14/09/2015 - 1ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (José Francisco de Araújo Lima) – Declaro aberta a 1ª Reunião, de 2015, da Comissão Temática de Projetos Legislativos do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme anteriormente enviada, se destina, primeiro, à leitura do expediente; segundo, à ordem do dia, análise do levantamento inicial de matérias em tramitação no Congresso pertinentes à Comissão de Projetos Legislativos.
Comunico aos Srs. Conselheiros que temos, sobre a mesa, para a aprovação, a Ata da 2ª Reunião de 2013, da Comissão Temática de Marco Legal e Regulatório, a que estamos sucedendo, antigo nome desta Comissão, realizada em 02 de dezembro de 2013, enviada com antecedência a todos os conselheiros por e-mail.
Se não houver objeção, proponho a dispensa da leitura e da discussão dessa ata. (Pausa.)
Como ninguém se opõe, considero-a lida.
Os Srs. Conselheiros que a aprovam devem permanecer como estão. (Pausa.)
Também me parece, sem dúvida, que foi aprovada a ata. Se houver alguns ajustes, eles serão feitos oportunamente.
Comunico aos Srs. Conselheiros que, além dos nomes que compuseram esta Comissão, na última reunião do Conselho de Comunicação Social, solicitaram a adesão para participar desta Comissão os seguintes membros: Henrique Eduardo Alves, nosso Ministro; Maria José Braga; Paulo Machado de Carvalho Neto; Márcio Novaes; Luiz Antônio Gerace; Liliana Nakonechnyj e Davi Emerich.
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Os nomes serão lidos e designados hoje à tarde pelo Presidente do Conselho de Comunicação Social, Miguel Ângelo Cançado.
Vamos ao primeiro item da Ordem do Dia, que seria a análise do levantamento inicial de matérias em tramitação no Congresso Nacional pertinentes à Comissão de Projetos Legislativos.
Em 18 de agosto, a Secretaria do Conselho de Comunicação Social, depois da nossa solicitação, na última reunião, para que procedesse a esse levantamento, enviou-nos um levantamento inicial primoroso, bem elaborado, cuidadoso, indicando matérias em tramitação no Congresso Nacional relativas ao tema da comunicação social. O levantamento contém uma sugestão inicial de divisão das matérias de acordo com as cinco comissões temáticas, a ser realizada na tarde de hoje. Dessa forma, sugiro que façamos uma discussão prévia acerca desse critério. É exatamente por onde vou começar.
Eu acho que é importante nos atermos um pouco à divisão das matérias. Com auxílio de um colaborador meu, que é um técnico e gerente na Abert, nós fizemos um levantamento de um número maior de proposições, que provavelmente pode ser aferido e criticado, do que o das que estão nessa relação. No entanto, eu acho que, pela justificativa e pela referência que há no próprio levantamento da Secretaria do Senado, talvez tenhamos incorrido em algum erros com proposições que já estão arquivadas e sem possibilidades de recurso de desarquivamento e com outras razões que tenham interrompido o seu curso.
Entre as que nós identificamos como importantes e que afetam a comunicação social, encontramos temas que temos dificuldades em encaixar nas comissões atuais. Eu vim preparado, porque imaginei que a nossa reunião talvez fosse a primeira, às 9h da manhã, para poder tratar do assunto mais aberto sobre as diversas comissões, quando se está falando de uma revisão geral de todo o acervo de projetos em tramitação. De qualquer maneira, está atempado, e essa discussão é o que eu quero submeter a vocês.
Não há comissões para todos os temas; é difícil até a inclusão. Talvez uma solução – eu quero ouvi-los – seja de que, nos casos em que não haja um enquadramento natural na comissão, a matéria possa ser tratada e conduzida na Comissão de Projetos Legislativos, porque aí não há uma designação específica do tema que se vai abordar.
Nós estabelecemos pelo volume, porque são todos eles expressão que vai a umas três dezenas de projeto. Conteúdo é inegavelmente um dos mais importantes em termos de quantidade de projetos; nós identificamos 89 projetos só tratando de conteúdo – eleitoral, liberdade de expressão e participação social, publicidade e propaganda, regulação de serviços de radiodifusão; são 79 projetos. E quem é que vai tratar disso? Que comissão trata de regulação da radiodifusão, que vocês sabem que ainda está suportada por uma legislação de muitos anos atrás? Não há dúvida da intenção de se discutir uma atualização de temas dentro dessa moldura legal. Trabalhista, tributária, nós encontramos uma quantidade significativa de projetos que afetam os interesses tributários das empresas – no caso, não falando pela sociedade civil, já que eu estou representando uma associação de empresas brasileiras de radiodifusão, rádio e televisão.
Eu acho que é por aí que eu gostaria de começar, para saber qual a sugestão, e colocaríamos em discussão como faríamos essa atribuição.
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Há algo que me parece que precisa ser mais bem definido, sem economia de texto, que era saber exatamente que temas cada uma dessas comissões, se bem que suas denominações são reveladoras... Por exemplo, há a Comissão de Tecnologia, Informação e Comunicação, que é de uma atualidade absoluta. Parece-me que precisava haver uma relação de temas que são da sua alçada. Como é o caso meu, na de Processos Legislativos, também seria importante definir quais são os projetos que seriam submetidos a esta Comissão ou se esta Comissão teria incumbência de fazer uma triagem. Essa poderia ser uma das funções: nós reunidos dizermos que isso tem que ir para tal comissão, porque, embora não esteja muito bem definida a matéria como atribuição dessa comissão, nós temos de atribuir isso a alguém.
Eu já tenho a inscrição do Schröder para se manifestar sobre o tema.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Eu imagino a dificuldade que o Presidente, coordenador desta Comissão, o nosso Conselheiro José Francisco, teve para fazer – e louvo o esforço de fazer isso – um levantamento e, na verdade, definir qual é essa tarefa; o que ela vai fazer.
Eu identifico o problema. O problema é que ela mudou de nome e se transformou no pleno. Ela era de marco regulatório e, portanto, tem de funcionar exatamente como está funcionando a primeira; quando ela mudou de nome na reunião passada, criou-se um problema, porque parece que ela tem de dar conta de todas as coisas. Portanto, ela é o pleno. Eu confesso que eu não vejo sentido, Francisco, na existência desta Comissão com esse nome. Eu acho que a função dela é a função do pleno.
Portanto, ela pode voltar e assumir, mesmo com o nome que foi votada – eu não estou propondo que volte o nome –, a natureza anterior dela que era encaminhar. Essa foi uma proposta de que o Presidente Cançado deve lembrar-se, porque ele era o responsável por essa comissão na nossa gestão anterior, de sistematizar... Isso que eu propus para a comissão anterior que dizia respeito exclusivamente aos conteúdos, ela faria do ponto de visita de todos os projetos, encaminhando para uma revisão que desse conta da regulação dos cinco artigos da Constituição. Eu compreendo. Eu não vejo como ela atuar com a amplitude com que ela vem aqui, porque me parece que ela fica sem sentido; ou seja, as comissões são focos em determinados assuntos e não podem dar conta de todos os assuntos.
Esta Comissão era de marco regulatório. Por quê? Porque, a partir de uma proposta que o Fernando César Mesquita nos trazia, nos parecia que era absolutamente relevante... Inclusive, repito que há várias ADIs entrando no Congresso Nacional, exigindo... É perceptível que a Constituição brasileira não foi regulamentada em alguns aspectos. Se nós não fizermos isso, nós teremos essa quantidade de projetos, alguns completamente irrelevantes, alguns completamente improdutivos, outros impertinentes, outros inconstitucionais, que aparecem numa tentativa vã de dar conta da não regulamentação dos artigos.
Se este Conselho tem uma vocação, essa vocação é dar conta de responder ao que precisa e ao que não precisa, até porque é usado politicamente o tempo todo para um campo e para outro campo da regulamentação ou não regulamentação da Constituição brasileira...
Eu queria sugerir, independentemente de mudarmos o seu nome ou não, que a tratemos como ela era, como estava o seu escopo definido na gestão passada.
O SR. PRESIDENTE (José Francisco de Araújo Lima) – Antes de passar a palavra, eu só queria fazer uma referência. A coordenação aqui desta Comissão não tem a ambição de exercer funções assim...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não, não. Eu não estou atribuindo à Comissão...
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Pelo contrário. Eu acho que o que você está propondo é o que deve ser atribuído ao pleno, quando houver, na tramitação dessas Casas do Congresso Nacional, uma "constituição", entre aspas, como se chama, do marco civil da internet, houver da Comunicação Social. Aí, realmente, não compete a nenhuma dessas comissões aqui discutir. Isto é pleno direto; não precisa passar por uma comissão, no dia em que aparecer essa lei de tanta importância com essa proposta.
Então, eu vou passar a palavra aqui, por favor, ao Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Obrigado, Presidente.
Duas coisas. Uma é que eu ia até apresentar hoje, mais tarde, no pleno, um trabalho muito bem-feito aqui pela nossa assessoria, pelo Valmar, que separou os projetos relativos a publicidade e propaganda, que é a comissão que eu estou coordenando. E depois eu gostaria de, se o Valmar pudesse, liberá-lo na internet para os conselheiros. Ali pelo menos já mostra os que são de publicidade e propaganda e que obviamente sairiam da Comissão de Projetos Legislativos.
A segunda coisa é até para me penitenciar com o meu colega Nascimento. Por ser novo no Conselho, eu acabei votando a favor da troca do nome da Comissão. E hoje vejo que votei errado, porque concordo plenamente com o Schröder: ela fica meio uma comissão sem ter o que discutir. Ela tinha a questão do marco regulatório e ficou uma comissão que reuniu tudo.
Então, parece-me que o que vai acontecer com a Comissão de Projetos Legislativos agora é que o Nascimento vai tirar os dele, eu vou tirar meus, o Fernando vai tirar os dele, o Lemos vai tirar os dele, e o que sobrar é dessa comissão. Está me parecendo isso; não estou vendo outra coisa.
Mas peço desculpas – ouviu, Catarino? Você estava com a razão. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (José Francisco de Araújo Lima) – Eu, em princípio, concordo que ela é uma comissão para o que não tem comissão especializada. E estamos dentro do limite regimental para o número de comissões.
Parece-me que é muito prática a existência...
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Lamento o fato, Nascimento, de ter sido com o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (José Francisco de Araújo Lima) – De qualquer maneira, vamos levar esse assunto para a nobreza, para o pleno, que merece e tem competência para discutir esse assunto.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Eu só peço ao Valmar que libere...
O SR. PRESIDENTE (José Francisco de Araújo Lima) – ...atribuir ao pobre condutor de uma reunião.
Eu peço encarecidamente que não me chamem nunca de Presidente.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Não, está bem. Então, eu quero só pedir ao Valmar que libere então aos conselheiros aquela relação, que nós íamos liberar hoje, mais tarde, para o Presidente Cançado, dos projetos que entraram na Comissão de Publicidade e Propaganda. Nós fizemos uma divisão até para discutir com os conselheiros.
O SR. PRESIDENTE (José Francisco de Araújo Lima) – Certo. Eu fiz essa divisão: medicamentos, bebidas alcoólicas, alimento e bebida, crianças e adolescentes, público e institucional. Eu trabalhei duro nesse assunto.
Então, eu gostaria de...
Pois não.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, obviamente, eu não...
O SR. PRESIDENTE (José Francisco de Araújo Lima) – O Presidente é o Cançado.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Está bem, Presidente da Comissão... O.k., meu caro coordenador Conselheiro Francisco.
Obviamente, não estou atribuindo nenhum tipo de projeto pessoal na condução da Comissão, não. Eu estou identificando um problema ao trocar o nome, reconhecendo o trabalho que foi feito e reconhecendo o esforço que se está fazendo de adequá-la a este nome. O que estou propondo é que este nome é não funcional; ou seja, a decorrência do nome nos remete para um espaço que não tem trabalho para fazer, senão nós vamos ficar sobre os projetos que sobrarem, e isto não tem sentido – desculpe-me.
O que eu acho que esta comissão pode fazer, e pode fazer bem, é o esforço de sistematizar os projetos de lei. Ou seja, respondendo ao Ceneviva, obviamente, eu sou um dos que, ao propor... Trabalhamos juntos na Conferência de Comunicação do País. O esforço que nós vimos é nunca substituir o Parlamento brasileiro nem na Confecom, em que eram delegados eleitos nacionalmente, e muito menos neste Conselho. Não é isso. O que nós temos de fazer aqui, parece-me, é sistematizar os projetos de lei que estão aí e que poderão ajudar na regulamentação do Congresso Nacional. E insisto: porque, se nós não o fizermos, alguém o fará. E talvez não com o debate que nós podemos fazer; talvez, não com a vontade democrática, não com o espaço que nós temos o privilégio de ter.
Então, é nesse sentido.
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Não estou atribuindo nenhuma disposição particular do Coordenador, nada disso. Só quero reafirmar que me parece que foi um erro trocar o nome, e proponho que o nome não seja um escopo; ou seja, estou insistindo que o escopo desta Comissão seja... Porque não se votou o escopo, mas a mudança do nome, e mudou-se o nome para Parlamento. E o nome – desculpem-me, eu não estava aí – não tem sentido; ou seja, a legislação engloba todos os projetos de lei. Então, obviamente, repetimos....
Então, estou dizendo, para que se dê sentido a esta Comissão, que ela volte, assuma o escopo, porque ela não foi votada. Ela continua com o escopo da Comissão anterior; foi mudado o nome simplesmente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Francisco de Araújo Lima) – Respondendo ao Conselheiro, acho que foi exatamente a minha contribuição para o nome, porque o assunto, o tema foi levantado, em primeiro lugar, pelo Ceneviva, nosso colega, mas, quando propus o nome, propus a vala comum, e continuamos sem ela. Não há um enquadramento, por exemplo, para os assuntos que me afligem, que atingem a atividade empresarial da radiodifusão, que é a tributação. Há, pelo menos, 68 projetos em tramitação que atingem a radiodifusão. Então, isso quem trata? Qual é a comissão aqui? Acha-se isso uma matéria secundária?
Propus este nome exatamente para se ficar com o rebotalho. Todo mundo tem nobres comissões já definidas, e eu queria, humildemente, dar minha contribuição como advogado, há 23 anos trabalhando com a moldura legislativa do setor; contribuir com aquilo que não estivesse atribuído a nenhuma comissão. E vou manter isso no pleno. Aqui, não vou discutir mais o assunto. Peço encarecidamente que este assunto seja submetido ao Presidente na próxima reunião à tarde.Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois é, Marcelo, acho que o grande lance, o grande barato da vida é se poder ir e voltar, refletir sempre. Você está vendo aí a postura do Chico, Conselheiro Francisco, já estou na intimidade. O Conselheiro Francisco, Presidente, está dizendo que vai manter essa proposta. E, se conseguirmos resgatar o que estamos conversando aqui, articulando aqui, nesta Comissão, acho que será importante para o Brasil reformular e trazer de novo o nome da Comissão antiga.
O SR. PRESIDENTE (José Francisco de Araújo Lima) – Alguém mais vai se manifestar?
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Acho que meu microfone foi cortado na reunião passada pelo meu querido coordenador – não, agora, voltou a funcionar –, porque intervim muito, não sendo membro, mas como Presidente do CCS.
A discussão sobre a denominação, o Schröder tem razão, foi uma alteração, pelo que entendi também, de denominação, pura e simplesmente, mas essa discussão é afeta ao pleno. Pronto.
Aqui, agora, de novo, sobre aquela questão que há pouco tratávamos, de identidade e de praticidade. É dizer a que se prestará à Comissão, não é isso? Independente do título que tenha hoje designado pelo pleno, que é quem deve fazê-lo – ponto –, qual é o tema ou quais são os temas sobre os quais iremos nos debruçar? A partir desse escopo que já está fixado, que já está mesmo, entendo, fixado, independente – ela se chamou Comissão do Marco Regulatório na gestão passada, e, hoje, Comissão de Projetos Legislativos –, isso é o continente.
Vamos ao conteúdo, que é, efetivamente, a que se prestará. E, aí, também volto a esse material já providenciado. Quais são as prioridades a partir daqui? Aí, vamos dar o sentido prático de identidade ao nosso Conselho, a partir do trabalho das comissões.
Posso garantir, como Presidente do CCS, que o Plenário, a sociedade, as pessoas todas estão ávidas pelo resultado do nosso trabalho, que começa aqui nas comissões. E, sobre esta Comissão de Projetos, é definir, independente do título, porque, se tiver que mexer nisso... O Nascimento fala em rever posições, é claro. Isso é próprio de todos nós, é próprio das nossas atividades, mas só quem mudou pode mudar ou retornar ao status anterior.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nascimento Silva) – Prazer.
Bom,
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O SR. PRESIDENTE (José Francisco de Araújo Lima) – Foi um prazer.
Se não há ninguém mais para se manifestar, eu queria fazer uma proposta concreta, que me parece a mais prudente no momento, até segundas discussões no pleno. Seria de que todos, com liberdade para fazê-lo – não é preciso constituir nenhuma subcomissão, mas quem puder contribuir, e eu já estou com a minha contribuição praticamente pronta –, até a próxima reunião, façam, por favor, uma classificação que, no seu entender, reveja o que foi feito pela secretaria e veja o que há de específico e que não está previsto ou incorporado a uma comissão por natureza.
Por exemplo, trabalhista. Eu fui muito tempo advogado trabalhista e não vi como enquadramos. Qual é a comissão que pode examinar isso aqui? Não é uma matéria fundamental, especialmente para quem representa o segmento? Então, radialista, jornalista, segurança de trabalho – não vi aqui nada a respeito.
Eu acho que nós temos de fazer esse trabalho de casa. É uma coisa simples, gente.
Se, por acaso, o pleno concordar que esta Comissão assuma a coordenação – olha que a minha função aqui é coordenar, mais nada – de trabalhos que sejam agrupamento e organização de projetos em tramitação dessas áreas que não estão cobertas pelas comissões, muito bem, nós já adiantamos muito o serviço.
Eu gostaria que, se estiverem todos de acordo, ou se quiserem fazer uma proposta alternativa, todos os temas que estão órfãos fossem reunidos nessa comissão genérica para a qual eu propus o nome de Projetos Legislativos.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Francisco de Araújo Lima) – Pois não.
O SR. DAVI EMERICH – É só uma questão de ordem, mesmo. Eu estou com um passarinho na muda. Estou aprendendo, estou chegando agora. Então, vou devagar.
Parece-me que não há uma comissão que seja preponderante em relação a outra. Por exemplo, tanto na Câmara quanto aqui no Senado, nós temos a CCJ, que praticamente, vamos dizer, é a comissão mãe: tudo tem de passar por ela. A partir dali, o processo legislativo se define.
Neste cenário de comissões do Conselho, não há essa hierarquia.
Aí, eu faço a seguinte pergunta. Não pode ser, parece-me, a secretaria do Senado que defina a distribuição dos projetos para lá ou para cá; parece-me que tem de passar pelo Presidente. Então, como está sendo feita essa sistematização não só dos projetos que já estão tramitando? Entrando um projeto novo na pauta, quem vai determinar que vá para esta comissão ou para aquela comissão?
Eu acho, já aproveitando a presença do Presidente Cançado, que essa tarefa tem de ficar com a Presidência, até para não criar nenhuma hierarquia embaixo: "Não, tira daqui". Pode até haver sugestão; uma comissão apresentar uma proposta no sentido de retirar um projeto que está em uma comissão, para ela também analisar. Isso pode ocorrer, como ocorre aqui no Congresso. Eu acho que essa sistemática nós poderíamos adotar.
Então, o Presidente sistematiza a distribuição. A competência para distribuir para as comissões é do Presidente, cabendo às comissões puxar ou não um projeto para ela, dizendo: "Esta é competência minha, apenas". Ou então: "Eu tenho uma competência subsidiária nesse projeto e também quero discutir". Eu acho que nós tínhamos de estabelecer essa sistemática, obviamente, com o apoio decisivo da secretaria.
Resolvido isso – o senhor disse que esse assunto vai ser discutido à tarde –, eu acho que uma Comissão de Projetos Legislativos... Eu estava nela pensando nesse escopo geral, que essa comissão iria trabalhar em torno dos projetos de articulação. Eu coloquei o meu nome um pouco com essa perspectiva. Mas eu acho que ela tem que ter um foco já pegando o foco realmente da comissão passada. Ela não pode ficar tão aberta assim.
Eu acho que a sistematização é assim: o projeto que não couber a nenhuma comissão não cabe a esta comissão decidir. É ao Presidente. Se o Presidente achar que esse projeto não cabe a esta, mas a esta um pouco mais, ele é quem decide que aquele projeto vem para aquela comissão.
Se nós trabalharmos com essa perspectiva de a sistematização ser do Presidente, eu acho que nós resolvemos bem a questão.
O SR. PRESIDENTE (José Francisco de Araújo Lima) – Muito obrigado pela contribuição, mas este é o espírito. Não tendo sido nunca conselheiro nem suplente, eu sempre acompanhei de perto todas as reuniões da Comissão, e essa prática sempre foi adotada. Quem designa, atribui à comissão a análise de um projeto é o pleno; não há outro. Pelo menos regimentalmente, eu não vejo outro recurso.
Alguém mais? Por favor, Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Francisco.
Eu queria endossar essa tese. Primeiro, eu quero reconhecer, Francisco, que efetivamente há um déficit. Embora eu não concorde que a Comissão se reduza a esse recorte que tu destes, eu concordo contigo.
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Ou seja, há um déficit de temas que não estão em comissões, e eu acho que nós temos que tratar disto – tu tens razão –, de questões que dizem respeito não só aos interesses empresarias, mas que dizem respeito, por exemplo, ao conteúdo nacional.
O Ceneviva trouxe dois ou três temas que não entram em nenhum outro tipo de debate e que poderiam estar aí. Para que não se perdessem esse esforço e esse trabalho que tu fizeste, que me parece um trabalho muito importante e relevante, que encaminhássemos dessa maneira que tu estás fazendo; ou seja, que neste primeiro momento levantássemos as questões e projetos que não estão em nenhuma e as sistematizássemos. O que eu acho que poderia ser feito, a partir daí – eu não sei como se resolveria isso dentro da comissão – é que, talvez, pudéssemos atribuir ao Presidente o encaminhamento desses temas que não estão contidos nos outros temas. Com isso, manteríamos o escopo da comissão anterior, mas daríamos conta desse déficit que – concordo – precisa ser suprido, o que me parece que o Presidente pode fazer ao delegar relatores para isso. Ele pode fazer isso, independente de comissão; ou seja, atribui ao Relator – isso nós fizemos na gestão passada –, que traz o seu relatório, e aí podemos trabalhar, dando conta dessas questões que não cabem dentro das outras.
O SR. PRESIDENTE (José Francisco de Araújo Lima) – Eu só gostaria de comentar. Não admito, não quero admitir é que se parta do pressuposto que qualquer solução que encontre paternidade para os temas que não estão devidamente atribuídos aqui, às quatro comissões específicas, seja um motivo para mudar o nome "comissões legislativas". Pode ser até que seja melhor eliminar também esse nome e criar uma comissão para os casos genéricos, mas essa é uma discussão que não vai ser conduzida aqui.
Então, eu acho que, se ninguém se opôs – pelo contrário, tive o apoio expresso do Conselheiro Schröder –, que façamos um esforço, até a próxima reunião, de catalogar e estabelecer um critério para a divisão dos projetos que não sejam, obviamente, pertencentes a uma determinada área. Eu já vi vários casos aqui. Por exemplo, são inúmeros os projetos sobre problema de consumidor. Quem é que patrocina isso? A legislação toda de moldura dos direitos dos consumidores.
Acho que, se não houver nenhum tema adicional a ser tratado, a encomenda é essa, e eu concluiria a nossa reunião.
Algum comentário?
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Perfeito. Eu concordo plenamente com esse seu encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (José Francisco de Araújo Lima) – Eu acho que o resto tem que ser no pleno mesmo. Vamos, então, trabalhar até a próxima reunião.
De qualquer maneira, vou antecipar um pouco o trabalho, porque eu sempre acho que deve partir do coordenador essa iniciativa. Vou enviar para todos os membros da Comissão uma proposta de classificação, que eu distribuí em 14 grandes itens e, dentro desses 14 itens, abri o máximo que pude. Seria, realmente, só uma abertura exemplificativa. Publicidade, como já foi comentado aqui, desdobrar nos diversos temas, mas só para efeito de termos, depois, uma forma de categorizar os projetos. Os projetos chegam aqui, eu lembro a vocês, numerados. Nós precisávamos com uma ementa. Agora, se nós pudermos identificar que, no item 14, temos projetos de publicidade, para nosso exame e discussão, e que o 2.1 é medicamento e que o 2.2 é bebida alcoólica, eu acho que isso vai facilitar muito a nossa vida.
Muito obrigado e bom dia.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Presidente, posso?
O SR. PRESIDENTE (José Francisco de Araújo Lima) – Pois não.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – É só uma informação de ordem prática. Nós temos uma reserva no restaurante dos Senadores, com mesa específica. Já sabem do sistema: o Senado não fornece a refeição, mas paga a diária. Nós vamos almoçar e cada um pagará a sua refeição. Há uma mesa específica para nós a partir do meio-dia.
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E, se me permitem a sugestão, ousada talvez, Presidente e Coordenador Nascimento Silva: quem sabe, se o nosso Coordenador desta Comissão já encerrar os trabalhos, tenhamos 45 minutos que talvez pudessem ser aproveitados para dar mais efetividade aos nossos trabalhos, na conclusão daquela análise, uma vez que estamos todos aqui.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Então, senhores, está encerrada a Ordem do Dia prevista nesta reunião. Atendidas as finalidades da presente reunião, declaro encerrados os trabalhos da primeira reunião de 2015 da Comissão Temática de Projetos Legislativos do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, agradecendo a participação de todos.
Um abraço e até breve.
(Iniciada às 10 horas e 42 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 15 minutos.)