28/09/2015 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015

Horário	Texto com revisão

14:32 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Havendo numero regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 677, de 2015. A presente reunião destina-se à realização de audiência púbica para debater a matéria. Convido para assento à mesa, conforme requerimentos aprovados, o Senador Ronaldo Caiado; o Sr. José Fernando Navarrete Pena, Presidente da Celg; Sinval Zaidam Gama, Presidente da Celg Distribuição; Claudio Rubens Pinho Nilo, Diretor Econômico e Financeiro da Celg Distribuição. Os três outros nós o faremos no segundo bloco. Então, vamos ouvir os quatro primeiro e depois, os três últimos. Composta a Mesa, nós vamos conceder o tempo de 15 minutos para cada um dos expositores. São quatro iniciais e, depois, três outros. Em seguida, ao término de cada bloco, nós devolveremos a palavra para nossos Senadores e Senadoras. Encontra-se presente o nosso Relator revisor, e o nosso Relator deverá chegar no curso do processo. Mantemos a ordem? (Pausa.) O Senador Ronaldo Caiado está pedindo para falar por último. Portanto, com a palavra, o Sr. José Fernando Navarrete Pena, que é Presidente da Celg, por até 15 minutos. O SR. JOSÉ FERNANDO NAVARRETE PENA - Em primeiro lugar, cumprimento e agradeço ao Presidente desta audiência pública, Senador José Pimentel. Cumprimento também o autor, Senador Caiado, e todos os meus colegas de diretoria, tanto da CELGPAR, como da Celg D e da Celg GT, que aqui se fazem presentes. Cumprimento os Parlamentares presentes, na pessoa da Senadora Lúcia Vânia, que tanto tem se preocupado com essas questões.
14:37 R	Cumprimento todos os meus colegas de Celg aqui presentes, com quem tenho a honra de ombrear uma luta por levar essa companhia a bom termo desde janeiro do ano de 2011. Pois bem. Eu recebi um convite para falar sobre a Medida Provisória nº 677. O teor do convite está limitado exatamente a esse âmbito. Tenho que esclarecer a todos os presentes que, no âmbito da Medida Provisória nº 677, a singela contribuição que posso dar diz respeito a um assunto de interesse Celg, que é uma emenda que trata da dívida de Itaipu. Esse é um assunto vital para a companhia, vital para a sociedade goiana como um todo. Do que trata essa questão da dívida de Itaipu? E aqui peço a compreensão de todos para fazer um breve histórico porque pode parecer que nós estamos tratando dessa questão da dívida de Itaipu agora, no ano de 2015. Mas essa não é a realidade dos fatos. Nós, em 2012, tivemos que repactuar - nós, eu digo a Celg - todas as nossas dívidas setoriais com o sistema, incluindo Itaipu, para que pudéssemos ter viabilizada a possibilidade de pleitear a prorrogação da concessão. Desde então, portanto, desde o segundo semestre de 2012 até os dias de hoje, todos nós na Celg temos trabalhado para que as condições de gestão, as condições de equilíbrio pudessem ser alcançadas. Estamos no âmbito de uma medida legislativa que busca corrigir uma distorção em uma das dívidas da Celg. Nada mais certo, nada mais justo que se discuta aqui, no Congresso Nacional, particularmente nesta Casa em que estamos hoje, que é o Senado da República. Porque a dívida imposta ao Estado de Goiás à Celg pela União é, como o foi, indevida. E esta é uma Casa cuja prerrogativa, senão a principal, uma das principais prerrogativas é a defesa dos Estados. Nós estamos aqui na Casa onde os Estados têm voz. Em que consiste essa dívida de Itaipu e por que eu estou dizendo que ela é, como foi repactuada, indevida? Ela é uma dívida que nasce como suprimento de energia, que, ao seu tempo, a Celg não conseguiu, no todo, pagar. Em dado momento, o sistema em condomínio faz o pagamento dessa dívida e a Celg passa a ser devedora desse sistema. Naquele momento em que a dívida é liquidada pelo sistema, Itaipu é um suprimento dolarizado, de fato há um pagamento convertido em reais. Mas, a partir daí, a dívida que a Celg tem - e quando eu falo Celg, em última instância, eu falo o Estado - é uma dívida em reais. O sistema legal brasileiro não permite essa dolarização tal como foi feita. Lá em 2012, quando nós repactuamos nossas dívidas com o sistema, gerida pela Eletrobras, nós não tivemos amplitude, não tivemos margem para demonstrar que teríamos o direito de ter essa dívida "selicada", e não dolarizada. E não somente dolarizada, mas dolarizada e acrescida de um custo de 12% ao ano. Insuportável de pagar.
14:42 R	Desde então, e eu tenho aqui documentação e posso disponibilizá-la para a Comissão, em 2012 e 2013, nós viemos peticionando, oficiando para o Ministério, para a Aneel, enfim, para as autoridades competentes, nossa posição de que aquela dívida, tal e como estava posta, dolarizada mais 12% não era devida. Isso gerou sem número de reuniões, um sem número de ofícios e nos restou - e essa é uma solução que veio à Mesa já no final de 2014, começo de 2015 - a possibilidade de, ou judicializar essa questão, ou trazê-la como conflito federativo, porque no fundo é, quando a União impõe algo que não é devido a um Estado ou uma empresa pública, estamos diante de uma situação de conflito, de conflito federativo. Então, surgiu a possibilidade, diante da situação muito difícil que a Celg vive, de ter essa solução pelo viés legislativo. Ela é uma solução que, sob todos os aspectos, se faz necessária, além do que, como tentei demonstrar justa. Hoje, existe uma clareza para os que estamos na gestão da Celg e para os que dela dependemos, primariamente, porque somos todos nós consumidores, que a companhia não tem capacidade, hoje, de investir. A companhia tem o serviço da dívida absolutamente inviável, a companhia tem problema de fluxo de caixa. Hoje, o produtor rural que quer resfriar o leite, está insatisfeito com a Celg porque não consegue ter essa demanda atendida. A dona de casa, às vezes, perde a sua carne no congelador. O pequeno consumidor deixa de faturar, porque, num momento ou noutro, a nossa incapacidade de investimento por problema de endividamento, de fluxo de caixa não nos permite. Então, o que nós, do Estado de Goiás, o que nós, da CELGPAR sempre pleiteamos - e a solução se dará agora, é o que parece, pela via legislativa - foi não termos que arcar com uma dívida que, como está posta, não é devida. A dolarização, a cobrança em moeda estrangeira de uma dívida, cuja origem é em reais, perante uma conta de comercialização, não pode ser dolarizada. A Celg precisa, precisa muito que o Senado aprove essa medida e faça justiça ao Estado de Goiás, faça justiça ao pacto federativo e até impeça um enfrentamento judicial de uma questão, que, como eu disse, é uma questão de legalidade e justiça. Então, no que diz respeito à Medida Provisória 677, o que o Estado de Goiás, o que a CELGPAR, o que o Senado, pela emenda colocada, vem dizer à sociedade é: existe uma situação, que não é correta, não é devida, e vamos dar-lhe solução, desdolarizando essa dívida e alongando o prazo de pagamento. Sobre essa questão de Itaipu, era o que eu tinha a dizer. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra o Sr. Sinval Zaidam Gama, Presidente da Celg Distribuição, também pelo prazo de 15 minutos. O SR. SINVAL ZAIDAM GAMA - Muito obrigado, Sr. Senador. Eu queria cumprimentar o Senador José Pimentel, o Senador Caiado, a Senadora Lúcia Vânia, o Deputado Leonardo Monteiro, demais Parlamentares, colegas diretores da Celg D, demais colegas da Celg aqui presentes, as senhoras e os senhores. Como executivo da Celg D, fui chamado a enfrentar o desafio da gestão da empresa de torná-la viável para fazer os investimentos e as necessidades que o Estado de Goiás precisa. Ao chegar à empresa, no mês de março, encontrei uma situação de conhecimento de todos que a empresa tinha uma receita inferior as suas necessidades, para fazer face as suas despesas normais de operação e manutenção, para fazer o plano de investimento necessário e imprescindível que o Estado de Goiás necessita e fazer o pagamento do serviço da dívida contraído em momentos anteriores. Essa era uma inequação.
14:47 R	No primeiro momento, além das tomadas de decisões internas, da otimização da operação e manutenção da empresa, e nesse momento, inclusive com o aumento de despesas para melhorar a qualidade do serviço de que a sociedade precisava e ainda precisa, fomos ungidos a tomar as decisões baseados basicamente no seu serviço da dívida. A Celg tinha, naquela ocasião, uma dívida significativa superior à capacidade da empresa de administrá-la. Essa dívida estava alocada, parte dela, com a renegociação do contrato de Itaipu, parte dela com financiamentos feitos nos bancos privados e parte dela com impostos e contribuições com organismos governamentais. Inicialmente, nós pegamos todos os históricos que tinham, desde 2012, que se fazia necessário todas umas ações para a renegociação da dívida do Itaipu. Nos meus meses de gestão, dei continuidade no dia a dia, na luta do alongamento dessa dívida, que tem o perfil de pagamento em três anos, para fazer o seu alongamento dentro da capacidade da empresa, que nós visualizamos como dez anos. E aí, através de um ato, que está na medida provisória, essa é uma solução que nós visualizamos como necessária e suficiente para o equilíbrio econômico e financeiro da Celg. Com os bancos privados, tivemos já sucesso na negociação de transformar os três anos de dívida para dois anos de carência e seis anos de amortização. Tivemos com a banca privada para 50% da dívida da empresa. Estamos em fase final com os outros 50% da dívida da empresa. Então, com essa equação, nós vislumbramos como possível fazer os investimentos que o Estado de Goiás precisa, da ordem de R$400 milhões por ano, para que possamos fazer um atendimento, melhorar a qualidade do serviço e propor a expansão. Essas ações de ordem executiva, dia e noite, noturnamente e diuturnamente estamos atrás de solucionar. Era isso que queria iria dizer ao Sr. Senador. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra o Sr. Claudio Rubens Pinho Nilo, Diretor Econômico e Financeiro da Celg Distribuição. O SR. CLAUDIO RUBENS PINHO NILO - Boa tarde a todos. Eu gostaria de cumprimentar os componentes da Mesa aqui, o Senador Pimentel, o Senador Caiado, o Deputado Leonardo Monteiro, Senadora Lúcia Vânia e demais Parlamentares, os meus colegas de Celg D, de CELGPAR, de Celg GT, colegas de diretoria. Eu devo falar muito rapidamente, porque as palavras do Dr. Navarrete e do Dr. Sinval já praticamente disseram tudo o que precisávamos dizer a respeito dessa questão financeira, da dívida de Itaipu, que é uma dívida que vem sangrando a Celg nesses anos todos e principalmente de alguns meses para cá, com essa depreciação cambial por que passa a nossa moeda. Vimos trabalhando, como disse o Dr. Sinval, no sentido de alongar o perfil da dívida da Celg como um todo, que tem um serviço da dívida muito pesado, e isso nos dificulta muito captações. Eu faço prospecções no mercado financeiro e vejo que cada vez está mais difícil encontrar instituições que se dispõem a emprestar recursos à Celg. Quando esses recursos existem, normalmente são recursos até caros.
14:52 R	Então, a nossa luta... Eu também, como o Dr. Sinval Maciel, estou na Celg apenas seis meses, mas venho vivendo esse período. Entendemos que essa é a grande prioridade para a Celg poder sobreviver e continuar investindo tudo aquilo que o Estado de Goiás precisa, que o Estado de Goiás merece. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra o Sr. Ronaldo Caiado, Senador da República, autor do requerimento e também expositor. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o nobre Senador José Pimentel, que preside neste momento esta audiência pública da Medida Provisória 677, o Deputado Leonardo, que aqui substitui o Relator, o Senador Eunício, os membros que compõem a Diretoria da Celg. Cumprimentando o Dr. Navarrete, cumprimento toda a Diretoria aqui presente, como também os funcionários da Celg que vieram acompanhar esta audiência pública. (Palmas.) Cumprimento também os meus colegas, a nobre Senadora Lúcia Vânia, que se faz presente. Sr. Presidente, realmente, gostaria de ter aqui a oportunidade de falar com o Presidente da Comissão e com o Relator da Comissão porque, em primeiro lugar, era uma questão de ordem que eu queria interpor. A Medida Provisória 677 é específica, ela autoriza a Companhia Hidrelétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, alterando a Lei 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei 10.848, de 15 de março de 2004; ou seja, aqui nós temos um rito. O que diz o rito? O rito diz: é vedada a apresentação de emendas que versem matéria estranha àquela tratada na medida provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar. Ou seja, aqui não trata de Celg, trata da Chesf. Essa é a parte que nós temos de colocar em primeiro lugar, um jabuti enorme que foi colocado. Estou sabendo dos detalhes, mas depois vou explicar os detalhes, o porque desse fato ter sido encaixado. Então, vamos aos fatos. Mas, então, vamos aos fatos. Sr. Presidente, quando nós participamos de uma campanha eleitoral, em 1998, tinha uma meta nessa campanha, a meta era exatamente dizer o que o povo goiano nos impunha em todas as reuniões que nós fazíamos: valorizar e manter a Celg como patrimônio do Estado de Goiás. Essa era a nossa caminhada, por onde nós andássemos. Olha, a Celg é para nós motivo de orgulho por ser a maior empresa do Centro-Oeste brasileiro, e nós caminhamos... Veja bem, diante da má formação, sou liberal, sempre defendi a tese de o Estado de Goiás ter o controle da Celg por um fator claro, por Goiás, hoje, assim como todo o Centro-Oeste, ser a Região que mais se destaca na sua capacidade de produção e, ao mesmo tempo, de industrialização.
14:57 R	Ora, qual é a ferramenta principal para você poder ampliar a produção e, ao mesmo tempo, você estimular a industrialização? Não só fomentar, não só os incentivos fiscais, mas ter aquilo que seja o instrumento necessário de adequar essas regiões com aquilo que é a energia elétrica. Essa foi a nossa bandeira de campanha. Bom, o que nós assistimos no decorrer desses anos? E aí já passa bastante tempo. Foi exatamente um processo de deterioração da Celg. Eu fiz questão, Sr. Presidente, para ter fundamentado aquilo que eu falo, de pedir à nossa assessoria no Senado Federal, que é altamente qualificada, para que fizesse também uma análise sobre o quadro econômico da Celg. E os nossos consultores legislativos foram também unânimes em dizer que o que levou a Celg a essa situação de inadimplência hoje, foi exatamente a má gestão. Má gestão, ou seja, a Celg foi utilizada muito mais para um aparelhamento político e para interesses de Governo do que interesse do cidadão goiano e da empresa Celg Distribuidora. Infelizmente, eu já venho numa luta de 20 anos no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e agora, como Senador da República. Uma característica que sempre foi muito forte da minha parte é de nunca ter me posicionado contra meu Estado; pelo contrário, independente de quem fosse o Governador do Estado, a minha luta sempre foi em defesa de Goiás. Eu sempre lutei pelo meu Estado, sempre enfrentei as maiores adversidades, lutando por Goiás. Eu tenho orgulho de ser goiano e orgulho de receber do povo goiano a credencial de Senador da República. (Palmas.) Como tal, eu quero deixar claro que eu nunca me beneficiei de nenhuma dinâmica como Parlamentar para amanhã perseguir um prefeito, perseguir um governador, retirar emenda, ou amanhã ameaçar quem quer que seja não estando na minha linha política partidária. E eu quero, neste momento, poder exatamente apresentar isso aos senhores, ou seja, Goiás era governado por um sucessor do Governador Marconi Perillo, chamado Alcides Rodrigues. A situação da Celg chega a uma situação crítica, num acordo assinado ainda no período do mandato do atual Governador, em 2006, em que se propunha quitar uma carta de intenções com a Eletrobras e que realmente ao não ser cumprida, em 2010, o Governador Alcides Rodrigues conseguiu -próximo, por favor - fazer junto à Caixa Econômica Federal um contrato neste valor que os senhores estão vendo, que é um contrato de mais de R$3 bilhões em que eles teriam todas as condições para poder pagar essas dívidas da Celg. A Celg, ao mesmo tempo, restabelecer a sua condição de poder, aí sim, reajustar as suas tarifas já que estaria em dia com todos os fornecedores e a Celg poderia resgatar a sua condição de empresa goiana tendo esse empréstimo repassado pela Caixa Econômica Federal. Próximo, por favor. Bom, é mais um detalhe que vocês estão vendo em que essa condição que foi colocada para a Celg, ela passou a mostrar que: Tem por finalidade este contrato, o saneamento econômico financeiro da CELGPAR e de suas subsidiárias integrais por meio de aportes para futuro aumento de capital a serem realizados pelo tomador da CELGPAR e dessa da Celg D e da Celg G&T, bem como aportes para pagamentos de dívidas do tomador com a Celg D, tudo em conformidade com o estabelecido no Plano de Uso de Recursos.
15:02 R	Esse é o contrato. O dinheiro foi feito para isso. Bom, próximo, por favor. Aí está a assinatura do contrato que foi feito, em 2010, tudo acertado. Aí, a carta do Governador Marconi Perillo, que havia sido eleito governador de Goiás. Lá, ele assina dizendo à Caixa Econômica Federal que, se a Caixa Econômica Federal repassasse esse dinheiro para Goiás, ele não cumpriria o acordo. Mas em que condições esse dinheiro foi emprestado à Celg? Ele foi emprestado numa carência de 24 meses, e, além do mais, com 120 prestações e a uma taxa de juros bem menor do que a que se comenta hoje em dia. Bom, próximo. Está aí a carta do governador, assinando, dizendo à Caixa Econômica que, se ela emprestasse o dinheiro para Goiás, Goiás não acataria, não aceitaria esse empréstimo, e não assumiria o empréstimo. Bom, depois, nós temos exatamente o mesmo modelo de um empréstimo feito em 2012, agora, já, pelo Governador Marconi Perillo. No primeiro acordo, Goiás tinha um parcelamento de 24 meses de carência, tinha 120 meses para pagar. Abria mão de 5% das suas ações, mantinha o controle acionário da Celg e, no final, poderia, aí, sim, vender de 30% a 40% das ações ordinárias da Celg para quitar esses pagamentos, mas continuaria dona da Celg. Não perderia o controle acionário e nós resgataríamos a Celg. Bom, dois anos depois, o Governador Marconi Perillo assina o mesmo contrato com a Caixa Econômica Federal. O mesmo contrato. Mas em iguais condições? Não; 24 meses de carência mais 60 meses para pagar. Além do mais, todos os acordos que haviam sido feitos anteriormente foram rompidos, porque, a partir daí, como não foi pago em 2010, todos aqueles juros caíram em juros de inadimplência e reajustes na dívida da empresa. Nesse momento, a Celg passa o seu controle acionário, 51%, para a Eletrobras. Bom, mas nós íamos entregar 5%. Entregamos 51%! O empréstimo, dois anos depois, a carência é a mesma, o tempo de pagamento, de 60 meses ou de 120 meses. E, aí, foi feito o empréstimo. Próximo, por favor. Estão aí as condições do empréstimo. Próximo. A data e os pagamentos que deveriam ser feitos. Próximo, por favor. A data e as assinaturas, tudo registrado em cartório. Próximo. Bom, Sr. Presidente, eu queria, neste momento, fazer uma análise, agora, fria das pessoas que, muitas vezes, quando nós fazemos uma defesa do nosso Estado, vêm com a tese: "Olha, está querendo trazer prejuízo para Goiás. A atitude do Senador Caiado está colocando em risco a Celg, ou poderá patrocinar um prejuízo de R$400 milhões para a Celg." Não, de maneira alguma. Não estou dizendo isso aqui. E vou provar que é o contrário. E vou provar que se, desde aquela época, nós tivéssemos assumido com responsabilidade aquele contrato que foi assinado com a Caixa Econômica Federal e o governador não tivesse mandado cancelá-lo, a vida da Celg era outra.
15:07 R	Olha lá a realidade que nós temos! Negociação da dívida em 2010, que foi barrada. O saldo da dívida com Itaipu era US$440,385 milhões. Ou seja, o saldo da dívida, em 30/09/2010 - isso era em dólar -, era de R$750,990 milhões. O dólar a 1,70. Essa era a dívida da Celg com Itaipu. Bom, a negociação em 2012, aquele contrato que vocês viram lá. O saldo da dívida já era de US$450 milhões. Agora, no dia 30/09/2010, ou seja, ainda naquele período, quando saiu o dinheiro da Caixa Econômica Federal, ela tinha aumentado para R$910 milhões. Então, ela teve um aumento na dívida. Até a negociação, entre 2010 e a negociação da dívida em 2012, teve um aumento exatamente de US$160 milhões. O mesmo contrato! Bom, aí a Caixa Econômica libera o dinheiro com 24 de carência e 60 meses para pagar. O primeiro empréstimo foi R$3,5 milhões da Caixa Econômica Federal. Primeira parcela, dezembro de 2011; segunda parcela, maio de 2012; terceira parcela, dezembro de 2012; segundo empréstimo da dívida CELGPAR, mais R$1,7 milhões. Nós estamos chegando a um valor de R$5,2 bi - R$5,2 bi a Celg pegou. Próximo, por favor. Mas por que a Celg, administrada pela Eletrobras e com os diretores da Celg - profundos conhecedores da matéria -, priorizaram pagar exatamente os tributos da União e dos Municípios e não pagaram o tributo da Itaipu, se era em dólar, se era a maior taxa de juros? Por quê? Porque é lógico que a Eletrobras queria fazer o jogo dela. "Estou sangrando a Celg, pague outras coisas, eu fico com todo esse dinheiro. Isso em relação à Eletrobras é ótimo. A Celg ainda fica devendo em dólar. Nós não recebemos. Vamos quitar outras dívidas da Celg, e, a partir daí, a Celg fica na dependência de cada vez mais valer menos no mercado." Está aí! O atestado está aí. A maior taxa de juros. Vocês podem ver lá. Itaipu. A maior taxa de juros que vocês têm em todo o mercado: 1% ao mês e variação cambial. Mas por que ela recebeu R$5,2 bilhões e não quitou Itaipu? Como? Que gestão essa? Isso é indefensável. Agora, acumule o prejuízo que Goiás e a Celg estão tendo. Primeiro, uma quebra de contrato. Em segundo lugar, essa situação foi colocada só na dívida de Itaipu. Próximo, por favor. Só Itaipu. Não estou discutindo outra dívida de Goiás. Vocês viram que aquela dívida, em 31 de dezembro de 2010, era de US$440 milhões. Essa evolução da dívida foi para R$750 milhões. Vocês podem acompanhar o quadro. Próximo, por favor. Vocês podem acompanhar o quadro e vocês vão ver que a Celg já pagou para Itaipu, só o principal, 266 milhões. Encargos, 342 milhões.
15:12 R	Sabem qual é a dívida da Celg hoje com Itaipu, em 25/09/2015? São US$349 milhões, ao preço de 3,94, R$1,379 bilhão. Um bilhão, trezentos e setenta e nove! Isso não deveria ter sido pago anteriormente? Volta o anterior. Volta. Agora, diz que o saldo da dívida vai ser agora, vamos voltar exatamente à dívida em 1º de janeiro de 2015. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Essa dívida de U$349 milhões, com o dólar cotado a 2,69, dá R$941 milhões. Ora, a proposta da medida provisória, da MP, é exatamente fazer com que esse valor da dívida seja baseado no parâmetro de janeiro de 2015. E, com isso, nós teríamos aí uma suposta redução do passivo da dívida da Celg em R$438 milhões. Primeiro que nós sabemos que isso não procede. Só de Imposto de Renda são R$87 milhões. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - A Celg não tem um centavo em caixa. Como tal, vai ter que tomar dinheiro no mercado. Não tem dinheiro. Só dinheiro de mercado, ela vai ter que tomar, vai ser um custo de mais ou menos 98.641.000 mais os 100 milhões que ela vai captar. Na verdade, tem-se uma redução de R$307 milhões. Essa é a redução da Celg. Agora, de repente tudo que passou, a Celg vai assumir. Todo o passivo da Celg ficou com o Estado de Goiás e a Eletrobras simplesmente vai herdar agora uma condição de envelopar a Celg para entregá-la para o novo comprador da Celg. E quem vai pagar essa diferença? (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Conceda-me o tempo de Líder, Presidente. Só para concluir mesmo. Quem vai pagar essa diferença desse dinheiro? É para a Celg ficar com a Celg? É para atender Goiás? Porque nos ameaçavam com a caducidade. O Amapá tem 300 anos que está vencido e nunca foi para licitação. Alegavam que era descumprimento de pagamentos e que esses pagamentos, então, tomariam a concessionária e o reajuste da Celg. Nós estamos vendo agora o TCU autorizar 42 novas concessionárias sem licitação. Para a Celg tem tempo de caducar, para as outras, não. Para a Celg tem que liberar os 30 anos, mas estando tudo em dia, 42 estão sendo autorizadas agora sem ir para licitação, 42 distribuidoras. Está aqui o relatório TCU com acordo do Governo, e contra o relatório técnico do TCU. Então, quer dizer, para nós tudo não pode, para as outras tudo pode. Não foi licitação, que era a grande ameaça: "Goiás vai perder tudo, vai ser licitado, Goiás não vai ficar com nada." Não é verdade. Caducidade. Não é verdade. Tantas outras estão aí e não caducaram. Então, é só a Celg que acumulou prejuízo no decorrer de todos esses anos. Assim, Sr. Presidente, como é matéria nova, ela não existe no corpo da medida provisória. Nenhum Parlamentar pode apresentar uma emenda. Então, é lógico, que como é matéria nova, é o novo momento para abrir prazo. Qual é que nós estamos apresentando? Estamos apresentando, objetivamente, medida provisória.
15:17 R	Ora, se o valor do dólar tem que ser retornado, não deve ser a 1º de janeiro de 2015, mas a setembro de 2010, quando o governador mandou cancelar o primeiro contrato, que pagaria a dívida de Itaipu, em primeiro lugar, fazendo justiça. O segundo ponto que nós temos que discutir: ora, se a Celg vai ser beneficiada com isso, se isso é em benefício da Celg, se ela vai continuar, tudo bem. Agora, se ela vai ser vendida dia 19 de novembro, é justo que a população brasileira venha a pagar esse subsídio para que uma empresa privada compre a Celg? Então, eu apresentei uma emenda exatamente no sentido de que, se ela for à venda, esse dinheiro seja ressarcido a quem teve que repactuar essa dívida. (Manifestação da plateia.) (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Então, a tese é de que ela está prejudicando Goiás. Na verdade, ela está sendo envelopada para vender - agora ela quer vender com o Governo assumindo. E o cidadão que comprar ainda vai ganhar duas coisas: vai ganhar esse diferencial e, caso a Celg ganhe a ação da Codemin, também vai ficar com o polo ativo, ou seja, com quem vai comprar, porque essa é a decisão do Supremo. Estamos assistindo a algo inadmissível, inaceitável! Como Senador da República que sou, imaginar um prejuízo como esse, de proporções que nós não sabemos calcular, que vai levar Goiás a um quadro de incapacidade de desenvolver, de oferecer energia elétrica, de promover incentivos para as regiões mais carentes é inadmissível, é inaceitável. Nós estamos diante de alguém que vai assumir a Celg, sendo que o objetivo é vendê-la. Ao vender, esse cidadão vai instalá-la nas regiões necessárias ou vai, exatamente, priorizar as regiões de maior concentração, para que ele possa, a partir daí, ter também rentabilidade e lucro? É lógico. Diante disso, Sr. Presidente, é muito importante que essas perguntas, que essas posições sejam colocadas, para mostrar que aqui não existe nenhuma dificuldade da minha parte em fazer com que as coisas possam acontecer. Desde que, realmente, não utilizemos uma medida provisória como essa, simplesmente para usar como pano de fundo para um processo que vem se deteriorando nos últimos anos, por má gestão e por capricho político. O povo de Goiás não é merecedor desse prejuízo, que está sendo repassado a todos os goianos e que estão querendo, agora, repassar à União. Isso é que é importante. A Eletrobras não fez nada em Goiás, nada. Meu Relator, no ranking da continuidade do serviço - isso é o ranking da Aneel -, a Celg é a pior fornecedora que existe. Não sou eu que estou falando. Ela já está lá comandando essa empresa há quase três anos. Na venda, ela vai receber 51% do dinheiro do povo goiano. Então, acho que nós chegamos a uma situação inimaginável: o Governo ser tão benevolente com aquelas que deveriam caducar e não caducaram, com as que deveriam ir para licitação, e não vão - vocês viram aqui o documento do TCU: 42 já vão receber de graça mais 30 anos de concessão. Já pensaram bem se a Celg recebesse 30 anos de concessão antecipada? O preço da Celg? O que diriam? "A Celg não tem o preço do mercado, porque vai acabar a concessão em junho de 2015. Ela vai ter que ir para licitação e Goiás perde tudo." Hoje não tem licitação e não tem caducidade, e só nós vamos tomar prejuízo em Goiás. Com isso, Sr. Presidente, eu encerro, agradecendo a V. Exª. Foi uma oportunidade que tive de poder mostrar aqui todos os dados, que são oficiais. Como tal, eu não estou mostrando nada que não seja registrado em cartório e dados que foram levantados aqui com documentos.
15:22 R	E, como tal, quero dizer da nossa perplexidade em ter que entender este momento que o Governo de Goiás diz: "Olha, ela é federalizada." Mas, no entanto, o Governo de Goiás fica 24 horas aqui para vender a Celg. Mas se ela já está federalizada! "Não, vai entrar um dinheiro." Vai entrar um dinheiro para quê? Um dinheiro para resolver problema de governo neste momento? Não é de eletricidade? Não é da Celg? Então, esse é o momento delicado que nós estamos vivendo. E nós não podemos pegar esse patrimônio de Goiás e entregá-lo. Eu tenho um compromisso que, como Senador da República, até o último minuto - até o último minuto! - que tramitar essa medida provisória, ou o processo que vem amanhã, que é exatamente - infelizmente independe de nós, porque é prerrogativa do Ministro e da Presidente da República - essa privatização, nós vamos entrar com todas as ações judiciais em todos os fóruns desse Brasil afora, para que não cometa - está certo? - esse grande crime com Goiás e que não abafe todos os escândalos que foram patrocinados pela Celg, achando que agora ela será resolvida única e exclusivamente transferindo para uma empresa privada e tendo que... Goiás, hoje, que paga uma das mais altas tarifas do País, hoje, em energia elétrica, e agora nós temos exatamente a União, tendo que arcar também com outro diferencial em torno de R$400 milhões. Então, Sr. Presidente, é com esse objetivo que vou debater essa matéria amanhã, aqui, na hora do relatório. Vou, exatamente, interpelar o nobre Relator, porque ele extrapolou a prerrogativa de poder relatar, até porque nenhum Parlamentar pode adivinhar, você só pode apresentar emenda sobre o texto que veio do Governo Federal; você não pode imaginar o que vem na cabeça do relator. Ora, como é que eu vou apresentar uma emenda sobre uma matéria que não existe no texto? Então, como tal, serão as questões de ordem que encaminharei, não só amanhã, mas também no plenário do Senado Federal, para dizer que esse assunto da Celg tem que ser tratado diretamente pela Bancada de Deputados e Senadores, com a Presidente da República e com o Ministro de Minas e Energia. Não é possível dois pesos e duas medidas. Para as outras distribuidoras no Brasil, não tem regra alguma: tudo acontece e tudo se resolve. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Única e exclusivamente a Celg é duramente penalizada. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a dizer. Muito agradecido. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Eu quero registrar que a vinda dos nossos convidados é bem-vinda, mas, pelo Regimento, é proibida a manifestação. Com a palavra o Relator revisor, Deputado Leonardo Monteiro. O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Quero cumprimentar o Senador José Pimentel, Presidente da nossa audiência pública, com o objetivo de debater e estudarmos a Medida Provisória 677, saudar também o Senador Caiado, cumprimentar aqui o Presidente e os dirigentes da Celg, quero cumprimentar também todos os Parlamentares presentes; Senadora Lúcia Vânia, todos os Deputados aqui presentes. Eu, como Deputado e Relator revisor da Medida Provisória 677, tive a oportunidade de acompanhar o trabalho do Senador Eunício. Recebemos mais de 120 emendas à medida provisória. O Senador Eunício também teve a oportunidade de ouvir vários Parlamentares, entre Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas, teve oportunidade também de ouvir o Governo, o Ministério de Minas e Energia, o setor da Fazenda, então foi um grande debate durante esse período, que resultou com o relatório apresentado aqui na semana passada, um relatório que procura atender a expectativa de todos os Parlamentares, de várias partes do País, até porque a medida provisória, a princípio, era para atender a questão do Nordeste, da Chesf.
15:27 R	O Senador, com a sua sensibilidade, depois de ouvir e estudar várias emendas, comparar todas as emendas, as 120 emendas, então apresenta um relatório do ponto de vista de garantir o estabelecimento de aditamento de contratos e, além disso, cria um fundo de energia, que eu acho extremamente importante, e amplia a base territorial da medida provisória atendendo as nossas reivindicações do leste, do Centro-Oeste, aqui do Goiás, e, inclusive, do norte do País. Portanto, é um relatório, que a princípio atende a todas as expectativas. Esse relatório foi apresentado na semana passada. Hoje nós temos esta audiência pública que aprofunda o debate e esperamos que possamos votá-lo esta semana. Na semana que vem será, portanto, a reunião de votação do relatório. Que o relatório possa atender essa expectativa de todo o setor elétrico, sobretudo dos produtores de ferro liga, de silício metálico, enfim. Nós achamos que o debate foi feito no âmbito da Comissão. Parabenizo, portanto, o Senador Eunício, que é o Relator titular da Medida Provisória nº 677, e o Deputado Manoel Junior, que é o nosso Presidente da Comissão. Que nós possamos, a partir desta audiência pública, concluir definitivamente o nosso relatório, para que ele possa ser aprovado e atender, então, a expectativa, como disse aqui, tanto do setor elétrico dessa região, como também dos produtores, que são muito importantes para gerar emprego e renda. Essa é a nossa grande expectativa, principalmente neste momento que o País está vivendo. Nós estamos carentes de possibilidades de geração de emprego e renda. Essa medida provisória, sem dúvida nenhuma, vem, neste momento, atender justamente a essa expectativa. Então, parabenizo a todos que estão aqui participando desta audiência pública, todos que vieram assistir a esta audiência pública e, sobretudo, parabenizo e cumprimento o Senador Pimentel, nosso Presidente, coordenador desta Comissão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra, a Srª Lúcia Vânia, Senadora da República. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Sr. Presidente, Sr. Relator, senhores expositores, Senador Ronaldo Caiado, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer V. Exª por nos presidir nesta importante audiência pública. Quero estender os cumprimentos a todos os diretores da Celg, a todos os funcionários que aqui prestigiam esta audiência pública. Em segundo lugar, eu gostaria de cumprimentar o Relator revisor, dizer da importância da sua presença aqui hoje, dizer da importância dessa medida provisória para as nossas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que vai beneficiar principalmente os eletrointensivos, que são importantes nas nossas regiões. Quero cumprimentar, através de V. Exª, o Relator Eunício, que nos brindou com uma emenda, que, sem dúvida nenhuma, vem favorecer à Celg e que significa para nós muito, neste momento, e significa, especialmente, para o Estado de Goiás. Eu gostaria de iniciar minhas palavras dizendo que eu nunca gostaria de ver uma empresa estratégica, como a nossa Celg, servir de palanque. Eu acho que esse tema jamais poderia estar em cima de um palanque. Esse tema era um tema para ser discutido com responsabilidade, com presteza e, principalmente, com fidelidade aos dados. É preciso que entendamos o que aconteceu no passado e o que está acontecendo no presente. É muito ruim ficar jogando pedra no passado, porque eu acho que o mais importante hoje é salvar este momento que nós estamos vivendo. Mas, se vamos falar do passado, é preciso que se entenda que houve uma série de erros, ao longo da história, que levou a empresa a esta situação. Iniciou-se com a venda da nossa geradora Cachoeira Dourada. Posteriormente, nós tivemos o problema da quarta etapa de Cachoeira Dourada... (Manifestação da plateia.) (Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - ...que tecnicamente não era viável. Posteriormente, houve à venda de Corumbá e, atualmente, nós temos uma série de outras situações que foram apontadas aqui pelos diretores que me antecederam.
15:32 R	Mas o que está em questão aqui, o motivo desta audiência pública é tratar da questão da medida provisória. Mas antes de tratar especificamente desta medida provisória, eu gostaria de inverter a situação. Isso porque, como o Senador Ronaldo Caiado foi autor do requerimento, era mais do que justo que ele iniciasse os seus questionamentos para que o diretores pudessem contestá-lo. Como isso não foi feito, eu me reservo o direito de fazer as perguntas aos diretores para que eles possam recolocar os dados nos seus devidos lugares e possam fazer a explicação da reestruturação dessa dívida: como ela foi feita; por que ela foi feita e qual é a real situação dela hoje. É preciso que haja o contraditório. Não é justo que se coloquem dados sem que haja a oportunidade de demonstrar que as pessoas que, às vezes, manipulam os dados ou que se utilizam dos dados não tenham informações suficientes de como a gestão de uma empresa estratégica como essa é feita. Portanto, eu perguntaria ao Dr. Navarrete como foi estruturada a dívida da Celg e ao Dr. Zaidam qual é a importância da dívida de Itaipu e por que ela não foi saldada quando o empréstimo que foi alavancado por meio da Caixa Econômica Federal. Posteriormente, eu gostaria de perguntar ao Senador Ronaldo Caiado qual é o valor que hoje... Suponhamos que os seus dados estejam absolutamente corretos; suponhamos que houve um erro mortal de não se ter pago a dívida de Itaipu com empréstimos; suponhamos que todos os dados que ele levantou estão certos. Eu gostaria que ele me respondesse o quanto significa a obstrução que ele está fazendo, dentro de 30 dias, nesta Casa. Essa obstrução significa para o Estado de Goiás R$120 milhões. A dívida que poderia já estar equacionada significa quase R$500 milhões, que poderiam ser investidos na distribuição de energia no Estado de Goiás. É preciso que aqueles que nos ouvem neste momento saibam que o Estado de Goiás hoje convive com apagões, muitas vezes, de quatro horas, quando os laticínios se perdem todos. Os empresários já não sabem mais como agir diante da paralisação de energia por duas, três, quatro horas; os programas habitacionais não dispõem mais de energia para fazer a rede elétrica daquelas habitações. Enfim, é uma situação de extremo caos. Diante dessa situação, eu perguntaria ao Dr. Navarrete como foi estruturada a dívida e ao Dr. Zaidem, qual é a responsabilidade da Eletrobras dentro das Centrais Elétricas de Goiás. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra o Deputado Giuseppe Vecci. O SR. GIUSEPPE VECCI (PSDB - GO) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de complementar e corroborar algumas palavras colocadas aqui pela nossa Senadora Lúcia Vânia em relação à situação por que a Celg passa neste exato momento. Ela já colocou que isso advém de um passado, quando nós vendemos... Duas coisas fundamentais, uma foi vendida e a outra não pudemos fazer: a venda de Cachoeira Dourada e a não construção de Corumbá. Isso certamente fez com que companhia sangrasse até o presente momento, por ter tido, àquela época, há 20 anos, uma visão desastrosa de um futuro promissor.
15:37 R	Lembro aqui que, em 2010, quando foi feito o contrato com a Caixa Econômica Federal, estávamos em pleno processo eleitoral no Estado de Goiás e o que se ouvia, naquele momento e a todo canto, é que esse dinheiro que o Senador Ronaldo Caiado aqui colocou serviria para questões eleitorais e não para a estruturação da companhia. Àquela época, isso foi colocado. Por isso, o então candidato Marconi Perillo solicitou à Caixa Econômica Federal que isso, se não estou equivocado, no final do ano de 2010, pudesse aguardar até o processo eleitoral, para que pudesse tratar essa questão tão fundamental do empréstimo de uma forma séria e profissional. Lembro também que, ao longo desse período, o Senador colocou muito bem também, a todos nós interessa que o Estado de Goiás possa ter esse insumo de energia para fazer face à demanda de desenvolvimento econômico que o nosso Estado trava comparativamente a outros Estados, de uma forma positiva. E o que vimos ao longo do período é que não é possível a Celg estatal poder fazer face a esses investimentos tão importantes para o desenvolvimento do Estado. Foi dito aqui também que o Estado de Goiás, quando fez o acordo com a Caixa Econômica Federal - e aqui todo mundo sabe como se lida, e quero aqui concordar com o Senador Ronaldo Caiado quando ele diz que houve dois tratamentos diferenciados, uma para a Celg e outro para outras companhias -, o Estado de Goiás se viu obrigado, para ter o empréstimo, a que se fizesse uma ação de federalização da companhia, que era uma determinação do Governo Federal. Essa federalização foi colocada. É lógico que nós, àquela época, poderíamos ter rejeitado essa federalização, mas também não teríamos o empréstimo da companhia. Então, esse foi um dos motivos que fez com que, de 5%, passasse a um valor muito maior do ponto de vista percentual. Por último, hoje, com as convicções que tenho, entendo que precisamos de energia boa e abundante, seja estatal, seja privada, qualquer que seja. A população, de uma forma geral, em nosso País, está aqui do lado de Brasília, do Distrito Federal, a cidade de Cristalina, para demonstrar um conjunto de empresas instaladas lá, saindo de lá porque não há energia, apesar de ter feito uma subestação recentemente. Então, não tem energia, é uma briga no Estado de Goiás, porque tem crescido mais do que a média dos Estados brasileiros, do ponto de vista econômico, não ter energia. Que bom seria se pudéssemos ter capacidade de investimentos para fazer face a todas as demandas de energia, as subestações, as linhas de transmissão, tudo aquilo que é necessário para nosso desenvolvimento. Então, chegou a um ponto hoje, e aqui não estou para fazer a defesa de privatização tão somente, mas também não sou contrário, não vejo defeito em uma empresa privada ter capacidade de fazer investimentos. (Manifestação da plateia.) O SR. GIUSEPPE VECCI (PSDB - GO) - E quero dizer que a Celg nunca fez gracinha... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Nobre Deputado, quero registrar que todos são bem-vindos, mas aqui não é palco de circo. Por gentileza, comportem-se como cidadãos. Com a palavra, V. Exª. O SR. GIUSEPPE VECCI (PSDB - GO) - Quero dizer que, ao longo da existência da Celg, ela nunca atendeu a uma localidade que não fosse paga pelo Estado. Anteriormente, era o DAE que fazia os investimentos que não tinham lucro. Depois, a própria Celg, digo isso porque fui Secretário da Fazenda e do Planejamento do Estado, e sei muito bem o que tivemos de pagar para a Celg, ressarcir a Celg por investimentos quer não davam lucro. Então, ao longo do período, tudo aquilo nos governos que foi feito investimento sem rentabilidade foi pago pelo cofre do governo estadual.
15:42 R	Então ela foi ressarcida; no acerto de contas entre o Estado e a Celg isso foi colocado. Eu digo isso, terminando as minhas palavras aqui, só como esclarecimento a essa situação, informando que, na minha visão, é salutar, sim, podermos ter empresas estatais fornecendo energia, mas também empresas privadas. Não vejo a empresa privada como esse bicho que possa em um determinado momento só olhar onde há interesse econômico. O Estado de Goiás está ávido de energia, apesar de ter superávit do ponto de vista de produção, mas não da Celg. Falta-nos linhas de transmissão, falta-nos subestação para poder interligar toda essa demanda por energia em nosso Estado. Eram essas as minhas considerações. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Vamos para as nossas considerações finais. Concedo a palavra ao Sr. José Fernando Navarrete Pena, por até dez minutos. O SR. JOSÉ FERNANDO NAVARRETE PENA - Obrigado, Presidente. Certamente premissas, ainda que parcialmente equivocadas, levam a conclusões equivocadas. Eu posso afirmar que o Senador Caiado utilizou premissas equivocadas, certamente porque não teve a informação correta como deveria ter sido. E digo isso porque o contrário eu posso provar e demonstrar daquilo que agora eu vou falar. O Senador Caiado comparou dois contratos da Caixa. Começou assim a sua fala dizendo das condições de um primeiro contrato realizado ainda pelo anterior governador, no anterior governo, no governo Alcides, na Diretoria da Celg daquela época, e detalhou as condições daquele contrato, pior, e eu vou demonstrar, que o realizado por nós. E eu vou mostrar com dados. O Senador tem os dois contratos aqui, ele pelo menos mostrou parte de um e parte de outro, e, tendo os dois completos, poderemos todos aqui verificar onde divergimos diante de fatos. Em primeiro lugar, foi dito que o contrato assinado por nós em 2012 era um contrato de cinco anos com dois de carência e que o contrato assinado em 2010 seria um contrato com dois anos de carência e, salvo engano, o Senador Caiado informou... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO. Fora do microfone.) - Cento e vinte meses. O SR. JOSÉ FERNANDO NAVARRETE PENA - Cento e vinte meses. Muito bem, não é verdade. O nosso contrato não foi assinado em 2012, foi assinado em 2011, e é um contrato de prazo de 180 meses. O Senador tem os dois contratos aí, e pode fazer essa verificação. Certamente a assessoria faz o briefing e, às vezes, não sublinhou como devido fosse. A questão, e aí sim, é uma herança que nós tivemos que carregar, porque o Governo Federal e a Caixa, diante de uma destinação de usos, essa parte ela não modificou não por vontade nossa, mas porque já estava assim definida a destinação de usos, no contrato de 2010 não havia destinação para Itaipu, como não havia no contrato assinado em 2011; essa é uma herança que nós recebemos. Mas, a rigor, nós repactuamos Itaipu em 2012. No final de 2010, 2011, Itaipu não era, por uma série de questões de iniciativa, sim, da União, de iniciativa, sim, da Eletrobras, mas, por uma série de questões, não era prioridade de liquidação, o câmbio não era problema; ao contrário, ao contrário. Então o problema de Itaipu nasce com a repactuação feita em 2012, portanto, completamente fora do âmbito dos contratos de operação de crédito com a Caixa. E diga-se - há uma coisa a apresentar, e, de novo, repito, eu me comprometo a entregar a documentação de tudo o que digo, registrada na CVM, na contabilidade da Celg, na Ajuceg -, havia, sim, um diferencial entre os contratos. Primeiro, a operação de crédito de 2010 era maior do que a de 2011, o valor tomado era maior.
15:47 R	Segundo, não é tecnicamente correto falar que houve uma operação de crédito em 2010, porque aquele contrato tinha cláusula de eficácia; presumia a assinatura e a concretização de um acordo de acionistas e de um protocolo de intenções, o que não ocorreu. Contrato, realmente, de operação de crédito feita em benefício do Estado, em benefício dos goianos, foi o de 2011. Quando o Senador Caiado informa que nós, na nossa operação, perdemos o controle e que, na operação de 2010, eram 5%, eu não tenho um documento válido e assinado que indique que essa assertiva é verdadeira. Ao contrário. Ao contrário! Na operação do governo do Dr. Alcides, nós perdíamos o controle, sim, por acordo de acionistas. A Eletrobras ficava minoritária, com todo o bônus da Celg e sem nenhum ônus. Ela tinha toda a diretoria, menos a presidência - toda, menos a presidência -, e dominava o conselho. Portanto, nenhuma responsabilidade com o passivo - nenhuma! - e todo o bônus de ter o controle da Celg por acordo de acionistas. Todos nós aqui sabemos que podemos ter o controle como minoritários. Basta que se firme um acordo de acionistas. E essa minuta existia. A Eletrobras pretendia, lá no plano de 2010, tornar-se - e ficaria - controladora por acordo de acionistas. O Deputado Vecci falou uma coisa muito correta: essa foi uma luta nossa muito intensa. Sempre vislumbramos a necessidade de trazer a Eletrobras para a responsabilização do passivo da companhia. Sempre pleiteamos uma verdadeira reestruturação societária. Esse era o nosso desenho. Mas o nosso desenho não era 51/49. No dia em que isso veio imposto, como disse o Deputado Vecci, pela União para nós, estávamos o secretário Simão e eu no sétimo e no oitavo andar do Ministério de Minas e Energia, e foi talvez um dos momentos mais angustiantes da vida de quem, desde o início, está na Celg para defender os interesses da Celg. Eu já votei contra o acionista controlador, Estado de Goiás. E os meus colegas da Celg que estão aqui sabem disso. Proferi um voto contrário ao Governo do Estado - isso está registrado em ata - defendendo sempre os interesses da Celg. Então, nós imaginávamos uma operação societária que envolvesse o nosso maior credor, Eletrobras, que ao final - uma empresa que, na discussão sobre se é pública ou privada, continuaria pública - teria o compromisso desse passivo, o que não veio a ocorrer na visão de quem negociou em 2010. Então, eu entendo que o contrato de 2011 é, em bastantes pontos, benéfico. Não conheço nenhuma circunstância de 5% de participação oficializada, assinada por quem poderia assinar. Nenhuma! Inclusive, houve um projeto de lei, na época do Dr. Alcides, para transferência de 41%. Devem ter imaginado, em um primeiro momento, como nós imaginamos, trazer a Eletrobras para dentro. Mas, depois, no que restou daquele plano de 2010, a Eletrobras ficava, rigorosamente, com os mesmos 0,07%. Quanto à estruturação da dívida, a pergunta - e eu não quero deixar nenhuma pergunta sem resposta, Senador - é o que difere a nossa estruturação da dívida em relação ao que poderia ter sido, mas não foi, um plano anterior. É que nós fizemos absoluta questão de fazer uma operação que, ao final, fosse uma troca de dívida vantajosa para o Estado. O Senador Caiado falou corretamente, a operação foi de 3,527 bilhões, e 2,157 bilhões eram a dívida do Estado com a Celg - que já foi maior; o Estado vem reduzindo essa dívida - registrada no Tesouro a um custo de IGPM mais 12. O que nós fizemos? Vamos fazer essa operação e liquidar essa dívida a um custo de TJLP mais 0,8. Injetamos recursos na Celg e tiramos uma dívida bastante onerosa do Estado de Goiás. E o que fizemos com os restantes um, trezentos e poucos milhões de reais? Pagamos um, duzentos e poucos milhões de ICMS - portanto, nessa mesma operação, 2,150 são troca de dívida; 1,270, o dinheiro volta para quem toma - e, na realidade, tomamos 90 milhões de empréstimo novo para sanear de vez a situação da Celg, o que foi por todos nós comemorado.
15:52 R	Então eu vivo com os meus colegas de Celg há cinco anos, e eles me conhecem. Por certo, eu sinto a agonia e a preocupação que eles têm. Mas eu tive oportunidade, com alguns colegas, quando estava chegando, de explicar a operação Itaipu. Se nós queremos verdadeiramente, e a mim não me cabe politizar a questão... Deixando a questão política de lado, se nossa preocupação é ter a Celg novamente saudável, inclusive no viés público, a hora é agora, porque amanhã não teremos. O que essa operação de Itaipu faz? As consequências dela minam o discurso da privatização. Ela diminui dívida, R$500 milhões já. Não daqui a dois meses, porque nós não teremos, não daqui a dois anos, não daqui a um ano. Já. Não dizem que vamos privatizar a companhia para investir, porque não temos dinheiro para investimento? Não é isso que dizem? Vamos reduzir a dívida em R$500 milhões? Isso vai ter que ser alocado em alguma coisa. Qual é o outro argumento? E repito, senhores, o decreto de desestatização é federal, não é estadual. Qual é o outro discurso? "Ah, nós não temos condição de fazer frente ao serviço da dívida. Precisamos vender por conta disso." Vamos tirar do radar 1 bilhão e meio de dívida; nos próximos dois anos, zero de pagamento disso e diluir em oito. Cadê o discurso do serviço da dívida para privatizar? Acaba! Um terceiro argumento que muitas vezes utilizam nessa discussão ideológica: nós temos problema de fluxo de caixa. Ora, vamos deixar de ter problema de fluxo de caixa em quase metade da nossa dívida. Há argumento para tudo. Podemos discutir, como o Deputado Vecci disse. Qual é o modelo melhor? O privado? O público? (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ FERNANDO NAVARRETE PENA - O privado é ruim? O público é ruim? Eles são bons? Peço só mais 30 segundos para concluir. É evidente que informações parcialmente corretas levam a conclusões também parcialmente corretas. O tempo da Celg, há muito tempo, é o de ontem. Nós estávamos brigando por uma solução até judicial para essa questão da dívida de Itaipu. O Senado, esta Casa de leis que defende os Estados, sensível a uma situação de união contra o Estado, quer resolver a questão. Por que não? Agradeço a todos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra o Sr. Sinval Zaidam Gama, Presidente da Celg Distribuição. O SR. SINVAL ZAIDAM GAMA - Pois não, Senador. A Srª Senadora fez duas colocações muito importantes. O Presidente Navarrete já falou da primeira, que foi a questão: por que não foi feita Itaipu em 2010/2011? E eu apresento mais algumas informações da situação econômica e financeira da empresa. A empresa tem uma dívida de curto prazo da qual 50% é de Itaipu. A empresa paga por ano, por essa dívida elevada e de curto prazo, uma quantia superior as suas necessidades e possibilidades. Nós, como executivos, estamos atrás de estender essa dívida. Para parte dela, com os bancos privados, já conseguimos a extensão para dois mais seis anos. E esta medida provisória traz dois grandes benefícios: a sua extensão para dez anos e uma diminuição de dívida de R$450 milhões. É o que a Celg deixará de ter no dia em que a medida provisória for aprovada. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, vamos aos fatos. Primeiro, não fui eu eleito Governador de Goiás fazendo Celg de palanque. Nunca. Quem fez a Celg de palanque em Goiás foi exatamente o atual Governador do Estado. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Senador... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Então, isso não me atinge. Em primeiro lugar, nunca foi palanque da minha parte. Sempre foi a defesa do meu Estado.
15:57 R	Eu aguardei V. Exª durante todo o tempo. V. Exª sabe que, na última campanha, o que ele mais enfatizou foi exatamente isto, ou seja: "o que se diz na campanha não se cumpre no mandato". Exatamente isso. Esse foi o fato que nós deixamos claro. Em segundo lugar, o outro palanque que nos prejudicou demais foi exatamente o cancelamento. O cancelamento. Aos telespectadores que não têm ideia: Goiânia, 9 de dezembro de 2010. Eu vou ler o último item. Para finalizar, informamos que o governo eleito [Governador Marconi Perillo] pleiteará a anulação da presente operação, com a devida responsabilização de todos os envolvidos já no início de janeiro de 2011, após sua posse, reiterando os termos do já apresentado por Procurador do Estado lotado na Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Federal. Goiânia, 9 de dezembro. Equipe de transição do Governador eleito [Marconi Perillo], Senador Marconi Perillo. Coordenador da equipe [...]: Giuseppe Vecci, João Furtado de Mendonça Neto, José Carlos de Siqueira. Então, não foi o Ronaldo Caiado quem assinou isso, em primeiro lugar. Nem eu fiz palanque. Sobre o segundo item que V. Exª me pergunta, eu passo a V. Exª os dados: são exatamente o valor da dívida com Itaipu. Essa dívida inicial era de 790 milhões de reais e pouco, e ela hoje está exatamente a um valor de... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Um bilhão e duzentos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Um bilhão novecentos e noventa milhões de reais. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO. Fora do microfone.) - Não: um bilhão e trezentos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Ou seja, dívida em 2010, quando ela foi barrada pelo Governador Marconi, US$440 milhões, ou seja, R$750 milhões. Negociação da dívida em 2012 - ela já estava em 910 milhões... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - O dólar nessa ocasião... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - ... US$440 milhões em 30/09/2010; US$450... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - O dólar... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - R$2,02. A primeira, R$1,70. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Quanto está hoje, Senador Caiado? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Eu estou dizendo em relação a uma que foi barrada e a outra que foi efetivada. O prejuízo, quando o governador barrou, o dólar estava a R$1,70... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO. Fora do microfone.) - Então! Não havia necessidade.... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Quando contraiu, depois de dois anos, o dólar estava R$2,02. Certo? Durante todo esse tempo, o que foi que acumulou? A dívida da Celg com a Itaipu passou exatamente de R$750 milhões para R$1,379 bilhão; mais R$609 milhões que a Celg já pagou em principal e em encargos, nós estamos devendo R$1,379 bilhão e já pagamos R$609 milhões: R$1,988 bilhão; a Celg desembolsou R$609 milhões nesse período. Segundo ponto: em relação ao cancelamento daquela proposta, alegar que seria por "ouviu dizer que seria utilizado para a campanha eleitoral", a cláusula segunda do contrato registrado e assinado em cartório diz: O financiamento do objeto do contrato tem por finalidade o saneamento econômico e financeiro da Celgpar, suas subsidiárias integrais, por meio de aportes para o futuro aumento de capital a serem realizados pelo tomador da Celg e, desta, na Celg D e na Celg G&T, bem como aportes para pagamentos de dívidas do tomador com a Celg D, tudo em conformidade com o estabelecido no Plano de Uso dos Recursos. Ou seja, pelo que me consta aqui, não está campanha eleitoral, nesse fato específico. Segundo ponto, Sr. Presidente: é importante que seja dito que esse trabalho que nós estamos fazendo está dando oportunidade para que Goiás conheça e tenha a radiografia real da situação. Quanto ao Deputado Vecci, em relação à Cachoeira Dourada, V. Exª sabe que nós temos que entender que, se esse fato for determinante, não há nenhuma distribuidora no Brasil, então, sem gerador. O que não é verdade. Então, nós não podemos dizer que uma distribuidora... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - E quando vende e pega o dinheiro e bota no Estado e não na empresa? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª que me garantisse a palavra. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Está garantida. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - V. Exª tem sido tão duro com a minha plateia... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - É porque eles ainda não são parlamentares. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Não, Sr. Presidente. Parlamentar também tem que ter esse mesmo nível. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO. Fora do microfone.) - Nós temos...
16:02 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte: então, não haveria distribuidoras mais no Brasil, porque, se cada distribuidora tiver de ter a geradora, nós vamos mudar o modelo anterior. O modelo era exatamente isto - depois o Fernando Henrique aprovou -: fazermos essas alterações. Em segundo lugar, quanto à federalização, o projeto para federalizar é do Governador Marconi Perillo e foi aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás. Não é projeto nacional, é projeto estadual. Os deputados estaduais é que autorizaram a federalização da Celg. Então, por mais que eu seja oposição ao Governo Federal, nós temos de dar a César o que é de César, cada um com a sua fatia, não vamos tentar responsabilizá-lo. É lógico que nós queríamos a Celg amanhã igual a uma Cemig ou igual a uma Copel, que é do Paraná. Eu não tenho nada contra empresa privada, só que eu acho que, quando se tem uma Cemig, quando se tem uma Celg ou quando se tem a Copel, há, lógico, uma estrutura no Estado que diferencia o Estado para poder buscar investimento. É isso que eu acho. Agora, eu entendo assim nessas coisas. Quanto ao controle que foi imposto para a Celg, como V. Exª narra, no 26º andar e tal, é o lado que eu sempre discuto: essa imposição seria válida no momento em que V. Sªs tivessem convocado todos os 17 Deputados e os 3 Senadores para fazerem esse enfrentamento? No íntimo, era aquela tese: "não me joga na água, não; me joga na pedra". Na verdade, parece que já queriam mesmo entregar a Celg. É aquele negócio: "Ah, eu não quero, mas..." Na verdade, já queria deixar. Esse é o sentimento. Já queriam entregar mesmo. Então, vão falando: "Foi difícil, me pressionou, eu estava no 26º andar, não tinha saída, ou eu assinava ou eu pulava." Essas coisas mostram que já existia esse interesse de, realmente, entregar. Em relação aos dados, eu quero deixar claro que todos os dados que eu trouxe foram todos os dados que estão aqui registrados em cartório ou documentos que são da própria Celg. Os documentos que eu trouxe, como até o balanço da Celg, foram documentos que eu tenho aqui em relação às ações da Celg, aos valores da Celg, em termos do passivo, é outro ponto também que não foi explicado. Há o acordo com a Eletrobras, que tirou todo o passivo e passou para o Governo do Estado de Goiás. E ela não tem compromisso algum. Agora, eu peço a todos os senhores presentes nesta audiência para imaginarem bem. Ele disse que, naquele contrato anterior, a Celg teria apenas uma pessoa no controle da empresa e, neste momento em que foi feito, nós poderíamos também discutir a decisão com a Eletrobras. Mas como a decisão? Quando V. Sª que é especialista - e eu não sou - nessa área vê uma dívida com 1% de reajuste ao mês, podendo ser dolarizada, por que, então, não prevaleceu? Se não me engano, V. Sª ou alguém da diretoria da Celg disse - está publicado nos jornais - que a Eletrobras deu preferência para outras dívidas. Isso está na mídia. Ora, Sr. Presidente, quando a Eletrobras dá preferência para outras dívidas e não para saldar uma dívida com ela... A Celg deve à Eletrobras - "Itaipu", entre aspas - R$1,235 bilhão. Essa dívida não foi quitada quando recebeu o dinheiro lá atrás. Aí priorizou-se o quê? Impostos federais que era para dar caixa para o Governo e não para Itaipu, porque não entraria no superávit do Governo Federal. E a Eletrobras ficaria com crédito para receber de Goiás com 1%, na agiotagem, mais dólar. Onde é que foi a presença, então, dessa tão importante gestão que não chegou lá... A Srª Lúcia Vânia (Bloco/PSB - GO) - Pela ordem... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - ... e não barrou a... A Srª Lúcia Vânia (Bloco/PSB - GO) - Concede-me um aparte, Senador Caiado? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Concedo um aparte.
16:07 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Suponhamos que, nisso tudo, houve erro, daí para trás. Como é que V. Exª explica negar que a empresa se livre de uma dívida de R$540 milhões hoje? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Vou responder a V. Exª. V. Exª não está livrando-a de uma dívida. V. Exª está propondo exatamente que a má gestão e a politicagem da Celg sejam repassadas para os brasileiros pagarem. (Manifestação da plateia.) (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - É disso que nós estamos falando, nobre Senadora. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Não, senhor. Os brasileiros vão pagar se nós... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Essa dívida... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Os brasileiros vão pagar, Senador, se nós não fizermos essa emenda agora. Se ela for privatizada na frente, quem vai receber essa dívida, que é pacífica, vai ser o comprador. Isso é que é preciso dizer. Hoje, se nós nos livrarmos dela, quem ganha é o consumidor goiano e o consumidor brasileiro. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - V. Exª não concatenou bem as ideias. Vamos lá! Do que nós estamos falando? Nós estamos... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Outro aparte, Senador. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Nós estamos pegando R$500 milhões, R$400 milhões de uma dívida que é da Celg com a Eletrobras. Está certo? Nós estamos dizendo que essa dívida vai passar para o consumidor brasileiro. Porque ela tem que ser paga, alguém tem que pagar essa dívida. Ou ela vai desaparecer? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Ela vai virar investimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Ela vai diluir? Ela vai evaporar? A dívida não evapora, nobre Senadora. Então, alguém tem que pagar. Qual foi a emenda que apresentei, nobre Senadora? E espero que a senhora a defenda no plenário. Qual é? Se essa dívida... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Aliás, essa emenda... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - ... é pela União, tudo bem. Mas, desde que a Celg continue de Goiás, o nosso Estado também é merecedor de crédito. Porque a Eletrobras vai receber o indevido. A Eletrobras não pode, hoje, ter 51% só porque foi para a sociedade com a Celg na condição de dar à Celg mais 30 anos de concessão. Ou seja, se não for com a Celg, ela vai caducar. As outras empresas no Brasil já caducaram, e todas já renovaram. Então, por que nós temos que dar 51% do patrimônio do Estado de Goiás para que a Eletrobras entre apenas para fazer o processo de intermediar uma concessão de mais 30 anos? Onde é que está a lógica de uma coisa dessa? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - A lógica está na dívida. Não é na privatização. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Mas veja bem... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - A dívida. O senhor fala... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Estou dizendo a V. Exª... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Não fuja do objeto da medida provisória. É a dívida, não é a privatização. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - A medida provisória, Sr. Presidente, só para concluir, diz que R$450 milhões serão retirados da Celg. Está certo? Na verdade, trezentos e poucos milhões. Porque, na verdade, a Celg vai pagar de imposto de renda e empréstimo no banco mais de R$100 milhões. Então, esses R$300 milhões.Esse dinheiro da Celg está sendo repassado a quem? A nobre Senadora coloca como se esse dinheiro evaporasse. Aprovou-se a medida provisória, esse dinheiro evapora. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Não. Esse dinheiro vai para investimento! Investimento que vai gerar energia em Goiás. E quero lembrar a V. Exª que nós fazíamos campanha para Governo do Estado, quando V. Exª subia no palanque e esbravejava sobre a venda de Cachoeira Dourada. Hoje V. Exª defende a venda de Cachoeira Dourada. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Não. V. Exª está colocando coisa na minha boca. Eu nunca defendi a venda de Cachoeira Dourada. Até porque isso foi feito na época em que V. Exª era Ministra de Estado do Presidente da República. Mas eu não quero entrar nisso. Eu só quero deixar claro uma coisa. O que nós estamos colocando é que esse dinheiro está sendo transferido para o bolso do cidadão brasileiro para envelopar a Celg para uma venda de uma iniciativa privada. Tanto é que a emenda que estou apresentando é clara: se for para atender a Celg, tudo bem. Se ela for colocada para ser vendida dia 19 de novembro, esse dinheiro tem que ser ressarcido à União. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Óbvio. É claro! Por que nós vamos dar um um bilhão e tanto da Codemin para a empresa que vai ganhar a compra da Celg? Por que nós vamos dar R$400 milhões para a empresa que vai comprar a Celg? Então, nada mais justo do que nós aprovarmos o texto, incluindo as emendas que proponho. Ou seja, vamos colocar o parâmetro do dólar à época em que o Governador Marconi Perillo cancelou o contrato. Com o dólar a R$1,70, a dívida já vai ser menor para a Celg. Em segundo lugar, nós vamos fazer com que se ela for vendida, essa parcela que a União está assumindo, porque a União não tem dinheiro, a União pega, e o Tesouro, banca. E o Tesouro arrecada com quem? Em cima de impostos, em cima de nós.
16:12 R	Agora, vejam outra coisa mais grave: a Celg iria para licitação. Isso era ameaçado todo dia. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Licitação da Celg e caducidade da Celg. Mostrei aqui documento oficial. Quarenta e duas distribuidoras terão suas concessões renovadas por mais 30 anos sem pagar um real à União. Um real! E nenhuma foi para licitação, e nenhuma caducou! Então, o fato é muito mais amplo do que simplesmente esse ponto específico. Quero agradecer e muito a oportunidade de haver uma medida provisória como esta, porque nós tivemos oportunidade de esclarecer fatos aqui que são relevantes e que mostram a que ponto nós chegamos no nosso Estado de Goiás com a maior empresa do Centro-Oeste brasileiro. Era isso, Sr. Presidente, que eu queria dizer. Espero também ter respondido todas as questões que me foram formuladas. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - As questões estão bastante postas. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Pois não, Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSB - GO) - Sr. Presidente, eu gostaria de colocar aqui algumas coisas que acho que são fundamentais nesta audiência pública. Em primeiro lugar, o dólar, a preço de janeiro, foi o possível que nós conseguimos, o que já é uma vantagem de R$500 milhões. Segundo, esse acordo esteve aberto a todos os Parlamentares durante dois anos no Ministério de Minas e Energia. Eu e tantos outros participamos do acordo, da discussão do acordo. Então, quem não foi, quem não acompanhou, acredito que poderia ter ajudado a melhorar o projeto. No entanto, isso não foi feito na época oportuna. Qualquer emenda agora é protelatória, porque cada dia que passa significa mais recursos. Quero que os brasileiros que nos ouvem agora entendam. Se nós temos a oportunidade de transformar uma dívida na moeda nacional com o dólar, com a variação cambial, hoje, de 48%, qual brasileiro pode dizer que isso é ruim para o Estado de Goiás? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Todos vão pagar. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Eu quero registrar que as questões e as divergências estão postas. Amanhã, a partir das 14h30, nós retomaremos o debate do parecer das emendas e das questões regimentais. Serão asseguradas a todos as suas posições. Se chegarmos a uma composição política, vamos votar por unanimidade. Se não tivermos, vale o voto, que é a tradição da Casa. Portanto, quero agradecer. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Mas eu queria dizer, Sr. Presidente, que V. Exª vai ponderar para que as minhas emendas sejam acolhidas, porque são emendas que vêm exatamente completar um texto. Eu não tinha condições de apresentá-las porque não existiam no texto original, Sr. Presidente. Vou pedir a ponderação de V. Exª e também a do nobre Relator. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - É por isso que nós abrimos vista coletiva, exatamente para dar oportunidade. Fizemos esta audiência pública, nesse intervalo, para ter mais subsídio. Quero agradecer ao Sr. José Fernando Navarrete Pena, Presidente da Celg; ao Sr. Sinval Zaidan Gama, Presidente da Celg Distribuição; e ao Sr. Cláudio Rubens Pinho Nilo, Diretor Econômico-Financeiro da Celg Distribuição. Querendo ficar, serão bem-vindos, mas já deram a sua contribuição. Eu e o Senador Ronaldo Caiado vamos continuar na segunda parte, já que V. Exª é nosso membro. Quero convidar para cá o Deputado Fábio Garcia, para começarmos a segunda fase da nossa audiência pública, bem como o Sr. Igor Walter, Diretor de Programa da Assessoria Econômica do Gabinete do Ministro de Minas e Energia; o Sr. Leandro Caixeta Moreira, Assessor do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e o Sr. Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), registrando que o nosso Relator revisor continuará conosco aqui na Mesa para dar andamento. Portanto, estamos aguardando os nossos convidados para que possam vir à Mesa. (Pausa.)
16:17 R	Concedo a palavra ao Deputado Fabio Garcia, do PSB, do Mato Grosso. O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - Boa tarde a todos. Quero aqui cumprimentar o Presidente desta audiência pública, Senador José Pimentel; cumprimentar o Relator revisor dessa medida provisória, o Deputado Leonardo Monteiro; cumprimentar o Sr. Igor Walter, diretor de Programa e Assessoria Econômica do Ministério de Minas e Energia; cumprimentar o Leandro Moreira, assessor do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica; e cumprimentar o Armando Casado, que vem aqui representando a Eletrobras. Sr. Presidente, Sr. Deputado Relator, eu solicitei esta audiência pública devido a algumas preocupações... (Soa a campainha.) O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - ... que eu tenho com relação a essa medida provisória. Eu gostaria de pedir licença um minuto para que eu possa falar um pouco do meu histórico no setor de energia elétrica, porque eu, até há pouco tempo, talvez até oito ou nove meses atrás, eu era um técnico do setor de energia elétrica brasileiro. Eu trabalho nesse setor há 18 anos. E, como uma pessoa que sempre trabalhou no setor de energia elétrica brasileiro, eu tenho profunda preocupação com o setor, para que possamos guardar nele uma segurança regulatória e uma segurança jurídica e para que esse setor possa se estruturar de forma a dar segurança aos investimentos. Essa preocupação ficou ainda mais intensa com a Medida Provisória nº 579, que trouxe ao setor de energia elétrica brasileiro profundas alterações, e essas alterações hoje se comprova que não foram benéficas ao setor. O consumidor de energia elétrica brasileiro tem pago as contas das alterações da Medida Provisória nº 579. E, sempre que chega uma medida provisória com relação ao setor de energia elétrica, ela deve ser motivo de bastante e profundo debate, já que é um setor complexo, um setor que tem muitas leis, muitos regulamentos, e qualquer mudança pode causar grandes impactos e transtornos aos investimentos e ao setor de energia elétrica brasileiro. Sr. Presidente, eu esperava efetivamente desta Comissão especial dessa medida provisória que nós tivéssemos mais oportunidade de debate. Infelizmente, a Comissão não fez uma única reunião antes de proferir relatório. Nem uma única reunião! Eu não fui convidado a nenhuma reunião para que pudéssemos debater essa medida provisória. A única reunião para a qual fui convidado foi já a da apresentação do relatório, em que tivemos como saída pedir vista conjunta, com um prazo extremamente exíguo, para que nós pudéssemos contribuir com a discussão da medida provisória. Preciso deixar isso registrado, até porque quero estar presente nas discussões das próximas medidas provisórias do setor de energia elétrica - e sei que muitos aqui fazem parte também das Comissões das próximas medidas provisórias - para que possamos fazer uma discussão transparente, aberta, com tempo para que todos possam aportar aqui as suas opiniões, de forma a contribuir com o processo legislativo, mas também a contribuir com o setor de energia elétrica brasileiro. Trago aqui a preocupação da Medida Provisória nº 677. Vou começar com alguns questionamentos que eu gostaria de fazer à Aneel, ao Ministério de Minas e Energia, Sr. Presidente, e eu não sei se posso fazer o questionamento um a um e ser respondido a cada questionamento ou se preciso fazer todos os questionamentos.
16:22 R	A primeira pergunta. Eu gostaria de saber se esses contratos que estão sendo aditados por essa Medida Provisória nº 677 não fossem aditados, essa energia estaria contemplada? Ela receberia o mesmo regramento de qualquer energia quando o contrato vence no Brasil? Ela é disponibilizada aos consumidores de energia elétrica brasileiros por meio de cotas. Eu gostaria de saber se esse seria o caso para a energia que está sendo utilizada para dar sustentação aos contratos que aqui estão sendo aditados. Se não for assim, eu gostaria de saber: no regulamento normal do setor elétrico brasileiro, essa energia seria de propriedade de quem e disponibilizada para quem? Essa é a primeira pergunta. A segunda pergunta é a seguinte: essa energia que está sendo hoje disponibilizada para dar sustentação ao aditamento desses contratos, a que preço, no regramento normal do setor elétrico, essa energia seria disponibilizada aos consumidores de energia elétrica brasileiros? Eu também gostaria de saber: os consumidores de energia elétrica do Brasil que deixam de receber essa energia, que custo eles estão pagando para ter os seus contratos supridos por essa energia que não está disponível? Lembro somente que eu entendo que exista uma obrigação da Chesf de suprir energia aos consumidores, mas não a obrigação de suprir esta energia desta usina aos consumidores, porque são coisas totalmente distintas. Existe uma obrigação de suprir energia a esses consumidores. Mas a que preço? Ao preço de mercado. Então eu gostaria de saber se no entendimento das pessoas que participam hoje desta audiência pública existe de fato um subsídio, algumas empresas, algumas indústrias, para que eles possam ter acesso a uma energia elétrica mais barata do que hoje está sendo comercializada no setor de energia elétrica. Se existe esse subsídio, quem está subsidiando? Quem está subsidiando essa energia elétrica dessas indústrias? Também gostaria de saber, já que existe o subsídio, quais são as empresas que estão sendo subsidiadas. Será que nós poderíamos ter acesso ao nome das empresas que estão sendo subsidiadas por meio desta Medida Provisória? Até para que nós possamos conhecer a real necessidade de essas empresas serem subsidiadas. E eu gostaria de saber por que a escolha de apenas algumas empresas a ser subsidiadas e não uma política de subsídio para a indústria do Brasil todo, que estivesse disponível para todas as indústrias brasileiras. Por que algumas? Por que não todas? Eu gostaria também de debater a criação dos fundos. Eu gostaria que primeiro alguém pudesse me explicar o motivo e a necessidade de nós criarmos um fundo que capturasse parte da diferença entre o preço da cota, que seria de fato o preço pelo qual essa energia estaria disponível para os consumidores de energia elétrica brasileiros e o preço da energia que está sendo contratada por meio desse aditamento, estimado mais ou menos em R$100 por megawatt/hora. Por que a necessidade de criação de um fundo para capturar esse benefício? Entendendo a necessidade desse fundo, minha próxima pergunta é: qual é o critério para a escolha das empresas que vão administrar esse fundo? Por que a Chesf? Por que Furnas? Por que não tantas outras empresas, como Eletronorte, que fazem parte do Sistema Eletrobras ou que fazem parte do sistema elétrico brasileiro?
16:27 R	Na esteira dessa pergunta, será que, ao direcionarmos parte desses recursos para uma empresa específica, nós não estamos criando uma diferenciação de tratamento entre empresas que participam do setor brasileiro de energia elétrica? Existe a necessidade de tratarmos de forma diferente algumas empresas no setor brasileiro de energia elétrica? E aqui faço uma pergunta relacionada ao motivo de uma emenda minha para esta medida provisória. Nós já temos um fundo do setor de energia elétrica brasileiro, uma conta que se chama Conta de Desenvolvimento Energético; é uma conta, na verdade, que foi muito impactada com a Medida Provisória nº 579; tão impactada que seu custo, que era de aproximadamente R$3 bilhões em 2012, saltou para mais de R$20 bilhões neste ano, e esse custo sendo repassado aos consumidores de energia elétrica brasileiros; dentro desse custo da Conta de Desenvolvimento Energético, Armando, estão lá, por exemplo, indenizações às concessões que foram canceladas, de forma prematura, pelo Governo Federal. Por que nós, quando houve um custo dessas indenizações, alocamos esse custo na Conta de Desenvolvimento Energético e distribuímos esse custo aos consumidores brasileiros de energia elétrica? Além disso, por que, quando nós temos a possibilidade de capturar certo benefício e tentar aliviar um pouco essa conta que tanto pesa ao consumidor brasileiro de energia elétrica, nós criamos outras estruturas, outros fundos, e não utilizamos a própria Conta de Desenvolvimento Energético para capturar parte desse benefício, fazendo com que os consumidores brasileiros de energia elétrica, que são os legítimos proprietários dessa energia, possam se beneficiar pelo menos com parte desse aditamento, ou possam ser menos prejudicados pelo aditamento desses contratos? Eu gostaria de saber por que não utilizamos a Conta de Desenvolvimento Energético. Por que estamos fazendo dois pesos e duas medidas? Quando existe uma despesa, fruto de uma interrupção antecipada de um contrato de concessão, a despesa vai para a Conta de Desenvolvimento Energético; quando existe uma possibilidade de capturar certo benefício, isso vai sendo direcionado para uma e outra empresa do setor elétrico. E eu tenho uma preocupação - e uso um linguajar que aprendi aqui, no Congresso Nacional, um linguajar que eu não conhecia antes - com as matérias estranhas às medida provisórias, os chamados "jabutis", que foram incorporadas a esta medida provisória ao longo desse processo. Eu tenho uma preocupação em especial com a criação do Fundo do Sudeste-Centro-Oeste. E esse fundo é da minha Região! O problema é que é inconstitucional. O problema é que a criação do fundo é competência privativa do Poder Executivo. E é o Poder Legislativo, através de uma emenda, que está criando o fundo, que já sabemos que não vai funcionar, que sabemos que é uma medida para inglês ver. Então, nós estamos criando mais outra estrutura, que sabemos é inconstitucional, que não veio como iniciativa do Poder Executivo, mas, sim, aqui do Poder Legislativo, e que não vai funcionar lá na frente. Com relação aos fundos, nós temos um fundo que trata do Nordeste, temos um fundo que trata do Centro-Oeste e do Sudeste; e o que acontece com a Região Sul? Ela não terá direito a nenhum benefício desses? O que acontece com as indústrias da Região Sul? Elas não terão direito a esse benefício? E os consumidores da Região Sul? Não se cria um fundo para a Região Sul? E para a Região Norte? Não se cria um fundo por quê? Por que não? Por que não criamos um fundo? Então, as minhas preocupações aqui, Sr. Presidente - essas são as minhas indagações -, não têm nenhum caráter político-partidário; meu partido, o PSB, é um partido independente do Governo Federal; nós não temos uma posição de oposição ao Governo Federal - quero deixar isso claro; são preocupações de alguém que atua no setor de energia elétrica há 18 anos, entristecido com as consequências da Medida Provisória nº 579, entristecido com os impactos que essa medida provisória tem trazido aos consumidores brasileiros de energia elétrica, entristecido com o aumento da conta de energia no Brasil e preocupado com a possibilidade de continuarmos jogando conta para ser paga pelos consumidores da energia elétrica brasileira, aqueles consumidores cativos, consumidores residenciais, os consumidores de baixa renda, preocupado com que a gente continue fazendo festa com o chapéu alheio. (Soa a campainha.)
16:32 R	O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - Então, são essas as minhas perguntas. Eu gostaria de reservar a possibilidade, se não forem esclarecidas todas, de que eu pudesse tentar esclarecê-las ao longo das respostas, para que eu possa amanhã me posicionar, proferir meu voto com total consciência e com total respeito ao setor elétrico de energia do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Quero registrar a presença da Srª Marisete Dadald Pereira, que também é Chefe da Assessoria Econômica do Gabinete do Ministro de Minas e Energia, que já se encontra à mesa. Vamos começar por... Com a palavra, o Sr. Igor Walter, que é Diretor de Programa da Assessoria Econômica do gabinete do Ministro de Minas e Energia. O SR. IGOR WALTER - Boa tarde, eu gostaria de cumprimentar os membros da Mesa, Senador José Pimentel, Presidente; Deputado Leonardo Monteiro, Relator revisor; Deputado Fabio Garcia; demais membros; Assessor Leandro Caixeta; Diretor Financeiro da Eletrobras, Armando; Chefe da Assessoria Econômica, Drª Marisete Pereira. Nós preparamos uma breve apresentação com o desenho, o esboço do Fundo de Energia do Nordeste, que resume o arranjo proposto pelo Executivo, por meio da Medida Provisória nº 677. Próximo, por favor. Nesse arranjo, os consumidores industriais que têm contratos vincendos em 30 de junho de 2015, uma prerrogativa legal, a existência desses contratos é uma prerrogativa legal que data do histórico do setor, do passado; contratos celebrados com a Chesf, que, nos termos da medida provisória, podem ser aditivados. O arranjo proposto é de forma que os recursos pagos pelos consumidores industriais com a Chesf, a diferença desse recurso é aportar, em relação a uma tarifa, calculada pela Aneel, de gestão dos custos dos ativos e alguns encargos, essa diferença é aportada em um Fundo, que é o Fundo de Energia do Nordeste, sendo de titularidade da Chesf, que é a única investidora desse Fundo. Esse Fundo pode ter a participação, em SPEs, de até 49% da Chesf, sendo o restante da participação, de 51%, de outros agentes, inclusive, os próprios industriais, na qualidade de autoprodutores ou outros investidores do setor. Com uma alavancagem do Fundo da ordem de 40% de capital próprio e 60% de capital de terceiros, permitir o investimento em empreendimentos de energia elétrica, prioritariamente, na Região Nordeste. Ou seja, no mínimo, 50% do volume aportado a esse Fundo e alavancado é investido em investimentos de transmissão e geração na Região Nordeste e nas demais regiões do País. Então, esses investimentos ficariam sob titularidade dessas SPEs, ou seja, 49% ficaria sob titularidade da Chesf e retornariam como benefício para o consumidor final, propiciando mais investimentos, novos empreendimentos de geração e transmissão, o que, ao fim, ao cabo, retornam para o consumidor como modicidade tarifária.
16:37 R	A próxima, por favor. O objetivo é permitir a recontratação da energia com esses consumidores industriais, que apresentam um parque de indústrias que é significativo para a região Nordeste, que garante empregos, que movimenta a economia da região e é a realização de novos investimentos em energia com os recursos do Fundo. O valor presente líquido desse Fundo é da ordem de 2,5 bilhões, e com a alavancagem que foi desenhada, os recursos do Fundo são da ordem de 13 bilhões, o que, a partir de algumas premissas, significa, se considerarmos somente investimentos em geração, investimentos em geração de 5,4 gigawatts em usinas eólicas, uma parte menos significativa, em usinas termoelétricas à biomassa e eventualmente uma usina termoelétrica a gás natural. Conforme está previsto na medida provisória, no mínimo 50% desses recursos têm que ser investidos no Nordeste. Próximo, por favor. O Fundo prevê um conselho gestor que é de caráter deliberativo e a sua presidência é exercida por designação do Ministério de Minas e Energia. Próximo A medida prevê que cerca de 121 megawatts médios, que já estão previstos na Lei 12.783, quando da sua conversão, conversão da Medida Provisória nº 579 na Lei nº 12.783, uma emenda do relator deixou como previsão que parte da energia da Chesf ficaria sob sua gestão para atender esses consumidores industriais, são esses 121 megawatts médios que estão em azul, na apresentação, na parte de baixo. Então essa parte continua atendendo esses consumidores e a parte em verde corresponde a 90% da garantia física da Usina Hidrelétrica de Sobradinho, que tem seu vencimento em 2022. Com o vencimento da Usina Hidrelétrica Sobradinho em 2022, os consumidores teriam mais 15 anos de contrato, a partir dessa data, de fevereiro de 2022, sendo que nos últimos 5 anos, você tem uma descontratação para que eles possam procurar essa energia no mercado e não terem uma disrupção no atendimento, ou seja, uma redução gradativa dos montantes contratados. Além disso, inicialmente, já há uma redução significativa dos montantes contratados, que é da ordem mais de 800 megawatts médios e passa a 586 megawatts médios no segundo semestre de 2015. Ao longo da descontratação dessa energia, ao longo desse contrato, quando essa energia vai sendo descontratada, ela vai sendo alocada em cotas para as distribuidoras do ambiente de contratação regulada. A próxima, por favor. Esta é a tela que explica como é a formação dos recursos do Fundo. Parte da diferença entre o preço do contrato e a receita anual de geração, que é calculada pela Aneel, é aportada ao Fundo segundo a destinação da energia e segundo percentuais previstos na própria medida provisória. O próximo, por favor. Então, num primeiro momento, sobre aqueles 121 megawatts médios, que são aqueles previstos na Lei 12.783, 30% dessa diferença entre o preço do contrato e a tarifa calculada pela Aneel é aportada ao Fundo, num segundo momento, 88% da diferença sobre a energia total, sobre os 586 megawatts médios, e isso dura 8 anos, a partir de 2022, e num terceiro momento, 100% dessa diferença é aportada ao Fundo.
16:42 R	Basicamente, é esse o arranjo que está previsto na medida provisória. Próximo, por favor. De forma bastante sucinta, esse é o arranjo previsto na medida provisória. Esta apresentação não responde aos questionamentos mais precisos de V. Exª, mas entendo que explica de forma didática o arranjo previsto. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Eu pergunto à Srª Marisete se pretende falar neste momento ou se prefere deixar mais para o final. A SRª MARISETE DADALD PEREIRA (Fora do microfone.) - Boa tarde, Presidente! Boa tarde, Deputado Fabio e demais... (Falha na gravação.) A SRª MARISETE DADALD PEREIRA - ... Eu gostaria já de fazer uma abordagem mais geral sobre a solução. A gente vem, há alguns anos, tentando buscar uma solução para esses consumidores que, por força da Lei nº 11.943, são consumidores chamados de cativos especiais e tinham contrato com a Chesf. Ao longo desses três últimos anos, a gente encontrou muita dificuldade para encontrar essa solução pelo fato de que, primeiramente, não havia disponibilidade de energia para que a Chesf pudesse dar continuidade ao atendimento desses contratos e, segundo, da preocupação do Governo no sentido de manter esses parques industriais em regiões que têm uma necessidade grande, principalmente pela geração de empregos. São regiões que dependiam muito desses parques. Então, o Ministério de Minas e Energia, a partir da administração do Ministro Eduardo Braga, começou a se debruçar numa solução de médio e longo prazo que olhasse de fato esse insumo de energia que hoje representa para esses consumidores algo em torno de 40% do seu custo. Então, o que era preciso buscar? Primeiro, uma solução que não... (Falha na gravação.) ... dos consumidores cativos que já estão sendo atendidos por essas usinas amortizadas. E justamente a Lei nº 12.783, quando da sua edição, já havia permitido que uma parcela da energia já ficasse para atendimento desses consumidores. Então, a partir dali, na administração do Ministro Eduardo Braga, começou a se vislumbrar a criação de uma estrutura, que se chamou Fundo de Energia do Nordeste, com uma usina que ainda não estivesse atendendo o mercado regulado - portanto, não haveria retirada dos consumidores regulados dessa energia - e, obviamente, um prazo para que esses consumidores atendidos por essa energia pudessem investir e se autossuprirem. Então, foi o desenho desse Fundo de Energia do Nordeste que se buscou. Como se estruturou? Como o meu colega Igor colocou para os senhores, parte dessa energia ficou com os 121 que a Chesf já detinha por força da Lei nº 12.783 e mais a usina de Sobradinho, que estará vencendo em fevereiro de 2022. Então, a partir daí, foi encontrada uma solução pela qual se firmou um preço para essa energia para esses consumidores, um preço, vamos dizer assim, dentro da média de mercado. Se a gente olhar a média que a gente tem de contratos de energia existente, veremos que ele está bem dentro da média. Portanto, esse recurso advindo do preço que esses consumidores passarão a pagar para a Chesf para o fornecimento dessa energia e a diferença daquela tarifa que a Aneel vai remunerar essa usina para a Chesf operar e manter vai ser destinado ao fundo. Mas, em contrapartida, esses consumidores vão ter incentivo também para fazer parcerias com a Chesf porque eles vão ter um prazo de contrato, como foi dito aos senhores, de dez anos cheio, sendo que a partir do quinto ano há uma descontratação. Portanto, eles terão tempo para também viabilizarem a sua energia. E foi essa a solução que nos motivou a estruturar esse Fundo de Energia do Nordeste.
16:47 R	O Deputado perguntou por que é só para esse conjunto. Veja: esse conjunto de consumidores já tinha contratos. Eles já tinham essa relação contratual com a Chesf. E a estrutura busca dar um sinal para que eles também busquem a sua expansão. Então, a Chesf, como âncora na Região Nordeste, com a expertise que tem, teria as condições para viabilizar esses investimentos num prazo... Hoje, vamos dizer assim, usinas hidrelétricas e a própria expansão que os senhores conhecem tão bem a gente contrata em leilões com cinco anos de antecedência. E aqui se deu esse período de carência justamente para que houvesse esse tempo para se constituírem essas sociedades e esses consumidores também entrarem em parcerias para também se suprirem por esses investimentos que, certamente, existirão a partir da implementação desse fundo. O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Quero agradecer à Srª Marisete, da assessoria do Ministério de Minas e Energia, que também contribuiu de uma forma importante para a instituição do Fundo de Energia, que, nós podemos testemunhar, dará uma contribuição muito grande na questão do investimento para toda a região. Eu passo a palavra agora ao Sr. Leandro Caixeta Moreira, assessor da Aneel. Tem V. Sª a palavra. O SR. LEANDRO CAIXETA MOREIRA - Obrigado, Deputado. Primeiramente, boa tarde! A Aneel queria agradecer aqui a oportunidade de participar. Acho que a gente não vai opinar aqui nas questões mais políticas da formulação, mas, como o Deputado Fabio tratou de algumas questões que são mais de regulação, das consequências, das medidas, acho que em relação a esses pontos a Aneel pode trazer elementos que auxiliem na tomada de decisão. A primeira pergunta foi se seria o mesmo regramento do regime de cotas se os contratos não fossem aditados. Sim. Inclusive, isso já estava previsto. Já estava regulado, a cota já havia sido distribuída. Então, depois da MP, a Aneel abriu um novo processo para rever a distribuição de cotas, e os 121 megawatts médios que voltariam em julho deixam de voltar e, excepcionalmente, entre julho e dezembro de 2015 outros 363 megawatts médios deixam de ser cotas e passam a ser utilizados para subsidiar esses contratos com esses consumidores cativos. Além disso, a nova política prevê que a UHE Sobradinho deixa de ter o tratamento da Lei nº 12.783, que era a reversão para o regime de cotas. Ela vence em fevereiro de 2022. Se não houvesse a alteração legal, ela iria para o regime de cotas. Com essa alteração legal, deixa de ir. A Aneel já retirou essas cotas - só para esclarecer - por meio da Resolução Homologatória nº 1.925, de 2015. Segundo ponto: essa energia seria a que preço no regime de cotas para os consumidores? A Aneel aprovou, por meio da Resolução Homologatória nº 1.924, de julho de 2015, o reajuste da RAG, que é o preço dessa energia renovada. O preço médio é de R$33,82 sem os tributos, sem PIS/Cofins, e de R$37,00 com os tributos. Claro que cada usina tem seu preço, mas esse é o preço médio do regime de cotas. O terceiro ponto é: o consumidor que não recebe essa cota vai comprar a que preço? O consumidor que está deixando de receber é o consumidor regulado. Então, portanto, o modelo prevê que ele tem que contratar em leilões regulados. Então, a gente não tem como estimar a que preço vai se dar a substituição dessa energia, mas a gente fez um levantamento de que o preço médio dos leilões de energia nova, atualizados pelo IPCA, a gente está falando de algo em torno de R$150,00 o preço médio da expansão. Claro que, em momentos como o que a gente está vivendo, de hidrologia adversa, isso sobe um pouco, mas o preço médio de expansão estaria na casa dos R$150,00. A quarta pergunta seria se existe um subsídio para alguns consumidores. Acredito que, tecnicamente, sim. Sempre que você tem um consumidor que tem acesso a uma energia mais barata, o que é coberto por outros, tecnicamente acredito que isso seja um subsídio como tantos outros que existem hoje no setor elétrico.
16:52 R	O quinto ponto é quem está subsidiando. Creio que já foi respondido. Aquele que deixa de receber a cota é que arca com o custo. E as questões seguintes, Deputado, como quem deve ser subsidiado, por que não uma política industrial mais ampla, por que os fundos, qual é o critério de escolha na gestão dos fundos e por que não ir para a CDE, essas são questões mais relacionadas à política mesmo. Portanto eu não teria o papel institucional para enfrentar essa discussão. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra o Sr. Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores das Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras. O SR. ARMANDO CASADO DE ARAÚJO - Boa tarde a todos. Complementando apenas algumas das respostas que já foram dadas, foi perguntado quais são os consumidores industriais. São grandes consumidores industriais instalados no Nordeste do Brasil, localizados nos Estados da Bahia, Alagoas, Pernambuco e Ceará, entre eles a Dow Quimica, Gerdau, Braskem, Rio Doce Manganês, Schincariol, Ferbasa, Caraíba Metais, Mineração Caraíba e Libra. Elas são atendidas na tensão de 230 quilovolts e tinham 779 megawatts médios, reduzidos nessa negociação para 585 megawatts médios. São consumidores a quem cabe destaque. Eles estão ligados diretamente a uma linha de transmissão de 230, desde 1970. Então a Chesf funcionava nesse caso como se uma distribuidora fosse, porque ela faz o atendimento direto a esses consumidores industriais, o que, na verdade, promoveu uma grande justificativa para fazer o aditamento desse contrato de Sobradinho, que vence em 2022. Com base nessa consideração construiu-se essa questão que, de uma forma escalada, como o Igor explicou, vai se desagravando. O preço da energia é o que vem sendo praticado por esses consumidores, mas parte desse valor, que é a GAG, fica na Chesf. Um pedaço durante um determinado período vai ficando na Chesf também, para administrar a questão do fluxo de caixa, obviamente, e a outra parte constitui um fundo que entra numa sociedade de propósitos específicos com 49% de participação desse fundo que vai sendo constituído por essa diferença de preços, o que, conforme o Igor explicou, ocorre justamente com a finalidade de promover novos negócios de energia, de expansão de energia, principalmente na região, para que se possa, primeiro, desconstituí-lo, porque vai de 2032 a 2037, e depois para promover investimento e expansão necessários, o que fatalmente levará a uma modicidade tarifária durante esse período. Quanto às demais perguntas feitas, como por que não o fundo CDE, na verdade essa é uma negociação... Primeiro, antes disso, você perguntou quais eram as usinas do Norte, quem era atendido. Se não me engano, é a Alcoa, a Billiton e a Albras. Esses três são grandes consumidores industriais que, quando venceu, em 2004, se declararam consumidores livres, diferentemente desses que não são, estavam ainda ligados sobre isso. E, como consumidores livres, eles estão pendurados na concessão de Tucuruí, que vai até o ano de 2023, quando haverá condições de se discutir a questão desses consumidores industriais.
16:57 R	Do fundo CDE. O fundo CDE teve realmente um impacto significativo neste ano, porque ele incluiu indenizações, Deputado Fabio, que são da primeira tranche, que se estão encerrando neste ano. Agora, nesse período, o fundo foi unificado. Então, a soma dos fundos hoje, a CDE é a soma da conta da CCC, é a soma da conta da RR e da própria CDE. Realmente, houve um incremento de diversos outros subsídios lá, mas com características diferentes dessa, de uma forma de negociação que fizesse essa compensação. Por exemplo, lá, você tem subsídios do carvão, baixa renda, Luz para Todos, exposição involuntária, risco hidrológico, despacho térmico, indenização, que está incluída nesse processo, mas nenhuma com característica de recomposição do fundo por esse tipo de negociação. Não sei se houve mais alguma pergunta que deixei de responder ao Deputado, porque acho que o Leandro, o Igor e a Marisete também responderam. Para que eu não fique aqui repetindo alguns pontos, se houver algum que esteja faltando, por favor. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Deixe-me devolver a palavra ao Deputado Fabio Garcia, porque, se ele tiver outras preocupações ou se algumas não foram esclarecidas... Embora ele seja nosso professor aqui, sem nenhum demérito aos demais! O SR. ARMANDO CASADO DE ARAÚJO - Deputado Fabio, ouvi algo aqui. Debater qual o critério para administrar o fundo. O fundo vai ser criado por um comitê gestor; comitê gestor que vai ser... A SRª MARISETE DADALD PEREIRA (Fora do microfone.) - Vai ser criado por uma instituição financeira federal. O SR. ARMANDO CASADO DE ARAÚJO - Sim. A SRª MARISETE DADALD PEREIRA - Regulamentado pelo Poder Executivo... (Fora do microfone.) Posso responder? O SR. ARMANDO CASADO DE ARAÚJO - Pode. (Fora do microfone.) A SRª MARISETE DADALD PEREIRA - Deputado, em relação à criação do fundo, o que se está autorizando, no caso Chesf e Furnas, é ingressarem em um fundo que será criado por uma instituição financeira federal e regulamentado pelo Executivo. Não se respondi àquela parte. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra o Deputado Fabio. O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - Bom, muito obrigado pelos esclarecimentos até aqui prestados. Existem algumas perguntas que ainda não foram esclarecidas. Eu vou refazê-las, Senador, Deputados, senhoras e senhores, para que eu possa, no final, com um conjunto de respostas, atrever-me a emitir uma opinião ou a colocar aqui meu ponto de vista com relação a essas questões. Eu perguntei por que a escolha somente de algumas indústrias ou alguns segmentos para terem direito a um subsídio tarifário. Até porque, vejam bem, estamos num momento no Brasil em que temos milhares e milhares de indústrias fechando por falta de competitividade. O preço da energia elétrica não pesa somente a algumas indústrias ou a alguns setores. Essas indústrias que estão sendo beneficiadas com essa medida sabiam há muito e muito tempo que esses contratos terminariam. Há muito tempo. Há quanto tempo essas indústrias já sabiam que esses contratos terminariam? Quando foi assinado esse contrato, que elas sabiam que esses contratos terminariam, a última prorrogação desses contratos, quando foi? Há 15 anos quase? O SR. ARMANDO CASADO DE ARAÚJO - Em 2010. (Fora do microfone.) O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - É a segunda prorrogação, e elas sabiam, desde 2010, que nesse ano esses contratos terminariam. Então, a pergunta é: por que fazer uma política de subsídio - e quem está pagando a conta dessa política de subsídio é o consumidor de energia elétrica brasileiro - selecionando algumas indústrias? Essa pergunta que ficou em aberto. Eu queria entender essa política de subsídio. Até agora não entendi qual a necessidade de se criar o fundo e qual o impedimento haveria de podermos alocar esse possível benefício dentro da Conta de Desenvolvimento Energético, já que, quando da alteração da CDE, Deputado, lá pela Medida Provisória nº 579, havia uma previsão de que o Governo Federal aportaria recursos do Tesouro Nacional na CDE, de forma que o custo dessa Conta de Desenvolvimento Energético pesasse menos a todos os consumidores de energia elétrica brasileira. Tanto assim que, em 2013 e em 2014, o Governo Federal aportou 20 bilhões na conta da CDE. E o grande motivo do aumento da energia no Brasil foi que, neste ano, o Governo Federal deixou de aportar esse recurso.
17:02 R	Então, por conta do problema do ajuste fiscal, o Governo Federal deixou de aportar esse recurso, e, para o orçamento do ano que vem, a proposta encaminhada pelo Governo Federal para o Congresso Nacional é um corte, também, de R$9 bilhões, previsto de aporte ao Tesouro Nacional para a conta da CDE. Então, por que não? Qual o impedimento que existe de alocarmos esse possível benefício para a conta da CDE para que possamos fazer um trabalho no setor? Porque acho que é uma obrigação do setor de energia elétrica brasileiro podermos diminuir o tamanho dessa conta da CDE para todos os consumidores brasileiros, que estão pagando uma conta altíssima com relação à CDE. Então, não vi ainda o motivo pelo qual não poderia ser, nessa medida provisória, como foi parte de uma emenda minha, destinado esse possível benefício para a conta da CDE. O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós estamos nos encaminhando para o final da audiência pública. O Deputado Fabio Garcia, no entanto, levantou aqui alguns questionamentos e algumas dificuldades de entendimento sobre o fundo, a importância, a necessidade do fundo. Algum dos palestrantes, dos debatedores gostaria de se manifestar? O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - Deixe-me só terminar aqui. Eu queria saber assim: o que eu perguntei não é como será administrado o fundo. Eu entendi como, com o comitê gestor. Qual o critério da escolha das empresas que administrarão? E pergunto se isso não está causando, não causará, na verdade, um tratamento diferenciado entre uma empresa e outra no setor, umas com direito a um recurso para fazer investimento em algumas regiões, outras sem esse direito. E a alavancagem... A alavancagem é um produto financeiro aberto a todos. Então, a possibilidade de alavancar é de todas as empresas do Brasil. Não é uma peculiaridade dessas empresas, Furnas ou Cemig, ter a possibilidade de se alavancar para melhorar a possibilidade de fazer investimentos. E fazer investimentos no setor de energia elétrica brasileiro, um setor bem regulamentado, faz-se através dos leilões de energia elétrica brasileiro, abertos a todas as empresas. Então, eu gostaria de entender o porquê da escolha dessas empresas para administrar esses fundos. Eu fiz uma pergunta, uma afirmação sobre a inconstitucionalidade do fundo do Sudeste e Centro-Oeste, que não é uma iniciativa do Poder Executivo, é uma iniciativa do Poder Legislativo, Deputado, e a criação de fundo é uma competência privativa do Poder Executivo. Nós o estamos criando aqui. Via medida provisória, ele é inconstitucional. Sobre o fundo, nós criamos um fundo no Nordeste, teoricamente para atender Sudeste e Centro-Oeste, e eu fiz uma pergunta: e a Região Sul? E a Região Norte? Terão direito a um fundo ou não terão direito a um fundo? O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Algum dos debatedores gostaria de se manifestar? A SRª MARISETE DADALD PEREIRA (Fora do microfone.) - V. Exª me permite? O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Srª Marisete. A SRª MARISETE DADALD PEREIRA - Em relação a por que só esse conjunto de empresas, Deputado: na realidade, esse conjunto de empresas está numa região que, se esses contratos fossem interrompidos junto à Companhia de Eletricidade, a Chesf, não haveria, vamos dizer assim, condições de mercado para absorver uma quantidade de energia que, como informamos inicialmente, era em torno de 800 mega médios, que atendiam essas plantas. Somado a isso, ao longo desses três últimos anos, a gente vem enfrentando, aqui nestas Casas, centenas e centenas de emendas na busca de uma solução que vise atender a esses grandes consumidores. Veja: o Ministério de Minas e Energia, dentro das suas competências, procura buscar soluções que visam melhorar a competitividade dos produtos. Então, a solução que, à época, começou a se discutir, como eu já havia lhe informado, era uma solução que visava não retirar energia do consumidor regulado por um tempo limitado. Ou seja, dentro desse tempo limitado, a gente permitiria que esses consumidores, sim, buscassem uma solução estrutural de, com o valor pelo qual eles firmariam esse contrato com a Chesf, esse valor seria depositado em um fundo que se reverteria para investimentos que eles mesmos passariam a atender, porque, como o senhor disse, a solução para esses consumidores - esses contratos já são de longo tempo - nós não conseguíamos implementar, porque, primeiro, o País tem uma dificuldade razoável...
17:07 R	(Soa a campainha.) A SRª MARISETE DADALD PEREIRA - ... para construir hidrelétricas - portanto, a dar acesso a esse consumidores a uma energia que torne seus produtos competitivos. Então, a estrutura desse fundo buscou isto: atender, por um período limitado, esses consumidores, e a contrapartida desses consumidores vai reverter em investimentos em segurança energética. É isso que se buscou com a solução do Fundo de Energia do Nordeste. O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Pois bem, depois dos esclarecimentos da Srª Marisete, o Igor está com a palavra. O SR. IGOR WALTER - Só para complementar isso que foi colocado, emendas com esse teor foram apresentadas às Medidas Provisórias de nºs 641, 643, 644, 647, 649, 653, 656, 661, 663, de 2014; 668, 669, 670, 671, 672 e 675, de 2015. Então, a proposta do fundo procura equacionar essa questão do atendimento a esses consumidores, de forma a preservar os interesses dos envolvidos, tanto da concessionária de geração, quanto do consumidor final de energia, do consumidor regulado, ou seja, é uma proposta de interesse público de uma solução de mediação, que procura preservar, então, o interesse público. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Depois dos esclarecimentos da Mesa, passo a palavra ao Deputado Fabio Garcia, para as considerações finais. O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - Sr. Presidente, Relator revisor da medida provisória, Deputado Leonardo Monteiro, eu gostaria de agradecer pela audiência pública, eu gostaria de agradecer a presença de todos aqui nesta audiência pública, pelos esclarecimentos prestados. Eu saio com o mesmo sentimento com que entrei nesta audiência pública, Sr. Presidente, sentimento de preocupação com relação à medida provisória, e também com o sentimento de que deveríamos ter tomado o tempo necessário para fazer essa discussão nesta Casa. Sinto que esta Comissão não se reuniu nem uma única vez antes de proferir o relatório. Sinto muito, porque essa é uma medida que mexe também com a estrutura do setor brasileiro de energia elétrica. Senão vejamos: essa energia, como disse aqui a Aneel, submeter-se-ia ao regime de cotas; essa é uma energia, então, ao regime de cotas, de propriedade de todos os consumidores brasileiros de energia elétrica, que pagam um preço altíssimo pela sua energia. Assim sendo, esses consumidores teriam direito a essa energia a um preço entre R$33,00 por megawatt/hora e R$37,00 por megawatt/hora. Eles estão perdendo o direito de comprar essa energia a esse preço mais baixo e estão sendo submetidos a comprar essa energia a um preço médio de expansão de R$150,00 por megawatt/hora. Sabem quem? São os mesmos consumidores que, neste ano, foram submetidos a um aumento do preço de energia de mais de 50% - em alguns casos, 100% -, incluindo-se consumidores de baixa renda no Brasil. São esses os que estão pagando. Isso é um subsídio? Sim, é um subsídio, como disse aqui a Aneel, e esse subsídio - é importante que nós deixemos claro - está sendo financiado, está sendo arcado pelos consumidores cativos no Brasil, que são os consumidores residenciais, são os consumidores de baixa renda. São esses que estão pagando por esse subsídio a algumas indústrias no Brasil. Eu perguntei o nome das indústrias, até porque nós precisamos saber se existe, de fato, a necessidade real de os consumidores de energia elétrica no Brasil subsidiarem energia neste momento a algumas indústrias. Entre os nomes que o meu amigo Armando passou aqui, ele citou, por exemplo, a Braskem. Eu trago uma informação, do jornal Valor: O lucro da Braskem cresce dez vezes e soma R$1,1 bilhão neste trimestre. "Apesar da crise, lucro da Braskem sobe 747% [...] [neste trimestre] e chega a R$1 bilhão." Será que é justo os consumidores brasileiros de energia elétrica subsidiarem energia para uma empresa que tem seu lucro aumentado em 747%? Será que é justo com outras empresas, localizadas no Sul, no Sudeste, no Centro-Oeste do Brasil, que estão fechando suas portas por falta de competitividade, elas não terem direito a um subsídio para que possam sobreviver? Eu tenho uma notícia do meu Estado: Mato Grosso fecha 34% das suas empresas por conta da crise.
17:12 R	São essas preocupações, Sr. Presidente, que trago. E gostaria que isso tivesse tido nesta Casa uma oportunidade de debate maior. Porque essa medida afeta os consumidores brasileiros de energia elétrica. Essa medida afeta outras indústrias que não estão tendo esse mesmo direito. E a pergunta que não foi respondida - sinto dizer - é: por que não utilizamos a conta da CDE? Não foi objetivamente respondida, e é fruto da minha emenda. Termino, Sr. Presidente, pedindo a V. Exª, Sr. Relator, que considere essa emenda, para que a gente não precise criar outras estruturas dentro do setor elétrico - mais fundos, mais burocracia - para serem administradas pelo setor elétrico brasileiro. Já há um fundo, que é a Conta de Desenvolvimento Energético, que tem um custo bilionário ao consumidor de energia elétrica brasileiro. Então, que pelo menos isso, que pelo menos esse fundo possa receber um pequeno alívio e, daqui em diante, possa receber mais alívio, a fim de diminuir o tamanho dessa despesa para os consumidores de energia elétrica brasileiros. Que pelo menos essa emenda, se forem prorrogados esses contratos, esse possível benefício possa ser destinado à Conta de Desenvolvimento Energético de forma a, pelo menos, trazer um pouco do alívio para aqueles que são os reais proprietários dessa energia mais barata, que são todos os consumidores cativos de energia elétrica do Brasil. Com isso, termino e gostaria de agradecer. Amanhã vamos à discussão desta medida provisória. Muito obrigado. Boa tarde a todos! O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Esta reunião está sendo gravada. Sua solicitação será encaminhada ao Relator da Medida Provisória nº 677. O SR. ARMANDO CASADO DE ARAÚJO - Eu gostaria de prestar um esclarecimento... O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Com a palavra V. Sª. O SR. ARMANDO CASADO DE ARAÚJO - É porque toda a equação que... O processo da 12.783, de renovação da concessão, passa por uma opção entre renovar e não renovar. E eu comparo as duas alternativas para justificar uma decisão. A decisão que justifica entre renovar e não renovar, nas condições em que foram postas aqui, é que, justamente, a parte do fundo constitui um funding para que a Chesf faça esses investimentos, e os dividendos - não é nem investimento -, a equivalência patrimonial por dividendos justifique que a soma de estar renovando nessas condições versus não estar condenando é que justifica a permanência do negócio nas condições que foram postas na medida provisória. De outra forma, se o recurso for direto para o fundo da CDE, nesse caso, é melhor a gente aguardar o final da concessão, que vence em 2022, e fazer a opção pela não prorrogação da concessão. Porque aí eu vou pegar essa energia no mercado e vou trabalhar com ela agora, nas condições que tenho, até o ano de 2022. Contrariamente a isso, a estrutura desenhada não se justificaria como uma decisão de gestor. O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - Exatamente isso, Armando. Preservar a regulação tal como está, que esses contratos possam vencer quando eles têm que vencer, até porque desnecessária é, sob esse seu argumento, a criação do fundo do Sudeste e Centro-Oeste. Aí não cabe essa argumentação. E nós estamos criando uma outra estrutura para complicar o setor. O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Passo a palavra, portanto, à Srª Marisete Pereira, para as considerações finais. A SRª MARISETE DADALD PEREIRA - Presidente e Deputado, o que acontece? Quando se pensou na solução a desses fundos, pensou-se numa solução que pudesse continuar fornecendo energia a conjunto de consumidores de forma estrutural. E a contrapartida desse conjunto de consumidores seria retorno com expansão, ou seja, essa estrutura de sociedade de propósito específico - a concessionária Chesf, no caso do Nordeste, e, no Fesc, Furnas - é a estruturação de sociedades que buscam expandir de forma a dar mais segurança energética ao País. Como meu colega já havia comentado anteriormente, isso é um anseio, em centenas de medidas provisórias, que vêm buscando uma solução para esse problema.
17:17 R	E o Ministério de Minas de Energia, de novo, na coordenação do Ministro Eduardo Braga, se debruçou em cima e buscou uma solução, que é uma solução temporária e que viabiliza, sim, um acesso à energia a preços de mercado, não a preços que não sejam de mercado, pois são valores que, quando observamos o preço da energia existente, estão dentro do patamar da energia existente, porque, tanto na usina de Sobradinho quanto na de Itumbiara, são investimentos já amortizados. Portanto, o preço que está se pactuando com esses consumidores é um preço, sim, de energia de mercado. E esse preço vai viabilizar novos investimentos e vai agregar mais segurança ao País. Essa é a solução que se busca com a edição da Medida Provisória nº 677, que os senhores estão discutindo. O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - Deputado, só mais uma questão, por favor. O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG. Fora do microfone.) - Vamos encerrar. O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - Vamos encerrar, mas só mais uma questão. Essa declaração preocupa, porque ela é uma confissão de que a regulação do setor de energia elétrica brasileiro, que tem de garantir a expansão e os investimentos, não funciona. Se precisamos criar fundo para garantir a expansão do setor de energia elétrica brasileiro, há algo errado. Eu acho que há uma regulação, os leilões, para garantir a expansão, sem precisar criar fundo para isso. Algo está errado nessa solução. Isso preocupa bastante. Talvez seja necessário revermos essa regulamentação, mas não criarmos novas estruturas para viabilizar a expansão do setor de energia elétrica brasileiro. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Vejam: eu aprendi que essas audiências públicas pautam as diferenças, as dificuldades. Nós vamos consolidando aquilo que é consenso; e o que não é continua na agenda, sendo discutido. Por isso, amanhã, às 14h30, daremos continuidade à discussão. Muito obrigado a todos. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 32 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 19 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

28/09/2015 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015