01/10/2015 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 687, de 2015

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Pessoal, quero dar um bom dia a todos.
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Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 687, de 2015.
A presente reunião destina-se à realização de uma audiência pública para debater a matéria.
De acordo com o art. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, c/c art. 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Presidência adotará as seguintes normas:
O convidado fará a sua exposição por dez minutos. Em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Srs. Parlamentares inscritos.
A palavra aos Srs. Parlamentares será concedida na ordem de inscrição.
Eu queria, primeiro, agradecer ao Afonso Motta, nosso Relator, que é um Parlamentar atuante do nosso Rio Grande do Sul, e a todos os presentes aqui: ao nosso querido Senador Pimentel, aos nossos queridos Deputados, ao público aqui presente, às assessorias...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Só para ajudar, o nosso Deputado, a quem sempre chamo de Arum, Celso Jacó, está chegando, com o Manuel Júnior.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Eu gostaria que vocês da assessoria me preparassem os nomes de todos os Parlamentares que estivessem presentes.
Vamos passar a chamar aqui os convidados para compor a nossa Mesa, neste primeiro debate a respeito dessa importante medida provisória, que prevê a discussão das taxas do Ibama, da Ancine, do Condecine, do Cade, desses assuntos importantes, para que todos possam estar bem informados sobre o assunto dessa importante medida provisória.
Eu queria convidar, para compor a Mesa, o Maurício Hirata, Secretário-Executivo da Agência Nacional do Cinema (Ancine), agradecendo-lhe pela presença. (Palmas.)
Eu queria convidar o Sr. Luiz Alberto Esteves, Economista-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Luiz Alberto, obrigado. (Palmas.)
Eu queria convidar a Mariana Barbosa Cirne, Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). (Palmas.)
Ainda bem, Mariana, que existe você, uma mulher, nesta Mesa.
Antes de iniciar os trabalhos, eu queria passar a palavra ao nosso querido Relator, o nosso Deputado Afonso Motta, para tecer algumas palavras.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Eu queria cumprimentá-lo e agradecer-lhe, Presidente, Senador Hélio José.
É uma honra estar nesta Mesa com a representação das entidades que têm esse interesse prioritário - Luiz, Maurício, Mariana -, bem como com os Srs. Parlamentares, Senadores e Deputados, que vêm contribuir conosco nessa medida provisória.
Por ofício e pela forma como tenho desempenhado meu mandato, eu acolhi a responsabilidade dessa relatoria pensando que essencialmente nós temos assim a pretensão de avaliar o processo de correção das taxas que aqui se destinam essencialmente ao Cade, Ibama e Condecine, e à questão autorizativa.
Desde o primeiro momento, acho que é um debate importante que tem acontecido, nas Casas do Congresso Nacional, o fato de que, por meio da medida provisória, há aquela deliberação no sentido de que, a partir de agora, a autorização permitiria, sempre que fosse necessário, a correção dessas taxas.
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Não antecipando o meu posicionamento, entendo que, em que pese compreendermos que sempre uma medida provisória é um ato de império, ela possibilita que a gente desenvolva algumas construções que possam fazer sentido e até algumas outras necessárias, que não têm muito sentido, mas que possam ser importantes no momento da regulação parlamentar.
Mas eu quero permanecer assim, com esse propósito de me ater essencialmente a essas questões, respeitando já o conjunto de emendas que foram apresentadas, que foi um conjunto de emendas expressivo, mas efetivamente me ater...
E há uma inclinação de buscar também uma construção que não permita que essa questão autorizativa seja algo que fique como se a gente não possa mais dispor do tema pelo arbítrio, no bom sentido, do Governo, seja qual for o governo. Então é com esse propósito, com esse espírito que nós vamos receber todos.
Como entendo que também, partindo dessa referência, há certa simplicidade do tema - está certo? -, eu tenho provocado bastante o Senador no sentido de que é daquelas medidas provisórias que nós podemos ter celeridade, nós podemos agilizar, podemos dispensar tudo aquilo, ainda mais numa hora de grande desafio político e institucional como estamos vivendo neste momento no País, para concluirmos o quanto antes o nosso trabalho e levarmos ao Plenário a decisão.
Então, agradeço muito desde já, e vamos trabalhar em conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Quero agradecer o nosso querido Relator, nosso Deputado Afonso Motta, uma pessoa experiente, capacitada. E realmente é uma alegria muito grande estar trabalhando com V. Exª, não é?
Quero agradecer nossos Deputados Celso Jacob, Manoel Junior, Sérgio Moraes, Paulo Magalhães, Ságuas Moraes, que é do Mato Grosso, do meu querido PT, por 32 anos convivemos juntos na luta e estamos juntos ainda na batalha.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Está certo. Pois é, está vendo só?
Nosso querido Afonso Motta, que já falei, que é do nosso PDT do Rio Grande do Sul, e o Giuseppe Vecci. Então, Giuseppe, seja bem-vindo.
De fato, o nosso eminente Relator tem razão. Eu acho que a crise e a discussão toda que nós estamos superando, com muita propriedade, muita dificuldade, exige celeridade mesmo. Mas, por outro lado, como ele, que é uma pessoa democrática, e nós aqui estávamos fazendo; e fomos procurados por várias pessoas do setor ligado ao cinema, ligado ao Ibama e ligado ao próprio Cade, solicitando que façamos algumas audiências mais abertas, para que o setor se coloque, não é? Nós estamos dialogando - vamos ver como flui hoje aqui - no sentido de propiciar um rito célere, mas que garanta a oportunidade para que o setor possa também se manifestar. Estamos dialogando aqui no sentido de organizar uma audiência com o setor cultural, organizar uma com o setor econômico e uma com o setor do Ibama, do meio ambiente, e fecharmos o trabalho.
Tivemos uma série de apresentações de propostas de emenda. O Relator está analisando cuidadosamente uma, e com certeza apresentará um relatório de uma forma mais tranquila e a melhor discutida possível. Mas vamos ouvir primeiro aqui, não é, meu querido Relator? E tentaremos, nas terças e quintas, ver se é possível, com nossa Bancada Parlamentar, resumir o mais rápido possível, talvez em duas semanas, fazer duas audiências numa semana e duas na outra, e podemos conseguir dar fim a uma discussão tranquila, se for o caso. Acho que talvez possamos pensar nessa proposta. O que o senhor acha, Afonso? Tranquilo?
Eu queria submeter então essa proposta aos nossos Parlamentares aqui, antes de começar os trabalhos. Então como é que seria? Nós teríamos esta hoje ouvindo os órgãos, as entidades; na semana que vem, organizaríamos duas, uma para um setor, e outra para outro setor, uma na terça e uma na quinta. Às quintas permaneceria este horário. Como terça é um dia difícil demais para nós, Senadores da República, este horário para nós fica muito complicado. Eu precisaria ver com S. Exªs, os Srs. Deputados, qual horário seria mais conveniente para nós fazermos na terça, em que horário da tarde nós poderíamos fazer. Se possível, duas da tarde.
Fale, Senador.
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O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - A próxima terça-feira tem uma particularidade, deverá haver sessão do Congresso Nacional a partir das 9h30, dependendo de entendimentos, mas, a princípio, seria a partir de 9h30. Então, se nós colocássemos na parte da manhã, não teria qualquer choque. Ou, se nós colocássemos no final do dia, mas aí tem a Ordem do Dia na Câmara, em que o nosso Relator estará presente. Nesta terça-feira, excepcionalmente, a gente colocaria na parte da manhã para não ter choque com o Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Se V. Exªs. não tiverem nada contra, acho que é uma proposta bastante boa.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Dez da manhã.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Dez da manhã é a sua proposta, Senador?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Porque às 9h é hora de tirar leite. (Risos.)
Na quinta-feira, nós poderíamos colocar às 9 horas.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Então, a proposta seria uma na terça-feira, às 10h da manhã, outra na quinta-feira, às 9 horas. Na outra terça-feira uma reunião às 14 horas e na outra quinta-feira às 9h, para o nosso nobre Relator apresentar o relatório. Tudo bem, pessoal?
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os colegas que concordam com essa proposta fiquem como estão. (Pausa.)
Aprovada a proposta. Vamos trabalhar com esse calendário, então.
Iniciando os trabalhos, como as mulheres têm preferência, eu gostaria de saber da nossa querida Mariana Barbosa Cirne, Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), se ela tem preferência, se prefere falar primeiro ou por último. Você tem a preferência.
Então, vamos passar a palavra ao Maurício Hirata, Secretário-Executivo da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
O SR. MAURÍCIO HIRATA - Bom dia a todos. Sr. Presidente, Senador Hélio José; Srs. Senadores.
Obrigado pela oportunidade de vir aqui explanar um pouco sobre a Condecine, esse tributo que é fundamental na estruturação do setor audiovisual brasileiro, atualmente. Vou tentar ser breve, dando um panorama geral do que é e qual o papel da Condecine para o setor audiovisual.
Pode passar, por favor.
A Condecine é uma Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico, uma CIDE, cuja finalidade, originalmente, era o financiamento da atividade estatal de regulação e o fomento ao audiovisual brasileiro. É importante destacar que a Condecine existia desde antes da edição da Medida Provisória 2.228/1, na qual ela está baseada, ela existia com outra estrutura jurídica, mas já servia à finalidade de financiamento do setor audiovisual. Por que a Condecine foi criada?
Pode passar, por favor.
Ela tem receita vinculada, uma finalidade específica, que é a intervenção na cadeia econômica do audiovisual, principalmente, fundamentalmente, o incentivo à indústria audiovisual nacional. O produto da arrecadação da Condecine é destinado ao Fundo Nacional de Cultura, numa programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, cuja função é financiar a produção audiovisual brasileira. É importante destacar que, até 2006, parte da arrecadação era destinada ao orçamento da Ancine, mas, desde 2006, isso não acontece mais, a arrecadação é integralmente destinada à produção audiovisual brasileira e ao fomento do setor audiovisual como um todo, inclusive à cadeia de exibição e à distribuição de obras audiovisuais.
Pode passar.
A medida provisória incide principalmente sobre dois tipos, digamos assim, de Condecine, uma Condecine que a gente apelida de Condecine Título, uma alíquota específica, é um valor fixo cobrado por cada obra audiovisual veiculada, produzida, licenciada e distribuída em território brasileiro para cada segmento de mercado, como tevê paga, tevê aberta, sala de exibição de vídeo doméstico a que for destinada a vídeo audiovisual. Existe uma segunda Condecine, que a gente apelida de Condecine Telecomunicações, que tem um valor fixo e é cobrada pela prestação de serviços de telecomunicações através de meios que possam efetiva ou potencialmente distribuir conteúdo audiovisual.
Pode passar.
Como essa incidência poderia ser bastante, digamos assim, injusta, se aplicada igualmente a todos os setores, existem medidas, reduções de Condecine e isenções que protegem os setores mais frágeis, principalmente as obras audiovisuais de menor aporte econômico e as obras audiovisuais nacionais. Então, está em vigor uma redução a 20% do valor da Condecine para obras não publicitárias brasileiras, que pagam apenas 20% do valor que é pago pelas obras estrangeiras.
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É uma medida relevante na proteção da indústria nacional. As obras audiovisuais que são destinadas às salas de exibição com até seis cópias, ou seja, as obras que têm pequena distribuição - não são obras que chamamos de blockbusters, que têm uma distribuição muito grande -, um poder econômico menor e, portanto, pagam menor Condecine.
As obras destinadas à radiodifusão com produção realizada há mais de 20 anos do registro na Ancine, ou seja, as obras audiovisuais que são antigas e que vão para televisão aberta também têm uma redução bastante expressiva de Condecine, porque entendemos que o potencial econômico dessas obras já se exauriu após 20 anos.
Uma redução que foi introduzida nesta medida provisória, temos que ressaltar que é bastante importante, são as obras destinadas à radiodifusão e à TV paga, quando previamente exploradas com até seis cópias em salas de exibição ou quando previamente exibidas em mostras ou festivais, ou seja, são justamente aquelas obras que têm pequeno potencial comercial, para as quais propusemos a redução da Condecine para que possam alcançar um maior público, através da TV paga e da radiodifusão, pagando um valor reduzido. Elas tinham dificuldade de acessar especialmente a radiodifusão pública por causa do impacto da Condecine que tornava, às vezes, proibitivo que essas obras que tinham pouco apelo comercial fossem veiculadas nesse setor.
Pode passar.
Também temos uma redução em vigor a 10% do valor da Condecine para as obras publicitárias brasileiras realizadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, com custo não superior a 10 mil, justamente para incentivar as pequenas produtoras publicitárias e os pequenos negócios brasileiros que divulgam suas mercadorias sem um valor de investimento alto publicitário, que também tem um valor bastante significativo de redução.
Temos algumas isenções. As obras exibidas exclusivamente em mostras e festivais, desde que previamente autorizadas pela Ancine, também são isentas, ou seja, as obras que são exibidas gratuitamente, que não têm valor comercial. As obras jornalísticas e eventos esportivos, uma questão de liberdade de expressão e também não há cobrança de tributo.
Pode passar.
As chamadas publicitárias de obras audiovisuais feitas na TV paga, na TV aberta, em salas de exibição, em vídeos domésticos, as obras audiovisuais brasileiras exportadas e a programação brasileira transmitida para o exterior também são isentas de tributo. As obras brasileiras produzidas pelas empresas de radiodifusão para exibição nos seus próprios canais de televisão também são isentos de tributo. As obras publicitárias de caráter beneficente, filantrópico, e a propaganda política também são isentos.
As obras incluídas em programação internacional quanto da Condecine que incide sobre a TV paga. Programação internacional é a programação internacional de TV paga que também é isenta. E as obras audiovisuais produzidas pela Anatel, pelas Forças Armadas, pela Polícia Federal, pelas Polícias Militares, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares são principalmente as obras publicitárias que divulgam os serviços dessas entidades, e também são isentas.
É importante dizer que as alíquotas da Condecine título e da Condecine tele são datadas, ou seja, são determinadas em lei e algumas delas foram criadas há mais de 15 anos, ou seja, nunca tendo sido reajustadas desde então. Algumas delas têm uma defasagem muito grande. Algumas foram criadas em setembro de 2001, outras em maio de 2002, algumas em setembro de 2011, especialmente a Condecine telecomunicações, que foi criada pela Lei nº 12.485, e em março de 2012, algumas alíquotas de Condecine sofreram correção, especialmente em algumas alíquotas publicitárias. Desde então, nunca foram reajustadas.
A última questão: por que fazer atualização monetária? Obviamente, com a passagem do tempo, os desencontros entre valor nominal da moeda e seu valor real não devem ser ignorados na esfera tributária, ou seja, existe uma defasagem no valor do tributo, que obviamente incide na sua capacidade de intervir no domínio econômico, de criar uma diferenciação favorável às obras brasileiras e às obras de pequena veiculação em relação às obras de grande porte.
Além disso, é claro, os recursos da Condecine são fundamentais para o fundo do setor audiovisual e para o financiamento da atividade audiovisual e, portanto, sua defasagem também cria uma dificuldade, diminui a arrecadação e, portanto, diminui a capacidade do Estado de investir na produção audiovisual brasileira, no setor audiovisual como um todo, na exibição, na distribuição das obras audiovisuais brasileiras.
Enfim, era essa a minha apresentação. Quero agradecer de novo a todos.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Gostaria de agradecer pela celeridade do Maurício Hirata, pela economia de tempo.
Vamos passar agora para o nosso querido Luiz Alberto Esteves, Economista-Chefe do Cade.
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O SR. LUIZ ALBERTO ESTEVES - Bom dia a todos.
Exmºs Srs. Parlamentares, Sr. Presidente, Sr. Relator, eu trouxe uma apresentação. Vai ser uma apresentação breve. Apresento um sumário dela no começo.
Pode passar, por gentileza.
Vou falar um pouco da motivação. Vou fazer a majoração da taxa, explicar a fonte de receita do Cade, as aplicações, o problema dessa defasagem monetária, a trajetória das receitas que temos enfrentado, quais foram os critérios que discutimos internamente no Cade, para pensar nessa majoração, nessa magnitude de valor.
Vou falar um pouco sobre como isso endereça o problema de previsão orçamentária e ir para breves conclusões.
Pode passar, por gentileza.
Basicamente, a motivação é a redação da lei, da nova Lei da Concorrência, a Lei nº 12.529, que é de novembro de 2011 e que estabelece as taxas processuais de submissão de atos de concentração, ou seja, aquelas taxas que as empresas recolhem para fazer a solicitação das fusões e aquisições, sendo no valor nominal de R$45 mil.
Essa lei é de 2011, e esse valor começa a vigorar em 2012. Mas esse valor de R$45 mil permanece o mesmo, não é atualizado desde janeiro de 2001. Então, desde janeiro de 2001, as empresas recolhem a mesma taxa em valores nominais, igual a R$45 mil, no caso dos atos de concentração.
E, a partir da lei, há esses R$15 mil das consultas. Mas a consulta só foi regulamentada a partir de 2011, então, não há defasagem.
Pode passar para o próximo, por gentileza.
O Cade basicamente opera em dois grandes ramos: as análises de fusões e aquisições e as condutas, que são os cartéis, as condutas unilaterais.
Então, o que acontece é que, nesse gráfico, essa linha azul é a linha de recolhimento de recursos provenientes de multas em cartel ou acordos de leniência. Mas esses valores não são revertidos para o Cade, são revertidos para o FDD, que é o Fundo de Direitos Difusos.
Então, se a gente olhar, de 2001 até hoje, não houve... A taxa... Nos atos de concentração cujo recolhimento é aquela arrecadação da linha vermelha, ela está constante. E é claro que como vocês suportaram até hoje sem uma atualização... De fato, se tinha um orçamento mais tranquilo em que foi possível fazer um conjunto de investimentos principalmente de inteligência e preparação de pessoal, para que pudesse haver esse efeito que a gente verifica hoje na arrecadação de multas.
Ou seja, o Cade hoje é um órgão muito mais efetivo no combate a cartéis, mas, na questão de orçamento, esse valor recolhido desse esforço de detecção de cartéis acaba sendo revertido para outros fatos, não para o Cade. Então, a gente tem esse ponto.
De qualquer maneira, a gente mostra que o Cade, de alguma maneira, com um orçamento constante, tem sido bastante efetivo na missão dele de detecção e punimento dos cartéis.
Pode passar para o próximo, por gentileza.
O que acontece basicamente, hoje, é que o Cade, para poder ter uma operação básica, que são os níveis básicos de investimento em inteligência... Diárias e passagens consomem muitos recursos, porque grande parte dessas diárias é para o pessoal poder fazer busca e apreensão de documentos, que são provas diretas, que depois vão embasar todo o processo de conduta, no caso dos cartéis.
Com a taxa, hoje o Cade está tendo dificuldade de lidar com o básico, de operar minimamente, fazendo o investimento mínimo que deve fazer para funcionar, que são os contratos vigentes e os projetos do plano estratégico.
Pode passar para o próximo, por gentileza.
O valor atual, então... O problema da defasagem é que o valor atual não é corrigido desde 2001, embora no Cade tenha sido feita uma discussão no sentido de que a atualização monetária não é o ideal para se pensar, para fazer um reajuste de taxa.
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Talvez não olhar para o passado, mas olhar para o futuro. Basicamente o que a gente tem no futuro, quais são os investimentos, quais são os requerimentos em termos de preparação de pessoal, aquisição de software, trabalhar com inteligência, qual o orçamento necessário?
A gente pensou numa atualização muito mais olhando para uma lógica de fluxo de caixa, ou seja, o que a gente precisa de investimento para o futuro para fazer o órgão funcionar cada vez melhor do que olhar, na realidade, para o passado. Embora seja importante uma reparação nominal, mas foi muito mais a lógica de olhar para frente.
Pode passar, por gentileza.
A gente teve duas situações. Como a nossa receita só provém basicamente das taxas de atos de concentração, não teve só problema de a taxa permanecer em valores nominais a mesma desde 2001. A gente teve algumas revisões de marco legal, porque elas mudaram, inclusive, a quantidade de atos de concentração que devem ser submetidos ao Cade.
Em 2012, teve uma portaria interministerial que elevou de 400 mil para 750 mil o faturamento mínimo necessário, o patamar mínimo necessário de faturamento bruto anual para as empresas submeterem alguma aprovação para o Cade. Então, quase dobrou o valor. Ou seja, aquelas empresas que antes tinham faturamento anual de 500, 600, deixaram de fazer. Então reduziu a quantidade de atos de concentração submetidos.
Adicionalmente, a lei de 2011 trouxe alguns dispositivos que geraram alguma incerteza jurídica que a gente precisou de alguma maneira sanear. Então, houve duas normas infralegais ali no Cade. Uma foi a que basicamente o Cade considera grupo econômico. A outra que o Cade considera que deve ser um acordo entre empresas, ou alguns contratos específicos que devam ou não ser submetidos.
Essas duas normas infralegais reduziram de 450 para 350 atos de concentração. Ou seja, quase 25% dos atos de concentração que antes eram submetidos por uma questão de insegurança jurídica, que nem deveriam ser, já não são. Então a gente teve uma redução muito grande do quanto de atos de concentração submetidos e com valor nominal basicamente constante. Ou seja, a receita realmente lá tem despencado.
Pode passar, por gentileza.
Aqui dá uma ideia mais ou menos do quanto a receita tem caído. Em 2010 foi o topo, teve 700 atos de concentração. Então, 2013, 2014 e 2015 vão ficar entre 350 e 400, mais ou menos parecido com isso. Ou seja, foi uma queda bastante expressiva da receita. É claro que as receitas também dependem muito do ciclo econômico. Se você entra numa crise muito elevada, diminui a atividade econômica. Fica mais difícil submeter atos de concentração porque não tem recurso para comprar ativo.
Pode passar, por gentileza.
Quais foram os critérios discutidos lá? Passou de 45 mil para 85 mil. A medida provisória faz essa majoração.
Se fôssemos considerar a atualização monetária pelo IPCA de janeiro de 2000 até hoje, a gente chegaria a... Hoje a reposição nominal seria alguma taxa de 115 mil.
Outra ótica, manter esse orçamento de 25 milhões blindado por uma inflação 4,5, estou imaginando se a inflação ficar no centro da meta nos próximos dez anos, levaria alguma coisa para 90 mil. Atualizar a relação do faturamento. Quando teve aquela mudança que passou de 450 mil para 700 mil o mínimo para submissão ficaria nos 85 mil.
Então foram vários valores que serviram de parâmetro. A gente também deu uma olhada, uma comparação com as taxas cobradas em outras autoridades antitrustes do mundo e a gente buscou muito mais foco nos projetos que temos pela frente.
Pode passar, por gentileza.
Com esse valor de 85 mil, a nossa previsão de receita é aproximadamente 30 milhões. Atualmente, para a gente fazer o básico, seriam 24 milhões, só que você teria 5,5 milhões para poder fazer investimentos, principalmente em inteligência. A gente está tendo muita dificuldade para conseguir fazer busca e apreensões por falta de recursos.
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Então, isso poderia ser uma grande ampliação e, com clareza, o Presidente, Dr. Vinicius, sai no próximo ano, em maio ele deixa o Cade e vem um novo Presidente. E com certeza, com esse orçamento, o novo Presidente vai ter um grau de liberdade para colocar uma agenda bem tranquila para o Cade. Com certeza, nas nossas contas, ele e provavelmente o próximo.
Acho que teremos duas presidências de quatro anos que vão ter relativa tranquilidade. Ou seja, essa taxa, a princípio, não fugindo a inflação muito da meta, conseguiria aguentar um bom período de tempo, mais dois mandatos de Presidente do Cade, sem grandes complicações.
Por gentileza, pode passar para o próximo.
Então, basicamente, as conclusões são essas. Hoje, a gente precisa de 24 milhões, mas isso é só para tocar o básico. São necessários investimentos, os próximos presidentes têm uma agenda muito grande a ser feita. Com certeza, essa nova taxa garante uma tranquilidade bem grande para os próximos presidentes trabalharem.
Na interpretação do Cade, a atualização dos valores das taxas, provavelmente as futuras, não deve ser baseada olhando para trás, mas sim para frente; nos projetos a serem feitos, e não em uma recomposição nominal, porque é algum grau de indexação e a gente fugiu tanto disso.
É basicamente isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Agradeço ao Luiz Alberto Esteves pela clareza da exposição e pela objetividade.
E passo para a nossa querida Mariana Barbosa Cirne, Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que nos dará o ar da sua graça.
A SRª MARIANA BARBOSA CIRNE - Bom dia. Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar o Presidente, o Relator e dos demais Parlamentares presentes.
Deixei por último, na verdade, a minha fala, porque entendo que a questão das taxas e serviços do Ibama é um pouco mais simples até do que a dos que os que me antecederam.
A questão da preocupação com o meio ambiente é uma preocupação compartilhada por todos nós. Acho que em função de a competência ser comum - a preservação do meio ambiente é compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios - isso tem um desdobramento, na verdade, nessa atuação na questão dos serviços e das taxas de fiscalização.
O eixo central aqui é o seguinte: a Política Nacional do Meio Ambiente, que é a lei que estabelece não só o Sisnama, o Sistema Nacional do Meio Ambiente, mas também, vamos dizer, os instrumentos para viabilizar essa política, trouxe literalmente os valores nominais no final da lei.
Então, no anexo em que termina a lei, todos os valores nominais estão fixados desde 2000, nesse mesmo patamar, sem qualquer tipo de atualização monetária.
Então, percebam que temos um crescimento - que não pode ser ignorado por ninguém - a respeito das atuações que nós, que trabalhamos com o meio ambiente, temos. Se levar em consideração a atuação do Ibama, que é a autarquia a qual, como Procuradora, eu represento, temos uma atuação que é visível não só no Fantástico, mas na mídia, na verdade. Uma fiscalização e atuação que custa, que tem, de fato, um incremento muito alto - há utilização de helicópteros, passagens. Então, há a atuação, como fiscalização, que é importante, e temos uma atuação de qualidade ambiental, de reflorestamento, de atuação na fauna e na flora. E temos também uma preocupação muito importante que são os licenciamentos ambientais, uma coisa que é importante para o desenvolvimento sustentável do País. Uma ideia de chegar a um meio termo entre a ideia de preservação, desenvolvimento e questão social. Esse tema é muito caro e muito presente em todas as discussões.
Entendam, na verdade, que os valores dos preços e serviços do Ibama estão definidos no anexo desde 2000, sem qualquer atualização. Esses preços e serviços, na verdade, parecem ser apenas do Ibama, mas não são, por conta do seguinte: existe, na verdade, uma definição dos serviços e existe também uma definição dos valores da TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental). Essa Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, na verdade, tem valores fixos a depender do potencial poluidor e do tamanho da empresa.
Então, vejam que há toda uma preocupação para que se onere quem mais potencialmente polui, considerando o tamanho da empresa. Existe toda uma medição.
Senhores, em 2000 e até a edição da medida provisória, o maior poluidor e a maior empresa pagavam R$2.250 para a fiscalização do Ibama. Então, a cada três meses ele teria que pagar isso.
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E, me desculpem, levando em consideração todo o aparato e toda a preocupação com a questão ambiental, que eu sei que todo o Congresso compartilha conosco, é um dinheiro que, infelizmente, não é suficiente para atuação que é feita, não só pelo Ibama, mas também pelos Estados e Municípios.
Isso porque a TCFA tem uma previsão expressa de uma compensação com as taxas de fiscalização dos Estados. Então, parte desses recursos que está sendo atualizada pela MP será repassada para os Estados. É uma preocupação que não é apenas federal, é uma preocupação que vai, na verdade, impactar também a atuação da fiscalização dos Estados. Então, para os senhores que representam os seus Estados me parece que é muito importante pensar a respeito desse ponto também.
O seguinte, até 2000, a gente tinha um preço previsto para uma licença de operação de um alto empreendimento; os valores eram muito pequenos e não levavam em consideração a complexidade que, hoje em dia, acompanha a fiscalização ambiental.
Para qualquer empreendimento hidrelétrico, por exemplo, que se faça um licenciamento ambiental, a gente tem um custo envolvido, não só de diárias e passagens, fiscalização. Acho que todos estão acompanhando os grandes empreendimentos e as discussões a respeito disso.
Na verdade, a pretensão dessa medida provisória - e eu deixei para falar por último, porque a do Ibama me parece até mais simples do que as outras estruturas - é apenas atualizar monetariamente. Não estamos querendo ampliar os valores, na verdade, rediscutir o custo que envolve uma fiscalização.
Senhores, no caso da fiscalização, por exemplo, envolve um aparato não só de servidores, mas também de helicópteros, passagem. Há toda uma preocupação com a concretização daquelas metas de desmatamento zero, redução.
É uma pauta que está na agenda do dia e que torna-se inviável, ao ponto de cortar algumas operações e algumas atuações que são muito importantes para o Brasil, que é considerado um País verde, que tem um reconhecimento dessa atuação.
Então, o motivo pelo qual a Presidente Marilene Ramos pede que eu venha aqui conversar com os senhores a respeito do TCFA e os serviços do Ibama é para tornar viável a manutenção desse serviços e da atuação que nós temos pela preservação do meio ambiente.
Houve uma redistribuição das competências ambientais, com a Regulamentação de 40, que foi editada, e nós queremos viabilizar não só a atuação no âmbito federal, mas também no âmbito estadual. Então, é uma perspectiva que vai envolver todo esse sistema de meio ambiente, que é formado não só pelo Ibama, mas também por todos os outros agentes do Sisnama.
Então, eu acho que era basicamente isso, eu estou à disposição para qualquer esclarecimento.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Agradecemos aqui a nossa Procuradora do Ibama, também pela objetividade, pelo esclarecimento de toda essa questão.
Eu, antes de passar a palavra ao Relator, que é o primeiro aqui inscrito, para poder fazer as suas perguntas, seus esclarecimentos, gostaria que os nossos palestrantes pensassem algumas sugestões para as seguintes audiências públicas que nós teremos. O calendário que eu gostaria de propor, até pela demanda, que nós fizéssemos a primeira com o Ibama ou o Cade.
Dou de novo a preferência para você. Você quer fazer a primeira ou quer fazer a segunda?
A SRª MARIANA BARBOSA CIRNE (Fora do microfone.) - Quais são as datas?
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Terça e quinta.
A SRª MARIANA BARBOSA CIRNE (Fora do microfone.) - Então eu queria a segunda.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Tudo bem, o Cade vai ser terça-feira. Então, pensem em quem vocês querem sugerir, eu tenho algumas pessoas que a gente vai sugerir, o nosso Relator e também os Parlamentares irão sugerir, mas eu queria também ouvir a sugestão de vocês, dos setores envolvidos, seria interessante a gente chamar para terça e para...
A SRª MARIANA BARBOSA CIRNE (Fora do microfone.) - Eu acabei de olhar aqui, pode ser na terça?
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - As mulheres...
A SRª MARIANA BARBOSA CIRNE (Fora do microfone.) - Eu estou me valendo do fato de ser a única mulher na Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - As mulheres têm preferência nas nossas casas, aqui, em todos os lugares. Então...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Fora do microfone.) - Só que quem fizer na terça, pela rapidez e imediaticidade, tem que colaborar muito para que as pessoas indicadas compareçam.
A SRª MARIANA BARBOSA CIRNE (Fora do microfone.) - Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Então, o Cade ficaria na quinta e, na outra terça, a Ancine. E, na outra quinta, nós apresentaríamos uma proposta de relatório.
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Vamos passar aqui para o nosso Relator, para ele fazer as perguntas que achar conveniente, e depois para os nobres Parlamentares.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Eu fiquei muito satisfeito com as apresentações, exatamente porque elas vieram ao encontro daquilo que é o nosso sentimento, ou seja, que realmente a gente possa responder à correção das taxas propostas. As três apresentações tiveram essa preocupação.
Claro que a proposta do Cade tem uma dimensão que não é especificamente corretiva, ela tem um ajuste que talvez, eventualmente... Já falei ao Luiz Alberto que nós poderíamos conversar um pouco mais sobre o tema, que é bastante tranquilo. Eu já havia conversado também com o Presidente da Condecine e ele já tinha me dado o privilégio de fazer uma visita. Eu tinha esse sentimento, que acho que é o sentimento primeiro e mais importante, de que realmente se trata de correção de taxa. Acho que esse é o ponto essencial.
Para contribuir rapidamente com esclarecimentos, eu pergunto se o Luiz Alberto, que é quem, digamos assim, tem um posicionamento, e estamos falando aqui de valores expressivos, se ele poderia aduzir alguma consideração com relação especificamente à correção, que já pudesse, desde já... Um breve esclarecimento.
Com relação às demais apresentações, acho que a pergunta que se impõe... Também entendo que seja... Nós recebemos um conjunto importante de contribuições, sempre... Assim como meu posicionamento é um posicionamento que tem uma visão, em primeiro lugar, de limitação no acolhimento... Vamos olhar todos, vamos respeitar, vamos conversar aqui com os Parlamentares para ver, afinal, o que é importante, faz sentido, para que a gente possa acrescentar... Mas, como isso sempre é uma oportunidade, se ocorre a par da correção das taxas e da questão autorizativa... Claro que teremos... Nas audiências podemos ter essa contribuição, mas, se, desde já, ocorre alguma referência, tanto no campo da Condecine, como do Ibama, como do Cade, que entendam que poderia qualificar a nossa medida provisória.
Então, passo, primeiro para o Luiz Alberto, a questão da correção, e deixo... Acho que seria importante uma manifestação. Não precisa ser agora, mas acho que é importante registrar.
Era isso. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Eu queria...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Fora do microfone.) - Fiquei muito satisfeito, Presidente, com as apresentações.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Muito obrigado, Afonso. Eu também fico muito satisfeito de ouvir suas colocações, sempre tão objetivas.
Eu só queria consultar os nobres Parlamentares se a gente faz logo a bateria de perguntas, até por economia processual, e depois eles respondem e fazem as considerações...
O SR. CELSO JACOB (Bloco/PMDB - RJ) - Na realidade, Presidente, eu não vou perguntar, porque as explicações que foram dadas foram satisfatórias.
Só quero comentar que, realmente, a um período muito longo sem correção ninguém sobrevive em lugar algum. Então, não é uma coisa, um assunto polêmico, muito pelo contrário: a questão é a coerência da correção. Acho que as explicações foram bem sucintas e claras, porque o assunto é autoexplicativo: ninguém sobrevive dez anos sem reajuste. Não há muito o que debater. Acho que é ajustar um valor que se suporte.
Acho que as audiências públicas vão somar para vermos se chegamos a valores justos nessa disparidade. Imagine o Ibama, com a fiscalização com um custo altíssimo, receber taxas pequenas. A coisa está muito clara. A Ancine, o Cade... Na realidade, foi muito autoexplicativo, não há muito o que discutir. Discutir, agora, só a forma do ajuste e, também, que não fique tão abrupto para quem está recolhendo. De repente, a gente salta de X para um Y alto demais. A gente pode fazer um escalonamento. O nosso Relator é muito consciente, muito cauteloso nisso; as explicações dele são claras.
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Agora, como fazer é que nós vamos... Através do Relator é que vai se dar essa forma. Vamos negociar uma coisa que estava tão defasada que nem tem o que discutir. Agora, como fazer essa taxa atualmente é o que vamos ajustar no relatório final. O nosso Deputado, Afonso Motta, é uma pessoa que está muito consciente disso.
Então, não há muito o que debater, está muito claro isso. É só registrar e parabenizar as explicações. Essas audiências, Presidente, vão somar para que a gente tenha uma consciência, ouvir o outro lado, para que a gente tenha a decisão final. No mais, a condução está perfeita. Parabéns ao Presidente e ao Relator por essa condução. A Comissão, com certeza, ficará satisfeita com o resultado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Agradecemos ao nosso nobre Deputado, S. Exª Celso Jacob, do PMDB do Estado do Rio de Janeiro.
Queríamos saber se o nosso nobre Deputado Otavio Leite quer fazer alguma colaboração.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente, eminente Senador Hélio José, Sr. Relator, Deputado Motta, senhoras e senhores.
Duas ponderações. É evidente que se trata de uma medida provisória simples, com um objetivo muito direto, mas traz no seu bojo uma oportunidade muito fértil para promover algum ajuste em relação, e me refiro, em especial, à questão do financiamento das obras videofonográficas brasileiras. Temos uma legislação que permite que se financie, através de um fundo específico alicerçado, alimentado por uma contribuição. Essa contribuição é que se cogita agora poder ser ajustada monetariamente. Talvez se precisasse fazer uma especificação do quanto é esse monetário, uma indexação clara, em que parâmetro vai ser.
Mas acontece o seguinte: como é na prática. Eu queria entender, aproveitando a presença da Condecine. Apresentei algumas emendas, porque a indústria fonográfica brasileira tem um potencial formidável, mas vive as agruras de um tempo novo, no qual as pessoas, via telefone, saem consumindo as obras fonográficas a seu bel-prazer. Hoje em dia, o CD e o DVD têm um mercado muito mais restrito, com mais dificuldades.
Nós operamos, nesta Casa, ao lado de vários Deputados e Senadores, um grande feito, que foi o advento da Emenda Constitucional nº 77. Conseguimos instituir uma regra, na Constituição, de que a música brasileira produzida no Brasil, ou seja, o fonograma e o videofonograma produzidos no Brasil, por músicos brasileiros, teriam imunidade tributária. Então, essa perspectiva emanada da Constituição, de oferecer oportunidades de facilitações tributárias às obras brasileiras, deve se espraiar, deve inspirar também outras providências.
Muito bem, nada contra termos um fundo alimentado por contribuições. O que a gente precisa verificar é a justiça de se exigir um quantum a se pagar para registrar uma obra e pedir esse financiamento, se você vai produzir mil exemplares, dois mil exemplares ou cinquenta mil exemplares. É preciso fazer uma gradação, uma modulação nisso aí, não é justo que seja o mesmo para todos.
A emenda que apresentei é justamente para, no primeiro momento, especificar, dentro da legislação, que é essa que estamos tratando, que há duas alternativas. A certa altura, inclusive, a MP traz isso, é possível que se aplique apenas 20% da contribuição, em determinadas circunstâncias, conforme a que está prevista. Eu queria especificar também que esses 20% poderiam ser até uma tiragem de dois mil exemplares, porque você estimula os menores a produzir mais ainda, no geral. Então, eu queria ouvir um pouco mais como funciona esse sistema de contribuição; se tem ideia de qual foi a arrecadação no ano passado; enfim, o que se pensa em relação a essa gradação, que me parece algo que deva ser instituído nesta oportunidade que a gente tem de promover mais justiça tributária, porque taxa, contribuição são fatores, elementos intrínsecos a um sistema tributário. Em linhas gerais, era essa a introdução que eu queria fazer.
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Queria aproveitar também para... porque você tem o Funcine, que é esse fundo de que estávamos falando, que está previsto para se encerrar até 2016. Então, era uma oportunidade para expandir por mais dez anos. Daí deriva uma fonte muito fértil para financiamento de produção de audiovisual no Brasil.
Então, eu queria ouvir um pouco mais do representante da Ancine, como é que funciona e, na prática, o que acha dessa providência, que, na verdade, é fazer justiça na perspectiva de tratar desigualmente os desiguais, e não igualmente os desiguais. Se um vai produzir 50 mil cópias, vai pagar cem; o outro vai produzir mil cópias e vai pagar cem também. Acho isso injusto.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Agradeço a S. Exª, nosso querido Deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro. Realmente, a Constituição prevê isso: os desiguais têm que ser tratados de forma desigual. Não há como tratar de forma igual os desiguais, se não vamos cometer injustiça.
Vamos passar agora, em ordem inversa, não vou dar mais o direito de escolha, é ordem inversa, para a nossa querida representante do Ibama, para fazer suas considerações.
A SRª MARIANA BARBOSA CIRNE - Na verdade, a nossa pretensão é a atualização das taxas e serviços do Ibama. O TCFA, como eu disse, desde 2000, são 15 anos, mas, atualização monetária, nesse caso, não seria um impacto muito grande, até porque, naquela oportunidade em que os serviços e as taxas foram fixadas, os custos eram bem reduzidos, na verdade. O licenciamento ambiental de um grande empreendimento, uma licença prévia custaria R$16 mil. Então, desculpem, mas, nesse período, em 2000, a gente tinha uma perspectiva de licenciamento ambiental bem mais reduzida do que a de hoje.
Hoje em dia, os senhores acompanham, todas as questões socioambientais estão dentro do licenciamento ambiental. Então, temos que ter uma preocupação com os impactos na saúde da população, uma avaliação de todas as questões, não só da área envolvida, mas também as questões ambientais; não só ambientais, mas também as interveniências dos participantes dos licenciamentos, os componentes indígenas, os componentes do Iphan, do Ministério da Saúde. Percebam que a atuação demandada em 2000 só cresceu, e os valores, mesmo atualizados monetariamente, não vão representar... É importante, mesmo na atualização da taxa de fiscalização, que era de R$2.250 para o maior poluidor, com a atualização monetária, não vai ter, de fato, um impacto. Se você considerar que o maior poluidor paga R$2.250, com a atualização monetária, vai pagar R$5 mil. Não percebo como isso daria um impacto que não pudesse ser suportado, até porque as demandas, tanto na atuação de fiscalização e qualidade, só cresceram a respeito do meio ambiente.
Então, a gente trabalha, cada vez mais, com demanda crescente, em todas as esferas; a gente faz uma parceria com os Estados e Municípios, para atuar conjuntamente. Acho que há diversas matérias a respeito da atuação proativa da fiscalização do meio ambiente, não só no âmbito federal, mas em parceria. Esses custos são aqueles que viabilizam a manutenção desse importante trabalho e atribuição que nós, do meio ambiente, executamos.
Então, o impacto não me parece que causaria um ônus à sociedade que não pudesse ser suportado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Queremos agradecer e dizer que, com toda a certeza, a gente sabe da importância do trabalho do Ibama. Eu sou servidor do MPOG, do setor de orçamento, prestando serviço no Ministério de Minas e Energia. A gente acompanha todo o licenciamento e o tanto que isso tem impactado no País, os atrasos, as dificuldades e as questões.
Acho que na audiência pública que vamos fazer, com o Ibama, na próxima terça-feira, e com os órgãos envolvidos, a gente deveria debater um realismo tarifário a respeito da questão desse serviço, porque o setor está muito mais preocupado em ter celeridade um cronograma garantido, para que as obras possam acontecer, para que o Ibama possa proteger o nosso meio ambiente, e que tudo possa acontecer a contento, do que valorzinho A ou valorzinho B, certo?
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Então, acho que a gente tem que entrar nessa discussão com toda a clareza, porque - né, Afonso? - nós estamos tendo uma oportunidade de contribuir para o País, para que as grandes obras de infraestrutura que têm passado sérios problemas na liberação ambiental possam sair da situação em que se encontram.
Eu queria ouvir de V. Sª se tem alguma sugestão de alguém que queira que a gente convide para a próxima reunião...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Passe ainda hoje para a gente, porque a sua reunião vai ser na próxima terça. A gente tem algumas, mas eu quero ouvir as suas também, e também dos nobres Parlamentares, depois, para a gente poder fechar, tá?
Então, repassando aqui ao nosso representante do Cade, para suas considerações, sugestões, e também a gente acompanha, viu... seu nome? Estão aqui os nomes das pessoas.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Viu, Luiz? A gente acompanha a seriedade, o trabalho que vocês fazem, a importância: essa questão da fusão, essa questão da importância de evitar essa situação, onde grupos tomam conta de tudo e fazem uma combinação de preço. Então, a atuação de vocês é fundamental para o nosso País.
A gente precisa que vocês, realmente, tenham condições operacionais de bem fazer o trabalho importante que vocês desempenham. No debate que a gente pretende fazer na próxima quinta-feira, envolvendo e discutindo esse setor, precisamos ouvir todo mundo envolvido de uma forma bem clara, para que a gente tenha aqui a oportunidade de ver o nosso nobre Parlamentar Afonso Motta, nosso Relator, e, junto com vocês e com o setor envolvido, de definir uma situação que dê essa tranquilidade que você nos passou.
Fico feliz, né, Afonso?, pelo relato que você nos traz que, da forma que o Governo encaminhou, na sua visão, dá, pelo menos nesses dois próximos mandatos que vêm aí pela frente, condições operacionais de funcionar a entidade.
Mas, com você a palavra, por favor, Luiz.
O SR. LUIZ ALBERTO ESTEVES - Muito obrigado, Presidente. Eu achei bem interessantes essas duas colocações dos Parlamentares, que eu acho que bem representam um pouco da discussão que a gente teve internamente no Cade. Sem dúvida, uma taxa que, desde 2011, não é atualizada é um fato que não tem muito o que se falar. Eu acho que...
Agora, tem um segundo ponto que o Parlamentar colocou, que é ligar a questão da taxa com a questão da estratégia do órgão. Eu vou falar como o economista Luiz Esteves, e não como Economista-Chefe do Cade, porque a gente não discutiu lá, mas eu sou bastante refratário à ideia de que futuras atualizações sejam baseadas numa ideia de indexação. Eu acho isso bastante complicado. Eu acho que o Brasil teve muita dificuldade para sair de um processo inflacionário muito grande, onde parte relevante foi por conta de indexação, para a gente tentar voltar para aquilo.
Eu acho que, talvez, a ideia central... A discussão feita aqui... Eu acho que o foro interessante é que a taxa, realmente, seja vinculada a uma estratégia: olha, qual que é o projeto do órgão? Onde vocês querem chegar? Por que vocês querem ir por esse caminho? Quanto precisa para isso?
A gente está vivendo uma fase onde você pode ter ganhos de produtividade muito grandes; você não precisa, necessariamente, ter uma recomposição do passado, porque você, com a introdução de tecnologia da informação, consegue, com algum grau de investimento, ter reduções de custos razoáveis, ganhar eficiência. O Cade, hoje, este ano, internamente, já não mexe em papel, é tudo eletrônico. Foi um investimento; mas um investimento que, nos próximos dez anos, vai gerar economias. Hoje, já temos vivenciado isso: para grande parte da coleta de dados, antigamente, a gente tinha que se deslocar, comprar material, comprar publicação. Hoje, com a internet, a gente tem uma estatística, um programador que gera um robô que pega informações de qualquer lugar do mundo.
Então, isso é, mais ou menos, montar estratégia de como está pensando, quais os investimentos em tecnologia da informação e qualificação de pessoal são possíveis. É como obra, que a gente sabe disso: dá um transtorno, por dois anos ela para a cidade; agora, depois, quando começa a funcionar, você tem uma fluidez. E não é só. Essa grande eficiência não vem só para o órgão, ela também vem para as partes.
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As empresas e muitos escritórios de advocacia que ainda têm representação em Brasília tinham muitas pessoas só para virem e só ficarem protocolando coisas no Cade. Agora, isso ensina a pessoa a fazer outra coisa, a fazer um trabalho mais qualificado.
Então, eu imagino que, apesar da discussão pretérita - e até hoje temos uma defasagem grande -, como vamos pensar essas atualizações para frente? Focados em quê?
Eu acho muito ruim que ela seja uma discussão de indexação. Eu acho que seria muito mais interessante trabalhar em uma lógica de planejamento estratégico, de futuro, olhando para frente, o que vai se fazer com esses recursos, do que olhar para trás.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Luiz Esteves, sinceramente, nós tivemos aqui a oportunidade de fazer a oitiva de toda a sua diretoria nova, que recompôs a diretoria do Cade.
Essa juventude do corpo técnico, que está hoje na diretoria do Cade, representado por V. Sª, alegra-nos bastante e nos satisfaz, pois vemos que é uma diretoria compromissada, jovem e com ideias ousadas. E é exatamente essa linha de defesa que é importante para o nosso País.
Eu quero dar um abraço a todos vocês do Cade e dizer-lhes que estamos aqui abertos para colaborar nessa linha de coerência e de trabalho que vocês vêm fazendo.
Vamos passar a palavra para o Maurício Hirata, que foi o mais provocado aqui pelo nosso querido Deputado do Rio de Janeiro Otavio Leite e também por outros.
Há setores também que mais nos têm provocado, querendo audiência pública. Por isso, deixei para a outra semana, para podemos ter condição de receber mais e mais pessoas que estão nos procurando. Vocês sugeriram a APRA e é claro que vamos ter de ouvi-la, junto com vocês, na audiência. Há os setores que fazem o uso do cinema, do teatro, e que chamaremos para conversar conosco.
Mas vamos ouvi-lo nas suas considerações.
O SR. MAURÍCIO HIRATA - Vou começar comentando as observações do Sr. Deputado Otavio Leite.
Em primeiro lugar, é importante esclarecer que a Condecine não incide sobre a obra fonográfica, apenas sobre a obra videofonográfica. Então, não existe a incidência, o impacto da Condecine sobre as obras fonográficas.
Em relação às obras videofonográficas, é importante esclarecer que a redução aplicada a 20% da Condecine afeta as obras videofonográficas brasileiras também. Então, as obras videofonográficas brasileiras pagam apenas 20% do valor nominal. Atualmente, o valor é 3 mil. Vinte por cento disso são R$600, que é pago uma única vez. Não é pago por título, mas é pago uma única vez. Então, já é uma redução bastante expressiva.
É claro que eu concordo com V. Exª, quando V. Exª coloca que deveria haver um escalonamento. De fato, o escalonamento é desejável. Mas pelo mecanismo proposto na emenda, é um pouco difícil de aferir a quantidade de cópias de uma obra videofonográfica produzida. É historicamente bastante difícil conseguirmos aferir no setor. Então, cria-se uma dificuldade de fiscalização nessa forma.
Além disso, ela engessa um pouco a maneira como o manejo da majoração pode ser feito. A nossa impressão é que, a partir de uma leitura da Ancine, do Poder Executivo, é possível fazer um ajuste mais gradual, preservando setores, enfim, que têm tido mais dificuldade em obter crescimento.
O setor de vídeo doméstico, de fato, dentre os setores do audiovisual, é um setor que tem sofrido muito mais, por conta da concorrência com as novas tecnologias, do que outros setores. Não se vê isso no cinema, que se tem expandido; a TV paga tem se expandido; a TV aberta continua no seu processo de crescimento natural. E o vídeo doméstico, de fato, tem sofrido mais.
Então, nesse sentido, como esclarecimento, já há uma percepção na Ancine de que o eventual reajuste a ser feito pelo Poder Executivo sobre o vídeo doméstico como um todo talvez tenha que ser menos significativo do que em relação a outros setores, por conta da situação de fragilidade que ele está vivendo hoje. Isso é um pouco para tranquilizar V. Exª de que essa já é uma percepção.
A princípio, não acho que o caminho de se criar uma alíquota separada seja o melhor, porque ele engessará, digamos assim, um corte nessa faixa de duas mil cópias que hoje pode ser suficiente. Mas, por exemplo, daqui a dois ou três anos, na velocidade com que o vídeo doméstico tem declinado, pode ainda se tornar uma faixa muito ampla.
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Ou seja, podemos verificar que a quantidade de lançamentos de cópias de vídeo doméstico que foram lançadas tenha declinado ao longo do tempo, então pode ser que isso hoje, dois mil seja um corte razoável, daqui a algum tempo possa até se verificar que é um corte muito alto, e a gente não vai conseguir manejar isso com essa facilidade. Fora que a verificação disso, cotidiana, na agência é algo difícil de se fazer, conseguir contabilizar quantas cópias efetivamente foram lançadas, enfim tem que verificar isso na rede varejista, é algo que tem certa dificuldade de ser realizado. Então, em relação às obras videofonográficas é um pouco isso.
Em relação às outras emendas, com a emenda do Deputado em relação aos Funcines a gente concorda. O Funcine é um instrumento bastante importante, relevante, é o financiamento do setor audiovisual, e de fato o prazo de vigência dele na lei se está encerrando. Então, a gente acha muito meritória a proposta do Deputado, de estender para 2026 o prazo de validade, digamos assim, dos Funcines.
E aproveitando, a Emenda nº 34, que propõe a extensão do mecanismo de fomento previsto no art. 1º-A da Lei nº 8.685, também para o prazo... A gente fazer uma proposta de ajuste, também para equalizar com os Funcines, para o prazo de 2026, a gente também acha bastante meritória, e com uma pequena correção, porque essa emenda propõe aumentar o teto de captação, que é o teto que se pode utilizar em cada obra audiovisual, mas a gente propõe que não seja aumentado esse teto. A nossa leitura neste momento é que isso pode ter um efeito sobre os preços, sobre o custo das obras, que pode ser um pouco razoável; a gente pode aumentar o custo das obras ao se aumentar o teto de investimento por projeto, neste momento.
A gente tem um pouco a impressão de que os outros mecanismos de fomento que passaram a complementar os mecanismos de fomento indiretos, especialmente o Fundo Setorial do Audiovisual, que é financiado com a Condecine, permitem compensar essa questão do teto de investimentos via fomento indireto, e se aumentasse o teto do fomento indireto, haveria um aumento significativo no custo das obras, que seria contraproducente para o setor audiovisual.
Então, a gente recomenda a extensão do prazo, mas a manutenção dos tetos nos patamares atuais, no caso dos mecanismos do 1º-A, do 3º e do 3º-A.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Quero, para a gente caminhar para o encerramento dos trabalhos de hoje, passar para o nosso Relator e depois para V. Exªs, para fazerem suas considerações. (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Fiquei muito satisfeito com a nossa primeira audiência pública, segunda reunião da nossa Comissão, e fiquei muito satisfeito também com os esclarecimentos que aqui foram oferecidos.
E desde logo se constata que realmente - até o acolhimento, não é, Deputado Otavio Leite?, o acolhimento das sugestões - a gente já vislumbra uma possibilidade - claro que não exatamente todos terão, mas nem é esse o nosso objetivo - de podermos avançar em algumas referências, porque eu acho que esse é o melhor espírito para uma construção, que é procurarmos aproximar aquelas questões em que podemos ter convergência, porque aí, sem dúvida nenhuma, nós vamos poder ter um relatório que realmente qualifique as matérias de que estamos tratando.
Era isso por enquanto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Obrigado, nobre Afonso Motta. V. Exª realmente sempre tão objetivo.
Deputado Otavio Leite, com a palavra.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Nós vamos realizar mais uma audiência pública - confere? - na quinta-feira que vem, e eu gostaria... Eu acho que já encaminhei para V. Exª a sugestão de alguns nomes que aqui possam vir também, para avançarmos e aprofundarmos nas discussões.
Eu queria tentar apenas, para a lei que cuida, na verdade é de 2001, então a titulação, como diploma legal, ainda é de Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que é a lei que institui a Condecine, o Funcines e por aí vai. O art. 32 é claro ao dizer que se trata de uma contribuição; quem quiser veicular, licenciar, produzir, distribuir, para fins comerciais, obras cinematográficas e videofonográficas tem que recolher essa contribuição, que está na ordem de R$600,00, como disse o Dr. Hirata.
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A gente tem de examinar e ver que é difícil identificar quem está produzindo um vídeo de uma banda que começou agora, quase uma startup da música. Se bobear, ele nem sabe que existe essa regra, essa é a questão.
Eu acho que seria bom a gente verificar que caminho pode ser instituído para, realmente, estimular esses novos talentos, aqueles que estão querendo viver de música, porque essa mesma regra, embora em algum instante diga que há um redutor de até 20%, também tem isenções. Então, a gente poderia... até para ficar mais claro em circunstâncias como essa, para aquele que está adentrando no mercado, aquele que vai produzir em menor número, também ser isento. Tem uma emenda sobre isso, mas eu acho que, na reunião de quinta-feira próxima, nós poderemos avançar.
Fico feliz em observar a boa vontade da Mesa, do nosso Presidente, do nosso Relator, da própria Ancine, na perspectiva de a gente superar esse problema, aproveitando essa oportunidade, estendendo até o ano de 2026. Fizemos isso agora com a Lei de Incentivo ao Esporte, que foi para 2022. Eu queria colocar para mais, mas ficou para 2022. Enfim, vamos tocar para frente. Eu queria aproveitar, para a próxima reunião, se a Ancine pudesse nos trazer mais dados acerca do quanto a gente tem arrecadado em relação a isso e como tem sido gasto, uma estratificação de obras cinematográficas, de obras videofonográficas, de obras videofonográficas de títulos brasileiros, e por aí vai.
Então, eram essas as ponderações que eu gostaria de mencionar. Está presente o Diretor da Associação Brasileira de Música Independente, Dr. Gustavo Vasconcellos, mas, na próxima quinta-feira, é possível que venham alguns artistas. Como é que procedemos, Presidente, acerca dos convites? Aqui é um plenário aberto, as pessoas podem falar, ou têm de, obrigatoriamente, estar inscritas em um convite prévio ou coisa do gênero? Eu queria que V. Exª me esclarecesse a respeito disso.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - O objetivo nosso, tanto meu quanto do Deputado Afonso Motta, e, creio, de todas as Excelências que fazem parte deste Parlamento e desta Comissão, é democratizar o máximo possível o processo, dar oportunidade a manifestações.
Quero aqui agradecer ao Presidente da Associação Brasileira de Música Independente, dizer que, com certeza, teremos a oportunidade, na audiência específica a respeito da situação da Condecine, de todos se manifestarem. Só que temos de ter uma organicidade, onde a preferência seja para os Parlamentares membros da MP. A gente pode, tranquilamente, permitir que o público envolvido em cada audiência... E por isso é que definimos, embora seja uma medida provisória razoavelmente simples, como o nosso nobre Deputado Relator disse, mas que dá essa oportunidade para que ouçamos os setores envolvidos.
Aí, Otavio, como o setor cultural é o setor que mais tem demandado de nós a participação, nós organizamos a audiência do setor cultural para a terça-feira da outra semana. São quatro audiências públicas. Você chegou aqui um pouco depois de termos aprovado um calendário. Ficou da seguinte forma: na próxima terça-feira, o Ibama e os setores envolvidos com o licenciamento ambiental, às 10h da manhã. Na outra quinta-feira será às 9 da manhã, com o Cade e todo o setor envolvido nessa questão. Na outra terça-feira, às 9h da manhã, o setor envolvido com o cinema, com essa questão cultural. Na outra quinta-feira, às 9h da manhã, uma audiência para o nosso nobre Relator apresentar o relatório e a gente abrir vista para, em seguida...
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Apenas uma lembrança. No dia 13, pós-feriado de Nossa Senhora Aparecida... Eu pensei que tinha marcado no dia de Nossa Senhora Aparecida...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Não seria possível...
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - ...num momento de celebração especial.
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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - A padroeira do nosso País é muito importante para todos nós.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Então, dia 13 está ótimo, não é Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Dia 13 é uma data bem sugestiva para um definido partido.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - O número não tanto, mas a data sim, o encontro sim.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Presidente, me permite?
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Pois não, Deputado Afonso.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Acho que uma coisa que poderia ser construtiva é que estamos aqui com a nossa Assessoria e também com a própria Assessoria do Congresso, o Marcelo; qualquer encaminhamento mais técnico que possa contribuir desde já será bem-vindo, independentemente das formalidades que temos de observar com relação às emendas parlamentares. Estamos começando a fazer uma primeira minuta. Acho que isso pode contribuir.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Está ótimo.
Presidente, terça-feira, dia 13, em que horário?
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Terça-feira, dia 13, 9 horas da manhã.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Nove horas da manhã, na terça-feira, dia 13?
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Está bom? É possível?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - É possível, o senhor determina. Esse é o horário mesmo aprazado? Não seria 11 horas?
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Desculpe-me, os universitários estão lembrando aqui que tínhamos falado às 10 horas da manhã, na terça-feira.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Obrigado, Thiago, porque tem o voo.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Os universitários estão lembrando aqui que tínhamos decidido de verdade, é tanta coisa nas nossas cabeças, terça-feira que vem terá Congresso, para, se Deus quiser, resolvermos essas pendências que estão afligindo a todos nós, haja vuvuzela, parece que estamos na Copa do Mundo da África. Então, terça-feira, espero que o Congresso ocorra. Por isso, terça-feira que vem agora que será a audiência do Ibama, do meio ambiente, com as pessoas todas envolvidas no licenciamento; será às 10 horas da manhã. Na quinta, do Cade, será às 9 horas da manhã. Na outra terça, será às 14 horas, porque no Senado não funcionam as coisas pela manhã, há muita Comissão ao mesmo tempo, então será às 14 horas, que é a nossa da cultura.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Dia 13, às 14 horas.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Isso. E na quinta-feira, em que o nosso nobre Deputado Afonso Motta apresentará seu relatório, será às 9 horas. O.k.?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Fechadíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PSD - DF) - Quero agradecer ao nosso querido presidente da Associação dos Músicos Independentes, dizer que, com certeza, já pode se considerar o primeiro inscrito depois dos Parlamentares na outra audiência que teremos na terça, às 14 horas. Muito obrigado.
Otavio, quanto às pessoas que você está sugerindo daremos oportunidade para que todos se manifestem.
Não havendo quem queira questionar nossos queridos representantes da Ancine, do Ibama e do Cade, teria mais alguma questão a colocar neste primeiro momento? Não? Tudo bem?
Nosso nobre Relator, mais alguma questão? Não?
Então, quero agradecer a todos e dar como encerrada nossa primeira reunião.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado a todos.
(Iniciada às 9 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 43 minutos.)