Notas Taquigráficas
23/09/2015 - 4ª - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
| Horário | Texto com revisão |
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| R | O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão, criada pelo Requerimento nº 935, de 2015, com a finalidade de propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional. Conforme convocação, a presente reunião destina-se à apreciação de matérias incluídas em pauta previamente rubricadas. Quero informar aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que um dos itens que pleiteamos junto à Presidência do Senado Federal, junto ao Presidente Renan Calheiros e junto ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, é o projeto da regulamentação do jogo no Brasil. |
| R | Ontem, em conversa com o Senador José Maranhão, disse-me S. Exª que o projeto já estava sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça e que, assim, ficaria para ser apreciado naquele Colegiado. Portanto, nós, com esse entendimento e achando que lá pode haver a análise, como haveria aqui na nossa Comissão... Passemos, então, ao primeiro item da pauta. Informo que, em relação ao item 1, que diz respeito ao Projeto de Resolução do Senado nº 84, de 2007, que tem como Relator o Senador José Serra, vamos aguardar a chegada de S. Exª. Assim, passamos ao segundo item da pauta. Antes, porém, concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente, eu não sei qual é a ordem desse meu projeto, mas eu queria pedir a retirada dele de pauta, pois o Ministério da Educação deseja sugerir alguns aprimoramentos e, para tanto, está trabalhando com a assessoria do Senador José Agripino, o autor. Reitero que o meu parecer ao projeto do Senador José Agripino está pronto, mas, se for possível retirá-lo para que eles conversem, eu preferiria. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - V. Exª será atendido. Vamos retirá-lo e aguardar que V. Exª se pronuncie no momento apropriado. (É o seguinte o adiado: ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 103, de 2015 - Terminativo - Altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para instituir auxílio-capacitação ao jovem empreendedor do campo. Autoria: Senador José Agripino Relatoria: Senador Cristovam Buarque Relatório: Pela aprovação O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Então, está bem. O projeto está retirado. Assim, eu posso ir ao plenário. Eu gostaria de pedir que dois projetos meus, que estão na CCJ, fossem trazidos para esta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Senador, ontem, depois de conversar com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador José Maranhão, eu percebi que Senador José Maranhão gostaria que os que já estão em andamento ficassem na Comissão de Constituição e Justiça. Assim, entendo que devo encaminhar solicitação ao Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros, para que S. Exª provoque o Senador José Maranhão a respeito de permitir ou não que esses projetos venham para esta Comissão. É o que aconteceu com o projeto da recomendação do jogo... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Eu respeito a posição de S. Exª o Senador José Maranhão. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - ... que nós queríamos trazer para cá, a fim de darmos maior celeridade e avaliação. Trata-se de projeto que, na minha opinião, poderia contribuir muito com esse momento de crise, por meio de recursos para o Governo. Até porque, eu vi o Senado aprovar aqui a Timemania, enfim, dois jogos para ajudar os clubes de futebol, de modo que não vejo por que não regulamentar o jogo para ajudar a saúde e a segurança pública em nosso País. Eu considero isso uma hipocrisia que já deveria, de alguma forma, ter sido resolvida no nosso País, e o Senado teria condições de fazer isso. Mas eu vou encaminhar a solicitação de V. Exª ao Presidente do Senado para que ele, por sua vez, provoque lá o Senador José Maranhão, para que a matéria venha a esta Comissão. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente, eu prefiro até retirar a minha solicitação, porque eu respeito bem o nosso querido Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Além disso, se eu estivesse no lugar dele, era capaz de eu tomar a mesma posição, isto é, querer segurar na Comissão. Então, retiro o meu pedido. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Mas V. Exª pode procurá-lo e convencê-lo a mandar a matéria para cá. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Falar com ele, talvez. Eu vou falar com ele, até para não vir nada de cima. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Exatamente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - O. k.. Está bem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Acaba de chegar o Senador José Serra, Relator da matéria. Assim, vamos ao item 1 da pauta, que trata do Projeto de Resolução do Senado nº 84, de 2007. ITEM 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 84, de 2007 - Não terminativo - Dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União. Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos Relatoria: Senador José Serra. Relatório: Pela aprovação com emendas. Concedo a palavra ao Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Devolveram o pedido de vista? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Ninguém devolveu a vista. Quem solicitou vista foi o Senador Lindbergh, que não está presente... Foi concedida vista coletiva, mas ninguém a devolveu. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Eu pergunto ao Senador José Serra se o Líder do Governo, Senador Delcídio do Amaral, conversou com V. Exª a respeito do projeto. S. Exª me ligou perguntando se houve algum entendimento nesse sentido. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Na verdade, nós recolhemos observações, além do Senador Fernando Coelho, com quem chegamos a um entendimento, inclusive sobre o que possa ser feito em plenário, tanto com o Tesouro quanto com a Procuradoria da Fazenda. |
| R | O Governo tem certos desconfortos, inclusive em relação à questão da dívida bruta, que estima que uma meta de quatro vezes a receita poderia trazer problemas a médio e longo prazo. É curioso, porque, supostamente, o Governo e a equipe do Ministro Levy deveriam estar afinados com uma meta de longo prazo. Agora, se é meta, Senador Otto, é evidente que tem que requerer um certo esforço. Eu não posso fazer uma meta que corresponda simplesmente à tendência daquilo que aconteceria. Nesse sentido, a resolução não vale para nada. Na questão da dívida bruta - eu queria pedir à minha assessoria que me passasse os textos, eu não sei onde eles estão, porque têm tabelas que eu gostaria de mencionar - é importante levar em conta que, de fato, alguns países que tenham uma relação dívida/receita mais alta, dívida bruta, eu me refiro, entre eles, ao Japão, aos Estados Unidos, ao Reino Unido, são seis ou sete, mas a grande maioria tem acima da meta brasileira. Acontece que nesses países a dívida bruta, Senador Moka, é mais suportável, porque as taxas de juros são, em termos gerais, infinitamente menores. Vou citar um exemplo: juro real no Japão é -1%; nos Estados Unidos, -1,5%; no Reino Unido, -1,2%; no Canadá, -1,5%; na Hungria, -1,5%; Islândia, -1,6%; Israel, -0,9%. No Brasil, sabe quanto é? É +8,6%. Quer dizer, controlar a dívida bruta a médio e longo prazo não é só fazer superávit primário no sentido receita menos despesa corrente, é também cuidar dos juros. Criou-se, no Brasil, a ideia de que dívida ou déficit é o primário. O primário é uma ficção contábil útil, mas realmente o que importa é o déficit total. A dívida bruta depende do déficit total. Esse déficit total é alimentado não só pelo volume do endividamento, mas também pela taxa de juros. Eu citei na Comissão, a CAE, quando veio o Presidente Tombini, o dado de que a taxa de juros real do Brasil hoje é mais que o dobro da de qualquer país do mundo, incluindo Turquia, incluindo Rússia. Não tem paralelo. É 8,6%. A segunda que chega mais perto é a da Rússia, com 3,74% em termos reais, quero dizer, a inflação futura, prevista pela Focus no Brasil ou pela OCDE, a inflação que virá. Portanto, parece-nos que a meta de quatro vezes a receita é uma meta realista. Por outro lado, muitas observações da Procuradoria da Fazenda, de fato, me parecem... Eu vou, sem qualquer irreverência, dizer o seguinte: você pega um advogado, ele tem que defender ou então um promotor, que tem que ir contra. Então, eles foram pegando um conjunto de observações, fizeram um conjunto de observações que, na verdade, são irrelevantes. Muitas coisas não estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Elas a contrariam? Não. Não estão previstas. E daí? Por que uma resolução não pode estabelecer critérios do ponto de vista de receita e tudo o mais? Não pode usar o conceito de dívida consolidada líquida porque não está na LRF. Por quê? Se não estivesse LRF nós não poderíamos fazer esse projeto? Não vejo problema nenhum. O conceito de receita corrente, o detalhamento não encontra respaldo na LRF. Esse dispositivo detalha o conceito de dívida consolidada estabelecendo o seguinte, e aí especifica. Enfim, não vi, nas observações da Procuradoria da Fazenda, nada que pudesse ser impeditivo para o projeto. O Tesouro tem uma preocupação semelhante à do Senador Fernando Coelho, que nós vamos, na época do plenário, encaminhar. Isso pode ser perfeitamente satisfeito. |
| R | Há também o problema de se dizer que o Ministro da Fazenda - isso é Procuradoria -: "Não é o Ministro da Fazenda, é o Poder Executivo que tem que prestar contas". Tudo bem. Isso não é mudança de conteúdo, é praticamente de redação. Porque é óbvio que, dentro do Governo, terá de ser o Ministro da Fazenda. São coisas dessa natureza. Não vejo razão para deixarmos de tocar esse processo adiante. Quero lembrar que pelo projeto atual de resolução vamos fazer uma sinalização para o futuro do País que é positiva. Vejam: há uma grande demanda de que o Brasil mude seu sistema de Previdência em médio e longo prazos, introduza idade mínima, por exemplo. Todos sabemos que isso não tem nenhum efeito em cinco ou dez anos, no entanto, demanda-se isso. Ora, por que no caso do endividamento não estabelecemos uma meta de 10 a 15 anos? Lá chegaremos. É uma meta gradual. Inclusive, há títulos na mão do Banco Central ociosos que facilitam o encaminhamento nos próximos anos, porque já estão aí. Ou seja, eles não estão sendo emprestados e contabilizam como dívida. Não são de verdade em matéria de dívida bruta. Um outro aspecto é que nossa previsão - o que acho razoável - é de que no ano que vem tenhamos fatores que seguram o crescimento da dívida bruta. Por exemplo, não acredito - quero ver quem vai demonstrar - que a taxa de câmbio não vai estabilizar. É impossível, não há razão econômica para termos a taxa de câmbio no ponto em que está. Não há problema de balanço de pagamentos e há um montante razoável de reservas. A taxa de câmbio atual se deve principalmente à insegurança. Quanto à própria taxa de juros, não há espaço ano que vem para explodir, porque ela tem seguido a taxa de câmbio. Não há motivo. A situação já no ano que vem oferece um raio de manobra razoável. Lembro que a Lei de Responsabilidade Fiscal - chamo a atenção dos colegas Senadores - é muito bem-feita e prevê que quando o crescimento do PIB é inferior a 1%, não se aplica o critério para aquele ano, porque se o PIB está caindo, é óbvio que a receita está caindo e não dá para aplicar os critérios que teríamos com a receita avançando. O Brasil, em algum momento, vai se recuperar. Temos que assegurar que na recuperação se recomponham de novo aqueles níveis perigosos de crescimento do gasto, lassidão em relação aos juros e tudo mais. Eu acho que uma meta de longo prazo facilita muito isso, é importante que nós a tenhamos. Muitos disseram: "O defeito do projeto é que vocês querem um padrão de administração fiscal no Brasil semelhante ao dos Estados Unidos." Eu não vejo no que isso seja ruim. Por que é ruim? Não vejo. Acho até uma virtude do projeto. Não há nada irrealista, existem mecanismos na própria resolução e na LRF que suavizam os eventuais problemas decorrentes de crises, de fatores externos e tudo mais. Portanto, Sr. Presidente, eu manteria o projeto e pediria que fosse submetido à votação no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pergunto a V. Exª se houve alguma modificação no índice do percentual do endividamento. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Nós temos uma proposta do Senador Fernando Coelho que combinamos examinar quando o projeto for ao plenário. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Porque estava em torno de 1,5... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - A proposta do Senador era de dois. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Acordou-se que iria para dois. Era uma observação... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - É o que acontece com Estados e Municípios. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Isso seria uma coisa bem razoável. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu fiz a referência ao Senador porque ele tinha essa proposta. Nós vamos nos entender disso no fio do bigode no plenário. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - No plenário, então. Permanece esse 1,5 para haver uma revisão no plenário. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu queria fazer um comentário em relação às ponderações feitas pelo Senador José Serra. |
| R | Na realidade, ele tem uma proposta e está aberto para negociar o texto da sua proposta, o texto dessa resolução. Eu acho que o projeto do Senador José Serra é altamente meritório. Ele traz ao Senado Federal a possibilidade de participar da definição da política monetária deste País, que, por enquanto, está totalmente fora da alçada e do controle do Congresso Nacional. Nós temos aqui apenas o controle pelo lado da política fiscal. Ele, ao trazer a questão do limite do endividamento público, vai trazer também para o debate no Congresso Nacional uma coisa que incomoda a vastos setores do Congresso Nacional que é a questão da fixação da taxa de juros e de por que essa taxa de juros é tão exorbitante no nosso País, à luz do que ele aqui apresentou, com o Brasil praticando a mais elevada das taxas de juros reais entre todos os países desenvolvidos e emergentes. E o que eu acho que é mais importante que o texto que o Senador José Serra traz à apreciação desta Comissão é a disposição dele de construir um texto de resolução que poderá incorporar sugestões da Secretaria do Tesouro Nacional. A preocupação da Secretaria foi a mesma minha, no sentido de que haja um limite de endividamento em relação à dívida líquida, como a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê para os Estados e para os Municípios. Então, ele já está aberto. Ele está disposto a levar o texto final ao plenário, porque aqui é uma etapa apenas de discussão sobre o mérito da iniciativa. Isso é importante para a nossa Agenda Brasil, é importante que essa questão possa ser tratada com prioridade, para que ele possa ter condições de levar a matéria para apreciação em plenário. É evidente que a Liderança do Governo nesta Casa, antes de a matéria ser pautada em plenário, por decisão do Presidente, Senador Renan Calheiros, vai, de fato, fazer uma concertação, uma afinação com o texto do Senador José Serra. Inclusive, eu pediria algo ao Senador José Serra. Ele está com o texto aqui das críticas que a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta ao texto dele. São críticas mais à forma ou críticas que, ao entendimento dele, não se sustentam, mas que eu acho que é importante compartilhar com todos os membros da Comissão. Eu não sei se você me permitiria fazer a leitura dessas críticas, porque eu acho que, rapidamente, poderíamos compartilhar qual a visão do Ministério da Fazenda em relação ao projeto. Acho que nós temos plenas condições de poder deliberar hoje aqui para que a matéria já avance para o Colégio de Líderes, para que o Presidente possa pautá-la. Neste hiato de tempo entre a deliberação aqui, na Comissão Especial, que julgo muito importante, porque o assunto vai ser visto como uma prioridade... Isso é uma resposta concreta a este ambiente de desconfiança, de descredibilização que nós estamos vivendo, isso mostra a responsabilidade do Congresso Nacional em relação a uma pauta importantíssima. Eu apenas gostaria de, permitindo o contraditório, fazer aqui a leitura rápida das críticas que foram apontadas. A primeira crítica... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Pois não. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Na verdade, eu entreguei o resumo das observações da Procuradoria, com o comentário que eu faço. Ele vai ler, então, cada item. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Só vou ler para ver que são críticas que podem ser facilmente acordadas, superadas. Não há nada que impeça o mérito da iniciativa. Por exemplo, a primeira crítica. Nos termos do art. 163, I, da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas, sendo certo que atualmente a LRF regula a matéria. Assim, toda e qualquer definição constante do texto da minuta relacionada a algum conceito jurídico-financeiro deve estar em consonância com a referida lei. Então, é uma discussão mais em relação à juridicidade da matéria, não é em relação ao mérito da matéria. |
| R | A segunda crítica. O conceito de empresa estatal dependente diverge do que consta na LRF. Então, essa é uma discussão que vai ser feita de forma muito afinada, no sentido de fazer o cálculo da dívida entre essas entidades do setor estatal. A terceira crítica. Não pode usar conceito de dívida consolidada líquida porque não está na LRF. Foi o que ele acabou de colocar, porque se o termo não está na LRF, você não pode utilizar o termo. Estou falando aqui para compartilhar do contraditório. Quarta crítica. O §2º do art. 1º impõe detalhamento ao conceito de receita corrente, que não encontra respaldo na LRF. De novo, ele conceitua o que é receita corrente líquida e existe uma divergência se essa receita corrente líquida está de acordo com a LRF. Então, isso vai ser afinado, é uma questão de texto, não é uma questão em relação ao mérito da iniciativa. Finalmente, a quinta crítica de um total de oito. No §1º, incisos III e IV, inova-se ao estabelecer modalidades de transferência que seriam computadas no conceito de receita corrente líquida. De novo, a conceituação do termo do que é receita corrente líquida. Sexta crítica. O artigo cria uma obrigação para o Ministro da Fazenda: enviar carta aberta ao Presidente do Senado. Toda vez que a dívida estiver fora ou alcançando o limite vai ter que comunicar. Esse é o espírito que o Banco Central, o Ministério da Fazenda, a autoridade monetária vai ter o dever e obrigação com o Congresso Nacional. Portanto, essa crítica é importante, é até uma questão do mérito do projeto. Sétima crítica. O art. 6º interfere na política monetária, impondo limites à carteira do BC. Essa aqui é a única que talvez tenha que ser discutida com o Banco Central para poder saber qual o melhor texto em relação a esses limites que se está impondo à carteira do Banco Central. Finalmente, a última crítica. Regras para reduzir títulos na carteira do BC são inconstitucionais, pois a fixação da dívida mobiliária da União é competência da Câmara e não do Senado. Então, essa é uma questão de juridicidade se estamos entrando na competência da outra Casa Legislativa. Eu diria que nenhuma dessas críticas atrapalha a iniciativa e o mérito do projeto. Como V. Exª consultou... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Diga-se que as duas últimas estão prejudicadas, porque já não estão no projeto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pois não. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Agora, queria mencionar e pedir atenção, inclusive do Senador Lindbergh, queria mencionar seis tópicos que claramente flexibilizam o cumprimento da trajetória proposta para a dívida líquida e para a dívida bruta. Primeiro ponto: o artigo da lei complementar, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, permite que o Executivo envie ao Congresso proposta de alteração do limite legal. Primeiro ponto. Não estamos aprovando uma medida perpétua a esse respeito. Sempre que for preciso, na visão do Governo, alterar o limite para a dívida líquida ou bruta. Isso poderá ser feito mediante iniciativa do Executivo, o que gerará um debate junto ao Congresso e à sociedade. Segundo, em caso de extrapolação do limite, o art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal dá um prazo da ordem de um ano para o retorno a ele, devendo o excedente ser reduzido em 25% no primeiro quadrimestre. Terceiro, apesar de a União ficar proibida de fazer novas operações de crédito quando estiver acima do limite, essa restrição exclui a rolagem da dívida mobiliária, que é a mais crítica, que poderá continuar sendo feita normalmente, porque senão geraria uma crise de solvência. O art. 66 da LRF determina que o prazo para convergência ao limite, no caso de extrapolação, quando o PIB estiver variando menos de 1% - já havia dito isso aqui - será duplicado. Isto é passando de um para dois anos. Por exemplo, o que está acontecendo agora, o que acontecerá, infelizmente, no ano que vem implicará em deslocar, ampliar o prazo em quatro quadrimestres para cada ano. |
| R | Finalmente, o art. 65 da LRF prevê ainda que, no caso de calamidade pública, os limites ficam suspensos até que a situação de calamidade pública se dissipe. Por que a questão da carteira do Banco Central? Eu queria aqui chamar atenção para um tópico inclusive crítico da atual política econômica, porque o Banco Central tem usado e abusado dessa possibilidade. Eu vou dar aqui um exemplo concreto, que se refere às reservas e à estratégia do swaps. O que deveria ter feito o Banco Central, tendo um nível alto de reservas, diante de pressões sobre o dólar? Deveria ter vendido. Vende dólar. Colocar no swap equivale à venda. O Brasil hoje não tem US$370 bilhões de reservas, deve ter uns US$250 bilhões, porque o resto está no swap. Isso não pertence mais ao Governo, ao Poder Público. No entanto, com o swap, o que acontece? O Governo está repartindo o lucro decorrente da valorização das reservas que vêm de um aumento da taxa de câmbio. Se eu tenho US$370 bilhões de reserva e o câmbio vai de três para quatro, eu aumentarei em 33% o valor em reais da reserva. Isso é um lucro. Parece mórbido, mas é assim. O que o Governo deveria ter feito? Vendido dólar. Vende, por exemplo, US$20 bilhões. Isso ajuda a segurar o câmbio, obtém, no câmbio atual, R$80 bilhões. Com esses R$80 bilhões, compra dívidas do Tesouro. Compra dívidas do Tesouro - não é para gastar em estradas, nada - e economiza os juros dessa dívida. Diminui a dívida bruta e diminui os juros dessa dívida. Está certo? Porque eu estou diminuindo. O que eu estou pagando por ela eu deixo de pagar, porque eu comprei o título do Governo. Esta é a política correta. Como o Banco Central está com as mãos soltas inclusive para errar - não se pode dizer que está errando ou isso ou aquilo -, fizeram uma política torta. A política de limitação de títulos em poder do Banco Central induziria - se nos permitir esse abuso das operações compromissadas, que alcançam R$1 trilhão - à diminuição. Nós temos que, em cima desse indicador operações compromissadas... Porque é R$1 trilhão praticamente rendendo taxa Selic, no mínimo, altíssima, e na verdade as reservas rendendo 1% ao ano, um prejuízo tremendo para o País. É uma conjuntura específica. Seria sempre assim ou não? Se as reservas forem muito baixas, não dá para fazer isso. Mas o que eu estou dizendo é que faz sentido o controle dos títulos em poder do Banco Central, do montante deles. Esta é uma medida heterodoxa para a experiência brasileira, porque a liberdade aí é total para se fazer o que se quer. Agora, o fato é que também o atual contexto permite que o Banco Central ponha qualquer taxa de juros. Eu mostrei os dados aqui quando veio o Presidente do Banco Central, Tombini, de que, na verdade, hoje em dia, subir juros eleva o câmbio e eleva a inflação. Nós estamos num quadro de dominância fiscal. No entanto, o Banco Central continua errando, continua fazendo algo que acaba voltando como bumerangue. Então, é importante estabelecer esse tipo de controle. Agora, economia cresce não é apenas pelo manejo correto da política fiscal. Economia cresce quando se tem política econômica, quando se tem política de investimentos, quando se tem política fiscal bem-feita no sentido de dar um lugar aos investimentos, quando se têm parcerias corretas. Um projeto deste tipo só ajuda a que o Brasil venha a crescer, porque, enquanto prevalecer a desordem fiscal, isso vai levar a aumentar juros e leva a uma situação como a atual. Muito claramente, ou seja, evidentemente, ninguém é contra a luz elétrica e água encanada, não é, Senadora Lúcia Vânia? Há alguém aqui que seja contra a luz elétrica e a água encanada? Ninguém. Alguém é contra a economia crescer? Não. Agora, nós temos que ver quais são as medidas para que esse crescimento se viabilize. Por outro lado, mesmo essa questão aqui do Banco Central, esse controle pode ser feito mediante indução. Na medida em que eu tenho o limite global, esse limite global vai provocar um controle sobre a massa de títulos em poder do Banco Central. |
| R | Fatalmente, não está dito nem diretamente. Essa é uma coisa indireta, mas que mostra a importância de nós termos uma relação dívida bruta/receita menor do que aquela que temos hoje, porque isso vai levar a tencionar a questão do Banco Central. O objetivo central é esse. O objetivo central, com essa medida, é impedir o descontrole de gasto fiscal e segurar os juros, que é o principal item de despesa. O serviço da dívida no Brasil é menor do que a despesa em juros. A despesa em juros, eu não eu não estou dizendo que isso seria factível, é preciso ser bem compreendido... Em tese, se os juros fossem zero, não teria déficit no Brasil; o déficit é puramente gastos com os juros. É fenomenal isso, e eu acho que temos que nos dar conta disso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Eu sou muito favorável ao projeto, porque qualquer legislação aprovada que estabeleça limite ao poder, seja em qualquer sentido, na minha opinião, é uma coisa útil ao País, útil aos Estados e até aos Municípios. Os Municípios têm limite para endividamento, os Estados têm; acho que a União também tem que ter esse limite para o endividamento. Claro que dentro das possibilidades que o projeto do Senador José Serra estabelece, até com flexibilização, a depender da circunstância do País. O Senador Lindbergh, na reunião do dia 15/09, em que o projeto ia à votação, pediu vista ao projeto dessa emenda. Portanto, agora, vou conceder a palavra a S. Exª. Antes, porém, explico que nós vamos colocar o projeto em votação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu já sei disso. Presidente, peço desculpas por haver chegado atrasado... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Não tem problema. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não, mas só para explicar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - A ausência mais sentida de V. Exª foi ontem, no Senado, porque nós estamos lá, votando aquelas pautas-bombas, e eu procurei V. Exª, e V. Exª... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Porque nós estávamos numa equipe, estávamos justificados. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Eu estou sabendo, eu estou brincando. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Porque estávamos em Montevidéu, no Parlasul. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Estou brincando! Não perca o humor comigo, não; eu estava brincando com V. Exª. Estava V. Exª, Hélio José, mas estava procurando. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - De forma que o aeroporto Santos Dumont, Presidente, estava fechado. Eu vim acompanhando os trabalhos pelo rádio do carro. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Eu sei. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu cheguei aqui corrido, mas... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Falar igual paraibano: repentista não poder perder o humor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro. Mas eu só queria que os Srs. Senadores me escutassem aqui. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pois não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Escutassem os meus argumentos. Eu, na verdade, não consigo entender como um Senador, como o Senador José Serra, que sempre teve uma posição desenvolvimentista... E eu concordo com várias posições do Senador José Serra aqui em relação à política econômica, em especial a política monetária. O Presidente do Banco Central esteve aqui, na semana passada. Tanto o Senador José Serra quanto eu fizemos perguntas duras, porque, se não olharmos o desequilíbrio fiscal desse período recente, do ano passado e para cá, nós tivemos o problema das desonerações, que atingiram 100 bilhões, nós tivemos a desaceleração da economia, mas nós tivemos um impacto violentíssimo da política monetária, que era algo em torno de 4,8% do PIB em 2013; subiu para 6,2% do PIB no ano passado e agora, Senador Otto, foi para 7,92% do PIB. Para se ter uma ideia, um documento de agosto, do Banco Central, diz o seguinte: de janeiro a julho de 2014 o Banco Central gastou algo em torno de 140 bilhões em pagamento de juros; de janeiro a julho agora, Senador Fernando Bezerra, deste ano, o salto foi para 280 bilhões. Então, do déficit acumulado este ano, de 159 bilhões, 140 são da política monetária. Em cima desse quadro, o que acontece? Surgem várias visões de como sairmos da crise. Eu tenho visto, por exemplo, economistas do PSDB, aqui, semana passada, dizendo assim: "Para sairmos da crise, nós vamos ter que ter um superávit, no próximo ano, de um ano; um superávit, em 2017, de 2% - de 1%, depois de 2%, depois de 3%." Tem gente que receita esse remédio amargo, violento, para o próximo ano, Senador Otto. Tem gente - o Governo vai fazer um grande esforço para chegar a 0,7 - que quer mais. Tem editoriais, neste País, de jornais, de grandes jornais, que saíram dizendo: "Tem que cortar programa social." Tem que avançar? Sim, estou falando isso porque esse é o debate aqui. |
| R | O Senador José Serra, ao fixar 1,5% da dívida consolidada líquida com a receita, ele, na verdade, diz que o caminho, aqui para chegarmos a isso em 15 anos - e vai ter um impacto em cada ano! São 15 anos, mas, a cada ano, vai ter que haver uma redução correspondente a 1/15. Então, para chegarmos a isso, nós vamos ter de ter superávits superiores a 3% do PIB. Isso é uma loucura num cenário de desaceleração econômica como esse! Olha, se alguém pensar que nós vamos ter... Eu tenho aqui um estudo, Senador José Serra, do Tesouro Nacional, que foi lançado ontem. Vejam: da Secretaria do Tesouro Nacional, uma das mais fiscalistas da história! Estamos falando que o Ministro é Joaquim Levy, a quem tenho as minhas críticas; estamos falando de uma Secretaria do Tesouro Nacional que é duríssima, Senador Blairo. É dessa turma aí que eu discordo, mas eles são duríssimos. Eles, que fizeram um estudo sobre o projeto do Senador Serra, dizem - eles que são ortodoxos bravos nesse negócio-: As simulações a serem apresentadas na próxima seção [ai há um gráfico] mostram a realização de um cenário de retomada do superávit primário da ordem de 3% do PIB por ano. Seria suficiente [dizem eles] para assegurar uma trajetória decrescente para a relação da dívida consolidada líquida com a receita corrente, em médio e longo prazos. Entretanto, mesmo com um ajuste da magnitude daquele realizado no período histórico de maior esforço fiscal, com superávit superior a 3% do PIB, por um espaço de tempo prolongado, não seria possível convergir para o nível de despesa consolidada líquida..." É o Tesouro Nacional! Pelo amor de Deus! O Tesouro Nacional, um dos maiores fiscalistas deste País! O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Está errado. Fez um trabalho de segunda categoria, e eu vou mostrar em seguida o porquê. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas deixe eu só acabar aqui. Diz o Tesouro: "Cabe lembrar que uma política de superávit primário desse vulto tenderia a ter elevado custo para a sociedade no contexto atual, sobretudo para os desafios de promoção de retomada da atividade econômica". E diz mais: As simulações do Tesouro Nacional demonstram que, mesmo em cenários mais benignos, para as variáveis mais relevantes [vamos dizer aqui que o PIB cresceu muito, o que não é o caso, porque o PIB está caindo; que a receita corrente líquida está crescendo, o que não é o caso, porque a receita corrente líquida está caindo] a trajetória da dívida consolidada líquida se mostra incompatível com o limite proposto no PRS nº 84, de 2007. Além disso, a implementação de um limite mais restritivo traria riscos para a gestão da política econômica. Isso aqui é o seguinte: é um ajuste fiscal draconiano pelo próximo período, que vai agravar a recessão, que vai piorar a nossa arrecadação. Então, eu espero que esse debate seja feito aqui com profundidade. O Senador Serra, a quem todos nós admiramos, principalmente na área de política econômica, vem e fala como professor, mas, sinceramente, senhores, está parecendo que aqui ninguém coloca as questões. Então, não estamos aprofundando o debate como deveríamos aprofundar. Então, são essas as minhas considerações. E o que me chateia neste debate, Senador Blairo, é que há neste País uma blindagem - e, nesse aspecto, o Senador Serra é muito preciso -, pois ninguém fala de política monetária, como se o sistema financeiro e os rentistas estivessem protegidos. Aí vem tudo para onde? Para a questão fiscal, para um superávit violentíssimo como esse, que vai derrubar a economia. Então, eu peço bom senso na análise disso aqui. Se for colocado em votação, eu vou votar contra, convencido de que alguns economistas assessores do Senador José Serra o induziram a um erro. E, no mínimo, o que a gente tinha que escutar aqui era a posição do Tesouro Nacional. Só dizer compromisso com a responsabilidade fiscal é bonito; todos nós dizemos, mas estão aqui estudos que projetam - e encerro dizendo isso - que, para atingirmos o que quer o Senador José Serra, nós vamos ter que fazer superávits superiores a 3% durante 15 anos. E a começar de um superávit fortíssimo no próximo ano, porque o projeto do Senador Serra fala de 15 anos, mas fala de uma mudança de 1/15 a cada ano. Ou seja, o 0,7% do Orçamento não dá mais no projeto do Senador José Serra. |
| R | O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Está trabalhando com 1,5 ou com 2? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Com 1,5. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Pois é, mas vai para dois. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Com dois ainda é ruim. Pelo estudo, eles defendem o projeto do Fernando Henrique Cardoso, em que eram 3,5. Eu só estou querendo dizer o seguinte... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Não, a bruta vai para quatro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É quatro a bruta, mas a da líquida, o projeto do Presidente Fernando Henrique, quando veio para cá, era de 350. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Não, estou falando que essa sua avaliação é correta essa reflexão que V. Exª está trazendo. Mas ele fez um estudo em cima de 1,5, são dois. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Senador, V. Exª quer contraditar, tem todo direito. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu queria fazer um comentário. Acho que o Senador Lindbergh Farias está muito correto, está legitimado. Vejam em que situação nos encontramos. Tanto o Senador José Serra quanto o Senador Lindbergh Farias têm o interesse de que o Congresso possa atuar mais em cima da política monetária, no sentido de influenciar para a gente sair desse absurdo que o País já vive há não sei quantos anos, há mais de 30 anos, não é problema deste Governo, não! Há 30 anos vivemos a ditadura dessa política monetária com o País convivendo com taxas de juros exorbitantes. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Exatamente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu acho que a sugestão do Senador José Serra é de trazer a discussão da política monetária para o Senado Federal e traz quando fixa o limite da dívida pública e da dívida líquida. Agora, o Senador Lindbergh está preocupado que ao fixar esses limites e ao dar o prazo para poder fazer a convergência para esses limites a serem fixados tenhamos que suportar uma política fiscal insuportável, que possa gerar recessão. Eu acho que é uma questão de afinarmos para podermos saber de que natureza é o limite a ser fixado. Ninguém está discordando que temos de ter limite. Não podemos deixar de forma desenfreada, como o próprio Senador Lindbergh colocou, que o pagamento dos juros da dívida está chegando a 8% do PIB e aqui temos que cortar direito de trabalhador... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Exatamente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... temos que cortar subsídio para a iniciativa privada, deixando de fazer investimento em infraestrutura... Acho que a discussão é oportuna. Eu gostaria que pudéssemos ouvir o Senador José Serra para contraditar esse estudo da Secretaria do Tesouro Nacional, que foi feito em cima de um limite que não mais existe, porque o Senador José Serra já aceitou, já concordou que esse limite vai para duas vezes. Isso está superado, não é esse cenário tão sombrio... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Ainda é pouco. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Pois é, mas vamos discutir. O problema é que para os Estados e para os Municípios são duas vezes. Por que para a União será diferente? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Porque o Município e o Estado não fazem política monetária. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Então vamos botar 20 anos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O Governo Federal faz política monetária. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Então, em vez de serem 15, vamos botar 20 anos. Se o problema é o prazo, vamos botar um prazo maior. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Senador Fernando Bezerra, inclusive, o que nós esperávamos hoje era que o Senador Lindbergh trouxesse um substitutivo, apresentasse uma proposta. Porque - quero dizer ao Senador que - queremos discutir e chegar nesta Comissão a um termo de entendimento, em que não prevaleça só a opinião do Senador José Serra, mas a de V. Exª, Senador Lindbergh, pode prevalecer. V. Exª poderia apresentar um substitutivo e aqui se pode perfeitamente votar as duas propostas. Pela maioria se decide qual a mais apropriada para o momento do Brasil. Passo a palavra ao Senador José Serra, que deseja apresentar suas razões. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O Senador Lindbergh, por razões justificadas chegou atrasado, não ouviu as exposições anteriores, tampouco ouviu ao que me referi, quando ele próprio já tinha chegado, mas estava recebendo aqui as análises do Tesouro, que ele leu agora, ele não tinha lido. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª está enganado, eu li antes. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não estou não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu li antes. Não li agora, não, li antes. Desculpe-me, Senador Serra, não é assim que se faz um debate. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Estava lendo e ouvindo - o que é perfeitamente normal - o que lhe dizem os assessores. Eu apontei aqui uma lista de seis dispositivos legais que flexibilizam o cumprimento da trajetória proposta para dívida líquida e para dívida bruta. Esse é um ponto. Estão aqui. Segundo, não vou repetir, mas estão aí postos, inclusive aquele da Lei de Responsabilidade Fiscal que diz que quando o PIB cresce menos de 1%, ou seja, um negativo, para baixo, duplica o prazo dado. A lei é perfeitamente flexível e estamos raciocinando agora como se ela fosse ter aplicação plena numa economia que caiu 3%, que no ano que vem ainda vai cair 2% e tudo mais. Na verdade, vai duplicar e vai jogar para frente. |
| R | Ou seja, o período de ajustamento é maior do que o de 15 anos. Já é, já começa assim, porque não há dispositivos simétricos de se crescer 10% em curto prazo. Não há isso. Portanto, essa providência já está tomada. Segundo, o cálculo que o Tesouro fez é para dez anos e não para 15, coisa que superestima o esforço a ser feito. No ano que vem mesmo - nós temos que raciocinar com as probabilidades do que venha acontecer -, o juro estará menor em termos reais, até porque é impossível ir mais para cima. Eu expliquei aqui que o câmbio não pode, não há razão econômica para o câmbio estar no nível em que está. Ele não vai continuar subindo no mesmo ritmo. É impossível porque há uma situação de balança de pagamento que não vai estar alterada no ano que vem, relativamente confortável, e há reservas altas. Então, não há essa armadilha do curto prazo. Terceiro, a dívida, hoje, líquida é duas vezes a receita. Nós estamos pondo para dois. Ora, o Senador Lindbergh diz que dois é pouco. O que ele quer? Um nível maior do que o atual? Não há ajustamento nenhum. Isso é dar toda a frouxidão... Na verdade, tudo que ele falou ou tudo que vem sendo colocado - não pela intenção, porque, se fosse por intenções, viveríamos uma maravilha. A questão é outra, é a realidade. Tudo, todas essas restrições são para manter um grau de liberdade que permite ao Brasil ter mais do que o dobro da taxa de juros real em relação a qualquer país do mundo, e todas essas operações estilo swaps, que são o coração da dívida bruta, porque a dívida bruta não abate com essas operações; se fosse venda de dólar, abateria. Eles já não fizeram isso, nós já gastamos cento e quinze bilhões nessa história, e toda essa argumentação vai na direção de manter essa política. Eu tenho certeza de que é ao contrário do que o Senador Lindbergh deseja. Agora, se ele vai imaginar - a dívida líquida da receita, hoje, é 2,2 vezes; a nossa meta é 2 - que é pouco... Vai ser uma loucura completa no País. Quer dizer, é preciso levar em conta que a desorganização fiscal atrapalha o crescimento. Eu vivi experiências em alguns países e vi isso de perto, até nos Estados Unidos. Quando eu estava lá, era a grande época da crise fiscal, e o crescimento foi para baixo. A soltura fiscal dá um crescimento rápido num período como foi o último ano do governo Lula e torna o futuro vítima de um presente de responsabilidades. Eu sempre achei, ou pelo menos desde que comecei a me debruçar mais nas questões de economia, depois do golpe de 1964, incrível como assuntos de déficits, de controle de dívida pública, assuntos fiscais passaram a ser uma coisa da direita, e a esquerda passando por cima, o que, evidentemente, foi uma tragédia. Menciono, por exemplo, o caso da experiência chilena, que, depois de uma ditadura muito mais sangrenta do que a brasileira, quando houve a redemocratização, eles passaram a trabalhar com responsabilidade fiscal, e o Chile tem um crescimento apreciável no médio e longo prazo acompanhado de políticas sociais boas. O Brasil, na Nova República - e me lembro na Constituinte que as preocupações com questões fiscais, etc. e tal eram tidas como exóticas, e, dado todo o meu passado de lutas, o pessoal ficava surpreso de eu defender a austeridade fiscal. O Senador Blairo Maggi, outro dia... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - O Deputado Luiz Eduardo Magalhães, Roberto Campos, todos eles trabalharam... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, eu estou dizendo na minha origem, não na deles, embora eles falam em nome, digamos, esses são líderes, porque, na prática os partidos - e isso era o que eu dizia - ditos conservadores aqui são gastadores, tanto ou mais do que os ditos de esquerda. Então, nesse sentido, é importante termos presente que, para ter um crescimento sustentável, temos que ter uma estrutura fiscal saudável, e ela passa hoje, inclusive, pelo controle dos juros. Não é controle de juros de tabelar juros. Não, é de ter um ambiente que não permita que as taxas de juros tenham um nível que têm hoje no Brasil. Lúcia Vânia, o Brasil tem mais de 8,5% real. A Rússia, que é o segundo, tem 3,75%, 3,8%, países que estão muito mais desorganizados do que o Brasil. Por quê? Porque se sentem com essa liberdade. Aliás, as manifestações da Fazenda, ou indiretas, Procuradoria, o próprio Tesouro mostram uma preocupação para manter os graus de liberdade dessa política hoje que está arruinando o Brasil. |
| R | Eu diria, eles pregam muito austeridade fiscal, mas não cumprem. Há um dito que eu aprendi no Chile que é assim: "Es como el cura Gatica: predica pero no practica". Nós estamos tendo a chance de praticar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Otto, eu não quero polemizar eternamente. Eu só quero fazer aqui... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Eu gostaria, inclusive, se V. Exª me permitir, já, já vou lhe conceder a palavra... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - ... mas o Senador José Serra propõe o 1,5 para, depois, se discutir, em plenário, a elevação desse 1,5 para dois, enfim, discutir com os Líderes. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Estou de acordo em fazer isso mais adiante... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Está de acordo. O que nós poderíamos propor, não sei se o Senador José Serra concorda, é que já sairíamos daqui com 2%, 2.0, para discutir com os Líderes. Se V. Exª aceitar, poder-se-ia fazer isso. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sim, sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Já iria para a reunião dos Líderes, depois, para o plenário com esse... Já o relatório em vez de 1,5, dois. Depois, Senador Lindbergh, V. Exª poderia reunir com os Líderes de todos os partidos e o de V. Exª para discutir, na reunião de liderança, se isso vai para o plenário. Não vai ser terminativo aqui, está certo? Entendi as razões de V. Exª e às do Senador José Serra, mas deve-se chegar a uma resultante que atenda às necessidades do País neste momento e futuramente também. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro. Eu só queria fazer um contraponto. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - A nossa proposta atende - o pior é isso -, atende em parte, naturalmente, porque para eles seria o socialismo, mas atende em parte as demandas do Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Deixa só eu utilizar agora... (Risos.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É uma ironia, é uma ironia! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Senador Lindbergh, V. Exª era o Senador José Serra quando foi presidente da UNE, pronto. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu garanto que eu era mais sensato. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não, o Senador José Serra continua como... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Era mais sensato. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não, escute, Senador José Serra, eu quero que prestem atenção aqui porque tem uma coisa: ninguém melhora a situação fiscal, a relação da dívida consolidada líquida com a receita corrente líquida em recessão. É o crescimento. Vejam, no governo Fernando Henrique Cardoso, não estou aqui com nenhuma crítica, a dívida líquida subiu de 30 e poucos a 60% em cima de uma... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - A bruta, a bruta. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A dívida líquida, líquida, 60. Eu sei decorado, Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sessenta por cento do quê? Do PIB? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu tive tantos debates sobre isso. Agora, se eu pudesse concluir... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, só diga que é 60% do quê? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Da dívida líquida em relação ao PIB. Líquida, não bruta, 60. O governo de esquerda, que V. Exª falou, gastador, do Presidente Lula, por que a economia estava crescendo... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Bom, aí, podemos ter um debate... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu queria só poder falar com calma. Não, não estou... Eu só estou querendo... Não é briga de Fernando Henrique e Lula... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Conclua para votarmos. Ele vai concluir e nós vamos votar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pode concluir, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então, caiu para 34%. Por quê? Porque a economia estava crescendo. Sabe quanto era a relação dívida consolidada com receita no governo Fernando Henrique Cardoso? Era 3,5. Caiu, nesse Governo agora, para 2,2. Por que eu quero falar isso para o Senador José Serra, que é até o limite de dois? Não tem nenhum analista de mercado, de nenhum grupo que preveja que nós vamos diminuir - a não ser que a gente queira se enganar aqui - a dívida consolidada líquida com a receita corrente líquida nesses próximos três anos. Por quê? Aqui são várias variáveis. Nós temos o que: PIB, tem que levar em consideração porque está caindo; a arrecadação, que está caindo... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Mas o PIB dobra o tempo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Está difícil... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu já mencionei isso várias vezes. Quando o PIB cai, dobra o tempo, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Está difícil. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Está previsto isso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Está previsto com 1%, pode ser que... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, não. Menos de 1% negativo O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Menos de 1%... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pois é, dobra o prazo estabelecido. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - E se for 0,8? Se for 0,5? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Continua dobrando o prazo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu só queria concluir aqui minha fala. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Enquanto o PIB não crescer a mais de 1%, um ou mais por cento, continua dobrando o prazo. E, a curto prazo, já vai dobrar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Senador Lindbergh... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Está difícil... Está difícil concluir aqui. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Para concluir. V. Exª tem a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O que eu quero dizer aqui é que essa questão, essa saída aqui não é uma saída realista. E eu concordo quando o Senador José Serra fala dos juros da política monetária. Só que fazendo isso, nós não estamos segurando a política monetária em nada. O Banco Central, hoje, tem licença para gastar. Pode continuar gastando. O que nós vamos estar aqui é colocando um limite fiscal draconiano. Sinceramente, Senador Serra, quando eu falo que V. Exª é um desenvolvimentista, acompanhei as polêmicas no governo Fernando Henrique Cardoso, V. Exª como Ministro do Planejamento, com o Ministério da Fazenda. |
| R | Isso aqui nem Armínio Fraga defende. Eu vi as posições deles aí. É um superávit de um, dois, três. Então nós temos que saber o que significa isso. Significa corte violento não na política monetária, mas nos gastos sociais. E nós não aguentamos mais. É muito melhor termos uma posição ponderada de longo prazo, como defende o Tesouro Nacional. Vou defender a proposta original do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que é definida pelo Secretário do Tesouro Nacional também. Agora, eu sei que a Secretaria do Tesouro marcou uma reunião com o Senador José Serra nesses próximos dias. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Hoje de manhã. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não, marcou outra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, mas vou hoje de manhã. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O pessoal do Tesouro me falou que marcou novamente para conversar com V. Exª na segunda-feira. Seria muito melhor para nós votarmos em cima de números, de efeitos concretos, de projeções. O que seria esse superávit? Qual o impacto? Eu prefiro fazer isso, senão vou votar aqui contra, e a minha posição é a de votar o projeto original apresentado pelo Presidente Fernando Henrique. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Encerrada a discussão. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Para discutir, Presidente. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Agora os outros vão começar a discutir. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - É natural. É rápida a minha observação, se me permite, depois de ouvir. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Já ia colocar em votação, mas o Senador Anastasia quer a palavra. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - É um fato histórico tão somente, meu Presidente, e eu não posso deixar de fazer aqui esse registro, porque este debate me lembra muito o que aconteceu no Brasil em 1934. É bom lembrar que, àquela época, Getúlio Vargas, em homenagem ao Senador Paulo Paim, que está aqui, grande gaúcho, assumiu a Presidência da República, dissolveu o Congresso e, naturalmente, aboliu a Constituição de 1891. Mas forçado pelas forças políticas da época, foi levado a determinar a realização de uma nova eleição para Assembleia Constituinte, que terminou com a promulgação da Constituição de 1934. Por que estou dizendo isso? Exatamente pelo fato de que, quando essa Constituição nova foi levada para assinatura do então Presidente Getúlio Vargas, ele virou e disse assim: "Agora, eu vou ter de escrever em papel pautado?" Porque ele estava acostumado a escrever livre. E foi respondido: "Pautado não, Presidente, quadriculado." É exatamente isso. O Tesouro Nacional não quer se submeter às naturais peias e amarras próprias do limite que deve ser estabelecido. Então, estamos discutindo aqui dois aspectos: a conveniência do limite previsto na LRF, que temos de aprovar, e o valor desse limite, que está sendo discutido. Eu quero louvar ambas as posições, que são muito procedentes, cada qual com a sua visão, mas dizer que é importante a votação do projeto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Com a palavra, o Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, para contribuir também no debate, todos nós estamos de acordo aqui que devamos ter limites. Eu uso a minha experiência como Governador , Serra e Anastasia também foram, e nós, nos governos de Estado, temos acertos com a STN muito rígidos. Quando assumi o governo, em 2003, o Estado do Mato Grosso ainda vinha da renegociação de 1996 tentando entrar no eixo. E eu me lembro muito bem de que, quando assumi, precisávamos de dois orçamentos e meio do Estado para liquidar as nossas contas no Estado do Mato Grosso. Com a rigidez da STN - e eu sempre deixava muito claro aos Secretários de Fazenda de que não iríamos contestar aquilo, pelo contrário, pois eles eram o nosso farol e nossa bússola, porque senão não conseguiríamos chegar ao final, dentro dos parâmetros. Quando acabou o meu período de governo do Estado - e acho que hoje ainda é assim em Mato Grosso -, com meio orçamento do Estado liquida todas as contas que ele tem ao longo dos próximos anos para liquidar. Então, quer dizer, quando você trabalha dentro de um programa e de uma meta fixa de gastos totais que o Estado tem - aqui nós estamos falando da União -, não há dúvida nenhuma de que, lá na frente, nós vamos levar o País para o eixo, e é isso que interessa. Acho que a discussão que está sendo colocada é esta: nós temos que dar um norte - e aí estamos falando em 15 anos, se tiver que ampliar mais ou menos, a proposta do Senador Serra é flexível também na questão de se temos maior ou menor crescimento. Mas o fato é que, se não aproveitarmos e levar para os trilhos, para o centro da meta quando estamos em crescimento, não será quando nós estamos em baixa que vamos fazer isso. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - A essência da minha preocupação é essa. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Exatamente. Nós perdemos a oportunidade, durante os períodos de vacas gordas, vamos chamar assim, no momento em que a economia estava crescendo, de colocar no eixo. Não conseguimos. Agora vamos dar então uma legislação ao Governo Federal, quer seja ele quem for o presidente, qual o Partido esteja no governo, terá que seguir, porque senão não chegaremos a um denominador comum que seja satisfatório para que o mercado leia que o Brasil é um País seguro, um País em que se pode investir, um País que tem uma política econômica e fiscal dentro do que o preceito da economia manda. Era para contribuir com o debate. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Encerrada a discussão. Em votação o projeto e o parecer do Senador José Serra, com a alteração que foi aqui combinada e aceita, de sair de 1,5 para dois. As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com os votos contrários do Senador Lindbergh e Senador Humberto Costa. O projeto está aprovado com as alterações que foram aqui propostas. A matéria vai ao plenário, onde será discutida. Vamos ao item 2. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Estou chegando agora, não sei se foi votado ou não, mas peço urgência para o projeto que foi votado agora. Porque, indo para o plenário, com urgência, qualquer Senador ou Senadora que não participou dos procedimentos pode fazer uma emenda, que pode ser discutida em plenário. Portanto... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O Senador Otto disse aqui que iríamos conversar no Colégio de Líderes. Eu, inclusive... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Exatamente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Para mostrar que a gente não está querendo atrapalhar, como mudou o texto eu poderia até pedir vista. Não quero fazer isso, não é o desejo, não é o desejo. Então, disseram que ia discutir no Colégio de Líderes. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Ficou combinado que teríamos uma reunião com o Colégio de Líderes para debater a matéria e, a partir daí, tomar decisões no plenário. Já havia sido acordado dessa forma. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Presidente, o pedido de urgência, efetivamente, só terá validade na hora em que for votado em plenário. Tirando a urgência aqui, fica lá, à disposição do entendimento. Na hora em que houver entendimento, pauta-se e vota-se com a urgência. Mas, então, por que o condão da urgência? Porque aqueles Senadores ou Senadoras que não participaram da Comissão, se fizerem no plenário uma emenda, essa emenda terá que voltar à Comissão. Se tiver em urgência, mesmo depois do entendimento, será apreciado e dado o parecer lá no plenário. Então, é apenas uma sugestão. Não estou querendo quebrar o ritmo do entendimento, não. Acho que é preciso haver entendimento, mas estou querendo que todos participem e possam emendar e melhorar o projeto. É por isso que estou pedindo urgência. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Antes de dar a palavra ao Senador Humberto Costa, esclareço ao Senador Romero Jucá que eu já estava lendo o segundo item da pauta. Portanto, foi intempestiva a colocação de S. Exª. Eu já estava lendo o segundo item da pauta, que é o Projeto de Lei nº 136, de 2015, terminativo. ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 136, de 2015 - Terminativo - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Autoria: Senadora Lúcia Vânia Relatoria: Senador Blairo Maggi Passo a palavra ao Relator, Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu já li esse relatório na reunião passada. Ele foi objeto de pedido de vista por vários Senadores, que se transformou em pedido de vista coletiva. Ele está de volta só para votação. No entanto, para relembrar os colegas, esse projeto autoriza o Governo Federal a pagar o FEX. O que votamos na semana passada está sendo antecipado agora, por meio deste projeto da Senadora Lúcia Vânia. Eu já o li e, repito, ele basicamente autoriza o Governo a pagar. Está dito o seguinte: se não houver dinheiro, o Governo poderá paga com títulos do Tesouro Nacional. Esses títulos são emitidos para dez anos, e os Estados que são os recebedores desses títulos poderão vir à União... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Presidente, pela ordem. Vamos aguardar o debate ali, para depois ouvirmos o Senador Blairo Maggi, senão, não tem condições. Está uma bagunça! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Peço ao Plenário... Senador Fernando Bezerra, por obséquio, queria a colaboração de V. Exª para que pudéssemos ouvir o relatório que está sendo lido pelo nobre Senador Blairo Maggi. Depois, iremos ao debate. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Obrigado, Presidente. O relatório já foi lido, estou fazendo uma síntese aqui, dizendo que é um projeto que autoriza o Governo a fazer o pagamento do FEX, como votamos aqui, na semana passada. Estamos nos antecipando. E diz o seguinte: se o Governo não tiver dinheiro, cash, pagamento desse auxílio à exportação, fica autorizado, aqui, a emitir títulos do Tesouro Nacional. |
| R | O Estado que vai receber isso terá a autorização de, com esse dinheiro, com esses títulos, vir e pagar a conta dele junto ao Tesouro Nacional, liberando recursos lá no Estado, que estariam reservados para o pagamento da dívida, para outras atividades que o governo estadual bem entender. Então, o projeto da Senadora Lúcia Vânia é muito interessante e já coloca o Governo em condições de acertar o FEX 2015, dando aos Estados um fôlego financeiro também, já que está todo mundo muito arrochado. O relatório já foi lido. Foi concedida vista coletiva, mas não houve a apresentação de nenhum voto em separado. Assim, vamos levar então à votação na reunião presente aquilo que foi lido na reunião anterior. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Em discussão. (Pausa.) Como não há nenhum Senador ou Senadora que deseje discutir, encerro a discussão. Em votação. A votação é nominal, pois o projeto tramita em caráter terminativo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Vamos fazer a votação pelo sistema eletrônico. Então, em votação, ressalvadas as emendas. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pela ordem, com a palavra o Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sr. Presidente, enquanto acontece a votação, eu queria pedir a gentileza de V. Exª em acatar o pedido de trazer a PEC nº 124 para cá. Eu tomei a liberdade de falar com a Secretaria e fui informado de que V. Exª vai assinar hoje o pedido endereçado à CCJ sobre a vinda da referida PEC para cá. Então, eu tomei a liberdade de conversar com a nossa Secretária, e a PEC nº 124... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Já a assinei hoje. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sim; já assinou. Então, peço a gentileza de V. Exª.... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - V. Exª apenas tem de convencer o Senador Renan e o Senador José Maranhão a autorizarem a vinda dela para cá. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Vamos juntos convencê-los, porque essa proposta é importante, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Temos que convencer dois sertanejos, o Senador Renan e o Senador José Maranhão: um alagoano e um paraibano. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - É verdade. Mas, como o seu apoio, tenho certeza de que conseguiremos convencê-los. Trata-se de uma proposta importante, que fala sobre o ICMS da geração de energia elétrica. Hoje, o ICMS, todo ele, fica para o consumo, isto é, para os Estados que consomem a energia. Enquanto isso, os Estados que produzem energia elétrica não ficam com o ICMS. Dessa forma, eu entendo que se trata de uma proposta importante para debatermos e, dessa forma, fazê-la tramitar com urgência nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pois não; V. Exª será atendido. Como disse, já assinei e vou encaminhar ao Presidente Renan. Vamos, agora, fazer gestões junto a S. Exª e ao Presidente José Maranhão. (Continua em votação.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Todos os Srs. Senadores já votaram? (Pausa.) Falta o Senador Lindbergh? Senador Lindbergh, V. Exª já votou? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - Já. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Encerrada a votação. Vou proclamar o resultado. (Pausa.) |
| R | Votaram SIM, 11 Srs Senadores; NÃO, zero. Não houve abstenção. Está aprovado o relatório. Em votação as emendas. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - As emendas têm parecer favorável ou contrário ao Relator? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - São emendas de Relator. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, podemos votar em globo. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Podemos votar em globo, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - Em globo, por unanimidade. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pois não, vamos votar em globo. Vamos treinando a votação eletrônica para ficar mais célere nos próximos momentos. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Faltam três Senadores. Eu não voto, só a presença, mas não voto. Se eu pudesse, votaria a favor. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) - Lindbergh, vai votar? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Ele já votou. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Votou, Lindbergh? O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) - Nem ele nem o Humberto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - O Humberto saiu. Vou proclamar o resultado. Votaram SIM, 11; NÃO, zero. Não houve abstenção. Portanto, aprovado em caráter terminativo o Projeto de Lei nº 136, de 2015, com as Emendas nºs 01, 02 e 03 do Relator, Senador Blairo Maggi, A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para cumprimento do disposto no §2º do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pela ordem, Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Agora tempestivamente, Sr. Presidente, eu queria apresentar um relatório de requerimento de urgência para o item 1, que nós votamos, exatamente para, em decorrência de todos argumentos que levantei, possamos ser ao mesmo tempo céleres e construtivos no processo de melhoria do texto do Senador José Serra. Portanto, submeto o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Sobre a mesa, requerimento, nos termos do art. 362, combinado com o art. 338, §4º, do Regimento Interno do Senado Federal, requerimento de urgência ao Projeto de Resolução do Senado nº 84, de 2007, apreciado por esta Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, assinado pelo Senador Romero Jucá. Os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O item 3 foi retirado de pauta. (É o seguinte item retirado de pauta: ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 374, de 2011 - Terminativo - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, as obrigações dos responsáveis por locais e recintos alfandegados, a autorização para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro; modifica a legislação aduaneira, alterando as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.019, de 30 de março de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.716, de 26 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, 1.455, de 7 de abril de 1976, e 2.472, de 1º de setembro de 1988; e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.472, de 1º de setembro de 1988, e da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. Autoria: Senadora Ana Amélia Relatoria: Senador Ronaldo Caiado Relatório: Pela aprovação Observações: ) Item 4. ITEM 4 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 68, de 2014 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, incluindo a possibilidade de transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Senador Ricardo Ferraço TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 73, de 2014 - Não terminativo - Acrescenta o §5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para modificar a distribuição dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen. Autoria: Senador Paulo Davim Relatoria: Senador Blairo Maggi Relatório: Pela aprovação Relator, Senador Blairo Maggi, a quem passo a palavra para proferir o relatório. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, muito obrigado. São submetidos à apreciação desta Comissão os Projetos de Lei do Senado (PLS) nºs 68 e 73, ambos de 2014, com as ementas que vou apresentar. As proposições datam, respectivamente, do dia 27 de fevereiro de 2014. Ambas tramitam em conjunto e foram distribuídas para as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos. Em 8 de setembro, entretanto, as duas matérias foram encaminhadas para esta Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, à qual caberá propor soluções que aprovam o desenvolvimento nacional, conforme dispositivo do Requerimento nº 935, de 2015. |
| R | O requerimento estabeleceu, ainda, que as proposições legislativas que tratem de promoção do desenvolvimento nacional sejam encaminhadas à Comissão Especial, destinada a tratar do tema, sempre que possível apensadas para sistematização e parecer. No dia 10, então, a seu tempo, tornei-me Relator nesta Comissão. O PLS nº 68, de 2014 - complementar, é composto por três artigos. O primeiro modifica o §1º do art. 3° da Lei Complementar n° 79, de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e dá outras providências, no intuito de permitir que parte dos recursos do fundo sejam entregues aos entes subnacionais sem que sejam firmados convênios, acordos ou ajustes. O segundo introduz o art. 3°-A, estabelecendo que 60% da dotação orçamentária do fundo será destinada aos fundos penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, mediante o atendimento de determinadas exigências. A partilha ocorrerá conforme os coeficientes dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ocorrerá mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) da dotação autorizada anual. O terceiro contém a cláusula de vigência e estipula que a lei resultante gerará efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente. O PLS nº 73, de 2014 - complementar, é composto por dois artigos. O primeiro introduz novo parágrafo ao art. 3° da já citada Lei Complementar n° 79, de 1994. O novo dispositivo estipula que os fundos penitenciários estaduais deverão receber 30% dos recursos do seu congênere federal. O montante correspondente será dividido igualmente entre todos os fundos regularmente instituídos. Não serão objeto do compartilhamento em questão as custas judiciais referentes aos serviços forenses prestados pelo Governo Federal, que já são partilhados com os Estados na forma do §2° do artigo citado por último. O segundo contém a cláusula de vigência, estabelecendo que a lei resultante entrará em vigor na data da sua publicação. Em 12 de novembro de 2014, a CCJ aprovou relatório, elaborado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável ao PLS nº 68, de 2014, e contrário ao PLS n° 73, de 2014. Cabe a esta Comissão, nos termos do art. 97 do Regimento Interno do Senado Federal, estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos ao seu exame. A CCJ concluiu que os dois projetos não contêm vícios de constitucionalidade legais ou regimentais, bem como foram elaborados conforme os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998. A exemplo dessa última Comissão, também entendemos que o PLS nº 68, de 2014, é mais abrangente, pois prevê um repasse de 60% da dotação orçamentária do Funpen aos fundos penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, e acaba por absorver e prejudicar a análise do PLS nº 73, de 2014, que prevê um repasse de 30%, e que é de autoria do Senador Paulo Davim. Além do mais, a cláusula de vigência do PLS nº 68, de 2014 - complementar, mostra-se mais apropriada, pois, ao prever que a lei resultante gerará efeitos financeiros apenas no exercício subsequente ao da publicação, permitirá que a nova programação orçamentária preveja os repasses fundo a fundo. Vamos ao voto. Em face do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014 - complementar, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 - complementar. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Em discussão. Há algum Senador ou Senadora que queira discutir? (Pausa.) Não havendo nenhum Senador ou Senadora que queira discutir, encerro a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) |
| R | Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014, de autoria do nobre Senador Ricardo Ferraço. A matéria vai ao plenário. Não havendo nenhuma outra matéria a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 54 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 15 minutos.) |