vocês têm que fazer isto. Vocês não regulamentaram. A Constituição é de 1988. Nós estamos em 2015, e até hoje está lá o dispositivo constitucional em aberto, em branco”.
Era essa a minha intenção, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Eu vou submeter a proposta, já que é uma obrigação minha. Está submetido à deliberação, se não houver consenso quanto ao encaminhamento de mero expediente.
O SR. DAVI EMERICH – Só uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ainda...
Sim.
O SR. DAVI EMERICH – Eu queria perguntar ao Presidente se o Conselho de Comunicação... Nós não somos o Conselho de Comunicação da República, somos um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Então, me parece que a gente não tem competência para fazer qualquer provocação em outro Poder.
Eu acho que a solicitação do nosso Conselheiro Cortizo – eu provavelmente até concorde com o teor da ação, que eu não conheço – teria de ser enviada em nível do Congresso, ao Presidente do Senado ou a uma Comissão do Senado. Parece-me que enviar diretamente ao Supremo exorbita a nossa competência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos deliberar acerca.
Conselheiro Nascimento Silva, é sobre esse ponto?
O SR. NASCIMENTO SILVA – É, claro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O que mais me preocupa é quando as falas vão no seguinte sentido: "eu acho", "não tenho certeza"... O "eu acho" e o "não tenho certeza" me dão o entendimento de que eu também posso pedir um monte de coisas aqui. Se vai dar ou não, eu espero que tenha essa resposta aqui.
Quando o Cortizo me comunicou que ia fazer essa solicitação, eu abracei, de cara, a posição dele, porque é uma coisa que interessa a nós radialistas. É nesse sentido.
Então, é por conta disso que acho que o Cortizo está certo em provocar, em cobrar. Tem que cobrar de alguém. Não dá para deixar o negócio solto.
Enfim, é esta a fala que eu queria fazer em solidariedade, sei lá, ao posicionamento do Cortizo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu gostaria de dar uma ordenada nos nossos trabalhos.
Nós estamos... Há uma proposta que eu diria estar a latere das nossas discussões, que é essa que veio, há pouco, formular o eminente Conselheiro Antonio Cortizo, sobre uma provocação de S. Exª a Ministra Rosa Weber quanto a essa ADO. Esse é um ponto. Nós estamos discutindo para, em seguida, deliberar acerca desse trabalho.
15:10
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Então, eu queria não desviar, não como uma capitis diminutio, a importância da proposta e das considerações de S. Exª, mas vamos deliberar acerca desse material, sem prejuízo de esse assunto estar aqui para ser deliberado, para deliberarmos se encaminharmos esse expediente é atribuição, se é competência do Conselho, ou não, provocar outro Poder, no caso o Poder Judiciário.
O ponto fundamental para ordenar os nossos trabalhos quanto a esse trabalho, quanto a essa pesquisa, melhor dizendo, formulada por nossa assessoria, pela assessoria do Senado, é se vamos deixar todo esse trabalho, todo direcionamento dessa pesquisa, da análise dessa pesquisa a critério das comissões, conforme a distribuição que já está aqui, ou se há algo que vamos trazer para o plenário. É esse o ponto... Se não houver objeção, é esse o ponto sobre o qual devemos deliberar. Está certo?
Então, eu, desde já, consulto... Primeiro, para sermos objetivos, nós vamos enfrentar essas matérias ou alguma delas aqui, neste colegiado, ou vamos deixar que isso se faça nas comissões e que elas encaminhem a nós?
Alguém tem proposta objetiva para esse encaminhamento?
Conselheiro Araújo Lima, é nesse assunto?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – É, claro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, V. Exª tem a palavra, pelo tempo regimental.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Parece-me tarefa que tem de ser confiada, obrigatoriamente, às comissões. Em segundo lugar, acho que esse prazo, como foi mencionado pelo Ceneviva, que foi acordado em duas comissões, mas, provavelmente, outras devem ser ouvidas previamente, de que nós vamos desenvolver e enriquecer essa lista. Eu quero... Como eu mencionei hoje, nós encontramos uma quantidade bem maior. Eu quero checar, pelo menos uma semana, 15 dias, se tem tanto projeto meu que não está mais tramitando nas duas Casas, em nenhuma das Casas.
Então, eu sugiro que se confie às comissões e se conceda um prazo, até a próxima reunião, para que proceda-se a essa listagem e às sugestões de distribuição.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só uma observação.
É claro que eu não quero ficar fazendo – desculpem-me se, eventualmente, parecer que eu o faço – um pingue-pongue com as propostas dos conselheiros, mas não há como fixar um prazo já para nossa próxima reunião plenária, porque as reuniões das comissões terão que serem feitas alternadamente. Tivemos duas hoje, a de conteúdos e a de projetos legislativos, e outras duas se reunirão na próxima sessão. Então, não é possível, Conselheiro, já fixar esse prazo aqui. Mas a proposta é essa.
Alguém fórmula sugestão diferente dessa de que a análise primeira desses projetos, da pertinência, da atualidade, enfim, deles todos venha primeiro para as comissões e depois para o plenário, inclusive quanto à seleção de prioridades? Ninguém diverge? (Pausa.)
Então, deliberado fica, à unanimidade do colegiado – peço à assessoria que anote –, que toda essa análise desses pontos a que há pouco me referi será feita primeiro nas cinco comissões temáticas.
Se não houver nenhuma provocação mais, nenhuma objeção, eu considero esse assunto discutido e deliberado.
Muito obrigado.
Daqui a pouco, como eu disse... Como nós temos um tempo até a vinda do Presidente da Anatel, João Batista de Rezende, e do Dr. Rodrigo Zerbone Loureiro, alguém, entre os integrantes do colegiado, quer sugerir algum encaminhamento para essa audiência antes de S. Sªs chegarem? Ou fazemos uma oitiva, como fizemos com o Presidente do Conselho Federal da OAB, em que ele faz uma manifestação livre e eventuais questionamentos aqui? Pode ser assim?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bem.
Agora, sim, eminente Conselheiro Fernando César Mesquita, o item 4 da nossa pauta. Eu penso que se insere... Eu iria pedir aqui uma espécie de referendo a uma nota pública que manifestei, porque episódios frequentes de violência contra profissionais de comunicação no Estado do Ceará, sem prejuízo de dizer que também há, infelizmente, em outros tantos Estados da Federação, como no nosso Estado de Goiás, não é, Maria José Braga? Eu coloco primeiro à consideração, conforme sugerido pelo eminente Conselheiro Fernando César Mesquita, a nota que publiquei...
Qual é a data dela?
15:15
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nove de agosto. Alguma observação, crítica que seja? Alguma objeção a que tenhamos agido assim? Se não houver, podemos considerar ratificado o ato da Presidência? Eu agradeço e coloco o tema em discussão, inclusive a proposta formulada pelo eminente Conselheiro Fernando César Mesquita, que está nesse contexto? Não é?
V. Exª pode...
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Nossa preocupação é com recente decisão do Ministro Toffoli que cassou uma liminar e, praticamente, acabou com o sigilo da fonte. Acho que nós não vamos interpelar o Ministro, não vamos chamá-lo, mas o Conselho tem o direito de manifestar sua preocupação em relação a uma decisão dessa natureza.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Walter Ceneviva, sobre esse ponto da decisão do Supremo?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª tem a palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Quero aderir à proposta do Conselheiro Fernando César Mesquita.
O sigilo de fonte é um instrumento crucial do trabalho do jornalista e, certamente, integra os elementos que protegem o exercício da atividade jornalística e, mais, em amplo sentido, o exercício da atividade de comunicação. Tenho a preocupação de dar esta ênfase porque muitas vezes temos discutido se nós temos que nos preocupar com o trabalho dos jornalistas, com o trabalho dos radialistas ou com o trabalho dos comunicadores em geral. Eu me preocupo com o trabalho dos comunicadores em geral.
Pensando dessa maneira, choquei-me com a informação da suspensão do sigilo de fonte, ainda mais em um momento em que o Supremo tem consagrado as denúncias anônimas. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal aceita que anônimos possam formular denúncias e, com isso, que se iniciem investigações no âmbito da polícia ou do Ministério Público, mas parece não se compadecer – segundo se entenderia dessa liminar do Ministro Toffoli – com o fato de que o jornalista e o comunicador em geral possam exercer sua função sob proteção de uma cláusula pétrea da Constituição Federal que é a do sigilo de fonte.
Embora reconheça e concorde com alguns que já se pronunciaram no sentido de que nós, como membros do Conselho de Administração, talvez não possamos – eu estou convencido de que não podemos e nem devemos – interpelar um Ministro do Supremo Tribunal Federal no exercício de sua função de julgador e magistrado, entendo que nós devemos nos pronunciar sobre esse fato em benefício e para beneficiar o sigilo de fonte.
O sigilo de fonte é um instrumento que assegura o exercício da atividade de comunicação e também a vida do profissional que tem a coragem de ser um investigador no exercício da profissão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro.
Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Eu queria ratificar, Presidente, a preocupação compartilhada de que essa decisão traduz alguns aspectos preocupantes. Alguns já foram referidos aqui, eu não vou repetir, mas eu queria salientar um, que é uma compreensão, principalmente no campo do Judiciário brasileiro, da privatização desse bem público que é a comunicação, o jornalismo, enfim, a produção cultural através dos meios de comunicação.
É uma compreensão que vem se reproduzindo de uma maneira preocupante, por exemplo, com retiradas de blogues do ar, o que, há alguns anos, seria o equivalente ao empastelamento de um jornal. Hoje, isso está sendo feito com a maior tranquilidade, na medida em que, aparentemente, essas novas tecnologias não têm a mesma natureza de comunicação e jornalismo, enfim, anterior. Parece-me preocupante a compreensão de alguns juízes de que o direito à imagem, de que o direito privado, de que o direito particular esteja acima do princípio do direito público que é o direito da natureza da comunicação.
Então, parece-me relevante que este Conselho formule uma nota sobre esse assunto – não vamos mais conseguir incidir sobe ele, mas acho que nós temos que nos referir a ele como um exemplo – e que constituamos uma reação nacional a esse tipo de comportamento.
15:20
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Se nós olharmos, no mundo, infelizmente há tentativas... Há nos Estados Unidos, que, embora não tenha declarado guerra, se considera um país em guerra. O Ato Patriota, enfim, tem algumas características parecidas. A própria Inglaterra tem algumas iniciativas, em nome da segurança, em nome de várias questões relevantes, é verdade, para se quebrar, no final das contas, o sigilo da fonte e, no final das contas, a espinha dorsal da atividade jornalística, que é a possibilidade de trazer...
Então, eu gostaria que fizéssemos essa nota efetivamente.
E a segunda questão, Presidente, é referir... Eu queria uma explicação, depois nós podemos tocar... É que aparece aqui um documento, que foi um relatório assinado pela ex-Conselheira Wrana Panizzi, que fazia parte da comissão, sobre a questão da violência contra os jornalistas.
E nós estávamos olhando o documento que está ali e vimos que não consta uma posição, inclusive, que nós referimos, e a própria relatora...
(Soa a campainha.)
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – ... Relatora e a própria Conselheira recuou, que era de uma proposta da Fenaj mais completa e tal em relação à questão da violência em nível nacional. Tem uma série de ações... Remetemos essa proposta e ela proposta não consta daquele...
Então, não sei como é que nós faríamos, se retomaríamos o debate, porque a Fenaj tem feito uma série de ações, junto ao Ministério, junto a uma série de organismos em nível nacional, e que queremos que o Governo brasileiro, queremos que o Estado brasileiro, que a sociedade brasileira assuma – isto foi dito aqui na audiência pública – uma responsabilidade sobre a violência cada vez maior contra esses profissionais.
Isto não é uma defesa corporativa, obviamente, compreendendo que ataques a esses tipos de profissionais que trabalham com comunicação, com cultura, seja lá o que for, dentro do ponto de vista da comunicação social, sempre é um ataque contra a mensagem. Um ataque ao mensageiro, para me referir a um clichê nosso, é um ataque contra isso.
Então, eu queria saber como é que nós faríamos para dar conta desse debate da gestão passada, que, afinal de contas, não nos pareceu estar representado no relatório assinado, inclusive por mim. No relatório está faltando a ressalva que nós fizemos naquele momento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Esse parecer a que se refere o eminente Conselheiro Celso Schröder é da lavra dele próprio e ainda dos Conselheiros Wrana Panizzi, que era a minha suplente aqui, no CCS, e do eminente ex-Conselheiro Alexandre Jobim. Ele está distribuído...
De novo, sistematizando, nós temos dois pontos aqui: uma discussão sobre a questão da violência contra jornalistas, e a violência a que aqui me refiro, assim como o eminente Conselheiro Fernando César Mesquita, é a violência física contra jornalistas, e levanta S. Exª outra violência, que é essa questão da quebra... E aí é preciso até situar.
Eu ainda peguei aqui... Peço desculpas por ter me desviado olhando aqui o iPad, mas é por causa da facilidade de informação que temos hoje. Eu confesso ter dúvida quanto ao alcance dessa decisão do Ministro, se ela é exatamente assim. Porque, na decisão dele – e aí, para que emitamos uma nota sobre esse segundo ponto, precisaremos conhecer bem –, o que fala S. Exª é do não cabimento da reclamação que foi formulada. Ele entendeu – eu lembrava disso, mas fui revigorar a minha memória aqui – que há uma inviabilidade técnica, ou seja, processual, na reclamação. Não sei se ele entra exatamente no âmago dessa discussão quanto à quebra da fonte.
Mas eu tenho inscritos aqui ainda o eminente Conselheiro Walter Ceneviva, que ficará para daqui a pouco, e o nosso Vice-Presidente...
Então, sistematizando, dois aspectos: violência física, que é o motivo daquela nota, e essa questão de se deliberamos por produzir uma manifestação do CCS ou não.
Conselheiro Ronaldo Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, eu queria concordar com o Conselheiro Schröder e achar que seria muito oportuna uma manifestação do Conselho a respeito da questão do sigilo da fonte.
Acho que o que se passou com a discussão envolvendo o Ministro Toffoli é importante. Isso pautou, de certa maneira, a imprensa no Brasil. E acho que o tema está em voga e é extremamente importante.
Então, eu queria me posicionar favoravelmente a isso e dizer que esse tema tem a ver com a questão da privacidade, a questão do sigilo. Até recomendo aos Srs. Conselheiros que, se não assistiram, assistam ao filme Citizenfour, que conta a história do Edward Snowden e da dificuldade que foi a manutenção do sigilo de fonte dele, para que aquelas revelações que ele fez sobre o caso da NSA chegassem finalmente até os jornalistas, no caso o Glenn Greenwald e a Laura Poitras, para se divulgar o que estava acontecendo.
15:25
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Eu acho importante levantar essa questão a respeito do sigilo de fonte, a questão da privacidade, que hoje afeta qualquer profissional de comunicação, que, às vezes, acha que está se comunicando com sua fonte de forma segura, e, na verdade, a comunicação dele está sendo completamente interceptada, muitas vezes por terceiros.
No mundo em que nós vivemos hoje, atingir uma situação de proteção ao sigilo de fonte, que, aliás, é o que diz o ordenamento jurídico brasileiro, é cada vez mais difícil.
Assim, nessa nota a ser produzida, eu sugiro que coloquemos o sigilo de fonte casual e pontual com relação a essa discussão pública que está ocorrendo no momento, mas que incluamos também pelo menos uma frase alertando sobre a questão da privacidade de modo geral a proteger essas comunicações entre jornalistas e fontes, inclusive usando criptografia e outras ferramentas que ajudam um pouco nesse debate sobre a privacidade.
Essa é a minha recomendação sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Rech, por favor.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Sr. Presidente, corroboro, em grande parte, o que foi dito antes, especialmente com relação ao sigilo de fontes, com relação às duas grandes questões, mas concordo com V. Sª em separar as duas questões. As duas são extremamente relevantes, mas são de naturezas distintas e merecem abordagens distintas nossas: a questão da integridade física do jornalista e a questão da violência contra o sigilo da fonte.
Eu não sei dizer se é especificamente em relação ao Ministro Toffoli, à questão da filigrana jurídica em que ele se deteve para fazer essa decisão, mas me parece muito perigoso que a cadeia toda de quebra de sigilo tenha andado e continue andando.
O Brasil se caracterizava como um dos países mais evoluídos no mundo, um dos países mais democráticos e de maior respeito e de compreensão sobre o papel do jornalista e o sigilo da fonte. Tanto que a Constituição contempla esse ponto de maneira muito clara, nítida, sem deixar nenhuma dúvida. No momento em que isso se quebra – e eu gostaria que, se possível, numa eventual nota, constasse esta questão –, o Brasil sofre uma involução, do ponto de vista internacional, inclusive na sua imagem internacional, no respeito ao trabalho do jornalista, ao trabalho livre da imprensa. Isso, seguramente, vai provocar sequelas, vai provocar efeitos internacionais à própria imagem do País, numa regressão muito evidente, o que não tinha acontecido até agora, seja qual for a razão.
No que tange à questão específica da integridade física dos jornalistas, sem a menor sombra de dúvida, é um papel muito relevante deste Conselho manifestar-se e sugerir, propor ações objetivas para que, enfim, se tenha um mínimo de tranquilidade e de liberdade para se trabalhar com a informação no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Acho que inverti aqui. Desculpe-me, Patrícia.
Sim, Conselheiro Walter.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Primeiro as damas, Presidente. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, com certeza. Sempre.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Sr. Presidente, rapidamente, primeiro, quero cumprimentar pelo teor da nota emitida no dia 9 de agosto e dizer que eu acredito que seja interessante instituir como regra que o Conselho se pronuncie, sim, por meio de nota, sempre que houver algum tipo de ameaça física ou até em relação a questões judiciais referentes ao exercício da profissão de jornalista, assim como ameaças à liberdade de expressão.
Portanto, corroboro a questão dos dois pontos, tanto para ameaças a jornalistas, como para a questão do sigilo da fonte.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Tendo feito também, como V. Exª, uma leitura diagonal da decisão do Ministro Toffoli, quero dividir uma leitura inicial sobre ela, e acho que vale a pena que todos a leiam, apesar da chatice do "juridiquês" para quem não é advogado. Embora tenha sido uma questão meramente processual que levou o Ministro a cassar a liminar que protegia o jornalista e que tinha sido dada pelo Presidente Lewandowski, do próprio Supremo Tribunal Federal...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Em janeiro.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – ... em janeiro, a verdade é que o Ministro cita outros precedentes do Supremo Tribunal Federal que relativizam as garantias à liberdade de expressão. Na verdade, ele cita um precedente, não outros. Perdão! Ele cita um precedente. De maneira que ele revela, ao decidir, por uma questão processual, a sua opinião sólida no sentido de que o sigilo de fonte merece ser relativizado, o que soa, para mim, como bastante grave.
15:30
R
Então, de novo, insistindo na importância da leitura da própria decisão, divido com os meus companheiros uma impressão inicial de que, sim, há na decisão uma grave ameaça ao sigilo de fonte.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Sª tem fácil essa decisão do Ministro?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, tenho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se puder socializar conosco, eu agradeço.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Seguramente. Faço isto agora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – No nosso canal de e-mails.
Aliás, eu quero, a respeito dessa questão da nota publicada no dia 9 e desses temas todos, Conselheira Patrícia Blanco e demais Conselheiros, que me ajudem sendo, genericamente falando, guardiões do que precisa ser objeto de manifestação do Conselho de Comunicação Social.
Eu já franqueei o meu celular a todos, inclusive à imprensa – não tenho sigilo algum, reserva alguma com relação a isso –, que é (62)9971-3008. Sempre que houver algum tema que precise de manifestação fora da reunião – claro que pela iniciativa do Presidente –, vou sempre procurar, como fiz no caso da nota, discutindo no canal de e-mails, podem me provocar, me cobrar, a qualquer hora do dia.
Mais alguém está inscrito? (Pausa.)
Não.
Deliberamos então.
Com relação à questão da violência física contra jornalistas, ratificada fica, portanto – se não entendi errado –, a nota até aqui publicada.
Alguma sugestão prática de alguma manifestação ou algum ato mais que possa merecer a atenção deste colegiado? Pergunto se há algo além da nossa vigília sobre violência física contra jornalistas, radialistas, enfim, pessoas da comunicação. Há propostas objetivas? É a consulta que faço.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Eu sugeriria...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Concedo a palavra ao Conselheiro Celso Schröder.
Conselheiro Marcelo, V. Sª é o próximo inscrito. Depois, Conselheiro Walter Ceneviva. São as inscrições que tenho. Aí, encerramos a inscrição para essas propostas.
Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Como tratamos deste tema na gestão do Conselho passada e ele voltou,e voltou por razões bastante pertinentes, ou seja, porque a violência continua e aumentou, eu acho que nós poderíamos, além da decisão que está aí, ratificar as decisões que nós tomamos na outra, que não foram implementadas. Na verdade, não foram implementadas ainda nem pelo Ministério da Justiça, nem pela Secretaria de Direitos Humanos do Congresso Nacional... Então, sugiro que retomemos a proposta como um todo, que era de federalização da...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Reunião da Fenaj.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não, a Maria José está me lembrando que isto que estou dizendo acabou ficando de... Por isso que não consta do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ficou de... Não entendi.
Eu não tenho memória quanto ao conteúdo das decisões, sinceramente.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sr. Presidente, nós ficamos de complementar o relatório da Conselheira Wrana após a realização de uma audiência pública sobre a questão da violência contra jornalistas e demais comunicadores. E, por encaminhamento dos trabalhos, até a finalização dos trabalhos do Conselho, o relatório não foi complementado. E aparece aqui distribuído aos Conselheiros sem a complementação que ficamos de fazer e, volto a dizer, por conta até mesmo do encerramento dos trabalhos do Conselho, não foi feito.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Desse modo, não há ninguém entre nós mais legítimo do que ambos para sugerir encaminhamento quanto a este tema, que é de natural interesse.
V. Sª já sugere agora ou vai fazer a posteriori a sugestão de encaminhamento de como proceder, porque temos o Parecer nº 8, de 2014, que, ao que me informa a assessoria, foi aprovado no dia 6 de agosto?
V. Sªs vão sugerir um encaminhamento?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Se me permite...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quanto ao tema da violência contra jornalistas.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sobre esse documento, qual é a proposta que pode ser feita? Que este Pleno acolha... Ou seja, isso aí está aprovado, e o que ficou de fora, do nosso ponto de vista, e que nós temos que reintroduzir no debate, porque não é retroativa a decisão... A Fenaj se propõe a pegar isso e trazer aquela proposta que estava incorporada, e aí passarmos de novo aqui para ver se é aprovado ou não. Ou seja, são duas ou três propostas que estão ali. E que volte a ser debatido o que não estava ali.
15:35
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Teremos por ratificado, embora eu tenha que é desnecessário, porque, se está aprovado, está aprovado pelo colegiado, e não há necessidade de ratificar o que o colegiado já decidiu... Seria decidir de novo o que já está decidido.
V. Exª formula a proposta, então, para – quem sabe, na nossa próxima reunião – acréscimos, adendos, adminículos, enfim, ou achegas que se façam a esse texto que já está aprovado e que não merece sequer ratificação. Está certo assim?
Mais alguém sobre o tema da violência?
Ah, sim, o Conselheiro Marcelo Rech estava inscrito aqui.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Duas pequenas observações adicionais a tudo que já foi discutido com bastante densidade nos mandatos anteriores.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Nós temos, no Brasil, várias entidades acompanhando e se manifestando sobre a questão da violência contra jornalistas, comunicadores, radialistas, etc., como a Fenaj, a ANJ, a Abert, a Abraji, uma série de entidades que, de uma forma ou de outra, atuam, mas não centralmente, nessa questão. Então, acho que o Brasil se ressente de não ter um organismo ou uma entidade – e aqui faço uma sugestão de avaliação –, como uma subcomissão, por exemplo, no Congresso, que centralize a informação da violência contra a imprensa de maneira geral e que faça um monitoramento, um acompanhamento inclusive da eventual punição ou não punição desses casos e que se transforme, portanto, numa grande base de dados, associada à credibilidade e à independência do Congresso Nacional, de modo que todos os organismos, todas as entidades, a ANJ, a Abert, Fenaj, enfim, todas, nacionais e internacionais, possam se abastecer dessas informações e, a partir delas, cobrar providências objetivas no sentido de preservar a liberdade de atuação e, obviamente, a vida dos profissionais de comunicação.
O segundo aspecto me parece possível...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas, permita-me, no primeiro ainda.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – No primeiro. Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Para sistematizar, para que não nos percamos aqui.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – É uma sugestão de avaliação da possibilidade de se criar uma espécie de subcomissão dentro do Congresso Nacional que centralize as informações sobre a violência contra jornalistas e a imprensa de modo geral.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bem. Fica para ser encaminhado.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – O segundo aspecto seria uma recomendação – não sei se está na alçada do Conselho – ao Ministério da Justiça, adicionalmente a tudo o que já foi mencionado...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – ..., para que fossem oferecidos – teríamos que examinar se é possível ou não – cursos e treinamentos de segurança para jornalistas acompanhando manifestações, acompanhando greves, acompanhando potenciais situações de conflito. O Exército Brasileiro já faz isso regularmente com possíveis correspondentes de guerra. Talvez seja o caso, então, de o Ministério da Justiça auxiliar no treinamento, para se evitar, por exemplo, ferimentos ou gravidades tanto para as polícias quanto para a imprensa.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Schröder já falou, o Rech... Mas ele pede a palavra novamente.
Ceneviva, está inscrito?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não. Então, Conselheiro Celso Schröder, e aí encerramos o debate a respeito deste ponto, da violência, e vamos adiante.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não é debate. Eu só queria dialogar com o Marcelo e dizer o seguinte: nós já realizamos e formatamos um grupo de trabalho, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência e do Ministério da Justiça, com a participação, inclusive, da ANJ, e tiramos dali um organismo, um organismo que tem que ser implementado. Ou seja, o que este Conselho pode fazer é referendar – é óbvio que depois de um debate, porque não podemos fazer isso de uma hora para outra – esse debate, que é o que vamos apresentar, Marcelo, que é um observatório nacional, público, com a participação do Governo, do Estado brasileiro e das organizações de jornalistas, de comunicadores, enfim, de radialistas, etc., com capacidade de acompanhar denúncias, etc.. Essa é uma questão.
15:40
R
A outra... E nesse âmbito estava também a formulação de um manual ou de alguma coisa desse tipo, encaminhado, que nós refutamos, Marcelo, no âmbito do Ministério da Justiça, porque se tinha reduzido a, simplesmente um manual de como não fazer jornalismo, ou seja, um manual dizendo que tem que ficar atrás de não sei o que e tal, ou, então, – e aí eu queria fazer esse debate um pouco mais aprofundado – de treinamento militar de jornalistas. Nós, a Fenaj tem um treinamento... A INSI, que é uma organização internacional, produziu um treinamento interno nosso que era exatamente para que nós não reproduzíssemos um treinamento meramente militar para os jornalistas, embora, obviamente, saibamos que tem de haver algum tipo de treinamento militar. Era um treinamento de participação em áreas e momentos de risco para a atividade dos comunicadores.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Há mais alguém inscrito? (Pausa.)
Então, extraindo de todo este nosso profícuo debate em relação à violência contra comunicadores, nós já temos uma deliberação do Conselho, a de nº 8, do mandato passado, que, como disse, não precisa aqui ser ratificada, e o eminente Conselheiro Celso Schröder vai apresentar, na próxima reunião, alguma sugestão de acréscimo em outro parecer.
Com relação à questão do sigilo da fonte, há alguma objeção quanto a que o Conselho faça uma manifestação pública sobre a importância da preservação do sigilo? Sem, naturalmente, que isso possa parecer um confronto com a decisão, o que vejo não é efetivamente de mérito.
Eu consulto o eminente Conselheiro Vice-Presidente Ronaldo se S. Exª poderá submeter uma minuta dessa nota a todos nós, via e-mail, em um prazo máximo de 48 horas.
O SR. RONALDO LEMOS – Sem nenhum problema, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sem prejuízo de que se faça ainda hoje.
O SR. RONALDO LEMOS – E sem prejuízo de outras recomendações que os Conselheiros possam, eventualmente, vir a fazer.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Primeiro, V. Exª sugere o texto; depois, V. Exª coloca disponível...
O SR. RONALDO LEMOS – Coloco. Possivelmente, segue hoje à noite. Aproveitando minha estada em Brasília hoje sem nada o que fazer, vou me dedicar a isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu costumo fazer muito isso.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim. Quem?
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – O Conselheiro Walter Ceneviva fez umas observações a respeito dessa nota – acho que elas vão constar das notas taquigráficas – que eu acho importantes
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu pedirei...
Ceneviva, o eminente Conselheiro Fernando César Mesquita chama atenção para a importância das ponderações que V. Exª fez, o que, aliás, é próprio de si. O Conselheiro Ronaldo Lemos vai dar atenção a elas, e V. Exª também, na revisão que fará, que faremos todos nós, inclusive o Conselheiro Fernando César Mesquita, faremos os acréscimos e vamos publicar o quanto antes, como eu disse, fixando um prazo máximo de 48 horas.
Há sugestão de que nós possamos iniciar hoje a discussão sobre os trabalhos das Comissões temáticas. Eu tenho que os coordenadores das duas comissões pretendem alguma manifestação.
Começo, primeiro, com o eminente Conselheiro Nascimento Silva: sobre a Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação, há alguma comunicação para este Plenário, até para registro nos anais aqui?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu queria que, como V. Exª participou disso, Presidente, V. Exª, que está aí na mesa, fizesse um relato rápido do que nós definimos como ponto estratégico daqui para frente, que será fazer o levantamento, mais propostas e, enfim, para que na próxima reunião a gente já comece a pontuar a retirada dos pontos mais importantes, que foi o que foi definido.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O que diz o eminente Conselheiro coordenador dessa Comissão é que foram extraídos do trabalho da Comissão decisões no sentido de uma comissão de relatoria para selecionar as prioridades relativas a conteúdo em meios de comunicação entre os projetos em tramitação nas duas Casas, conforme esse levantamento, que essa seleção...
O SR. NASCIMENTO SILVA – É possível citar os nomes, não é?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Schröder...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Francisco de Araújo Lima, se não me engano... Ou o Cordeiro?
O SR. NASCIMENTO SILVA – ..., Cordeiro e Fernando César.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Aos três ficou atribuída a tarefa...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, Patrícia Blanco também.
15:44
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A eles ficou atribuída a tarefa de selecionar aqui o que seja relevante para ser tratado na próxima reunião da Comissão.
Vou sugerir, vou ousar sugerir – acho que isso vale para todas as Comissões, Nascimento e Araújo, que já se reuniram – que procuremos fazer reuniões eletrônicas, pela internet, para dar vazão ao trabalho, porque, se ficarmos esperando daqui a 60, ou, quem sabe, mais do que isso, 90 dias, e já estamos perto do final do ano, e aí interrupção dos trabalhos legislativos, o que significa interrupção dos nossos também... Talvez essa seleção pudesse já ser feita, e trocaríamos e-mails, sem querer ensinar aqui o padre-nosso a tantos vigários... Desculpem-me a brincadeira, já que não está conosco D. Orani, nosso querido ex-Presidente, que me antecedeu aqui tão bem. Penso que assim poderíamos dar vazão ao nosso trabalho.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Só acrescento que pediu para adentrar a Comissão o Davi.
Lembra?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeitamente.
Quanto aos membros, isso está registrado aqui nas nossas notas taquigráficas. Desculpem alguma omissão minha involuntária quanto a nomes.
Conselheiro Francisco de Araújo Lima, alguma observação nesse ponto?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não. Nosso propósito, Presidente, é ter uma avaliação dos projetos que, na situação atual, competiriam a esta Comissão examinar ou selecionar ou estabelecer prioridades, e a isso só se chega pela exclusão dos demais.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Então, com relação a essas duas Comissões, o relatório de atuação é esse, e agora temos que designar quais outras duas se reunirão no próximo mês, se é que se reunirão.
Nossa reunião será dia 3 ou 4 de... Será em 5 de outubro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Alternado. Foi por isso que sugeri que façam reuniões virtuais o quanto antes.
Quem tiver, no seu ambiente de trabalho, condições de fazer reunião via videoconferência, tanto melhor.
Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Estamos falando das Comissões que vão se reunir no mês que vem?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Agora, sim.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Então, eu pediria à Comissão de Publicidade e Propaganda, que é a que estou coordenando, até porque...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já fica designado...
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – ..., se o colegiado não tiver objeção a este centralismo democrático meu.
Está resolvido?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Qual é a sua?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ciência e Tecnologia. Essas duas.
Pode ser?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Ok.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ficam convocadas para 9h e 10h30, pela ordem dos pedidos de inscrição aqui.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, só...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já convocadas ambas.
Sim, Conselheiro Davi Emerich. Desculpe-me.
O SR. DAVI EMERICH – É uma questão de esclarecimento.
Essa comissão que foi tirada para trabalhar os projetos é só da Comissão de Conteúdo. Então, seria bom, à guisa da decisão anterior, porque cada Comissão vai solicitar os projetos que estão listados, que cada comissão geral também fizesse o seu grupo de sistematização para também poder ter esse resultado, as cinco comissões, exatamente para ganhar tempo, porque essa comissão de cinco pessoas que foi indicada é para trabalhar só na questão de conteúdo. Que isso fique claro para não achar que a gente vai trabalhar todos os conteúdos das outras comissões.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais uma vez indo além das sandálias das atribuições que me são acometidas e procurando dar, como sempre gosto de repisar, sentido prático, os Presidentes dessas duas comissões já poderiam trazer sugestões de prioridades e submeter ao colegiado. De repente, pode passar por cima. Não sei se ambos, se os dois topam esse desafio. O Marcelo Cordeiro, primeiro, na reunião das 9h, e, depois, na das 10h30, o Ronaldo Lemos já trariam as prioridades. Senão, vamos sentar para discutir o que será prioridade. Aí já saímos daqui com isso mais ou menos definido.
Pode ser assim? V. Exªs aceitam o desafio?
O SR. RONALDO LEMOS – Pode.
Sr. Presidente, posso complementar?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
O SR. RONALDO LEMOS – Eu gostaria de sugerir as prioridades para a reunião da Comissão de Tecnologia já ao final da reunião de hoje, quando houver manifestação dos Conselheiros.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Será em seguida.
O SR. RONALDO LEMOS – Já vou submeter ao Plenário a indicação dos temas a serem discutidos na reunião.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito bom.
O SR. RONALDO LEMOS – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu sugeri, mas não sabia que ele tinha feito assim. Não combinamos aqui.
Bom, em relação às Comissões, então, mais alguma manifestação? Alguma sugestão?
As Srªs e os Srs. Conselheiros têm a palavra para comunicações em geral, lembrando que, segundo previsão da nossa agenda, em 10 ou 11 minutos deve estar conosco o Presidente da Anatel, sujeito a chuvas e trovoadas que hoje ocorrem em Brasília e a atrasos.
Inscrevo os Conselheiros que pretendem se manifestar, iniciando por Nascimento Silva, Walter Ceneviva, Celso Schröder e meu Vice-Presidente, que é, ao mesmo tempo, secretário da reunião, Pedro Pablo Lazzarini.
15:49
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Começo com Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente, devido a um debate interno na Fitert sobre rádios e TVs concedidas a Parlamentares, ficou definido que é de minha responsabilidade viabilizar, dentro do Conselho de Comunicação Social, debate sobre o desrespeito à Constituição que significa um número de detentores de mandato comandando emissoras de radiodifusão, em afronta ao art. 54 da Carta Magna, que estabelece que Deputados e Senadores não podem, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. E rádios e televisões são justamente isso. Recebem a concessão de uso de uma faixa de espectro eletromagnético por onde transmitem a sua programação, espectro esse que é público, finito e, por isso, regulado pelo Estado.
Além disso, a primeira alínea do art. 55 da Constituição estabelece que perderá o mandato o Deputado ou Senador que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior.
Há cerca de 10 anos, o professor Murilo Ramos, da Universidade de Brasília, que, infelizmente, solicitou desligamento do Conselho de Comunicação Social, apurou e publicou que havia uma listagem divulgada então pelo Ministro das Comunicações – lamentavelmente, também, tal lista não está mais disponível no site do Ministério –, embora seja fato conhecido que muitos Parlamentares colocam as empresas em nome de "laranjas".
Sabemos que o uso político das concessões não é recente e que o Ministério não pode negar as informações.
Em benefício da democracia e da sociedade civil, não empresarial, o que poderia ter sido um avanço na Constituição de 1988 – transferir do Executivo para o Legislativo o poder de outorga – ainda é dúvida mais de 30 anos depois, pois os próprios Parlamentares é que têm a chancela de autorizar a eles e aos amigos as concessões.
Muitos políticos, questionados sobre o art. 54 da Constituição, dizem que receberam suas concessões antes de se elegerem e evocaram o direito adquirido.
Breve levantamento realizado pelo Sindicato de Radialistas de Minas Gerais (Sintert) identificou que a Fundação São Judas Tadeu, sediada na cidade mineira de Itaúna, tem entre seus sócios um político que ainda não se elegeu, mas que participou de dois processos eleitorais. Ele providenciou os trâmites para a outorga de uma rádio e TV com ajuda de políticos, sendo que a rádio já está operando e a TV está em fase de conclusão do processo de concessão, como demonstra o relatório da Anatel que segue anexo ao que eu havia mandado para vocês.
Estamos convictos de que, como outros Parlamentares se beneficiaram dos meios de comunicação para alcançar uma vaga na Câmara dos Deputados, este caso será mais um. Temos que admitir que o rádio e a TV têm uma interação imediata com o cidadão, com imensas possibilidades de divulgar ideias.
Se o surgimento é que, por direito adquirido, um político não pode ter sua concessão inferida, impeçamos que o proprietário da Fundação São Judas Tadeu obtenha essa concessão.
O que acontece muito nos dias de hoje são rádios comunitários e/ou educativas que obtêm concessão, mas, na verdade, têm políticos por trás das associações mantenedoras que interferem e usam a emissora em benefício próprio, como é o caso da São Judas Tadeu.
Nesse sentido, a proposta da Deputada Luiza Erundina, do PSB de São Paulo, de discussão aberta sobre as concessões e uma legislação específica criada em parceria com a população e entidades do setor, dará mais segurança para os Deputados aprovarem ou negaram a outorga e a renovação de concessões às emissoras educativas.
E, para avançar nessa direção, solicito que seja realizado levantamento de quantos políticos atualmente controlam canais de TV e/ou rádio, como os processos são formados e definidos, quais são as prioridades do Ministério das Comunicações.
15:54
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Acredito que, com esta minha manifestação, nós do Conselho de Comunicação Social poderemos dar um passo significativo sobre este tema. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional tem que avançar. Estamos em processo de moralidade cada vez maior e estou disposto a contribuir para que o Conselho possa cumprir seu papel.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª vai encaminhar?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Fui obrigado a fazer esta leitura. Estarei encaminhando, porque eu havia mandado por e-mail, e a orientação que eu tive foi para que externasse esta preocupação aqui.
É muito simples, na minha visão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu já entendi a proposta.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Na minha visão, é muito simples, porque é só interromper o processo de concessão que se dará daqui a três, quatro, cinco, seis meses para uma fundação que tem como dono um político.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª sugere, objetivamente, pelo que entendi da leitura que fez, do arrazoado que apresenta, que façamos um levantamento de quais parlamentares – V. Exª fala em políticos, mas estou entendendo que políticos é sinônimo de parlamentares – são detentores de concessão. É isso?
O SR. NASCIMENTO SILVA – É.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Peço que o documento venha a mim para despacho e para que seja adotada a providência cabível.
Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de aproveitar o tempo de que dispomos para reiterar aquela minha sugestão em relação à pesquisa da EBC apresentada ao Conselho da EBC. Eu me preocupo com que priorizemos isso, se houver a concordância de nossos pares, tendo em vista que foi produzida por uma entidade terceirizada, uma entidade autônoma externa à própria EBC. Tenho receio de que isso posso gerar ônus para EBC, que tem um orçamento já limitado. Se for para que recebamos e tenhamos a oportunidade de conhecer esse material, que seja feito o quanto antes.
Ouvindo a manifestação do Conselheiro Nascimento, preocupo-me em dividir com os companheiros o fato de que os contratos de radiodifusão são contratos-padrão, aprovados pelo Decreto nº 88.066, de tal maneira que eles não se enquadram na regra, mas se constituem uma exceção em relação a esse dispositivo constitucional.
Ao dizer isto, longe de mim entender que o Parlamentar deva ter ou deixar de ter veículo de comunicação, sou um crítico da sociedade do espetáculo e lamento que possa ter acontecido votação com conflito de interesse. Mas não posso deixar de alertar os meus Pares para o fato de que os contratos de radiodifusão, seja de rádio, seja de televisão, obedecem a cláusulas-padrão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Celso Schröder.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Primeiro, Presidente, quero lembrar que deixamos um item que diz respeito à nomenclatura da Comissão. Eu queria só garantir que voltemos a fazer este debate na próxima reunião, pois acho que não cabe fazê-lo agora. Eu só queria fazer a garantia.
Sobre as concessões, que é um debate que teremos de fazer em algum momento, que vem junto com a definição do local das concessões, quem são os atores, quem são os agentes melhores, do ponto de vista democrático, para fazer isso... De qualquer maneira, eu também queria sugerir, só para reafirmar – parece-me que este é o encaminhamento –, que não tratemos de casos particulares aqui. Eventualmente, sim. O que acho que está em debate e que é o que o Conselheiro Nascimento traz é, de maneira geral, o assunto das concessões. Sugiro que não tragamos aqui... Senão, há uma grande quantidade de casos que, certamente, poderiam vir. Sem prejudicar a proposta, ao contrário, sugiro que seja encaminhado no sentido de podermos fazer o debate sobre as concessões de uma maneira ampla e universal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Obrigado, Conselheiro Ceneviva.
Temos inscrito agora o Conselheiro Pedro Pablo.
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Sr. Presidente, hoje, o Marcelo Cordeiro distribuiu uma ideia sobre um seminário sobre incentivos à produção cultural. Não se falou mais nada. Estou saindo um pouco do tema do jornalismo, mas como era...
(Intervenção fora do microfone.)
15:59
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O senhor falou em considerações gerais.
Eu quero deixar claro que deveríamos dar um pouquinho mais de atenção a isso, porque a Lei de Incentivo, que está em discussão neste momento, inclusive no Ministério da Cultura, que se está querendo que passe para o Ministério da Educação de novo e se transforme numa secretaria, traria um grande problema para a nossa categoria, sobretudo a de cinema. Realmente, como todos sabem, o cinema não é uma indústria no Brasil. Nós dependemos dos incentivos culturais.
Então, deveríamos deixar acertado que trataremos disso na próxima reunião da Comissão. Eu não poderei vir à próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Obrigado, Conselheiro.
As propostas que estão sendo feitas ao longo da reunião estão sendo guardadas para o momento de deliberação, que deverá ocorrer ao final da reunião. Então, essa proposta está anotada e sobre ela vamos deliberar.
Tenho inscrito o Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Você falou que ia apresentar algumas propostas para dar prioridade, no caso da Comissão de Tecnologia. Eu iria pedir auxílio da Secretaria para tentarmos melhorar aqueles projetos todos, a fim de passá-los com antecedência para os Conselheiros, porque eu dei uma olhada aqui e vi que 46% de todos os projetos que estão em tramitação são relativos a publicidade e propaganda. Então, a nossa Comissão, que só se reuniu uma vez na gestão passada, teria que se reunir mais vezes, porque temos muita coisa para decidir.
Eu vou tentar fazer, junto com o Volmar, com o Rodrigo, com o pessoal da Secretaria, alguma coisa prévia para mandar por e-mail aos Conselheiros que fazem parte da Comissão para decidirmos antes da reunião e podermos ter algum esboço disso para tomar uma decisão no próximo dia 5 de outubro.
Era isto.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Está ótimo. Obrigado.
Tenho agora inscrito o Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Sr. Presidente.
Quero aderir à manifestação do Conselheiro Lazzarini quanto ao Seminário sobre Incentivos de Produção Cultural, que conta não só com a indicação dos projetos de lei que tratam dessa matéria, como ainda com uma lista muito útil de sugestão de convidados. E o formato de desenvolvimento do seminário parece uma ideia excelente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – O Conselheiro Nascimento informa que já está traçado na Comissão. Eu fico satisfeito com isso.
Quero registrar, usando a expressão do Conselheiro Schröder, só para garantir, que devem ser respeitadas as decisões do colegiado. Nós já apreciamos o tema dos nomes e do conteúdo das comissões. Entendo que voltar a deliberar sobre assuntos que recentemente deliberamos implica consumir o tempo de uma maneira, no melhor caso, ineficiente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Nascimento está inscrito?
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Já se manifestou.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Eu só queria esclarecer ao Conselheiro Ceneviva que não é uma posição minha. Essa é uma posição que ficou mapeada na Comissão. Compreendeu-se, na Comissão, que houve um equívoco ao se fazer isso. E o nosso Conselheiro pode, sim, revisar. Este não é um local de cristalização de decisões. Se nós decidirmos manter o nome ou o escopo, não há problema algum. Agora, o que a Comissão decidiu foi trazer para cá a proposta de retomar o debate. É isso que eu estou garantindo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Francisco de Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu não tenho nada a opor à insistência do Conselheiro Schröder em reabrir a discussão, se bem que considero isso perda de tempo, porque a simplificação que ele fez foi muito construtiva ao dizer que há um problema de nomenclatura. Quando foi decidido... Como ele não estava presente, imagino que também não tenha havido uma reportagem, um relatório completo. O que foi decidido e proposto pelo Conselheiro Ceneviva foi que esta Comissão deixasse a sua característica de aguardar um projeto que viesse do Executivo e passasse a ter uma aplicação mais prática. E fui eu que emendei dizendo: "Então, por que não genérico, para que possamos jogar, atribuir a esta Comissão aqueles que não venham com um tema que se enquadre nas comissões existentes?"
16:04
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Então, este esclarecimento... Podemos aprofundar essa discussão na próxima reunião, mas eu não posso admitir que a Comissão, de manhã, "mapeou". Eu nem sei o que é mapeamento de comissão, mas não houve discussão a repeito do conteúdo desta Comissão, apenas a minha sugestão de que ela se ocupasse de tudo que não está nominalmente indicado nas comissões temáticas até hoje.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ceneviva, eu pondero a V. Exª: se for sobre esse tema da revisão proposta quanto ao nome, eu vou suspender, se me permitem, este debate, deixando-o suspenso mesmo para um momento oportuno, quando reabriremos o direito, claro, sagradíssimo à manifestação de todos, sem qualquer tolhimento que se possa querer fazer aqui, porque não o farei, pois já está quase entre nós o Presidente da Anatel.
Pode ser assim? Fica suspenso, por ato da Presidência, na condução dos trabalhos.
Quanto à sugestão de realização do seminário sobre incentivo de produção cultural, proposta pelo eminente Conselheiro Marcelo Cordeiro, alguém tem objeção a ele?
Podemos organizar a agenda fazendo sugestão, via e-mails, a todos? Pode ser?
Eu vou designar o próprio Conselheiro gestor ou organizador desse evento que será realizado.
Em interlocução com nós outros e com a própria assessoria, fixaremos as condições de realização.
Peço que não nos dispersemos ao final da manifestação dos dois convidados, pois precisamos fixar a pauta mínima de sugestões para a próxima reunião.
Já anuncio que tenho aqui, como temas, audiência pública sobre direito ao esquecimento...
Vou encaminhar os expedientes, conforme aqui já deliberados, e não vamos rever a deliberação já tomada.
A Comissão de Relatoria do Regimento Interno confirma que poderá trazer material na próxima reunião? Sim?
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Complementação do parecer sobre violência contra comunicadores.
Conselheiro Schröder, vai trazê-lo na próxima reunião?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ótimo.
E nome e escopo da Comissão de Projetos Legislativos.
Ficamos com esses temas aqui sob análise para inserção na pauta da nossa próxima reunião. Pode ser?
Vou, então, convidar. Peço à assessoria que convide.
Todos os Conselheiros receberam uma cartinha com cartões de identificação?
Só não o fizemos para os Conselheiros suplentes que não estão aqui.
No cartão, sugeri que não se fizesse qualquer distinção entre Conselheiros titulares e suplentes. (Pausa.)
Muito bem, conforme reiteradamente anunciado por nós, já no início da reunião, tive a oportunidade de transmitir convite ao eminente Presidente da Anatel, Dr. João Batista de Rezende, que, prontamente, se dispôs a estar conosco aqui nesta, Presidente, que é a terceira reunião da atual composição do CCS.
V. Exª vem, saiba, logo no início dos nossos trabalhos. A primeira foi apenas a reunião de posse e eleição dos dois dirigentes, Presidente e Vice, deste colegiado. A primeira, certamente, foi o pontapé inicial mesmo, com o perdão da redundância, mas com a ideia de organizar os nossos trabalhos, e desde o início surgiu entre nós a ideia de convidá-lo para estar aqui conosco falando do papel da Anatel, da importância – tenha a certeza de que, para nós, é fundamental – da interlocução, da sinergia, do diálogo entre este órgão de assessoramento das Casas Legislativas, por previsão constitucional, e a Anatel, que é, com certeza, bem dirigida por V. Exª, que se dispôs a vir, acompanhado, como anunciei mais cedo, há pouco, do Dr. Rodrigo Zerbone Loureiro, que é o Presidente do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização dos Canais de TV e RTV no Brasil. Ou seja, é um tema atualíssimo e importantíssimo para todos nós.
16:09
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Presidente, é um prazer recebê-lo conosco. Eu lhe passo a palavra e, em seguida, ao Dr. Rodrigo, para suas considerações iniciais.
Muito obrigado.
O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE – O.k.
Primeiramente, uma boa tarde a todos. Queria cumprimentar o Presidente da Mesa, Dr. Miguel, o Ronaldo Lemos e os demais membros do Conselho de Comunicação Social – já conheço alguns aqui, principalmente o Dr. Francisco Araújo; o Dr. Fernando Mesquita, de longa data, não é, Fernando? – e agradecer esta oportunidade de estar presente aqui no Conselho de Comunicação Social.
Nós temos tido algumas interações com o Conselho de Comunicação Social em algumas questões, principalmente em relação ao SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), que preconiza a consulta ao Conselho de Comunicação Social, mas eu acho que nada impede façamos uma interlocução maior, sempre que o Conselho necessitar, trazendo aqui os principais pontos que a Anatel vem trabalhando. Podemos discutir em relação aos interesses e, evidentemente, em relação ao posicionamento do Conselho de Comunicação Social.
Nós temos um trabalho permanente na discussão da qualidade do serviço de telefonia, na fiscalização também da radiodifusão, já que a outorga é competência do Ministério das Comunicações. Nós fiscalizamos apenas a radiodifusão nesse sentido e temos, nesse horizonte, algumas mudanças importantes do ponto de vista administrativo interno. Nós estamos acelerando o processo de outorga e análise da radiodifusão no sentido de dar celeridade aos processos que estão lá. São muitos processos de radiodifusão que estão lá, mas a Anatel vem trabalhando incansavelmente para diminuir a burocracia, aumentar a velocidade das decisões, para que não haja prejuízo para o setor, e temos trabalhado em outras frentes, junto com o Ministério, nas discussões pertinentes à radiodifusão.
Nós temos o Zerbone, que, na verdade, é o presidente substituto do Conselho, que está trabalhando na questão do Gired (Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV). Esse grupo já tem como tarefa a implementação da primeira cidade que vai iniciar o processo de digitalização, que é Rio Verde, em Goiás, e depois há todo um cronograma da implementação.
Acho que esse, na verdade, é um desafio grande para a agência, porque envolve a digitalização, prevista para terminar em 2018, a transmissão analógica, e envolve, sobretudo, o aumento da capacidade de infraestrutura para a prestação de banda larga de quarta geração. Então, nós temos duas indústrias importantes sendo movimentadas: a indústria de radiodifusão e a indústria de telecom.
Acho que essa é uma decisão importantíssima que a Anatel conduziu, no leilão do ano passado, no sentido de fazer com que haja uma aceleração da digitalização no Brasil, porque é fundamental. O mundo da internet, todo mundo vê, é um mundo muito rápido. Evidentemente, a radiodifusão também precisa buscar a sua modernização.
Paralelamente a isso, nós temos, inclusive, outro debate também importante, que será discutido na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, na quarta-feira, que é a questão da migração da rádio AM para a FM, que é outro tema também importante. Nós estamos sabendo das dificuldades das transmissões AM hoje. A radiodifusão tem tido perda de valores em relação a isso, e nós estamos trabalhando. Há uma questão que envolve preço na transformação, e isso está sendo discutido pelo Ministério das Comunicações e pelo Tribunal de Contas da União. Não pertence à competência da Anatel, mas nós temos... É importantíssima também essa movimentação porque depende do desligamento analógico. Há muitas cidades hoje que não têm condições de ter mais nem TV nem rádio.
16:14
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Então, seria preciso esperar o desligamento da TV analógica, para criar espaço no espectro, para que haja a possibilidade da transformação. E é uma reivindicação grande do setor de radiodifusão a possibilidade da transformação do rádio AM para FM, porque, de fato, hoje, se você perguntar para um jovem se ele sabe onde fica, no dial do rádio, a rádio AM tal, dificilmente ele vai saber. Realmente, esse setor tem sofrido uma queda muito grande de audiência, e isso prejudica os negócios.
Então, estamos trabalhando com estas três frentes: o avanço da banda larga de quarta geração, a questão da digitalização da TV e, paralelamente a isso, a repercussão que isso tem na possibilidade da mudança de rádio AM para FM, o que daria, com certeza, mais condições de mercado.
Estou trazendo aqui um relatório de 2014 – eu creio que já o mandamos, mas só para reforçar – sobre as principais atividades da agência. E estamos à disposição.
Vou passar a palavra para o Zerbone, que, aliás, é para quem têm de ser dirigidas as críticas. (Risos.)
E depois, para alguma dúvida, alguma questão que queriam apresentar, nós estamos à disposição.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Presidente.
É importante a sua importância aqui hoje e a entrega do relatório. Nós realmente já o tínhamos recebido, mas nada como recebê-lo das mãos do próprio Presidente, porque isso legitima ainda mais o seu conteúdo, sem nenhum desdouro à entrega feita anteriormente.
Muito obrigado.
Passo a palavra ao Dr. Rodrigo Zerbone para as suas considerações.
O SR. RODRIGO ZERBONE LOUREIRO – Primeiro eu queria agradecer o convite, Presidente, à agência. E quero saudá-lo, Presidente Miguel; o Vice, Ronaldo Lemos, e todos os integrantes.
Para mim é uma grande satisfação estar aqui e ver este Conselho operacional, que é um conselho, de fato, fundamental para a discussão e o debate do tema da comunicação social no Brasil de forma mais ampla, no seu nível mais estratégico, acompanhando todos os elementos da política de comunicação em todos os seus desdobramentos, tanto no seu impacto no relacionamento com telecomunicações quanto especificamente relativamente aos serviços hoje de internet, de TV por assinatura, que tem uma presença muito forte também nesse âmbito; e não só a radiodifusão, que continua sendo hoje o principal meio de comunicação social, mas sendo a internet cada vez mais presente, e com o avanço grande da TV por assinatura.
É sempre uma satisfação a possibilidade de ter este espaço de diálogo.
A gente, na agência, trabalha praticamente com todos esses âmbitos, tanto na radiodifusão, TV por assinatura, quanto na parte dos serviços de internet, principalmente na parte dos serviços de telecomunicação, de acesso, mas que hoje, cada vez mais, tem uma relação direta com o debate de neutralidade de rede, debate de como a expansão da banda larga pode levar desenvolvimento e proporcionar novos mercados para a economia brasileira se desenvolver mais. E é isso que a gente espera deste diálogo com os senhores.
Especificamente em relação à radiodifusão, a gente tem hoje em andamento no Brasil talvez um dos maiores projetos do setor de radiodifusão, sem dúvida nenhuma, mas do setor de comunicação social também, eu diria. Ele vem já há alguns anos, desde 2006, com a definição do padrão brasileiro de televisão digital, com um período de simulcast, em que as primeiras transmissões de TV digital se iniciaram no Brasil. Isso acontece há algum tempo nas maiores cidades brasileiras. E, a partir de 2013, a gente chega a uma fase mais final desse processo, em que o Ministério das Comunicações dá uma determinação para a Anatel alterar a destinação da faixa de 700MHz de forma a aprofundar, acelerar o caminho da digitalização da televisão brasileira e também prover a população brasileira de uma maior disponibilidade de serviços de banda larga de quarta geração e também, como disse o Presidente, um espaço para a possibilidade da transição, nos grandes centros urbanos brasileiros, da rádio AM para a rádio FM.
16:19
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Vejam os senhores que esse processo de transição da TV digital tem impacto não só na melhoria da qualidade da televisão a que o brasileiro assiste, qualidade de som e de imagem, mas nos recursos possíveis atrelados ao sistema brasileiro de TV digital, como a mobilidade e a interatividade, principalmente focado nesse projeto em aplicações de governo, em governo eletrônico. Há uma série de ministérios já envolvidos, participando de comitês com projetos elaborados de aplicativos, para que sejam inseridos no âmbito desse processo, para que as pessoas consigam, principalmente aquelas de baixa renda, ter acesso ao governo eletrônico da sua casa, da sua televisão. Isso está em andamento também no âmbito desse projeto de transição de TV digital.
É importante ressaltar esse benefício sobre a televisão, sobre a interatividade, sobre o acesso desse público de mais baixa renda a serviços de governo, mas também a uma disponibilidade maior do serviço de banda larga de quarta geração. Principalmente nessa faixa, nós estamos falando de um serviço que consegue alcançar a periferia das grandes cidades, as áreas rurais do Brasil. É uma faixa que tem uma propagação maior. Certamente, isso vai trazer a inclusão de áreas, de pessoas, de cidadãos brasileiros que hoje não têm acesso à internet. Eles poderão ter acesso a partir da conclusão desse projeto e da disponibilização dessa faixa.
Também estamos falando da migração da rádio AM para FM com a possibilidade de termos maior disponibilidade para o ouvinte de rádio do Brasil, principalmente focado nas rádios FM das grandes cidades, proporcionando uma diversidade maior de serviços, informação e entretenimento.
Dessa forma, a Anatel fez o leilão em 2014 e implementou o Grupo de Implantação da Transição da Televisão Digital, que eu coordeno, com a participação... Isso é importante de se destacar, porque é algo inédito no mundo, algo que tem sido fonte inclusive de elogios por parte de governos e de entidades privadas estrangeiras durante esse processo brasileiro, que não foi conseguido em outros países. É a integração dos três principais setores envolvidos nesse projeto: o setor de radiodifusão, setor do Governo, com o Ministério e a Anatel, e o setor de telecomunicações, atuando de forma harmônica, em conjunto e em prol da implementação desse projeto.
O Gired é presidido pela Anatel e tem na sua composição o Ministério das Comunicações, os quatro representantes do setor de radiodifusão e quatro representantes do setor de telecomunicações, um de cada empresa ganhadora do leilão.
O Gired é responsável pelas diretrizes gerais do processo, relativas principalmente à forma de distribuição do set-top box para o público do Bolsa Família; definição de requisitos técnicos de convivência entre os dois mundos – o LTE de telecomunicações com a radiodifusão; toda a parte referente à substituição dos equipamentos dos radiodifusores; como vai ser essa indenização; o calendário e como vai ser feita a comunicação desse processo para a população, tudo isso na parte mais estratégica, de decisões mais amplas.
E o próprio edital previu a implementação de uma entidade, cuja natureza jurídica é uma associação, porque não tem fins lucrativos, formada pelas empresas que ganharam o leilão. Elas tiveram que colocar o valor de R$3,6 bilhões em números não atualizados. Então, é um valor um pouco maior do que esse, de R$3,6 bilhões, para financiar esse processo.
16:24
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O que significa isso?
Nesse dinheiro, está contida toda a parte de comunicação, de distribuição dos conversores para o público do Bolsa Família, toda a parte de troca de equipamentos dos radiodifusores que vão ser afetados, todo o trabalho com as possíveis interferências futuras. Tudo isso está dentro dessa entidade, que é a entidade que vai operacionalizar o processo. O Gired não operacionaliza nada; é a EAD (Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV) que o faz, e ela faz conforme as diretrizes desse grupo.
Nós temos agora, no dia 29 de novembro de 2015, o desligamento de Rio Verde, piloto, cidade de 200 mil habitantes em Goiás, e, a partir daí, teremos o cronograma seguindo com grandes capitais brasileiras: Brasília, São Paulo, Belo Horizonte, Goiânia e Rio de Janeiro, em 2016; e aí segue em 2017, 2018; em 2017, principalmente o sul do Brasil e o interior de São Paulo e Rio; em 2018, principalmente capitais do Nordeste e do Norte; no final do ano, em novembro, a data final de desligamento no Brasil inteiro.
A ideia é de que esse processo seja um processo de aprendizado constante – isso tem-se revelado assim, mesmo antes do desligamento oficial. É importante destacar: o Gired foi implementado em dezembro de 2014, e, ao longo de 2015, nós já tomamos uma série de decisões importantes sobre estruturação do projeto, de como será feita a pesquisa, quais são os critérios de pesquisa para atingimento dos 93%, que é o principal condicionamento para o desligamento.
Então, para desligar, 93% da população que recebe o serviço de radiodifusão naquela localidade precisa estar atendida; se não estiver atendida, não é desligado. Todos esses critérios, a forma de se fazer, como se vai considerar, como não se vai considerar são questões muito complexas, difíceis de serem colocadas, ainda mais num tema de cunho tecnológico, em que é difícil o próprio indivíduo ter conhecimento se ele tem aquele equipamento, se ele é capaz de receber aquela programação ou não.
De qualquer forma, tudo isso tem sido trabalhado, e o que vemos é que este é um processo de aprendizado de todos os membros participantes do Gired. Todos os membros que estão ali, todos os setores envolvidos têm aprendido muito com o processo. É lógico que nós fizemos um apanhado geral de experiências do Japão, dos Estados Unidos, do México, do Reino Unido, da Europa em termos gerais, um apanhado do que deu certo e do que não deu certo. A partir de todo esse material, nós temos de fazer uma reflexão de adaptação à realidade brasileira, com todo o desafio que é fazer algo desse tipo num país continental como o Brasil, com o grau que tem de desigualdade econômica e social. Todo esse esforço é um esforço de aprendizado constante, e nós temos feito isso. O Gired tem feito reflexões sobre as próprias decisões já tomadas, e temos visto que isso tudo tem caminhado muito bem.
É importante destacar que todas as decisões do Gired, até o presente momento, foram tomadas por consenso, num esforço muito grande de todos os envolvidos em encontrar a melhor saída, e de forma colaborativa com o processo.
O que nós esperamos é que nós consigamos, de fato, em Rio Verde, atingir o percentual de 93%. Sabemos que é muito difícil fazer esse processo, que é muito complicado, mas temos confiança de que tudo o que precisava ser feito está sendo feito, e esperamos ter sucesso em novembro e, a partir daí, evoluir para as demais cidades brasileiras.
É o panorama que eu queria dar numa fala inicial, Presidente. E, obviamente, estamos aqui à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Dr. Rodrigo, pela sua exposição inicial.
16:29
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Eu tenho inscritos já os eminentes Conselheiros Francisco Araújo Lima, Ronaldo Lemos, Celso Schröder, Nascimento Silva. Mais alguém? (Pausa.)
Conselheiro Davi Emerich, Walter Ceneviva. Esses são os inscritos.
Então, eu peço que sejamos breves, sucintos, para aproveitarmos o tempo que ainda temos, de meia hora, desta nossa, eu diria, dinâmica e produtiva reunião, se não estou enganado, e a presença, sobretudo, dos nosso convidados.
Conselheiro Francisco Araújo Lima. Neste momento, vamos fixar em dois minutos, para sermos mais democráticos na distribuição do tempo.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Perfeito. Então, vou objetivar ao máximo, mas não posso deixar de fazer uma referência, pois o Presidente João Rezende está aí. Eu privo com a Anatel desde 1997, intensamente, por vários motivos, até porque sou membro Conselheiro e fundador da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), associação que reúne os programadores e os distribuidores de televisão por assinatura; desde que estão ativos, eu acompanho isso. Eu não poderia deixar de fazer esse registro.
Eu privo com inúmeras agências e outros órgãos do Governo Federal, mas não conheço nenhum caso tão aberto, tão democrático, tão amplo, na relação com os regulados, como foi implantado pelo Dr. João Rezende. Realmente, é uma coisa primorosa o que conseguiu implantar na sua presidência.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Primeiro, as primeiras reuniões abertas por internet e, depois, finalmente, agora, em corpo presente, qualquer interessado pode assistir às decisões do colegiado.
A minha pergunta é dirigida ao Presidente. Nós temos uma preocupação que afeta as nossas atividades de distribuidores de comunicação social, que é, como o senhor sabe – é latente e presente em todas as conversas –, o que a Anatel está fazendo para tratar o serviço OTT (Over the Top) audiovisual. Existe alguma coisa em estudo? Existe alguma consulta pública planejada para ouvir? No Conselho Superior de Cinema e Audiovisual, do qual participo, e tenho um colega, o Pedro Pablo, nós decidimos fazer uma consulta muito ampla, através do Ministério da Cultura, para ouvir as opiniões a respeito desse assunto que é alarmante para todas as esferas da comunicação social.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O seu tempo, Conselheiro.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Perfeito. Repito a pergunta: como está a Anatel tratando esse tema tão polêmico?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Qual dos dois responde?
O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE – Bom, nós estamos discutindo agora a questão da regulação do marco civil. Quer dizer, a lei determina que, para o decreto presidencial, serão ouvidos o CGI (Comitê Gestor da Internet) e a Anatel. Nós estamos discutindo essa questão, especificamente.
Em relação à questão das OTTs – já nos colocamos publicamente em relação a isso, e a Ancine esteve comigo –, a Ancine está tratando das questões das OTTs referentes à discussão específica da Ancine, mas nós achamos que não temos competência para entrar em certas questões referentes à distribuição, ao conteúdo. Nós achamos que a Anatel é uma camada abaixo. Nós tratamos de rede, de relações de rede entre os regulados. Isso nós temos condições de discutir.
Com relação à camada de cima, entendo que a Anatel não tem a competência... Essa é a minha posição pessoal; não é a posição da Anatel, pois nunca houve essa discussão lá. Então, a camada que vai até a distribuição, que é o relacionamento das redes, como são feitos os acordos de rede, disso nós podemos fazer uma análise. De conteúdo para cima, discussão de direitos autorais, privacidade da internet, acho que não cabe à Anatel fazer nenhum tipo de regulação.
Esse é o meu posicionamento.
O SR. RODRIGO ZERBONE LOUREIRO (Fora do microfone.) – Posso complementar?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, por favor, Dr. Rodrigo.
O SR. RODRIGO ZERBONE LOUREIRO – Só complementando o Presidente, eu acho que o art. 61 da LGT (Lei Geral de Telecomunicações) é muito claro quando conceitua o serviço de valor adicionado e classifica os prestadores de serviços de valor adicionado como usuários de telecomunicações, com todos os direitos e deveres que a eles são atribuídos pela própria LGT.
16:34
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Mais do que isso, afirma categoricamente que cabe à Anatel tão somente a regulação da relação entre o setor de telecomunicações, os detentores de rede e os usuários, neste caso específico, os prestadores de serviço de valor adicionado. Isso está muito claro no art. 61 da LGT.
E aí entram como prestadores de serviço de valor adicionado Facebook, Netflix, WhatsApp, Globo, qualquer prestador de serviço na camada, dentro da Internet. E qual é a relação desses atores com as empresas de telecomunicações? Fundamentalmente, aqui, traduzindo para uma linguagem mais moderna, em termos que foram utilizados recentemente pelo Congresso Nacional, a gente está falando de neutralidade de rede e como isso vai ser regulamentado.
Hoje, existe uma lei, e o Poder Executivo está discutindo um decreto que vai ter a manifestação do CGI e da Anatel. Obviamente, o dispositivo da LGT não foi alterado. Então, compete à agência, posteriormente, a regulação dessa relação, mas não a regulação específica da camada de internet diretamente, os OTTs; isso não cabe à agência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Ronaldo Lemos, pelo mesmo prazo de dois minutos.
O SR. RONALDO LEMOS – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Bom, primeiramente, queria agradecer a presença do Presidente João Rezende aqui, e do Conselheiro Rodrigo Zerbone, e dizer que esse diálogo da Anatel com o Conselho de Comunicação Social é muito bem-vindo, especialmente porque o Conselho está cada vez mais discutindo também a pauta da tecnologia.
Então, hoje mesmo pela manhã, foi mencionada, por conta do Conselheiro Marcelo Cordeiro, a questão do esgotamento do IPv4, a questão da ida para o IPv6; ou seja, o Conselho está bastante sintonizado com as discussões contemporâneas, do seu tempo.
Então, saúdo essa aproximação da Anatel e agradeço a presença de vocês aqui. Aproveito para fazer duas perguntas. A primeira, para o Presidente João Rezende, a respeito também dos OTTs, mas especificamente com relação ao WhatsApp. A gente tem visto o Ministro das Comunicações mencionar especialmente a questão da...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO LEMOS – Isso significa que eu tenho um minuto ainda.
Especialmente a questão da numeração e do uso da numeração por parte do WhatsApp, que cai na questão de competência da Anatel, e acho que é interessante ouvir, se houver, algum posicionamento da agência a esse respeito.
Para o Conselheiro Rodrigo Zerbone, eu gostaria de perguntar sobre a situação de implementação do Ginga no set-top box. E aproveito para fazer uma homenagem ao meu caro amigo Luiz Fernando Gomes Soares, Professor da PUC, que faleceu na semana passada – é um dos criadores do Ginga –, aos 63 anos de idade, um pioneiro na discussão da criação de um middleware brasileiro, com enorme sucesso.
Então, aproveito para fazer uma pergunta. Como anda isso? Os set-top boxes vão ter Ginga implementado?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Presidente Rezende.
O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE – Bom, é importante que se diga, e eu acho que a gente tem de separar esse debate do WhatsApp, muito rapidamente, até para a gente compreender essa questão.
Em relação à questão tributária, acho que o Ministro falou quando esteve comigo na Câmara. Ele falou nesta questão, quer dizer, a diferença tributária existente entre o serviço de telecom tradicional e as OTTs.
Há uma discussão muito grande se o Facebook e o Google têm a mesma carga tributária dos demais atores. Nós achamos, evidentemente, que não é nem de longe competência da Anatel discutir essa questão tributária, porque acho que isso é uma função do Congresso Nacional, de tentar uma reforma tributária. São coisas separadas.
Sobre a questão em si e o que me foi perguntado – eu saí da sessão e me foi perguntado se o WhatsApp era ilegal –, eu disse que não é. Pelas regras que temos hoje, ele é um serviço de valor adicionado.
O que nós vamos analisar, caso as empresas protocolem na agência, é se a utilização do número que eles fazem é concorrente ou não a um serviço de telecom, mas isso nós temos que analisar concretamente.
16:39
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No caso, especificamente, porque é importante dizer... E eu tenho dito para eles isto, que toda hora que um usuário acessa, troca mensagens pelo WhatsApp ou utiliza o serviço de numeração... E diga-se de passagem que o serviço de numeração só é utilizado por quem tem o aplicativo e por quem tem tecnologia 3G para cima, e cerca de metade dos usuários no Brasil ainda não têm o 3G; têm ainda o 2G. Nós estamos mudando essa curva agora. A ligação via WhatsApp só tem qualidade pela internet. Se você estiver fora da internet ou em uma qualidade menor, com 2G, não tem.
Então, o que eu disse é claramente isto: o WhatsApp não é um serviço ilegal. O que nós temos de analisar agora é se, de fato, a utilização do número é um serviço concorrente à telecom ou não. E a Anatel vai dar o seu posicionamento no momento certo. Mas é importante que se diga que, toda vez que o indivíduo acessa ou mensagem ou voz, ele acaba utilizando dados; ou seja, ele está pagando a remuneração de dados para as operadoras. Isso só para não dizer que não existe custo nenhum. Isso não é verdade, porque há um custo para o usuário quando ele acessa esse serviço.
Agora, a questão tributária, de fato, é um problema no mundo inteiro. A Alemanha está discutindo isso, a Europa inteira está discutindo isso. Como é que se faz a sobrevivência de dois setores com tributações diferentes?
Aliás, é o mesmo debate do Uber, que é aquele aplicativo em relação ao serviço de táxi. Quer dizer, mas eu acho que a equalização tributária não depende, evidentemente, de regulação econômica, porque bastaria, por exemplo, se alguém está prestando um serviço de dados ou de numeração, ligação, exigir que se tenha a outorga de serviços de comunicação multimídia.
Quer dizer, é uma discussão que ainda virá. E eu estava dizendo até para o Zerbone, quando estava vindo aqui, que, no futuro, não sei daqui a quanto tempo, quando a internet for imprescindível; quer dizer, quando todo mundo falar: "Eu preciso da Internet."...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ainda não é?
O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE – Digo imprescindível, assim, quando ela for aquele serviço essencial de que o Estado não pode abrir mão.
O que vai acontecer? Vão mudar as regras com certeza, porque isso já aconteceu em vários setores. Tivemos o trem; o carro substituiu. Quer dizer, uma série de... Nós estamos vendo uma economia nova confrontando uma economia tradicional. É evidente que isso tem as suas contradições e os seus compassos. Agora, nós, de fato, não fugiremos do mundo da internet. Eu acho que disso não há como escapar. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Presidente, após as suas considerações, permita-me fazer uma muito mais simples e coloquial. O WhatsApp é fantástico, maravilhoso, mas é, ao mesmo tempo, diabólico, absolutamente diabólico, porque nos escraviza a todos e com essa facilidade.
O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE – A internet é diabólica.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É, mas o WhatsApp eu acho que é um pouco mais diabólico pelo que ele nos trouxe de facilidade.
O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE – É um anticristo a internet.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Dr. Rodrigo acresce algo?
O SR. RODRIGO ZERBONE LOUREIRO – Sim, inclusive respondendo à pergunta específica feita pelo Conselheiro Ronaldo – depois eu farei também algumas considerações sobre o WhatsApp.
Eu queria começar também fazendo uma homenagem ao Prof. Luiz Fernando, que nos ajudou bastante nesse processo. Prof. Ronaldo, é importante registrar isto. Um dos grandes legados que esse processo do Gired vai trazer para o País, para a tevê digital, é a sequência do projeto do Ginga, tão bem conduzido pelo Prof. Luiz Fernando, porque nós conseguimos nesse processo, de fato, a conclusão do desenvolvimento e a implementação do Ginga C, do Ginga Perfil C, que é o perfil mais avançado do Ginga, que estava paralisado no âmbito do Fórum Brasileiro de TV Digital. E, por influência direta e decisão do próprio Gired, de implementar nos conversores que forem distribuídos a versão mais avançada do Ginga, esse processo foi destravado. O Prof. Luiz Fernando teve um papel fundamental nessa fase também, ajudando-nos a concluir suítes de testes necessárias de forma rápida, para que isso pudesse ser, de fato, implementado.
As primeiras unidades conversoras já estão chegando para testes, e todas elas têm o Ginga C, que propicia uma interatividade maior, com uma capacidade maior de interatividade.
16:44
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Se houver canal de retorno, há uma capacidade, de fato, de usufruir de serviços. E aí, obviamente, esse é o início, em que o Governo está mais focado, mas isso abre também para o setor privado todo um espaço de oportunidades interessantíssimas, que é começar a trabalhar na televisão digital brasileira de fato com uma interatividade maior, uma interatividade plena, real, com um canal de retorno e com toda a possibilidade que existe e de governo eletrônico envolvido nisso, o que está sendo já implementado e liderado pelo Ministério das Comunicações.
Vou fazer uma pincelada também em relação ao WhatsApp, OTTs. A gente está vivendo de fato um período de transição grande no setor de telecomunicações, em que isso está muito claro, pois a telecom vira basicamente fornecedor de acesso à internet. O serviço de dados e o serviço de voz já estão com um aumento da capacidade. O serviço de voz já começa a perder uma atratividade maior e a ser inclusive substituído por aplicações na internet. Isso já estava previsto há muitos anos. As operadoras sabem disso e inclusive estão tomando medidas para terem um encaminhamento diferente da sua receita, que antes era baseada quase que exclusivamente em voz e, agora, para dados. A competição entre esses serviços é natural. O que obviamente a gente tem de discutir são as condições de competitividade dos dois setores.
No caso, essa discussão me parece um pouco equivocada. O exemplo do WhatsApp talvez não seja muito bom, porque a utilização do recurso de numeração não ocorre da forma como foi colocada. É simplesmente uma referência de comprovação da identidade da pessoa. Inclusive, você pode usar com um número diferente daquele que você informou para receber as chamadas. Então, não utiliza a rede pública para ligar diretamente. Você não consegue ligar para alguém que não é do WhatsApp, o que é diferente de outros serviços de OTTs. Inclusive algumas das próprias empresas de telecomunicações ficam num patamar muito mais nebuloso do que o WhatsApp.
É óbvio que, em todo esse ecossistema, isso traz uma perplexidade muito grande para todos os agentes, inclusive para a Anatel, ou seja, a dificuldade de saber até onde isso vai, até onde vai um setor e começa o outro. Isso é algo bem complicado e, de fato, demanda muitas reflexões de parte do órgão regulador.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Eu queria fazer uma ponderação aqui ao Dr. Rezende, meu amigo, e ao Zerbone . A Virgínia, Diretora de Comunicação, está me informando que nós estamos transmitindo ao vivo pela TV Senado. E, como nós estamos nos dirigindo a um grande público, alguma observações, algumas siglas, eu acho que nem todos as entendem. Aqui alguns são técnicos, mas o grande público, que está muito interessado nesse assunto, não entende isso. O Ronaldo é um especialista, você é um engenheiro, o João também, mas o grande público... Falar em Ginga, OTTC, OTT, eu acho que se pudesse explicar melhor... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu agradeço ao eminente Conselheiro Fernando César Mesquita pelo alerta que faz e faço um outro alerta: nós temos mais 10, 11 minutos pelo nosso horário regimental. Poderemos prorrogar por poucos minutos – não sei se com a transmissão ao vivo –, mas temos de ser breves na conclusão dos nossos trabalhos. Por isso a importância de terem vindo aqui os nossos convidados que, com certeza, têm assuntos para virem aqui tantas outras vezes. Espero que se disponham a tanto, Presidente e Conselheiro Rodrigo Zerbone.
Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Eu também queria parabenizar e cumprimentar os nossos convidados que participam aqui. Se me permite, eu vou além da compreensão dos elogios ao serviço. Vou, a partir de uma posição histórica da Federação Nacional dos Jornalistas, salientar algumas críticas que obviamente não são de nenhum agente da organização.
16:49
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(Soa a campainha.)
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Primeiro, lembrar que o debate sobre tevê digital no País inicia-se neste Conselho. É este Conselho que o Daniel Herz pauta; faz um exaustivo estudo internacional e, a partir dali, permite que o Conselho incida, inclusive, sobre os serviços que estavam sendo feitos à revelia da legislação, através de algumas empresas, e imprime o debate que começa a ser feito pelo ministro do governo Fernando Henrique Cardoso e depois termina no governo Lula.
Eu queria salientar algumas questões nesses 40 segundos que me restam: a convergência necessária e garantida no edital do Presidente Lula foi realizada efetivamente? Porque as manifestações dos senhores trazem os atores, mas sempre diferenciados, sempre elencados separadamente. A partir de uma espécie de espera de que o modelo de serviço e o modelo de negócio da televisão digital no Brasil aconteça – e já faz quase dez anos que está acontecendo –, a partir do embate entre os dois atores econômicos, principalmente.
A característica disso é que se deixou de ter, por exemplo, dentro do Conselho da Anatel, como teve, originalmente, nas câmaras de debate da sociedade civil, e passou a ser, exclusivamente, um debate entre telefonia, radiodifusão e governo. Ou seja, é como se o modelo a ser adotado fosse um modelo de negócio; não um modelo de serviço que dê conta das necessidades do Brasil.
Então, com essa crítica genérica que quero fazer, e essa é uma crítica que a Fenaj faz desde algum tempo, eu queria fazer duas perguntas. A crítica que nós fazíamos é de que a convergência não vai acontecer, a realização do edital não vai acontecer, porque o modelo adotado foi o pior modelo, o modelo menos convergente; foi o modelo japonês. Por isso, precisa do Ginga, precisa de todas essas festinhas necessárias para garantir minimamente aquilo que o edital...
A pergunta é: a ausência de legislação não inibe, não impede que o edital original do Presidente Lula seja realizado plenamente, naquilo que diz respeito à Anatel? Não estou pedindo mais do que isso.
Segundo, os prazos da transição vão ser garantidos, vão ser mantidos?
Parece-me – é uma impressão, e eu gostaria de ouvir dos senhores – que se começa a perceber que se está esgarçando a possibilidade de a transição, por exemplo, da televisão pública, efetivamente, em todo o País, realizar essa transferência do analógico para o digital.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Antes de passar a palavra, Presidente, só por uma questão de ordem prática, porque preciso regimentalmente fazê-lo, prorrogo a nossa reunião para as 17h15. Está de bom tamanho?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Um pouco mais? 17h30 está bom? Podemos manter assim? (Pausa.)
Que bom. Fico feliz que assim o seja.
Sr. Presidente, desculpe-me por ter de limitar o tempo da presença de V. Exª aqui. Se o senhor tivesse marcado para 9h da manhã, nós o estaríamos ouvindo desde então.
O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE – Não tem problema. Inclusive, podemos até nos colocar à disposição para mais reuniões, até com discussão de questões mais técnicas.
O que acho, especificamente, da discussão que o Dr. Celso coloca é que o agente regulador tem algumas tarefas importantes. Nós sempre fizemos esse debate transparentemente; inclusive viemos várias vezes ao Senado, ao Congresso, trazer essa discussão da digitalização. O que, particularmente, eu acho é o seguinte: se não encontrássemos recursos para acelerar a digitalização, dificilmente sairia algum tipo de digitalização. Na realidade, o que estamos fazendo é que a faixa de 700 teria um valor próximo de R$9 bilhões, e, desses R$9 bilhões, R$3,6 bilhões estão sendo aplicados na efetiva tentativa de investimento para acontecer a digitalização.
Há outras questões mais pertinentes a esse debate. Nós encaminhamos sempre dentro do espírito de que precisamos tanto modernizar a radiodifusão quanto precisamos avançar a quarta geração. Do ponto de vista da eficiência do espectro, é importante dizer também que, já nos Estados Unidos, o próprio governo americano adotou a possibilidade de negociação do espectro direto entre radiodifusão e telecom.
16:54
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E o mais importante, para nós, principalmente, que estamos num órgão regulador: sempre houve dificuldade de relacionamento da radiodifusão com indústria de telecom. Sempre houve, e a gente ouve isso constantemente. Então, o que nós encontramos foi uma forma de atender as duas indústrias diretamente, no sentido de fazer avançar a digitalização. E nós queremos cumprir todos os prazos, porque temos um compromisso com a frequência que foi vendida para investidores sempre atentos ao cumprimento de contratos e prazos. E nós queremos trabalhar incansavelmente, sem prejudicar, de forma alguma, o usuário, com a transmissão analógica – evidentemente, se não atingir os 93%, não haverá o desligamento –, mas eu acho que é uma tarefa importante, e nós temos que cumprir o cronograma e os prazos, porque isso está na relação contratual. Eu acho muito importante isso.
E muitas vezes – eu até vou mencionar aqui o elogio aqui do Dr. Chico, que elogia pela metade, pois diz que tem umas críticas. Eu acho que o agente regulador dificilmente será elogiado. Quer dizer, eu não vejo – nós, todos os dias, tomamos decisões que afetam um setor, afetam outro. Um setor não tem como... Essa linha com a agência reguladora é muito tênue, e nós trabalhamos sempre com esse debate dessa discussão de fazer avançar esse processo.
E a Anatel sempre esteve nos debates, no Congresso Nacional. Estivemos em várias comissões, recebemos uma comissão de Deputados lá, para discutir essa questão da tevê digital; ou seja, eu acho que transparência não houve, e nem há nenhum tipo de obscurantismo na intenção que a Anatel tem de fazer avançar o processo. Eu acho, inclusive, que, se não fosse esse processo, talvez o Brasil demorasse muito mais para acelerar a digitalização. Eu acho que aí o prejuízo seria muito maior, inclusive para a indústria da radiodifusão.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – O marco regulatório é suficiente, Presidente?
O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE – Olha, eu acho que, do ponto de vista do negócio da radiodifusão, talvez precisássemos buscar algumas alterações. Mas evidentemente há até divergência entre os próprios radiodifusores em relação a que modelo de negócio para radiodifusão – não para telecom, para radiodifusão – como fazer, por exemplo, programação múltipla, que já a tevê pública pode fazer; inclusive a EBC tem emprestado a quem quiser implementar o Canal da Cidadania, em alguns Municípios que não têm espectro, a EBC tem emprestado para as prefeituras dial, não é, não sei como se chama; espectro...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Frequência.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – ...frequência. Mas a questão da multiprogramação no canal digital não é um consenso no setor, pelo menos nas conversas que eu tenho com o setor.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Mas qual é o projeto do Governo? O edital do Presidente Lula, Presidente, encaminhava para multiprogramação, multisserviço e interatividade. Não estão sendo cumpridos esses aspectos. O que se deixa na mão do negócio, do ponto de vista de negócio, obviamente não vai se implementar, porque é caro.
O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE – E eu quero me permitir aqui, Dr. Celso, o seguinte: essa é uma competência do Ministério das Comunicações. Quer dizer, então, a Anatel está fazendo uma parte da questão. Eu acho que é uma preocupação importante, e, evidentemente, fora as posições que, evidentemente, nós possamos ter na Anatel, essa discussão da radiodifusão, como a outorga é competência da radiodifusão, do Ministério das Comunicações – é competência do Ministério das Comunicações –, eu acho que o endereçamento desse debate seria muito mais apropriado nessa discussão mais ampla.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Dr. Rodrigo, tem algo a acrescer?
Schröder, só peço que observe aí: seu microfone ficou desligado? Fica difícil depois captar aqui a sua observação a latere.
O SR. RODRIGO ZERBONE LOUREIRO – É só para concluir uma pergunta que ficou, que o Presidente não respondeu, sobre o prazo. A gente está, sim, trabalhando para o cumprimento de todos os prazos. Todos os esforços estão sendo feitos por todos os envolvidos nesse processo, para que todos esses prazos sejam cumpridos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento Silva, que, daqui a pouco, tem de correr para o aeroporto como muitos dos outros.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu poderia até, pelo fato de ir embora, não falar nada, né? "Tchau, obrigado"...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A reunião não seria a mesma.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois é.
João, obrigado pela sua participação. Eu venho acompanhando a preocupação que vocês têm, já esteve aqui no Conselho na vez anterior. Alguns sindicatos – eu poderia dizer que a sua maioria – hoje do Brasil estão nos cobrando, da Fitert, o seguinte: caso as empresas não consigam mudar do analógico para o digital, elas serão fechadas? Quanto ao emprego, ele vai perdê-lo? Como é isso?
Eu precisaria dessa resposta para ou tranquilizar ou para infernizar a vida deles.
16:59
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O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE – Não. Não tem essa decisão.
Estamos trabalhando, e é importante que se diga o seguinte: do lado das empresas de telecom, existe um investimento que foi feito e a confiança de que os prazos serão cumpridos, e nós vamos trabalhar para cumprir todos os prazos.
É evidente que, se uma cidade atingiu 93% dos domicílios recebendo a tevê digital, evidentemente haverá o desligamento. Não há muita alternativa neste caso. Agora, isso terá de ser analisado caso a caso. Mas eu acho importante dizer que a radiodifusão, que todos os principais grupos de radiodifusão hoje participam ativamente das decisões do Gired – há transparência, há discussão. E nós vamos trabalhar para cumprir todos os prazos da digitalização.
E é importante que se diga que, se não houver condição, será necessário adiar, mas não é essa a nossa intenção. A nossa intenção é cumprir os prazos religiosamente.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Você não respondeu, mas fico feliz com a sua resposta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Diríamos nós, advogados, que ele está impetrando embargos de declaração.
O Dr. Rodrigo tem a palavra.
O SR. RODRIGO ZERBONE LOUREIRO – Há uma questão interessante que o João colocou aqui, que é a vinculação ao edital. O edital, com base, inclusive, em portarias do Ministério das Comunicações, coloca um condicionamento: 93% dos Municípios que recebem o sinal de televisão aberta têm de estar apitos a receber esse sinal. Obviamente, isso é conseguido principalmente por meio da comunicação, distribuição de set-top boxes para a população de baixa renda.
Ao final das contas, isso está no âmbito do esforço necessário – que é a EAD, que está vinculado aos grupos ganhadores do edital de 700, ou seja, as teles –, o esforço deles de fazer isso acontecer, dentro, obviamente, da realidade onde estivermos.
Esse é um único condicionamento. Se isso for atingido por obrigação editalícia... Senão, as próprias teles podem entrar na Justiça, dizendo: "Olha paguei não sei quantos bilhões de reais, a regra era essa e não pode ser alterada, e eu quero ter acesso ao espectro para prestar o meu serviço".
Então, ocorrendo essa condição, o sinal analógico será desligado. É isso o que temos como regra e é nisso que a gente trabalha.
O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE – Eu queria fazer uma questão que é importante. Eu acho que todo setor de radiodifusão, na minha opinião, quer avançar para a tevê digital. Eu acho que não tem muito caminho para essa questão, porque existe uma concorrência brutal por qualidade hoje.
É preciso se buscar cada vez mais qualidade para concorrer, inclusive, com as novas mídias. É importante dizer que a internet hoje, muitas vezes, substitui o jornal impresso. Por exemplo, eu falava com a Virgínia da dificuldade que será para o jornal impresso daqui para frente. É evidente que isso afeta o mercado de trabalho; nós sabemos. Mas evidentemente, a TV digital é um ganho fundamental tanto para o usuário quanto para o próprio radiodifusor.
O SR. RODRIGO ZERBONE LOUREIRO – Nesse aspecto, Sr. Presidente, apenas para concluir...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, Dr. Rodrigo.
O SR. RODRIGO ZERBONE LOUREIRO – Levará um minuto.
Existe hoje uma percepção dos próprios radiodifusores de que a TV por assinatura se apropriou da qualidade do sinal, do HD. Então, existem até reclamações dos radiodifusores de que as televisões por assinatura hoje têm veiculadas propagandas onde se diz que, se você quer qualidade de sinal, deve adquirir uma tevê por assinatura, porque só ela pode proporcionar isso.
Essa transição do analógico para o digital e toda a conscientização da população, de que isso vai trazer melhor qualidade; de que isso é de graça e ele vai poder ter, isso é fundamental para o setor de radiodifusão manter-se competitivo nesse novo cenário de expansão das novas mídias, de tevê por assinatura, internet...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RODRIGO ZERBONE LOUREIRO – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quem temos? (Pausa.)
Conselheiro Davi Emerich.
17:04
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O SR. DAVI EMERICH – São duas questões: a migração da rádio AM para a digital está acompanhada por algum estudo da questão da digitalização da rádio? Em que pé está esse novo cenário da digitalização do sistema rádio no Brasil?
A segunda questão. Claro que está todo mundo trabalhando para cumprir os prazos, mas fala-se no índice de 93%. Gostaria de saber o que o set-top box representa nesse índice? Qual o percentual do set-top box nesse índice?
Você também citou uma cifra de R$3,5 bilhões para investimento em toda essa área. Com a crise econômica, explosão do dólar, as notícias indicam que 800 mil pessoas teriam sido excluídas desse processo de transferência de renda, os senhores estão analisando esse cenário, esse cenário novo que está aparecendo? Os senhores têm um plano B para esse prazo de 2018 ou vão deixar que essa coisa ocorra naturalmente e decidir em cima da evolução dos fatos?
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE – Nós trabalhamos sempre com a conjuntura atual. Quer dizer, nós estamos trabalhando e acreditamos que, pelos indicadores que o IBGE soltou do PNAD, que é a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, só numa conta muito rápida, temos 66 milhões de domicílios no Brasil hoje, e cerca de 20 milhões têm tevê paga, tevê por assinatura.
Há, segundo estimativas do setor – não é certo, porque está baseada inclusive nas grandes cidades e na zona rural – quem assista tevê pela Banda C; seriam mais 12 milhões de domicílios, totalizando 31 milhões de domicílios. Em algumas regiões já há um número grande de pessoas com transmissão digital.
Pelas contas que fazemos, com base nos dados do IBGE, acredito que cerca de 20 milhões de domicílios no Brasil inteiro precisariam de uma atuação no sentido de transformar a tevê analógica para digital. Pelas estimativas que foram colocadas no edital da Anatel, são 14 milhões de inscritos no Bolsa Família. Então, o esforço terá de ser feito nesses 20 milhões de domicílios, incluindo o cadastro do Bolsa Família.
A segunda questão sobre a digitalização da rádio AM, acho que seria melhor fazermos uma reunião com o Ministério das Comunicações, porque, de fato, a Anatel não tem competência para discutir essa questão. O que estamos fazendo agora é trabalhar com essa perspectiva de migração de AM para FM; onde há espaço de espectro, fazemos consulta pública e digitalizamos. Há uma questão fundamental: o raio de cobertura da transmissão da FM é bem menor do que o da AM; quer dizer, aí depende do radiodifusor. O radiodifusor pode querer digitalizar a AM, mas precisamos saber que o receptor tem de ser digital, e hoje os rádios ainda não estão digitalizados. Então, para essa questão, seria necessária uma política específica do Ministério das Comunicações na discussão da digitalização.
No caso da AM/FM, estamos trabalhando: onde tem espaço, já é possível fazer essa transformação. Onde não tem, será necessário esperar o desligamento dos canais 5 e 6, que são os que estão com a tevê analógica, para albergar as rádios que vão migrar de AM para FM.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Último inscrito.
Sim, Dr. Rodrigo.
O SR. RODRIGO ZERBONE LOUREIRO – Só para complementar com alguns números, temos, em média – e isso varia de localidade para localidade – ,50% a 60% de digitalização do público-alvo, ou seja, daquele público que hoje assiste à tevê aberta, terrestre, a radiodifusão normal. Desse público, nos grandes centros, temos entre 50% e 60%, número que temos hoje também em Rio Verde. Para usar o exemplo de Rio Verde, que é o primeiro, a distribuição dos conversores vai atingir 20% desse público. Então, haveria um crescimento de 20% que, provavelmente, seria o público que hoje não está digitalizado.
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E a gente vai ter um esforço. O grande desafio desse processo não são os extremos. Obviamente, aquele público que não está no Bolsa Família, mas ainda tem uma condição econômica difícil. Obviamente, o cenário econômico ruim dificulta o processo inteiro, mas a gente entende que é possível, sim, completar esse processo no cronograma que a gente tem.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O último inscrito entre os conselheiros é o Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Sr. Presidente.
Saudando o Presidente João Rezende e o Conselheiro Zerbone, quero lembrar a todos que eles são reguladores e gestores de uma massa por volta de 450 milhões de terminais; são 450 milhões de equipamentos nas mãos de brasileiros que veem televisão, que falam pelo telefone, que acessam a internet graças ao trabalho que eles desempenham.
E, fazendo esse comentário, eu queria lembrar um outro aspecto. Eu estou no Conselho como representante das emissoras de rádio. A rádio desempenha um papel crucial como fonte de informação e é reconhecida como tal por duas pesquisas insuspeitas: uma, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, muito recente, e outra, da Fundação Perseu Abramo, as duas indicando que o rádio ou é a primeira ou é a segunda fonte de informação, e é a segunda mídia mais acessada pelo brasileiro. As casas dos brasileiros têm mais tevê do que fogão, e a gente muitas vezes se distrai com a genialidade da tecnologia digital.
Nós, que estamos no topo da pirâmide social e temos o benefício de saber que existe o tal do WhatsApp, achamos que realmente isso é tudo de bom, e isso é um ledo engano. O sujeito que está no Sertão do Palma, lá em São Luiz do Parintins, não tem a menor ideia do que é o WhatsApp e vive muito feliz com a sua televisão e com o seu rádio.
Pensando do ponto de vista da importância do rádio e da televisão, por um lado, e do tamanho da responsabilidade, do desafio e do trabalho que a Anatel está fazendo, por outro, eu proponho aos meus pares, aproveitando a presença dos nossos convidados, que nós realizemos, por volta do mês de outubro, ou na nossa reunião de outubro, ou na nossa reunião de novembro – sujeitos, é evidente, à disponibilidade dos profissionais da Anatel –, duas reuniões com tempo, de tal maneira que eles nos pudessem apresentar dois dos assuntos que abordaram com muita gentileza e com precisão.
Seria importante que nós, do Conselho, pudéssemos conhecer com mais riqueza de detalhes o fato um, o desligamento da televisão analógica. Isso implica que, em 2016, os domicílios atendidos por tevê de tubo terão de jogar suas tevês de tubo no lixo. Mas não é só a TV de tubo; é a televisão de tela plana que não tem o receptor digital, e há dezenas de milhões dessas televisões que também serão jogadas no lixo, salvo se ele adquirir um set-top box. Como isso vai ser? Como a agência, com essa difícil missão de administrar essa migração, sob o comando do Conselheiro Zerbone, está cuidando para que o brasileiro, em pleno ano eleitoral, não fique privado da propaganda eleitoral, que é decisiva em todos os processos eleitorais no Brasil?
Então, faço esse comentário, proponho isso aos convidados, sujeito, evidentemente, ao referendo dos meus pares: que nós façamos audiências públicas, ou reuniões; na verdade, em que seja feita uma apresentação sobre a migração da televisão digital.
E, em segundo lugar, o segundo tema, a migração do AM para o FM, que é uma assunto decorrente, como nos explicou o Conselheiro João Rezende; ou seja, enquanto não forem desligados os canais 5 e 6 da televisão digital, não será possível fazer a migração do AM para o FM nos grandes centros. A quantas anda esse processo? Qual é a perspectiva? O brasileiro que tem o receptor de rádio deve jogar o seu receptor fora ou deve preservá-lo? É evidente que ele deve preservá-lo, a experiência dele será melhor, mas como isso vai ser?
E faço um último comentário, sem querer estourar o tempo, lembrando, especialmente porque a nossa reunião está sendo transmitida: quem quer ver televisão em alta definição, quem quer ver a verdadeira televisão em HD, não pode pagar, não deve pagar, e, se pagar, achando que vai ver em HD, está enganado. A única televisão em alta definição, a verdadeira experiência de alta definição é produzida pelo padrão brasileiro de televisão digital, que é a televisão pública e gratuita para os que tenham o receptor digital. Ou seja, aqueles brasileiros mais aquinhoados, que já puderam comprar uma televisão em HD, e que assistiram ontem ao futebol na Band ou na Globo em HD, e que assistirão ao show, hoje à noite, na Record ou na Rede TV ou no SBT, também em HD, esses, sim, que têm a televisão gratuita, é que poderão ver a televisão de alta definição.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Alguma consideração, Presidente?
O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE – Não. Nós estamos à disposição, e, inclusive, na quarta-feira eu estarei na comissão da Câmara dos Deputados discutindo a migração AM/FM.
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E nós estamos à disposição para as duas pautas.
Gostaríamos inclusive de colaborar com a parceria do Conselho de Comunicação Social para ajudar neste processo de avanço da tevê aberta no Brasil, para que ela aumente a sua qualidade e tenha a qualidade dos outros meios a que o cidadão tem acesso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O senhor vai estar na Comissão que, como este Conselho, é presidida por um goiano, o Deputado Fábio Souza.
O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE – Então, é isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Desculpem. Eu não havia registrado aqui.
O eminente Conselheiro Marcelo Rech, agora sim, encerrando o debate.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Presidente, muito obrigado.
Desculpe o avançado da hora. Serei bastante breve.
Nós todos somos testemunhas dos esforços feitos por todos os atores no sentido do cumprimento dos prazos e das metas, especialmente agora na primeira fase de Rio Verde.
Diante da evidente dificuldade de se chegar aos 93% nesse prazo exíguo de dois meses, podendo, logo depois, começar a embaralhar, encadeando diferentes atrasos, a Anatel trabalha com o cenário de plano B?
O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE – Não, nós trabalhamos com o plano A, que é cumprir o nosso cronograma. Quer dizer, nós trabalhamos para cumprir exatamente o nosso cronograma. Dissemos isso antes. E é importantíssimo, porque nós acreditamos muito que as discussões sobre a transição do analógico para o digital vão fortalecer o setor, a indústria de radiodifusão aberta no Brasil.
Então, nós vamos trabalhar incansavelmente para que esses prazos sejam atingidos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito bem. Chegamos ao final dos nossos trabalhos, uma reunião, como disse há pouco, altamente produtiva.
Começamos hoje, Presidente, às 9h da manhã, com uma pequena interrupção para o almoço. Houve reuniões das comissões temáticas no período da manhã e, durante toda a tarde, discutimos, aqui neste plenário, as questões de interesse da comunicação.
Consulto se algum integrante da sociedade civil pretende alguma manifestação entre os presentes. (Pausa.)
Não havendo, mais uma vez, Sr. Presidente João Batista de Rezende, agradeço muitíssimo a gentileza de ter vindo aqui. É pena que, infelizmente, pela agenda tão apertada que temos aqui, o tempo tenha sido tão escasso.
O SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE – Estamos à disposição. Se precisar de outras informações, nós estaremos à disposição, traremos os dados, as informações. Se quiser conhecer como o Ibope está fazendo para levantar os 93%, a metodologia, creio que o Zerbone tem toda a condição de trazer aqui uma exposição técnica.
Nós estamos à disposição, abertos. Nós temos de suportar o embate do dia a dia. Não há outro caminho, não. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Igualmente, agradeço ao eminente Presidente do Conselho Curador e do Gired, Dr. Rodrigo Zerbone, que esteve conosco, engrandecendo os nossos trabalhos, esse nosso debate.
Agradeço a presença das Srªs e dos Srs. Conselheiros, cumprimentando todos pelo empenho no trabalho. Aos nossos convidados, aos colegas que vieram aqui hoje, como já disse, ao eminente Conselheiro Federal da OAB, Dr. Jaime dos Santos, representando a OAB Goiás, enfim, a todos os presentes, aos telespectadores da TV Senado, muito obrigado.
E convoco outra reunião para dia e horário regimentais, salvo engano, dia 5 de outubro próximo. Quem sabe nós consigamos realizar eventos tão produtivos como este nos nossos próximos encontros.
Declaro, portanto, encerrados os nossos trabalhos, agradecendo a todos. Muito obrigado. Boa tarde.
Agradeço à equipe técnica, sempre muitíssimo eficiente e atenta conosco.
Muito obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 01 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 18 minutos.)