06/10/2015 - 89ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:05 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 89ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 144, de 2015, de nossa autoria e de outros, para debater o tema "A Privatização da Celg Distribuição", antes Centrais Elétricas de Goiás S. A.. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou com perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, pelo link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800612211.
09:10 R	Vou chamar os convidados a participarem da audiência de hoje para debaterem o tema. Depois, farei uma pequena introdução, para que quem estiver nos assistindo pela TV Senado ou nos ouvindo pelo sistema de comunicação da Casa possa participar. Convido, de imediato, Simão Cirineu Dias, Chefe de Gabinete da Representação do Governo do Estado de Goiás. Seja bem-vindo! (Palmas.) Sente-se e fique à vontade. Convido Oscar Alfredo Salomão Filho, Assistente da Diretoria Financeira e de Relações com Investidores da Eletrobras, representante do Ministério de Minas e Energia. Seja bem-vindo, Dr. Oscar Alfredo Salomão Filho! Convido Heliomar Palhares Pedrosa, Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Goiás (STIUEG). Seja bem-vindo! (Palmas.) Convido Maximiliano Garcez, Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal). Seja bem-vindo, Max! (Palmas.) Convido Wagner Alves Vilela Júnior, representante dos empregados da Celg. (Palmas.) Sejam todos bem-vindos! Vamos fazer uma pequena introdução para situar todos sobre o motivo desta audiência pública de hoje, sem deixar de lembrar que fizemos ontem aqui uma audiência pública para tratar de um assunto da maior gravidade: os setores mais conservadores que, hoje, travam o crescimento do Brasil e que querem o retrocesso no mundo trabalhista colocaram o que a gente chama de "jabuti" dentro da Medida Provisória nº 680. Dentro dessa Medida Provisória, há um artigo que diz que o que vai valer, daqui para frente, é o negociado acima da própria lei. Ou seja, rasga-se a CLT, termina com a CLT, e, daqui para frente, vai valer a vontade do empregador, porque, na relação direta entre empregado e empregador, quem tem a caneta na mão é o empregador. Então, estamos fazendo um movimento nacional, do qual o Max está participando. Vamos fazer outra reunião hoje à tarde. Queremos fazer um verdadeiro levante em nível nacional para derrubar essa proposta de qualquer jeito. É tão grave a revogação da CLT, que, ontem, Max, cheguei a dizer no plenário que essa proposta vai se tornar lei só se for por cima do meu cadáver. Cheguei a usar essa expressão, de tanta indignação em relação a esse projeto! Isso parte da extrema direita mais reacionária que se pode imaginar. Nunca pensei que eles teriam tanta ousadia! Querem acabar com a CLT no Brasil. Não teremos mais CLT daqui para frente, se esse projeto for aprovado. Eu já vi iniciativas, de forma pontual, para se alterar aqui ou acolá a CLT, mas não nesse extremo. Por isso, acho que a classe trabalhadora em todo o Brasil tem de estar em estado de alerta. Se fazem isso; se querem aprovar o PL 30 da terceirização em toda área, inclusive na atividade-fim; se querem reduzir a jornada de descanso para 15 minutos só, ao meio-dia; se querem cada vez mais aprovar um projeto que eles chamam de Simples Trabalhista para retirar direitos, daqui a pouco, de fato, voltaremos ao tempo da escravidão. Todos nós - não somente eu, mas todos nós - temos de fazer uma grande frente para se contrapor a essa ofensiva, porque, em nome de atenuar a crise, estão querendo colocar no Brasil leis totalmente contrárias ao trabalhador, como aquela outra, que é a lei antigreve.
09:15 R	Eu peguei o projeto e digo: "Aqui comigo, não!" O projeto, na verdade, pela forma como foi redigido, diz que é uma lei antigreve. O que quero é regulamentar o direito de greve, e não proibir que o trabalhador brasileiro, como em qualquer parte do mundo, tenha o direito à greve. Só faço uma introdução, demonstrando minhas preocupações. Teremos atos em todo o Brasil sobre essa questão. Ontem mesmo, eu falava de Caxias do Sul, minha terra natal, e, rapidamente, botaram mais de mil trabalhadores lá para se manifestarem contra essa onda conservadora que avança no Congresso Nacional. Enfim, damos início, neste momento, à audiência pública em que se debaterá o processo de privatização da Celg Distribuição S.A. (Celg D), anteriormente denominada Centrais Elétricas de Goiás. Devo lembrar ainda, por oportuno, que o requerimento de realização desta audiência atendeu à solicitação formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Goiás (STIUEG) e pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). O debate sobre a privatização de bens públicos, como sabem os senhores e as senhoras aqui presentes, é sempre extremado, sempre turbulento, sempre movido por muita emoção, por muita paixão e por muita razão naturalmente daqueles que estão propondo esta audiência pública. É um debate que, na imensa maioria das vezes, ultrapassa o campo técnico e econômico para ingressar no campo político e, mais ainda, no campo ideológico. Se faço tal constatação, meus amigos e minhas amigas, não é para lamentar que as discussões se deem dessa maneira. Muito pelo contrário, o debate, o contraditório, concordar ou discordar é importante. Enfim, torcemos para que a gente caminhe para o campo da razoabilidade e para que, de fato, haja uma solução que atenda a todos. Afinal, o processo pelo meio do qual o Poder Público se desfaz de empresas e de órgãos construídos ao longo de décadas é crucial. É tão crucial, tão contundente, que penso que o debate que lhe diz respeito deve conter, sim, todos os elementos do mundo do diálogo, sejam elementos ideológicos e políticos, não se limitando apenas aos econômicos, mas olhando muito para o social. Acima de tudo, porém, o que pensamos é que este debate deve ser conduzido de forma totalmente democrática, respeitosamente ouvindo todos, para que se possam avaliar os impactos da decisão como um todo, ouvindo, de modo muito especial, os segmentos por ela afetados direta ou indiretamente, que são os trabalhadores e, mais diretamente, seus familiares. Exatamente por isso, para que se confira ao debate caráter democrático e para que sejam considerados todos os componentes da questão, sejam eles ideológicos, políticos, econômicos e sociais, foram convidados para participarem desta audiência representantes de todos os setores envolvidos. Aqui estão representantes da União, do Governo de Estado do Goiás, que detêm, respectivamente, 51% e 49% das ações da empresa. Por outro lado, estão aqui representantes dos empregados da Celg Distribuição e do STIUEG (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Goiás) e também representantes da área técnica. Enfim, minhas senhoras e meus senhores, nossos convidados, cada um defenda o seu ponto de vista com o brilhantismo de cada um, porque aqui todos foram convidados para que apresentem os melhores argumentos. E que o debate que faremos hoje nesta audiência pública seja bem fundamentado, maduro e esclarecedor! Certamente, ele há de contribuir para que as melhores decisões sejam tomadas. O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (Fora do microfone.) - Eu poderia fazer um pedido para se incluir mais um companheiro na Mesa? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k.! Quem é o companheiro? O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Está presente aqui o Secretário-Geral da Federação Nacional dos Urbanitários. Como o assunto interessa aos urbanitários de todo o Brasil, ele está presente aqui. Se ele pudesse ser convidado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quem é ele? O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - É Fernando Pereira, Secretário da Federação Nacional dos Urbanitários. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É o Fernando Pereira, Secretário da Federação Nacional dos Urbanitários. Vamos colocar mais uma cadeira aqui na mesa. (Palmas.) O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu vou seguir a ordem. Para mim, não há preferência. A Mesa é que, muitas vezes, decide quem fala primeiro. Mas, pela ordem que recebi da Secretaria-Geral, a exposição começa com o Dr. Simão Cirineu Dias. Sem problemas, Simão?
09:20 R	O SR. SIMÃO CIRINEU DIAS (Fora do microfone.) - Sem problema! Mas conheço pouco o tema que foi abrangido por V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Então, é melhor o senhor aguardar um pouco mais. Pergunto se pode ser a vez do Sr. Oscar. O SR. OSCAR ALFREDO SALOMÃO FILHO (Fora do microfone.) - Vamos discorrer um pouquinho sobre a questão da Celg. Pode ser? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso, isso! Está bom. Então, vou chamá-lo em seguida. Pela ordem, vamos aqui organizar: fala, primeiro, o Dr. Oscar Alfredo Salomão Filho, Assistente da Diretoria Financeira e de Relações com Investidores da Eletrobras, representante do Ministério de Minas e Energia. Quero só esclarecer ao Plenário que palmas e silêncio são livres. Agora, nós, aqui, democraticamente, queremos ouvir todos. Muitas vezes, a nossa companheirada... Participo de audiências públicas em todo o País; agora, estou concluindo um roteiro pelos 27 Estados. Às vezes, quando alguém pensa diferentemente do que o Plenário pensa, há uma tentativa de vaia, para não se deixar falar. Comigo, fala! É mais fácil o Plenário ficar em silêncio do que o convidado. O convidado não vai ficar em silêncio. Ele fala. Já digo isso, porque, em alguns Estados, tive de fazer um apelo muito forte para que o Plenário entendesse isso. Para vocês terem uma ideia - não vou dizer o Estado; o Max estava lá -, falaram 20 companheiros contra o PL 30 da terceirização. Um único empresário ia falar a favor da terceirização. Depois, iam falar mais 20 contra. E a moçada do Plenário inventou que ele não podia falar. Eu disse: "Ele vai falar. Vocês vão esperar e vão ficar em silêncio. Não vai haver vaia, não!" Felizmente, eles entenderam. Falei de forma carinhosa, é claro, e eles entenderam. Ele falou tranquilamente. Aqui, todos aqueles que pensam de forma diferente falam. Se haverá silêncio ou palmas, não vaia, o Plenário é que decidirá. Falo isso para todos, independentemente de quem esteja no plenário. Democracia é isso, é saber ouvir os contraditórios. Como alguém já disse, posso pensar de forma diferente daquele que está com a palavra, mas eu daria até a minha vida para que ele pudesse expressar seu ponto de vista. Por favor, Dr. Oscar Alfredo Salomão Filho, Assistente da Diretoria Financeira e de Relações com Investidores da Eletrobras, representando aqui o Ministério de Minas e Energia! O tempo é de dez minutos, com mais cinco minutos, para cada um. O SR. OSCAR ALFREDO SALOMÃO FILHO - Bom dia a todos! Bom dia, Senador Paulo Paim! Bom dia, companheiros da Celg! Vou discorrer um pouco sobre conceitos gerais de distribuição de energia elétrica, um pouco sobre dados de mercado que estão acontecendo no Brasil, começando por dizer que o objetivo da distribuidora é atender o consumidor com qualidade, com quantidade, com disponibilidade de energia desejável pelo mercado e com modicidade tarifária. A distribuição de energia elétrica no Brasil se dá num ambiente muito regulado. Há diversas instâncias de regulação: o Conselho Nacional de Política Energética, o Ministério de Minas e Energia, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o Operador Nacional do Sistema (ONS), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Além disso, há o Tribunal de Contas da União, quando a empresa é pública, e a Controladoria-Geral da União. Se se tratar de uma empresa estadual ou municipal, há ainda os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais e suas respectivas Controladorias. Em termos de desempenho das distribuidoras, o Brasil conta com 63 distribuidoras: 50 privadas e 13 estatais. No tocante à qualidade, esta é medida pelos índices de frequência de interrupção, pela quantidade de vezes que o serviço é interrompido. É verificado se falta luz na sua casa repentinamente. Então, é a quantidade de vezes que isso acontece. O outro índice diz respeito à duração, é o DEC. Um é o FEC, que mede a frequência; o outro é o DEC, que mede a duração, quanto tempo demora essa interrupção, que é consolidado em termos de número de horas de interrupção. Em termos de FEC, entre as 20 melhores empresas, 19 são privadas; entre as dez piores, seis são estatais. Quanto ao DEC, que trata da duração, das 20 melhores, 19 são privadas; entre as dez piores, sete são estatais. Quanto ao índice de satisfação do consumidor medido pela Aneel, em termos de excelência, há excelentes e boas empresas: entre 51 empresas, cinco são estatais, e 49 são privadas. Nos conceitos ruim e regular, há 11 empresas, sendo oito estatais.
09:25 R	Atualmente, 16 distribuidoras estão sendo objeto de ação específica pela Aneel, porque não atendem com a qualidade necessária. Entre essas 16 distribuidoras, seis são privadas, e dez são estatais. Há um plano de recuperação. Entre as tarifas mais caras e mais baratas, a tarifa mais cara do Brasil é da ordem de R$589,00 por megawatt/hora no interior de Roraima e também em Nova Palma, um Município do Rio Grande do Sul. Essas são as mais caras. A mais barata é de R$289,00, em Roraima. Eu troquei. A de Nova Palma é a mais cara, e a de Roraima, a mais barata. A Celg está em 24º lugar entre as mais caras, mas ressalto que a Celg acabou de ter, no dia 12 de setembro, um reajuste tarifário da ordem de 9%. Quer dizer, ela salta para uma posição de mais cara, mas, ao final, em agosto de 2016, provavelmente, antes do seu reajuste, ela estará entre as 20 mais baratas. Então, ela se movimenta nesse ranking conforme o ano vai passando, ficando entre a vigésima mais barata e a vigésima mais cara. A Nota Técnica nº 175, da Aneel, está regulando a renovação, a prorrogação das concessões. No caso da Celg, inclusive, o prazo de vigência das concessões terminou em 7 de Julho de 2015, portanto há alguns meses. Está se discutindo esse processo de prorrogação já com retardo. Existem requisitos de qualidade e requisitos de sustentabilidade econômico-financeira. A Aneel estipulou uma curva de melhoria da qualidade. Caso haja, vamos dizer assim, uma infração nessa curva, a companhia distribuidora recebe um cartão amarelo, significando uma advertência. Se houver duas infrações, ela recebe um cartão vermelho. É exatamente como no futebol. Na segunda infração, ela recebe um cartão vermelho. Ou seja, a concessão será extinta, caso a companhia não cumpra aquela curva de qualidade, a melhoria daqueles índices que comentei, os de frequência e de duração de interrupção. A Celg corre também um sério risco nessa questão, porque ela tem um desafio realmente grande de melhorar rapidamente seus índices de interrupção. Além disso, há exigências de performance econômico-financeira. Caso isso não ocorra, os acionistas da companhia serão obrigados a fazerem aporte. E há uma situação de muita dificuldade para os atuais acionistas fazerem esses aportes. Então, há um risco muito grande também de que não se cumpram as exigências para a prorrogação das concessões e de que, ao longo dos próximos cinco anos, haja a perda dessa concessão. O que aconteceu é que, em 2011, a Celg se encontrava em uma situação muito, muito delicada, com inadimplência generalizada. Não pagava seus fornecedores. Seus contratos de manutenção estavam todos vencidos. Estava tudo sendo feito por situações extracontratuais. Os contratos estavam vencidos. Houve a definição de uma estratégia. Além disso, a empresa contava com uma dívida de R$6,9 bilhões. Houve uma estratégia de descongelar a tarifa, que já estava congelada há seis anos. Houve aporte de recursos. Foram aportados R$5,4 bilhões, com recursos mobilizados pelo Governo Federal e que foram disponibilizados pelo Governo do Estado, que assim os aportou na companhia. Houve um alongamento dessas dívidas, que foram reduzidas de R$6,9 bilhões para R$2,1 bilhões.
09:30 R	Foram retomados os investimentos e as manutenções, que, por seis anos, estavam sendo realizados em nível insuficiente. Por isso, houve a degradação da qualidade da companhia. Portanto, essas manutenções e esses investimentos vêm sendo realizados com recursos de terceiros. O endividamento voltou a se elevar, e os acionistas, que já aportaram recursos, precisam de recursos. Portanto, foi colocada a privatização. Em síntese, era isso o que eu queria comentar, historiando um pouco a situação do que ocorreu com a Celg nesses últimos anos. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Oscar Alfredo Salomão Filho, que dá a sua visão sobre essa questão, que é o tema de hoje. Eu queria, neste momento, que vocês entendessem que, aqui, às vezes, nós temos de ser, no mínimo, três em um, quatro em um ou cinco em um. Há uma situação da comunidade indígena: eu deveria recebê-los às 8 horas da manhã, mas, infelizmente, eles só conseguiram entrar aqui agora. A dificuldade que eles tiveram é porque estavam vestidos em trajes tradicionais, os índios e os quilombolas. Lamento muito que isso ocorra na Casa ainda. O que me disseram é que queriam que eles botassem uma calça. Vejam bem a que ponto chegamos! É lamentável que isso aconteça! Então, eu queria aqui - pode vir junto, Zé Maria - dar toda a minha solidariedade a eles. Vou recebê-los, aqui na Mesa, com uma salva de palmas. (Palmas.) É esse povo lutador e sofrido. Eles sabem que, aqui, na Comissão, terão sempre espaço. Eu queria que vocês viessem aqui. Se vocês permitirem, vocês ficam sentados. Eu só me levanto para tirar uma foto com eles. Depois, falo do encaminhamento sobre o qual já dialogamos. Eles também concordam. Falaremos o que faremos para que essa situação mude. Você prefere que eles fiquem aqui ou aí na frente? Aqui mesmo? Sejam bem-vindos! (Pausa.) O Zé Maria, da Conlutas, colocou a situação deles. Eles pousaram hoje, se eu não me engano, dentro da Câmara dos Deputados, em protesto contra a situação deles, que é uma relação praticamente de extermínio. Infelizmente, esse é o termo que temos de usar, pois condições não lhes são dadas para viverem e para cuidarem de sua família com dignidade. Ainda há uma série de violências que vêm acontecendo em todos os sentidos, no campo físico, no campo social, no campo psicológico e até, eu diria, no campo político. Então, o que ajustei com eles é que faremos uma audiência pública aqui, em que eles poderão expor toda essa situação. E vamos ver como a Comissão de Direitos Humanos pode ajudar. O nosso compromisso é com todos. Só para vocês terem uma ideia, agora, há uma situação de privatização de uma empresa, o que pode gerar centenas de famílias desempregadas. Sejam quilombolas, seja a comunidade indígena, sejam ciganos, sejam pescadores, enfim, eles sempre terão o espaço devido aqui. Eu mesmo digo, com satisfação, a todos vocês que todo cidadão negro que não entende que ele é um descendente de Zumbi, que ele é um descendente de quilombola, não entendeu bem ainda a razão da sua vida. Eu sou um descendente de quilombola, com muito orgulho. E, por ser descendente de quilombola, sei muito bem do preconceito, por exemplo, dos setores que estão à mesa, representados por essas lideranças. Permitam que eu diga que a audiência está sendo transmitida ao vivo para o País. Qual é o seu nome? A SRª FÁTIMA BARROS - Sou Fátima Barros, do quilombo da Ilha de São Vicente, em Tocantins.
09:35 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E você? A SRª ELIETE PARAGUASSU - Sou Eliete Paraguassu, de Salvador, Bahia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pode falar bem alto. A SRª ELIETE PARAGUASSU - Sou Eliete Paraguassu, pescadora e quilombola de Salvador, do Movimento de Pescadoras e Pescadores. O SR. DANIEL KAIOWÁ - Sou Daniel Kaiowá, de Mato Grosso do Sul. O SR. ANTONIO MOQUIBOM - Sou Antonio Moquibom, do quilombo Guritil-Mirinzal, do Estado do Maranhão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Uma salva de palmas para eles! (Palmas.) Na próxima vez, a audiência será de vocês. Hoje, ela é deles. O.k., Zé? Zé Maria é o líder do Conlutas, que tem todos esses compromissos que nós temos. Eu não tenho problema nenhum - digo isto com orgulho - com central nenhuma! Tenho uma relação excelente com todas as centrais sindicais. Uma salva de palmas à Conlutas! (Palmas.) Agora, você ajusta com eles a data. Vamos sentar. Vamos retomar a reunião. É assim, pessoal. Às vezes, estou presidindo e tenho de pedir um tempo para ir a uma Comissão, para segurar um projeto que estão aprovando contra os trabalhadores. Vou passar a palavra neste momento a Maximiliano Garcez, Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas. Onde ele está? Está aqui? Uma salva de palmas para o Maximiliano. (Palmas.) Ele tem viajado com a gente na cruzada nacional contra a precarização de direitos e contra a própria terceirização. Convido para participar da Mesa também o Dr. Carlos Augusto Ramos Kirchner, especialista nessa área, que acabou de chegar. Que ele já fique aqui à mesa! (Palmas.) O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Bom dia, companheirada! Primeiro, quero agradecer ao Senador Paim, nosso líder, nosso guerreiro contra tantas batalhas fundamentais que a classe trabalhadora tem enfrentado. A gente tem viajado representando o Fórum contra a Terceirização, participando de audiências públicas em todo o Brasil. Ontem, o Senador convocou de urgência uma audiência contra o negociado sobre o legislado. Quero agradecer o empenho dele de entrar nessa luta, que não é só dos trabalhadores da Celg, mas também dos trabalhadores e dos usuários do sistema elétrico de todo o Brasil. Primeiro, quero confessar para os companheiros meu desconforto de estar aqui. Por quê? Porque, nas últimas décadas, tenho me dedicado a ajudar, de maneira humilde, a construir um projeto democrático e popular aqui no Brasil. Assessorei a Bancada do PT na área de Direito do Trabalho durante muitos anos. O Senador Paim era Deputado, quando entrei na Liderança PT. Advogo há muitos anos para a classe trabalhadora. Meus colegas de escritório, alguns deles aqui presentes, já estão acostumados, pois, em toda eleição, em agosto, em setembro e em outubro, praticamente eu me desligo do escritório para tentar ajudar a construir um Brasil melhor e um projeto político. Foi assim também nas últimas eleições. Mas confesso minha dificuldade muito grande de entender o que está acontecendo neste momento em relação à privatização da Celg. Falo do meu profundo desconforto. Meu pedido, como militante - não falo em nome da Alal, mas falo em nome pessoal -, é o de que o Governo Federal, que ajudei a eleger, corrija esse erro gravíssimo de retomar esse processo de privatizações. A lei que está sendo utilizada, o marco legal que está sendo utilizado, é uma lei de 1997, contra qual a Bancada do Partido dos Trabalhadores lutou arduamente para rejeitar. O então Deputado Paim foi um dos líderes contra esse modelo, que a gente chama de privatarias, que causaram tanto prejuízo à classe trabalhadora e que geraram problemas gravíssimos no setor elétrico, como a gente vai ver no eslaide. No setor de telefonia, hoje, a nossa telefonia é uma das mais caras do mundo e de pior qualidade, exatamente por conta dos prejuízos trazidos pela privatização criminosa da Vale e do sistema elétrico.
09:40 R	Ontem, nós estávamos discutindo o negociado sobre o legislado, que era um vampiro que nós achávamos que havíamos matado em 2001 e que agora retoma. Eu até falei que me sentia em um daqueles filmes B de vampiro, em que você mata o vampiro e depois tem de matá-lo de novo com água benta. Parecia que eu estava voltando ao passado. Ontem li no jornal: privatização da Celg, negociado sobre o legislado. Eu pensei: acho que voltei no tempo, 15 anos atrás. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Terceirização, atividade-fim. O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Pensei: vou ler a sessão de esportes para ver se consigo voltar aos tempos atuais. E lá estava escrito: "Kaká na seleção". Então, pensei: realmente, voltei no tempo mesmo. Dito isso, entro no nosso tema. Primeiro, sou altamente crítico à atuação da iniciativa privada no setor elétrico. Acho que isso traz prejuízos enormes para os consumidores. A gente tem visto a tragédia que tem sido a privatização nas últimas décadas. Quero relatar meu desconforto com o relato que foi feito pelo representante da Eletrobras, com a devida vênia. Foi um discurso privatista, demonizando o setor público, querendo implicar que o fato de ser público é sinônimo de má qualidade. Ele relatou vários índices, dizendo: "As piores têm um índice maior de públicas; as melhores têm um índice maior de privadas". Sinto um profundo desconforto com o fato de que, no meu governo democrático popular, é feito um discurso demonizando o setor público. A nossa história de vida é defender o Estado em atividades essenciais, como são as atividades do setor elétrico. Quero fazer isso. Eu queria solicitar também ao Senador Paim que devolvesse o tempo ao expositor, primeiro, porque o tema aqui é desestatização da Celg. Não houve uma palavra na exposição da Eletrobras em relação a esse tema. Acho que, até em respeito à CDH e ao Senador Paim, a gente deve tratar exatamente do tema, que é a privatização da Celg, esse eufemismo de desestatização. Essa privatização é feita no momento mais inoportuno possível, no momento em que se está discutindo como é que vai se dar a renovação das concessões. O TCU está debatendo esse tema, acabou de decidir que vai haver uma série de condicionantes, um plano de metas. Então, vai se fazer uma privatização, supondo algo que não está dado ainda, algo no ar, de maneira açodada, apressada, sem nenhum tipo de debate, tanto é que há uma audiência pública aqui, e o Governo não toca no assunto da desestatização, como se isso não existisse. Isso é feito de maneira autoritária. Há uma série de problemas legais, contratações por inexigibilidade, sem fundamento adequado. Há conflito de interesses, algo que o STIUEG e outras entidades já denunciaram no Ministério Público da União, no Ministério Público Federal, junto ao TCU. Uma série de medidas vão ser tomadas, mas eu ainda espero que o Governo Federal corrija esse erro e retire do Plano Nacional de Desestatização uma empresa do povo, não só do povo goiano, mas do povo de todo o Brasil. Ontem, saiu a notícia de que o Governo Federal quer fazer isso com as demais empresas. A gente não vai permitir essa volta a um passado nefasto que tivemos, o da década de 90, o de entregar nossa soberania. O setor elétrico é algo muito importante para qualquer País em termos de soberania. Você deixar uma empresa estrangeira, um País estrangeiro dominar o interruptor da sua casa? É um setor que é lucrativo por natureza. Ninguém vai deixar de consumir energia neste País, pelo contrário. E as inovações tecnológicas que se vão dar a partir de agora, a internet das coisas, uma série de novidades, tudo isso vai tornar o setor elétrico ainda mais lucrativo. Se a Celg tem problemas, esses problemas não são por conta dos trabalhadores da Celg, que são dedicados. Eu tenho ido a Goiás. Estou advogando também para os companheiros do STIUEG - neste momento, falo em caráter pessoal, e não pela Alal - e tenho visto todo o trabalho que eles têm feito em relação a isso. Então, se existem problemas, esses problemas não são por conta dos trabalhadores da Celg, mas por ingerências políticas e por decisões equivocadas que foram tomadas pelo governo de Goiás. Há rios de argumentos, rios de situações que geraram isso. Talvez nem rios, mas cachoeiras de situações geraram essa situação, que é plenamente corrigível. A Celg pode e deve continuar estatal e tem tudo para ser uma empresa bem-sucedida, desde que não haja essas ingerências políticas indevidas na tomada de decisões. Os companheiros Heliomar e Wagner vão dar uma série de argumentos técnicos em relação a isso.
09:45 R	A situação de crise neste momento não é justificativa para se entregar um patrimônio público dessa maneira. Seria semelhante a uma família que ficou sem lenha na casa para se aquecer e que diz: "Então, vamos queimar os móveis, vamos começar a queimar a cama, a mesa, para usar como lenha". "E depois a gente faz o quê?" "Depois a gente não sabe o que vai fazer, mas, pelo menos, a gente vai se aquecer neste momento. Depois a gente vê o que faz." Então, seriam décadas e décadas de prejuízos. Eu queria pedir para o companheiro mostrar o eslaide, por gentileza. Vou apresentar um pouquinho o relato das privatizações no setor elétrico brasileiro. Aqui, mostramos a Light privatizada e explosões em bueiros por todo o Rio de Janeiro. Esse é um reflexo do que é a privatização no setor elétrico brasileiro. A população do Rio sofreu e ainda sofre com isso. Há outros exemplos acontecendo com a privataria do setor elétrico, que a gente não quer que volte, ainda mais em Goiás. Isso está acontecendo junto com a terceirização. Privatização no setor elétrico significa o quê? Significa terceirização, das maneiras mais criativas. Agora as empresas do setor elétrico estão terceirizando entre elas mesmas, estão criando empresas do conglomerado para poderem escapar do enquadramento sindical como do setor elétrico: a Cemig Serviços, a Eletropaulo Serviços. A segurança no setor elétrico tem caído assustadoramente depois das privatizações, seja no caso dos terceirizados, seja no caso dos diretos. O número de mortes nas privadas é muito maior do que nas empresas diretas. Isso a Eletrobras não citou... (Soa a campainha.) O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - ...no ranking que ela fez. Há acidentes de trabalho de todo o tipo. Há poucos anos, houve um acidente trágico em Muzambinho, exatamente pelas terceirizações e por essa lógica privatista no setor elétrico. Os usuários também são prejudicados. Há companheiros de todo o mundo, há companheiros da América Latina tentando construir um novo modelo, defendendo que o setor elétrico, o da água e o do saneamento fiquem na mão do Estado, por questão de soberania. Evo Morales é um exemplo disso. Acho que não é uma questão ideológica de esquerda ou de direita, mas de racionalidade e de soberania manter a Celg como empresa pública. Do ponto de vista dos trabalhadores, nem se fala! A gente sabe toda a precarização que existirá se essa privatização vier a ocorrer. Mas a questão não é só uma questão corporativa. A questão é que os usuários em Goiás e em todo o Brasil, se esse modelo se repetir, vão ser prejudicados assustadoramente. Uma empresa do setor elétrico não só visa a dar lucro, mas também tem o objetivo de prestar serviço de qualidade. Energia não é uma coisa secundária. Quem tem um recém-nascido em casa, quem tem um idoso em casa sabe o que é passar uma noite sem eletricidade. Não quero ser piegas, mas acho que essa luta interessa a todo mundo. Acho que há vários Senadores e Deputados de vários partidos indignados com essa situação. Eu faço, encarecidamente, como militante de esquerda, um pedido para que o Governo Federal corrija esse erro, para que, de novo, coloquemos no túmulo da história esse passado lamentável, que nós tivemos na década de 90, para que não tenhamos de vivenciar novamente tudo isso. Parabenizo os companheiros, os trabalhadores da Celg e toda a sociedade goiana. Agradeço aos companheiros de todo o Brasil, solidários aqui, eletricitários que vieram nessa luta. Há entidades de vários movimentos populares sociais envolvidas nisso. Tenho a certeza de que, com o apoio sempre solidário do Senador Paim e de vários Deputados, Senadores e integrantes do Governo, a gente vai conseguir retomar isso. Neste momento, no Governo, há pessoas sensíveis. Há vários integrantes do PT que votaram, inclusive, contra a Lei nº 9.491 no Parlamento e que estão agora ocupando posições chave, como o Ministro Berzoini, o Ministro Jaques Wagner, o Rossetto e vários outros. Que a gente consiga sensibilizar o Governo! A gente tem lutado contra o golpe, tem lutado pela democracia no Brasil e contra qualquer tentativa de derrubar um governo democraticamente eleito, que tem sensibilidade com várias bandeiras históricas. Que a gente corrija qualquer equívoco dessa maneira!
09:50 R	De novo, quero agradecer o convite do Senador Paim e da CDH e parabenizar a companheirada por essa luta. Espero que a gente consiga vencer e colocar no túmulo da história este momento triste. Obrigado, companheirada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Diretor da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas, Dr. Maximiliano Garcez. Agora, passo a palavra para o especialista no tema, que nos dará um panorama geral sobre essa questão, Dr. Carlos Augusto Ramos Kirchner. O SR. CARLOS AUGUSTO RAMOS KIRCHNER - Bom dia a todos! Estou aqui também representando a Federação Nacional dos Engenheiros e o Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo. Nós acompanhamos o processo das privatizações do setor elétrico em São Paulo, de empresas como Cesp, Elektro, Eletropaulo. No início do processo de privatização da Copel, nós estivemos também no Paraná, e, realmente, isso foi importante, porque, na época em que começou o movimento contra a privatização da Copel, o pessoal se organizou, estruturou-se, foi buscar a experiência de outros Estados. Na verdade, a maior referência do País em relação à privatização vem do Estado do Paraná. Realmente, foi um movimento bastante forte, muito organizado, que conseguiu brecar a privatização da Copel. Mas também conseguiram uma grande mobilização popular. Eu queria comentar, então, que a Federação Nacional dos Engenheiros vai acompanhar o processo, vai trocar informações, tentando apoiar o movimento contra a privatização da Celg. Foi citado aqui pelo Ministério de Minas e Energia um panorama comparativo da qualidade dos serviços, mas é importante ressaltar que muitos desses parâmetros de qualidade dos serviços são manipulados. No Estado de São Paulo, inclusive, nesses parâmetros, há expurgos, o que quer dizer que certas ocorrências, como interrupções de fornecimento energético, não são computadas. Tanto a regra que exclui dia crítico e que exclui serviços emergenciais vinha sendo manipulada até agora, que a Aneel, em junho, editou uma mudança, que vai valer só a partir do começo do ano que vem, caracterizando melhor o serviço de emergência. No Sindicato dos Engenheiros, houve a homologação da demissão por justa causa de três engenheiros, porque eles estavam manipulando indicadores. Esses engenheiros que foram demitidos por justa causa, quando compareceram à homologação da sua demissão no Sindicato dos Engenheiros, reconheceram que eles os manipulavam, mas disseram que não achavam justo que só eles estivessem nessa situação, e não quem os mandou fazerem isso. Não quero desviar da questão da Celg, mas, já que foi tocado esse assunto, digo que há esses problemas. Não é que a gente ouviu falar desses problemas; a gente os acompanhou. Então, era só isso que eu queria deixar como mensagem. O Presidente da Federação Nacional dos Engenheiros, que é o Murilo Celso de Campos Pinheiro, está colocando à disposição o pessoal para apoiar esse movimento. Era isso. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Dr. Carlos Augusto Ramos Kirchner, que deu a sua visão sobre o tema. Agora, convidamos o Sr. Fernando Antonio Pereira, Secretário Nacional da Federação Nacional dos Urbanitários. O SR. FERNANDO ANTONIO PEREIRA - Bom dia a todos e a todas! Bom dia! (Manifestação da plateia.) O SR. FERNANDO ANTONIO PEREIRA - É um prazer estarmos na Casa, fazendo este debate.
09:55 R	Quero agradecer ao Senador Paim, que sempre esteve à frente das nossas lutas, tanto no movimento sindical quanto nos movimentos sociais. Infelizmente, faço uma constatação, Senador: o senhor ainda é um dos poucos do nosso Partido que ainda recebe as lideranças sindicais, que ainda recebe os trabalhadores. Nós do setor elétrico, os urbanitários, temos sofrido com isso. Parece que nós temos alguma doença contagiosa. Aqueles companheiros de outrora que nos encontravam e nos abraçavam fogem de nós hoje. "Lá vêm os problemas!" Parece que estamos cheios de doença. Ninguém quer conversar com a gente. O senhor é um dos poucos que ainda nos recebe e que faz este debate. Este é um debate que se engrandece, que frutifica e mostra que este País tem futuro. Não é se escondendo dos debates e dos problemas que a gente vai resolvê-los. A gente tem de enfrentá-los. Nós do Partido dos Trabalhadores estamos com uma crise de identidade, como sabemos. Isso é preocupante. Voltando ao tema, que é preocupante - fiz questão de anotar, quando o representante do Governo o colocou -, lembro que temos 50 empresas privadas e 13 estatais. Treze empresas ainda são públicas, e o Governo quer acabar com essas 13. Parece que há uma decisão de acabar com elas. Era vergonhoso, até o ano passado, falar que a gente ia privatizar. Hoje, já não há mais vergonha! O Presidente da Federação está aqui, o companheiro Pedro. Nós tivemos uma audiência na semana passada no Ministério de Minas e Energia, e o Secretário-Executivo foi bem claro: "Vamos privatizar agora a Celg, as usinas da Cemig, as usinas da Cesp, as usinas da Copel e, em 2016, as demais. Temos de fazer caixa, o Governo precisa de caixa." Esse é o discurso que combatemos. Esse era o discurso dos tucanos. Não podemos deixar de registrar que foi com esse debate que a Presidente Dilma se elegeu. No debate, ela colocou para os tucanos, para o Aécio, que privatização era coisa de tucano, não era coisa do PT. E, agora, infelizmente, nós temos uma agenda em que estamos debatendo aquilo que a gente esperava nunca debater, que é a privatização. O que a privatização tem mostrado, o que a história tem mostrado? Até a década de 90, até o ano 2000, se você comparar as tarifas deste País, você vai ver que há um acréscimo significativo nas tarifas. Até 1997, até 1998, a maioria das distribuidoras era estatal, era pública. A partir do processo de privatização, começaram a alavancar as tarifas. O representante do Governo falou sobre as demissões. Temos enfrentado o debate - sou Secretário de Energia da Federação e sou do Maranhão - com a Cemar. A Cemar é a empresa que mais demite neste País. Demite e é referência para a Eletrobras, é referência para o Ministério de Minas e Energia, à custa das demissões, à custa de práticas antissindicais. Ela diz que, em 1994, estava com prejuízo e que, em 2015, é a empresa que dá mais lucro. Isso ocorre à custa da precarização dos serviços. E querem trazer esse modelo para a Celg, para as distribuidoras que ainda estão sob o comando da Eletrobras. Querem trazer esse modelo para as usinas da Cemig, da Cesp e da Copel. Então, temos de fazer este debate, sim! E o Governo tem de fazer uma reflexão. Se o Governo quer pensar em 2018, se o Governo quer pensar em ter o apoio dos 9% - é o que a Dilma ainda tem -, ele tem de rever seu percurso. Privatizar, acabar com o direito dos trabalhadores, essa não é a solução. Essa não é a solução! Fizemos um debate ontem, e o Governo disse: "Vou fazer caixa, vendendo a Celg." Vende a Celg, depois vende as usinas da Cemig e, em 2016, vende as empresas de Alagoas, do Piauí, de Roraima, de Rondônia, do Amazonas, que ainda são as seis distribuidoras públicas. Perguntamos: e aí? Acabou! Vão fazer caixa com o quê? Então, a gente tem de fazer este debate. Ainda há solução. A receita que estão aplicando na Celg é a mesma receita que aplicaram no passado. E aí começa a precarização, começa a faltar energia.
10:00 R	Dizem o seguinte: "Se privatizar, vai melhorar." Então, o Governo começa a preparar... Basta a gente lembrar como era na década de 90: todo dia, faltava energia. Parece que é uma coisa premeditada, para que as empresas que ainda são públicas comecem a dar holofote. Dizem que a privatização é a solução. Então, a gente traz este debate. O leilão ainda não está marcado. Existe um indicativo de leilão para novembro. Então, a gente ainda tem espaço para trabalhar junto ao Governo Federal, ao Ministério de Minas e Energia, para reverter esse processo. Nós ouvimos, Senador, uma coisa preocupante. Nós estávamos no Ministério na semana passada, e o Secretário-Executivo do Ministério disse o seguinte: "Olha, aqui no Mistério, já está resolvido. Nós vamos vender a Celg, vamos vender tudo. Agora, se vocês quiserem rever, vocês pedem uma audiência com o Levy, no Ministério da Fazenda." É brincadeira! Se o representante do Partido dos Trabalhadores está dizendo isso, o cara que era tucano até ontem, que é o Levy, vai resolver as nossas questões? Será que o Levy vai ter sensibilidade? Ele nunca a teve, porque é um homem de mercado. Então, a gente tem de fazer esse debate. Temos de trazer mais lideranças do Partido dos Trabalhadores. Nós temos uma dificuldade: pedimos inúmeras vezes para nos reunirmos com o Presidente do Partido, Rui Falcão, mas ele não pôde nos receber. Então, a gente tem de fazer este debate público. Eles só se lembram da gente quando a gente sai com nossas notas, criticando. Aí dizem: "Vocês estão fazendo o jogo dos tucanos." Não! É a realidade que estamos vivendo. Nós não vamos esperar, não vamos abaixar a cabeça e achar que já estamos vencidos. No mês passado, fizemos um ato em Goiás. Vamos, sim, mobilizar os trabalhadores, para que possamos fazer esse enfrentamento. Nós temos argumentos e temos mostrado que não é privatizando que a população de Goiás vai ser beneficiada, que o Governo vai se dar bem nesse processo. Temporariamente, o Governo pode até arrecadar o que está previsto com os leilões da venda da Celg, da Cesp, de algumas usinas da Cesp, da Cemig e da Copel: em torno de R$13,7 bilhões. Essa é a conta que o Governo está fazendo. E o representante do Ministério foi bem enfático: "Nós não podemos abrir mão desse dinheiro. Temos de vender, para que o Governo faça caixa". Não podemos aceitar que sejamos tratados como mercadoria na prateleira do supermercado: vende-se esta aqui, vende-se aquela outra. Então, nós temos, sim, de fazer este debate. A gente gostaria que o representante do Governo apresentasse argumentos mais sólidos. Talvez, ele esteja inibido, porque não tem argumento. Não tem argumento! Se você comparar o que aconteceu com as outras empresas e o que estão fazendo, verá que é a mesma coisa. O que os tucanos fizeram, o que o governo FHC fez na década de 90 é a mesma coisa que Dilma quer fazer. Não há diferença! O que pode mudar é a nomenclatura. Eu sempre falo que nós do PT somos criativos: "Os tucanos privatizam, e nós apenas passamos as concessões e vendemos os ativos, nós não vamos privatizar." Então, temos de fazer este debate de cabeça erguida, com a tranquilidade que sempre tivemos. E nós não vamos arredar um centímetro das nossas convicções. Nós não vamos mudar de lado. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO ANTONIO PEREIRA - Nós vamos estar sempre ao lado dos trabalhadores. Manter a empresa pública, fazer com que essa empresa possa gerar mais riquezas para o Estado, fazer com que essa empresa alavanque o progresso deste País é um desafio nosso. Se nós não fizermos nada... Como o Senador falou no início, quem tem de fazer algo somos nós, com a tranquilidade que sempre tivemos. Para aqueles que defendem a privatização, para aqueles que acham que a privatização é a solução, basta estudar um pouco. O País mais capitalista do mundo chama-se Estados Unidos. Perguntem lá se energia é privada! Perguntem lá se as hidrelétricas deles são privadas! Sabem quem faz a segurança das hidrelétricas dos americanos?
10:05 R	É o exército, as Forças Armadas. Para vocês terem uma ideia da importância que eles dão à energia no País deles. Porque eles sabem que, sem energia, não há desenvolvimento. Sem energia, a população... Ele não vai entregar o seu patrimônio para terceiros. Então, para quem defende que a privatização é a solução, basta ir aos Estados Unidos. Os Estados Unidos privatizaram tudo, mas, quando se chega à questão energética, quando se chega a seus parques hidráulicos, tudo é segurança nacional. Os americanos não abrem mão. Agora, aqui no Brasil, a gente quer. A gente acha que os chineses têm que vir para cá tomar conta de nossas usinas, das nossas empresas, que nós temos que entregar o patrimônio. Então, nós não podemos abrir mão desse processo, dessa luta, que é intensa. Vamos continuar firmes e fortes. Parabenizamos, mais uma vez, a presença de todos e de todas. Com esse espaço que estão dando para iniciar esse debate, com certeza - com ajuda do Senador e de outros Parlamentares, que ainda poderão firmar nessa luta, poderão estar nessa luta - seremos vitoriosos. Obrigado pelo espaço e até a vitória. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Fernando Antonio Pereira, Secretário Nacional da Federação Nacional dos Urbanitários. Está conosco aqui o Senador Ronaldo Caiado, de Goiás. Como é de praxe nesta Comissão, Senador e Deputado falam no momento em que eles entenderem mais adequado. Vamos, de imediato, para a fala, neste momento, do Wagner Alves Vilela Júnior, representante dos empregados da Celg. O SR. WAGNER ALVES VILELA JÚNIOR - Bom dia a todos! Primeiramente, quero parabenizar o Senador Paim pela concessão deste espaço. Um espaço democrático para a gente discutir um assunto tão importante, conforme já mencionado, que é a privatização da Celg. E discutir privatização da Celg é discutir a retomada do processo de privatização do setor energético brasileiro. Isso é facilmente concluído quando a gente avalia o que é publicado na mídia, quando o próprio governo anuncia que a Celg é apenas a primeira desse processo de retomada. Fica fácil nós fazermos uma avaliação do processo de privatização - o que nós poderemos esperar desse processo de privatização da Celg -, porque, como já relatado, aproximadamente 80% das empresas de distribuição do Brasil já foram privatizadas há mais de 15 anos. Então, quando a gente faz raios X, uma análise do comportamento dessas empresas, antes e depois da privatização, a gente pode ter uma leitura do que poderá acontecer com a nossa empresa, a Celg, e com as demais que estão no Programa Nacional de Desestatização. A gente consegue projetar e analisar um cenário com bastante segurança, porque a Celg ser privatizada não é algo novo. Nós já temos dezenas de empresas privatizadas, às quais não se pode dar um rumo. E a gente encontra argumentações dos que defendem a retomada do processo de privatização do setor de energia, em especial a Celg, como a primeira da fila, apoiadas em três pilares: o primeiro deles é que é uma empresa deficitária, que dá prejuízo, não dá retorno, não dá dividendos aos seus acionistas, é preciso inverter e ter uma condição saudável financeiramente; o segundo deles, é que a qualidade da energia é ruim, que precisa melhorar, então, a privatização traria essa condição melhor para o cliente; o terceiro é de que se precisaria fazer caixa para os acionistas, vender é uma forma de fazer um caixa rápido. E a gente pergunta: essa seria a solução para o povo goiano, para os brasileiros? Será que a privatização traria a solução desses problemas? Este é o nosso desafio neste tempo: fazer uma breve análise entre Celg e as demais empresas. Primeiro, eu quero fazer um breve histórico, lembrando que a nossa empresa tem praticamente 60 anos de idade. Então, ela tem uma história grande, que dá condições de a gente avaliar como era a Celg do passado e a Celg do presente, e qual é a potencialidade da nossa Celg Distribuição, quanto à qualidade energia e ao atendimento das necessidades do povo goiano. Se nós formos olhar para o aspecto financeiro, a Celg realmente é uma empresa deficitária, tem dado prejuízo financeiro - é algo facilmente constatado em seus balanços. Mas não podemos olhar para o seu balanço, verificar um desempenho financeiro negativo e concluir que a Celg é uma empresa que dá prejuízo para o Estado.
10:10 R	Basta olharmos os próprios registros dos balanços históricos da nossa empresa para nós percebermos que, ao longo da sua história, a Celg foi utilizada pelos governos, tanto federal quanto estadual, para alavancagem de atividades alheias à sua atividade de distribuição, as quais são realmente as causadoras da atual situação financeira ruim da nossa empresa. Eu citei as principais aqui. Começou lá em 1986, com o tombamento da Usina de Corumbá. Um relatório feito pela CPI da Assembleia Legislativa, em 2008, mostra que, nesse evento, a Celg ficou a receber mais de R$11 milhões. São valores históricos, não estou falando de valores atualizados, não. Os ativos de Tocantins, a criação e a divisão do Estado de Tocantins. Nessa transferência de ativos, a Celg ficou sem receber mais de R$376 milhões, valores históricos, sem atualizar desde 1999. O evento ainda da Usina da Cachoeira Dourada. Aqui a Celg foi penalizada duas vezes, na venda, com a engenharia arquitetada com a venda de um contrato de energia, o qual onerou bastante o cofre da empresa, e em 2003 também foi prejudicada pela Cachoeira Dourada, quando o governo renegociou esse contrato de compra e venda de energia. Esse dividendo dessa renegociação, em vez de entrar para o cofre da empresa, não, foi utilizado para outras atividades alheias. Então, novamente a empresa foi prejudicada por esse evento. O subsídio à Codemin. A Celg ficou dez anos, de 1993 a 2003, sem receber o repasse do subsídio dado pelo Governo Federal para a empresa Codemin, então a Celg bancando tudo isso aí. Só esse evento aí representou quase R$400 milhões contábeis. Em valores atualizados, com base em 2014, sinaliza algo em torno de R$1,2 bilhão. Em 2001, o Governo do Estado fez um encontro de contas com a Celg, pegou aqueles R$378 milhões lá da divisão de Tocantins e juntou com mais alguns débitos que o Estado tinha com a Celg - um dos principais era a Saneago -, subiu para R$1,9 bilhão. Então, de 2001 a 2011, dez anos aí, o Estado ficou com um débito com a Celg de quase R$2 bilhões. Consequentemente, esse somatório de eventos, essa sucessão de eventos contribui para a saúde financeira da empresa, que compromete a sua capacidade de investimentos e de execução. Também deveremos frisar que a Celg ficou, como já relatado aqui anteriormente, mais de cinco anos sem reajuste tarifário. Sabemos que ela ficou sem reajuste tarifário porque ela ficou inadimplente com os encargos setoriais. E por que ela ficou inadimplente com os encargos setoriais? Porque os governos naquele momento entendiam que era mais viável continuar as suas coletas de impostos, em vez de priorizar, por exemplo, os encargos setoriais, para manter a saúde econômica da empresa. Então, são decisões também gerenciais em que a Celg foi plenamente prejudicada por isso. Só essa ação aí também representa mais de R$1 bilhão. Então, traduzindo isso em forma de gráfico, que é mais fácil visualizar, essa linha aí é a dívida da Celg em bilhões, e essa barra é a quantidade de bilhões que deixou de entrar no cofre da Celg devido a essas ações que já relatei. Fica bem evidente para nós que a dívida da Celg está intimamente relacionada com o quanto ela deixou de receber dos recursos ou o quanto foi utilizado para poder realmente fazer essas atividades. Então, se deixa de entrar recursos na Celg e ela é utilizada para atividades alheias ao seu papel principal, que é investir no seu sistema de distribuição de energia, logicamente, ela vai começar a ter maiores dificuldades. Tanto é que, nos anos de 2007 até 2011, o nível de investimento foi tão baixo em nossa empresa, devido à situação de endividamento, que houve ano em que o investimento na rede de distribuição era menor do que a própria depreciação dos seus ativos. Então, não teríamos um produto diferente de ser colhido, que é o que estamos colhendo, principalmente nos dois últimos anos, que é realmente um sistema de distribuição precário. Nós, como empregados e como cidadãos, realmente sentimos que é urgente e iminente a necessidade de melhoria do sistema de distribuição de energia, para que nós possamos ter uma qualidade melhor. Eu vou ser um pouco mais rápido, para aproveitar o tempo. Outra argumentação que temos que citar muito... E até aqui eu vou citar o exemplo do setor de energia. Nós falamos que a Celg, como citado aqui, nos dois últimos anos, ficou em último lugar no ranking de continuidade de energia. Esse ranking, como já foi até defendido aqui por outros palestrantes, é questionável, sim, porque existem técnicas de expurgos que geralmente podem distorcer o resultado de uma empresa.
10:15 R	E também é interessante, a Celg fechou, em 2014, com um DEC de aproximadamente 40 horas. Então, ela ficou em último lugar, com 40 horas. Eu vou mostrar, daqui a pouco, uma tabela de DEC das empresas. Há várias empresas com DEC superior a 40 horas, apurado - 48 horas, 55 horas, 60 horas -, e ficaram mais bem ranqueadas que a Celg, o que nos mostra que o ranking também é relativo. E demonstra que a Celg, realmente, para ficar melhor ou pior nesse ranking, é porque ela tem uma meta bem mais arrojada que várias empresas que estão na mesma relação de ranqueamento. Mas há um olhar interessante. Para que nós possamos avaliar o quanto realmente as empresas privadas ou públicas estão ruins ou boas, vamos olhar pelo olhar do consumidor, pelo Índice IASC, porque aqui o que interessa é como o consumidor vê as suas empresas de distribuição. (Soa a campainha.) O SR. WAGNER ALVES VILELA JÚNIOR - Eu vou chamar atenção logo de início aqui, 80% das distribuidoras são privatizadas. Das 63, 50 já estão no setor privado. Eu vou dar um exemplo aqui, primeiro. A Celg, a nossa empresa, está aí com um índice ruim. Nós devemos realmente lembrar que, por mais que ela esteja com esse índice regular, em 2000 ela ganhou prêmio de qualidade, em 2007, até 2010 ela estava acima da média. E mesmo na visão do consumidor ela estava com uma avaliação boa. Então é uma história recente. Não é que a Celg sempre esteve deixando o consumidor a desejar em termos comparativos, em termos de qualidade de energia. E quando vamos olhar para as empresas já privatizadas... Eu peguei um exemplo aqui, mas ele serve para a grande maioria das empresas privatizadas. Das 50, com certeza, mais de 90% delas se enquadram nesse perfil que eu vou dizer aqui. Nós pegamos entre as piores avaliadas empresas privatizadas que já foram há mais de 15 anos privatizadas, ou seja, tiveram tempo e condições suficientes de terem melhorado a qualidade da sua energia. Olha o consumidor como vê a Celpa. Eu vou voltar aqui um pouquinho. Ele vê como regular, também, e pior que a Celg. A Celg, no ranking, pelo consumidor, está na posição 53, e a Celpa, na posição 62. Esta aqui é a visão do consumidor. Então, nós vemos que realmente a privatização, quando vamos analisar as empresas que foram privatizadas, não é garantia de melhoria de qualidade de energia. Eu vou passar mais aqui. Olha aqui um exemplo. "Ah, então o setor público não funciona, uma estatal não funciona." Vamos ver o quanto isso não é verdadeiro. Olha o exemplo da Região Sul, as melhores empresas, as mais bem avaliadas, são estatais, Copel, Celesc, e estão aí com um índice bom. Também se formos olhar pelo índice de continuidade de energia, que é o outro índice, elas também estão entre as mais bem avaliadas. Então, a questão de ser pública não é conclusiva para falar que não funciona. Temos exemplos que funcionam. Há empresas estatais, como vamos citar, pelo próprio índice da Aneel, que têm um desempenho considerado bom pelo próprio consumidor. Esta aqui é uma tabela interessante. Ela traz o histórico, de 1993 até 2014, dos índices de continuidade, o tão famoso DEC. Nós podemos fazer a seguinte brincadeira aqui: Então vamos avaliar essas 50 empresas que foram privatizadas, como era o DEC delas antes de serem privatizadas, depois da privatização e agora, 15, 16, ou 17 anos depois da privatização, se elas melhoraram. Fica fácil de vermos aqui. Eu vou passar alguns exemplos. Esta tabelinha está disponível no site da Abradee. Ela é uma tabela montada, está disponível para consulta e pode ser validada perfeitamente. Olhem o exemplo da Copel, estatal. A Copel, em 1993, tinha um DEC em torno de 22 horas, 23 horas. É uma estatal, então deveria estar piorando se fosse por esse conceito de que estatal não funciona, não tem como ter melhoria. Ao longo dos anos, a Copel saiu de um DEC de 22 horas e está em torno de 14 horas. Então, a estatal tem condições, sim, desde que haja gestão, comprometimento com os seus acionistas, com a sua população e com os seus consumidores de energia elétrica. Eu vou passar para outro exemplo aqui: a Celpa, que é privatizada há mais de 17 anos, tem um DEC em torno de 30 horas, 29,9 horas, em 1993, antes de ser privatizada. Durante os anos, ela vai oscilando, chega ao absurdo de 100 horas. Mas o que interessa é que ela tinha um DEC de 30 horas quando foi privatizada. Olha o ano passado, 2014 - 48,9. Melhorou o quê? Que melhora é essa? Eu estou dando um exemplo aqui, mas eu digo para vocês que 90% das empresas privatizadas se enquadram nesse perfil, ou pioraram ou estão no mesmo perfil de DEC e FEC da época da sua privatização. Existem algumas exceções? Existem, sim, mas são poucas. E aí, compensa correr esse risco, sendo que a grande maioria, mais de 90% das privatizadas demonstram esse perfil? Eu vou dar um exemplo aqui, a Elektro, tão premiada entre essas empresas privatizadas, com um desempenho de qualidade de energia. Ela é realmente uma referência, ganha prêmio todo ano. Mas como era ela antes de ser privatizada? Ela já tinha um DEC muito bom, em torno de 11 horas. O que ela fez foi manter. Olha aí.
10:20 R	Mesmo as privatizadas que têm um desempenho bom, que estão bem no ranking em termos de continuidade - não vou nem questionar o índice apurado em si -, já receberam um sistema com um desempenho bom. Nós não percebemos, dentro das empresas privatizadas, aquela que realmente pegou um DEC ruim, um FEC ruim, investiu e está entregando para o seu cliente, para o seu consumidor há mais de 15 anos. Ou seja, nós estamos falando aqui que ultrapassou praticamente a metade do seu período de concessão, já teria tempo suficiente de ter demonstrado para que veio. Então, o setor de privatização nos mostra, realmente, os próprios indicadores de continuidade, que não temos garantia nenhuma, muito pelo contrário, no máximo, as empresas têm se mantido aí e até piorado. É raro conseguirmos achar uma exceção. (Soa a campainha.) O SR. WAGNER ALVES VILELA JÚNIOR - Convém correr esse risco, a Celg entrar nesse rol das 90% das empresas privatizadas? Fica evidente, pelos fatos apurados, que não convém esse risco. Manutenção da Celg como um patrimônio público é contribuição direta para o crescimento econômico e social do Estado, principalmente para as regiões mais desfavorecidas. É importante frisarmos que energia elétrica não é uma simples mercadoria, ela é um produto essencial para o ser humano. O ser humano hoje não tem condições de optar: quero ou não quero ter energia elétrica dentro de casa. Ele precisa ter, hoje é vital, principalmente para os meios mais economicamente desfavoráveis. Acabamos de receber os representantes quilombolas. Quando que o setor privado vai chegar para atender essas regiões com maior agilidade, com maior presteza, sabendo que economicamente não é viável? Se estamos chegando lá para atendê-los, é porque a mão do Estado tem que estar lá para chegar mais rápido, para chegar com maior atenção ao social. (Soa a campainha.) O SR. WAGNER ALVES VILELA JÚNIOR - Eu quero finalizar. Também devemos avaliar bastante o processo de privatização brasileiro, que adota "fazer caixa". O Governo fala tanto em fazer caixa. E nós avaliamos, pelas privatizações já realizadas, o Governo financiando bastante as privatizações através do próprio banco público BNDES. Então, o Governo arrecada com uma mão e financia com outra. Isto é, no mínimo, contraditório, porque nós não devemos aceitar essa política que tanto lesa o povo brasileiro e o povo goiano. Eu estou trazendo esta manchete do jornal O Popular, que tem bastante circulação no Estado de Goiás, porque é importante termos clareza dos fatos. Nós vemos, na mídia, ações do Governo realmente alinhadas no sentido de dar condição e efetivar a venda da Celg. Mas as lideranças políticas já entram em contraditório. Aqui, mesmo, são duas lideranças, uma do PT e outra do PSDB, no Estado de Goiás... (Soa a campainha.) O SR. WAGNER ALVES VILELA JÚNIOR - ... uma colocando a responsabilidade na outra - "Não sou eu que estou vendendo, é outro que está vendendo." Então, é importante que nós possamos entender realmente quem está vendendo o que, se alguém é contrário à venda. É importante que nós possamos compreender essa questão. Para finalizar, eu quero apenas passar... Esta aqui é uma página dos passivos que estão no Funac, da Celg, porque isso é interessante principalmente para o povo goiano. Num acordo entre a Celg e a Eletrobras, está estabelecido que o passivo fica para o Estado. Olha, para termos noção, este aqui é o Balanço de 2014, eu tirei uma foto e coloquei aqui. Rapidinho: só de classificado como risco provável, no Balanço de 2014, mais de R$561 milhões; e no risco como possível, mais de R$2,2 bilhões. Ou seja, dá quase R$3 bilhões sem as atualizações, lógico. Então, fica exposto ao Estado de Goiás, no curto ou no médio prazo, ter que arcar com esta conta. Também é algo que deve ser olhado, para que o povo goiano não fique com essa conta após essa negociação. Vende-se a Celg, vamos supor, por R$8 bilhões. (Soa a campainha.) O SR. WAGNER ALVES VILELA JÚNIOR - O Estado fica com uma parte, R$3 bilhões, R$4 bilhões, e ainda fica exposto a ter que arcar com esse passivo todo. Eu quero finalizar apenas com esta apresentação sobre as tarifas. Foi muito bem dito aqui que o setor privado é campeão em tarifas, sim. Isso não é só no Brasil, não. Foi citado o exemplo dos Estados Unidos aqui. O setor de distribuição, nos Estados Unidos, não é tão privatizado como o brasileiro em termos de percentual, mas há bastantes empresas privatizadas lá. E as tarifas mais caras são dessas empresas privadas, assim como é no Brasil. A Celg, no relatório comparativo de 2014, antes de começar os reajustes deste ano, até na tarifa industrial ela era a mais barata do Brasil, no relatório de maio de 2014. Mas olha só um alerta que trago aqui publicado pela revista Exame, de que nós estamos expostos ao setor empresarial, que tem uma eficiência... (Soa a campainha.) O SR. WAGNER ALVES VILELA JÚNIOR - O setor privado tem uma eficiência muito grande. Sabe qual é? Revisão tarifária. Ele tem uma gestão eficiente para conseguir reajuste.
10:25 R	Agora, quando se percebe um caminho não tão lícito como esse publicado pela Revista Exame, em 2014, em que a Eletropaulo incorporou ativos que não existiam para conseguir uma tarifa maior - depois a Aneel a condenou a devolver mais de R$628 milhões para os seus consumidores - ficamos em dúvida sobre se compensa, se convém correr esse risco de pagar uma tarifa em um setor que tem monopólio, onde não temos opção de escolher de quem vamos comprar essa energia. E nós precisamos dela. Convém correr esse risco, sem saber o que estamos pagando de verdade? Como foi evidenciado aqui, foi condenado a devolver para os seus consumidores por incorporação de ativos indevidos na sua base de remuneração. Eu gostaria de finalizar, agradecendo o espaço e dizendo para os colegas de empresa que estão aqui, para os cidadãos do Estado de Goiás, para os cidadãos do Brasil... (Soa a campainha.) O SR. WAGNER ALVES VILELA JÚNIOR - ... que nós não podemos desistir. A manutenção da Celg como pública é possível, sim. E cabe a nós, no dia a dia, defendermos essa bandeira, conversando com os seus acionistas, que têm condições de tomar essa decisão, conversando com a população, para que realmente possamos ter uma Celg como ela já foi, uma empresa de referência, e ainda cada dia melhor quanto ao atendimento do seu papel público, do seu papel de prestação de serviço essencial à sociedade. Era isso. Muito obrigado pelo espaço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Este foi o Wagner Alves Vilela Júnior, representante dos empregados da Celg. Agora, vamos para o Chefe de Gabinete que representa aqui o Governo do Estado de Goiás, Dr. Simão Cirineu Dias. O SR. SIMÃO CIRINEU DIAS - Obrigado a todos. Obrigado, Senador Paulo Paim, por esta audiência. Senador Ronaldo Caiado - é um prazer tê-lo aqui conosco -, funcionários da Celg e demais pessoas que estão debatendo o assunto, eu queria dizer que o Governo do Estado, a partir de 2011, quando se instalou o Governo do Governador Marconi, nós trabalhamos intensamente para resolver os problemas da Celg. Nós passamos um ano para pedir perdão pelo não cumprimento de metas do governo anterior, para que pudéssemos fazer uma operação de crédito. Tivemos esse perdão do Ministro da Fazenda na ocasião. Com isso, nós negociamos a possibilidade de empréstimo que permitisse ao Estado de Goiás aportar recursos na Celg, para que ela pagasse as dívidas com o setor elétrico, porque ela tinha dívidas totais da ordem de R$6,9 bilhões. Então nós conseguimos um empréstimo de R$3,527 bilhões. Esse recurso nós conseguimos colocar dentro da Celg, para amortizar dívidas com todas as empresas do setor elétrico, para que a Celg, que não tinha tarifa desde 2006, passasse a ganhar tarifa até setembro de 2012, quando nós conseguimos realizar esses aportes de capital e pagar parcela do que era devido ao setor elétrico. Além disso, renegociamos o restante da dívida para que fosse paga em sete anos, com dois anos de carência. Hoje já se passaram os dois anos, já estamos pagando o principal há 13 meses, e uma parte da dívida é em dólar, com a Itaipu. No uso desses empréstimos, pagamos uma parte dos Fundos Setoriais, pagamos parte de Itaipu e fizemos pagamentos vários, conforme conversado, deliberado pela Eletrobrás. A partir daí, nós tínhamos dificuldade até de receber o ICMS da Celg. O ICMS da Celg era pago por partes.
10:30 R	Não recebíamos todo o dinheiro da Celg, porque é uma empresa que não tem reajuste durante seis anos, proibida por uma lei que diz que quando está inadimplente você não tem direito a reajuste. Então, ela tem um nível de tarifa muito defasado. Após ter a primeira tarifa concedida, ainda terá dificuldades durante vários momentos. Esses recursos que o Governo do Estado tomou junto ao Governo Federal, junto à Caixa Econômica, foram aportados, de capital, na Celg. Foi paga uma dívida do Estado com a Celg, dívidas que vinham de vários tempos com a Celg, da ordem de R$2,157 bilhões. E aportou capital, na Celg, de R$1,370 bilhão. A Celg também tinha uma dívida com o Governo do Estado, de ICMS, de R$1,278 bilhão. Com esses recursos, ela pagou o Estado de Goiás. Então, foram colocados R$3,527 bilhões e, na dívida de R$6,900 bilhões, que incluía o ICMS, pagou uma parcela de R$1,278 bilhões, de ICMS. A partir daí, nós continuamos tentando negociar um prazo maior para as dívidas restantes. A quantidade de dívidas pagas era muito maior do que a nossa possibilidade de lucro naquele momento, porque tínhamos pouco tempo que começamos a praticar tarifas reajustadas. Depois, tivemos um novo empréstimo. Nessa negociação com o Governo Federal, nós tivemos várias condicionantes. Uma delas era chegar a determinados parâmetros, outras eram entregar 51% das ações ao Governo Federal e a Eletrobrás vender 51% do que foi avaliado do patrimônio líquido da Celg, na ocasião, por duas empresas, uma privada e outra a Universidade Federal do Estado de Goiás. Então foi vendida. Esse recurso foi da ordem de R$59 bilhões, porque o patrimônio líquido rodava em torno de R$129 bilhões. Isso foi concluído e 51% foram transferidos à Eletrobrás. Então, hoje, o controle da companhia é da Eletrobrás. O Governo do Estado, apesar disso, como tem 49% das ações, prossegue na sua análise na busca por melhoria do patrimônio da Celg. Hoje, estamos trabalhando com a possibilidade de emenda numa medida provisória que permita que nos transfiram os custos da dívida de Itaipu com a taxa de juro do dia 02/01/2015, porque a taxa de câmbio de 02/01/2015, de R$2,69, não se pode comparar com uma taxa de juro especulativa hoje, que é da ordem de R$4,00 por dólar. Então, estamos tirando nessa negociação, que já foi aceita pelo Governo Federal. Falta uma resolução sobre uma medida provisória aqui. Isso iria abater do passivo da Celg cerca R$438 milhões. A nossa luta para a melhoria do patrimônio da Celg, para a melhoria dos trabalhadores da Celg, para a melhoria de todos aqueles que fazem o sistema elétrico no Estado de Goiás, é esta: a busca incessante por menores dívidas, por melhores condições de pagamento do passivo que ainda existe. Há passivos bancários, porque todas essas tarifas que são concedidas, na realidade, são cumpridas ao longo do ano seguinte, elas não entram de imediato. Então, aí há um tempo em que você ainda não conseguiu adaptar ativo e passivo da companhia. Na questão dos empregados da Celg, ela hoje está trabalhando no sentido de novos empregados. De 31 de dezembro de 2014 para cá, nós já admitimos 250 empregados a mais. E nós estamos juntos com o Governo Federal na proposta de privatização. Naturalmente, a decisão final é daquele que tem a maioria do capital. E estamos trabalhando, porque esta foi uma das premissas que foram estudadas: se a Celg recebesse a concessão, essa concessão seria condição para sua privatização.
10:35 R	Esses estudos estão sendo realizados em conjunto, com a participação nossa, com a participação principalmente da Eletrobrás e do Ministério das Minas e Energia, e nós estamos acompanhando. Naturalmente que a privatização da Celg, se for feita, ela terá que ser feita dentro de parâmetros que sejam razoáveis, que sejam importantes para todos nós. E eu tenho certeza de que os empregados da Celg serão tratados numa discussão efetiva entre a Celg e os seus empregados, para a busca das melhores condições para eles. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Este foi o Sr. Simão Cirineu Dias, Chefe de Gabinete, que fala em nome do Governo do Estado. Por fim, passamos a palavra ao Sr. Heliomar Palhares Pedrosa, Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Goiás - SITIUEG. O SR. HELIOMAR PALHARES PEDROSA - Obrigado, Senador. Meus cumprimentos ao Dr. Oscar e ao Dr. Simão. Meus cumprimentos aos companheiros Wagner, Dr. Max, Fernando, Kirchner. Meus cumprimentos e nossos sinceros agradecimentos, Senador, porque a coisa que mais se evita e se evitou é o debate. O Governo toma uma atitude dessas de privatizar, de pisar no próprio programa de governo. Considera até adversário um Senador que se mantém coerente, chega a este ponto. Nós sabemos da luta do senhor. Há tantas coisas para se falar. O companheiro Wagner cedeu ao tempo, porque as oportunidades de debate, Senador, são inexistentes. Se não é uma pessoa como o senhor a promover isto, verdades iguais aos argumentos que ele apresentou... Não há do lado do Governo, do lado dos privatistas, nenhum argumento que se sustente. O Dr. Oscar, inclusive, evitou falar da privatização. É uma técnica colocar alguns dados e deixar que a pessoa seja induzida a pensar que privatizar é melhor. O Dr. Simão também evita fazer essa comparação. É normal, porque o debate, o confronto das ideias nesse campo os privatistas perderam e perderão. Não só no debate em si, mas na realidade. Depois das privatizações - no setor elétrico, não vamos nem estender para outros setores -, nós já tivemos apagões, racionamentos. E agora, de novo, há o risco do apagão e do racionamento. A energia, com a privatização, subiu já mais de 300%. A realidade, os fatos não precisam de contra-argumentos, já se sustentam. A privatização não se sustenta num debate. A quem interessa a privatização? Ao povo, que vai pagar uma energia muito, mas muito mais cara, como já vem pagando? Esse discurso já há décadas repetido, de que privatizar resolve, de que vai trazer a universalização, a modicidade tarifária e a qualidade dos serviços, precisa ser repetido diversas vezes, porque é uma mentira, a privatização não traz isso. Senador, o senhor é preocupado, e com razão, com as comunidades indígenas e quilombolas. Eu lembro que os colegas que trabalham no setor de qualidade de energia estavam imbuídos do programa de levar energia aos negros do Cedro e à Comunidade Kalunga, no norte de Goiás. O senhor precisava ver a satisfação, o brilho nos olhos do empregado Celg em cumprir uma política social e de Estado. Isso, numa empresa privada, não acontece e não acontecerá.
10:40 R	A maioria das nossas distribuidoras estatais estão em áreas no norte do Estado. À exceção do Pará, em todo o Norte são estatais. A dificuldade de se levar energia a essas regiões é muito diferente e superior a São Paulo, ao Centro-Sul. Fazer essas comparações, comparar laranja com maçã, é meio injusto. No Estado do Tocantins, onde desde o seu início a Celtins é privada, a universalização da energia só foi possível porque ela estava sob intervenção e teve um termo de ajuste de conduta do Ministério Público. Só então foi possível iniciar o processo de universalização lá. Portanto, o povo, no acesso à energia, não está contemplado nas empresas privadas. Qualidade. O companheiro Wagner mostrou os índices de qualidade, quão relativos são e quão manipuláveis são, como o companheiro Kirchner colocou. Portanto, qualidade também não é parâmetro para se privatizar. As estatais são melhores nesse ponto. No mínimo, são mais verdadeiras, não mentem. Preço. Está beirando 400% de aumento. Modicidade tarifária, é isto que é pregado no modelo de mercado. Já passamos 300% e este ano devemos alcançar 400% acima da inflação desde 1995, desde as ondas de privatização. Portanto, os três pilares da privatização, desse modelo do setor elétrico com a privatização, não se sustentam. Várias questões colocadas pelo Dr. Simão às vezes até dão impressão de o atual Governo Marconi ser iniciante - Não, eu comecei agora, peguei a Casa bagunçada. Dos últimos 14 anos, dez anos foram do governo dele. O problema da inadimplência da Celg foi com ele. Com a decisão de não pagar a Cachoeira Dourada, a Celg se tornou a grande devedora ao decidir não pagar, cumprir o contrato da Cachoeira Dourada. Mas é fato, foi no Governo Marconi. (Manifestação da plateia.) O SR. HELIOMAR PALHARES PEDROSA - Qual foi? Depois nós fazemos. Mas é bom haver o debate, não é? Que bom. O senhor chegou aqui dizendo que não estava muito a par, já está sabendo alguma coisa, já melhorou bastante em um só debate. (Palmas.) Interessante, em um só debate já recupera a memória. É bom demais. Isso é superinteressante e salutar. Outra questão é o cumprimento de acordo. Nos governos do Sr. Marconi, vários acordos com a Eletrobrás também não foram cumpridos. Vários. E quando estava para tomar posse, também, avisou que não iria cumprir aquele acordo que o Cidinho havia preparado com a Celg, chegando a dizer que não tinha nada escrito. Mas ao lado dele havia duas cartas escritas à Caixa Econômica e ao Ministério, dizendo que não iria cumprir esse acordo. É normal, todo mundo sabe que ele é difícil de cumprir acordo. Mas é da natureza. Então, Senador, eu vou evitar aquela campainha e evitar me exceder, porque os dados são extensos. Companheiro Wagner, vários colegas já pediram a sua apresentação, para depois podermos disponibilizar. Dessas oportunidades de debate, Senador Paim, é que nós precisamos, aí nós desmontamos. O que não quer dizer que a verdade vai vencer. Às vezes, mesmo estando com a verdade, nós perdemos. Eu quero agradecer também ao Senador Caiado, que foi o primeiro a tirar o jabuti de cima do toco e provocar debates, provocar o embate das ideias, para promovermos a verdade mesmo que sejamos derrotados. E já ocorreu várias vezes.
10:45 R	Mas uma coisa é certa: é uma só uma questão de tempo e nós venceremos. Nós estamos do lado da verdade. Aquele que acredita na verdade, que acredita no bem, que acredita no coletivo, tenha certeza, vai sair vitorioso. E essa batalha só está começando. O companheiro Fernando colocou que há um indicativo do dia 19, mas, para isso, ainda precisam ser publicados os editais e tal. O Dr. Max está arduamente tentando evitar isso e acabou de cavar mais um argumento aqui, na fala, para uma ação civil pública, não é, Dr. Max? Depois nós damos a boa notícia. Tudo isso devido ao debate. (Soa a campainha.) O SR. HELIOMAR PALHARES PEDROSA - O debate é bom; as pessoas... Nossa Senhora, eu pensei que iria evitar a campainha, Senador. (Risos.) O SR. HELIOMAR PALHARES PEDROSA - Mas tudo isso graças ao debate, à clareza, à transparência. Não há nada mais saudável, nada mais salutar, nada melhor para a paz de espírito do que o debate, a clareza, a transparência, a luz. Este debate deveria ser à luz do dia, Senador, porque os ratos nem apareceriam. Muito obrigado. Obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Heliomar Palhares Pedrosa, Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Goiás. Senador Caiado, V. Exª está com a palavra. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos e, ao mesmo tempo, aos demais convidados, ao representante do Governo do Estado de Goiás, Dr. Simão Cirineu, ao Dr. Oscar Alfredo, ao Heliomar, ao Maximiliano, ao Wagner, ao Fernando Pereira e ao Carlos Augusto Ramos Kichner. Sr. Presidente, esta matéria já vem sendo exaustivamente discutida no nosso Estado e o prognóstico é preocupante. É preocupante porque todas as medidas foram tomadas no sentido de realmente montar uma condição para que a Celg fosse entregue nesse processo agora de novembro, ou seja, de venda da Celg. Esta é a realidade que está criada no nosso Estado. Esse processo vem lentamente sendo muito bem articulado entre o Governo estadual e o Governo Federal. Isso não aconteceu por acaso, só foi possível graças a esse entendimento e a essa junção de acordos que foram firmados entre os dois governos. Então, nem o Governo de Goiás, nem o Governo Federal pode posar amanhã de desconhecedor da realidade. Primeiro, nós sabemos que, num momento de crise como esta do Governo atual, há uma pergunta que fala forte e que ninguém consegue responder no Governo: Por que mais de 42 concessões estão sendo hoje revalidadas por mais 30 anos sem que sejam levadas a licitação? O que é isto? A ameaça que havia à Celg é que, se ela caducasse, ou se ela não tivesse os critérios exigidos pela Aneel, ela então iria para licitação. Só que, agora, o Governo precisando de caixa, vai e concede para 42 distribuidoras no País mais 30 anos de concessão. Mas como? Eu não consigo entender isso. Por que, então, as outras empresas de serviço público têm que ser licitadas? Por que essas foram simplesmente beneficiadas com essa situação? Outro fato é o problema da caducidade. Nós já vimos várias empresas no País aí, como o caso específico do Amapá, que já não têm nenhuma condição de continuar dentro das exigências da Aneel, de continuar sendo uma distribuidora, no entanto, ela continua sem nenhum risco de caducidade. Então, quais são parâmetros que poderiam colocar em risco a Celg? Esses dois. No entanto, nós temos aí dezenas de situações que mostram o contrário, ou seja, dois pesos, duas medidas.
10:50 R	Esse processo torna-se um impeditivo para a Celg sobreviver e não ser estatizada ou federalizada. Para outras, não. Não é preciso ser licitada nem federalizada. O Governo de Goiás encaminhou um projeto à Assembleia Legislativa do Estado, que aprovou a federalização da Celg, e foi feito um acordo com a Eletrobras. A Eletrobras assumiu o controle da Celg em 2012. Então, o Governo de Goiás contraiu, depois de ter negado o empréstimo no Governo Alcides, o mesmo empréstimo em piores condições para a Celg, perdendo o controle acionário da Celg e, ao mesmo tempo, fazendo com que a Celg, a partir daí, tivesse que contrair empréstimos, repassados à população goiana, para pagar R$5,2 bilhões - o primeiro empréstimo de R$3,2 bilhões e outro de R$1,7 bilhão. Nesta hora, Sr. Presidente, eu queria me dirigir exatamente ao representante da Eletrobras, Dr. Oscar. Queria que o Dr. Oscar me respondesse como é possível a Eletrobras estar responsável pela gestão da Celg, receber todo esse dinheiro da Caixa Econômica Federal, priorizar, pagar impostos federais, pagar impostos estaduais e não pagar a dívida com Itaipu, que é reajustada em dólar e com juro de 1% ao mês. Ou seja, a dívida que mais penalizava a Celg e que era de uma empresa da Eletrobras não foi quitada. Preferiu-se dar caixa para o Governo Federal para os impostos federais e para fazer superávit. Assim, há uma receita para o Governo de Goiás e paga-se o ICMS. Agora, o pagamento da dívida de Itaipu, não. Por quê? A Celg deve para Itaipu, e Itaipu é da Eletrobras. Quanto mais a Celg sangrar, melhor será a condição para se adquirir a Celg por preço de banana. É o óbvio. Bom, com essa situação, nós vimos que não existiu, durante nenhum desses períodos, um investimento, Sr. Presidente... O que nos revolta neste momento e o que deixa o povo goiano se sentindo agredido e humilhado neste momento é o fato de a Eletrobras passar a ter 51% das ações que serão vendidas no leilão da Celg. O que a Eletrobras fez pela Celg em Goiás para se apoderar de tudo aquilo? A Celg sempre foi a maior empresa do Centro-Oeste brasileiro e o grande orgulho goiano por ser uma referência de gestão, de competência, de ferramenta de desenvolvimento na área social, de atendimento das regiões mais carentes. Então, por que, agora, a Eletrobras, que hoje preside e comanda a Celg... A Celg, hoje, é uma subsidiária da Eletrobras. Por que a Celg continua sendo a pior distribuidora do País? A pior! Em todas as classificações, a Celg é a pior. Então, o que adiantou a ida da Eletrobras para a Celg? Nós repassamos aos goianos R$5,2 bilhões para pagar. Essa é uma dívida nossa, de Goiás. Agora, o que ocorre? Vem a Medida Provisória nº 667. Eles pegam esse jabuti e implantam dentro de uma medida que nada tem a ver - é um assunto especifico da Chesf. Agora, para que haja melhores condições para a Celg ser vendida - esta é a verdade -, nós temos que tirar uma dívida da empresa em dólar, senão não vamos achar comprador para a Celg. Nós precisamos tirar essa dívida da Celg em dólar, que a Eletrobras não quitou quando assumiu o comando da empresa, em 2012, e fez o empréstimo.
10:55 R	Agora, dizem o seguinte: "Nós vamos fazer o dólar em janeiro de 2015." Por que não faz o dólar em setembro de 2010, exatamente no momento em que o atual governador negou-se a cumprir o contrato da Celg com a Caixa Econômica Federal, que tinha o objetivo de quitar essa dívida? Primeiro ponto. Segundo ponto. Por que vamos repassar para os ombros da população brasileira mais R$300 milhões ou R$400 milhões, que estamos enxugando da Celg para entregá-la ao comprador? Por que, então, o comprador não assume essa diferença que existe hoje na cobrança que o Governo brasileiro quer transferir para a população? Sr. Presidente, nós estamos vendo aquilo que alguém, que esteve no Ministério, já falou aqui: “Vá falar com o Ministro da Fazenda, porque o assunto já está decidido. A Celg já vai para a privatização.” Bom, vemos que esse processo já caminhou 90% - nós sabemos disso. A nossa resistência é no sentido de mostrar o absurdo que estão fazendo com o nosso Estado, a truculência com que estão fazendo isso, porque a Celg é uma empresa rentável, sim. Se a Celg não tivesse a estrutura montada dentro dela, no aparato político, para servir muito mais de suporte em eleições e muito mais de bandeira de campanhas eleitorais, ela não estaria vivendo o momento que está vivendo, porque a Celg é uma empresa que tem competência, quadros preparados, além de ter sido referência no País. Não há por que ter sido provocado o seu desmonte nesses anos. Então, isso caracteriza, sim, aquilo que eu quero trazer ao conhecimento de V. Exª, Presidente. Recebi informações de uma reunião havida no palácio na semana passada. Estamos numa terça-feira. Na semana passada, o Governador reuniu todos os empresários e disse-lhes: “Olha, eu só vou quitar dívida com vocês depois da venda da Celg.” Então, isso já está marcado. Isso já está fazendo parte daquilo que o Governo colocou como sendo caixa do Governo para poder tampar os buracos que foram feitos durante todos esses anos. Vende-se a Celg. A Eletrobras fica com 51%, e Goiás com 49%. Goiás fica com uma dívida de R$5,2 bilhões, hoje, com a Caixa Econômica Federal. Todo o passivo da Celg foi transferido para o Governo do Estado de Goiás - todo o passivo da Celg. Nós temos a análise do último balanço da Celg, e a previsão inicial é de, mais ou menos, R$500 milhões, R$600 milhões, e, depois, de R$2,5 bilhões, sem reajuste das dívidas que estão sendo cobradas da Celg. Quer dizer, a Celg ainda fica com uma dívida, com um passivo de mais de R$3 bilhões. Com isso, Sr. Presidente, pediríamos, neste momento, que a Eletrobras tivesse, pelo menos, um gesto de reciprocidade, assumisse a Celg, para que ela pudesse ser restabelecida na sua condição de gerenciamento, devolvesse a Celg e cobrasse do Estado de Goiás a condição de ter que ressarcir, sim, mesmo que fosse com 45%, com 48%, com 49,5% de suas ações, para que a Celg continuasse sendo uma empresa do Estado de Goiás. Essa é a solicitação que fazemos. Ora, a Celg poderia ser devolvida a Goiás, a Eletrobras assumiria 49,5% das ações dela - ou, como queiram, 49,9% das ações -, e nós teríamos condições de continuar com a Celg, com um cronograma e um plano capaz de poder mostrar que a Celg não estaria vinculada a socorrer momentos de dificuldade do Governo para resolver problemas políticos. Com isso, sobreviveria a nossa empresa, que sempre foi um orgulho para todos nós. São as ponderações que faço a V. Exª, Sr. Presidente. Ao mesmo tempo, peço o apoio do Senador Paulo Paim à votação que se dará, provavelmente, na quarta-feira, exatamente o terceiro dia em que a matéria virá à pauta. Eu apresentei dois destaques. Em primeiro lugar, para que a Celg tenha a dívida reajustada em setembro de 2010; em segundo lugar, para que o diferencial que está sendo cobrado da população brasileira seja responsabilidade da empresa que venha, amanhã, tentar entrar no leilão; e, em terceiro lugar, a retirada total - 100% - da emenda apresentada pelo Senador Eunício, que estabelece a inclusão dela no relatório da 677.
11:00 R	São essas as minhas ponderações. Agradeço a V. Exª pelo tempo que me concedeu. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse é o Senador Caiado, de Goiás, que explicitou o seu ponto de vista e deixou três propostas de encaminhamento, que nós pretendemos acompanhar na votação de quarta-feira. É praxe, nesta Comissão, que eu abra... Às 11h30, nós teremos votação de vetos. Votaremos pela derrubada dos vetos, porque, de fato, eles atingem os trabalhadores - são seis vetos, se não me engano - e votaremos também o PL nº 2, do Aerus, que é um compromisso nosso. Devido ao nosso horário, eu pergunto se há alguém no plenário que gostaria de usar a palavra. Se não houver, nós vamos para os encaminhamentos finais. O Max está propondo também que eu apresente essa emenda aditiva, cuja leitura você pode fazer. É aditiva ou supressiva? O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - É aditiva. Excelência, é uma proposta do STIUEG, que me pediram para encaminhar a V. Exª. Trata-se de uma emenda à Medida Provisória nº 693, uma medida provisória que já nasce tratando de vários temas. Então, não haveria empecilho de incluir mais um, porque ela já nasce jabutizada, digamos. A emenda é simples: apenas para tirar a Celg do Programa Nacional de Desestatização. (Palmas.) É uma emenda de três linhas. São três linhas que significam muitíssimo para o Estado de Goiás, para o Brasil, para os trabalhadores, para os usuários do sistema elétrico e para a soberania nacional, Excelência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu proporia, se concordar o Senador Caiado, que é Senador por Goiás, que ele fosse o signatário da emenda, e eu o apoiarei. Pode ser? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Com o maior prazer, Presidente. (Palmas.) Não teria a menor dificuldade de assinar a emenda. Eu gostaria só de consultar a assessoria se já se extinguiu o prazo de cinco dias para a 693, ou se ainda estamos no período de apresentação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Segundo eles me informam, o prazo termina hoje. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O.k. Tudo bem. Peço que seja repassado à minha assessoria, e imediatamente encaminharei ao protocolo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Agora, passo às perguntas que ele fez à Mesa para encerrarmos os trabalhos. Dr. Salomão. O SR. OSCAR ALFREDO SALOMÃO FILHO (Fora do microfone.) - Em resposta ao Senador Caiado, o que podemos dizer é que... O som está ruim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É só apertar ali. Quando acender a luz verde, está funcionando. O SR. OSCAR ALFREDO SALOMÃO FILHO - O.k. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Agora deu certo. O SR. OSCAR ALFREDO SALOMÃO FILHO - A pergunta do Senador Caiado é: por que houve pagamento de impostos, e encargos e não houve o pagamento de Itaipu? Na verdade, Senador, foram dois empréstimos: um contraído em novembro, dezembro de 2011; e outro, em agosto de 2014, exatamente com os números que o senhor citou de R$3,5 bilhões e de R$1,9 bilhão - o senhor falou R$1,7 bilhão, mas é basicamente isso. Em ambos, houve o pagamento de Itaipu, sim, mas houve um pagamento que não esgotou a dívida em ambos os casos. Num caso, foram R$490 milhões, conforme o Secretário Simão me esclarece, e, na segunda tranche de 2014, de R$1,9, foram pagas 12 parcelas de Itaipu. Não foi pago mais porque a disponibilização dos recursos pelo Tesouro Nacional, na ocasião, de uma certa forma, fez prevalecer o interesse do próprio Tesouro de pagamentos cujos recursos voltassem para o Tesouro. Então, o Tesouro privilegia pagamentos circulares, ou seja, ele disponibiliza o dinheiro, e você paga dívidas com ele mesmo. Então, nós exigimos que houvesse pagamentos de parcelas de Itaipu. Acabamos atendidos, mas parcialmente. Além disso, durante os três anos, até o início de 2015, houve diversas propostas da administração da Celg de desdolarizar a dívida de Itaipu, o que consideraria um pagamento antecipado. Nós, da Celg, nos disponibilizaríamos a buscar os recursos, desde que houvesse uma retroação com ganhos para a companhia, em troca de um pagamento antecipado. Isso não foi viável ao longo desses anos, mas acabou resultando no art. 11 da Medida Provisória nº 677, conforme foi referido aqui. Então, a explicação é essa.
11:05 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pois não. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu gostaria só de que V. Exª me desse direito à réplica. Eu gostaria de saber, objetivamente, a opinião do representante do Ministério de Minas e Energia. Se essa medida provisória tiver o intuito de realmente recuperar a Celg, V. Sª terá de mim total apoio. Agora, com toda a sinceridade, isso está sendo feito para fortalecer a Celg, ou isso está sendo feito para vender a Celg e achar comprador para a empresa? A Celg, com a atual situação, com uma dívida em dólar... Acho que, aqui, nós temos que colocar as coisas com muita clareza. Eu não vejo como essa medida, que está iludindo todo o povo goiano, está sendo tomada no intuito de melhorar as condições da Celg. Não é para melhorar as condições da Celg, mas para entregar a Celg, vender a Celg. Esse objetivo é único. Eu não vejo sinceridade nessa proposta. Eu não acho justo ter que repassar para o contribuinte brasileiro algo que vai ser repassado, em melhores condições, para o cidadão que vai comprar a Celg. Essa é uma situação difícil, porque sinalizam como sendo um bem para a Celg, mas, na verdade, não há benefício algum. Há o benefício único e exclusivo de o Governo Federal utilizar 51% da Celg para fazer caixa e de 49% da Celg serem utilizados pelo Governo do Estado de Goiás para fazer caixa. Então, eu não vejo onde está o benefício da Celg nisso aí, nem o benefício do povo goiano. Objetivamente, esta é a pergunta que faço a V. Sª: essa medida do Senador Eunício tem algum objetivo de fortalecer a Celg ou de melhorar as condições de venda da Celg? Ponto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pode, claro. O debate está aberto. Depois, está inscrito, para usar a palavra, o único do plenário, Dr. Rogério Bernardes, Procurador Jurídico da Celg, que pode contribuir também para este debate. Mas V. Sª tem direito à tréplica. Está conosco aqui o Senador Lindbergh... (Palmas.) ... que tem compromisso com o nosso povo e com toda a nossa gente. O SR. OSCAR ALFREDO SALOMÃO FILHO - Senador, respeitosamente, vou tentar dar uma explicação do ponto de vista técnico. A Medida Provisória nº 677, no seu art. 11, propõe uma "desdolarização" referente a 1º de janeiro, se não me engano, ou 31 de dezembro de 2014, e com isso ela reduz a dívida da Celg em cerca de R$400 milhões, R$500 milhões. Em diminuindo a dívida da Celg, ela permite uma valorização da Celg. A Celg teria um valor maior, um preço maior. Esse é o primeiro ponto. (Manifestação da galeria.) O SR. OSCAR ALFREDO SALOMÃO FILHO - Segundo ponto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pessoal, nós combinamos isto: o aplauso ou o silêncio. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O aplauso ou o silêncio. Foi o combinado. O SR. OSCAR ALFREDO SALOMÃO FILHO - O segundo ponto é que ela concede novo prazo de carência e um alongamento da dívida, o que, de fato, beneficia a Celg, mais uma vez. Então, acho que, pela redução da dívida e pelo seu alongamento, há de fato um benefício, dando folgas de caixa para a companhia, que pode direcionar a sua geração de caixa para manutenção e investimentos. Então, basicamente, do ponto de vista técnico, é isso. Além disso, essas são medidas que já vinham sendo pleiteadas, há cerca de três anos, em diversos ofícios da Celg para a Eletrobras. Então, isso se configurou na Medida nº 677. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vamos deixar o Dr. Rogério entrar no debate. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pois não. Senador tem prioridade sempre. O SR. SIMÃO CIRINEU DIAS - Presidente... Presidente, eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minutinho. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Prometo que será a última pergunta. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Primeiro, os Senadores, e, em seguida, V. Sª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Prometo que será a última pergunta, Sr. Presidente. Eu gostaria de saber do represente do Ministério de Minas e Energia e da Eletrobras por que V. Sªs estão autorizando a concessão das distribuidoras por mais 30 anos, sem fazer licitação?
11:10 R	O que leva... No momento em que o Governo precisa de caixa e ela tem a concessão, que é pública, por que ela vai doar mais 30 anos para uma distribuidora? Por que ela não vai leiloar e não vai fazer a licitação dessas empresas? Por que essas 42 estão recebendo de graça 30 anos? E por que a minha Celg não recebeu 30 anos de graça? (Palmas.) O SR. OSCAR ALFREDO SALOMÃO FILHO - Bom, Senador, essa questão da prorrogação das concessões tem sido conduzida no âmbito do Ministério de Minas e Energia e pela Aneel. Para as 42 distribuidoras, cujo contrato de concessão já se encerrou em 7 de julho ou virá a se encerrar ao longo dos próximos anos, foi avaliado que há uma questão de segurança na continuidade do serviço. Esse é o primeiro ponto. Além disso, para as empresas que têm problemas de qualidade, ou seja, qualidade aquém da requerida, foi colocada uma exigência de performance, de desempenho para que essas empresas atendam a população com essa qualidade. Caso essa performance, esse desempenho não seja... Caso haja infração nesses níveis de qualidade por mais de duas vezes, a concessão se extingue, ou seja, há perda de concessão. Isso acontecerá nos próximos cinco anos, quer dizer, vai ser examinado nos próximos cinco anos. Além disso, há exigências de performance também do ponto de vista da sustentabilidade econômico-financeira. Caso não sejam atendidas, há uma penalização do acionista. O acionista vai ser obrigado a aportar recursos vultosos, na nossa avaliação, conforme temos estudado, e os recursos são, de fato, muito relevantes. De certa forma, tanto por parte da Eletrobras como por parte do Estado, há uma aversão à possibilidade de dispor de recursos para colocar na Celg e em qualquer outra distribuidora, no caso da Eletrobras. Então, esses são pontos que estão em exame no Ministério, na Eletrobras e na Aneel. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por favor, Sr. Simão Cirineu Dias, Chefe de Gabinete do Governador do Estado de Goiás. O SR. SIMÃO CIRINEU DIAS - Eu queria complementar dizendo que, desde 2012, temos enviado cartas à Eletrobras e à Aneel solicitando a modificação dos índices de Itaipu, de dólar mais 12% ao ano. Naquela época, nem se falava de privatização. O que nós sempre queríamos sempre era que o patrimônio líquido da Celg estivesse adequado. Era isso que nós buscávamos sempre, porque a redução dessa despesa em dólar, com taxa de juro de 1% ao mês, é muito grande no balanço financeiro mensal e anual da Celg. Então, desde 2012, nós estamos preocupados com isso e já enviamos várias cartas aos órgãos, que nunca responderam “não”, mas também não responderam “sim”. Só agora verificaram que havia a necessidade de colocar esse item em uma lei. Por isso, está-se pensando na emenda que foi colocada. Queria dizer também ao Senador que, durante todo o tempo, nós trabalhamos de forma séria no sentido de tornar a Celg uma empresa melhor. Se ela ainda não é uma empresa melhor por causa de indicadores financeiros, isso se deve à falta de investimento existente ao longo desse tempo, porque não houve os aumentos adequados de tarifas durante esse período.
11:15 R	O que nós esperamos, com a redução do passivo da Celg, é que possamos ter maior possibilidade de investimento, porque, como o senhor sabe, todos nós sabemos, o Brasil todo sabe, hoje, todos os governos estão com dificuldades financeiras e não dispõem de recursos suficientes para aportar capital e melhorar a qualidade dessa empresa. Há, inclusive, obrigatoriedade, nos termos que foram firmados no acordo, de os dois sócios colocarem recursos adicionais, se isso fosse necessário, mas, hoje, o Estado de Goiás está em crise financeira, como todos os outros Estados, e também não tem a possibilidade de pegar um novo empréstimo para aportar como aumento de capital na empresa. Então, há uma dificuldade muito grande de conseguir novos recursos dada a crise existente. Portanto, nós esperamos que essa medida provisória nos dê essa condição de, reduzindo essa dívida, que é uma dívida com Itaipu, nós consigamos uma melhoria na aplicação financeira dos recursos da Celg. E já estamos trabalhando para melhorar o investimento da Celg, sim. Essa seria mais uma forma de melhorarmos o investimento da Celg, que é devedora de energia elétrica a todos os goianos, como o senhor bem sabe. É essa a nossa intenção. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Passo a palavra ao Dr. Rogério Bernardes, Procurador Jurídico da Celg. V. Exª prefere falar antes ou depois dele? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Só para fazer um contraponto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tanto o Senador Caiado como o Senador Lindbergh, se quiserem usar a palavra, falarão antes do último convidado, que é o Procurador Jurídico da Celg. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Farei apenas uma pergunta ao nobre representante do Governador, Simão Cirineu. Dr. Simão, sendo essa a posição do Governo de Goiás, o Governo de Goiás assinaria essa emenda que será apresentada? O Governo de Goiás... V. Sª disse: “Nós estamos trabalhando para que a Celg possa ser viável, para que possa ter mais facilidade de contrair empréstimos ou ter maior condição de investimento.” Sendo essa a verdade, não há por que ser vendida. Então, se o Governo de Goiás assumir essa posição que V. Sª acabou de colocar aqui, vai ser uma posição por unanimidade. Por quê? O que V. Sª está dizendo é exatamente o que nos foi apresentado. Então, tudo bem. Nós aprovaremos a Emenda nº 677 e assumiremos o compromisso de que nós, o Governo de Goiás, a Bancada de Goiás, num todo, junto ao Governo Federal, excluiremos a Celg do PND. Pronto, Sr. Presidente. Não vai haver dificuldade nenhuma, porque, com essa posição, se esse é o fato específico, V. Sª vai contar com toda a votação favorável no Senado. Ao mesmo tempo, a cobrança que fazemos é que vocês também apoiem essa emenda que está sendo apresentada para excluir a Celg do processo de privatização. Com isso, nós fechamos o acordo. Não há problema algum. Ninguém luta mais pela Celg do que nós aqui. (Palmas.) Eu sou 100% concordante com V. Sª - 100%! O SR. SIMÃO CIRINEU DIAS - Eu concordo com o seu apoio a esse evento. No entanto, nós temos um acordo a cumprir com a Eletrobras, com o Governo Federal. A nossa necessidade de investimento não é só essa. Hoje, nós vamos ganhar uma diferença de R$438 milhões, mas, a cada ano, nós temos que colocar R$438 milhões. Mas não há esse recurso em caixa, e não vai haver daqui a um ano, dois anos, três anos, porque todos nós estamos lutando hoje, como a maioria dos governos, para tentar pagar a folha de pessoal, mas não estamos conseguindo em função das receitas que caíram. Então, todos os governos estão com uma enorme dificuldade e não podem se comprometer com investimentos da ordem de R$500 milhões por ano se não houver caixa para fazer isso, se não houver operações de crédito para fazer isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Dr. Rogério Bernardes, por favor. Depois, o Senador Lindbergh usará a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Pode falar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Dr. Rogério Bernardes é Procurador Jurídico da Celg. O SR. ROGÉRIO BERNARDES - Bom dia a todos.
11:20 R	Quero cumprimentar o Senador Paulo Paim e agradecer-lhe a oportunidade de debater um tema tão importante, que é a retomada da privatização do setor elétrico, iniciando pela Celg Distribuição, antiga Centrais Elétricas de Goiás. Obrigado, Senador, por provocar esse debate tão importante para o setor elétrico goiano e nacional. Quero cumprimentar os Senadores Ronaldo Caiado e Lindbergh Farias, agradecendo-lhes a presença. Ao cumprimentá-los, cumprimento toda a Mesa. Quero deixar aqui dois dados muito importantes, reais e verdadeiros. A nossa empresa, Senador Paulo Paim, arrecada, por mês, R$700 milhões. Se esse valor for multiplicado por 12 meses, ela arrecada R$8,4 bilhões por ano. O mercado está sinalizando e a imprensa está dizendo, assim como outros órgãos de avaliação, que ela deve ser vendida por volta de R$6 bilhões a R$8 bilhões. Então, como entender uma conta dessas? Uma empresa que arrecada mais de R$8 bilhões por ano possivelmente ser vendida por R$6 bilhões a R$8 bilhões? Ou seja, com um ano de arrecadação, paga-se o valor de uma venda. Então, esse é o primeiro tópico. Vou ser breve. Quero ressaltar um fato emblemático para o senhor ter uma ideia da importância da Celg. Ela é a maior empresa do Centro-Oeste brasileiro. Hoje, nós somos a sétima, a oitava economia do mundo, e o Centro-Oeste brasileiro é destaque na produção de grãos e poderia ser o celeiro do mundo. Nós estamos falando da empresa que distribui energia elétrica para Goiás, como um todo. A Secretária da Fazenda do Estado de Goiás, recentemente, deu a seguinte declaração - abro aspas: “A Celg é a maior joia do Estado de Goiás.” Então, quero dizer aqui que jamais deveremos vender a maior joia do Estado de Goiás. Muito pelo contrário. A maior joia de qualquer Estado, de qualquer nação nós devemos preservar. Muito obrigado a todos e um abraço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com a palavra, o Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Paulo Paim, ele me fez uma proposta para assinar uma emenda, mas eu disse: “Eu não estou conseguindo ler o que está escrito nela”. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Simão é um velho conhecido nos debates da CAE e foi Secretário de Fazenda do Estado de Goiás. Primeiro, eu vim aqui dizer que a privatização da Celg já virou uma questão nacional. Não é uma questão que diz respeito só ao Estado de Goiás. (Palmas.) Segundo, vocês conseguiram um feito: fazer Lindbergh estar junto com Caiado aqui na defesa... (Risos.) Estou brincando. Caiado sabe do meu respeito. Caiado tem posições muito firmes, e, às vezes, nós nos confrontamos. Mas ele tem uma coisa que é muito interessante - não é, Senador Paulo Paim? -: no trato pessoal, ele tem uma relação de respeito e gentileza, que é uma marca dele. Por mais que estejamos, em vários pontos, em posição divergente, temos uma relação boa. Nesse caso, Senador Caiado, quero me colocar à disposição até para ir ao Estado de Goiás. O meu Estado do Rio de Janeiro viveu um processo, lá atrás, com consequências trágicas, terríveis. A privatização da Light interferiu na vida das pessoas. Não estou falando nem dos trabalhadores, da situação da empresa; estou falando da vida das pessoas. Houve um processo de desresponsabilização grande em relação à Light. Não foram feitos serviços de manutenção, e, hoje, o Rio de Janeiro vive uma história de bueiros explodindo. Então, houve o desmonte de uma empresa que era muitíssimo importante. Aqui, entro num debate de fundo. Quero dizer ao Vagner, que é representante dos empregados, que estou disposto a entrar nessa briga, a me colocar dentro do Governo - sou do PT -, dentro das forças que compõem este Governo, para me levantar contra esse processo como um todo. (Palmas.) Nós não podemos aceitar o argumento desta crise, Senador Paulo Paim. Agora, começamos a ver algumas propostas para a saída da crise que nós não aceitamos. Não aceitamos que, para sair da crise, neste momento, haja aprofundamento de cortes em programas sociais. Há pessoas falando em desvinculação dos recursos constitucionalmente garantidos para educação e saúde e em privatizações.
11:25 R	Na verdade, quando estudamos a fundo este momento por que estamos passando no País... Apesar de ser do PT, votei, assim como o Senador Paulo Paim, contra o ajuste fiscal, desde o primeiro momento. Na verdade, esses planos de austeridade fiscal fracassaram no mundo inteiro. Faz-se um aperto fiscal por um lado, começa-se um programa de privatizações por outro lado, e o que acaba acontecendo, na maior parte dos países... Vejam a situação da Espanha e de Portugal. O Ministro Levy esteve na Espanha, há um mês, e disse o seguinte: “A Espanha é um modelo que nós queremos copiar.” Não sei como ele teve condições de falar isso. A Espanha chegou a 26% de desemprego, 40% de desemprego entre os jovens. Então, qual é o modelo? Esses planos de austeridade, geralmente, acabam aprofundando a recessão, aumentando o desemprego, diminuindo a arrecadação e aumentando a própria dívida pública. Só que, no Brasil, há um plano de austeridade fiscal que vem junto com a elevação de taxas de juros, em uma política monetária do Banco Central, Senador Paulo Paim, completamente esquizofrênica. O que está causando esse déficit todo nas contas do nosso País, hoje, é o pagamento de juros por essa política monetária. Para o senhor ter uma ideia, de janeiro a agosto do ano passado, nós gastamos 150 milhões com pagamento de juros. Neste ano, de janeiro a agosto, nós gastamos 365 milhões. Nós estamos consumindo 8,5% do PIB com essa política monetária. Então, quero entrar no debate vinculado a essa discussão no País. Para nós, o caminho, num momento de crise como este, não é aprofundar a política de privatização e de aperto fiscal. A grande saída para a crise, neste momento, é mexer nessa política monetária que é completamente esquizofrênica, como já falei aqui. Nenhum país do mundo tem taxas de juros como essa, e nós somos recordistas mundiais em taxa de juros. Cada 1% da taxa Selic que aumentamos tem um impacto de 15 milhões nas contas públicas. Então, nós temos que mexer nessa política monetária e também tributar o andar de cima. No Brasil, infelizmente, quem paga Imposto de Renda são os trabalhadores, a classe média; os mais ricos não pagam. (Palmas.) Nós tínhamos outro caminho e não vamos aceitar isso. Sou de uma parcela do PT... Sinceramente, não vamos aceitar essa política que estão querendo impor e vamos brigar muito, Vagner - eu quero lhe dizer isso. O Vagner esteve presente em um evento da Frente Brasil Popular, assim como um pessoal de que o Caiado não gosta muito, o pessoal do MST, que também estava lá apoiando. (Risos.) Estou brincando. Eles estavam apoiando a causa de vocês. Então, eu quero que vocês contem conosco. Eu me disponho, Caiado, inclusive quando houver algum evento em Goiás, a estar lá. Eu quero estudar mais o processo específico da Celg para obter mais argumentos e quero que o Caiado saiba que, se houver a votação para tirar a Celg do Plano Nacional de Desestatização, ele vai ter um apoio grande de uma parcela da nossa Bancada. (Palmas.) Não digo de todos, mas de uma parcela da nossa Bancada. Nós vamos nos somar ao Senador Paulo Paim, que tem uma grande vantagem, pessoal. Aqui é muito simples saber se estamos do lado certo ou do lado errado: basta olhar onde está o Senador Paulo Paim, porque não há uma causa de trabalhador em que ele não esteja junto, não esteja envolvido, não esteja articulando. (Palmas.) Ele sabe que estou falando isso não para fazer média, mas porque é verdade. Às vezes, em votações no plenário, nós nem sabemos o que estão votando. Então, eu sempre olho como o Senador Paulo Paim está votando, porque votar com o Senador Paulo Paim é a certeza de votar a favor dos trabalhadores. Contem com o nosso apoio! Eu posso trazer muito testemunho da história do Rio de Janeiro. Vou obter mais dados sobre a Light, para, em outros debates, mostrar, de forma mais didática, o desmonte que aconteceu no caso da Light. Muito obrigado. Parabéns! Vamos à vitória nessa luta! (Palmas.)
11:30 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito obrigado, muito obrigado. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu só gostaria de fazer um comunicado a V. Exª a respeito de uma informação que acabei de receber. No momento em que eu estava falando, a TV Senado foi retirada do ar. Depois eu gostaria de que V. Exª pudesse confirmar se realmente existiu essa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não existiu, não. Continua inclusive no ar, e eles me avisaram que toda a nossa audiência foi transmitida ao vivo, até com contestação de outras comissões. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nós começamos antes, e a nossa Comissão está ao vivo neste momento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Agradeço, Sr. Presidente. Foi repassada essa informação. Quero agradecer a ação imediata de V. Exª para que essa matéria fosse transmitida diretamente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pessoal, são 11h30min. Haverá agora a votação dos vetos. Dois companheiros ergueram a mão, mas não dá mais... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Obrigado, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... para abrirmos a palavra ao Plenário. Nós vamos ter que encerrar aqui. Às 11h30min, inicia-se a sessão do Congresso Nacional. Nós até atenderemos um ou outro companheiro que queira falar conosco após este momento. Os encaminhamentos serão dados, e vejam vocês que a emenda será apresentada. O Senador Caiado assina em primeiro lugar, porque é de Goiás - isso é mais do que justo. Fica excluído do Programa Nacional de Desestatização (PND), para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Celg Distribuição S.A. Fica sem efeito o Decreto nº 8.449, de 13 de maio de 2015. Assinam, além do Senador Caiado, que é o principal subscritor de Goiás, como apoio, o Senador Paim e o Senador Lindbergh Farias. (Palmas.) Está encerrada a nossa audiência pública. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu peço, Sr. Presidente, que os demais Senadores também assinem, porque essa emenda tem que ser protocolizada antes, para que possamos colher as assinaturas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k. Valeu. (Iniciada às 9 horas e 9 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 32 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/10/2015 - 89ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa