05/10/2015 - 1ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Srs. Conselheiros, bom dia.
Havendo número, declaro aberta a primeira reunião de 2015 da Comissão Temática de Publicidade e Propaganda do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, se destina à análise do levantamento inicial de matérias em tramitação no Congresso Nacional pertinente à Comissão Temática de Publicidade e Propaganda.
Aproveito para agradecer a presença do nosso Presidente Miguel Ângelo Cançado, que não é membro da Comissão, mas vem nos prestigiar, e agradecer a presença dos senhores.
Comunico também que temos sobre a mesa a aprovação da ata da primeira reunião de 2014 desta Comissão, que foi realizada em 5 de maio de 2014, e foi enviada com antecedência a todos os Conselheiros por e-mail. Como foi enviada, eu proponho a dispensa da leitura e discussão da ata e consulto se há alguma objeção quanto a isso.
Não havendo objeção quanto à leitura da ata, nós passamos à votação da primeira ata.
Os Srs. Conselheiros que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Ata da primeira reunião de 2014, passamos, então, à análise dos temas que foram elencados.
Em 18 de agosto, a Secretaria do Conselho enviou aos Conselheiros um levantamento inicial com as matérias em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema da Comunicação Social, no caso aqui da Publicidade e Propaganda.
Eu já anotei aqui que nós temos um dos temas, o primeiro – e eu fiz uma divisão, porque aqui eles estão divididos por subtemas, mas a ordem foi aleatória. Tentei ordenar de uma forma que a gente pudesse partir de alguma coisa. Ordenei pelo número de propostas que há em cada subtema – o primeiro que tem mais é o da Propaganda Eleitoral, mas acho que esse é um tema que devemos analisar um pouco depois porque ficou prejudicado pela aprovação da reforma política, e acho que vamos precisar fazer um levantamento de quais projetos ficaram prejudicados e quais projetos ainda valem. Não sei se os senhores concordam com isso. E aí eu tenho o segundo tema que tem o maior número de propostas que é Restrições de Publicidade e Propaganda, que tem 22 propostas, todas elas na Câmara dos Deputados.
Eu queria consultar os Conselheiros presentes quanto a que forma nós vamos utilizar para dividir esses assuntos que estão em pauta. Eu tinha até uma proposta: pensei, não sei se já foi feito anteriormente – o Conselheiro Nascimento tem mais tempo, o Conselheiro Paulo também tem mais tempo –, mas eu gostaria de propor à Comissão, que proporia, se aprovado, ao Plenário, a realização de um seminário em que pudéssemos ouvir os envolvidos na questão da Publicidade e Propaganda.
O Conar foi criado em 1970 e foi criado porque usou aquele negócio de liberdade de expressão comercial. Então, ficou um tema meio esquisito. O que é liberdade de expressão comercial? O que é direito do consumidor? São coisas que se chocam nesse caso. Então, seria bom a gente ouvir o Conar, a ABA, que é a Associação Brasileira dos Anunciantes, as associações das emissoras, a Abert, Abra, Abratel, ANJ, e os representantes da sociedade. Eu me lembro pelo menos de dois: do Instituto Palavra Aberta, que é da Conselheira Patrícia, e do Coletivo Intervozes também, que tem um trabalho representativo. E colocaria isso em discussão com os Conselheiros se seria viável fazer isso, porque o que eu estou vendo aqui – e os Conselheiros me desculpem, porque hoje é a minha quarta participação no Conselho – é que as nossas reuniões... Por exemplo, nós temos, agora, a reunião temática do Conselho de Publicidade e Propaganda. Para marcar a segunda, eu tenho que esperar as três outras comissões temáticas que não têm marcada reunião agora para outubro. Além disso, há seminários que a gente vai fazer no plenário. Então, a gente se reúne pouco, Eu acho que a gente teria que traçar uma estratégia de forma que pudéssemos levar a bom termo os trabalhos que nós temos que fazer, se não nós vamos ficar em discussão, discussão, e não vamos apresentar coisa nenhuma.
09:10
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Eu tenho aqui sete subtemas que foram elencados nesta Comissão, que seriam Propaganda Eleitoral; Publicidade e Propaganda Governamental; Restrições de Publicidade e Propaganda; Obrigatoriedade de Veiculação de Informação em Publicidade e Propaganda; Direito do Consumidor; Saúde; e um sétimo item que seria Temas Gerais que não estão elencados nesses outros seis.
Se a gente conseguisse colocar pelo menos um relator para cada item desse, a gente podia, no mínimo, ver os projetos que são semelhantes, aquilo que já tem até parecer – a Conselheira Patrícia me lembrou que existem pareceres feitos da comissão passada – e tentar, com isso, tirar as dúvidas que nós temos para questionar Conar, ABA, Abert, Abratel, Abra, ouvir as instituições Abap, ouvir as instituições ligadas à sociedade civil, ao consumidor e, depois de um seminário desse, ter condição de começar a apresentar alguma coisa. Senão, vamos passar dois anos aqui e não vamos fazer nada como, de resto, é o que acontece. Esta Comissão, na gestão passada, teve uma reunião só, coisa que a gente está tentando consertar agora.
Eu gostaria de ouvir o que os Conselheiros acham a respeito de como a gente podia conduzir os trabalhos aqui.
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Bom dia a todas e bom dia a todos. Mais uma vez é um prazer estar aqui representando a Fitert e os trabalhadores da comunicação.
Vai mais como desabafo: no passado, eu sentia dificuldade em envolver a sociedade civil não empresarial, nos temas aqui do Conselho de Comunicação Social. Mas envolvia uma entidade ali, uma entidade aqui e a gente ia costurando, porque, não é pelo fato de ser representante dos trabalhadores, que eu não posso, não devo e não tenho a obrigação de representar a sociedade civil não empresarial de uma forma geral.
Eu não posso aqui emitir opiniões do Nascimento, eu tenho que emitir opiniões de um conjunto. E hoje nós temos problemas de como trazer entidades, por exemplo, como a Intervozes, que entrou na justiça junto à Frente Parlamentar questionando este Conselho. Diante disso, eu estou pensando alto e vejo preocupação em como fazer um seminário em que nós teremos só representantes das empresas. Essa é a minha preocupação.
Evidentemente que eu vou ouvir os demais Conselheiros para tentar aqui uma posição sem que prejudique todo esse processo que a gente vem tentando fazer com a reativação do Conselho de Comunicação Social. É fato que, na gestão passada, Presidente, tivemos dificuldades de encaminhar algumas comissões e foram poucas que foram dando conta, vamos dizer assim, do trabalho e essa é uma tarefa de coordenação. Então, o nobre Conselheiro vai ter que se virar nos 30 para solicitar a presença dos demais Conselheiros, solicitar reuniões para que efetivamente elas aconteçam.
A questão eleitoral, de uma forma geral – naquela oportunidade em que eu estava na Comissão, eu me debrucei sobre o assunto –, a dificuldade é muito grande porque, no meu caso, não há assessoria. No caso dos empresários, eles têm assessoria. O que a gente conta é com o staff daqui, que é limitado e que atende a um número enorme de Conselheiros, não só este.
Eu quero, portanto, ouvir mais e ver de que forma coerente a gente pode ou deve encaminhar os trabalhos desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Patrícia.
09:15
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A SRª PATRÍCIA BLANCO – Bom dia a todos.
Vejo com muito bons olhos essa iniciativa de fazer um seminário para discutir esse tema. Até porque toda a questão com restrição à publicidade afeta a vida financeira dos veículos de comunicação e, por consequência, a sua independência jornalística e a forma como pode exercer sua liberdade de imprensa.
Então, eu vejo que será uma ótima oportunidade para a gente ouvir todas as partes envolvidas. E vejo, Conselheiro Nascimento, como positivo trazer entidades, por exemplo, como o Instituto de Defesa do Consumidor, Idec, Proteste e outras entidades, que possam ajudar, do ponto de vista do consumidor.
Lembrando que, dentro da regra existente do Conar, o senhor colocou a questão da preocupação entre Direito do Consumidor e liberdade de expressão ou liberdade de informação comercial. A regulamentação do Conar segue à risca o que está no Código de Defesa do Consumidor. Então, isso já está casado.
O que há de projetos de lei que foram apresentados aqui são restrições pontuais ou restrições que buscam, de certa forma, tentar resolver um problema que não será resolvido pelos projetos, com a simples proibição ou banimento da publicidade de determinados produtos, como é o caso, por exemplo, de se querer combater a obesidade, restringindo-se a publicidade de alimentos.
Então, existe toda uma discussão que a gente precisa levar em conta, respeitando, sim, os direitos do consumidor, mas também respeitando a liberdade da livre iniciativa em se comunicar e do veículo de comunicação em ter os seus recursos oriundos da publicidade. Então, acho que a gente tem que colocar numa mesma cesta todos esses agentes, para que a gente possa tirar o melhor proveito.
Do ponto de vista das questões eleitorais, eu concordo também, porque muitos projetos podem ter sido inutilizados ou não fazerem mais sentido, dentro dessa nova regra, que eu desconheço. Ainda também não me debrucei sobre ela para saber quais foram as restrições impostas.
Lembrando também que muitas das normativas em relação à propaganda no período eleitoral são regras estabelecidas pelo TSE nas vésperas das eleições. Então, ainda há mais essa preocupação.
Era isso o que eu queria colocar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Lazzarini.
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Eu concordo com quase tudo o que o Conselheiro Cordeiro falou.
A propaganda eleitoral é uma coisa muito delicada. Então, você tem toda razão: até sair essa nova lei e saber o que vai ser aplicado, a gente não pode...
Mas se queremos continuar ou fazer um seminário ou alguma coisa... Eu faço propaganda política. Fazendo cinema, a gente tem que fazer, porque fazemos programas de televisão.
Muito bem. A gente precisava ouvir, fundamentalmente, os marqueteiros, que são pessoas que estão do outro lado da moeda, digamos. Existe o partido político, existe a lei e existe o marqueteiro, que é o homem que viabiliza, em forma de propaganda, o que a gente vai colocar no ar. Então, isso é uma coisa que a gente deveria tratar.
A outra coisa é a seguinte: vocês sabem que o cinema brasileiro sobrevive praticamente da propaganda. Em São Paulo, a propaganda, o cinema publicitário é uma indústria. O cinema de longa metragem, por enquanto, não é uma indústria. A gente tenta ser, realmente, por leis, por tudo, uma indústria, mas não somos. Agora, a propaganda, o cinema publicitário é uma indústria.
Então, é uma coisa que tem que ser tratada com delicadeza, porque eu tenho toda uma categoria que vive disso, que vive do cinema publicitário.
O Conar é, por enquanto, um conselho que só dá conselhos. Ele não proíbe nada. Então, diz assim: "O cartaz, a propaganda, a menina está muito nua, é um apelo, é não sei o quê". Tudo bem. Mas não é que o Conar vá proibir que se publique isso ou se faça...
Então, de alguma forma, são assuntos muito delicados, que a gente tem que tomar muito cuidado quando a gente trata disso.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO – Bom dia, senhoras e senhores. Eu gostaria de cumprimentar o Presidente Marcelo, o Presidente Cançado, e dizer o seguinte: eu concordo plenamente com as palavras da Conselheira Patrícia.
09:20
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Entendo e eu gostaria de lhe perguntar o seguinte, Presidente: por que não é possível nós nos reunirmos mais? Existe algum impedimento para que nós possamos fazer reuniões mais assíduas?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Não, em princípio, reuniões da comissão têm de ser marcadas nos dias de reunião do Conselho. E nós temos a regra de que esta Comissão só vai poder se reunir depois que as outras forem ouvidas, se elas querem ou não se reunir.
Então, há a Comissão do Marco Regulatório, que foi no mês passado, e tem a preferência para o mês que vem. Se não me engano, também a do Conselheiro Nascimento foi no mês passado e tem para o mês que vem; e mais uma que ainda não teve, que é a do Conselheiro Fernando Mesquita.
Então, são três comissões.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – No total, são cinco.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – São cinco, quer dizer que, então, para o mês que vem, a Comissão de Publicidade e Propaganda e a de Tecnologias de Informação perderam a preferência, porque estão tendo reunião este mês. Então, a nossa só seria em dezembro.
Aí há também outro problema, Conselheiro, se marcamos um seminário, que é importante, pois ajuda na tomada de decisão e que normalmente ocorre o dia inteiro, nessas ocasiões em que fizermos um seminário, não vamos ter reunião das comissões. E as comissões também não teriam como fazer um seminário porque, em uma hora e meia, não se consegue. Consegue-se, no máximo, convidar alguém para falar, não para dar um seminário.
Então, nós temos essa dificuldade toda no âmbito das comissões. E vai ter de ser um trabalho muito integrado entre os conselheiros. Conversa-se por Skype, por telefone, porque, no âmbito da comissão... E o que o Conselheiro Nascimento lembrou bem: nós não temos assessoria. Quer dizer nós temos uma assessoria competentíssima, mas é uma assessoria que assessora todos os órgãos assessores do Congresso Nacional – no caso, o Senado Federal – e que não pode estar 100% à disposição do Conselho de Comunicação Social. É uma dificuldade que nós temos.
Mas tentamos burlar isso aí. Vamos tentar resolver isso da melhor forma possível e encontrar uma alternativa. E me parece – foi isso que submeti aos Conselheiros – que esse seminário seja uma coisa que pode nos dar informações, boas informações.
Eu até queria fazer um adendo.Conselheiro Nascimento, eu lembrei o Intervozes porque é uma organização ativa, proativa, importante, conhecida. Nem sei se o fato de eles estarem na Justiça seria algum impedimento. Pode ser que eles não queiram comparecer, mas não sei se é um impedimento para comparecer.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Por favor.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Bom dia a todos. É um prazer estar aqui novamente. Conselheira, Conselheiros, servidores do Senado, a todos os presentes, bom dia.
Primeiro aspecto: com relação ao Intervozes, no debate que já noticiei e que ocorreu na Rádio Nacional, se não me engano, logo que fomos empossados, participei junto com o Gustavo Gindre, que é do Intervozes. Ele tem uma postura muito crítica – e até refratária, eu diria – em relação ao Conselho.
Na entrevista, inclusive, eu o convidei para que estivesse conosco. E o faço novamente e pretendo fazê-lo, porque ele fez críticas, dizendo que o Conselho é pouco produtivo. E acho que nós devemos dar resposta a esse tipo de observação, até o chamando para se integrar a nós, ainda que seja com uma postura crítica.
Eu sempre que dirigi órgãos, sobretudo dentro da Ordem dos Advogados do Brasil, gostava muito quando havia alguém para se contrapor às minhas ideias, porque isso cresce o debate. Acho que é fundamental convidá-lo, sim. Embora eles tenham uma opinião crítica e haja essa medida judicial interposta, não vejo nenhum impeditivo para que isso aconteça.
Com relação à questão dos seminário, vejo-o com muitos bons olhos e o Presidente já tinha me sugerido fazê-lo, nós temos é que eleger prioridades, para dar efetividade e até para responder a quem diz que o Conselho é pouco produtivo.
Qual é o ponto fundamental? A questão da reforma eleitoral, que acabou não sendo mesmo uma reforma, já está superada no Congresso. Então, o que temos de tema, no âmbito da competência da comissão que trata de publicidade e propaganda, é escolher tema específico, foco, para que nós façamos desse seminário um resultado prático a ser encaminhado depois às casas legislativas. Acho que é assim.
E aqui, agora, sugiro que já façamos essa eleição de temas prioritários, resumidos, porque, se nós formos abraçar toda a questão da regulamentação publicitária do País, nós não vamos sair daqui com nenhum avanço.
09:25
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Então, eu acho que é isso que devemos fazer. Claro, quando eu falo que a questão eleitoral da propaganda política partidária já está aprovada pelo Congresso – já foi, se não me engano até encaminhada à Presidente para sanção – nada impede que nós toquemos em algum ponto dela para encaminhar, embora a matéria já tenha passado pelas casas legislativas. Mas é eleger prioridades. Aí, sim, nós vamos dar efetividade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado..
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – E a respeito das reuniões, desculpe. A respeito da reunião, o que há de dificuldade, Conselheiro Paulo Machado, é a questão logísticas de nós procuramos fazer, e essa é uma tradição do CCS, a reunião das comissões temáticas na manhã do dia das sessões em razão da dificuldade logística de deslocamento dos Conselheiros, diárias de acomodação de todos, porque senão nós teríamos que fazer outra sessão e nós não temos estrutura disponível para isso.
É um problema que pode ser um óbice. Se nós convocarmos para qualquer dia, fora da sessão aqui, podemos encontrar o óbice no deslocamento dos Conselheiros, por exemplo, e até em espaço físico aqui no Congresso, no Senado em especial. Esse é o único óbice que temos pelo que vejo. Regimentalmente, até me informa aqui a assessoria, não temos nenhuma objeção.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Patrícia.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Primeiro, com relação às reuniões, eu acho que funcionou bastante bem, não sei, Presidente Cançado, a questão da nota que foi circulada por todos e que todos comentaram. Acho que a gente poderia utilizar, também, desse instrumento de e-mail, formar um grupo dentro da Comissão e trocar e-mails específicos sobre isso.
Acho que funcionaria e isso daria celeridade ao nosso trabalho. Com relação ao seminário, concordo, também, sobre a questão do ponto, do tema específico, e vejo que o tema, como sugestão, seria Restrições Impostas à Publicidade. Quer dizer qual o impacto dessas restrições ao direito do consumidor, à livre iniciativa, à liberdade de expressão e, como a produção publicitária, produção de cinema e de todas as atividades que são suportados por essa publicidade ou por essa produção comercial.
Então, eu acho que, se a gente focar nesse tema, que são esses 22 projetos de lei que o senhor levantou e tentar discutir, fazer um programa em que a gente possa trazer membros da sociedade civil, da indústria e da comunicação e discutir isso rapidamente, seria muito importante, principalmente porque alguns projetos de lei estão caminhando com uma certa celeridade no Congresso, na Câmara dos Deputados, principalmente.
Então, a gente tem uma urgência interessante para a gente começar a trabalhar e responder isso brevemente. Volto a ressaltar que o impacto disso no financiamento dos veículos de comunicação em toda a cadeia de comunicação é extremamente importante e necessário de ser analisado para que todos aqui representados possam, também, tirar o melhor proveito.
Eu sei que, como suplente, não posso me colocar como relatora, mas me coloco à disposição para ajudar na organização desse seminário.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Na Comissão, pode, não há impedimento. Até porque para organizar um seminário, não há nenhuma... Primeiro, que entre nós não há de haver, a não ser formalmente no que o Regimento determina, óbice nem diferenciação que se deve fazer, mas algum impedimento seria meramente regimental para organizar o seminário. Devemos aplaudi-la por querer fazer.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro, acho que a Conselheira Patrícia tem razão, o Conselheiro Nascimento também.
O Presidente Cançado colocou uma coisa muito importante aqui. Se nós elencarmos um tema mais restrito, que a gente possa trabalhar em cima, em vez de sete temas, mais de 130 projetos, talvez fique mais fácil. Eu acho que é mais ou menos isso: Restrição de Publicidade e Propaganda e, se não me engano, como Conselheira Patrícia lembrou, Obrigatoriedade de Veiculação de Informação em Publicidade e Propaganda. Era esse o outro tema?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Dentro dessa linha, também tem aquela questão do confisco de tempo, né?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – É, a obrigatoriedade de veiculação.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Mas isso seria importante também, mas, eu vejo assim, se a gente for colocar como tema específico, talvez a restrição seja...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – ...seja o mais importante porque tomaria muito tempo ficar com...
Então, se os Conselheiros não se opõem, talvez a gente possa começar a estudar essa questão da Restrição de Publicidade e Propaganda e que seria o tema, o nosso foco principal, no seminário que a gente está propondo.
Eu ouço o Conselheiro Nascimento Silva.
09:30
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O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu, com certeza, no pleno, hoje, vou manifestar a minha insatisfação, o meu aborrecimento com relação à solicitação da presença do Presidente da Anatel aqui e em um curto espaço de tempo.
Eu já havia manifestado isso no passado e vou manifestar agora. Quando o negócio começa a melhorar, você começa a interagir, eu tenho que ficar olhando o relógio porque eu tenho que ir embora. E aí deixo os convidados aqui, se bobear ficam dois Conselheiros aqui, um Conselheiro que é de Brasília e os demais aí, porque os outros estão seguindo viagem.
Esse seminário, eu havia dito na legislação passada, tem que ter uma forma didática de acontecer. Não dá para só convidar e eles não virem. É isso. Nós teríamos – e eu me comprometo e peço ao Presidente para fazê-lo também – que chamar o Barão de Itararé, de chamar o Intervozes, enfim, de chamar o FNDC, chamar essas entidades que, efetivamente, há anos, vêm falando sobre comunicação em todos os aspectos, em todas as nuances.
E é importante que eles estejam presentes, porque não adianta só fazer um seminário, vem quem quer vir, quem tem interesse de vir, porque foi o que aconteceu na Conferência Nacional de Comunicação, parte do empresariado falou: “Eu não vou nessa.” E não veio. E ficou prejudicado. E era importante a participação do empresariado, pelo menos da radiofusão e não vieram discutir.
Eu não quero cometer o mesmo erro. Então, diante dessa minha fala, eu quero que a gente tenha objetividade nesse seminário. E que ele comece às 9h da manhã ou às 10h da manhã e que vá até as duas da tarde.
Enfim, e aí suspende as nossas reuniões porque não dá para fazer um seminariozinho, pequenininho, coisa pouca. Eu não sei como é que a gente poderia fazer isso, o staff poderia nos ajudar muito com relação a encaminhar um seminário grande. Um seminário que é do Conselho de Comunicação Social, mas um seminário grande, com a efetiva participação da sociedade civil, empresarial e não empresarial.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro, concordo plenamente. Acho que o plenário inteiro concorda plenamente com essa colocação.
E a questão do seminário, eu lembro aqui o seguinte: nós não teríamos como fazer de uma outra forma. Exemplo, nós vamos estudar os projetos que estão aqui e, na medida que sentirmos a necessidade, de convidar um ou outro, por quê? Exatamente pelo problema que coloquei inicialmente, quando é que a gente consegue reunir a Comissão?
Esse impeditivo é que dificulta outra coisa que não o seminário. No seminário nós nos preparamos para perguntar a essas pessoas que são convidadas e fazemos tudo em um dia só. É mais fácil do que ficar convocando um a um, porque nós não teríamos tempo para convocar.
Então, eu concordo plenamente, o seminário tem que começar às 9h da manhã vai até às 14h, 15h, 16h, um horário razoável em que se possa extrair o melhor dos convidados que virão.
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Sem almoço.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Para quem está de dieta, é ótimo.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Cordeiro, a assessoria, Drª Silvânia informa-me que podemos organizar a logística para o dia seguinte.
Fazemos os nossos trabalhos aqui na primeira segunda-feira, por exemplo, do mês de novembro, dia 7 ou 8, se não me engano.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Dia 9.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Nove, em razão do feriado de finados e no dia, na terça-feira, pela manhã, podemos fazer durante toda a manhã o evento.
Aí eu sugiro ao Nascimento que procure marcar o seu voo para mais tarde para que ele não tenha que sair antes dos convidados que vierem.
09:35
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O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu proponho ao Presidente que converse com o Presidente Renan Calheiros para que viabilize a minha permanência aqui, porque eu moro no interior. Eu não saio daqui para ir para casa para curtir ao bel-prazer da minha família. Enquanto vocês chegam em casa às 22h, 23h, eu chego às 2h da manhã. Isso saindo em um voo de 18h. Se eu não conseguir sair nesse voo de 6h, ou 6h e pouquinho, eu só vou chegar em casa no outro dia. E com um agravante: terei que pagar os custos do meu bolso, como já ocorreu no passado.
Então, se o Presidente puder me ajudar, eu ficaria aqui uma semana, não teria problema nenhum.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Eu vou ajudá-lo. Vamos tratar disso, naturalmente, no particular, para não consumir o tempo com a questão da logística individual, questão das nossas vicissitudes todas. Eu falei assim em tom apenas de descontração, para reservar horário. Mas isso há de ser tratado no particular.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu estou descontraído.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Eu também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Até porque, Conselheiro, eu acho que se utilizarmos essa forma de manter a reunião de segunda-feira e marcar o seminário para terça-feira, ele acaba bem mais cedo. Não teria problema, se for possível dessa forma.
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Eu queria agregar uma coisa, a gente, na terça-feira, não tem problema de ir no último voo, ficar o dia inteiro, porque isso que seria interessante. Seria interessante poder discutir no seminário um dia inteiro. Porque se acaba às 14h, eu acho que, em termos de logística ou de produção, não seria... eu ter que sair daqui às 13h ou sair às 17h. Mas isso aí ajuda bastante.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Bom, eu queria só ver se nós conseguimos deliberar, usar esse tema Restrição de Publicidade e Propaganda como base para o seminário e se o Plenário da Comissão concorda em levar essa proposta, ao Plenário, hoje, à tarde, de realização desse seminário.
Eu acho que nós vamos ter um probleminha de deliberação aqui, eu estou consultando aqui, porque eu teria que ter oito Conselheiros.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Para proposta, não. Então, fica deliberado que nós levaremos ao Plenário, hoje, à tarde, a proposta de realização desse seminário.
Pois não, Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Há um número para ser convocado. É cinco, Presidente? Cinco representantes? Até cinco?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NASCIMENTO SILVA – Quando é audiência pública, seminário é aberto. O.k.
Só para saber de que forma que eu vou contatar as pessoas, as entidades, para se posicionarem, para eu fazer a proposta de convite.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Cordeiro, desculpe. Posso?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Claro, por favor.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Eu só não sei se conseguiremos sair daqui hoje com data e com estrutura já definida. Porque é evidente que para fazermos o mês de novembro, nós já teríamos que ter aqui um projeto de nomes. Claro que o Nascimento, com a sua preocupação pertinente, sugere um seminário grande, Lazzarini reafirma isso. Enfim, parece que todos têm essa disposição.
Mas é preciso pensar também que, ainda que o façamos durante todo o dia de terça-feira, há um limite. Você não pode chamar mais do que três, quatro conferencistas. Dois, talvez, pela manhã; dois, à tarde; com um intervalo. E aí algum debate após cada palestra. Não sei se sairemos com isso daqui definido. Talvez, a estrutura básica.
Dezembro ainda teremos reunião. Quem sabe mês de dezembro, embora seja um mês sempre mais difícil de realizar eventos assim. Novembro, me parece que nós não teremos tempo para organização. Embora, quanto antes melhor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Eu vejo como importante, se a gente conseguisse sair daqui hoje com a temática já resolvida, já estamos de acordo, e com a relação de convidados. Porque também um seminário de dia todo, exige que a gente tenha a plateia o dia todo para ouvir, que a gente tenha os Conselheiros que participem e possam estar aqui conosco para que o seminário tenha o resultado esperado, que é fazer com que os Conselheiros escutem a posição de todos.
São muitos agentes envolvidos, eu vejo que a gente tem produtores de conteúdo, tem os profissionais da propaganda, tem as agências, quer dizer, de todos os lados.
09:40
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Então, que pudéssemos chegar a uma lista, porque, como o Presidente Cançado colocou, se tivermos mais do que quatro ou cinco palestrantes, vamos nos perder dentro do tema. Ou, então, que nós façamos mesas temáticas, com uma mesa que tenha dois ou três painelistas de manhã ou outra mesa, para que possamos trazer o maior número possível de participantes, tendo sempre como meta sair com alguma ideia formada, não ser um seminário de que saiamos sem uma proposta definida.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Eu concordo. Eu acho que nós temos 15 membros na Comissão Temática de Publicidade e Propaganda, que seriam os interessados nesse seminário. Aqui hoje temos presentes sete. Nós temos sete presentes e quinze no total. Acho que esses quinze são o público alvo desse seminário.
Acho também que poderíamos até sair com alguns nomes, mas que os demais Conselheiros teriam obviamente de opinar sobre isso e até sugerir nomes que depois, pelo tempo reduzido, teríamos que talvez até votar quem seriam os convidados.
Eu ia passar a palavra ao Conselheiro Schröder, porque, Conselheiro, nós estávamos discutindo como iríamos resolver o problema da Comissão e elencamos um tema que nos pareceu o tema que atualmente é o mais importante, que é o de Restrição em Publicidade e Propaganda. O Plenário concordou em sugerir ao Plenário do Conselho a realização de um seminário. Falamos toda hora em seminário porque não temos como ir convidando aos poucos, pelo número reduzido de reuniões que temos, ao longo desses dois anos. Então, no seminário, tentamos tratar tudo de uma vez.
Estávamos aqui discutindo os convidados para esse seminário. Logo no início, eu sugeri representantes da sociedade, como o Coletivo Intervozes, e lembraram que o Coletivo Intervozes está na Justiça contra uma série... Mas isso não é impeditivo para se convidar o Coletivo Intervozes e outros representantes da sociedade civil que podem agregar conhecimento, informações, experiências a esse seminário. O que nós estamos discutindo agora é quem poderíamos convidar para esse seminário.
Passo a palavra ao Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado por me esclarecer. Eu já tinha me inteirado um pouquinho.
Eu acho uma boa ideia, acho um bom o tema. Eu acho que o que nós temos que focar é buscar as organizações mais representativas. O Intervozes é um movimento muito atuante, mas ele está dentro do FNDC. Então, eu acho que nós teríamos que convidar o FNDC, que é um fórum que tem uma larga tradição nesse debate e que pode, inclusive, obviamente indicar alguém do Intervozes para fazer.
Acho que o FNDC é uma organização com uma larga tradição de crítica, inclusive, a esse lado. É óbvio que tem que vir. Nós vamos ter que ouvir todas as nuances. O seminário tem essa vantagem de ouvirmos as posições contrárias e também as intermediárias nessa posição.
Eu vou me permitir pensar um pouquinho aqui para ver se eu consigo indicar alguém, além do FNDC, que é uma organização da qual nós fazemos parte.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Eu acredito, Conselheiro, que, embora tenhamos aqui elencado algumas instituições como a Abap, a ABA, o Conar... Acho que alguém foi contra o Conar, não sei.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – E as instituições das emissoras, a Abratel, a Abra, a Abert e a ANJ, que são os...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PATRÍCIA BLANCO – O Idec também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Estou conversando aqui com o Schröder exatamente sobre essa questão. Eu acho que nós temos que chamar governo, empresário e sociedade civil. Nós temos que focar nisso aí. É o que eu consigo ver neste primeiro momento. Depois vemos se sociedade civil representa realmente sociedade civil, se governo representa governo. Empresário normalmente representa empresário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Patrícia Blanco.
09:45
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A SRª PATRÍCIA BLANCO – Conselheiro Nascimento, só uma ponderação. Quem do governo? Eu queria entender um pouco mais porque toda a parte de legislação da comunicação é feita pela Câmara, é atributo da Câmara e do Congresso. Então, eu não sei se, nesse momento, o Poder Executivo poderia nos ajudar. Não sei, eu queria entender um pouquinho mais a sua proposta.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Vamos pensar juntos o que o governo pode fazer. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Celso, tem a palavra.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Acho que essa proposta de composição normalmente... mas eu concordo. O Ministério das Comunicações, por exemplo, eu acho que não, mas as agências reguladores e os órgãos dos consumidores me parecem que são mais afeitos a esses assuntos neste momento e que, de alguma maneira, representam esse cliente meio abstrato às vezes, que é o governo. Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Eu acredito que isso ainda vá ser uma lista que vá acabar sendo enxuta, por conta do tempo do seminário. A gente vai elencar uma série de instituições para, depois, ir enxugando.
Conselheiro Lazzarini.
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Eu concordo plenamente com ela. O negócio é o seguinte: o governo, nesse caso, nesse momento, seria muito ampla a palavra governo, que faria parte disso. Eu acho que, como disse o Nascimento, tem que trazer os empresários, tem que trazer as pessoas que trabalham para os empresários, temos que trazer o FNDC, que é um órgão que está lutando há muitos anos pela liberdade de comunicação.
Então, essas são as partes mais... E depois tem outra coisa: a Abert, eu acho que... Não sei se é a Abert ou a ABA, que está em conflito grande contra as agências de publicidade nesse momento por uma série coisas que estão em discussão.
Então, acho muito importante, como disse o Nascimento, vamos pensar juntos esse negócio do governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Conselheiro. Eu acho que o que nós estamos decidindo aqui, então... Ficou decidido que nós apresentamos ao Plenário do Conselho a proposta do seminário. Vamos apresentar também que esse seminário fique em cima desses 22 projetos que nós já descobrimos referentes a restrições de publicidade e propaganda. Nada impede que algum outro assunto relevante seja incluído também.
E que vamos discutir também no plenário as entidades que serão convidadas, deixando aberto a que todos os Conselheiros possam sugerir e que, depois, votemos um número, quando estiver mais ou menos definido horário, data e tempo que cada palestrante teria para o seminário.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Presidente, posso?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Por favor.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Desculpe. Eu sugiro que isso já chegue ao plenário com relação a entidades e o mais amplo possível. Convidar a participar... evidente que convidar a participar vamos convidar todos, eu penso, todos os órgãos do governo que digam respeito à comunicação, que tenham a ver com comunicação e com cultura.
Agora, o escopo é quem será convidado como palestrante. Vamos debater isso no plenário, vamos repetir um debate que está sendo feito aqui. Superemos isso logo ou, quem sabe, decidamos assim. Eu estou sugerindo, em linha de objetividade.
Quem sabe... Pelo que eu entendi, V. Exª vai sugerir a composição aqui de uma comissão para formar, e a eminente Conselheira Patrícia já se propôs a integrá-la, para fazer uma estrutura do seminário. Não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Exatamente.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Que traga pronto porque, senão, no plenário do CCS vamos discutir de novo o que a Comissão decide aqui. E aí, é duplo trabalho, é tempo que nós precisamos otimizar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Perfeito. Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu estou colocando meu nome à disposição da Comissão para organizar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Mais algum Conselheiro se coloca à disposição?
O.k. Então, nós temos três Conselheiros: Conselheiro Paulo Machado de Carvalho, a Conselheira Patrícia Blanco e o Conselheiro Nascimento Silva para compor essa comissão, para elaboração do seminário.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – E aí, de novo eu sugiro que já tiremos daqui uma previsão de data. Se é conveniente fazer... Novembro eu acho já pouco viável. Dezembro, temos sempre o óbice de um mês atípico. Se é o caso de fazermos ainda este ano, o quanto antes melhor. Mas é preciso também que o melhor seja o melhor efetivamente. Se é o caso de fazermos na primeira reunião, em fevereiro próximo. Sugestão apenas.
09:50
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Eu até coloco ao Plenário, por achar que é mais viável, fevereiro do ano que vem. Daria tempo de se discutir isso, daria tempo de se verificar as instituições que viriam, se ninguém está...
Conselheira Patrícia.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Estou de acordo, embora eu goste sempre da celeridade. Se a gente saísse daqui acordados com a aprovação, acredito que, em dezembro, a gente colocaria, mas concordo com que dezembro é um mês bastante complicado em relação à data. Manter aqui o nosso público-alvo o período todo pode ser mais complicado. Infelizmente, a premência do tempo... Então, o.k. em fevereiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Fevereiro, então. Temos aqui já fevereiro para a data que vai ser sugerida, os três Conselheiros que ... Nós podíamos discutir agora talvez e, até a sugestão do Presidente... Aproveito aqui para registrar a presença do Vice-Presidente.
A sugestão do Presidente Cançado, se nós teríamos, que base seriam os convidados? Quer dizer, podemos convidar todos, mas os palestrantes quais seriam? Algum Conselheiro sugere?
Conselheira Patrícia.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Bom, eu listei aqui que a gente deveria, além de ter representantes da sociedade civil, do empresariado e do governo, para a gente discutir quem seriam esses convidados, eu listei aqui: produtores de conteúdo, agências, veículos, consumidor, anunciantes, empresários e entidades da sociedade civil e aqui. E, como sugestão do Conselheiro Schröeder, o FNDC reunindo o Intervozes e outras.
Então, dos produtores de conteúdo, Conselheiro Lazzarini, eu vejo que seria muito importante termos representantes para colocar. Há muitas produtoras independentes que podem ser convidadas, há associações desses produtores, que poderiam estar aqui falando também. Há no caso, por exemplo, produtores de conteúdo infantil que estão sofrendo com possibilidade de restrição à publicidade, então, que poderiam ser chamados.
No caso das agências, eu vejo a Abap como sendo a representante; veículos em aberto, entre as entidades que são representadas aqui no Conselho; consumidor, há o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e o Proteste – podem ser dois, se a gente decidir; o Conar como órgão de autorregulamentação publicitária; anunciantes, ABA e outros. E até a questão de defesa do consumidor a gente já falou, então, acho que seriam esses a princípio, então, como sugestão do que eu listei.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Só uma informação de ordem prática: a nossa reunião de fevereiro é dia 15, porque o Congresso volta a funcionar e nós estamos submetidos à agenda do Congresso, ele volta dia 2 de fevereiro e a primeira 2ª feira é dia 1º de fevereiro, a seguinte, é feriado de Carnaval, de modo que só estaremos juntos em 15 de fevereiro. E aí, talvez pudéssemos pensar na hipótese também, minha sugestão, de realizar o seminário abrindo na noite de 2ª feira, depois das nossas reuniões aqui e na 3ª feira pela manhã.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Na 3ª feira.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – O que acham? Pensar assim talvez.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – É uma proposta, porque já que os Conselheiros teriam que ficar a noite de 2ª feira aqui, podiam aproveitar esse fim de tarde de 2ª feira para iniciar.
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Primeiro, eu quero resgatar o ponto da Conselheira. Ela elencou ali várias entidades que têm o mesmo objetivo. Isso num primeiro momento, em uma análise simples. Então, eu acho que será um trabalho árduo para nós, da Comissão, fazer essa proposição para o Pleno. E aí o Pleno define os nomes, para não ficar como nós os donos da verdade.
09:55
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Então, já se tem uma proposta inicial da Conselheira e nós vamos fazer um trabalho agora, daqui para frente – espero que seja o mais rápido possível, para deixar tudo pronto –, para quem sabe em dezembro estarmos indicando os nomes, enfim, preparando tudo, para que em fevereiro, de fato, ocorra o seminário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Lazzarini.
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – É para agregar algo ao que a Patrícia falou. Sim, é como disse o Nascimento, é verdade, há muitas coisas que se superpõem e que representam as mesmas linhas, digamos. Os produtores de conteúdo, nós temos aqui hoje grandes produtores que eram produtores de publicidade e hoje são produtores de conteúdo, na mesma pessoa. Então, essa pessoa pode, eventualmente, uma pessoa só, responder por essas duas coisas. Depois temos o FNDC, que eu acho importantíssimo, e depois temos Abap e ABA, porque a Associação Brasileira de Anunciantes eu acho que também teria que estar. E nós, que somos os trabalhadores, os sindicatos, as pessoas sindicalizadas.
Então, eu teria aqui uma, duas, três, quatro pessoas, que seria mais ou menos o que o Presidente falou, duas de manhã e duas de tarde.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O.k.
Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, eu acho fundamental a participação do Conar nesse projeto. O Conar, a ABA, a Abap são entidades de extrema importância e diretamente ligadas ao assunto. A participação do Conar eu entendo como fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – A participação do Conar, inclusive, foi sugerida pela Conselheira Patrícia Blanco, e obviamente acho que é importante.
Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Ainda tentando formatar e ajudar a Comissão a definir o formato e o número de participantes, porque eu acho que isso é decisivo para nós não fazermos um seminário muito superficial, muito rápido, e às vezes improdutivo, embora, obviamente, em um seminário não sejam só os painelistas que falam. Ou seja, é possível que o Plenário e nós também possamos intervir.
Eu imagino que um tema desse tenha três pontos de tensão. Uma tensão é de quem faz e ganha, ou seja, vive da publicidade. Então, são todos os órgãos, o Conar, os produtores, as agências, ou seja, a quem a publicidade remunera.
Eu acho que há outro ponto de tensão que é o consumidor ou o cidadão. E aí os órgãos críticos ou não à publicidade, que tenham um olhar receptivo à publicidade. Mas a tensão é quem recebe. Aí há os órgãos de consumidores, o FNDC, a sociedade civil e tal.
E há um terceiro órgão, do qual o Conar não faz parte, porque ele é autorregulamentação, que é o da regulamentação. Ou seja, é o que o Nascimento chama de governo, que é quem tem que fazer essa regulamentação, quem para alguns está devendo regulamentação e, para outros, já tem suficiente.
Então, tentando ajudar, eu imagino que, se nós fizermos dois dias – para mim pessoalmente terça-feira é um dia muito difícil, mas obviamente eu não vou impor a minha agenda –, eu acho que nós poderíamos ter três painelistas por turno, fosse sábado à noite, fosse segunda à noite, fosse terça de manhã, três painelistas por turno eu acho que é um bom tempo, permite um debate razoável.
E aí, ajudando, tentando contribuir com a Comissão que vai formatar, eu tentaria colocar nesses três campos de atuação: consumidores e sociedade civil, produtores e agências, enfim, a quem a propaganda remunera, e os órgãos reguladores nas suas instâncias, dimensões, os que existem e aqueles que têm o papel, de alguma maneira, de produzir esta regulamentação.
Obrigado.
10:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Conselheiro.
Eu faço o seguinte, então, nós ficamos com algumas sugestões de como podemos montar o seminário e já com a comissão montada, da qual o Conselheiro Nascimento faz parte, que vai apresentar pelo menos o desenho final disso aí.
Eu consulto se o Plenário concorda com a proposta do Presidente Cançado de fazer esse seminário em dois dias, um pedaço na segunda-feira, para usar um pouco mais de tempo na terça, quando poderíamos ter o início da tarde também, aí, teríamos bastante tempo para debates e para exposições.
Acho que não há nenhuma...
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Só penso que três exposições à noite é muito. Talvez, no máximo, duas, de 20 ou 30 minutos cada, para ter algum debate, senão fica...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – É, talvez, nós pudéssemos concentrar as exposições...
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Para fazer à noite tem que fazer alguma aberturazinha, alguma coisa?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Por favor, Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Acho até, em termos de encaminhamento, que o que poderia ser feito na noite de segunda-feira seria uma apresentação da Comissão dos projetos de lei que nós estaremos discutindo, como uma prévia, até para uma introdução à discussão do dia seguinte.
Então, listar esses 22 projetos, colocar quais são as questões comuns a todos e deixar todo mundo na mesma página e, no dia seguinte, iniciar os debates com os painelistas convidados.
Então, talvez, aí, seja um caso de a gente pensar nesses dois momentos, vamos dizer assim. O primeiro, de preparação do Conselho e o segundo, de abertura para os painelistas para que a gente possa aproveitar ao máximo os participantes.
É a minha sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – A proposta da Conselheira Patrícia é diferente da que o Presidente colocou. E, aí, eu quero saber como é que nós iremos encaminhar, porque o objetivo maior diante da constatação de várias entidades que ela elencou, remeteu ao Presidente fazer uma proposta assim: a gente começa na segunda à tarde, noite, para dois, e, no dia seguinte, você elenca os demais.
Essa proposta inviabiliza qualquer painelista na abertura.
Só para...
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Fora do microfone.) – Não inviabiliza, porque se pode fazer uma abertura...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não. O.k.
Se pudesse registrar o que ele está falando, porque, aí, ficaria mais fácil para depois eu analisar na Ata. 
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO – Desculpa. Eu entendo que não inviabiliza, Conselheiro, porque nós podemos fazer uma abertura, uma pequena exposição sobre o que nós vamos fazer, para colocar todo mundo no mesmo ponto, e, depois, fazermos os dois painelistas, sem qualquer tipo de problema, porque essa exposição também não demorará mais do que 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro, o que eu acho que a Conselheira Patrícia propôs foi aquilo que nós começamos conversando logo no início.
A gente precisaria desses painelistas para que nós tivéssemos informações suficientes para tomar decisões em cima dos projetos que estão tramitando, que é o nosso objetivo principal, apresentar, no caso, à Câmara, porque os 22 projetos são da Câmara, a nossa sugestão do que fazer com esses 22 projetos.
E me parece que a sugestão da Conselheira Patrícia é neste sentido: nós vamos colocar, apresentar esses 22 projetos para que, pelo menos, os outros Conselheiros saibam o que nós estamos discutindo, mas isso também não precisa ser a segunda-feira toda. Acho que cabem painelistas na segunda-feira. Era só uma introdução para se tentar não fugir do foco que a gente quer dar para poder dinamizar os trabalhos.
Eu imagino que seja isso, Conselheira.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Na verdade, é para a gente até aproveitar melhor os painelistas. Não é em detrimento a uma outra, não. É só uma sugestão adicional para que a gente possa, quando estiverem os convidados aqui, aproveitá-los melhor para tirar mais informação e poder trocar mais ideias. Independentemente se isso for acontecer na segunda-feira à noite, na terça, de manhã, ou na terça-feira o dia todo, é só uma sugestão.
Agora, como sugestão adicional proponho que a gente, da comissão organizadora, possa, até, no momento seguinte a essa reunião, ou no intervalo de almoço, conversar rapidamente e montar uma proposta e apresentar ao Pleno na reunião seguinte, de novembro, para que a gente possa ter mais tempo para trabalhar nisso e propor a estrutura do seminário na próxima reunião do Conselho.
10:05
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Perfeito.
O Conselheiro Schröder pediu a palavra.
O Conselheiro Lazzarini pediu um pouquinho antes a palavra?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Não?
Então, Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Embora não declaradamente querendo adequar a minha agenda, mas procurando ver se consigo participar: se não houver inconveniente por parte dos presentes, eu concordo que tem que ser em dois turnos. Eu acho que tem que ser em dois turnos e creio que a disposição de fazer dá ao seminário a importância que deve ter. Eu pergunto se não é possível nós fazermos o seminário, em vez de na segunda-feira à noite, nós ocupássemos a segunda desde manhã, ou seja, em vez de fazermos a abertura na segunda à noite, fazermos na segunda pela manhã, com a estrutura que está sendo proposta, e irmos até – eu estaria disposto, ser for o caso – à noite. Se não houver inconveniente, repito. Se não causar nenhum problema. Eu teria que adequar com a Maria José. Se há problema nessa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Eu até acrescento, Conselheiro, que podemos, inclusive, propor ao Plenário do Conselho que, em fevereiro, não haja reunião de comissão temática, e usaríamos as segundas-feiras pela manhã já para o seminário. Também podemos fazer o seminário na segunda-feira o dia inteiro e deixar a reunião do Conselho para terça. Também pode ser. Não sei o que o Presidente Cançado pensa disso, mas é questão de ajustar a data. Não sei se é obrigatório a reunião do Conselho ser na segunda-feira.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – É regimental. Pode haver uma extraordinária no lugar. Marca-se a extraordinária para terça. Pode ser. Vai depender da decisão da comissão que vai propor o seminário: "Vamos fazer na segunda-feira. Começamos na segunda-feira. Vamos até o final da tarde da segunda-feira". Há tempo suficiente, e a reunião do Conselho fica extraordinária para terça-feira pela manhã. É possível. Eu acredito que seja possível. Vai depender do que a comissão vai propor ao Conselho.
Bom, eu acho que nós esgotamos a nossa agenda de temas, pois era basicamente esse que nós tínhamos para tratar.
Consulto se mais algum Conselheiro tem mais algum comunicado a fazer.
Eu saúdo a presença do Conselheiro Gerace. É a primeira vez que comparece ao Conselho, nesta nova composição.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Eu quero fazer uma ponderação, Sr. Presidente, se me permite.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Presidente Cançado.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Alguém está inscrito antes de mim ou não?
V. Exª disse há pouco que são 22 projetos catalogados na área de publicidade e propaganda, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Não, 22 só no subtema Restrição à Publicidade e Propaganda.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Restrição. Não seria o caso de haver alguma deliberação aqui se vamos distribuir a análise disso ou se há uma linha de prioridades, se dispensamos alguns? Decidimos pela realização do seminário. Muito bem. Quanto a esses temas, há algum que nós devemos eleger especificamente, que é a essência da nossa atividade, para ser analisado no âmbito da Comissão e levado ao Plenário do CCS?
É a ponderação que faço para aproveitar, já que temos ainda algum tempo. Há alguma prioridade, algum tema do momento, algum tema mais, eu diria, caliente, que devemos debater entre nós e levar para o Plenário?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Presidente, no início, nós elencamos os 22, porque temos aqui 135 projetos em andamento. Elegemos esses 22 porque é o que dá para a comissão começar a tratar. E a comissão que vai tratar do seminário faria também a seleção dos projetos. Talvez algum projeto fique prejudicado ou seja muito semelhante a outro. Eu acho que a Comissão poderia separar, nesses 22 projetos, o que deve ser tratado e o que não deve ser tratado.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Mas eu insisto. Desculpe, o Conselheiro Nascimento está inscrito e eu estou aqui falando. Não se aparteia o Presidente, mas peço licença, porque penso que isso é essencial. Dentre tantos, mais de cem temas vinculados à temática da comissão, mas 22 já selecionados.
10:10
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Pergunto se não vamos eleger algum deles para além do seminário, que é mais amplo, eu penso, e que também não esgota todas as matérias possíveis, porque em uma semana nós não esgotaremos tudo. Se não vamos eleger alguma prioridade, no âmbito da comissão, para ser o foco, para que na próxima reunião nós tenhamos o relatório – uma comissão elaborando o relatório –, a fim de levá-lo ao Pleno? Eu acho que é fundamental que façamos dessa forma. É uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Desculpe, Presidente, eu não entendi.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Para dar efetividade ao trabalho da comissão que vai municiar o Pleno.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Presidente, eu não entendi a proposta.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Nós temos 22 projetos. Algum ou alguns deles merecem especial atenção a ponto de serem analisados e relatados por nós e submetidos ao Plenário para que o que se decidir, aprovado ou não, seja levado às casas legislativas? Eu acho que nós temos que eleger.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Eu concordo, Presidente, mas acho que a ideia do seminário foi justamente esta: que a comissão tivesse informação de todos os lados que têm esse problema – os anunciantes, os veículos e a sociedade –, para que se elegesse o que é importante ou não no que estamos tratando aqui. Ou o Plenário da comissão vai decidir o que é importante, enquanto o anunciante está pensando outra coisa. Aí nós estamos indo na contramão do que quem está efetivamente interessado no tema está fazendo. Ou seja, eu vou dizer o que é importante, quando, às vezes, para a ABA, para a Abap e para o FNDC é diferente. Por isso nós resolvemos discutir esses 22 temas, com os palestrantes apresentando os seus problemas: a emissora de televisão vai dizer que precisa de anunciantes; o anunciante vai querer anunciar; a sociedade civil acha que deve proteger as crianças. Enfim, nós vamos saber o que é importante ou não para apresentar ao Plenário do Conselho. É o que eu imagino, Presidente.
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu acho que nós estamos chegando, de fato, à formatação. Agora sim. As reuniões começam mornas e, no final, afloram.
Como representante da sociedade civil e dos trabalhadores, já tenho alguns pontos. A meu ver, a questão da criança é ponto sine qua non. Nós temos que debater isso. E tenho que ouvir, inclusive, do outro lado, a Conselheira Patrícia e o Paulo para ver o que eles estão pensando. Por mais que digamos: "Ah, eu estou olhando o consumidor de forma geral", os empresários e a sociedade civil não empresarial também estão vendo por esse caminho a questão do consumidor. Só que um é negócio. Ele consegue ver negócio, que é o empresariado. Diante da constatação de começarmos pelos 22, eu acho que, desses 22, nós vamos enxugar um bocado. Não dá para debater os 22 no seminário. Vamos priorizar e trazer para o Pleno, e, aí sim, se alguém entender que deve haver outro tema, a comissão terá que ajustar isso, ou não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Eu acho que nós temos uma demarcação e uma indicação na Constituição brasileira. Ou seja, a Constituição brasileira elenca e aponta a possibilidade de regulação sobre que temas devem ser abordados. Ela desenha mais ou menos, embora, obviamente, a Constituição já tenha algum tempo, mas acho que está valendo ainda. São aqueles pontos que ficaram sem regulação e por isso permitem o debate, até onde se pode ir, até onde não se deve ir. Eu acho que, atendendo e compreendendo a preocupação do Presidente Cançado, tirar desses 22 pontos.
10:15
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Talvez os 22 pontos já sejam esses – eu não sei, eu não vi –, mas que nós trouxéssemos os pontos que a Constituição brasileira elenca, a questão do tabaco, a questão do álcool e outras.
Acho que essa preocupação que o Conselheiro Nascimento traz é decisiva, acho que ela pode nos nortear. Ou seja, ninguém é contra a publicidade – imagino eu que ninguém seja contra a publicidade –, o problema que a Constituição prevê é uma publicidade que incida sobre pessoas que tenham dificuldade de decidir sobre ela. Nesses casos, a publicidade deixa de ser publicidade e passa a ser uma indutora de consciência, assume uma dimensão para além da venda de produtos – para crianças etc.
Então, acho que o nosso foco – tentando atender ao Presidente Cançado – tinha que ser a criança – e a preocupação do Nascimento nos aponta isso –, que eu acho que é a parte mais frágil dos consumidores/cidadãos, sobre as quais, sim, a publicidade poderia trazer algum dano.
Isso existe no mundo todo, essas regras não são novas, não estamos inventando a roda. Certamente os painelistas vão trazer essas referências a partir dos seus interesses e, talvez, pensando agora, Presidente, talvez, nessa abertura, nessa linha que a Patrícia tinha nos sugerido, a primeira fala talvez fosse deste Conselho, ou seja, que este Conselho já atuasse sobre...
Está certo que nós teremos o público-alvo do seminário para formatar, mas acho que talvez a Comissão, vocês que fazem parte da Comissão que trata desse tema, já pudessem incidir no seminário fazendo essa seleção que o Presidente está pedindo. Ou seja, já apontando um pouco o olhar – que não está decidido, porque o Pleno é quem vai tratar disso, e as decisões, se as houver, seremos nós que estaremos no Pleno –, já se podia delinear um pouco qual é o olhar que a Comissão tem sobre isso a partir desse recorte, cada vez mais fechado, que estamos tentando fazer. Ou seja, que fossem as questões da Constituição, os temas previstos na Constituição e, desses temas, prioritariamente, aqueles que incidissem sobre crianças.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O senhor sugere, então, Conselheiro, que a Comissão que vai propor o seminário já faça uma primeira análise sobre esses temas.
Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – O que eu vejo é que, desses 22 projetos, muitos são até repetidos, são repetitivos. Se elencarmos para criança, ou bebidas, ou alimentos, eles já são repetidos. Temos que fazer uma triagem, separar por subtemas, avaliar cada um deles e traçar alguma coisa mais objetiva.
Vejo que, dado o respeito à Constituição, da forma como ele colocou, da forma como a Constituição coloca, dos setores que já são proibidos de fazer publicidade, há projetos aqui que preveem restrição a esses setores novamente. Quer dizer, se a Constituição já prevê a proibição de propaganda de armas de fogo, então não há necessidade de avaliarmos um projeto que proponha a proibição de arma de fogo, como há aqui. Isso já excluiria. Então, dos 22, com essa depuração, conseguiríamos chegar em projetos que se repetem mais.
No caso da criança, eu vejo que realmente é de extrema importância avaliarmos isso, mas também vejo que já existem regras estabelecidas que a protegem – há o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Então, temos que avaliar sob essa ótica.
E vejo, Presidente Cançado, como necessário esse seminário antes de fazermos qualquer parecer a respeito de qualquer projeto que instituamos aqui como sendo prioritário. Acho que daria, dos 22, para restringirmos ao menor número possível, ouvir todos os envolvidos e, a partir daí, ter um parecer feito para aprovação do Pleno.
10:20
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Lazzarini.
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Além das crianças, que recebem as mensagens publicitárias, que temos que observar, temos as crianças que trabalham como atores dentro dos filmes publicitários, dentro dos filmes de longa-metragem, programas de televisão e demais. São Paulo está numa luta para tentar regulamentar bem isso.
Eu, que fiz muitas propagandas de crianças – eu fazia campanhas muito grandes, da Estrela e de outras –, tive vários casos de crianças que vocês já conhecem: hoje estão usando drogas; havia crianças que, depois que o filme era montado, não apareciam no filme. E elas chegavam na escola e diziam "Eu vou aparecer em tal filme". Aí os amiguinhos: "Ah, como você é mentiroso, você não aparece". Ou a criancinha dizia: "Ah, filmei com a Xuxa ontem, eu a conheci", e depois ela não aparecia. Então, há toda uma série de coisas que temos que preservar. Essa também é uma coisa que temos que preservar e ver.
Claro, não se pode fazer cinema sem criança. Você não faz o Menino da Porteira com um cara de 20 anos. No Menino da Porteira tem que ter uma criança interpretando o menino – esse é um exemplo que estou dando. Tivemos casos aqui, por exemplo, como o do Ferrugem, que era um rapaz que tinha 18 ou 19 anos mas parecia uma criança. Aí diziam que era uma criancinha, mas ele podia trabalhar.
Temos que tomar cuidado. Isso tem que ser regulamentado. Eu acho que está sendo regulamentado só em São Paulo por enquanto o trabalho infantil, tem que ter uma autorização do juiz e outras coisas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Obrigado, Conselheiro.
Conselheiro Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – ... questão de saúde...
(Falha na gravação.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Saúde seria outro tema.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Eu quis dizer que a questão da publicidade para criança tem a questão da saúde em si.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Relativo à saúde.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – E esse exemplo que o Lazzarini cita subjetivamente também leva à questão da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Porque saúde seria um outro tema.
Bom, aí eu vou deixar isso para a Comissão.
Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Eu acho que vai ser difícil para a Comissão encontrar projetos. Eu acho que nós debatemos sobre projetos. Eu acho que podemos fazer o que a Patrícia estava sugerindo: debater conjuntos de projetos. Eu tinha proposto um arco maior da Constituição, que se desse o recorte da criança. Eu concordo com a questão da saúde. Nos Estados Unidos e na Europa é a grande preocupação da publicidade. Ou seja, uma publicidade que conduz para a hipertensão, conduz para a diabetes infantil. Então, é claro que quase sempre é a criança o foco, mas, dentro da questão da criança, o tema da saúde me parece ser um tema sobre o qual a Comissão poderia se debruçar. E eu acho que é isso mesmo. Vai ser difícil nós elencarmos um projeto, vamos ter que debater conjuntos de projetos a posteriori.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O.k.
Deixe eu só tentar responder ao Conselheiro Gerace e ao Conselheiro Celso Schröder que, quando nós aqui elencamos alguns projetos, há 13 na área da saúde. E esses projetos na área da saúde, publicidade e propaganda que nós elencamos aqui são os que dizem respeito à obrigatoriedade de divulgação de alguma coisa. Exemplo: esse remédio faz mal para isso ou aquilo, é contraindicado para quem está com dengue. Esses projetos é que estão no item 6, saúde.
Existem restrições à publicidade e propaganda que incluam também o tema saúde. Então, nós estamos falando é do tema saúde e do tema criança dentro do tema Restrições à Publicidade e Propaganda – e não incluir outro tema como prioridade.
A outra coisa que eu queria informar é que eu comecei a fazer esse levantamento logo que fui eleito no plenário como Coordenador da Comissão Temática de Publicidade e Propaganda.
10:25
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Mas houve um documento que foi entregue aos Conselheiros na última reunião, com os projetos que tramitam no Senado e os projetos que tramitam na Câmara. O meu número aqui – eu vou pedir desculpa com relação aos 22, porque eu vinha trabalhando com o meu material que foi feito lá atrás – não são 22, são 27. Os Conselheiros encontram nas páginas 48 à 55 desse material verde, o da Câmara, que são os itens de 150 a 172, são 23 projetos; e, no do Senado, nas páginas 24 e 25, dos itens 66 a 69.
Então, são desses projetos que nós estamos falando. Como tudo isso aí vai passar pelo plenário, como os Conselheiros vão definir quais são os mais importantes, então eu sugiro que, deixaria registrado, depois vou informar aos Conselheiros do que nós estamos falando, por e-mail nós vamos passar, que são os Projetos nºs 66 a 69 na lista do Senado e 150 a 172 da lista da Câmara – páginas 24 e 25 no trabalho do Senado e 48 a 55 na Câmara.
Eu consulto, pois já são 10h26, e já deixamos definido pelo menos duas coisas: uma indicação à Comissão de que, nesse tema Restrição à Publicidade e Propaganda, daríamos preferência ao que envolve criança e ao que envolve saúde. Aqui a Comissão vai apresentar um projeto já meio que fechado para um seminário em fevereiro – isso pode ser apresentado até próximo a novembro ou dezembro, ao plenário do Conselho – e que ficou aprovado por nós a sugestão ao Conselhos de fazer esse seminário em relação...
Consulto se algum Conselheiro tem mais alguma...
Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Eu estou de acordo, mas queria colocar uma ponderação a respeito até do teor desta Comissão e dizer da preocupação que tenho de irmos na questão da restrição de avaliarmos as restrições sem levar em consideração o que a Constituição já coloca. Eu acho que é muito importante considerarmos que artigos da Constituição já preveem as proibições de setores e que temos de avaliar a restrição, e como essa restrição pode impactar o setor como um todo, mas o consumidor, o cidadão como um todo.
Vejo que temos um papel muito importante e relevante em discutir esse tema, sempre na ótica da Constituição, de forma a termos uma liberdade com responsabilidade. Acho que esse é um ponto importante a ser colocado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Com certeza. Acho que nós falamos aqui em posicionar a Comissão quanto a esses dois temas que foram elencados aqui pelos outros Conselheiros como temas importantes dentro das restrições.
Algum Conselheiro?
Bom, senhores, acho que atendida as finalidades da presente reunião, nós encerramos o trabalho desta primeira reunião de 2015 da Comissão Temática de Publicidade e Propaganda do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Agradeço a presença de todos os senhores, do Presidente Cançado, do Vice-Presidente Ronaldo Lemos e declaro encerrada esta reunião.
Bom dia a todos.
(Iniciada às 9 horas e 5 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 30 minutos.)
10:30
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O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Vamos iniciar, então, os trabalhos. São 10h33. Só lembrando: esta é a reunião da Comissão de Tecnologia do Conselho de Comunicação Social. Deixe-me dar início aqui. Só um momento.
Estamos com dois itens na pauta de hoje. O primeiro é uma análise dos projetos de lei que estão apensados ao Projeto nº 215, inclusive, que são os Projetos de Lei nºs 1.547 e 1.589, de 2015, apresentados na Câmara dos Deputados, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça, que tratam do aumento de penas e outras mudanças para crimes de calúnia, injúria e difamação na internet e outorga às autoridades competentes livre acesso aos dados e comunicações dos usuários sem a necessidade de autorização judicial prévia.
O segundo item que a gente tem na pauta de hoje é uma discussão que trata de notícia encaminhada ao Conselho pelo Conselheiro Marcelo Cordeiro, se eu não me engano, a respeito da questão da transição do sistema IPv4 para IPv6. A gente vai discutir um pouco a esse respeito aqui.
10:35
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Antes de começar, eu queria só dizer que foi distribuída, por e-mail, a Ata da 1ª Reunião desta Comissão, que aconteceu no dia 7 de abril de 2014.
Eu gostaria de fazer, então, o processo para aprovação e dispensa de leitura, sobretudo porque é uma ata bastante substancial, com relação a esse texto.
Se os Srs.Conselheiros estiverem de acordo com a dispensa de leitura e aprovação da ata permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada a ata.
Com isso, passamos imediatamente à análise dos projetos de lei.
Eu vou fazer uma breve introdução sobre o tema só para aqueles Conselheiros que não tiveram ainda a oportunidade de olhar, ou eventualmente, até ler o conteúdo dos projetos de lei. Esses projetos de lei são relativamente abrangentes, tratam de diversos temas. Um desses temas é o chamado direito ao esquecimento. Além desses três projetos, que estão em debate aqui, nesta Comissão, há mais dois projetos de lei sobre o tema direito ao esquecimento que não estão incluídos neste debate aqui.
Lembro que este tema "direito ao esquecimento" vai ser hoje pautado na reunião plenária que nós vamos ter hoje à tarde. Então, não acredito que seja o caso de discutir essa parte de direito ao esquecimento desses projetos específicos aqui, porque já são objeto da discussão plenária. Até encaminhei aos Srs. Conselheiros há cerca de dez dias uma proposta de relatório sobre a questão do tema do direito ao esquecimento. Hoje à tarde, eu acho que podemos tentar deliberar ou discutir o relatório com relação a esse tema. Com isso, sobram alguns outros temas que esse projeto está pautando.
Pois não, Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Desculpe interrompê-lo, mas me parece que a função das Comissões é construir uma opinião para levar ao Pleno. Ou seja, se nós vamos discutir à tarde, possivelmente, e talvez deliberar, eu acho que a Comissão tinha que formular uma opinião sobre o tema. Parece-me que seria mais pertinente; me parece que é o protocolo. Eu não tenho problema nenhum se não fazê-lo, fazer à tarde, mas me parece que a expectativa é de que esta Comissão faça esse debate e formule uma opinião. Eu me recordo, já fizemos isso várias vezes, inclusive com votação na Comissão, e essa votação explicitada à tarde para o Pleno.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Obrigado, Conselheiro Schröder.
Eu não vejo, particularmente, nenhum problema com relação a esse encaminhamento. Podemos até fazer dessa forma e submeter à Comissão para deliberar a respeito. Eu só fiz essa sugestão por causa do encaminhamento anterior de que havia sido decidido que o tema do direito ao esquecimento seguiria direto para plenário. Então, nós votamos essa questão, foi feita a deliberação.
Eu acredito que, no mínimo, valeria começarmos pelos outros temas, uma vez que consideramos que o direito ao esquecimento vai a plenário. Podemos até deixar a parcela final dessa reunião para discutir alguma coisa, dar início à discussão do tema que, de fato, é tema complexo, mas nós deliberamos que seria levado a plenário.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Correto, Presidente. Eu não estava tentando fazer valer a minha proposta derrotada.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Nenhum problema, Conselheiro Schröder.
Outro tema de que esse projeto trata – e eu acredito que todos os Conselheiros devem ter em mãos, a secretaria distribuiu esses temas – é uma proposta para, simplificando aqui, aumentar penas de crimes de calúnia, injúria e difamação, caso eles estejam sendo cometidos na internet; em alguns casos, transformar esses crimes em crime hediondo, ou seja, quem cometeu uma calúnia, injúria ou difamação pela internet e provocar a morte da vítima, apesar da dificuldade de se estabelecer uma causalidade aqui, falando como advogado, seria considerado crime hediondo.
10:40
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A outra modificação que o projeto faz é que torna esses crimes inafiançáveis. Então, apesar de na sistemática do Código Penal esses crimes de ofensa, insultos, etc., serem considerados crimes de baixo potencial ofensivo – afinal de contas, não são comparáveis a latrocínio, sequestro e a outros crimes que têm gravidade –, eles estão recebendo, por esse projeto, um tratamento como se fossem crimes de grande gravidade e estabelecendo, inclusive, a suspensão, a eliminação do direito de fiança, no caso de processamento dessas atividades. Então, essa é uma das posições a respeito do que o projeto está propondo
A segunda proposição do projeto diz respeito à necessidade de queixa prévia ou não para a persecução destes crimes: calúnia, injúria e difamação. Como é que funciona hoje? Se a pessoa se sentiu ofendida, para que haja um processo criminal, é necessário prestar queixa. A pessoa se dirige até a uma autoridade policial, presta queixa, e aí, sim, ocorre uma investigação, enfim, todas as instituições públicas responsáveis pela investigação entram com a possibilidade de exercer as suas funções.
Esse projeto acaba também com a necessidade de queixa. O que significa isso? O Ministério Público tem de, sponte propria, de ofício, como a gente fala, a possibilidade de passar a processar os crimes de injúria, calúnia e difamação. Existe ali a possibilidade de que não precise mais de queixa. Aconteceu, eventualmente, uma potencial calúnia, injúria e difamação na internet, o Ministério Público poderia ele mesmo ir lá, escolher as pessoas para serem processadas, para eventualmente serem julgadas e condenadas criminalmente. Então, essa é outra disposição desse projeto.
Por fim, o projeto estabelece a questão, como mencionei, do direito ao esquecimento, modifica o Marco Civil da Internet em um aspecto que eu julgo bastante sensível, que é a necessidade de ordem judicial prévia para a obtenção tanto dos dados dos usuários quanto com relação à obtenção das comunicações privadas dos usuários.
Qual foi a sistemática adotada pelo Marco Civil hoje? Qualquer pedido de dados do usuário ou qualquer pedido para ler as comunicações privadas – por exemplo, os e-mails, as mensagens que o usuário mandou pelo Whatsapp, a mensagem que ele mandou por uma rede social, como Facebook –, para ter acesso a esses conteúdos, é necessária uma ordem judicial prévia, que é, aliás, a forma como acontece em qualquer democracia, em qualquer Estado democrático de direito. O Judiciário funciona como o balizador do exercício dessas funções.
No caso desse projeto específico, ele passa a dispensar a ordem judicial. Ele diz que, abro aspas, "as autoridades competentes teriam a possibilidade de solicitar diretamente, sem passar por um juiz, tanto os dados pessoais dos usuários" – ou seja, saber quem é usuário, onde ele mora, o padrão de acesso dele na internet, a localização geográfica de onde ele se encontra, porque hoje isso tudo é medido para quem usa celular –, e também permitiria que essas autoridades competentes, seja o delegado, seja o Ministério Público, ou, eventualmente, até o Governo, uma agência reguladora, solicitasse o conteúdo das comunicações privadas das pessoas. Por exemplo, acesso a sua caixa de mensagens na internet, acesso às mensagens que você trocou com WhatsApp, o que me parece – e acredito que tenha havido uma movimentação na sociedade civil – bastante exagerado, para não dizer bastante preocupante e problemático.
Sobre essa manifestação da sociedade civil, cumpre a mim mencionar, como representante desse segmento, que houve uma petição on-line, nas últimas semanas, que em 24 horas, conseguiu 130 mil assinaturas contrárias a esse projeto de lei. Então, a sociedade civil se manifestou de forma preocupante. Houve manifestação também do Comitê Gestor da Internet, que é o órgão responsável pela regulação técnica da rede a respeito desses projetos de lei, também se posicionando contrariamente ao prosseguimento desse projeto de lei.
10:45
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Então tem havido uma reação da sociedade civil com relação a esses projetos que estão sendo propostos.
Acredito que essa seja, grosso modo, a síntese desse Projeto de Lei nº 215, de 2015, ao qual dois outros estão apensados.
Tendo feito este resumo, creio que vale abrir para comentários e sugestões de encaminhamento para darmos início aos debates, lembrando que a parte de direito ao esquecimento, que autoriza não só a punição do usuário, mas dá o direito de que o conteúdo que foi postado seja apagado das redes sociais, dos jornais e dos arquivos de jornais, vai ser discutida na parte da tarde.
Sobre esse aspecto, vale fazer só um comentário.
A origem recente do direito ao esquecimento é uma decisão que aconteceu na Espanha, relativa a um indivíduo chamado Mario Costeja que processou o Google para ter o seu nome excluído dos resultados de busca. Ele teve êxito nessa decisão, que depois foi levada à Corte Europeia de Justiça. E essa decisão deu início à discussão, não só na Europa, mas no mundo todo, a respeito do direito ao esquecimento.
Então, na Europa, ele foi circunscrito à eliminação dos resultados de busca. O que está sendo proposto nesse projeto é diferente. Ele propõe que se apague não o resultado de busca, mas o conteúdo em si da internet.
Na Europa, a pessoa não consegue encontrar no buscador, mas se ela for ao arquivo do jornal ou ao arquivo público ou ao arquivo da internet, o arquivo está preservado. Ele não é tocado. Já o que está sendo proposto é que para quaisquer fatos considerados injuriosos ou difamatórios passe a existir o direito de que seja apagado o arquivo em si. Então é diferente, muito mais abrangente do que o modelo da decisão europeia. É só para fazer essa distinção.
Com isso eu vou encerrar e abrir para encaminhamento.
Conselheiro Francisco.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu estou acompanhando muito de perto, como é a minha função, o 215 e houve um progresso na última sessão, se bem que ele está em pauta para amanhã.
De qualquer maneira, houve uma discussão bastante calorosa sobre o tema do poder, do ter que ser submetido a uma decisão judicial, que eu considero algo "imexível"... Depois de uma legislação como o Marco Civil, que é reputada como a constituição da internet, seria lamentável que já se introduzisse essa cunha. Isso é um perigo.
Então seria interessante destacar, no caso do direito ao esquecimento, que a decisão na Espanha foi pela indexação, não é?
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Exatamente.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – É o que hoje, no 215, está se discutindo, mas não me parece que haja qualquer apoio dentro da Comissão de Constituição e Justiça.
De qualquer maneira, cita-se um caso curioso, de que o Maradona se valeu também de uma decisão judicial para fazer o mesmo pleito de eliminação de indexação. Todos os buscadores eliminaram e não havia mais meio de se saber o que era Maradona. Aparecia remédio e outras coisas, mas Maradona desapareceu da Argentina. E lá na Espanha limitou-se à providência do Google. Todos os outros mantiveram o nome indexado ainda, porque a ação foi dirigida a um buscador.
Então essa luta pela indexação é a que talvez facilite mais o caminho para um pleito, para que isso seja qualificado melhor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Obrigado, Conselheiro Francisco.
Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Esse é um debate importante, é um debate em que nós estamos tateando, porque temos, pela primeira vez na vida, a possibilidade de ter dados, informações, enfim, globais, com uma certa organização, mas na maior parte do tempo disponível de uma maneira caótica, de uma maneira desorganizada. Isso cria um grande problema.
10:50
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O Marco Civil nosso, embora o Presidente se refira a ele como um marco essencialmente positivo – e eu acredito que ele tenha uma dimensão positiva –, optou, no meu ponto de vista, por uma liberalidade, a partir de um olhar liberal que parte do pressuposto de que a comunicação contida na internet é interpessoal e, portanto, livre de qualquer tipo de regulação ou pelo menos de... E produziu uma liberdade absoluta. E nós sabemos que liberdades absolutas exigem responsabilidades absolutas. Então o resultado e o corte desse projeto me parece que têm essa marca, ou seja, o projeto é ruim porque pressupõe uma responsabilização absoluta sobre um local que goza de alguma maneira de uma liberdade absoluta.
O Marco Civil – e me parece que este é o grande problema dele – não compreendeu que eventualmente, em alguns momentos, a internet produz comunicação social, ou seja, que não produz simplesmente comunicação interpessoal. É o caso, por exemplo, de quando sites jornalísticos e empresas se manifestam. Então fica difícil imaginar que uma empresa ou um jornalista ou alguém que emite uma opinião num jornal impresso ou na televisão ou no rádio tenha uma pena, e quando vai para a internet não se tenha pena alguma ou que tenha outro tipo de dimensão ou que se equivalha a um caluniador anônimo.
Então me parece que o Marco Civil da Internet brasileira não conversou com a necessária regulamentação da comunicação social que o Brasil precisa estabelecer. Ele se antecipou, de alguma maneira foi permitido pelos atores que impedem que o marco regulatório da comunicação social se estabeleça no País, foi permitido porque tinha essa marca liberal de atuar sobre as pessoas, ou seja, de compreender os conteúdos circulantes na internet como direito pessoal e não como comunicação social.
Compartilho da opinião do Presidente. Acredito que esse projeto tem muitos problemas e o principal é este, de tentar trazer para essa liberdade absoluta de que a internet goza uma responsabilização absoluta.
Eu queria lembrar a esta Comissão, para que nós retomássemos o debate em algum momento, que, por exemplo, alguns atuantes da internet são profissionais. Por exemplo, eu queria ressaltar aqui a atividade jornalística.
A atividade jornalística pressupõe a verdade. Eventualmente não acontece, eventualmente os jornalistas podem ser irresponsáveis, podem ser maus jornalistas ou as empresas podem ter os seus interesses e isso marcar a informação. Quando acontece isso, é preciso responsabilizar. E o primeiro passo democrático para a responsabilização é o direito de resposta. Mas nós temos um problema, Presidente. É que quando o Deputado Miro Teixeira propõe e o STF retira a Lei de Imprensa, ou seja, anula a Lei de Imprensa que era ainda um entulho autoritário, oriunda da ditadura militar, não se colocou nada no lugar.
Nós, a Federação Nacional dos Jornalistas, havíamos proposto um projeto de lei que está correndo nesta Casa, está pronto para ser votado, inclusive de comum acordo com as empresas de comunicação, que garantia, de um lado, o direito de resposta ao cidadão que se sentisse atingido na sua honra, conforme os crimes previstos na legislação, de injúria, calúnia e difamação, e, por outro lado, garantia às empresas e aos jornalistas um protocolo de julgamento que levasse em conta as características da atividade, porque, senão, está a produzir-se no Brasil uma indústria indenizatória que já existe, por exemplo, nos Estados Unidos, em que não há um local especifico de julgamento desse tipo de crime, vai para o cível, ou para o criminal... Para o cível, que é mais fácil e, portanto, produz-se aí uma lógica de, por exemplo, privatizar-se todo o direito público de trabalho. Então, uma televisão que faça um take genérico sobre o inverno ou sobre o verão numa determinada rua pública pode ser penalizada porque alguém acha que a sua imagem não pode estar disponível, o que é um absurdo do ponto de vista do interesse público. Se eu estou a mostrar uma ventania ou um jogo de futebol, e alguém, lá no fundo, diz que apareceu e que estava com um acompanhante que não queria que aparecesse... Isso é um absurdo do ponto de vista jurídico. É um cerceamento, uma limitação.
10:55
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Então, parece-me que esta Comissão e o Conselho precisam, ao mesmo tempo, compreender e opinar sobre esses projetos que me parecem que têm problema, e têm exatamente porque são pontuais, porque eles são desconexos, porque eles não conseguem compreender toda a necessidade regulatória, o marco regulatório que construa um novo nexo que a convergência nos trouxe. Ou seja, a convergência nos trouxe um desafio que é, no mesmo ambiente tecnológico, tu teres manifestações privadas e manifestações de interesse público. E é preciso o marco e a tecnologia – e por isso nós precisamos nos debruçar sobre isso, que a digitalização nos trouxe no Brasil, sem nenhum tipo de regulação. A televisão digital no Brasil, que é a ponta do iceberg da digitalização do sistema de comunicação não impôs sobre o novo processo nenhum tipo de regulação, a pedido do setor empresarial, ou seja, não temos nenhum marco regulatório, inclusive, ameaçando o modelo de negócio da própria televisão à medida que entram players que são muito mais potentes e que não estão submetidos, inclusive, a legislações menos rigorosas a que a radiodifusão está submetida. Então, é um problema que, do meu ponto de vista, na radiodifusão brasileira se criou, mas nós, a sociedade, precisamos responder a ela. Aproveitando para conversar sobre isso, acho que esse projeto, efetivamente, tem essa marca ruim da tentativa de solução absoluta sobre uma liberalidade absoluta, o que, no meu ponto de vista, é um absurdo filosófico. E eu proponho, sugiro que a gente pense no direito de resposta como direito da cidadania e, ao mesmo tempo, um local de proteção, de especificidade do julgamento do jornalista das empresas para que não criemos, no Brasil, essa indústria indenizatória que já existe, por exemplo, nos Estados Unidos, onde é muito clara.
Lembro que temos um projeto já aqui correndo no Congresso brasileiro – acho que está na Câmara dos Deputados –, que dá conta disto, de nós reproduzirmos uma Lei de Imprensa com caráter democrático, com caráter de proteção e, inclusive, de definição, por exemplo, da empresa brasileira jornalística, que, neste momento, não está definido em nenhum documento legal. Neste momento, qualquer grupo, por exemplo, na internet, que, porventura, contrate jornalistas pode fazer o conteúdo que uma empresa jornalística faz sem estar submetido aos princípios que regulam as empresas jornalísticas. Estão desprotegidos do ponto de vista da definição de empresa. Isso existia dentro da Lei de Imprensa e acabou por um processo de desregulamentação que naquele momento o STF foi acometido, e nós ficamos sem.
Era isso, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Muito obrigado, Conselheiro Schröder.
Abrindo a palavra para quem mais quiser comentar e só fazendo uma observação sobre a questão do direito de resposta, nós deliberamos, inclusive, um parecer favorável à aprovação do projeto de lei do Senador Requião, que nós analisamos, deliberamos e votamos em Plenário. Então, o Conselho se posicionou favoravelmente, fazendo ali algumas ressalvas com relação à modificação do texto...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Exatamente, mas temos posição sobre isso.
Pois não, Conselheiro.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sem fazer debate, Presidente, o que não é minha intenção.
11:00
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Eu só queria lembrar que nós da Fenaj nos posicionamos contrariamente a esse projeto, nos manifestamos com as restrições com as restrições que foram... Ou seja, ele foi aprovado. No nosso entendimento, o limite do projeto do Senador Requião é que ele não reconstitui o ambiente de julgamento e remete ainda para a legislação comum, ou seja, remete ainda para o Código Civil e, portanto, não inibe o problema, que é da produção de uma indústria indenizatória. Ou seja, quando remete para o Código Civil e principalmente para a possibilidade de enquadrá-lo como crime cível, no nosso entendimento, não protege os jornalistas, não protege... Não é nesse sentido de proteger; não atribui ao crime as particularidades e as peculiaridades que o ambiente requer, ou seja, celeridade e, inclusive do ponto de vista do atingido, ou seja, a celeridade necessária e, por outro lado, a proteção ou, pelo menos, o local, o rito que levasse em conta a atividade jornalística.
Então, é óbvio que votamos e era necessário que a sociedade brasileira tivesse direito à resposta, mas achamos ainda que isso não é suficiente e que pode reafirmar ou reforçar essa distorção de uma indústria indenizatória.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Nenhum problema, Conselheiro. Muito obrigado.
O nosso Presidente, o Miguel Cançado, está lembrando qual seria o encaminhamento para propormos aqui. Então, gostaria já de fazer a primeira proposta, que é a seguinte: dada a gravidade e a urgência desses projetos, a minha proposta é que deliberemos a respeito deles em plenário. Eu acho que dá para estabelecermos aqui uma Comissão para fazermos a análise desses projetos, e o relatório preparamos até a próxima reunião do Conselho, e, na próxima reunião do Conselho, em plenário, nós tomamos uma deliberação a respeito desses três projetos de lei que estão conjugados sob o nº 215, de 2015.
Eu já gostaria de me voluntariar para compor essa Comissão e...
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO (Fora do microfone.) – Atuando no âmbito da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – É, vamos fazer. Eu gostaria de sugerir, Presidente, que façamos o relatório no âmbito da Comissão, mas que o relatório seja já submetido a Plenário. Eu acho que, dada a urgência do que está sendo deliberado e a velocidade com que esses projetos estão tramitando, como o Conselheiro Chico mencionou, só para dar o status atual, esses projetos estão hoje na Comissão de Constituição e Justiça. Houve uma tentativa de votação na última quinta-feira passada, e só não se concluiu a votação porque houve o início da Ordem do Dia, e a votação foi interrompida pela metade, mas já tivemos manifestações favoráveis de diversos partidos, inclusive do PMDB e, claro, manifestações contrárias também.
Então, nesse sentido, a minha proposta é de que componhamos a Comissão, e essa Comissão já delibere, e o relatório da Comissão seja submetido direito para aprovação em plenário na nossa próxima reunião. Então, fica feito esse encaminhamento.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Pois não.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Eu posso? Obrigado.
Eu penso que nós poderíamos procurar, quem sabe, o Relator no âmbito da CCJ, para colocar o Conselho de Comunicação à disposição, porque, se não, corremos o risco de que a tramitação naturalmente siga, nós vamos discutir aqui os três projetos, aprova lá, e nós ficamos com o trabalho. Então, talvez uma interlocução imediata com dois dos Parlamentares, o Presidente da CCJ na Câmara ainda. O Presidente da Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Tudo na Câmara.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – ...da CCJ, não me lembro quem é.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Acho que é o Arthur Lira, não é?
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – O Presidente, então, o Deputado Arthur Lira, e, como Relator, para colocar o Conselho...
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Não seria o Juscelino Filho?
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – ...no âmbito da sua atribuição constitucional, como órgão de consulta do Parlamento, à disposição, isso imediatamente.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Acho excelente o encaminhamento, Presidente. Também gostaria de submeter esse encaminhamento para deliberação.
Algum outro Conselheiro gostaria de se manifestar? Pois não, Conselheira Patrícia.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Bom dia, Vice-Presidente, como Presidente aqui da Comissão.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Bom dia, Vice-Presidente como Presidente da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Obrigado.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Eu também acho muito pertinente essa atuação rápida, até porque o tempo, correndo como está, e o risco de termos o relatório não analisado por essa Comissão antes de ter o projeto aprovado ou rejeitado.
11:05
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Então eu vejo com bastante pertinência, principalmente no que tange à questão da liberdade de expressão, porque é um dos pontos que se coloca aqui e que é uma restrição clara, embora crimes de calúnia e difamação já sejam previstos no Código Civil. Então, acho que aí é realmente levar em consideração tudo que possa não restringir a liberdade de expressão. Vejo muito pertinente que isso seja feito rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Está ótimo.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Desculpe-me, Presidente, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Pois não.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – O Deputado José Carlos Araújo vai estar conosco às 14 horas, e ele deve ser integrante, inclusive, da CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Eu não sei.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Ele vem na condição... Do direito ao esquecimento, que não é o 215.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Não.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não, não é o 215. É um outro projeto que ainda não está...
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – São dois grupos de projetos que tratam do direito ao esquecimento: um é esse que está no guarda-chuva do 215, e outros, um projeto de autoria do Deputado Eduardo Cunha, e outro, se não me engano, do Deputado Vital do Rêgo. Não é isso?
A SRª PATRÍCIA BLANCO (Fora do microfone.) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Esses outros dois, e o relator desses outros dois é que vai estar conosco aqui hoje à tarde.
Presidente, eu também gostaria de propor, já que estamos encaminhando nesse sentido, que peçamos, eventualmente para a CCJ adiar a sua deliberação para depois da próxima reunião do Conselho, para que o Conselho tenha a oportunidade de ser ouvido nesse processo. Então, é claro que o Congresso tem a liberdade absoluta para deliberar da forma como achar melhor, mas acredito que vale um gesto do Conselho e valeria, eventualmente, um gesto recíproco da Comissão de Constituição e Justiça para aguardar uma deliberação mais detalhada, mais analisada do Conselho e suspender a votação até depois dessa próxima reunião. Então, eu gostaria de fazer já o encaminhamento disso, sem prejuízo de alguma manifestação adicional dos Conselheiros. Pergunto se algum gostaria de manifestar... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Então, vamos para a deliberação? A proposta é a seguinte. São duas deliberações. A primeira que o Conselho se manifeste imediatamente, pedindo ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e ao Relator Juscelino Filho desses projetos para que aguarde a manifestação do Conselho, dado o fato de que estamos discutindo esse tema aqui. A segunda deliberação para que a Comissão seja formada hoje, agora, na reunião, estabeleça e faça o relatório, que seja apresentado direto em plenário, na próxima reunião do Conselho, para que possamos deliberar e já dar encaminhamento, inclusive, para a própria CCJ.
Fica essa sugestão de encaminhamento.
Conselheiro Francisco.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Obrigado.
Já houve uma manifestação proposta pelo Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Sim.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – ... e que me pareceu impecável e irreparável. Não poderia ser esse o documento a ser encaminhado ao Relator e ao Presidente da Comissão?
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Olha...
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Permita-me, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Pois não, fique à vontade.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Estou pensando aqui, na linha do que há pouco sugeri – e já pedi ao Dr. Walmar que me anotasse o expediente –, dizendo ao Presidente da Comissão e ao Deputado da nossa existência e nos colocando à disposição. Vou já preparar esse expediente e, se não houver nenhuma objeção, assinamos ambos.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Está ótimo.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Dirigido a S. Exªs.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Conselheiro Sydney.
O SR. SYDNEY SANCHES – Sr. Presidente, eu me associo aqui à manifestação do Francisco. Parece-me que o trabalho que foi realizado, de forma muito brilhante pelo Presidente, agrega todos os projetos de lei que são conexos com relação à matéria que estamos discutindo. Sei que estamos tentando separar a questão da matéria penal especificamente do tema do direito ao esquecimento, mas o fato é que a avaliação foi feita dentro um contexto global, envolvendo toda a matéria. E me parece, na verdade, que já temos um trabalho bem adiantado, enfim, no sentido de atender aos termos da nossa discussão aqui.
Então, talvez, possamos, na parte da tarde, submeter à discussão do Plenário os termos do parecer proposto, que pode ser a solução completa de toda a nossa questão, com muita rapidez, atendendo, inclusive, à velocidade que temos que ter perante a iminência da votação dos projetos na Comissão de Constituição e Justiça.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Obrigado, Conselheiro.
Conselheiro Francisco.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu só queria avisar que, no caso da Comissão de Constituição e Justiça, a discussão está encerrada. Está em fase de votação e não se pode voltar à discussão.
11:10
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O que poderão ser discutidos são os destaques. Então, a nossa manifestação teria de ser apoio aos destaques porque o projeto está aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Conselheiro Francisco, muito obrigado pela lembrança. Eu lembro que um dos destaques é justamente o texto com relação ao direito ao esquecimento, que é exatamente o que nós deliberamos aqui. Então, o relatório que foi proposto toca nesse ponto que é um destaque que vai para a deliberação amanhã.
Eu acho esse um bom encaminhamento. Então, fica substituída a proposta para que a gente encaminhe dessa forma. Vou submeter, mais uma vez, para deliberarmos aqui. Só repetindo: a proposta é que hoje à tarde no plenário nós votemos o texto sobre direito ao esquecimento e, sendo aprovado, seja encaminhado imediatamente para a Comissão de Constituição e Justiça para que possamos já ter isso considerado amanhã pela manhã, na reunião da CCJ. Então, fica submetido. Se houver algum Conselheiro que discorde...
Não discordando permaneçam como estão. (Pausa.)
Considero então aprovado da seguinte forma.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Mais um adendo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Pois não.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Se não seria o caso de se convidar o Juscelino porque o José Carlos Araújo ainda está... Não foi nem designada uma data para discussão do projeto em que ele está envolvido. Então, se o Juscelino aceitasse um convite para vir aqui à tarde, hoje, seria o ideal. O próprio Relator do projeto. Podemos tentar isso.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Acho uma ótima ideia. Se não me engano, a gente já havia deliberado por convocá-lo.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – O Juscelino
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – O Juscelino.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Nós havíamos deliberado, não foi?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Ah, foi o Fábio Sousa que foi chamado.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Que é o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Mas vamos, então, fazer essa deliberação de, eventualmente, fazer um convite para o Deputado Juscelino Filho para, se ele puder comparecer hoje à tarde, se estiver em Brasília hoje, acho que temos a ganhar na audiência.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – É, não sei da conveniência de chamar um Deputado assim... São 11h30. Chamá-lo para vir aqui às 14h, certamente, eu creio que é até indelicado, sobretudo porque já há um outro Deputado convidado previamente. Eu penso que podemos oficiar a ele para que ele nos ouça, quem sabe, numa outra oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Está. Então, temos duas questões sobre a mesa: deliberar a respeito da vinda do Deputado Juscelino Filho, e essa ponderação que acho que é uma questão de fundo, que é, dada a grande antecedência da questão.
Pergunto ao Conselheiro Francisco se mantém a sua proposta de chamada do Deputado Juscelino Filho.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não, se houver alguma razão...
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Retira? Está ótimo. Então está bom. Ficamos decididos a respeito dessa questão.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Bom, então, tomadas essas deliberações, cabe-nos agora nomear a comissão para fazer o relatório com relação aos aspectos que não têm relação direta com o direito ao esquecimento, para submetermos à Plenário na próxima reunião.
Algum Conselheiro gostaria de participar dessa comissão?
Conselheiro Schröder, Conselheiro Marcelo, Conselheiro Chico. Está ótimo. Acho que não há prejuízo nenhum em termos quatro Conselheiros na comissão. Acho que até temos a ganhar nesse sentido.
Então, fica deliberado dessa forma.
Mais alguma manifestação a respeito desse tema especificamente.
Pois não, Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Esse documento será mandado antecipadamente.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Previamente.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Previamente.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Isso. O acordo é que a gente mande o mais cedo possível.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k. Da mesma forma que o Presidente o fez.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Que foi feito com o direito ao esquecimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Perfeito. Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Bom, seguindo para o segundo tema desta nossa reunião da Comissão, que é a chamada transição do IPv4 para o IPv6, tema eminentemente técnico. Vou tentar dar uma rápida explicação de o que significa esse tema.
11:15
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É o seguinte: o Conselheiro Schröder mencionou aqui o Marco Civil, e um dos aspectos que vejo que são positivos em relação ao Marco Civil é que ele fez um devido equilíbrio de interesses. A grande virtude do Marco Civil é que ninguém ganhou totalmente e ninguém perdeu totalmente. Ele conseguiu fazer uma ponderação de posições de modo que não é uma lei que aponta de um lado só, ou de outro lado, mas conseguiu ponderar com relação a diferentes questões.
E um dos exemplos dessa ponderação é que, ao mesmo tempo em que o Marco Civil estabeleceu um princípio de liberdade na internet brasileira, especialmente prevenindo que o Poder Executivo pudesse interferir em conteúdos da rede, que é algo que infelizmente se tornou comum em países como a Rússia, como a Turquia, Arábia Saudita, ele decidiu que somente o Poder Judiciário, em circunstâncias específicas, poderia decidir e deliberar sobre a remoção de conteúdo na internet.
Então, esse é um princípio pró-liberdade.
Em contraposição a esse princípio, o Marco Civil estabeleceu um equilíbrio. Ele exigiu que todos os provedores, tanto os provedores de conexão quanto os provedores de serviços, guardassem obrigatoriamente os dados dos usuários – o provedor de conexão, por um ano; o provedor de serviços, por, no mínimo, seis meses, podendo ser prorrogado a pedido de autoridade pública –, de forma que, se alguém cometesse um crime ou um ilícito na internet, apesar do princípio de liberdade, ele poderia ser identificado pessoalmente para fins de persecução criminal, persecução civil, e assim por diante.
Isso foi um grande avanço. O Brasil ficou em sintonia, por exemplo, com a Europa, ficou em sintonia com os Estados Unidos. Até que o Brasil é um pouco mais rigoroso do que a Europa. Por exemplo, a média de guarda de dados na Europa é de seis meses, de três meses, e nós estabelecemos guarda por um ano. Há pessoas que acham esse período exagerado. Mas, de qualquer forma, tendo em vista essa preocupação, foi estabelecida essa guarda de dados do usuário, tanto pelo provedor de conexão quanto pelo provedor de serviços, por exemplo, Google, Facebook etc., que são também obrigados.
Daí entra a questão do IPv6 e do IPv4.
O IPv4 é o sistema de endereçamento que a gente tem hoje na internet. Quando a gente digita um domínio, um nome, no nosso navegador, e coloca lá www.senado.gov.br, esse nome é transformado em um código numérico, que a gente já deve ter visto. São blocos de números. Então é 384.673.478, e esse código numérico é o que permite que um computador encontre o outro computador. Só que esse código numérico, que hoje é chamado IPv4, se esgotou; praticamente acabaram esses números. Então, não há mais número para todos os computadores e todos os dispositivos que existem. A gente sabe que existe, hoje, uma proliferação de celulares, de iPads, de tablets etc., todos se conectando à rede, e acabaram esses números.
E, aí, a solução seria migrar para o chamado IPv6, que é o que o mundo inteiro está fazendo, que é acrescentar blocos adicionais de número. Assim como o celular adicionou um "9" lá no seu número justamente para aumentar a numeração disponível, aumentar-se-iam ali vários blocos de números, que praticamente tornariam infinitos esses números que são atribuídos às unidades de conexão. Isso resolveria o problema.
A questão é que o Brasil está atrasado com relação a essa migração para o IPv6. Essa migração se dá principalmente no plano da infraestrutura; é o provedor de conexão, e não o provedor de serviços – Facebook, Google etc. –, que faz essa atribuição do número IPv6.
Então, a gente está atrasado nesta migração do IPv4 para o IPv6 neste momento.
11:20
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Como é que isso prejudica o Marco Civil? Prejudica da seguinte forma: por causa do esgotamento dos números, muitas vezes o provedor de conexão é obrigado a dividir o mesmo número de IP com relação a vários usuários. Então, o usuário que às vezes cometeu um ilícito, um crime na internet, o dado dele está sendo guardado lá pelo provedor. Então, se eu vou processar aquele indivíduo, se quero descobrir quem é ele, muitas vezes eu não vou conseguir fazer isso, porque, ao ir atrás do indivíduo, o número de IP que ele está usando na verdade está sendo compartilhado às vezes por 15, 20, 30 ou até mais usuários. Então, como é que eu vou saber qual deles foi o usuário que fez a utilização do serviço naquele momento?
Então, a gente está hoje, no Brasil, neste momento que é o momento em que temos uma legislação boa, equilibrada, mas temos um momento contingenciado, que é uma transição de um sistema de numeração para outro, que está dificultando em alguma medida encontrar quem é o responsável por ilícitos na internet.
Feita essa síntese da questão do IPv6, eu menciono que o Conselheiro Marcelo Cordeiro nos trouxe uma notícia, inclusive que foi distribuída a todos os conselheiros, do Ministério Público que reclama justamente dessa questão, dizendo: "Olha, está difícil ir atrás dos crimes na internet, porque quando a gente vai procurar, o provedor de fato guardou o número, mas esse número não permite que eu identifique exatamente quem é o usuário, por causa desse esgotamento do IPv4 para o IPv6."
Então, como medida de encaminhamento – e vou abrir já para manifestação dos demais Conselheiros –, eu acho que valeria a pena que nós fizéssemos eventualmente uma audiência pública ou um seminário a respeito desse tema, onde a gente conseguisse convocar ou o Comitê Gestor da Internet no Brasil, que é quem cuida desse sistema de numeração e indexação, que é o IPv 4 e o IPv 6, e representantes das teles, das telcos para que nos atualizem sobre em que momento estamos da migração do IPv4 para o IPv 6. E por fim, que convocássemos também a Anatel para que nos expusesse em que patamar nós estamos com relação a essa migração de padrão.
Eu acho que esse seria um bom encaminhamento para a questão. Traria um assunto que é de extrema pertinência aqui para o Conselho e a gente poderia ter a nossa deliberação, porque, como mencionei, esse tema está diretamente relacionado ao tema da liberdade de expressão.
Se esse sistema de persecução criminal se torna mais acirrado, a gente passa a ter margem para abusos, a gente passa a ter margem, por exemplo, para violações de privacidade, de violações de comunicações pessoais dos usuários. E eu acredito que o sistema que o Marco Civil estabeleceu é bastante equilibrado, pois privilegiou a liberdade, mas deu os instrumentos criminais e civis para que se identificasse o autor desses eventuais ilícitos.
Feita essa breve explanação – espero que eu tenha traduzido os conceitos técnicos de uma forma bastante clara, bastante acessível –, eu abro, então, para manifestação, dos demais Conselheiros, já tendo em mente esse pedido de encaminhamento.
Conselheiro Francisco.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu queria acrescentar que acho importante para que se possa entender a extensão do problema que nós estamos, no momento, vivendo uma explosão da internet das coisas.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – É verdade.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Então, outro dia, numa conversa com colegas que atuam na mesma área, eu imaginei que se nós não adotarmos o IPv6 de repente, num levantamento dessa natureza, o responsável, foi ou uma máquina de lavar roupa ou uma cafeteira, porque o IPv vai ter que ser distribuído para todas as coisas. E esse IPv6 -– você pode confirmar, porque conhece mais o assunto que eu – tem uma capacidade tão ilimitada que se fosse atribuído a todas as células de todos os organismos vivos no Planeta um IPv, sempre haveria disponibilidade. Então, quem sabe um dia nós não vamos ter tudo numerado para eliminar a célula cancerosa por meio da internet.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Obrigado, Conselheiro Francisco.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Posso aparteá-lo...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Pois não.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Apesar de já ter encerrado, mas só para ilustrar o que o eminente Conselheiro acaba de dizer?
11:25
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O IPv4 suporta cerca de só – expressamente assim – 4 bilhões de endereços. O IPv6 comporta 341 decilhões de endereços no novo protocolo. Isso já está implantado desde 2012. Eu vejo na pesquisa que faço a preocupação que os governos do mundo inteiro têm, Estados Unidos em especial, a partir de 2005. Eu não sei que medida é esta de 341 decilhões de endereços – e, além disso, não sei quantos sextilhões.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Posso fazer só um pequeno comentário sobre isso?
Primeiro, é uma satisfação muito grande estar discutindo esses assuntos aqui. Eu acho que temos de ter a dimensão do quanto esses assuntos são relevantes para a nossa vida cotidiana.
Segundo, depois da conversão do IPv6, vai haver a questão da privacidade, porque, como o IPv6 é infinito, cada dispositivo passa a ter um número único para sempre. É como se houvesse um CPF ou uma carteira de identidade para cada dispositivo, que vai carregar aquilo para o resto da vida. Então, a sua máquina de lavar vai ter carteira de identidade, o seu ferro de passar também, o seu rolo de macarrão, se você o bater na cabeça de alguém, vai ter uma carteira de identidade. Isso gera um problema para o nosso futuro aqui, talvez para os Conselheiros do futuro, que é como se vai lidar com a questão da privacidade, porque, se tudo que se faz tem um identificador único, acabou a privacidade. Dados mínimos de onde você esteve ao longo do seu dia são atribuíveis a você com absoluta precisão. É como se tivéssemos uma biografia nossa sendo realizada ao nível do microdetalhe de forma permanente. Fica a recomendação para os nossos Conselheiros do futuro para lidarem com essa questão.
Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente, quando eu trouxe a questão aqui na reunião passada, foi como leigo. Eu ouvi agora e entendi o que é IPv4, IPv6. Na época em que eu trouxe, eu nem sabia o que era IPv4 ou IPv6. Parecia-me um absurdo não se poder identificar alguém que cometeu um crime na internet, e, então, não adiantava haver a lei.
O senhor falou agora de uma audiência pública ou de um seminário. E me parece ser melhor um seminário até para ensinar a nós leigos o que é o IPv6 e como lidar com isso. Numa audiência pública, acabaria ficando numa questão mais técnica. Então, este é mais ou menos o encaminhamento que faço a V. Sª: seria melhor um seminário para que os leigos pudessem entender um pouquinho o que é o IPv6.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Parece uma ótima sugestão.
Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, eu quero endossar a proposta do seminário, porque o processo do IPv4 e do IPv6 – você que acompanha sabe – vem há mais de dez anos. Na verdade, nós estamos lidando com a previsão do fim da migração do IPv4 para o IPv6 e não com o início dela. Então, seria muito importante haver esse seminário para entendermos, no Brasil, quais as dificuldades e quais os caminhos e até para poder contribuir para que soluções alternativas não sejam adotadas por simples conveniência tecnológica, como foi a questão do NAT44 que foi utilizado como uma solução de negócio, mas que nem sempre atende ao interesse da sociedade. Contorna-se o problema, soluciona-se o problema, é um jeitinho com que se resolve o problema e se postergam as consequências da não migração, mas que traz outras consequências, tais quais as dificuldades de se identificarem possíveis criminosos cibernéticos.
Então, eu acredito que o seminário seja um encaminhamento de muito bom-tom e que vai permitir entendermos não só a problemática real, como também caminhos de solução, dentro de realidades econômicas e de negócios que não podem ser desprezadas, mas que também não podem ultrapassar as barreiras da boa utilização e da massificação da internet que está acontecendo.
Era apenas para dar esse endosso.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Obrigado, Conselheiro.
Uma das consequências – antes de passar para o Conselheiro Nascimento – também é a pressão legislativa. Por exemplo, quando o Ministério Público e os delegados começam a esbarrar nessa questão, eles falam: "Mas eu não estou conseguindo identificar as pessoas na internet." Aí querem mudar o Marco Civil, querem fazer leis mais invasivas, sendo que o sistema que nós temos é ótimo, perfeito, equilibrado. Só que nós não podemos ficar atrás da realidade.
11:30
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O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Gera todo um círculo vicioso.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Exatamente.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – É uma solução alternativa. Vai buscar uma legislação que dê conta dela e gera um círculo vicioso sem fim, se nós não tivermos um planejamento para abordar a questão.
Então, eu acredito que é um assunto realmente muito pertinente. Eu acho que o Conselheiro Marcelo teve muita sorte, acertou em cheio trazer esse tema, porque nos permite opinar sobre ele e contribuir com uma solução.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Ótimo!
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois é. Eu quero fazer esse resgate do Conselheiro Marcelo sobre a importância que cada indivíduo tem aqui dentro. Eu vou além, ou seja, de que forma nós, do Conselho, poderemos sair daqui e explicar à sociedade que ela não tem acesso. Se bobearmos, isso vai ficar só entre nós, e pronto. Se morrer um ou dois, acabou-se. Que indicação a gente poderia dar, para onde, para qual órgão, para fazermos uma massificação desse tipo de informação com uma linguagem popular? Isso porque só dessa forma é que a população vai ajudar ainda mais no sentido de que crimes não sejam cometidos e ajudar a fiscalizar os crimes.
Eu, que estou no movimento Brasil sem Corrupção, digo sempre que nós precisamos de um agente público para acabar com a corrupção. Se nós tão tivermos um agente público para acabar com a corrupção, ela vai embora, vai e vai e vai.
Então, não são só os políticos, não são só os empresários. É o agente público ajudando efetivamente a sociedade a exterminar, se não for 100%, mas pelo menos 99%, a corrupção no Brasil. E esse tema me remete a tentar instrumentalizar – se é aqui neste fórum ou não, eu não sei – a sociedade de uma forma geral sobre a importância desse tema.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Muito obrigado, Conselheiro Nascimento.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Na verdade quero fazer uma indagação.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Pois não.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Eu também gosto muito da ideia do seminário. Na pesquisa, como disse, que fiz aqui eu ressalto sempre a importância desse tema, mas ele está, hoje, de alguma forma submetido às Casas legislativas?
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Não.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Há alguma pendência aqui acerca disso?
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – O que há é que a CPI dos Crimes Cibernéticos tem debatido esse tema e provavelmente vai dar algum encaminhamento a respeito. A meu ver, o encaminhamento correto a ser dado aqui seria um encaminhamento técnico, para resolvermos efetivamente o problema do IPv4 passando para o IPv6, matamos de uma vez por todas essa questão. Agora, pode ser que a conclusão dos trabalhos da CPI seja um encaminhamento legislativo, por exemplo, de mudar o Marco Civil para abrir outras possibilidades, sem ordem judicial, como se ter acesso a conteúdos, para que o usuário fique ainda mais exposto na rede.
Então, a minha preocupação é que em vez de um encaminhamento técnico no sentido de se dizer : "Vamos botar a Anatel, as teles e todos para resolvermos isso aqui de uma vez por todas", isso gere um projeto reativo de contexto.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – A implantação deles se faz, pelo que entendi aqui em rápida leitura, via protocolo simples.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Exato.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Não há instrumento legal que regule isso.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Não, claro que...
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Nem o 4 nem o 6 agora.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Exatamente, claro que...
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Que vão conviver.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Você pode criar uma normativa dando um prazo, por exemplo, porque é diferente da migração para a TV digital. Há norma para dizer qual é o prazo para a migração para a TV digital. Então, com relação ao IPv6, eventualmente poder-se-ia dar um prazo para que o Brasil entrasse finalmente na migração do IPv6, mas isso não está hoje...
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Mas ele já entrou, não é?
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – ... adstrito à norma.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Ele já entrou.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Estamos nos primeiros passos ali, mas ainda estamos distantes da implementação.
Conselheiro Schröder, e depois Conselheira Patrícia.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Pela explanação, eu agora compreendi e me criou um problema. Se nós tratarmos simplesmente como um problema técnico a passagem do IPv4 para o IPv6, assustadoramente nosso Vice-Presidente e o Presidente desta Comissão nos acena que imediatamente, ao passarmos para o 6, nós teremos o controle absoluto, ou seja, em nome de não abrir politicamente o controle aqui e acolá, seja judicialmente, seja por qualquer outro órgão regulador, teremos, matemática e tecnologicamente, todos os nossos IPs credenciados numa espécie de admirável mundo novo estabelecido.
11:35
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Então, eu não concordo que o debate político seja ruim para uma questão que é atribuir à tecnologia uma neutralidade que ela não tem. Ela não tem, ou seja, ela traz a possibilidade real e concreta de, imediatamente, termos o controle sobre todos os IPs. Sabemos disso agora. Hoje, é possível fazer isso.
Eu concordo com o seminário, só não estou concordando com um encaminhamento que começa a se desenhar de que nós adotemos o apoio imediato da transição como se fosse simplesmente um protocolo em uma questão tecnológica, quando ela – já confessada, inclusive, pelo Presidente que muito, honestamente, nos trouxe – traz essa possibilidade. É uma possibilidade para lá de assustadora, ou seja, é a utopia do controle absoluto se realizando. É assim mesmo. Se lermos os livros de utopia, os livros que anunciavam o medo do controle absoluto, era assim que se estabelecia. Uma certa ânsia de ordem e de intercâmbio comunicacional simplesmente entre as pessoas levava, no final das contas, a uma possibilidade de controle para quem tem a chave do controle. Então, concordando com o seminário, eu só queria registrar uma certa preocupação e contestar uma certa naturalidade que, aparentemente, nós estávamos aqui compartilhando de mexer com isso simplesmente para apoiar a transição, sem um olhar crítico e político. Afinal de contas, esta Casa aqui, com todos os seus defeitos e virtudes, é feita exatamente para atribuir às ações humanas, no caso, brasileiras, a dimensão humana e política, criando uma analogia direta entre política e humanidade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Muito obrigado, Conselheiro Schröder.
Vou passar a palavra, só um momentinho, eu só queria fazer um breve comentário.
É muito bom que você tenha levantado esse tema, porque você tem toda razão. O que vai fazer com que não caiamos numa sociedade do controle é a lei, não é a tecnologia. A tecnologia que vai para um lado vai para o outro. O IPv6, que vai tornar nossa vida maravilhosa, com internet das coisas etc., é também uma tecnologia que pode ser usada para uma vigilância absoluta. A diferença de usar para um lado ou para outro é o que a lei vai permitir e o que a lei não vai. Na Arábia Saudita, vai ser uma lei; na China, vai ser outra; e esperamos que, no Brasil, essa lei nos proteja. No Brasil, está havendo a discussão da lei que protege os dados pessoais dos usuários, uma agenda em que estamos atrasados há 30 anos, que é justamente para evitar esses efeitos colaterais, por exemplo, da migração do IPv6. Então, fica anotada a sugestão. Eventualmente, vale incluir no seminário até um componente para discutirmos proteção dos dados pessoais na migração, já pensando nessa responsabilidade também do futuro.
Conselheira Patrícia e, depois, Conselheiro Marcelo.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – A minha consideração é mais no sentido de prazo, de indagar qual seria o prazo para a realização desse seminário e qual seria urgência para isso. Se existe já esse processo final de discussão, quando seria interessante realizarmos esse seminário e qual seria o resultado dele? A partir do seminário, qual seria a proposta do Conselho? Uma nota técnica, um relatório, o que seria produzido a partir do seminário?
Eu acho que é importante também incluir essa questão da proteção de dados pessoais, mas também verificar a possibilidade de trazer aqui a Presidente da CPI de Crimes Cibernéticos, para que ela ouça também um pouco ou para que ela interaja conosco nesse processo.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Posso fazer uma sugestão aqui de natureza prática, como procuro sempre fazer?
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Pois não.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Já há eventos – ainda hoje, definimos um aqui com a dificuldade de agenda – para fevereiro do ano que vem. Não podíamos fazer essa discussão no âmbito da reunião da própria Comissão? Em vez de fazermos um amplo seminário, elegermos um ou dois ou três, quem sabe, palestrantes que, na forma de seminários mais resumidos na Comissão, pudessem vir. Porque senão teremos que esperar março, quem sabe abril, do ano que vem.
11:40
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O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Eu acho que tem que ser mais breve. Se pudéssemos fazer em dezembro, eventualmente,...
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Na própria reunião da Comissão. No horário. Nós temos uma hora e meia de reunião.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Isso.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Quem sabe podemos estender para meia hora a mais, antecipando ou postergando, e dar um sentido mais rápido e prático.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Conselheiro Marcelo.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente, agora falo como Presidente do Conselho.
Presidente, quando nós trouxemos essa preocupação, eu falei ao Presidente Ronaldo Lemos que sou um leigo, assim como vários aqui são leigos, neste assunto, nesta matéria. Eu tenho medo de uma discussão pequena exatamente por onde nós vamos cair e que foi alertado pelo Conselheiro Celso Schröder. Aquilo que pode ser uma maravilha para prevenir crime na internet pode ser, como carimbo aqui todo mundo, uma intromissão na privacidade.
Portanto, o que nós vamos fazer? Nós vamos fazer uma nota técnica? Bem, mas quando nós tirarmos uma nota daqui, tem que ser alguma coisa em relação à qual os Conselheiros chegaram a uma conclusão e entenderam: "Ah, eu prefiro que a lei faça isso do que a tecnologia tenha essa intromissão."
Eu até havia falado com o Conselheiro Ronaldo Lemos sobre a possibilidade de fazermos em dezembro, já que para novembro decidimos alguma coisa. Eu acho que um seminário, em que é um pouco maior o tempo de debate, seria melhor para entendermos o assunto. Eu, por exemplo, não entendo nada. Para mim, IPv4, IPv6 e motor de automóvel são a mesma coisa. Eu não sei do que se trata. E o alerta do Conselheiro Celso Schröder é importantíssimo. Quer, dizer, daqui a pouco vão carimbar aqui um número e colocar um chip dentro de mim e todo mundo vai saber o que eu estou fazendo, até a hora em que tomo banho. E sem saber que estou fazendo isso, apenas tentando proteger o direito na internet. Por isso eu achei que poderia ser uma coisa um pouquinho maior. É a sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois é. Eu acho que o grande acúmulo da importância do Conselho são discussões como esta. Muitas das vezes, as pessoas não dão importância: "Conselho! É coisa mínima. Há um monte de conselhos. Participação da sociedade civil! Ah, há uns caras técnicos que entendem, há os políticos, há os empresários." Este tema vem para cá e é discutido, porque eu acho que tudo que se discute aqui é de forma muito séria. Com todas as nossas limitações, e eu falo da minha limitação, não evidentemente da dos demais, mas com toda a minha limitação, o meu objetivo maior é querer saber e aprender mais.
Então, elucubrando, eu acho que nós poderíamos marcar para novembro esse encontro. Eu falo do encontro inicial de como entender esse processo. E vou além: ao invés de fazermos como de costume, fazemos a nossa reunião e depois chamamos o pessoal. Agora, meia hora, uma hora, até cinco horas, mais uns quinze minutos. Eu acho que poderíamos começar, abrir a conversa primeiro e, posteriormente, fazer a nossa reunião. Porque, na nossa reunião, eu acho que, regimentalmente, poderíamos postergar, suspender algum tema de pauta, enfim, e dar a prioridade para este tema no sentido de todos poderem estar aqui participando, perguntando e, claro, ouvindo.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Muito obrigado, Conselheiro Nascimento.
Eu acho que estamos seguindo para um encaminhamento. Creio que surgiu uma proposta de consenso para fazermos o debate já em novembro.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Como ainda não foi convocada nenhuma comissão, podemos começar às 9 horas da manhã na reunião, e fazermos, durante toda a manhã, só esta Comissão, com esse evento, com os quatro nomes que V. Exª vai sugerir.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – De acordo? (Pausa.)
11:45
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Está bom. O nosso Presidente Miguel Cançado me perguntou quem poderia ser. Eu mencionei quatro nomes, sem prejuízo: representante das Telcos, o Eduardo Levy, que é do Sinditelebrasil; da Anatel, o Conselheiro Rodrigo Zerbone, Vice-Presidente; do Comitê Gestor podemos convidar o Demi Getschko, que é o representante da comunidade científica, aliás um dos pioneiros da internet aqui no Brasil e para a questão de dados pessoais – entendo que esse tema é importante –, podemos convidar a Juliana do DPDC, que é a secretária da Senacon (Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor), ela que está redigindo o Projeto de Lei de Proteção aos Dados Pessoais, então, eventualmente...
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Para efeito dos convites, Presidente, me desculpe, como é que nós vamos situar o tema?
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – O tema é o seguinte: Migração e IPv4 para IPv6, privacidade e coibição a ilícitos na internet.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Fechado.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Essa é a moldura do que a gente quer discutir.
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois é, tem hora que o preciosismo dificulta as coisas.
Eu quero solicitar – e não indo contra as indicações –, mas eu queria solicitar que pelo menos nós da Federação dos Trabalhadores em Rádio e TV, que eu pudesse consultar a base para saber se há algum nome. Eu levaria esses nomes também para ver se há alguma rejeição, enfim.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Sem prejuízo.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Porque eu acho que seria o mais legítimo, neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Como nós estamos encaminhando a reunião durante toda a manhã, teremos uma flexibilidade maior de tempo. Que tal se tivermos um nome adicional, então, para ser deliberado, a posteriori? Deliberaremos isso na lista dos Conselheiros e pode ser feita a consulta e termos um quinto nome para compor a Mesa. Eu acho que com isso damos um bom encaminhamento.
Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Eu acho que o leque de indicações está bem. Só me faltou, não sei, a sensação de ouvir alguém responsável pela política nacional deste ramo, ou seja, nós estamos ouvindo aí o consumidor, o cidadão como consumidor de um serviço, o.k. Mas eu gostaria de ver onde isso entra na grande política nacional do ponto de vista da regulamentação, do ponto de vista da indústria, enfim, quem é que trata disso no âmbito do Governo? Eu gostaria de saber como que é.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Fazendo um comentário. Hoje no Governo, Conselheiro Schröder, esse tema é tratado entre a Anatel e o Comitê Gestor, inclusive, o Marco Civil na regulação, por exemplo do tema da neutralidade da rede, atribuiu a essas duas organizações o papel de propor políticas com relação ao encaminhamento da gestão da internet. Ambas vão estar representadas.
Agora, Conselheira Patrícia mencionou a Presidente da CPI de Cibercrimes, parece-me adequado, por exemplo, que ela estivesse e participasse, eventualmente, dessa reunião, porque, do ponto de vista legislativo, acredito que seja ela que ela quem está à frente de um grande esforço de debate a respeito desses temas.
Então, nosso presidente se manifestou que cinco seria muito, mas eu acho que, neste caso, valeria a pena uma inclusão dela e aí fica sem prejuízo de o Conselheiro Nascimento consultar as bases e...
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Que aí já serão seis.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Mas eu acho que aí fica aquela proposta nossa de um nome adicional, eu acho que ficaria melhor se houvesse uma consulta das bases, como foi mencionado, e se há críticas a esse nome, em vez de se nomear um adicional. Então, fechamos com cinco com a Presidente da CPI de Crimes Cibernéticos.
Algum comentário adicional? (Pausa.)
Podemos encaminhar, então, para deliberação, fazendo, então, uma síntese.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Nós vamos submetê-lo ao plenário ou fica só no âmbito da Comissão?
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Fica na Comissão, o Plenário poderia referendar hoje à tarde, que eu acho que vai ser tranquilo, dado o alto quórum hoje da Comissão.
Então, a deliberação é no seguinte sentido: Realização, pela manhã, de um seminário aqui na própria sala de plenário onde nós trabalhamos, com a presença de representantes das Telcos, Anatel, Comitê Gestor, Ministério da Justiça e CPI dos Crimes Cibernéticos. Acho que a gente vai ter um escopo e leque amplo de representação.
O tema fica sendo: Transição IPv4 para IPv6: privacidade e coibição de ilícitos na internet.
Conselheiro Sydney Sanches.
11:50
R
O SR. SYDNEY SANCHES – Um pequeno aparte.
Talvez ficasse mais adequado nós incluirmos a palavra acesso, privacidade... Porque há os aspectos positivos também, enfim, que devem ser apontados.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Faz todo sentido.
O SR. SYDNEY SANCHES – Então, talvez, a gente pudesse incluir a palavra acesso para haver um entendimento mais completo da questão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Faz todo sentido.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Conselheiro Ronaldo, só para ratificar que nós precisaremos mesmo submeter ao Plenário, porque a assessoria está me lembrando, o Conselheiro Fernando César Mesquita, que não está aqui nesta manhã, mas deve estar à tarde, ele não justificou, ele é Presidente da Comissão de Liberdade de Expressão, e havia pedido horário para o mês que vem. Então, nós fazemos uma interlocução como evento do próprio Plenário, que absorve a todos.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – E o Plenário, então, hoje à tarde, referenda a nossa deliberação.
E com isso, acho que é o encaminhamento que temos que dar a respeito desse tema.
Algum outro Conselheiro gostaria de se manifestar? Alguma manifestação adicional? (Pausa.)
Acho que não. Então, com isso, encerramos a reunião da Comissão de Tecnologia e damos seguimento a essa discussão, então, possivelmente já na próxima reunião.
Conselheiro Francisco.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Informação final.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Pois não.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – O projeto de que o Deputado José Carlos Araújo é Relator é o 7.881. Que propõe a remoção do link que seja menos importante ou que tenha deixado de ser importante. Mas ele está em vias de ser apensado ao 215.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Também?
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Pode repetir o número, Conselheiro? Repita o número dele, por favor.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Número 7.881, de 2014.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – PL?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Número 7.881, de 2014. Está em vias de ser apensado.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Só vai ficar um extravagante ainda, que é o do Deputado Eduardo Cunha.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Microfone, senão não grava, Conselheiro, e depois a ata tem um problema para o pessoal.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Desculpe. No plenário, então, será submetido já com essa nova apensação.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Está perfeito. Muito obrigado. Informação relevante.
Com isso declaramos encerrada a reunião da Comissão de Tecnologia.
Muito obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 52 minutos.)