15/09/2015 - 3ª - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional

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Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Especial da Agenda Brasil.
Passo a palavra ao Senador Blairo Maggi, que é o Relator, para que possa expor aqui a programação e o andamento do que já foi tomado e dado a algumas matérias que já foram encaminhadas.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Obrigado, Presidente.
Cumprimento os nossos colegas Senadores aqui presentes. Gostaria de fazer um relato, vamos chamar assim, desses primeiros dias de funcionamento da Comissão.
Decidimos, na nossa primeira e última reunião, que, à medida que os projetos fossem chegando à Comissão, eu iria recebendo esses projetos e fazendo uma análise deles, para fazer uma redistribuição, já que, se fôssemos deixar só para o Relator, só para eu sozinho fazer toda essa relatoria, nós não iríamos avançar com esta Comissão, porque há matérias muito complexas, que dependem de muitas conversas, de muitos entendimentos, para que elas possam avançar. E, como é uma comissão especial, ela tem rito sumário. Então, nós não podemos correr o risco de aprovar algo que não esteja em consonância com o momento e até com o que a própria Agenda pressupõe que façamos aqui - há três eixos para discutirmos essas questões.
Então, o Presidente Senador Otto me mandou alguns projetos, já na semana passada. E eu já fiz a redistribuição deles. E pedi a cada um dos Senadores que foram designados relatores, para que, em 15 dias, pudessem nos dar de volta o relatório aqui na Comissão.
Hoje, eu tive o último entendimento com a Mesa Diretora, com o Bandeira, que é o nosso Diretor-Geral, no seguinte sentido: eu achava que eu receberia o relatório e, depois, iria fazer uma conversa com o relator, para ajustar o relatório final, mas não é bem assim que a Comissão vai funcionar, até por exigência do nosso regulamento. Uma vez que foi designado o relator, este vai ser aquele que efetivamente recebeu e está trabalhando, e ele vai ter que ler o relatório, colocar em votação e assim ele vai dar sequência. No final do trabalho, então, como Relator-Geral, além daqueles que eu vou relatar, eu farei um histórico de tudo o que aconteceu, para finalizarmos a nossa Comissão, quando finalizarmos.
Então, a sequência é cada um que for escolhido, que for designado, melhor dizendo, por competência de matéria, por conhecimento - e eu espero que eu possa fazer isso -, dará sequência no seu trabalho. E, em 15 dias, se possível, todos nós gostaríamos que essas matérias pudessem voltar à nossa reunião.
Também segundo as informações - e é assim que vai ocorrer, já tínhamos discutido isso antes - projetos terminativos aqui irão direto para a Câmara; projetos que precisam de quórum qualificado irão para o plenário, para discussão lá; projetos que forem aprovados aqui, e que irão direto para a Câmara, seguem o nosso rito e a regra normal, que é encaminhar ao plenário; far-se-á aqui um pedido, vai para o plenário, e a discussão poderá ser lá, e deverá ser lá também.
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Então, o que eu já distribuí é um projeto de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos de 2007 e que foi para o Senador José Serra. Parece que ele está com um relatório pronto para ser lido hoje.
Também temos um do Senador Vital do Rêgo que fala sobre autorização de criação de Fundo de Aval para Investimentos em Inovação de Micro, Pequenas e Médias Empresas, que foi para o Senador Paulo Bauer.
Um projeto que chegou aqui do Senador Benedito de Lira, que fala sobre aquicultura e outras coisas, foi para a Senadora Lúcia Vânia.
Também um projeto de autoria do Senador Paulo Bauer, que altera o art. 67 da Lei Complementar 101, de 4 de maio 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse conselho, foi para a Senadora Simone Tebet.
Também um do Senador Clésio Andrade, que fala sobre a Lei 8.987, para estabelecer normas gerais para permitir a participação de interessados na apresentação de propostas, estudos e levantamentos por pessoa física ou jurídica na iniciativa privada, que possam servir para modelagem de projetos de concessão comum, concessão administrativa ou concessão patrocinada, através de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP). Isso está sendo muito utilizado hoje, e há uma regulação nova que ele quer fazer. Encaminhei para o Senador Wilder esse projeto.
Há outro do Senador Agripino, que fala sobre Programa Nacional de Inclusão de Jovens na educação do rural. Pedi para o Senador Cristovam Buarque ver esse projeto.
Um projeto ficou comigo, que trata sobre a autorização para pagamento do FEX 2015. Havia uma iniciativa aqui de 2014/2015. Como o referente a 2014 já está sendo resolvido, devemos votar hoje, vamos aguardar só a votação aqui, para declarar o de 2014 como inválido aqui. Mas, quanto ao de 2015, podemos avançar, e inclusive tenho o relatório pronto, podemos votar hoje, para que o Ministério da Fazenda não tenha que fazer novamente este trâmite, como foi feito no ano passado.
Há um de autoria do Senador Alencar, que fala sobre a questão de saúde, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais do art. 153, incisos, I, II e IV, da Constituição Federal, incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco, bem como o da produção e arrecadação dos impostos federais do art. 153, inciso III, da Constituição, incidentes sobre lucros apurados das empresas produtoras desses sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde. O Senador Moka é o Relator dessa matéria.
Existe um de autoria do Senador José Serra, que dispõe sobre depósitos judiciais administrativos, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga a Lei 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e a Lei 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Isso é em função do período em que nós aprovamos a lei, há pouco tempo, o prazo. Só que o entendimento é de que, enquanto não cair o veto ou se aprovar o veto, se a gente for votar isso aqui, há prejudicialidade no processo. Então, vou deixar de lado, até que a gente encaminhe.
Há outro que não está distribuído aqui do Senador Paulo Bauer, que pretende alterar a Lei 8.987, de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação do serviço, previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, e a Lei 11.079 de, 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação, contratação de parcerias público-privadas, no âmbito da Administração Pública, para disciplinar a concessão de obras públicas. Esse é um projeto que não tem relator e, se alguém da nossa Bancada quiser se manifestar, não há problema de fazer aqui a designação.
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Também há o projeto do Senador Ricardo Ferraço, que fala sobre a inclusão e a possibilidade de transferência direta de recursos do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal. O que é isso? Hoje os recursos do Fundo Penitenciário Nacional só podem ir para os Estados, mediante projetos específicos, e aqui se escolhe, e não lá. Então, existe uma questão de que do que é prioritário para o Mato Grosso do Sul, para o Mato Grosso, para Pernambuco, Rio Grande do Sul, Minas e assim por diante. Eu vou ficar com esta relatoria e, na próxima reunião, já vou trazê-lo pronto. Ele visa a que 60% do dinheiro desse fundo vá fundo a fundo, e lá nos Estados eles façam as escolhas dos projetos com base nas necessidades que eles têm. Esse é o PLS 68, de 2014.
Dentro desse contexto, há um que vai ser analisado junto do projeto do Senador Paulo Davim, que vai na mesma linha.
Há projeto que, nos temos o PLS 163, do Senador Cássio Cunha Lima, que altera a Lei 11.497, de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Também há um correlato, um segundo do Senador Cássio Cunha Lima. E há um terceiro, na mesma direção, do Senador Pedro Simon, que versa sobre as mesmas coisas.
Existe um do Senador Fernando Bezerra, que está aqui, que será designado para a Senadora Fátima Bezerra, que tem trabalhado nessa área aqui dentro do Senado.
Há um do Senador Valdir Raupp. Eu recebi, li o projeto hoje, e confesso que não consegui entendê-lo muito bem e saber se ele tem a importância de estar aqui nessa Agenda. Vou fazer mais uma reflexão e conversar com o Senador Valdir Raupp, para ver essa questão.
E o último, que está comigo, está aguardando o processado, ainda não o tenho, do Senador Ciro Nogueira, que dispõe sobre a exploração dos jogos de azar em todo o Território nacional. Quer dizer, é um projeto que certamente será polêmico, mas tem um potencial bastante grande de arrecadação, principalmente indo para a saúde e a segurança pública. Não sei qual é a destinação que se pretende.
Então, Presidente, o que eu tenho até agora é isso. Aguardo da Presidência desta Comissão novos projetos para que possa fazer a avaliação e consequentemente a redistribuição.
Portanto, nós temos hoje aqui dois projetos prontos para serem discutidos: um, Senador Serra... V. Exª está pronto com o relatório de hoje? (Pausa.)
Está.
Então, temos o do Senador Serra e há um que está comigo. Nós podemos, depois da abertura, fazer a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Há dois projetos aqui na pauta.
O primeiro deles é:
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 136, de 2015
- Terminativo -
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Autoria: Senadora Lúcia Vânia
Relatoria: Senador Blairo Maggi
Relatório: Pela aprovação com emendas
Concedo a palavra ao Senador Blairo Maggi, para proferir o relatório.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pela ordem.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Solicito, se possível, para as próximas reuniões - porque, claro, esta é a primeira das deliberações, e a maioria dos Senadores ainda não preparou suas relatorias -, já na semana que vem, pelo menos, o envio, com 24 horas de antecedência, da pauta, para que possamos tomar conhecimento do relatório com esse tempo. Hoje, é óbvio que é exceção, porque estamos iniciando os trabalhos, mas isso iria facilitar.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Há até uma proposta do Relator, Senador Blairo Maggi, que me consultou sobre a possibilidade de fazermos a reunião quarta- feira, às 14h30, porque que seria mais fácil regimentar, informar e dar tempo de nos articularmos.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Dar tempo de a gente se articular na terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Não há nenhum obstáculo da minha parte.
Consulto os Senadores se concordam com que possa ser na...
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Isso vai facilitar a entrega das relatorias, Sr. Presidente.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Certamente, porque vamos poder nos articular na terça-feira, conversar.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Então, a próxima reunião será na quarta-feira.
E a Mesa Diretora ficará responsável de informar os Senadores, com antecedência, sobre a pauta que será colocada em votação.
Passo a palavra ao Senador Blairo Maggi, para proferir o parecer sobre o Projeto nº 136, de 2015.
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O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - É o nosso primeiro projeto a ser apreciado por esta Comissão, Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que versa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2015, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
O auxílio proposto pelo PLS é de R$1,95 bilhão e refere-se, unicamente, ao exercício de 2015. Os valores deverão ser entregues mensalmente em parcelas iguais entre a data da publicação da lei e o final do exercício, e serão rateados entre os Estados conforme tabela apresentada no Anexo. Do total a ser distribuído, a União entregará diretamente 75% para o Estado e os restantes 25% aos Municípios, na proporção de sua participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados.
Do total a ser entregue à unidade federada, a União descontará os valores das dívidas vencidas e não pagas. Uma vez efetuados esses descontos, o saldo deverá ser pago em dinheiro ou por meio de títulos do Tesouro Nacional, de série especial, com prazo mínimo de vencimento de dez anos.
Os Estados deverão informar ao Ministério da Fazenda os dados relativos à manutenção e aproveitamento de créditos de ICMS pelos exportadores. As regras da prestação da informação serão definidas pelo mesmo Ministério em até 30 dias após a publicação da lei.
Por fim, o PLS estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
De acordo com a Senadora Lúcia Vânia, desde a Lei Complementar nº 87, de 1996 (a Lei Kandir), a União vem compensando Estados pela perda de arrecadação de ICMS em decorrência das exportações. Em 2004, a União instituiu outra modalidade de compensação, o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), por meio da Medida Provisória nº 193, daquele mesmo ano, que liberou R$900 milhões para Estados e Municípios. Desde então, outras dez medidas provisórias e um projeto de lei foram aprovados com esse propósito.
Entretanto, esse auxílio financeiro deixou de ser regular, tendo o último sido proposto em dezembro de 2013 (pela Medida Provisória nº 629, de 2013), com o pagamento ocorrendo em janeiro de 2014. Assim, de acordo com a autora, desde 2014, Estados e Municípios não estão contando mais com transferências da União no âmbito do FEX, provocando instabilidade e incerteza na programação financeira dos entes federados subnacionais.
Com o PLS, pretende-se retomar esse auxílio financeiro, pelo menos para 2015, o que contribuirá para o equilíbrio fiscal de Estados e Municípios e propiciará a realização de investimentos em áreas prioritárias.
O PLS foi inicialmente encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para deliberação em caráter terminativo, não tendo recebido emendas no prazo regimental.
Em 2 de setembro, a matéria foi devolvida para a Secretaria-Geral da Mesa (SGM) em atendimento ao Requerimento nº 935, de 2015, que instituiu esta Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN). Em 3 de setembro, o projeto foi enviado para esta Comissão, que me deu a honra de relatá-lo.
Análise.
Nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, compete a esta Comissão Especial proferir parecer sobre proposições legislativas que tratam da promoção do desenvolvimento nacional, como é o caso do PLS em tela, que dispõe sobre finanças estaduais e estímulos para exportações.
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Ocorre que o montante de R$1,95 bilhão previsto pelo PLS para transferência a Estados e Municípios já está devidamente previsto na Lei Orçamentária Anual de 2015, na Rubrica 28.845.0903.0E25.0001, Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Fomento das Exportações Nacional. Ou seja, o que o PLS pretende não é criar novas despesas para a União, interferindo no processo orçamentário, mas, tão somente, disciplinar a forma como os recursos serão alocados.
Destaque-se que, em 2013, esse auxílio financeiro foi regulamentado pela Medida Provisória nº 629/2013, cujo conteúdo é bastante similar ao do PLS. Se a matéria fosse de natureza orçamentária, ela não poderia ter sido regulamentada como foi, por medida provisória, conforme prevê a alínea "d" do inciso I do §1º do art. 62 da Constituição Federal.
Quanto ao mérito, o PLS é mais do que oportuno. São de amplo conhecimento as dificuldades financeiras pelas quais passam Estados e Municípios. Também é de amplo conhecimento a necessidade de o País ganhar competitividade em suas exportações. Isentar impostos de produtos exportados é uma prática internacionalmente utilizada para garantir a competitividade de um país. Ocorre que, ao isentar o exportador do ICMS, os Estados perdem arrecadação, reduzindo sua capacidade de investimento.
Não é por menos que a União vem compensando - ainda que em valores aquém do necessário - os Estados exportadores. Mais especificamente, o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) foi instituído em 2004, por meio da Medida Provisória nº 193, do mesmo ano.
O PLS nº 136, de 2015, praticamente repete o conteúdo das normas anteriores. Mais especificamente, determina que a repartição entre Estados se dará de acordo com os coeficientes individuais de participação definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que 75% dos recursos serão destinados aos Estados e os 25% restantes, aos Municípios, utilizando os mesmos critérios de rateio do ICMS.
Este PLS diferencia-se, contudo, das normas similares para os exercícios de 2013 e 2014, ao permitir que a transferência da União seja feita por meio de obrigações do Tesouro Nacional de série especial, não alienáveis, mas com poder liberatório para pagamento de dívidas. Observe-se que essa possibilidade estava prevista na MPV nº 193, de 2004, quando foi instituído o FEX.
Ao receber o auxílio financeiro sob a forma de títulos (em contraposição a receber em moeda), os Estados e Municípios não ganharão liquidez. Entretanto, nos exercícios futuros, poderão utilizar esses títulos para quitar suas dívidas, liberando recursos para investimentos ou outros usos. Dessa forma, se a transferência se der sob a forma de títulos, o resultado será, na prática, que Estados e Municípios somente poderão gastar o R$1,95 bilhão ao longo de dez anos. Se fosse em moeda corrente, o gasto poderia ser imediato. Do ponto de vista das contas públicas, fazer a transferência sob a forma de títulos inalienáveis reduz a pressão sobre o resultado primário do setor público consolidado, o que é importante no atual contexto, de forte necessidade de ajuste fiscal.
Algumas correções, contudo, são necessárias para que o projeto se adeque às normas jurídicas e à boa técnica legislativa. Em primeiro lugar, para afastar quaisquer questionamentos de vícios de iniciativa, propomos excluir a menção explícita ao Ministério da Fazenda no §2º do art. 1º e no art. 6º. Para aprimorar a técnica legislativa, propomos também grafar por extenso o nome do imposto ICMS no parágrafo único do art. 3º. Também propomos alterar a redação do §1º do art. 1º para estipular que, caso a Lei seja sancionada após 2015, a transferência ocorrerá em uma única parcela.
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Voto.
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2015, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº - CEDN
No parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2015, substitua-se a expressão “da parcela do ICMS” pela expressão “da parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”.
EMENDA Nº - CEDN
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2015, a seguinte redação:
“Art. 1º ...................................................................................
§1º O montante referido no caput será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios até o décimo dia útil de cada mês, em parcelas iguais, tantos quantos forem os meses entre a data de publicação desta Lei e o final deste exercício, ou em uma única parcela, caso esta Lei seja publicada após 31 de dezembro de 2015.
§2º As entregas de recursos ocorrerão na forma fixada pelo regulamento, observado o disposto no art. 6º.”
EMENDA Nº - CEDN
Dê-se ao caput do art. 6º do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2015, a seguinte redação:
“Art. 6º O regulamento definirá, em até trinta dias a contar da publicação desta Lei, as regras de prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere o art. 155, §2º, inciso X, alínea “a” da Constituição.
.........................................................................................”.
Esses são o relatório e o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Em discussão.
Algum Senador ou Senadora deseja discutir a matéria? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas vai ser votado hoje ou somente lido?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Vamos votar agora.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu quero pedir vista do projeto, para votar na próxima semana. Houve um pedido, agora, da Liderança, e eu quero pedir vista para votar na próxima semana aqui. Nada contra a velocidade, mas é que foi um pedido da nossa Liderança, para discutir esse ponto.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pois não, Senador Lindbergh. O pedido de vista será concedido a V. Exª, para que, na próxima reunião, quarta-feira, possamos votar o projeto.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - V. Exª tem a palavra, pela ordem.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Solicito vista coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pois não. Será concedida.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - A mesma coisa eu queria pedir.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Da mesma forma.
Vamos agora ao item 2 da pauta.
ITEM 2
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 84, de 2007
- Não terminativo -
Dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.
Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria: Senador Blairo Maggi
Relatório: Pela aprovação da Emenda nº 1 de Plenário, nos termos da Subemenda que apresenta.
Concedo a palavra ao Senador José Serra para proferir o seu relatório.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
Na verdade, este projeto responde a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, entre outras coisas, estabeleceu a necessidade de que fossem fixados limites para a dívida da União. Isso já ocorreu no governo Fernando Henrique; depois, em 2007, já no governo Lula, foi enviado um projeto de resolução. O Relator era o meu amigo e nobilíssimo Senador Jucá. Quando cheguei, agora, ao Senado, pedi a S. Exª que me passasse a relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos. Ele acedeu. Então, eu estou apresentando agora o relatório, que foi fruto de uma discussão muito grande, eu diria, nos meios econômicos mais especializados. E creio que nós daremos um passo imenso no sentido da responsabilidade fiscal no Brasil com o projeto, que é de longo prazo. O número de anos necessários para a convergência nos limites estabelecidos é da ordem de 15 anos, e não poderia ser de outra maneira.
A partir da solicitação do desarquivamento, eu tenho trabalhado, aliás, estava trabalhando, até antes de assumir o Senado, nessa ideia.
Sr. Presidente, se V. Exª me permite, em vez de ler o relatório exaustivamente, vou fazer um resumo, que eu mesmo elaborei, do relatório. Mesmo assim, saiu grandinho, mas não tem jeito.
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O fato é que o espírito da responsabilidade fiscal, se é que alguma vez se consolidou no Brasil, anda mais perdido do que nunca. E essa é uma pré-condição para que, a médio e longo prazo, o País possa crescer de maneira sustentada.
Se as metas para o superávit primário eram incompletas por não incluir os juros, elas pelo menos produziram, enquanto respeitadas, melhoria nas condições fiscais. Ajudaram a reduzir a relação dívida/PIB. E explico: hoje, na imprensa, na televisão, aquilo que é apresentado como déficit é, na verdade, déficit primário, antes do pagamento dos juros. É curioso porque isso é que acaba sendo estabelecido inclusive junto à opinião pública. Na verdade, o déficit mesmo é o total de despesas menos o total de receitas. E esse é um indicador, aliás, que vem piorando muito.
Eu apresentei agora, na CAE, na inquirição do Presidente do Banco Central, que nós caminhamos para 8%, no final deste ano, e para 9%, no final do ano que vem, em matéria da relação dívida bruta/PIB, o que é um dado muito preocupante e realmente muito desestabilizador.
Pois bem, nós tivemos, nos últimos anos inclusive, distorção de estatísticas oficiais, não contabilização de subsídios, fabricação de resultados duvidosos, enfim, todas as medidas no âmbito da contabilidade criativa tornaram esse resultado primário - pagamento antes dos juros ou divida antes dos juros - ainda mais estéril. O dado mais importante do setor público, a meu ver, como eu dizia, é o chamado resultado nominal ou o que eu chamo de agregado, que contabiliza os gastos com juros. Fixar limites para a dívida da União, portanto, significará limitar toda a conta do setor público, e não apenas a conta primária. Isso é importante para compreender o espírito do relatório.
Já ficou claro para todos, creio, que a contabilidade criativa, em particular, e as pedaladas fiscais não vieram por geração espontânea. A desorganização das regras do jogo no campo de finanças públicas foi parte de um programa econômico equivocado, carente de planejamento e de visão de longo prazo. O limite fixado em lei para a dívida funcionará como uma espécie de vacina contra rompantes expansionistas, e ampliar a responsabilidade fiscal é algo que defenderá o Estado.
E repito aqui uma frase que cunhei ao longo da minha campanha presidencial de 2010 e que se provou verdadeira: eu defendo um governo forte, não obeso, magro, mas musculoso, para ter capacidade de ativar o nosso desenvolvimento. Hoje em dia, no Brasil, Senador Jucá, é considerado subversivo imaginar que o Estado tem um papel com relação ao nosso desenvolvimento.
O texto substitutivo que eu proponho prevê dois limites: um para a dívida bruta ou consolidada; e outro para a dívida consolidada líquida. Em junho de 2015, a dívida consolidada líquida equivalia a 2,1 vezes a Receita Corrente Líquida; e a dívida consolidada bruta, a 5,6 vezes a Receita Corrente Líquida. Isso em junho. Imagine no fim do ano e no final do ano que vem.
Propomos, aqui, uma trajetória factível de convergência do atual patamar a níveis considerados mais razoáveis, em um período que não requererá mudanças impraticáveis nas despesas e nas receitas da União para que as trajetórias sejam cumpridas. Não adianta nada aprovar um saludo a la bandera. Seria uma enganação. A vantagem de fixar limites para a dívida e não apenas para o resultado primário - vejam bem, não apenas para o primário - é criar incentivos a condutas fiscais mais austeras, também no âmbito da gestão da dívida, pelo Tesouro e pelo Banco Central.
Com o objetivo de melhorar o perfil da dívida pública, o Tesouro tentou reduzir o volume de Letras Financeiras do Tesouro, títulos atrelados à Selic, especializados em overnight. Acabei não incluindo isso no relatório, Senador Lindbergh. É uma pena, vou tentar incluir depois.
No Brasil existe um fenômeno curioso. Na Alemanha nazista, dizia-se que um sujeito não pode ter três atributos ao mesmo tempo: ser nazista, honesto e inteligente. Se fosse nazista e honesto, seria burro. Se fosse honesto e inteligente, não seria nazista. E por aí vai.
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O Brasil criou uma moeda diferente, um ativo financeiro, no mundo, que é um ativo que tem segurança, liquidez e rentabilidade. O que é um absurdo, porque uma das três não pode ter, não pode ter tudo junto. As terras do Senador Blairo Maggi,... (Risos.)
... se ele quiser ou se ele precisar de dinheiro amanhã, elas valem muito e têm segurança. Mas se ele precisar de dinheiro amanhã ele não tem, não é?
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) - Não vale nada.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É a metade.
Nós criamos no Brasil esse fenômeno, isso existe hoje. Existe hoje via, como eu vou dizer em seguida, as operações compromissadas. Essa é uma distorção do sistema da economia brasileira, tremenda.
Eu, há pouco, na inquirição do Presidente do Banco Central, apresentei uma tabela, que eu vou encaminhar depois aos Senadores - a infraestrutura da Comissão precisa se fortalecer porque foram tirar cópia e quase sumiu a tabela -, esta aqui, ouviu, Senador Otto? Mas o Brasil tem, hoje, os juros reais mais altos do mundo. Não existe ninguém que tenha a metade; economias, inclusive desorganizadas, como é o caso da economia russa, da Turquia, da África do Sul, mais organizadas do que a nossa. É um fenômeno. Essa é uma questão...
A expectativa de inflação aqui, medida pela OCDE, é de 5,2% e nós temos de juros real 8,6%. É uma coisa fenomenal, um problema estrutural que vai além, inclusive, da atual conjuntura. Mas está em parte relacionado com isto: o Brasil é um país que tem um fenômeno que é um ativo financeiro que tem as três características, quando poderia só ter duas - como se na Alemanha nazista pudesse haver alguém que fosse nazista, honesto e inteligente; não dá!
Bem, quero dizer que, essa brincadeira que eu fiz, uma vez foi adaptada por outro para o futebol em São Paulo, para algum dos times e me trouxe uma dor de cabeça, infinita, eleitoral, Senadora Simone.
Bem, eu dizia que, com o objetivo de melhorar o perfil da dívida, o Tesouro tentou reduzir as LFTS, que eram atreladas à Selic, eram um instrumento daquela moeda indexada. O Tesouro tentou contrair, mas o mercado foi encontrando substituto para esses papéis, no contexto daquelas que se chamam operações compromissadas, que, na verdade, também representam dívida pública. As tais compromissadas são medidas que o BC realiza com título do Tesouro para controlar a quantidade total de dinheiro na economia. Quer dizer, aumenta dólar de reserva - o Governo Federal põe dívida, capta recursos em reais equivalentes a US$1. Por isso que as reservas tinham custos - como não? -, porque elas pegam uma taxa de juros que é a de hoje da Selic, catorze e tantos porcento. E a reserva vende um ou dois em dólar e, no máximo, uns quatro ou de cinco em reais.
Bem, essas operações compromissadas hoje representam R$902 bilhões. Ao fixar limites para a dívida total líquida e bruta, a carteira total de títulos do Banco Central também vai ficar limitada, já que é um componente da dívida total. Essa é uma inovação que nós fazemos.
Ainda é preciso considerar, eu diria, mais um ponto sobre a importância dos limites: não há como ignorar, qualquer que seja o juízo de valor a respeito, que o Banco Central vem financiando o Tesouro, uma prática, a rigor, inconstitucional - eu mesmo, como Relator, botei isso na Constituição.
Isso ocorre da seguinte maneira: toda vez que o BC tem lucro nas suas operações - até, por exemplo, ao dar liquidez para um banco etc. - ele é remunerado. É repassado dinheiro "vivo" para o Tesouro toda a vez que ele ganha algo. E toda vez que o BC tem prejuízo, o Tesouro cobre o buraco emitindo dívida nova e aumentando, assim, a carteira de títulos do BC - que vem daí - e que fica à disposição para fazer mais operações compromissadas.
Esse problema, ao meu ver, poderá ser atacado com a fixação dos limites gerais, porque essa relação espúria minimamente passará a respeitar um teto. Essa trava será complementada, no entanto, por um projeto de lei, que vamos propor também, alterando especificamente as regras de relacionamento entre o Tesouro e a autoridade monetária, alvo de legislação específica e não de uma resolução como essa. Ou seja, o Banco Central e o Tesouro, hoje, não trabalham juntos no capítulo "dívida", por incrível que pareça! Nós vamos, por lei, cuidar disso.
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Finalmente, a política cambial, os já famosos swaps, também sobre responsabilidade do BC, tem gerado custos fiscais brutais. Quando nós fixarmos um limite para a dívida, o Governo vai pensar duas vezes antes de expor o setor público a uma posição no mercado futuro de câmbio, ou seja, venda de dólares no mercado futuro para influenciar a cotação atual do câmbio, da ordem de US$115 bilhões, com custos que somam R$112 bilhões no acumulado em 12 meses até agosto - R$112 bilhões milhões - e deve atingir R$148 bilhões até o final do ano.
Claro que, o dólar subindo, isso valoriza também as reservas do Banco Central. E o Banco Central acaba passando isso para o Tesouro entre aqueles lucros apreciados. Mas, quando há o processo de inversão, a coisa se complica e o fato é que o prejuízo causado pelo swap soma diretamente no item "gasto", que, evidentemente, aumenta a relação dívida bruta/PIB e o déficit também, pelo Impacto que têm nos serviços - nos juros, no caso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas isso seria outro projeto?
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, é outro projeto enquanto administração da dívida entre os dois - não é? -; da dívida pública, porque eles não trabalham coordenadamente como deveriam.
A seguir, um resumo das mudanças já do texto propriamente dito:
1) período de transição de 15 anos no qual a dívida consolidada da União deve ser reduzida de 5,6 vezes, meados deste ano, para 4 vezes a receita corrente líquida - essa é a meta. E a dívida consolidada líquida decresça de 2,2 para 1,5, a receita líquida, de forma similar ao que a resolução do Senado de 2001 fez com o limite das dívidas dos Estados e dos Municípios;
2) a diferença entre o limite a ser atingido em 15 anos e o montante efetivo da dívida no início do período de transição deve ser reduzida em um 1/15 por ano;
3) durante esse período de 15 anos, o descumprimento da regra não implicará punição à União - também de forma similar ao que foi feito na citada resolução do Senado quanto aos Estados e aos Municípios;
4) mas, havendo ao longo dos 15 anos ajustamento do limite do descumprimento da trajetória de ajuste, o Ministério da Fazenda fica obrigado a publicar carta aberta ao Presidente do Senado explicando os motivos do descumprimento e apresentando providências e prazos para promover o ajuste - trata-se de um mecanismo de transparência similar ao adotado no sistema de metas de inflação, no qual, o descumprimento da meta gera obrigação da publicação das explicações;
5) Em adição à publicação dessa carta aberta, o Ministro da Fazenda comparecerá a audiência pública da CAE para debater exclusivamente os motivos do descumprimento do limite;
6) após o período de 15 anos de ajuste, passa a valer a punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que consiste, basicamente, na proibição de contratação de operações de crédito enquanto perdurar o excesso de endividamento, mantendo-se todas as regras de exceção e flexibilidade contidas naquela lei descritas no parecer - que eu não apresentei aqui;
7) exigir do Banco Central apresentação de relatório analítico semestral acerca das suas relações financeiras com o Tesouro, a ser discutido em reunião conjunta da CAE com a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, no qual sejam enfatizados os fatores condicionantes da variação da carteira de títulos do Banco Central e das operações compromissadas efetuadas pela autoridade monetária.
Senador Otto, esse é o resumo, a meu ver, bem completo como resumo, da exposição de motivos e do projeto.
Em face do exposto, eu peço aprovação, pelo Plenário, da Emenda nº 1 ao PRS, que é o nº 84, de 2007, nos termos da subemenda que está apresentada e distribuída.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Para discutir, o Senador Romero Jucá e, em seguida, o Senador Lindbergh Farias.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, gostaria de registrar a importância desse projeto, não é? Estados e Municípios têm limite de endividamento e a União não tem, até hoje, limite de endividamento.
Não haveria ninguém melhor para relatar esse projeto do que o Senador José Serra, por todas as condições que nós conhecemos. Ele fez um relatório equilibrado, criou um padrão, criou uma transição para ser atingir esse padrão. Portanto, algo extremamente consensual, algo extremamente razoável.
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É importante, neste momento de cobrança de leitura externa e interna dos investidores que efetivamente haja um limite definido de como vai evoluir. Esse projeto está dentro do que eu chamo de definição da previsibilidade da economia para os agentes econômicos.
Esse é um projeto que reputo extremamente importante. Com a colaboração, com a competência do Senador José Serra, o projeto ficou melhor. Com a complementação que ele vai fazer da relação entre o Tesouro e o Banco Central, mais ainda, porque supre uma lacuna que efetivamente é algo que não tem limites. É uma relação que, na verdade, é como se fosse uma caixa-preta que precisa efetivamente ser regulada e, mais do que isso, ser acompanhada e fiscalizada.
Por tudo isso, quero registrar meu voto favorável com o registro de que esta Comissão inicia seus trabalhos aprovando algo que efetivamente é uma sinalização séria de um novo momento fiscal para o Governo Federal.
Meu voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Com a palavra o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Primeiro, quero falar da minha admiração pelo Senador José Serra. Inclusive, no debate de hoje, na sabatina com o Ministro, Senador Blairo, houve importantes contribuições do Senador José Serra falando do impacto fiscal dessa política monetária. Nós somos campeões mundiais de taxas de juros.
Eu, na minha fala, antes do Senador José Serra, tinha dito o seguinte: números do Banco Central, falei ao Tombini que, de janeiro a julho do ano passado, nós gastamos R$140 bi com o pagamento de juros e swaps cambiais. De janeiro a julho deste ano, R$288 bi. Se você for olhar o que houve de aumento do déficit nominal, em termos nominais: R$159 bi, 140 foram de contribuição da política monetária; 19, diminuição da arrecadação.
Eu sinto aqui fazer o papel do chato, inclusive, Senador Blairo, porque tenho algumas dúvidas no sentido da política fiscal.
Vejam bem, hoje - e o Senador José Serra também é contra a independência do Banco Central - o Governo pouco interfere na política monetária. Mas nós podemos ter uma situação no País em que você eleja um Presidente que diga o seguinte: "Olha, acima de qualquer coisa, agora é crescimento econômico." E o instrumento de política fiscal é um instrumento importante. Então, o meu medo é engessarmos mais esse instrumento, que é legítimo, discutido com a sociedade.
Senador Serra, com todo respeito... Senador Otto, queria até registrar isso aqui...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Fora do microfone.) - V. Exª me concede...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Concedo, Senador Romero.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Nós estamos votando um limite. Os Estados Unidos tinham um limite e, num determinado momento, precisaram extrapolar o limite. Enquanto o Congresso americano não aprovou o novo limite, o Governo parou de gastar, o Governo fechou as portas. Depois o Congresso entendeu que deveria ampliar o limite, o Congresso ampliou o limite. Então, na verdade, o que nós estamos fazendo aqui é definir um limite, não é engessando nada do Governo.
Amanhã, se houver uma situação diferenciada, o Congresso poderá rever, não é uma lei que é irredutível. Não, nós temos um padrão. Na verdade, estamos aqui criando um padrão, qualquer coisa fora desse padrão, terá que ser o Congresso Nacional que vai redefinir o padrão transitório ou permanente, dependendo de alguma questão econômica mais relevante.
Então, eu gostaria de fazer este registro porque, efetivamente, o que temos que fazer é uma construção em situações normais de temperatura e pressão. O Senador José Serra já foi condescendente, porque colocou 15 anos para se chegar a uma posição. Quando regulamos aqui dívidas de Estados e Municípios, nós fixamos e, abruptamente, colocamos, refinanciamos e fizemos uma conta de chegar muito mais rápida do que a União terá que fazer com esse projeto.
Então, se eu pudesse fazer um apelo, eu o faria para que pudéssemos votar essa matéria. Eu acho que é um dado extremamente importante esta Comissão começar o trabalho, neste momento, votando uma matéria como esta. Esse projeto...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Meu aparte daqui a pouco... V. Exª devolve meu aparte? (Risos.)
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Este projeto não é definitivo, vai a plenário.
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Eu proponho darmos urgência também. Amanhã, se V. Exª ou qualquer outro Senador ou Senadora que não participem desta Comissão quiserem apresentar uma emenda, ela será apreciada na urgência, no plenário também. Mas acho que seria um passo importante termos a consciência de que é importante avançar nesta matéria. Poderíamos aprovar em regime de urgência esta matéria hoje e ser, de certa forma, ajustada qualquer questão no plenário do Senado.
Eu faço este aparte e devolvo a palavra a V. Exª com o pedido de atenção para que a gente possa sinalizar aos agentes econômicos e ao próprio Governo a posição firme, forte e consistente desta Comissão que começa a discutir suas matérias hoje.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O exemplo de V. Exª, dos Estados Unidos, não foi bom. A gente vê um impasse no final do ano entre os Partidos Republicano e Democrata, parando ali.
Quero aqui, Senador Otto e Senador Blairo, falar com toda verdade. Eu não quero aqui ser a pessoa que fica fazendo papel de... O problema é que são matérias muito complexas. Eu sugeriria, inclusive, para mudar na próxima reunião. Os pontos que forem analisados na próxima reunião, se puderem ser pautado antes... Eu não vou ficar com essa postura de pedir vista de tudo. Este tema é muitíssimo importante. Eu concordo, não anuncio meu voto contrário aqui, não, anuncio questões que, como o Senador José Serra falou, são questões importantíssimas, ligadas à política monetária, à relação do Tesouro e o Banco Central. Mas tenho medo de que criemos mais instrumentos que engessem a política fiscal que legitimamente pode ser tomada em algum momento.
Então, vou pedir vista. Quero que o Senador Serra me perdoe. Votaremos na próxima semana, mas é um assunto sobre o qual quero reunir com nossos economistas, quero ouvir as opiniões e as contribuições para que façamos o debate com profundidade. Seria, na verdade, irresponsável da minha parte de um tema complexo como este não pedir vista no dia de hoje.
Peço desculpas ao Senador José Serra, ao Senador Romero, ao Senador Blairo e ao Senador Otto...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, peço vista também para ser vista coletiva.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Este não vai ser meu comportamento de em toda reunião de ficar pedindo vista, mas este é um tema por demais complexo.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pela ordem, Senador Fernando Bezerra. Depois Senador Antonio Anastasia.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, na realidade eu queria usar a palavra para manifestar meu apoiamento à iniciativa do Senador José Serra.
A minha única dúvida é quando o substitutivo do Senador José Serra limita a Dívida Consolidada Líquida a 150% da Receita Corrente Líquida.
Então, a minha indagação seria saber por que esses 150. Na realidade, a proposta de V. Exª, 150 para a Dívida Consolidada Líquida, em relação à receita, e a Consolidada Bruta quatro vezes a receita.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Porque a bruta é a chave do problema no Brasil.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu entendi, quanto à bruta, não tenho nada a opor. Mas na Lei de Responsabilidade Fiscal foi fixado em 200% o limite da Dívida Consolidada Líquida para os Estados. Por que para a União teria que ser menos?
Eu acho que o limite está perfeito, acho que é a maneira de o Congresso Nacional, de certa forma, ter ação sobre a política monetária. A política monetária não depende só do Banco Central, não há Banco Central independente, depende da ação do Ministério da Fazenda e do Governo Federal. Acho que a iniciativa do Senador José Serra resgata também a responsabilidade do Congresso Nacional em relação às questões que foram aqui apontadas: a contabilidade criativa, que foi utilizada nos últimos anos; as políticas anticíclicas, que se estenderam além do devido, a transferência de recursos para a Caixa Econômica e para o BNDES a um custo que não está explicitado no orçamento fiscal.
Então, acho que os argumentos do Senador José Serra são todos meritórios e a iniciativa é mais do que válida, mais do que legítima, foi muito bom ter sido pautada para essa agenda do desenvolvimento do Brasil. É importante que todos nós possamos fazer essas observações para que, na próxima reunião da Comissão, possamos de fato deliberar.
Apenas coloco ao Senador José Serra: qual a razão de a Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita Corrente Líquida da União ser 150 quando na LRF eram 200.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Permita-me, não são 150%.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Quanto é?
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É uma vez e meia, é 50%.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - São 150%.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Está escrito.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Então está errado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Duas vezes, acho que poderiam ser duas vezes e a bruta ser quatro.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Do Estado são duas, esta é uma vez e meia. É mais estrito que para os Estados.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Mas acho que não deveria.
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O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Fora do microfone.) - O que eles estão levantando é que não deveria...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu acho que não deveria.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Você acha que deveria ser mais alta?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Deveria ser igual e manter o mesmo parâmetro.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Como nós temos um pedido de vista...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Agora, quanto ao limite da dívida bruta, concordo com V. Exª.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Como nós temos um pedido de vista...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Quatro vezes.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Fora do microfone.) - Porque o Estado...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Agora, a outra coisa...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Como nós temos um pedido de vista, eu trarei a resposta a isso.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Pois não.
E outra coisa também, Senador José Serra...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Mas entenda bem, Senador.
O senhor havia dito 150%. Não são 150%.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Fora do microfone.) - Não, não.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É uma vez e meia.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Fora do microfone.) - Uma vez e meia.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O que significa 50%.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Então, são duas vezes?
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, uma vez e meia.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - A minha proposta é...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Duas vezes.
Em vez de 1,5, são 2,0.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Serra, na verdade, esse projeto surgiu...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Duas vezes a receita corrente líquida.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Na verdade, esse projeto surgiu em 2000, com uma mensagem do Governo Federal, o governo Fernando Henrique Cardoso. Ele falava em 350 - 3.50, 3,5.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Três e meio.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - No projeto de Fernando Henrique em 2000. Só para nos situarmos e fazermos o debate.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Aí teríamos que ver bem os prazos de tudo. Depois o Governo...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu acho até que o prazo está muito elástico. Não deveriam ser 15 anos; deveriam ser 10.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - É delicado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Não, não, não. Mas é verdade.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E é uma vez e meia em 15 anos.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Mas, em dez anos, se não se ajustar o endividamento público do País, pelo amor de Deus.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - É por causa da situação atual.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Nos próximos três anos...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senão vai ficar enxugando gelo. Então, o projeto não vai ser meritório.
Agora, fora isso, Senador José Serra, o projeto também cria dupla limitação ao montante de títulos públicos federais em poder do Banco Central - é outro objetivo que o substituto de V. Exª pretende alcançar - e fixa, de novo, um limite mínimo equivalente a 150% do agregado monetário, que V. Exª chama de M1, e um limite máximo equivalente a 250% do agregado monetário, que é o M1.
De novo, eu queria ouvir um pouco mais por que esses números de 150% e 250% em relação aos títulos públicos federais em poder do Banco Central.
Então, feitas essas observações, Sr. Presidente, eu me manifesto favorável à aprovação do projeto, mas gostaria de que o Senador José Serra se debruçasse sobre essas observações que faço em relação aos dois limites: ao limite da Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita Corrente Líquida e ao limite da Dívida Consolidada Bruta em relação à Receita Corrente Líquida, e também quanto ao montante de títulos públicos federais em poder do Banco Central, porque eu acho que isso é ainda mais sensível do que o limite da Dívida Consolidada Líquida.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Senador Antonio Anastasia, com a palavra.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria tão somente de fazer coro com aqueles que me antecederam, sem entrar no mérito da discussão, que, como percebemos, é muito complexa, mas o relatório do Senador José Serra, como de hábito, é extremamente pormenorizado, rico, para reiterar tão somente o simbolismo desse projeto.
Parece-me que, se esta Comissão, recém-instalada, aprovar, como seu primeiro projeto, essa medida, nós estaremos dando uma demonstração ao País da relevância da Comissão e da importância dos temas aqui tratados exatamente pela pertinência do dispositivo que está sendo aqui discutido.
Então, eu queria fazer esse apelo, já que, na semana que vem, vamos discutir o projeto para sua votação na Comissão, e, depois, o Sr. Relator-Geral vai levá-lo a plenário, dada, volto a dizer e a insistir, a relevância desse tema, que deveria ter sido aprovado, é verdade, há muito mais tempo. Agora, o momento exige medidas austeras e corajosas, e essa certamente é uma que bem demonstra o caminho desta Comissão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Com a palavra, o Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, concordo, evidentemente, com a ideia de vários dos nossos colegas Senadores de terem mais tempo, pelo menos uma semana pela frente, para poderem estudar os detalhes do projeto, uma vez que não tiveram a oportunidade de fazê-lo.
Só quero acrescentar que, na verdade, a aprovação desse projeto pelo Senado ajuda o País neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Sem dúvida.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Ajuda o País. O Brasil se compromete com uma política responsável em médio e longo prazos.
Hoje, eu vejo setores que consideram a economia brasileira com um futuro muito duvidoso por causa das questões de aposentadoria, que vão se manifestar daqui a 15, 20, 30 anos. O médio prazo e o longo prazo chegam.
O que nós estamos fazendo é dar um rumo para os próximos anos. Eu acho que isso vai ter uma boa repercussão do ponto de vista do conjunto dos agentes econômicos. Não é um saludo a la bandera, no sentido de querer agradá-los. Não! É uma questão de assumir, de fato, a responsabilidade fiscal.
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Eu aprendi a importância da responsabilidade fiscal vivendo em dois países em momentos críticos: no Brasil, em 1964, quando eu estudava engenharia, e não economia; e, no Chile, em 1973.
Curiosamente, as forças chamadas de esquerda sempre tenderam a menosprezar questões como austeridade fiscal, déficit público, o que, supostamente seria uma bandeira - entre aspas - "da direita". Diga-se que, no Brasil, nós não temos uma direita estilo Madame Thatcher, estilo Tea Party nem Ronald Reagan. A direita aqui é gastadora.
Senador Otto, na Constituinte - Fernando Bezerra deve se lembrar disso, mas ele já saiu -, foi formado o Centrão, em base com o pessoal que não havia entrado na Comissão de Sistematização, e o prefeito do debate na Constituinte, que era considerado centro-direita, fez um projeto alternativo da sistematização.
Como eu implicava com o assunto fiscal, fiz uma avaliação, na época, dos dois projetos, e o do Centrão era mais gastador.
Há emendas, como abono de férias, multa sobre Fundo de Garantia, que o pessoal hoje acha que foi a esquerda que levantou na Constituinte. Não foi, não! Foram os setores que poderiam se situar mais à direita.
Agora, a esquerda também é gastadora. Na verdade, nós temos um problema no Congresso que é o Fuce (Frente Única Contra o Erário). E aí pega gente de todos os partidos. Eu sempre fui um adversário do Fuce, inclusive na Constituinte.
Quero lembrar que, na Constituinte - tenho todo o respeito por aquele organismo intersindical, Diap, que dava nota aos Constituintes -, eu tive 3,7 de nota, de zero a dez. Os Constituintes ficavam apavorados com isso, Senador Lindbergh. No entanto, na eleição seguinte, eu fui o Deputado mais votado do Brasil. Isso não trouxe ônus político-eleitoral nenhum, porque a população concorda, quando vê sinceridade e há credibilidade, com todas as medidas direcionadas à austeridade fiscal, embora possa desagradar um ou outro setor, dependendo do momento.
Agora, quero lembrar outra coisa que está aqui no artigo - e chamo a atenção -, para que, na leitura, na análise do projeto, se leve em conta. É o §5º do art. 30, que diz o seguinte: "No prazo previsto no art. 5º [no caput], o Presidente da República enviará ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, proposta de manutenção ou alteração dos limites e condições previstos nos incisos I e II do caput."
Ou seja, realmente, a perspectiva aqui não é fazer um negócio... E não é meu feitio, em matéria intelectual, fazer uma coisa que é tudo ou nada ou criar condições que não vão ser observadas. Não! É um ajustamento gradual...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - É um cartão amarelo.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... ao perfil da responsabilidade fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Não é um cartão vermelho.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - A crítica que eu ouvi ao projeto, vinda de setores - chamemos assim - mais... Como chamaria? Já me patrulharam para não falar mais neoliberais, mas o Lindbergh consideraria neoliberais. A crítica que eles fazem é: "O Serra pensa que vai fazer um padrão americano, dos Estados Unidos, em matéria da estrutura fiscal brasileira." Não pensei nisso, mas por que é errado? Por que complexo de subdesenvolvimento? Por que não fazer as coisas direito?
E, para qualquer desenvolvimento sustentado, seja qual for a perspectiva política, a estabilidade fiscal é fundamental, mais até no mundo de hoje do que no passado.
Eu acho que vai pegar muito bem para o Senado e para o Congresso adotarmos essa resolução.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Então, está concedida vista coletiva.
Antes de encerrar a reunião, eu trouxe um pensamento que o Blairo já conhece e que apresentei aqui para o Romero Jucá.
Senador Serra, o Senador romano Túlio Cícero, Marco Túlio Cícero...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Fora do microfone.) - Nosso colega de Senado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - ... Nosso colega de Senado, 55 a.C., escreveu o seguinte: "O orçamento...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Cinquenta e cinco anos de idade?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Não, 55 a.C.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Ah, está bem. Aos 55 a.C.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - O Cícero era Senador romano.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu sei. Eu perguntava... Eu achei que o Presidente ia dizer a idade que ele tinha quando formulou o pensamento.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - No ano 55 a.C., portanto há 2067, ele escreveu algo que vem ao encontro do projeto de V. Exª e que eu separei hoje aqui:
O orçamento deve ser equilibrado, o Tesouro público deve ser reposto, a dívida pública deve ser reduzida, a arrogância dos funcionários públicos deve ser moderada e controlada, e a ajuda a outros países deve ser eliminada, para que Roma não vá à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver à custa do Estado.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Isso quem disse foi o Cícero?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Foi o Cícero.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Otto.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Está aqui o pensamento dele.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Fora do microfone.) - Foi morto pelo Marco Antônio.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Não. Depois, na guerra civil, ele foi morto.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Ele pagou caro, porque foi morto pelo Marco Antônio.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Ele falou a verdade e foi morto.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pelos herdeiros de Júlio César.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pelos herdeiros de Júlio César.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Otto.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Marco Antônio, Calígula...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Otaviano.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Nero, que incendiou Roma.
Faz 2067. É atualíssimo.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Um mártir da responsabilidade fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Inclusive diz aqui que não deve emprestar aos países estrangeiros.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Era um outro mundo também.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Não deve, de maneira nenhuma... A dívida... Não deve de jeito nenhum.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Otto, antes de acabar...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Então, o projeto de V. Exª... Eu escolhi, para resumir aqui, o pensamento de Cícero lá atrás, na Roma Antiga.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Guarde isso para dizer no plenário.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Presidente, antes de acabar...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Vou guardar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Presidente, antes de acabar...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pois não.
Com a palavra, o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Já há dois projetos aos quais foi concedida vista e que vão ser votados na próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Exato.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu queria solicitar, se forem colocados outros projetos na pauta, que eles sejam distribuídos antes.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - É isso que nós vamos fazer agora.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - É por isto que nós transferimos para quarta-feira: para que os Senadores e as Senadoras tenham conhecimento antes.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Nós vamos informar antes.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Está bem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Eu coloco em votação...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Só um pouquinho, Presidente.
Na semana que vem, nós vamos ter já uma pauta antecipada e que será divulgada antes.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro. Isso melhora muito, para não ficarmos pedindo vista, Senador Blairo, em temas...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Aliás, já me informo aqui...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - É preciso encher o cano para sair água.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Tudo bem. Eu entendi.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Já me informo aqui que já estão disponibilizados, na página da internet...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Os próximos projetos.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - ... os projetos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A próxima pauta.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Eu coloco em votação...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não os projetos; a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - A pauta, não.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, permita-me só um pouquinho.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Vão definir a pauta e publicá-la.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Senador Lindbergh, é o seguinte: como foram distribuídos, na semana passada, os projetos, e cada Relator tem 15 dias para se posicionar, nós não os recebemos ainda de volta. Então, não há como fazer a pauta. Talvez na terça-feira, consigamos, um dia antes, soltar a pauta com o que será votado na quarta.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Mas nós só vamos fazer a reunião na quarta se as informações e a pauta forem do conhecimento dos Senadores.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Se não houver pauta, temos dois pontos, pelo menos.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Peço a agilização, que vocês agilizem essa situação.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu perguntava agora ao Senador Anastasia sobre um projeto dele que limita o impacto, ou limita a tomada de decisões judiciais que implicam despesas do governo, despesas financeiras diretamente. Esse projeto, inclusive...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Ah, não vem para cá.
Esclarece-me o Senador Anastasia que o projeto está na CCJ, e a Relatora é a Senadora Simone Tebet.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Senador, são esses projetos aqui, ou não?
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É um projeto muito importante para a área da saúde, porque limita o abuso de decisões judiciais que obrigam os governos, nas três esferas, a pagarem tratamentos que, em boa parte das vezes, não são justificados.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Coloco em votação a ata da última reunião.
Os Srs. Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 15 horas e 7 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 13 minutos.)