28/09/2015 - 19ª - CPI do Assassinato de Jovens - 2015

Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 115, de 2015, com a finalidade de, no prazo de 180 dias, investigar o assassinato de jovens no Brasil.
Conforme convocação, a presente reunião destina-se à realização de audiência pública para discutirmos o Plano Nacional de Redução de Homicídios.
Estão presentes os seguintes convidados - os quais desde já convido para comporem à Mesa: Maurício Rasi, representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; Solange Pinto Xavier, Coordenadora-Geral de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e Srª Haydée Glória Cruz Caruso, representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que ainda não se encontra presente, mas está a caminho e estamos aguardando.
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Iniciamos a nossa audiência em função do horário previsto para a sua convocação e realização, enquanto aguardamos a sua chegada neste recinto.
Informo que esta audiência, como as demais que foram realizadas, esta também será em caráter interativo, com a possibilidade de participação das pessoas, participação popular. Quem está nos ouvindo pode enviar perguntas, fazer sugestões, dar as suas opiniões a respeito do assunto que nós estamos tratando. E queremos convidar a que possam fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo Alô Senado, através do número 0800-612211.
Com o fim de organizar o tempo disponível desta audiência pública, sugiro que cada um dos nossos convidados possa apresentar a sua exposição por cerca de dez minutos. Se algum de vocês sentir necessidade de um pouco mais de tempo, nós daremos sem nenhuma dificuldade maior.
A respeito do objeto de discussão desta audiência pública, que é o Plano Nacional de Redução de Homicídios, é claro que, em se tratando de uma CPI para investigar o assassinato de jovens, eu diria que já se faz atrasada esta audiência. Ela deveria ter sido uma das primeiras audiências a realizarmos, para que pudéssemos conhecer o plano do Governo a respeito do número enorme de assassinatos existentes no Brasil, e, em especial, podermos analisar como esse plano pode impactar uma política de redução da letalidade dos jovens brasileiros.
Eu passo a palavra, sem maiores delongas, ao Dr. Maurício Rasi, que, aqui, vai justamente tratar do plano em nome do Ministério da Justiça e da sua Secretaria Nacional de Segurança Pública.
O SR. MAURICIO RASI - Boa noite a todos e a todas.
Gostaria, preliminarmente, de saudar a Senadora Lídice da Mata, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura a morte de tantos jovens assassinados no Brasil, e cumprimentar a colega de Governo, Drª Solange, da Secretaria de Direitos Humanos.
Quero dizer que a Senadora tem um grande desafio e todos que fazem parte desta Casa de fazer um amplo debate, uma ampla discussão. Os nossos números são aterrorizantes. Acreditamos que o número de mortes ultrapassa 50 mil mortes no País, sendo que, desse universo, quase 80% representam jovens de 16 a 28 anos de idade. Nós somos os campeões mundiais. Gostaríamos que fossemos campeões mundiais de futebol ou de outras categorias, mas nós somos os campeões mundiais em números absolutos, e o sétimo em todo o mundo em taxa, representando quase 29 mortes por 100 mil habitantes.
Em razão desses números absurdos, o Governo Federal começa a ser o protagonista, como é o seu papel de indução, de articulação de um amplo debate nacional, visando à construção do Plano Nacional de Redução de Homicídios. Um debate que necessariamente não pode passar apenas pela União. Um debate que precisa envolver Estados, precisa envolver Municípios, precisa envolver a sociedade civil, precisa envolver as ONGs, que têm tanto papel de acompanhamento das políticas públicas de segurança, precisa envolver o sistema de Justiça, precisa envolver esta Casa, precisa envolver a imprensa, precisa envolver todos.
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Não dá mais para admitir o fenômeno de homicídios no País. Não dá mais para admitir esses 80% de jovens, na sua grande maioria negros, pobres, que estão preteridos de todas as políticas sociais, que são encurralados, em vários confrontos com a polícia. Nos registros que temos, às vezes, nós não sabemos na realidade como foi esse confronto. São homicídios e processos que levam nove anos para chegar ao seu final.
Por isso, a razão de envolvermos o sistema de Justiça, o Poder Judiciário, o Ministério Público. Uma necessidade absurda de envolvermos o sistema de execução penal, porque existe um número tão grande de homicídios ocorrendo dentro do nosso sistema penitenciário e esses números não são revelados, esses números são obscuros. A sociedade não quer que esse debate venha à tona.
Então, quando a gente tem uma CPI que trata desse tema, nós, como Governo, como Secretaria Nacional de Segurança Pública, Ministério da Justiça, ficamos extremamente empolgados e ansiosos para que o resultado final venha corroborar e venha fortalecer o trabalho do nosso Plano Nacional de Redução de Homicídios.
Um primeiro diagnóstico feito pelo Governo Federal indica que 70% das mortes ocorrem em quatrocentos Municípios. Fazendo um novo recorte, 81 Municípios foram inicialmente escolhidos para a gente avançar o debate, fazer a articulação e fazer a matriz de pactuação. E, nesses 81 Municípios, nós temos 50% do número de mortes.
Ou seja, se nós conseguirmos travar a boa construção da política, travar a articulação necessária, travar a integração, nós temos grande chance de atingir uma meta que alguns falam que é uma meta muito pequena, mas que, para nós, reduzir em três anos 15% do número de óbitos no País representa a preservação de vidas importantes que estão sendo ceifadas a cada instante e, talvez, nesse momento.
A primeira experiência que nós tivemos de uma ação mais articulada foi o programa chamado Brasil Mais Seguro, que investiu em três anos R$500 milhões. De maneira específica no Estado de Alagoas, que tinha um índice crescente no número de homicídios, nós tivemos, a partir do ano de 2012, com a implementação do programa Brasil Mais Seguro, quedas importantes tanto na cidade de Maceió quanto no restante do Estado, atingindo um número de 32% na queda do número de homicídios.
Então, nesse instante, dentro de várias especificidades no espaço, nas articulações, na vulnerabilidade de cada ente, de cada Estado e principalmente de cada Município, o programa Brasil Mais Seguro, que trouxe como um exemplo para nós, para que a gente pudesse a partir dele, das experiências dele, trouxesse o Plano Nacional de Redução de Homicídios, faz com que a gente necessite dessa ampla articulação.
Não é apenas a indicação dos espaços desses 81 Municípios. É importante, através do diagnóstico que está sendo produzido, que têm nos revelado coisas magníficas tanto na área de educação, na área da cultura, na área da saúde - sempre intimamente ligadas à questão da violência as questões sociais -, que haja o envolvimento de vários atores.
Não é apenas a intervenção policial que vai fazer com que a gente baixe o número de homicídios. Nós precisamos fazer uma intervenção também pelas perícias, também pelas polícias judiciárias, também pelas polícias militares, mas também, principalmente, para as políticas sociais locais.
A gente conversava rapidamente que, em determinado Município do Nordeste, havia um elevado número de roubos e furtos praticados por adolescentes. O que o Município fez? Sabendo do horário, sabendo do local e tendo ele um equipamento público, que era uma quadra de esportes, ele passou a organizar gincanas e torneios esportivos utilizando-se desses adolescentes em conflito com a lei, desses adolescentes potenciais infratores.
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O número de furtos e o número de roubos caiu sensivelmente naquele local.
Então, este é um exemplo, de tantos e tantos, quando se entra para a questão urbana, pontos escuros que indicam locais de violência sexual, locais de homicídios, em que, se fizer uma intervenção urbana, com equipamento público, haverá grande chance.
Só que todo esse cenário quem vai nos dar não é o Governo Federal, são os governos locais, são os governos municipais, é o Estado. Até que ponto o Estado está fortalecendo as suas ouvidorias? Até que ponto os Estados estão fortalecendo as suas controladorias, as suas corregedorias?
É importante nós sabermos que nós temos hoje um alto número de letalidade policial. Será que esses números estão, de maneira profunda, sendo investigados? Será que todas essas vítimas ou esses autores de confronto com a polícia deveriam estar efetivamente mortos?
Então, nós precisamos avançar nesse diagnóstico. O Governo Federal mapeou macrocausas, gangues e drogas, e sempre temos aquela situação: morreu, porque estava envolvido com drogas, e, muitas vezes, essa morte não tem relação íntima com a droga. Porém, criou-se neste País um conceito de que as pessoas estão morrendo por causa do tráfico, e nem sempre é assim.
Então, é importante o Governo Federal, junto com os entes estaduais e municipais, identificar essa macrocausa, de gangues, drogas, violência patrimonial, que gera o latrocínio, a violência interpessoal, a violência doméstica. Quantos feminicídios nós não estamos tendo aqui no nosso País, e será que estão sendo bem investigados? Será que está tendo um olhar de uma violência contra a mulher?
Então, essa é uma macrocausa que precisa ser mais bem ampliada nesse debate do diagnóstico, e o Plano vai nos trazer isso aí. Conflito com as polícias, fatores transversais, com essa ampla disponibilidade de armas.
Nós estamos assistindo, aqui, ao debate, na Câmara, de uma legislação que está tentando abrir, ainda mais, a questão de armas. Ora, nós temos quase 75% dos homicídios praticados por arma de fogo e não são armas que estão vindo das nossas fronteiras, não. São armas nossas, aqui, que, às vezes, não tiveram o devido controle, armas que, às vezes, desaparecem de unidades policiais ou de unidades do Poder Judiciário. Armas que deveriam ser destruídas e não são destruídas no seu tempo. Armas que caem, novamente, na mão da clandestinidade. Armas que são utilizadas para homicídios, como revólveres 38, 380, 22, 32. E não são grandes armas que vêm de fora.
Então, os nossos números precisam passar, sim, por um amplo debate sobre o controle de armas, que é um tema transversal. A intolerância, nós estamos vivendo um momento de intolerância, racial, intolerância religiosa, intolerância sobre aqueles que sofrem o preconceito por suas questões de gênero. Esse é um outro debate que tem que ser colocado.
Então, nesse momento, em que nós estamos fazendo todo esse diagnóstico das causas, dos riscos e das ações que têm que ser adotadas, o Plano Nacional pautou etapas. A primeira etapa foi essa que está sendo vinculada e nós passaremos a fazer o debate nos próximos dias, que é esse amplo diagnóstico, para que a gente possa passar para a segunda etapa, que eram os locais, por que escolheram 81 Municípios, quais são esses Municípios.
E, só para que a gente possa estar ilustrando, são 34 Municípios da Região Nordeste, 22 da Região Sudeste, 10 da Região Norte, 9 da Região Centro-Oeste e 6 da Região Sul. São todas as capitais e Municípios que registraram mais de 100 mortes, mais de 100 homicídios.
Vencida essa segunda etapa, que era a questão dos locais, vem a terceira etapa, que é a construção e o envolvimento com os entes e esse trabalho importantíssimo com os demais órgãos do Governo Federal. O trabalho que a SDH tem feito, tentar conhecer trabalhos importantes como o PPCAAM, tentar entender o que a Educação está fazendo, o que o Ministério da Cultura está fazendo, o que a Saúde está fazendo.
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Números que podem cruzar, nesse tema do diagnóstico, para que a gente possa chegar aos Municípios e ao Estado com uma boa pactuação, com uma boa diretriz, com uma boa linha, para que a gente possa fazer a melhor pactuação, mas não na imposição do que o Governo Federal quer, mas ouvir a realidade dos Estados e dos Municípios, a partir de bons diagnósticos. Porque, se não tivermos o diagnóstico local, de nada vai adiantar o Governo Federal jogar algo para esses Municípios ou para esses Estados porque não vai ter adesão, não vai ter o engajamento. Precisamos ouvir os policiais, que, às vezes, são pouco ouvidos, eles não têm escuta.
Há ainda capitais que não têm delegacias especializadas em homicídio. Olha que absurdo! Estamos falando de um plano sabendo que existem capitais que não têm, ao contrário de outros centros que têm 10, 20, 30 delegacias. Precisamos viver boas experiências preventivas. O Rio Grande do Sul incrementou a patrulha Maria da Penha, que tem êxito muito grande na questão da prevenção à violência contra a mulher. Então, delegacias especializadas, perícias, núcleos de análise criminal, inteligência, fortalecimento das corregedorias e das ouvidorias, ações preventivas, integração com ações sociais, controle de armas, verificar melhor esses núcleos de extermínio. E a gente fica feliz, Senadora, com a PEC que passou e com a possibilidade de a Justiça Federal, das delegacias federais investigarem aqueles crimes de homicídios praticados por organizações criminosas, mas com o viés de homicídio, com o viés de grupos de extermínio e, principalmente, a criação de câmaras locais de monitoramento de inquéritos e processos.
A impunidade neste País: nove a dez anos para alguém ser julgado por um homicídio faz com que esse sujeito acredite que possa matar mais 10, mais 20, mais 30, mais 40. É alto o número de pessoas que praticam de maneira sistemática o homicídio porque acreditam que não vai dar nada, porque sabem que não há uma boa perícia, porque sabem que não há um confronto balístico, porque sabem que o exame cadavérico é feito de maneira catastrófica, prejudicando toda a prova adiante. Muitos sabem que, ao ameaçar uma criança ou um adolescente, que foi testemunha de um homicídio - e, aí, o trabalho que a SDH realiza - vai fazer com que essa impunidade aumente ainda mais.
Então, Senadora, são muitos desafios. A Comissão tem um desafio, ela pode contar o Governo Federal. Sabemos que há um momento de grande expectativa, há uma ansiedade do Governo Federal de colocar o pacto o quanto antes na rua, para que a gente possa fazer as matrizes de responsabilidades com os Estados, com os Municípios, várias reuniões estão sendo feitos, vários trabalhos estão sendo feitos, mas, realmente, para nós, neste instante, não podemos mais perder tempo com tantas mortes ocorrendo.
Sei que esta Comissão vai avançar, o relatório vai fortalecer o nosso trabalho, e a gente espera, em breve espaço de tempo, podermos estar aqui comemorando números como foi o Brasil Mais Seguro em Alagoas, números representativos. Hoje, a gente pode acreditar que a intervenção, a articulação, a indução, a integração podem e devem apresentar uma sensível queda em tantas mortes ocorridas em nosso País.
Essas eram minhas considerações iniciais, estando aberto ao debate futuro.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Antes de passar a palavra para a próxima convidada, quero registrar que recebemos um exemplar do PPCAAM, Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de morte, do IHA, que é o índice de homicídios na adolescência no Brasil, um trabalho de programa de redução da violência letal contra adolescentes e jovens editado pelo Governo Federal, pela Secretaria de Direitos Humanos e pelo Unicef. E também o Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens da Secretaria de Direitos Humanos, do Unicef, do Observatório de Favelas.
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Então, agradeço a Drª Solange, que nos trouxe esse material. Alguns deles eu já tenho pessoalmente, mas ele passa a servir de referência para o próprio relatório que nós vamos fazer nesta Comissão, resultado do nosso trabalho.
Passo, portanto, a palavra agora à Drª Solange Pinto Xavier, Coordenadora-Geral de Proteção à Criança e ao Adolescente, que representa aqui a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
A SRª SOLANGE PINTO XAVIER - Boa noite a todos e a todas!
Senadora, muito obrigada pelo convite. Para nós, da Secretaria de Direitos Humanos, é extremamente importante este momento de podermos estar juntos, com o Ministério da Justiça e com demais parceiros, tendo a oportunidade de pensarmos de uma forma conjunta e alinhavada sobre a questão de homicídios de adolescentes e jovens no País.
Cada vez mais, nós temos claro, como falou o companheiro Maurício - muito prazer, Maurício, e obrigada pela parceria -, que os nossos jovens que têm morrido têm endereço, têm nome, faixa etária, escolaridade. Então, todas essas informações são muito coincidentes. Quando vamos pensar um pouco sobre o sistema socioeducativo, por exemplo, percebemos que as características desses jovens são as mesmas características dos jovens que estão nos meios das instituições socioeducativas: negros de 17 anos, primeiro grau incompleto, geralmente a mãe é a provedora do lar. Então, os nossos jovens têm nome e têm endereço, assim como os do PPCAAM.
Eu gostaria muito de agradecer a oportunidade de podermos apresentar o PPCAAM. Acreditamos que o PPCAAM está dentro de 13 unidades federativas, mas ele acaba sendo uma alternativa para a redução de homicídios, de mortes, na verdade, de adolescentes. Essa política foi criada através de uma portaria em 2007.
Trouxemos uma apresentação, um pouco para deixar registrado, o que achamos importante.
E de onde nasceu o PPCAAM? O PPCAAM nasceu a partir do momento em que estudos começaram a demonstrar o alto índice de homicídios de adolescentes no País. Então, desde 2007, nós temos uma parceria, como a Senadora já falou, com o Laboratório de Violências, através dos direitos humanos e do Unicef, e nós começamos a estudar esse fenômeno da letalidade de homicídios de adolescentes.
O que é o IHA? Ele é uma estimativa de risco de mortalidade, de homicídios de crianças, da faixa etária de 12 a 18 anos. O que ele nos demonstra de muito importante é que se isso que está acontecendo na CPI, Senadora, essa articulação com o pacto, articulação com os demais Ministérios, com os Estados e com os Municípios, se isso não acontecer, nós teremos, ao longo de sete anos, um número significativo de mortes de crianças, de adolescentes de 12 a 18 anos.
Então, ele apresenta os Municípios com mais de 100 mil habitantes. E quais são os dados? Ele pega o Censo, DATASUS, sistema de informação, que são as bases das declarações de óbito.
Pode passar, por favor.
No IHA, que é esse documento que a senhora apresentou, que nós trouxemos, os dados de 2012 demonstram que o que acontece hoje, infelizmente, no nosso País, não mudar, nós teremos 42 mil adolescentes de 12 a 18 anos mortos nesses Municípios, nos dados dos Municípios com mais de 100 mil habitantes.
Aí nós fazemos uma demonstração histórica, desde 2005. Nós podemos perceber que existiu ali 2008, 2009, uma certa diminuição ou ficou um pouco constante, mas depois ele teve um aumento significativo, e ali os dados de 2012 demonstram um aumento alarmante de 3,32 adolescentes.
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Pode passar.
Aí nós apresentamos o índice de adolescentes nas 27 unidades federativas. A gente percebe Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo como significativos. E Alagoas, pelos nossos estudos, pelo que nós acompanhamos, tem continuado com um alto índice de homicídios de adolescentes.
Aí a gente mostra por capital. Nas capitais, a gente tem Fortaleza com o maior índice. Maceió passa a ser a segunda capital com o maior índice de homicídios de adolescentes.
Vamos contextualizar um pouquinho: o PPCAAM é o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, existe desde 2003, como uma forma de a gente diretamente proteger a vida de crianças e adolescentes.
Então, nós do PPCAAM protegemos - em que pese que o pacto trabalha muito com a questão do adolescente e do jovem adulto até 29 anos - desde a mais tenra idade. E o que tem nos surpreendido, infelizmente, é que têm aparecido nos nossos dados, principalmente nos de 2014, crianças ameaçadas de morte. Isso tem sido um dado que nos tem chamado bastante a atenção.
Então, o objetivo do PPCAAM é proteger a vida de crianças e adolescentes. A gente privilegia muito, o tempo todo, a proteção integral, a partir da política do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sempre que possível, nós valorizamos a inclusão com familiares, para que a gente possa preservar a convivência familiar e comunitária.
A gente pode atender a até 21 anos, no caso de jovens egressos de medidas socioeducativas. Às vezes, dentro da própria unidade socioeducativa, ele é ameaçado de morte ou ele está para sair e a ameaça se perpetua após a medida socioeducativa - a gente tem condição de atendê-lo até 21 anos de idade.
Pode passar, por favor.
Nos Estados onde nós estamos - um número significativo é no Nordeste. Nós estamos no Pará - no Norte, apenas no Pará. No Amazonas e no Maranhão, que estão em azul, nós estamos fazendo ainda pactuação. Nós estamos no Ceará, na Paraíba, em Pernambuco, em Alagoas, na Bahia, no Distrito Federal, em Minas Gerais, no Espírito Santo, no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Paraná e no Rio Grande do Sul.
Uma pergunta: e nos Estados onde o PPCAAM não está, como é que se dá a proteção? Nós temos uma parceria com a sociedade civil, com uma organização da sociedade civil, que nos presta uma assessoria, à Coordenação do PPCAAM.
Então, em qualquer Estado, qualquer pessoa que se sentir ameaçada, seu familiar tiver algum registro de ameaça, ela deve procurar as nossas portas de entrada. Quais são as portas de entrada do PPCAAM? Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar e Defensoria Pública. Procure qualquer um desses órgãos e esses órgãos entram em contato com a gente, da Coordenação Nacional. A gente, imediatamente, desloca uma equipe técnica para fazer a análise do caso.
Pode passar, por favor.
Aí gente está falando um pouco dos nossos marcos legais. Acho que a gente pode passar. Mas a nossa grande meta é o cumprimento do PNDH-3, que tem como uma das nossas metas orientadoras o Sistema de Proteção de Pessoas Ameaçadas.
Aí nós temos os números de proteção desde 2003, que são 8.090 pessoas protegidas no PPCAAM. Até junho de 2015, nós protegemos 416 pessoas, 174 crianças e adolescentes e 242 familiares.
Aí é o perfil dos nossos protegidos. Como a gente percebe, a grande maioria que estão dentro do programa são homens - sexo masculino: 73%, gênero homem.
Pode passar.
Raça negra: 73%.
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Por isso que a gente fala que esses números coincidem, infelizmente, com todas as demais políticas que demonstram a vulnerabilidade de jovens e adolescentes.
Pode passar.
A faixa etária está ali entre 16 e 18 anos, está o maior número de concentração.
Renda familiar: 1 salário mínimo.
Razão da ameaça: nós percebemos que 51% dos adolescentes que estão dentro do programa têm envolvimento com o tráfico, vários níveis de envolvimento, pode ser porque ficou devendo para o traficante, pode ser, porque usou a droga e não pagou, pode ser porque está dentro de uma das células do tráfico e resolve que gostaria de sair e não consegue. Então, há vários níveis de envolvimento com o tráfico, mas podemos verificar que é, sim, uma grande questão sobre a qual precisamos pensar de uma forma conjunta.
Pode passar.
Então, em relação ao adolescente, nós temos uma matriz de risco, Senadora, em que a gente faz análise de qual é a extensão dessa ameaça, e desse ameaçador. Se, por exemplo, a gente percebe que a ameaça vai além da localidade onde esse adolescente está, nós podemos fazer a transferência. Então, o programa tem lá um recurso, nós temos rubricas para poder bancar a família. A gente sempre procura autonomia, mas nós podemos pagar a refeição, habitação, vestuário, até que essa família, em outro local onde ela não está ameaçada, ela possa ser autônoma. A gente verifica o tempo todo essa importância. Dentro do programa, as famílias e os adolescentes são acompanhados por psicólogos, assistentes sociais, advogados e educadores sociais. Em média, cada Estado tem uma equipe mínima de oito pessoas.
E aí a gente fala um pouco do pacto. Que nós estamos dentro desse pacto, nós acreditamos que uma forma bastante importante da nossa participação não só do PPCAAM, como do Sistema de Proteção de Pessoas Ameaçadas, que são defensores de direitos humanos e o Provita, que é o Programa de Proteção às Vítimas e às Testemunhas Ameaçadas, que nós estamos discutindo de uma forma bastante conjunta. E no momento, estamos com uma discussão bastante pactuada, com o SEPPIR, com a Secretaria da Juventude, com o MJ, porque nós acreditamos que cada um tem o seu nível de contribuição e nós, Secretaria de Direitos Humanos, estamos absolutamente abertos a essa pactuação, por isso que estamos discutindo esse pacto de uma forma bastante ampla.
E a gente ali aponta algumas importantes questões para nós, SDH, que é discutir a metodologia da construção, como é que nós vamos chegar, como o Dr. Maurício falou, lá no território? Nós precisamos pensar a melhor forma de chegarmos ao Município; pensarmos de uma forma transparente e única os programas de proteção; pensarmos a Escola Nacional de Socioeducação. Afinal de contas, nós estamos em diversos Municípios com as medidas socioeducativas, tanto em meio fechado como em meio aberto. A construção de indicadores de monitoramento de violência e a questão da educação em direitos humanos, porque nós acreditamos que essa é uma forma de podermos sensibilizar todo mundo, desde a professora da pré-escola para que ela possa ser sensível às questões de homicídio e às questões do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Agradeço e estamos à disposição.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Eu que agradeço a apresentação do PPCAAM e anunciamos a nossa terceira convidada, já chegando aqui.
Fico grata pelo seu compromisso de estar aqui entre nós, Drª Haydée Glória Cruz Caruso que representa o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, está recuperando ali o fôlego.
A senhora vai fazer alguma apresentação?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Só a fala mesmo. Nós imaginamos em torno de 10 minutos, mas se a senhora precisar de mais, fique à vontade.
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São 20h20. Tenho a informação de que às 20h30 a TV Senado interromperá a transmissão por dez minutos para o horário partidário obrigatório. Portanto, se a senhora puder e conseguir falar nesses dez minutos, seria interessante. Senão, não há problema nenhum. Apenas não será transmitida uma parte da sua fala e continuaremos aqui. Está certo? Muito obrigada.
Com a palavra a Drª Haydée.
Pode apertar o botãozinho. Estando verde, pode usá-lo.
A SRª HAYDÉE GLÓRIA CRUZ CARUSO - Agradeço muitíssimo a oportunidade de estar aqui para discutir um assunto da maior relevância.
Falarei como Conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Sou professora da Universidade de Brasília, do Departamento de Sociologia. Venho compartilhar com os senhores e com as senhoras uma pesquisa recente que o Fórum Brasileiro fez por ocasião do seu encontro nacional que aconteceu no Rio de Janeiro. Foi uma pesquisa feita com o apoio do Datafolha, de âmbito nacional, em que quisemos mensurar um pouco qual era a percepção da população em relação à possibilidade de o Governo Federal lançar um Pacto Nacional de Redução de Homicídios.
Apresentamos no Rio de Janeiro, quando foi anunciado pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a intenção do Governo Federal com a estratégia do pacto.
É importante perceber, fizemos uma pesquisa a partir dos Municípios acima de 100 mil habitantes, dialogamos com outro estudo importante feito em 2012 pelo Governo Federal, especificamente a Secretaria Nacional de Segurança Pública, que foi a pesquisa de vitimização. É um estudo que, de alguma maneira, dialoga com a pesquisa de vitimização, mas aqui estávamos interessados em perceber como é que a população indicava questões relacionadas a medo e se ela acredita que pode ser vítima.
Para vocês terem uma ideia, perguntamos: "Você tem medo de morrer assassinado?" Oitenta e um por cento da população brasileira, do universo investigado, com uma margem de 3% para cima ou para baixo, respondem que sim, que têm medo de ser assassinados.
A segunda questão que enfatizamos é se ele - ele ou ela - acredita que pode ser vítima no próximo ano. Em torno de 49% acreditando, sim, que podem ser vítimas.
Então, no primeiro momento quisemos entender o que chamamos de sensação de insegurança.
"Você tem medo de ser vítima de violência por parte de criminosos?" Era uma outra pergunta que a gente fez e 91% da população geral dizendo que sim, sendo que desse universo, se fizermos um recorte de gênero, 95% das mulheres identificam. Isso demonstra o que nós todos já sabemos, tanto o Governo quanto a Academia, quanto o Congresso Nacional, que as mulheres se sentem mais vulneráveis.
Chamo a atenção ainda para o medo que se tem em relação à atuação da Polícia Militar. A gente perguntava se tem medo de ser vítima de violência por parte da Polícia Militar, aquela que está mais próxima dos cidadãos, que faz o policiamento ostensivo e 62% dizendo que sim, sendo que 34% dizendo que isso poderia acontecer no próximo ano.
O que é interessante perceber, também a gente perguntava se já sofreu ameaça de homicídio, a gente começa a direcionar para a questão da ameaça: sim, 20% e 80% que não sofreram ameaça. Agora, se teve conhecimento, se tem algum conhecido parente ou uma pessoa próxima vítima de homicídio, esse número vai para 52%. É extremamente alarmante na sociedade brasileira que mais de 50% da população brasileira tenha algum conhecido ou algum parente vítima de homicídio.
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Então, esse é um dado muito expressivo e que eu gostaria de frisar aqui com os senhores para o nosso entendimento.
A gente também perguntou sobre a responsabilidade das instituições de segurança pública, entendendo instituições de segurança pública num sentido muito amplo do termo. De modo livre, as pessoas respondiam imediatamente, 76% delas identificando a Polícia Militar como uma instituição responsável e que tem um papel importante a cumprir. Mas aparece o Governo Federal, como resposta espontânea, com 71% das respostas. Isso é muito importante e expressivo, porque coloca uma questão para a sociedade brasileira que é o papel do Governo Federal nas ações de segurança pública. Sabemos, pelo nosso desenho federativo, que o Governo Federal, através do Ministério da Justiça, Senasp, SDH e de secretarias especiais, que todos esses órgãos têm um papel indutor e não condutor e executor direto das políticas. Mas aparecer o Governo Federal como uma figura central coloca para nós o desafio e a emergência de que o Pacto Nacional de Redução de Homicídios seja lançado, não fique no campo das ideias, de uma proposição, como foi feito no encontro anual. Mas que efetivamente seja anunciado para o conjunto da sociedade brasileira.
E chama a atenção também a resposta espontânea em relação ao Congresso Nacional. Então, 63% dos respondentes, homens e mulheres, identificaram o Congresso Nacional - entendendo aí a Câmara e o Senado - com ator fundamental para esse debate sobre a segurança pública.
Pois bem, a gente perguntou ainda a opinião sobre a união das instituições em torno de um projeto nacional de segurança pública. E aí a pergunta direta era se "na sua opinião a união entre governadores, prefeitos, Governo Federal, polícia, Poder Judiciário, Legislativo e sociedade civil em torno de um projeto nacional de segurança pública seria muito, um pouco ou nada eficiente para melhorar a segurança pública e reduzir os assassinatos no País". Aí 80% da população apoiaram a união desses esforços e dessas instituições.
Sobre a pergunta direta em relação ao Pacto de Redução de Homicídios, se a sociedade apoiaria, 95% disseram que sim, que apoiariam.
Então, aqui obviamente foi uma pesquisa muito rápida, com a capilaridade que o Datafolha pôde nos dar nessa parceria com um fórum brasileiro. Mas eu queria chamar a atenção, no pouco tempo que me resta, pois faltam dois minutos, para a urgência do tema. Isso é óbvio. Todos nós aqui nesta plateia sabemos disso, mas também a necessidade de a gente, ainda em 2015, anunciar isso concretamente com uma programação.
Nós estamos muito cientes, estamos acompanhando os desenvolvimentos feitos pelo Ministério da Justiça, pela Senasp, pelos demais órgãos que vão integrar o pacto. Isso já foi apresentado algumas vezes para um conjunto de especialistas. Eu já tive a oportunidade de assistir a uma exposição da Secretária Nacional de Segurança Pública, Drª Regina Miki, sobre o desenho para o Pacto Nacional. Entendemos, como fórum brasileiro, que é um desenho adequado, que envolve os diferentes entes federados, que tem um objeto central que é a questão dos homicídios e a redução deles. E aí eu chamo a atenção para o fato de que não se trata de falar somente da redução no sentido amplo do termo, mas de entender que, dentro desse universo, estamos falando do genocídio da juventude negra brasileira. É disso que estamos falando concretamente. Quando a gente começa a trabalhar os dados desagregados e aí há uma questão central que é a relação juventude/polícia, que precisa ser melhor compreendida e desenvolvida em termos de política pública, sabendo eu que o Governo tem esforços importantes, como o programa Juventude Viva, mas é pouco. Juventude Viva dialoga pouquíssimo com as instituições policiais e as instituições policiais precisam estar por dentro dessa discussão.
Então, minhas considerações finais são no sentido de que isso é mais do que urgente. Não podemos ficar reféns das questões macropolíticas e das questões da macroeconomia brasileira para dizer que este não é o momento adequado.
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O momento adequado é agora. E precisamos envolver a sociedade brasileira, que está clamando por isso, por estar envolvida nesses processos decisórios de uma outra governança, para que possamos lidar com as questões de homicídios, com as questões de entender o fluxo de Justiça criminal, para melhor compreender como investigar os casos, como prevenir, como envolver todas as instituições que, de alguma maneira, precisam estar envolvidas nisso.
Eu trago aqui alguns tópicos fundamentais dessa pesquisa rápida que fizemos, para mostrar que 95% da sociedade brasileira apoiam um pacto nacional de redução de homicídios.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada.
Eu acho que esses dados aqui que nós estamos tendo em primeira mão sobre essa entrevista são extremamente importantes. Se pudéssemos ter um relatório...
A SRª HAYDÉE GLÓRIA CRUZ CARUSO (Fora do microfone.) - Está aqui, para compartilhar.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... para que nós introduzíssemos esse relatório da pesquisa no nosso relatório geral, seria bem interessante.
Eu vou aproveitar, uma vez que já ouvimos os três convidados, para fazer alguns comentários do público, comentários que vieram daqueles que nos assistem, através do e-Cidadania, o portal de participação e interatividade do Senado.
Um deles foi há pouco, às 20h10, que diz aproximadamente: "Olá, boa noite; há vários fatores que estimulam os jovens à prática do crime ou à vulnerabilidade, como exemplo, a cultura brasileira. Temos que dar exemplos aos jovens pelas mídias, em vídeos musicais, em eventos esportivos e ações sociais, que realmente possam ser entendidos por eles; suas músicas, seu estilo de vida, tudo isso é feito com exemplos sem valores."
O comentário 2 vem de São Paulo, às 20h04, do Sr. José Maria: "Eu acredito que há uma grande defesa dos menores de idade, porém, quando esses estão cometendo delitos, não há punição. Por que não existem penas mais duras? Parece-me que eles podem fazer tudo o que desejam".
Todas as duas observações podem ser respondidas ou comentadas pelos senhores.
Eu queria fazer três perguntas para também orientar o nosso relatório, do nosso Senador Lindbergh Farias.
1) O Plano Nacional de Redução de Homicídios foi divulgado pelo Ministro da Justiça durante o Fórum Brasileiro de Segurança Pública no final de julho deste ano. No entanto, houve uma certa frustração por parte dos presentes sobre o plano, porque nem o plano de trabalho sobre a criação nem seu orçamento e cronograma de implementação foram divulgados. Quando - mais especificamente para o Dr. Maurício - o cronograma de trabalho e de implementação será divulgado?
2) Existem ações concretas e específicas para grupos mais vulneráveis, claramente o caso dos homicídios de jovens negros?
3) Para o PPCAAM. Quantas crianças e adolescentes existem hoje abrigados, protegidos pelo programa? Causa-nos até espanto que possamos falar de um plano de proteção à criança. É espantoso que num país como o nosso nós tenhamos que proteger crianças ameaçadas de morte. Eu queria que nos dessem mais dados sobre isso.
E também na mesma direção do anterior, qual o orçamento existente?
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E aí um comentário que complementa essas duas perguntas: a prioridade de um projeto de Governo não tem como não estar expressa no seu orçamento. Acabamos, inclusive, de receber o orçamento. Esse é um ponto que eu vou, imediatamente, procurar para analisar de que maneira está previsto tanto o Plano de Redução de Homicídios como o PPCAAM no próximo orçamento de 2016.
Gostaria de ter os dados deste ano. É claro que esses dados são públicos, nós podemos procurar, mas, na medida em que os representantes desses órgãos estão aqui, gostaríamos de ter uma dimensão de como estamos contemplando.
Há um certo - com todos os especialistas que nós já ouvimos, até então - clamor pela execução, pela implementação do Pacto ou do Plano de Redução de Homicídios. Diversos dos nossos convidados se pronunciaram apelando para que o Ministério da Justiça ponha em execução os planos, como há, claramente, uma definição de territorialidade, a identificação de que mais de 50% dos homicídios ocorrem em X Municípios, em 81 Municípios, como foi aqui destacado.
Parece-nos que está, portanto, mais perto de alcançarmos uma efetividade das ações que estamos propondo, porque não estamos propondo ações para serem implantadas em cinco mil Municípios ou em mais de cinco mil Municípios, mas, sim, em menos de cem Municípios, portanto, claramente viável, possível, de ser implementado. O que falta para a implementação, portanto, desse Plano nesses Municípios?
Passo a palavra ao Dr. Maurício, para iniciar a sua intervenção.
O SR. MAURICIO RASI - Inicialmente, eu queria tecer um comentário sobre as colocações que chegaram via redes sociais. Novamente, a gente está expondo um pacote de medidas, um plano, um grande envolvimento com as instituições de segurança, com toda a sociedade, para reduzirmos os homicídios. Esta CPI tem um olhar fixo sobre a questão dos homicídios praticados contra jovens. Como a gente vê, pelas duas indagações, novamente a questão do adolescente infrator, o adolescente em conflito com a lei, parece que, a cada nova iniciativa, a cada novo tema, parece que a questão da redução da maioridade penal é tão ampla, é tão maior que todo tema de debate social, de debate para uma construção que venha a favorecer esse jovem que está sendo vítima de homicídio, vítima de assassinatos...
É muito difícil você ouvir a expressão "o adolescente infrator não sofre qualquer punição". Isso é um absurdo! Nós temos medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre elas o regime da internação, e nós sabemos, temos uma colega de mesa que já trabalhou na Febem, o que representa a internação nas antigas Febem e o que representa a internação na Fundação Casa. Nós sabemos o que isso representa em reflexo. O Governo Federal, através de um projeto de lei, tenta fazer uma discussão mais ampla, a criação do Sinase representa um grande avanço, e esta Casa vem discutindo medidas, como o aumento do tempo da internação, inclusive o próprio Senado.
Então, acho que essa é a primeira colocação que eu queria fazer do quanto precisamos mudar a cultura da sociedade, principalmente em relação a esse adolescente.
Já respondendo a algumas questões, em especial à da Senadora e também do próprio Fórum, é inegável que a mesma ansiedade que reina entre os especialistas, que reina nesta Casa, também reina dentro do Ministério da Justiça.
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Porém, o plano nacional não poderia ser colocado apenas especificando-se que se vão investir tantos milhões, alguns milhões na Polícia Judiciária, outros na Polícia Militar e mais outros para fortalecer as perícias.
A partir do momento em que estamos colocando a disposição, fazendo um amplo diagnóstico, identificando as áreas de maior vulnerabilidade nesses territórios, pegamos uma cidade como Maceió, como Fortaleza, onde há altos números de homicídios, e vemos que isso não está ocorrendo em todo o território dessas cidades. Existem regiões mais específicas onde está ocorrendo um número maior de mortes. Existem bairros periféricos onde há um grande número de homicídios praticados contra jovens negros.
Então, o mapa que está sendo desenhado, esse diagnóstico, esse nível de detalhamento nunca ocorreu, dentro de qualquer tipo de plano a ser colocado em prática neste País no tocante a redução de mortes.
E, quando nós fazemos um amplo diagnóstico, quando o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, que é o Sinesp, passa, através dos seus dados, a fazer mapeamento para essa política, nós temos a ideia de fazer uma ação pontual, nós não podemos mais errar, Senadora. Nós não podemos mais assistir.
O plano vai acontecer, sim! O desejo do ministro é intenso, o desejo da nossa secretária nacional, Drª Regina, é maior. Todos os que estão trabalhando nesse plano querem que ele ocorra, mas nós precisamos obedecer etapas, àquelas quatro etapas a que me referi.
Então, o plano está maduro e está sendo hoje convalidado. Ele está recebendo os últimos aportes de informações importantes de outras áreas dentro do Governo Federal, para que a gente possa fazer as primeiras pactuações.
Temos reuniões importantes já no mês de outubro, reuniões que vão envolver capitais, as nove capitais do Nordeste, porque nós precisamos ouvir também. Nós sabemos que alguns Estados começaram as boas práticas. Nós precisamos ouvir as práticas desses Estados, dessas capitais, para que elas possam ser absorvidas, possam ser integradas. Nós não queremos enfiar um novo plano. Nós precisamos ver os planos existentes locais e tentar adaptá-los e aperfeiçoá-los dentro da proposta do Governo Federal.
Existem ações concretas dessa população jovem e negra, ações que vão passar por outros atores sociais, como indicadores de saúde, indicadores educacionais, indicadores sociais, projetos que precisam caminhar juntos. Nós precisamos ter uma ação preventiva. Nós precisamos ter ações repressivas, mas elas precisam ocorrer de maneira simultânea.
Acredito que nós estamos atingindo um nível de amadurecimento muito grande. Nós temos especialistas, nós temos hoje apoio, como o do Fórum Brasileiro de Segurança Pública - um grande parceiro -, do Instituto Igarapé e de outras ONGs que trabalharão simultaneamente.
Nós não podemos apenas impor um plano. Nós precisamos mensurar o resultado desses planos. Nós precisamos acompanhar o desdobramento que esse plano vai ter em todo o País. Senadora, a ansiedade de todos é grande. Mas nós temos certeza de que, ainda este ano, vamos divulgar um cronograma.
Quanto ao orçamento, nós precisamos conhecer as realidades. Não podemos apenas estabelecer orçamentos tão brandos ou tão superficiais, fazendo-se um pacote de medidas, de investimento em equipamento de perícia, em viatura, em capacitações, não. Nós precisamos conhecer as realidades locais para definir de maneira adequada o valor desse orçamento.
Um ponto importante: nas peças orçamentárias, aparecerão várias ações do Governo Federal que envolvem o nosso Sinesp, que envolvem os nossos cursos de capacitação, que envolvem o Projeto Sisbala, que envolvem equipamentos outros para as perícias, para as polícias judiciárias, para as polícias militares. Estará o nosso plano acobertado em várias rubricas orçamentárias, para que possamos enxergar um pacote de medidas que serão tomadas de maneira sistemática.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada.
Passo a palavra à Drª Solange.
A SRª SOLANGE PINTO XAVIER - Obrigada, Senadora.
Eu gostaria de acrescentar algumas reflexões do Dr. Maurício sobre o tempo de internação de adolescentes.
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Na verdade, as pessoas conhecem mais a privação de liberdade, mas, na verdade, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 122, salvo engano, fala de várias medidas. Então, o adolescente, a partir de 12 anos, ele pode, através do processo judiciário, ter que cumprir reparação de danos, ele pode prestar serviço à comunidade, ele pode estar em liberdade assistida, em semiliberdade. E entendemos que a privação de liberdade deve ser a última e excepcional. Portanto, se o adolescente, aos 12 anos, pratica qualquer tipo de ato infracional, até os 18 anos, ou seja, ao longo de seis anos, ele estará cumprindo medida socioeducativa; deverá estar refletindo sobre o inadequado dos seus atos.
Então, quando a gente pensa na questão da punição, a gente pensa apenas em privação, e acreditamos que essa não é a única forma de a gente poder fazer com que esse adolescente repense sobre o seu plano de vida, juntamente com o seu familiar. Então, isto é uma coisa que eu acho que a gente às vezes trata pouco, mas que é importantíssimo: o adolescente, existem outras formas de esse adolescente estar cumprindo a medida socioeducativa.
Dentro do PPCAAM propriamente dito, no último dado que eu tenho, que é de 30 de junho, nós temos 174 crianças e adolescentes em proteção e 242 familiares. Porque, como eu disse na minha apresentação inicial, nós privilegiamos, e muito, e temos trabalhado muito com os familiares, para que esses familiares, em o adolescente estando incluído no programa, que ele seja acompanhado pelo seu familiar.
Uma coisa muito importante e que foi um avanço para o PPCAAM é que o PPCAAM, hoje, está dentro do PPA, da Secretaria de Direitos Humanos. O nosso Orçamento em 2015 foi de R$13,1 milhões - valor do Governo Federal. O nosso modelo de convênio é um modelo que nós fazemos diretamente com o governo estadual. E aí nós temos diferentes valores de contrapartida dos governos estaduais. A grande maioria, infelizmente - eu falo "infelizmente" porque a gente gostaria muito que eles pudessem aportar um valor maior, mas a maioria dos Estados aportam 10% do valor do Governo Federal. Existem exceções: Minas Gerais, Pará, São Paulo têm um valor maior de que 10%. Então, esse é o nosso valor, nós acreditamos... Por exemplo, os nossos Ministros, desde a Ministra Maria do Rosário, Ideli, hoje o Pepe Vargas, todos eles têm sido muito sensíveis aos programas de proteção; a sociedade civil está junto com a gente também nessa batalha, para que nós possamos aumentar o nosso valor orçamentário.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O.k.
Drª Haydée.
A SRª HAYDÉE GLÓRIA CRUZ CARUSO - Bom, na verdade eu vou tentar fazer alguns comentários a partir do que disseram os colegas que me antecederam e também da provocação daqueles que nos assistem, primeiro concordando com o Dr. Maurício de que, de fato, parece que tudo entra no grande guarda-chuva da redução da maioridade penal, e a gente precisa compreender melhor essa questão, porque o que não nos falta no Brasil é punição para as nossas crianças e adolescentes. Então, como bem a doutora colocou, está prevista no ECA uma série de outras questões, nossos adolescentes já ficam por demasiado tempo cumprindo as medidas socioeducativas, e a gente precisa discutir melhor isso.
Mas, no tocante ao Pacto Nacional de Redução de Homicídios, estou tentando fazer um gancho com a colaboração de um dos participantes pelas redes sociais quando fala da questão da mídia, das peças publicitárias, etc. Então, como socióloga e alguém que se dedica também à sociologia da juventude, eu posso dizer que muito poucos jovens são ouvidos na sociedade brasileira. Parte do que a gente tem que construir é de uma linguagem que seja acessada pelos jovens, acessível a eles, mas também construída por eles.
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Então, uma das minha questões, no âmbito do Pacto Nacional de Redução de Homicídios, é como será a campanha publicitária e toda a estratégia de comunicação que precisa falar com essas juventudes, no plural, a partir das linguagens que estão aí, das redes sociais, das novas tecnologias, etc. Senão, de novo vamos reforçar um discurso eminentemente repressivo. Então, temos que trazer as juventudes para esse debate.
Outro aspecto que me parece central, e que temos discutido muito no âmbito do Fórum Brasileiro, é que o Brasil, é que o nosso problema não é de diagnóstico. Nós temos pilhas e pilhas de diagnóstico sobre o fenômeno. O que nós temos agora que focar é no desenho para a aplicação.
Nós sabemos da escolha dos 81 Municípios, do recorte a partir dos Municípios que possuem, em número absoluto, um alto índice, mais de cem por Município. É algo considerável. Não estou discutindo aqui o critério, acho que o critério abarca de maneira satisfatória a nossa necessidade, no sentido de contemplar todas as capitais brasileiras, contemplar as cidades de médio porte ou de região metropolitana, que, de fato, são as mais problemáticas. E, chamando a atenção para um ponto que o Dr. Maurício também detecta, em geral o fenômeno não ocorre no Município em sua plenitude, quiçá é um bairro ou um conjunto de ruas.
Então, nesse sentido, podemos aprofundar uma questão ou outra do diagnóstico, mas o painel geral nós já temos. A questão agora é partir para a ação. E temos capacidade instalada, sim, a meu ver, no sentido de que temos já um cenário desenhado, temos Estados e Municípios já envolvidos nessa discussão, porque a Senasp já vem num trabalho contínuo de parcerias com Estados e Municípios. Então, também não se trata exclusivamente de compras de equipamentos, de mais capacitação policial. Não é essa a questão.
O Brasil já tem consolidados alguns programas de capacitação para os profissionais de segurança pública, que são reconhecidos nacional e internacionalmente. Identifico a rede Renaesp, a rede de educação a distância. Também não é essa a questão. A questão é de governança, de como vamos, a partir do Governo Federal, porque é aquele que está induzindo a política, fazer uma triangulação com Estados e Municípios para um determinado fim com uma meta clara.
A meta do Governo Federal é redução de 20%, se eu não estiver equivocada.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Quinze.
A SRª HAYDÉE GLÓRIA CRUZ CARUSO - Já mudou, porque, nas reuniões com os especialistas, era 20%. Mas, enfim, 15% de redução de homicídios. Então, é disso que estamos falando.
Num modelo federativo como o nosso, o que eu estou reforçando aqui é que o nosso desafio é nos fazer entender a partir de uma pauta comum, muito mais do que novas capacitações ou novos equipamentos, que são importantes, claro. Mas o Brasil, na história recente de investimento em segurança pública, sempre se concentrou nesses dois pilares, que eram fundamentais. Agora é o salto de qualidade em torno de uma agenda que é muito precisa.
Então, a minha colaboração está nessa questão de tentarmos pensar, a partir da inteligência que temos já instalada no Governo, na sociedade civil, no Congresso Nacional, na Academia, um modelo de governança que possa, de fato, chegar, no primeiro ano e no segundo ano de implementação do plano, com as metas muito bem definidas, conseguindo acompanhar pari passu a redução de homicídios no Brasil.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada.
Dr. Maurício.
O SR. MAURICIO RASI - Eu queria só acrescentar, dentro da fala, que esta questão da governança é extremamente delicada pelo modelo do Pacto Federativo que existe hoje na nossa conceituação jurídica constitucional.
Nós sabemos recentemente, ao criar o Sinesp, que vários Estados não alimentavam o Sinesp, ou seja, o Governo Federal trabalhava com dados de homicídio baseados no DATASUS, que revela, às vezes, uma divergência, porque a pessoa pode ser atacada, vítima de uma ação num local, ser socorrida em outro local e vir a óbito, sendo que esse número estará totalmente contaminado.
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Então, hoje, quando estamos na expectativa de que a PEC da Segurança avance ainda mais aqui no Congresso - e já houve a primeira vitória em nível de Senado -, é para que o Governo Federal possa, além da articulação e indução, assumir, sim, o protagonismo dessa governança, porque é muito difícil esse processo de sensibilização.
Nós temos vários Municípios que não têm gabinete de gestão integrada municipal criado. Nós temos alguns Estados em que os gabinetes não estão funcionando à plenitude. Ou seja, se não temos algo que é tão básico, que é uma governança básica, imagina a implementação de um pacto tão amplo!
Então, há necessidade de uma mudança cultural, sim. E eu concordo com a posição de que a governança, talvez, seja o maior desafio. Aliado a isso, ter a aprovação da PEC, vai favorecer muito a aplicação e a implementação do pacto nacional de redução de homicídios.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Eu quero dizer que concordo com todas as falas aqui. No entanto, perdoe-me a Secretaria Nacional. Sem nenhuma intenção de transformar isso numa cobrança irresponsável, mas pela experiência também parlamentar que tenho de haver esse tema nos Estados, apesar de não ser uma coisa fácil, é algo que está colocado na agenda do povo brasileiro. Não é à toa que, na última campanha eleitoral, todos os candidatos à Presidência da República, pela primeira vez, falaram sobre a questão da segurança pública. E não é à toa que um resultado desses é expresso em pesquisa. Talvez até pelo senso de imagem da opinião pública de grande respeito pela Polícia Federal, por sua capacidade investigativa, pelos resultados expressos na divulgação ampla das ações em que a Polícia Federal aparece, possa passar a imagem para a população de que federalizando a sua investigação seja possível resolver. Por uma coisa ou por outra, mas está claramente colocada uma legitimação na opinião pública de uma intervenção maior do Governo Federal na questão da segurança pública.
Esse debate eu vejo na Bahia, em Pernambuco. Eu pude debater bastante o pacto pela vida durante a campanha eleitoral passada, o seu surgimento em Pernambuco, como surgiu, como se deu, como está se desenvolvendo, como se deu na Bahia, como está se desenvolvendo.
É claro que não é uma coisa simples. O Município se envolver nessa discussão, mais difícil ainda, mas não é algo do qual o prefeito convocado pelo Governo Federal e o Governo Estadual possa fugir, porque a opinião pública cobra, as organizações sociais hoje já existentes em todos os Estados cobram.
Nós recebemos aqui situação que aconteceu em Manaus: a mobilização da opinião pública para investigação do crime; ou na Bahia, os assassinatos do Cabula; o movimento negro, suas organizações, como hoje já se pronunciam, já se colocam.
Portanto, há no Brasil, hoje, uma mobilização em torno dessa questão, especialmente relacionada com a juventude, em que o Governo, decidindo um caminho, não tem como a sociedade não acompanhar.
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Então, creio que é chegada a hora, até pelas iniciativas nocivas já existentes no âmbito do Congresso Nacional, como a tentativa de ampliação do armamento, nós estamos vendo na televisão uma categoria de funcionários públicos federais, os auditores fiscais, que, através do seu sindicato - aliás, era muito positiva a ação do sindicato até então -, para minha surpresa, inclui na sua pauta principal de reivindicação o porte de arma dos auditores fiscais, que, aliás, não se reduz à fronteira. Até o próprio Ministério com o desejo de apresentar o seu projeto aqui. Isso demonstra que, no Governo, não está amadurecida a discussão a ponto de se ter uma posição unânime. Não é possível que nós tenhamos uma categoria tão avançada em sua formação profissional, tão exigente em sua qualificação e capacitação para um concurso público, e onde o Governo não tenha atuado devidamente para tratar dessa questão. Não é possível!
Eu acho que ou o Governo percebe que o momento é agora, e não pode deixar passar esse momento para tomar a iniciativa, ou vamos enfrentar uma pauta muito negativa - e já a estamos enfrentando - no Congresso Nacional relacionada a essa questão. E essa pauta não vai parar de acontecer nem vai se restringir à maioridade penal. A maioridade penal é alimentada pela própria imprensa como o grande mal. A violência, no Brasil, é vendida pelos meios de comunicação como de responsabilidade dos jovens. São os jovens adolescentes que praticam os crime de morte, os mais cruéis deste País! E, do outro lado, o envolvimento com a droga.
Envolvimento com a droga é a senha que entra na comunicação e que entra nos governantes, nos governos. Aliás, na minha opinião, é até, em certa medida, um escudo. Um discurso que serve de escudo para os governos de Estado, e quiçá ao Governo Federal, para justificar a incapacidade de o Estado brasileiro agir frente à violência. É como se nós fôssemos absolutamente impotentes diante da droga, que, aliás, não é sequer tratada assim. Não é o crime organizado que comanda a droga; é a droga. Ela vira um personagem central, toma corpo, e a ação do crime se dá por esse elemento. E como ninguém sabe o que é fica mais fácil de ser vendido como grande responsável.
Então, quero até dizer aqui que a fala de todos, de absolutamente todos os representantes dos movimentos sociais que passaram pelas 19 audiências públicas que nós tivemos aqui, foi de reivindicar, exigir mesmo, que o Governo Federal tome uma decisão com relação ao modelo, ao desenho e à implantação já do plano de redução de homicídios.
Que se atropelem até alguns estudos, que não esperemos que se chegue às conclusão de como vai ser a participação clara de cada Estado. Ou nós iniciamos com duas, três, quatro ou cinco ações e convocamos os Governadores de Estado, convocamos os Secretários de Segurança Pública de todos os Estados para um grande debate a respeito deste pacto ou nós vamos enfrentar uma situação, aí sim, que será de caos e que pode se aproximar de uma necessidade até de intervenção de outros países nessa discussão de busca de analisar as experiências nacionais e internacionais a respeito do enfrentamento desse assunto.
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Os governos e os movimentos estão buscando essa interlocução em todos os cantos, inclusive em outros países, em outras experiências de como enfrentar essa questão. É uma característica da América Latina a forma como o crime organizado e o tráfico de drogas tem entrado em nossos países, aproveitando-se da junção da pobreza com a vulnerabilidade da falta de oportunidade da nossa juventude. E é um movimento que acontece não apenas no Brasil. Experiências diversas estão sendo tomadas, a própria discussão sobre a questão das drogas. Não sentimos que há um comando no debate do Governo Federal. É como se o debate estivesse acontecendo por iniciativas mais diversas. E se não ocorrer com centralidade pelo Governo Federal, vamos continuar em uma batida extremamente perigosa de criarmos um Estado policialesco, que avança em medidas extremamente restritivas da liberdade individual dentro do Brasil.
Quero apenas levantar, até como um desabafo, o posicionamento que estamos vendo de amplos segmentos organizados em nosso País. Ou o Governo Federal faz isso agora ou faz, ou esquece que vai fazer isso, porque começa a entrar no nível de uma grande frustração de que isso não aconteça. E não dá para pôr ajuste fiscal como justificativa para nada, porque ou se tem prioridade, e prioridade é definir onde, na dificuldade, se vai investir, ou não tem mais o que discutir. Se segurança pública não for uma prioridade da Nação, não sei o que é. Educação, saúde e segurança, não há outra coisa. São as três pautas definidas pelo povo. Não tem como o Governo definir outra.
Eu queria abrir às considerações finais de quem achar necessário e passar ao encerramento da nossa audiência pública, que tinha hoje como objetivo ouvir essas instituições pela pressão que as outras organizações que aqui estiveram presentes insistiram em colocar que tratássemos do assunto. Assim como, esperamos, vamos aprovar em breve uma discussão técnica sobre a discussão do extermínio, do genocídio, que caracterização temos daquilo que está acontecendo no Brasil com a juventude negra.
A SRª SOLANGE PINTO XAVIER - Posso?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pode.
A SRª SOLANGE PINTO XAVIER - Primeiro, de novo quero agradecer esta grande oportunidade, Senadora, e falar do compromisso da Secretaria de Direitos Humanos e especialmente da Secretaria Nacional de Promoção de Direitos de Crianças e Adolescentes, de forma pactuada, está fazendo esta discussão. Dentro da Secretaria de Direitos Humanos, há o Dique 100, que no início da sua criação era basicamente para denúncias de questões de crianças e adolescentes, hoje é um Disque 100 de direitos humanos, com números bastante alarmantes, bastante significativos. Parece-me que Irina já esteve aqui apresentando um pouco da Ouvidoria, as questões do Disque 100, que é mais um dado que alarma.
Por fim, quero falar a Secretaria de Direitos Humanos não tem nenhuma honra em ter o PPCAAM, sabe, Senadora?
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Eu falo isso com muita clareza. É o único programa de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte dentro deste planeta que chamamos Terra. Por quê? Por conta dos altos índices de homicídio de adolescentes.
Então, estive, no final de julho, em um fórum latino-americano para discutir a questão de letalidade. Cada país latino-americano mostrou a sua experiência, e nós fomos mostrar a experiência de crianças e adolescentes. E isso em nada nos torna diferenciados do ponto de vista positivo. No entanto, nós sabemos que, hoje, temos um número de pessoas, de crianças e adolescentes protegidos dentro do programa.
Estamos à disposição. Caso alguém precise de alguma informação, através da Secretaria de Direitos Humanos, a gente pode ser facilmente localizado através o nosso site. E, através do nosso site e do nosso programa, daremos todas as orientações caso algum familiar, alguma pessoa se sinta ameaçada.
Muito obrigada pela contribuição.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Agradeço.
Passo a palavra, para as suas despedidas, à Drª Haydée.
A SRª HAYDÉE GLÓRIA CRUZ CARUSO - Primeiro, quero também agradecer muitíssimo esta oportunidade. Acho que, na verdade, é o nosso compromisso. Sou uma servidora pública, professora de uma universidade pública, que tem um compromisso com a pesquisa, e a pesquisa tem que estar a serviço da tomada de decisão dos gestores públicos. Então, acho que o Fórum Brasileiro é uma instituição que agrega pesquisadores como também profissionais de segurança pública. E o sentimento de todos os filiados, os associados ao Fórum Brasileiro é de que este é o ano em que nós temos, sim, que lançar o Pacto Nacional pela Redução de Homicídios.
Então, há uma expectativa por parte de segmentos importantes das instituições policiais em torno dessa agenda, porque aqueles comprometidos com uma agenda de segurança pública para a cidadania, estes estão almejando que haja, sim, uma articulação, porque isso favorece o bom trabalho policial, a boa ação em segurança pública. Então, a gente tem, por um lado, pesquisadores com pesquisas importantes já consolidadas no Brasil, disponíveis para esse diálogo, e executivos de segurança pública, como nós chamamos, servidores das instituições de segurança pública almejando o Pacto Nacional pela Redução de Homicídios.
Nesse sentido, nós temos o momento propício, temos pessoas engajadas na questão e um Governo Federal que está, sim, sensível e que está, ao longo do tempo, pelo que eu acompanho, pelo que eu tenho visto, preocupado com questões que eram muito importantes, que foram, de alguma maneira, superadas no Brasil, como, por exemplo, a formação policial. E a Secretaria Nacional de Segurança Pública tem um protagonismo no Brasil - isso é indiscutível, reconhecido, como eu disse - e agora precisa dar esse passo importante, que, como bem o Dr. Maurício colocou, é difícil. Não é fácil trabalhar em um modelo de governança que articule diferentes instituições, mas é possível.
Temos experiências inovadoras importantes no Brasil - a senhora mesma citou a questão de Pernambuco, que é paradigmática e importante, sim -, em que conseguiram reduzir, com números muito expressivos, e a gente tem essa capacidade de, a partir de uma experiência local, conseguir experimentar, guardadas as devidas proporções, para outros espaços da Federação. Então, é uma questão de vontade política e de envolvimento dos atores-chave que compõem a segurança pública do País.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Obrigada.
Dr. Maurício.
O SR. MAURICIO RASI - Quero agradecer a oportunidade de estar nesta Mesa com o Fórum, com a Secretaria de Direitos Humanos, com a Senadora, com esta CPI; e dizer que alguns protagonistas falharam nesse processo. Os Municípios, na parte de prevenção, e os Estados, na parte de execução, falharam. E, se hoje nós estamos com esses números, é porque esses principais protagonistas falharam.
Então, neste momento de o Governo Federal detectar esses problemas e essas falhas, ele assume, sim, o protagonismo. E eu tenho absoluta certeza de que, neste ano, nós já teremos alguns bons indicadores e que, neste ano ainda, nós teremos que o Plano Nacional pela Redução de Homicídios estará já em aplicabilidade em vários Estados e Municípios.
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Muito obrigado pela oportunidade de o Ministério da Justiça estar representado neste instante através da Senasp para fazer este debate.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Não havendo mais nada a tratar nesta reunião, declaro encerrada esta audiência, agradecendo a todos que aqui estiveram presentes, dando essa importante contribuição ao nosso debate, ao nosso estudo, à nossa investigação.
Muito obrigada.
(Iniciada às 19 horas e 44 minutos, a reunião é encerrada às 21 horas e 16 minutos.)