10/09/2015 - 34ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Queria dar-lhes um bom-dia!
Havendo número regimental, declaro aberta a 34ª Reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura, que se realiza nesta data de 10 de setembro de 2015.
Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado juntamente com a íntegra das notas taquigráficas.
Srªs e Srs. Senadores, iniciando os trabalhos desta reunião, informo que realizaremos hoje uma audiência pública em atendimento ao Requerimento nº 53, de 2015, da CCT, de autoria do Senador Hélio José. Esta audiência pública destina-se a debater as razões pelas quais o Brasil não acompanhou o acordo multilateral, firmado na OMC, para a eliminação de tarifas de importação de alguns produtos eletrônicos.
Para tal, temos a honra de convidar, para compor a mesa de expositores, os seguintes convidados: Sr. Virgílio Augusto Fernandes Almeida, Secretário de Políticas de Informática do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
Virgílio, seja bem-vindo!
Agradecendo ao Virgílio, gostaríamos de convidar também o Sr. Paulo Estivallet de Mesquita, Embaixador/Diretor do Departamento Econômico do Itamaraty (representante do Ministério das Relações Exteriores).
Seja bem-vindo, Paulo Estivallet! Muito prazer.
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Gostaríamos também de convidar o Sr. Márcio Luiz Naves de Lima, Diretor do Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento de Indústria e Comércio Exterior (Deint, Secex, MDIC).
Gostaríamos de convidar também o Sr. Daniel da Silva Antunes, Gerente de Relações Governamentais da Associação Brasileira da Indústria de Eletroeletrônico (Abinee).
Justificamos aqui a ausência do Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); também registramos a possibilidade de comparecimento do Ministério do Trabalho e Emprego e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Comunico que esta reunião será realizada em caráter interativo com a possibilidade de participação popular. Assim, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas poderão fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania e do Alô Senado por meio do número 0800-612211.
Passaremos, então, às exposições pelos convidados e, ao final, as Srªs e Srs. Senadores presentes que, na ordem de inscrição, poderão fazer suas perguntas.
Durante o curso desta audiência, esta Presidência também poderá fazer intervenções, assim como apresentar os comentários e questionamentos enviados pelos cidadãos que nos assistem.
Eu gostaria de fazer um breve comentário. Quando ficamos sabendo que o Brasil ficou fora desse acordo mundial da OMC, eu, como sou colega de turma do Roberto Azevedo, Presidente da OMC, eu estava até de recesso nesse período, liguei para o Roberto e para nosso Ministro Armando Monteiro e para nosso Ministro Aldo Rebelo para saber algumas motivações que possam ter levado a essa situação. Conversei também com a CNI. Veio a ideia de fazermos esta audiência pública para melhor esclarecer, já que o próprio Presidente da OMC, Roberto, não estava entendendo bem as motivações que levaram o Brasil a ficar fora desse acordo multilateral e que poderia propiciar alguns ganhos tecnológicos para o País. Mas, hoje, aqui, com certeza, vamos ter todos os esclarecimentos e todos entenderão bem o que levou a tal situação.
Na abertura desta audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicação e Informática, quero fazer uma pequena fala aqui.
Saúdo a todos os presentes. Eu fico muito satisfeito com a presença de nosso Embaixador, do nosso representante da Abinee. A gente teve esse probleminha com a saúde de Humberto, mas o Daniel, com certeza, o representa à altura e em total condição todas as posições da Abinee. Nosso querido Márcio, que esteve aqui na terça-feira passada. A gente o agradece bastante de estar aqui de novo com a gente. Também o Virgílio, sempre tão solícito, do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Nos últimos anos, a indústria brasileira de produtos elétricos e eletrônicos, setor conhecido pelo emprego intenso de tecnologias e inovações, desenvolveu-se com incentivos econômicos e políticas tributárias e alfandegárias protecionistas. Partia-se do princípio de que o País, por estabelecer a âncora de sua atividade econômica na produção de commodities, produtos primários, destinados à exportação, o agronegócio e os complexos de mineração, petróleo e gás, deveria estimular outros setores da produção nacional, justamente para evitar a chamada "doença holandesa", ou seja, a concentração excessiva da economia em produtos primários. As vantagens comparativas do Brasil poderiam estimular a excessiva dependência desse bilhete premiado de forma que, na possibilidade do esgotamento das riquezas fáceis, o País ficasse exposto à dependência estrangeira nas áreas de inovação tecnológica.
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Perderíamos, assim, as oportunidades criadas pelas vantagens cooperativas do Brasil sem que elas viessem a estimular as vicissitudes transformadoras da sociedade por meio do incentivo de outras áreas da produção econômica, sobretudo as em ciência e tecnologia que favorecem o aumento da produtividade e da qualificação do trabalho, a redução das desigualdades sociais e a erradicação da miséria e da pobreza. Nessas condições, desenvolveu-se a indústria eletrônica brasileira.
Neste ano de 2015, a Organização Mundial do Comércio, após quase duas décadas de negociação, estabeleceu as bases do Tratado Internacional de Tecnologia da Informação (ITA), acordo comercial para eliminar tarifas de importação de mais de duzentos produtos de tecnologia de videogames e semicondutores. Assinam esse acordo as nações que representam 97% do comércio mundial de produtos de tecnologia da informação, como os Estados Unidos, a China, a Coreia do Sul e a União Europeia. Espera-se que, dos US$4 trilhões movimentados pelo comércio mundial de produtos de tecnologia da informação, pelo menos US$1 trilhão em tarifas sejam eliminados.
O Brasil ficou fora desse acordo e resiste a assiná-lo. Temem-se os impactos da remoção de todos os incentivos tributários e alfandegários na indústria nacional, que já se encontra em momento muito delicado, pois tem sido um dos setores produtivos mais afetados pela crise mundial.
De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na série analisada até julho de 2015, a redução da produção do setor eletrônico de 14,6 em relação aos 12 meses imediatamente anteriores foi pior do que a apresentada pela indústria de transformação e pela indústria em geral.
As condições do acordo prejudicariam a indústria nacional, mas o Brasil precisa encontrar soluções para garantir a competitividade dos produtos eletrônicos aqui produzidos.
Abro aspas aqui para dizer que trabalhei muito para que o Ministério Público pudesse estar presente, exatamente a Vara de Defesa do Consumidor, mas, por motivo de viagens e dificuldades lá do Ministério Público, eles acabaram não tendo condições de preparação adequada, segundo informação do Presidente da Vara, para estarem presentes e, por isso, nos pediu desculpa pela ausência do Ministério Público, exatamente da Vara de Defesa do Consumidor que não pôde estar aqui nesta audiência pública.
Esta audiência discute a posição brasileira de não adesão ao ITA e suas consequências para os setores produtivos nacionais e para o consumidor brasileiro, convocando para o debate os principais representantes dos setores produtivos envolvidos e das áreas governamentais de competências convergentes, espera-se que sejam apontados elementos para situar o País de forma mais adequada a responder aos desafios que se apresentam em uma das áreas mais sensíveis da economia nacional.
Portanto, declaro aberta esta audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Muito obrigado.
Quero passar a palavra a nosso primeiro orador inscrito, Sr. Virgílio Augusto Fernandes de Almeida, Secretário de Políticas da Informática do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
Eu quero dizer que todos terão o tempo regulamentar de 10 minutos. A campainha vai tocar aos nove minutos, aí terão mais um minuto e, se for preciso, prorroga-se por mais cinco minutos para o término de sua apresentação.
Virgílio, você está com a palavra.
Obrigado.
O SR. VIRGÍLIO AUGUSTO FERNANDES ALMEIDA - Muito obrigado, Senador Hélio José, pelo convite para participar desta audiência. Queria cumprimentar aqui o Embaixador Paulo, o Márcio e o Daniel que são colegas e que estão aqui à Mesa, sobre a discussão deste tema importante e estratégico para o Brasil.
Eu vou fazer uma colocação de ordem geral sobre essa indústria e, depois, vou colocar alguns pontos específicos sobre a questão da não participação do Brasil no acordo da Information Tecnology Association, o chamado ITA.
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Então, eu queria dizer que, primeiro, ciência, tecnologia e inovação formam hoje um dos eixos estruturantes do desenvolvimento. Com isso, existe por parte da ciência, tecnologia e inovação, ao lado da educação, o papel de protagonistas no desenvolvimento sustentado do Brasil no campo econômico, social e ambiental.
Ciência e tecnologia devem contribuir de modo decisivo para nos tornarmos uma economia expressiva, dinâmica e moderna no cenário global. E é justamente nesse momento de mudanças e ajustes macroeconômicos que a ciência e tecnologia, junto com a indústria, tem um papel chave, que é o de estimular e acelerar a inovação no Brasil.
Os incentivos da Lei de Informática, a Portaria nº 950, a Lei do Padis e as ações estruturantes do MCTI podem ajudar nesse setor. E aí eu gostaria de chamar a atenção para alguns números importantes. Um balanço dos últimos quatro anos da indústria de informática mostra números que indicam a força e a vitalidade do setor de tecnologia da informação no Brasil.
Em 2014, os investimentos em pesquisa e desenvolvimento alcançaram a quantia aproximada de R$1,7 bilhão, investimentos privados, que representam um crescimento de 72% em relação a 2011. Nesse mesmo período, o faturamento das indústrias incentivadas, ou seja, aquelas que têm os benefícios da Lei de Informática, passou de R$56 bilhões para R$93 bilhões, um crescimento de 51%.
Nota-se, aqui, que o crescimento dos investimentos em P&D feitos por essa indústria de tecnologia da informação superou o crescimento do faturamento no mesmo período, lembrando aos senhores e senhoras que os investimentos em pesquisa e desenvolvimento são aqueles que vão gerar a inovação mais à frente.
O número de concessões do benefício da redução de IPI da Lei de Informática foi de 296, em 2014, contra 74 concessões, em 2011. O número de produtos com certificado de tecnologia nacional, ou seja, o projeto desses produtos, a engenharia desses produtos foi feita aqui no Brasil, cresceu 68% no mesmo período, passando de 356 produtos para 601, o que mostra que as empresas brasileiras estão produzindo tecnologia aqui no País.
Mas a indústria de tecnologia da informação também abrange os setores de semicondutores e software. Também nesses setores, a indústria brasileira evoluiu significativamente. O mercado de semicondutores mostra sinais fortes de crescimento, resultado da política nacional de semicondutores, que inclui o Padis, uma legislação aprovada pelo Congresso, a ação de fomento da Finep e do BNDES e a formação de profissionais para o setor. Já são seis empresas de manufatura de semicondutores no País e nove beneficiadas pelo Padis. Além disso, formamos, nos últimos anos, mais de 600 engenheiros para essa indústria de semicondutores.
Mas o momento exige discussões sobre o futuro da indústria de tecnologia da informação. Estamos acostumados a ver um setor compartimentalizado entre software, hardware e serviços. No mundo inteiro, a evolução e o avanço da indústria de TI criam produtos que integram essas três vertentes - hardware, software, mais serviços.
Os ajustes macroeconômicos, a valorização do dólar, os investimentos feitos em P&D indicam que a indústria tem uma janela de oportunidade no mercado externo, aumentando as exportações e contribuindo para a balança de pagamentos. Aqui é necessário mostrar alguns pontos importantes pelos quais essa indústria deve ser apoiada no País, o que significa, nesse caso, é não necessariamente fazer parte do acordo neste momento. O futuro pode levar a outras situações.
Mas, no momento, para se ter uma ideia, esse acordo teria impactos significativos em três grandes pontos. O primeiro, a perda de arrecadação do Governo brasileiro. São aproximadamente R$30 bilhões, ou foram R$30 bilhões, a importação de componentes e produtos finais de Tecnologia da Informação em 2014. Ou seja, a eliminação desses impostos implicaria perda de arrecadação do Governo Federal.
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Segundo, tem que ser analisado qual seria o impacto de uma adesão dessa na Zona Franca de Manaus, que é uma região que gera empregos qualificados, que acaba tendo um impacto positivo sobre a sustentabilidade e a preservação da região.
Um terceiro ponto então - o primeiro ponto é a perda de arrecadação, o segundo ponto é o impacto que pode ser negativo e, contudo, teríamos que fazer estudos mais aprofundados, mas há indicação de que seria um impacto negativo - é criarmos vulnerabilidades para uma indústria que é muito importante para o País.
A indústria de tecnologia da informação é uma indústria estratégica para o País não só pelo tamanho dela, pois o setor de tecnologia da informação representa algo entre 6% e 7% do PIB. Então, ele é grande em termos do seu valor econômico. Um segundo ponto, esse setor é estratégico para levar a inovação aos demais setores da economia. O terceiro ponto é que esse setor emprega aproximadamente 150 mil pessoas no País e, mais importante ainda: no setor de pesquisa e desenvolvimento, os empregos na indústria de Tecnologia da Informação atingem 30 mil pessoas, sendo 23 mil com nível superior. Ou seja, essa é uma indústria que emprega recursos humanos qualificados e que tem que ter um conjunto de incentivos para não só ampliar a sua atuação no Brasil, mas também para competir no exterior. Outros países também usam certas formas de impostos para proteger suas respectivas indústrias.
Então, nós estamos falando de uma indústria crítica, de uma indústria que, no Brasil, hoje, produz tecnologia, haja vista o número, por exemplo, de produtos com tecnologia nacional reconhecidos pelo Ministério, de uma indústria que tem aproximadamente 150 mil empregos qualificados, sendo 30 mil em pesquisa e desenvolvimento, de uma Indústria que, a partir dos incentivos criados pela Lei de Informática, criou inúmeros centros de pesquisas avançados, que vão desde Porto Alegre até Manaus, com uma concentração grande na região de Campinas, que são frutos dos investimentos obrigatórios em P&D da Lei de Informática.
Então, nós estamos dizendo o seguinte: "Olha, a indústria é chave para o Brasil, a indústria é crítica e a não assinatura do Brasil nesse tratado significa darmos a essa indústria um tempo para crescer e tornar-se cada vez mais forte".
Então, é esse o ponto do Ministério, nós temos que ir, com muito cuidado, nessa questão, analisando quais são os impactos, mas, no momento, certamente, a preservação dessa indústria é a principal prioridade.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Fico agradecido pelas colocações do Virgílio.
Passemos ao próximo orador, nosso querido Embaixador Paulo Estivallet de Mesquita.
O SR. PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA - Muito obrigado, Senador.
Bom dia a todos, aos meus colegas de mesa.
Eu tinha um professor que dizia que a Física é simples, mas é difícil. A política comercial é quase o contrário. A política comercial é complicada, mas não é difícil. Ou seja, de maneira muito simplificada, o que a gente faz em matéria de política comercial é dificultar ou facilitar a importação de produtos. E, como consequência disso, o mix do que é consumido e produzido no País tem mais produtos importados ou mais produtos fabricados pelos brasileiros.
Isso tem sempre custos e benefícios para alguém. Então ao estimular um determinado setor, eu crio alguma dificuldade para o outro, seja pelo efeito sobre o consumidor, seja pelo efeito sobre outros setores que utilizam aqueles insumos, seja pelo efeito até mesmo sobre o câmbio. Então, se eu exporto muitas commodities, a taxa de câmbio se valoriza e isso dificulta o setor industrial.
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É por isso que é importante levar em consideração aqui, na política comercial, a opinião dos vários setores: do industrial, do agrícola, da ciência e tecnologia, da educação, enfim, de todos, e é por esse motivo, por exemplo, que a política comercial brasileira é definida no âmbito de uma Câmara de Comércio Exterior, que envolve vários ministérios, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O ponto que eu quero enfatizar aqui é que a participação em acordos comerciais é uma pequena vertente do que é a política comercial. Ou seja, uma vez tomada a decisão de quais são os instrumentos que convêm ao Brasil, aí a gente utiliza os acordos comerciais para tentar obter, a partir daquilo que nos convém, alguma vantagem a mais para as nossas exportações. E isso pode ser feito de duas maneiras: pode ser seja do ponto de partida de que nós decidimos ou abrir algum mercado, abrir algum setor e, a partir daí, a gente tenta negociar para obter alguma contrapartida dos outros por isso, ou, ao contrário, a gente vai lá fora, vê o que a gente quer obter de ganho de mercado e volta aqui e se dispõe a abrir mercado em resposta àquela demanda.
Grosso modo, o que acontece é que esse segundo método, ou seja, de se dispor a abrir em função do que os outros querem para obter algum ganho lá fora, isso é muitas vezes feito por pequenos países, aqueles que têm linhas de produção muito simples, alguns poucos países se dispõem a abrir tudo para obter algum ganho nos grandes mercados.
Os grandes países, os Estados Unidos, a União Europeia, a China, o Japão fazem o contrário. Eles decidem o que é bom para o país, levando em consideração todos os fatores, e, a partir daí, negociam, sim, um compromisso de manterem aquela abertura, que eles já fizeram, porque convinha a eles, e, em troca, obtêm ganhos de mercado.
O caso aqui que nos concerne hoje, ou seja, essa questão da participação no acordo de produtos de tecnologia da informação, é um caso absolutamente especial. Para praticamente qualquer acordo comercial, a resposta de se é vantajoso ou não para o Brasil aderir ao acordo é matizada. Ela é matizada, porque existem, justamente, esses custos e benefícios. Ao fazer um acordo que abra mercado para os produtos agrícolas brasileiros, há vantagem para a agricultura, mas pode ser que a indústria brasileira tenha que abrir mercados que ela não desejaria em troca. Temos, então, que fazer pesar custo e benefício aqui, para ver o que é mais vantajoso.
O caso desse acordo de produto de tecnologia de informação é excepcional no sentido de que eu posso dizer, com toda certeza, que não existe nenhuma vantagem para o Brasil em aderir ao acordo. Não existe por quê? E aqui eu não estou entrando no mérito das considerações, por exemplo, do Dr. Virgílio e do que vai ser dito pelos meus colegas. Eu não estou entrando no mérito de se o Brasil deve ou não reduzir as tarifas para facilitar a vida do consumidor ou não. Essa é uma decisão que nós podemos e devemos tomar autonomamente. Os argumentos do Dr. Virgílio devem ser pesados contra os dos outros setores interessados nessa abertura de mercado, mas isso feito de uma ótica estritamente brasileira, de interesses brasileiros, diferentes interesses brasileiros, de diferentes regiões, diferentes setores produtivos, os consumidores e tudo o mais brasileiros.
Agora, o que a gente nunca deve fazer é entrar num acordo para nos forçar a abrir mercados com base nos critérios que interessam aos outros países. Porque essa lista aqui de produtos que foi assinada nesse acordo não foi negociada conosco e não se dispuseram a negociá-la conosco. Aliás, eu trabalho há tanto tempo com isso que, quando foi feito o primeiro acordo, em 1996, nós fizemos um amplo processo de consultas, interno, para ver se o Brasil poderia e deveria aderir ao acordo. E um predecessor do Dr. Virgílio nos disse: "Olha, nós poderíamos abrir ou reduzir as tarifas para 60% dos produtos dessa lista". Não. Não, porque não foi isso que estava sendo oferecido. A oferta ao Brasil, o convite ao Brasil era para abrir o seu mercado. E, em troca, eles nos dariam o quê? Nada.
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Da mesma forma, neste acordo, nesse segundo ITA, em que houve um processo lento de negociação, que durou vários anos, a negociação foi basicamente concluída por um acordo bilateral entre os Estados Unidos e China. Isso consta da imprensa, vocês todos devem ter visto isso, porque, inclusive, países que são produtores muito maiores do que o Brasil ficaram muito frustrados, porque alguns dos produtos que eles gostariam de incluir nas listas foram excluídos. Foram excluídos e não houve nenhuma margem para negociação.
Então, nesse caso, por que eu digo que não tem nenhuma vantagem para o Brasil em participar? Primeiro, é isso, porque a lista de abertura não seria feita em consideração da política industrial, ou da política de ciência e tecnologia, ou da política educacional, ou dos interesses do consumidor brasileiro. Seria função dos interesses exportadores dos Estados Unidos e da China e, em menor medida, dos outros participantes.
E, inversamente, o que o Brasil ganharia em aderir? Nada. Nada por quê? Os produtos que estão nessa lista já terão nesses mercados a tarifa zerada para o Brasil também, pela cláusula de nação mais favorecida. Então, a nossa participação não abre nenhum mercado no Brasil e, inversamente, ela abre o mercado brasileiro de uma maneira definitiva e com base em critérios que não são os definidos pelos interesses brasileiros.
Então, não há nenhum motivo. Mas eu, para levar o argumento ao extremo, supondo que o Dr. Virgílio estivesse completamente errado, que nada do que ele disse tivesse qualquer relevância, e, obviamente, não é o que eu penso, mas, para o argumento, digamos isso. Ainda assim, o Brasil não deveria aderir a esse acordo, porque, se essa abertura, se em algum momento, for decidido pelo Governo e com a sociedade que o Brasil deve reduzir as suas tarifas para esses produtos, eu espero que nós tenhamos a inteligência de utilizar essa abertura numa negociação comercial para abrir outros mercados.
Ou seja, não há nada que exija que nós troquemos essa redução tarifária por reduções nos mesmos produtos. Nós podemos pedir em outros produtos, com os quais o Brasil é competitivo, para abertura dos mercados para os nossos têxteis, para os nossos produtos de transporte, para as nossas exportações agrícolas. Para isso.
Então, a mensagem que eu gostaria de deixar aqui, Senadora, é principalmente a de que a gente deve separar a questão de qual deve ser a nossa política comercial para esse setor, se deve ser mais aberta ou mais fechada, que é algo que deve ser decidido autonomamente, da participação no ITA, no qual realmente eu não vejo nenhum interesse ou vantagem para o Brasil em participar.
Obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Uma grande economia de tempo, aí, do nosso Embaixador.
Muito bem.
Obrigado, Embaixador.
Vamos passar a palavra, em seguida, para o nosso Márcio Luiz Naves de Lima, Diretor do Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O SR. MÁRCIO LUIZ NAVES DE LIMA - Bom dia a todos.
É um prazer, Senador, estar aqui nessa Casa.
Eu estou aqui representando o meu Ministro, o Ministro Armando Monteiro.
Depois das falas do Secretário Virgílio e do Embaixador Paulo, eu acho que a minha função aqui ficou um pouco facilitada, mas, enfim, eu vou passar aqui algumas questões mais técnicas do acordo, porque eu acho que é importante os senhores terem uma noção maior da negociação em si, lá, na OMC, e um pouquinho mais do meu setor, que é um setor mais técnico, na Secretaria. Quero, também, falar um pouquinho das estatísticas, dos produtos constantes dessa lista, que foi negociada na expansão desse acordo.
Primeiro que esse acordo, como bem dito aqui, pelo Embaixador, é um acordo antigo, é um acordo que foi assinado em 1997, e, desde lá detrás, o Brasil não fez parte da assinatura desse acordo, porque, então, lá atrás, não nos interessava fazer parte desse acordo.
A partir daquele momento, até 2012, a lista negociada, que, na verdade, implicava reduções no imposto de importação desses países que fazem parte desse acordo, não foi expandida. A lista ficou, na verdade, sem ser negociada e sem ser expandida.
Chegou em 2012, com a tecnologia cada vez mais sendo desenvolvendo mundo afora, com novos produtos, porque a tecnologia, cada vez mais, desenvolve novos produtos, como é o caso do GPS, do iPad, se resolveu expandir essa lista a partir de 2012, numa negociação que envolveu 54 países, dos quais 28 desses 54 são da União Europeia.
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Então, os principais países negociadores são os europeus, e eu posso citá-los claramente: Coreia do Sul, Taiwan, China e Estados Unidos. São os grandes interessados nesse acordo. Esse acordo começou a ser negociado em 2012, e como bem disse o Embaixador, a participação do Brasil foi nula. Foi um acordo feito a portas fechadas pelos principais players desse setor, e é importante se dizer isso também. Agora em 2015, chegou-se a uma lista de 201 produtos negociados, que envolvem, na verdade, a redução da tarifa. Provavelmente, o acordo será implementado na reunião de Nairobi - e aí o Embaixador pode me corrigi -, no final deste ano, em dezembro, que é conferência ministerial da OMC.
Enfim, com relação a algumas estatísticas. Primeiro, o Brasil não fez parte da negociação desse acordo, ou seja, ou você adere ou não. Isso não é negociação, mas imposição. Essa é a primeira coisa.
A outra coisa que foi citada pelo Embaixador e que considero extremamente importante é sabermos o que temos a ganhar com esse acordo. Quando o Brasil - e eu participo de negociações comerciais - vai negociar um acordo comercial, coloca-se na balança aquilo em que se tem interesse ofensivo e o que se tem interesse defensivo. Nesse caso, qual o interesse ofensivo que nós teríamos? Nenhum. Nós teríamos interesses defensivos. E mais: o interesse ofensivo está garantido, como bem dito pelo Embaixador, pela cláusula da nação mais favorecida. E o que a cláusula da nação mais favorecida diz? Ela diz que qualquer benefício que se dá a um parceiro da OMC, tem que ser estendido a outro. Ou seja, ainda que não façamos parte desse acordo plurilateral, nós receberemos o mesmo benefício de redução na tarifa quando exportarmos os nossos produtos. Isso é importante deixar claro.
A questão da barganha é clara. Ou seja, que barganha vou ter para negociar um acordo em que não tenho interesse ofensivo? Ora, num acordo comercial, como bem dito aqui, leva-se em conta o que se tem interesse de exportar. Por exemplo, tenho interesse de exportar produtos agrícolas, tenho interesse de exportar produtos dos quais eu sou competitivo naquele mercado. Por outro lado, em contrapartida, eu abro o meu mercado aqui para setores onde não sou muito competitivo.
Mas nesse caso, vai-se abrir o mercado, primeiro, para um setor insipiente no Brasil, em que a política industrial ainda está nascendo, como bem dito aqui pelo próprio Secretário, que envolve mais de 100 mil empregos, e segundo, e acho que é importante - não sei se mencionei aqui - que, em termos de estatísticas, dos produtos constantes dessa lista do acordo, que são 201 produtos, exportamos uma média em 2012/2014 de US$2 bilhões e importamos US$24 bilhões. A média na tarifa aqui no Brasil aplicada para os produtos está em torno de 12% a 16%. Alguns desses produtos, inclusive, com tarifa zero.
E a lista é constante de quê? Quais são os produtos que estão inseridos nessa lista de expansão desse acordo? Primeiro tem o setor de máquinas e equipamentos que não foi citado aqui, porque, na verdade, o grande setor que estamos tratando é o de BIT, ou seja, Bens de Informática e Telecomunicação. Mas é importante salientar que dentro dessa lista também há produtos do setor do capítulo 84, que é algo mais técnico, que é o setor de máquinas e equipamentos. Há também uma grande quantidade de produtos do setor eletroeletrônico, que justamente é o capítulo 85, e há também, por fim, equipamentos médicos. Mas na sua grande maioria, o principal setor para nós é o setor de informática e telecomunicações.
Fazendo uma análise dessa lista de expansão, a sua grande maioria, na verdade, beneficia produtos acabados e semiacabados. Ela tem poucos componentes. É importante dizer isto. É uma coisa para pensarmos. Um país que está desenvolvendo uma indústria de acabados, aqui internamente, principalmente na Zona Franca, como o Secretário disse, abrir o seu mercado para produtos acabados e não zerar tarifas de insumos e componentes é uma coisa que não faz muito sentido. E como não tivemos participação ativa nas negociações desse acordo, nós vamos ser... Na verdade, seria uma imposição se reduzir as tarifas de produtos acabados e semiacabados aqui para uma indústria que, hoje, está começando, sim, a produzir esses produtos. Ou seja, pode-se afetar seriamente inclusive a questão do emprego.
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Então, na opinião técnica - e estou falando de uma opinião estritamente técnica -, e o Embaixador colocou muito bem aqui, atualmente, na minha opinião e na opinião do Ministério, não valeria à pena, hoje, participarmos da expansão desse acordo e da maneira como ele foi negociado. É importante dizer isso.
Agradeço a todos aqui a atenção.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Muito obrigado, Márcio. Acho que está bastante esclarecedora a nossa audiência pública.
Vamos ouvir agora o nosso querido Daniel da Silva Antunes, Gerente de Relações Governamentais da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee).
Mais uma vez justificando que o nosso querido Humberto está passando por problemas de saúde, por isso não pôde estar aqui. Mas está muito bem representado pelo nosso querido Daniel.
Por favor, Daniel.
O SR. DANIEL DA SILVA ANTUNES - Em primeiro lugar, quero agradecer ao Senador a oportunidade de vir à Comissão para esclarecer esse tema.
Acompanhamos pela imprensa um desdobramento grande sobre essa não adesão do Brasil. A minha apresentação, portanto, é uma forma de ratificar o posicionamento do Ministério da Ciência e Tecnologia, e o Secretário Virgílio foi muito feliz em colocar os investimentos de P&D que a indústria faz no Brasil. O Embaixador deixou bem claro que essa negociação não era interessante para o Brasil. E o Márcio complementou fazendo um bom histórico desse acordo.
Preparei uma apresentação rápida, na verdade para tentar demonstrar que realmente a indústria nacional não se vê beneficiada em absolutamente nada, nem mesmo o consumidor.
Portanto, para fazer uma introdução, quero dizer que a Abinee representa cerca de 600 empresas do setor eletroeletrônico. É uma entidade de mais de 50 anos no Brasil. Então, acompanhamos esse setor há muito tempo.
Vou fazer um histórico rápido, já que o Márcio fez um histórico perfeito sobre isso. Esse acordo não é algo novo, pois foi idealizado desde 1996, com 29 participantes. Em 2012, evoluiu para essa ampliação da lista. Mas somente em julho de 2015 é que foi realmente assinado e decidiu-se implementá-lo a partir de 2016. O Brasil não aderiu a esse acordo.
Trouxe aqui a lista dos participantes. Acho que só de analisá-la rapidamente é possível observar que, majoritariamente, não há países fabricantes desses equipamentos. A maioria desses países não têm uma indústria desenvolvida ou optaram por não industrializar esses produtos no país.
É importante deixar isso bem claro. O que vale destacar um pouco é a história do Brasil no desenvolvimento nacional da indústria de eletroeletrônicos. A opção do Brasil por ter uma indústria estabelecida no País não é de agora. Desde 1984, o Brasil elegeu o setor de tecnologia da informação como um setor prioritário para o desenvolvimento nacional. Veja que a própria lei que tratava da reserva de mercado já trazia, no art. 2º, que o objetivo da lei era capacitar as atividades de informática em proveito do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico da sociedade brasileira. Então, desde 1984 que o Brasil escolheu o setor como estratégico para o nosso desenvolvimento.
Em 1991, colocando fim na reserva de mercado, foi editada a Lei nº 8.248, que é a Lei de Informática, que se constituiu como uma espinha dorsal de uma política de informática, de uma política industrial para esse setor, a fim de trazer os principais players e desenvolver uma indústria local de tecnologia de informação.
E essa Lei de Informática recebeu aprimoramentos em 2001, 2003, 2004 e 2011. Ou seja, ela foi modificada durante esses anos para dar maior competitividade às indústrias e incentivar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento. E, em 2014, depois de uma discussão acirrada no Congresso Nacional, essa Lei, que vigoraria até 2019, foi prorrogada até 2029.
Então, vejam que existe um arcabouço legal no Brasil direcionado a esse setor importante no Brasil.
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A política industrial para o setor de informática vai além da Lei de Informática, porque, no Brasil, existe a Lei do Bem, que foi a legislação que implementou o programa de inclusão digital e essa legislação foi importante para reduzir o que chamamos mercado cinza, que é o mercado ilegal de computadores. A Portaria nº 950, do MCTI, citada pelo Secretário Virgílio, é muito importante ao disciplinar as características do produto considerado desenvolvido no Brasil. Além disso, nesta política industrial ainda há uma política de compras governamentais, criada pela Lei nº 12.349, que dá a preferência de compra para produtos desenvolvidos no Brasil.
Então, esse arcabouço legal, para citar esses exemplos para complementar, deixa clara a opção do Brasil em privilegiar uma indústria local de equipamentos.
Apenas para ratificar também os números dados pelo Virgílio, na verdade, a política industrial direcionada para o setor de TI no Brasil gerou resultados positivos. Temos um parque industrial com mais de 900 empresas do setor no ramo de informática, automação industrial predial, automação comercial e bancária, manufatura eletrônica e parte do setor de energia.
Essas empresas estão distribuídas majoritariamente nas Regiões Sul, Sudeste e Norte, e incluem os grandes players internacionais. As principais multinacionais que atuam no mercado já optaram também por escolher o Brasil como sede de manufatura local. É um setor responsável, como o Secretário Virgílio também disse, por expressiva quantidade de empregos diretos, são 150 mil. O faturamento do setor já é mais de R$89 bilhões por ano. E os investimentos de pesquisa e desenvolvimento gerados pela Lei de Informática já são expressivos, mais de R$1 bilhão por ano - até o Secretário trouxe um número superior ao que eu havia pesquisado no site nos últimos relatórios do MCTI. E esses investimentos permitiram o surgimento de 263 institutos de pesquisa, ou seja, existe um grande movimento econômico e científico e tecnológico resultante dessa indústria estabelecida no Brasil.
Só para visualizar um pouco o que significa esse montante de investimentos, eu trouxe um quadro, uma pizza, que mostra que 45% desses investimentos são projetos conveniados com institutos de pesquisa com universidades, e 46% são investimentos nas próprias empresas. Então, as próprias empresas desenvolvem tecnologia no Brasil.
As obrigações de investimento em P&D resultantes da Lei de Informática, na verdade, preciso dizer, a Lei de Informática reduz o IPI dos produtos, as empresas têm uma redução atualmente de cerca de 80% no IPI e, em contrapartida a esse incentivo fiscal, são obrigadas a aplicar percentual de seu faturamento em pesquisa e desenvolvimento. Ou seja, sem essa legislação realmente o Brasil estaria sem uma política industrial estabelecida.
Ao lado, vemos que vários Estados, apesar de a fabricação estar localizada no Sul, Sudeste e Norte, são 20 Estados que mantêm, de alguma maneira, investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
Aqui tem um quadro, um mapa do Brasil mostrando as regiões onde a indústria está instalada juntamente com os principais institutos de pesquisa.
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Por fim, para ratificar o posicionamento e apoiar o posicionamento do Brasil na não assinatura, na não participação do acordo internacional, relacionamos algumas razões pelas quais o Brasil realmente deveria ter ficado de fora.
O presidente da Abinee, logo que saiu a notícia pela imprensa, também fez um manifesto deixando claro que a indústria nacional, apesar de apoiar a não participação do Brasil neste acordo, não pode ficar com a pecha de protecionista. A indústria nacional é estabelecida e incentivada pela Lei de Informática, mas é uma indústria altamente competitiva. Os produtos vendidos no Brasil, fabricados pela indústria nacional, também têm preços internacionais competitivos. Então, não se pode aderir a um acordo em que as condições são absolutamente desiguais. Os fabricantes internacionais, o principal fabricante internacional de produtos eletroeletrônicos, como a China, tem condições de fabricação absolutamente desiguais em relação ao Brasil. No Brasil, temos o custo de produção, de certa forma, elevado, uma legislação trabalhista pesada, que tem de ser observada, e além disso temos alguns custos logísticos que têm de ser analisados. No caso da China, por exemplo, nada disso ocorre. A legislação trabalhista acho que é inexistente. A China é conhecida por fazer um dumping social. Então, não podemos comparar a situação e a indústria do Brasil com algumas indústrias estabelecidas fora do Brasil. Grande parte, como já disse, dos estados que fazem parte do acordo estão fora do jogo internacional de fabricação de produtos. Eles não têm muitas vezes nem indústria instalada no país. Para citar um exemplo, os Estados Unidos optaram por não ter indústria nacional e sim desenvolver produtos e terceirizar essa produção. A China se ocupa da produção desenvolvida pelos Estados Unidos. Isso ratifica a posição de desinteresse do Brasil e desinteresse da indústria nacional em ter esse acordo assinado.
Além disso, como o Márcio deixou bem claro, a tarifa média de importação dos produtos de TICs está mais ou menos em 12%, 16%, então é um patamar razoável. Além disso, o Governo brasileiro também desonera produtos não fabricados no Brasil com os ex-tarifários. É importante dizer que a proteção que se tem à indústria nacional está para a indústria estabelecida e para os produtos que são fabricados, mas se o produto não é fabricado no Brasil há instrumentos, e o próprio MDIC dispõe de instrumentos para isentar ainda mais as tarifas.
Enfim, o Brasil hoje é o terceiro maior mercado de computadores e o quarto maior mercado de aparelhos celulares no mundo, e isso justifica a existência de uma indústria local para atender a essa demanda. Na verdade, a isenção total de tarifas internacionais de importação, por exemplo, deixaria a indústria nacional em uma situação de desvantagem com o resto do mundo. Então, não haveria sentido se instalar no Brasil, se as condições competitivas internacionais estivessem absolutamente desequilibradas. Não podemos abrir, e ratificando o posicionamento do Embaixador, do Márcio, do Secretário Virgílio, no sentido de que não podemos abrir mão de uma indústria que está, no Brasil, produzindo competitivamente e perder uma história de 40 anos que levamos para construir essa indústria no Brasil.
Realmente, é necessário, é importante ratificar esses pontos na Comissão e dizer que a indústria nacional tem desafios a cumprir. Quando discutimos a renovação da Lei de Informática, obviamente com a parceria do Ministério da Ciência e Tecnologia, também propusemos modificações na lei, modernização. Sei que isso está em estudo pelo Ministério e certamente essa legislação será modernizada para que o Brasil ainda tenha uma indústria mais competitiva e com produtos ainda mais baratos para o consumidor.
Era isso que eu queria deixar como mensagem.
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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Do ponto de vista da igualdade das posições, até que ficou bastante esclarecedor. Para mim, havia mais uma discussão mais diferenciada. Mas penso que se direcionou tudo para um mesmo ponto.
Vamos aqui às perguntas dos nossos telespectadores. Se alguém do nosso público quiser fazer alguma pergunta, pode pedir para a inscrição que eu abrirei a possibilidade.
O Bernardo Pinheiro, do Rio de Janeiro, apresenta a seguinte questão:
Além dos altos impostos em importação, que na maioria das vezes estão em cima de produtos que não podemos encontrar no País, ainda temos de arcar com os maiores preços em produtos essenciais atualmente, mesmo com salários muito longe dos da realidade do povo americano.
Essa é a afirmação que ele faz.
O Alan Fagundes, do Rio Grande do Sul, fala o seguinte: " Não investe na indústria, atola os produtos nacionais com impostos e não deixa os importados serem barateados. Já viram o Governo Federal deixar de arrecadar? Nunca!"
É a pergunta que coloca o nosso Alan Fagundes, do Rio Grande do Sul.
O Ricardo Nakaoka, do Distrito Federal, afirma a seguinte questão:
O velho protecionismo brasileiro nunca nos ajudou a avançar tecnologicamente. Cobra-se caro nos produtos importados para, supostamente, incentivar a indústria nacional. Mas ou não temos equivalentes nacionais, ou eles são mais caros do que os importados, ou são de pior qualidade.
Essa é uma afirmação do Sr. Ricardo. Depois, se vocês quiserem comentá-la.
Uma outra afirmação do Sr. Ricardo Nakaoka é a seguinte:
Quando o Collor foi Presidente e abriu o País para os produtos importados, provou-se não que a indústria brasileira estava despreparada, mas sim acomodada, pois dominava o mercado ao qual o brasileiro não tinha alternativa. Temos de parar de tapar o sol com a peneira.
Essa é a posição do Sr. Ricardo Nakaoka.
Eu queria apenas ponderar o seguinte: quando víamos, senhores debatedores, que países como, por exemplo, Austrália, Canadá, União Europeia, China, Índia, Rússia, Japão, Taiwan, Cingapura, Nova Zelândia aderem a esse acordo, que são grandes produtores de eletroeletrônicos - aliás, os produtos que compramos são todos importados desses países, a grande parte aqui no Brasil -, então, eu gostaria de ouvir de você, da Abinee, Daniel e dos demais colegas aqui presentes, se não seria uma incoerência com relação à questão de você haver dito que esses países não produzem - eu posso estar mal-informado -, mas para mim são esses países que eu listei os que mais produzem os eletroeletrônicos que o nosso povo consome.
Eu não tenho dúvida, como brasileiro - e eu fui sindicalista, presidente de sindicato, diretor da CUT, a Central Única dos Trabalhadores, por cinco mandatos -, em defender a nossa indústria, defender os trabalhadores e defender o nosso emprego. Por isso, na média, concordo com todas as posições aqui colocadas.
Digo isso aqui, porque o Ministério Público, a defesa do consumidor, não veio; alguns consumidores colocaram a situação. Também o nosso Ministério do Trabalho e Emprego - e acho que vocês relataram bem sobre a questão do desemprego no País - não veio, e eles iriam relatar algumas questões em relação a isso.
Mas, de qualquer forma, o que sai aqui para nós como uma tranquilidade é que os nossos órgãos governamentais, que sabem o que fazem, e o nossos órgãos da indústria e do comércio da indústria de eletroeletrônicos estão com posições similares. Então, é sinal de que o Brasil acertou na posição. Não estou eu aqui para poder fazer o contrário, nem dizer o contrário, já que foi unanime aqui essa posição. E foi para mim bastante esclarecedora para nós do Senado Federal, para o ouvinte nacional que nos ouve.
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E acho que nas considerações finais que faremos agora, depois de sabermos se alguém do plenário quer perguntar alguma coisa - e vou fazer em ordem inversa da colocação inicial. Então, será você, Daniel, o primeiro a falar -, estaremos ouvindo dessas provocações todas aqui mais alguns detalhes da importância de o Brasil não ter assinado.
Eu queria só saber do nosso Embaixador, já que depois de muitos anos, conseguimos, com esforço, colocar um presidente da OMC. Isso é importante para o nosso País estar nesta posição. Todos se lembram daquela crise entre o Brasil e o Canadá, envolvendo a Bombardier e a Embraer e todas as questões do comércio brasileiro, e hoje, estamos na OMC. E esse acordo, pelo que V. Sªs colocaram aqui, realmente nós passamos direto. Não fomos protagonistas nesse acordo, pelo visto. Por isso que todos vocês foram unânimes na importância de o Brasil ter ficado fora do acordo, para proteger nossa indústria, nosso comércio e nossos empregos.
Alguém do plenário está querendo falar alguma coisa, pediram alguma inscrição? (Pausa.)
Não.
Então, vamos passar a palavra ao Daniel. De praxe você tem cinco minutos. Se precisar mais algum tempo, não há problema, para as suas considerações finais e sua colocações.
Muito obrigado.
Quanto às respostas aqui, se vocês quiserem eu posso mandar reproduzir cópia desse e-Cidadania. Aqui temos os e-mails de quem enviou, se vocês depois quiserem e puderem dar uma resposta escrita, daria uma cópia para todos vocês.
Daniel, por favor.
O SR. DANIEL DA SILVA ANTUNES - Bom, Senador, quando eu coloquei que a maioria dos países não tem indústria instalada de componentes ou de produtos eletroeletrônicos. Por exemplo, a China é o maior exportador desses produtos. E os Estados Unidos, realmente, não têm indústria instalada de eletroeletrônicos. Na verdade, os Estados Unidos, como eu disse, terceirizaram a fabricação para a China.
Então, não tem realmente vantagem em abrir o mercado para o maior exportador e para o maior concorrente do Brasil, na verdade, na área da fabricação desses produtos.
Uma informação interessante é que os grandes players da indústria de informática se estabeleceram no Brasil, inclusive com fábricas na China. Então, a opção de vir ao Brasil é exatamente para aproveitar esse grande mercado consumidor que nós temos aqui. Nós não poderíamos de deixar de também termos benefícios desse mercado consumidor.
É importante dizer que os produtos fabricados no Brasil têm preços competitivos. A Lei de Informática e todos os incentivos acabam desaguando no consumidor. Então, o consumidor recebe no final das contas os benefícios por ter um produto com tecnologia de ponta e fabricado no Brasil a preços competitivos internacionalmente.
É importante dizer que, na verdade, não se trata de proteger somente a indústria nacional. A gente quer, na verdade, a defesa da inteligência. Quando falamos na proteção da indústria, isso quer dizer que nós estamos querendo que a inteligência, o desenvolvimento dos produtos fique no Brasil e manter os empregos, todos os investimentos que as empresas fazem aqui.
Então, essa é a mensagem. Na verdade, as indústrias produzem no Brasil, abastecem o mercado interno deixando o País de forma independente do mercado internacional. Se não houvesse indústria no Brasil o consumidor brasileiro seria abastecido apenas por produtos fabricados internacionalmente, e isso a depender dos preços internacionais, da volatilidade do dólar. Então, a depender de todas as condições econômicas com que os produtos importados chegariam no Brasil. Então, não necessariamente reduzir totalmente as tarifas vai tornar o produto mais barato, porque o fator do câmbio influencia no valor do produto. Mas como a nossa indústria depende, sim, de componentes, mas não de todos os componentes, o fator dólar tem um impacto reduzido, amenizado para o produto final.
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Na verdade, é importante que o Brasil se mantenha em uma condição de independência tecnológica do resto do mundo. Então, se nós optarmos por simplesmente dizimar a indústria nacional, nós também vamos optar por depender tecnologicamente de todos esses produtos que hoje são fabricados nos Brasil.
Então, não é simplesmente o olhar para um preço final do produto, mas sim de um arcabouço, de uma circunstância de fabricação local que nós temos hoje.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Daniel, vou lhe perguntar algo diferente. Por exemplo, eu sou engenheiro eletricista de formação. Trabalho há 30 anos no setor, trabalhei na Companhia Energética de Brasília, na Eletronorte e, atualmente, no Ministério de Minas e Energia, exatamente no monitoramento do sistema elétrico nacional.
Nós estamos em um momento em que é essencial o aproveitamento da energia solar fotovoltaica em nosso País e de alguns outros tipos de energia, que estão na ponta da carga, para os quais o Brasil está com uma tecnologia muito atrasada com relação ao mundo, seja em relação aos painéis fotovoltaicos, seja nos inversores, nos produtos essenciais para que possamos massificar em nosso País essa questão. Hoje, está para nós a preços exorbitantes, porque tudo é fabricado lá fora, nos chega com uma carga tributária alta. Além da carga tributária, com uma concorrência inexistente, consequentemente, com os preços lá em cima.
Nós precisamos, por exemplo, abrir esse mercado. Eu apresentei uma série de projetos nesta Casa, exatamente visando propiciar que essa importante energia que Deus nos deu o tempo inteiro possa realmente fazer a diferença em nossa matriz energética, para nós não vivermos a crise, por exemplo, que vivemos hoje.
Você já concluiu a sua resposta, mas eu fiz questão de fazer essa provocação para você e para os demais que vão falar em seguida, de como a gente sair dessa situação, porque, realmente, precisamos dessa tecnologia que a Ucla, a Universidade da Califórnia, acaba de desenvolver em relação a um novo tipo de painel. A China - com o mercado dela, sobre o qual você já esclareceu, muito complicado, onde não há direitos trabalhistas, não há nada - está lá na frente, com produtos bastante competitivos nesta área, assim como o mercado europeu entre outros, como podemos, sem prejudicar a nossa indústria, fazer com que esses produtos sejam feitos aqui em nosso País, de forma que a gente consiga fazer com que as micro e pequena empresas, que a dona de casa, as pessoas que precisam colocar esses painéis solares em suas residências ou outros lugares de carga possam adquirir esses equipamentos de forma adequada?
Eu não sei se você tem condição de responder isso, mas eu gostaria de ouvi-lo assim como aos demais, que irão falar também a respeito disso.
O SR. DANIEL DA SILVA ANTUNES - Bom, Senador, também como Gerente de Relações Governamentais em Brasília, nós acompanhamos os projetos de lei que interessam o setor eletroeletrônico e tenho conhecimento dos projetos de sua autoria sobre os painéis fotovoltaicos e a Abinee tem dado atenção a esse tema. Nós temos um grupo de fabricantes de equipamentos fotovoltaicos. Ainda não há uma indústria realmente estabelecida no Brasil, mas é necessário criar condições para os investimentos dessas empresas sejam feitos no Brasil.
Na verdade, é preocupante simplesmente reduzir as tarifas, porque aí se não há nenhuma tarifa no Brasil, então, por que o fabricante vai se instalar no País? Qual o incentivo que ele terá para vir instalar-se no Brasil se não há barreira tarifária, se não há nenhum incentivo para vir se estabelecer aqui?
Então, é necessário se avançar nessa discussão. A Abinee tem trazido os fabricantes para discutir, mas ainda não há uma fórmula para isso. É preciso que avancemos nessa discussão para trazer incentivos; discutir com o Ministério da Ciência e Tecnologia, discutir com o MDIC instrumentos para que os fabricantes possam vir ao Brasil investir nesse setor.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Dando sequência, vamos ouvir o nosso representante do MDIC, Márcio Luiz Naves.
O SR. MÁRCIO LUIZ NAVES DE LIMA - Aqui, só para encerrar, estamos aqui debatendo, e para amadurecer o debate - e vou procurar ser breve em minhas palavras -, porque se tem dito muito que o Brasil é um país fechado, não é isso? Acho que poderíamos um pouco repensar essa questão de o Brasil ser um país fechado.
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O que o Governo brasileiro está fazendo para, na verdade, ter um comércio mais fluido, para fortalecer o comércio exterior? Acho que isso é importante. Ora, aqui debatemos um acordo específico, não é isso? Um acordo plurilateral, que é o ITA. Nós aqui da mesa temos a mesma posição. Acho que ficou claro que o acordo não é bom para o Brasil. O acordo lista produtos nos quais nós teríamos apenas interesse defensivo e não ofensivo. Esse é o primeiro ponto.
Agora, o Brasil continua atuante e interessado tanto no âmbito multilateral na OMC como nos acordos comerciais. Acho que isso é importante dizer, Senador, porque o meu Ministro junto com a Presidente Dilma lançou o Plano Nacional de Exportações - há dois meses ou um mês e meio. E nesse Plano temos várias metas a serem seguidas tanto em termos de negociações de acordos comerciais quanto da própria OMC, que é a finalização da rodada Doha.
Não sai na mídia, mas o Brasil, por exemplo, negociou, fez parte daquele acordo de facilitação de comércio em Bali, em 2013. É um acordo extremamente importante para nós. O Brasil já cumpriu a maioria dos compromissos daquele acordo, inclusive, hoje estamos desenvolvendo o Portal Único de Comércio Exterior. Não sei se vocês sabem do Portal Único, na verdade é uma janela única para o operador comercial em que todos os organismos intervenientes vão liberar ou a exportação ou a importação em uma mesma janela. Isso, em termos de facilitação, para vocês terem uma ideia, o Brasil vai economizar por ano US$40 bilhões nas exportações e US$30 bilhões ou US$ 40 bilhões nas importações. Isso só para se ter uma ideia do que o Brasil está fazendo.
Com relação à rodada em si, a rodada Doha, que é uma rodada realmente de difícil conclusão, e o Embaixador acompanhou toda ela e continua acompanhando com muita propriedade, a rodada Doha é realmente uma rodada complexa. Aí sim temos interesses ali ofensivos inclusive.
Lá, você tem três pilares importantes, o pilar agrícola, o acesso a mercado de produtos industriais e serviços. O Brasil, é claro, tem interesse ofensivo na questão agrícola. Nós queremos que os países desenvolvidos diminuam as suas barreiras não tarifárias, o apoio doméstico, subsídios à exportação de produtos agrícolas. Isso estamos negociando. Em detrimento disso, nós também estamos negociando redução de barreiras aos produtos industriais, as tarifas aos produtos industriais. Ou seja, o Brasil está negociando algo em que se tem a ganhar em troca.
Então, o Brasil está ativo nessa negociação. É uma negociação difícil porque é claro que os países desenvolvidos, como a União Europeia, os Estados Unidos e por aí vai, dificilmente irão acabar com os seus apoios domésticos e os subsídios à exportação aos produtos agrícolas.
Acho que esse é o primeiro comentário em relação à atuação do Brasil, principalmente no âmbito multilateral.
No âmbito bilateral, vamos dizer assim, em termos de acordos comerciais, acho muito importante dizer que o Brasil tem acordos com todos os membros da América Latina. Inclusive, todos os acordos já estão no livre comércio, ou seja, as tarifas já são zeradas para todos os parceiros da América Latina. E o Brasil, é claro, como todos os países está amadurecendo no comércio exterior.
E no plano nacional, hoje estamos ativos nisso, estamos partindo para outras frentes negociadoras. Hoje estamos negociando acordos comerciais com os mexicanos, um acordo extremamente importante. É a ampliação de um acordo que já existe, mas negociamos a ampliação deste acordo. Temos o acordo em negociação com os europeus. Então, o Brasil está realmente fazendo por onde abrir ao comércio internacional.
(Soa a campainha.)
O SR. MÁRCIO LUIZ NAVES DE LIMA - Mas importante dizer, Senador, acho que cabe aqui dizer que o Brasil, em termos de comércio exterior, não vou dizer que engatinha, mas ainda está amadurecendo. E essa maturidade... Na América Latina nós já temos acordo de livre comércio com praticamente todos. O Brasil, em termos extrarregionais, já estamos negociando alguns acordos também.
Então, acho importante ter essa ciência de que o Brasil tanto em termos bilaterais, em acordos comerciais, mas também na OMC, em termos multilaterais, estamos, sim, bastante atuantes.
É só isso.
Senador, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Agradecido, Márcio, pela clareza nas informações.
Vamos passar aqui para o nosso Embaixador Paulo Estivallet de Mesquita.
O SR. PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA - Muito obrigado, Senador.
Eu vou começar me referindo ao que V. Exª mencionou da eleição do Embaixador Roberto Azevêdo para a OMC, que é um reconhecimento, primeiro, das qualidades pessoais dele, que é um grande Diplomata e servidor público, e também um reconhecimento do protagonismo do Brasil no sistema multilateral de comércio há várias décadas.
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Para o Brasil, a OMC continua a ser prioritária. Dada a estrutura do comércio exterior brasileiro, o tipo de interesse, a diversidade geográfica das nossas exportações e as nossas importações, a OMC é absolutamente fundamental.
Agora, a OMC não é perfeita, ela reflete uma história, e, inclusive, relações de poder, os países que criaram, estabeleceram o sistema depois da Segunda Guerra mundial naturalmente fizeram com que as regras fossem um pouco mais voltadas para os interesses deles do que para os dos demais.
Então, o Brasil continua engajado, as regras, imperfeitas como são, são de nosso interesse, e o Brasil faz de tudo para cumpri-las, mas o Brasil também tem o dever para consigo mesmo e para com o próprio sistema de lutar para que essas regras sejam aprimoradas. E aprimorá-las significa que, quando se faz um acordo setorial, que ele leve também em consideração os nossos interesses, e não apenas a perspectiva dos outros. Por exemplo, se houvesse um acordo como esse aqui para a liberalização das exportações de soja, o Brasil certamente teria grandes interesses e vários outros países não participariam. Não há nada de errado, não há nada que enfraqueça a OMC nisso, mas o fato é esse: nós temos a obrigação de perseguir o nosso interesse.
E eu aproveito também para fazer uma referência ao comentário que o senhor fez sobre a questão do desenvolvimento de uma indústria de painéis solares no Brasil. Embora eu não tenha competência técnica para isso, eu acompanhei muitas negociações e uma delas, que ainda está em curso na OMC, sobre bens que se chamam ambientalmente positivos. Essa negociação partiu da ideia de que a ideia era beneficiar o meio ambiente, ou seja, e, em princípio os países não deveriam colocar interesses mesquinhos, como seus interesses comerciais, para impedir algo que é benéfico para o meio ambiente. E aí, quando a gente via a lista de produtos que se colocavam ali, só faltava haver a marca registrada do lado, ou seja, via-se exatamente quando um país estava colocando um produto cujo interesse era exportador e o meio ambiente era um pretexto para aquilo.
Por exemplo, quando se coloca, uma sugestão, enfim, de um país exportador de automóveis, porque ele queria que automóveis de uma determinada cilindrada fossem exportados. Sim, com relação aos grandes automóveis era ambientalmente benéfico, mas, em comparação com as bicicletas, não era. Então, por que aquele produto deveria ser incluído ou não?
Agora o que eu acho positivo e gostaria também de ver mais debate nesse sentido é um debate dirigido a questões específicas, ou a setores e produtos específicos, como a indústria de painéis solares. Esse tipo de conversa sobre se o país é protecionista, ou se não é, e até mesmo se a gente deve abrir o setor eletroeletrônico, ou não, não tende a prosperar muito. Quanto mais específica ela for, então, se a gente vir, por exemplo, a gente deve ou não ter uma indústria de semicondutores, a gente deve, ou não, estimular uma indústria de monitores de cristal líquido, esse tipo de coisa é mais fácil de analisar. Não será simples porque é isso, o senhor colocou pontos importantes.
Agora, voltando e falando como leigo sobre painéis solares, é muito possível que haja questões ambientais no Brasil. O fato de, por exemplo, nós termos muito mais precipitações do que muitos dos locais onde se utilizam esses painéis solares, pode recomendar um outro tipo de fabricação, ou elementos diferentes que levem a especificidades, e somente uma indústria estabelecida no Brasil, acho eu, teria sensibilidade para esse tipo de coisa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Agradecido ao nosso Embaixador, Paulo Estivallet.
Passamos aqui para o Virgílio, nosso Secretário de Políticas da Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, agradecendo novamente você, a Virgínia, o nosso querido Aldo, como todos aqui, o nosso Armando, o nosso Mauro Vieira e também ao Humberto.
Vamos lá, meu querido Virgílio, para podermos dar um fim a esta boa audiência aqui, porque, pelo menos para mim, eu acredito que ficou bem claro o acerto que o Brasil fez pela posição tomada. Então isso fica bem.
Por favor, Virgílio.
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O SR. VIRGÍLIO AUGUSTO FERNANDES ALMEIDA - Obrigado, Senador.
Primeiro eu queria aqui enfatizar a importância da posição do Ministro Aldo Rebelo da valorização da Ciência e Tecnologia no Brasil com instrumento de desenvolvimento econômico e de ações também que fortaleçam a soberania nacional. E essa soberania nacional hoje está diretamente ligada à questão da soberania tecnológica, à soberania científica. Então, o Ministro tem nos dado todo o apoio nessa direção e nos dá também a estratégia para isso.
Eu gostaria de fazer alguns comentários, eu acho que as colocações anteriores pelo Embaixador, pelo Márcio, pelo Daniel e pelo próprio Senador mostram que o Brasil segue num caminho que é o caminho mais vantajoso, quer dizer, as vantagens de o Brasil não participar ou de não ter assinado esse acordo são claras, e eu vou relacionar algumas delas aqui.
O primeiro ponto é que o Brasil não é um País fechado nesse setor. A evidência clara disso é que o País importa US$30 bilhões por ano em equipamentos e componentes. Então, como dizer que o País está fechado se ele importa US$30 bilhões, mais do que 90% dos outros países. Portanto, o País é aberto. E, ao importar equipamentos, ao importar componentes, ele faz essa troca buscando a modernidade da indústria aqui. Por isso é claro, o País não é fechado e o País trabalha nessa direção.
Um segundo ponto importante é que o País, o Governo, tem claramente dado prioridade aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, visando gerar a inovação no País. Se nós olharmos os países de economias mais avançadas, todos eles investem consistentemente em P&D para gerar a inovação tecnológica, para gerar produtos modernos, para avançar economicamente. E o Brasil vem procurando isso. A Lei de Informática, que é um dos pilares dessa política de tecnologia da informação, favorece claramente os investimentos em P&D no País.
Um terceiro ponto importante é dizer o seguinte: tecnologia da informação - e aí entendendo de uma maneira mais ampla hardware, software e semicondutores - está presente em todos os aspectos da sociedade e aspectos da economia. Então, se nós olharmos a indústria automobilística, cada vez há mais chips dentro dos veículos, cada vez há mais softwares. Se nós olharmos a indústria aeronáutica, a própria agricultura hoje depende muito das tecnologias da informação para continuar aumentando a sua produtividade. Então, nós termos uma indústria forte e moderna aqui, que é uma prioridade de País e tem sido construído, junto com o Congresso e a sociedade, através dessas aprovações da Lei de Informática e Lei do bem.
Outro ponto importante é a questão da soberania nacional e soberania tecnológica. O episódio de Snowden nos mostrou que o País tem que ter suas condições, sua capacidade tecnológica de se proteger. Isso ficou claro no episódio quando se mostra que houve um monitoramento das comunicações no Brasil, e essas comunicações dependem, essencialmente, dos produtos de tecnologia da informação. Então, o País tem que ter a sua capacidade de proteção.
Outro aspecto importante nessa discussão é que todos os players dessa indústria estão no Brasil. Se nós olharmos qualquer marca importante que seja americana, que seja chinesa, que seja europeia, elas estão aqui. E elas se beneficiam também do mercado brasileiro. A política tecnológica brasileira coloca o seguinte: o mercado brasileiro é aberto e dá as boas-vindas a qualquer empresa, mas nós queremos mais do que parceiros comerciais, nós queremos parceiros intelectuais, que gerem no País, conhecimento, e não apenas...
(Soa a campainha.)
O SR. VIRGÍLIO AUGUSTO FERNANDES ALMEIDA - ... que usem o mercado brasileiro. Então, essa é uma das linhas da política brasileira.
Outro ponto importante é que toda essa política gera um grande número de empregos qualificados. O País, cada vez mais, tem que gerar aqui empregos para engenheiros, empregos para cientistas, para pesquisadores, e isso é gerado pelos investimentos de P&D.
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E é interessante observar, às vezes isso não está evidente assim para a sociedade, onde está o benefício disso. Se nós olharmos, por exemplo, a indústria de automação bancária, os equipamentos são desenvolvidos e projetados no País. E é uma indústria extremamente competitiva. Se nós olharmos a automação industrial, a automação, por exemplo, das plataformas de petróleo, elas foram feitas por tecnologias desenvolvidas no País que têm esse Certificado 950, que é concedido pelo MCT, de tecnologias desenvolvidas no País.
Então, os exemplos, os casos de sucessos dos resultados positivos dessa política brasileira são muitos. Isso não quer dizer que não seja necessário criar ajustes e modernizar os aspectos da lei para que a gente consiga alcançar alguns desses pontos que foram objetos de questionamentos pelos expectadores ou pela audiência, que perguntou sobre a questão de custos. Naturalmente que nós estamos trabalhando com a indústria para que haja, cada vez mais, uma produtividade que leve à redução de custos, que leve a equipamentos cada vez mais modernos no País. Em alguns setores, no caso, por exemplo, de computadores pessoais, os preços praticados no Brasil são praticamente equivalentes aos preços praticados nos Estados Unidos.
Assim, o que fica claro para mim, e da manifestação dos colegas aqui, é que o País tem uma estratégia, essa estratégia traz benefícios para o País, e o fato de não ter participado desse acordo da Information Technology Association, na verdade, preserva esses ganhos que o País teve e que procura ter em relação ao futuro.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Fico muito agradecido a todos, porque ficaram muito claras as posições, e eu acho que cumpriu a nossa tarefa aqui de esclarecer ao nosso País sobre essa posição tomada. Eu vou declarar encerrada a audiência pública, antes, porém, eu queria que vocês esperassem só um pouquinho para tirarmos uma foto aqui da formação.
Então, considerando encerrada a audiência pública, eu vou só ler esse requerimento aqui e aprová-lo na reunião seguinte aqui da CCT.
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 60, de 2015
- Não terminativo -
Nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que a análise do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2015, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015; e altera as Leis nºs 10.973, de 2 de dezembro de 2004, 6.815, de 19 de agosto de 1980, 8.666, de 21 de junho de 1993, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 8.010, de 29 de março de 1990, 8.032, de 12 de abril de 1990, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012, seja feita em reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Autoria: Senador Hélio José e outros
Em discussão o requerimento, que é do Senador Lasier Martins, que esteve aqui nos prestigiando, subscrito por mim. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em julgamento. (Pausa.)
Os que concordam com a aprovação do requerimento permaneçam como estão. (Pausa.)
O requerimento está aprovado e, consequentemente, será uma audiência conjunta para analisar essas modificações todas aqui propostas.
Vamos tirar uma foto aqui, eu quero agradecer vocês mais uma vez, o meu abraço a todos os ministros e ao nosso Presidente da Abinee. E dizer para o nosso Brasil que o nosso papel aqui no Senado, de esclarecer e de colocar as situações, mais uma vez foi feito aqui com bastante competência pelo nosso Governo e pelo nosso setor da iniciativa privada.
Muito obrigado.
(Iniciada às 9 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 49 minutos.)