01/10/2015 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 678, de 2015

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco/PPS - MT) - Declaro reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 678, de 2015.
A Presidência comunica que, no dia 29 de setembro, o Relator da matéria, Deputado Jovair Arantes, fez a leitura do seu relatório, ocasião em que foi concedida vista coletiva da matéria.
Então, passo a palavra ao Relator, Deputado Jovair Arantes, para as suas considerações.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Bom dia a todos, cumprimento o nosso Presidente, Senador José Medeiros, cumprimentar o Senador Pimentel, o Deputado Wellington Roberto, enfim, a todos os membros da Comissão, assessorias.
Fizemos um voto da Medida Provisória nº 678, de 2015, Mensagem nº 222, de 2015, na origem, que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, de autoria do Poder Executivo.
Complementação de voto.
Essa complementação de voto destina-se a adequação do PLV, decorrente de sugestões acatadas por esta Relatoria, por ocasião da 3ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 678, aberta em 29/09/2015, conforme a seguir:
- retirada das regras relativas ao seguro-garantia constante do art. 1º do PLV;
- ajuste da redação proposta ao inciso II, do art. 83-A, e caput, do art. 83-B, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, constante do art. 3º do PLV;
- ajuste da redação proposta ao parágrafo único do art. 297, da Lei nº 3.105, de 16 de março de 2015, constante no art. 10 do PLV;
- inserção de artigo no PLV propondo nova redação para os arts. 130, 131, 160, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
- inserção de artigo no PLV propondo nova redação para o art. 12, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;
- inserção de artigo no PLV propondo nova redação para diversos dispositivos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997;
- Inserção de artigo no PLV, propondo nova redação para os arts. 9º e 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
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Voto:
Em face do exposto, votamos pela:
I - pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 678, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do projeto de lei de conversão anexo;
II - pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas as emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do projeto de lei de conversão anexo, das Emendas nºs 2, 3, 34, 38, 45, 58, 59, 66 e 69, e pela rejeição das demais.
Sala da Comissão, em 2015.
Deputado Jovair Arantes
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, como vamos acolher a emenda destacada, se V. Exª já pudesse incluir nas emendas acolhidas, já iria direto.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Acato também...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - A Emenda nº 42.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - ...da mesma forma, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira, a Emenda nº 42, do Deputado João Bacelar.
Acolho a Emenda nº 42.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PR - PB) - Relator, então eu retiro meu destaque, já que houve o acolhimento da emenda.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Retirado o destaque sobre a mesma matéria.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco/PPS - MT) - Em discussão a matéria.
Com a palavra, o Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, antes de votarmos a matéria, fiz uma série de destaques, fizemos acordo de procedimento que trata de supressão de alguns artigos, e outros vou retirá-los, em face de uma reunião que teremos na próxima terça-feira com a Fazenda - entendendo aí a Receita Federal e o próprio órgão fazendário - para que possamos concluir essas tratativas.
Em face disso, temos um destaque no art. 3º do PLV, que trata do inciso II, nova redação dada ao art. 83-A. Então, é o primeiro destaque que fizemos em que, nas tratativas que discutimos, ele será acolhido com isso. O inciso II...
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Serviço de assistência material à saúde educacional, social, religiosa e assistência jurídica.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Exatamente. Então, esse destaque seria acolhido e, com isso, o inciso II será suprimido. O.k.?
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Suprimido. Acato o destaque. Fica a supressão do inciso II do art. 3º.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Apresentei também, Sr. Relator, nos arts. 5º e 6º dois destaques. Como estamos fazendo as tratativas do Ministério da Fazenda, estou retirando esses destaques, o destaque do art. 5º e o destaque do art. 6º. Então, o autor está retirando. Com isso, mantém dois destaques.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco/PPS - MT) - O.k., retirados pelo Senador.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - São os destaques dos arts. 5º e 6º.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco/PPS - MT) - Arts. 5º e 6º, acatado.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - E na terça-feira haverá uma reunião com a Receita e a Fazenda para tratar disto.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Então, ficam mantidos no texto os arts. 5º e 6º.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Exato.
Nos arts. 7º e 8º, tenho um destaque que trata das lotéricas. Como era uma matéria muito urgente, em face da tentativa de leilão para dar tranquilidade a esse setor importante da economia, a Câmara dos Deputados iniciou um projeto de lei e o nosso Relator, diligentemente, também trouxe-o para cá. A Câmara aprovou por unanimidade o projeto de lei, o Senado, na última terça-feira, aprovou por unanimidade e foi para sanção presidencial.
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Eu não conversei com a Senhora Presidenta sobre qualquer modificação. A sensação que tenho é de que ela não terá nenhuma dificuldade, até porque os vários setores que tratam desta matéria, todos, foram favoráveis. Mas sou obrigado a dizer que não conversei com a Senhora Presidenta, porque ela estava viajando. Mas como o Ministério da Fazenda, do Planejamento, a Caixa Federal, todos concordaram com o texto aprovado, proporia o acolhimento deste destaque, porque esta matéria já foi aprovada e, com isso, seriam retirados o art. 7º e o art. 8º, que tratam das lotéricas.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PR - PB) - Senador Pimentel, mesmo com a certeza de a Presidente sancionar esta matéria, que já passou na Câmara e no Senado, acho que não há prejuízo nenhum o Deputado Jovair continuar com...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Há impedimento regimental, que não permite que a gente legisle sobre a mesma matéria, quando ela está em curso, que é o que acontece aqui.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Eu queria fazer um apelo a V. Exª. Acho que a sua ponderação é absolutamente pertinente. Fizemos um esforço concentrado nas duas Casas na semana passada e nesta semana, atendendo a um anseio dos lotéricos brasileiros. É muito importante a resposta que a Casa deu à sociedade brasileira.
Eu queria apenas, como ato político, Senador Pimentel, fazer um compromisso com V. Exª de que deixássemos no texto e retirássemos na votação. Na votação da Câmara, por exemplo, fico com o compromisso de retirar do plenário da Câmara, porque isso daria outra vez uma ênfase, ou seja, um destaque a uma matéria tão importante. Apenas, seria um mártir, vou até avançar, político do Congresso brasileiro, mostrando que o interesse é grande em resolver a situação.
É uma ponderação que faço e fica para sua reflexão, se V. Exª achar que deve...
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PR - PB) - E peço a V. Exª que destaque este acordo feito na Comissão lá no plenário, e faço uma referenda ao nosso Senador Pimentel, para que os lotéricos possam ter certeza de seu trabalho.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Isso não vai impactar e não vai atrapalhar em nada. Primeiro, a tramitação; segundo, fica o compromisso de que, no plenário, eu retiro de ofício.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Entendo que o esforço das duas Casas sobre esta matéria não tem um único Congressista divergente, tanto é que foi aprovador por unanimidade na Câmara e foi aprovado por unanimidade no Senado.
Regimentalmente, deveríamos já retirar, mas tendo este compromisso de que o nosso Relator retirará no plenário da Câmara, até como forma de debate político, registrando tudo isso, Sr. Presidente, retiro este destaque...
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Com este compromisso.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - ...dos arts. 7º e 8º, com este compromisso político de que, na Câmara, retiraremos para poder dar mais ênfase à matéria.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Perfeito. Agradeço a V. Exª a compreensão.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - O art. 9º também tem...
Então, Sr. Presidente...
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Acato, já de plano, seu destaque da questão das agências reguladoras.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Então, Sr. Presidente, peço a V. Exª que acolha a retirada dos destaques dos arts. 7º e 8º.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Está certo, é bom lembrar, Presidente, Senador Pimentel, esta questão das agências está se tornando um problema sério.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Concordo com V. Exª.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Acho que o destaque e a emenda apresentada pelo Senador Eunício tem todo o mérito, tem toda a perspectiva de ser vitoriosa no seu mérito, em decorrência do que tem acontecido com algumas agências. Os substitutos, os interinos estão ficando permanentes nas agências. E há uma regulação na lei de que tem que passar pelo Congresso, através do Senado, para ser sabatinado e ser imediatamente empossado. Ele é eleito durante um período. E os interinos estão ficando um período muito grande. Mas atendendo à ponderação de V. Exª, mais uma vez, vamos acatar o destaque, Presidente, retirando.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Por último, o art. 10, onde temos também um destaque, porque aqui altera o Código de Processo Civil, e a Constituição proíbe alterar os códigos por medida provisória.
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Portanto, já assumimos o compromisso de transformar esse artigo em um projeto de lei, com a tramitação rápida na Câmara e do Senado. Simplesmente por conta dessa questão constitucional nós estamos pedindo a supressão do art. 10, que o nosso Deputado Nelson Marquezelli acompanha essa matéria já há bastante tempo, com um conjunto de outros Deputados e Senadores.
Então, o acordo é o seguinte: retiramos o art. 10, acolhemos o destaque e transformamos em projeto de lei.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Eu queria apenas, com a vênia do Presidente, dizer que essa é realmente uma matéria recorrente na Casa. Há uma proibição de a medida provisória tratar, mas não há uma proibição de que o conjunto...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - O projeto de lei.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Que o conjunto dos Srs Deputados e Senadores possa tratar dessa mudança.
Entendemos a necessidade também de que seja feito com a rapidez necessária, porque hoje a penhora on-line, apesar de ser um instrumento importante para a Justiça, na agilização, comete mais injustiças do que benefícios.
O último exemplo é o do jogador Neymar. O Neymar deve, pelas contas da Receita, por volta de 10 ou 12 milhões para Receita, tem 180 milhões depositados na conta. A penhora on-line vai lá e penhora todos os seus recursos.
Isso acontece também com o trabalhador menor, que tem R$ 7 mil, R$ 10 mil na conta. A penhora on-line vai lá e tira esses recursos. E isso é mais grave, porque o Neymar não tem esse problema. Mas a sociedade, no grosso, vê-se de repente impedida do direito de acesso ao dinheiro, que é para a escola do menino; para comer em casa. Ou seja, para atender às necessidades básicas do dia a dia.
A penhora on-line entra e pega todo o seu recurso! A emenda do Deputado Marquezelli previa que poderia ser feito até 30%. Acho razoável isso.
Vou acatar o seu destaque com esse compromisso de nós transformarmos em um PL lá na Câmara dos Deputados. Vamos dar a agilização necessária na Câmara e, depois, com o compromisso dos Senadores, por meio do nosso Presidente José Medeiros e do senhor, de podemos agilizar no Senado.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - O.k.. Quanto aos outros itens, do item 11 em diante, que trata da Lei de Registros, não é o Código Civil e não há inconstitucionalidade...
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Isso.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Está correto tramitar aqui, e dos cartórios. É a partir do art. 11.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - E ele não tem também despesas para o Erário.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Eu não tive tempo de tratar, mas como a medida provisória está com um prazo muito curto, nós vamos aprovar e se tiver algum ajuste de fundamental importância...
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Faremos no caminho daqui para Câmara ou da Câmara para cá.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Eu proporia nós discutirmos.
Seria isso, Presidente. Portanto, feitos os ajustes, eu retiro os destaques que nós acordamos em retirar, e as matérias acolhidas não precisariam levar a voto os destaques. Eu retiraria todos os destaques já que o nobre...
Aliás, retiro só os que nós acordamos em retirar.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - O.k.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Os outros que ele acolheu fazem parte do processado, não é isso?
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Isso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - É melhor retirar? Então, já que o Relator retirou, para não ter nenhuma votação além do parecer...
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Devo fazer uma complementação de voto com os reajustados.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Ele fará esse ajuste. Então, Sr. Presidente, os destaques estão todos retirados em face do acolhimento e do que aqui nós tratamos.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PPS - MT) - Com a palavra o Deputado.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Na última reunião, nós participamos e tivemos aceita uma de nossas emendas.
Em conversa com o Relator, ficamos de apresentar um destaque, mas, desafortunadamente, nem naquela reunião, nem nesta de hoje, temos a presença de algum Vice-Líder para poder destacar. Então, eu queria ver o que nós poderíamos fazer.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - No Plenário da Câmara V. Exª pode fazer.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Já é bem mais difícil. Eu queria pedir para o nobre Relator que aceitasse a nossa emenda, porque ela é extremamente importante.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - É regimental, Presidente. É regimental que tenha de ter a anuência ou a assinatura de um Vice-Líder, de um Líder ou de um Vice-Líder que represente o partido na Comissão e ele tem que estar presente.
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O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Mas o Marquezelli não é Vice-Líder?
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Não.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - E como emenda de Relator, nobre Deputado Jovair, como emenda de Relator caberia, regimentalmente...
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - O Senador, entendendo a sua preocupação, está propondo, ele é Líder do partido dele...
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Eu pediria, então, que...
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Pode? Ele pode?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PR - PB) - Eu posso apresentar também.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Então pronto, apresente.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Porque é deveras importante...
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Não sei se temos tempo regimental ainda para acolher destaque?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Sim. Ainda não foi anunciada a votação. Então, apresente.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Senador, se o senhor quiser um en passant aqui?
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Pimentel, você precisa dar uma olhada nesse destaque.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Eu analisei. Ele vai apresentar, não é isso?
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Alfredo, deixe-me fazer um apelo, nós conseguimos levar muito bem até agora, sem nenhum...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Faz o destaque no plenário da Câmara.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - É, faz o destaque no plenário...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Com o parecer do Relator.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Ele vai fazer já a leitura agora e, ver, se não houver o aceno aqui, não vai ter no plenário, concorda? Do Governo.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Certo, certo, pela lógica.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Então, você já passa para o Senador Pimentel, para ele analisar com o Governo, se tiver o acordo com o Governo, eu acato no plenário o seu destaque.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PR - PB) - Já fica o compromisso.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - E eu já peço ao Líder da...
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Porque não há implicação financeira, em tese, então...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Eu não conheço a matéria...
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Porque aí daria tempo de fazer essa análise, V. Exª há de convir que ontem nós acatamos o seu, sem maiores delongas.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Na verdade, Senador, rapidamente, há uma demanda. Nós, maioria dos Deputados e os próprios Senadores somos, em tese, municipalistas e nós, atendendo a um apelo, já em outras questões, em outras matérias, temos sido reiteradamente solicitados, demandados por parte dos Prefeitos na extensão dos lixões, digamos, do tratamento dos resíduos sólidos.
E nós colocamos uma emenda apenas para ...
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - É verdade, é verdade, ele havia falado isso comigo.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Não há implicação financeira, dá um fôlego para os Municípios.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Porque, nos Municípios, Prefeitos estão sendo presos, sendo processados.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - É só dilatar um pouco mais o prazo
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - É extensão de dois anos de prazo.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PR - PB) - Veja bem, eu acredito que a gente poderia...
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Eu acredito que, como não há implicação financeira, não haveria empecilho por parte do Governo, Senador José Pimentel, nem de todos os membros da Comissão. Então, se o Senador pudesse...
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Deputado Alfredo, a assessoria está me informando que eu posso acatar de plano a emenda, então, eu acato a emenda do Deputado...
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Por favor, eu fico extremamente agradecido.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Lá no parecer que ele deu de admissibilidade das emendas, que acolheu a 42, acolheria a 60.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - É a Emenda nº 60?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - É a Emenda nº 60.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - E eu só queria, Senador, registrar uma outra emenda que o Relator já acatou, que eu considero extremamente importante. Foi fruto de conversa - inclusive, Senador Pimentel, o senhor conhece a minha atuação republicana e nós, em muitos temas, não temos oposição e nem situação - que eu tive com o Ministro da Justiça para aprimorarmos, já que essa medida provisória versa especificamente sobre uma RDC do sistema prisional e ela vem ao encontro de uma situação que muitos países do mundo inteiro e o Ministro Cardozo gostou imensamente do projeto, de nós incluirmos em uma das medidas provisórias e aqui ela cabe perfeitamente, que é o termo built to suit, que é o que o Estado americano faz, muitos países europeus já vem fazendo há muito tempo, que é resolver o problema penitenciário através da iniciativa privada.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Essa já está incluída.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Não, estou aqui apenas querendo colocar o Senador Pimentel a par da situação, que é fruto não só da iniciativa deste Deputado, mas de uma conversa sintonizada que nós tivemos com o próprio Ministro da Justiça com quem nós tivemos relações aqui frutíferas como colegas e Deputados e ele aceitou muito bem essa ideia eu agradeço ao nobre Relator por ter aceito a ideia. Acredito que seja um novo marco divisor do sistema prisional brasileiro a implantação desse modelo e que o Relator acatou de pleno.
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O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Eu queria também aproveitar a oportunidade para ressaltar a sensibilidade do Governo com relação a um problema recorrente no Brasil.
No lançamento do Proálcool no Brasil, que era um programa novo e de muito incentivo do Governo, várias regiões do Brasil entraram no programa e, em algumas regiões deste País - no Estado de Goiás aconteceu isso, no Maranhão, Mato Grosso, alguns locais - pequenos produtores entraram no Proálcool e se filiarem a algum tipo de associativismo lá ou de cooperativa. Há mais de 30, 40 anos, há casos de até 50 anos, o Banco do Brasil, por meio da assessoria jurídica dele, está tomando a terra de pequenos produtores, minifúndios de dois, três, dez alqueires.
O Senador Pimentel foi muito importante nessa discussão, essa discussão já está na Casa. Nós tentamos inseri-la em várias medidas provisórias, não foi possível, mas nessa o Governo teve a sensibilidade de acatar.
Então, eu julgo que nós teremos agora uma paz para que esses pequenos produtores - e alguns já deram até cabo da vida, suicidaram-se por conta do arrocho que estão sofrendo. No Estado de Goiás há relatos, no Mato Grosso há relatos, no Maranhão há relatos. O cidadão que mora lá, é neto, já tomou conta da terra que era do avô, que era do pai e agora ele já é pai, já é avô e o Banco do Brasil tomando essa terra desses produtores.
O Governo teve a sensibilidade de que isso não vai afetar em nada no caixa do Governo, que é apenas um ajuste social da mais alta importância. Então, eu queria, Senador Pimentel, ressaltar a importância e a sensibilidade que o Governo teve com relação a essa questão do Proálcool. Em alguns Estados brasileiros, são milhares e milhares de pequenos, não são nem pequenos, são pequeninos produtores rurais que terão agora uma paz para trabalhar a sua terra.
Parabéns por isso.
E eu encerro o meu relato, dizendo que estaremos adaptando aqui a questão do ponto de vista só de técnica legislativa para que a gente possa votar imediatamente.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PR - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Vamos votar.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Podemos votar.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco/PPS - MT) - Com a palavra.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PR - PB) - Eu ia apenas parabenizá-lo pela condução do trabalho e agradecer o Relator Jovair Arantes pelo acatamento da emenda do Deputado João Bacelar e ao Líder Pimentel, que teve a sensibilidade de também participar desse acordo.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco/PPS - MT) - Então, sem mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Em votação o relatório e suas alterações do Deputado Jovair Arantes.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão.
Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião e da reunião anterior.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as atas, serão encaminhadas à publicação.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 44 minutos.)