24/09/2015 - 35ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

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08:01 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Declaro aberta a 35ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Requeiro a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, que, com a anuência do Plenário, é dada como aprovada. A reunião de hoje, que é uma audiência pública, destina-se a cumprir o Requerimento nº 59, deste ano, do Senador Benedito de Lira, que está chegando, e tem o objetivo de debater os problemas relacionados às compensações ambientais para os pescadores artesanais decorrentes de grandes empreendimentos de interesse da Administração Pública. Eu gostaria de convidar para compor a Mesa, com muita honra, o Sr. Fábio Hissa Vieira Hazin, Secretário de Planejamento e Ordenamento da Pesca do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA); a Srª Ana Cristina Fialho de Barros, Secretária de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente (MMA); o Dr. Nicodemos Fabricio Maia, Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; o Sr. Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; o Sr. Armando Burle, Presidente do Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura (Conepe); o Sr. Elizeu Augusto de Brito, Diretor Presidente da Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil. Eu queria informar aos Srs. Senadores e aos participantes que, ontem, à noite, as entidades ligadas ao setor, especialmente a Conepe e a CNPA, que é a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, promoveu, no Hotel San Marco, aqui, em Brasília, um evento em que alguns parlamentares, o Ministro da Pesca, Helder Barbalho, e o Ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, estiveram presentes e foram homenageados. E a questão que vamos debater agora foi abordada lá com muita veemência. Imagino que esta audiência pública, requerida pelo nosso ativo Senador Benedito de Lira, terá como consequência, sem dúvida, aquilo que a categoria espera há bastante tempo, que é uma solução para este problema, que não pode ser mantido da forma como está, porque é uma distorção grave na aplicação de um recurso que deveria ser direcionado ao setor, especialmente à pesca artesanal. Essa reunião de ontem foi uma demonstração clara e prévia daquilo que vamos começar a debater. Eu queria também informar por que fazemos esta reunião aqui, Senador Moka. Foi uma proposta do Senador Benedito de Lira. Há participantes que ainda estão na fila - percebi isto na chegada -, por questão de segurança e de identificação. Como acontece no Brasil, as coisas não são muito rápidas. Então, o processo de chegada e identificação dos participantes está sendo um pouco lento. Nem todos estão aqui, muitos ainda estão chegando para participar deste debate, mas, como é norma desta Presidência começar as audiências púbicas pontualmente às 8h, também para contar com a transmissão da TV Senado, estamos iniciando. O tema foi muito bem explicitado ontem, especialmente pelo nosso Presidente Abrãao Lincoln e também pelo Presidente da Conepe, Armando Burle, que mostraram claramente os problemas que o sistema vem enfrentando em razão dessa situação de distorção na aplicação dos recursos das chamadas compensações ambientais. Certamente, ao longo da audiência, isso será exposto pelos especialistas, especialmente pelo líder dos pescadores, o Sr. Abrãao Lincoln. Esta audiência pública, como eu disse, decorre do requerimento do Senador Benedito de Lira, mas não abrange apenas a Região Nordeste. Todos os Estados brasileiros da Região Norte, da Região Sudeste, da Região Centro-Oeste e da Região Sul também são afetados pela mesma distorção na aplicação desses recursos.
08:06 R	Então, eu queria, de antemão, agradecer a todos pela presença, especialmente aos Srs. Senadores, porque vai ser necessário. Abraão Lincoln e nosso líder Armando Burle, sem dúvida, uma articulação política da Comissão de Agricultura junto às autoridades responsáveis pelo sistema para que possam, de maneira definitiva, resolver esse problema que vem se arrastando há algum tempo desde que a legislação assim permitiu. Nós, nesta audiência pública, daremos dez minutos para cada um dos expositores abordar o tema aqui para os senhores. Para conseguirmos um adiantamento do debate, que está sendo transmitido ao vivo pela TV Senado e também pela Rádio Senado, eu gostaria de começar a audiência, aguardando a chegada dos nossos Senadores e também da plateia, ouvindo o Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, Dr. Nicodemos Fabricio Maia. Então, o Dr. Nicodemos pode falar por dez minutos, e aí nós já vamos encaminhando, deixando para o final os Srs. Abraão Lincoln e Armando Burle, aí já com a parte mais política, eu diria, deste debate. Então, com muito prazer, o Dr. Nicodemos tem a palavra por dez minutos. O SR. NICODEMOS FABRICIO MAIA - Obrigado, Senadora Ana Amélia. É uma satisfação enorme poder participar desta audiência pública, onde será exposto um tema da maior envergadura, da maior importância para todo o setor pesqueiro nacional. Em nome do Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Ronaldo Fleury, gostaríamos de agradecer a participação do Ministério Público do Trabalho no sentido também de poder contribuir e enriquecer o debate em torno deste tema tão problemático chamado compensações ambientais. Eu gostaria também, na pessoa da Senadora, de cumprimentar a Mesa, que está composta, de cumprimentar os presidentes de federações, os presidentes de colônias, as autoridades aqui presentes, os Deputados e Senadores, as senhoras e os senhores que estão assistindo à TV Senado. Nós do Ministério Público do Trabalho, a partir da edição da Lei nº 11.699, a lei que confere status sindical às colônias de pescadores do Brasil, resolvemos, no Estado do Ceará, onde oficio, convocar, então, as colônias de pescadores para que pudessem adequar os seus estatutos conforme as entidades sindicais e, a partir daí, então, essas colônias adquirirem efetivamente o status de organização sindical juntamente com a federação e as confederações. Aqui, em Brasília, o nosso Procurador-Geral, então, resolveu também endossar esse procedimento e convocou a Confederação Nacional da Pesca e Aquicultura, juntamente com as federações, para, então, a partir daí, os trabalhadores do setor pesqueiro nacional passarem a ter uma identidade sindical e, portanto, uma representação jurídica, por exemplo, para compor essas audiências públicas, compor comissões e atuar em juízo ou fora dele. Na sequência, tivemos a Lei nº 11.959, que é a lei que cria a Política Nacional do Setor Pesqueiro Nacional. Encontramos nessa lei um grande desafio para o Ministério Público do Trabalho no sentido de efetivar e concretizar todo o programa político contemplado nesse respectivo documento legal. No âmbito, também, do Ministério Público do Trabalho, resolvemos, então, dada a importância do setor pesqueiro nacional, criar uma gerência da pesca, que intitulamos Gerência da Pesca Legal, exatamente para poder também contribuir e aprimorar o setor pesqueiro nacional a partir dessa base social de tamanha importância e de tamanha envergadura que é a dos trabalhadores artesanais, dos pescadores artesanais, das federações e da confederação dos pescadores.
08:11 R	A partir, então, de todos esses dados, resolvemos trabalhar no sentido de criar um procedimento de âmbito nacional para implementar todas essas políticas públicas, inclusive aquelas constantes também do Programa Nacional dos Direitos Humanos voltado para pescadores artesanais, onde encontramos, também, diversas políticas públicas que estavam hibernando e latentes, como, por exemplo, a profissionalização e o treinamento desses pescadores artesanais. Então, o Ministério Público do Trabalho tem feito o seu deve de ofício, tem cumprido as disposições legais, tem convocado todos esses atores sociais para participarem desse grande empreendimento e desse grande desafio que encontramos pela frente. Esse tema relacionado às compensações ambientais é um tema extremamente novo, que me foi levado pelo Armando e pelo Abraão, lá em Fortaleza, relatando toda a problemática das compensações ambientais no Brasil e os prejuízos causados ao setor pesqueiro nacional. Eles me entregaram, por exemplo, um relatório de impacto ambiental de que constam diversos prejuízos, diversas lesões causadas a pescadores, especialmente na área sísmica, a bacia sedimentar do Estado do Ceará. Bom, pelo que li, pelo que pesquisei, essas compensações ambientais têm assento constitucional. No art. 225, § 3º, está inscrito, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o princípio do poluidor pagador. O § 3º contempla, no meu ver, no meu entender, na minha interpretação, não só a reparação econômica, a reparação ambiental pelos prejuízos causados ao meio ambiente, mas, como eu entendo, também as reparações sociais e econômicas causadas a trabalhadores que sobrevivem, por exemplo, da pesca artesanal. A par disso tudo, foi editada uma lei que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Essas unidades de conservação, então, seriam, digamos assim, uma ferramenta adequada e necessária para que essas reparações ambientais fossem implementadas no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. Dito isto, a partir da edição dessa lei, foram, então, criados os órgãos necessários para que houvesse essa concretização, como a Câmara Federal de Compensação Ambiental, o Comitê, que está encartado, está incrustado dentro do Ibama, o Comitê de Compensação Ambiental, tudo no sentido, então, de implementar, concretizar e dar força normativa ao princípio constitucional do poluidor pagador. O que nós vemos e o que percebemos a partir da leitura desses relatórios de impactos ambientais? Há lesões ao meio ambiente, o que é indiscutível, mas, à luz da Lei nº 11.959, que é a lei que trata da Política Nacional da Pesca, o legislador resolveu também garantir aos pescadores artesanais a permanência, a continuidade e a proteção econômica e social para o exercício das suas atividades. Mas, a partir do momento em que eu constato, no relatório, como, por exemplo, nesse relatório da bacia sedimentar do Estado do Ceará, de junho de 2015, que houve, no estudo de impacto ambiental, lesão a cerca de 22.443 pescadores artesanais em razão da sísmica realizada por aquele navio-sonda, aquele navio enorme, que lança ondas sonoras.... Essa ondas sonoras, pelo relatório, são prejudiciais às espécies marinhas, elas matam os ovos das lagostas, impedem a procriação... Enfim, aqui está todo o prejuízo, toda a lesão que é causada não só ao meio ambiente, mas também aos pescadores artesanais que sobrevivem, que subsistem graças a esse escasso pescado que nós temos no Território brasileiro. Aqui, na faixa litorânea do Brasil, são cerca de 8,5 mil quilômetros de mar territorial. Portanto, o Brasil é um país rico em possibilidades, em potencial de pescado, mas, muitas vezes, trabalhadores de um setor tão importante para a economia brasileira, para a economia nacional, trabalhadores tão devotados, lutadores, desbravadores, guerreiros, viveram, muitas vezes, em condições sub-humanas. As embarcações de pesca no litoral nordestino têm mais de 70 anos de uso, de idade. São embarcações envelhecidas. Há necessidade de se renovar essa frota pesqueira. Cerca de 80% dos pescadores artesanais são analfabetos. Esses pescadores necessitam de alfabetização, necessitam de proteção do Estado, necessitam de treinamento e profissionalização.
08:16 R	Enfim, não há como, por exemplo, a Câmara Federal de Compensação Ambiental compor o seu quadro, compor as entidades que ali estão e não haver um único representante do setor pesqueiro nacional. Nada obstante exista, alguém pode dizer, a Confederação Nacional da Indústria, que, certamente, é um órgão também importante, participa da Câmara Federal de Compensação Ambiental a partir de um outro foco, certamente a partir do foco da indústria, do explorador, do poluidor e não do foco, por exemplo, da Confederação Nacional da Pesca, que representa trabalhadores ou do Conepe, que representa as empresas também que, muitas vezes, sobrevivem e lucram com a extração desse pescado. Portanto, eu reputo da maior importância este debate. Nós herdamos dos gregos o sentimento e a filosofia de que, na democracia, tudo deve ser discutido, tudo deve ser debatido, tudo deve ser transparente. O próprio filósofo alemão Kant dizia que tudo que não é público não é transparente, não é ético. Então, há necessidade de se colocar num portal de transparência todos esses recursos oriundos de compensações ambientais disponíveis à sociedade em geral, disponíveis ao cidadão ,para que ele possa, então, fiscalizar o destino desses recursos, a aplicação desses recursos. Pelo que vemos a partir do Decreto nº 4.340, o destino desses recursos... Também não há contemplação, aqui, pelo art. 33 desse decreto, não há compensação nenhuma para trabalhadores artesanais, para pescadores artesanais. Diz o art. 33 que a aplicação dos recursos da compensação ambiental devem ser aplicados, prioritariamente, na regularização fundiária e demarcação das terras dessas unidades de conservação, na elaboração, revisão ou implantação de planos de manejo, que é um instrumento de planejamento e gestão dessas unidades de conservação, na aquisição de bens e serviços necessários à implantação dessas unidades de conservação, no desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação e no desenvolvimento de pesquisa. Portanto, aqui está um quadro de exclusão total de trabalhadores desse importante segmento econômico. Sem dúvida nenhuma, esse decreto deveria merecer uma reparação, uma alteração no sentido de colocar-se como destinatário desse fundo de compensação também os trabalhadores, quer para treiná-los, quer para educá-los na área ambiental, quer para profissionalizá-los, quer também para reparar os prejuízos causados em razão da baixa produtividade de uma pescaria, por exemplo. Alguém pode indagar: mas, Procurador, como poderíamos mensurar e dimensionar esse prejuízo já que já estamos num campo de abstração? Nós sabemos que cada embarcação, de acordo com uma instrução normativa expedida pelo próprio Ministério do Meio Ambiente, deve ter um rol de bordo. Esse rol de bordo está em vigor desde 2005. Esse rol de bordo contempla exatamente toda a produção que é pescada, o rol de equipagem contempla todos os pescadores que estão dentro daquela embarcação. Nós, aí, teríamos elementos objetivos não só para indicar os eventuais prejudicados, lesionados por essas atividades, mas também os prejuízos causados a esses pescadores profissionais a partir da baixa produtividade contemplada nesse rol de equipagem. Então, a partir de tudo isso aí, há como essa compensação ambiental não ter só uma natureza ambiental, mas também ter uma natureza social.
08:21 R	Nós sabemos também que tudo isso foi questionado na ADI 3.378 do Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional da Indústria questionou, e o Supremo Tribunal Federal concluiu seu acórdão dizendo que é constitucional a compensação ambiental. Portanto, todos esses pescadores e esses trabalhadores devem fazer jus também à reparação dos prejuízos causados. Como o tempo é curto, vou ficar por aqui, expondo esses temas tão importantes para o debate, que será enriquecido também pelos demais palestrantes. Agradeço muitíssimo a oportunidade dada ao Ministério Público. Agradeço a atenção de todos e à Senadora Ana Amélia. Muito obrigado a todos. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Dr. Nicodemos Fabricio Maia. V. Sª deixou uma mensagem bastante clara para todos nós: a necessidade de uma transparência nesse processo. Esse é um direito da sociedade. Trata-se de recursos públicos, e recurso público precisa de transparência quanto à sua origem, sua aplicação e ao caminho que ele percorre. Então, agradeço muito a exposição bastante clara e objetiva do Dr. Nicodemos Fabricio Maia, Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região. Eu queria agradecer a presença da Secretária de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Drª Ana Cristina Fialho de Barros, que representa a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Muito obrigada! Agradeço também a presença do Presidente da Confederação Nacional de Pescadores, Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, do Dr. Armando Burle, Presidente do Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura, do Elizeu Augusto de Brito, Diretor Presidente da Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca, e também do nosso Secretário de Planejamento e Ordenamento da Pesca do Ministério da Pesca e Aquicultura, Dr. Fábio Hissa Vieira Hazin, que aqui representa o Ministro Helder Barbalho. Eu queria, de pronto, passar a palavra ao Diretor Presidente da Federação Nacional dos Engenheiros da Pesca do Brasil, Dr. Elizeu Augusto de Brito. Com a palavra V. Sª, também por dez minutos. O SR. ELIZEU AUGUSTO DE BRITO - Bom dia a todos! Na pessoa da Senadora Ana Amélia, cumprimento todos da Mesa, assim como cumprimento nossos colegas presidentes de federações de pescadores, de colônias e de entidades do setor pesqueiro industrial. A compensação ambiental é muito importante para a atividade do setor pesqueiro, Senadora, porque, na realidade, o homem que vive no mar, em determinados momentos... Uma das coisas que nós vimos debatendo constantemente é a qualificação desses profissionais, inclusive para estarem a bordo, não é isso, Comandante Leme? Isso é uma dificuldade, porque existe uma grande diferença entre qualquer outro trabalhador e um trabalhador do setor pesqueiro. Por exemplo, se eu quiser, hoje, transformar um ajudante de construção em pedreiro, eu reservo, diariamente, um início de manhã ou um final de tarde para que essas pessoas sejam capacitadas e qualificadas e venham a crescer na sua atividade. Isso exige recursos, mas existem meios de se fazer isso com certa facilidade. No setor pesqueiro, quando se faz uma intervenção, principalmente no sistema sísmica ou mesmo no sistema das plataformas, tira-se, de certa forma, o meio de produção da pessoa, porque ela tem que ficar parada. Quando se trata de uma plataforma, existe um raio de segurança que varia, dependendo do potencial, e, às vezes, quando uma está próxima da outra, fica muito difícil, e nós não temos como pegar principalmente esse pescador artesanal... Não sofre só o pescador artesanal, pois também o pescador industrial passa pelo processo de sofrimento. E eles não têm o direito de ser qualificados. Qual é o grande problema? A grande pedida é que quem é responsável por esse segmento dentro do Ministério do Meio Ambiente faça um direcionamento para que esses recursos cheguem e que o setor esteja preparado para apresentar esses projetos da melhor qualidade possível.
08:26 R	Eu não tenho como pegar um pescador e, todo dia, à tarde ou pela manhã, dar uma aula profissional a ele. Eu, obrigatoriamente, tenho que pegar esse homem, tirá-lo da sua atividade, tirá-lo do seu sustento, que garante a família dele, para que ele venha a ser treinado. E hoje nós temos uma dificuldade - sempre tivemos, mas hoje temos muito mais -, pois há uma quantidade infinita de pescadores que começaram como pescadores de convés de um barco e que têm competência, pelo aprendizado do dia a dia, até para serem comandantes dessa navegação, Senadora, mas não têm como receber habilitação para tal porque não tiveram treinamento para isso, e a única forma de se ter isso é com uma compensação para que essas pessoas, em primeira mão, sejam qualificadas para ascenderem. Ninguém quer chegar a repartição alguma ou na vida militar em um posto e terminar a vida dele naquele posto. Todo mundo tem o desejo de crescer, e esse desejo está claro nos olhos e na cabeça do pescador, mas ele não tem condições de sair da atividade dele para estar assistindo a aulas. Existem muitas formas para tentar fazer milagre, mas isso não funciona: tem que tirar o homem da sua atividade dele e garantir o seu sustento. Se a senhora puxar um pouco para a atividade da parte de cultivo, a senhora vai ver que nós temos projetos, inclusive em alguns Estados, que não estão dentro da compensação, mas que, de certa forma, está recebendo financiamento, que agora, diante dessa crise, foi suspenso, que é de recomposição dos estoques. Nós temos, no Nordeste, um camarão muito tradicional, que é o macrobrachium carcinus, conhecido como pitu, e um que se chama vulgarmente de pitu não verdadeiro, o casca dura, que se chama macrobrachium acanthuru. Existem trabalhos que estão parados, porque faltam recursos para que a gente possa começar a recompor essa biodiversidade naquele ambiente. E, diga-se de passagem, não foram os pescadores das águas continentais que dizimaram esses animais. Esses animais sofrem o processo da construção dos barramentos dos rios, que impedem a sua volta para o setor original. Esses são animais, principalmente esses dois tipos de camarão, que desovam na água salobra e retornam para a água doce. Então, quando ele encontra uma barragem, ele não tem como fazer essa transposição. A única maneira é sua produção em laboratório e sua colocação num ambiente para que, dentro daquele sistema, ele venha a começar a ter uma reprodução, que vai ser muito pequena, mas que precisa disso aí. Muita gente diz que foi o pescador que dizimou. Não é verdade! A verdade é que os barramentos dificultaram o retorno desses animais para o seu leito natural. E isso nós temos... Se a senhora procurar no Brasil inteiro, Senadora, a senhora verá que foram feitas várias e várias barragens e que não existe uma maneira correta de se fazer com que esses peixes voltem, principalmente aqueles peixes que são de piracema. Existe uma tratativa que diz que, se botou tal espécie hoje, só tem ela, mas ninguém busca as compensações para que isso seja feito. Só para concluir, eu gostaria de dizer que, recentemente, tive conhecimento de um projeto do Amapá e assisti à apresentação desse projeto. Esse projeto distribuiu uma quantidade de refinaria, uma quantidade de dutos debaixo do rio. Aí o apresentador disse que não atrapalhava porque o pescador poderia pescar na parte mais profunda do rio. A verdade do hábitat do peixe e da pesca não é esse. Só que o pescador fica impedido de ancorar o barco dele nessa região. Por quê? Porque eu tenho um duto embaixo, e, quando eu soltar as amarras dessa navegação, quando essas amarras voltarem, elas poderão causar um dano ambiental altíssimo. Eu não posso soltar um equipamento que seja fixo, que corra ali dentro, eu não posso jogar um espinhel, eu não posso jogar uma rede, nada disso. Aquela área fica impedida.
08:31 R	Então, o que se pede é que seja visto, que seja colocado que o homem que vive das águas precisa dessa compensação para crescer e para também buscar outros meios, dentro do setor pesqueiro, dentro da atividade pesqueira, de sobrevivência e manutenção de suas famílias. Fico à disposição da senhora e de todos que estão aqui à mesa e dos nossos pescadores, dos presidentes, do pessoal da indústria, para qualquer pergunta que seja necessária. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Elizeu Augusto de Brito, pelas informações dando a visão da experiência de quem vive o dia a dia dos pescadores e dos problemas que vivem. Quero saudar o nosso Senador Benedito de Lira, responsável pelo requerimento desta audiência pública, a quem logo passarei a palavra. Mas, antes, eu gostaria de saudar, aproveitando a presença do Senador, todos os representantes do setor da pesca do nosso País. Eu queria saudar, evidentemente, os alagoanos. Estão aí os alagoanos? (Palmas.) Ótimo. Rio Grande do Norte. (Palmas.) Belém. (Palmas.) Ceará. (Palmas.) Santa Catarina. (Palmas.) Rio Grande do Sul. (Palmas.) Mato Grosso do Sul, do Senador Moka. (Palmas.) Olha aí! Mato Grosso. (Palmas.) Tocantins. (Palmas.) São Paulo. (Palmas.) Rio de Janeiro. (Palmas.) Espírito Santo. (Palmas.) Minas. (Palmas.) Sergipe. (Palmas.) Pernambuco. (Palmas.) Maranhão. (Palmas.) Piauí, Raimunda. Temos que falar no Piauí. (Palmas.) Amazonas. (Palmas.) Acre. (Palmas.) Rondônia. (Palmas.) Bahia. (Palmas.) Paraíba. (Palmas.) Paraná. (Palmas.) Amapá. (Palmas.) Roraima. (Palmas.) Então, sintam-se todos homenageados. Agradeço a todos pela presença. Falei de Tocantins, do Senador Donizeti Nogueira, e falei de Santa Catarina, do Senador Dário Berger, que diz que seu Estado é o maior produtor do setor de pescado. Há controvérsias, porque outros Estados que dizem que eles é que o são. Mas essa é uma briga boa e positiva. Eu queria, de imediato, então, passar a palavra ao Senador Benedito de Lira, para reafirmar as razões desta nossa audiência pública requerida por ele. Com a palavra o Senador, que representa Alagoas. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Minha querida Presidenta Ana Amélia, Srs. Senadores, meus caros debatedores, meus queridos amigos pescadores e representantes das colônias, das federações, pescadores do Brasil. Presidenta Ana Amélia, este momento me faz lembrar, dois anos passados, quando, neste mesmo ambiente - naquela oportunidade, presidíamos a Comissão de Agricultura -, fui procurado pelo Presidente da Confederação, Abraão Lincoln, que pediu que fizéssemos uma audiência pública, considerando que, à época, o Ministro do Trabalho havia baixado uma portaria suspendendo a tramitação de todos os processos que diziam respeito à constituição de federações, à emissão de carteiras, a fornecimento de registros, o que criou um tumulto terrível junto aos pescadores do Brasil. A pessoa precisava trabalhar, queria trabalhar, tinha habilidade para isso, mas, infelizmente, o Ministério do Trabalho, que poderia ajudar a destravar qualquer tipo de burocratização, criou as dificuldades. E trouxemos para cá uma série de representantes, inclusive o Ministro do Trabalho, à época o Brizola Neto.
08:36 R	Naquela oportunidade, depois de ouvirmos os representantes das instituições que foram convidadas, inclusive a Procuradoria do Ministério do Trabalho, nós fizemos um apelo ao Ministro para que ele reexaminasse a portaria, a fim de que não criássemos dificuldades para aqueles que estavam em uma situação muito precária. Apesar de ser um setor de extraordinária capacidade de produção e, ao mesmo tempo, gerador de renda, de riqueza, de emprego, como eles não têm uma qualificação maior... Mas eles possuem a maior das qualificações, porque temos muitos qualificados no mundo, particularmente no Brasil, com títulos de doutor honoris causa de grandes universidades, etc, mas que não têm coragem de andar dez metros dentro do mar, e esses arriscam a vida entrando mar adentro para ir buscar o sustento da família e alimentar o País e o mundo. Mas criavam-se aquelas dificuldades. O Ministro manteve-se intransigente. Mas, como a pressão foi muito grande, as ações foram efetivas, a Bancada do Senado e os companheiros da Comissão fizeram com que houvesse uma decisão, e houve até a queda do Ministro. Recentemente, ainda como Presidente, no ano passado, recebo o mesmo Presidente da Confederação e outros companheiros de outras federações reclamando de uma portaria do Ibama que proibia a pesca de não sei quantas mil espécies. Eu digo, danado, que o Ibama deve ter gente muito qualificada para mergulhar no mar para saber o que é que tem, o que é que não tem, qual é a pesca, qual é o peixe que está em estado de extinção, porque para isto já existe a norma legal do seguro-defeso. Suspende-se a pesca durante quatro meses, se a memória não me falha... É isto, Presidente? (Intervenção fora do microfone.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Suspende-se por quatro a seis meses, dependendo da espécie, segundo o Presidente. Estivemos com o Gabinete Civil, porque... Minha gente, uma coisa que ninguém é contra é o meio ambiente. Muito pelo contrário. O meio ambiente precisa existir, senão a coisa vira a casa da mãe joana. Agora, o sujeito chegar, Sr. Presidente, e baixar uma portaria para, pura e simplesmente, dizer que 400 mil espécies de peixe não podem ser pescadas? Então, é melhor dizer que a atividade deve ser extinta! Porque o Brasil não tem grandes instrumentos de pesca, infelizmente. Os recursos que são destinados a essa atividade no Ministério da Pesca não são suficientes para que a gente possa ter uma pesca mais qualificada. A pesca que existe no Brasil é a artesanal, e, assim mesmo, com pouquíssimas condições. Se o pescador não tiver a habilidade necessária, determinação e coisas que o valham, ele não pratica a pesca. Então, nós estivemos, repito, no Gabinete Civil para tratar deste assunto. Então, eu queria dizer que, na oportunidade em que ele nos procurou para propor esta audiência pública, eu procurei a Presidente e os companheiros da Comissão e senti a maior receptividade por parte da Presidenta Ana Amélia e dos companheiros da Comissão de Agricultura. E já vieram com uma outra demanda, que eu acho absolutamente injusta, para tratar exatamente da ausência do pescador no que diz respeito às compensações ambientais. Neste País, uma ONG que a gente não sabe de onde veio, o que faz, o que fez, e que não fez nada lá onde ela está, vem para cá e aqui tem, talvez, muito mais prestígio do que todo este Senado. (Palmas.)
08:41 R	Então, eu perguntei: “Vocês não são convidados para ver como é essa história de compensação ambiental, para ver o que é isso?" Como disse ontem o Presidente da Confederação, o Ibama chega... Olha, eu quero deixar claro aqui, inclusive quero dizer isto ao representante do Ibama, que eu não tenho nada contra o Ibama. Muito pelo contrário, eu acho que ele deve existir e com muito mais vigor! Agora, espere aí, há determinados limites! Como é que pode, por exemplo, o Ibama chegar para um pescador que tem uma jangadinha, e, assim mesmo, um pouco destroçada, porque ele não tem dinheiro para comprar uma nova, bonita, e "meter a caneta" no cara, multá-lo em R$40 mil, R$50 mil, R$60 mil, R$100 mil, R$200 mil ou até em milhões? Como é que paga? Se o cara, muitas vezes, não tem nem o sustento para a família, como é que ele vai pagar uma multa de R$30 mil, de R$40 mil? Eu acho - posso até ser leigo nisso - que o Ibama deve existir, mas muito mais para orientar. E na proporção em que multa os grandes devastadores do meio ambiente... Por que o pescador, o cara que é da pesca, por que deve o setor ficar fora dessas reuniões que tratam das compensações ambientais? Vou dar um exemplo, Presidenta. Não vou me alongar muito para não tomar o tempo dos... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Dez minutos, Senador. (Risos.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Vou dar um exemplo a V. Exªs, meus colegas, aos senhores e senhoras que estão aqui e aos representantes do Ibama. Em minha cidade de Maceió - quem é de Maceió sabe -, à margem da praia mais bonita que há em Maceió, no centro histórico da cidade, construiu-se uma favela, a Favela do Pescador. Por quê? Porque se dizia que lá só morava pescador, porque ela estava bem próxima do mar. Certo dia, eu me incomodei com aquilo. Pensei: "Vou ver como é uma pessoa viver em uma favela". Quando eu cheguei lá, dois elementos vieram e perguntaram: "Quem é o senhor? O senhor não pode entrar aqui, não!". Eu disse: "Não, mas eu quero ver como é". "Não, não pode, não". E eu não fui porque tive receio. Aí eu fui até o primeiro box da polícia que encontrei e chamei dois policiais: "Vamos comigo ali olhar um negócio?". Os policiais foram comigo. Aí eu entrei na favela e andei 20 metros. Minha gente, pelo amor de Deus, como é que a pessoa vive em um ambiente daquele? Aí vim para Brasília e falei com o Ministro Márcio Fortes. Arranjamos os recursos. O Presidente Lula determinou, e nós construímos 470 apartamentos para os pescadores, realmente. (Palmas.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Mas a favela tinha mais de mil pessoas. O fato é que juntou-se uma ONG, patrocinada por uma professora da Universidade Federal de Alagoas, que defendia com intransigência a permanência daquelas pessoas ali. A Procuradoria da República, a mesma coisa. Certo dia, Moka, no final do ano, eu cheguei próximo a uma instituição de veleiros e ouvi dois foguetes, dois rojões, subirem, com um intervalo de dez minutos de um para outro. Aí eu perguntei: "Está havendo festa aqui na vizinhança?". Disseram: "Não, Senador, isso aí é o traficante avisando que chegou a droga". Então, as pessoas... E eu não vi, ao longo de toda essa história, lá no meu Estado - estou falando no meu Estado -, qualquer ação do Ibama para tirar aquela coisa indesejável dali, à margem do mar. Depois de mais de cinco anos é que, recentemente, foi feita a desmobilização total da favela. Então esta audiência pública deve ter como finalidade, como objetivo nos fazer gente encontrar o caminho, Presidenta, para que essas ações possam ter a participação de um pescador, porque ele é o agente principal desta audiência pública. Como disse o Abraão, o primeiro pescador que virou autoridade neste País foi Café Filho.
08:46 R	Muito bem, minha gente, eu queria falar aqui que, respeitosamente, não tenho nada contra esses órgãos de fiscalização, mas penso que é preciso não que se façam ponderações ou que se conviva com o malfeito, mas apenas que não se proíba, que não privem as pessoas que trabalham, que querem sobreviver, e que, através dessas compensações, que não são destinadas a pescador, eles possam ter participação nessas compensações ambientais para poderem criar um fundo para melhorar a qualidade do trabalho desses que pescam artesanalmente, com suas embarcações, com os equipamentos de pesca, com treinamento, com orientação, enfim. E só se faz isto se houver ajuda, mas a ajuda que há, infelizmente, de vez em quando, é uma portaria violenta que cria dificuldades. Por isso, eu queria cumprimentar V. Exª pela oportunidade que está dando aos pescadores para que eles venham aqui. E há um esforço muito grande no deslocamento dessas pessoas dos diversos Estados do Brasil para participar deste encontro. Por que eles vêm, Presidenta? Eles vêm com a esperança de que daqui saia alguma solução para melhorar a vida deles. Esta é a primeira intervenção. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada. O Senador Benedito de Lira deu os aspectos políticos, sociais, ambientais e econômicos que estão envolvidos nessa questão. Quero, de novo, agradecer a presença do Senador Paulo Rocha, do PT do Pará, do Senador Dário Berger, do PMDB de Santa Catarina, do Senador Moka, do PMDB do Mato Grosso do Sul, do Senador Donizeti Nogueira, do PT de Tocantins, e dizer que aqui também esteve o Senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará. Passo a palavra, porque o tema central diz respeito à área do meio ambiente, à Secretária de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Srª Ana Cristina Fialho de Barros. A SRª ANA CRISTINA FIALHO DE BARROS - Bom dia! Muito obrigada, Senadora Ana Amélia. Muito obrigada, Senador Benedito de Lira. É um prazer estar aqui. É um prazer ter na audiência pública esse público tão expressivo de representantes da pesca. Foi um prazer ver a sua capacidade de navegar no Território brasileiro e nomear todos os Estados. Eu queria entender qual foi a sua lógica. É só a lógica do conhecimento. Meus parabéns! A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Obrigada. A SRª ANA CRISTINA FIALHO DE BARROS - Para nós do Ministério do Meio Ambiente, essa agenda de discussão do papel dos grandes empreendimentos para o desenvolvimento do País é central. O Brasil tem uma agenda de crescimento que aos poucos se realiza e os grandes projetos de infraestrutura chegam. E que bom que chegam. Talvez, neste momento, tenhamos tido uma pequena redução de velocidade, mas esperamos que o ritmo de crescimento e de desenvolvimento do País, especialmente da área de infraestrutura e energia, seja retomado. Acreditamos que isso não é, necessariamente, um problema para o meio ambiente. Isso pode ser uma grande oportunidade para o meio ambiente e, ao mesmo tempo, tem que ter o meio ambiente inserido nessa agenda de desenvolvimento do País. Para nós do lado ambiental, e eu imagino que seja a mesma causa dos pescadores, Sr. Elizeu, a inserção não é reparadora. Não podemos buscar formas de consertar um probleminha que aconteceu, como um remédio associado ao projeto de infraestrutura. A concepção dele tem uma inserção no território que deve ser estruturante do desenvolvimento. E aí estamos falando de planejamento, estamos falando de um projeto de petróleo e gás ou de mineração na parte marinha, ou na parte portuária, que precisa, na sua concepção, entender que transformações positivas ele pode trazer para aquele território. Com essa abordagem de um planejamento mais sofisticado é que a gente tem visto uma evolução na postura do Ministério do Meio Ambiente, que não é mais só o Ministério do Meio Ambiente da Amazônia, que não é mais só o Ministério do Meio Ambiente que trata de unidades de conservação, mas, sim, de uma agenda mais ampla, que não é só o Ministério do Meio Ambiente que há muito tempo indica como fazer, ao invés de dizer para não fazer.
08:51 R	Além disso, o Ministério do Meio Ambiente hoje tem uma inserção na economia nacional, seja para permitir que a balança comercial do País tenha segurança, quando o grão ou o gado já podem, em várias regiões, e vão poder muito em breve, dizer que exporta sem desmatar, exporta e preserva água - e isso é advento do Código Florestal e do Cadastro Ambiental Rural -, assim como é aquela agenda da economia onde nós queremos nos inserir com restauração florestal. Um país deste tamanho, tropical, com a nossa diversidade, pode desenvolver uma indústria florestal, que gera emprego, que gera renda, em cima de um patrimônio natural. Temos a agenda da biodiversidade, temos várias agendas de inserção numa discussão nacional iguaizinhas a essa que temos para a parte da pesca. Vou começar, para podermos entender um pouco melhor, mostrando onde entra o Ministério do Meio Ambiente - não é, Fábio - na gestão da pesca. A nossa primeira inserção é tratar do nosso principal objeto, nossas espécies, nossa biodiversidade. É por isso que a questão do meio ambiente na pesca começa com a edição de lista de espécies ameaçadas de extinção. É a partir dessa lista e de quem não está nessa lista que temos toda uma parceria estruturada com o Ministério da Pesca, desde muito recentemente, numa estrutura de gestão participativa, através de 12 comitês permanentes de gestão da Pesca, para onde vem a sociedade, para onde vem o especialista debater as regras do nosso ordenamento pesqueiro, que seguimos monitorando a qualidade ambiental da produção pesqueira. Por causa do meio ambiente? Também, porque se o produtor, num esforço individual ou localizado, realizar uma sobrepesca, será a atividade econômica dele que estará em risco. Não estará em risco só a espécie, o patrimônio ambiental, mas estará em risco a possibilidade de ele se desenvolver num longo prazo. Muitas vezes, a atividade de um vai afetar a atividade do outro. Por isso, a importância da boa gestão dos nossos estoques pesqueiros. Aí, nós temos um primeiro grande instrumento de compensação ambiental. Como disse o Procurador do Trabalho no início da reunião, é nesse princípio do ordenamento da pesca e da compensação por perda de retorno econômico de atividades que temos o seguro-defeso. Em uma época de reprodução de peixes, quando é importante, para a manutenção daquele estoque, que não haja pesca, o pescador tem o direito de receber a sua complementação de renda por não estar tocando naquele espécie, naquele peixe que ali, naquele momento, está se capitalizando, está se multiplicando. Isso é uma forma de compensação ambiental. Na verdade, se olharmos na literatura, veremos que o nosso seguro-defeso brasileiro é, possivelmente, no mundo inteiro, o maior sistema de pagamento por serviço ambiental que existe, pelo número de pessoas que ele atende e pela diversidade de benefícios e de espécies do meio ambiente que ele protege. Isso é uma forma de compensação ambiental. Há outras formas quando tratamos do licenciamento de projetos de infraestrutura. Um pescador afetado diretamente por um empreendimento, um pescador que tem que deixar de pescar porque o peixe saiu, por conta do abalo sísmico, está no centro de um impacto direto de um empreendimento. Disso o licenciamento ambiental dá conta.
08:56 R	E aí, para a gente entender onde entram o licenciamento ambiental, o planejamento do projeto de infraestrutura e a compensação, três elementos de que falei aqui, há um raciocínio muito simples que, na literatura, os acadêmicos batizaram de hierarquia da mitigação. É como você fazer os projetos de potencial impacto ambiental terem o menor impacto ambiental, não terem qualquer impacto ambiental ou, muito pelo contrário, terem um impacto positivo no ambiente. A coisa é muito simples. Ela começa, como eu disse no meu discurso, com o planejamento. Quando você planeja bem, você evita impacto. Então, você começa nem causando o problema. É aquilo que eu falava, de a gente ter uma abordagem estruturante, e não reparadora. Em vez de causar o problema e tentar resolver, vamos evitar que esse problema seja causado. E evitar que um problema para o pescador seja causado é trazer a pesca para uma discussão do planejamento dos projetos de infraestrutura. A gente tem exemplos disso no País. Eu vou dar dois exemplos recentes, que têm as suas complexidades e as suas sensibilidades. Aliás, vou dar um só, que eu acho que vai ser muito mais claro para vocês: o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu, o plano de desenvolvimento que foi elaborado a partir da hidrelétrica de Belo Monte, no Xingu, um plano com um orçamento grande, que visa estruturar o desenvolvimento da região. Lição que a gente tem desse processo: começar antes. Ter um plano de desenvolvimento rural sustentável antes de o empreendimento começar a chegar ao campo, pois planejamos bem, evitamos impactos, trazemos as intenções de desenvolvimento local para a fase de concepção do projeto. Ótimo! Segunda etapa: vamos realizar o projeto, vamos fazer o projeto, mas fazer bem, fazer com o menor impacto possível. Do lado ambiental, quem trata disso é o licenciamento. O planejamento já está feito. O licenciamento não trata do planejamento. Ele vai tratar de como fazer bem aquele empreendimento, vai mostrar se ele pode ser localizado naquela região e quais são todas as medidas que vão reduzir o seu impacto. Só que há medidas que a gente não consegue quantificar, que a gente não sabe quais são. Há medidas que a gente não sabe como podem crescer no tempo. E é por isso que foi instituído, em 2000, na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, um termo, e aí eu vou usar Compensação Ambiental, com letra maiúscula, para a gente poder se organizar aqui, com letra maiúscula. Essa Compensação Ambiental - com letra maiúscula por ser um instrumento previsto na lei - é um pagamento em função do grau de impacto ao sistema de unidades de conservação por aquilo que a gente não sabe definir, por aquele impacto não concreto, porque, se ele é concreto, ele tem que ser resolvido no licenciamento. Se o meu empreendimento derruba cinco árvores, o licenciamento me manda plantar cinco árvores. Se o meu licenciamento perturba uma comunidade de pescadores de 300 pessoas, ele tem que ter, na sua licença, medidas de compensação - aí, letra minúscula - para aquele empreendimento. Isso é impacto, isso é compensação dentro do licenciamento. A compensação ambiental que me pareceu estar sendo referida aqui algumas vezes é uma compensação instituída em lei pelo impacto que a gente não consegue mensurar. E é por isso que, hoje, ele não vai para o pescador, ele vai para as unidades de conservação, como definido por lei. Só que o processo de planejamento e licenciamento do empreendimento permite, sim, que a gente possa ter um diálogo aproximado entre a pesca e a concepção dos empreendimentos para que esse estruturante da atividade da pesca, para essa garantia de que, ao final do processo, essa atividade econômica e esse grupo social não estão prejudicados. Isso é plenamente possível.
09:01 R	Eu tenho as minhas dúvidas sobre se a abordagem deveria ser compensatória, porque, de novo, ela é de uma reparação. Eu acho que ela devia ser estruturante, desde o início, quando a gente olha para uma região e reconhece o potencial socieconômico da atuação de pescadores em um determinado local. Eu recebi aqui a plaquinha de tempo esgotado. Vou parar por aqui. Quem sabe, em perguntas e respostas, a gente possa esclarecer mais alguma coisa. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Drª Ana Cristina Fialho de Barros, que abriu uma janela para um debate no tema. Antes de passar a palavra... O Senador Donizeti tem uma questão de ordem? Eu preciso que o senhor use o microfone da tribuna, porque o auditório tem uma estrutura técnica de transmissão diferente da nossa Comissão. O número de pessoas participando... Eu queria até que a TV Senado mostrasse a plateia, o auditório, com tantas pessoas que vieram de longe para prestigiar a audiência pública, que é de interesse da categoria dos pescadores. (Palmas.) O Senador Benedito de Lira é o requerente desta audiência. Os nossos cinegrafistas podem mostrar ao Brasil esta audiência pública, o tamanho e a relevância dela. Com a palavra o Senador Donizeti, brevemente, porque ainda temos outros expositores para falar. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Serei muito breve, Presidente. Bom dia a todas e a todos! Parabéns ao Senador Benedito de Lira pela audiência! Como eu tenho que presidir a CPI do Carf agora, eu quis fazer uma consideração. Foi muito boa a palavra da representante do Ministério do Meio Ambiente, mas eu queria fazer uma ponderação em relação ao investimentos em hidrelétricas. A gente desaloja os ribeirinhos, que são pescadores ou pessoas que têm uma atividade agrícola permanente, porque aquele ecossistema permite, com a fertilização, ano a ano, da margem do rio pelas enchentes, e depois a gente desestrutura, leva o ribeirinho para a chapada e o coloca lá. A gente precisa repensar isso. Mais recentemente, eu observei duas coisas que me parecem muito importantes. Uma é o desaparecimento das vazantes. Nas hidrelétricas, desaparecem as vazantes por duas razões. Uma delas é que os rios afluentes, no percurso da represa, viram parte do lago. Após a barragem, até o rio abaixo, até chegar a outra barragem, como é o caso do Tocantins, você também desaparece com as vazantes, porque, como o rio não enche mais - ele é controlado -, a água que vem do afluente não represa, para poder provocar as chamadas vazantes. Isso traz, no meu ponto de vista, dois problemas. Primeiro, as enchentes nesses afluentes são mais fortes e levam toda aqueles fertilizantes que poderiam ser decantados ali para o leito do rio, inclusive assoreando o rio, e não há mais as chamadas vazantes que ocorreriam em função da cheia. Depois da cheia, ficariam os fertilizantes que o ribeirinho exploraria. No meu ponto de vista, uma solução para isso é os ribeirinhos, os pescadores serem sócios dos empreendimento. Outra solução é eles serem reassentados à margem do lago, não lá na chapada, longe do lago, fora da cadeia produtiva da água a que ele está acostumado. É óbvio que a gente vai ter que requalificá-lo para criar peixe no sistema de piscicultura, de tanque-rede, etc., mas ele vai ficar em contato com a água, e não isolado na chapada, como tenho visto, no Tocantins, nos reassentamentos das hidrelétricas. São estas as considerações que eu queria fazer, Presidente. Peço desculpas porque vou ter que me retirar, mas parabenizo, mais uma vez, a Presidente, o Senador Benedito de Lira e todos nós por esta audiência, que eu considero extraordinária. Obrigado.
09:06 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Donizeti. As respostas às ponderações feitas pelo Senador Donizeti Nogueira a Drª Ana Cristina dará na hora em que começarmos os questionamentos. Então, a senhora vai responder após as indagações do Senador Benedito, porque, pelo Regimento, ele é o requerente e tem preferência. Depois, falarão os Senadores Moka e os demais Senadores presentes, pela ordem de chegada, os Senadores Dário Berger e Paulo Rocha. Eu passo a palavra ao Dr. Fábio Hissa Vieira Hazin, Secretário de Planejamento e Ordenamento da Pesca do Ministério da Pesca e Aquicultura. O SR. FÁBIO HISSA VIEIRA HAZIN - Muito bom dia a todos e a todas aqui presentes! Muito bom dia, Senadora Ana Amélia, Senador Benedito de Lira, Sr. Nicodemos, Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, Srª Ana Cristina, Secretária de Biodiversidade, meus amigos Abraão Lincoln e Armando Burle e meu colega de profissão Elizeu Augusto de Brito! Para mim, é uma grande honra estar aqui nesta oportunidade para falar de um tema de tão grande relevância, como é o caso da questão das compensações e das multas ambientais em relação à atividade pesqueira em decorrência de empreendimentos que se realizem nos ambientes aquáticos, não apenas na área marinha, mas também em águas interiores. Nós preparamos uma breve apresentação dos impactos que a atividade pesqueira sofre em razão de vários empreendimentos, e o nosso diretor de pesca artesanal, Vladimir Formiga, vai fazer a apresentação em um instante, após eu tecer algumas considerações iniciais aqui. Eu acho importante nós termos essa apresentação para que nós compreendamos um pouco melhor o alcance e o impacto na atividade pesqueira. Há algumas pontuações que eu gostaria de fazer. A primeira delas é que é muito importante nós refletirmos sobre a pertinência de se compensar a atividade pesqueira em razão dos impactos ambientais porque nós temos que lembrar que, quando nós tratamos de ambientes aquáticos, os maiores impactados são exatamente os pescadores, as pescadoras, a pesca artesanal e a pesca industrial, porque não apenas esses empreendimentos têm um impacto no ecossistema, no ambiente do qual eles dependem, mas eles afetam diretamente as espécies que eles pescam. Então, eles são duplamente atingidos por esses empreendimentos. São os pescadores e as pescadoras que são mais duramente atingidos e, portanto, deveriam ser o alvo preferencial dessas compensações. É importante também nós aqui ressaltarmos que, quando tratamos da pesca, nós não estamos tratando apenas da atividade econômica. Este é um aspecto que ficou muito claro quando, recentemente, negociamos e concluímos um acordo da Organização para Alimentação e Agricultura das Nações Unidas sobre pesca artesanal e pesca de pequena escala, pois ficou muito claro que a pesca, muito mais do que uma atividade econômica, é, sobretudo, uma atividade que afeta diretamente os meios de vida, a sobrevivência, o dia a dia, o trabalho, a segurança alimentar de milhões de pessoas no Brasil e de dezenas de milhões de pessoas, se não centenas de milhões de pessoas, em todo o mundo. É importante também lembrarmos que os impactos que se dão nos ecossistemas aquáticos afetam não apenas a pesca artesanal, como a pesca industrial afeta toda a atividade pesqueira, lembrando que as tripulações das embarcações industriais são formadas também por pescadores. Então, todo o setor pesqueiro é atingido de forma igualitária, digamos, em função desses empreendimentos. Eu gostaria de fazer uma reflexão adicional de que, no momento em que os empreendimentos afetam a atividade pesqueira, afetando o ambiente aquático e afetando as espécies das quais a atividade depende, eles afetam duplamente, porque nós temos, por exemplo, como tivemos, recentemente, a inclusão de várias espécies aquáticas como ameaçadas de extinção não pela atividade pesqueira, mas pelos empreendimentos que colocam essas espécies em ameaça. (Palmas.)
09:11 R	Mas, mais uma vez, quem é o principal atingido por uma proibição de atividade em razão de uma espécie estar ameaçada por um empreendimento de infraestrutura? São os pescadores, são as pescadoras, que não têm mais a condição de continuar exercendo ali o seu ofício. Também é disso que se trata, e nós temos que manter isso em mente. Isto é um aspecto extremamente importante: não se trata apenas de compensar o pescador e a pescadora e arrumar algum outro tipo de atividade em que ele possa continuar sobrevivendo. Não estamos tratando aqui, quando se fala aqui de compensação ambiental para o pescador e pescadora, não estamos tratando da sobrevivência apenas, mas da preservação da cultura do pescador, das suas tradições e do direito que ele tem de continuar vivendo e exercendo o seu meio de vida, como seus antepassados fizeram. Então, é importante que também tenhamos isso em mente. E também é importante que tenhamos em mente... É muito interessante que nós estejamos aqui, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, porque essa reflexão fica ainda mais fácil. Imaginem, Senadora, Senador, que um agricultor, um pequeno agricultor, cultive a sua horta, o seu campo, cultive tomates, passe seis meses ali cultivando o seu tomate, e, na hora em que vai colher o seu tomate, as suas caixas de tomate, ele acorde de manhã e veja que agora o cultivo de tomate é proibido. O que ele vai fazer com aquele tomate todo que ele plantou? Então, essa parece uma coisa absolutamente esdrúxula para quem vive da agricultura. Isso é impensável. Como é que se pode viver dessa maneira? Mas esse é o dia a dia, é a realidade que, infelizmente, o setor pesqueiro hoje está atravessando no País. Nós vivemos um momento de insegurança jurídica como talvez nunca tenhamos vivido neste País antes. O pescador sai para o mar sabendo que pode desembarcar uma espécie ou outra, mas não sabe, quando chegar, se vai ser punido ou não por aquilo que ele pescou. Ele sai como pescador e volta como contraventor. (Palmas.) É a realidade. Essa é uma realidade que nós estamos enfrentando. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FÁBIO HISSA VIEIRA HAZIN - Ana Cristina, eu tenho que lhe dizer que é pelo seguinte: isto está acontecendo hoje no Rio Grande do Sul, por exemplo. (Palmas.) Então, é uma realidade, porque, até a tarde de sexta-feira, espécies, como o tubarão azul, por exemplo, não estavam proibidas no Rio Grande do Sul e hoje estão, porque saiu uma liminar da Justiça. Eu não estou culpando ninguém aqui. Não estou dizendo que a culpa é do meio ambiente aqui. De jeito nenhum. O que eu estou dizendo é que o País vive, que o setor pesqueiro vive essa situação de insegurança jurídica. Eu não estou aqui querendo responsabilizar ninguém. Secretária. A responsabilidade, obviamente, de cada um tem que ser refletida por cada um, mas isso é um fato. A pesca, a atividade pesqueira vive, sim, uma situação de insegurança jurídica, porque atos normativos são baixados da noite para o dia - historicamente, isso tem acontecido -, e o setor que acreditava que vivia numa determinada situação passa, de uma hora para a outra, a viver outra situação. Acredito que nós tenhamos... Agradeço, Secretária, a sua referência aos CPGs, porque, de fato, nós estamos, acredito, vivendo um novo momento na atividade pesqueira deste País a partir da construção de um novo momento num relacionamento entre inclusive o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Pesca, que foi, de certa maneira, culminado pela publicação, no início deste mês, dos Comitês Permanentes de Gestão, onde nós teremos a condição de debater e de construir todas as medidas relativas à gestão pesqueira de forma a assegurar que essa situação de insegurança jurídica não volte a ocorrer por nenhuma circunstância. E essa insegurança jurídica não se dá apenas em relação a questões ambientais - é importante pautar isto -, pois ela se dá em relação a outros desafios, relacionados a outros Ministérios que também têm a função de exercer tarefas de fiscalização e de inspeção em relação ao Ministério da Pesca em que, em alguns momentos, situações consideradas sedimentadas mudam da noite para o dia por conta e por força de atos normativos que não são apenas do Ministério da Pesca e do Ministério do Meio Ambiente em relação à questão da gestão pesqueira e em relação a outros Ministérios também.
09:16 R	Então, isso é um fato. A pesca, infelizmente, vive uma situação de insegurança jurídica, o que é uma preocupação muito grande. E acredito que essa reflexão não poderia deixar de ser feita neste momento em que nós estamos aqui, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Eu gostaria, também, de fazer uma menção que acho importante na questão da mensurabilidade do impacto, de quanto o impacto é ou não é mensurável. No caso da pesca, é muito difícil fazer essa quantificação. E, por ser difícil, normalmente, o pescador e a pescadora, mais uma vez,é que acabam sendo prejudicados, porque não há muito como se quantificar o impacto na pesca. Então, em muitos casos - é importante se diga -, o enfoque precautório nessas situações atua contra o próprio pescador, porque o enfoque precautório, do qual eu sou um defensor, está sedimentado na compreensão de que, na falta de dados, nós não podemos colocar as espécies em risco, mas também, na falta de dados, nós não podemos deixar de contemplar um possível e provável impacto que determinada atividade vai ter na atividade pesqueira. Então, isso também tem que ser levado em conta e entra exatamente aí na seara, no campo da imponderabilidade ou da imensurabilidade de muitos dos impactos que a atividade pesqueira sofre neste País. Para finalizar, antes de nós avaliarmos os impactos de uma maneira um pouco mais clara a partir da apresentação que o nosso diretor de pesca artesanal vai fazer, eu gostaria de fazer uma última reflexão de que nós não devemos e não podemos apenas discutir a questão das compensações ambientais. Eu acho que a atividade pesqueira tem que ser considerada desde o início - e a Secretária também pontuou isto - da concepção desses projetos. Por exemplo, nós temos que ser ouvidos, o setor pesqueiro tem que ser ouvido para se saber não apenas como vai se trabalhar a compensação ambiental, por exemplo, quando do leilão de uma determinada área que vá ser utilizada para a exploração de petróleo, mas temos que ser ouvidos para saber se aquelas áreas que serão abertas a leilão podem ou não ser abertas, em função das prioridades e dos interesses também do setor pesqueiro, e isto antes do próprio lançamento do edital de abertura de áreas. Ou seja, o setor pesqueiro, que é, fundamentalmente, o maior prejudicado, em função do impacto no ecossistema que é o seu ambiente de trabalho e em virtude do impacto nas espécies que são o seu objeto de trabalho e o fruto da sua subsistência, tem que ser escutado antes até da concepção de qualquer empreendimento na área dos ambientes aquáticos que possa impactar a sua atividade. (Palmas.) O meu tempo está esgotado. Eu gostaria, agora, de procedermos a uma breve apresentação. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Quanto tempo terá essa apresentação? O SR. FÁBIO HISSA VIEIRA HAZIN - É breve. É uma apresentação breve, apenas para compreendermos o impacto na atividade pesqueira. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FÁBIO HISSA VIEIRA HAZIN - Vladimir Formiga. O nosso diretor da pesca artesanal é o Vladimir Formiga. Por favor, Vladimir. (Intervenção fora do microfone.) O SR. VLADIMIR FORMIGA - Bom dia! Obrigado, Secretário. Bom dia, dileta Senadora, por intermédio de quem eu saúdo a todos os meus amigos aqui presentes! Bom, a apresentação é bem sucinta mesmo. Nós fizemos dois recortes nos tipos de empreendimentos que têm um impacto significativo na pesca. O primeiro deles trata da exploração de petróleo e gás no mar e o segundo trata das usinas hidrelétricas. Ambas são atividades que são precedidas de exigência legal, de licenciamento ambiental, com a respectiva elaboração dos estudos de impacto ambiental, enfim. Em se tratando de petróleo e gás, a gente conseguiu fazer uma divisão muito clara nas fases em que a atividade se desenvolve. A primeira delas é a fase de exploração, em que se verifica a pesquisa por prospecção sísmica, que consiste em explosões de ar que podem comprometer ou alterar o ecossistema marítimo, o que tem como consequência natural a restrição do acesso dos pescadores àquela área imediata em que se está fazendo a pesquisa de prospecção sísmica.
09:21 R	O segundo subtema da fase de exploração é a fase de perfuração, em que se verifica a presença quase que inevitável de resíduos e sedimentos que podem comprometer ou alterar a biota aquática. Neste caso, vemos também, em razão dessa fase de perfuração, a proibição de acesso dos pescadores às áreas que são tradicionalmente chamadas de pesqueiros. E há, inclusive, relatos de pescadores de que, depois da atividade de prospecção sísmica, o ecossistema marinho não se restabeleceu no tempo previsto para se restabelecer. A segunda fase do recorte de exploração de petróleo e gás no mar é a de produção e escoamento. Nessa fase aí, é facilmente perceptível a poluição da água do mar, a ocupação desordenada das zonas costeiras, em razão dos serviços que são demandados por aquela atividade, a restrição do acesso às áreas de pesca, em razão das estruturas que estão sob o leito marinho, e a concentração de peixe junto às plataformas de área de exclusão de pesca. Isto é interessante, porque peixe também gosta de sombra. Então, as plataformas de exploração de petróleo são atrativos artificiais da vida marinha, e, apesar disso, muito embora, às vezes, elas se localizem em cima dos pesqueiros tradicionais, os pescadores se veem obrigados a respeitar uma distância de cerca de um quilômetro, às vezes até mais, daquela área. O segundo recorte que a gente fez trata da implantação de uma usina hidrelétrica que a gente chama conhece pela sigla UHE. Então, ao se dividir esse empreendimento em fases, encontramos três fases distintas: a fase de construção... Estamos vendo uma imagem que fala por si só. Temos a alocação de população operária no Município, produzindo poluição por despejo do esgoto, a realocação de populações ribeirinhas... No caso de Belo Monte, temos notícia de que os ribeirinhos foram cooptados a passarem a habitar uma área distante do rio, e é um pessoal que vive do rio. Temos processos erosivos, aumentando a turbidez da água, é claro, porque vão cavar... Temos a relatar também o risco de contaminação da água por acidentes de tráfego e a interferência natural no comportamento da biota aquática. A segunda fase é a fase de enchimento do reservatório, em que o ambiente é modificado de um ambiente corrente para um ambiente parado. Há realocação final habitacional das populações ribeirinhas e a suspensão da atividade pesqueira, em razão do desequilíbrio do ambiente do qual nós estamos falando aqui. E a terceira fase é a fase de operação, em que se vê a redução de oxigênio da água e a consequente proliferação de bactérias, a manutenção da suspensão da atividade pesqueira, que ocorre de 3 a 6 anos, até que o ambiente se estabilize, e a interferência natural no comportamento biológico de migração das espécies que, ao se depararem com os barramentos, não conseguem mais realizar o seu movimento migratório de piracema. Essas são as medidas mitigatórias para compensação da pesca que estão previstas hoje no ordenamento jurídico pátrio. Podemos ver ali o Plano de Monitoramento de Desembarque Pesqueiro e o Plano de Compensação da Atividade Pesqueira, que, na realidade, ainda estão, oficialmente, na seara dos princípios. E as medidas compensatórias são efetivas? A avaliação que fazemos é que elas são adotadas como condicionantes para obtenção e manutenção das licenças, mas elas são pontuais e de curto prazo, sempre ficam a cargo do empreendedor e não há uma conexão das medidas compensatórias que o empreendedor aplica com as políticas atualmente em curso. São desconectadas das políticas públicas, portanto.
09:26 R	O exemplo do Fundo de Compensação Ambiental, na nossa avaliação, deve ser seguido pelo setor pesqueiro. É preciso que haja o fundo de compensação da atividade pesqueira nos mesmos moldes do Fundo de Compensação Ambiental, dada a complexidade socioambiental da atividade pesqueira e a necessidade premente de políticas públicas estruturantes para o setor, e não apenas locais, pontuais e que fiquem a cargo da iniciativa privada. Esta era a nossa apresentação sucinta para esclarecer possíveis dúvidas que tenham, eventualmente, ficado obscuras. Muitíssimo obrigado aos amigos e às amigas. Obrigado, Senadora. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Dr. Vladimir Formiga, também do Ministério da Pesca, que complementou aqui as informações do Secretário Fábio Hissa a respeito da visão do Ministério da Pesca sobre esse problema. Passo, de imediato, às duas últimas exposições, que são dos líderes do setor. Falará em primeiro lugar o Presidente do Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura, Armando Burle. Em seguida, falará o Abraão Lincoln Ferreira da Cruz. Cada um tem dez minutos Depois, entraremos no debate, que será uma parte bastante produtiva, assim quanto as exposições. O SR. ARMANDO BURLE - Bom dia, Senadora! Acho que não vou gastar nem os dez minutos. Primeiro, quero agradecer à senhora, Senadora Ana Amélia, ao Senador Benedito de Lira, que tem sido um grande parceiro da pesca, ao meu amigo Paulo Rocha, que está aqui, e aos outros Senadores, a quem peço desculpas por não saber o nome de todos. Quero cumprimentar o Fábio, meu conterrâneo, a Ana Cristina, o Abraão, o Elizeu e o Dr. Nicodemos. Eu gostaria de começar, como já fiz, agradecendo a esta Casa e ao Senador Benedito pelo apoio político que sempre nos deram e ao Ministério Público, na pessoa do Dr. Nicodemos. Quero, antes, vamos dizer, jogar um confete no Ministério Público, porque quando todo mundo, principalmente os empresários, fala do Ministério Público, é só fiscalização e tal... E não é. É um órgão muito duro, que chega forte, mas que orienta primeiro. Ele orienta e conversa antes de bater realmente. É muito importante ter o apoio de quem exige o cumprimento da lei, mas que o orienta primeiro. Eu gostaria de fazer algumas considerações sucintas. Primeiro, quero dizer que o setor industrial não tem grande diferença do setor artesanal, porque são pescadores que vão nos nossos barcos. Então, hoje existe pescador artesanal que vai em barco industrial e vice-versa. Outra coisa que eu queria pontuar: discordo um pouco da Secretária Ana Cristina, pois seguro-defeso não é compensação ambiental, de jeito nenhum. Proíbe-se uma pessoa de pescar, está no defeso, mas ela tem que sobreviver. Então, é uma compensação social, não ambiental. (Palmas.) Eu gostaria de mostrar algumas coisas que são simples de resolver. Isso aqui os Senadores vão poder fazer. Primeira, o Decreto nº 4.340, no seu art. 33, diz para quem vai o dinheiro das compensações. Não fala nada em pesca. Diz que 43% dos recursos vão para demarcação fundiária. Ou seja, fazem uma plataforma de petróleo, proíbem a gente de pescar em um raio de quinhentos ou mil metros e mandam o dinheiro para fazer compensação fundiária. Não há nada falando aqui. Então, isso é um decreto presidencial que é fácil de mudar, que não tem grandes coisas. Outra coisa: vamos aqui para a Portaria nº 416, do Meio Ambiente. Ela foi feita em 2010, um ano após a criação do Ministério da Pesca.
09:31 R	Aí, lá, participando da Câmara de Compensação, não há um representante da pesca. (Palmas.) Zero. Só há meio ambiente: ICMBio, Ministério do Meio Ambiente. Nem o Ministério da Pesca, do Governo, participa. Nada. O que estamos pedindo aqui? E eu acho que vamos conseguir, porque estamos aqui com uma parceria com o Ministério Público, que pegou essa causa e está indo a fundo - e, quando eles vão, o negócio... É que haja transparência e, quando se vão fazer as compensações - há as compensações diretas e indiretas -, que haja participação. Você pega o caso das sísmicas, de Belo Monte, das plataformas de petróleo. Quantas plataformas de petróleo há, em que o raio é de 1.000m, e não se pode operar? Quando há o duto do petróleo, você não pode operar. Ninguém é contra petróleo, ninguém é contra energia. Precisamos disso, mas, se você está proibindo, há como mensurar isso. Não é um número exato, mas dá para fazer bem. E essa insegurança jurídica de que o Fábio Hazin falou é algo sério. Estamos com esse problema no Rio Grande, onde tinha barco para descarregar no sábado, e o cara teve de sair correndo, porque virou bandido. Quem pode trabalhar desse jeito? Jogando peixe fora? Que haja participação, que sejamos ouvidos. Dou o exemplo até da 445, que o Judiciário botou abaixo... (Palmas.) ...por um negócio feito unilateralmente. Era basicamente isso. Não tenho como me alongar mais. E agradeço, mais uma vez, a esta Casa e ao Ministério Público. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Armando Burle, que preside o Conselho Nacional da Pesca e Aquicultura. Agora, o nosso combativo Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, por dez minutos, apresentará suas ponderações. Em seguida, passamos aos debates com os Senadores presentes. Tem a palavra Abraão Lincoln. O SR. ABRAÃO LINCOLN FERREIRA DA CRUZ - Eu quero cumprimentar os Senadores aqui presentes na pessoa da nossa Presidente da Comissão de Agricultura, a Senadora Ana Amélia. Eu quero cumprimentar o Governo que está aqui na pessoa do Dr. Fábio Hazin, grande cientista e conhecedor profundo da pesca brasileira. Eu quero cumprimentar os empresários que estão aqui, vindos de todo o País, representados pelo seu sindicato, na pessoa do Dr. Armando Burle. Dr. Nicodemos, cumprimento o Ministério Público do Trabalho, que tem desempenhado um papel importantíssimo na história da pesca, nesta nova história que a pesca vive. Eu quero cumprimentar e agradecer todos os companheiros que estão aqui presentes, os 438 presidentes de colônias que estão aqui e as 26 federações que estão aqui. Senadora Ana Amélia, há uma presidenta de colônia que andou dez dias de barco para pegar um avião em Manaus e que vai andar mais doze para chegar em casa para vir para esta audiência pública, porque acredita no Congresso Nacional. (Palmas.) Há inúmeros que gastaram cinco, seis dias de barco no Norte e outros que tiraram quatro dias de carro para chegar aqui, porque, diferentemente do que pessoas da sociedade que não conhecem o Congresso Nacional falam, a pesca deve muito ao Congresso Nacional brasileiro. (Palmas.)
09:36 R	Não têm sido fáceis os últimos anos para o nosso setor, mesmo com a visão do Presidente Lula de que nosso País tem vocação para a pesca e para a aquicultura, pelo seu porte de litoral e pelo potencial de água doce que ele tem. Ora, de cada 100 litros de água doce no Planeta, 12 estão no nosso Brasil; oito mil e poucos quilômetros de costa! A proteína mais nobre do Planeta, nas espécies mais caras, comercialmente falando, está no mar brasileiro, no nosso Oceano Atlântico. E com o que nos deparamos? Com um País que tem essa vocação, mas que, lamentavelmente, tem uma situação preocupante. O Presidente Lula, com a sua visão de desenvolvimento, cria um ministério, e, na criação desse ministério, Senadora Ana Amélia, coloca-se uma palavra infeliz lá, chamada "compartilhamento", que acaba com todo o desenvolvimento da pesca e da aquicultura brasileira e nos torna duplamente marginais! (Palmas.) Torna-nos duplamente marginais, porque vivemos às margens dos rios, dos oceanos e dos lagos, e nos torna duplamente marginais, como eu disse ontem aos Srs. Senadores, Deputados, autoridades e ministros que estavam naquele jantar, porque não cabe na cabeça de nenhum cidadão deste País ou de nenhuma autoridade deste Planeta que pessoas de outros países, através de ONGs não sei de quê, desses nomes bacanas que encontram aí para botar nessa pilantragem, venham para o Brasil dizer ao Governo brasileiro o que tem de ser feito com quem produz e que representa o setor primário nacional! (Palmas.) Meu amigo, Senador Paulo Rocha, que tanto já nos ajudou nesta Casa, veja que falta de sensibilidade: o governo acerta e cria um ministério para tomar conta, fomentar uma economia que poderia ser um dos carros-chefes na balança comercial deste País. De uma hora para outra - desculpe-me a franqueza -, começam a proliferar-se reservas ambientais. E chamo a atenção desta Casa: em poucos anos, nenhum de nós poderá colocar um barco dentro d´água, porque não vai haver espaço para a economia pesqueira, mas, sim, só para reservas. (Palmas.) E vem a compensação do petróleo. Nós não somos contra o desenvolvimento da nossa Pátria. Muito pelo contrário: nós apoiamos e desejamos ter uma vida melhor, não só para nós, mas para nossos filhos, para fazer um Brasil grande. E aí vêm as tais compensações ambientais milionárias, e o próprio governo que cria o Ministério da Pesca, com toda a boa intenção do Presidente Lula e da Presidente Dilma na sequência, não coloca lá um centavo dessas compensações. Um centavo! (Palmas.) Um centavo para qualificar o pescador que pesca como São Pedro pescava! Um centavo para renovar a frota nacional, até para cumprir as exigências sanitárias internacionais, para podermos exportar, Senador Benedito Lira. Um centavo, como disse há pouco o Senador, para construir uma casa decente para aqueles que vivem e trabalham para este País crescer.
09:41 R	Desculpe a sinceridade, mas eu ando este País inteiro e o que eu vejo nas reuniões de compensações ambientais é um verdadeiro festival de luxúria. Descem aqueles micro-ônibus com uma ruma de gente bonita - pescador não, modelos -, com uma ruma de sanduíches, de refrigerante, para enganar o meu povo humilde, vamos assim dizer, rude, que muitas vezes, para botar o nome, tem que botar o dedo no papel. Srs. Senadores, nós não estamos pedindo que o Governo nos dê esmola. Nós estamos pedindo que o Governo compense quem realmente vive da pesca, quem realmente cria seus filhos e mantém a economia de milhares de Municípios neste País e que ainda acredita neste Congresso Nacional, porque sempre foi aqui que a porta se abriu para a pesca e aquicultura brasileira. (Palmas.) A Presidente Dilma, de certeza, através da Bancada do Governo, deverá tomar conhecimento disso. Olha, pessoal, eu fui a uma compensação, junto com o presidente do Conepe, junto com várias federações, junto com o ex-Deputado Miriquinho, a uma cidade chamada Bragança, lá no Pará. Acompanhando a gente, ia um secretário nacional do Ministério da Pesca, que nem direito à voz teve na audiência pública. Imaginem nós. Para tratar de quê? Das operações sísmicas, que iam do Amapá ao Ceará. E quem estava nessa audiência pública para ser credenciado, para receber as compensações da pesca - desculpe a sinceridade - era a associação dos criadores de beija-flor de não sei onde, a Associação dos Barraqueiros de Pau Grande, lá do Maranhão, e não sei quem - tudo ONG, que não representa ninguém! (Palmas.) O fato é tão verídico que está aí o decreto que criou o nome, o conselho. O próprio Ministério da Pesca, que é do Governo Federal, do mesmo Governo do Ministério do Meio Ambiente. E não faz parte. Não recebe um real. O setor da pesca não veio aqui pedir que o Congresso intervenha para que recebamos uma esmola não. Nós viemos pedir aqui o que é nosso, para fazer este País crescer! (Palmas.) Nós não estamos aqui pra jogar pedra no Governo ou no Ministério do Meio Ambiente. Nós estamos pedindo porque, antes de virmos para cá, com a nossa simplicidade, nós tínhamos de ser justos. Nós fomos ao Ministério Público do Trabalho perguntar aos procuradores federais deste País, que são guardiães da lei, se era justo nós ficarmos a ver os navios de pesquisa sísmica passarem, acabando com tudo nosso, com as plataformas. E, agora, as reservas ambientais se proliferando todos os dias, e o nosso povo, que ajuda este País a crescer e que luta para manter suas famílias lá no setor primário, lá na ponta, a ver navios, como estamos vendo sempre, como agora no Ceará, no Maranhão, no Piauí, e até no Rio Grande do Norte vai acontecer. Então, neste primeiro momento, a confederação não vem para conflitar, mas essa é a nossa palavra de insatisfação.
09:46 R	Nós queremos, por exemplo, a partir de agora,que o Ministério da Pesca seja, sim, beneficiado - eu não considero isso um benefício -, mas que seja compensado para poder qualificar, para poder fomentar o nosso setor. A partir de agora, que ONGs que não têm nada a ver com a vida do mar ou das águas, que não representam quem trabalha, quem produz, seja pescador industrial ou artesanal ou empresário, não levem o que é do suor desse povo, tendo como símbolo essa presidente - não sei o nome da sua cidade no Amazonas -, que me chamou e disse: "Eu demorei tantos dias, Presidente, para chegar aqui, dez dias, e vou demorar doze para subir o rio". Não levem o pouco do que nós podemos receber, não como esmola. Eu quero dizer isso para o Congresso: não como esmola, mas o que é de direito de um povo que já sofre tanto para fazer este País crescer. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Abraão Lincoln, por uma espécie, eu diria, de desabafo e uma conclamação ao Congresso Nacional para isso. Com a autorização e a orientação do nosso Senador Benedito de Lira, eu gostaria de passar a palavra ao Senador Moka, na tribuna, para a manifestação sobre o que ouviu e, em seguida, ao Senador Paulo Rocha. (Fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Paulo Rocha, por favor, na tribuna. O Senador Paulo Rocha está ligado aos... (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É que o Senador Benedito fez uma manifestação quando chegou, falou por dez minutos, e fez uma exposição das razões da audiência pública. Então, os Senadores estão aqui para prestigiá-los, porque temos uma plateia cheia, que merece ouvir os nossos Parlamentares. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Bom dia a todos. Bem-vindos ao nosso Congresso. Vocês não sabem o quanto é importante para nós, do Congresso, porque a classe política hoje, no Brasil, está tão desacreditada, está tão... Setores estão querendo tanto desmoralizar a nossa classe política que nós devemos, Presidenta, recebê-los bem e tentar responder a esses anseios que batem à porta do Congresso. Aqui nós trabalhamos e trabalhamos direito. Vocês viram que desde 8h da manhã já estamos aqui, trabalhando, na tentativa de responder a esses anseios da sociedade. É fundamental essa percepção aqui no Congresso Nacional. Eu serei direto, exatamente para atender a esses anseios, como já falou aqui o Abraão, de gente que vem lá dos rios do Amazonas, andando ou remando por tantos dias, para chegar aqui e expor os seus anseios. Serei direto porque eu venho da Amazônia. Venho exatamente desse ambiente desde lá do início. Fui dirigente sindical, virei Deputado... Eu cheguei aqui depois do processo da Constituinte, quando se regulamentavam as leis provocadas pela Constituição brasileira. O Abraão Lincoln e outros tantos líderes sindicais já ficaram carecas e de cabelos brancos de tantas vindas para cá. E foi na Constituinte, na mobilização da Constituinte, que setores como pesca, agricultura familiar, grandes movimentos conseguiram incluir na Constituição brasileira esses direitos que agora estão sendo reclamados. Depois da Constituição, conseguimos regulamentar essas leis. Por exemplo, o seguro-defeso foi produto de uma mobilização. É bom lembrar que a criação do defeso vem das experiências de companheiros que processaram a luta lá embaixo, junto com vocês. Lembro que o seguro-defeso foi produto de uma articulação minha, do Adão Pretto, da Luci Choinacki, de um Deputado, Senadora, lá do seu Estado, um pescador chamado Branco, do PMDB...
09:51 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Fábio Branco, Prefeito de Rio Grande. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Exatamente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Atualmente, secretário de Ciência e Tecnologia. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - E o então Deputado José Serra, que participou desse grupo que levou,, então, a aprovar o projeto do seguro-defeso. Queria dizer à minha companheira e amiga Ana Cristina que as experiências de quem vive lá embaixo, na realidade, são fundamentais para se levar a concluir uma decisão de governo. E foi a partir da Amazônia... Todo mundo sabe que o debate sobre o desenvolvimento sustentável foi a partir das experiências lá da Amazônia. Dou o exemplo do açaí, lá de Igarapé-Miri - ontem vi aqui uns companheiros de Limoeiro do Ajuru, pessoal que é da região. Pois bem, o problema do açaí - na observação lá se descobriu - é que ele produz muito mais cacho na medida em que só se deixam três, quatro troncos juntos um do outro, porque, se ultrapassar um conjunto de mais de três, quatro troncos, impede-se uma maior produtividade. A partir daí, dessas observações, conseguiu-se resolver o problema da produtividade, mas, mais ainda, solucionar o problema do corte do açaí: em vez de se explorar o açaí, a fruta, se exploraria o palmito. Foi lá, a partir disso, que, com os madeireiros, então grandes devastadores, processou-se uma questão do uso sustentável do terreno para poder processar isso. Então, quero dizer que, no nosso Governo - vou fazer críticas diretas ao nosso Governo, e, vejam que sou do PT e fui um dos que construiu este Governo desde o início -, o Ministério da Pesca e o do Meio Ambiente não podem ficar batendo cabeça. (Palmas.) Porque já se iniciou assim, na criação do Ministério. Todo mundo sabe que eu tive um papel muito importante nesse processo da criação do Ministério, porque era uma reivindicação histórica do setor, e o Lula teve a sensibilidade exatamente de criá-lo. Mas era a mobilização, era a reivindicação do setor. E já nasceu essa divergência - quem participou da Comissão lá na Câmara sabe - entre dois entes do mesmo Governo, e ela continua. Depois de quantos anos? Nove, dez anos. Ainda continuam a bater cabeça. E qual é o resultado disso? Era o que estávamos comentando ali embaixo: parecem dois governos dentro do mesmo governo; orientações diferentes de dois governos. (Palmas.) E isso é responsabilidade interna, nossa, do Governo. Porque, senão, o que acontece? Não sei, eu diria, para não ser injusto, se é briga ou se é disputa ou se são visões diferentes. Mas não pode, como consequência disso, haver prejuízo para o setor! Eu acho que os companheiros Fábio e Ana Cristina têm de ouvir isso aqui, e os companheiros, os dois ministérios têm, de uma vez por todas, que resolver essas questões. Não pode um governo democrático e popular tomar posições autoritárias de baixo para cima. Parecem os decretos da época dos governos autoritários! (Palmas.) Essa questão da listagem dos peixes em extinção foi um processo sem discutir, sem se demorar em discussões com os setores, com todo o respeito aos nossos cientistas, aos nossos pesquisadores. Mas, mesmo com isso, eles não podem ser os donos da verdade e, a partir só de uma portaria, tentarem resolver os problemas. (Palmas.)
09:56 R	Eu acho que essa é uma interação que devia ser feita. Agora, eu queria aproveitar para deixar uma coisa bem concreta aqui, Abraão. Você disse que há quatrocentos e poucos.... Eu queria dar uma sugestão na defesa do nosso Ministério. Eu acho que deveríamos fazer um abaixo-assinado, aproveitando a mobilização de vocês aqui, diretamente para a Presidenta. É o momento, e não pode passar de hoje. Aproveitamos todas as lideranças dos pescadores que estão aqui, quer seja da pesca artesanal, quer seja dos empresários, para fazer um abaixo-assinado diretamente para a Presidenta, endossado aqui por todos os Senadores, representando cada partido. Eu acho que o Benedito de Lira deveria ser o porta-voz disso. Se for preciso, a primeira assinatura, representando o PT, eu ponho. (Palmas.) Para quê? Para que a Presidenta mantenha o Ministério da Pesca como instrumento fundamental para o desenvolvimento do nosso País. (Manifestação da plateia.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Deputado Paulo Rocha... Senador Paulo Rocha, ele foi Deputado e muito competente, porque era a época da Constituinte, como foram também o Senador Moka e o Senador Benedito de Lira. Então, essa experiência que trouxeram é muito rica. Consulto o Senador Moka se quer fazer uso da palavra. É um prazer, uma alegria. Hoje, a audiência teve a presença não só desses dois Senadores, mas também do Senador Donizeti, que fez uma colocação, do Senador Dário Berger, do Senador Flexa Ribeiro e do Senador Blairo Maggi. É para mostrar que todos estão comprometidos com isso. Concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Bom dia a todos, bom dia a todas. Permita-me, Srª Presidente, pois eu gostaria de saudar todos os presidentes de colônia e de federações em nome do Presidente da Federação do meu Estado de Mato Grosso do Sul, Armindo Batista. (Palmas.) Eu estou aqui a convite de todo mundo, mas, especialmente, do Presidente da Federação do meu Estado. Eu sempre brigo um pouco aqui - da outra vez, já foi assim -, porque se fala muito em pesca marítima e fala-se muito pouco em pesca de água de rio doce. (Palmas.) Eu acho que esse debate é importante, mas hoje o motivo não é esse. Nós vamos tratar disso no momento certo. Eu vou ser muito objetivo. Primeiro, saúdo o proponente do requerimento. Não é a primeira vez que o Senador Benedito de Lira mobiliza o segmento dos pescadores. (Palmas.) Não é a primeira vez. Eu já devo ter vindo a três audiências a partir de requerimentos do Senador Benedito de Lira. É importante registrar isso. Outra coisa importante. Eu conversava com o Senador Paulo Rocha. Eu disse: "Paulo, eu não entendo, parecem dois governos". Nós estávamos trocando essa ideia. Vejam bem: a Ministra Izabella e o Ministro Helder, urgentemente, têm de se sentar e discutir essa questão, pois, para mim, não faz o menor sentido não haver uma representação do Ministério da Pesca na hora de discutir a compensação ambiental. Não faz sentido! (Palmas.) Não há como justificar isso. O nosso Presidente Abraão aqui disse o seguinte: "Vem uma ONG que representa os beija-flores de lá não sei onde", para ter compensação fundiária, e tem assento na comissão que foi estipulada por um decreto. E, nela, não há um representante daquele que tem... Pelo essa é a avaliação deste leigo aqui. Eu sou um modesto, simples, médico e professor.
10:01 R	Então, eu acho fundamental que haja a representação do pescador e também do empresário... (Pausa.) ...para que, juntos, possam defender esse segmento. Se não for assim, como é que vai chegar a compensação ao pescador, se não há quem o defenda ali? E o pior é que o empreendedor paga; só que o dinheiro não chega até onde deveria chegar, que é o pescador. (Pausa.) Aí é que está o erro. O meu encaminhamento é bem objetivo. Eu acho o seguinte: urgentemente, que se faça uma reunião com a Ministra Izabella, com o Ministro Helder, com um membro do Ministério Público - aliás, foi brilhante, foi fundamental a participação do Ministério Público aqui -, para colocar com clareza exatamente isto: que não é uma questão, como disse o nosso Presidente, de esmola; é uma questão de direito! (Palmas.) E esse direito precisa ser respeitado. Eu acho que, com a nossa Presidente, se a conheço bem, nós vamos terminar aqui na hora que tiver de terminar; as pessoas ainda vão falar, é claro. E aqui é importante dizer o seguinte: eu prestei muita atenção à fala da Drª Ana; a tendência é querer crucificar aqui a representante do meio ambiente. Eu acho que não. Eu acho que essa questão precisa ser colocada com clareza, porque, muitas vezes, nós temos uma visão, mas, na hora em que se estabelece a discussão, começam a aparecer argumentações que podem justificar... Agora, num primeiro momento, o meu julgamento pessoal é dizer que, seja qual for o argumento que quiserem usar, não faz sentido um decreto, considerando que há uma comissão para tratar de compensação ambiental, sem a presença do representante do Ministério da Pesca, do pescador e do empresário. (Palmas.) Não tem sentido. E, aí, esta audiência pública poderia terminar com esse encaminhamento. E, como você já sugeriu, Paulo, você assina, e eu assino embaixo, junto com você. Eu tenho certeza de que o Benedito, que, na verdade, é o proponente do requerimento... Mas fundamental é a nossa Presidenta, mulher valente, que vai encaminhar isso, e nós vamos estar junto com você, Benedito, e com todos vocês que representam o setor. Ao meu querido presidente da federação do Mato Grosso do Sul eu quero dizer: nós precisamos urgentemente, Presidente, debater um pouco mais a pesca em águas doces. Muitíssimo obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Moka. Foi deixado um questionamento pelo Senador Donizeti. Eu queria agradecer muito ao Senador Paulo Rocha e ao Senador Moka; o Senador Benedito foi muito claro na apresentação e na justificativa deste encontro, que termina com duas horas. Antes de terminar, claro, vamos agora fazer as colocações finais, mas nós já temos o dever de casa a cumprir, que é alterar esse decreto, como foi sugerido aqui, mediante um entendimento entre os dois ministérios, proposto pelo Senador Paulo Rocha. E o Senador Benedito de Lira vai liderar esse processo, com toda a cobertura institucional da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal. Essa agenda relacionada às questões ambientais referentes à pesca passa a ser a agenda da Comissão de Agricultura. Não é apenas uma iniciativa de um ou outro Senador; ela passa a ser agenda da Comissão... (Palmas.) ...para encaminhar às autoridades federais competentes a solução e o atendimento dessas demandas. Concedo a palavra ao Senador Benedito de Lira; em seguida, à Drª Ana Cristina e ao Dr. Fábio Hissa. Penso que os próprios representantes do setor entendem que aqui está o que nós queremos ouvir. Tem a palavra o Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Prezada Presidenta Ana Amélia, eu queria cumprimentar o companheiro Flexa Ribeiro, que foi citado aqui, há poucos instantes, pelos companheiros e pela nossa Presidenta.
10:06 R	A meu ver, Presidenta, a audiência pública chegou ao seu objetivo fundamental. As observações feitas pelos Senadores Paulo Rocha e Moka definiram perfeitamente o objetivo, o porquê. Nós não propusemos esta audiência pública para animar o confronto; muito pelo contrário, para encontrarmos a solução, a exemplo do que fora feito dois anos passados. Mas, quando se trata de compensação ambiental, eu tenho apenas uma pergunta para fazer ao representante do Ministério da Pesca e, logicamente, uma pergunta para fazer à Drª Ana, representante do Ministério do Meio Ambiente. É como bem disse o Moka: não há nenhum interesse em criarmos qualquer tipo de dificuldades ou barreira, ou sermos, vamos dizer assim, cruéis com o Ministério do Meio Ambiente. Eu disse, no início da minha fala, que o Ministério do Meio Ambiente tem que continuar existindo. Se não fosse assim, logicamente, eu não sei como estaríamos vivendo. Com todo o rigor que, às vezes, acontece dentro do Ministério do Meio Ambiente, e os ambientalistas, nós ainda temos um mundo e um País muito a desejar, no que diz respeito à melhor condição de vida para as pessoas. O objetivo fundamental desta audiência é exatamente a Portaria 416, meu caro Senador Moka, decorrente do decreto da compensação ambiental. E aqui eu li essa portaria baixada pela Ministra do Meio Ambiente. Daí a pergunta que formulo à Drª Ana: o que motivou, qual é o porquê, quais são as razões da ausência, nessa portaria ou nesse decreto de compensação ambiental, dos representantes do Ministério da Pesca e dos representantes dos pescadores, aqueles que, na verdade, são o fundamento principal da existência do setor pesqueiro? Essa é a pergunta que eu formulo à senhora. Ao Ministério da Pesca: mesmo com a ausência da representação do Ministério da Pesca nesse setor, qual é o volume de recursos que chegam ao Ministério da Pesca oriundos da compensação ambiental? E, ao chegarem os recursos, quais são os projetos estruturantes direcionados à pesca que o Ministério tem promovido ao longo desse período todo em que esse setor existe? Vou fazer uma observação, aproveitando a fala dos nossos companheiros e da Presidenta Ana Amélia. Nós vamos tomar um caminho, embasados, logicamente, no apoio do Senado Federal e dos representantes de todos os pescadores do Brasil. Primeiro, para acabar, como bem disse o Paulo Rocha, com essa queda de braço entre o Ministério da Pesca, o Ministério da Agricultura e o Ministério do Meio Ambiente, duas coisas nós teremos de propor ao Governo, porque é o responsável pela criação do Ministério da Pesca.
10:11 R	Essa portaria, na nossa visão, terá de ser alterada para incluir aqueles que estão aqui: a pesca, o Ministério e os pescadores. Quando foi criado o Ministério da Pesca, eu disse: é um Ministério institucionalmente criado, legalmente criado, mas... Eu até disse não em tom chocante, mas que, na minha observação, é um Ministério consentido. O Ministério da Pesca é um Ministério consentido. Por quê? Porque as grandes ações que ele poderia desenvolver precisam ter uma prévia autorização do Meio Ambiente. Se não tiver, não funciona. É aquela tal palavra: "compartilhamento". Por quê? O Ministério do Meio Ambiente pode exercer as suas funções independentemente de interferência direta. E o Ministério da Pesca pode fazer a sua programação para atender ao setor pesqueiro do Brasil e aos pescadores. Então, são dois caminhos: a revogação da portaria para a inclusão de representantes; e, logicamente, saber para onde vão os recursos do Fundo de Compensação Ambiental. É como disse o Abraão: para ONGs que criam beija-flor? É até difícil criar beija-flor. ONGs para plantar flores? O que isso tem a ver? Então, Presidente, quero agradecer a V. Exª e aos pescadores que se deslocaram de todos os Estados brasileiros para vir aqui. E não é a primeira vez. Na primeira audiência pública que nós fizemos, dois anos atrás, havia uma preocupação do Senado no que diz respeito ao tumulto que pudesse acontecer. E foi uma coisa extraordinária, como está sendo hoje. (Palmas.) Nós não ouvimos um apito, um apito. As pessoas se comportaram naquela época. Nunca houve uma audiência pública aqui com o volume de pessoas como o de hoje, nem daquela época, dois anos atrás, mas ninguém ouviu um assobio dentro do plenário. Por quê? Porque eles vêm aqui em busca de solução para a sobrevivência da sua atividade e não para fazer baderna. Eu queria cumprimentá-los... (Palmas.) ...e agradecer a V. Exª por esta oportunidade que mais uma vez nos proporciona. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Queria cumprimentar a minha querida Fátima. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ela vai fazer uso da palavra. É a nossa Senadora. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Não pode ser diferente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço. Por economia processual, dois Senadores vão fazer uso da palavra, Senador Benedito, mas eu queria dar três minutos ao Dr. Fábio e à Drª Ana Cristina, nessa ordem. Como a outra foi invertida, agora eu inverto a ordem dos dois. É uma forma democrática também. O SR. FÁBIO HISSA VIEIRA HAZIN - Bom dia a todos. A primeira coisa que eu gostaria, minha amiga Cristina, seria desfazer, talvez, um mal-entendido que possa ter ficado da minha fala, de que eu tenha eventualmente criticado o Ministério do Meio Ambiente. Particularmente, quando fiz referência à insegurança jurídica, a referência foi bem específica. E eu dei exatamente o exemplo do que estamos vivendo neste momento, as duas situações por que nós passamos nesse final de semana: uma foi a suspensão via liminar da questão do decreto do Rio Grande do Sul; outra foi a ameaça de greve dos fiscais federais que poderiam impedir a exportação de pescado que já estaria até embalado. Essa é a rotina de trabalho de quem está dentro da pesca. E foi essa a referência que eu fiz. Que não seja, por favor, mal entendida a minha referência. Aproveito o ensejo - é uma pena que o Senador Paulo Rocha não esteja mais aqui para falar - para falar do que foi dito, que os dois Ministérios estão hoje batendo cabeça ou, como disse o Senador Benedito, que nós estaríamos numa quebra de braço. Eu tenho a alegria de dizer que não é esse o momento - o Senador está aqui - que nós estamos vivendo; ao contrário. Os dois Ministérios estão finalmente inaugurando um novo momento na gestão pesqueira deste País. Os CPGs (Comitês Permanentes de Gestão) são um testemunho disso.
10:16 R	Nós passamos anos para tirar os CPGs do papel. Hoje, os CPGs são uma realidade, e os dois Ministérios estão trabalhando não em uma quebra de braços, mas de braços dados, junto com o setor. E, a partir desse fórum que nós criamos, que inaugura um novo momento na gestão pesqueira deste País, inaugura-se também, ao mesmo tempo, um novo momento na ciência pesqueira deste País, porque nunca se fez o investimento que nós fizemos, através do CNPq, no desenvolvimento de pesquisas que vão, através dos subcomitês científicos dos Comitês Permanentes de Gestão, viabilizar esse novo momento da gestão pesqueira deste País. Então, eu gostaria de dar este testemunho de que nunca os dois Ministérios trabalharam de forma mais harmoniosa e de forma mais parceira. E não há outra maneira, porque, do contrário, nós não teríamos, não temos como assegurar a sustentabilidade, não apenas ambiental, mas socioeconômica da atividade pesqueira. E também, nesse mesmo diapasão, para que não haja nenhum resquício de dúvida, temos avançado bastante na discussão da questão do próprio 445, cuja discussão final deverá culminar na construção dos planos de gestão no âmbito dos Comitês Permanentes de Gestão. Acho que temos progressos importantes. E, pela primeira vez, acho que, talvez desde que o Ministério da Pesca tenha sido criado, nós vivemos um momento tão positivo de construção conjunta entre os dois Ministérios. Então, eram essas apenas as palavras que gostaria de trazer. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Dr. Fábio, pela sua elegância em deixar bem claro que não houve aqui uma dissensão, não houve nenhum... É apenas a abordagem dos fatos que estão acontecendo. Renovo o agradecimento à Drª Ana Cristina, que aqui fez uma exposição também didática a respeito dessas questões. Então, com a palavra, sobre as ponderações feitas, o Senador Benedito de Lira. O Senador pede a palavra. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Eu não ouvi se o representante... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ele falou. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Falou? A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Falou. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - De quê? Dos volumes de recursos que eles receberam? O SR. FÁBIO HISSA VIEIRA HAZIN - Desculpe... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - A pergunta minha a ele foi essa. O SR. FÁBIO HISSA VIEIRA HAZIN - Exato. Perdão... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Dos fundos de compensação, foi mandado quanto para o Ministério da Pesca? Foi isso que eu perguntei. O SR. FÁBIO HISSA VIEIRA HAZIN - É verdade. O Ministério da Pesca não tem recebido esses recursos dos fundos de compensação. Nesse sentido, acho importante que haja uma representação do Ministério da Pesca nos fóruns. Acho que isso é uma iniciativa extremamente relevante diante de tudo aquilo que eu já coloquei. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O Senador sabia a resposta. E a resposta confirmava todo o cenário do que nós estamos debatendo aqui. Agora, tem a palavra a Drª Ana Cristina. A SRª ANA CRISTINA FIALHO DE BARROS - Senadora Ana Amélia, Senador Benedito de Lira, demais Senadores, demais presentes, eu queria dizer aos senhores que estou muito tranquila. Agradeço a preocupação estendida à minha pessoa e à imagem do Ministério do Meio Ambiente, mas temos uma tranquilidade enorme hoje, pautada na realidade de que foi esse Ministério que reduziu 80% do desmatamento da Amazônia; criou o maior sistema de áreas protegidas do mundo; e, ao mesmo tempo, viu o País bater recordes de exportação de grãos, laranja, café, etc. Para nós, é muito claro que conservar e produzir podem andar lado a lado. É muito tranquilo. Então, às vezes, a gente sabe que o pessoal se inflama no discurso. Até o Fábio se inflamou no discurso, deixou entender uma coisa assim de mal-estar. A gente trabalha muito bem. O Brasil tem um exemplo de ordenamento e de gestão compartilhada da pesca. Ela parte do princípio das listas de espécies ameaçadas de extinção, sim. Não há como fazer isso... Pescador que é pescador sabe que tem de saber manejar o seu estoque de espécies, porque, senão, lá na frente, ele perde a atividade econômica dele. E é o que acontece quando a gente trata da atividade produtiva como um todo, quando eu digo: dá para reduzir desmatamento, dá para ter reserva e ter recorde de exportação; dá para ter regra ambiental na pesca e aumentar a produção da pesca; dá para ter regra ambiental, benefício para o pescador e produtividade pesqueira. Isso é tudo junto. Então, estamos tranquilos com isso. Sabemos que, às vezes, no palanque, a coisa sai do controle, sai da lógica, mas a regra ambiental é a garantia do nosso futuro.
10:21 R	E aí a gente tem que começar a diferenciar aqui os conceitos de compensação. Dr. Armando Burle, eu não posso concordar mais com o senhor. Se o pescador não pode pescar e precisa de uma compensação, isso é uma compensação social. Cadê o ambiente aí? Não há. Se o peixe acabou e o pescador não pode pescar, há dois problemas, um ambiental e um social. Estou dando um exemplo: se acabou o recurso natural ou diminuiu, há dois problemas, um social e um ambiental. Às vezes, o problema é só o social, quando ele está impedido de ter acesso ao recurso. Então, há dois conceitos: um da compensação ambiental, e outro da compensação social. É muito importante ter essa clareza. O senhor deu a melhor explicação do dia sobre isso, Dr. Armando Burle. Aí, vamos para outra peculiaridade. Eu vou entrar para responder à pergunta do Senador Benedito de Lira. Quando o ator social, quando o ser humano é impactado, hoje, o licenciamento lida com ele; a negociação é feita com o setor impactado. E há negociações. Há negociações desbalanceadas, e aí o Fábio está certíssimo, quando o setor da pesca - e apoiamos isto - tem de ser trazido, antes, para discutir o empreendimento na sua concepção. Quando há o impacto, a negociação tem de ser direta com o pescador e sua representação. Não há a menor dúvida disso. Estamos falando da compensação social. Há quem converse, há quem negocie. E a compensação ambiental? Vai negociar com quem? Com a natureza? A natureza não vai falar; o meio ambiente não fala, não negocia. Por isso, o Ministério do Meio Ambiente junto com o Ibama e a ICMBio são os únicos que estão nessa portaria, Senador. Não há a pesca, porque ali estamos falando do lado puramente ambiental, do que foi instituído, do impacto no meio ambiente, que não é mensurável; portanto, é compensado para o nosso sistema de unidades de conservação. É diferente do que queremos. E aí queremos também um sistema de compensação com o pescador, em que ele seja o ator e a classe social que vai discutir a sua compensação. Então, estamos falando de um sistema paralelo a esse que o senhor tem aí e a esse a que se refere a portaria. Meio ambiente não fala. Por isso, ele está sendo representado nessa portaria, quando a compensação é puramente ambiental. Se a compensação é social, temos de criar essa. E aí o pescador tem de estar na cadeira, fundamentalmente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu penso que a Drª Ana Cristina fez uma colocação, abrindo uma porta muito importante. A senhora será advogada dessa causa aqui discutida. (Palmas.) Nós vamos, então, começar, com a sua janela aberta e com a disposição de entender o direito aqui reclamado por todos os que falaram: o direito a ter assento nas discussões e acesso ao recurso. Esse é o ponto. Aí nós vamos conversar. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Fora do microfone.) - ...democrático só o meio ambiente se reunir? A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, nós vamos discutir exatamente a mudança desse critério, Senador Paulo Rocha. (Palmas.) É isso que nós vamos discutir. A Drª Ana Cristina entendeu perfeitamente a demanda. Como estamos na democracia, bem sublinhado aqui, nós temos instrumentos, o Congresso Nacional tem instrumentos, como, por exemplo, projeto de resolução do Senado Federal, que podem fazer aquilo que aqui está se reclamando e se demandando. Nós temos instrumentos. (Palmas.) Aqui foi visto e aqui foi valorizado. Duas questões. O Senador Paulo Rocha, com muito propriedade, disse que o desprestígio da classe política e parlamentar é grande. É, mas não é menor a nossa responsabilidade quando assumimos um compromisso de demandar uma agenda que tem um alcance social e um alcance de interesse de defesa do meio ambiente, o que os pescadores também têm, porque sabem que, se não houver a preservação, não haverá o pão de cada dia. Eles sabem, eles cuidam. Agora, eles não podem aqui ser tratados como marginais. (Palmas.)
10:26 R	E é exatamente essa a questão que está sendo colocada. Agora, Senador Benedito, com as ponderações feitas pelo Dr. Fábio e pela Drª Ana Cristina, eu queria passar a palavra, pela ordem de chegada, por três minutos, ao Senador Flexa Ribeiro - tem que usar a tribuna, Senador - e, em seguida, à Senadora Fátima Bezerra, também por três minutos. O Deputado Alceu Moreira veio aqui consultar como seria a ordem de inscrição. Esta é uma audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, requerida pelo Senador Benedito de Lira, para tratar das compensações ambientais. Deputado, nós aqui temos tido uma abertura também... Desculpe, Senador: depois da Senadora Fátima, será o Senador José Medeiros; em seguida, o Deputado Alceu Moreira. Espero que um dia chegue lá também como Senador Alceu Moreira, que terá a palavra também por três minutos. Tem a palavra o Senador Flexa Ribeiro, por três minutos. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Senadora Ana Amélia, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; Senador Benedito de Lira, autor do requerimento desta audiência pública, quero saudar a Mesa em nome do meu amigo Abraão Lincoln, Presidente da Confederação Nacional de Pescadores, e do meu amigo Burle, Presidente do Conepe (Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura ), companheiro nosso do setor da pesca lá do meu querido Estado do Pará. Quero saudar o representante do Ministério da Pesca, do Ministério do Meio Ambiente, os engenheiros que estão aqui e, em especial, saudar os nossos pescadores. Quero saudar todos vocês... (Palmas.) ...em nome do Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Pará, meu amigo Orlando Lobato, e, em nome dos pescadores do Brasil, os pescadores do meu Estado do Pará. Senadora Ana Amélia, no Estado do Pará, nós temos uma disputa com o Estado de Santa Catarina, para saber quem é o maior produtor de pescado do Brasil. Eu não tenho dúvida de que é o Estado do Pará. (Risos.) O que falta para nós, para que possamos deter, por direito, essa posição são estatísticas, que são deficientes ainda no Estado do Pará. Mas, se não somos o maior produtor, nós temos o maior potencial pesqueiro do Brasil e um dos maiores do mundo. É lamentável que o Brasil hoje participe do mercado de pescado internacional com algo em torno de 2%; ou seja, não tem nenhuma participação internacional. Essa é uma luta antiga, e eu quero parabenizar V. Exª, Senadora Ana Amélia: ainda na sexta feira passada, estivemos em Belém, discutindo a questão da cacauicultura. Peço desculpas aos pescadores e aos membros da Mesa por não ter podido estar aqui ao longo das palestras, porque eu tinha compromissos agendados fora para tratar de interesses do Estado do Pará. Inclusive, Senadora Ana Amélia, agora, no início de outubro - conversei ainda há pouco com o Secretário Hildegardo Nunes -, vai haver um encontro na Rússia sobre cacau. O Estado do Pará vai fazer representar-se pela Ministra Kátia Abreu, e eu acho que V. Exª poderia fazer uma indicação para que a Comissão de Agricultura também pudesse estar presente nesse encontro sobre cacau. Mas vamos falar sobre peixe. Eu vou pedir só mais alguns minutos para V. Exª. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Dois minutos. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Só para relembrar: alguns anos atrás, quando foi criado o Ministério da Pesca, eu fui o Relator da Lei da Pesca. Não havia nenhuma regulamentação sobre a pesca no Brasil. Existia um projeto que estava dormitando no Senado Federal, que era o que regulamentava a Lei da Pesca.
10:31 R	E o Governo queria criar o Ministério da Pesca. Abraão Lincoln era o presidente àquela época, e o Fernando, Presidente do Conepe. No plenário do Senado Federal, nós colocamos uma condição e fomos apoiados pelos nossos pares. O Governo queria criar o ministério, mas não queria aprovar a Lei da Pesca. Não adiantava criar o Ministério da Pesca, e nós iríamos obstruir, se não houvesse a Lei da Pesca, porque seria um ministério que não teria uma função definida. Os pescadores obtiveram a vitória de ter a Lei da Pesca criada e sancionada, e o Ministério da Pesca criado - agora, está na iminência de ser extinto. Nós acabamos de assinar, os Senadores todos da Comissão de Agricultura, o apoio à manutenção do Ministério da Pesca. (Palmas.) Presidenta, vou encurtar a fala, mas eu queria fazer uma reflexão com a Drª Ana. Ela usou ainda agora o termo "conservar" - e V. Exª, Senadora Ana Amélia, usou corretamente o termo "preservar" - para a Floresta Amazônica. Nós, amazônidas, sabemos o que fazer com a nossa floresta. Não são os técnicos, os burocratas, as ONGs internacionais, que comandam o Ministério de Meio Ambiente, que vão dizer o que fazer para preservarmos a Floresta Amazônica! (Palmas.) Porque conservar é o que as ONGs internacionais querem; manter a floresta intocável, que seja um santuário. Uma hora é celeiro do mundo, outra hora é pulmão do mundo. Nós temos que preservar, mas temos que dar condições de vida digna para o brasileiro que lá está. (Palmas.) São 24 milhões de brasileiros que guardam aquela área, cobiçada internacionalmente, para nós, do Brasil. Então, o Ministério do Meio Ambiente tem, sim, Drª Ana Rita. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É Ana Cristina. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Não pode decidir as coisas de modo fechado, como decidiu agora com relação ao impedimento de certas espécies de pesca. Tem que conversar com o setor produtivo. Deveria ser Ministério de Meio Ambiente e Produção; não pode ser os dois separados. Meio ambiente já está dizendo: é só metade. A outra metade é o homem. É o homem que tem de ser levado em consideração. V. Exª falou em áreas de preservação. Sabe quantos conflitos o Ministério do Meio Ambiente provocou na Amazônia por criar áreas de conservação com brasileiros que estão ocupando essas áreas há décadas - 30, 40 anos, levados pelo Governo Federal? Estão lá, e até hoje o Governo não resolveu. Diz a Constituição Federal que, para criar uma área de conservação, qualquer que seja o tipo, Senadora Ana Amélia, deve-se fazer o levantamento das pessoas que estão lá, fazer a avaliação das suas benfeitorias, indenizá-las, para depois homologar. O Ministério do Meio Ambiente faz exatamente o contrário: ele homologa, cria o problema, não resolve e fica lá, durante décadas, o problema para ser resolvido. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Eu vou encerrar, dizendo aos pescadores do Brasil e aos pescadores do Pará: contem com o Senador Flexa Ribeiro, como com o Senador Paulo Rocha, que esteve aqui há pouco, e com todos os Senadores da Comissão de Agricultura do Senado, para defender os interesses do povo brasileiro. É para isso que nós estamos aqui, não é para defender interesses internacionais, das ONGs, que comandam o Ministério de Meio Ambiente. Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigado, Senador Flexa Ribeiro. Passo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, com brevidade. Ainda há o Senador José Medeiros. Eu queria que fôssemos para o procedimento da finalização. Já temos o dever de casa a cumprir, e é esse o fundamento da nossa audiência, com resultados práticos, porque todos já têm conhecimento da causa. A Secretária do Ministério do Meio Ambiente é Ana Cristina, Senador.
10:36 R	Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senadora Ana Amélia, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da nossa Casa; Abraão Lincoln, liderança respeitada não só no meu Estado, mas em todo o País pelo trabalho que tem feito, pela dedicação na luta em prol da valorização dos pescadores e aquicultores do nosso País; quero cumprimentar Armando; Fábio, do Ministério da Agricultura; Ana Cristina, do Ministério do Meio Ambiente; quero cumprimentar o Senador Benedito de Lira e, em seu nome, cumprimentar os demais Senadores que participaram e participam desta importante audiência pública. Meu abraço fraterno a todos os pescadores e aquicultores, aos presidentes de federações, aos representantes das colônias de pescadores. Peço permissão para abraçar carinhosamente cada um de vocês por intermédio da brava delegação do meu Estado, o Rio Grande do Norte. (Palmas.) Senadora Ana Amélia, a audiência, sem dúvida alguma, cumpriu o seu papel, primeiro, por trazer aqui o problema e fazer um diagnóstico bem preciso do tema em discussão, a portaria que trata da compensação ambiental. E a audiência cumpre o seu papel, porque escuta a voz dos pescadores e dos aquicultores; escuta a voz do setor produtivo, Armando, dos representantes da indústria; escuta a voz do Executivo, por meio do Ministério da Agricultura e do Ministério do Meio Ambiente; e escuta a voz, Senador Benedito de Lira, do Parlamento, tudo isso voltado à busca de soluções, porque é disso que se trata. É isto que os pescadores e aquicultores que vieram de todo o País querem: eles querem que daqui saia uma proposta concreta para responder ao problema ora levantado. (Palmas.) Eu quero, de forma muito simples, dizer o seguinte, Abraão: o pescador e o aquicultor não têm interesse nenhum na danificação do nosso ecossistema; ninguém tem mais interesse do que eles no respeito a nossa biodiversidade, no respeito à riqueza natural. Sabe por quê? Porque é exatamente de lá que vocês tiram o sustento de vocês e das suas famílias. É exatamente de lá que vocês tiram o sustento, a sobrevivência, como disse a Senadora Ana Amélia, o ganha-pão, contribuindo enormemente para o desenvolvimento sustentável deste País através da segurança alimentar para a nossa população. O que nós precisamos neste momento é de regras que não venham trazer prejuízos ou dificuldades exatamente para a atividade que lhes dá o sustento e a sobrevivência. Então o caminho, Fábio e Ana, é o caminho do diálogo. Desculpe-me, Ana, mas eu não consigo compreender, de maneira alguma, como se edita uma portaria, estabelecendo uma compensação ambiental, que mexe com a atividade da pesca, e o Ministério da Pesca fica de fora. Isso... (Palmas.) Isso não é sustentável, muito pelo contrário. Sustentável é o caminho do diálogo. O Ministério da Pesca tem de estar representado, sim. Os pescadores e aquicultores têm que ter assento nesse grupo, nesse comitê; têm que ter assento para ter voz.
10:41 R	Ou seja, o caminho é exatamente o do diálogo, Senadora Ana Amélia, Senador Benedito de Lira, para que a gente possa, exatamente, conciliar aquilo o que todos nós queremos. Claro! Queremos respeito a uma atividade laboral tão importante, àquela que os pescadores e agricultores do País fazem. Fazem isso em consonância exatamente com o quê? Claro, com o respeito ao meio ambiente. Por quê? Porque nós queremos, evidentemente, contribuir para o desenvolvimento deste País, para o desenvolvimento econômico e social, à luz, exatamente, de uma atividade tão importante, na qual o nosso País é tão rico e que tem tanto ainda a explorar. É exatamente o setor da pesca e o setor da aquicultura. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Então, quero aqui concluir, Senadora. Permita-me aqui dizer, claro, o quanto fiquei honrada, ontem, na solenidade presidida pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores do País, por ter recebido a Comenda Café Filho e o titulo Amigo do Pescador. Portanto, estou aqui pra reafirmar nosso compromisso. Abraão sabe que, como Deputada Estadual, como Deputada Federal, e agora como Senadora eleita pelo povo do Rio Grande do Norte...E tive a alegria de ter os votos de muitos pescadores e aquicultores lá do meu Estado. (Palmas.) Tive o apoio, inclusive, de Abraão Lincoln, Presidente da Confederação e da nossa Federação. Mais do que nunca aqui, quero reafirmar, Senador Benedito de Lira, o nosso compromisso com a luta em defesa da pesca, em defesa dos direitos dos trabalhadores da pesca e da aquicultura. Rapidamente, Senadora Ana Amélia, quero mais uma vez saudar a combatividade, a responsabilidade e a seriedade com que a Confederação e as federações de todo o País têm agido na defesa vigilante dos direitos sociais dos pescadores e aquicultores. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Vou concluir, Senadora. Vide exatamente o que aconteceu agora quando da medida provisória que teve o Senador Paulo Rocha como Relator. Vocês obtiveram grandes conquistas porque conseguiram, exatamente, preservar os direitos sociais e trabalhistas dos aquicultores e pescadores. Por fim, além de falar à Senadora Ana Amélia, quero dizer que ao Senador Benedito de Lira - que tem sido, aqui no Congresso, a nossa liderança maior nessa luta em defesa dos pescadores, dos aquicultores e da pesca - que estamos juntos. Muito obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senadora Fátima. Por último, o Senador José Medeiros também por três minutos. Por favor, Senador José Medeiros. Em seguida, por três minutos também, o Deputado Alceu Moreira, porque também os nossos expositores têm agendas, especialmente os dos Ministérios, e existem outras comissões, também, em funcionamento na Casa. Concedo a palavra ao Senador José Medeiros, do PPS do Estado do Mato Grosso. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Srª Presidente, todos da Mesa, todos os que nos acompanham aqui, todos os que também nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado. Na verdade, Senadora Ana Amélia, meu recado aqui é bem curto; é simplesmente para trazer uma palavra de apoio no sentido de que esse assunto da pesca é muito importante para que a gente perca essa representação ministerial. (Palmas.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Venho de um Estado - V. Exª sabe muito bem -, do Estado de Mato Grosso, que, além de ser o maior produtor de grãos do País, de despontar como o principal rebanho do País, também, Senador Flexa Ribeiro, desponta já como um dos principais players em termos de pescado. Então, vamos entrar nessa briga entre Pará e Santa Catarina. Mas isso é impossível de se fazer, Senadora Ana Amélia, se não tivermos uma política séria no País, se o País não levar a sério essa questão. Precisamos de profissionalização, precisamos de qualificação, precisamos tirar os gargalos que impedem esse segmento de caminhar melhor. Nós temos um potencial infinitamente grande e que não é explorado em sua totalidade. O Ministério da Pesca nem se consolidou ainda - a grande verdade é essa. Ele nem deu os frutos que pode dar para a pesca brasileira.
10:46 R	E, se acabarmos com isso neste momento, vamos relegar a pesca brasileira a ficar como se fosse artesanal. (Palmas.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Então, nós temos defendido, esta Casa tem defendido - já concluo, Senadora Ana Amélia - cortes de ministérios, sim. Agora, para sairmos dessa crise, precisamos de produção, precisamos desenvolver, e o Ministério da Pesca é um desses motores que, com certeza, vai ajudar o Brasil a sair da crise, porque a pesca é um segmento tão importante quanto a agricultura e quanto os frigoríficos de carne. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador José Medeiros. Para encerrar as manifestações parlamentares, concedo a palavra ao Deputado Alceu Moreira. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, agradeço a gentileza de me oportunizar o microfone, para poder falar de um tema que me é tão caro. Neste momento, a única coisa que não interessa é estabelecer a situação do mocinho e do bandido. Nós estamos, na verdade, querendo que se organize a política nacional na área pesqueira, de tal maneira que o pescador não seja tratado com coitadismo ou reserva piedosa eleitoral. Eu o mantenho pobre, lá, naquele canto, sem nada, e depois dou algumas muxibas, para poder fazer o voto dele, na boca da eleição. Nós não queremos isso! (Palmas.) O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Eu, Senadora Ana Amélia, fiz um decreto legislativo para cassar a Portaria 445. Sabe por quê? Porque nós fizemos uma audiência pública e, nessa audiência pública, o Dr. Fábio, em alto e bom som, disse que foi feita, depois de uma narrativa longa do cidadão do Ibama... Aliás, um órgão arrogante, prepotente, que acha que o meio ambiente é exclusivo patrimônio dele! (Palmas.) O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Ele disse o seguinte: "Este trabalho foi muito bem feito, para construir as matrizes da Portaria 445. Foi feito com 1.254 ONGs. A maioria, ONGs internacionais". Que legal. Foi ele quem disse. A senhora não tem nem o direito de balançar a cabeça, para dizer que não, porque o cidadão do Ibama, que estava lá, disse em alto e bom som. (Palmas.) O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Ele disse mais. Ele disse que as ONGs, entre elas nacionais e internacionais, ajudaram a construir. O gozado, pessoal, é que, depois de fazer um debate longo, com reserva de domínio, escolhendo o perfil ideológico ou a cobiça de ostentação que lhes interessa, eles disseram que reuniram todo mundo, construíram com todos os dados técnicos, e se esqueceram de uma coisa simples, banal, sem importância: S. Exª, o pescador. Esse não precisa. Esse, não precisa consultar. (Manifestação da plateia.) O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Quero concluir. Por isso, nós estamos fazendo, e me agrada saber que as câmaras técnicas estão sendo construídas, que nós vamos ter outro fórum para fazer esse debate e que os pescadores serão chamados. Naquele dia, Senadora Ana Amélia, houve um cidadão, lá do Rio Grande do Sul, que disse o seguinte: "Imaginem alguém querendo comprar melancia, no Rio Grande do Sul, no mês de junho". Melancia só dá em dezembro. Se você quiser saber qual é o estoque de peixe e for fazer a pesquisa na época errada, você vai ter certamente contingentes de volumes de cardumes completamente diferenciados. Então, não dá para fazer ao gosto do freguês. Pesquisa tem que ser feita com tecnologia, com absoluta fidedignidade e ouvindo todas as partes interessadas no processo. (Palmas.) O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB - RS) - E, para fazer uma denúncia, no final: nós estamos hoje com uma peixaria, em Tramandaí, numa cidade vizinha à nossa, fechada. Um cidadão arrogante, do Ibama, foi lá e fechou. "Ah, mas o Sr. João Pessoa, superintendente do Ibama..." Outro boçal. Arrogante, prepotente. Não aceita cumprir uma liminar da Justiça Federal. Ele não cumpre a liminar, Srª Representante do Ministério do Meio Ambiente. Ele não cumpre. Ele se nega a cumprir uma liminar. Não é para que não haja o ilícito. Ninguém está pedindo que não se cobre a multa, mas aquela peixaria comprava o peixe de quatro ou cinco colônias de pescadores, que hoje não têm para quem vender. Mas o cidadão, "motorista" de um carimbo, arrogante, incompetente, autoritário, safado, mau-caráter, foi lá e fechou! (Manifestação da plateia.) O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB - RS) - O Sr. João Pessoa - que é o superintendente do Ibama, que está no Rio Grande do Sul -, conversando comigo, perguntou a este Deputado: "O senhor está advogando a contravenção?".
10:51 R	"Não, eu estou pedindo que o senhor cumpra uma liminar, para que a peixaria possa fazer a adequação que deve ser feita e que tem de ser feita, mas que dê vazão ao pescado de pescadores que precisam da pesca do dia para alimentar os seus filhos. Mas o senhor está preocupado com um carimbo, aliás, o senhor é um rei ambientalóide neste País que protege guetos ideológicos à custa da fome e roubando de tantos". A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Deputado. (Manifestação da plateia.) Eu queria, na condição de Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, dizer que nós estamos aqui tratando de abrir o diálogo. E eu, mesmo reconhecendo todo o direito e, digamos, toda a emoção e a paixão dos sentimentos dos Deputado Alceu Moreira, como Presidente da Comissão, eu preciso dizer que, no diálogo, nós temos de fazer um contraponto de respeito com as partes. Então, é o pensamento da Comissão, Drª Ana Cristina, que precisamos ter um relacionamento institucional com os órgãos. Nós não podemos xingar uma autoridade; ela está aqui como autoridade. Podemos discordar em tudo, em tudo o que são, mas nós temos de fazer tudo isso dentro de um nível de respeitabilidade. Concedi a palavra ao Deputado como minha demonstração de democracia. Esta é uma audiência da Comissão do Senado Federal, mas não é a posição da Comissão. Aqui foi dito e aberto o diálogo com o Governo. Os dois Ministérios precisam entender-se - essa é a questão fundamental. E todos os senhores aqui, como muito bem salientou o Senador Benedito, do começo ao fim desta audiência, tiveram um comportamento exemplar; não foi necessária nenhuma vuvuzela aqui, nenhuma. Todos vieram aqui com o objetivo final de saírem daqui com alguma coisa na bagagem. Não é roupa, não é uma lembrança de Brasília, não é uma fotografia, mas a convicção e a crença de que a Comissão vai, sim, envolver-se nesta agenda, Abraão Lincoln, e, caro Presidente da Conepe, Armando Burle. (Palmas.) Esse é o compromisso que o Senador Benedito, ao requerer essa audiência pública, tratou de especificar. E, na janela que foi aberta pela Drª Ana Cristina, em um entendimento aqui com o Dr. Fábio, é possível, sim. Agora, se não for possível, aí nós vamos encontrar os caminhos para resolver de uma vez por todas essa questão. Mas temos de começar bem o diálogo, respeitosamente, e eu tenho certeza de que esse é o sentimento de todos os senhores. Agora, também, a paciência vai-se esgotando, e, por isso, as manifestações, Drª Ana Cristina, das pessoas ao aplaudirem a manifestação de um Deputado. Então, esta paciência, quando chega ao limite, transborda, e aí o controle fica mais difícil. Pelo que sinto, é o que está acontecendo aqui. Portanto, nós vamos trabalhar para que esta paciência não exceda o limite; que a tolerância chegue ao limite do entendimento - do entendimento. Eu queria saber do Senador Benedito de Lira se ele ainda precisa fazer alguma manifestação nesse sentido dos nossos encaminhamentos. Não podemos sair daqui de mãos abanando, e eu, como Presidente, tenho a responsabilidade de assegurar que o diálogo será aberto, de forma respeitosa, e de que a Comissão está assumindo um compromisso com a agenda dos senhores. E, para ela, vamos contar com o apoio de todos os Senadores que aqui estiveram nas manifestações, nosso ex-Presidente e autor do requerimento, Benedito de Lira, nosso Senador Waldemir Moka, Donizeti Nogueira, Dário Berger, Paulo Rocha, Flexa Ribeiro, Blairo Maggi, José Medeiros e Fátima Bezerra, um quórum de Senadores aqui que só revela a relevância do tema e a importância que dão ao trabalho de todos os senhores. Tem a palavra o Senador Benedito de Lira para o encerramento. (Palmas.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Minha prezada Presidenta, eu confesso a V. Exª que este mesmo ambiente, no passado, teve resultados positivos.
10:56 R	Agora, eu quero agradecer a V. Exª e aos companheiros que compõem a Comissão de Agricultura, ao tempo em que também agradeço ao Presidente da Confederação dos Pescadores. E, em seu nome, quero cumprimentar todos os pescadores do Brasil pelo deslocamento que fizeram para estar aqui, mas saiam daqui, ao retornar aos seus Estados, às suas colônias, à sua atividade diuturna pensando que vamos encontrar os caminhos para resolver as dificuldades e as demandas de interesse dos pescadores brasileiros. Muito obrigado, Presidente, um grande abraço e parabéns pela audiência. Queria cumprimentar os nossos palestrantes. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu quero, antes de mais nada, dizer que está sendo passada a lista para as assinaturas de apoiamento à proposta sugerida pelo Senador Paulo Rocha em relação à permanência do Ministério da Pesca. Então, esse documento de abaixo-assinado já está sendo encaminhado - todos os Senadores presentes já o assinaram - aos demais presentes aqui. Eu queria renovar o agradecimento, em nome da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ao Senador Benedito de Lira, que oportunizou, com o requerimento feito, esta audiência pública. Agradeço ao Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, Dr. Nicodemos Fabrício Maia; à Drª Ana Cristina Fialho de Barros, Secretária de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente; ao Secretário de Planejamento e Ordenamento da Pesca do Ministério da Pesca e Agricultura, Fábio Hissa Vieira Hazin; ao Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, Abraão Lincoln Ferreira da Cruz; ao Presidente do Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura, Armando Burle; ao Diretor Presidente da Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil, Elizeu Augusto de Brito. E agradeço também ao Vladimir Formiga, que é Diretor do Ministério da Pesca pela exposição feita, e a todos os Senadores que abrilhantaram, com suas manifestações aqui em apoiamento às demandas apresentadas pelos líderes da pesca e aquicultura no Brasil, o tema relacionado às compensações ambientais para os pescadores artesanais, decorrentes dos grandes empreendimentos de interesse da Administração Pública do País Agradeço novamente a todos. Está encerrada a presente audiência pública. (Palmas.) (Iniciada às 8 horas, a reunião é encerrada às 10 horas e 58 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

24/09/2015 - 35ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária