22/09/2015 - 84ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:10 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 84ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
09:15 R	A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 149, de 2015, desta Comissão e de minha autoria, para debater o tema "O Estatuto das Estatais: a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas e seu estatuto jurídico”. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários e perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Nossos convidados estão chegando, porque hoje está prevista a votação dos vetos, então, está havendo certo cuidado aqui na Casa em relação a todos aqueles que vão adentrar o espaço físico do Senado. Mas os nossos convidados, inclusive os que estarão no plenário, estão na portaria, e já providenciamos para que sejam liberados até a Comissão, para participar deste debate tão importante. E, enquanto aguardamos a chegada dos demais, eu aproveito para dar três informes. Primeiro, como a nossa audiência é transmitida ao vivo, pelo sistema de comunicação do Senado, gostaria de dizer que espero que haja efetivamente a votação dos vetos na sessão de hoje do Congresso. Eu sempre tenho dito que o pior dos mundos é você não se posicionar. Desde maio, não votamos um veto. Pelo Regimento Interno, nem as sessões da Casa poderiam acontecer deliberando-se, com a pauta trancada em relação aos vetos. Nós tivemos uma oportunidade em que houve 3,5 mil vetos para serem votados - 3,5 mil! Houve um acordo e foram votados acho que em torno de uns 400, e os outros foram arquivados. Eu espero que a sessão de hoje aconteça, cada um vote com a sua consciência, contra ou a favor deste ou daquele veto. Eu sempre tenho dado o meu ponto de vista. Não consigo, na hora do projeto, votar de uma forma e, na hora do veto, votar de outra forma. Isso é uma incoerência do homem público. Cada um que vote com a sua consciência, eu repito. Eu votarei com a minha! Segundo, é importante também votar esses vetos, porque, depois dos vetos, teremos a votação do PL 2, de 2015, que é do Aerus. Esse projeto não é polêmico, mas só pode ser apreciado depois da votação dos vetos, pelo próprio Regimento e pela Constituição. Isso interessa a milhares e milhares de idosos do Aerus - da Vasp, Transbrasil e Varig -, que já ganharam no Supremo, fizeram um acordo com o Executivo, e o projeto está aqui, mas eles não podem receber o que o Congresso não delibera. Eles se deslocam todo mês dos seus Estados, com uma enorme dificuldade, porque estão sem salário desde maio, e acabam voltando mais decepcionados e indignados ainda, porque o PL deles não é votado. E aquele acordo é unanimidade, mas é preciso que a pauta seja destrancada, apreciando-se os vetos. Por isso, eu faço um apelo aqui a todos os Deputados e Senadores para que votem como quiserem, porque isso é a própria democracia, cada um vota pelo seu ponto de vista, mas não dá mais para ficarmos empurrando, sem votar a matéria no dia de hoje. Dito isso, já que está havendo ainda pequenos obstáculos para o pessoal chegar aqui na nossa audiência, eu quero também informar que retomamos as nossas audiências públicas nos Estados, discutindo o PL da terceirização. Neste fim de semana, foi na Bahia. E quero cumprimentar aqui o movimento social da Bahia.
09:20 R	O espaço da assembleia estava lotado, cerca de 500 líderes estavam lá. E tiramos, no final, a carta da Bahia, contra o projeto que vem da Câmara em relação à terceirização. E lá também foi reafirmado que deveríamos fazer outro projeto fruto desse debate nos Estados e apresentar aqui no Congresso - no Senado, no caso -, votar, regulamentando a situação dos 13 milhões de terceirizados. Existe uma comissão especial também na Casa, que se reúne toda terça, 14h30, para discutir a chamada Agenda Brasil. Lá está também o projeto da terceirização. Eu solicitei a relatoria, já que estou com a relatoria de dois projetos de terceirização, para que eu relate também naquela comissão, com o objetivo de construir uma proposta alternativa ao projeto da Câmara. O Senador Otto Alencar, que é o Presidente daquela comissão, disse que, a depender dele, eu serei o relator, até pelo envolvimento que tenho com a matéria, junto com as centrais, confederações, enfim, e as entidades vinculadas ao Judiciário. Todos têm uma visão crítica do projeto que vem da Câmara dos Deputados. O Senador Blairo Maggi, que é o Relator Geral, disse que vai ajustar com o Presidente, de forma tal que a gente construa, então, uma solução alternativa que não acompanhe, naturalmente, aquele projeto que veio lá da Câmara dos Deputados. Essa é a intenção. Espero que dê certo. Vamos dialogar hoje novamente às 14h30. O Presidente da comissão, Senador Otto Alencar, no encontro da Bahia, disse que, a depender dele, a relatoria seria nossa. Ele também é contra que haja regulamentação, inclusive da atividade-fim, que é também a posição do Presidente Renan Calheiros. Eu espero que a visão da maioria acompanhe também esta posição que nós estamos levantando Estado por Estado, que seja consagrada hoje à tarde essa indicação. E eu quero cumprimentar todas as entidades que estiveram presentes na Bahia, cerca de cem entidades, da área sindical, associações, aposentados, movimento negro, juventude, idosos, movimento sindical, com todas as centrais presentes, as confederações. Foi um belo evento! E depois almoçamos com a OAB de lá, que mostrou seu compromisso com essa causa e as suas preocupações com a pauta, eu não diria reacionária, mas conservadora que está vindo da Câmara para o Senado. E o momento, de fato, é muito delicado. A gente nunca sabe o que vai acontecer na semana que vem, na conjuntura nacional, envolvendo Executivo, Legislativo e Judiciário. O País passa, de fato, por uma crise muito mais política, mas também econômica, moral e ética - não dá para negar. Mas a crise é muito mais política, e as informações que recebi, ainda hoje, pela manhã, só aumentam as nossas preocupações em relação aos próximos meses. E, quanto a esse projeto, no caso, de hoje, eu fui procurado por uma série de entidades preocupadas com esse estatuto que pode, conforme a redação final que sair - eu vou deixar que as entidades comentem e falem naturalmente -, apontar um caminho de uma privatização sem limites do que é, hoje, para nós, o poder, no caso, das estatais. Por isso que o nome é Estatuto das Estatais. Com essa rápida introdução, eu vou chamar para a Mesa os primeiros painelistas que já estão presentes. Convido o Jacy Afonso, que aqui fala pela Central Única dos Trabalhadores. (Palmas.) Eu conheço Jacy há muitos anos, pela sua militância e compromisso com as causas sociais e com o bem de todo o povo brasileiro. Convido o João Antônio de Moraes, Diretor da Secretaria de Relações Institucionais da Federação Única dos Petroleiros. Não é a primeira vez que vem aqui também. (Palmas.) Ele tem compromisso, responsabilidade e seriedade com o bem comum.
09:24 R	Convido a Juliana Donato, representante dos trabalhadores no Conselho de Administração do Banco do Brasil, que vai expressar aqui também as suas preocupações com esse estatuto. E, para esta primeira Mesa, já que teremos duas Mesas, convido agora o Deyvid Souza Bacelar da Silva, representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Petrobras. (Palmas.) Esta é a primeira Mesa. Depois, na segunda Mesa, teremos: Maria Rita Serrano, Conselheira da Caixa Econômica Federal; Jair Pedro Ferreira, Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae); Amanda Gomes Corsino, da Diretoria da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Similares (Fentect); Antágoras Lopes, representante da Central Sindical Popular CSP-Conlutas; e, por fim, ainda Roberto Von der Osten, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT). Vamos ajustar aqui a ordem das falas. Não sei se vocês da Mesa têm alguma preferência de que alguém comece. E eu acho que quem for falar primeiro desta Mesa deveria dar uma situada quanto ao porquê da preocupação e qual a visão de todos nós sobre o que representa esse estatuto. Quem se habilita a ser o primeiro a fazer uma introdução? Alguém vai ter que ser o primeiro, não há volta, nem que eu tenha que sortear. (Risos.) Deyvid? Então, está bom. Muito bem. O representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Petrobras, Sr. Deyvid Souza Bacelar da Silva, abre os trabalhos no dia de hoje. Tem dez minutos com mais cinco. O SR. DEYVID SOUZA BACELAR DA SILVA - Bom dia, senhores e senhoras! Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar a iniciativa do Senador Paim e da Comissão de Direitos Humanos por estar discutindo um projeto que, infelizmente, tem tramitado aqui com urgência na Casa e com uma magnitude que nós não esperávamos. O Senador Paim, como bem disse, esteve conosco lá na Bahia agora, na sexta-feira, dia 18, participando de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado, trazendo a discussão do famigerado Projeto de Lei nº 4.330/2004, hoje PLS 30 aqui, dentro do Senado, sobre a terceirização. E, mais uma vez, como sempre, traz esse debate aqui também para o Senado, sobre um tema que não somente aflige a classe trabalhadora, mas todo o País e a sociedade brasileira. Então, Senador Paulo Paim, mais uma vez, nós agradecemos aqui de coração por esta oportunidade de estarmos discutindo esse tema. Saúdo aqui a companheira Juliana, Conselheira do Banco do Brasil; nosso companheiro Jacy Afonso, Diretor da Central Única dos Trabalhadores e trabalhadoras; e o nosso companheiro Moraes, lá da nossa Federação Única dos Petroleiros e petroleiras. Então, Senador Paulo Paim, trazer esse tema para debate aqui no Senado é realmente de muita relevância. Primeiro, como o senhor mesmo disse, infelizmente, neste Congresso Nacional mais reacionário desde a redemocratização do nosso País, a famosa pauta bomba ou, entre aspas, a "pauta da Agenda Brasil" está sendo muito bem infelizmente implementada. E, se nós não tivéssemos Parlamentares como o senhor nesta Casa, nós teríamos a aprovação de projetos como esse sem nenhuma discussão com a sociedade brasileira. Então, esta audiência pública é uma oportunidade de a sociedade brasileira, que está nos acompanhando neste momento, através da TV Senado e da internet, saber os malefícios que o Projeto de Lei do Senado nº 555/2015 traz infelizmente para a sociedade brasileira, e principalmente para as empresas públicas de capital misto e para as estatais do nosso País. Como nós tínhamos dito ontem, lá no ato realizado pela Fenae... E aqui gostaria de parabenizar a iniciativa dos companheiros e companheiras da Caixa, bancários e bancárias, categoria importante que está entrando em negociação coletiva, por sinal, agora, no segundo semestre. Nós percebemos que esse projeto de lei, na verdade, trata-se de um compêndio de diversos projetos que já estavam tramitando aqui no Congresso Nacional.
09:29 R	Infelizmente - e aí o Senador Paulo Paim é um crítico, com certa cautela e com o cuidado necessário -, é um projeto que vem originário também por iniciativa não somente dos Senadores e Senadoras desta Casa, mas também do próprio Governo Federal. O projeto originário, como nos apresentou o companheiro Luiz, vindo em meados de 2007, com uma representação em 2010. E, a partir dele, inúmeros projetos começam a tramitar aqui dentro da Casa, e aí se reúnem essas várias ideias e trazem o PLS 555 de uma forma muito rápida, de uma forma muito avassaladora para a sociedade brasileira, sem promover nenhum tipo de discussão, principalmente com as categorias que são representadas pelas entidades sindicais dessas diversas estatais. Então, a primeira discussão que se faz a respeito do PLS 555 é quanto ao seu motivo originador. Temos aí a discussão inicial, infelizmente, da Operação Lava Jato, em que nós temos problemas já relatados e evidenciados dentro da governança da Petrobras, empresa de que eu e o companheiro Moraes fazemos parte. Identificamos os problemas não dentro da estrutura da própria Petrobras, com os seus procedimentos, suas normas, cumprimentos legais, que foram todos bem realizados, mas infelizmente houve uma cartelização no mercado feita pelas grandes empreiteiras ou empresas de engenharia do nosso País, que trazem essas repercussões negativas. Utiliza-se esse mote, essa motivação, para trazer a discussão da governança das estatais. E estamos acompanhando isso, Senador Paim, desde junho de 2015, quando o Valor publicou matéria de duas páginas, na verdade, trazendo o que já estava vindo aqui dentro do Senado: o projeto de lei, primeiro, do Senador Renan, Presidente desta Casa; o do Aécio; infelizmente, o do Tasso Jereissati, que trazem essas discussões das mudanças necessárias aí nos estatutos das nossas estatais e que trazem alguns prejuízos enormes para a classe trabalhadora. Primeiro, gostaria de deixar bem claro, Senador Paim, para a sociedade brasileira também, é claro, que nós não somos contrários a nenhum tipo de mudança necessária no sistema de governança e de controle das empresas estatais. E aí o IBGC já vem trazendo algumas discussões sobre isso, sobre a necessidade de melhorias nos controles. E vimos essa discussão ontem também nesse ato promovido pela Fenae, e que se fazem necessários alguns controles, e algumas empresas estatais, por sinal, já sofrem esses controles, como principalmente os bancos. E estou vendo aqui representantes dos empregados do Conselho de Administração do BNDES, da Caixa Econômica, aqui, do Banco do Brasil, a companheira Juliana, que já "sofrem", entre aspas, dessas necessidades de cumprir a legislação brasileira e maiores critérios de controle e governança dessas empresas. Então, entendemos que sim, para algumas, nós temos a necessidade de termos um maior controle, um maior sistema de governança, de compliance das empresas, mas não se justifica, em hipótese alguma, um projeto de lei como esse, que traz algumas regras, entre aspas, "de governança", que trazem, como o senhor mesmo disse aqui na introdução desta audiência pública, principalmente um fato motivador de privatização muito clara das estatais brasileiras. E, entre os diversos problemas que nós temos no PLS 131, um dos grandes problemas é a discussão da abertura de capital das empresas públicas ou das estatais aqui do nosso País. Vamos lembrar aqui, por exemplo, no setor financeiro, o papel fundamental que a Caixa Econômica Federal tem para o fomento da economia nacional, com linhas de créditos e as políticas públicas de Estado que são implementadas pela Caixa Econômica. Abrir, por exemplo, o capital da Caixa, transformando-a numa S.A. e numa empresa de capital aberto, com pelo menos 25% das suas ações no mercado, que é o que está proposto no PLS 555, é de uma animosidade muito grande, porque nós teríamos um prejuízo enorme se as políticas públicas de Estados não fossem mais implementadas pela Caixa Econômica Federal - pegando o exemplo da Caixa.
09:34 R	E aqui citando também empresas do sistema Petrobras. Temos visto, infelizmente, decisões do atual Conselho de Administração - e fica a nossa crítica aqui, Senador Paim -, afastando o nosso Governo desse processo decisório dentro da maior instância da Petrobras, que é o seu Conselho de Administração. Há indicação de conselheiros não oriundos, primeiro, do Governo Federal, como ministros, secretários de Estado, diretores de diversos ministérios, que trazem repercussões muito negativas não somente para a empresa, para a categoria, mas para a sociedade brasileira, como, por exemplo, a abertura de capital da BR Distribuidora, empresa hoje que detém 40% do mercado de combustíveis no País, com uma rede de mais de 7 mil postos. E quem não teria interesse, então, em ingressar nesse negócio? E, infelizmente, o PLS vem com o problema, entre tantos, primeiro, de abrir o capital de diversas, entre aspas, "estatais" do nosso País, atendendo aí interesses do mercado de capitais, atendendo interesses dos investidores, e deixando essas empresas presas às regras do mercado de capitais, não somente aqui do País, como de outras bolsas em que elas tenham as suas ações negociadas. Mas não é somente isso. É interessante que a sociedade brasileira, que está nos acompanhando, com certeza, neste momento, através da TV Senado, saiba que não para por aí. Além do processo de privatização estabelecido através de uma lei - tomara que não seja aqui aprovada, e temos aqui o apoio não somente do Senador Paim, mas de outros Senadores e Senadoras! -, nós temos aí mudanças críticas na estruturação, por exemplo, dos conselhos de administração e das diretorias dessas empresas estatais. Então, a crítica pertinente aqui, que nós acabamos de fazer, de, por exemplo, o acionista majoritário da Petrobras se afastar do Conselho de Administração, foi uma decisão do Governo de dar uma resposta principalmente para o mercado de capitais, para que as ações da Petrobras tivessem uma maior valoração. Mas esse projeto de lei que está aqui hoje tramitando no Congresso Nacional, aqui no Senado, e em regime de urgência - cabe essa observação -, traz mudanças muito significativas no processo de indicação dos conselheiros e conselheiras de administração, como também dos diretores dessas empresas. (Soa a campainha.) O SR. DEYVID SOUZA BACELAR DA SILVA - Então, não mais, por exemplo, o Governo Federal, acionista majoritário de todas essas empresas que nós estamos aqui trazendo à discussão, poderá indicar conselheiros e conselheiras sem que o Parlamento aprove essas indicações, retirando-se o poder que o Poder Executivo deve ter para esse tipo de indicação em toda e qualquer estatal. Não estamos falando aqui, é claro, das indicações políticas que nós tivemos ao longo de todos os anos da história das empresas estatais, quando infelizmente os partidos de coligação indicavam - infelizmente mesmo - não somente diretores, como também membros do conselho de administração. Mas vai além disso. Como disse o Conselheiro William, do BNDES, isso aqui fere alguns princípios constitucionais mesmo. A partir do momento que esse projeto de lei determina que nenhuma pessoa que seja filiada a um sindicato - como todos aqui na Mesa, por sinal, são -, que nenhuma pessoa filiada a um partido político, partidária, possa ser indicada para o conselho de administração, há uma agressão à Constituição Federal brasileira. Nós temos o princípio constitucional da livre associação e adesão a entidades, sindicatos e partidos sendo ferido. E o projeto de lei traz isso, traz esse absurdo, esse acinte à democracia brasileira, determinando que nenhuma pessoa que seja filiada a sindicatos e partidos possa ser indicada ao conselho de administração. Mais do que isso: não somente indicada, como também partícipe do processo de eleição daqueles que são eleitos pelos trabalhadores e trabalhadoras dessa empresa. Então, por exemplo, aqui na Mesa, estamos neste momento - virão outros -, a Conselheira Juliana e eu, a Conselheira Juliana do Banco Brasil, eu da Petrobras, e nós não mais poderíamos estar participando do processo eleitoral.
09:39 R	Não somente por isso, porque, no próprio projeto de lei, vêm outros contrassensos, determinando alguns requisitos, critérios, para que as pessoas sejam conselheiras dessas empresas, mesmo que eleitas pelos trabalhadores e trabalhadoras, critérios absurdos, como, por exemplo, o que está posto no PLS 555 de que as pessoas tenham, no mínimo, dez anos de experiência nessas empresas. Por exemplo, meu companheiro Holanda, tenho menos de dez anos na Petrobras - ingressei em 2006 - e não poderia, então, estar participando do processo eleitoral como representante dos trabalhadores e trabalhadoras, assim como você, outros e outras que vieram na geração Lula, com os diversos concursos públicos que foram efetivados na Petrobras, a partir de 2003. É um extremo absurdo, Senador Paim, que um projeto de lei esteja, primeiramente, tramitando nesta Casa - e sabemos, infelizmente, dos diversos interesses que aqui estão; sabemos, infelizmente, como diz o companheiro Max, do grande balcão de negócios que, infelizmente, se tornou o Congresso Nacional brasileiro, e na verdade sempre foi, mas hoje de forma muito mais acentuada -, que tira o direito dos trabalhadores e trabalhadoras de estarem aqui participando desse grande espaço, que é o conselho de administração das estatais. Infelizmente, não para por aí. O Projeto de Lei nº 555, que, como citamos aqui, originalmente, vem de projetos de lei antecessores, do Senador Aécio, do Senador Tasso. E houve até um projeto de lei aqui que não foi muito bem contemplado, Senador Paim, do Requião, do PMDB, a quem cabe até elogio pela defesa que ele tem feito à soberania nacional, à Petrobras nos últimos tempos. E não foi contemplado. Esses projetos de lei que aqui estavam há algum tempo engavetados - e não entendemos o fato de terem sido resgatados os piores projetos de lei que aqui estavam, terem sido organizados nesse PLS 555 e estarem hoje tramitando aqui - trazem não somente esses problemas com relação à indicação dos conselheiros, indicação de Senadores, esses problemas com relação ao processo de privatização das estatais do País, a partir de uma lei que, porventura, venha a ser aqui aprovada pelo Senado e pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidenta, mas traz outros prejuízos para a sociedade brasileira... (Soa a campainha.) O SR. DEYVID SOUZA BACELAR DA SILVA - ... prejuízos como, por exemplo, para tentar concluir a minha fala: além da abertura de capital, da transformação de empresas públicas em S.A., como, por exemplo, a nossa Caixa Econômica Federal, que foi muito bem citada, até na introdução do companheiro Senador Paim, traz a necessidade de, no mínimo, que essas empresas tenham - no mínimo - 25% de suas ações negociadas no mercado de capitais. Um extremo absurdo, porque as pessoas que criaram isso - e aí a crítica vai não somente aos Senadores, mas ao projeto original de 2007, com observações do próprio Governo Federal - traz a possibilidade de, infelizmente, termos aí o capital financeiro determinando decisões em empresas que são instrumento, sim, de implementação de políticas públicas de Estado. Aqui foi citadas, por exemplo, a Caixa Econômica, foi citado o BNDES, e também a nossa grande Petrobras, que já é uma empresa de capital aberto mas que tem outras empresas dentro do sistema que são de capital fechado... (Soa a campainha.) O SR. DEYVID SOUZA BACELAR DA SILVA - ... como a BR Distribuidora... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. DEYVID SOUZA BACELAR DA SILVA - ... Transpetro e outras. Então, Senador Paim, demais Senadores que aqui estão e sociedade brasileira que aqui está nos acompanhando pela TV Senado, esperamos que esse projeto que está tramitando em regime de urgência nesta Casa tenha, pelo menos, oportunidade de ouvir a sociedade brasileira, pelo menos essa oportunidade de ouvir, como aqui, em que V. Exª promove essa audiência pública, de ouvir os trabalhadores e trabalhadoras, as pessoas que realmente entendem o funcionamento dessas grandes empresas estatais brasileiras, porque quem vai perder com isso, com esse contrassenso não são apenas os trabalhadores e trabalhadoras, de forma alguma. Vai ser a sociedade brasileira e o próprio Estado.
09:44 R	É muito triste ver isso acontecendo, principalmente num governo popular e democrático que nós elegemos a partir de 2003 e que hoje, devido a várias fragilidades, tem, dentro do Congresso Nacional - lembrando mais uma vez, o mais reacionário desde a redemocratização do nosso País - um projeto de lei como esse tramitando nesta Casa. Esperamos, então, que isso aqui seja reavaliado pelos Senadores e Senadoras que estão nos acompanhando, porque, com certeza, a população brasileira está acompanhando essa discussão aqui no Senado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Deyvid Souza Bacelar da Silva, falando em nome do Conselho de Administração da Petrobras, ele é representante de lá, claro que na visão dos trabalhadores. Ele fez uma exposição muito clara, demonstrando todas as suas preocupações, que não vão distante daqueles que me procuraram antes, quando pediram essa audiência pública. Percebo que ninguém conhece esse estatuto. Ninguém conhece. Por isso que é bom fazermos essa audiência pública. De pronto, se vocês concordarem, vamos solicitar ao Presidente Renan, fruto dessa reunião, que faça o que chamamos de comissão geral, ou um debate no plenário do Senado, para que os Senadores conheçam o que estão votando e que todos possam expressar o seu ponto de vista. Vamos fazer esse apelo para que não haja votação hoje à tarde, como está previsto, e possamos ter um debate no plenário do Senado, chamando os que são a favor e os que são contra esse tema. Mas é importante lembrar que vamos pedir - não tenho poder de decisão - ao Presidente Renan, que espero seja sensível a esse tema. Passamos a palavra agora a Juliana Donato, representante dos trabalhadores no Conselho de Administração do Banco do Brasil. São dez minutos mais cinco. Quando tocar a campainha, ainda terá mais cinco. A SRª JULIANA DONATO - Bom dia a todos e todas presentes. Gostaria de, em primeiro lugar, parabenizar o Senador Paim pela iniciativa porque, como dito aqui por ele próprio e pelo Deyvid, que me antecedeu, esse é, com certeza, um debate que interessa a toda a sociedade brasileira. Estamos falando do nosso patrimônio, não só do patrimônio dos trabalhadores dessas empresas, mas de todos os trabalhadores do País. Portanto, é louvável a iniciativa e o encaminhamento também dado pelo Senador, que vai ser apresentado ao Senado, para que isso seja debatido com mais calma, com mais tranquilidade, para que não só os Senadores possam conhecer, mas para que nós também, representantes dos trabalhadores, tenhamos o tempo necessário para debater com nossos pares e nos organizar para isso. Acho lamentável que isso esteja tramitando em regime de urgência exatamente por esse motivo, porque não possibilita o debate. Acho que isso só já seria um motivo para sermos contrários a esse projeto, essa forma de debate, ou não debate, é antidemocrática. Por esse motivo, ontem, estivemos reunidos. Nós compusemos um fórum dos representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas públicas de economia mista e, ontem, estivemos reunidos e tiramos um posicionamento desse fórum, contrário ao PLS 555; em primeiro lugar, pelo regime de urgência, por não haver um debate, mas, além disso, creio que é necessário entrarmos no conteúdo da proposta, porque entendo que é uma proposta muito ruim e que ameaça o futuro de todas as empresas públicas brasileiras. Acho que, para esse debate, a primeira coisa que devemos nos perguntar é qual o papel das empresas públicas, o que diferencia uma empresa pública de uma empresa privada. Na minha opinião, essa diferença não se dá somente por quem detém o controle acionário da empresa. Isso é algo fundamental, mas não é a única condição. Uma empresa pública deve servir a fins públicos, deve ter uma função social. Ela se diferencia das empresas privadas porque essas últimas têm como finalidade principal o lucro. Não é assim para as empresas públicas. As empresas públicas devem servir aos trabalhadores, devem servir ao desenvolvimento do País, voltadas para a maioria da sua população, que são os trabalhadores que produzem toda a riqueza do País.
09:49 R	No caso dos bancos, por exemplo, o que seria cumprir uma função pública? Seria, por exemplo, fornecer crédito a juros baixos para os trabalhadores que precisam desse crédito, como, por exemplo, faz o BNDES para as grandes empresas. Hoje, as grandes empresas oferecem crédito com juros muito mais baixos, incrivelmente mais baixos do que os trabalhadores brasileiros têm nos bancos também públicos, como, por exemplo, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Seria, por exemplo, financiar a agricultura familiar. O Banco do Brasil, que hoje deveria ter a função de financiar a agricultura no País, hoje privilegia muito mais o financiamento ao agronegócio do que, por exemplo, à agricultura familiar; seria, por exemplo, atender com qualidade a população que precisa ser atendida num banco. O Banco do Brasil, hoje, faz o contrário disso. O Banco do Brasil, infelizmente... Eu sou conselheira de administração da empresa, sou trabalhadora dessa empresa, e, infelizmente, tenho que dizer que o Banco do Brasil cada vez mais atua como um banco privado, ou seja, assim como os outros bancos privados, Itaú, Bradesco e todos os outros, cada vez mais expulsa a população pobre das agências, para poder atender os grandes grupos econômicos. Isso não é cumprir uma função pública. Infelizmente, as nossas empresas públicas, especialmente o Banco do Brasil, estão tendo esse destino. Na sua relação com os seus trabalhadores isso também acontece. São bancos que hoje praticam, por exemplo o assédio moral para obrigar seus trabalhadores a venderem produtos, empurrar produtos que a população brasileira não precisa. Esse é um papel que se afasta muito de um banco público. Acho que é muito relevante esse debate que estamos fazendo aqui hoje, porque creio que esse projeto de lei tem como objetivo estender para todas as empresas exatamente o que vem acontecendo hoje dentro do Banco do Brasil, para a Caixa Econômica Federal e todas as outras empresas. Por isso, esse projeto tem que ser derrotado. Porém, eu queria entrar em um outro debate, que é parte do mesmo debate, mas acho que é muito importante encararmos as coisas como elas são. Acho que essa medida, esse estatuto, apesar de ter como pretexto essa questão da governança, que é uma questão extremamente relevante, questão da governança nas empresas públicas, a transparência, enfim, todas essas questões, mas creio que esse não é o objetivo central desse projeto. Acho que precisamos encarar o que está por trás dele, que, na verdade, é o objetivo de realmente privatizar nossas empresas. Isso com certeza faz parte... Não é à toa que ele faz parte da Agenda Brasil, que é um verdadeiro pacto de governabilidade. Hoje, infelizmente, há um acordo entre a Presidência do Senado e o Governo Federal para tocar uma série de medidas, como parte desse ajuste fiscal que tem significado um ataque muito grande aos trabalhadores, com todas as suas medidas. Isso tem como objetivo engordar o superávit para pagar os juros da dívida pública. Esse é o objetivo central desse projeto, assim como todas as outras medidas da Agenda Brasil. O debate das privatizações teve um papel bastante importante nas eleições presidenciais no final do ano passado, que foram eleições extremamente polarizadas, especialmente o segundo turno. Lembro-me muito bem, porque trabalho no Banco do Brasil e esse debate esteve bastante presente quando surgiu, no debate da campanha presidencial, a possibilidade de privatização do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. O Armínio Fraga chegou a colocar isso claramente. Na época, a candidata Dilma disse que defenderia as empresas públicas, enquanto o candidato Aécio seria aquele que privatizaria as empresas públicas, a exemplo do que fez o PSDB ao longo dos dois mandatos do governo Fernando Henrique. Não é à toa que nem a Dilma e nem o Aécio quiseram assumir como bandeira, nas eleições presidenciais, as privatizações. Isso tem a ver com o fato de que a maioria da população brasileira é contra as privatizações, é contra a entrega do patrimônio público.
09:54 R	Agora, infelizmente, assim que acabaram as eleições, a Dilma foi eleita, e uma das primeiras medidas que ele anunciou foi a abertura de capital da Caixa Econômica Federal. Houve uma luta muito importante dos trabalhadores e trabalhadoras da Caixa Econômica, houve um recuo. Eu acredito que esse projeto de lei que estamos vendo agora significa exatamente um retorno a essa proposta, porque não vejo objetivo em transformar as empresas em sociedade anônima a não ser a abertura do seu capital, colocar as ações à venda e abrir o capital das empresas. Essa questão das privatizações é muito séria e esteve muito presente, foi um dos centros da política econômica nos dois mandatos do governo Fernando Henrique. Nessa onda privatizante que a gente viveu, foram vendidas, desde 1990, 122 empresas estatais. Dentre elas, empresas gigantescas, estratégicas, como, por exemplo, a Vale do Rio Doce, que é uma das maiores produtoras e exportadoras de minério... (Soa a campainha.) A SRª JULIANA DONATO - ... que foi vendida por um preço irrisório de cerca de US$5 bilhões. Com toda essa privatização que existiu durante o governo Fernando Henrique, a gente ainda tem cerca de 150 empresas estatais no País, que cumprem papéis extremamente relevantes e estão em setores essenciais como, por exemplo, petróleo, energia, comunicações, gestão de portos, aeroportos, setor financeiro, saúde, tecnologia agrícola, abastecimento, enfim, uma série de setores envolvendo mais de 460 mil trabalhadores permanentes e mais de 300 mil empregados temporários ou terceirizados. Então, estamos falando de um patrimônio estratégico e de milhares e milhares de trabalhadores envolvidos. Depois de 2002, depois do fim do governo Fernando Henrique, embora não tenha sido o centro da política do governo, não tenha aparecido com tanta evidência, mas sob outras formas, as privatizações continuaram de uma outra forma, o nosso patrimônio continuou sendo atacado. Então, vimos, a partir de 2004, as parcerias público-privadas; no setor financeiro, também em 2004, foi vendido o Banco do Estado do Maranhão, que o Bradesco comprou; em 2005, o Banco do Estado do Ceará foi alienado também para o Bradesco; em 2007, o sistema de concessões foi absorvido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, então, tivemos uma licitação de vários mil quilômetros de rodovias federais; em 2008, um leilão da Hidrelétrica Jirau, no Rio Madeira; em 2011, tivemos a lei que possibilita a abertura do capital dos Correios, que é exatamente uma transformação em S.A., exatamente como prevê esse projeto de lei que estamos vendo agora; em 2013, um fato bastante relevante foi o leilão do Campo de Libra, quando foram pagos 15 bilhões. A avaliação é de que o petróleo retirado poderia render algo como 3 trilhões. No Banco do Brasil, tivemos, em 2013, o aumento da participação estrangeira de 20% para 30%, o Banco do Brasil que já é uma empresa de capital aberto; e agora, em 2015, como disse, no começo do ano, ameaça de abertura de capital da Caixa, e agora nós temos planos de privatização de empresas do setor elétrico, como, por exemplo, a Celg (Companhia Elétrica do Estado de Goiás), que nós debatíamos ontem e já está sendo feita uma campanha contra a privatização da companhia, que já tem o seu leilão marcado para o final do ano, já tem data marcada para novembro. Então, creio que isso também nos coloca uma reflexão de que tudo que vivemos na década de 90 e que continuou dessa forma, assim como na década de 90 foi combatido, também deve ser combatido agora, porque, como eu disse no começo, nós estamos tratando do patrimônio da sociedade brasileira, nós estamos falando dessas empresas que nós ajudamos a construir e que, como eu disse, têm que cumprir uma função pública, uma função ligada à maioria da população. O desenvolvimento do País para a maioria da população, e não para uma meia dúzia de banqueiros, que é o que estamos vendo hoje. Caso esse projeto de lei seja aprovado, infelizmente, quem vai ser favorecido de novo vai ser o capital financeiro, as grandes empresas, que vão poder se beneficiar, comprando ações dessas empresas lucrativas, estratégicas, que são as empresas públicas brasileiras.
09:59 R	Por todos esses motivos, além do que o Deyvid já expôs aqui em relação às mudanças que ocorreriam na direção das empresas, acho muito relevante essa audiência pública, acho muito importante que façamos um debate com os Senadores e Senadoras, para tentar convencê-los de quão prejudicial será para a população brasileira a aprovação deste projeto. Mas acho muito importante aproveitarmos, embora com a urgência toda que este projeto está sendo submetido à aprovação, que nós, trabalhadores e trabalhadoras... Vejo aqui que há várias organizações presentes, aqui está presente a CUT, a FUP, vários sindicatos de bancários do País e outros que não devo conhecer. Sou ligada a uma central sindical também, que é a CSP-Conlutas, e acho que nós temos o dever, em defesa das nossas empresas públicas, de organizar uma luta não só contra esse projeto, mas contra todas as medidas do ajuste fiscal que estão sendo propostas, aprovadas e que prejudicam os trabalhadores. Acho muito importante apontarmos mobilizações que vão contra esses projetos. Acho que o desafio das organizações dos trabalhadores hoje... (Soa a campainha.) A SRª JULIANA DONATO - ... deve ser de organizar uma greve geral no País. Nós, bancários, agora já estamos em período de campanha salarial, e acho que essa questão do Estatuto das Estatais deve entrar como bandeira da nossa campanha salarial; os petroleiros da mesma forma, estão em campanha salarial e já têm um indicativo de paralisação para a semana que vem; os nossos companheiros dos Correios estão em greve também; os servidores públicos federais, diante das medidas anunciadas pelo Governo Federal na semana passada, que, além de cortar mais bilhões e bilhões do Orçamento, ainda prevê o adiamento e parcelamento no reajuste dos servidores... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Trinta segundos. A SRª JULIANA DONATO - ... também estão chamando uma paralisação para amanhã. Então, acho que o nosso dever, como representante dos trabalhadores, é unificar todas essas lutas e todas essas mobilizações, porque este Governo, quando assume para si a tarefa de atacar os trabalhadores, acho que assume que está sendo também nosso inimigo e que precisa ser derrotado, junto com esses projetos que estão sendo propostos. (Soa a campainha.) A SRª JULIANA DONATO - Acho que isso fica como tarefa para nós, para todas as organizações da classe trabalhadora que estão aqui presentes. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Juliana Donato, que fez duras críticas, como eu faço, pontuais ao Governo. Pontuais. Não é que estejamos na linha daqueles que querem destituir o Governo, mas a crítica pontual tem que ser feita, de tudo aquilo que os trabalhadores discordam. Quando eu faço essa crítica pontual, alguns acham que quero o fim do mundo. Ninguém quer o fim do mundo. As críticas são pontuais no sentido de que o Governo mude o rumo e acerte o passo. O que queremos é isso. É natural, como houve na Bahia, e você esteve lá. Foram críticas também duras, pontuais, mas duras, inclusive ao Governo. Isso é uma coisa. Agora, querer antecipar o processo eleitoral é outra coisa, que, tenho certeza, nesta Mesa ninguém concorda. Entendemos que a democracia é isso, é nos dar o direito de discordar. É inegável que o pacote de fim do ano foi muito ruim para os trabalhadores - refiro-me à 664 e 665 -, e, depois, tudo que está vindo de lá para cá, inclusive esse projeto, que teria que ter tido uma posição mais firme de nós todos para evitar que chegássemos nesse momento. Está previsto para ser votado hoje à tarde. Vamos tentar protelar, negociar, para fazer um debate mais amplo sobre o tema. Quero, com alegria, registrar a presença do nosso querido Senador Donizeti, Senador do PT, comprometido com todas as causas que esta Comissão debate, o mundo do trabalho, enfim, dos aposentados, dos discriminados, dos empreendedores que têm responsabilidade social. Aceite nosso carinho, Senador Donizeti. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É firme, duro, mas, como Che, há que ser duro sim, mas nunca perca a ternura. Essa frase nós decoramos dos velhos tempos de nossas caminhadas. O Wilmar Lacerda, que é suplente do Senador Cristovam Buarque, também está aqui conosco, como sempre faz, acompanhando os debates, esperto, falando, dando seu palpite, sua opinião, porque abrimos a palavra ao plenário. Com certeza, você vai poder também dar a sua opinião aqui. Seja bem-vindo! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Na sequência agora, porque comecei de baixo para cima, pela ordem, como foi a Juliana, agora é o Moraes. Vai falar o Diretor de Relações Institucionais da nossa Federação Única dos Petroleiros, o João Antônio de Moraes, que esteve nesta Comissão diversas vezes, sempre dando uma bela contribuição, mostrando a competência dos nossos quadros. Nossos quadros, permitam-me que diga, é dos trabalhadores e das trabalhadoras. Todos que falaram aqui o fizeram com brilhantismo.
10:04 R	Tenho certeza de que o Moraes, que já esteve diversas vezes aqui discutindo a importância do petróleo, da Petrobras, do pré-sal, da soberania, sabe que é uma alegria vê-lo, mais uma vez aqui, na nossa Comissão. O SR. JOÃO ANTÔNIO DE MORAES - Muito obrigado, Senador Paim. Queria cumprimentar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vamos ter um outro debate do pré-sal aqui, já marcado. Deve ser segunda-feira. Na segunda-feira, a nossa preocupação é com o pré-sal. O SR. JOÃO ANTÔNIO DE MORAES - Ótimo! Teremos que estar aqui com certeza. Queria cumprimentar o companheiro e irmão Deyvid Bacelar, que, além de conselheiro dos trabalhadores na Petrobras é também o coordenador do nosso sindicato na Bahia; cumprimentar a companheira Juliana Donato, representante dos trabalhadores no Conselho do Banco do Brasil. É muito bom termos pessoas como você, Juliana, na defesa dos trabalhadores nos quadros de um ente tão importante quanto o CA do Banco do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está aqui conosco o Senador Eduardo Amorim. O Senador Eduardo Amorim preside aquela comissão que está tratando da Previdência, do fator previdenciário. O relatório é amanhã, e a posição do Presidente, se depender dele, com certeza, vamos salvar a fórmula 85/95. (Palmas.) Essa é a opinião dele. Vamos ver aonde podemos chegar. O SR. JOÃO ANTÔNIO DE MORAES - Boas notícias, Senador Paim. Cumprimento o meu companheiro da direção da minha central, companheiro Jacy Afonso e, principalmente, esse Senador que orgulha os trabalhadores brasileiros pelo trabalho que desempenha à frente do Senado há muito tempo. O seu gabinete é sempre um posto avançado da classe trabalhadora no Congresso brasileiro. Temos muito orgulho do seu mandato, Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado. O SR. JOÃO ANTÔNIO DE MORAES - Parabéns mesmo! Falar mais no final fica pouco sobre o conteúdo, porque o companheiro Deyvid e a companheira Juliana já abordaram bastante, mas também nos dá a oportunidade de observar o tema do PLS 555 e aonde ele se encaixa no contexto, na conjuntura brasileira e na conjuntura internacional. Vou tentar um pouco fazer isso. Para as pessoas que chegaram à Comissão agora, os Senadores que chegaram, os que chegaram depois do início e também aqueles que nos acompanham pela TV Senado, eu queria, antes de tentar essa contextualização que eu estou ousando fazer, só pontuar algumas questões que nos fazem, trabalhadores brasileiros organizados, questionar profundamente o temário do PLS 555, como, principalmente, seu trâmite em regime de urgência, o que já foi abordado pelos companheiros. Primeiro, para nós, a obrigatoriedade da transformação de todas as empresas estatais em empresas de capital aberto, em S.A. Certamente, há que se distinguir o papel de cada uma das empresas, certamente há papéis fundamentais a serem desempenhados por essa empresa, e a transformação em S.A. praticamente aborta essa possibilidade. Destacamos o papel da Caixa Econômica Federal. Um banco que tenha como prioridade o mercado de capitais certamente não pode financiar a casa para os brasileiros pobres! São incompatíveis essas duas funções. Depois, a questão da prioridade ao mercado. A filosofia desse projeto, Senador, do PLS 555, é a prioridade ao mercado em relação à sociedade, em detrimento da sociedade. Para nós isso está muito claro. Aí, ele vai atropelando várias questões. Eu queria destacar aqui que ele traz a obrigatoriedade de que, no capital acionário das nossas empresas, não mais tenhamos a figura das ações preferenciais. Todas as ações têm que ser ações ordinárias, tal qual aconteceu na Embraer. Vou destacar por que cito a Embraer mais um pouco na hora da contextualização, Senador. O fato é o seguinte: numa canetada, por exemplo, nessa ação, quando transforma as ações preferenciais em ordinárias... Confesso que não é a minha especialidade o mercado de capital, Senador, mas nos vemos obrigados pela tarefa a estudar um pouco esse temário, mas o fato é que, numa canetada, estaria privatizada a Petrobras, com essa medida prevista nesse projeto. Com uma canetada, é isso que teríamos.
10:09 R	Depois, há uma verdadeira ação discriminatória, preconceituosa; há, eu diria, um retrocesso civilizatório quando se perseguem brasileiros por terem filiação partidária. Para mim, esse item que diz que quem tiver filiação partidária não pode disputar uma eleição para o Conselho de Administração ou ser indicado pelo acionista majoritário é uma afronta a esta Casa. Esta é uma Casa da política! Como pode o Congresso Nacional discutir a possibilidade de perseguir os cidadãos que tenham filiação partidária? Não estou fazendo juízo de razão a qual filiação partidária. O SR. JACY AFONSO DE MELO - Moraes, permita-me um aparte? O SR. JOÃO ANTÔNIO DE MORAES - Sim. O SR. JACY AFONSO DE MELO - Depois, esses conselheiros, no Conselho de Administração, é que vão eleger a diretoria da empresa, ou seja, é tarefa do Conselho de Administração eleger a diretoria da empresa. Colocam-se essas características do conselheiro, e, depois, esses conselheiros é que vão eleger a diretoria de uma empresa estatal. O SR. JOÃO ANTÔNIO DE MORAES - Quer dizer, é mais um processo que desvirtua completamente as empresas. Mas a nós trabalhadores isso nos salta aos olhos. O que nos choca é como uma Casa legislativa ao menos cogita fazer esse tipo de discussão. Nós trabalhadores petroleiros estamos passando, há quase dois anos, por uma verdadeira guerra midiática, que tenta, sim, aproveitar-se de um momento conjuntural no sistema de energia do mundo, graças à imensa queda do preço do barril de petróleo. Todas as empresas petroleiras no mundo estão com problemas. Agora, transformam um problema que é de todas as empresas como se fosse um problema da Petrobras. Em cima do bojo dessa disputa, busca-se condenar a política, à frente de entidades e de aparelhos de Estado, para atuar na economia. Senador, eu queria destacar - tenho dito sempre - que a todo povo brasileiro interessa profundamente que, nos Correios, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil, na Petrobras, não haja desmandos, não haja pessoas que usufruam da gestão desses entes importantes para o povo brasileiro para se beneficiarem pessoalmente ou para beneficiarem seu partido. Temos destacado que a todos os brasileiros interessa, profundamente, que quem cometeu erros que seja apurado; se comprovado, que sejam punidos, que sejam punidos severamente. Agora, a nenhum brasileiro isso interessa tanto quanto aos trabalhadores dessas entidades, dessas empresas, porque, afinal de contas, é o nosso suor e o nosso sangue que estão sendo levados, Senador. Agora, não confundamos uma situação fática, que deve ser reforçada, com coordenar a política à frente dos agentes econômicos, porque essa seria uma inversão de valores. Os agentes econômicos têm de estar a serviço da sociedade, não o contrário. Partir do pressuposto de que, toda vez em que há política, é ruim ou há alguma coisa errada é propor instalar ditaduras. Isso não podemos admitir, porque, efetivamente, Senador, todas as vezes na história do nosso País que a política foi condenada, no momento seguinte quem pagou foi a nossa classe, a classe trabalhadora. Então, nós trabalhadores não vamos nos deixar enganar com ações oportunistas, como para nós é essa ação do PLS, que se aproveita de um momento conjuntural para buscar a condenação da política. Para nós é um absurdo também se dizer que, à frente das empresas estatais, não poderá haver no seu Conselho de Administração um Ministro de Estado. Por que isso não poderá acontecer? Ora, se são empresas que a sociedade brasileira constituiu, no nosso caso, com luta social... Pela criação da Petrobras o povo brasileiro lutou por sete anos, ocupou praças e ruas. Brasileiros morreram, tombaram na luta em defesa do petróleo. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO ANTÔNIO DE MORAES - E, agora, propõe-se a dizer para nós que a Petrobras tem de ser simplesmente um agente do mercado? Ora, se fosse para isso, nossos pais e nossos avós não teriam travado a batalha do Petróleo é Nosso. Travaram-na por entenderem a importância estratégica da energia na nossa Nação. Para nós, Senador, quando apresentam esse tipo de proposta, é esse o contexto.
10:14 R	O que nós temos visto pelo mundo? Citei que a Embraer foi privatizada, mas que o Estado brasileiro ainda detinha um percentual importante de suas ações e, em algum momento, tomou uma medida parecida com essa que propõe esse PL, que é transformar suas ações preferenciais em ações ordinárias. O que é grave nessa situação? Falei que poderíamos diferenciar o papel das diversas empresas estatais e o seu capital acionário. Então, cabe ao povo brasileiro defender com unhas e dentes a permanência da Caixa Econômica Federal como empresa pública, com 100% de capital fechado sob o controle do povo, porque isso dá uma destinação a ela certamente muito mais social, pública, do que o Banco do Brasil ou a Petrobras. No entanto - falei que eu ia me arvorar a entrar um pouco no mercado de capitais, mesmo sem dominar perfeitamente o tema; sou apenas um operário de refinaria, um técnico de refinaria de petróleo -, eu diria que, na própria formulação de criação da Petrobras, Senador Paim, já foi prevista essa associação entre o capital estatal e o capital privado. A Petrobras já nasceu uma empresa de capital aberto, que previa que os entes privados fariam aportes de capital para ajudar a constituir a empresa, porque é necessário um volume muito grande de recurso para se investir nessa área. O campo que confirmou o pré-sal custou ao povo brasileiro US$200 milhões. Seria muito difícil só o capital público para isso, pelo menos sob a égide que está. Então, qual é a formulação? É estratégico. O povo, através do Estado, deve controlar, dirigir e direcionar seus investimentos. No entanto, é possível o aporte de capital privado. Ao se determinar que tenha de ser ordinário, o que se está dizendo? Menos povo, mais mercado; menos política, mais mercado de capitais. Por exemplo, estamos vivendo, neste momento, um verdadeiro cerco não só nacional - falei da mídia, Senador -, mas também internacional. Há um cerco internacional que busca desmoralizar a Petrobras para, efetivamente, apoderar-se do pré-sal brasileiro, que é a maior reserva de petróleo descoberta no mundo nos últimos 30 anos. Efetivamente, há esse cerco. Quero comprovar isso aqui, quero dizer isso. No ano passado, uma empresa de consultoria internacional, a Price, recusou-se, misteriosamente, a assinar o balanço da Petrobras no quarto trimestre. Pergunto: por que se recusou, Senador? Essa mesma empresa assinou o balanço do Lehman Brothers dois meses antes de o Lehman Brothers quebrar nos Estados Unidos. Essa mesma empresa assinou o balanço da Enron, outra empresa de energia, seis meses antes de a Enron quebrar e não quis assinar o balanço da Petrobras. Novamente, agora, assistimos ao rebaixamento do Brasil e ao rebaixamento da Petrobras por parte desses agentes internacionais. Esse projeto favorece, efetivamente, que as demais estatais brasileiras estejam submetidas a esse mesmo tipo de chantagem internacional em que, infelizmente, está a Petrobras, não só pelo seu nascedouro. Como eu já disse, era previsto que ela fosse uma S.A.. Perdoem-me, companheiros, a emoção, mas realmente o que estamos vivendo é pesado. Então, isso se deu não só pela abertura do capital que veio do seu nascedouro, mas, principalmente, quando houve uma decisão de um governo de plantão de levar as ações da Petrobras à Bolsa de Nova York, submetendo o Brasil, num agente crucial do seu desenvolvimento, às leis de mercado de capitais de outra nação. Para nós esse é um contrassenso completo. Se, por um lado, poderia haver alguma lógica do investimento privado, por outro lado submeter uma empresa estratégica no abastecimento e no desenvolvimento nacional às leis de capital da Bolsa de Nova York ou da Bolsa de Londres é um contrassenso, Senador, que deixa o Brasil refém. Agora, imaginem os senhores e os que nos assistem submeter - quero dizer isto sem fazer essa comparação com os dois extremos, a Caixa Econômica Federal e a Petrobras, Senador - aqueles brasileiros mais humildes, que não têm onde morar... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO ANTÔNIO DE MORAES - ...à mesma lei a que a Petrobras é obrigada a ser submetida, a Lei Sarbanes-Oxley da Bolsa de Nova York! Esse seria um absurdo para o nosso País!
10:19 R	Senador, a Petrobras está sobrevivendo ainda, porque foram 60 anos de muita construção e de muito desenvolvimento tecnológico, o que nos possibilita fazer essa disputa. Mas, certamente, pouquíssimas estatais brasileiras reuniriam estofo econômico, tecnológico e político para enfrentar a abertura de capital. Certamente, o Brasil perderia profundamente com a aprovação desse projeto nesses moldes. Agora, eu queria ainda, neste minuto que o Senador me deu a mais, dialogar um pouquinho sobre o que acontece no mundo hoje. Esse projeto está perfeitamente coadunado com o que se propõe: menos povo, menos Estado, mais mercado. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO ANTÔNIO DE MORAES - Ao que assistimos na quebra no mundo? Os países que mais seguiram o Consenso de Washington na década de 80 estão em condições piores de enfrentar a crise. As nações que conseguiram escapar, ou melhor, que estão se saindo um pouco melhor depois da crise de 2008... Aliás, era para o Brasil estar numa situação muito pior. Ao contrário do que diz a mídia, na Europa há países com o desemprego beirando a 30%, e o Brasil não está, como vemos todos os dias nos jornais nacionais da vida, pior do que os demais países. Pelo contrário, estamos numa condição melhor, graças, sim, ainda à presença de entes estatais sob controle do povo, que puderam intervir na nossa economia. Mas o que fez o império do norte para buscar sair da quebra do Lehman Brothers? Colocou US$30 bilhões na General Motors. O bom e velho Estado foi quem socorreu os Estados Unidos. E assim ocorreu com um a um dos países. Os países que mais avançaram no neoliberalismo estão numa situação pior, como a Islândia, como a Grécia. Os países que se preservaram mais durante a égide do neoliberalismo estão numa situação melhor. Assim como agora, os países, Senador Paim, que reúnem condições de colocar mais o Estado para buscar sair da crise estão em situação melhor. Agora, no Brasil, o que temos visto é mais receita neoliberal. Esse PLS é mais receita neoliberal. Claramente, isso é o que está no bojo dele. Então, apesar, como foi dito aqui nesta Mesa brilhantemente, de o Senador Aécio e de a Presidenta Dilma terem ido para a sociedade e dito que não privatizariam, eles dizem isso porque a sociedade sentiu no sangue o que foram as privatizações, sentiu no coração, sentiu no drama da sua vida cotidiana. No entanto, infelizmente, a direita mundial e, principalmente, a nossa direita, que historicamente é submissa, é como um lacaio, não têm, Senador, nenhuma outra formulação ideológica ainda. Então, apesar de eles constatarem, tal como nós, esses diagnósticos do quanto o neoliberalismo foi prejudicial onde se instalou, mesmo sob a ótica capitalista, o diagnóstico deles, tenho certeza, é o mesmo que o nosso. No entanto, eles não se reformularam. Então, para a direita mundial e, particularmente, para a direita brasileira, submissa, que submete ao imperialismo mundial, todas as vezes que eles ganham um pouquinho de poder, lá vêm eles com mais do mesmo. Como não há outra formulação, sempre que eles avançam um pouquinho, o que eles propõem? Mais neoliberalismo, mais privatização. Senador, eu encerraria minha contribuição, minha humilde contribuição. Para nós, Senador, avançarmos para a constituição de uma comissão geral é positivo, na medida em que isso possibilita algum debate maior, mas ainda não é o ideal, Senador, porque isso aconteceu conosco no PLS do petróleo. A urgência foi congelada - digamos assim -, abriu-se uma comissão geral, e estamos assistindo à volta dela na Câmara. Então, pelo tamanho do problema, pelas 120 empresas que foram mencionadas aqui, isso significaria um problema gravíssimo para o País. É um absurdo que isso seja discutido em regime de urgência. Penso que o ideal era que, de fato, conseguíssemos construir a possibilidade de escapar do regime de urgência e de fazer o debate adequado, porque também reconhecemos - já foi dito aqui pelos companheiros e pela companheira que me antecedeu - que não estamos fechados para o debate. Há questões que podem ser aprimoradas, que podem ser melhoradas. No entanto, em regime de urgência, há sempre uma faca no pescoço, Senador. Abre-se uma comissão, mas, a qualquer momento, isso é pautado no plenário do Senado, e vemos o debate abortado. Eu queria, mais uma vez, em nome da Federação Única dos Petroleiros, em nome dos petroleiros, cumprimentar o Senador pela iniciativa e também cumprimentar os companheiros que procuraram o Senador, os companheiros bancários, principalmente.
10:24 R	Quero dizer que, certamente, os petroleiros se somarão a mais essa frente de batalha. É verdade que, às vezes, a gente não tem perna para tudo, mas são entidades irmãs e de nossa absoluta confiança. Onde os companheiros da Fenae, da CUT, da Confederação Nacional dos Bancários estiverem, nós estaremos juntos, em defesa das nossas estatais, mas, principalmente, em defesa do povo brasileiro. Muito obrigado, companheiras e companheiros. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, João Antonio de Moraes, que falou pela Federação Única dos Petroleiros! Deixe-me falar, Moraes, para situar bem a nossa realidade da contramão. Enquanto estou aqui, chegou uma informação agora de que há um projeto na CCJ que, se aprovado, não vai permitir que nenhum tipo de contribuição seja encaminhado para as entidades do serviço público. É como se dissesse o seguinte: não se pode descontar mais nada. Não importa se é decisão de assembleia, se é lei ou se é legislação. Proíbe qualquer tipo de contribuição do trabalhador para sua entidade. Se a moda pega, vai ser a mesma coisa depois para os sindicalistas. Quero registrar a presença aqui da minha querida amiga Senadora Regina Sousa, que é uma lutadora. Essa aí tem lado mesmo, essa não vacila em nenhum momento quando está em jogo o interesse dos trabalhadores. (Palmas.) Se preciso for, sei que ela assumirá a Presidência. Vou até lá, porque faço parte daquela Comissão. Peço vista do projeto e apresento, é claro, um substitutivo para o debate de forma diferenciada, nem que eu tenha de puxá-lo para aquela comissão especial. Meus cumprimentos, como sempre, ao Moraes pela sua fala contundente, firme e, alguns diriam, radical. Para mim, não há problema nenhum na palavra "radical", que vem da palavra "raiz", de querer as coisas pelo caminho correto, certo. Ontem, foi o Dia da Árvore, e eu me lembro da raiz da árvore agora. Meus cumprimentos! Tenho a certeza de que este Plenário todo concorda com o seu ponto de vista em relação à análise e à preocupação com este momento. Passo a palavra ao Jacy Afonso. Tive a alegria de ser dirigente com ele, quando comecei no Movimento Sindical, na Central Única dos Trabalhadores. O SR. JACY AFONSO DE MELO - Bom dia a todos os presentes! Senador Paim; Deyvid, Conselheiro eleito dos Trabalhadores da Petrobras; Juliana, do Banco do Brasil; Moraes, que é... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Peço-lhe um momento, por favor, para dar um informe a todos. Ainda não marquei o seu tempo. Na segunda-feira, dia 28, a Comissão dos Direitos Humanos realiza - você confirmou - o debate sobre a defesa do pré-sal, por iniciativa do Comitê Gaúcho e Nacional em Defesa do Pré-Sal. Todas as centrais sindicais se comprometeram a estar presentes. Naturalmente, o Moraes já confirmou também pela FUP. A informação que chega é a de que o Senador José Serra, autor do Projeto de Lei nº 131, nesta Casa, fará de tudo para estar aqui presente para participar do debate. Isso é bom. Acho que o debate só ajuda. Eu queria lembrar que, na Bahia - eu estava na Bahia -, estava um representante dos empresários. E aí um setor minoritário não queria deixá-lo falar. Eu disse: "Ele vai falar. Ninguém ganha no grito aqui." Vinte falaram contra a terceirização, e ia falar um defendendo os empresários. E iam falar mais 20 contra. Eu disse: "Nós defendemos tanto a democracia, vamos deixar o cara falar." E o cara falou. A turma segurou, ele falou, fez a sua defesa. Dei a ele até o dobro do tempo que dei a cada um, mas isso era natural, pois 20 falaram contra, depois mais 20 falaram contra. Falaram 40 companheiros. Quero aqui cumprimentar o Senador José Serra e lhe dizer, de antemão, que ele será bem-vindo aqui, como esteve aqui o Senador Cássio quando da NR 12. Participamos de um belo debate aqui, e, no fim, ele retirou a urgência, o que foi positivo. Pela informação que chega aqui, quero dizer ao Senador José Serra que vai ser muito bom se ele puder estar aqui mesmo para fazermos esse debate sobre esse tema. Volto a palavra a Jacy Afonso. O SR. JACY AFONSO DE MELO - Senador Paim, eu queria parabenizá-lo por essa iniciativa e os companheiros que o procuraram na semana passada, os companheiros Jair Pedro e Rita Serrano e vários companheiros que aqui estiveram.
10:29 R	O senhor, prontamente, sensibilizado e comprometido com os trabalhadores e com a Nação brasileira, encaminhou esta audiência pública, assim como fez naquele dia. Vejam só: os empresários lançam a agenda legislativa deles no Congresso Nacional, fazem a atividade. E, no dia em que a CUT foi lançar a sua agenda legislativa, o Presidente da Câmara a proibiu de fazer o lançamento no salão do Congresso. E o Paim, prontamente, recebeu a CUT na Comissão de Direitos Humanos e possibilitou que a CUT fizesse a apresentação da agenda da classe trabalhadora. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Até deu certo, não é? Não foi a TV Câmara, mas, sim, a TV Senado que cobriu o evento durante todo o tempo. O SR. JACY AFONSO DE MELO - Eu queria também parabenizar pela presença o companheiro Donizeti, que já saiu; o companheiro Wilmar e a nossa Senadora Regina, que é funcionária aposentada do Banco do Brasil e que foi Presidente do Sindicato dos Bancários e da CUT no Piauí, a primeira Senadora da história do Piauí. (Palmas.) Ela sempre trabalhou bastante na luta pela defesa não só do Banco do Brasil, mas também das empresas públicas e estatais do Brasil. Por que acredito que deveríamos fazer uma reflexão sobre esse projeto? Diante da complexa conjuntura brasileira, diante das dificuldades econômicas e da crise política por que o Brasil passa, esse projeto tenta, de forma rápida, fazer um debate muito importante sem uma análise profunda das consequências desse projeto. Sou daqueles que acha que temos de aperfeiçoar as nossas estatais. Acho importante mostrarmos o papel da estatal brasileira, o compromisso dessas empresas. A história do Brasil se confunde também com a história das estatais. O Banco do Brasil é uma empresa bicentenária, a Caixa Econômica é centenária. Este País foi construído, sem dúvida, com a participação das empresas estatais brasileiras. Este País, que, hoje, é uma grande economia no mundo, foi fruto disso. Ressalto o papel visionário que Getúlio Vargas teve, por exemplo, sobre a CSN e, depois, sobre a Petrobras e sobre a Rede Ferroviária Federal. Vocês já imaginaram como seria completamente diferente este debate de hoje, em que discutimos sobre a infraestrutura no Brasil, se a nossa Rede Ferroviária Federal, se o sistema de ferrovias funcionasse no Brasil? Qual o papel que as empresas do sistema de telecomunicação tiveram no País nas décadas de 60 e de 70? Essas empresas foram importantes para a construção da nossa Nação brasileira. Agora, cada empresa tem uma característica, cada empresa tem um papel. E muitas, naquele momento, eram setores do serviço público que viraram empresas públicas. Então, a legislação levou o Governo a criar essas empresas. Assim se deu com os Correios e com as empresas de água e de energia. Eram serviços do Estado que, através das empresas, foram executados. Portanto, acho que esse é um debate importante sobre as empresas estatais no Brasil e, sem dúvida nenhuma, sobre o compromisso que os trabalhadores dessas empresas tiveram com uma empresa pública, com um sentimento de nação, para desenvolver este País. O que este projeto trata é exatamente de inverter essa lógica. Essa lógica está combinada com o início... Aqui estou entre dois petroleiros. Em 1995, o governo Fernando Henrique Cardoso tomou duas medidas: primeiro, não ratificou a Convenção nº 158, da OIT, da qual o Brasil é signatário - até hoje, o Supremo não julgou a inconstitucionalidade dessa medida -, e atacou os acordos coletivos firmados pelo Presidente Itamar Franco, então Ministro da Fazenda, com os petroleiros. Portanto, enfrentou aquele debate. Então, ele mudou o conceito, ao privatizar os setores estratégicos do Brasil, ao mudar e quebrar o monopólio estatal de petróleo.
10:34 R	Mas ele tomou duas outras medidas naquele momento. Primeiro, isentou da tributação a receita de dividendos das empresas. Portanto, fez a isenção da receita, além da remuneração de juros sobre capital próprio das empresas, que levou as empresas a pagar menos impostos. Hoje, um estudo de dois economistas do Ipea mostra que 71 mil brasileiros detêm 23% da renda nacional. Isso está baseado na declaração de Imposto de Renda de 2013. O estudo mostra que vai crescendo a contribuição dos trabalhadores, do Imposto de Renda com a alíquota de 27,5%, até dez salários mínimos. Depois, isso cai. Portanto, esses 70 mil brasileiros que recebem 160 salários mínimos por mês pagam 1,8% de Imposto de Renda. Por quê? Boa parte deles vem dos dividendos, que são isentos. Portanto, não pagam absolutamente nada. Por que há essa discussão em torno do PLS 55? É exatamente a combinação disso, porque, no momento em que abro as estatais, em que tenho de colocar as empresas como capital aberto e em que tem de estar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora Regina, desculpe-me por atrapalhar. O item 3 da pauta é o que proíbe qualquer contribuição dos trabalhadores para as entidades. Eu teria de ir à CAE. Se V. Exª puder assumir a Presidência, vou até lá. Volto para cá em seguida. Você pode continuar, meu amigo. O SR. JACY AFONSO DE MELO - Esse projeto mexe exatamente nisso e combina com essas atitudes que vão acontecer com as empresas. Esse projeto trata de todas as empresas estatais. Não é só empresa federal, não! Trata também das empresas estatais estaduais e municipais. Portanto, Paim, era preciso chamar aqui as entidades que representam as empresas. É preciso chamar a Confederação dos Municípios, porque isso mexe com os Municípios. São empresas municipais. Não posso tratar uma empresa de petróleo ou uma empresa do sistema financeiro, em que se consegue mensurar a sua lucratividade, com a empresa da qual o companheiro Wilmar Lacerda é funcionário, porque a Embrapa é uma empresa estratégica no Brasil para o desenvolvimento do agronegócio, para a discussão em torno de vários produtos que foram desenvolvidos. Como mensuro uma pesquisa sobre feijão, sobre Brachiaria? Como vou abrir o capital da empresa Embrapa e colocar 25% das ações deles no mercado? Não é possível! Outro exemplo: estamos vivenciando no Estado de São Paulo uma crise hídrica fortíssima. Além dos problemas climáticos, boa parte dos problemas da Sabesp, em São Paulo, deu-se porque não houve investimento. A diretoria da empresa e o conselho de administração optaram em distribuir lucros, não em fazer investimentos na Sabesp. É um ataque especulativo. Ao se abrir o capital dessas empresas, há um conflito entre os acionistas do povo, ou o povo acionista, que é o Governo, e o acionista rentista, que ficou muito conhecido na Argentina com os fundos abutres. (Soa a campainha.) O SR. JACY AFONSO DE MELO - Ou seja, você vai lá, faz uma especulação, decide aquilo ali, vai embora, faz a distribuição dos investimentos e dos lucros que estão colocados e, depois, vai embora e deixa a empresa em situação difícil. Então, nós precisamos tratar desses assuntos. As empresas não podem ter uma vinculação, um objeto do mercado. Quais são os interesses dessas empresas? Portanto, vamos distinguir a empresa, os donos delas, que é o povo brasileiro, e os seus dirigentes. Os atuais dirigentes da maioria das empresas estatais brasileiras não têm isso como objetivo.
10:39 R	A missão do Banco do Brasil, banco no qual trabalho há 38 anos - lá entrei em 1977 por concurso -, é a de ser um banco de mercado com espírito público. A Caixa Econômica, ontem, elevou pela terceira vez os juros da casa própria do Brasil. Então, você é levado a comparar o lucro do mercado dos outros bancos. Portanto, você é levado a tomar medidas contra o povo no momento em que eleva a taxa de juros. É bom registrar que foram essas empresas que, na crise de 2008 e de 2009 - ressalto o papel que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica e o BNDES, como bancos públicos, tiveram no crédito, ao contrário de outros bancos que suspenderam os créditos -, tiveram um papel fundamental na solução de transformar aquele tsunami numa marolinha no Brasil. Então, ressalto o papel que a Petrobras e as outras empresas tiveram no investimento. Se o Senador Serra tivesse sido eleito em 2002 para Presidente da República, em 2008 não existiria Petrobras, não existiria Banco do Brasil, não existiria Caixa Econômica, porque ele já teria liquidado as empresas estatais. Da mesma forma, esses bancos vieram ao Brasil e compraram o antigo Bamerindus. E disseram que viriam ao Brasil ensinar aos bancos a emprestar crédito para o povo brasileiro. Pois é, o HSBC está indo embora do Brasil cheio de problemas do ponto de vista legal, de exploração e de utilização de capitais, e os trabalhadores do HSBC estão numa situação muito difícil. Então, esse é o papel dessas empresas. Essas empresas estatais, essas empresas dirigentes são hoje boa parte das terceirizações. Portanto, nós deveríamos discutir aqui qual é o compromisso e quais os mecanismos que podemos cobrar das empresas estatais que hoje burlam a legislação, que são empresas importantes e que sabotam o nosso projeto de regularizar a terceirização e de rejeitar a precarização, apresentada pelo PL 4.330 e, agora, pelo PLC 30 no Senado. Então, temos de ter essa ação em relação às empresas estatais. Há outro aspecto importante: no momento de redemocratização do País, conquistamos o direito de eleição de representante de trabalhadores no Conselho de Administração. Primeiro, isso ocorreu no Governo Federal. Isso começou em São Paulo nas empresas estatais, no Governo Montoro, logo depois da redemocratização; em âmbito nacional, isso ocorreu no Banco do Brasil. O companheiro Jair Pedro, que é Presidente da Fenae e que vai falar aqui, foi representante, na década de 90, dos trabalhadores nos conselhos da empresa da Caixa Econômica. O acionista controlador, em determinado momento, o Governo Federal, retirou essa conquista. O Banco do Brasil, o acionista controlador, o Tesouro, retirou essa conquista. Nós lutamos - fui designado, inclusive, pela Central Única dos Trabalhadores - para que buscássemos uma representação, uma legislação perene, permanente, sobre a representação de trabalhadores nos Conselhos de Administração. A lei que conseguimos aprovar em final de 2010 aqui não é a lei que desejávamos, porque ela apresentava determinadas restrições ao papel do conselheiro. E nós, inclusive, com a Senadora Fátima Bezerra, que era Deputada... (Soa a campainha.) O SR. JACY AFONSO DE MELO - ...estamos discutindo a ampliação das atribuições desses conselheiros. O que o projeto faz aqui é liquidar com isso, é acabar com a participação dos trabalhadores nos Conselhos de Administração, ou seja, os funcionários não terão mais representação, porque essas pessoas que vão ser enquadradas nesse projeto... Digo para vocês: eles podem ser funcionários, podem ter um cargo nessas empresas por terem passado em concurso, mas eles não defendem a empresa, não defendem os trabalhadores e não defendem a sociedade brasileira. Eles estão ali exatamente para tratar dos interesse dos rentistas. Portanto, não podemos concordar com essa restrição que temos. Além do mais, as empresas estatais têm órgãos de controle, inclusive o Tribunal de Contas. Os gestores respondem pelos atos que estão colocados.
10:44 R	Então, queremos que esse projeto seja debatido. Nós temos discordância quanto ao seu conteúdo. Precisamos construir uma unidade dos trabalhadores. Essa direita conservadora no Brasil, em função dessas dificuldades, está querendo restringir os direitos dos trabalhadores e impedir as eleições. Querem impedir as eleições gerais de Presidente da República, de Governadores e de Prefeitos, para tentar impedir esses eleitos de governarem, porque esse tipo de lei simplesmente liquida o papel das empresas. Ou seja, coloca-se a raposa para tomar conta do galinheiro, do ponto de vista dessas empresas. Essas empresas só vão gerar lucros, expropriar o conjunto da Nação brasileira, distribuir os dividendos, para esses rentistas não pagarem um centavo de Imposto de Renda. Portanto, nós queremos reverter isso e corrigir o ajuste fiscal. O ajuste fiscal não pode ser feito em cima do trabalhador. Ele tem de ser feito em cima dos ricos deste País, com a taxação das grandes fortunas, com a suspensão da isenção de distribuição do Imposto de Renda nos dividendos. Nós temos de tratar desses assuntos, e não o inverso. Agora, isso está combinado. Senadora Regina, primeiro, precisamos suspender o regime de urgência. Depois, é preciso haver a participação de todos os partidos, porque esse assunto está se concentrando no interesse de alguns partidos nesta Casa, nos mecanismos daqui, que não sei como funcionam. Mas a gente precisa ampliar a participação de todos os Senadores desta Casa. Os companheiros que estão aqui, inclusive os do Sindicato dos Bancários de Brasília, do qual fui Presidente e sou da base - há vários diretores aqui presentes -, parabenizo-os pela participação, bem como os demais conselheiros que estão aqui e as entidades. Nós precisamos construir uma unidade de ação sobre esse projeto, porque tudo isto aqui vai liquidar toda a nossa história das empresas públicas e estatais no Brasil. Toda essa história é completamente mudada por um simples projeto que parece inofensivo e indolor - é um submarino que ninguém percebe -, mas que vai destruir as empresas nacionais do Brasil. Se destruir essas empresas, destruirá a Nação brasileira. Por isso, queremos a suspensão do regime. Queremos suspender a urgência desse projeto, para debater, chamando os prefeitos, os governadores, os trabalhadores, a sociedade. Vamos chamar os defensores do deus mercado. Nós queremos discutir aqui com eles, não de forma atravessada e urgente como querem fazer aqui, a toque de caixa, no Congresso Nacional, que é a Casa do povo. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Obrigada, Jacy Afonso, que chamávamos de Magrão, nos tempos de nossa militância. Ainda militei um pouco com ele. Ele era muito magro, e nós o chamávamos de Magrão. Agora, não dá mais para chamá-lo de Magrão. Há uma nova Mesa. Não há Senadores para questionar. Quero fazer só uma colocação rápida. Depois, vou chamar uma nova Mesa. Depois, se os senhores forem questionados, podem responder de onde estiverem. Eu vou fazer um questionamento para vocês anotarem. Vocês nem precisam responder agora, podem deixar para responder junto. Primeiramente, quero afirmar que o que há de mais perverso nesse projeto é exatamente essa criminalização da política, da militância. Se você é militante, então, você não tem vez, não tem competência para assumir os conselhos. E também há essa exigência de perfil. Está na cara que já há os indicados. Já indicam por antecipação quem vai ser escolhido. "Você tem direito a um representante, mas tem de ser fulano." Vai ser assim agora, não é? Precisamos estar muito atentos, porque essa é uma luta antiga nossa. Lembro-me dos anos 80 e 90 no Sindicato dos Bancários. É incrível também como eles têm a capacidade de colocar as coisas em regime de urgência. Fazem uma articulação, e, infelizmente, não temos maioria. Vocês têm de fazer um périplo pelas bancadas para ver se conseguem retirar isso. Têm de visitar algumas bancadas. Isso vale a pena, para vermos se conseguimos retirar esse regime de urgência. Há outra questão para vocês responderem.
10:49 R	Há esses escândalos todos nas empresas maiores ou menores, e acho que nós do Movimento precisamos refletir como podemos estar atentos, para não deixarmos as coisas acontecerem. Sabemos da dimensão que dão, mas alguma coisa acontece. Precisamos qualificar nossas instituições, nossos sindicatos, nossas federações. É preciso haver um grupo que se qualifique em análise de planilha e dessas coisas todas. Sabemos que foi da Petrobras, mas, em qualquer escola que foi construída, se abrirmos a planilha, vamos encontrar superfaturamento. A escola, que podia custar R$1,2 milhão, custa R$1,5 milhão. Os leigos não sabem disso, não vão identificar isso, mas precisamos ajudar nessa parte. É preciso haver um grupo de estudos que se especialize nisso, para alertarmos para isso, para analisarmos isso. Depois que acontece, vem tudo para cima. Não é à toa que esses escândalos todos são colocados na ordem do dia. Eles se direcionam a uma empresa e, depois, passam de uma empresa para outra, só pelas que interessam, porque ninguém se interessa por Furnas, pelo Banestado. Ninguém quer saber disso. Mas há alguns alvos. O Banco do Brasil vai ser alvo, os Fundos de Pensão já estão sendo alvo, já há CPI. CPIs não vão para frente quando não interessam. A CPI do HSBC morreu praticamente, porque, no dia de votar a quebra de sigilo de alguns figurões, veio todo mundo que é titular. Eles botam os nomes, mas não aparecem. Aí a gente, que é suplente, vem e vota. Agora, no dia da quebra do sigilo, apareceu figura aqui que eu nem sabia que era da CPI. Eles vieram aqui, derrotaram a quebra de sigilo e foram embora. Quanto à do Carf, não há ninguém preso. Foi pedida a ordem de prisão, mas não prederam ninguém. Imagina se vai haver delação! E aí vem o metrô de São Paulo, e não há CPI porque isso não interessa. Na do Carf, o Presidente disse, ao vivo - ela foi transmitida -, que a Lava Jato era fichinha diante do Carf. O Presidente da Comissão, que é do PSDB, o Senador Ataídes, disse isso ao vivo. Mas não vai a lugar algum, porque não interessa que vá. Então, precisamos ficar atentos a essas coisas também, até para subsidiarmos os companheiros que estão na base, para fazermos defesa, para que os próprios Senadores e as bancadas forneçam dados de como as coisas acontecem. Essa é mais uma recomendação de ex-sindicalista. Não há ex-sindicalista, a gente sempre o é. A gente sempre acaba fazendo aquele discurso. A gente tem o DNA. A gente está no Parlamento, mas o discurso continua muito parecido com o anterior. Então, é isso. Vou chamar a próxima Mesa. (Palmas.) Vamos chamar a segunda Mesa: Jair Pedro Ferreira, Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae); Maria Rita Serrano, Conselheira da Caixa Econômica Federal; Francisco Carlos Pugliesi, da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf). (Palmas.) Até eu chegar a esta Mesa, disseram-me que só esses três estavam presentes. Mas havia mais alguém. A Amanda Corcino está por aqui? Não. Antágoras Lopes, da Central Sindical Popular, também não está aqui. Então, os três vão compor esta Mesa. Convidamos o Presidente da Federação Nacional dos Portuários - vamos substituir para completar a Mesa -, Eduardo Guterra. Vamos começar. São concedidos dez minutos e, depois, mais cinco minutos. Os senhores trabalham com esta sirene bem delicada que temos aqui e que assusta.
10:54 R	Então, vamos começar pelo Jair Pedro, da Fenae. O SR. JAIR PEDRO FERREIRA - Bom dia a todos e a todas! Bom dia, Senadora! Quero agradecer muito ao Senador Paulo Paim, a toda a sua equipe do gabinete e a todas as pessoas que se envolveram. Desde a semana passada, a gente tem trabalhado para permitir abrir um pouco o debate aqui. Então, graças a vocês todos, conseguimos aqui essa agenda. Quero agradecer, principalmente, às entidades, aos conselheiros. Nós participamos, ontem, da reunião dos conselhos com os colegas; com os companheiros da Petrobras, do Sistema Eletrobras e da Eletronuclear; com o companheiro William, do BNDES; com nosso amigo Holanda. Então, ontem, todos vocês nos ajudaram no debate. Cumprimento todos os meus colegas das entidades, da Caixa, da APCEF e das entidades que aqui estão presentes e os participantes que estão no nosso seminário sobre a Funcef, sobre os fundos de pensão. Quero fazer um agradecimento especial ao Senador Paim, que já esteve no nosso Conselho, fazendo um debate, anos atrás, sobre o fator previdenciário. Então, eu queria registrar nosso agradecimento pela grande contribuição que nos tem dado. Nesse projeto de lei, primeiro, há um bocado de coisas com que a gente não concorda, Senadora, a começar pelo fato de que não houve um debate até aqui com os trabalhadores. Pelo que a gente tem acompanhado, houve um debate no início do Governo. Já foi relatado aqui pelo Deyvid quando isso começou. E, agora, ele vem, atropela e está apresentando aqui em regime de urgência. Eu queria já deixar aqui nosso posicionamento contrário a esse regime, porque ele não vai permitir que se façam os debates necessários. Entre os problemas que temos apontado, embora o façamos muito rapidamente - vamos ter de aprofundar mais, de debater mais -, está a transformação das empresas estatais em S.A.. O argumento que tem sido utilizado é o de que precisaria haver regras de governança melhores para as empresas públicas, usando-se aí o que se usa na Bolsa de Valores, o chamado novo mercado, onde há regras de governança um pouco diferenciadas. Nós acreditamos que poderia haver regras de governança nas empresas sem necessariamente fazer essa mudança, colocando-as em S.A.. Há aquelas que já são S.A., a exemplo da Petrobras. Há uma proposta, um adendo, uma emenda colocada pelo Senador Donizeti, se não me engano, que diz que até a Petrobras, que é uma S.A., se for aprovado esse projeto, vai ter uma despesa de R$70 bilhões para fazer os ajustes acionários, deixando de emitir ações preferenciais, ficando só com as ordinárias. Esse é um estudo. Não sabemos quais são todas as fontes, mas isso foi apresentado por ele. Então, já haveria um custo para o Tesouro de R$70 bilhões. Há outras empresas que são 100% públicas e que ainda não estão numa S.A.. Recentemente, houve o exemplo da Caixa Econômica: tivemos de fazer uma campanha, Senadora, para que a Caixa ficasse no total controle do Estado, sem haver a mudança. O Governo recuou, a Presidenta Dilma falou recentemente que não iria mais vender parte de capital da Caixa. Mas aí vem esse projeto trazido pelos Presidentes das duas Casas, sendo o Relator o Senador Tasso Jereissati - outras pessoas o acompanham -, e isso nos preocupa muito, porque isso repõe o debate da privatização, isso repõe para essas empresas um modelo em que se vai perdendo o controle do Estado, em que se vai perdendo o controle dos trabalhadores, da sociedade, passando esse controle, voltando à tese do Estado mínimo, que a sociedade já reprovou. A sociedade já votou contra esses projetos nos últimos anos. Então, fica para nós, das entidades das classes trabalhadoras, o alerta de que essas mudanças, certamente, serão prejudiciais para os trabalhadores, principalmente. Por isso, nós, tanto na Fenae, quanto nas entidades, somos contrários, porque os trabalhadores e as trabalhadoras pagarão caro por essas alterações.
10:59 R	O companheiro Jacy já lembrou um pouco aqui - eu queria só reforçar - que, em 2008, uma crise estava instalada no mundo, que ao Brasil ela também chegou e que foram as empresas estatais - os bancos, em especial, como a Caixa, o Banco do Brasil e o BNDES - que, na nossa avaliação, foram os grandes responsáveis para que a crise não fosse pior. Se há regras, se você vai ouvir o mercado, o mercado está preocupado com outra coisa, que é garantir os recursos dos seus investidores. Ele não está preocupado ou não tem como foco de sua preocupação o cidadão, a sociedade. Então, acho que o Estado tem de ter esse papel. Ele é que tem de dizer o que é bom para a sociedade, não apenas o investidor. Então, o ano de 2008 foi um exemplo importante, pois havia naquele momento entidades públicas e empresas públicas fortes, principalmente na concessão de crédito. Nós acompanhamos de perto na Caixa Econômica os grandes projetos de moradia e de sistema urbano, para haver crédito, para se permitir que, mesmo na crise, houvesse o crescimento dessa empresa, para se permitir que diversas cidades do País tivessem uma agência bancária. O sistema financeiro, Senadora - a senhora é oriunda de banco também -, é um sistema que está muito covarde. É covarde por quê? Hoje, há uma concentração muito grande. Recentemente, eram seis bancos; agora, são cinco bancos. E quem é que atende a população? Hoje, essa tarefa está muito centrada na Caixa Econômica Federal. Na década de 90, perdemos quase todos os bancos estaduais. Ficamos com três ou quatro bancos estaduais. Quanto ao Banco do Brasil, como já se fala muito, precisamos ver o seu papel público de atender a população, de fornecer crédito para a população. Então, hoje, essa concentração está muito em cima da Caixa Econômica Federal. Acho que o sistema financeiro não ajuda muito porque concentra demais e não permite que mais pessoas contribuam para o desenvolvimento regional do País, de que tanto precisamos, principalmente na criação de empregos, que é para nós um dos grandes fatores, porque, primeiro, isso dá cidadania a muitas pessoas, faz com que haja a inclusão social e a inclusão bancária de milhões e milhões de pessoas e permite que mais gente participe das riquezas do País, porque hoje elas estão sendo vetadas a um grande grupo. Então, ao retomarmos esse projeto no formato que ele está colocado, na nossa avaliação preliminar aqui, vamos abrir novamente a possibilidade até de endossar um pouco esse golpe político que se está querendo dar na Nação. Através dessas mudanças, ao se retirar o papel das empresas públicas, podemos permitir que o próprio mercado comece a fazer isso. E a gente sabe que o resultado não vai ajudar. Quanto ao critério da regulação, falamos um pouco mais dos bancos: os bancos já são cheios de regulação. Há o Acordo de Basileia, há o Banco Central. No caso dos bancos públicos, como é o nosso caso, o caso da Caixa e o do BNDES, há o TCU e uma quantidade enorme de entidades que regram, fiscalizam ou vigiam. Então, na nossa avaliação, esse argumento é falso porque há outros mecanismos que a sociedade criou. Podemos até aperfeiçoá-los. Ninguém é contra que se melhorem as governanças. Mas esse argumento dá o mesmo tratamento para uma empresa como a Caixa ou como a Petrobras, que são empresas grandes e que têm milhares e milhares de clientes, e para uma pequena empresa municipal com 200 pessoas. Então, vai haver regras de governança e conselhos. E aquele modelo dado para uma empresa pequena será o mesmo que será dado para uma empresa grande. (Soa a campainha.) O SR. JAIR PEDRO FERREIRA - Então, acho que há uma série de equívocos. Talvez, uma das formas... Já foram citadas aqui as discriminações: pelo fato de eu ser sindicalista ou pelo fato de eu ser um trabalhador filiado a um partido, sou proibido de participar. Ah, tenha respeito com as pessoas! A gente defendeu tanto a democracia, defendeu tanto que as pessoas não fossem discriminadas, e aí vem, em pleno 2015, um projeto de lei ou emendas parlamentares que inibem isso. Acho que esse é um retrocesso, e o Senado, os Senadores, os Parlamentares têm a oportunidade, primeiro, de retirar esses absurdos. Acho que tem de tirar essa regra de urgência.
11:04 R	Talvez, Senador, uma das formas de fazer isso fosse a volta a esse debate. Nós não somos contra que se debata, que se criem regras, que se melhore a governança. Mas acho que teríamos de fazer uma comissão temática para discutir isso no plenário e envolver mais gente. Queríamos também que esta Comissão, o Senador Paim e a senhora também, Senadora, envolvessem, talvez, o Presidente do Senado, para que fizéssemos um movimento com as entidades e com os representantes aqui, para que encontrássemos um mecanismo de fazer um debate um pouco mais aberto, que nos permitisse pegar o que há de bom nesse projeto e agregar propostas diferentes, mas que respeitasse um pouco as diferenças, que respeitasse um pouco cada empresa, cada entidade, cada grande empresa, os grandes conglomerados, como o do sistema elétrico. Ontem, no debate, os companheiros disseram que, se for mantida a regra que está no projeto, haverá um colapso no sistema elétrico, no sistema de energia, nos próximos períodos. Por quê? Essas empresas, da maneira que as coisas vão se encaminhando, poderão perder a possibilidade de concorrer, de disputar energia, de disputar contratos com o mercado mais para frente. Então, são preocupações que a gente tem de levar em consideração. Os companheiros da Petrobras já fizeram aqui seus comentários. Haverá outras manifestações. Nós, na Fenae, vamos continuar trabalhando, vamos ficar à disposição da Comissão, vamos convidar todos os representantes das outras empresas públicas, juntamente com as centrais. Nosso agradecimento especial à CUT, à CSP-Conlutas, à CTB, a todos aqueles que querem participar disso conosco. Para encerrar, quero deixar aqui essas sugestões de uma audiência com o Presidente do Senado, para se tirar o regime de urgência, reforçando o que o companheiro Moraes já colocou. Talvez, pudesse ser criada uma comissão temática, para que pudéssemos debater um pouco mais e agregar propostas. Fizemos já um trabalho, embora rápido, com a ajuda dos colegas do Dieese, sobre as empresas bancárias. Esse projeto pouca coisa altera se for como regra de governança, até porque os bancos já possuem isso. E aí se tira, no nosso caso especial da Caixa, a possibilidade de o Estado fortalecer essas empresas. Fortalece-se o Estado, e não o governo A, B ou C. A sociedade precisa dessas empresas, até porque algumas já têm mais de 150 anos, a exemplo do Banco do Brasil e de muitos outros. Uma empresa como o BNDES cumpre um papel fundamental de financiamento de longo prazo. Ao transformá-la numa S.A., começamos a abrir a possibilidade de se permitir que sócios privados participem do processo de decisão. Aí vão olhar, é claro, que seu papel é garantir seus investimentos. E, muitas vezes, não olham a sociedade. Então, acho que essas empresas têm ficar a cargo do Estado, que tem de olhar a sociedade, o que é melhor para a sociedade em detrimento de um ou outro é investidor. Então, para finalizar, quero agradecer muito a oportunidade. Quero colocar a Fenae à disposição, bem como os empregados da Caixa. Estou vendo aqui os Presidentes da Apcef, da associação de aposentados, a Marlene, o Kaká, todos vocês, os companheiros de Pernambuco e do Brasil todo que aqui estão. Nós estamos fazendo seminário sobre fundo de pensão, que é outra pauta importante para os trabalhadores. Então, quero agradecer muito pela presença a todos e colocar a Fenae à disposição. Agradeço, principalmente, ao Senador Paim, que nos ajudou bastante. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Obrigada, Jair. O resultado desse seminário sobre os fundos de pensão são informações que nos interessam, pois será instalada a Comissão dos Fundos de Pensão no Senado. A Câmara já a tem. O SR. JAIR PEDRO FERREIRA - Então, já somos candidatos. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Então, é importante que a gente tenha muita informação principalmente desse período de 14 anos, que é o que interessa a eles. O SR. JAIR PEDRO FERREIRA - Exatamente. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Temos de ter essas informações na hora do debate na CPI. Maria Rita Serrano, Conselheira da Caixa Econômica Federal, está com a palavra.
11:09 R	A SRª MARIA RITA SERRANO - Bom dia ao companheiros e às companheiras aqui presentes. Eu queria iniciar agradecendo a iniciativa do Senador Paim e à Senadora Regina Sousa por seu apoio a essa luta, por sua presença nesta audiência. Eu agradeço a presença dos conselheiros eleitos de várias empresas estatais, empresas públicas: o companheiro William, do BNDES, o pessoal da Chesf, o Deyvid, da Petrobras, a Juliana, do Banco do Brasil... Não sei se há mais alguém. Agradeço a todos. Esta audiência é importante para se ter ideia de que como é fundamental eleger trabalhador para o conselho de administração, pois, num momento de luta como este, sabemos com quem contar. Eu agradeço as entidades presentes aqui: pessoal da FUP, como o Moraes, pessoal da Fenae, Contraf, Sindicato dos Bancários de Brasília, companheiros portuários, pessoal da CUT, das centrais e de várias entidades. Isso só fortalece esse processo de luta que nós estamos, de certa forma, iniciando. Eu agradeço também aos Parlamentares e demais convidados por estarem aqui participando. Meus colegas que me antecederam já listaram várias contradições com relação ao PL. Eu acrescento a pobreza da pesquisa feita, pois, quando foi feito o projeto, ele se balizou no modelo privado de gestão, como se o modelo privado de gestão fosse a sétima maravilha do mundo, como se, nas empresas privadas, não houvesse sérios problemas de governança e mesmo de transparência. Se listarmos a quantidade de bancos, por exemplo, que já quebraram, porque tiveram problemas... O próprio HSBC agora talvez seja o exemplo mais recente de empresa multinacional, um banco enorme e importante no mundo com sérios problemas de denúncias de corrupção, desvio e lavagem de dinheiro etc. No entanto, se pega o modelo privado como se o modelo privado fosse isento de uma série de vícios que também existem no modelo público. Se fôssemos discutir de forma séria, talvez descobríssemos que o modelo privado é muito mais viciado, justamente porque a corrupção começa no modelo privado - o corruptor está no privado e não no público, pois o público é o agente passivo, que aceita a corrupção. Além do mais, há outros modelos de gestão de empresas que são interessantes. Por exemplo, na Alemanha, em todas as empresas com mais de 500 trabalhadores, o modelo de gestão é o modelo de cogestão entre a direção da empresa e os trabalhadores, e o conselho de administração das empresas é paritário. A Volkswagen tem um conselho paritário de gestão. Neste momento - não sei se trocou, mas acho que ainda não -, o atual Presidente da Volks mundial foi eleito pelos trabalhadores; ele faz parte do conselho de administração, o Presidente anterior renunciou, e, por questão estatutária, quem assumiu foi o eleito. Eu digo isso para mostrar que há modelos diferenciados de gestão das empresas mundo afora. A pobreza do projeto é que ele não se atém a isso, porque, na realidade, seu conteúdo é basicamente de interesse privado, de interesse das grandes empresas brasileiras privadas. O grande problema aqui não só são as contradições pontuais no projeto. O problema é o que norteou o projeto de lei. O que norteou o projeto de lei foi a perspectiva do Estado mínimo, que não intervém na economia, do Estado que, portanto, não precisa de empresa pública. Esse é o conceito. Esse é o maior problema.
11:14 R	Listamos várias questões pontuais. Os colegas que me antecederam falaram de várias, como as empresas virarem sociedades anônimas. Para quê? Para pulverizar capital. Você não torna as empresas sociedades anônimas se não for para pulverizar capital. Há as contradições com relação à representação, à gestão. Há uma serie de contradições. Pior do que as contradições do projeto - as contradições podem ser discutidas - é a motivação. E a motivação é um modelo privatista; um modelo de desrespeito à sociedade, porque não há discussão alguma nem com a sociedade, nem com os trabalhadores de forma ampla; e, por outro lado, um modelo que projeta o Estado mínimo. Portanto, aprovar este projeto é iniciar uma nova fase de privatização das empresas, como nós vimos na década 90, nada mais que isso de forma clara e objetiva. É só isso que há aqui. (Intervenção fora do microfone.) A SRª MARIA RITA SERRANO - O Senador voltou? Muito bem, Senador! Parabéns! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Deu certo, pessoal. Aqui é isto mesmo: temos de estar correndo para todo lado. Pedimos vista e ainda providenciamos uma audiência pública para a qual serão chamadas todas as entidades para debater o tema. Eu acho que rejeitamos o projeto. Vamos em frente. Agora, é conosco. A SRª MARIA RITA SERRANO - Há outra questão que eu queria destacar. É óbvio e é nosso papel defender que as empresas públicas tenham sistemas de governança que visem à transparência, que visem a evitar a corrupção e que tenham, portanto, fiscalização da sociedade. Se o dinheiro é público, nada mais justo do que a sociedade fiscalizar. Portanto, em vez de discutir, num projeto, a eleição de conselheiros independentes, nós poderíamos eleger conselheiros eleitos, representantes de entidades. É o contrário: entidades organizadas, da sociedade organizada, para ajudar a fiscalizar os recursos públicos. Nós entendemos também que não podemos usar, de forma oportunista, uma conjuntura e os valores de governança e de transparência para aprovar um modelo que, inclusive, foi rejeitado nas urnas, que é o modelo privatista, porque é isso que está sendo discutido. Sendo assim, além de listar todas as contradições do projeto - são várias -, cabem-nos algumas iniciativas neste momento, até pela surpresa do projeto. Conversamos, Senador, semana retrasada, se não estou enganada, e fiquei surpresa quando eu fiquei sabendo do projeto, inclusive comuniquei a respeito às pessoas. Até o Luiz Alberto, que trabalha na Câmara, que é assessor, tinha até nos dito, quando viemos conversar, que havia um estudo alguns anos atrás do próprio governo, com uma necessidade até constitucional de criar o Estatuto das Estatais... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu queria segurar o Luiz Alberto, porque eu também falei com ele. Se ele puder sentar aqui na primeira fila e se quiser falar sobre o tema, seria muito bom, podendo ilustrar - depois desta Mesa, seria o primeiro a falar - as preocupações de nós todos. Como Consultor, poderia contribuir. Já fica o convite. A SRª MARIA RITA SERRANO - O Luiz Alberto ajudou-nos ontem no nosso ato com informações bastante preciosas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Toninho também podia se sentar aqui na primeira fila e contribuir com o debate. Pode continuar.
11:19 R	A SRª MARIA RITA SERRANO - Tomamos algumas iniciativas, primeiro porque, embora tenha havido uma discussão anteriormente com relação à necessidade de haver um estatuto, necessidade essa colocada pela Constituição, necessidade essa colocada pela Constituição de 1988, foram uma surpresa a rapidez com que esse projeto foi feito e a necessidade colocada pelo Senado de tratá-lo em caráter de urgência, sem nenhuma discussão prévia, como eu já disse aqui, com a sociedade, com os trabalhadores e com os próprios Senadores. Nós conversamos com várias pessoas. Não é um debate aprofundado, maduro etc. Cabe-nos como representante de entidades sindicais e de associações, cabe aos Parlamentares comprometidos com os trabalhadores, cabe a nós conselheiros eleitos nas empresas que também representamos os trabalhadores, fazer algumas questões. Fizemos um ato e esta audiência com o primeiro intuito de tirar este tema da escuridão, torná-lo público, tornar o projeto público, coisa que o Senado não fez, não teve iniciativa nesse sentido. Uma comissão de três aprovou, e isso não estava público e claro. Não se sabiam quais eram as premissas e os objetivos. Portanto, nosso primeiro papel é este e nós o estamos cumprindo: tirar o projeto da escuridão e o debater. Então, esta iniciativa, Senador, é profundamente importante e valorizada por nós. Conseguimos aqui aglutinar várias categorias, várias representações. Isso é importante. Outro caminho que nós vamos ter que seguir é marcar uma audiência com o Ministro. A CUT está tentando agendar uma audiência com o Ministro do Planejamento para saber qual é a posição do Governo com relação ao projeto. Nós também temos interesse - o Senador pode nos ajudar - em conversar com o Presidente do Senado. Nós consideramos fundamental levar para ele tanto as contradições que nós enxergamos na origem do projeto quanto as contradições do próprio texto. Queremos ter espaço e garantir nosso espaço para discutir, além do que já foi dito de tirar o projeto do caráter de urgência para que ele amadureça a partir de discussões e negociações, como é regra num sistema democrático como o nosso, porque lutamos muito para ter um sistema democrático, a fim de poder debater e discutir. Nós achamos que esta Casa representa isso. Portanto, nós temos que ter o espaço de discussão e de amadurecimento garantido. A sociedade precisa conhecer o projeto e intervir nele, porque não é possível abrir mão de certas coisas. Primeiro, não se pode tratar todas as empresas públicas do País como se fossem iguais, pois elas não o são, elas têm regras de governança, de funcionamento e de transparência diferentes. Portanto, o projeto tem que ter uma avaliação sobre isso. Segundo, nós não podemos adotar um modelo privado para a gestão de empresa pública como se o modelo privado fosse perfeito, porque ele também não o é, ele também é cheio de vícios e de sérios problemas. E não é possível que uma empresa pública que tenha como função o desenvolvimento do País se adeque ao modelo privado, que tem como objetivo aumentar o lucro e enriquecer poucas pessoas. Não dá! Não é possível haver o mesmo modelo de gestão para objetivos e empresas diferentes. Algumas ações já foram feitas. Os trabalhadores, as entidades estão à disposição. De certa forma, estamos iniciando - embora o projeto esteja na ordem do dia - um processo de organização, porque nós queremos debater, discutir, negociar, pois entendemos que esse é um direito da sociedade brasileira, dos trabalhadores. Eu quero terminar agradecendo o apoio do Senador e a presença de todos vocês. Nossa luta continua. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Eu cumprimento Maria Rita Serrano, Conselheira da Caixa Econômica Federal, pois foram ela e um grupo de trabalhadores que me procuraram. De pronto, tomamos essa medida. Na terça-feira, não fazemos audiência pública até para a moçada aqui poder respirar, mas deixamos uma estratégia montada para que, quando é um caso especialíssimo, façamos uma também na terça, como foi esse caso. Eu sabia que o requerimento de urgência ia ser aprovado, como ocorreu. Eu estava lá no plenário. Todos os Líderes encaminharam, e não houve nenhuma iniciativa de proibir que urgência fosse encaminhada. Por isso, eu mantive esta audiência pública.
11:24 R	Eu entendo seu ponto de vista. Poderíamos, antes da Ordem do Dia de hoje, tentar fazer uma visita ao Presidente Renan, às 3h, para explicar-lhe a situação. Eu sei que a recomendação da outra Mesa e desta também é retirar a urgência. Só que, para retirar a urgência, não é bem assim, não depende de mim. Não é um pedido da Comissão que retira urgência. Retirar a urgência depende muito de nós conversamos com o Renan e ele solicitar no Colégio de Líderes que a urgência seja retirada para um debate maior sobre a matéria. E nós temos que fazer isso. Foi assim que conseguimos inverter a NR-12. Fizemos uma audiência aqui. O autor esteve aqui e se convenceu de que tinha que retirar a urgência. Além disso, temos que dialogar com o próprio autor do requerimento de urgência, o Senador Tasso Jereissati. Eu me proponho, como foi solicitado, ver se, às 3h30, o Renan recebe uma delegação com esse objetivo. Passamos a palavra ao Francisco Carlos, da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf). O SR. FRANCISCO CARLOS PUGLIESI - Boa tarde a todas e a todos. Eu cumprimento a Mesa. É uma honra estar na mesma mesa que o Senador Paulo Paim. Cumprimento a todos e todas que estão presentes. Desde já, eu explico que estou aqui representando o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, Beto, que não pôde comparecer, porque estamos em meio a uma campanha nacional unificada dos bancários, e ele está agora em uma mesa de negociação que é absolutamente intransigente. Não coincidentemente, neste momento, colocam uma pauta que vem frontalmente contra todos os trabalhadores e trabalhadores não só das empresas estatais, pois tanto o Projeto de Lei nº 555 quanto o Projeto de Lei nº 167 são uma afronta a cada um dos cidadãos, a cada uma das pessoas, à população brasileira de modo geral. Por quê? Ele é antidemocrático em diversos aspectos, a começar pelo caráter de urgência, o que não é coincidente. O ramo financeiro tem a confederação e uma categoria unificada, uma campanha unificada. Infelizmente, só os bancários conseguiram fazer com que fosse unificada a sua categoria. Eu sou trabalhador da Caixa Econômica Federal e trabalhava no Fundo de Garantia. O primeiro local que as questões da Caixa imediatamente afetariam é justamente o atendimento à população de mais baixa renda, o fomento das políticas públicas, que é fundamental. Se você transformar todas as empresas em S.A., você está degringolando toda a estrutura do País de fato. E, quando, num projeto de lei, o Senador Tasso Jereissati diz que as empresas públicas se tornam S.A. e que toda organização de trabalhadores está proibida de fazer parte de seus conselhos e da discussão de como gerir ou não uma empresa, porque eles são filiados, representantes de um sindicato, é óbvio que isso é uma afronta inadmissível aos trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil.
11:29 R	É importante lembrar que não é só esse projeto que está tramitando. Ele agora está como urgente, mas nada impede que amanhã seja o projeto de terceirização que regulamenta as atividades-fim todas e permite, de modo absoluto e arbitrário, que as categorias deixem de existir. É óbvio que há interesses absurdos nisso. Por isso, consideramos isso uma afronta. A Caixa Econômica Federal tem um papel fundamental para a sociedade brasileira desde o princípio. Quando a Caixa foi fundada, foi instituída como uma poupança para que os escravos conseguissem poupar e pagar suas cartas de alforria. Hoje as cartas de alforria são outras, e o essencial para um banco público, como a Caixa ainda o é, é manter os caracteres que são os princípios dela, que era fomentar as políticas públicas de todo o País. É pela Caixa Econômica Federal que passa toda a revolução que se observa, com a evolução na questão da habitação com o projeto Minha Casa, Minha Vida, com o Fies, com o FGTS, que passam pela Caixa. Então, as pessoas que estão de olho nisso obviamente estão muito preocupadas com a venda, com a doação... Nós vimos isso na década de 90, quando sucatearam todas as empresas públicas e "vendoaram" empresas como a CSN, a Vale do Rio Doce, o Banespa em São Paulo, o Banerj no Rio de Janeiro, o metrô. E como eles fizeram? Sucateando as empresas, os empregados, os trabalhadores e as trabalhadoras. E nós estamos lutando desde o princípio do ano contra a 665, a 664. Quando surgiu o boato de que o capital da Caixa Econômica Federal seria aberto, nós fomos para as ruas, fizemos a campanha de manter a Caixa 100% pública e conseguimos um compromisso de que aquilo não ia ocorrer. Conseguimos, mas, dentro da Caixa Econômica Federal, começou a ser implantado um sistema de gestão chamado GDP (Gestão de Desempenho de Pessoas), que, na verdade, não tem nada de pessoas, é gestão de desempenho de produtividade, que tem tudo a ver com o Projeto de Lei nº 555. É uma gestão que transforma os próprios trabalhadores em inimigos de si mesmo. Então, há todo um aspecto ideológico sendo implantado na empresa para que esse projeto saia do papel, transformando-a numa S.A,. e para que as questões de políticas públicas deixem de ser o aspecto fundamental dentro da nossa empresa, que é de cada uma das pessoas da população brasileira. É fundamental que mantenhamos a Caixa 100% pública. É fundamental que mantenhamos a Petrobras dentro do nosso controle governamental, porque não tem cabimento de outra forma. É óbvio que há interesses absolutamente escusos. Nada pode ser coincidência. Há ramo petrolífero do mundo inteiro em cima da Petrobras se aproveitando de um momento de fragilidade política para tentar impor uma lei goela abaixo de cada um de nós. Foi duro chegarmos ao nível de produção de petróleo hoje. Da mesma forma, antes, na década de 90, quando tentaram privatizar a Caixa Econômica Federal, tentando sucateá-la, diziam que a Caixa Econômica Federa era um elefante branco, como era a Vale do Rio Doce, mas conseguiu lucro do mesmo dinheiro que ele pagou para comprar num ano. Foi um crime que sofremos. E agora estamos correndo risco de novo, porque o projeto tem o mesmo teor privatista. Infelizmente, não está aqui o Senador que prometeu que viria discutir conosco. (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO CARLOS PUGLIESI - Esperamos, sim, que consigamos brecar esse projeto cuja votação estão tentando impor agora, para que tenhamos uma audiência pública e consigamos debater com eles essas questões. Infelizmente, não vimos a presença, de fato, como ele havia lhe dito.
11:34 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Na verdade, a informação que temos é a de que o Senador José Serra disse à Comissão que provavelmente virá aqui, na segunda-feira, no debate do pré-sal. Para debater o de hoje, seria o Tasso Jereissati, e ele não fez contato comigo hoje. Digo isso para ficar bem claro para não haver desencontro de informação, que complica um pouco mais. Foi bom que você levantou a questão para eu poder esclarecer. Eu me referi à de segunda-feira com a provável presença aqui do Senador José Serra. Não a de hoje. A de hoje foi só pelas entidades, e todas as entidades que pediram estão presentes - isso é importante -, inclusive você, que deu esse belo depoimento. O SR. FRANCISCO CARLOS PUGLIESI - Só para finalizar, surpreende-me muito quando há diversos projetos de lei, tentando passar tanto aqui como na Câmara dos Deputados, que vão frontalmente contra o trabalhador e a trabalhadora. São projetos de apolitização, como se a governança fosse uma coisa apolítica. É engraçado você pensar a governança de uma empresa estatal como algo apolítico. Não me parece que isso tenha algum interesse de que essas empresas se mantenham, realmente, de fato, estatais. Então, é, sim, um projeto de lei privatista altamente nocivo. E nós vamos lutar o quanto for necessário. A Contraf, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, as APCEFs, como a Associação do Pessoal da Caixa de São Paulo, os sindicatos estarão sempre à disposição para que consigamos brecar esse tipo projeto de lei tão nocivo à sociedade. Era isso que eu gostaria de dizer. Obrigado. Boa tarde. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi Francisco Carlos Pugliesi, que falou em nome da Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro). Passamos a palavra a Eduardo Guterra, Presidente da Federação Nacional dos Portuários, que seguidamente tem estado nesta Comissão também, sempre por um motivo justo. O SR. EDUARDO GUTERRA - Bom dia, Senador Paulo Paim, Senadora Regina Sousa, companheiros, colegas da Mesa. Eu acho que o Senador está se referindo a um debate que houve aqui semana passada sobre a NR-12, um projeto de decreto legislativo para sustar a validade dessa norma nas indústrias, empresas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso. Você estava aqui. O SR. EDUARDO GUTERRA - Comecei falando sobre isso, porque, na verdade, nós, que tem o apoio do Diap, do Dieese e da nossa Secretaria de Trabalho da CUT nacional, temos acompanhado a agenda da Câmara e do Senado, do Congresso Nacional. Existem vários projetos que são semelhantes a este. Isso vem ao encontro daquela filosofia de que aquela parte que perdeu a eleição no ano passado tenta impor uma agenda que não é aquela que venceu a eleição, ou seja, um Estado com uma preocupação com políticas econômicas e sociais. Então, ao acompanhar a agenda da Câmara, percebemos que ela está cheia desses projetos, como esse projeto de decreto legislativo que susta a validade de uma norma que é importante para a questão de saúde e segurança, como essa iniciativa de colocar o projeto em regime de urgência, que também pegou todo o mundo de surpresa, e como o Projeto de Lei nº 555. Então, há toda uma orquestração para que a agenda vá nessa linha neoliberal, que não dialoga com o movimento social, com os trabalhadores, ou seja, é uma imposição daquilo que foi negado pela grande maioria da sociedade brasileira.
11:39 R	Esta comissão, capitaneada pelo Senador Paulo Paim, tem sido a nossa válvula de escape, a ocasião e o espaço em que conseguimos nos contrapor. E estamos numa estratégia correta, porque nós do movimento social, especialmente nós que somos da CUT, que temos dificuldade de entrar nesta Casa, no Congresso Nacional - e sentimos isso hoje, ali fora, pois ficamos quase uma hora torrando no sol quente, pois até papel dentro da nossa bolsa, Senador, estão vistoriando -, estamos vigilantes nesta Casa por intermédio de pessoas que têm um compromisso conosco, como o Senador Paulo Paim, e dessas instituições que citei, como Dieese e Diap. Faço esse resgate para deixar claro que não estamos desatentos a essa agenda neoliberal que está na Câmara. Ao contrário, com todas as dificuldades, nós estamos acompanhando isso, porque precisamos ter esses parceiros dentro desta Casa, dadas essas dificuldades. Como, na verdade, eu fui pego de surpresa para estar nesta Mesa em substituição a outro companheiro, eu vou aproveitar a oportunidade, porque, na realidade, esse projeto de lei não interfere só na questão da Petrobras, do sistema financeiro, dos Correios, mas também nos portos brasileiros, porque há sete empresas estatais que administram os portos no Brasil todo, que têm representantes dos trabalhadores nos seus conselhos e que têm conselhos de administração que desempenham um papel importante para que esses portos lá na ponta tenham um desenvolvimento econômico com pensamento na questão social. Só para informar aos colegas, em 2014, os nossos portos movimentaram 970 milhões de toneladas, um crescimento de 4,3%, se relacionado com 2013. Então, com todas as dificuldades que temos de ferrovias, rodovias, hidrovias para fazer a movimentação de nossos portos de forma equilibrada, os nossos portos vêm crescendo mais do que a economia do nosso País, infelizmente - não que eu acho que isso seja uma vantagem, mas aproveito para informar esses números para vocês. Há umas empresas que administram os nossos portos com esse perfil de que falei e que têm conselhos de administração, como a Companhia Docas do Rio Grande do Norte, a Administração do Porto de Maceió, a CDP (Companhia Docas do Pará), a Docas do Ceará, a Companhia das Docas do Estado da Bahia, que administra Salvador, Ilhéus e Candeias, a CDRJ, a Codesa e a Codesp. Todas essas empresas têm o perfil que vai ter que se adequar a esse projeto de lei, caso ele seja aprovado. E mais: recentemente, todas essas empresas passaram por reforma estatutária. Inclusive, no estatuto dessas empresas portuárias, não havia aquele artigo que impede o representante dos trabalhadores no conselho de versar sobre acordo coletivo, plano de previdência complementar e plano de cargos e salários - nós não tínhamos isso, porque essa nossa conquista era antiga -, que passou a fazer parte do estatuto dessas empresas. Senador, eu chamo a atenção do senhor para um fato: o Porto de Rio Grande, que é uma delegação do Governo Federal para o Estado do Rio Grande, tem conselho de administração. Eu não sei, mas eu acho que o senhor precisa analisar para ver se ele não vai ter que se adequar a essa lei também, porque isso significa uma mudança radical. Porto de Paranaguá, Porto de Itajaí. Então, são portos importantes que talvez estejam passando ao largo dessa discussão, mas eu acho importante que, na discussão que nós vamos ter em audiência pública, a questão portuária esteja inserida junto com toda essa discussão que está acontecendo, porque eu entendo que é uma discussão importante e estratégia. Os portos brasileiros, assim como rodovias, ferrovias, o setor aéreo, o transporte de forma geral, são um dos pilares da macroeconomia de qualquer país do mundo. Então, eu acho que nós precisamos jogar uma luz em cima disso.
11:44 R	Voltando ao assunto, eu tenho certeza, até pelo que os colegas que nos antecederam falaram, de que uma coisa vai se juntando com outra. Há aqui uma pauta de terceirização, há dentro desta Casa a oposição, que fala o tempo todo em tamanho de Estado, que pressiona para que sejam reduzidos ministérios e secretarias importantes que desenvolvem políticas públicas de interesse da nossa sociedade. E tudo isso, junto com o processo de privatização e com iniciativas nesse sentido neoliberal, prejudica a empregabilidade, o tipo de emprego que deve haver no Brasil, prejudica a questão dos investimentos que têm que ser feitos por essas empresas e possibilita a terceirização. Na verdade, este é um ponto de vista importante que temos que colocar: quem acompanhou o debate lá na Câmara sobre o projeto de terceirização sabe que está claro que é uma questão ideológica e que nós só não perdemos naquilo, porque estamos vigilantes, acompanhamos esse debate e fizemos mobilização, que é o nosso papel. E continuamos vigilantes nisso. Então, esse é um ponto que não está fora do radar dessas políticas neoliberais desta Casa. Outra coisa que é complicada de entender - talvez não seja tão difícil assim - é quando se insere num projeto desses que 20% dos membros do conselho de administração têm que ser independentes. Independentes de quê? Por exemplo, vou citar os portos. Discute-se nos conselhos de administração a política estratégica do porto numa cidade, num Município ou numa região, discute-se tarifa portuária, discute-se planejamento estratégico dos portos, discute-se política de saúde e de meio ambiente. Serão 20% de pessoas independentes nesse conselho, mas independentes de quê? Para os trabalhadores, nós não podemos ser sindicalizados, não podemos cumprir o que está na Constituição. Agora, serão 20% de pessoas independentes dentro do conselho que não sabemos... Na verdade, nós sabemos o que existe por trás disso, mas cabe fazer essa análise para, como disse a companheira, jogar uma luz em cima disso, porque isso aí até me parecer uma coisa fascista sob o ponto de vista do momento que estamos vivendo no Brasil hoje. Eu queria terminar alertando todos nós aqui e quem nos assiste para o fato de a economia brasileira é totalmente dependente de iniciativas governamentais. Só para ilustrar, toda vez que se vai anunciar alguma medida do Governo com relação à economia, o Palácio do Planalto fica cheio, a imprensa para, todo o mundo para no Brasil para ouvir isso. Esse projeto retira, no nosso entendimento, do Governo o que a Constituição lhe deu: o direito de ser responsável pelas empresas estatais, o direito de propor investimentos que vão promover o desenvolvimento lá na ponta, nos Municípios, nos Estados, gerando emprego, renda. Esse projeto quer tira isso do Governo e é inaceitável. Esta já é a segunda iniciativa de que nós participamos aqui, e eu tenho certeza de que nós vamos sair com uma notícia boa, como nós saímos na segunda-feira, quando o próprio Senador que tinha pedido regime de urgência estava aqui e, em função do posicionamento do Senador Paulo Paim, propôs-se retirar a urgência urgentíssima. Então, esperamos que esta discussão volte para um ambiente mais claro e mais lúcido, em que nós possamos dar nossa opinião e cobrar dos Senadores da oposição uma coerência relacionada com o resultado das eleições no ano passado. Era isso. Obrigado, Senador. Obrigado pelo convite. Parabéns a todos nós, que estamos vigilantes aqui! (Palmas.)
11:49 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Eduardo Guterra, que fez uma retrospectiva da chamada agenda que vai ao retrocesso de tudo aquilo que nós pregamos e defendemos ao longo de nossas vidas, desde a NR-12 a este momento, passando pela terceirização. E por aí vai. Eu queria cumprimentar o Senador Hélio José, que está aqui conosco. Eu não faço parte daquela comissão, mas fui lá de metido e fiz parceria com ele e com o Senador Telmário Mota. Lá se pediu vista. Ele me trouxe agora o requerimento do que nós combinamos lá, ou seja, de fazer uma audiência pública para discutir esse tema, com todas as centrais sindicais, com a central dos servidores e com o Ministério do Trabalho, por parte do Governo. Eu assinei o requerimento. Assim, nós vamos travar essa questão, porque, se a moda pega, daqui a pouco, eles aprovam uma lei dizendo: "Daqui para frente, o trabalhador está proibido de contribuir para a sua entidade". Não vai importar se é decisão de assembleia. Daqui a pouco, até sindicalizado não pode contribuir. É para quebrar os sindicatos mesmo. Então, meus cumprimentos ao Senador Hélio José. (Palmas.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Eu só queria, Senador Paulo Paim, agradecer a V. Exª. Eu acho que sua participação, mesmo não sendo membro da CAE, foi de grande valia e oportunidade. Essa questão de compulsoriamente acabar com a contribuição aos sindicatos dos servidores públicos não pode ser feita dessa forma como está sendo colocada. Creio que o debate é importante, como V. Exª diz. Então, meu papel, como membro da CAE, e do Senador Telmário Mota, junto com V. Exª trabalhando aqui na CDH, é esse mesmo. Conte conosco. Acho que temos que fazer esse debate com muita tranquilidade. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José. Vamos fazer agora como havíamos combinado. Da Mesa, todos já falaram. Senadora Regina, quer fazer alguma consideração neste momento? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu sei que foi muito bem ouvida e assistida, tendo sido cumprimentada pelo Plenário. Agora, há o Wilmar Lacerda, que é suplente do Senador Cristovam, e depois o Luiz Alberto dos Santos, que é Consultor Legislativo, com quem, casualmente - você não pode contar, mas eu conto -, estive conversando no final de semana, e ele mostrou suas preocupações sobre esse projeto lá na casa do Zé Pinto. E há o Antônio de Queiroz - não sei se o Toninho ainda está aqui para também fazer alguma consideração. Começamos com o Wilmar; depois, serão o Luiz Alberto e o Toninho; posteriormente, vamos abrir para alguém do Plenário que quiser usar da palavra. Wilmar, cinco minutos para cada um. O SR. WILMAR LACERDA - Primeiro, parabenizo este debate aqui na CDH. V. Exª tem feito não só este debate, mas, toda segunda-feira e sexta-feira, um debate muito profícuo em defesa dos interesses da classe trabalhadora brasileira. Eu queria parabenizá-lo. Eu me inscrevi até porque queria cumprimentar os membros da Mesa anterior e desta, em nome do meu companheiro Jacy Afonso. Ele fez uma fala, quando o senhor não estava presente; foi no momento em que o senhor saiu. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu assisti só a uma parte da fala dele. O SR. WILMAR LACERDA - E ele falou das empresas estatais, inclusive citando a Embrapa. Eu fui Presidente nacional do sindicato dos empregados da Embrapa e sei exatamente as consequências desse PL para uma instituição de pesquisa como a Embrapa, mas o debate não é só da Embrapa. O debate é a visão que se tem do Estado: as principais atribuições do Estado e se a produção da riqueza do povo brasileiro deve ser compartilhada com o conjunto da sociedade ou compartilhadas através de ações com os acionistas.
11:54 R	É exatamente o debate que se fez nas últimas eleições no País. Quem, nas últimas eleições, defendeu as estatais e a tese de um Estado fomentador do desenvolvimento, que procura atender, por meio de políticas públicas, o conjunto da sociedade brasileira, foi vitorioso nas eleições. Inclusive, se lembrarmos mesmo, em todas as eleições, os trabalhadores fizeram manifestos, abraços e atividades em defesa das empresas estatais. Cito, aqui, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Petrobras, os Correios e Telégrafos e tantas outras empresas de fomento e desenvolvimento do Brasil. O pano de fundo está em qual é a visão do Estado. Quem tem a visão de que o Estado tem que ser fomentador e de que a riqueza tem que ser distribuída para o conjunto do povo está contra esse PL. Quem tem outra visão, a do Estado mínimo, do Estado do Consenso de Washington, do Estado para um grupo muito pequeno de acionistas, então, está a favor desse projeto. Acho que este é o debate que se coloca em torno dessa agenda aqui. E, evidentemente, temos que fazer um grande movimento no Brasil para que esse debate seja feito novamente, neste momento de fragilidade política de quem venceu as eleições e venceu esse debate na urna, porque o povo foi consultado, votou e declarou que esse projeto não serve para o Brasil e, através de uma maioria que pode ser formada em função de um momento político que vive o País, esse debate há de vigorar através dessa agenda.Portanto, temos que ter muito cuidado com esse debate. E a classe trabalhadora, o conjunto dos movimentos sociais, as centrais sindicais todas são fundamentais para reverter esse processo e fazer esse debate com o conjunto da sociedade e todos os Parlamentares da Câmara e do Senado influenciados nesse processo. E este não é só um debate do Estado brasileiro, mas também para os Estados e os Municípios brasileiros. Citaram-se, aqui, a Celg e outros. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mais um minuto, Senador. O SR. WILMAR LACERDA - Para finalizar, Senador, eu quero dizer que, além da riqueza, há outra grande riqueza no País que é o conhecimento. Aí, volto a falar da Embrapa. Há interesses de multinacionais, evidentemente, na ciência, na tecnologia e no conhecimento brasileiro, que é o grande tema do mundo hoje. Quem tem conhecimento não é dominado, e quem não tem conhecimento é dominado, haja vista o papel da Empresa Brasileira de Pesquisa e de tantas outras empresas estaduais de pesquisa e de fomento, como a Codevasf, por exemplo, na produção para aumento da produtividade a fim de alimentar o povo brasileiro e ter excedentes de commodities, para exportar para o mundo faminto de hoje. Eu quero, aqui, saudar este debate, saudar V. Exª, saudar os trabalhadores e as centrais sindicais e dizer que estamos vigilantes aqui, no Senado Federal, para que possamos fazer este debate, qualificá-lo e interpor-lhe as posições vitoriosas do povo brasileiro nas últimas eleições. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Wilmar Lacerda, suplente do Senador Cristovam, do PDT. Luiz Alberto dos Santos. O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - Muito bom dia a todos e a todas. Primeiramente, agradeço a oportunidade que o Senador Paim me oferece de contribuir para esta discussão. Registro que, ontem à noite, tivemos oportunidade de contribuir também para o debate promovido pela Fenae a respeito deste tema. Eu gostaria de, inicialmente, chamar atenção para um aspecto importante: essa é uma lei necessária. E por que é necessária? Porque se trata, na verdade, de cumprir um dispositivo constitucional em vigor desde 1998, o art. 173, § 1º, da Constituição, que prevê a necessidade de uma lei estabelecendo o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Essa lei deve dispor sobre a função social das empresas estatais, a sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas, mas, especialmente - é importante este aspecto -, quanto à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações e outros aspectos de governança. Essa lei nunca foi encaminhada ao Congresso Nacional. É uma lei, constitucionalmente, por tratar da organização da Administração Pública, de iniciativa do Poder Executivo, mas nunca foi encaminhada ao Congresso Nacional. Quando foi aprovada a Lei do Petróleo, introduziu-se um artigo que previa a possibilidade de a Petrobras editar um regulamento próprio de licitações. Esse regulamento próprio foi questionado pelo Tribunal de Contas da União, que o considerou inconstitucional. E essa é uma discussão pendente, ainda hoje, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que gera uma grande insegurança, não apenas para a Petrobras, como para outras empresas que também têm previsões legais nessa direção. Então, é importante, sim, que essa lei seja editada.
11:59 R	Só que há um problema crítico aqui: essa é uma lei de iniciativa parlamentar e não cumpre, portanto, o pré-requisito da iniciativa do Poder Executivo. Isso já coloca, desde logo, o resultado desse processo legislativo como sujeito à impugnação pelo Poder Judiciário, justamente pela ausência do seu pressuposto de legitimidade. O segundo aspecto importante é precisamente o fato de que, baseado na necessidade e na importância de uma lei como essa, há uma discussão muito célere, muito rápida no Congresso Nacional, a partir de uma comissão mista que foi criada por um ato do Presidente das duas Casas com uma presença muito limitada de Parlamentares, havendo apenas quatro Senadores e quatro Deputados. Essa comissão foi instalada no dia 18 de junho, com prazo até o dia 21 de agosto, após a prorrogação, para a conclusão dos seus trabalhos, e realizou apenas três reuniões de audiência pública com participação muito limitada - não há nenhuma representação de trabalhadores, nenhuma representação sindical que tenha participado desses debates - e com apresentação de relatório no dia 12 de agosto, aprovado duas semanas após na comissão, sem que tenha sido, efetivamente, tratado o debate necessário para discussão dos temas de impacto sobre o conjunto das empresas estatais brasileiras. Vejam que esse é um dado muito importante. Não se trata de uma lei federal, mas nacional, que afetará todas as empresas estatais do Brasil. E ela aplica para esse universo tão diversificado de instituições o mesmo receituário, o mesmo remédio, como se todas padecessem dos mesmos problemas e das mesmas dificuldades. Apenas no Senado Federal, desde 2009, foram apresentadas nove proposições voltadas a esse tema, e todas elas, de alguma forma, contribuíram para o resultado deste debate, mas ainda sem a devida discussão, ainda sem o devido exame das suas repercussões. E chamo aqui, muito rapidamente, a atenção para alguns problemas que trará esse texto de projeto de lei aprovado, preliminarmente, por aquela comissão e que vem, em regime de urgência, ao plenário do Senado. Primeiramente, além da questão do vício de iniciativa, há o excesso de abrangência e até mesmo de detalhamento nessa proposição; a superficialidade, no entanto, em relação a alguns aspectos fundamentais, como a própria definição da função social das empresas estatais; limitações excessivas em relação aos tipos societários, direcionando todas as empresas estatais, empresas públicas e sociedades de economia mista à adoção do tipo sociedade anônima, com a exigência, no caso, das sociedades de economia mista de um número mínimo de ações circulando no mercado, portanto, as empresas estatais de sociedade anônima de economia mista vão ter que ter o número mínimo de ações circulando no mercado. Há uma preocupação muito grande com a questão da composição acionária por meio de ações ordinárias apenas, eliminando, portanto, as ações preferenciais, engessando, portanto, a própria gestão do capital das empresas estatais. Isso, no final, como já foi bem dito aqui, como a própria Rita destacou bem essa questão, abre espaço, sim, para a retomada de um processo de privatização que já houve em nosso País há bem pouco tempo. Trata-se de regras de aplicação compulsória para os três níveis da Federação, com prazo de transição extremamente curto. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - E, no que se refere precisamente à questão da eliminação das ações preferenciais, haverá um impacto fiscal, possivelmente, de mais de 70 bilhões - bem mais até do que os 70 bilhões apontados na emenda apresentada pelo Senador Donizeti. Já tivemos oportunidade de ver que, quando, no governo Lula, se decidiu alterar a composição acionária da Petrobras para que o Governo voltasse a ter a maioria do seu capital total e não apenas o seu capital votante, foi necessária uma operação de extrema complexidade para que a empresa fosse recapitalizada, que foi a cessão onerosa, em que uma quantidade significativa das reservas do pré-sal tiveram que, então, ser convertidas em capital, para que a Petrobras pudesse voltar a ter uma maioria do seu capital total. Se esse capital total de ações preferenciais tiver que ser convertido em ações ordinárias, o custo disso para o conjunto das empresas estatais vai ser, seguramente, bem maior do que esses 70 bilhões já identificados. São questões que merecem, sim, um amplo debate, que não podem se tratadas de afogadilho a pretexto de que já estamos há muito tempo aguardando a edição dessa legislação. E, para que essa discussão seja feita, inclusive, é importante o protagonismo do Poder Executivo que é, de fato, o detentor da titularidade dessa iniciativa, mas que, infelizmente, não tendo enviado ao Congresso Nacional uma proposta, abriu um espaço que a iniciativa parlamentar busca suprir. É fundamental que debates como este aqui, hoje, sejam um ponto de partida para que essas questões possam ser recolocadas.
12:04 R	E o fato de essa proposição estar em regime de urgência no Senado Federal não implica sua deliberação imediata. Uma negociação pode, sim, conduzir ao elastecimento desse calendário e até mesmo, como já foi feito em relação à própria questão da revisão do modelo de partilha, que se reabram todas essa discussão, para que o produto possa ser mais adequado às necessidades do País. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Foi o Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo, foi Consultor da Presidência da República, e, hoje, está, para alegria nossa, aqui, no Senado novamente, como consultor de todos nós. Passo a palavra agora ao Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho do Diap, para que também expresse seu ponto de vista sobre essa questão. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ - Bom dia a todos. Eu queria, inicialmente, cumprimentar o Senador Paulo Paim pela iniciativa extremamente oportuna. No momento em que duas ondas ganham impulso aqui, no Parlamento, a onda neoliberal e a onda conservadora, é preciso que este debate no Brasil seja o mais elástico possível, sob pena de, aproveitando o momento de fragilidade do Governo e de um Congresso extremamente corporativo e financiado fortemente pelo poder econômico, que talvez tenha uma oportunidade que perdeu na revisão constitucional e que não teve força política para fazer por ocasião das reformas de Fernando Henrique, agora, aproveitando este momento de fragilidade, implementar-se uma reforma que fragilize e torne vulnerável o patrimônio que são as empresas estatais brasileiras. É um risco muito grande um debate açodado num ambiente como este. E o fato de ter um projeto em regime de urgência com vício de iniciativa, porque de iniciativa parlamentar, no momento em que se discute, no âmbito de várias iniciativas do próprio Parlamento para debater matérias com essa características, é realmente preocupante. O Poder Executivo teria a possibilidade - e isto estou recomendando - de encaminhar um projeto de lei via Câmara, com um marco desejável para regulamentar e atender essa necessidade da Constituição, mas poderia também - e isto eu não recomendo, o ideal é retirar a urgência - debater esse assunto de modo mais amplo, no âmbito da chamada Agenda Brasil, que é uma agenda também conservadora em bases neoliberais, mas em que teríamos, sob esse fundamento, o argumento para retirar a urgência e, quem sabe, ter a oportunidade de ter como relator alguém com a estatura, a responsabilidade e o compromisso do Senador Paim, que, no âmbito desta Comissão, conseguiu a relatoria de um projeto da maior importância, que foi o projeto que trata da terceirização. Certamente, só esse fato dará segurança aos trabalhadores brasileiros, porque não sairá desta Comissão um projeto contrário aos interesses dos trabalhadores. Há um ambiente em que se quer criar toda sorte de dificuldades para o funcionamento das empresas estatais, fazendo um regramento, um controle de tal ordem do ponto de vista de licitações, de exigências etc. que inviabilize, na prática, essas empresas. O que se está querendo, no conjunto, no geral, é retirar todas aquelas facilidades que foram instituídas, através da contratação ou da licitação abreviada, simplificada, por ocasião da Copa, que foi estendida a vários outros setores, e retirar essa possibilidade de as empresas terem celeridade no seu processo decisório e, portanto, se inviabilizando na competição com o setor produtivo, com a iniciativa privada. Então, esse contexto é fundamental. Do ponto de vista do conteúdo, eu acho que o Dr. Luiz Alberto e os integrantes da Mesa pontuaram de forma absolutamente correta os principais problemas do projeto e, do ponto de vista do processo, acho que a solução mais adequada é mesmo buscar estas duas ações. Uma é a retirada da urgência pura e simples ou, se não for possível, pelo menos o deslocamento para o âmbito da Comissão, para que se debata com maior cuidado e se designe um novo relator, como foi feito em relação a outras matérias.
12:09 R	E que se trabalhe também, junto ao Poder Executivo uma iniciativa para que o projeto, iniciando pelo Câmara e chegando este do Senado, possa ser anexado e, aí, se debater com maior vagar, com maior cuidado, com maior atenção e num ambiente menos desfavorável ao interesse nacional, menos desfavorável aos trabalhadores das empresas estatais e, portanto, menos desfavorável àqueles que querem manter essa conquista que foi a construção de uma série de empresas que cumpram um papel social fundamental no País, contribuindo, inclusive, em momentos, com políticas anticíclicas, para manter o poder de compra das pessoas de um modo geral, como aconteceu no período que sucedeu a crise de 2008. De modo que esse debate mais ampliado seria extremamente oportuno. Com isso, eu queria deixar aqui mais uma vez a minha saudação em cumprimento ao Senador Paulo Paim por esta iniciativa, e temos certeza do prestígio que tem na Casa e que, certamente, será levado em consideração um apelo seu pelo Presidente da Casa, no sentido de rever essa decisão de votar essa matéria de forma célere e sem o debate adequado. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Toninho, do Diap. Dei a palavra também ao Dieese, mas a nossa querida assessora abriu mão, disse que se sentiu contemplada com a fala de todos. Pergunto se alguém no plenário gostaria de fazer uma última intervenção, se não a gente vai para os encaminhamentos. O primeiro que levantou o braço, levou. Diga o nome, a entidade e fale. O SR. WILLIAM SAAB - William Saab, sou Conselheiro no Conselho de Administração do BNDES. Primeiro, eu queria saudar o Senador Paim e parabenizá-lo por esta iniciativa, em nome de quem também saúdo os demais Senadores e queria também parabenizar essa frente de mobilização, porque acho que, neste momento crítico, é vital para que a gente realmente tenha essa luta levada a efeito, acho que os conselheiros estão mobilizados, estão juntos com a classe política, acho que é por aí que a gente chega a alguma solução para tentar romper esse vício que foi constituído. Eu queria colocar alguns detalhes apenas. Acho que, na verdade, a gente está diante de um projeto que está sendo colocado, que é um projeto de privatização da política pública. Eu queria colocar exatamente nestes termos. No momento em que a gente torna... Aliás, isso fere a própria história, no capitalismo, das sociedades anônimas. A sociedade anônima, por ser, inclusive, impessoal, nasce daqueles momentos de grande competição, onde as empresas privadas vão precisar de capitais. Isso é totalmente contrário à natureza jurídica de empresas do Estado brasileiro. A gente admitir que empresas do Estado brasileiro que tenham políticas públicas perfeitamente definidas fiquem reféns do mercado de capitais é realmente admitir que a política pública e o Estado brasileiro estão sendo privatizados. Então, concordo com o que foi falado, acho que é um atentado, eu diria, aos interesses nacionais, a gente, na verdade, está entregando ao mercado de capitais, aos acionistas a condução de política pública. Isso, considero de extrema gravidade. Eu colocaria, também, que o momento é até peculiar, porque a gente está falando de um momento de possível privatização da política pública onde vários projeto de infraestrutura aparecem e representam verdadeiras necessidades que o País tem. Então, causa-me até curiosidade esse projeto aparecer exatamente no momento em que o País precisa de investimentos, a gente tem vários projetos de infraestrutura que vão depender exatamente das estatais e dos bancos públicos federais, exatamente para tocarem obras de infraestrutura, e a gente está diante de um cenário de privatização. Isso me causa um pouco de espanto e até um pouco de medo mesmo. Se esse projeto vier a ser exitoso, eu diria que a gente está diante do fim de um Estado que pode investir. Aí, levanto outra preocupação: se, hoje, a gente está com problemas, inclusive no setor privado, na questão da indústria etc, a gente tem o último bastião de investimento, que é exatamente o das estatais, ou seja, um investimento é induzido exatamente pela ação de estatais, da política pública. Se a gente tem exatamente o freio das estatais, a gente praticamente está parando de vez o País.
12:14 R	Então, também tenho muito receio desse projeto, porque, na verdade, se a gente, hoje, já comenta isso, a gente estaria, praticamente, condenando o Brasil a uma paralisia total ao fim da política pública, ao fim dos projetos de investimento, ao fim de qualquer indução, inclusive de investimento do setor privado, ou seja, é a paralisia total do setor público e dos investimentos públicos de que tanto o País necessita. Eu queria também destacar outro aspecto, já quase finalizando. O projeto, na verdade, coloca, traveste de princípios de governança corporativa que, praticamente, todas as estatais - aí, no caso, vou citar o caso do BNDES, do grupo federais - que já tem diversos órgãos de controle, TCU, CGU, Banco Central, AGU, Acordos de Basileia, acordos prudenciais, que já regulam fortemente os bancos públicos federais. Não há mais nenhuma necessidade de se criarem novos instrumentos de governança corporativa. Podemos aperfeiçoá-los, com certeza, mas não vai ser através desse projeto que vamos criar novos instrumentos de governança corporativa. E, por fim, eu queria só destacar, inclusive, isso poderá até vir a ser objeto de ADIn, se esse projeto vier a lograr êxito, de uma ação direta de inconstitucionalidade, é o fato de a gente estar confrontando algo que está na Constituição, que é o direito à livre iniciativa. Não posso ter um projeto de lei que afronta e confronta de forma tão grave direitos conquistados democraticamente na Constituição de 1988. Como vou impedir que um membro seja filiado a um partido ou a um sindicato? Isso afronta totalmente qualquer direito constitucional. Então, acho que vários vícios aqui já foram levantados, e eu queria destacar, também, esse vício de inconstitucionalidade previsto na composição do Conselho. Então, agradeço por ter tido esta oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, muito bem. (Palmas.) O Jacy queria complementar, por favor? Jacy Afonso. O SR. JACY AFONSO - Na realidade, estou tentando responder uma pergunta que a Senadora Regina nos colocou. Primeiro, Regina, só pra ter conhecimento, o Dieese constituiu uma faculdade, que está formando, inclusive, a primeira turma de Ciência do Trabalho para as centrais sindicais, a CUT e as demais centrais sindicais, que são filiadas. Então, estamos procurando qualificar os nossos dirigentes sindicais para o exercício. A outra questão é dos desmandos que há nas estatais. Só para relatar, há pouco tempo a experiência nossa de eleição de conselhos, e há empresas estatais que, até o presente momento, apesar de a Lei ser de 2010, não elegeu o seu representante. E a própria legislação, hoje, dificulta esse trabalho do conselheiro de informações, ou, muitas vezes, de tentativa de cercear o trabalho do conselheiro utilizando a lógica da confidencialidade, ou seja, determinados problemas da empresa não podem se tornar públicos. Então, acho que isso é um dado que a gente precisa considerar. E, por último, sobre a fala do Luiz Alberto, e estamos, aqui, falando de vários bancos, e o mais importante, que é o art. 192 da Constituição, que trata da regulamentação do sistema financeiro, dessa concentração que o Jair lembrou aqui dos cinco bancos, tudo isso, até hoje, não foi regulamentado. Então, é mais urgente ou simultâneo a essa discussão regulamentar o art. 192 da Constituição, que trata do sistema financeiro. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Jacy. Vamos para os encaminhamentos que anotei aqui: solicitar ao Colégio de Líderes a retirada da urgência. Esta solicitação será feita dentro do possível, porque não é fácil encontrar todos os líderes. Pedir que o projeto vá para a Comissão Especial. Audiência com o Presidente Renan. Eu incluiria um quarto item aqui: que fizessem um pequeno ofício argumentando por que entendemos que o projeto não pode ser votado em regime de urgência neste momento. Eu pediria auxílio da Mesa, mas são rápidos os considerandos. Primeiro o de que a iniciativa tem que ser do Executivo, e, segundo, só lembrando alguns que vi aqui, essa questão também de proibir agora que a pessoa tenha vida política, em resumo, seja partidária, ou sindical, baseado no que diz a Constituição, e, depois, aqueles considerandos que vocês todos levantaram aqui.
12:19 R	Se me derem, pelo menos uma página com uma série de considerandos, farei chegar ao Plenário, onde lerei também, fazendo esse apelo para que a matéria não seja votada no dia de hoje. Isso é bom porque nos dá instrumentos para fazer um debate no plenário que procure sensibilizar os Senadores. Hoje, com a questão dos vetos, sei que a pauta do Presidente Renan deve estar uma loucura, todo mundo está querendo falar com ele, mas, assim mesmo, temos que tentar, às 15h30, nos encontrar com alguns líderes, V. Sªs decidam aqui, lá em frente à sala dele. Mas, assim mesmo, se der um desencontro, com este documento, tenho como chegar a ele no plenário e conversar ali na própria Presidência, dizendo que as entidades pediram, mediante este documento, que já li, inclusive, na tribuna, que fosse revista essa questão da urgência. O.k.? Vamos lá. O SR. JACY AFONSO - Eu e o companheiro David fomos ali conversar com a Senadora Fátima Bezerra, que está ali na CAE, que disse até que estava tentando encerrar para vir aqui, porque, quando ela era Deputada fez um projeto sobre as atribuições dos conselheiros. Portanto, acho que precisamos resgatar, já existe esse projeto que trata do papel do conselheiro nos Conselhos de Administração. Então, nesses encaminhamentos, como que se pode resgatar esse projeto da então Deputada Fátima Bezerra. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vamos falar com ela para ver se dá para desarquivar, enfim, saber onde está o projeto. O.k., pessoal? Assim encerramos a nossa audiência pública. Parabéns a todos pela presença, e daremos os encaminhamentos que aqui listei, a partir já, deste momento. Um abraço a todos. Está encerrada a nossa audiência pública. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 20 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/09/2015 - 84ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa