14/09/2015 - 1ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

09:05
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O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Bom dia a todas e a todos!
Quero pedir desculpas pelo atraso de sete minutos. Houve um acidente na vinda do hotel para cá e o trânsito ficou aquela loucura. A gente fica contando com o tempo, achando que vai dar certo, que vai dar, que vai dar, que vai dar, e acaba não dando. Mas eu peço desculpas e prometo que, na próxima reunião, estarei aqui por volta das 7h30 ou 8h da manhã.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO (Fora do microfone.) – Também não precisa exagerar. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Vamos lá.
Reunião de 14 de setembro de 2015, 2ª Reunião, às 9h, realizada no plenário do Congresso, na Ala Senador Alexandre Costa do Senado Federal.
Declaro aberta a 1ª Reunião de 2015 da Comissão Temática de Conteúdos em Meios de Comunicação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, se destina à leitura do expediente e à ordem do dia: análise do levantamento inicial de matérias em tramitação no Congresso Nacional pertinentes à Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação.
Aprovação da ata.
Comunico aos Srs. Conselheiros que temos, sobre a mesa, para aprovação, a Ata da 4ª Reunião de 2014 desta Comissão, realizada em 5 de agosto de 2014, enviada com antecedência a todos os Conselheiros por e-mail.
Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e da discussão da ata.
Os Srs. Conselheiros que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Inclusão de novos membros na Comissão.
Comunico aos Srs. Conselheiros que, além dos nomes que compuseram esta Comissão na última reunião do Conselho de Comunicação, solicitaram participar desta Comissão os seguintes membros: Maria José Braga, Paulo Machado de Carvalho Neto, Márcio Novaes e Luiz Antonio Gerace.
09:10
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Os nomes serão lidos e designados hoje, à tarde, pelo Presidente do Conselho de Comunicação Social, Miguel Ângelo Cançado, que está ao meu lado.
Item 1: análise do levantamento inicial de matérias em tramitação no Congresso Nacional pertinentes à Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação.
Em 18 de agosto, a Secretaria de Conselho de Comunicação Social enviou a todos os Conselheiros um levantamento Inicial com as matérias em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema de comunicação social. O levantamento contém uma sugestão inicial de divisão das matérias de acordo com as cinco comissões temáticas na 3ª Reunião Ordinária de 2015 do Conselho, a ser realizada na tarde de hoje.
A análise do levantamento está em pauta.
Dessa forma, sugiro que nós, como membros da Comissão de Conteúdos, façamos uma discussão prévia sobre o levantamento para chegarmos ao Pleno do Conselho com uma proposta já concreta de quais delas devem ficar no âmbito desta Comissão.
Em aberto para todos se manifestarem.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Pois não, Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Eu queria cumprimentar a Secretaria, que, mais uma vez, conseguiu fazer um belo trabalho de recuperação e sistematização dos trabalhos das Comissões e do Pleno do Conselho, de maneira que a gente fica com uma radiografia muito boa do que tem que ser feito.
E a gente percebe que o trabalho continua exaustivo. Parece-me que o nosso grande desafio vai ser sistematizar o trabalho. Ou seja, se nós conseguirmos um método de sistematização que consiga dar conta, eu acho que será o ideal.
A pior maneira, Presidentes que estão aí, me parece ser nós atuarmos no varejo, pegarmos e começarmos a dar conta dos projetos, porque nós também temos vários projetos urgentes que estão aí e que a gente gostaria até de trazer, como a questão da Lei de Imprensa, que é um tema que interessa a todos nós, inclusive às empresas, acordo que está negociado e que seria importante num momento em que há um aumento de judicialização das atuações contra jornalistas e comunicadores... Mas acho, Presidente, que o melhor seria fazer isso que a gente tem – a Fenaj tem insistido nisso –, que é, em vez de sistematizarmos e nos movermos a partir das demandas que temos no Congresso, nós fixarmos o que nós queremos e alinharmos o que nós temos a esse modelo, a esse tipo ideal que nós teremos.
Então, o que eu acho que a gente poderia fazer era identificar o que está regulamentado e o que poderia ser utilizado, ou seja, o que o Congresso Nacional poderia produzir de pareceres de leis que encaminhassem para uma sistematização que nós chamamos de marco regulatório, nome que pode assustar alguns, mas que é um conjunto de regras que podem estar, ou não, numa lei, que pode estar sistematizado, seja lá o que for, mas que fosse um modelo de comunicação no Brasil que apontasse para o conjunto de leis, para o conjunto de decisões, que podem ser decisões, inclusive, infralegais, e acho que nós teríamos que identificar e buscar também os agentes que farão isso.
Ou seja, há duas ou três semanas, o Ministro das Comunicações fez uma declaração bastante importante dizendo que, inclusive, o Ministério das Comunicações é irrelevante, irrelevante no sentido de que não seria necessário se houvesse um sistema de regulação. Ele fala de agências reguladoras.
09:15
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Eu queria participar... Obviamente, foi só uma referência, uma citação. Eu estou sintonizado com essa posição do Ministro. Acho interessante. Eu não sei se o Ministério das Comunicações tem que desaparecer, mas, efetivamente, nós temos que guindar as agências reguladoras à sua dimensão e retirar delas a exclusividade de ficarem, a partir do ponto de vista econômico, sendo agências reguladoras exclusivamente econômicas. Obviamente, falta um órgão que esteja acima delas, que nós poderíamos chamar de conselho, poderíamos chamar do que quisermos, que seria o equivalente ao FCC norte-americano. Todos os países democráticos possuem essa organização reguladora, alguns países mais, outros menos, que não se confundem com o Estado, não se confundem com os governos. Ou seja, são uma instância superior.
Então, é óbvio que esta fala também tem um grau de generalidade inicial de que não há como escapar, mas eu gostaria que nós tentássemos fazer um esforço de não atuarmos no varejo. Já fiz essa ponderação na última reunião. Há uma tendência a fazermos isso, porque, claro, fica mais fácil, mas eu acho que o esforço agora seria para procurarmos a sistematização, ou seja, saber que trabalho nós vamos fazer, que é o que o Presidente da Comissão nos traz, esse desafio e essa pergunta, então, para iniciarmos os trabalhos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Alguém mais?
Marcelo.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente, eu queria trazer aqui – eu até já tirei cópia e pedi para entregarem aos Conselheiros – uma matéria que saiu na internet sobre um problema que, eu acho, embora possa parecer ser da Comissão de Tecnologia, está na Comissão de Conteúdos. Senão, nada do que a gente discutir aqui vai adiantar. Eu vou ler a matéria. Acho que não há necessidade para a Taquigrafia, porque o documento foi entregue.
Procuradores e deputados cobram solução para entraves na investigação de crimes cibernéticos. A CPI que investiga o tema ouviu representantes do grupo de trabalho de enfrentamento aos crimes cibernéticos do Ministério Público. A Procuradora da República no Rio de Janeiro Neide de Oliveira alertou sobre as dificuldades técnicas de identificação de computadores, durante a investigação de crimes como a pornografia infantil, por exemplo. O problema se intensificou no ano passado devido a incompatibilidades entre os sistemas de IPs usados pelas empresas de telecomunicações do Brasil (IPv4) e pelos provedores de conteúdo sediados no exterior (IPv6), como o Google, por exemplo. Em vez de investir no sistema de IPs mais moderno, as teles brasileiras optaram por um aparelho, chamado NAT-44, capaz de permitir o acesso simultâneo de até 132 pessoas em um mesmo IP, segundo Neide.
"Desde janeiro, as pessoas estão partilhando o mesmo IP naquele mesmo minuto em que faz acesso a determinada página. E isso tem implicações criminais, por atrapalhar a investigação criminal; e a implicação de consumidor, porque eu mesma, por exemplo, não quero ser objeto de uma investigação criminal já que não fiz absolutamente nada, só porque o Brasil não tem um sistema de identificação unívoca de IP", disse a Procuradora.
Neide explicou que, em 2014, a partir do uso mais intenso da internet pela telefonia móvel, esgotou-se o bloco de IPs no Brasil (padrão IPv4). É como se faltasse número suficiente para a identificação de celulares, por exemplo. Em vez de adquirir logo o padrão IPv6, já adotado na maioria dos países mais desenvolvidos e passível de identificação individual do computador, os provedores de acesso (empresas de telecomunicações) no Brasil preferiram investir no equipamento NAT-44.
Segundo Neide, as empresas brasileiras alegaram que o IPv6 é muito caro e complexo. Sua implantação no país será gradativa, iniciando-se pelas capitais. Para tentar solucionar o impasse, o Ministério Público exigiu que, nas investigações criminais, os provedores de conteúdo, pelo menos, repassassem os dados da chamada porta de origem, porém, houve resistência devido à falta de previsão legal.
O marco civil da internet obriga os provedores a guardar apenas os dados de IP, data, hora e localização dos acessos. A procuradora informou que será buscado um termo de ajustamento de conduta (TAC) com os provedores de conteúdo estrangeiros. Se a iniciativa fracassar, o próximo passo será uma ação civil pública na Justiça a fim de obrigá-los a guardar e disponibilizar as informações da porta de origem.
09:20
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E a matéria continua, é um pouco mais longa, como podem ver todos, que têm aí cópia da matéria. Mas eu queria chamar a atenção, Presidente, para o fato de que isso é extremamente grave. Qualquer crime cometido pela internet neste País não pode ser descoberto, porque nós usamos um mesmo IP para 132 pessoas.
Embora isso possa parecer um assunto para a Comissão de Tecnologia, acho que talvez não seja, porque, tecnologicamente, a solução já existe. O que nós temos aqui é um problema de conteúdo, porque nada do que a gente vai discutir dentro de uma comissão que procura conteúdo na comunicação vai valer se a gente não souber quem está usando, de que forma está usando, quem cometeu o crime, quem acessou.
Por isso, eu queria trazer este assunto – acho que o senhor recebeu uma cópia dele – a esta Comissão e juntá-lo aos outros que estão em pauta.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – O.k.
Além disso, tem alguma sugestão?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Eu acho que a gente poderia começar chamando pelo menos quem está procurando isso para ouvir, que seria o Ministério Público do Rio de Janeiro, a Procuradoria da República, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro e a Procuradora Neide de Oliveira, que já investiga isso e pode nos ajudar a saber como proceder, principalmente junto às teles, que têm, como o senhor sabe, lucrado muito e investindo muito pouco no País.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – O.k.
Abertas as inscrições.
Eu estou inscrito.
Eu acho que essa preocupação, Schröder, é a preocupação da grande maioria de nós, se não é de todos. Num passado não muito distante, nós colocamos essas preocupações, já havíamos colocado essa preocupação de a gente poder atacar não só no varejo, usando a sua terminologia, mas de fazer um levantamento maior dessas necessidades.
Naquela oportunidade, disseram para nós que não era possível, devido ao Regimento, à questão das leis dentro do Conselho de Comunicação Social. Todavia, eu acho que agora cabe a nós revermos novamente e tentarmos implementar esse encaminhamento que ora o Conselheiro propõe, que acho que é de suma importância. Ficar só refém daquilo que nos é passado realmente é uma coisa que sempre me preocupou. E me preocupa também o fato de a sociedade civil, de uma forma geral, não estar ativa conosco, não estar nos provocando para que a gente possa encaminhar os nossos trabalhos aqui da melhor forma possível. É de fundamental importância a participação da sociedade civil cobrando de nós, porque, senão, parece uma coisa nossa, individual, e que não é o nosso objetivo aqui.
Pois não, Francisco.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, eu acho que a dimensão do tema levantado pelo nosso colega Schröder, a definição disso, o como fazer, como conduzir esse trabalho, parece-me mais uma função do plenário do Conselho, não da Comissão, mas eu acho que é obrigação da Comissão levar esse tipo de matéria, depois de votada entre nós e de discutida a forma como isso se executaria, e submetê-la ao Plenário.
É esta a minha preocupação, para que a gente restrinja um pouco mais o âmbito da proposta, para se tornar uma coisa concreta a proposta do nosso Schröder para conduzir esse assunto sobre regulamentação do setor.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Só para deixar bem claro, todos nós entendemos isso que o Conselheiro propõe. Esta é uma forma de nós debatermos o assunto e o levarmos para o Pleno, o.k?
Fernando César Mesquita.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Bom dia a todos!
09:25
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Presidente Nascimento Silva, complementando o que o companheiro Schröder falou, o que eu tenho defendido é maior objetividade dos nossos trabalhos. Como já repeti aqui inúmeras vezes, bem como o Cordeiro, que já foi repórter aqui também, nós sabemos que, no Congresso, apresentam-se projetos para tudo que é assunto: quantas galinhas se pode criar, quantos ovos a galinha pode por, quantos litros de leite a vaca pode dar etc... Enfim, há regulamentação para tudo. Então, o que eu tenho defendido, desde o nosso mandato anterior, é que nós sejamos mais objetivos, porque o nosso tempo é curto e nós devemos dar uma satisfação à sociedade, como você bem disse. E a sociedade não tem tido uma resposta muito pronta e efetiva de parte do Conselho, talvez porque não veja muita praticidade no que nós estamos fazendo.
O que defendo, como defendi anteriormente, não é que a gente regulamente a Constituição nessa parte do art. 220 ao 224, mas que seja feita uma proposta ao Conselho. O que eu acho que se pode fazer é o seguinte: como nós temos uma Secretaria muito eficiente aqui, como ficou comprovado mais uma vez, nós, a partir do Texto Constitucional, veríamos o que já é lei e que projetos de lei tratam dos assuntos que estão previstos na Constituição e priorizaríamos os assuntos que realmente estão previstos na Constituição, porque a quantidade de projetos que nós vamos ver, que seríamos obrigados a ver é muito grande, e o sentido prático não existe, uma vez que aqui só se vota o que o Governo quer, o que as Lideranças querem, o que um poderoso grupo de interesse quer, e ter um lobby é muito importante.
Então, eu acho que, dentro da área de comunicação, que é o nosso trabalho, se nós realmente queremos ter visibilidade e dar respostas à sociedade e fazer alguma coisa em defesa do aprimoramento da comunicação no Brasil, nós poderíamos começar vendo isso, examinando o que está regulamentado, do art. 220 ao 224, o que já existe, o que já é lei, os projetos de lei que tratam sobre assuntos especificamente relacionados, e, ainda, ver os projetos de lei que são relacionados ao que está estabelecido aqui.
Esta é a minha proposta, pois o nosso tema é amplo. Como o Cordeiro colocou aqui, nós temos essa questão cibernética, que o Ronaldo conhece tão bem, que está ficando mais complicada a cada dia, ora por razões técnicas, ora por razões de legislação, ora por atuação de grupos de interesse das empresas de telecomunicação que não querem comprar o equipamento mais caro etc.
Então, eu acho que, se nós queremos ser objetivos, se queremos dar uma resposta à sociedade, nós devemos ser o mais práticos possível.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – O.k.
Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Bem, primeiramente, eu acho que é tarefa da Comissão levar para o Pleno o conteúdo e, vamos dizer, a maneira mais fácil e pragmática do que é discutido aqui. É por isso que as comissões existem! Portanto, parece-me absolutamente pertinente fazermos este debate que estamos fazendo. Eu acho que nós temos de levar para o Pleno, que vai aprovar ou não, o debate que nós fizermos aqui.
Eu acho que o Fernando César Mesquita, com a sua capacidade de síntese muito maior que a minha, dá uma solução bastante boa. Parece-nos que a principal tarefa deste Conselho é dar conta de uma acusação que é feita contra este Congresso Nacional há muito tempo, inclusive com várias ações diretas de inconstitucionalidade propostas, e regulamentar os artigos da Constituição brasileira. Se nós fizermos isso ou se, pelo menos, criarmos uma opinião que sirva de base para que os Deputados consigam fazer isso num dado período de tempo... É claro que, inclusive, isso que nós chamamos de marco regulatório será um marco regulatório muito mais sucinto. Ou seja, a Constituição já dará conta de várias questões que não precisarão estar no marco regulatório.
Por que os marcos regulatórios ficam problemáticos? Agora, o marco regulatório modelo para o Brasil é o português. Antes era o argentino e agora é o português. Para alguns, o português é melhor porque há, dentro do Código Português, questões deontológicas dos jornalistas, o que parece impróprio, pelo menos para mim. Parece-me impróprio que no marco regulatório de um país estejam questões deontológicas dos jornalistas. Eu acho que é um local impróprio.
Portanto, se nós resolvêssemos isso... E essa maneira que o Fernando César Mesquita nos traz me parece uma maneira bastante factível. Ou seja, como nós temos uma Secretaria eficiente, como já temos o levantamento pronto, se localizarmos, nos artigos da Constituição, o que diz respeito a cada um e formularmos opinião a respeito disso, acho que teremos feito uma tarefa muito, muito importante. Parece-me que é um encaminhamento... Eu queria parabenizar pela proposta, porque acho que ela dá conta daquilo que não consegui trazer concretamente como proposta.
09:30
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Eu queria me referir também à questão do Ministério Público trazida aqui. Não sei se este é o ambiente para isso, mas acho que temos que tratar disso, porque a matéria e o depoimento nos trazem alguns elementos com os quais concordo. Por exemplo, como tenho dito para o nosso querido Vice-Presidente, acho que o Marco Civil da Internet brasileira, que foi apresentado como um enfrentamento aos interesses das teles, e ele, efetivamente, fez isso, deixou o maior interesse contraditório ao interesse nacional completamente solto, que era o do Google e o do Facebook. Ou seja, a ideia do Marco Civil da Internet não incide sobre a questão e, portanto, deixou de regular aquilo que é comunicação social. Ou seja, o desafio tecnológico que temos é saber quando as redes sociais são mídias sociais. Este é o debate! Este é o debate! Quando elas são medidas sociais e quando não o são? Quando são medidas sociais, precisam estar submetidas aos princípios da comunicação social e às regulações desta. É injusto, inclusive, para as empresas de comunicação haver empresas de telecomunicações não submetidas às mesmas exigências e obrigações a que são submetidas as empresas de comunicação têm. É injusto haver produtos, como a GloboNews, que saem na televisão fechada ou na televisão aberta submetidos aos princípios da rede social e não são quando vão para a internet. Ou seja, esse conteúdo fica completamente solto.
Então, na verdade, deixou-se de tratar da internet... E este é um problema de que temos que tratar como convergência. Isso era convergência! Isso era convergência! Mas não se tratou de quando a internet passa a ser comunicação social e, portanto, de quando ela exige que as regulamentações incidam sobre si, sob o ponto de vista, inclusive, das estruturas empresariais, mas também dos conteúdos, ou seja, os conteúdos que, no limite, se transformam em crimes, como, por exemplo, esse, que, é verdade, se tornam muito difíceis, senão impossíveis, de serem tratados. Já temos vários casos no Brasil, porque a decisão não consegue chegar, não se consegue nem localizar o IP.
Então, acho que é um debate que pode ser incorporado por esta Comissão, compreendendo que, obviamente, transcende a Comissão de Conteúdos, mas me parece que pode ser endossado a partir daqui.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Conselheiro Presidente Miguel Ângelo Cançado, é um prazer tê-lo aqui, assim como o Ronaldo Lemos, nosso Vice.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Querido amigo Presidente da Comissão de Conteúdos, Srªs e Srs. Conselheiros, meu prezado Vice-Presidente, Ronaldo Lemos, servidores e todos os presentes, bom dia!
Acho que estamos a falar aqui de identidade. A tarefa mais importante de todos nós, neste mandato de dois anos, que, como dito há pouco, é muito curto, tanto que já estamos na terceira reunião, até mesmo para cumprir essa tarefa fundamental de aproximar a sociedade do Conselho de Comunicação Social e dar-lhe a visibilidade e a efetividade que quis o legislador constituinte, talvez seja a de fixar uma identidade. Fixar uma identidade será exatamente dar sentido prático ao trabalho que devemos desenvolver nestes dois anos.
Estamos, neste momento, portanto falando especificamente disso, estamos em sede de reunião da Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação. Então, para que não tenhamos, e não digo isto por ser Presidente do Conselho, sobreposição de atividades e, principalmente, repetição de debates, devemos, em cada uma das Comissões... Daqui a pouco já teremos uma...
Qual é a outra que se reúne hoje? Eu não me lembro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Na de Projetos Legislativos, certamente, este debate vai surgir também, embora muitos de nós – eu estarei nela, assim como, acredito, o Ronaldo e o Nascimento Silva – estarão nela. Então, corremos o risco de discutir no âmbito das Comissões e de, depois, voltar ao tema no plenário, o que é indispensável.
09:35
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Então, sugiro, quem sabe, na linha do que trouxe o Fernando César Mesquita, com o trabalho que já foi elaborado pela Comissão, definirmos quais são os temas aqui relacionados que dizem respeito à regulamentação da Constituição Federal que ainda não foram objeto de tratativas ou de decisão pelo Congresso Nacional e quais se inserem especificamente no âmbito da discussão afeta a esta Comissão. Quais são os temas relacionados a conteúdos e meios de comunicação que devemos levar para o plenário? Acho até que, para dar mais praticidade, podemos eleger duas, três, quatro, não sei quantas – a Comissão é que vai deliberar – prioridades.
Se tentarmos abraçar todo esse contexto de discussão, de pendência legislativa em um congresso, como dito aqui há pouco, que não vai conseguir dar vazão a todas as demandas da sociedade e sequer às demandas do próprio Legislativo, do Executivo e do Judiciário, que é o que impulsiona, efetivamente, o funcionamento das Casas Legislativas, não vamos chegar a lugar algum e muito menos fixar o que eu disse como identidade.
Então, a minha proposta, minha sugestão objetiva é esta: que nos concentremos aqui, agora, em quais os temas que merecem ser distribuídos no âmbito da Comissão como prioridades, ou prioridades específicas, para serem levados ao plenário,para discussão lá e deliberação para encaminhamento às Casas Legislativas, para que possamos dar visibilidade à sociedade e às pessoas interessadas em comunicação social no Brasil. Senão, vamos discutir agora e vamos discutir novamente à tarde, numa reiteração. Não sei se me equivoco nessa análise, mas corremos esse risco.
Vimos isso. Nós, o Fernando César Mesquita, o Ronaldo, o próprio Nascimento, o Schröder, que estivemos no mandato passado – acho que, entre os que estão aqui hoje, somos os quatro –, vimos isso. Não há aqui nenhuma crítica, mas um registro apenas. Se crítica fosse, seria crítica a nós mesmos, uma autocrítica, mas acabamos por fazer essa sobreposição e repetição.
Então, sugiro pensarmos que conteúdos específicos devemos abordar. A Lei nº 8.987, o nosso Regimento Interno, elenca 15 incisos de atribuições do CCS. São 15 incisos. Quais seriam desses 15 incisos? Por exemplo, programação. Isso é objeto de discussão desta Comissão? É. Então, vamos nos concentrar nisso e eleger prioridades; senão, não chegaremos a bom termo no nosso papel de trazer a sociedade. E isso é fundamental, viu, Schröder? A contribuição de cada um de nós no seu respectivo campo de ação, a representação da sociedade civil, a representação dos artistas, enfim, das empresas, sem que olhemos cada um.... Outro dia, em uma conversa informal, eu falava sobre isso com o Schröder em uma visita que ele me fez em Goiânia, pelo que até lhe agradeço. Temos que tentar dar visibilidade ao Conselho sem olharmos, cada um de nós, para o interesse que nos move como pessoas representantes de segmentos e instituições. Senão, não vamos dar efetividade.
Desculpem-me se me alongo, Sr. Presidente, mas é a sugestão prática que faço: que elejamos, então, no perfil da Comissão, o que é fundamental. E aqui está o caderno, e outras sugestões mais podem surgir.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Obrigado, Presidente.
Quero fazer o registro de como é importante um prazo maior para estarmos juntos, trabalhando, pois acho que dois anos é pouco – podemos pensar nisto no futuro – e de como é importante a volta de alguns Conselheiros que tiveram a oportunidade de trabalhar e trazer suas contribuições. Então, meu registro é no seguinte sentido: no mandato passado, demoramos quase um ano para formar as comissões... Foi uma loucura! Então, já estamos na terceira reunião, já com reunião de comissão, e isso, acho, é um grande avanço, um enorme avanço, devido à seriedade que levamos para casa, a responsabilidade que temos de levar para a sociedade civil, no caso dos empresários, para as empresas, enfim, no caso dos trabalhadores, para os trabalhadores... Então, tenho que fazer este registro: estamos – digo aqui que isto é um orgulho para mim – na terceira reunião com a comissão em uma reunião de comissão. Temos que deixar isto registrado.
09:40
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Presidente, proponho que, diante dessa colocação de cada um de nós... E eu sempre digo que as propostas não são feitas individualmente quando são do coletivo. Elas são do coletivo porque um externa um pensamento, outro externa outro pensamento, e a gente vai juntando para finalizar um consenso.
Eu quero sugerir aqui que a gente busque as nossas bases e, junto com elas – até para não cair naquela de que "eu estou defendendo o que eu quero defender aqui" –, traga, na próxima reunião, antecipadamente, aquilo que a gente achar melhor para que se possa pontuar e, com isso, dar o pontapé inicial.
E eu gostaria de ouvir os demais Conselheiros sobre essa proposta. Ou seja, a gente vai analisar... Não que a gente não saiba aqui o que a gente pode tirar. Pela nossa experiência, a gente pode tirar daqui propostas, mas vamos dar a oportunidade, dada a sua legitimidade, de a sociedade civil, os trabalhadores, as empresas, também dizerem, apesar de estarmos representando esses segmentos, que, neste momento, hoje, nós queremos isso ou aquilo.
É o que estou pensando neste momento.
Celso.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Tento aqui, pretensiosamente, constituir um encaminhamento que, do meu ponto de vista, seria a saída, ou seja, que é o que está dado: a partir da proposta do Fernando César Mesquita, que a Secretaria – e eu acho que a Secretaria faz isso melhor que a Comissão... Eu sei que é tarefa da Secretaria... (Risos.)
Mas, como a Secretaria já está mais... Como a Secretaria já fez o trabalho básico, não será difícil para ela identificar – e ela tem prática nisso – os projetos que dizem respeito a cada um dos pontos da Constituição, Com isso, Presidente Cançado, nós estaríamos dando um recorte na Constituição mesmo. Ou seja, se nós identificamos conteúdo, e esse conteúdo... A não ser que a Secretaria diga que é indispensável, que está caindo de maduro, que está para ser votado, aí nós vamos ter que nos pronunciar. Mas o recorte seria na Constituição, ou seja, nós identificaríamos aquilo que diz respeito a cada um dos artigos da Constituição. A Secretaria faria isso, mandaria para nós, isto é, para a Comissão, a Coordenação da Comissão poderia sistematizar e, aí, passar, sei lá, para o grupo checar, criar convicção a respeito disso que a Secretaria nos mandou, identificar efetivamente cada lei ou conjunto de leis que diria respeito a ela, e, então, nós poderíamos começar as reuniões – teríamos quatro ou cinco reuniões – e poderíamos, inclusive, nos dedicar a cada artigo em cada reunião.
Se para tal artigo há 20, 30, 40 projetos de lei, dos quais dois ou dez são pertinentes, dez já são vencidos, cinco não dizem respeito ao tema, sei lá, e assim por diante, nós faríamos de tal maneira que levaríamos – e, aí, eu penso que o Presidente Cançado tem razão – esse levantamento para o Pleno, que, então, faria a discussão final obviamente.
Eu me lembro – e acho que nós temos de constituir acordo aqui entre nós – de que está previsto no Regimento Interno que a Comissão vote, e eu acho que é legítimo que ela vote em alguns momentos. Contudo, isso nos cria um problema: quando nós votamos na Comissão, Presidente, nós meio que encaminhamos a votação e meio que nos sobrepomos ao Pleno. Então, eu queria propor, como modus operandi nosso, que, se nós pudermos evitar as votações, que fizéssemos um esforço pelo consenso, para que deixássemos a decisão, efetivamente, para o Pleno.
Eu me lembro de que eu perdi votações aqui e ganhei votações aqui e que quase sempre se repetem as votações no Pleno. Não que isso não possa acontecer, até porque, afinal de contas, está previsto no Regimento, mas é que acontece isso que para o que Presidente Cançado tem alertado e a gente acaba antecipando o debate, antecipando posições.
09:45
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Então, proponho que a Secretaria faça isso e proponho aos meus pares um acordo de operação, que não está escrito, para que tentássemos evitar, Presidente, ao máximo, as votações, para deixarmos o Pleno se manifestar.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Permite-me um aparte? Posso, Presidente? Concedido?
Essa nossa ideia de separação por temas para as comissões está feito. Se pegarem esse caderno, folha 22, já está aqui. São poucos, mas vejam, e me lembro de que Fernando César Mesquita tem insistido muito nisto, que há projetos aqui das calendas. Há aqui o PL 339, de 1995. É o primeiro do rol, na página 22.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Página 22.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Esse trabalho já está feito aqui. Os temas que estão no Congresso Nacional ou na Câmara dos Deputados relativos aos interesses...
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Só um minuto, Presidente. Página 22 do caderno da Câmara, o mais grosso. Esse, Schröder.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Então, quem sabe não fazemos, no âmbito da Comissão – nossa reunião vai até 10h30, não é? – uma leitura rápida, elegendo prioridades, como sugeri há pouco. Isso já está encaminhado aqui.
É a minha intervenção em aparte concedido pelo eminente Conselheiro Celso Schröder.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Bom, acho que o Schröder coloca uma coisa que acho pontual: a questão do consenso. Hoje, já não dá mais para discutirmos qualquer que seja o assunto, com posições já definidas ou pré-definidas, que vai para voto. Isso, seria, como se diz no movimento sindical, "contar garrafas". Muitas vezes, colocam-se as pessoas em situação constrangedora em função daquilo que ela acha que está certo naquele momento e daquilo que o propositor, pelo estudo que já fez e pelo seu interesse corporativo, propõe. Então, acho que é de suma importância, pelo menos na nossa Comissão, tentarmos tirar um consenso, evitando a votação.
Diante desta minha fala, quero – no movimento sindical há uma outra frase, mas acho que não posso usá-la aqui – um conchavo, no bom sentido, evidentemente.
Quando proponho que remetamos novamente para a sociedade civil... Vou sair daqui dizendo que foram discutidos, na Comissão de Conteúdos, vários temos, um dos quais o levantamento e as prioridades que a sociedade, de forma geral, acredita que podemos discutir. Então, é nesse sentido que peço, Presidente, que tiremos agora. Eu poderia aqui, tranquilamente, dizer quais eu quero sem uma consulta prévia aos trabalhadores, à Fitert, enfim, tudo mais, apesar de ser o representante deles e de estar aqui com toda a chancela deles para dizer quais as ações que vamos tomar ou que eu vá tomar.
Marcelo.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente, concordo plenamente, mas eu tinha feito, antes, uma leitura, até porque a Secretaria já tinha mandado alguma coisa dos projetos que estavam tramitando, e eu tinha feito também uma proposta, porque vi que a Comissão jamais fez, pelo menos no âmbito da Comissão – no âmbito do Pleno já foi feito –, de um seminário. E um dos temas que há aqui é o da cultura. Vamos ter aqui a mudança do ProCultura, substituindo a Lei Rouanet. Acho que é um tema relevante, e talvez pudéssemos propor aqui a realização do primeiro seminário – vai ser histórico – nesta Comissão, para fazermos um levantamento sobre esse tema.
Preparei alguma coisa que gostaria de passar ao Presidente. É uma sugestão do que poderíamos fazer, porque imaginei que, nesta primeira reunião, fôssemos trabalhar já com alguns temas, levantar alguma coisa, até dentro da ideia, que foi passada aqui pela Presidência mesmo, de não perdermos muito tempo, de adiantarmos alguma coisa, de começarmos o trabalho, porque o tempo é curto, são dois anos, e há poucas reuniões.
É uma sugestão minha para encaminhar, para começar, pelo menos, os trabalhos de alguma forma.
09:50
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O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – O Conselheiro coloca mais uma proposta, não é?
Celso.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Na verdade, eu estou usando uma que já está aqui. Os projetos são os mesmos que estão aqui. Já estão nesse livrinho.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – O.k.
Celso.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, para tentar entender a proposta do nosso Presidente Cançado.
Eu também identifico aqui as coisas. Mas o que eu estava propondo, para ficar mais visível – pelo menos eu não identifico isso aqui –, é que nós pegássemos os arts. 221 e 222 e arrolássemos... Por exemplo, quais são os projetos de lei que dizem respeito a esse artigo 221? Segundo: quais são os projetos de lei que dizem respeito àquele artigo? Com isso, nós teríamos inclusive uma ordem de debate, que poderia ser... Nós poderíamos imaginar cinco ou seis reuniões em que pudéssemos nos dedicar a cada um dos artigos, de tal maneira que pudéssemos levar esse debate para o Pleno. Acho que, se nós fizéssemos isso, seria muito relevante.
O debate, se me permite fazer um diálogo com o nosso Conselheiro...
Eu também acho... O FNDC e a Fenaj dizem, há muitos anos, que o debate sobre democratização na comunicação, na verdade, é sobre democratização na cultura. O debate final que nós temos que fazer aqui é sobre o quanto estamos democratizando a cultura do País.
Portanto, eu acho que poderíamos imaginar, se acolhêssemos essa ideia de um seminário, um seminário que encerrasse a nossa atuação aqui, no Congresso, onde poderíamos fazer um nexo entre esta... Embora não nos dediquemos efetivamente à mudança da lei. Acho que a mudança da lei vai ser outro debate. Mas o nexo entre comunicação e cultura eu acho que nós temos que fazer e acho que essa talvez possa ser uma atividade que poderemos fazer mais adiante.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Pois não, Fernando.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Vale para o Presidente Nascimento Silva, não Catarino, e vale para o Cançado.
O que eu propus e o que o Cançado também propõe é que, dentro da ideia da objetividade, nós tenhamos condições de ter decisões aqui que sejam capazes de chegar à sociedade. A questão da comunicação hoje é muito importante. A sociedade reclama, faz propostas, apresenta reclamações, mas, na verdade, o que eu estava querendo era que a Secretaria, que tem um trabalho muito bom aqui... Aliás, de maneira geral, os funcionários do Senado são muito bons, e esta Comissão aqui tem a sorte de ter um grupo de servidores altamente eficientes. O que eu propus, desde o começo, é que... Nós temos a Constituição, do art. 220 ao 224. Eu não quero impedir que os diversos representantes das entidades que estão aqui sejam prejudicados nas suas reivindicações e defendam seus interesses. Eu acho que a gente teria que ver como fazer isso. A minha proposta é que a Secretaria selecione o que diz respeito, o que já é lei, o que já existe de lei sobre o assunto, e assuntos que já são motivo de portaria ou de regulamentação dos diversos órgãos do Governo, e visse o que ainda não está regulamentado. Por exemplo, o Presidente Cançado falou no art. 22. Deputado Jaques Wagner. "Institui a obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão, de mensagens alusivas à forma de prevenção contra aids e dá outras..." Isso já é feito. Já são veiculados pelas emissoras de rádio programas alusivos à prevenção. Vamos votar um projeto, discutir algo que já é feito pelo Ministério? Outro: "obriga os responsáveis por site provedor de informações na internet a fornecer a classificação indicativa do conteúdo veiculado". O Ronaldo pode falar melhor do que eu sobre isso.
O SR. RONALDO LEMOS (Fora do microfone.) – Estou impedido pelo...
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – "Altera a lei obrigando as emissoras de rádio a divulgarem gratuitamente informações sobre eventos culturais..." As emissoras fazem isso. Agora, obrigar a divulgar os eventos culturais... Isso é uma coisa muito ampla. "Obriga as rádios e televisões comerciais a informarem os ouvintes ou telespectadores sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas..." A maioria das emissoras de rádio declara. E, assim, com todo o respeito, há um monte de coisas que eu não diria que são bobagens, mas superficiais.
09:55
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Há a lei do Deputado Cabuçu Borges, obrigando as emissoras de televisão abertas a veicularem, diariamente, programa oficial com informações sobre temas de grande repercussão para a vida do cidadão. Vamos ter a Voz do Brasil e isso aqui que eles querem?
Então, há um monte de coisas que realmente não têm a menor importância. Assim, eu acho que nós poderíamos fazer uma seleção do que é realmente compatível com o que diz a Constituição e ver o que realmente é importante, porque, com todo o respeito, há muita besteira aqui.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Presidente.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Foi exatamente isso que sugeri há pouco, ou seja, dar esse sentido de praticidade, porque o pontapé inicial já foi dado por nós. Eu estive, nesse período entre a última sessão e esta nossa de hoje, praticamente durante todas as semanas, aqui, incomodando o pessoal, que nos atende muito bem, da SAOP, a Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento, a secretaria que nos assiste – essa equipe produtiva toda que está aqui –, e o trabalho deles resultou nesse pontapé inicial. Agora, cabe a nós fazermos a eleição de prioridades e ir descartando. Eu acho isso muito simples, até para que o Parlamento saiba, efetivamente, da nossa existência, e só vai saber se nós tivermos atuação efetiva aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Francisco.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Obrigado, Presidente.
Por uma feliz coincidência, na reunião que eu presidirei a seguir, que, talvez, até se torne desnecessária, porque nós estamos aqui tratando do assunto de uma forma mais ampla, eu iria propor uma forma de abordagem para o assunto.
Eu me surpreendi porque já recebemos mais de trezentos projetos em tramitação. Agora, eu tenho sob meu controle, porque é a minha atividade profissional, 568, ou seja, cerca de 200 a mais do que recebi aqui da Secretaria. Mas é natural, porque eu faço isso a vida toda. Estou colecionando projetos em tramitação no Congresso há 23 anos.
E eu trabalhei em cima de um específico que cai como uma luva naquilo que o nosso Conselheiro Mesquita propôs. Eu fiz um levantamento de todos os projetos que tratam de confisco de tempo, como você destacou com bastante relevância, e cheguei à conclusão de que, na Câmara, há 60 projetos que impõem às emissoras de radiodifusão 6 horas e 5 minutos de conteúdo gratuito e de que no Senado se propõe 27 minutos de conteúdo gratuito. A soma dos projetos que tramitam nas duas Casa dá o que seria, mais ou menos, 7 horas por dia de conteúdo ou de inclusões que se tornariam obrigatórias durante a programação, Quer dizer, é praticamente tomar o horário nobre todo só com inserções do tipo "não beba", "não abuse do açúcar", "coma menos sal" etc. Os projetos são os mais divertidos.
Mas, de qualquer maneira, eu queria ver se o Presidente estaria de acordo em me confiar um trabalho experimental, ou seja, trazer na próxima reunião essa seleção, em função dos projetos em tramitação, agrupados pela natureza da imposição que trazem para o setor.
O SR. RONALDO LEMOS – Só complementando, Conselheiro Francisco, a gente já se pronunciou sobre um projeto dessa natureza, que foi chamado de "confisco de tempo". Então, já houve posicionamento, inclusive na Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação, contrariamente ao projeto, levantando exatamente essa questão.
Então, era só para dizer que já existe uma decisão tomada pelo Conselho a respeito desses projetos, o que eu acho que vai no sentido da preocupação levantada.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – De novo, nós estamos vendo os movimentos que são feitos – e é perceptível. Eu insisto: a questão do chamado "confisco de tempo", em que já está embutida uma posição de valor, está prevista nos artigos da Constituição brasileira. E não é bobagem falar sobre consumo de açúcar e sal. Isso, na Bélgica, é um projeto de comunicação pública de dia inteiro na televisão, sobre sal e sobre o açúcar. Não é bobagem. Portanto, isso está previsto na Constituição.
10:00
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Por isso, estou dizendo que, se nós não definirmos o que vamos fazer aqui, a tendência será, de um lado, respondermos a granel, ao varejo, contra o esforço de organizar. Por isso, insisto que gostaria não só – e há aí uma diferença em relação à posição... Não é só retirar essas coisas que efetivamente são um monte de – e eu vou me permitir a expressão – de "bobagens" que existem, e bobagens porque eram bobagens ou porque ficaram bobagens ao longo do tempo, porque foram superadas pelo tempo, etc. Acho que temos de fazê-lo, mas, ao lado disso, me parece que é o que estou propondo concretamente: que o esforço que nós façamos, que o resultado do nosso trabalho seja permitir que o Congresso Nacional regulamente ou não regulamente; Essa é uma decisão que o Congresso Nacional vai fazer, mas que nós façamos a tarefa de apresentar para eles quais são os projetos de lei que incidem sobre este ou aquele artigo da Constituição.
É um pouco diferente. Compreende, Presidente Cançado? Nós nos movermos neste sentido de fazer isso, e os outros projetos que estão pintando e vão aparecer, obviamente, nós temos de dar deles conta também. E concordo com o Fernando: não podemos sonegar isso; ou seja, tirar fora. Mas que o centro da nossa atuação fosse esse. Boa parte – concordo com o Conselheiro Cançado, nosso Presidente – já está pronta. Está pronto isso, e não sei se essa decisão vai ser da Secretaria, de riscar, ou nossa. E pode ser também. Acho que a secretaria dar o pontapé inicial.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Penso que tem de ser nossa.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – E nós confirmarmos o... É, poderia ser. Se for nossa, acho que são tarefas que terão de ir para os conselheiros. Serão relatórios que deverão ser feitos, porque vimos que há bastante coisa aqui para ser feita.
Agora, a segunda tarefa é dizer o que regulamenta, por exemplo, o art. 221. O que fala sobre monopólio? Vamos falar essas coisas. O que fala sobre convergência? Qual é a diferença? Estamos tentando fazer esse debate há 20 anos no Brasil, e a escolha da tevê digital foi a pior escolha que o País poderia fazer, porque se abdicou de fazer o debate sobre convergência que temos de fazer, e temos de fazer. Está aí. As teles estão chegando e vão desmanchar a radiodifusão brasileira se não fizermos isso. Então, vamos ter de fazer, inclusive sobre os interesses da radiodifusão brasileira, que não quis regulamentação. Temos de discutir isso aqui. Ou não vão querer? Ou as empresas em telecomunicação não querem fazer esse debate? Eu converso com o Ceneviva isso há alguns anos. Ou seja, ou vamos deixar chegarem e nos massacrar?
Nesse ponto os trabalhadores, os jornalistas, estão juntos com quem for defender a produção nacional, e temos de fazê-lo. É nossa obrigação fazê-lo. Então, fica nas beiradas da legislação para não legislar, ou seja, para não nos manifestarmos... Bom, eu tenho coisa mais importante para fazer.
Então, eu queria, concretamente, apresentar como proposta para os companheiros e inclusive para as empresas que nos movêssemos neste sentido, que fizéssemos os debates; ou seja: qual é o impedimento de regulamentar? Do contrário, o impedimento, a interdição do debate, que é uma prática que está... Não é à toa, gente, que há 500 projetos, Fernando. Há 500 projetos, porque as empresas de comunicação no Brasil estão há 30 anos impedindo que os projetos sejam votados. Por isso, há 500 projetos. É óbvio! Nenhum foi votado! Nunca! Ou seja, estou propondo que se quebre a interdição. Que se quebre a interdição. Vamos fazer esse debate honesta e... Não temos mais tempo, gente! Não temos mais tempo. A tecnologia está aí, está batendo às portas, acabando o jornalismo, "não sei o que vai acontecer". Vai, vai acontecer, se não fizermos nada, e não fizermos, como está fazendo a China. "Porque a China é comunista?" Não, porque a China é capitalista!
A China está tratando a internet e a convergência de uma maneira de proteção, porque sabe que os IPs estão lá fora. Depois, há espionagem. Nem é preciso espionagem! É só aplicar os IPs e pronto, sabe-se o que se passa em qualquer computador do Brasil. "Espionagem da Presidente". Não tem espionagem nada; é só buscar a palavra-chave, colocar e pronto.
Então, estou propondo que esta Comissão, efetivamente, se disponha a trabalhar sobre os artigos da Constituição.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Conselheiro Walter Ceneviva. Depois, Fernando...
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Sr. Presidente, eu queria só fazer um aparte ao Schröder.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Mas o aparte teria de ser pedido a ele, não a mim. Tudo bem. (Risos.)
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Ainda é possível?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Um aparte a posteriori. Eu dou.
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O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – O Schröder colocou a questão aqui do açúcar. Acho que o que estou falando é que hoje já existem várias iniciativas na área do Governo, nos ministérios, que visam exatamente a muitas propostas que estão contidas nos projetos de lei. Por exemplo, há uma campanha feita pela Anvisa e por alguns órgãos do Governo contra o excesso do sal, do sódio. Eu acho que não existe nenhuma lei ou projeto de lei sobre isso. O próprio Governo tomou essa iniciativa, como tem tomado outras, com relação a açúcar... Hoje, há uma preocupação muito grande por parte da Anvisa com essa questão da prevenção na saúde.
Então, estou sugerindo que não nos debrucemos sobre assuntos que já estão sendo motivo de uma lei ou que já existam em portarias e regulamentações, ou em decisões no âmbito do Governo que já estão sendo adotadas. Não estou me referindo à questão de confisco; estou me referindo a uma questão prática. Ou seja, se hoje já existe, na área da Anvisa, uma série de decisões relevantes e que visam a proteger o consumidor, o cidadão brasileiro, dentro da ideia da medicina preventiva, acho que não temos de ficar discutindo um projeto, por exemplo, se você vai comer arroz integral ou arroz tratado.
É isto.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Presidente, eu tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Um minutinho. É questão de ordem ou encaminhamento?
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – É questão de ordem, de encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Perfeito.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Efetivamente, nós temos mais 25 minutos de reunião. Sugiro que façamos aqui, então, uma decupagem, uma relação das propostas, para deliberar. Senão, chegamos ao final e não deliberamos como a Comissão irá agir.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Esse é o pensamento do Presidente, porque o meu pensamento não é esse. O meu pensamento é exatamente o contrário: sairmos daqui com uma proposta concreta.
Concedo a palavra ao Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Bom dia a todos!
Peço desculpas pela demora em chegar. Brasília está muito parecida com São Paulo no defeito do trânsito.
Quero fazer uma proposta que pode parecer brincadeira, mas que faço a sério: o debate entre o Conselheiro Fernando César Mesquita e o Conselheiro Celso Schröder, nas nossas conversas privadas, é um debate permanente. Algumas dessas proposições são absurdas? Talvez, sim. Eu não quero adjetivar nenhuma dessas proposições, porque elas são produto de gente que, diferentemente de mim, teve muito voto para poder fazer essas proposições, e eu, que adoro o Estado de direito e detesto a ditadura, respeito muito, mais que qualquer um, aquele que conseguiu amealhar votos, e tenho feito uma espécie de cruzada a favor de quem colhe votos. Quem não tem voto tem de acatar quem tem voto. Nós não temos voto, e os Parlamentares, com os votos que tiveram, fizeram esses projetos que podemos considerar irrelevantes.
De certa maneira, a nós, como membros do Conselho de Comunicação Social, está dada a atribuição de formular uma opinião com franqueza, não de pura e simples adulação, mas com franqueza para o Parlamento, dizendo: Congresso Nacional, na visão de nós, que os senhores nomearam como membros do Conselho de Comunicação Social, os projetos de lei A, B e C tratam de temas irrelevantes e os projetos de lei D, E e F tratam de temas relevantes.
Se, dessa lista, a gente produzisse um consenso sobre os projetos que a gente considera irrelevantes, seria um bom primeiro passo. Essa discussão sobre os projetos que não têm cabimento, que são absurdos e tudo o mais está presente desde a formação anterior do Conselho, creio das outras ainda, mais para trás, e ela soa para mim como importante. Que a gente faça uma separação entre o joio e o trigo.
Pelo debate entre o Conselheiro Francisco e o Conselheiro Celso, é evidente que há um espaço muito grande de debate, numa questão que não está incluída nos projetos, que diz respeito ao seguinte: o fato de o rádio e a televisão serem concessões de serviço público implica que o Poder Público pode ocupar o tempo que quiser? Ou não? Essa é uma questão que está em aberto. Contou para nós o Conselheiro Schröder que, em outros países, essa questão é definida no sentido de que, sim, o espaço é do Estado e não do concessionário. Eu entendo que não, mas esse é um debate sobre o qual realmente nós não vamos poder fazer conchavo. É um debate sobre o qual não haverá consenso, e não vejo na palavra conchavo, embora reconheça que haja um uso pejorativo dela, nenhum conteúdo negativo. O conchavo é o consenso. Seria bom se pudéssemos ter consenso entre os projetos que vou, só desta vez, porque não aceito esse adjetivo para um projeto que foi produzido por um Parlamentar que chamaríamos de "ridículos" e os que sejam plausíveis.
10:10
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Seria bom um primeiro passo se a gente pudesse fazer essa separação, o que pode ser feito numa subcomissão da Comissão. E, assim, a gente separaria o joio do trigo. E seria possível construir um consenso sobre as coisas que a gente considera completamente irrelevantes.
E, dizendo isso, preocupo-me em constatar, junto com o nosso Presidente Nascimento, que já vem num segundo mandato nesta Comissão de conteúdo, que é importante que a gente possa cuidar de coisas concretas. Eu entendo e percebo que o Conselheiro Marcelo traz aqui uma proposta que é uma proposta concreta, de debater os incentivos à produção cultural. Tenho outra preocupação que é a produção de conteúdos brasileiros.
Todos os países do mundo têm, na produção dos seus conteúdos, dos conteúdos feitos por seus profissionais e dos conteúdos feitos por aqueles que falam a sua própria língua, uma preocupação legislativa e uma preocupação do Estado. Eu entendo que o Conselho de Comunicação Social deveria debater os projetos de lei que tratem ou repercutam na produção de conteúdo brasileiro e sobre eles se debruçar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – O.k.
Então, vamos encaminhar. São 10h10, e temos aqui 15 minutos, 20 minutos, para fechar. Eu estou entendendo que nós temos que dividir o que tem de ser discutido concretamente.
No primeiro momento, o Presidente Cançado disse o seguinte: "Olha, já foi feito o levantamento. Estão aqui os projetos. Vamos separá-los". Foi isso? Só para me corrigir...
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Eu acho que é um pontapé inicial fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Que seria isso, hoje?
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Salvo se surgir... O nosso querido Conselheiro Francisco tem outros 200. Quem sabe, no curso da discussão, surjam, entre esses 200, mais não sei quantos. Mas o início me parece que está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – O.k.
Quanto a isso, já identificamos no início.
Eu só dizia que não dá para fazer agora, fazer a leitura e tal, O.k.? Naquele momento, havia 20 minutos, 25 minutos, e já não dava. Agora, pior ainda: não dá mesmo!
Então, eu acho que eu vou manter a minha proposta de nós voltarmos com uma tarefa concreta que é de se pensar em uma proposta, e aí, sim, trazê-la para a próxima reunião. Cada um traz a sua proposta, e definimos se será em uma comissão ou em subcomissão. Enfim, eu acho que é o melhor encaminhamento neste momento.
Alguém é contrário?
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Eu tenho um encaminhamento, se V. Exª me permite.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Permito.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Não é mais prático designar, quem sabe, um ou dois conselheiros para fazerem e trazerem essa proposta objetivamente, e quem quiser pode agregar? Isso, porque, quando há tarefa sem designação específica, cada um de nós volta para as suas atividades daqui a pouco, e essa tarefa fica, desculpem a coloquialidade: cachorro com dois donos pode eventualmente morrer de fome. Se a tarefa não for acometida a alguém, podemos voltar daqui a um mês, e ela não ter sido cumprida, porque não é obrigação de nenhum de nós.
Eu sugiro objetivamente designar um ou dois, conforme o entendimento de V. Exª ou da própria Comissão, membros da Comissão, para que fiquem encarregados dessa atribuição.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – O.k.
Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Quero reforçar a proposta do Conselheiro Cançado, porque acabei de me enxergar no comentário dele. E confesso, lendo a relação genial que de novo a assessoria preparou – não é a primeira vez que eles fazem esse trabalho –, dou-me conta de que é muito fácil ver aqueles projetos que nós consideramos despropositados, impertinentes ou descabidos, considerando a relevância dos debates que estão sendo enfrentados neste momento. E, achar quais são os relevantes, essa é a missão mais difícil, até porque requer o que vou chamar de lição de casa: abrir o projeto de lei, saber o que ele diz, qual é a sua tramitação, qual é a sua idade.
Então, considerando que todos nós já teremos feito esse exercício, que não é irrelevante, e é muito mais fácil de saber o que é sem sentido, concordo que é importante que algum, ou alguns, de nós pudesse ficar responsável por identificar aquilo que é efetivamente relevante. Essa identificação não se resolve só pela leitura desse trabalho genial da assessoria; resolve-se ao abrir os projetos de lei que pareçam relevantes, ver se eles realmente o são e tudo mais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Perfeito.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Presidente.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Fernando.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Ele só atende quando eu o chamo de Catarino.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Sim. (Risos.)
Estranhei. (Risos.)
10:15
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O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Eu volto, porque o nosso companheiro Ceneviva não estava presente no começo da reunião quando nós, eu e o Schröder, tentamos objetivar claramente a nossa proposta. Voltei a insistir naquela minha tese anterior com relação a regulamentar o texto da Constituição, do art. 220 ao 224, mas, como isso não é possível, defendi aqui a tese de que deveríamos fazer um levantamento do que já está regulamentado em leis. Quanto ao que está regulamentado, não seria necessário mais nenhum projeto tratando o assunto, porque já existe lei sobre isso, e a nossa secretaria tem muita competência para fazer isso. Hoje, com o Dr. Google, resolve-se isso com alguma facilidade.
Segundo, é que, dessas listas aqui, víssemos o que é realmente pertinente e relacionado com o que está estabelecido no texto da Constituição. Seria priorizar aquilo que realmente está na Constituição, que fala claramente, ao final, que "para os efeitos do disposto neste Capítulo, o Congresso Nacional, instituirá como órgão auxiliar o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei".
Então, que o Conselho de Comunicação trate de estabelecer prioridades, porque, como vimos no mandato anterior, o tempo é muito curto: vamos adiando, adiando, e acaba não saindo nada. Seria ver o que já existe de legislação sobre isso, em que os projetos estão sendo redundantes. Desculpem a expressão "bobagem", mas realmente tem muita bobagem mesmo. (Risos.)
Isso, para não perdermos tempo em cima de assuntos...; que realmente tivéssemos uma relação entre estar na Constituição e o que realmente diz respeito ao que se está pretendendo.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – O.k.
Conselheiro, eu já havia entendido essa sua explicação desde o início. A única dificuldade que tínhamos aqui para encaminhar era: de que forma encaminhar isso?
No primeiro momento, o conselheiro disse: "já há aqui, vamos ver, o nosso staff é competente para fazer o levantamento".
Então, dependemos disso? Aí, vai uma pergunta.
Se nós dependemos disso, é preciso trazer para a próxima reunião, e, aí, se for dentro da proposta do Presidente Cançado, de nós indicarmos aqui nomes, eu quero saber o que este colegiado acha dessa proposta; quais nomes ou quem se propõe a fazer essa tarefa. Isso porque, muitas vezes, atribuímos as responsabilidades para alguns e sabemos que os conselheiros aqui têm outras tantas atividades para serem feitas pelas suas entidades.
Pois não, Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, tentando interpretar e reafirmar o que o Conselheiro Fernando César Mesquita está dizendo, acho que há uma primeira parte que não significa nem identificar os irrelevantes, os ultrapassados, e tal. Trata-se de identificar o que já está pronto, o que já foi feito. Isso é o que o Mesquita está dizendo. Há uma coisa desnecessária, descartável, porque já foi regulamentada, porque já existe. Eu acho que isso poderia ser feito pela secretaria. Insisto. Acho que isso poderia ser feito pela secretaria, ou seja, a identificação do que já existe: leis que já foram feitas, decisões que já foram tomadas, portarias que já foram criadas, e tirar.
Há uma segunda tarefa, que, aí, sim, é identificar os irrelevantes, porque aí entra a posição política, entra decisão nossa. Acho que é preciso fazer esse debate.
E há uma terceira tarefa, que não está entrando no debate, mas que insisto nela e me proponho a fazer se alguém quiser, que é elencar, para cada artigo da Constituição brasileira, os projetos de lei que consideramos relevantes e que dizem respeito àqueles... Inclusive, alguns projetos de lei dizem respeito a um ou mais artigos. É uma terceira tarefa, que pode ser feita a posteriori, inclusive, dessas duas primeiras tarefas.
Então, eu queria sugerir que, imediatamente, a secretaria ficasse com a tarefa de tirar o que já foi feito; a partir dessa primeira triagem, encaminhar para uma subcomissão que faria, digamos, a triagem técnico-política; ou seja, que identificasse as questões irrelevantes a partir das posições.
10:20
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Aí, acho que a posição daquela subcomissão é aquela que temos assumido, de que a representação do Conselho esteja garantida; ou seja, de que o campo dos trabalhadores de comunicação, o campo das empresas de comunicação e o campo da sociedade civil estejam presentes, e que três pessoas pudessem fazer esta segunda parte.
E a terceira parte, seria, então, a identificação.
Talvez os companheiros queiram votar, ou seja, ir lá fazer esse debate, porque exige de nós uma tomada de posição. Nós vamos fazer isso? Ou vamos continuar nos negando a fazer esse debate da regulamentação da Constituição brasileira? Ou vamos embutir isso, para não chamar e não dizer que se trata de regulamentação da Constituição brasileira. Eu sugiro que façamos esse debate.
Se acharem importante, eu proponho que nem se faça agora; que se determine imediatamente à secretaria, para. depois, encaminhar a essa subcomissão. E já queria deixar o terceiro passo estabelecido, que seria – ao que me proponho, junto com os companheiros, nesta mesma composição – identificar os artigos com os projetos de leis que existem aí, e isso não precisa ser feito hoje. Eu concordo que há um debate em que vai ser preciso tomar uma posição. Queria ver os companheiros argumentarem que são contra a regulamentação ou não da Constituição brasileira, e proponho que seja encaminhado nesses três passos, Presidente. E o terceiro passo seria passível de ser feito depois, numa segunda reunião.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – O.k.
Na p. 69, é possível acompanhar isto. Nas observações, foi colocado aqui o seguinte: não foram incluídas matérias arquivadas, prejudicadas, rejeitadas, retiradas ou transformadas em norma jurídica. Já está feito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Está aí a explicação do porquê não dos 500.
A proposta do Schröder e a proposta do Presidente é a de que a gente formasse uma comissão agora. Eu acho que é necessário formar uma comissão agora, e essa comissão daria seguimento e traria coisas concretas, para que a gente possa encaminhar na próxima reunião. Eu acho que é por aí.
E aí eu quero saber quem se manifesta para participar dessa comissão. (Pausa.)
Marcelo. (Pausa.)
Bom, eu tenho um da sociedade civil.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Dois?
Marcelo e Fernando.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – O.k.
Eu coloco o meu nome como representante dos trabalhadores.
Têm interesse, Lazzarini?
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Presidente, eu não vou poder estar presente, porque vou me operar no dia 26 agora.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – O.k.
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Mas poderíamos colocar o... (Ininteligível.)
nesse caso.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Sim, mas evitamos colocar quem não está, para depois não falarem assim: "Olha, me colocaram, mas eu tenho outras atividades para fazer."
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Está certo.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Então, eu me coloco neste primeiro momento, e, num segundo momento, a gente indica outros. O.k.? Pode ser? (Pausa.)
Perfeito.
Está faltando um das empresas. (Pausa.)
A gente primeiro pega os nomes, para ver o que vai fazer.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Então, eu me inscrevo.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – A senhora pelas empresas.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Não, pela sociedade civil.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Está desproporcional.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Vai, Mesquita! Não, perdão. Ceneviva.
10:25
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O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente, não tenho a preocupação da proporcionalidade. Essa lista não é exaustiva; é propositiva. Vamos debater.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Acabou. Perfeito. Pelo menos, já tem uma manifestação das empresas, para, depois, não dizer que está encaminhado. Eu os conheço.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Pois não.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – O Presidente do Conselho não é membro da Comissão, mas, se essa reunião for presencial e for aqui, em Brasília, peço que me comunique e estarei à disposição apenas para contribuir.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Perfeito.
Muito provavelmente não será presencial, porque uma das discussões que teremos de ter, à tarde, é sobre a questão de passagens, diárias. Enfim, existe uma limitação muito grande para este Conselho funcionar, o que é extremamente absurdo: a importância que ele tem, e a importância que se lhe dá.
Vou me manifestar, evidentemente, mais tarde.
Pois não, Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Dúvida, Presidente.
O Senado Federal dispõe de ferramenta de videoconferência? Se tiver...
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Sim, dispõe de tudo o que a gente precisar.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Se ele dispuser de ferramenta de videoconferência, deve ser possível fazer a reunião sem a necessidade do deslocamento, o que facilita agenda e despesa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Não, mas tem.
Então, a minha proposta é de que façamos esse levantamento, para ver de que forma poderemos nos encontrar, nos reunir por internet, enfim. Está posto o trabalho.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Pois não, Conselheira Patrícia.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Só a questão da organização da subcomissão, para verificarmos o item que vamos trabalhar neste momento. Então, é a identificação; vou pegar as palavras do Conselheiro Schröder: identificar os irrelevantes dos relevantes, os dispensáveis dos indispensáveis, os necessários dos desnecessários, dentro do que já foi colocado. Seriam as prioridades para trazermos aqui.
O primeiro item já foi colocado, que seria identificar o que já foi regulamentado e o do que faz isso. Isso, na p. 69 do documento, já foi colocado porque a secretaria já nos trouxe aqueles que não foram, não são fruto de regulamentação ou de lei já colocada. Não é isso? A secretaria poderia me...
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – A senhora me permite um aparte?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Claro.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Acho que é o caso de cumprirmos o que prevê o ato que regulamenta o funcionamento das comissões – estou sem som aqui -, designando o Relator que vai coordenar os trabalhos.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – O.k., está certo.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Parece-me que resolve assim.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – É, é só uma questão para entendermos qual será o escopo dessa subcomissão, para que possamos organizar.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Dentre os quatro membros, um Relator que é, a um só tempo, Relator e coordenador dos trabalhos da subcomissão. É o que dá esse sentido prático.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente. É Francisco.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Pois não, Francisco.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu queria entender. A subcomissão vai selecionar pelas características definidas nos projetos, mas sempre de conteúdo, projetos de conteúdo; senão, daqui a pouco, estão examinando tudo e qualquer projeto, e estamos na comissão de conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Sem nenhuma dúvida!
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não, não, é porque ouvi menções, por exemplo, de matérias de monopólio. O que isso tem a ver com conteúdo?
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Não, foi só um exemplo que ele deu; o Conselheiro entendeu.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Então, mas assim como fui criticado pelo sal e açúcar, estou dizendo também que não é...
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Não, está bom. Isso foi só para pontuar.
Então, vamos lá.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Pois não.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, estando em Brasília, não me proponho a participar como membro da Comissão, obviamente, mas me proponho a colaborar com esta Comissão que está instituída, está certo?
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – O.k., Conselheiro.
O SR. DAVI EMERICH – Para não aumentar a representação da sociedade civil, eu me proponho a colaborar.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – O.k.
Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Eu queria aceitar uma provocação do Conselheiro Celso Schröder, remetendo a uma primeira fala que fiz na formação anterior do Conselho, quando propus, e agradeço mais uma vez à assessoria, que distribuísse algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que eu considerava cruciais para o entendimento do ambiente no Estado de direito da liberdade de expressão e da comunicação no Brasil. Naquele momento, eu indicava três decisões: a que dispensou a exigência do diploma de jornalista, um tema de eterna polêmica entre mim e o Conselheiro Schröder; a permissão de fazer humor com candidatos durante o período eleitoral; e a DPF, que suprimiu a Lei de Imprensa do ordenamento jurídico do Brasil.
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Há outras decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da regulamentação da comunicação na visão da Suprema Corte do Brasil. E eu faço um acompanhamento dessas decisões, pelo meu interesse pessoal e pela minha atividade profissional. E, quando o Conselheiro Schröder pergunta – e a pergunta dele é relevante – se vamos ou não discutir a regulamentação da Constituição, além de todas as polêmicas que possam nos unir ou nos desunir, há o aspecto que eu considero crucial, justamente este que eu mencionei: o Supremo já julgou muita coisa e ainda falta julgar um tanto de coisa. Há ações que nem mesmo os profissionais que militam na área têm a menor ideia de que existam e de que sobre eles já existe decisão.
Eu participei de um debate recentemente sobre liberdade de expressão e fiquei contente por mim mesmo, mas, como indicativo, cito que falamos com várias pessoas, inclusive com ex-ministros do Supremo Tribunal Federal, sobre decisões do Supremo Tribunal Federal, e nenhum deles conhecia a decisão daquela Corte sobre a Lei da Copa.
A Lei da Copa proibia palavrões nos estádios e ela foi julgada constitucional pelo Supremo, porque achava que era bom que o ambiente dos estádios fosse positivo. O público paulistano que assistiu à abertura da Copa do Mundo não conhecia o teor dessa lei, nem conhecia educação; foi desrespeitoso com a Presidente da República. Eu não concordo com o que o Supremo Tribunal Federal decidiu. A Lei da Copa é claramente inconstitucional, porque traz consigo um cerceamento da liberdade de expressão. No entanto, as pessoas do setor não conhecem. E para aceitarmos fazer o debate ou não – até para aceitar, ou até para recusar, segundo eu entendo –, devemos conhecer as decisões do Supremo.
Se eu for capaz de organizar minimamente essa coisa que eu tenho, que são anotações pessoais, vou tomar a liberdade de aborrecê-los, encaminhando essa relação, mas não quis deixar de fazer essa menção.
O Supremo tem inúmeras decisões, decisões inclusive muito recentes, como é o caso da Lei da Copa, que moldam o nosso debate, porque, depois que o Supremo Tribunal falou, nós obedecemos. É importante que nós tenhamos conhecimento disso, porque a proposta legislativa que for contra a jurisprudência da Suprema Corte pode até ser fascinante pelo debate político, pelo debate acadêmico, mas, na vida real, é completamente inócua.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – O.k.
Ronaldo Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – Obrigado, Sr. Presidente.
Só uma complementação, Conselheiro Ceneviva. Eu acho que vale a pena nós também considerarmos as decisões da Câmara Interamericana de Direitos Humanos que tem uma ampla jurisprudência com relação a temas relacionados à comunicação. Eu vou fazer também o mesmo esforço para nós compartilharmos entre os conselheiros essas decisões, porque o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica. Convenções de direitos humanos têm força supralegal, inclusive. Acho que é muito importante considerarmos o corpo decisório da OEA também com relação a essas questões.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Schröder.
Só lembrando que são 10h32.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Isso. É que entraram, como sempre entram, algumas questões. Eu queria dialogar com o Ceneviva e com o nosso Vice-Presidente dizendo que as leis... Há um princípio... Eu não sou advogado, mas os advogados, em grande maioria aqui, podem me amparar. Eu já ganhei uma multa por isto, por desconhecer que eu não podia estacionar num lugar para pessoas mais velhas se eu não tivesse a prova de que eu era mais velho; que isso era um registro que eu tinha que ter feito na prefeitura. (Risos.)
Eu aleguei desconhecimento da lei e obviamente fui multado, porque não posso alegar desconhecimento da lei.
Então, todas as leis que existem no mundo, que atuam sobre o Brasil, nós não podemos desconhecer. Obviamente que nós não vamos atrolhar este Conselho com todos os projetos de lei que estão em vigor. Como informação, acho que podemos incorporar e tal, não tem problema.
Sobre a questão do Supremo, nós vimos o Supremo mudar de posições políticas ao longo desses últimos anos, de posições conservadoras às posições menos conservadoras; o Presidente do Supremo ser indiciado como envolvido em ilícitos – é uma acusação, e não há nenhuma prova sobre isso. Portanto, nós temos o Supremo como qualquer ente político e jurídico do Brasil. Não está acima de qualquer... principalmente sobre comunicação, inclusive a OEA.
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A posição da OEA sobre comunicação é completamente contraditória. Ela tem uma posição, tirada em São José da Costa Rica, e, depois, nos anos 2000, outra posição, em que, inclusive atendendo à SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa) e às empresas de comunicação no Brasil, faz uma revisão, dizendo que o diploma de jornalista é impedimento de liberdade de expressão.
Esse relatório foi feito sob encomenda. Portanto, obviamente, tudo isso está sob debate. Ou seja, não podemos ter, neste local, qualquer tipo de restrição.
Só queria dizer que podemos encaminhar tudo que vier pra cá, como, enfim, ajuda de debate, etc., mas sugiro que não se incorpore aos processos que temos aqui, senão, começaríamos a ter incapacidade física em dar conta dos projetos de lei que dizem respeito à comunicação no mundo.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – O.k. Vou citar o nome das pessoas que se propuseram a participar desta comissão, com a finalidade de fazer esse estudo, esse levantamento, para trazer na próxima reunião.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Sr. Presidente, só uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Sim.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Essa comissão vai ser relacionada com o grupo temático na qual está inserida, ou vai ser ampla, ou seja, vai falar sobre todas as comissões temáticas, os projetos que estão distribuídos às diversas comissões temáticas?
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Não. Só sobre conteúdo, pelo que estou entendendo.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – O. k.? Cada segmento vai ... Acho que já avançou, e muito, para as outras comissões.
Bem, vamos lá: Nascimento Silva, Patrícia Blanco, Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira, Davi Emerich e Fernando César Mesquita.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Como é que fica essa situação? Ele não pode? Não é membro ainda.
O SR. DAVI EMERICH – Na última reunião, eu estava viajando e não pude participar, mas estava pensando... Não estou em nenhuma comissão oficialmente. Vou apresentar-me formalmente na reunião da tarde.
Então, vou agregar-me a esta comissão se...
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Então, posterior a isso, damos o encaminhamento. Perfeito, Davi?
O SR. DAVI EMERICH – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Então, definimos um trabalho para a próxima reunião.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Não. Eu citei o Fernando César Mesquita, mas cito novamente o nome do Conselheiro Fernando César Mesquita. (Risos.)
Informo que Plenário nº 9 está disponível, com fotógrafo, para a produção de fotos para o site do Conselho. (Risos.)
Porque eu abri o site, e estava lá só o nome, sem fotos, por enquanto.
Daqui a pouco, quem sabe?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Essa é uma opção, podendo ficar em branco também.
Está encerrada a ordem do dia prevista para a presente reunião.
Atendidas as finalidades da presente reunião, declaro encerrados os trabalhos da 1ª Reunião de 2015, da Comissão Temática de Conteúdos em Meios de Comunicação, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Agradeço a participação de todos e quero fazer um registro, mais uma vez, do nosso staff. Esse pessoal é fantástico. Sem eles, não teríamos o sucesso que já tivemos no passado e que provavelmente teremos daqui pra frente.
Mais uma vez, então, quero agradecer, de coração, a todos e a todas que participam deste belíssimo trabalho, auxiliando-nos. Quero agradecer pela presença do Presidente, porque, nem sempre, na gestão passada, Dom Orani Tempesta podia estar aqui. Enfim, tinha outras tarefas e chegava um pouco mais tarde. Orgulha-me muito a sua presença e a do nosso Vice-Presidente, Ronaldo Lemos.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Obrigado, Sr. Presidente. Acho que demos um sentido prático inicial aqui.
Parabéns pelo trabalho.
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O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – O. k. Até a próxima reunião.
Declaro encerrada a reunião.
(Iniciada às 09 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 38 minutos.)