07/10/2015 - 28ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário	Texto com revisão

09:25 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Bom dia. Declaro aberta a 28ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Expediente recebido pela Comissão: Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião está divida em duas partes, sendo a primeira destinada à aposição do retrato do Senador Antonio Carlos Valadares na Galeria de ex-Presidentes da CDR. A segunda parte da reunião é destinada à realização de audiência pública, em atendimento aos Requerimentos nº 33, de 2015, de autoria do Senador Wellington Fagundes; nº 34, de 2015, de autoria da Senadora Simone Tebet; de nº 35, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira; e nº 41, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, com a finalidade de instrução do Projeto de Resolução do Senado nº 01, de 2013, que trata da fixação de alíquotas de ICMS nas operações e prestações interestaduais. É com enorme satisfação que conduzo esta solenidade de aposição do retrato do Senador Antonio Carlos Valadares, Presidente no biênio 2013/2014, na Galeria de ex-Presidentes da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal. Na oportunidade, convido o Senador Antonio Carlos Valadares, ex-Presidente da Comissão, para compor a Mesa dos trabalhos. Desde já, gostaria de agradecer a presença de todos que prestigiam este evento neste momento. Criada em maio de 2005, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo realiza um trabalho voltado para o fomento do turismo no Brasil e para o desenvolvimento das regiões que compõem o País e tem a sua importância reconhecida no cenário político nacional.
09:30 R	A atuação da Comissão visa otimizar o potencial turístico brasileiro e reduzir as disparidades ainda existentes entre essas regiões. Como exemplo, tramitaram aqui o projeto que originou a Lei Geral do Turismo e o que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Todos os importantes projetos que por aqui tramitam, bem como as profícuas discussões que aqui se travaram, demonstram o indiscutível afinco com que este Colegiado tem se debruçado sobre os temas que lhe foram confiados, desde o início do seu funcionamento. É, certamente, para que todo esse trabalho tenha se revertido em importantes contribuições para a sociedade brasileira, fundamental reconhecer a participação exitosa daqueles que estiveram no comando deste Colegiado. Já são seis os Senadores e Senadoras que ocuparam a Presidência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo: o Senador Tasso Jereissati (2005/2006); a Senadora Lúcia Vânia (2007/2008); o ex-Senador Leomar Quintanilha (2009); o Senador Neuto de Conto (2009/2010); o Senador Benedito de Lira (2011/2012); e, por fim, o eminente Senador Antonio Carlos Valadares (2013/2014). Cada um dos Presidentes imprimiu seu toque pessoal à gestão, mas, sempre trabalhando em prol do desenvolvimento regional e do turismo nacional, tarefa realizada com brilho e maestria pelo eminente Senador Antonio Carlos Valadares, hoje homenageado. Atualmente, tenho a honra de presidir esta Comissão, buscando, a exemplo dos demais, conduzir os trabalhos deste Colegiado no sentido do fortalecimento do seu papel institucional em continuidade ao exímio desempenho do meu antecessor. É neste cenário que se realiza essa aposição do retrato do nobre Senador Antonio Carlos Valadares na Galeria de ex-Presidentes da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal. Trata-se de iniciativa voltada para o reconhecimento, homenagem e enaltecimento do trabalho do nobre Senador, que deu continuidade à luta para que esta Comissão desempenhasse com êxito o papel que lhe foi conferido pelo Regimento Interno do Senado Federal, oferecendo importantes contribuições para o turismo e o desenvolvimento do Brasil. Neste momento, convido o Senador Antonio Carlos Valadares para ocupar a tribuna da Comissão a fim de fazer seu pronunciamento. E agradeço, em nome de todos os membros da Comissão, o trabalho e a atuação dos servidores, que fazem com que nosso papel à frente desta Presidência seja exitoso. Cumprimento os Senadores presentes, que prestigiam este momento importante, e passo diretamente a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente da CDR, Davi Alcolumbre, Srs. Senadores Fernando Bezerra, José Medeiros, Donizeti Nogueira, meus amigos e amigas, assessores desta Comissão e do meu gabinete, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a iniciativa do Presidente desta Comissão, que dirige, com tanto brilho, devotamento e competência, os trabalhos aqui executados, assim como pela organização e coordenação deste evento para a aposição de um retrato que registra, para a história, a minha passagem como Presidente desta Comissão. Desejo expressar minha alegria e minha felicidade por ter ocupado uma função tão relevante ao assumir a Presidência desta Comissão.
09:35 R	Já ocupei, na minha vida pública, vários cargos, entre os quais o de Prefeito Municipal, o de Deputado Estadual por duas legislaturas, o de Deputado Federal, o de Vice-Governador e o de Governador do Estado, o de Secretário de Educação e Cultura do Estado de Sergipe e também o de Senador por três vezes. Mas um dos grandes momentos, um dos momentos altos da minha vida política, ao assumir o Senado Federal, foi o de ter ocupado a Presidência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, uma das Comissões mais importantes, que trata de assuntos os mais relevantes, relacionados com o turismo e com o desenvolvimento regional. No biênio 2013/2014, assumi a Presidência desta Comissão com o objetivo de fazer daqui um espaço de discussão e de propostas para estimular o desenvolvimento das regiões e o fomento do turismo brasileiro. O sentimento, ao passar a pasta para o novo Presidente, o Senador Davi Alcolumbre, foi de dever cumprindo e o de que essa passagem para o Senador Davi seria importante para o Senado, pela desenvoltura com que ele vem desempenhando essa função. Nesse período, discutimos temas e aprovamos matérias que, certamente, contribuíram e ainda contribuirão para a construção de um Brasil mais justo e democrático. Buscamos as melhores formas de explorar o potencial turístico do nosso País, por ocasião dos megaeventos que tivemos, como a Jornada Mundial da Juventude, a Copa das Confederações, em 2013, e a Copa do Mundo em 2014. E ainda teremos as Olimpíadas e as Paraolimpíadas em 2016. Recebemos Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos, entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e diversos segmentos, para pensarmos juntos e propormos um País mais equilibrado. Aqui debatemos de forma intensa o desenvolvimento de nossas regiões, abordando assuntos de interesse nacional, como a Política de Desenvolvimento Regional, os impactos econômicos e os legados dos megaeventos para o turismo brasileiro, a nova Lei do Turismo, que foi aprovada durante a minha gestão, a segurança pública nas fronteiras brasileiras e o novo modelo de gestão para a Embratur. Também abordamos temas de interesse dos Estados, como a produção da carnalita em Sergipe, a gestão do Açude Epitácio Pessoa, na Paraíba, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, a discussão sobre a transposição e a revitalização do Rio São Francisco, a atuação da Embrapa Pantanal no Mato Grosso do Sul e o desenvolvimento sustentável da região pantaneira, entre outros. Realizamos diversas atividades externas, como as visitas às cidades-sede da Copa do Mundo, Brasília, Belo Horizonte, Recife, Rio de Janeiro, Fortaleza, Salvador, Cuiabá, Curitiba, Natal, Porto Alegre, São Paulo e Manaus, para acompanhamento dos preparativos e para a vistoria tanto das obras dos estádios e dos aeroportos, como das obras de infraestrutura e de mobilidade urbana. Além disso, realizamos sete seminários: Desenvolvimento Regional da Amazônia, em Macapá, Amapá; Contribuição do Turismo para o Desenvolvimento Regional, em Aracaju, Sergipe; Novo Programa de Regionalização do Turismo: Erros e Acertos do Desenvolvimento Turístico Regional do Brasil, no Sesc Pantanal de Mato Grosso; Políticas Públicas do Esporte, Inclusão Social e Promoção do Brasil no Exterior, em Aracaju, Sergipe; Fortalecimento da Sudene, em Recife, Pernambuco; Arranjo Produtivo Local de Confecção e o Turismo como Vetores do Desenvolvimento da Região do Agreste, em Caruaru, Pernambuco; Turismo no Brasil, no Rio de Janeiro. Também quero destacar o seminário que realizamos em Fortaleza, Ceará, com a participação e a coordenação do Banco do Nordeste do Brasil, sobre as aplicações e os investimentos dessa instituição na nossa região nordestina.
09:39 R	Também realizamos mesas-redondas, conferências, reuniões, além de deliberarmos 160 proposições legislativas, entre projetos de lei, requerimentos, ofícios e emendas. Foram dois anos muito produtivos. Por isso, nesta cerimônia de aposição do meu retrato na Galeria de Ex-Presidentes da CDR, devo dizer que sinto orgulho de ter contabilizado resultados efetivos em prol do desenvolvimento de nossas regiões e do turismo brasileiro. Quero também registrar que esta já é a segunda aposição de retrato neste corredor. Eu também fui Presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, tendo também ocupado a Vice-Presidência do Senado. No primeiro ano de gestão - minha gestão foi de um ano e dois meses, mais ou menos -, Sr. Presidente Davi, meu caro amigo, conseguimos produzir, elaborar e divulgar, através da Gráfica do Senado, o livro Desafios para o Desenvolvimento Regional, em que constam todas as atividades em mais de um ano. Infelizmente, não tive tempo de cumprir o segundo ano, mas, no primeiro ano e em mais alguns meses, fizemos esse livro e ainda a Avaliação de Políticas Públicas e Estruturação dos Destinos Turísticos do Nordeste, que teve como Relatora a Senadora Lídice da Mata, do Estado da Bahia, ex-Prefeita, companheira do nosso Partido. Sr. Presidente Davi Alcolumbre, V. Exª vem emprestar, com sua juventude, sua força de vontade e seu brilho, importância e relevância a esta Comissão. Tenho certeza absoluta de que, até o final de sua gestão, V. Exª também produzirá, como nós, os seis Presidentes que já passamos por aqui, algo de relevante para o Estado brasileiro, principalmente voltando a nossa ação para o desenvolvimento regional e para o turismo. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Eu gostaria de agradecer as palavras do eminente Senador Antonio Carlos Valadares. Quero dizer a V. Exª e a todos os membros desta Comissão que está sendo um grande desafio na nossa vida pública presidir esta Comissão, que, como V. Exª, Presidente Valadares, mencionou há pouco, é uma das mais importantes do Senado Federal. Com certeza, a nossa missão é tentar fazer um pouco do que V. Exª fez à frente desta Comissão. Estamos aqui há pouco mais de sete meses. E já estou pensando, Presidente Valadares, em como vou fazer a segunda edição do livro, para acompanhar o trabalho que V. Exª fez à frente desta Comissão. Quero registrar a participação de todos os Senadores e do nosso Ministro, o Senador Fernando Bezerra, que nos honra com a sua participação aqui. Senador Valadares, faço o registro da Senadora Lídice da Mata, que pediu para que eu justificasse a sua ausência. Hoje, um baiano está tomando posse no cargo de Ministro da Casa Civil, o Ministro Jaques Wagner. Ela acompanha a cerimônia de posse do Ministro Jaques Wagner no Palácio do Planalto e pediu para que eu registrasse isso e parabenizasse V. Exª pela condução que deu a esta Comissão no período em que foi Presidente. Faço esse registro em nome da Senadora Lídice, que é uma participante atuante das discussões na Comissão de Desenvolvimento Regional. Eu queria agradecer a homenagem feita pelo Senador Valadares, que, com uma dedicatória, me deseja sucesso e me homenageia, presenteando-me com o livro Desafios para o Desenvolvimento Regional, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, quando S. Exª a presidiu. Registro a presença do Senador Donizeti, do Senador José Medeiros, do Senador Ronaldo Caiado e do Senador Dalirio Beber.
09:44 R	Após o uso da palavra pelo eminente Senador Antonio Carlos Valadares, eu agradeço as palavras proferidas por S. Exª e convido todos os Senadores e Senadoras para o ato de aposição do retrato do Senador Antonio Carlos Valadares na Galeria de ex-Presidentes da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Que possamos nos dirigir ao corredor da Ala Alexandre Costa, em frente ao plenário 19, para a realização do ato. Logo em seguida, retornaremos a esta sala, a fim de darmos continuidade à segunda parte da reunião. Agradeço a presença de todos que aqui estiveram para prestigiar a cerimônia de aposição do retrato do nosso ex-Presidente Senador Antonio Carlos Valadares e convido a todos para fazermos o descerramento da placa. (Pausa.)
09:49 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Declaramos encerrada a primeira parte da reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Iniciaremos, em seguida, a segunda parte. Havendo número regimental, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 27ª Reunião da Comissão. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as respectivas notas taquigráficas. Alguns comunicados. Srªs e Srs. Senadores, comunico a V. Exªs o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2016, PLN nº 7, de 2015, que serão apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO. A abertura do prazo ocorreu no dia 2 de outubro de 2015, sexta-feira, e o encerramento será no dia 9 de outubro de 2015, sexta-feira, às 18h. Esclareço que as emendas deverão ser enviadas pelo sistema de emendas no endereço http://cn/emendas e a via impressa, assinada por Senador membro desta Comissão, entregue perante a Secretaria de Apoio da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. A abertura desse prazo decorre de alterações na Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, tornando-o fixo perante a Comissão Mista de Orçamento.
09:54 R	Pela regra anterior, o relatório preliminar estabeleceria os parâmetros e critérios que deveriam ser obedecidos na apresentação das emendas. Com a promulgação da Resolução nº 3, de 2015, essa regra não é mais aplicável, motivo pelo qual o prazo para a apresentação de emendas independe de prévia apresentação do relatório preliminar. Já o cumprimento desse prazo viabilizará ao relator designado preparar seu relatório visando à deliberação das emendas da Comissão em reunião a realizar-se em 14 de outubro, quarta-feira, para a qual já convoco todos os membros desta Comissão. E, neste caso, de ofício, nós avocamos a relatoria das emendas para ficar sob nossa orientação. Recebemos, da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, convite para participarmos de audiência pública para tratar sobre a modalidade de trabalho intermitente, que será realizada no dia de hoje, 7 de outubro, às 14h30, no plenário 5 da Câmara dos Deputados. Como dito, a segunda parte da reunião é destinada à realização de audiência pública com a finalidade de instrução do Projeto de Resolução do Senado nº 01, de 2013, que trata da fixação de alíquota de ICMS nas operações de prestações interestaduais. Encontra-se presente para a audiência pública, a quem já convido para compor a Mesa, a Srª Ely Dantas de Souza Cruz, membro da Cotepe/ICMS, representante do Secretário de Estado de Fazenda da Bahia. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não, V. Exª vai compor a Mesa. Depois eu darei a informação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Isso. Srª Lourdes Augusta de Almeida Nobre Silva, representante da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás; Sr. Jader Rieffe Julianelli Afonso, Secretário adjunto de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul; Sr. Márcio Stefanni Monteiro Morais, Secretário de Estado de Fazenda de Pernambuco; Sr. André Horta Melo, Coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda do Confaz; Sr. Marcelo Mello, Presidente da Cotepe/ICMS - Comissão Técnica Permanente do ICMS, representando o Ministério da Fazenda. Antes de conceder a palavra aos convidados, informo que as participações dos cidadãos em nossa audiência serão recebidas nos seguintes canais: Portal e-Cidadania, que pode ser acessado a partir do site do Senado Federal, www.senado.leg.br, e pelo Alô Senado, número 0800 61 22 11. Em conformidade com o art. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas: cada convidado terá dez minutos para fazer a sua exposição e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelas Senadoras e pelos Senadores inscritos. A palavra às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores será concedida na ordem de inscrição. Os interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado. Senador Caiado, V. Exª ainda quer usar a palavra? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, ontem, nós tivemos uma audiência com o Ministro da Fazenda e com os demais líderes na sala da Presidência. E fomos surpreendidos com a informação de que o Projeto de Resolução do Senado nº 01, de 2013, que, afinal de contas, é o que vamos discutir nesta reunião, tem outras mudanças que foram feitas pelo Senador Walter Pinheiro de que nem a Presidência da Casa tem conhecimento.
09:59 R	Como o nosso Relator, Senador Wellington, não se fazia presente na hora, Senadora Simone, o Presidente solicitou que uma cópia viesse da Resolução nº 1, porque fizeram alguns acréscimos a ela. Depois, ao ler, não existia vinculação para o fundo. Então, esse texto ainda não é o último. O último texto está com o Senador Walter. E o Senador Walter não foi localizado. Como tal, Sr. Presidente, é importante que V. Exª, como Presidente da Comissão, faça chegar a esta Comissão o texto final da Resolução nº 1 do Senado Federal. É fundamental que saibamos o que nós estamos discutindo. Quer dizer, dentro daquilo que foi inicialmente proposto e depois modificado, ontem à tarde, a informação que nos foi passada foi de que o texto é desconhecido, nós não sabemos a abrangência dele. Nós estamos aqui, numa discussão. Eu acredito que V. Exª, por intermédio da Mesa, poderá solicitar, em caráter de urgência, ao Presidente da Casa que, em respeito à Comissão, nos repasse imediatamente o texto. De acordo com o Ministro, no texto vai estar inserida a vinculação ao fundo do projeto que está tramitando na Câmara dos Deputados... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - É uma MP. É a MP que fixa os fundos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não, não é projeto da MP. É o projeto... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Repatriação. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Perfeito. É o projeto que estava aqui, do Senador Randolfe. A Câmara dos Deputados impediu que a tramitação fosse iniciada pela Câmara, veio com urgência constitucional da Presidente da República. Esse projeto de repatriação está exatamente vinculado à Resolução nº 1. Mas não existe isso no texto. O Senador Wellington acaba de chegar. Eu estou dando conhecimento aos nobres pares e a V. Exª de que ontem, na reunião de Líderes com o Ministro da Fazenda sobre o texto da Resolução nº 1, disseram que esse texto não está concluído ainda, ou, se está concluído, está nas mãos do Senador Walter. Em relação ao que foi levado à presença do Ministro e ao Presidente Renan, eles disseram que aquele texto ainda não é o último da Resolução nº 1, pois teria que haver ali a vinculação desse projeto de lei com a repatriação. Eu pergunto a V. Exª qual é o texto que nós estamos discutindo aqui, na Comissão. É fundamental que esta Comissão tenha noção do que nós vamos aqui debater. Nós não podemos ficar aqui fazendo papel de intermediários de um processo que amanhã chegará no plenário totalmente diferente daquilo que está sendo apresentado pela Comissão presidida por V. Exª, Sr. Presidente. Era a ponderação que eu queria fazer. E creio que o Relator, Senador Wellington, deveria pelo menos cobrar o texto final para nós sabermos do que estamos tratando. Existe a parte de unificação gradual, a vinculação de que essa resolução só entraria em vigor no momento em que a emenda à Constituição também fosse aprovada, que o processo de repatriação fosse aprovado e que as convalidações fossem também aprovadas na Câmara dos Deputados. Eu perguntei ao Ministro, Sr. Presidente - e peço desculpas por me alongar -, por que votar uma resolução se há tantos fatores de que a resolução é dependente. Por que priorizar a resolução em detrimento dos outros processos que são fundamentais para alicerçar a resolução?
10:04 R	A resolução é um projeto que não tem a menor capacidade de transformar em realidade o processo de unificação, que depende de três outros projetos que virão da Câmara dos Deputados: o de repatriação, o da convalidação de todos os nossos incentivos e a emenda constitucional criando o incentivo e a compensação. Então, baseado nisso é que pondero com o nobre Relator para que não sejamos atropelados. Qual é a linha de raciocínio do Sr. Ministro? A linha de raciocínio do Sr. Ministro foi de que, ao aprovarmos a resolução, Senadora Simone, nós estaríamos pressionando a Câmara e sinalizando que a unificação já estava bem encaminhada. Eu e, se não me engano, o Senador Blairo Maggi reagimos, no sentido de dizer que vamos intranquilizar os empresários em nossos Estados ao sinalizar que vai haver uma unificação sem, no entanto, ter convalidado e muito menos definido qual é o fundo que vai manter esses incentivos. Então eu disse que a posição nossa, se não vierem acrescidos outros projetos, será de total obstrução, para que a matéria não seja votada. Esse é o esclarecimento que quero dar a V. Exª e aos demais pares, porque presenciei a reunião de líderes ontem, com o Ministro. O nobre Relator precisava trazer aos membros desta Comissão o texto final, que dizem que está debaixo de sete chaves, no gabinete do Senador Walter. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - É apenas para contribuir. Primeiro dizer que foi fundamental essa colocação feita pelo Senador Caiado. São informações que nós, que não somos líderes, não temos e que fazem toda a diferença na discussão de uma matéria tão relevante quanto esta. Quero dizer que não tenho dúvida de que, neste semestre, talvez o que tenhamos de mais importante no Senado - contando que o projeto de resolução pode vir a ser aprovado até dezembro deste ano - seja esse Projeto de Resolução nº 1. É o que nós temos de mais importante e preocupante, porque, como disse o Senador Caiado, é tanta engenharia, são tantas condicionantes, são tantos senões que a chance de dar certo é muito pequena. Se já não conseguimos fazer com que as coisas deem certo naquilo em que temos unanimidade, em que temos consenso, que é fazer o Brasil voltar a caminhar, a avançar - independentemente de oposição e situação, estamos aqui unidos, no Senado, para dar a nossa parcela de contribuição ao País -, imaginem numa questão tão polêmica e complexa que não tem a unanimidade dos governadores. Ao contrário, até aproveito o momento - estou vendo o Dr. Marcelo aqui, representando o Ministério da Fazenda -, porque não tenho a oportunidade de falar diretamente com o Ministro Levy. Ao tentar marcar audiência, sei que não serei atendida com facilidade diante das circunstâncias e da quantidade de atribuições que o Ministro tem, e eu que entendo. Mas é importante levar para o Ministério da Fazenda - já estou antecipando algumas questões, isso é importante como preliminar, para que todos que vão se pronunciar saibam - que nós não estamos vendo nenhum governador percorrer os corredores do Senado ou mesmo os gabinetes, seja qual for o governador, de Estados mais desenvolvidos ou menos desenvolvidos, dizendo que essa questão é importante. Então, nós estamos vendo... Talvez o que esteja acontecendo seja uma falta de comunicação, de se levar ao Ministério da Fazenda, ao Governo Federal a informação errônea de que os governadores querem essa pseudorreforma tributária. Os governadores não querem. Inclusive, São Paulo, pelos dados do Ministério da Fazenda, num primeiro momento e por alguns anos, virá a perder recurso, mesmo com o fundo compensatório estabelecido na medida provisória. Estamos falando de algo em torno de R$3 bilhões, que será o rombo do Governo do Estado de São Paulo. Ora, se os Estados menos desenvolvidos a princípio não acham que essa é a reforma tributária de ICMS estadual ideal, se os Estados desenvolvidos também não estão aqui pedindo que isso aconteça, eu não sei onde está o erro de comunicação. Talvez esteja faltando uma conversa do Governo Federal com os Líderes do Senado e os governadores estaduais em relação a esse assunto. Só para tranquilizar o Senador Caiado, eu tenho a impressão, Senador Caiado - e tive a oportunidade de conversar com o Senador Walter Pinheiro -, de que o que ele está fazendo é tentar mexer na lei de repatriação e ali estabelecer que mais recursos fiquem com os governos estaduais e menos com o Governo Federal.
10:09 R	De qualquer forma, V. Exª tem total razão: o PRS nº 1 não pode ser aprovado antes da MP que estabelece os fundos - assim mesmo, esses fundos não podem ser através de medida provisória; eles têm que ser fundos constitucionais - e antes da lei da repatriação. E vou mais longe: esse projeto de resolução não pode ser votado nem sequer este ano, porque temos que aprovar o projeto de repatriação, que tem de entrar em vigor a partir de janeiro do ano que vem e terá o prazo de validade de seis meses. Nós temos que saber quanto vamos, realmente, arrecadar de recurso que foi repatriado para o exterior, quanto efetivamente há, se são R$100 bilhões, se são R$150 bilhões, como dizem alguns técnicos e quanto disso vem para os fundos, para saber se esses fundos serão suficientes para cobrir os rombos dos Estados. Então, em relação a questionamento colocado pelo Senador Caiado, quero crer que não houve alteração em relação ao PRS nº 1 por iniciativa do Senador Walter Pinheiro, Presidente. O que está valendo neste momento é um substitutivo do Senador Wellington Fagundes. Já tive oportunidade de comentar com ele. Desculpe-me por estar me alongando, mas sou autora da... Até para que possamos começar com uma linha bem específica, porque infelizmente teremos uma hora e meia apenas, por conta do Congresso Nacional. Mas já tive a oportunidade de falar para ele inclusive que, no caso do substitutivo, para os Estados que têm commodities, que são exportadores de produtos primários, como é o caso de Mato Grosso do Sul e mesmo de Mato Grosso, ele ainda é pior do que o PRS nº 1 originário da CAE. Para Mato Grosso do Sul, pelo menos, embora eu tenha certeza de que o Senador Wellington, com toda a boa vontade, competência e equilíbrio, tenha trabalhado com o Confaz. Então são essas as considerações iniciais que eu gostaria de fazer, dizendo que tenho muito mais dúvidas do que certeza em relação a esse PRS. Por isso agradecemos a presença de todos. Tenho certeza de que muitas dúvidas vão ser dirimidas a partir de agora. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Como fui citado, não é? Mas é no bom sentido. Senador Caiado e todos os companheiros aqui, quero primeiro registrar o que aconteceu na semana passada nesta Comissão. Isso precisa ser melhor analisado, principalmente pelas lideranças. E V. Exª é uma liderança expressiva aqui na Casa. Todos sabem que foi criada aqui a Agenda Brasil. Nessa Agenda Brasil, foram indicados alguns Senadores. E me parece que são 17 Senadores. O que está definido... Essa comissão especial que foi criada não é regimental. Ela foi criada numa situação que não tem sustentação regimental, mas o que está definido é que essa comissão tem prioridade para avocar os projetos que estão tramitando nas comissões permanentes. Isso está acontecendo, o que, ao meu ver, é um absurdo, porque, nessa linha, não há mais por que existir comissão permanente. Todos os projetos que eles considerarem importantes serão levados para lá, e nós ficamos aqui para discutir. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Mas esse nós não vamos deixar levar. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - A Senadora está dizendo que não vai deixar, mas aconteceu agora. Na semana passada, eu estava relatando um projeto que trata da questão dos jogos de azar, e, de uma hora para outra, o Presidente foi obrigado a mandar esse projeto. Nós tínhamos aprovado aqui, na semana passada, V. Exª estava na Presidência. Nós tínhamos aprovado inclusive a audiência pública para começar a discutir o assunto. E, no atropelo total, ignorando-se inclusive a posição do Relator, o projeto foi avocado por essa Comissão. Eu gostaria até de sugerir, e já falei isso com o Presidente. Eu até poderia concordar se, ao levar isso para essa Comissão, fosse o relator para promover o seu relatório lá. Agora, por outro lado, é temerário alguns assuntos serem definidos por esses 17 ou 18 Parlamentares em situação terminativa, sem precisar passar nem pelo plenário, salvo se forem requeridos por um número definido de Parlamentares.
10:14 R	Então, o que está definido é votar por esta Comissão de forma terminativa, ou seja, há um atropelo total sobre os 81 Senadores. Já foi também aventada a possibilidade de essa matéria ser repatriada para a Comissão Especial ou para essa Agenda Brasil. E V. Exª é testemunha, assim como a Senadora Tebet, de que eu sempre coloquei abertamente, para que pudéssemos fazer as audiências públicas, inclusive a audiência que aqui estamos fazendo hoje. Já tive oportunidade de conversar com o Confaz muitas vezes. Quero dizer que esse relatório é público. Ele está pronto. O Senador Walter Pinheiro faz parte da Agenda Brasil, mas, na verdade, como disse a Senadora, ele já trocou ideias comigo sobre o relatório, e esse é o único relatório existente. O que se discute aqui? A Senadora Simone acabou de perguntar: por que votarmos isso antes? O que está colocado no relatório, com todas as condicionantes é que a produção de efeitos dessa resolução fica condicionada à instituição por emenda constitucional de: fundo de auxílio financeiro em razão da redução das alíquotas interestaduais de ICMS; fundo de desenvolvimento regional; celebração do convênio entre os Estados e o Distrito Federal; e as transferências dos recursos para a União, para atender ao disposto no inciso I, deverão ser consideradas obrigatórias. Eu não quero ler tudo para não me delongar. Então está totalmente condicionado. Acredito que, se nós não cumprirmos o nosso papel aqui, na Comissão, de discutir, como estamos discutindo hoje, talvez exaurindo em mais uma audiência, ou duas, quantas forem para os membros desta Comissão entenderem, o que vai acontecer? Esse projeto de resolução será repatriado para a Comissão Especial da Agenda Brasil. Sr. Presidente, eu gostaria que discutíssemos num momento mais oportuno, até para não tomarmos muito tempo, porque estão aqui as pessoas que vieram falar, e é importante que esta Comissão as ouça. Não sei se isso ocorreria num foro de presidentes de comissões. E quero provocar V. Exª, porque esse assunto dos jogos, que foi repatriado, aconteceu aqui, na nossa Comissão. Como Presidente da Comissão do Senado, no futuro, eu também me coloco à disposição. Seria importante, Senador Caiado, que V. Exª pudesse se manifestar no Colégio de Líderes, para sabermos como será tratado isso. Fico muito à vontade para dizer que eu fiz o que podia no sentido de estudar e garantir que isso só tivesse validade com essas condicionantes. Tudo isso foi sugestão que ouvi dos próprios Senadores, de V. Exª, da Senadora Simone e do Confaz. Agora, verdadeiramente, Senadora Simone, não houve um governador que se manifestasse diretamente a nós. Não houve. Estou me referindo ao Confaz, porque os Secretários de Fazenda, através do Confaz, todos eles se manifestaram favoravelmente à aprovação nessas condicionantes, mas não tivemos uma reunião, um fórum de governadores. Não sei se seria o caso de, amanhã, fazermos uma audiência. Será difícil virem aqui todos os governadores, mas isso poderia ser provocado. E mais ainda a Agenda Brasil prevalece sobre isso, porque a convocação seria do Presidente da Casa, como ele já fez em outros momentos. Portanto, fica a discussão, para mim, muito mais uma provocação ao Presidente Davi e também ao Líder Ronaldo Caiado para que isso seja definido, inclusive para não ficarmos aqui, atropelados ou até desmoralizados na nossa ação como Relator. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É verdade. Muito bem! Terá total apoio da nossa parte.
10:19 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Eu queria solicitar aos nobres Senadores e à Senadora Simone que pudéssemos iniciar a audiência pública, haja vista que a Senadora Simone Tebet lembrou, com muita propriedade, que temos sessão do Congresso Nacional marcada para as 11h30min. Como, de acordo com o Regimento, daremos para cada expositor 10 minutos, e teremos as perguntas dos Senadores -, eu queria solicitar que pudéssemos iniciar a audiência pública, esclarecendo que a Comissão recebeu o Ofício nº 1.203, do Presidente do Senado, Renan Calheiros, que trata da proposição feita pelo Senador Wellington, no sentido de reunir os Presidentes das Comissões para debater a questão referente à Agenda Brasil. Realmente houve o Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão plenária do dia 19 de agosto de 2015, que criou a Comissão Especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional e estabeleceu que as proposições legislativas que tratem da promoção do desenvolvimento nacional sejam encaminhadas à Comissão Especial destinada a tratar do tema. Nós recebemos o documento do Presidente do Senado, aprovado no Plenário do Senado. Temos que ver até a que ponto, como diz o Senador Wellington, a Agenda Brasil não é regimentalmente... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) - Não, geral! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Para tudo? O requerimento é para todos... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - É geral. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - ...os projetos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - O que o Presidente está colocando é que com isso ele entende que está sendo dada legitimidade, que o Plenário deu a legitimidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Aprovou. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Aprovou, mas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Veio específico para esse projeto, como vai para outra comissão, específico para outro projeto. E aí juntam... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Olhe, é importante dizer... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Não, para esse do 001, não. Eu estou falando do projeto de que o Senador falou, sobre jogos... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - O que eu estou colocando é que na semana passada outro projeto que eu estava relatando... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - É isso que eu estou registrando. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Eu creio que deveria haver uma discussão maior ainda, porque a validade desse projeto de resolução está totalmente condicionada a esses quatro índices que eu li. E a questão dos jogos é ainda mais polêmica, porque precisa ser discutida com a sociedade. Isso foi o que aconteceu. Eu quero salvaguardar a posição do Presidente, porque a Casa é presidencialista, o regime é totalmente presidencialista. O Presidente a que me refiro é o Davi, da Comissão. Ele se submeteu a uma imposição do Presidente da Casa. Agora, o que ele está colocando é que o Plenário votou... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Aprovou. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - ... que essa Comissão Especial da Agenda Brasil possa ter essa prioridade. O que eu quero aqui reafirmar é que já consultei toda a assessoria legislativa e fui informado de que a Comissão Especial da Agenda Brasil não tem previsão regimental. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Pois não, Senadora Simone. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - De forma muito objetiva, eu queria fazer uma sugestão e a proposição é verbal. Eu gostaria de solicitar a V. Exª que ouvisse os membros desta Comissão agora, em relação ao PRS nº 1, de 2013, no que se refere à permanência deste projeto aqui. Se tivermos a maioria, nós levaremos ao Presidente antecipadamente esse posicionamento nosso, para evitar que, no futuro, venha um ofício da Presidência, da Mesa Diretora, no sentido de, como disse o Senador Wellington, repatriar esse projeto para outra comissão. Com isso nós teríamos pelo menos uma forma de conversar com o Presidente da Casa, dizendo que houve uma deliberação da Comissão sobre a permanência do projeto na Comissão de Desenvolvimento Regional. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Tudo bem. Essa foi a sugestão da Senadora Simone Tebet. A Resolução nº 001 também chegou à Presidência da Comissão. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Ótimo! Já chegou! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Como Presidente desta Comissão, se o plenário assim decidir, eu não encaminharei o Projeto da Resolução nº 001 para a Comissão Especial da Agenda Brasil. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito bem! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Agora eu queria colocar em votação essa decisão, que ela não seja única e exclusivamente do Presidente da Comissão, mas do colegiado da Comissão. Entendo, Senador Wellington, que vai se criar o primeiro impasse com o Presidente da CDR. E nós vamos criar o colegiado da nossa Comissão. Então, agora é a hora de nos posicionarmos a respeito disso, porque vai ser criado realmente esse impasse com a Presidência do Senado, pois as comissões vão ter autorização do plenário para submeter ou não os projetos em que o Presidente do Senado e o Presidente da Agenda Brasil entenderem por bem intervir.
10:24 R	Então, eu queria aproveitar essa sugestão da Senadora Simone e colocar em votação a não disponibilização do Projeto de Resolução nº 001 para a Comissão Agenda Brasil. Os Senadores e as Senadoras que concordarem que o projeto permaneça na Comissão de Desenvolvimento Regional permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. O projeto vai permanecer na Comissão, por unanimidade. Determino à secretaria da Comissão que comunique ao Presidente do Senado que nós não encaminharemos, por decisão livre e soberana do Plenário, o Projeto de Resolução nº 001 para a Agenda Brasil. Vencida essa parte da reunião, eu gostaria de convidar a primeira expositora, a Srª Ely Dantas de Souza Cruz, para fazer a sua exposição pelo prazo regimental de dez minutos. Concedo a palavra à Srª Ely. A SRª ELY DANTAS DE SOUZA CRUZ - Bom dia a todos. Cumprimento a Mesa na pessoa do seu Presidente, Davi Alcolumbre, todos os Parlamentares presentes e as Srªs e os Srs. Secretários de Fazenda também. Eu começaria dizendo que o Estado da Bahia tem acompanhado com grande interesse as discussões acerca da reforma do ICMS, especialmente as desenvolvidas a partir de 2011, quando o Supremo Tribunal Federal proferiu em bloco várias decisões declarando a nulidade de leis estaduais que concediam benefícios fiscais sem aprovação do Confaz. Naquele ano também tramitava no Congresso o projeto de resolução que pretendia pôr fim à guerra dos portos, que veio a resultar na Resolução nº 13, de 2012. Também no âmbito do Confaz, foram longas, profundas e exaustivas as discussões em torno de uma proposta de convênio que promovesse a convalidação dos benefícios fiscais concedidos sem aprovação do Confaz. Naquela ocasião, elaboramos uma proposta de convênio, que era a PC nº 93, na qual já prevíamos a autorização para que os Estados concedessem remissão ou anistia aos débitos fiscais concedidos sem aprovação do Confaz, mediante a observância de várias condições. Dentre elas, estava prevista a redução das alíquotas do ICMS nas operações interestaduais, alcançando, no período de oito anos, o patamar de 4%, portanto uma redução gradual de 1% por ano, e estabelecendo outras condições, como a aprovação de uma emenda constitucional que estabelecesse a divisão de receita das operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto e outro projeto que previsse a alteração dos critérios da lei da dívida. Esses, já aprovados, resultaram na Emenda Constitucional nº 87, de 2015, e na Lei Complementar nº 148, de 2014. Infelizmente, pela dificuldade de alcançar o quórum da unanimidade, não se obteve a aprovação do convênio de convalidação, como era conhecida a nossa proposta, que era a PC nº 93. Em lugar disso, o que se conseguiu foi a aprovação do Convênio nº 70, que reproduzia todas aquelas condicionantes existentes na Proposta de Convênio nº 93. O Convênio nº 70, portanto, aproveitou as condições ali existentes, dentre elas as pendências.
10:29 R	O que se encontra pendente é o Projeto de Resolução nº 1, de 2013, que estamos discutindo aqui, que já absorveu também todas aquelas condições. Temos ainda o Projeto de Lei Complementar nº 130, que foi aprovado no Senado e na Câmara se encontra como PLC nº 54, que prevê a mudança do quórum do Confaz para viabilizar a aprovação do convênio de convalidação e a criação dos fundos. O Governo do Estado da Bahia tem se mostrado favorável a essas mudanças, incluindo a aprovação do projeto de alteração do quórum do Confaz para viabilizar a convalidação e também do PLS nº 1, de 2013, nessas condições de constituição de um fundo constitucional, o Fundo de Desenvolvimento Regional, e também de auxílio compensação. A preocupação que remanesce é exatamente com o volume dos recursos, no sentido de que sejam recursos suficientes para fazer face à necessidade do Estado de manter políticas de desenvolvimento regional em substituição ao modelo já desgastado de concessão de benefícios fiscais, para continuar atraindo investimentos e assegurar os investimentos já instalados no Estado, com a geração de emprego e renda. A nossa preocupação maior é exatamente com o Fundo de Desenvolvimento Regional, que, realmente, tem natureza constitucional, tem a previsão na Constituição, e que os seus recursos sejam suficientes para que essas políticas de benefício fiscal sejam substituídas, mas que o Estado possa continuar se desenvolvendo. Então, manifestamos o nosso apoio ao PLS nº 1, de 2013, com essas observações quanto à necessidade de um fundo de desenvolvimento com essas características. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, antes que V. Exª passasse a palavra para o segundo orador, eu gostaria que os secretários pudessem responder aos Senadores se o Governador, dentro desses critérios que aqui foram apresentados, está de acordo ou não com essa solução. É fundamental aquilo que foi dito pelo Senador Wellington, por todos, porque nós precisamos ter uma linha de raciocínio. Muitas vezes estamos defendendo o Estado, daí a pouco o Governador diz: não precisa mais, isso está bom. A nossa posição é de viabilizar a condição de sobrevivência dos nossos Estados. Então, se o Governador disser e assumir publicamente... O nosso problema é um só. O problema é que depois, quando não der certo o Fundo de Compensação, que vai ser outra Lei de Kandir, virão em cima dos Senadores, que aprovaram a resolução. Sabe como é. A culpa não é dos governadores. A culpa é dos Senadores. E os Governadores estão se omitindo ao não se pronunciar neste momento. Esta é a verdade que precisa ficar muito bem delineada nesta reunião. O que o governador pensa? O que ele defende? Ele defende isso que está aí? Então, assuma publicamente. Não jogue nos ombros dos Senadores amanhã a aprovação de uma resolução como essa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Srª Ely. A SRª ELY DANTAS DE SOUZA CRUZ - Em relação ao Estado da Bahia, a minha fala reflete a posição do Governo do Estado. Eu sou assessora do Secretário da Fazenda, representante da Cotepe. Peço desculpas pela ausência do Secretário, que hoje teria que comparecer a uma audiência pública na Bahia, também na Assembleia, razão da sua ausência. Então, reiterando, eu falo em nome do Governador, até porque a Bahia é um dos signatários do Convênio nº 70, que traz todas essas condicionantes. E, em reuniões entre governadores da Região Nordeste e secretários, a posição do nosso Governador e do nosso Secretário tem sido de apoio ao PLS nº 1, de 2013. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Próximo expositor. Concedo a palavra ao Sr. Márcio Stefanni Monteiro Morais.
10:34 R	O SR. MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS - Bom dia, Presidente. Eu quero agradecer o convite e dizer que o Estado de Pernambuco se sente honrado em participar desta audiência. Já enfrentando a questão levantada pelo Senador Caiado, eu gostaria de informar que os Governadores nordestinos, reunidos na cidade de Natal no mês de maio, assinaram uma carta chamada Carta de Natal dizendo que apoiavam, desde que fosse definida a questão dos fundos. O Ministro Levy esteve lá na ocasião e não disse de onde viria o dinheiro do fundo. Então, em não dizendo, não há o apoio. Como a Ely falou aqui há pouco, há o apoio, desde que se diga de onde virão os recursos. Os nove Governadores assinaram esse documento. Para falar do tema ora em discussão, nós temos que discutir - e aqui é a Casa mais apropriada... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª é do Piauí? O SR. MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS - Não. De Pernambuco. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - De Pernambuco. Então, Pernambuco é "desde que". O SR. MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS - "Desde que". Todos... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Diferentemente da Bahia. A SRª ELY DANTAS DE SOUZA CRUZ (Fora do microfone.) - A Bahia também. O SR. MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS - Não. Acho que os nove. Os nove assinaram o mesmo documento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Também é "desde que". Então, está bom. O SR. MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS - Eu acho que nós poderíamos, depois, encaminhar essa carta para a Presidência da Comissão. Essa carta foi encaminhada ao Ministro Levy que esteve lá, em Natal. Falando sobre o tema, eu acho que os Estados que têm assumido a guerra fiscal o fazem diante da ausência de uma política de desenvolvimento regional. Então, na ausência dessa política, o que se mostra claramente quando há o enfraquecimento, por exemplo, no Nordeste, da Sudene e, no Norte, da Sudam, quando, por exemplo, as taxas de juros cobradas pelos bancos de desenvolvimento regional, em algum momento, são superiores às cobradas pelo BNDES, isso foi o que nos restou para tratar das finanças e atrair o desenvolvimento. Concordo com a colega Ely quando ela diz que é uma forma desgastada, mas é o único instrumento que nos resta. O Estado de Pernambuco, sob a gestão do saudoso ex-Governador Eduardo Campos, conseguiu atrair muitos investimentos, com base na concessão de benefícios fiscais, mas também muito pelo investimento em infraestrutura, tanto na infraestrutura física quanto na infraestrutura social. Nós investimos muito em escolas, nós investimos muito no Porto de Suape. Melhoramos o capital humano e melhoramos a nossa infraestrutura, mas isso foi possível, porque, naquele momento, havia liquidez, havia, por exemplo, operações de crédito que nos permitiram investir nessa infraestrutura. Hoje, o cenário é totalmente adverso. Os Estados não conseguem mais obter operações de crédito. Então, o "desde que" é muito importante, porque, no trato das finanças estaduais no dia a dia, não sobejam recursos para que invistamos tanto em infraestrutura física como em infraestrutura social. Há estudos mostrando a concentração muito grande de recursos aqui, no âmbito da União. As contribuições não são compartilhadas. Quando se dá incentivo para produção, por exemplo, de veículos, é em cima do IPI, receita que é compartilhada com Estados e Municípios. Então, nós vivemos um período de muita crise. Falando também do Pacto Federativo, hoje, passa aqui, no Congresso, a sugestão da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que afeta também os fundos constitucionais. Então, os Estados se sentem fragilizados com essa reforma que é não uma reforma tributária, mas, sim, uma reforma do ICMS. Não há uma discussão tributária nacional, mas, sim, uma discussão da principal fonte de receita dos Estados. Então, isso muito nos incomoda.
10:39 R	Nós queremos, sim, melhorar o ambiente de negócios, queremos dar segurança jurídica àqueles que investiram em nossos Estados. O Estado de Pernambuco, por seu diferencial, por ter esse porto, por ter o Porto de Suape, é diferenciado na Região Nordeste, mas nós não queremos que os Estados vizinhos não compartilhem de riquezas geradas por investimentos. Então, nós entendemos que é necessária a adoção de uma política de desenvolvimento regional. Aqui, há pouco, estava o Senador Fernando Bezerra Coelho que, quando à frente do Ministério da Integração, fez uma discussão nacional sobre uma política de desenvolvimento regional cuja aplicação nós não vimos. O Estado de Pernambuco é a favor do PRS desde que - e isto é uma condicionante muito importante, porque foi o que nos foi oferecido - tenhamos a certeza dos fundos e que tais fundos sejam financeirizados, Presidente Davi Alcolumbre, porque há fundos que são meramente contábeis, que são contingenciados, de que se cancela o empenho e, no ano seguinte, a que nós não conseguimos ter acesso. Então, repetindo, o Estado de Pernambuco é a favor, Senador Caiado, colocando a condicionante, que foi o que nos foi prometido. Nós não estamos à disposição para assinar um cheque em branco para que, quando esse cheque for depositado, ele volte, ele seja devolvido por falta de fundos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Sª me permite um aparte rápido? O que nós estamos querendo colocar aqui é o que a Senadora Simone colocou e no que eu insisto também. Ora, por que votar uma resolução que é específica do Senado Federal sendo que, antes, as condicionantes que vocês assinaram não foram atendidas e sequer caminharam na Câmara dos Deputado? Por que isso? Já pensou na inquietação dos empresários de Goiás, de Pernambuco, de cada Estado? No momento em que for unificado, uma coisa é a interpretação jurídica do fato, outra coisa é o que vai ser disseminado: "Oh! Já está unificado". O empresário já não está vendo nenhuma situação de sobrevivência mais. Ele já vai procurar alternativa. Na resolução do Senado Federal, que não precisa ir para a Câmara, porque é terminativa aqui, já está decidido que está unificado o ICMS e ponto final. Então, eu acho que, na carta, deveria estar explícito o seguinte: a resolução só poderá ser aprovada no momento em que o "desde que" que vocês colocaram tivesse sido aprovado. Aí, tudo bem, porque fica uma coisa lógica. Agora, não é atropelar o Senado com a resolução e deixar as outras matérias pendentes. Obrigado, Presidente. Desculpe-me. O SR. MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS - Acho que, mesmo na ausência dos Governadores, concordamos com a sugestão do Sr. Senador Ronaldo Caiado, uma vez que a classificação de risco de quem promete não está muito boa. Acho que, por aqui, eu encerro, Presidente. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Obrigado ao Secretário Márcio. Concedo a palavra à Srª Lourdes Augusta de Almeida Nobre Silva para fazer a sua exposição. A SRª LOURDES AUGUSTA DE ALMEIDA NOBRE SILVA - Bom dia a todos. Eu peço licença ao Presidente para cumprimentar os Senadores aqui presentes na pessoa do Senador de Goiás, Ronaldo Caiado, e para agradecer, já de início, o convite, justificando a ausência da Secretária Ana Carla, uma vez que ela também está em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás neste momento, na defesa de uma lei de responsabilidade estadual. Eu fiz uma pequena apresentação, com poucos eslaides, mas eu procurei trabalhar em cima daquilo de que tínhamos conhecimento, sem contextualizar o que já aconteceu, uma vez que a representante da Bahia já contextualizou todas as situações, partindo do relatório, de que tínhamos conhecimento, do Senador Wellington Fagundes que está disponível no site do Senado. Esse relatório foi apresentado no dia 1º de setembro e publicado no dia 2, com parecer favorável ao PRS, apresentando um substitutivo integral ao texto aprovado, até então, nas comissões aqui, do Senado.
10:44 R	Esse substitutivo realmente representa um acolhimento de acordo da grande maioria dos Estados e do Distrito Federal. Essa manifestação de apoio tem acontecido por meio da aprovação ou não da integração à adesão ao Convênio 70, de 2014, que os Secretários de Fazenda, no âmbito do Confaz, têm manifestado. E esse Convênio 70 realmente conjuga a ideia de estabelecer critérios para resolver o passado dos benefícios, para tratar de uma transição para o futuro e para reduzir as alíquotas aplicáveis nas operações e prestações interestaduais. Já em abril de 2015, na abertura do Confaz realizado em Goiânia, a Secretária de Fazenda do Estado de Goiás, Drª Ana Carla Abrão, sinalizou - até então, nós não tínhamos adesão ao Convênio 70 - o apoio ao Convênio 70, colocando a necessidade de dar um passo para destravar a economia, especialmente na implantação de investimentos e tudo o mais, tendo em vista a insegurança jurídica que estava ocorrendo, em razão das decisões do Supremo, conforme foi noticiado pela representante da Bahia. Para isso, ela já colocou que era importante a adoção dos três eixos, quais sejam: reconhecimento dos benefícios fiscais já concedidos, com remissão, manutenção, a chamada convalidação; a convergência de alíquotas do ICMS, por meio da resolução do Senado; e a criação do fundo de compensação, sempre na linha da previsão constitucional, uma vez que o projeto de resolução, Senador Ronaldo Caiado - aprovado até então pela CAE, ele seguiu para o plenário, posteriormente, e foi para a Câmara -, tratava dos fundos dentro de uma perspectiva de lei complementar. E foi conseguido um acordo na CAE para aprovação em uma previsão de lei complementar. E consideramos que essa era uma situação que foi definida dentro de um processo de discussão todo ocorrido aqui, no Senado, mas que os Estados sempre tiveram resistência em razão do histórico das compensações, especialmente as da Lei Kandir, por que os Estados continuam sofrendo muito. Quanto ao apoio do Estado de Goiás, nós podíamos entender dentro dessa perspectiva que foi colocada em abril de 2005. O substitutivo do Relator acolhe todos os acordos no que diz respeito às alíquotas que constam do Convênio 70, diferentemente do que está no projeto de resolução na CAE, porque ele teve modificações, especialmente no que diz respeito à carga do gás natural para Mato Grosso do Sul - o Projeto de Resolução nº 1 tratava com uma alíquota de 12%, mas houve um acordo, em um processo de discussão e de avanço, no sentido de que ele seria de 10%. E há também a questão da tributação dos produtos que vêm da Zona Franca de Manaus, dando um tratamento especial aos produtos de informática, que, no projeto de resolução da CAE, não há. Outra inovação que ocorreu foi a alteração da carga tributária nas saídas das Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste e Espírito Santo para as Regiões Sul e Sudeste. A carga ficaria em 7% no Convênio, e foi trazido para esse projeto que somente teriam essa carga reduzida para 7% - houve uma restrição ao tratar da questão - as mercadorias saídas dessas regiões menos desenvolvidas que atendessem ao Processo Produtivo Básico e às saídas realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial.
10:49 R	É uma situação que nos preocupa bastante, porque é uma questão técnica e bastante difícil, mas, num processo de acordo, preservando aquilo que realmente gera mais emprego, que é dentro do setor industrial, consideramos que realmente há um caminhar para se tentar acordo. Na CAE, era lei complementar, mas, no substitutivo do Relator, ele, atento a esse sentimento, penso eu, de todos os Estados - Governadores até então se manifestaram no sentido de que haveria de ser constitucional -, já trouxe para o art. 5º, no substitutivo dele, que seriam constitucionalizados, seriam transferências obrigatórias e, constitucionalmente, seriam definidos montante, origem e vinculação de recursos. Essa é a condicionante do relatório que está com substitutivo do Senador Wellington. Quanto ao auxílio financeiro, ele trata da possibilidade de fazer o auxílio decorrente das perdas efetivamente apuradas, quando, no projeto de lei que tramita, de iniciativa do Governo Federal, na medida provisória, fala não das perdas efetivamente apuradas, fala de uma proporcionalidade, que é uma preocupação que temos. E consideramos que, no relatório do Senador Wellington Fagundes, houve um avanço. A redução gradual das alíquotas ficou, como eu disse, de acordo com o que está no Convênio 70 e o período de convergência, o auxílio financeiro, apenas de oito anos. O auxílio financeiro aos Estados ocorreria apenas num período de oito anos, que é o período de convergência até 4% das alíquotas. Os Estados sempre pleitearam um período maior, porque os efeitos não são apenas em oito anos. Nos projetos até então discutidos com o Governo Federal, todas as perspectivas eram de 20 anos, porque era do período do início da queda das alíquotas até... Considerando que isso começaria 20 anos antes de 2033, o prazo de encerramento dos repasses seria nesse período. (Soa a campainha.) A SRª LOURDES AUGUSTA DE ALMEIDA NOBRE SILVA - No substitutivo do Senador Fagundes, ele traz o Fundo de Desenvolvimento Regional, também, tudo dentro da perspectiva - eu quero crer - dos diversos projetos que estão aí tramitando, que eu vou, no próximo eslaide, apontar, e a condicionante também da celebração de convênio para disciplinar os efeitos dos incentivos concedidos extra Confaz. Os projetos correlatos, dos quais eu tratei e que acho que, de alguma forma, o Senador Wellington Fagundes trouxe para dentro do relatório dele, foram a Medida Provisória nº 683, de 2015; o PLS 298, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária; o PLS 375, de 2015; e também o PLP 54, que teve origem aqui no Senado, sendo a Senadora Lúcia Vânia que propôs. Houve a aprovação desse projeto aqui, com sua remessa para a Câmara, onde recebeu o número 54, que trata da flexibilização do fórum do Confaz para resolver a questão do passado e a restituição dos benefícios que foram concedidos. As condicionantes do Convênio 70 são diferentes das condicionantes que estão no relatório do Senador Wellington Fagundes, por diversas razões: a questão da edição da resolução do Senado, o.k.; a promulgação da emenda constitucional - ocorreu a Emenda Constitucional nº 87/05, não há por que instalar, superado; a aprovação de lei complementar para fundo - reduziu; e, no Convênio 70, há um valor mínimo de fundo para o desenvolvimento regional, que era de R$296 bilhões. E a compensação por 30 e tudo o mais.
10:54 R	Dessas coisas todas eu já tratei de alguma forma. Também havia a questão da dívida pública, que, embora aprovada a Lei Complementar nº 148, no entender dos Estados, não está totalmente resolvida, porque ainda não foi feito o acerto, mas, com a decisão do Congresso no sentido de flexibilizar a partir de quanto os coeficientes seriam prestados... E essas condicionantes todas aí são meramente operacionais. Agradecemos muito a participação. Eu espero ter colaborado com as pontuações que fiz, caminhando no sentido sempre do que já foi exposto nas condicionantes que estão postas. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Por nada. Passamos a palavra, agora, ao Sr. Jader Rieffe Julianelli Afonso para fazer sua exposição. O SR. JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO - Bom dia a todos. Bom dia ao nosso Coordenador André Horta, em nome de quem eu cumprimento os demais Secretários e representantes presentes. Bom dia, Senador Davi Alcolumbre, em nome do qual cumprimento os demais Senadores. Eu gostaria de fazer uma referência especial a nossa Senadora Simone Tebet, Mato Grosso do Sul, que já é uma exímia, expert nesse assunto, que entende tudo sobre reforma tributária e tributação. A minha apresentação é longa, então, Presidente, se puder absorver o tempo que sofri dos outros... Vou passar bem rápido. Como está o texto impresso também, se os Senadores tiverem alguma dúvida, eu posso ir esclarecendo. Eu só coloquei isso aí, para demonstrar que o tema não é novo. Nós já discutimos isso em 2012, na CAE, quando estive presente também, também representando o Confaz e o Estado do Mato Grosso do Sul, e também em 2013. O que temos que analisar? A primeira coisa é o porquê do problema da guerra fiscal. Então, vou fazer uma contextualização bem rápida que são justamente as discussões sobre os problemas federativos que assolam nosso País nesse desequilíbrio entre União, Estados e Municípios. Um dos problemas é a divisão do bolo tributário. Como se vê ali, em termos de carga tributária disponível, depois de transferências intergovernamentais, a União só aumentou a sua participação: em 2000, tinha 56%; em 2014, já foi 60%. Os Estados diminuíram de 26% para 23%, e os Municípios de 16% pra 17%, sendo que os Municípios ganharam muitas competências tributárias e uma maior fatia da receita com a Constituição de 88, que foi mais municipalista. E também alia esse mesmo aspecto com a arrecadação direta do PIB: podemos ver que, em 1987, a União tinha 17% da carga tributária, à época, do País e, hoje, tem 24,8%; os Estados, 6% da carga tributária e, hoje, 9,1%; e os Municípios passaram de 0,6% para 2,1%. Assim, o aumento da carga tributária em relação aos tributos federais é muito mais significativo do que os tributos estaduais e municipais. Então, há uma concentração muito maior na esfera do Governo Federal. Em relação ao Fundo de Participação dos Estados, as isenções que o Governo Federal concede sempre são em cima do IPI e do Imposto de Renda, que são tributos partilhados entre os Estados e Municípios, enquanto não o faz nas contribuições que não são partilhadas. E houve uma migração também da tributação federal, passando desses impostos que representavam a grande maioria da tributação em 1988 para as contribuições, a partir de 1993, 1995, que justamente não são partilhadas. Então, podemos ver lá que, em 1989, 62% da arrecadação federal eram de Imposto de Renda e IPI e apenas 38% de contribuições; em 2014, 57%, de contribuições e 43%, de IPI e Imposto de Renda. Isso prejudica diretamente os Estados e Municípios em face das transferências de FPE e FPM. E também as isenções, como eu disse, sempre são concedidas dentro dos tributos partilhados. Então, em 2009, vimos uma queda por isenções que foram feitas, com desonerações de R$25 bilhões, e depois, em 2012, de novo - somando, à época, R$63 bilhões.
10:59 R	Evolução da dívida dos Estados. Além disso, a União desequilibra o Pacto Federativo na questão da dívida pública, na dívida dos Estado para com a União. Quando houve assunção dessas dívidas em 1998, elas representavam R$93 bilhões. Em 2011, já se deviam R$369 bilhões, sendo que os Estados já tinham pago R$158 bilhões. Isso também acontece no Mato Grosso do Sul. Nós renegociamos a dívida com a União por R$2,2 bilhões, pagamos R$6,7 bilhões e ainda devemos R$7,8 bilhões. Por quê? Por causa do IGP-DI mais 6%, no nosso caso, sendo que vai até 7%, 7,5%. Em face dos outros indexadores da economia, ele é o que mais pesou ao longo desse tempo. Ressarcimento da Lei Kandir e o Fex. O fundo de auxílio à exportação e a própria Lei Kandir estavam previstos por dez anos. A União entendeu que, a partir dali, não tendo a edição de uma nova lei complementar, isso não era uma obrigação. Em face do art. 91 do ADCT da Constituição, os Estados, todo ano, conseguem inserir isso no Orçamento, com muita dificuldade, já tendo ocorrido, no ano passado, a não liberação do valor. Em 2014, não foi liberado o valor, só foi liberado agora com aprovação do projeto de lei. Isso prejudica os Estados. Por exemplo, a Lei Kandir, no Mato Grosso do Sul, em 1996, ressarcia 77% do que era de desonerado; em 2013, só 2%; em 2010, 10%; e 2014, como disse, não foi nem liberado, só agora. E os Estados também perderam muito com isso. Então, os Estados têm R$127 bilhões que se perderam em ressarcimento da Lei Kandir, em face dessa diminuição dos valores. Despesas impostas por decisões judiciais e também por normas do Congresso Nacional. No caso, há a saúde, com a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, pela Lei Complementar nº 141, e a diminuição dos valores aportados pela União, de 60% para 45%, tendo os Estados que aumentarem esses aportes de 18,5% para 27% e os Municípios de 21% para 28%. Então, além de se corroerem as receitas, ainda há maior despesa para os Estados e os Municípios assumirem. Há o piso do magistério, e, pelo que está na norma, nós teríamos que, em 2012, ter dado um reajuste de 22%. Em 2015, o reajuste ficou em 13%, sendo que o INPC, que é o que os Estados solicitam que seja aplicado, foi de 6,22%. Aí entramos na guerra fiscal propriamente dita. A guerra fiscal é algo que não é novo. O Confaz foi criado em 1975. Mesmo antes da democratização, no governo militar, já havia guerra fiscal. Em decorrência desses diversos diplomas legislativos dos governos estaduais, houve as ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que culminaram no pedido da Súmula Vinculante 29, de 2012. Isso que é o que cerca a discussão que o Ministério da Fazenda coloca de que se deve fazer uma reforma do ICMS, porque essa Súmula 29 criou essa insegurança jurídica o que impede investimentos no País. É interessante que, se pegarmos os dados de 2012, quando foi o pedido de súmula vinculante, e de 2009, quando foram as ADIs julgadas, o ambiente era outro. O ambiente hoje de não investimento é muito mais por uma série de fatores de cenário macroeconômico, em que uma ínfima parte é a questão da guerra fiscal.
11:04 R	Por que a guerra fiscal surgiu? Porque os governadores, para industrializarem, para devolverem seus Estados, foram obrigados a fazer isso, face a uma omissão legislativa programática da União, do Governo Federal, de não aplicar esses dispositivos constitucionais da diminuição das desigualdades sociais regionais e do desenvolvimento regional, desrespeitando o art. 3º, o art. 21 e art. 171 da Constituição Federal. A guerra fiscal pode não trazer vantagens em termos de Federação, competitivamente, mas, em termos de regionalização, ela trouxe - e há números para mostrar - ao longo dos últimos vinte anos. Em termos de PIB, São Paulo, o grupo 1, que é o vermelho, tem uma diminuição de 35% para 32%, enquanto que o grupo 2, composto por Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, também tem uma redução e os Estados menos desenvolvidos ou em desenvolvimento, que são essas 22 UFs, aumentaram sua participação no PIB, o que demonstra claramente os efeitos dessa industrialização nesses outros Estados. Há também o VAB (Valor Adicionado Bruto), que mede diretamente o conceito de indústria de transformação, em que São Paulo, mesmo diminuindo sua participação, não deixou de crescer, de incrementar a sua industrialização. Então, de 2002 a 2010, ele aumentou 121%, mas, por exemplo, o Centro-Oeste aumentou 272%, o que demonstra claramente que essa política foi o que os governadores tiveram para sair da condição de simplesmente serem fornecedores de insumos primários. No caso do Mato Grosso do Sul, esses números mostram que os estabelecimentos industriais aumentaram, de 2007 a 2014, de 7.500 para 11.800; que houve a elevação de 372% do PIB industrial; que houve mais de R$30 bilhões de investimentos, sendo que mais R$30 bilhões ainda estão em curso de investimento; e que o emprego aumentou de 90 mil para 140 mil. Entrando propriamente na questão da discussão do PRS, em face de tudo isso, o Governo Federal propôs a reforma do ICMS, como se ela fosse o grande problema de não investimento no Brasil nesses anos. Em 2013, propôs o PRS 1 e também uma MP, que era a MP 599, de que os senhores devem se lembrar. Então, esse PRS que foi aprovado na CAE, como a Senadora Simone colocou bem, para o Mato Grosso do Sul e para o Centro-Oeste, foi melhor do que o que hoje está em relatório, só que esse que está hoje decorre, realmente, como a Lourdes colocou, de uma negociação dentro do Confaz. O que foi aprovado na CAE? Ficou 12% para o gás natural e Zona Franca - não se mexeria nesse percentual. Dos emergentes para os avançados, para todos os produtos, cairia de 12% para 7%; dos avançados para avançados ou dos emergentes para emergentes, ou seja, entre si, entre os blocos, cairia para 4%; e, dos avançados, dos Estados desenvolvidos, para os emergentes, 4%. Então, isso foi aprovado lá e foi mais vantajoso para os Estados do Centro-Oeste, porque ali abrangeria todos os produtos e não somente os produtos industriais. O que está hoje no relatório, que é o que está no Convênio 70, é o gás e a Zona Franca reduzindo para 10%; os produtos industriais, quando advindos dos Estados emergentes para os Estados avançados, chegariam a 7%; e os demais produtos iriam a 4%, como todo o resto. Isso, no cômputo do que foi proposto pelo Governo Federal na MP 599, inicialmente, que era equalizar em 4% todos os produtos, ocasionaria aquelas perdas ali. O Mato Grosso do Sul seria o segundo Estado que mais perderia, pois perderia R$2,3 bilhões, 30% da sua arrecadação de ICMS. No que está hoje proposto, o Estado de Mato Grosso do Sul perderia R$1,2 bilhão, 15% da arrecadação de ICMS. É muito complicado sobreviver sem essa arrecadação, com certeza. E por que - e eu acho que o Senador Ronaldo Caiado colocou bem isto - o PRS deve ser o último a ser votado e por que ele deve ser o contrapeso? Porque, mesmo estando prevista a instituição dos fundos por emenda constitucional, o que é um avanço em relação ao PRS aprovado na CAE, que era a lei complementar, nós temos de analisar de onde virão esses valores e qual é o montante desses valores, porque esses valores têm de ser suficientes para ressarcir as perdas que os Estados têm, que, como coloquei, no caso de Mato Grosso, seriam de R$1,2 bilhão, e também para proporcionar desenvolvimento regional, para o Estado continuar tendo um mecanismo de atração de investimentos, de industrialização, em face dos polos mais desenvolvidos, onde está o centro consumidor, onde estão os portos, onde há melhor estrutura logística, o Sul e o Sudeste.
11:09 R	Ali no Convênio 70, colocamos a seguinte condição: teria que haver, para auxílio financeiro, ou seja, para ressarcimento, R$191 bilhões ao longo de 20 anos. Na MP nº 599, que era muito mais vantajosa e, mesmo assim, os governadores não apoiaram, seriam R$148 bilhões. E, nessa MP que está ali e que, se nós aprovarmos primeiro o projeto de resolução, já estará valendo e pode ser aprovada essa MP, são R$8 bilhões. Para o Mato Grosso do Sul, ficam R$30 milhões, o que não dá para ressarcir nada em face de uma perda de R$1 bilhão. E, no caso do desenvolvimento regional, no Convênio 70, nós colocamos lá R$296 bilhões. A União tinha proposto R$296 bilhões na MP nº 599 e agora propôs nada. É uma proposição em cima de algo que se deve repatriar, que tem um ambiente jurídico, legal totalmente desfavorável. E vocês sabem muito bem que esse dinheiro pode ser questionado em face de todas as operações que estão ocorrendo, em face até da própria classificação do Brasil, do próprio ambiente de negócios do Brasil. E aí... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Desculpa, Sr. Presidente. Pela ordem. É só para não ter que fazer a pergunta, para deixar muito claro. Eu não entendi. Chegou-se a uma conclusão de que os Estados precisariam de quanto para esse fundo? O SR. JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO - R$296 bilhões ao longo de 20 anos. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - R$296 bilhões ao longo de 20 anos? O SR. JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO - Isso. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Mas o que foi combinado posteriormente, que se chegou à conclusão... O SR. JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO - O que foi proposto pela União anteriormente, em 2012, foi esse valor. Ele era compatível, só que o que travava era o fundo, porque esse valor tinha que ser 75% em empréstimo para os Estados e 25% em Orçamento Geral da União. E nós, Estados, queríamos 50%-50%. E, nessa proposta agora, da 683, não há valor previsto, e isso depende de algo efêmero, etéreo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO - De repatriação, que não se sabe o valor. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Desculpa. Eu achei que, no meio do caminho, V. Sª havia dito que chegaram a um meio-termo, que não seria os R$296 bilhões. Houve... O SR. JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO - Não, não. O Confaz firmou posição que é R$296 bilhões. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada. O SR. JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO - O necessário. Isso perfaria, para o Mato Grosso do Sul, um valor, por exemplo, Senadora, de R$457 milhões para desenvolvimento regional. Esses R$457 milhões, pelo Confaz, poderiam ser utilizados para atrair novos investimentos ou em obras de infraestrutura para melhorar o sistema de escoamento. Atualmente, são R$63 milhões nessa proposta. E precisaríamos de R$800 milhões para as indústrias, em face do que está na nossa LDO, e também de R$700 milhões em obras, que foi o que foi aprovado no BNDES Estados, no Proinveste, nesses programas. Então, vemos que a MP 599, que o Confaz pretende e solicita, é mais próximo do que precisamos. E, com R$63 milhões, infelizmente, não dá para fazer nada. Vou entrar rapidamente na parte jurídica do pedido de súmula. Além disso, dessa frente aqui no Congresso, onde o Senado é a Casa do equilíbrio disso tudo, nós também fizemos uma articulação dos governos. O hoje Senador Omar Aziz, à época, Governador, era um dos 14 Governadores que conversaram com o Supremo, e nós solicitamos a modulação dos efeitos da súmula. Então, existe a possibilidade, pela Lei nº 9.868, de haver a modulação dos efeitos declaratórios de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por dois terços do Supremo. E isso também já é possível, no entendimento do Supremo, para a súmula vinculante. Então, nós respeitaríamos os contratos vigentes, para não se cobrarem e fecharem todas essas indústrias que se instalaram ao longo do tempo nos Estados. Só para colocar rapidamente ali. Em 2012, isso representaria R$134 bilhões em valor original... (Soa a campainha.) O SR. JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO - ... que essas empresas deveriam ressarcir aos Estados, aos cofres. E se deve calcular isso em cinco anos, com juros e multa. Então, é muito pior. Qual foi o Convênio 70? Convalidação ampla e restrita do benefícios; respeitar os acordos até 2028; poder conceder ainda novos benefícios para se manter o equilíbrio de mercado até 2028 - à época, foi isso que acordamos; o que está no projeto de resolução em relação à redução das alíquotas; e o fundo de compensação e desenvolvimento regional - não é só haver ele constitucionalmente - nos valores que os Estados solicitaram. E é isso que não está sendo atendido hoje na proposta do Governo Federal.
11:14 R	O Governador do Mato Grosso do Sul mandou - e seria bom que o Senador Ronaldo estivesse aqui, porque ele se manifestou, assim como o Senador Wellington - para o Presidente do Senado um ofício em que ele manifesta que o projeto... (Soa a campainha.) O SR. JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO - ... atual é aquém do esperado pelos Estados no Convênio 70 e solicita a inclusão dessa cláusula - mais essa condição - no projeto de resolução. Assim, não haveria apenas a aprovação do convênio, mas também a aprovação do convênio com a mudança do quórum do Confaz. Hoje, o convênio só existe no Confaz, porque os vários Estados que foram signatários sabem que, se houver alteração do quórum, isso vai ser aprovado. Se não alterassem o quórum, eles sairiam do convênio. Sabemos que há essa discussão, não é, André? E ele também coloca que o PRS deve ser a última coisa a ser votada, porque é preciso que tudo isso ande corretamente para o PRS ser votado, uma vez que esse projeto tramita apenas no Senado, e, no caso dos outros, dependemos da Câmara dos Deputados. Além disso, ele critica a 683 em relação aos valores do fundo, como eu coloquei. O fundo está na gerência da União pela 683, e os Estados não têm como direcionar a aplicação desses fundos. Ele é só para investimento. (Soa a campainha.) O SR. JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO - Ele não é para atração de empreendimentos. Era isso que eu queria colocar, da forma mais clara possível. A observação do Senador Ronaldo é muito pertinente. O projeto de resolução deve ser a última medida a ser votada, porque o que está apresentado hoje na Câmara dos Deputados para os Estados, complementarmente ao PRS, é muito aquém do que está no Convênio 70. E os Governadores manifestaram apoio ao PRS nos modelos do Convênio 70 e não nos moldes que o Ministério da Fazenda está colocando. Era isso que queríamos deixar. Obrigado a todos pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Antes de convidarmos o próximo expositor, eu gostaria de solicitar à autora do Requerimento nº 34, Senadora Simone Tebet, que pudesse presidir os trabalhos da nossa Comissão. Senadora Simone, por gentileza. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Concedo a palavra, neste momento, pelo tempo regimental de dez minutos, ao Sr. André Horta Melo, para fazer a sua exposição. O SR. ANDRÉ HORTA MELO - Bom dia, Presidente Simone Tebet. Na pessoa de V. Exª, saúdo os demais Senadores. Secretário Márcio, Secretário Jader, representante dos Secretários, representante do Confaz, técnicos aqui presentes, interessados, os tópicos específicos do PRS 1 já foram bem visitados aqui, e eu não vou ficar repisando os mesmos pontos. Achei importante o Secretário Jader ter se detido, no início, nos fundamentos que estamos mexendo no PRS 1, porque isso, de fato, sempre se perde. Nós sempre perdemos o filme maior, a ideia da tela grande e não enxergamos, não entendemos por que essa obsessão com o ICMS, quando sabemos que o problema do sistema tributário brasileiro sempre esteve em outro lugar. Ficamos sempre distraídos com essa questão e com uma verdadeira obsessão para lidar com esse assunto. Quero dizer, Senadora, que visitei, várias vezes, o Senador Wellington, de julho para cá, e conversamos sobre as possibilidades de avanço no PRS 1. As nossas conversações chegaram a um impasse que eu procurei levar ao Consefaz e a uma reunião ordinária do Confaz também, no dia 17 de setembro, sendo que repeti a pergunta no dia 1º de outubro, na 9ª Reunião Ordinária do Consefaz.
11:19 R	O Secretário Jader colocou aqui a questão da ordem dos assuntos. Há o problema do fundo; há o problema do fundo constitucionalizado; há a questão da convalidação do passado, do PLS nº 130, que, desde a primeira conversação que eu tive com o Senador Wellington, ele já disse que é imprescindível, para a questão poder andar na relatoria dele; e depois surgiu uma questão adicional. Na questão dos fundos, como o dinheiro encurtou, há agora uma questão acima, anterior, preventiva e condicionante da questão do fundo, que é a confiança dos Secretários de que haja verba suficiente para isso. Em uma das minutas do relatório, que o Senador gentilmente estava discutindo comigo enquanto estávamos conversando, ele estava falando sobre isso, sobre a insuficiência do que se apontou inicialmente e do que há hoje para trabalhar e para avançar com esse PRS 1. A pergunta que eu estava fazendo lá aos Secretários foi justamente esta: "Diante dessa incerteza da insuficiência, eu posso sinalizar pelos senhores, lá para o Senador Wellington, que esse projeto deve andar, deve caminhar?" Na primeira reunião, só recebi hesitação e silêncio. Na segunda reunião, a mesma coisa. Ninguém quis se manifestar com relação a isso. Na segunda reunião, dois Estados foram contrários: um, porque estava contrário mesmo, porque não está acreditando no conjunto do processo; e o outro tem dúvidas quanto aos seus cálculos de compensação. A situação atual, realmente, é de incerteza, até saber o que vai acontecer com a recomposição das contas da União este ano. De fato, está um assunto de difícil conversação no Confaz, devido a todas as questões que os outros Secretários já colocaram aqui, com essa dúvida em relação ao projeto. É importante, Senador, revisitarmos sempre os fundamentos, porque não nos sentimos muito confortáveis de deslocar certas discussões da seara tributária. Nós todos atuamos há muitos anos nisso e gostaríamos que as agendas principais caminhassem e não que houvesse essa insistência, toda essa ocupação nossa com diversas agendas secundárias, que são relevantes, não tenha dúvida. Não há nada de irrelevante aqui sendo discutido, mas o principal, na verdade, termina sendo eclipsado. Vamos lembrar que esse projeto, quando chegou à CAE, antes de ser alterado na relatoria do Senador Delcídio, tinha uma alíquota única de ICMS em 4%, de uma forma geral. Na relatoria do Senador Delcídio, em vez de reduzir 67% - ou seja, de 12% para 4% - para os Estados que hoje têm alíquota de 12% e de reduzir apenas 42% para os Estados que hoje têm alíquota de 7%, que iria para 4%, o que se fez foi fazer um sacrifício comum e reduzir a alíquota de todo mundo em 43%. Quem tinha 12% cai 43%, ficando em 7%, e quem tem 7% hoje caiu 43%, ficando 4%. Por que isso, Senadora? Por causa do formato do imposto sobre o consumo no Brasil. Um pesquisador do Ipea tratou como jabuticaba brasileira a questão da CSLL. Eu complementaria e diria que o sistema tributário é uma jabuticabeira, porque tem diversas peculiaridades só nossas, aqui, no País. Uma delas é essa peculiaridade de o imposto de consumo ser cobrado na origem, que é algo que se administra. Não temos nenhuma obsessão com isso. Pode ser feito dessa forma, contanto que ajeitemos outros institutos. Mas o que aconteceu foi que se criou esse imposto cobrando na origem. Esse imposto terminou provocando e dando azo a uma competição fiscal dos Estados de destino, que não eram industrializados e, já que não vendiam nada, trocaram esse imposto, que não era utilizado para nada e estava lá ocioso, por empregos. Industrializaram e cederam esse pagamento que não existia. Essa receita inexistente foi transformada em industrialização. Está aí o gráfico mostrando o crescimento desproporcional e diferenciado que tiveram outras regiões nos últimos anos, com esse processo.
11:24 R	A discussão no País se perde em muitos momentos. Primeiro, há a discussão, por exemplo, da alíquota na origem e da competição fiscal, que se pode fazer em outros lugares - não da alíquota na origem, que é só nossa. Os Estados que se sentiram prejudicados pela alíquota na origem se sentiram saqueados, porque, na verdade, o contribuinte pagava ali e sustentava o serviço ali e ele era deslocado para outro Estado, geralmente mais rico, de um Estado menos desenvolvido para um mais desenvolvido. Por outro lado, passou-se a chamar isso de saque e, quando houve uma reação por competição fiscal, já que não estava utilizando a alíquota, também se chamou pejorativamente de guerra. Então, ficamos agora discutindo a alíquota na origem e competição fiscal como saque e como guerra. Eu não sei se isso favorece a discussão, mas, se não falamos nesses termos hoje ninguém, nem na área tributária, entende o que estamos falando. Esses assuntos não deveriam ter, Senadora, essa estranheza, porque eu próprio viajei, certa vez, para os Estados Unidos e sentou ao meu lado um executivo da Tramontina. Ele me contou que eles tinham adquirido uma fábrica em Wisconsin, até de um concorrente deles nos Estados Unidos. Perguntei-lhe como foram as circunstâncias, e ele disse: "Fomos para lá por uma questão de competição fiscal, Wisconsin tinha uma alíquota mais competitiva e nos instalamos por lá. Esse foi o critério da outra fábrica que compramos, que se manteve conosco". Então, a competição fiscal é uma coisa absolutamente normal lá dentro do país. O Confaz, em 2010, mandou um técnico para um congresso que havia lá sobre tax competition between subnational government, ou seja, a mesma questão que discutimos aqui, a competição fiscal nos entes subnacionais. Um colega foi lá participar e trazer o que foi um fórum de discussões, como se discutem todos os assuntos tributários. Em 2013, quem esteve aqui foi o Edward Prescott, que é Prêmio Nobel de Economia de 2004. E ele falou como é importante que o Brasil mantenha a sua competição fiscal, porque isso termina adequando a vantagem comparativa de regiões menos desenvolvidas. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ HORTA MELO - O que é interessante é ver a naturalidade com que o assunto existe nos lugares e a forma pejorativa com que tratamos essa questão aqui, como se fosse uma coisa extremamente relevante e extremamente importante. Vejam: isso é algo a se cuidar, mas a questão brasileira é de uma lei da ditadura, a Lei nº 24/36, que estabeleceu a unanimidade do Confaz para conceder benefícios fiscais. Essa lei terminou petrificando as iniciativas de competição fiscal por parte dos Estados. Essa reação terminou sendo bem sucedida, embora hoje haja esse ambiente de anomia, esse ambiente de desregramento da competição fiscal. Este é o problema da competição fiscal brasileira: o desregramento. Não há um quórum para nós secretários administrarmos a adequação de alíquota para cada lugar, uma alíquota para o Rio Grande do Norte, uma alíquota para a Bahia, uma alíquota para o Mato Grosso do Sul. Então, não podemos fazer isso, porque simplesmente há uma regra impeditiva que petrifica o maior imposto do País em questões de desenvolvimento que são patentes e importantes para os Estados. Como eu falei no início, parece que esse assunto nos desloca da questão da agenda da progressividade, que é algo que interessa a todo técnico e a todo interessado em direito tributário no Brasil. Por nós, esse ICMS teria a metade do tamanho que tem hoje. Em vez de 18%, como está na maioria dos Estados, ele seria em torno de 8% ou 9%. Então, esse entrave do ICMS não tem andado, Senadora - já estou finalizando -, porque o federalismo fiscal brasileiro tem um problema quantitativo que esbarra em uma questão qualitativa.
11:29 R	O problema quantitativo, nós sabemos. Há mais de dez anos, foi publicado um clássico do federalismo fiscal brasileiro chamado O Colapso das Finanças Estaduais e a Crise da Federação. Há dez anos, fala-se do colapso das finanças estaduais. Por que não vimos esse colapso acontecendo? Como o Secretário Márcio estava falando aqui, foi porque ficamos adiando esse problema com operações de crédito. Agora, acabou o dinheiro da União, estamos vendo o colapso acontecer e todos os Estados praticamente fazendo seus ajustes e recuperando suas receitas. Então, primeiro existe o problema quantitativo. O Secretário Jader mostrou a concentração dos tributos na União. Os Estados têm mais serviço do que receita para honrar. Então, eles estão sempre deficientes, porque eles nunca conseguem honrar, já que isso é má distribuição. Existem inúmeras obras do federalismo brasileiro sobre isso. Depois, vem a questão qualitativa, Senadora, porque os Estados só têm o imposto sobre consumo mesmo. Não têm outro, não. O imposto brasileiro sobre propriedade é um dos menores do mundo. O IPVA também tem uma arrecadação discreta. No Rio Grande do Norte, 95% são só com o ICMS. O ICMS é um imposto, como sabemos, regressivo. Quanto mais eficientes ficam os Estados, mais regressiva fica a carga tributária. E aí há o paradoxo que nós trabalhamos no nosso dia a dia: quanto mais eficiente, pior o sistema. E qual é a questão? A questão é a questão qualitativa de repactuação federativa. É trazer aqueles impostos progressivos que existem na União, ou na forma de verba de transferência ou na forma de competência mesmo, remexer nessa repactuação federativa, rever quais os impostos que devem ficar com quais Estados e adequar a proporcionalidade entre serviços e receitas para que os Estados possam ser solventes. Desde julho, estamos nessa cruzada, nesse viés programático de procurar uma saída por aí. Uma saída dessas, Senadora, nos livrava do problema dos fundos que estamos discutindo hoje e que criam um impasse para os Estados, porque, se houvesse uma melhor redistribuição dos tributos, não precisaríamos nem falar em fundo. Recompondo-se as receitas de forma sustentável, não precisaria de fundo, pelo menos, de compensação. O compromisso com desenvolvimento, claro, no País, sempre existirá. Sempre vai haver uma região menos desenvolvida que outra. E investir em lugar menos desenvolvido é interessante para a economia brasileira. Quando se desloca uma renda do lugar menos desenvolvido para o lugar mais desenvolvido, esse movimento é unilateral, mas, quando se faz um programa social numa região menos desenvolvida... O que aconteceu num conhecido programa brasileiro? Ele aumentou o emprego na região mais desenvolvida, porque, quando aumentou a renda nesse lugar, eles não tinham onde comprar e terminavam comprando em regiões mais desenvolvidas, que estavam mais industrializadas. Então, sabemos do efeito reflexivo que existe na promoção de desenvolvimento de regiões menos desenvolvidas. Isso é fecundo, isso é interessante para a economia e, mais do que tudo, isso dá mais eficiência à forma de administrar e de tratar da Fazenda brasileira. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Nós que agradecemos, Sr. André Horta Melo. Passamos imediatamente, por uma questão de tempo, ao último convidado que vai utilizar da palavra, o Sr. Marcelo Mello, para suas exposições. Ele é o Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe). O SR. MARCELO MELLO - Nobre Presidente, eu queria agradecer, em nome do Ministro, do Dr. Fabricio, o convite para participar. O Dr. Fabricio se desculpou, porque tem agenda com o FMI, em Lima, no Peru. Eu preparei uma apresentação, mas devido ao avançado da hora e também porque os demais integrantes aqui já trataram, com detalhes, diversos pontos do PRS 1 e da reforma como um todo, eu vou preferir deixar disponível a apresentação e fazer alguns comentários aqui a respeito do que foi falado. Depois, podemos ficar disponíveis para perguntas. Pedindo vênia aos demais, ao Senador Caiado, à Senadora e aos Secretários, muito embora, como foi comentado, os Governadores não tenham vindo aqui ao Congresso, ao Senado, eles enviaram ofícios, em sua grande maioria, para o Ministro Levy, demonstrando apoio à reforma do ICMS, apoio esse em consonância com o Convênio 70, que foi elaborado no âmbito do Confaz. Assim, temos o Governador de São Paulo e o Governador do Rio Grande do Sul; o Governador do Mato Grosso não enviou; Goiás não enviou; Mato Grosso do Sul, sim; Amazonas, sim; e a grande maioria. Apenas quatro não enviaram moção de apoio.
11:34 R	Além disso, no Confaz, de Goiânia, Lourdes, o Ministro perguntou aos Secretários de Fazenda se queriam que fosse levada adiante a reforma. O que, naquele momento, embora fosse recente a Medida Provisória nº 693 - talvez pouco analisada pelos Estados -, houve a concordância dos Secretários por imensa maioria, não houve, assim, nenhuma resistência muito forte. Houve encaminhamento de pleitos ao Governo Federal que, em sua maioria, foi encaminhado, como o Dr. Fabrício já comentou no último Confaz. Em relação à DRU - não me recordo quem foi que comentou -, a proposta enviada pelo Governo Federal não atingia os repasses. Houve o apensamento de outra proposta. Então, ainda não está definitiva. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCELO MELLO - Exato. Mas a proposta inicial do Governo Federal, assinado pelo Dr. Diogo, pelo Dr. Nelson Barbosa, à época, não continha esse impacto nas transferências. Voltando ao Convênio 70, ele é de 2014, teve o apoio inicial de 20 ou 21 Estados, que foram se juntando a outros, com algumas questões. Então, hoje, eu diria que em torno de 23 a 24 Estados apoiam o Convênio 70. No âmbito do PRS aqui, o alinhamento é em relação às alíquotas. Então, as alíquotas que estão no relatório do Senador Wellington correspondem àquelas alíquotas que os Estados acordaram tal e qual. Aquele PRS que foi aprovado na CAE, por outro lado, não tem consonância com o Convênio 70. Há, ali, algumas divergências. O Secretário Jader comentou que uma questão a destacar é a dos 7% para o comércio, que nem o Governo Federal apoia que seja assim e diversos Estados também não concordam, não haveria concordância em torno disso. Por isso, no Convênio 70, restringiram-se as saídas da indústria com o PPB e produtos agropecuários. Fico contente com a manifestação do Secretário Jader em relação ao desenvolvimento regional, ao crescimento do PIB. Muitas vezes a gente escuta que não está surtindo efeito, que não estão sendo reduzidas as desigualdades regionais, e aqui vieram dados que a gente só pode parabenizar. Acontece que o modelo de benefícios, Secretário Jader, em cima do ICMS, chegou num esgotamento. Não apenas num esgotamento, mas também está sendo questionado no Supremo, e o Supremo está prestes a editar súmula vinculante, e não temos nenhuma certeza sobre modulação. Então, essa espada de Dâmocles, digamos, sobre os Estados e sobre as empresas gera uma insegurança jurídica, sim, bastante forte e uma queda nos investimentos. Embora haja outros fatores, esse é um fator que está travando investimentos no País, sim, e que o Governo Federal gostaria de resolver, claro, com o sentimento de que o ICMS é o maior imposto do País, é o maior imposto dos Estados. Então, tem que ser com a concordância dos Estados, obviamente. Com relação ao encaminhamento do PRS nº1, sem os demais itens da reforma, não é essa posição do Governo Federal. Sempre foi, em consonância com os Estados também, o andamento de todas as propostas em conjunto. Vamos relembrar aqui que o PRS nº1 ,aprovado na CAE, ficou disponível para apreciação e votação em plenário durante um bom tempo e não o foi. E ainda que fosse aprovado, Senador Caiado, não teria validade alguma. Os Estados não fariam convênio naqueles moldes, não aconteceria nada. Então, não há esse perigo. Acredito que todos os itens da reforma - MP 693, PLP 54, que reduz o quórum, o PRS nº1 e a questão dos fundos - devem ser encaminhados em conjunto para, em dado momento, estarmos prontos para a votação de praticamente todos eles ao mesmo tempo, Senador. Não há um atropelamento em querer apenas o PRS nº 1, até porque ele não vai dar nenhum efeito se for aprovado sozinho; ele vai ficar esperando o resto.
11:39 R	Muito possivelmente, a questão do Convênio 70 também vai ficar aguardando o resto. Os Estados não vão aprovar o Convênio. Aquele convênio lá, eu diria que é um pré-convênio ou um convênio do convênio; um convênio de intenções, até porque um convênio que inclua benefícios só pode ser aprovado por unanimidade. Então, tem que aguardar o PLP 54 ser aprovado, para que a redução do quórum, especificamente para esse fim, permita a aprovação do Convênio. É o que se espera. Com relação às perdas aqui, quanto à questão dos fundos, o Confaz possui um grupo de trabalho, o GT44, que calculou as perdas de 2011, 2012, 2013, com uma metodologia bastante detalhada, Senadores. Porém, aquelas perdas ali calculadas, que o Secretário Jader expôs na tela, são perdas potenciais. E por que potenciais? Porque ali não estão descontados os benefícios, esses concedidos à revelia do Confaz - os créditos presumidos, por exemplo -, que não estão destacados no documentos fiscal. Então, se eu tenho uma alíquota de doze, mas tenho crédito presumido de cinco, na verdade, eu estou com uma alíquota - entras aspas - de "sete". Essa questão dos benefícios precisa ser enfrentada pelos Estados. Eu entendo que é uma questão difícil. Os Estados resistem um pouco, mas ela deve ser enfrentada, e acredito que esse grupo de trabalho deve se reunir nas próximas semanas para tratar desse assunto, inclusive. Agora, não me recordo se foi o Secretário André que citou uma divergência de cálculos em relação a perdas, em primeiro lugar, mas também deveria, no meu modo de ver, ser levado ao grupo de trabalho se algum Estado tem uma ideia diferente do cálculo de perdas. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO MELLO - Não se pode, agora, desconstituir um grupo de trabalho que tem representantes de todos os Estados. Não é um cálculo feito pelo Governo Federal, mas pelos próprios Estados. Eu era Coordenador desse grupo, quando fui representante do Rio Grande do Sul; agora represento o Governo Federal, mas posso lhes avalizar que foi feito com critérios, dentro das possibilidades dos dados que se possui. A questão levantada sobre o ICMS cobrado na origem ou não, eu só queria destacar alguma informação. Nós já temos as blue chips tributárias, assim dizendo, apelidada pelo colega Bordin, do Rio Grande do Sul, que são combustíveis, energia elétrica e comunicações, que estão praticamente 100% no destino, com algumas exceções: o álcool, no caso de combustíveis; TV por assinatura, que tem uma repartição -, mas isso perto dos 100%. E essas blue chips tributárias representam 33% do ICMS nacional, dados de 2014, Senador. Tirando-se essa parte e sobrando, então, os 67% restantes, as operações interestaduais representam apenas 21,5%, dados de 2014 também. Logo, ainda que haja uma repartição do ICMS com alíquota, hoje, de 12% e 7%, na origem, isso é sobre 21,5%, aproximadamente, em média, no País, o que representa uma parcela pequena do ICMS. Então, o imposto já está, predominantemente, no destino, só para não passar batido... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Hoje, apenas 21,5% de todo esse mercado... O SR. MARCELO MELLO - São operações interestaduais. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... são operações interestaduais que têm o benefício? O SR. MARCELO MELLO - Não, geral. Todas as operações interestaduais representam em torno de 21,5% do total das operações; às demais são internas. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sim, mas e às que têm incentivo? Para os Estados que teriam incentivo, isso significaria quanto? O SR. MARCELO MELLO - Aqui, de cabeça, eu tenho só o dado geral. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Porque me falaram que isso não ultrapassa 14%. Estados que têm incentivos com outros Estados que não... O SR. MARCELO MELLO - O senhor está falando de perdas? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Exatamente. O SR. MARCELO MELLO - Não. Quanto a perdas em cima do ICMS, temos perdas de 14%. Claro que varia. Esses 21,5% são uma média. Então, há variações de um Estado para outro. Agora, esse percentual é perda sobre o ICMS arrecadado. Mas sem descontar os benefícios.
11:44 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não. O SR. MARCELO MELLO - Ou seja, esses 14% reduziriam para algum valor. E eu espero que o GT44 consiga apurar esse valor de benefícios para se tornar, digamos assim, possível de os governadores, os Senadores, o próprio Governo Federal verem esse impacto efetivo sobre a arrecadação, porque hoje estamos falando de perdas potenciais, o que dificulta um pouco o raciocínio. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu gostaria - desculpe-me, Presidente - de voltar à pergunta: de todo o comércio, os Estados que têm benefícios fiscais, incentivos fiscais, quanto por cento dessas operações no mercado nacional? Ou seja, por exemplo, os Estados que praticam incentivos fiscais, quanto isso significa, percentualmente, no cenário nacional, no mercado nacional? O que isso significa? Qual é o peso disso hoje para que possamos avaliar essa dimensão toda que está dando aos incentivos? A pergunta que eu faço, especificamente, é o que isso participa no contexto global do mercado? O SR. MARCELO MELLO - O que eu posso lhe responder é que todos os Estados concedem benefícios fiscais, todos, não há exceção, uns mais, outros menos, para usar o termo da guerra, uns mais guerreiros, outros menos guerreiros. Mas a média nacional é 21,5%. Eu não tenho aqui, não trouxe, até porque não estava na minha apresentação, o que representa em cada Estado, apesar de ser um dado que o próprio Estado conhece muito bem, Senador, não é um dado que dependa de levantamentos muito difíceis, nem de outros Estados, é dele mesmo, é um dado que os Secretários podem levantar facilmente. Respondi? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não, obrigado. O SR. MARCELO MELLO - Sobre o FPE, que foi comentado aqui pelos Secretários Jader, Márcio e André, apesar de o fundo ser formado pelo Imposto de Renda e IPI, e embora alguns benefícios tenham sido concedidos em cima desses dois impostos, ainda assim o FPE tem crescimento acima da inflação e PIB. Ele é um fundo que, em média, se olharmos o retrospecto histórico, ele dobra a cada cinco anos, pode ser que agora no último ano, que estamos com retração de receitas não, nem no ano anterior, mas na média, ainda assim, ele tem um bom desempenho. Claro que aquele gráfico faz um comparativo com as receitas totais administradas, mas, para efeitos atualizados, o fundo tem um bom valor. Sobre a Lei Kandir ali, na realidade Lei Kandir e FEX trabalham juntos. A Lei Kandir vem sendo paga, até porque está em lei, regularmente. Este ano houve um atraso em questão do Orçamento, mas ela é paga mensalmente. Já o FEX, sim, demanda uma inclusão no Orçamento, não é Secretário.? Em 2013, o FEX foi retardado para janeiro de 2014, e, neste ano, felizmente agora se conseguiu começar o pagamento parcelado até o final do ano. Entendemos aí que as perdas da Lei Kandir são grandes, mas houve uma mudança a partir de 2000, em que o antigo seguro receita passou a ser fundo orçamentário; E, portanto, aí que foram fixados os valores e a participação de cada Estado. Posteriormente, com a inclusão do FEX, os Estados fizeram um protocolo de repartição desses valores. A questão é, talvez, não sei se há espaço para isso, mas, enfim, os Estados pleitearem alguma alteração no valor. Acho que basicamente era isso que eu havia destacado. Só para terminar, em relação à regressividade do ICMS, eu, quando posso, destaco, quando nós concedemos uma redução de alíquota, Senador, no ICMS, Senadora, nós estamos concedendo a mesma redução para o produto chinês, porque incide sobre o produto e nós temos acordos internacionais a cumprir, vai a mesma carga tributária. Então, acredito que não é por aí que nós devemos fazer incentivo para a indústria nacional.
11:49 R	Com relação à regressividade, Secretário André, aí vai mais no sentido - na minha opinião - de haver tributação inferior na cesta básica ou em uma lista de produtos que incida sobre a classe mais pobre. Era mais ou menos isso o que eu tinha para destacar. Fico disponível para perguntas. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Eu gostaria de agradecer a presença de todos e a exposição dos convidados. Gostaria de pedir ao Senador Caiado, se pudesse, que presidisse, temporariamente, esta audiência, para que nós possamos fazer as indagações. Vou ser muito breve. Nós temos exatos 20 minutos para encerrar, em função da nossa presença, no Congresso Nacional. Desde já agradeço ao Senador Caiado por presidir, temporariamente, esta audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Oposição/DEM - GO) - Dando continuidade à reunião, passo a palavra à Senadora Simone Tebet, para que formule suas perguntas. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Sr. Presidente, vou procurar ser o mais breve possível, porque senão nós teríamos que suspender a reunião para darmos nossa presença na reunião do Congresso, e também para que V. Exª, Senador Ronaldo Caiado, possa fazer os seus questionamentos. Vou começar pelo final e já entrando direto nas questões, sem fazer nenhuma preliminar a respeito. Ouvi, com atenção, todas as colocações, e acho que esta audiência pública já serviu para nos tranquilizar em relação a um ponto que ficava, realmente, dúbio aqui, quando conversávamos com alguns Senadores. Afinal, os Governadores concordavam ou não com o procedimento legislativo que estava ocorrendo, ou que está ocorrendo, em relação ao PS 1 e a medida provisória que cria os fundos e a lei de repatriamento. Ficou muito claro, pelas colocações dos Governadores. Eu estive, na sexta-feira, em meu Estado, com seis Governadores: o de Goiás, o do Distrito Federal, o de Mato Grosso, além de Mato Grosso do Sul, o de Tocantins e o de Rondônia, e lá ficou muito claro, pelas colocações deles, que eles não aceitarão nenhuma mudança ou unificação de alíquotas, se não tivermos fundos constitucionais. Então, parece-me que, a princípio, há uma unanimidade nesse aspecto. Daí vêm todas as minhas indagações e perguntas. Eu ouvi o Dr. André, aqui representando o Confaz, falar em questões secundárias. Eu até entendi o seu posicionamento. Nesse aspecto, eu concordo. Na realidade, nós tínhamos que estar discutindo não esta pseudorreforma, mas uma reforma tributária que mexa, efetivamente, nos impostos e na concentração da renda da carga tributária, que hoje está na mão da União, que não abre mão - não é este Governo, mas os governos que passaram e todos os que virão -, não abre mão de receita. Mas o grande papel, a meu ver, do Congresso Nacional, é, realmente, discutirmos e revermos uma nova reforma tributária que mexa, efetivamente, nos 60% da carga tributária, que hoje fica na mão da União. Mas essa, infelizmente, não é a realidade que temos, e não conseguiremos essa reforma tributária tão cedo. Então, diante do que temos para hoje é: nós não podemos sacrificar, ainda mais as finanças dos Estados, porque nós estamos falando de 200 milhões de brasileiros. Falar em redução de carga tributária ou de mexer na carga tributária dos Estados - e é importante dizer isso para quem está nos ouvindo, porque quando nós falamos em unificação de alíquota, estamos falando de ICMS interestadual, consequentemente, nós não estamos falando em redução de carga tributária da população, porque, se estivéssemos, precisaríamos ter uma outra discussão. Assim, é importante dizer, para quem está nos assistindo pela TV e ouvindo pela Rádio Senado, que, quando nós estamos aqui, lutando pelos direitos dos nossos Estados menos desenvolvidos de manter alíquotas de 12%, com a oportunidade de dar incentivos fiscais para a vinda das indústrias, nós estamos fazendo isso, porque nós sabemos que a redução não vai diminuir, em nenhum centavo, aquilo que o povo brasileiro paga de impostos. Tendo em vista essa situação, eu só queria fazer uma consideração quanto à exposição tanto do Dr. André quanto à do Dr. Marcelo de que nós não podemos, data venia, comparar o Brasil com nenhum lugar do mundo, seja o empresário que encontrou no avião ou aquele que quer vir para o Brasil, porque a nossa realidade é muito distinta, a começar pela forma inclusive do nosso ICMS, que se cobra na origem e não no destino, mas, principalmente, porque nós somos um País de dimensões continentais. Ponto 1.
11:54 R	É o País mais desigual do mundo, não é diverso, porque isso é uma grande riqueza, a diversidade é nossa maior vergonha. A partir daí, temos problemas maiores e macro, no que se refere a não termos um plano nacional de desenvolvimento regional, e daí se estende por um novo Pacto Federativo e tudo o mais. Porém, mais importante: temos a maior carga tributária com o pior serviço público prestado. Quando falamos em incentivos fiscais, eles foram positivos, em muitos momentos da vida deste País, para Estados do Nordeste e do Centro-Oeste, não podemos esquecer que, quando unificarmos as alíquotas - e não estou contra a unificação das alíquotas, mas a forma como está sendo colocada -, vamos voltar a ter um grande problema neste País, que é começar a ter uma migração dos Estados menos desenvolvidos para os grandes centros, hoje consumidores, onde estão as grandes indústrias, que tivemos no País, que é a ida dos nordestinos, dos nortistas, da população do Centro-Oeste desempregada, que vai lá para São Paulo, Rio de Janeiro, atrás de emprego. É um problema social que temos que enfrentar. Então, para que isso seja solucionado, temos que ter uma unificação da alíquota que possa, ao mesmo tempo, ter outras formas de incentivo e de fomento, para que não possamos ter, novamente, uma migração como tivemos no passado. Então, é só essa consideração que eu queria fazer, lembrando por que falo de dimensões continentais. Hoje o empresário só vai para Mato Grosso do Sul ou para Amazonas, Pernambuco ou Bahia, mesmo com os incentivos fiscais, se ele fizer uma conta na ponta do lápis de quanto vai custar o transporte de logística, quanto é a carga do frete, da mercadoria, principalmente, a mais pesada, que é a semielaborada e a elaborada, que é normalmente pesada, do setor da metalmecânica, para chegar aos grandes centros consumidores. Isso é uma questão que não pode fugir no debate, quando falamos de unificação de alíquota de ICMS. Como eu disse, não sou contra, mas tenho quatro questionamentos que eu gostaria de fazer. Quem quiser responder, fique muito tranquilo em relação a isso, mas alguns, em relação ao Governo Federal, são uma pergunta direta ao Dr. Marcelo. Primeiro, esses números apresentados, como se chega a essa conclusão de que apenas nove Estados vão perder e outros tantos vão ganhar? Esses números de 2012 ainda são, atualmente, os existentes? Essa é a primeira pergunta. Segunda pergunta: se temos - e aí a resposta é muito objetiva, um sim ou não já me é suficiente, Sr. Presidente - se temos a concordância de que não aceitamos a unificação da alíquota sem fundos constitucionais, o que vamos fazer com a medida provisória que está na Câmara? Que é do Governo Federal e sabemos que é muito difícil derrubar. Vamos aprovar a medida provisória que cria fundos infraconstitucionais e causar mais incerteza nessa questão, ou o Governo Federal vai retirar a Medida Provisória nº 683, como já deveria ter feito? Não dá para avançar na discussão sem o Governo Federal, o Ministério da Fazenda retirar a Medida Provisória nº 683 ou permitir que o Congresso faça as alterações. E tire, com isso, Sr. Presidente, esse fantasma de um fundo infraconstitucional. Ponto 2. Em tirando a medida provisória ou dentro desse contexto de que não vamos avançar sem ter fundos constitucionais, eu pergunto: o Governo Federal, o Ministério da Fazenda, tem dinheiro para colocar nesses fundos constitucionais, a partir de 2017? Não estou falando nem a partir de 2016. Ainda antes, até como preliminar, o Governo Federal aceita um fundo constitucional? Porque não adianta estarmos aqui sem ouvir a outra parte. Digo isso porque tive a oportunidade, no primeiro semestre, de estar numa audiência com o Ministro da Fazenda, quando tive a oportunidade de fazer algumas colocações muito rápidas para ele e, infelizmente, não gostei da resposta. A resposta foi: não temos dinheiro. A resposta foi, com esses gestos: temos condições de colocar um pouquinho de recurso no fundo. Escutei isso do Ministro da Fazenda, Levy, naquela época, sei que ele não tinha condições de dar outra resposta, entendo essa posição, mas aí vem a minha indagação: então, é hora de discutirmos unificação de alíquotas de ICMS? Se temos concordância, a preliminar é: sem fundo constitucional, não queremos e não vamos avançar, temos agora, talvez, Sr. Presidente, é que fazer um convite ao Ministro da Fazenda. Um simples convite, aqui, ou nós iríamos ao Ministério, não queremos de forma alguma constranger o Ministério da Fazenda, mas precisamos sentir, efetivamente, do Ministério da Fazenda, qual é a posição do Governo Federal hoje.
11:59 R	Então, volto a repetir. Primeiro, como se chegou a essa conclusão de que apenas nove Estados da Federação brasileira vão perder? Segundo, se o Governo Federal aceita retirar a medida provisória. Terceiro, que esses fundos sejam constitucionais e venha ou uma emenda à Constituição do Governo Federal ou nós apresentaríamos essa emenda à Constituição aqui, para que esses fundos sejam constitucionais. E, o mais importante: se o Governo Federal tem esse dinheiro, uma vez que veio um orçamento deficitário de R$30 bilhões para o ano que vem e cortes a programas sociais, o que é mais grave, na ordem de R$26 bilhões para o Orçamento de 2016. Então, diante dessas colocações, encerro as minhas considerações, não sem antes dizer, Senador e Presidente Ronaldo Caiado, que eu fiz conta, embora eu seja da área do Direito, eu fiz conta. E as contas não batem, não fecham. Quando eu inqueri o Jader em relação ao número que ele apresentou de que haveria necessidade de que V. Exª teve que se ausentar para ir a outra comissão, eles chegaram à conclusão de que haveria necessidade, para se aceitar essa unificação de alíquota de algo em torno de R$290 bilhões, em 20 anos. Se nós reduzirmos isso e dividirmos para os oitos anos como foi combinado, vamos chegar aí a R$100 bilhões. A Lei de Repatriamento, que está na Casa, fala que é possível achar R$100 bilhões de recursos mandados ou desviados para fora do Brasil de forma irregular, não vou dizer nem ilegal para evitar discussões, de forma irregular. Dos R$100 bilhões, nós teríamos 100% de multa em cima dos 17,5% do Imposto de Renda. Nós estamos falando de R$17 bilhões, supostos R$17 bilhões a serem divididos em oito anos, em uma conta redonda, vamos aumentar, R$3 bilhões por ano. Esse é apenas e unicamente o prejuízo que Estado de São Paulo, pelos dados do Ministério da Fazenda, vai ter a partir de 2017 com a unificação da alíquota, pelo menos nos primeiros anos. Então, são essas as considerações. Desculpem-me por haver alongado. As respostas podem ser bem objetivas que vou me dar por satisfeita. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Oposição/DEM - GO) - Passo a palavra ao Dr. Marcelo Mello, para que possa responder às perguntas formuladas pela Senadora Simone Tebet. O SR. MARCELO MELLO - Tarefa difícil, Senadora. A senhora mesma já disse que o Ministro se pronunciou, quem seria o Marcelo para falar ao contrário. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Desculpe-me, Dr. Marcelo, mas a política é dinâmica. Isso foi há quatro meses - inclusive o Senador Caiado estava presente àquela reunião. Então, quem sabe, ele tenha mudado de ideia ou acha que as finanças do Governo Federal vão melhorar a partir de 2017. O SR. MARCELO MELLO - Com relação às dificuldades financeiras, é do conhecimento de todos, mas o Governo tenta aprovar o revigoramento da CPMF, que daria um bom resultado de receita, de arrecadação para o Governo Federal. Os Estados poderiam ser parceiros nisso, colocar um percentual de alíquota na CPMF também, nada contra. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Desculpa, contando que a CPMF vai passar na Casa, nós temos que aguardar para ver. O SR. MARCELO MELLO - Justamente. Estou fazendo aqui uma moção nesse sentido. Acredito que a situação fiscal exige isso. Contamos com a compreensão dos senhores. A ideia do Governo Federal em iniciar essa redução de alíquotas, em 2017, é justamente para dar esse espaço de tempo para a economia se estabilizar e começar a dar resultados em arrecadação para o Governo Federal, para os Estados também. Com relação aos números que a senhora perguntou, esses números são de 2013. O Confaz calculou 2011, 2012 e 2013. O ano de 2011, eu diria, foi um ano um pouco atípico. Os dados eram ainda iniciais da nossa escala eletrônica, houve mudança de versão, então, eu consideraria 2012 e 2013. Diferença dos dois anos é que a partir de 2013 já tínhamos o evento da Resolução nº 13 com relação às mercadorias importadas. Muito embora, agora, na medida provisória, o ressarcimento é só no Convênio 70, sem a Resolução nº 13 e sem a Emenda à Constituição nº 87. Os dados de 2014, o grupo de trabalho ainda vai fazer a análise, depuração de dados e, posteriormente, os cálculos. Ainda deve levar algum tempo.
12:04 R	No meu entendimento, seria até mais adequado enfrentar primeiro os benefícios com os dados de 2013 e, depois, para 2014, pelo tempo. Então, não temos nenhuma análise de benefícios ainda por parte dos Estados para que haja isso. Sobre a questão de aceitar ou não o fundo constitucional ou retirar a medida provisória, não acredito que o Governo esteja pensando em retirar a medida provisória. Até o momento, não tenho conhecimento disso. A constitucionalização ou não, já no próprio RS consta dispositivo condicionando a isso. Acredito que essa audiência com o Ministro, que vocês citaram aqui, seria importante para definir algumas questões em torno disso. Com relação aos R$256 bilhões, que foi falado mais uma vez, em primeiro lugar, era um outro momento. Não tínhamos esse momento de dificuldades financeiras que temos hoje. Em segundo lugar, como a senhora bem colocou, com a redução dos anos, também reduz o valor. Sobre a repatriação, o Governo estima que possa haver em torno de US$400 bilhões de recursos no exterior. Quando se fala em R$100 bilhões a R$150 bilhões, já está se falando de um valor razoável, bem inferior a mais de R$1 trilhão que existe no exterior. Acho que é isso. Não sei se eu respondi a todos os questionamentos. A crucial, a senhora vai ter que perguntar de novo ao Ministro. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Então, eu peço a gentileza de V. Exª, que deve estar sempre em contato com o Ministro, para que, de repente, leve esses questionamentos a ele e diga que nós estaremos tentando marcar uma audiência, na data e horário que ele achar melhor, nesta Comissão, para que nós possamos fazer pessoalmente essas indagações, que acho são cruciais. Não é nenhuma forma de pressão, é que entendo, Sr. Presidente, que não adianta porque nós já escutamos o que queríamos dos Secretários e de seis outros Governadores - ou cinco, porque Goiás estava junto, ou quatro. Agora é hora de sabermos do Governo Federal, efetivamente, se o Governo Federal tem pretensão de levar essa questão adiante e a forma como quer levar. Então, agradeço as colocações, sei que o Senador Caiado vai querer fazer os questionamentos... O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Oposição/DEM - GO) - Passo a Presidência, então... Pois não. O SR. MARCELO MELLO - Peço que os senhores encaminhem um pedido de audiência com o Ministro. O Ministro está aberto a isso, com certeza. Vai ter agenda para os senhores. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Oposição/DEM - GO) - Bom, dada a escassez do tempo, eu passarei a Presidência à Senadora Simone Tebet, para que eu possa, rapidamente, formular algumas questões e darmos por encerrado, já que temos a abertura da sessão do Congresso Nacional agora. (Pausa.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - As perguntas que vou formular são dirigidas mais ao Dr. Marcelo, porque, na verdade, os outros estão representando aqui os Estados e têm uma linha de raciocínio, dentro daquilo que foi colocado pela Senador Simone Tebet, de tentar ter o mínimo de segurança para que possamos avançar ou dar esse passo. Esse é ponto que precisa ficar bem claro nesta reunião. Não há dificuldade de nossa parte em aceitarmos mudanças de regras ou de normas, desde que nos garantam também condições mínimas. A primeira pergunta que faço a V. Sª, Dr. Marcelo, é a seguinte: a Senadora disse ser advogada, eu sou médico, sou cirurgião. Normalmente, a gente espera o melhor momento para operar o paciente. A não ser em caso de urgência urgentíssima , a gente opera o paciente de qualquer maneira. Aí eu pergunto: por que, quando o Brasil já esteve em melhores condições, não houve esse esforço do Governo em buscar essa mudança da unificação do ICMS na hora em que a economia brasileira estava voando em céu de brigadeiro, com boas perspectivas, com boa sinalização,o BNDES usando e abusando de crédito para qualquer empresa,o Governo incentivando gastos? Por que, nessa hora em que o Governo estava com todas as condições, não foi capaz de chamar os Estados e sinalizar, naquela hora, uma saída e uma mudança com condições de realmente resguardar os Estados?
12:09 R	Então, a pergunta que eu faço, objetivamente: por que o Ministro, especificamente o Ministro Joaquim Levy, está obcecado por essa ideia? O negócio dele é o ICMS. O resto não existe. Ele só fala disso. Ontem, na reunião de Líderes, ele só falou em ICMS. Outra pauta não existe para ele. Ele está obcecado no ICMS! Mas, Ministro, eu não posso entender uma coisa dessas. Na hora mais crítica, a situação dos Estados já está caminhando como a do Rio Grande do Sul. Nós ainda vamos criar esse clima, que é nacional, para o Estado?! No momento, V. Sª colocou: "Nós vamos aprovar essa resolução, mas essa resolução não terá consequência imediata." Por que nós vamos praticar gesto inútil? Se esse gesto não produz consequência, por que eu vou produzir gesto inútil? Eu vou submeter o paciente a um exame que não é necessário?! Mas pode ser que amanhã ele tenha um problema e aí... Mas não vai resolver. No dia em que eu tiver o problema, o exame já não vai valer. Por que o gesto inútil? Por que a Senadora Simone Tebet reagiu em relação à MP 683? Porque o acordo foi construído no Congresso. O acordo que seria por emenda à Constituição. Qual é a garantia que teremos já que o Governo não cumpre o acordo da emenda à Constituição e vem com uma medida provisória exatamente, especificamente para esse assunto do fundo para compensação de ICMS? Qual é a garantia que nós temos de que esse PLS, ao ser aprovado, não vai ter uma divulgação tal que o clima de intranquilidade vai ser disseminado? O empresário, ao saber que repatriação... CPMF? Esqueça! Não passa na Casa de maneira alguma. Isso é matéria vencida. Esqueça CPMF! Isso é sonho de verão do Ministro Joaquim Levy! Não existe essa hipótese. É algo que não tem chance aqui. Vamos especificamente para repatriação! Colocou esse dinheiro. Esse dinheiro tem uma capacidade de vir entrar no Brasil para um ano, em atendimento a essa situação toda. Depois, como é que os fundos vão sobreviver se a fonte é vinculada, única e exclusivamente, à repatriação? Bom, essa fonte secou, esse fundo não existe mais. Não há mais nada consequente para os Estados. Então, objetivamente, são as minhas posições. Por que escolheram o pior momento da economia brasileira para mudar e levar a crise nacional para os Estados? É a primeira pergunta. A segunda: se é um gesto inútil, por que a insistência do Ministro em exigi-la? A terceira: se o acordo do Governo Federal é em uma emenda à Constituição, por que ele descumpre o acordo e manda uma medida provisória em relação a esses fundos? A quarta: o quanto vocês vão atingir o psicológico dos empresários. O empresário vai tentar buscar uma alternativa. Ele não vai ficar esperando, amanhã, aquilo que ele sabe que ele vai para a unificação e não vai ter a compensação, não vai ter o incentivo. E ele vai mudar o seu jeito. Ele não vai quebrar porque o Governo está sendo esperto e ele não tem capacidade de analisar mercado. Quando eu falo em uma situação como essa, Dr. Marcelo, eu falo em 400 mil empregos no meu Estado de Goiás. Só em Goiás, são 400 mil empregos. O que todos dizem é que pelo menos podem garantir que uma parcela significativa - Drª Lourdes saberá melhor do que eu - desses daí, sem dúvida nenhuma, vão buscar outras alternativas no mercado nacional. Como nós temos agora uma sessão do Congresso, eu peço desculpas por não poder acompanhar a exposição de todos, que foi extremamente didática, mas aqui vocês precisam saber que estou aqui e tenho que estar na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário agora. A Senadora Simone conseguiu, pelo menos, manter o debate até a essa hora e quero agradecê-la. Desculpem-me os demais expositores, mas eu gostaria de voltar as baterias em cima mesmo do Dr. Marcelo, com essa função de responder sobre esse fato, que eu não consigo entender, do Ministério da Fazenda. Obrigado.
12:14 R	A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Antes de conceder a palavra ao Dr. Marcelo, eu tenho que fixar um prazo de no máximo seis minutos, porque às 12h20 nós precisamos encerrar, nós teremos que correr, teremos sete ou oito minutos para marcar o quórum, sob pena de alguns dizerem que nós dois fomos responsáveis por não dar quórum no Congresso Nacional. Eu peço desculpas ao Dr. Marcelo, mas pode falar pelo menos por cinco minutos para esclarecer as indagações do Senador Ronaldo Caiado. O SR. MARCELO MELLO - Senadora, sobre a questão do momento, o Governo Federal enviou em tempos anteriores aquela proposta que reduzia todas as alíquotas a 4%, o que, a meu ver, era uma proposta mais consistente, trazia uma simplificação geral para o imposto. Mas não havia o amadurecimento dos Estados, eu diria. Os Estados ainda não tinham conseguido chegar a um consenso sobre o que eles queriam. Só veio depois com o Convênio 70. A Lourdes e os demais colegas sabem que, desde 2006, o Confaz discute e não consegue chegar... Chegou a esse Convênio em 2014. Então, acho que o tempo tem a ver com isso. Por outro lado, a partir das decisões do STF, o problema veio crescendo. E os Estados querendo uma solução, os empresários querendo uma solução. Acho que esse foi o momento necessário para amadurecer e andar. Agora, infelizmente, estamos em uma situação de crise, não apenas do País, mas mundial. A solução para o ICMS vem num sentido positivo para sair dessa crise. Acho que é isso que o Ministro pensa e, por isso, ele também tem foco no ICMS. Não é só o ICMS? Não é só o ICMS. Mas esse é o principal imposto, um imposto que tem R$400 bilhões de arrecadação anual, é o maior imposto! Sobre ser inútil ou não, peço vênia para discordar um pouquinho, pelo seguinte: o Supremo acho que não teria retardado a súmula vinculante se aqui, no Congresso, não houvessem andado algumas medidas. Se estivéssemos no zero, acho que a proposta de Súmula Vinculante nº 169 já teria sido editada. Mas andou aqui o PLS 130, que está na Câmara agora com número 54. Saiu o Convênio 70. Houve uma sinalização, de certa forma, que tem a sua importância. A mesma coisa com o PRS 1, que acredito seja uma boa sinalização. Sobre a parte psicológica dos empresários que o senhor abordou, é óbvio que os empresários estão atentos a tudo. Inclusive, essa reforma, se ela vier a acontecer, vai remodelar as relações interestaduais. Há uma pergunta que fica e às vezes eu coloco para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste: se eles ficarem depois do final dos benefícios, que sejam os 15 anos do Convênio 70, para extinção dos benefícios, a indústria do Nordeste vai ter uma alíquota de 7 e a indústria do Sul/Sudeste vai ter uma alíquota de 4. Se não houver benefício nenhum, quem é que vai vender? Acho que a resposta é meio óbvia, não é? Então, tem que se pensar nisso lá na frente, já que os próprios Estados quiseram manter uma alíquota mais alta. Com relação a retirar a MP ou proporcionar uma emenda à Constituição, vou dar a mesma resposta que dei à Senadora: nessa audiência com o Ministro, os senhores coloquem diretamente essa ideia para análise dele. Volto a dizer, no PRS do relatório já está lá um dispositivo em relação a isso. Acho que o encaminhamento da MP foi porque o Governo foi sendo cobrado. Eu participei de reuniões com o Senador Luiz Henrique sobre o PLS 130 e os Senadores que participavam falavam: "Falta o Governo Federal falar sobre os fundos." - Senador Romero Jucá e outros presentes, Senador Ana Amélia... Acho que foi isto: o Governo Federal deu uma resposta sobre os fundos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Tudo bem. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Apenas 30 segundos, Presidente. Eu não sei se a palavra certa seria amadurecimento, até porque, se o Governo quisesse àquela época, ele poderia ter sinalizados com a criação dos fundos em melhores condições de vinculação de verba ao fundo, porque hoje ele não tem condições nenhuma e o Tesouro também não tem como arcar com isso. Nós sabemos muito bem.
12:19 R	A palavra amadurecimento chega, para mim, com outra conotação. A informação que eu tenho, Dr. Marcelo, é que o Ministro da Fazenda puxou para ele a relatoria de todos os projetos de renegociação das dívidas dos Estados e empréstimos internacionais ou autorizações de novos empréstimos. E os Governadores estão um tanto garroteados: não podem falar publicamente e são obrigados a dizer amém, mas, na verdade, estão também sendo pressionados para poderem ter essa condição de renegociação de dívidas já existentes ou de contrair novos empréstimos com aval da União. Esse seria um processo que eu não chamaria de amadurecimento, é um processo um pouco de pressão e não de amadurecimento. Especificamente em relação a esse fato da medida provisória, acho que o Governo tem total tranquilidade tanto de mandar a medida provisória como de mandar emenda à Constituição, tanto é que ele mandou emenda à Constituição na CPMF. Não teria problema de ele mandar emenda à Constituição dos fundos. Esse seria, para nós, até muito mais palatável, porque já viria com entendimento do Executivo. Agradeço a V. Sª. Pode ter certeza que nós continuaremos atuando nessa área e vamos tentar buscar para que os governadores também possam se posicionar firmemente em relação a esses fatos que V. Sª acaba de relatar. Muito obrigado. Agradecido, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Muito obrigada. Eu é que agradeço, Senador Ronaldo Caiado. Agradeço a presença dos convidados e demais presentes. E peço desculpas, não os estamos expulsando, é o tempo e o dever regimental de cumprir as normas. Estamos em sessão do Congresso Nacional. Antes de encerrarmos esta reunião, quero convidar a todos para a segunda audiência pública com vistas a darmos continuidade à instrução do PRS 1, por solicitação do Senador Ronaldo Caiado, que, em princípio, está agendada para o dia 21 de outubro, às 9h, aqui no Plenário 7. Se for uma outra data, no momento oportuno, estaremos passando. Mas, por enquanto, está confirmado no dia 21, com a Adial e Secretários de Estado do Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina e ainda com a presença do Ministério da Fazenda e do Confaz. Antes de encerrar a presente reunião, ainda solicito a gentileza da Secretaria da Comissão se pudesse entrar em contato com o Ministério da Fazenda para que possamos tentar marcar uma audiência com o Ministro da Fazenda, com a presença do Dr. Marcelo para levarmos, no momento oportuno, as nossas indagações e dúvidas a respeito do assunto. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 21 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/10/2015 - 28ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo