05/10/2015 - 88ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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09:10 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 88ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 140, de 2015, de nossa autoria, para, dentro do ciclo de debates sobre o mundo do trabalho, discutirmos hoje sobre a questão da precarização dos direitos dos trabalhadores. Esta é a terceira reunião do ciclo de debates e tratará questões que estão embutidas na Medida Provisória 680, de 2015. Esse é o objetivo. Nós teremos para esse debate duas Mesas: a primeira Mesa, até o momento confirmada: Maximiliano Garcez, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal); depois, Francisco Chagas Costa, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário (Contricom); Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); o Procurador do Trabalho, Sr. Sebastião Vieira Caixeta, representante do Ministério Público do Trabalho (MPT); João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da CSPB e representando aqui a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Juiz Germano Silveira de Siqueira, Presidente da Anamatra. Depois, ainda falarão, na sequência - eu repito sempre que, para mim, não tem primeira nem segunda Mesa; muitas vezes é pela ordem de chegada que é montado aqui. Temos ainda, na mesma ordem de importância: Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); Flávio Werneck Meneguelli, Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Manoel Isidro dos Santos Neto, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); Ibrahim Yusef Mahmud Ali, Diretor de Organização Sindical da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Thiago Botelho, Presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (Aner); João Cayres, Secretário Geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT),São Paulo. Bom, de forma resumida, eu vou aqui, antes mesmo de chamar a primeira Mesa, situar a todos, que essa é, na verdade, uma audiência pública que foi chamada de forma urgente e excepcional. Nós todos fomos pegos de surpresa quando, na quinta-feira, na Medida Provisória 680, o Relator, se eu não me engano um jovem Deputado, mas pela proposta, uma proposta antiga, atrasada... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Como é o nome? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Daniel Vilela, de Goiás! Se não me engano, é um jovem Deputado, não é? A gente lamenta que um jovem Deputado apresente uma proposta que é um retrocesso, uma proposta que é uma vergonha, eu diria, para os trabalhadores brasileiros. Eu teria vergonha de apresentar um relatório como esse. Eu espero que ele entenda isso, da nossa indignação, que aqui estão homens e mulheres que deram a sua vida para que a CLT existisse, de geração para geração. Agora esse jovem vem colocar... Servindo eu não sei a quem, eu prefiro dizer isso, e é bom lembrar que não é mais empresário que vai financiar campanha; campanha vai ser no campo das ideias, graças a Deus que não vai ter mais financiamento empresarial de campanha. O voto será no campo das ideias. Quem quiser fazer política nesse País vai ter que defender causas e não coisas. Porque isso aqui é defender coisas. Coisas de interesses que nos assustam. Eu estava no Rio Grande do Sul, porque quinta viajei. Eu vou quase uma vez por mês só para o Rio Grande do Sul, para fazer as agendas lá, e teríamos, inclusive hoje, em Caxias do Sul, um grande ato organizado pelo movimento sindical daquela cidade, visando a debater, exatamente, a preocupação da precarização do mundo do trabalho.
09:15 R	Adiantei a minha participação no sábado e fiz uma gravação, reuni-me com o movimento sindical de Caxias - uma parcela, claro; o grande ato vai ser hoje pela manhã - e depois fiz contato com uma série de centrais. Todos ficaram perplexos com isso que aconteceu na quinta-feira. É um dia que normalmente não se vota nada aqui, todo mundo sabe que não se vota na quinta, e foi colocado de forma muito, muito estranha um artigo que volta ao tempo de uma peleia que travamos todos nós, na época do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Não é ataque pessoal a ninguém, mas àquela época que nós, com muita, muita luta conseguimos, depois de uma disputa muito difícil na Câmara dos Deputados, eu era Deputado ainda, onde eu rasguei, na verdade, parte da Constituição e da CLT, dizendo que aquela proposta era um crime contra os trabalhadores. Eu considero essa proposta também um crime. Isso é caso de lesa-pátria, é um caso gravíssimo o que estão propondo novamente aqui, e eu espero que, naturalmente, num governo que iniciou com o Presidente Lula e teve continuação com a Presidenta Dilma, que a sua base de apoio, já na votação da matéria, não participe desse ato criminoso. Que é, de fato, um ato criminoso. Não adianta depois eles irem ao plenário me contestar, por exemplo, na questão do direito de greve, como foi o caso - não vou citar nome aqui para não dar mais polêmica -, dizendo que eu teria dito que aquele projeto que proíbe o direito de greve é um projeto - como é o termo que eles disseram que eu usei? Enfim, que eu disse que o projeto era um projeto que só traria mal para o povo brasileiro e para os trabalhadores, e eu lamentava que alguém tivesse apresentado. Aí respondi que, de fato, eu tenho um projeto que regulamenta o direito de greve, só que o apresentei há 20 anos atrás. O meu não votam. Agora, quando vem um que é para proibir o direito de greve, apareceu para votar do dia para a noite. Claro, e eu assumi a relatoria, segurei e está na minha mão. Mas vou votar, vou votar. E disse para o Senador em questão: "Não há problema, Senador. Quer que eu vote? Eu vou votar". Na quarta-feira eu votarei o projeto. É exatamente na versão do projeto que eu tinha apresentado. Farei um substitutivo que vai mostrar que o direito de greve é "direito" de greve, e não a proibição do direito de greve. Nesse caso, é a mesma situação, só dei o exemplo do que estão querendo aqui. Quer dizer, a CLT não vai valer mais nada! É clara a redação que é dada quando diz que o que vai valer é o negociado sobre o legislado, respeitando o que está na Constituição, pelo que eu li rapidamente, e as normas internacionais. Mas por que não colocaram ali a CLT, então? Se eles dizem que não fere nada? Quer dizer, a CLT morreu! É rasgar na íntegra a CLT. Quer dizer, alguém aceitar fazer esse papel, olha, tem que ser muito cara-de-pau! Eu não quero fazer nenhuma ofensa pessoal. Mas alguém se sujeitar a revogar a CLT! Algo construído com muita, eu diria, é uma frase antiga, com muito suor, sangue e lágrimas pelos trabalhadores, para chegar naquilo que é a CLT. Bom, se tem algum problema pontual que temos que atualizar, vamos atualizar. Mas rasgar a CLT num "canetaço"? Isso é inaceitável. Por isso, eu quero, em primeiro lugar, antes de mais nada, cumprimentar a todos vocês que estão aqui, é uma reunião muito representativa. Aqui estão representados, eu diria, líderes de todo o movimento sindical brasileiro, várias centrais, confederações, da área pública, da área privada, setores do Judiciário que têm posição clara sobre a importância da CLT, eu acho que a ampla maioria, é quase unanimidade, das entidades ligadas ao Judiciário, e nós temos que chamar essa reunião porque a votação poderá ser amanhã. Terça ou quarta essa MP poderá ser votada já. E como a nossa audiência é ao vivo para todo o Brasil e que bom que aquela que tratou da NR-12 foi numa audiência semelhante a essa, que conseguimos reverter, oxalá - porque aqui a gente fala a verdade, ninguém aqui vai dourar pílula, é só a verdade. Essa emenda desse moço aí, desse Deputado que foi o Relator, ele rasga a CLT vai entrar para a história. Deputado, não quero nem dizer seu nome, porque para mim um ataque nunca é pessoal. Eu não faço ataque pessoal, meu ataque é no campo das ideias.
09:20 R	Como não disse nem quem é o que apresentou a lei antigreve. E nem vou dizer aqui, porque também não me interessa. Agora, você vai entrar para a história - você é um jovem Deputado - como aquele que rasgou a Constituição, que interessa, eu diria, no mínimo a cem milhões de brasileiros. Vou pegar cem milhões, podia falar 200 milhões, porque, se interessa a quem trabalha, interessa aos filhos, interessa ao pai e às gerações futuras. Deputado, mude a tua opinião, e lhe peço de forma até respeitosa: retire essa emenda, porque, de fato, você vai ter que responder para gerações e gerações por esse crime lesa-pátria. E crime tem que ser respondido, quando se é acusado por um crime, com muito cuidado. Eu considero um crime isso que está sendo feito, e aqueles que votaram, inclusive - parece que foi uma diferença de dois votos -, que pensem bem no voto que deram. Eu, no meu currículo, olha, nem que me matarem, isso vai entrar! Uma posição como essa? Eu que conheço muito bem, como nós todos conhecemos, nem que me matem eu voto favorável a uma posição como essa, que é rasgar o que foi construído por gerações e gerações de brasileiros. (Palmas.) Mas antes mesmo, pessoal, de nós chamarmos já a Mesa, eu queria aqui, com o Plenário todo presente, que a gente fizesse um minuto de silêncio pela morte do nosso querido ex-Senador José Eduardo Dutra, um homem que tinha lado, teve história, um homem que esteve sempre ao lado das melhores causas, um homem que a gente tem orgulho de falar, mesmo, dele, vivo ou morto - que ele acabou de falecer. E ele, que se dedicou tanto a tantas coisas boas pelo nosso País, independente do partido - ele era do PT, mas cada um faz o bom combate no espaço que entender adequado -, foi um grande homem público. Então, faremos um minuto de silêncio em homenagem ao ex-Senador José Eduardo Dutra. (Faz-se um minuto de silêncio.) (Palmas.) Vida longa aos ideais do ex-Senador José Eduardo Dutra! Com essa introdução, nós vamos direto à mesa agora: mesa formada, os painelistas vão poder expor o seu ponto de vista. Chamamos, então, o Dr. Maximiliano Garcez, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal). (Palmas.) Chamo o Sr. Francisco Chagas Costa, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário (Contricom); (Palmas.) Chamo Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); (Palmas.) Chamamos o Sr. Procurador do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta, representante do Ministério Público do Trabalho (MPT). Recentemente eleito Presidente, fez questão de estar com a gente aqui num momento tão difícil como esse. (Palmas.) Este projeto, pessoal, é muito pior que a terceirização, vocês sabem disso, não é? Terceirização é regulamentar ou não a questão dos R$13 milhões. Este, não. Este pega todo mundo. Terceirizado dança, não terceirizado também dança. Então, terceirização perto desse é fichinha. Chamamos agora João Domingos Gomes dos Santos, que fala aqui pela Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), ele que é um dos membros da executiva dessa central. (Palmas.) Carlos Eduardo de Azevedo Lima, que é Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Dr. Carlos, que sempre está conosco também aqui. (Palmas.)
09:25 R	Juiz Germano Silveira de Siqueira, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). (Palmas.) De pronto, pessoal, nós temos inúmeros convidados, porque nós vamos ainda dar a palavra ao Plenário; esta mesa, terminando, volta para a primeira fila, com o devido crachá aqui que destaca a participação de cada um, e nós vamos para a segunda mesa, e daí vamos iniciar o debate entre todos nós. Dr. Maximiliano com a palavra, por favor. Dez minutos, com mais cinco se necessário. Só dizendo que essa nossa audiência pública é ao vivo para todo o Brasil, tanto pela TV Senado, pela Agência Senado e pela Rádio Senado. E ainda pela internet, pelos canais alternativos. O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Bom dia, companheirada. Bom, primeiro cumprimento o Senador Paim, nosso líder combatente. Em nome dele, cumprimento todos os companheiros, os companheiros da mesa, do plenário, companheira Rosa, em nome da qual cumprimento todas as mulheres trabalhadoras e lutadoras aqui presentes. Esse aqui é um dia triste, a gente está de luto tanto pela morte do querido companheiro Dutra, quanto por esse crime - e a palavra que o Senador usou, "crime", está correta - que foi feito na última quinta-feira contra os trabalhadores brasileiros, eu fiz uma breve apresentação e eu não esperava que a gente visse um dia como esse. Muita gente lutou em 2001 contra um projeto idêntico do Fernando Henrique. O Senador Paim, então Deputado, e vários companheiros, inclusive da Anamatra, foram agredidos fisicamente, foi uma grande batalha, e o Presidente Lula, no primeiro ato, no dia 1º de janeiro de 2003, foi mandar arquivar, engavetar isso que devia ter ficado no lixo da história. E agora volta isso. Me lembrou aqueles filmes de vampiro, que você mata o vampiro e depois o vampiro volta na cena seguinte e você tem que matar de novo com água benta. Então, vamos tentar ver como que a gente mata esse vampiro logo. Bom, o contexto: esse projeto aqui está dentro do contexto mundial de guerra contra a classe trabalhadora e contra os sindicatos. Isso aqui é uma capa da revista The Economist, inglesa, dizendo que o próximo inimigo que o mundo civilizado tem que enfrentar e destruir são os sindicatos, para poder crescer. Essa é a lógica do projeto. É a mesma lógica da Grécia, que a troika, da União Europeia, exigiu, que praticamente destruía a negociação coletiva e o movimento sindical lá. A mesma revista, defendendo acabar com a CLT no Brasil, dizendo que ela impede o empregador e o empregado de negociar livremente, por isso tem que tirar o Estado de tudo. Bom, a lógica do projeto é transformar o trabalho como uma mercadoria descartável que você usa e joga fora quando não quer mais. Isso é a síntese do negociado sobre o legislado. O projeto é tão imoral que ele chegou a ficar pior do que o próprio Deputado havia proposto. O que já era ruim ficou pior. Por quê? Porque eles suprimiram até o dispositivo do § 4º, que falava do conglobamento. Que que era? Dizendo que a convenção poderia retirar direitos desde que no conjunto dela fosse um pouquinho melhor para os trabalhadores. Era ruim, não dava garantia nenhuma, mas eles tiveram o descaramento de até mesmo retirar isso. Ou seja, a convenção coletiva vai poder rasgar direitos sem dar nenhum benefício de volta para compensar isso. Isso aqui é o texto imoral que foi aprovado. Quero agradecer a companheirada, o Senador Paim convocou quinta de noite esta assembleia, e o pessoal se mobilizou; especialmente agradecer o pessoal da Contracs, que se mobilizou da noite para o dia para conseguir ajudar a lotar o auditório. Bom, aqui são direitos que estão na Constituição Federal, que esses direitos estariam mantidos, mas, mesmo assim, esses direitos são bastante genéricos, eles não estão previstos aqui em detalhes. Então, em tese estariam respeitados o fundo de garantia, décimo-terceiro, férias, a gente vai ver na prática como que seria uma convenção coletiva dentro dessa lógica. Primeiro, quero agradecer aqui o meu companheiro e amigo Carlos Eduardo, que deu umas dicas aí, então ajudou a bolar o que é que seria uma convenção coletiva legal pelo negociado pelo legislado. Cláusula 1: férias de sete dias por ano, pelo projeto legal; a alíquota do fundo de garantia passa a 1% ao invés de 8%; o décimo-terceiro será pago em 12 parcelas mensais sem correção; o intervalo entre jornadas, que é o término de uma jornada e início da outra, que na CLT é 11, passaria a ser 8 horas: o sujeito chega em casa à meia-noite, no outro dia tem que começar a trabalhar às 8 da manhã; o banco de horas será quitado a cada cinco anos, e não um ano - esse um ano já é imoral, uma lei do Fernando Henrique que foi feita; o adicional noturno será de 5%, ao invés dos 20% previstos na CLT.
09:30 R	Isso é o comecinho de uma convenção coletiva. Isso aqui poderia ter mais 30, 40, 50 artigos rasgando toda a CLT. E isso é das coisas mais imorais e mais absurdas, e agora a gente vai ver que também é inconstitucional. A Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei, não pode ter trabalhadores de segunda categoria e outros de primeira. A gente quer construir uma sociedade livre, justa e solidária e erradicar a pobreza, e isso é o contrário, é criar uma legião de pobres e miseráveis no Brasil, e ele acaba com a dignidade da pessoa humana, porque você permite que os trabalhadores sejam reduzidos a coisa, e acaba com a função social da propriedade. Viola também a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que prevê que todas as pessoas têm direito a condições justas e favoráveis de trabalho e direito ao trabalho, e não o direito à escravidão. Tratar um pouquinho de como é que foi feita essa votação: a MP 680 trata de outro assunto, o Programa de Proteção ao Emprego. Não tem nada a ver com negociado sobre o legislado. Foi feita uma emenda, que aqui no Congresso chamam de jabuti as emendas que caem de paraquedas sem nenhum tema com o assunto principal, e o relatório, no dia 23, de surpresa, trouxe para uma Comissão Especial pequena, com 24 integrantes, aquele dispositivo, sem publicidade, e uma composição, são poucos trabalhadores presentes, e isso foi votado na semana seguinte e, como o Senador Paim colocou, numa quinta-feira, que é um dia atípico, exatamente para esvaziar a mobilização. A votação foi por 12 votos a 8, e eu confesso que eu me preocupo um pouquinho com a falta de mobilização que o movimento sindical vem dando à questão. Em 2001, o Congresso Nacional virou uma batalha, um campo de guerra. As centrais sindicais, movimentos populares de toda natureza se organizaram e fizeram grandes caravanas aqui, e os companheiros de várias entidades - Anamatra, ANPT - estavam presentes, e estão presentes aqui, estavam presentes na quinta-feira, e eu acho que a gente precisa reagrupar as tropas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Posso fazer uma pergunta? Qual é o Estado do Relator mesmo? O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Goiás. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu acho que o movimento sindical de Goiás deveria - me desculpe interromper, mas eu desconto; como uma sugestão, nós temos pouco tempo - pedir uma conversa com ele lá mesmo no Estado. Quem sabe hoje à noite ainda, já que eles vêm na... Um dos Deputados chegou aqui na terça, quarta e quinta - que eu entendo também; eu mesmo estaria chegando nesta segunda, antecipei para hoje - tem que haver uma conversa com ele lá, na base dele, com os sindicatos, com a cidade onde ele mora, eu acho que tem que conversar. Primeiro, conversar com ele. Olha, eu, na época da Constituinte, chegou a um ponto, e o ataque está sendo tão grande, desculpe eu estar interferindo: nós vamos ter que voltar com aqueles cartazes "Os traidores do povo", não tem mais jeito. Porque é um ataque sobre o outro, é muita coisa. Para vocês terem uma ideia, que eu vou dar aqui agora, eu fiquei sabendo agora, agora, agora... Sabem o projeto da terceirização também? Foi entregue para mim na quarta-feira, já estão pedindo para eu dar o relatório de volta com o parecer pronto. Quer dizer, estão entendendo, né? Querem que a gente chegue e entregue logo o relatório de volta. Agora eu vou, na próxima terça-feira, dizer: "Mas que que é isso? Tenho 47 projetos, logo esse, que eu peguei para relatar? Querem que eu entregue de volta já?" Claro que eu vou entregar na versão que nós entendemos adequada, mas não vou entregar do dia para a noite também não. Para vocês entenderem como é que está a pressão articulada dos setores mais conservadores da sociedade brasileira contra os direitos dos trabalhadores. Só para dar mais uma pegada nessa situação que me preocupou que eu lembrei agora. O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Sim, sim. E eu fico mais triste ainda porque hoje é exatamente o dia que a Constituição Federal completa 27 anos. A Constituição Federal, que teve, como o Senador Renan Calheiros recentemente disse: o MDB velho de guerra, que ajudou a fazer a Constituição Federal, não permitiria... (Soa a campainha.) O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - ... um projeto precarizante como o da terceirização. E agora vem um Deputado do PMDB, filho do Maguito Vilela, que também foi alguém que lutou contra a ditadura militar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ah, ele é filho do Maguito esse moço? O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ô Maguito, fala com esse moço aí, Maguito! Sabe o respeito que eu sempre tive por você, Maguito. Eu acho que alguém iludiu ele aí, e o conselho do pai sempre é bom para o filho, viu? Então, fica aqui o meu pedido, de forma muito respeitosa, Maguito. Fala com o menino aí para ver o que aconteceu!
09:35 R	O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Então, é exatamente por isso, Senador, por essa avalanche toda, que nós convidamos todos os presentes, todos os sindicatos, confederações, centrais. Amanhã às 14 horas vai ser feita uma reunião, e o Senador Paim cedeu aqui uma sala da CDH para a gente se reunir, para discutir, criar uma frente, um fórum, algum tipo de... maneira de aglutinar as pessoas de bem aí, os trabalhadores e defensores de direitos trabalhistas, para tentar fazer frente a essa avalanche aí de precarização. E tem uma frase do Martin Luther King em que ele dizia: "Quando os maus conspiram, os bons precisam se organizar". E a gente está vendo uma grande conspiração do mal aqui. Fazer outro convite: que amanhã, nove da manhã, os trabalhadores da Celg vão estar com uma audiência aqui com o Senador Paim para tentar enfrentar a privatização, essa aí é a primeira privatização nos últimos 15 anos de um bem público na área do setor elétrico, que prejudica a todos os trabalhadores, e convidar também a mobilização toda que tem sido feita pelo fórum contra a terceirização e pela CDH, e o Senador Paim tem enfrentado as estradas do País aí. Bom, concluir aqui só com uma frase do companheiro Hugo Melo, que pediu para justificar que não pôde estar aqui presente. Ele foi Presidente da Anamatra e diretor da ALJT, e vou ler um trechinho: "Quando o Estado se exonera das relações de trabalho, a exploração se instala. A ausência de lei escraviza". E é isso que a gente vai combater. E terminar com um recado, em que eu vou usar uma frase do José Simão: aos deputados que votarem favoravelmente a essa excrescência, a esse ataque que rasga a CLT... (Soa a campainha.) O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - ... minha frase é a seguinte: "Meu voto é que vocês nunca mais tenham votos". Vamos lá lutar e nos mobilizar, companheirada! Um abraço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O Dr. Maximiliano Garcez falou em nome da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas. De imediato, pela mesma ordem aqui de chegada, Francisco Chagas Costa, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário - Contricom. Só fazendo um apelo que cada um fique nos dez minutos, e o Dr. Maximiliano ficou, porque isso dá para todos falarem e ainda permitir que o plenário - por exemplo, estou vendo aqui o representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, o Pimenta, que eu faço questão também que ele fique aqui na primeira fila, para que possa também expressar a visão histórica dos aposentados sobre o tema. Está também aqui o advogado da Confederação. Seja bem-vindo também! O SR. FRANCISCO CHAGAS COSTA - Bom dia, Senador Paim. É uma honra muito grande participar, mais uma vez, desse debate, dessa audiência pública, e aqui eu estou representando também o Fórum Sindical dos Trabalhadores em nome do companheiro Lourenço Prado, que realmente encontra-se em situação adversa, negociação coletiva, e não pôde vir, e nós estamos representando. Queria cumprimentar a Mesa, aos operadores do Direito pela eminente juíza que se encontra aqui presente, ao movimento sindical, pelo companheiro João Domingo, à plenária, às mulheres pela companheira Rosa Maria e aos demais companheiros aqui presentes, empresários e autoridades. Senador Paim, ao iniciar a sua fala, independente de ter composto a Mesa, o senhor comentou e deu ênfase numa questão bem prática, que é a questão desse relatório do nobre Deputado com questão à MP 680, que ela é, aqui no Senado, se não me engano, o PLV 18, de 2015. A gente - essa não é a primeira vez que a CLT está sendo vítima e atacada. O senhor se lembra de um projeto de lei que instituía o direito do trabalho de um Deputado que - não sei como tratar aquele Deputado, que hoje ainda vive nesta Casa -, criava um projeto de lei extinguindo por total a CLT. Isso alguns anos atrás. O Deputado Silvio Costa, para quem não conhece.
09:40 R	E recentemente eu aprecio muito os temas, os debates, tanto nesta Casa como na outra e nas Comissões, e, para minha vergonha maior como cidadão brasileiro e representante de uma classe trabalhadora ampla, que é uma classe hoje das mais prejudicadas pela questão do desemprego, que é a questão da Constituição, ouvi o Deputado dizer, numa disputa de votos, lá por uma Comissão, que, dentro da Casa, estava cheio de bandidos, marginais. É lamentável a gente ouvir isso de um político, nós que estamos fora. E como também nós fomos vítimas aqui, quando foi a votação das Medidas Provisórias 665 e 664, e o PL 4.330, que quem veio para cá, do movimento sindical, não teve acesso na Casa que se diz que é do povo. Nós ficamos enclausurados lá no Salão Verde, lá na - posso chamar - bodegazinha do café e da água, sem ter direito sequer de ir ao banheiro, porque, se fosse, a Polícia do Poder Legislativo não deixaria qualquer um retornar mais para o ambiente onde estava. Isso é vergonhoso. A Constituição nos ampara, o direito legal, de participarmos desses movimentos, porque nós emanamos o voto para ser representado e exercido tanto pelos Senadores como também pelos Deputados desta Casa. Excluir isso, essa liberdade, essa autonomia de qualquer cidadão, gera uma polêmica muito grande para este Congresso. E, tratando disso, a própria Medida Provisória 680, quando veio do Governo, ela já se encontra recepcionada por uma lei de 1965, a Lei 4.923, que trata desses assuntos sobre a questão de situação econômica que empresas passarem por esse momento da economia fraca e, para não irem ao estágio maior, que seria a sua falência e o fechamento, elas se sujeitariam a reduzir em 25% da carga laboral e econômica também, sendo de três meses e prorrogado por mais três. A Lei 680 simplesmente ampliou as condições dessa lei já regulamentada desde 65, então isso aí a gente já sabe que é notório. Ela ampliou até com uma forma que nós, Senador, nós, senhores, autoridades operadoras do direito, a liderança sindical e os trabalhadores, poderíamos aceitar, na forma em que, realmente, ela veio com o texto que ela veio do Palácio do Governo. Infelizmente, hoje uma metodologia usada aqui nesta Casa é inserir em medida provisória, que é uma lei de tramitação rápida, justamente esses percalços da vida, quando se introduz o art. 11 dentro da lei, justamente para que se aprove o negociado sobre o legislado. Isso é uma farsa. Me perdoem dizer, mas isso é uma farsa. Nós temos tempo de, às vezes, passar meses, chegarmos ao extremo de ir a dissídios coletivos, negociando contra o setor econômico. Mas o mecanismo de afronta aos trabalhadores, e que não é de hoje que nós vimos sofrendo, a liderança sindical, que nós vimos discutindo há muito tempo, isso para nós não é estranho que haja dentro desta Casa, num todo no Congresso Nacional, pessoas com essa natureza de desvirtuar o certo do errado da forma como eles estão fazendo. Nós tivemos um evento agora, Senador Paulo Paim, inclusive V. Exª deve ter sido convidado, o encontro de trabalhadores e representantes sindicais do Sul do País, lá no Hotel Carimã, em Foz do Iguaçu. Estava convidado lá, Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não teve como ir, mas eu estava convidado.
09:45 R	Então, lamentamos muito a sua ausência. Lá estiveram presentes quase mil participantes. Eu trouxe aqui um documento para o senhor, e nós vamos mandar, depois, a carta do Sul do País. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu falo em questão de ler no plenário, porque com certeza assino embaixo... O SR. FRANCISCO CHAGAS COSTA - Vai sair a carta, mas vai sair, e realmente, o conteúdo. Nós discutimos lá os temas: sustentabilidade da organização sindical, a estrutura sindical, defesa da Previdência, não à terceirização, atividade fim, pela garantia dos direitos sociais, convenções na OIT - 158 e pela moralização da ética na política. Foram os temas debatidos. E nós tivemos dois políticos lá: o ex-Governador e Senador Roberto Requião, lá do Paraná, e o outro foi o Pedro Uczai, Deputado também, lá de Santa Catarina. E o Senador Requião foi muito feliz em toda a sua fala em citar que, lamentavelmente, não se iluda que a crise vai acabar para o ano. Essa crise é extensa e ela não tem começo ainda, não tem data ainda, para iniciar o começo de melhoria. Porque o que está acontecendo dentro das duas Casas, dentro do Congresso Nacional, é realmente um jogo muito grande para cobrir defeitos, o que é notório de todos nós, não vamos aqui citar o culpado. Eu costumo - na minha fala lá, eu falei para os participantes, os companheiros: o erro é de todos nós. Somos cidadãos, temos convicções daquilo que queremos. Estudamos, trabalhamos, zelamos pela nossa família, pelo bem-estar da sociedade. Então, não vejo por que botar a culpa em cima de a e b no momento em que... (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO CHAGAS COSTA - ...realmente encontra-se o País. O que nós temos que fazer é, justamente, se o bonde está fora do trilho, é colocá-lo novamente em cima do trilho e empurrarmos, para que realmente o País saia dessa crise. Estas são as minhas palavras, Senador, e muito obrigado por mais esta oportunidade de nos manifestar nesta Comissão. Bom dia a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Francisco Chagas Costa, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário. De fato, esse encontro do Paraná, pessoal, eu até outro dia aqui pedi desculpa, porque está havendo diversos encontros, diversas frentes, e isso é muito bom; só que eu não estou conseguindo ir a todos, mas, dentro do possível, eu estou indo. E aí, Max, eu estou convencido de que é tão grave a situação que foi colocada lá que, se depender de mim, nós tínhamos que ampliar o nosso fórum além das entidades sindicais e começar a trazer para cá representantes da juventude, representantes do movimento negro, representantes daqueles que, de fato, amam e defendem a liberdade, que combatem os preconceitos, porque está tão grave a situação e para onde vamos, que nós temos que pensar, de forma mais, eu diria, universal e global, numa visão, claro, de país, sem deixar de olhar para além dos horizontes. Porque a situação está ficando - e o Requião foi feliz, eu sei qual é o discurso do Requião, e concordo com ele - da maior gravidade para onde estamos indo. Nós temos que pensar seriamente. Por isso, meu amigo Pimenta, quando eu olho para você e lembro dos aposentados, ou nós nos articulamos de forma tal como os setores conservadores estão fazendo, que há governo - e nem há, é diferente: entra governo e sai governo, e cada vez mais os trabalhadores aposentados acabam tendo prejuízo. É o que está acontecendo agora, com essa investida maluca aí dos setores mais conservadores. Por isso é que nós teríamos que pensar de forma mais ampla esse fórum, que tem tantos fóruns sendo montados neste momento, porque a população está assustada, e com justa razão, porque nós teríamos que tentar fazer uma coordenação nacional dos próprios fóruns que estão acontecendo, tentando unificar todos para fazer o bom combate que vamos ter que fazer aqui dentro. De fato, aquela faixa lá está muito boa: "Não ao PL 30, PL da Escravidão. Sindicato dos Comerciários". E por aí vamos. Agora, esse aqui, de hoje, é pior do que aquele. Se aquele é a volta da escravidão, o que é que vai ser esse então? Se esse é pior do que aquele? Mas vamos lá.
09:50 R	O SR. FRANCISCO CHAGAS COSTA - Senador, só para dar um informe. O Fórum pretende fazer mais quatro encontros desse em nível de região. Nós vamos fazer a região e, a partir de agora, já estamos convidando o movimento sindical que se articule, porque isso, até o final do ano, nós vamos transcrever essa pauta e encaminhar todo o movimento. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Então, eu acho que a gente vai se encontrando aí, pessoal. De forma tal que uma hora nós temos aí a Frente Popular em Defesa da Democracia e da Liberdade, temos o Fórum, que está viajando, em relação à terceirização, de repente fazer uma reunião de todas essas coordenações, de todos os fóruns, unindo os idosos, a juventude, os setores que são discriminados na sociedade, porque quem vai pagar a conta serão esses setores. Não tem nenhuma dúvida. Porque não vai ser Deputado ou Senador que vai pagar a conta. Não vai ser. Quem vai pagar a conta são os que mais precisam. Por isso eu quero parabenizar o teu encontro, o encontro que vocês fizeram, e esperando a carta, para eu ler em plenário O SR. FRANCISCO CHAGAS COSTA (Fora do microfone.) - Tranquilo, vamos encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e que tem viajado com a gente pelo País todo aí, no debate contra esse avanço em cima... esse retrocesso dos setores mais conservadores sobre os direitos dos trabalhadores. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Bom dia a todos. (Manifestação da plateia.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Bom dia às mulheres; mulheres trabalhadoras. Estamos no Outubro Rosa, que é uma data muito importante para as mulheres aí, para se defender do câncer de mama. Quero cumprimentar o Senador Paim, nosso herói, que anda esse Brasil afora defendendo os trabalhadores, os aposentados e pensionistas, e em seu nome cumprimentar toda essa Mesa. Eu fui convidada, assim como o senhor, e estaríamos lá em Caxias hoje. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu fiquei sabendo que você estava chegando. Digo: mas não pode, ela tem que ir para Brasília! Daí, parece que você, felizmente, entendeu que o encontro lá era importante, mas esse é um encontro nacional, com repercussão, com certeza, em todo o País. Por isso, meus cumprimentos. Tu tinha que decidir entre estar lá e estar aqui. E eles vão entender que você tinha que estar aqui. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Sim, sim. Mas eu estou de preto porque estou de luto. Eu estou de luto diante do ataque frontal que a classe trabalhadora deste País está sofrendo. Nós já vimos esse filme no passado. O Senador Paim fez parte, como protagonista, da luta. Na época, eu já estava na vida sindical e trabalhei muito contra, me juntei à Anamatra, na época era Hugo Melo o presidente, e nós trabalhamos muito contra o PL. Mas, agora, o que eu estava observando é que a emenda tinha dois parágrafos, Senador, §§ 4º e 6º, que eram uma tentativa de salvar, digamos assim, a emenda como um todo. O § 4º dizia assim: "O conjunto de normas estabelecidas em instrumento coletivo, considerado globalmente, deve ser mais benéfico do que o conjunto de leis equivalente". Bacana, não é? Mas esse parágrafo foi retirado por um destaque de supressão. Outro parágrafo, o 6º: "Na ausência de convenção ou acordo [coletivo], ou sendo esses instrumentos omissos, incompletos, inexatos, conflitantes ou de qualquer forma inaplicáveis, prevalecerá sempre o disposto em lei". Muito bom também. Só que também foi feito um destaque para retirar. Quer dizer, não há aqui intenção de deixar a liberdade para os sindicatos, que é, sim, o melhor dos discursos. O diálogo é sempre mais importante. Mas o diálogo que querem aqui não é o diálogo verdadeiro não. Eu pergunto aqui, gostaria que vocês respondessem, vocês todos, que são trabalhadores: vocês pediram isso? (Manifestação da plateia.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Vocês pediram? (Manifestação da plateia.)
09:55 R	A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Nenhum trabalhador pediu isso aqui. Foi montado um palco de mentira. De mentira descarada, para poder retirar direitos dos trabalhadores. Esse é o único objetivo, porque não deixaram nenhuma salvaguarda. Nenhuma! Mas não é só isso. Muitos outros projetos: a NR 12 é uma norma regulamentadora para proteger os trabalhadores que lidam com máquinas. Nós sabemos que nós temos no Brasil máquinas assassinas, que roubam as mãos dos trabalhadores, roubam braço, perna, moem o trabalhador, trituram num moinho. Essa NR estabelece normas de proteção, para que essas máquinas não machuquem os trabalhadores. Aí querem a suspensão da NR. Outra: o PLC 30, da terceirização. Ele é um projeto de escravidão. Digo isso e posso provar. Se vocês virem todos os levantamentos dos auditores fiscais do trabalho dos últimos dois anos, de retirada do trabalhador do trabalho escravo, 85% deles são terceirizados. Então, o PLC 30 é para instituir de vez a escravidão no Brasil. Tem outro: alteração das regras da Previdência Social. Gente, é um assalto aos direitos do trabalhador, porque, na hora que ele mais precisa, ele não vai poder se aposentar. Vão mudar as regras da Previdência agora para todo mundo trabalhar até morrer. É, porque é até 75 anos, por aí. É para trabalhar até morrer. Sabendo que o tempo de aposentadoria: boa parte dos trabalhadores se aposenta por idade porque realmente não conseguem cumprir todo o tempo de trabalho, depositando o valor para a Previdência Social. Então, vão mesmo pela idade. Então, é para ninguém mais se aposentar, entenderam? E é um dinheiro nosso. É retirado do nosso contracheque todos os meses. Tem mais: fusão do MTE com o MPS. Ora, dois Ministérios de cunho social importantíssimos, com uma estrutura grande, que mal dão conta de todos os deveres que têm que cumprir, aí junta num só, trazendo incerteza, insegurança do que realmente vai acontecer com toda a massa de trabalhadores e segurados da Previdência. Reduzido a duas secretarias. Nisso aí vai a fiscalização do trabalho. A fiscalização do trabalho hoje conta com pouco mais de 2.500 auditores para todo o País. É o mais baixo número de auditores dos últimos 20 anos! Nesses 20 anos, a população economicamente ativa do Brasil cresceu mais de 150%. Para vocês verem que o Brasil está fazendo de conta que cumpre a Convenção 81 da OIT, que exige um número de auditores fiscais compatível com o número de trabalhadores. Estamos muito aquém disso. Segundo a própria OIT, nós deveríamos ter aí em torno de 8.500 auditores, olha a diferença! Além disso, existe um projeto que esse Ministro - ex-Ministro agora, graças a Deus - Manoel Dias, ele saiu do Ministério deixando um legado terrível. Primeiro, ele editou uma portaria, agora, saindo do Ministério, autorizando o uso do amianto. O amianto é cancerígeno. É um elemento assassino da vida das pessoas. Ele autorizou o amianto. Mas aumentou a idade para aprendiz. Agora, você é aprendiz até os 29 anos de idade.
10:00 R	Pense num absurdo isso! Quer dizer, os ataques são de todo lado. Aí, tá. Encaminhou também um projeto chamado PL Sine, para agradar os secretários de trabalho dos Estados e Municípios. Sabe qual o objetivo? (Soa a campainha.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Transferir o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT, fatiá-lo, transferir fundo a fundo para Estados e Municípios com o controle apenas dos Tribunais de Contas, que a gente sabe como é que funcionam de forma muito falha. Para não ter que prestar contas. Vai acabar com o Fundo de Amparo ao Trabalhador. E nós temos um outro problema: com a redução da Secretaria de Direitos Humanos, nós corremos o risco de perder a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, a Conatrae, que, ao longo da sua existência, fez um trabalho brilhante, de proteção aos trabalhadores, para evitar a escravização. Eu sei que aqui... (Soa a campainha.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - ... a ideia era falar só desse projeto, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não, mas é de todos. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Mas eu quero dizer a vocês, trabalhadores especialmente, que abram os olhos. Não tem um dia que a gente não fique sabendo de algo pior para a classe trabalhadora. É um ataque muito forte, muito grande, de todos os lados. Nós temos que partir para o confronto. Quando eu digo partir para o confronto, é parar de ficar alisando Deputado, Senador que vota contra trabalhador. A gente tem que botar as caras no poste. (Manifestação da plateia.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Temos que denunciar, colocar para a população lá das nossas cidades, dos nossos Estados, botar outdoor mostrando a cara: "Esses estão votando contra os trabalhadores, contra os aposentados, contra a juventude do Brasil". Tem que dizer claramente para a sociedade o que é que está acontecendo. Porque muita gente cai no discurso falacioso de que "ah, é por conta da crise, é pro bem do Brasil!". Que nada! Não é nada disso. É o capital querendo submeter de vez o trabalho. Nós temos que defender o mundo do trabalho. Esse é o nosso mundo. Nós não temos nenhuma "costas quentes" atrás de nós. Nós temos a nossa força de trabalho. É dela que dependemos e depende a nossa família. Então, vamos nos unir e vamos colocar para fora, para a sociedade, tudo o que nós estamos sofrendo. Partir para o ataque. O melhor remédio é o ataque. Estamos juntos para esse ataque. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. A minha indignação também com esse quadro é tanta que eu acabei gravando aquele um minuto - eu fui para um campo de futebol, digo: "Tô cansado de ser goleiro! Eu quero ir para o ataque". Agora eu me lembrei que eu gravei, está nas redes sociais. Cansei de ser goleiro e defender governos e governos, e a coisa só piora. Eu quero ir para o ataque. Eu acho que é hora mesmo de pensar - para mim a palavra é pesada - num verdadeiro levante da classe trabalhadora contra tudo o que está acontecendo. Eles têm que sentir que esse levante pode acontecer. Independente de partido. Que ninguém está preocupado com esse ou aquele partido. Tem que haver um levante a nível nacional, porque senão, você tem toda razão, eles vão acabar com todos os direitos dos trabalhadores, e o que vai valer vai ser a relação, de repente, entre empregado e empregador. E nessa relação entre empregado e empregador quem é que paga? Quem é perde? Você faz o que eu quero ou tu está demitido, ou vai ter que aceitar tantas horas de trabalho e eu vou te pagar quanto eu quiser. É para isso que nós estamos caminhando. Num país como esse, em que vocês, mais do que ninguém, sabem que existe ainda trabalho escravo aos milhares e milhares, é o momento de uma grande reação. Eu espero que a gente consiga aprofundar um pouco esse debate na reunião que vamos ter amanhã à tarde, bem convocada, numa hora certa para esse enfrentamento que vamos ter que fazer. Muito bem. Procurador do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta, representante do Ministério Público do Trabalho.
10:05 R	O SR. SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA - Bom dia, trabalhadores e trabalhadoras! Eu quero, antes de iniciar minha manifestação, cumprimentar todos. E peço permissão para fazê-lo na pessoa do Dr. Carlos Eduardo Azevedo Lima, que é o Presidente da nossa briosa Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, sempre parceira na defesa dos direitos sociais, dos direitos humanos na área do trabalho. E também cumprimentar o Senador Paulo Paim, a quem quero reverenciar, reconhecendo a sua luta histórica em defesa dos direitos da classe trabalhadora, da classe dos trabalhadores da ativa e aposentados e que se converteu, dentro do Congresso Nacional, na maior referência dessa defesa e que portanto merece, e tem que ser sempre lembrado e apoiado nessa luta. Isso porque, infelizmente, já de há muito, nós estamos aqui dentro do Congresso sempre trabalhando para não permitir que a legislação social seja desconfigurada, seja destruída, e não conseguimos nunca fazer um debate para a melhoria da própria legislação em prol da cidadania trabalhadora. E aí, Senador Paulo Paim, o Ministério Público quer reconhecer esse seu trabalho e reafirmar a parceria em nome do nosso Procurador-Geral, Dr. Ronaldo Curado Fleury, que, infelizmente, em razão de outro compromisso, não pôde estar aqui presente e determinou que eu viesse a este compromisso para fazer esse registro e trazer uma manifestação da instituição, ou seja, que ela terá uma estrutura bem técnica. Isso porque esse projeto de lei, Senador, senhores e senhoras, é inoportuno, pois é apresentado num momento de crise, num momento de crise econômica, mas também num momento de crise até da própria organização trabalhadora, num momento de crise sindical, e se aproveita exatamente disso para poder fortalecer essas pautas mais conservadoras e em prol do capital. E a gente não pode deixar de fazer um registro, porque às vezes a gente até se surpreende com os métodos usados. E eu faço aqui uma breve referência que talvez não tenha muito a ver com isso, ou seja, a gente viu há pouco que as montadoras se utilizam de softwares para enganarem os controles ambientais. Na verdade isso demonstra que não há limite, inclusive ético, para a organização do capital, infelizmente, quando quer aprovar as suas propostas, aquilo que defende. Portanto, é muito oportuno esse evento que acontecerá amanhã na linha de que é mais do que nunca necessário a união das forças que defendem a força de trabalho, defendem a classe trabalhadora, que defendem a manutenção das conquistas sociais, do nosso direito social, inclusive com apoio em convenções da OIT. Nesse momento de crise, em que a gente tem um número grande de sindicatos, uma medida dessa natureza para que ela pudesse ser seriamente - e aqui dando um crédito de boa-fé - discutida, dentro de um quadro de boa-fé, que deve nortear todas as discussões, a gente teria que fazer uma discussão muito mais ampla, inclusive anterior, verificando a situação do próprio sistema sindical brasileiro. Quanto a isso, inclusive a Convenção nº 154 da OIT, em seu art. 7º, diz que discussões dessa natureza precisam envolver consultas prévias às representações - e aí os sindicatos -, às suas organizações sindicais, tanto patronais quanto de trabalhadores. Senador, esse projeto padece, como já referido aqui pelo Max, de inconstitucionalidade formal e de inconstitucionalidade material. Como há uma inconstitucionalidade formal, nós temos que verificar que estamos tratando de uma medida provisória na qual é inserida uma medida transitória que vem tratar do chamado PPE (Programa de Proteção do Emprego).
10:10 R	É confessadamente uma medida transitória para enfrentar a crise, em que nela é inserida uma modificação que já foi inclusive discutida no âmbito do Congresso Nacional, muito discutida, e chegou-se lá atrás à conclusão de que ela deveria ser retirada. E querem agora fazer a aprovação dessa medida no âmbito de uma medida provisória. Medida provisória, todos nós sabemos, para ser editada precisa de ato exclusivo do Presidente da República, que tem que avaliar a sua relevância e urgência. A partir do momento em que é dado a qualquer Deputado inserir emendas estranhas ao texto... É óbvio que é inerente à atividade parlamentar o poder de emendar qualquer proposta legislativa que aqui tramite, que tramite no Congresso Nacional, mas nos casos de iniciativa privativa do Presidente da República e nos casos de medida provisória, a Constituição deu ao legislador constituinte, ao Presidente o poder exclusivo de avaliar. É claro que aí o Congresso pode fazer depois, num momento posterior, essa avaliação quanto à relevância e à urgência, mas não pode inserir outros textos, porque assim estará, por vias transversas, usurpando a competência do Presidente da República. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! (Palmas.) O SR. SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA - É isso que se está fazendo com a emenda aprovada na Comissão Especial, Sr. Deputado. Isso viola os arts. 59, 62 e 2º da Constituição Federal. O art. 59 é o que fala do rito de tramitação das propostas legislativas. O art. 62 dá essa atribuição ao Presidente da República. E o art. 2º fala da separação dos Poderes. Mais, o próprio Congresso Nacional tem uma resolução, a Resolução nº 1, que em seu art. 4º, § 1º, diz que é vedada a apresentação de emendas que versem matéria estranha àquela tratada na medida provisória. Mais ainda, o próprio Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, aprovou a Lei Complementar nº 95, que trata da maneira como devem tramitar as medidas legislativas. E lá também se diz que as leis - e no caso também a medida provisória - terão objeto único, sendo vedada a inserção de matérias estranhas. Isso nos leva à necessidade de que quando for apresentada uma emenda parlamentar a qualquer projeto de lei, e no caso específico dessa situação, dos projetos de lei de iniciativa específica, privativa do Presidente da República, e das medidas provisórias, há que haver uma afinidade lógica com a relação de pertinência da matéria tratada, sob pena de inconstitucionalidade. Claramente esse tema é inconstitucional pela forma como ele foi colocado. Mas ele é também materialmente inconstitucional porque viola o art. 7º da Constituição, que, na feliz expressão do Ministro Maurício Godinho Delgado, traz para o âmbito nacional brasileiro um padrão mínimo civilizatório nas relações de capital e trabalho. São direitos humanos fundamentais que estão retratados no art. 7º da Constituição e que se quer destruir sutilmente, no sentido de que você não nega a realização, como já bem demonstrou o Max - e eu não vou aqui me delongar a respeito disso -, você simplesmente retira o direito, diminuindo o percentual, a consistência, o próprio objeto daquele direito. E por isso é, sim, inconstitucional, porque é da natureza dos direitos humanos a sua instituição progressiva e aí o seu correlato, a sua proibição de retrocesso. É o que se quer fazer com esse projeto, com essa inserção sub-reptícia da emenda à medida provisória. (Soa a campainha.) O SR. SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA - E também, Sr. Senador, é contrário ao interesse público, porque pode gerar uma concorrência desleal, porque você pode, dentro de um acordo coletivo, estabelecer condições absolutamente distintas para o mesmo setor econômico, para empresas que vão ter custos absolutamente distintos, gerando, portanto, essa concorrência, desleal. Gera, sim, uma diminuição de direitos, precarização de direitos e gera a institucionalização do que a gente tem chamado de um trabalho do precariado. Não há mais o proletariado.
10:15 R	E nós estamos todos caminhando para esse trabalho precário, do precariado . E nós precisamos lutar fortemente contra isso, em defesa desses direitos sociais, que são padrões mínimos civilizatórios. Esse é o compromisso do Ministério Público do Trabalho... (Soa a campainha.) O SR. SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA - ... Sr. Senador. Inclusive nós estamos trabalhando numa nota técnica que faremos chegar às suas mãos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - De preferência, hoje. O SR. SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA - Sim, exatamente ainda hoje. Está sendo elaborada já pela equipe do Dr. Ronaldo Curado Fleury, nosso Procurador-Geral, que reafirma, portanto, Sr. Senador, senhoras e senhores, o compromisso do Ministério Público, e não poderia ser diferente, porque ao Ministério Público a Constituição incumbiu a defesa dos direitos sociais indisponíveis e dos direitos difusos e coletivos da classe trabalhadora. E é nesse sentido que nós comparecemos aqui, Sr. Senador, senhoras e senhores para reafirmar a participação do Ministério Público do Trabalho nessa luta. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Procurador do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta, que falou em nome do Ministério Público do Trabalho. Já adianto, mas ia pedir que no fim desta reunião vocês formulassem uma carta, uma nota desta reunião, para que eu pudesse à tarde lê-la e enviá-la, por conta e risco meu, por intermédio do meu próprio gabinete, para todos os Deputados Federais e para todos os Senadores, dizendo que, no dia de hoje, pela manhã... (Palmas.) ...numa reunião de emergência, tomamos... E eu mando a nota assinada, em nome da Presidência da Comissão de Direitos Humanos, com toda a responsabilidade que eu sei que vocês terão e eu também terei e mando por intermédio do meu gabinete da Comissão. Se for possível, é importante que chegue hoje à tarde às minhas mãos. Eu lerei a nota da tribuna do Senado e depois vou enviá-la, por intermédio da Comissão, para todos os gabinetes de todos os Deputados e Senadores, para que depois ninguém diga, como disseram por ocasião da terceirização, quando foram cobrados nos Estados: "Não, nós não sabíamos, foi uma confusão e nos arrependemos do voto". Eu até entendo isso, mas nesse caso, vamos nos precaver enviando o documento que vocês vão me ajudar a formular. Quero lê-lo da tribuna e dizer que estarei remetendo-o a todos os Deputados e Senadores. O SR. SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA - Perfeito. O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Senador, a ALAL também aprovou, por intermédio da sua direção, uma moção e vai me entregá-la hoje à tarde também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Entregue-me também essa moção que eu vou lê-la hoje, na tribuna. Com satisfação agora, além de dizer que, na 2ª Mesa, além do Dr. Diego, que vai participar, nós teremos também o JP. O JP é um grande parceiro, líder de todos nós. Eu gosto muito dele. Ele fala pela CTB. Vocês sabem que eu tenho uma relação com todas as centrais. Então, na tua figura eu cumprimento todas as Centrais... (Palmas.) ... dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. Ele vai falar na 2ª Mesa. Esses dias ele me mandou um recado: "Paim, Zumbi está do nosso lado. Então, não recue. Vá sempre em frente". Uma salva de palmas para Zumbi, que foi um grande guerreiro também pela liberdade do povo negro. (Palmas.) João Domingos Gomes dos Santos, Diretor da Nova Central Sindical e Presidente da Confederação Brasileira dos Servidores Públicos do Brasil, que tem também viajado todo o Brasil, com uma equipe de televisão, de jornalistas, filmando, para que se marque de forma muito firme, o ataque aos direitos dos trabalhadores. Isso vai ser transformado, não digo num filme, mas num documentário e num livro, não é, João Domingos? O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Isso! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Você com a palavra. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Muito obrigado. Bom dia a todos e a todas. Permitam-me as autoridades da Mesa cumprimentá-las, ao cumprimentar o Senador Paulo Paim, Senador este, nunca perco a oportunidade de repetir, que é muito mais que um Parlamentar, é muito mais do que alguém que defende determinado partido ou determinado governo. O Senador Paulo Paim é uma verdadeira instituição de defesa dos trabalhadores brasileiros. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Senador, quero, primeiro, apresentar as escusas e justificar a ausência do nosso Presidente José Calixto Ramos. Ele pede desculpas porque está fora de Brasília em missão igualmente importante. Só temos missões urgentes e importantes ultimamente. Quero lembrar também que, como o Mazinho disse, ele falou aqui em nome do FST, Fórum Sindical dos Trabalhadores, a que eu pertenço também, para dizer que, quando se fala em nome do Fórum, isso quer dizer que está-se falando em nome de 17 Confederações, 306 Federações e mais seis mil sindicatos. Portanto, é uma representação importante que está em mobilização para também combater isso.
10:20 R	Eu diria também, Senador, que as centrais sindicais, Nova Central, CSB, CPB, CUT, Força Sindical e UGT assinam uma nota de repúdio à aprovação da Medida Provisória nº 680 e ... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Leia e eu lerei também à tarde. Faço questão que você leia. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Vou passar para o senhor, senão vai descontar do meu tempo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não desconto, não! Esse fica em nome da Central. Você vai ter o seu tempo. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Assinam uma nota de repúdio à aprovação da emenda... Quero lembrar que a CGBT está aqui. Ela não participou desta reunião mas tenho certeza de que ela ... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vai participar da outra Mesa. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - ... assinaria esta nota: Ao Exmº Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, ao Exmº Sr. Presidente do Senado Federal, aos Exmºs Líderes de partidos políticos. As Centrais Sindicais de Trabalhadores - Nova Central, CSB, CTB, CUT, Força Sindical e UGT vêm manifestar seu repúdio à aprovação de emenda à Medida Provisória nº 680, no âmbito da Comissão Mista que examinou a matéria, introduzindo à legislação do trabalho o princípio do negociado sobre o legislado. A decisão da Comissão Mista desvirtua o texto da MP 680, desviando o objetivo de proteger o emprego em momento de crise econômica, sem ter sido precedida do adequado debate entre os setores diretamente envolvidos. A decisão de uma Comissão transformou a MP que cria um programa que amplia a proteção ao trabalho em uma ameaça concreta de rebaixamento dos direitos trabalhistas abaixo do piso legal. Lembramos que a concepção do PPE é fruto de um investimento de formulação e de um longo processo negociação envolvendo trabalhadores, empregadores e o Governo. A decisão da Comissão desrespeitou esse processo de negociação tripartite, lançando uma sombra na credibilidade de processos de diálogos sociais em matéria trabalhista como mecanismo de busca de consenso. As Centrais Sindicais defendem que a tramitação da MP 680 preserve os marcos gerais do entendimento tripartite alcançado e que, sem prejuízo da prerrogativa do Congresso em tomar a decisão final e aperfeiçoar a proposta legislativa, remova do texto os artigos que tratam o preceito do negociado sobre os legislados. Assinam todas essas centrais. (Palmas.) Eu quero lembrar também, Senador... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O seu tempo começa a correr a partir de agora. Permita só que eu complemente, pois vou ler a nota da tribuna e sem sombra de dúvida pode alguma central ou confederação não tê-la assinado pela correria. Mas direi, no plenário, que essa nota é em nome da unanimidade do movimento sindical brasileiro, porque eu sei que essa seria a vontade daqueles que não puderam estar no momento da formulação da nota. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Perfeito. Muito obrigado, Senador. Quero dizer também que recebi o boneco de uma revista. Lá em Goiás há um fórum sindical que edita uma revista chamada Planeta Sindical. Na capa dessa revista que deve circular esta semana está V. Exª com um título extremamente sugestivo: "Paulo Paim, o Robin Hood dos trabalhadores brasileiros". É uma homenagem a essa firme e permanente defesa que o senhor faz. (Palmas.) E agradecer... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - De pronto, claro, que eu agradeço e me sinto honrado, porque quem de nós não viu a história de Robin Hood e quando vocês lembram isso como alguém que lutava, brigava e até morreria na luta pelos que mais precisam, isso é um orgulho para todos nós. Mas eu transfiro essa homenagem neste momento aqui, simbolicamente, ao conjunto do movimento sindical brasileiro. (Palmas.) O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Finalmente, cumprimentar e agradecer pela agilidade de V. Exª em convocar o movimento de trabalhadores para discutir essa matéria. Esta reunião, para mim particularmente, tem o efeito de me tirar de um dos fins de semana mais depressivos da minha vida e creio que de resto para todos os trabalhadores brasileiros, porque eu tive a oportunidade, depois de quinta-feira, de analisar o conjunto de coisas que estão acontecendo contra os trabalhadores brasileiros e projetar o que pode vir ainda.
10:25 R	Parece-me que nós estamos longe ainda do fundo do poço, diante da magnitude de fatos como o daquele contrabando que foi colocado na MP 680. O senhor, Senador, tem sido com certeza o mais produtivo membro do Congresso Nacional, fazendo aqui, no mínimo duas audiências públicas por dia, fazendo às vezes duas pela Brasil afora, em dois Estados diferentes por semana. Infelizmente, a tônica dessa maratona que o senhor percorre em defesa dos trabalhadores é sempre a mesma, ou seja, trabalhar, lutar, mobilizar, contra uma avalanche, que hoje nós sabemos, coordenada, planejada, que tem uma estratégia específica de desmonte do movimento sindical. Tanto é que com relação a essa MP talvez não seja a melhor forma analisá-la isoladamente, porque pode parecer que ela é um episódio, mas não é, pois é uma sequência - é a 664, é a 665, é a terceirização, começou lá com o fator previdenciário, etc. Quando se pega esse conjunto de medidas a gente chega a uma conclusão. Em 2003, tentou-se fazer, através do Fórum Nacional do Trabalho, uma reforma sindical, que era uma reforma sindical que precedia uma reforma trabalhista, mas esse movimento sindical, esse FST foi criado para isso, barrou aquela reforma sindical e, de consequência, a reforma trabalhista. Agora vem-se, através de contrabando, fazer essa reforma sindical e trabalhista via pareceres, vias notas técnicas do Ministério do Trabalho, via mil coisas, mas principalmente a diferença que até então, Senador, lembra que o senhor identificou, nós fizemos uma audiência nesta Casa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me... O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Aquela do amianto, onde é que nós estamos? Querem regulamentar o amianto quando o mundo todo ... E veio de onde? Veio do Ministério do Trabalho. Onde é que nós estamos? O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - E esse assunto estava morto no Brasil, esse assunto do amianto estava morto no Brasil, assim como estava o negociado sobre o legislado. Então, são mortos insepultos que ressurgem a cada dia para nos assustar ou, pior, para nos derrotar. Dizer, Senador, que essa MP 680 tem uma historinha, pois ela custou muito caro para as Centrais Sindicais. Isso foi negociado com o Governo, com os patrões, com esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tivemos uma audiência aqui nesta Comissão e muita gente era contra. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Exatamente. Até hoje as Centrais Sindicais ainda pagam um preço caro. Então, essa MP tem o condão de ser defendida pelas Centrais Sindicais porque foi um processo negociado. Portanto, a introdução daqueles arts. 11 e 12 nessa MP significa a maior traição que os trabalhadores brasileiros já sofreram. (Palmas.) E de forma definitiva, repetindo uma parte da carta, retira a credibilidade, até o ano de a gente negociar. Uma negociação tripartite, e, sobretudo, Senador, a forma, o cinismo com que foi colocado isso... No ano de 2013, se não me engano, as Centrais Sindicais, todas essas aqui, protocolaram na OIT uma denúncia contra o Governo brasileiro sobre a intromissão do Estado no movimento sindical, por uma série de motivos. Pois bem, o Relator - muitos de vocês estavam aqui na quinta-feira - praticamente disse que estava atendendo a um pedido das Centrais Sindicais. Ele retirou uma página daquela denúncia na OIT e disse: "Vocês, das Centrais Sindicais, dizem que o Estado se intromete, que querem liberdade para negociar. Está aqui a liberdade para negociar", tal o cinismo, tal o cinismo de dizer que está atendendo ao movimento sindical. No entanto, ele é simplesmente a maior traição, repito. Quero também chamar a atenção para outro aspecto. Os servidores públicos talvez não tenham entendido em que dimensão e em que gravidade são atingidos por essa MP 680. Por quê? Está escrito na MP que são ressalvados os enfrentamentos na Constituição e nas convenções internacionais, mas ocorre que nesse aspecto aqui - eu alerto -, já estaria matando no nascedouro, ainda na gestação a Convenção 51 da OIT, que nos custou 35 anos de luta, foi ratificada no Congresso Nacional, em 2013, já foi registrada na OIT; já houve um decreto presidencial que internaliza aquela Convenção e estamos na fase, agora, de regulamentar.
10:30 R	O que isso quer dizer? O texto da OIT que diz que estão preservados não são normas, são princípios. Convenções internacionais são princípios. Para que ela tenha efetividade, para que seja aplicada na prática é preciso normas, leis. É a nossa lei da organização sindical, a nossa lei de negociação coletiva e nossa lei de greve. Portanto, essas leis que regulamentam a Convenção 151, que é a relação de trabalho no setor público, já seriam natimortas, já que o negociado prevalecerá sobre o legislado. Não posso dizer que é uma denúncia porque eu não tenho comprovação, mas o Relator disse - há muitos Parlamentares aqui, mas ele disse para um Parlamentar - que quem forçou a introdução daqueles arts. 11 e 12, que tratam da prevalência do negociado sobre o legislado, foi o próprio Governo, que houve um cabo de guerra dentro do Governo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso é mais grave ainda, pessoal. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - ... um cabo de guerra, onde o Palácio do Planalto, através da Secretaria-Geral da Presidência, tentava retirar esse artigo, e o Ministério do Planejamento forçou a barra junto com o Ministério da Fazenda. Ou seja, aí está mais caracterizado... Por que o Ministério do Planejamento tem interesse nisso? Exatamente para massacrar mais do que tem massacrado os servidores públicos, a partir dos servidores federais e com efeito rebarbativo naturalmente nos Estados e Municípios. Então, Senador, diante desses quadros... Eu sempre tenho um problema seriíssimo com meus dez minutos. Eu sempre faço uma colinha aqui e termino não conseguindo vê-la. Mas eu gostaria efetivamente de tratarmos aqui do que fazer. Está na hora de o movimento sindical dar um basta, dar um basta nessa ação articulada de desmontar o movimento sindical. Para quê? Para prejudicar o trabalhador. A CLT, Senador, é referência no mundo inteiro para o bem e para o mal. Há uns que a tem como referência dizendo que é a ela que se debita o custo Brasil, a ela é que se debita o atraso nas relações de trabalho, etc. Mas tudo que falam de mal é exatamente o que ela tem de bom e ela é referência mundial como a melhor legislação trabalhista do mundo, a que mais protege o trabalhador. (Palmas.) Esse é o defeito da CLT e que querem tanto retirar, porque ela é a melhor legislação trabalhista do mundo. Então, temos que dar um basta, Senador, sobretudo, não cometendo equívocos, como foi não mobilizar contra essa MP 680 lastimavelmente. Na quinta-feira, enquanto o mundo caía aqui, enquanto se aprovava essa barbaridade, nós não chegávamos a 20 dirigentes sindicais aqui nesta sala exatamente... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - ... enquanto cerca de 500 trabalhadores estavam ali do outro lado do corredor, no Auditório Nereu Ramos, cuidando de um outro assunto que nem de longe é tão grave e tão urgente quanto esse. Então, eu faço isso como crítica e autocrítica para alertar o movimento sindical. Agora, mais do que nunca, só a mobilização nos salva. Termino dizendo, Senador, que esta Casa, o Senado Federal, até para nossa surpresa e, por falar em surpresa, eu gostaria de dizer que todos nós falamos que fomos pegos de surpresa e não podemos nos dar ao luxo de, em nome da nossa boa-fé, de ter a inocência de ter surpresas mais. O problema é que nós não fizemos um diagnóstico correto da conjuntura atual e da avalanche que articulam contra a gente. Então, essa falta de mobilização talvez é que permitiu a ousadia do Plenário da Comissão enfrentar o Relator ... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - João Domingos, antes de você terminar, o seu tempo já teria terminado, mas eu intervim duas vezes. A denúncia que tu fazes é da maior gravidade. Se foi o Governo que tencionou esse jovem Relator, eu vou ter que pedir desculpa para o jovem Relator e dizer que o culpado é o meu Governo. Isso é pior do que eu imaginava. Se o Relator confirmar que foi o Governo que mandou colocar esse crime contra aqueles que o elegeram, elegeram pela terceira vez, pela terceira vez, de fato, eu direi um basta e não estarei mais neste Governo. (Palmas.)
10:35 R	Se for confirmado, eu estarei fora deste Governo, porque tudo tem limite, tudo tem limite. Eu espero que ele não me diga que foi o Governo que o obrigou a colocar esse artigo. Gostaria que não fosse verdade. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Pois então eu vou relatar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Gostaria que não fosse verdade. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Gostaria que fossem consultados os Anais, pois a sessão de quinta-feira foi gravada pela TV Senado. Que consultassem as palavras ditas pelo Relator aqui, sentado nesta mesa. No momento, a bancada que defendia a retirada desse artigo insistia em que ele retirasse o artigo. E ele disse: " Eu não posso simplesmente retirar, porque há outros interesses envolvidos. Alguém tem que vir falar pelo Governo aqui". Ele disse isto aqui, está gravado: "Alguém tem que vir falar pelo Governo". Posteriormente, ele disse que não, que havia interesse de parte do Governo, que pressionava para isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso é brincadeira! Eu viro oposição a este Governo. Eu vou para a oposição, mas vou para a oposição por uma razão... (Palmas.) Não que eu vou me somar a outros, mas farei oposição nem que for solitário. Eu acho que isso é demais. Tudo tem limite. Eu espero que não seja verdade. Eu quero ouvir do Governo e quero que o Governo diga... Vai haver votação nesta semana lá no plenário da Câmara. E eu quero saber qual é que vai ser a posição do Governo que eu ajudei a eleger e que faz, aí sim, essa traição contra os trabalhadores. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Que nós ajudamos a eleger, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Que nós ajudamos a eleger. Espero que não seja verdade. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - O que eu estou falando aqui não é nenhuma leviandade. O que eu estou dizendo aqui está calcado no que o Relator falou aqui neste microfone, está gravado, e é também o que ele falou para certo Deputado. E quem me disse isso foi um Deputado. Finalmente, Senador, constatar que o Senado Federal, de uma forma até inesperada, se tornou uma espécie de bunker de defesa dos trabalhadores. É aqui nesta Casa e não mais na Câmara dos Deputados que nós estamos buscando socorro e buscando amenizar o saco de maldades que derramam sobre nós todos os dias, especialmente nesta Comissão, CDH, e particularmente no mandato de V. Exª. Quero dizer, Senador, que esta maratona que nós estamos realizando pelo Brasil, como o senhor disse, vai se transformar num documentário de áudio e será dividida em capítulos, uma espécie de enciclopédia por capítulos e que hoje assume cada vez mais importância. Na verdade ela está rediscutindo o Brasil a partir de uma nova fórmula de mobilização. Então, Senador, encontramos uma forma de percorrer novamente o Brasil inteiro para combater isso aqui. Isso aqui é mais grave do que tudo. Como o senhor disse, a terceirização é brincadeira de menino perto disso aqui. Aqui simplesmente se rasga a legislação, rasga-se inclusive a da própria terceirização. Isso porque se nós estávamos num ambiente de escravidão, agora estamos caminhando para um ambiente de barbárie. Portanto, Senador, o senhor deve nos liderar e mais do que nunca - nós sabemos de todos os seus compromisso - lidere essa bandeira contra essa barbaridade que é o negociado sobre o legislado. Muito obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, João Domingos Gomes dos Santos, Diretor da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, a quem acabei interrompendo, porque, de fato. a indignação aumenta a cada dia que passa. E alguém já disse: " Cuidado para não sofrer um infarto". Tomara que não ocorra mesmo. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Eu gostaria de fazer uma sugestão diante da fala do João Domingos. Já que a classe trabalhadora foi traída numa MP negociada, vamos pedir ao Governo a retirada dessa MP. Temos que pedir a retirada. (Palmas.) Os trabalhadores foram vítimas de um golpe. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso sim, é golpe. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Isso é um golpe contra a classe trabalhadora. Então, temos que pedir a retirada da MP, simplesmente O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Que conste no documento da reunião de hoje essa sua proposta que eu achei importante. E aí, de uma vez por todas, vamos ver quem é quem. Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. O SR. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, em nome de quem peço licença para saudar todos os colegas componentes da Mesa, do Ministério Público do Trabalho, do Judiciário trabalhista, da Advocacia, da Advocacia trabalhista, dos auditores fiscais do trabalho e, de maneira muito especial, tanto da Mesa quanto da plateia, as representações dos trabalhadores, todos os segmentos, que são efetivamente os protagonistas de todas essas discussões, até porque é a quem se destinam todas essas nefastas proposições com as quais, lamentavelmente, temos nos deparado cada vez mais, a cada dia.
10:40 R	Eu lembro, Senador Paim, que V. Exª, há poucos dias, numa audiência pública, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, se reportava justamente a esse ato de que falava, no início desta audiência, quando rasgou a Constituição, na Câmara dos Deputados, à época, discutindo justamente a questão do negociado sobre o legislado. E nessa audiência pública há poucos dias dizia: "Aqui discutimos um tema da maior relevância, que é a terceirização de forma indiscriminada, ilimitada, os malefícios que ela traz para as condições de trabalho, a precarização cada vez maior das relações de trabalho. Mas naquele momento discutíamos algo ainda mais grave e falávamos isso há dez dias, no máximo, talvez um pouco menos, acho que fez uma semana na sexta-feira. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Uma semana. O SR. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA - Exatamente. E falávamos sobre isso como algo distante da nossa realidade. Max, há pouco, dizia que essas discussões vêm e vão, mas não imaginávamos quão nefasto seria esse cenário de precarização, por pior que fosse, e a cada dia nos surpreendemos mais e conseguimos ainda nos surpreender mais, pois no dia seguinte vem algo ainda pior. No dia seguinte, nos surpreendemos negativamente de maneira ainda mais enfática. E realmente os colegas que me antecederam aqui, os oradores que me antecederam já abordaram a questão de maneira magistral. De modo que eu não teria muito a acrescentar. Mas não poderia deixar de fazer algumas considerações que reputo da maior relevância em relação a esse tema. Mas quando eu digo esse tema, eu não trato só dele, porque ele representa o que há de mais nefasto seguramente, mas que vem inserido num contexto extremamente precarizante e que vai inclusive rompendo cada vez mais paradigmas. Nós falávamos, quando discutíamos a terceirização, que até a discussão que sempre tivemos com relação ao tratamento isonômico entre os trabalhadores contratados de forma direta e os trabalhadores terceirizados, aquele projeto da terceirização acabava com esse paradigma, porque, se se pode terceirizar tudo, você não vai ter com o que comparar, pelo menos não para trazer melhorias para os trabalhadores. E há outros projetos que são assim, como, por exemplo, só para ilustrar, o do Simples trabalhista. E a gente sempre dizia que ele trata os trabalhadores de micro e pequenas empresas como trabalhadores de segunda ou terceira categoria. Mas esse projeto de agora, essa emenda inserida nessa medida provisória acaba também com esse paradigma, porque agora não vai mais haver trabalhador de segunda ou de terceira categoria, porque todos serão de quarta ou de quinta categoria, lamentavelmente. É isso que permite essa emenda inserida dessa maneira - permitam-me assim falar -, sub-reptícia nas discussões da medida provisória. A medida provisória, como todos sabem, já foi muito bem dito aqui na Mesa, ela vinha para tratar de um tema específico, aquele Programa de Proteção do Emprego, que por si só já era discutível - sabemos todos aqui -, e teremos uma série de questões a debater a respeito dele. Mas conseguiram piorar e conseguiram piorar de maneira exponencial, quando inseriam essa possibilidade do negociado sobre o legislado. E o Dr. Sebastião Caixeta ressaltava um ponto aqui que reputo da maior relevância há pouco, ou seja, se é que seria possível avançar em qualquer discussão em relação a isso. Apenas a título argumentativo, ele destacou bem que era nesse sentido que trazia esse argumento, ou seja, só seria possível se discutíssemos uma ampliação com participação efetiva da sociedade, através dos seus mais variados segmentos - sindicatos, centrais, federações, enfim, todo o movimento sindical e a representação dos trabalhadores e de outros segmentos da sociedade civil representada para discutir mudanças também e até mesmo a estrutura sindical e algumas discussões. Voltando para o projeto da terceirização, um dos grandes temas que lá debatemos foi justamente o enquadramento sindical, porque enquanto você tiver - eu já me reportei a isso várias vezes, mas eu acho que nunca é demais lembrar - um sindicato, no caso da terceirização, por exemplo, Sindicato dos Trabalhadores e Empregados de Empresas Prestadoras de Serviço Terceirizáveis, nós não teremos nesse sentido aí um sindicato efetivo, atuante em relação a esse segmento. Eu falo por uma razão óbvia, ou seja, você vai juntar, no mesmo sindicato, representações de trabalhadores das mais variadas funções, só para ilustrar, como copeiras, recepcionistas, motoristas, enfim, são inúmeros profissionais que deviam, isso sim, estar juntos a partir dos seus segmentos econômicos específicos e não num grande guarda-chuva, porque, na prática, esses trabalhadores por não terem similitudes nas suas atuações, nas suas condições de vidas, nunca vão se reunir para buscar melhores condições de trabalho, condições menos precárias, que hoje já seriam até um avanço, por mais absurdo que seja a gente falar isso, mas, lamentavelmente, é o que retrata a realidade. Então, ao mesmo tempo você tentar tirar o peso, a força do que a legislação, legislação lato sensu, não apenas a própria CLT, não apenas o que a Constituição e as convenções internacionais trazem, mas legislação lato sensu, você tenta tirar a força do que esses dispositivos legais trazem, porque diz que vai ser por meio da negociação coletiva e, ao mesmo tempo, você tenta enfraquecer exponencialmente os sindicatos e a possibilidade de negociar efetivamente, de buscar de fato condições mais atrativas, condições mais efetivas e condições melhores para aqueles que são representados.
10:45 R	E não esqueçamos, em momento algum, que, na área trabalhista, quando discutimos negociação, primeiro estamos tratando do hipossuficiente, que é o trabalhador, e que precisa de uma verba que é de natureza alimentar, pois é com ela que ele se sustenta, que sustenta a sua família e todos que dele dependem. Mas além disso, nós estamos tratando justamente de uma negociação que é para avançar, pegar o que está na lei com um patamar mínimo, para que se busque efetivamente avançar, para que se busque condições melhores e não retirar o que a lei já previu, que na realidade é aquele mínimo, um patamar mínimo civilizatório, chamemos assim. Agora, tentar discutir alguma questão para retirar esse mínimo... E a colega Rosa, do Sinait, destacava há pouco proposições que têm também aqui tramitado buscando piorar ainda mais essas condições. E o Senador Paim foi muito feliz em marcar uma audiência pública há poucos dias aqui, na qual já logramos êxito no que tange à tramitação daquele projeto de decreto legislativo que tem por objetivo retirar a vigência da Norma Regulamentadora nº 12, que trata de condições de saúde e segurança do trabalho. Então, o que nós vemos aqui também é isso. Quando não se consegue avançar, sob a óptica de quem quer o retrocesso social, sob a óptica de quem não quer garantir condições minimamente saudáveis e seguras para o trabalho, condições que não sejam precarizantes... Para quem pensa assim, quando não se consegue garantir o que se quer, quando não se consegue, no bojo das discussões da norma regulamentadora, então, vamos, por meio de um decreto, tentar tirar. Quando não se consegue na legislação porque fere a Constituição e fere uma série de dispositivos, inclusive convenções internacionais das quais o Brasil é consignatário, quando não se consegue retirar pelo processo legislativo, então, vamos colocar aqui uma emenda, de maneira sub-reptícia, num projeto que trata de outra matéria para que o que está legislado não tenha muito valor mais e agora, daqui para frente, só possa valer o que for negociado, mas negociado em condições extremamente complicadas e discutíveis para dizer o mínimo. É justamente em razão dessa hipossuficiência do trabalhador, como se dá em outras searas do Direito, a exemplo do direito do consumidor também, mas pegando a situação do trabalhador - mais adiante tentarei fazer essa analogia com o direito do consumidor - que não se admite, por exemplo, isso se discute há muito tempo, e a Anamatra, junto com a ANPT, tem debatido isso há muito tempo, por exemplo, a arbitragem envolvendo lides trabalhistas por razões óbvias. Isso porque não tem como arbitrar. Você pega pessoas em situações de absoluta diferença, gritantes diferenças. Como e que eu vou pegar o trabalhador, o empresário e dizer que eles vão negociar e vão chegar a uma melhor alternativa, vão chegar a um consenso. É óbvio que isso aí é uma falácia, com todo o respeito a quem pensa ou defende posição distinta, mas é óbvio que isso é uma falácia, isso não se sustenta. Quando eu falei no direito do consumidor, Senador, não foi por acaso. São os dois direitos que muitas vezes são mencionados porque tratam de hipossuficientes - direito do trabalho e direito do consumidor, entre outros, mas são esses os mais referidos. Estranhamente, quando se fala do direito do consumidor, não há absolutamente nenhuma ressalva, nenhuma preocupação. Todo o mundo, a sociedade como um todo entende que realmente o consumidor tem que ser tratado como hipossuficiente, que as empresas, os empresários, enfim, os fornecedores realmente têm uma posição de superioridade em relação aos consumidores e tem que ter, portanto, o consumidor um tratamento protetivo. É óbvio que tem que ser assim. Felizmente, é assim. Mas por que em relação ao direito do trabalho - e estamos falando em dignidade humana - há essa resistência para se avançar em relação a essa discussão? Basta ver a busca por responsabilização dos integrantes de uma cadeia produtiva, ou seja, quando se fala em direito do consumidor, se uma senhora vai ao shopping e compra uma bolsa e rasga a bolsa ela pode reclamar com o dono da loja, pode reclamar do transportador, do fabricante, enfim, de toda a cadeia, e isso é absolutamente visto como natural. Mas quando é um trabalhador que é explorado em condições degradantes e, portanto, em condições análogas à de um escravo, de uma oficina que é quinterizada, não é nem terceirizada, chega-se a uma cadeia de sucessões nas subcontratações quase ao infinito. E o trabalhador vai tentar cobrar de quem está lá na ponta da cadeia, que é quem efetivamente se beneficia disso e quem efetivamente está praticando tudo aquilo, inclusive concorrência desleal, como o Dr. Sebastião mencionava há pouco, por meio da exploração da dignidade daquele trabalhador. Muitos segmentos da sociedade têm tanta resistência a respeito. Mas, repito, já que estamos tratando de dignidade do trabalhador, na realidade deveríamos avançar cada vez mais em relação a isso. Então, precisamos mobilizar evidentemente os segmentos dos sindicatos. Os segmentos que lidam com direitos sociais seguramente já têm isso muito claro. Nós todos já temos isso muito claro, mas precisamos mobilizar a sociedade para conscientizá-la em relação a isso, para que possamos efetivamente avançar. Max foi muito feliz, o colega Max, ao tratar de uma possível convenção coletiva do trabalho, reduzindo ao mínimo do mínimo do mínimo os direitos dos trabalhadores.
10:50 R	Sendo aprovada essa emenda, seguramente daqui a pouco a Convenção vai prever 1%, 2% de FGTS, a Convenção vai prever que vão ser 10 dias de férias ou 7 dias, como estava no exemplo do Max, e inúmeras outras questões, 13º parcelado em 12, 15 ou 20 vezes sem qualquer correção. A gente falava há pouco, antes de iniciar a audiência pública, que a emenda ainda traz alguma possibilidade de resguardar o que está na Constituição, embora de uma maneira muito estranha.Talvez a questão das férias não fosse atacada, mas eu já começo a pensar que não vai ser mais o terço constitucional de férias. Vai ser o sexto constitucional de férias ou o décimo constitucional de férias, e assim vai. Enfim, os ataques são inúmeros. Então, sem querer me alongar, Senador, trago só alguns pontos que até já tinham sido abordados recentemente pelo advogado Mauro Menezes, quando discutimos aquela lista de questões, em que ele abordava três pontos, com muito propriedade. Não podemos nos esquecer... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA - ... de que os direitos sociais estão elencados justamente no título que trata dos direitos e garantias fundamentais. E a Constituição, em seu art. 7º, quando diz o que pode ser objeto de negociação, foi expressa, disse isso de maneira clara, e são só três pontos. No artigo que trata de irredutibilidade de salários, ela diz: " Salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo coletivo". Na parte que trata da duração normal do trabalho, 8 horas diárias, 40 horas semanais, ela faz a ressalva: "Facultada a compensação de horários e redução mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." E por fim, uma terceira e última questão que ela aborda é a da jornada de seis horas para os turnos ininterruptos e de revezamento e diz: "Salvo negociação coletiva". Tirando esses três pontos, em nenhum momento a Constituição federal dá a possibilidade de se suprimir direitos trabalhistas por negociação coletiva. Veja que aqui também não se está dando a possibilidade de suprimir. Dá a possibilidade de se negociar modos e formas e até a questão de tempo para operacionalizar esses direitos. Em suma, sem querer me alongar, trato aqui, em nome da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, por conseguinte dos membros do Ministério Público do Trabalho de todo o Brasil, assim como já abordou o chefe de gabinete do Procurador-Geral do Trabalho, Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, dessa nossa enorme preocupação. E dizer preocupação, Senador Paim, é dizer seguramente muito pouco. Max dizia no início que esse retorno parece aqueles filmes de zumbi, porque esse projeto foi e depois voltou e, lamentavelmente, com um contexto cada vez mais precarizante. Que achemos seguramente, a partir desses debates, dessas discussões, dessas estratégias a serem tratadas aqui de forma conjunta, de forma concatenada, de maneira a aprimorarmos cada vez mais essa atuação, a bala de prata para que, finalmente, esse zumbi não avance no sentido da precarização cada vez mais crescente dos direitos dos trabalhadores. Isso porque senão, Senador Paim, expressões que foram aqui repetidas várias vezes, e com propriedade, como direitos sociais, direitos fundamentais, valor social do trabalho, a busca por uma sociedade mais justa, mais livre e mais solidária, tudo isso vai se limitar a um mero conjunto de palavras, de belas palavras, é bem verdade, mas... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA - ... um mero conjunto de palavras inseridas no texto constitucional e totalmente esvaziado, sem qualquer efeito prático. Que não cheguemos a esse ponto e seguramente para isso precisamos dessa nossa atuação conjunta. É por isso que, mais uma vez, parabenizo a iniciativa de V. Exª. Enfim, trilhemos juntos essa jornada. Certamente é difícil, mas juntos podemos avançar. Agora, se nos dispersarmos, isso vai ser cada vez mais difícil. Muito obrigado, Senador Paim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Presidente da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho). E por fim, nesta Mesa, o Juiz Germano Silveira de Siqueira, Presidente da Anamatra, associação que tem colaborado muito, muito com essa cruzada em nível nacional que estamos fazendo e que produziu um vídeo com os artistas, eu diria globais no sentido global, porque eles são muito conhecidos no mundo todo e dão um depoimento muito firme, todos eles, contra a terceirização. Vamos ter que falar com eles para darem um depoimento agora contra o negociado sobre o legislado. O SR. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA - O vídeo hoje não veio. O vídeo hoje faltou, Senador. Aquele vídeo, aliás, seria muito importante que aqui estivesse hoje, porque cabe para tudo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Cabe para tudo. O SR. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA - Bom dia a todos! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas com certeza o vídeo está aí. Podemos passá-lo no encerramento. O SR. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA - Podemos, podemos. É uma grande alegria novamente estar aqui, Senador. Cumprimento todos os presentes na pessoa do Senador Paulo Paim, que é um guerreiro, um batalhador incansável. Uma audiência às 9 horas, numa segunda feira é uma prova da grande batalha e do seu poder de articulação também. Ficar por último é bom porque eu já incorporo tudo que já foi dito aqui. A Anamatra subscreve qualquer documento do Ministério Público ou de qualquer entidade. É importante que hoje à tarde já esteja realmente pronto esse documento para que possamos levá-lo adiante. A Anamatra tem uma crítica, desde a origem, ao PPE. Eu acho que todos sabem. É uma crítica não só quanto à oportunidade da MP 680...
10:55 R	Nós entendemos que não havia motivo para existir a própria MP 680. Não havia exatamente porque a Constituição estabeleceu um parâmetro, uma possibilidade de negociar muito restrita. Não estamos entendendo como o Deputado Daniel Vilela, mas ao contrário. Mas havia uma possibilidade de negociar que era muito restrita e legitimava o diálogo sindical. E não havia por que vir o Estado... E já se falou hoje aqui, o companheiro falou que é o próprio Governo que está legitimando essa possibilidade. Havia uma possibilidade, então, de diálogo direto entre empregados e empregadores, entre as duas entidades, para dialogar sobre a possibilidade de redução de jornada ou de jornada apenas e não de rebaixamento de salário. O Senador Paulo Paim foi Constituinte, à época como Deputado, e entende exatamente qual é essa possibilidade, ou seja, de caráter absolutamente restritivo. E lá o Constituinte falou também que o Estado não deve intervir no diálogo sindical, não deve intervir e há um caráter também restritivo naquele limite do debate salarial. E a Constituição tem que ser muito bem interpretada. Há uma questão que é conjuntural. Vamos olhar para a realidade da nova República: taxa de desemprego. Nós andamos aí pelo governo Fernando Henrique, lá em 2002. Mas não vamos ficar nesse Fla-Flu, não. O governo Lula, em 2006, os dois tiveram ai 13%, 12%, 10% em algum limite. Não houve nenhuma medida estatal, não houve uma MP tratando de algo semelhante ao PPE. Pelo que tenho em memória - e me socorro aqui dos sindicalistas das Centrais -, não houve uma avalanche de acordos coletivos, porque a Constituição já autorizava isso. Não houve uma avalanche de acordos coletivos tratando de redução de jornada e redução proporcional de salários. Mas com a MP 680, é o próprio Estado que patrocina a propaganda de uma crise que francamente eu pergunto: ela é real? Nós estamos, hoje, com 7,8 pontos de desemprego. No entanto - e o Toninho está aqui -, essa MP já veio com essa intencionalidade de ampliar o seu espectro. Ela não veio para ficar como estava. Antes mesmo de ela ser publicada, já se sabia que segmentos como a CNI pretendiam ampliar o leque, pretendiam ampliar o leque, para inserir o que fosse possível. Eu já estava informado a respeito disso. E veio a dar no que deu, ou seja, aquilo que aqui no Parlamento se chama de "jabuti" - as emendas impróprias. Então, o que na verdade o texto da Constituição traz como um limite muito restrito de possibilidade de acordo coletivo, como uma potencialidade de restrição de direitos, que é aquela possibilidade de reduzir os salários.
11:00 R	Agora se traz a questão histórica da prevalência do negociado sobre o legislado, mas, mesmo lá atrás, quando o Constituinte previu a possibilidade de reduzir salários, aquilo tinha um pressuposto lógico, que é o reconhecimento pelas entidades contratantes de uma crise, de um estado de crise. Os sindicatos não podem se reunir a cada semestre para fazer um debate: vamos reduzir por qualquer razão, por qualquer motivo. Há um pressuposto lógico nisso: ou uma crise conjuntural, de caráter nacional, ou no âmbito da própria empresa. E, como já falei, isso raramente foi utilizado, pelo menos, não tenho conhecimento, na minha atividade jurisdicional ou na jurisprudência até. Fora desse âmbito, aqui já foi abordada pelo Caixeta a questão das inconstitucionalidades formais e materiais. Nestas, as entidades sindicais têm que olhar lá para o art. 7º e o próprio projeto, o Parlamento também tem que ter este olhar, porque o art. 7º não é teto de direitos. O Constituinte não estabeleceu aquele rol do art. 7º como limite máximo, aquele limite é piso, é mínimo. E quem é que vai lidar com o aumento desse limite mínimo? São as entidades sindicais por meio de acordos coletivos. Portanto, vamos entrar na construção lógica, na geografia da Constituição. As entidades sindicais ganharam, entre aspas, "um maior suporte constitucional" até no artigo 8º, maior força e garantias, os dirigentes também, para que pudessem construir o fortalecimento de direitos em torno do art. 7º, essa é a lógica, para ampliar direitos, as entidades sindicais existem para isso, para ampliar direitos. Então, o domínio até da técnica e da lógica constitucional é ampliar os direitos do artigo 7º. Mas, aí, alguns dizem: o art. 7º também diz que tem que reconhecer convenção e acordo coletivo. Está lá isoladamente. Mas não é qualquer acordo e convenção coletiva, não é o acordo e a convenção coletiva que destrua e... (Soa a campainha.) O SR. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA - ...que desconstrua o que está posto na lei, é aquele que você vai lá no artigo 114, que determina respeitar as normas anteriores, o acordo coletivo anterior e as regras mínimas legais de proteção ao trabalho. Então, esse enfrentamento lógico e sistemático da Constituição encaminha para entender que o direito do trabalho tem que ser visto - e a interpretação dele - progressivamente, porque, afinal de contas, é como todos caminhamos, olhando para a frente, o ser humano existe para construir, para progredir, porque a gente quer ser feliz, não olhamos para a frente e olhamos para diante para regredir. Então, se nos apoderarmos dessa lógica e desse entendimento, olhando para a Constituição, só há uma conclusão possível: a emenda trazida pelo Deputado Daniel Vilela é inconstitucional, material e formalmente. Ou o Parlamento declara isso, ou certamente o Supremo Tribunal Federal vai declarar. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Juiz Germano Silveira de Siqueira, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que deixou muito claro: ou o Parlamento resolve ou o Supremo vai ter que resolver.
11:05 R	E a mobilização nacional, com certeza, ajudará nas duas decisões. Pessoal, não estou querendo acreditar que a Câmara vai engolir isso, mas, se engolir, por amor de Deus, começarei a me perguntar para que ter a Câmara dos Deputados. E não sou contra a democracia não, claro que vou defender sempre as instituições. Mas que Câmara dos Deputados é essa que vai aprovar um projeto que vai além do processo daquela faixa que estou olhando todo o tempo lá, que é a da terceirização; pior que a terceirização. Não acredito, sinceramente. Acho que, a partir de hoje, com a mobilização que faremos daqui para lá, a Câmara há de rejeitar essa emenda, há de rejeitar, se não rejeitar, com certeza, há de se arrepender muito de ter aprovado, e o Senado há de cumprir a sua parte, como está cumprindo até o momento na terceirização, não votou a toque de caixa. Eu estava lembrando aqui, pessoal, vejam como a vida nos prega peças: eu estava lá, quando veio aquele projeto por parte do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. E não vou falar mal dele não, mas, pelo menos, ele mandou um projeto. Debatemos o projeto, ele assumiu a responsabilidade, discutimos, perdemos por dois votos na Câmara, eu estava lá, daí me candidatei a Senador, vim para o Senado correr atrás dele, e, aí, com a participação do Presidente Lula, conseguimos arquivá-lo, mas, pelo menos, mandou o projeto. Este não, este como você disse aqui é golpe, é golpe. Numa quinta-feira que ninguém esperava, enfiaram um projeto sem nenhuma discussão, numa MP que não tratava disso, isso sim é golpe, e golpe, não vamos aceitar, vamos derrubar este projeto de qualquer jeito. Quem está dizendo isso não é o Paim, é a classe trabalhadora. (Palmas.) Podem saber que vamos derrubar esse projeto de qualquer jeito, vocês vão ter que engolir esse projeto de volta. Quem articulou, seja onde for, vai ter que engolir de volta, vai ter que engolir, seja de onde veio. E a denúncia que eu e o João Domingos colocamos aqui é da maior gravidade. Quem deu essa bela ideia, ou maldita ideia, não posso usar a palavra maldita, com essa história da greve lá, um Senador foi dizer que disse que o projeto era maldito, o projeto que proibia o direito de greve. Então, não uso maldito, esse projeto criminoso, que é pior que maldito para mim. Quem teve esta brilhante ideia, seja de onde for, vai ter que engolir. Espero que não seja até o Relator, espero que ele tenha tido que aceitar na marra, mas tem tempo, agora, de retroceder, dando o parecer final na hora da votação, dizendo que houve o entendimento e foi retirado esse artigo. Uma salva de palmas a esta Mesa, e convido a próxima para continuarmos o debate. Todos são convidados. Então, os que tiverem que sair, espero a nota aqui, viu, pessoal? Chamo já a segunda Mesa. João Cayres, Secretário-Geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), São Paulo; Flauzino Antunes Neto, Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, aqui do DF; Diego Monteiro Cherulli - é isso, Cherulli? -, representante da Ordem dos Advogados do Brasil; Flávio Werneck Meneguelli, Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip); João Paulo, representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Pimenta, representando a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas. O.k.? O Ibrahim? Vamos ter mais uma Mesa ainda, que seria, então, o Ibrahim, o Manoel e o Tiago. O.k.? Por falta de espaço aqui na mesa.
11:10 R	O Clóvis está aí? Clóvis, está sendo proposto aqui, antes de iniciar esta Mesa - tu poderias sentar aqui, na primeira fila, por questão de espaço - que dê uma rápida contribuição sobre essa questão. Vou pedir para o Toninho, se puder, sentar na primeira fila, para também fazer um comentário antes desta Mesa, em que está o Diap e o Dieese. Todos sabemos do compromisso que ambos têm com o movimento sindical, enfim, com todos os setores organizados da sociedade, principalmente agora em que esse é o tema em questão . Então, o primeiro, falando pelo Dieese, inicia. Se puderem ser bem sucintos, ajudaria muito. O SR. CLÓVIS ROBERTO SCHERER - Certo. Bom dia a todos. Obrigado, Senador, pela oportunidade. Meu nome é Clóvis Scherer, trabalho no Dieese, na assessoria econômica das entidades sindicais, e tenho acompanhado as centrais sindicais no debate sobre o PPE. Primeiramente, quero dizer que, assim como as centrais sindicais, fomos tomados de surpresa por essa emenda indevida, completamente indevida no seu conteúdo e na forma como foi adotada. Portanto, acho que há uma rejeição unânime em relação a essa atitude da Comissão de aprovar essa emenda, sabendo que havia um acordo ou intensas negociações em torno da aprovação do PPE, que, na nossa opinião, é um programa, é uma experiência internacional larga e que constitui para o Brasil um avanço no sentido da proteção ao emprego, haja vista que os mecanismos que temos, hoje, de proteção ao trabalhador são: quando fica desempregado, o seguro desemprego; e, quando está trabalhando, existem dois mecanismos, que são muito imperfeitos, de proteção ao emprego, que é a Lei 4.923, que acarreta não só perda de emprego, perda de renda, como condição muito desfavorável na negociação entre o sindicato e as empresas que estejam passando por crise, e também a Bolsa Qualificação ou layoff, que tem sido muito adotada nos últimos anos e também é muito imperfeita, porque, além da perda de renda, há um afastamento do trabalhador do seu posto de trabalho. Então, em relação a esses dois mecanismos, o PPE constitui um avanço que foi confirmado internacionalmente. Se forem observar hoje, todos os países desenvolvidos têm mecanismos em que o Estado complementa a renda de trabalhadores que estejam expostos a uma situação de crise setorial, conjuntural. Para permanecer no emprego, há esse apoio do Estado. O caso mais conhecido é o da Alemanha, que chegou a beneficiar 1,5 milhão de trabalhadores durante a crise de 2008/2009. E os estudos existentes apontam para uma contribuição na redução de dois pontos percentuais na taxa de desemprego nos países desenvolvidos durante a crise 2008/2009. Quero dizer que não é uma situação exclusiva a da Alemanha. A Itália tem um amplo programa de proteção ao emprego semelhante ao brasileiro, o Japão utilizou para 2 milhões de trabalhadores japoneses mecanismos semelhantes, Canadá, Bélgica, Holanda, Portugal e Espanha têm programas semelhantes. Então, é uma instituição, no mercado de trabalho, bastante testada, conhecida em outros países, que, no Brasil, podemos experimentar. Temos aí uma medida provisória que propõe um prazo para esse teste, que traz benefícios, para o trabalhador ameaçado pelo desemprego, de não perder o seu emprego, a sua renda; mas também para o Governo, no sentido de que perde menos arrecadação tributária comparativamente a uma situação em que o trabalhador é afastado do trabalho, perde seu emprego e para de recolher os impostos; e também, para as empresas, permite uma recuperação mais rápida do seu nível de produção, uma vez superada a crise, já que aquele capital humano, aquele trabalhador qualificado continua no seu posto de trabalho, portanto, não é perdido, a empresa não tem que selecionar e treinar um novo operário para assumir o seu posto trabalho. Então, vemos elementos positivos nesse PPE, que já tem sido objeto de acordos coletivos hoje, alcançando algumas dezenas de milhares... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Clóvis, se você me permitir, só para ajudar, quanto a essa questão, este Plenário todo assina embaixo do que tu falaste. Queremos saber a posição do Dieese sobre a outra questão.
11:15 R	O SR. CLÓVIS ROBERTO SCHERER - Sim, sobre a outra questão, então... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sobre essa questão primeira, fizemos uma audiência aqui e até nós nos comprometemos, eu estava junto aqui. Vieram aqui todas as centrais, havia alguns contra, e assumi junto essa responsabilidade. Só para ajudar, porque estou preocupado com o tempo, nessa questão, somos unânimes aqui, nesta sala. A questão é contra o crime que cometeram em cima dessa proposta. O SR. CLÓVIS ROBERTO SCHERER - Contra esse crime, sabemos, Senador, não temos outra questão a colocar que não a de refutar completamente essa emenda, que tem que ser rejeitada. (Palmas.) Tem que ser rejeitada porque, nas circunstância em que estamos, vai representar, sim, a redução dos direitos trabalhistas, através de negociações coletivas que vão estar determinadas por uma crise muito violenta e vai colocar os sindicatos no corner, contra a parede e tendo que aceitar redução de direitos trabalhistas. Então, não há nenhuma sombra de dúvida, acho que posso falar pelo Dieese, com relação a essa avaliação nefasta, essa emenda deve ser rejeitada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E como disse aqui o JP, você é importante neste momento, porque participou desse debate, defende com tanta convicção e nos convence da primeira parte. Na negociação, nunca entrou esse assunto, não é? O SR. CLÓVIS ROBERTO SCHERER - Nunca entrou, nunca foi colocado. Tivemos discussões tripartites, inclusive, a representação dos empresários foi muito clara em dizer que estava pretendendo discutir o PPE. Eles sabem muito bem que o princípio do negociado sobre o legislado é um tema polêmico em que não há acordo no momento e, provavelmente, futuramente, não vai haver acordo. Também por parte do Governo não houve nenhuma intenção de trazer esse tema à tona. Inclusive, a gente sabe que, por contatos com representantes do Governo, também, para nós, manifestaram o estranhamento a essa emenda e não estão de acordo com ela. Não sei da veracidade da informação com relação ao patrocínio da emenda por parte do Governo, duvido muito, mas é evidente que essa proposta é dos empresários. Eles colocam isso claramente no seu documento 101 Propostas para Modernização Trabalhista. A agenda 2014 dos empresários para eleição trouxe exatamente esse texto que acabou inserido na medida provisória. Então, acho que não há nenhum amparo na negociação com relação a esse ponto. E as centrais sindicais, no encontro com Parlamentares que tivemos aqui há algumas semanas, foram unânimes em dizer: não queremos a introdução de qualquer elemento estranho ao tema do PPE nessa medida provisória, principalmente este que, acredito, é o mais complicado de todos os que foram elencados nas emendas ao PPE. É isso, Senador, o que eu teria a dizer. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, uma grande contribuição. Entendo eu que todos estamos nos sentindo traídos. Eu mesmo endossei essa MP, porque tive uma audiência pública para discuti-la aqui com as centrais, confederações, que me explicaram como tinha sido construída, e acabei advogando junto. Para o bem ou para o bem, fiquei do lado do movimento sindical e percebo que o próprio Dieese estava sendo traído. Eu queria ouvir, rapidamente, o Diap, também, sobre essa questão. Toninho, se puder, entre nesta questão específica do negociado sobre o legislado. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO QUEIROZ - Perfeitamente. A posição do Diap é absolutamente clara. Quando saiu a medida provisória, no mesmo dia, publicamos um artigo chamando a atenção para o fato de que teríamos que ter todo o cuidado, por parte do movimento sindical e do Governo, que tomou essa iniciativa, de vigiá-la 24 horas por dia, porque era uma oportunidade para que esses segmentos abutres pudessem aproveitar aquela MP e estender, incluir lá uma regra de natureza permanente num dispositivo de natureza provisória. Isso foi alertado no mesmo dia em que saiu a MP. Tínhamos, portanto, convicção disso por uma série de razões: a primeira, é que o Governo está enfraquecido; segundo, não tem mais margem fiscal para atender o setor empresarial em termos de amenizar os seus custos e ele vai buscar manter a sua margem de lucro investindo sobre os direitos. A própria CNI já tinha elaborado uma lista de 101 direitos, entre os quais esse talvez fosse o primeiro da lista sempre.
11:20 R	O próprio Senador Paim, quando decidiu ser candidato ao Senado, veio motivado por um projeto com essa característica. O projeto do Fernando Henrique modificava o art. 618 da CLT para flexibilizar a legislação. Temos aí, claramente, uma investida sobre os direitos dos trabalhadores, e muito forte, porque temos, no Brasil, uma situação que nenhum outro país do mundo tem, que são três fontes de direito: a lei, em sentido amplo, a Constituição, lei complementar, lei ordinária, os tratados de que o Brasil é parte, a negociação coletiva, e, nesta, existe a figura da convenção coletiva, que é uma conquista importante porque obriga todas as empresas e beneficia todos os trabalhadores, filiados ou não, e há ainda o poder normativo, a sentença normativa, que foi, vamos dizer assim, flexibilizada numa medida lá no Congresso, na Câmara dos Deputados, que alterou o art. 114 para só permitir o ingresso na justiça quando houver sido de comum acordo. Se o empresário não estiver de acordo, não há possibilidade de o trabalhador, mesmo frustrada a negociação, ingressar na Justiça para pedir algo de natureza financeira, econômica. Então, está havendo um investida sobre isso. Felizmente, graças à atuação da Anamatra na ocasião da elaboração da reforma do Judiciário, foram incluídas, no art. 114, algumas garantias como a ultratividade da norma, ou seja, o que estiver em acordo só pode ser alterado por novo acordo. E também a garantia de proteção mínima ao trabalho, ou seja, a negociação pode se dar mas há de obedecer a limites, e a Constituição libera apenas três hipóteses. Então, essa prevalência do negociado sobre o legislado, que aconteceu aqui, no âmbito da Comissão, foi uma falha clara da coordenação do Governo. Há até conversas de que havia divisão no interior do Governo: a Secretaria-Geral claramente a favor, o Ministério do Trabalho completamente omisso nesse processo, e o Planejamento, em tese, favorável a esse assunto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas o Secretário-Geral da Presidência contra... O SR. ANTÔNIO AUGUSTO QUEIROZ - Desculpe: a Secretaria-Geral completamente contra, o Ministério do Trabalho omisso, e o Planejamento teria referendado isso. É a informação que se tem. Mas consta, também, que o Ministro do Planejamento teria negado isso. É pena que essa negativa chegue tarde, porque, depois de aprovado na Comissão Especial, retirar isso no plenário, com essa correlação de força, é uma tarefa inglória. Acho que o Deputado Paulinho, que é contra a inclusão desse dispositivo, vai ter que se desdobrar, dada sua relação pessoal com Eduardo Cunha, para viabilizar essa supressão, porque, senão, acho difícil que até aqui, no Senado, Senador, se consiga suprimir isso. Acho que vai para o veto e, se brincar, para a decisão judicial, ou seja, vai lá para o Supremo. O setor empresarial se organizou, está se organizando há bastante tempo para ter essa que é a principal conquista. É o desmonte do Direito do Trabalho no Brasil a adoção disso. É mais grave, mas muito mais grave do que a terceirização, porque, na terceirização, você ainda pode, em dado momento, estabelecer algum tipo de mecanismo que obrigue um tratamento isonômico entre os trabalhadores, quer dizer, que se apliquem todos os direitos; uma MP pode fazer isso, dizendo que, para o terceirizado, se aplicam as mesmas regras do trabalhador permanente. Na prevalência do negociado sobre legislado, se isso vier a ocorrer, não há margem para esse tipo de coisa. Então, realmente, é uma temeridade. Para não ocupar o espaço dos companheiros que vão, a seguir, fazer parte desta Mesa, digo apenas o seguinte: se for permitida a prevalência do negociado sobre o legislado, o Direito do Trabalho terá sido extinto no Brasil, será completamente eliminado, porque é simples, basta a empresa de chegar para os trabalhadores e dizer: "Ou vocês aceitam ou mudo desta cidade para outra em que há trabalhadores desempregados e interessados nisso". Basta ameaçar a mudança da base oficial que o sujeito aceita qualquer coisa, é o estado de necessidade. Quando você tem a lei proibindo que se dê além dos direitos mínimos nela assegurados, o empregador não tem essa prerrogativa. Ele ganhou ou ganha, se vierem a aprovar isso, um poder de chantagem jamais visto, como acontece nos Estados Unidos, em que os sujeitos chegam - lá é muito pior -, porque não aceitam ter base, e plantam empresa em lugar em que haja sindicalização. E onde há, as pessoas estão cedendo os anéis, os braços, as pernas, para não ter que ceder tudo. Então, realmente, é um retrocesso inominável. Acho que os trabalhadores têm a obrigação de fazer uma mobilização tão significativa, ou mais significativa, mais expressiva do que essa que está sendo feito em relação à terceirização. Seriam essas as considerações do Diap. Vamos trabalhar fortemente, no sentido de rejeitar essa matéria. Na hipótese de não ser possível, trabalhar o veto e a manutenção do veto aqui, no Congresso. Muito obrigado. (Palmas.)
11:25 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Toninho, do Diap, que demonstra as suas preocupações, que aumentam a cada minuto que passa aqui. Mas acho tão absurdo, mas tão absurdo! Esta Câmara dos Deputados não pode nos envergonhar dessa forma, pelo amor de Deus! Já fui Deputado. Tenho o maior carinho pela Câmara dos Deputados, mas, Toninho, sabe por que tenho uma esperança? Quando debatemos aqui, numa segunda-feira como esta, a NR 12 e o próprio Senador veio aqui, o que apresentou a urgência, retirou a urgência e, na mesma semana, por dois ou três votos, derrubamos a urgência na Câmara dos Deputados, os Deputados vão entender. Como é que um Deputado vai fazer campanha daqui a dois anos, explicando na sua base que revogou direito dos trabalhadores? Não se elege para nada nunca mais. Posso até ficar sem partido, mas me comprometo a viajar o Brasil todo só para falar o nome desses Deputados. Posso até não fazer campanha mais, mas quero ir a cada Estado. Ah vou, vou, vou! Como Senador, tenho condição ainda, pago alguma coisa do meu bolso, mas vou. Prefiro até não fazer campanha para mim nas próximas. Nunca sou do contra, acho que sempre temos que ser positivos, ir para a frente, falar o que é bom, apontar novos caminhos, como disse outro, saber trabalhar com a palavra, dar esperança. Mas isso é tão grave que Getúlio, Brizola, João Goulart, Pasqualini, se morto chora, devem estar chorando no túmulo ainda, ou lá em cima. Os caras fazerem isso?! Fica aqui o compromisso que vou assumir com vocês; com vocês e com os Deputados. Tenho certeza de que vão tirar esse artigo. Vai sair, Toninho. É demais. Terceirização já é uma sacanagem, desculpem a expressão. Terceirização já é uma enorme sacanagem. Isso é banditismo; é banditismo. Dizer que o trabalhador não vai ter direito nenhum mais? Não dá, não dá. Por isso o teu alerta tem que ser dado mesmo, mas a nossa indignação está acima do limite do bom-senso de alguém que poderia chegar a esse extremo de dizer: olha, de hoje em diante, está rasgada a CLT, pode tocar fogo. Quem vai assumir isso? O Deputado que assumir isso tem que ser muito vagabundo, desculpe a expressão, tem que ser muito vagabundo mesmo para assumir isso. Como é que tu vais assumir para a tua história que tu rasgaste a Constituição do Brasil? Vou ter vergonha de ter sido Parlamentar neste período, vou ter que contar para os meus netos - oxalá, aos bisnetos - que eu estava lá na época em que revogaram a CLT. Eles vão perguntar o que eu fiz, e eu direi o que fiz. Não importa mandato, não importa partido, mas as causas. É a CLT do povo brasileiro, não é de um vagabundo ou outro Deputado. (Palmas.) Por favor, João Cayres, Secretário-Geral da CUT. O SR. JOÃO CAYRES - Bom dia, companheiros e companheiras, Senador. Obrigado pelo convite para podermos estar aqui e também agir prontamente, porque, na verdade, fomos pegos de surpresa. E eu, muito de surpresa, porque estávamos organizando o ato em defesa da Petrobras e da democracia, que fizemos com grande sucesso em São Paulo e em vários pontos do Brasil, por isso, nem tive tempo de preparar algo. Mas quero dizer o seguinte: até um mês atrás, eu era Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT, agora, num novo desafio como Secretário-Geral da CUT, São Paulo, fui responsável por organizar uma comitiva, em 2002, de trabalhadores, governo e empresários da Alemanha, para entender como é que funcionava o chamado kurzarbeit, que existe há mais de 50 anos na Alemanha, porque a gente visualizava o problema que havia ainda na economia mundial e poderia, a qualquer momento, chegar ao Brasil.
11:30 R	Também entendo que vivíamos, praticamente, um pleno emprego, mas, pelos absurdos que ainda há de rotatividade no Brasil e que não se combate ainda, havia pedidos enormes de seguro desemprego todo mês. Exemplo, em dezembro, tínhamos 4,8% de desempregados, segundo o IBGE, mas, mesmo assim, os pedidos de seguro desemprego não paravam. Então, era uma ferramenta que não estava bem. E a gente entendia que, com a crise, a ideia do programa de proteção ao emprego, não vou me estender nisso porque o Clóvis já explicou bem, é uma ferramenta que a gente entende muito boa, aprovada na Alemanha, e por um sindicato parceiro nosso que tem 2,5 milhões de sócios pagantes, não são sócios que representam, não, mas que pagam o sindicato, que o elegem e que aprovaram isso há muito tempo. E os companheiros que estiveram nessa comitiva, não foram lá falar com o governo alemão; foram conversar com o governo alemão, com os sindicatos e foram às empresas conversar com os trabalhadores e entender como esse mecanismo funcionava. Ou seja, o que percebo é que querem matar a criança no ninho. Querem matar a criança no ninho, porque, logo que o Governo apresentou, e aí temos que saudar o Governo, porque negociamos durante muito tempo, o movimento sindical com o Governo, para aprovar isso, e aprovou nos moldes em que o movimento sindical queria e, na sequência, quando foi editar a MP, existia um monte de emendas parlamentares. Algumas não comprometiam, agora, essa é um absurdo. Essa aí me causa surpresa. Acho que o companheiro do Diap falou bem, não vejo isso - só se tiver alguém no Ministério do Planejamento, mas, no Governo não -, porque o companheiro Feijó, que, inclusive, esteve nessa comitiva, estava lá defendendo o tempo todo ser contra essa emenda do Parlamentar em questão, Daniel Vilela, que, para mim, na verdade, está a mando de algum empresário. Os empresários, no Brasil, por mais que o Governo faça, por mais que dê incentivo, querem viver na mamata, não querem capitalismo, querem viver no feudalismo, porque não investem, e, aí, estamos tendo vários problemas. Então, não quero ser muito longo, mas quero dizer o seguinte: foi citada aqui a questão da crise. No meu setor, o setor da indústria, a gente já tinha um problema na siderurgia em virtude da China, e, por isso, buscava alguma alternativa ao seguro desemprego. Agora, o setor automotivo, este ano, já teve uma queda de 22%, e já vinha caindo desde o ano passado. Então, temos, hoje, 20 mil trabalhadores já em PPE. Inclusive, a empresa da qual sou funcionário vai implementar o PPE a partir de janeiro, ou seja, há trabalhadores lá que vão entrar no PPE, inclusive eu, que sou funcionário e recebo pela empresa. E há várias empresas fazendo isso, não só empresas de grande porte, mas de pequeno porte. E o mais interessante, Senador, é que a medida provisória foi tão bem elaborada que havia muita empresa que não queria fazer o PPE, e chegava para a gente e dizia: "Olha, quero entrar nesse negócio aí, só que tenho um problema, estou negativado". Se está negativado, meu amigo, cuida da tua vida. Então, muitas empresas não fizeram porque estão negativadas, querendo dar golpe. E para isso temos que estar bem alertas. Ouvi um comentário aqui sobre acabar com a MP. Discordo plenamente, até porque já existem trabalhadores envolvidos. O que acho que deve ser feito é vetar essa emenda. Se não vetarem no Senado, se não vetarem de novo aqui, no plenário da Câmara, que a Presidenta vete, se puder vetar, ou, como o Presidente da Anamatra colocou aqui, vá para o Supremo, porque é um absurdo. E tão absurdo que isso... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Deixe-me fazer um aparte agora. Concordo com tudo o que falou, mas a Presidenta não vetar essa emenda, é o fim do mundo. O SR. JOÃO CAYRES - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ela não terá mais razão de dizer que está lá eleita pelo Partido dos Trabalhadores. Se ela não vetar, pelo amor de Deus, é de chorar. O SR. JOÃO CAYRES - Aí, é de chorar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu, que já estou muito indignado, vou ter que chorar e vamos ter que agir. Estou convencido de que ela vai vetar. Caso acontecer, ela vai vetar. Estou até confiante nesse aspecto por conhecer a Presidente há tantos anos. O SR. JOÃO CAYRES - Acredito também, até porque já vetou algumas coisas que a gente pediu. Vetou. A gente vê os absurdos no Brasil. Vou falar rapidinho, já que, dos dez minutos, ainda tenho cinco. Mas vou concluir, por exemplo, falando da Operação Lava Jato. É vergonhoso isso, porque faz mais de um ano e meio... Aqui me diga uma coisa, Senador: você leva seu carro no lava jato e quer que ele saia limpinho, bonitinho, mas que saia funcionando do lava jato. Mas parece que essa operação é para acabar com o Brasil, é para quebrar tudo, porque o que estão fazendo? As empresas nacionais estão sendo condenadas, não podem mais fazer nada, mas as empresas estrangeiras continuam funcionando: a Samsung mesmo, que está envolvida no caso do Eduardo Cunha, continua operando, a Kawasaki, o Estaleiro Jurong, chinês. Agora, as brasileiras estão sendo condenadas. O mais absurdo que a gente vê hoje é que promotores... E aí veio aquela coisa que comentei aqui, Senador, a questão de Montesquieu, que a gente tem que entender: os Poderes são independentes. Como não elegemos um Poder Legislativo pró-trabalhador, é o que se diz do Diap, que é o mais conservador dos últimos tempos, e também temos um Judiciário conservador, estamos tendo promotores indo aos Estados Unidos entregar a nossa Petrobras. Os promotores americanos estão vindo aqui pegar provas da Petrobras. Quando houve o acidente do Legacy com o avião da Gol, o que aconteceu com os pilotos americanos? Porcaria nenhuma. A Cisco foi condenada aqui, no Brasil, por contrabando, e o que os Estados Unidos fizeram? Nada. A Chevron, crime ambiental, e o que aconteceu com a Chevron nos Estados Unidos? Nada.
11:35 R	E estamos vendo aqui, está na grande TV Globo, os caras comemorando o fato de que a Petrobras vai pagar 1,6 bilhão. Ou seja, temos um bando de salafrário aqui, na imprensa, que está querendo acabar com o nosso País, na verdade, ou com uma grande empresa que representa 70 mil empresas abaixo dela e, abaixo dela, há as grandes construtoras que representam hoje, no Brasil - temos companheiros aqui da construção civil - 500.000 trabalhadores, que estão parados, demitidos. Então, um dos grandes problemas da crise se chama Operação Lava Jato, porque não se fazem os acordos de leniência para resolver os problemas, como resolveram na Operação Mãos Limpas, na Itália. Condenem a pessoa. Se o cara é ladrão, é corrupto, tem que ser condenado, mas a empresa, pessoa jurídica, não. O que estamos vendo no Brasil é um acinte, pessoas sendo demitidas, e isso tem reflexo no setor em que trabalho, porque se as grandes construtoras não estão trabalhando, não se compram caminhões, não se compram tratores, não se compram automóveis para as frotas. Isso é o reflexo do que temos no País, e estou vendo muita gente calada. Um juiz de primeira instância manda no País. É um absurdo. Ele pode estar certo, pode estar correto, mas um juiz de primeira instância parar o País é só no Brasil. E, no Brasil, não temos a oportunidade de eleger juiz como nos Estados Unidos, onde se elege o juiz de primeira instância. Aqui, não. Então, é um poder que não é democrático, é conservador. E o que estamos fazendo? Estou vendo muito pouca gente aqui, foi bem lembrado. Acho que temos que mobilizar mais, a CUT, as outras centrais sindicais, Força Sindical, vi um companheiro com uma camisa aqui, mas aqui está bem representada a Nova Central, a CSB. Acho que é isso, Senador. Quero colocar aqui, para concluir, que essa questão do PPE é muito importante para nós, principalmente para o setor da indústria, tem nos ajudado, tem ajudado o Governo também, porque custa menos do que o seguro desemprego, o trabalhador continua contribuindo para a Previdência, continua contribuindo para o imposto de renda, não tem problemas com a sua aposentadoria, como acontece com o chamado layoff, que foi regulamentado em 1998. Então, é isso. Faço, aqui, uma fala em defesa da MP, execrando esse veto que é um absurdo e quer realmente acabar com a legislação trabalhista no Brasil que muitos tiveram sangue derramado para manter. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, João Cayres, que falou em nome da Central Única dos Trabalhadores. Mas isso acho que é consenso entre nós, entendo que é consenso. Claro que, pela força de expressão, o que diz um dirigente? Bom, se é para aprovar isso dentro, é melhor, então, derrubar a própria MP. Se é para aprovar isso dentro. Acho que foi essa expressão que ele quis usar. Fizemos um bom debate, você estava aqui, eu acho... O SR. JOÃO CAYRES - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...nesta própria Comissão, e todos defendemos. Eu, como Presidente da Comissão, depois de ouvir o sindicalista, defendi com a maior tranquilidade, porque vocês me convenceram que a MP, de fato, é importante. O problema foi a sacanagem que fizeram, o golpe que deram, o banditismo que fizeram de colocar dentro da MP um artigo que revoga a CLT. Aí não dá para aceitar. Sei que as centrais, a CUT, todos têm o mesmo ponto de vista. Por isso, eu disse que, se houver a desgraça da desgraça da desgraça, não gosto de falar em desgraça, de o Congresso aprovar essa porcaria, essa vergonha nacional, que é a revogação da CLT, tenho certeza de que a Dilma revoga, que a Dilma veta. Tenho certeza de que ela veta. Mas não quero nem que chegue lá. Acho que, em nome seriedade, da vergonha na cara, da hombridade de Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras... E, aqui, não estou ofendendo ninguém não. Entendo que, naquele momento, aqueles votinhos que deram foi um voto despercebido, mas, agora, na votação da MP, acho até que vai haver unanimidade. A reação da população brasileira é tão grande que o próprio Relator vai retirar ou, por unanimidade - Toninho, olhe a minha ousadia: por unanimidade -, vão revogar esse artigo. É rir para não chorar. Bom, vamos lá. O nosso querido Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, que fala por ela, é o Presidente aqui, do Distrito Federal, o Flauzino Antunes Neto, também tem viajado conosco neste debate para acabar com o PL 30, da terceirização. O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - Bom dia companheiros e companheiras; bom dia, Senador Paim, companheiros da Mesa, das centrais. Eu gostaria de fazer um relato histórico, um resgate histórico. Vou falar da questão do Direito e um pouquinho de Economia, pois, sou economista.
11:40 R	Foi citado aqui por alguns que me antecederam o Smith, que foi o pai da Economia moderna, que falava, como professor de ética, que o capitalismo, na sua busca incessante pelo lucro, nunca teve ética. Então, eles vão fazer tudo o que for possível, fora e dentro da ética, para ter o seu lucro, seja com a morte de trabalhadores ou não, pelo sugamento das suas forças vitais ou não. É esse o embate, é esse o espírito que foi colocado. Isso ele falou no século XVIII. Depois, Marx veio, no século XIX, falando que se os trabalhadores não se unissem, não buscassem seus direitos, essa matança, essa ganância dos capitalistas iriam até as últimas consequências. Isso, no século XIX. No século XX, vários economistas vieram falando que não se poderia mexer na flexibilização do salário, porque, com o avanço, os trabalhadores vieram ganhando direitos, que, aqui, no Brasil, se consolidaram com a CLT, com Getúlio Vargas, e em outros lugares do mundo. Então, a humanidade vem avançando nos direitos dos trabalhadores. E agora, no século XXI, estão querendo voltar atrás e tirar tudo isso que foi conquistado durante séculos. Com a redução de jornada com redução de salário, não concordo de jeito nenhum, que é o que o PPE está aplicando na Medida Provisória 680. Teríamos que partir para a redução da jornada com a manutenção dos salários, coisa que o Pochmann defende há muito tempo. E não estamos vendo essa defesa. Por mais que a crise esteja aí, o problema não é nosso. A crise é do empresariado, não dos trabalhadores. Temos que estar juntos porque sem empresa não há emprego? É outra discussão. Falou aqui o Presidente da Anamatra que, na época do Fernando Henrique, o desemprego chegou a 20% em média no Brasil, nos grandes centros, e não houve essa proposta colocada aqui. Com o Lula, o desemprego chegou a quase 3%, 4%. Chegou-se ao nível de pleno emprego. Agora, com a Dilma, com 7%, vêm colocar isso em questão? Acho que é um absurdo tirar direitos dos trabalhadores com uma crise não tão instalada em nível de emprego ainda. Não podemos ficar nos antecipando, falando que há uma crise no emprego sem saber qual é a verdadeira causa. A verdadeira causa está na falta de investimento do setor produtivo, o que foi colocado aqui. Mas esse investimento produtivo não está sendo empregado por quê? Porque se está inibindo a formação de capital de investimento no Brasil com a taxa de juros na estratosfera. Fica melhor para o empresário investir no capital financeiro do que abrir novos postos de trabalho. A crise está instalada aqui, na política de juros. Não temos uma política nacional de indústria. O próprio companheiro da CUT falou aqui que a indústria nacional está sendo sucateada, porque o setor estrangeiro tem juro baixo no exterior e investe aqui. Nós, brasileiros, não temos a mesma facilidade, porque o juro está alto e os impostos estão sendo aumentados. Do ano passado para cá, foi liberado o preço dos custos administrados pelo Governo, que são: a gasolina, o gás, a eletricidade e tudo o mais, que está sendo repassado para o preço. E quem está pagando essa conta? O trabalhador, porque, com o preço alto, as pessoa deixam de consumir, deixam de gastar, e isso reflete no emprego. Então, o emprego não está no PPE, mas na política econômica que está sendo implementada no Brasil. Temos que discutir a onda neoliberal que está vindo para cá para acabar com os direitos que toda a classe trabalhadora vem conseguindo durante os séculos e está sendo desmontada agora. É o contra-ataque do setor empresarial, Senador. Eles querem tirar o lucro em cima das costas dos trabalhadores, porque, do lado financeiro, estão sendo espremidos. Temos acompanhado, na Europa e nos Estados Unidos, que o setor financeiro é que manda no mundo hoje. Então, querem essa política de juros altos, espremendo o lucro do empresariado, que corre para cima do trabalhador, que fica ali horas e horas trabalhando, e eles absorvem esse lucro.
11:44 R	Então, o embate capital e trabalho está muito grande porque o setor financeiro está hegemônico. Temos que combater isso, porque é o que está em voga hoje. Em contrapartida, o Governo Federal se abaixa para essa política neoliberal, fazendo medidas provisórias, como o João Domingos colocou aqui, no início, contra a Previdência, a 664 e a 665, o direito defeso. Todos os avanços da classe trabalhadora aqui, no Brasil, todos os direitos estão sendo jogados no lixo por um ajuste fiscal para garantir o pagamento dos juros. Ninguém falou isso, não se alertou para isto: que a causa, o início de todo o combate aos direitos trabalhistas no Brasil está na política econômica defendida pelo Governo Federal. Nós temos que atacar isso para garantir que o Brasil se desenvolva, gere emprego, garanta os direitos trabalhistas aos trabalhadores para manter toda a estrutura familiar que temos hoje. Então, a discussão, para mim, do PPE, era para acabar. A emenda, então, é um negócio nefasto, fim do mundo, porque estamos vendo uma situação de um exército industrial de reserva que está sendo aumentando. Se o patrão chega e fala: "Olha, se você não trabalhar na minha regra, você está fora", o trabalhador vai negociar de qualquer maneira, sem garantia nenhuma. A legislação tem que ser a garantia do trabalhador, e a CLT é a garantia de que o trabalhador tenha seus direitos preservados. Então, não podemos atacar a CLT. Temos que protegê-la para que o trabalhador, lá na ponta, lá nos rincões deste Brasil, tenha esses direitos garantidos. Se eu pudesse, seria pela rejeição da medida provisória por inteiro e da sua emenda também. E que fique bem claro aqui o nosso alerta, da CGTB, sobre essa defesa deste avanço da política neoliberal financeira em cima dos direitos trabalhistas. Esse é o nosso recado. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Flauzino Antunes Neto, falando em nome da CGTB, disse que - vou arredondar a tua fala, permita-me - já era contra essa MP e, agora, então, não tem sentido nenhum. Mas também, se for o preço a pagar, pessoal, sinto muito, até eu votarei conta a MP; se for o preço, voto contra. Se disserem para mim: "Só se tu votares contra a MP cai essa emenda", voto contra a MP. Eu, aqui, no debate com as centrais, tive posição muito clara. Agora, se conseguirmos retirar essa proposta, aí, sim, meu amigo Senador ficou bravo comigo, porque essa, sim, é maldita, aí, o debate é outro. Essa aí é o fim do mundo, como eu disse para ele baixinho; é o fim do mundo. Agora, vamos para o Flávio Werneck Meneguelli, que vai falar pela CSB, como Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros. Depois, falará o Dr. Diego, em nome da OAB. O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - Bom dia, Senador Paim, bom dia aos colegas aqui presentes, bom dia JP, em nome de quem comprimento os demais representantes da Mesa, nosso colega de lutas, de muitas lutas. Bom, já tivemos muitas pessoas colocando pontos de vista econômicos, de direito, falamos de inconstitucionalidade formal, material, passando por uma idealização econômica, um resumo econômico do século XVIII para a frente. E vou tentar contribuir um pouquinho, lembrando alguns pontos que ainda não foram citados pelos demais colegas. O primeiro que acho que é importante lembrarmos é a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Vou cometer aqui o abuso de fazer uma leitura rápida de uma parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Todo o homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
11:49 R	Esse texto é o texto principal da Declaração Universal dos Direitos Humanos. E eu gostaria de lembrá-lo aqui porque esse contrabando que foi feito na MP atinge frontalmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos e atinge frontalmente a CLT. Eu gostaria de lembrar, de fazer um histórico também de quais foram as três principais fontes da CLT que Getúlio Vargas buscou, quando começou a pensar em construí-la. Primeiro, o Congresso Brasileiro de Direito Social foi uma das fontes. A segunda foram as convenções internacionais do trabalho. E a terceira foi a Encíclica Rerum Novarum, que, entre as coisas novas, à época, do Papa Leão XIII, em uma carta aberta aos bispos sobre as condições da classe trabalhadora, orientou todos os bispos a protegerem os trabalhadores à época, por conta do excesso do capital. Então, gente, o que estamos vendo por uma emenda é a desconstrução de todo um arcabouço protetivo do direito do trabalhador. E não um arcabouço meramente brasileiro, ou celetista, ou getulista, mas um arcabouço de proteção mundial, algo em que trabalhamos e que levamos anos para construir. E, como coloquei aqui, um contrabando, uma tentativa subterrânea, sub-reptícia de se acabar de uma só vez com toda essa proteção e esses direitos dos nossos trabalhadores. Vou abrir um parêntese de novo, Senador. O colega João Cayres falou da Operação Lava Jato. Não vou pessoalizar, colega, mas a Operação Lava Jato não deveria ter nomes nem de juízes de primeira instância, delegados, promotores etc. O que se tem que discutir no Brasil como ganho para a população brasileira, para a economia brasileira é a modernização da metodologia investigativa, que, hoje, trava o cenário econômico todo por conta da sua dificuldade, da sua burocracia, é uma metodologia arcaica que só existe no Brasil. Então, abrindo esse parêntese para colocar para o colega João Cayres essa situação da segurança pública que tanto repiso, ou estudamos uma metodologia moderna e eficiente de segurança pública ou acontece isto: além da condenação sem provas de pessoas, as reputações vão para o ralo, com uma metodologia burocrática e arcaica que temos, e ainda engessamos a economia brasileira, o que garante aos empresários internacionais toda a comemoração possível. Bom, para terminar, gente, não vou me estender muito, eu gostaria de colocar apenas que causa à CSB muita estranheza a intenção de restrição dos direitos trabalhistas em pleno século XXI. Tínhamos, para esse suposto ajuste fiscal, Flauzino, muitas possibilidades a trabalhar: um spread bancário altíssimo; o imposto sobre grandes fortunas, que nunca foi regulamentado; poderíamos trabalhar um imposto de renda realmente progressivo, como está na Constituição Federal. E foram citados alguns países aqui, como Canadá, Espanha etc. Vou-me ater ao Canadá, que cobra um imposto de renda que chega a quase 65%, dependendo da faixa, mas, em compensação, dá saúde, educação, segurança pública, todos os princípios basilares são oferecidos em contrapartida.
11:54 R	Nós precisamos olhar onde está sendo feita a sangria para combatê-la. E hoje eu tenho certeza de que a sangria, no Brasil, advém das instituições financeiras. E aí deve ser feito o ajuste fiscal, em cima do que o Flauzino colocou, em cima do spread bancário, em cima desses juros absurdos, altíssimos. Nós temos que trabalhar, a classe trabalhadora tem que trabalhar e buscar oferecer um ajuste fiscal onde ele deve ser colocado, onde está havendo a sangria no País. Acabar com a especulação e colocar o dinheiro onde realmente nós podemos alavancar o Brasil, na produção. Por fim, lembro que nós caímos pela metade no que diz respeito à produção no País nos últimos oito a dez anos. Obrigado. Obrigado, Senador Paulo Paim, pela oportunidade de colocar nosso posicionamento aqui. E repiso: a Central dos Sindicatos Brasileiros também assina pela rejeição da MP, se vier com esse contrabando. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Flávio Werneck Meneguelli, que diz que não é contra a MP, mas é claramente contra esse contrabando, o que unifica todos nós. Agora eu passo a palavra ao Diego Monteiro, que vai falar pela OAB. O SR. DIEGO MONTEIRO CHERULLI - Muito obrigado, Senador, por mais este convite à Ordem dos Advogados do Brasil para participar de uma audiência pública para discutir assuntos tão importantes, que estão modificando bastante a seara jurídica no País, o que, no meu ponto de vista pessoal e profissional, gera uma grande instabilidade jurídica, pois a cada dia que passa temos uma nova emenda, uma nova lei, um novo fato vindo. Então, Senador, eu o cumprimento e, no seu nome, a toda a Mesa e também a todos os presentes, em nome da Comissão de Seguridade Social, e também sou assessor da Federação dos Aposentados de Brasília, cujo presidente é o Pimenta, meu grande companheiro. Senador, o que vem acontecendo hoje nas searas legislativa e jurídica são essas emendas zumbis. Eu gosto de chamar de emenda zumbi, mas um outro colega chamou de emenda jabuti. Gostei do nome, do apelido dado. São emendas dadas em medidas provisórias. Já são medidas extremas que nem deveriam existir para tratar certas matérias, já causam muita estranheza, e ainda vem uma emenda nessa medida e cria uma situação meio esdrúxula e lastimável, como é o caso dos arts. 11 e 12, que foram incluídos nessa MP nº 680. Sobre o crime de lesa-pátria, que o senhor até colocou no chamamento para esta audiência pública e iniciou aqui o debate falando sobre ele, eu queria deixar, Senador, a denominação e a definição do crime de lesa-pátria bem clara para todos, para que se identifique a gravidade do que vem acontecendo no nosso País. Lesa-pátria é qualquer aliança política traiçoeira que cause prejuízos ao País, acabando com a democracia, a soberania e a liberdade de seu povo, bem como efetuando desvios fraudulentos dos cofres públicos, impondo com isso um regime autoritário, fundamentado na esquerda ou na direita, radical ou não, emparelhando ao Estado e subjugando o povo, enganando, comprando, escravizando ou fraudando eleições para permanecer no poder. Palavras importantes: subjugando o povo e escravizando para que se mantenha no poder. É o que hoje, infelizmente, o Governo vem fazendo, Governo esse, Senador, que, embora seja do mesmo Partido que V. Exª, não o representa de forma alguma, o senhor está muito além disso. Sobre os arts. 11 e 12 da MP nº 680, essa negociação sobre o legislado, como bem deixou claro, e também não vou entrar muito nesse assunto, é inconstitucional, tanto do ponto de vista material, quanto formal. E não somente é culpa do Deputado Daniel Vilela essa questão da emenda, pois ela foi aprovada, mas vários Deputados foram com ele na aprovação dessa emenda. E, óbvio, ele deve se justificar, mas também todos os Deputados que votaram a favor. Creio que as centrais sindicais aqui irão atrás deles querendo explicações. Agora, sobre esse tipo de emenda jabuti, ou esses zumbis legais, que é como a gente chama essas emendas que trazem à tona alguns assuntos que não mereciam caber neste momento, Senador, semana passada foi aprovada uma emenda, na MP nº 676, aqui, falando mais da parte dos aposentados, diretamente ligada ao pessoal que trabalha, que é sobre a desaposentação, texto de lei ao qual eu tive o prazer de ser autor de uma proposta, que ofereci ao Senador Paulo Paim, que distribuiu no ano passado sob o nº 172, de 2015.
11:59 R	Só que infelizmente o que foi aprovado na Câmara está sob um sério risco, como aqui também se discute a MP nº 680, pois essa MP nº 676, da desaposentação, essa emenda, cria sérias contradições do ponto de vista do direito previdenciário. Por quê? Ela não trata de uma renúncia de benefício, mas sim de uma revisão; mas uma revisão totalmente limitada, em que não se vai recalcular o fator previdenciário e nem se vai possibilitar a troca de benefício, para que, por exemplo, a pessoa possa optar pelo fator 85/95. Essa regra é totalmente destoante e contraditória ao art. 122 da Lei nº 8.213, a Lei de Benefícios da Previdência, que prevê e estabelece que o melhor benefício deve ser o deferido. Então, com essa nova revisão, se traria uma grande contradição, inclusive porque ela incluiu - é uma vitória e ao mesmo tempo não é - a questão do auxílio-doença e do auxílio-acidente, podendo ser percebidos pelo trabalhador aposentado que voltar a trabalhar. Mas várias dúvidas permeiam essa situação, em especial a cumulatividade, o recebimento cumulativo de benefícios. Hoje a própria lei veda esse benefício cumulativo, mas vem uma emenda, dessas emendas zumbis, dessas emendas jabutis, que inserem uma situação nova completamente ilegal, e contraria a própria lei que ela está alterando. Quanto a isso também, há a questão do período base de cálculo desses novos benefícios e o recebimento - ad eternum às vezes - do auxílio-doença, porque como o novo projeto veda a troca de espécie de benefício, significa que a pessoa que entrar no auxílio-doença e por algum motivo ficar incapacitada total e definitivamente ou vai parar de receber o auxílio-doença e receberá sua aposentadoria anterior, ou vai receber ad eternum o benefício do auxílio-doença junto com a aposentadoria, o que seria também, do ponto de vista jurídico, ilegal. E há a questão do teto também, de como ficaria o teto de recebimento de benefícios cumulativos, se ele seria respeitado ou não. Então todas essas situações, entre outras questões, devem se enfrentadas, Senador. E eu até faço a proposta de realização de audiência pública sobre a questão da desaposentação, esse novo projeto, porque ele gera um risco grande à tese que já vem conquistando até o STJ, temos procedência em tudo, e também sobre o déficit da Previdência, que muitas vezes é utilizado como forma de afastar direitos e de afastar a luta social pelos direitos previdenciários dos aposentados, pensionistas e idosos no nosso País. Bom, também ainda sobre essa MP que foi feita, sobre essa emenda, ela cria uma distinção - inconstitucional, no nosso ponto de vista - sobre dependentes. Lá diz que dependente é entre homem e mulher, ou seja, só poderia pegar pensão a entidade familiar, e, segundo a concepção da Câmara agora, com o Estatuto da Família, entidade familiar é só a relação entre homem e mulher. E essa modificação não foi inserida, ela não foi inserida a bel-prazer, ela foi inserida de propósito, sem citar especificamente homem e mulher, mas colocou a tal entidade familiar que, segundo a Câmara agora, é só a relação entre homem e mulher. Ou seja, o direito social do movimento LGBT, dos homossexuais, cairia por terra. Eles já conquistaram um direito que está caindo, que é exatamente o que se trata aqui na MP nº 680. São direitos conquistados há muitos anos, há mais de 70 anos, pela CLT e por várias lutas das centrais sindicais, dos sindicatos, e que hoje, ao bel-prazer de um político ou de uma classe social - provavelmente dos empresários, não é? -, se restringem esses direitos sociais, gerando um retrocesso social. E sobre o retrocesso, eu cito até uma grande colega minha, minha amiga Drª Thaís Riedel, que é Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB, que escreveu um livro sobre a vedação do retrocesso social. Do ponto de vista jurídico, entendemos ser inconstitucional retroagir direitos em face de uma situação de crise atual, que é o que o País vem fazendo, é o que o Governo vem fazendo: restringe direito de quem precisa, para sanar, do ponto de vista, muitas vezes, econômico, a situação. Por fim, eu queria chamar a atenção também para o Veto 29, que é o reajuste dos aposentados e pensionistas do RGPS, do Regime Geral, porque o INSS está até hoje na Câmara e não foi votado. Deve-se derrubar esse Veto 29 para que os aposentados tenham o mesmo reajuste que o salário mínimo.
12:04 R	Quanto à mobilização, que vocês tanto citaram, eu até dou um conselho de paradigma de mobilização, que tem sido feito pelos servidores do Judiciário: uma mobilização completamente articulada, de todas as centrais, todos os sindicatos e associações que lidam com os servidores do Judiciário e que estão completamente enraizados nessa situação, direto, com vuvuzela, com buzina de gás, e eu creio que vocês devam começar a fazer isso agora, porque é pressão. Isso só vai cair mediante pressão. E nós repudiamos também a questão desse crime - não crime, não é?, mas essa ilegalidade... (Soa a campainha.) O SR. DIEGO MONTEIRO CHERULLI - ... de sempre reduzir direitos de quem precisa, em face, por exemplo, como foi citado pelo Dr. João Cayres aqui, da Lava Jato. Quem está pagando o pato literalmente é a classe trabalhadora, literalmente quem sustenta este País. A isso se deve botar um fim imediatamente. Muito obrigado, Senador. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Diego Monteiro, que falou pela OAB. Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente da Anfip. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Bom dia, Senador Paulo Paim; bom dia aos colegas desta audiência, a quem nos está ouvindo pela Rádio Senado e pela TV Senado. Senador, eu vou falar basicamente bem rápido. Já tivemos aqui várias contribuições importantes. Vou falar um pouquinho mais tecnicamente e depois da questão política, já dando um encaminhamento que a gente entende que seria importante para as ações imediatas. Senador, com relação à Medida Provisória nº 680, ela vem nesse escopo da crise econômica, tem esse condão de ajudar a classe trabalhadora, mas, voltando um pouquinho atrás, já falaram aqui sobre algumas leis: a Lei nº 9.601, de 1998; e as Medidas Provisórias nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, que também tratam desse assunto, crise econômica e medidas que foram adotadas para enfrentá-la. E eu queria lembrar uma mais antiga, de até antes da Constituição Federal. Esta aqui: a Lei nº 4.923, 1965. Então nós estamos falando de cinquenta anos atrás, pleno regime ditatorial, de exceção. Essa lei tratava de redução de salário, em face de conjuntura econômica, pelo período de três meses, prorrogáveis mediante acordo sindical, com redução proporcional de remuneração de gerentes e diretores. Eu queria pegar esse gancho aqui, de uma lei do regime autoritário, que fala de uma coisa que a gente não fala: quem está pagando essa crise econômica? Qual é o preço que cada um está pagando? Até o ano passado, a Anfip acompanhou com muita preocupação as desonerações efetuadas sobre a folha de pagamento, que oneraram a Previdência Social. No ano de 2014, o número chegou a uma desoneração de R$24 bilhões. E aí é engraçado que toda a política de desoneração tinha como objetivo melhorar a competitividade, para que as empresas empregassem mais. E naquele período já tivemos aqui as informações sobre o desemprego, o Brasil estava convivendo com um processo de praticamente pleno emprego. Então o que aconteceu? As desonerações viraram lucro, e as grandes empresas se aproveitaram desse lucro e remuneraram as suas matrizes, e por aí afora. Então é engraçado que na hora da bonança, se desoneram as empresas; e na hora da situação difícil, a gente impõe ao trabalhador os sacrifícios pela crise econômica. A medida provisória, então, na questão previdenciária, protege esse valor que é pago como um adicional, cujo nome se mudou, não será mais salarial, mas institui a contribuição previdenciária. Então o empregador continua a contar essa contribuição pelo valor efetivamente recebido, e não apenas pelo salário que ele recebe. Mas nós chamamos a atenção para isso, para essa medida que vem, e já existem outras medidas. Provavelmente, se a medida provisória não existisse, os sindicatos estariam negociando outras saídas também.
12:09 R	Senador, na questão de encaminhamentos, eu vou ter que falar aqui rapidamente sobre a Medida Provisória nº 660. Foi uma medida provisória que tramitou e virou lei. Ela tratava da remuneração dos servidores públicos dos extintos Territórios e teve lá dois jabutis, que foram colocados e aprovados, que prejudicavam a categoria dos auditores fiscais. E nós tivemos a mesma situação: atuamos na comissão, mas infelizmente o relator acatou as medidas e essas medidas prejudicaram a categoria. E, por conta disso, eu conto a história, posso contar. Fizemos uma atuação muito forte, mas perdemos na comissão, e fizemos uma atuação junto ao Governo. A categoria se revoltou, porque eram emendas que prejudicavam as nossas atribuições, que fragilizavam o trabalho dos auditores fiscais. E o que aconteceu no processo de negociação daqui do Senado lá para a Câmara? O Presidente da Câmara, alertado, acho que o termo talvez seja esse, ou instado principalmente pela área econômica do Governo, retirou essas emendas. Então a Medida Provisória nº 660 tramitou sem essas emendas que prejudicavam a categoria dos auditores fiscais. E lá houve sim uma atuação do Governo perante o Presidente da Câmara. Então, se há alguma coisa a ser pedida aqui ao vivo ao nosso novo Ministro - como se que chama agora? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - ... Berzoini, Ministro Berzoini, que tanto prezamos, é para que ele atue. O Ministro Berzoini pode atuar. É só dar um telefonema lá para o Presidente da Câmara e pedir que ele faça a mesma coisa. Nós temos aqui já os ritos, essa matéria é estranha. Então simplesmente, que o Presidente da Câmara as retire, não tramite a medida provisória, deixe a medida provisória prosseguir sem essas emendas que estão aqui sendo repudiadas por toda a categoria. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Fica aqui o pedido feito pelo Vice-Presidente da Anfip, o Floriano. E também me permita, como Presidente da Comissão, em nome de todo este Plenário, dizer a meu amigo Berzoini, sindicalista, presidente do Sindicato dos Bancários, Deputado Federal, Ministro de diversas pastas, que, então, a Comissão de Direitos Humanos, reunida aqui hoje com todas as centrais e todas as confederações, faz este pedido: peça para retirar as emendas em relação ao debate que estamos fazendo, que permite que o negociado esteja acima do legislado. O.k.? (Palmas.) O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Obrigado, Senador Paulo Paim. Então, pessoal, eu poderia me estender mais, mas efetivamente eu acho que a gente está aqui mais para deliberar as questões importantes, e há esse caminho, há essa possibilidade. Eu acho que a gente, antes de pensar que ainda possa tramitar na Câmara, que depois volte para o Senado, que ainda possa virar lei, que seja vetada, pode matar no nascedouro. Se não matarmos na Comissão Especial, que o Presidente da Câmara o faça ainda hoje ou amanhã. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Floriano Martins de Sá Neto, que falou pela Anfip. E já ficou a proposta, que encaminhamos. E faremos também esse movimento, em nome desta audiência, junto ao Presidente da Câmara dos Deputados. João Paulo Ribeiro, representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Bom dia, ainda, ao Senador, e a todos os presentes. Primeiro eu queria, Paim, vou quebrar o protocolo, porque não existe isso, estou com a palavra, falo o que quiser aqui, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso, vamos lá. Quem sou eu... O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Nos deram permissão, e eu dizia, quando ainda não militava no movimento sindical, era apenas militante no movimento negro, que onde um cidadão afrodescendente pudesse pegar a palavra, ele iria dizer, expressar toda a sua palavra, o que também não é fácil para a gente, não é? Se não é fácil para o brasileiro, para o pobre, imagine para quem é negão ou negona! É difícil. E só estou falando isso porque o Paim, quando me saudou na entrada ali, agradeço muito... Num diálogo pelo WhatsApp, nós estávamos falando que somos descendentes de Zumbi, pela nossa luta, pela nossa garra e disposição de fazer, de defender o povo, não só negros e negras, mas toda a sociedade. Mas aí começaram a fazer referência, eu sei que não tem nada a ver, mas é bom a gente falar as outras referências que foram ditas sobre Zumbi, que Zumbi dos Palmares teve seu nome pela sua agilidade e disposição de estar em vários lugares, porque o fazia por meio de vários lutadores, então eram vários zumbis no quilombo. Havia a facilidade de se pensar que o tinham exterminado, mas novamente ele se insurgia e conseguia lutar a luta pela libertação da escravidão. (Palmas.)
12:14 R	Então estou dizendo isso porque não podemos confundir a expressão "zumbi" com aquelas bobagens ou coisas horrorosas, porque acho que nós temos que afirmar o grande herói, que inclusive agora é herói da nossa Pátria. Quero deixar isso na minha fala, achei necessário. Me desculpe por fazer a minha fala começando por aí. A outra questão que eu queria deixar clara aqui é que todos os que me antecederam já falaram o que é a medida provisória. E não é nem um submarino, acho que é um transatlântico. Sei lá o que aconteceu naquela comissão. E nós refutamos isso aí, nós não queremos. Nós assinamos agora, a CTB queria dizer que desde o dia em que saiu - está no nosso site -, desde o dia em que saiu, nós temos uma posição crítica à medida provisória, porque a medida provisória coloca no seu §5º... Então, eu acho normal eles terem essa disposição de querer mudar, Paim, porque já colocam na medida provisória, no inciso V: "fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de trabalho". Está na medida provisória. Então comungo da mesma ideia, a CTB. Nós não fazemos alusão à valorização dessa medida provisória, não. Nós achamos que temos que rejeitá-la na íntegra, porque ela não ajuda. Embora num momento de crise, quando nós sabemos que temos que consultar as bases melhor, nós temos que fazer debates melhores. E foi inoportuna a apresentação dessa medida provisória sem a conversa e sem a negociação com as centrais sindicais. Foi jogada no nosso colo, e isso não se faz. Em um País que a gente diz ser democrático, onde a gente ouve os trabalhadores, nós temos que... As centrais sindicais estão aqui para ouvir o que as bases falam. E sem consulta nenhuma, chegar a uma reunião e depois jogar no colo das centrais sindicais sem debate, sem negociação, para isso, no mínimo, há outra palavra, que eu não preciso expressar aqui. É oportunismo. Então dizer que as centrais aqui - livro a minha, a CTB, que não comunga com essa ideia - falam que essa medida provisória é boa não dá. Pode ser que alguém o diga, e pode ser que seja, no momento, um paliativo. Então nós temos que começar a botar os pingos nos is, porque nós soltamos - está na nossa página - os seis pontos mais críticos dessa medida provisória, e nós soltamos no dia 6 mesmo, quando foi publicada, e fizemos uma revisão no dia 8 de julho. Está lá para quem quiser ver. Então acho, Paim, que nós temos que fazer um debate mais sério e respeitoso com a sociedade, porque, por exemplo, eu atuo no serviço público, mas nós trabalhamos aqui a questão, e o senhor sabe muito bem disso, há muito tempo - e aí foi lembrado também o Prof. Marcio Pochmann, que é da mesma universidade, a Unicamp, na qual eu trabalho -, nós defendemos a redução de jornada pela qualidade de vida, para geração de emprego. Todas as centrais têm acordo. Não à redução de jornada com redução de salário. Isso não existe. E aí dizem: "Ah, para salvar." Acho que a medida provisória só salva o empresário, mais uma vez. É isso. Não têm que dizer: "Ah, tem que salvar o empresário." Claro que têm que ser salvos os empresários, porque eles geram emprego; mas há que aumentar o diálogo social, porque todas as vezes, em época de crise, só salvam os empresários, só salvam os bancos. Esperem aí! Nós temos que saber outras questões. No Brasil, de fato, e aí o Floriano, o Flávio, os companheiros que me antecederam aqui na primeira Mesa, que foi muito boa, disseram: "Nós temos outras medidas a fazer, e não querem". Não querem por causa da submissão que têm à questão da política ortodoxa, conservadora, fiscal, pelos ajustes fiscais. Não dá, não dá. Não dá para a gente ser passivo diante da bobagem que está sendo feita. E nós queremos conclamar a população a enfrentar esses ataques. A população, a classe trabalhadora tem que sair para as ruas para enfrentar todos os ataques e as coisas maléficas que estão acontecendo. Chega de passividade. Chega de querer ser passivo. É isso. Não dá mais para a gente ficar passivo diante de algumas aberrações que estão acontecendo. Digo mais: quando a gente coloca a brutalidade dos ataques... Está aqui o meu amigo, companheiro, José de Deus, que é da base da Fasubra, o Chiquinho, não sei se há outros companheiros da base da Fasubra. Estou falando isso porque eu tenho que começar a fazer a base em que nós atuamos na universidade. Fazer ajuste fiscal quando você coloca um abono - e eu estou botando meu submarino também aqui, ao vivo, é bom para a gente fazer nossa denúncia -, botar um submarino nos ajustes fiscais, um dos elementos que colocaram aqui foi o abono de permanência, gente, a atrocidade que é isso!
12:19 R	Paim, é uma coisa maléfica atrás da outra. É o seguinte: fechar cursos, aplicar toda a lei que agora foi aprovada pelo Supremo, das OSs e OSCIPs. O abono permanência, primeiro, gratifica os grandes cérebros da universidade, nossos professores eméritos, nossos valores da universidade, os técnicos mais importantes que estão hoje na universidade. Simplesmente por decreto, por decreto, vão tirar 101 mil trabalhadores com o fim do abono permanência de 11%. E são 11% por quê? Senador, você sabe muito bem. É apenas para compensar, porque somos a única categoria que tem o desconto, não é, Floriano? E aí compensa. É apenas um prêmio. As pessoas, por 11%, permanecem dando aula, permanecem contribuindo, um técnico administrativo, nos hospitais universitários, continua contribuindo e atendendo a sociedade. Eles vão tirar. Deixarão de estar nas universidades 101 mil trabalhadores a partir de agora. Sabe o que vai acontecer? Qual é a saída que eles devem apresentar? Contratação das OSs e OSCIPs. As OSs e as OSCIPs serão contratadas para colocar essas pessoas. É precarização, Paim. É a terceirização, Paim. Então os ataques: na Comissão, agora, o PPE, por meio do PLC nº 30, que está andando. E o senhor é o nosso chefe nessa jornada pelo Brasil. É a privatização das universidades públicas. Lula cresceu, foi muito bom, nós crescemos. A categoria que mais ganhou desde o governo Lula e o Governo Dilma foram as universidades federais, os institutos federais. Realmente houve contratação. Só que numa canetada desse Ministro da Fazenda, tirou tudo. Serão 101 mil, 120 mil, 123 mil no ano que vem. E aí? E as contratações que foram feitas durante esses últimos dez anos? Foram embora. E o pior: cancelam o concurso público. Ah, pelo amor de Deus, cara! Isso aqui é muita bobagem, esse negócio. As pessoas pensam que todo mundo é idiota. Pensam que a sociedade é burra. Está aqui, olha, nós estamos ao vivo: é bobagem o que estão fazendo, e não se discute. Não se fala nada. E aqui, os momentos que nós temos para falar e denunciar são esses momentos que o Senador... Mais uma vez, Senador Paulo Paim, agradeço. Posso falar em nome da Federação pelos dez anos ou mais em que fiquei como dirigente lá, e também o Chiquinho, que é da direção da Fasubra. Faço um apelo em relação ao que está acontecendo. Até mesmo aquela bobagem, para finalizar, até aquela bobagem da consignatária, ainda terão direito, agora, estão tirando. Um secretário que aparece no Ministério do Planejamento vai lá e por decreto tira o direito... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - ... de a pessoa ter um desconto na mensalidade da associação de classe e do sindicato. Isso é intervenção, rapaz. Um cara, esse caboclinho que foi lá - caboclinho, não, porque negão não fala uma bobagem dessa, mas tudo bem, tanto faz isso aí; eu falo "caboclo", mas peço desculpa até -, mas essa pessoa irresponsável do Ministério do Planejamento está tirando o sustento de outras famílias, porque os trabalhadores do nosso sindicato não têm como receber do sindicato, os bancos não dão empréstimo para sindicatos. Isso é ataque também aos movimentos sindicais. Isso é ataque às organizações sindicais. E isso nós vamos denunciar, vamos fazer isso. Senador, aquela carta que chegou ao Senador Renan não chegou a lugar nenhum, nunca fomos chamados. Pedimos audiência em várias... Não. São negadas, são negadas. E nossos sindicatos estão sem pagar os salários dos trabalhadores nossos, dos funcionários, por causa dessas medidas aí. Ou seja, há um conjunto de bobagens e ataques a toda a organização sindical e aos trabalhadores. E nós temos que usar este espaço que brilhantemente, mais uma vez, o Senador Paulo Paim nos deu. Volto a dizer que eu não preciso me estender, devido às conversas aqui e pelo fato de os que me antecederam já terem elucidado todos os problemas diante desse mais novo ataque feito naquele lugar, que deveria ser a Casa do povo, mas que, na verdade, nós temos que ocupar, aquele espaço do povo, porque aqueles Deputados, muitos deles, ou ampla maioria deles, só fazem bobagem, não representam a classe trabalhadora, muito menos a sociedade brasileira. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o JP, João Paulo Ribeiro, que falou pela CTB, ampliando um pouco as críticas em relação a algumas medidas do Governo, que, de fato, deixaram, de dezembro para cá, muita gente perplexa. Eu tenho demonstrado também as minhas preocupações e constrangimento ao longo desses meses. E aqui, agora, culminam neste debate de hoje, que, repito, espero que não... João Domingos, você trouxe a denúncia de que o Governo não esteja comungando com essa posição. Seria o fim do mundo.
12:24 R	João Pimenta falará pela Cobap, Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, que tem um grande congresso agora, nos dias 8, 9, 10, 11 e 12, lá em Alagoas, e eu farei de tudo para estar lá, porque vamos discutir muito a conjuntura também. João Pimenta. O SR. JOÃO PIMENTA - Bom dia, Senador, a todos da Mesa. Quero agradecer o convite, em nome da Cobap. O Warley pediu muitas desculpas, mas já se encontra em Maceió. Por esse motivo, não pôde comparecer. Bom, a Cobap também se solidariza com o movimento sindical e repudia essa agressão aos trabalhadores brasileiros. É claro que a gente fica aqui procurando eufemismos para poder justificar essa agressão. Entendemos essa grande indignação de todos aqui, mas é fundamental que a gente não se acomode. Existem sindicatos, existem federações, confederações, centrais sindicais, e todas essas entidades são representativas. Se elas existem, elas têm que juntar a base e conversar. A gente fica reclamando do Governo, que não conversa, mas nós mesmos, e eu falo porque sou presidente de uma federação, eu agradeço até a quantidade de aposentados que vieram aqui nos prestigiar... (Palmas.) Então é chegada a hora de a gente conversar com as bases. As bases, que ficam afastadas, não tomam conhecimento, porque as lideranças não têm tempo de conversar, já que ficam aqui no Congresso o tempo todo, tratando dos interesses, mas também não estão conversando com a base. Então, isso é um questionamento, isso é uma provocação. A gente precisa, antes de chorar muito, justificadamente, conversar com o povo. Eu estou vendo aqui que o Sindicato dos Comerciários também compareceu, esse povo que entende, mas entende pelos jornais. Eles não sabem o que é que está acontecendo. Por exemplo, quando há um indicativo de greve, os sindicatos convocam para uma assembleia, comparecem muitas pessoas. E eu penso que devem ser convocados também, eu estou dizendo porque nós fazemos isso. Os aposentados, gente, estão precisando muito da ajuda dos trabalhadores brasileiros, porque o trabalhador, todo ele gostaria de um dia se aposentar. Assim como todo trabalhador também vai ficar idoso, por isso não adianta a gente virar as costas para as causas dos aposentados, cada um de vocês aqui um dia vai ser aposentado e idoso. Então eu peço uma reflexão sobre isso. Muitas vezes a gente sai à rua, levando o nosso jornal para distribuir, e os jovens, todos eles, dão as costas e falam: "Problema de aposentado não é comigo", como se renunciassem à condição de ficar idoso ou aposentado um dia. A gente vê a dessintonia do povo quando vai lutar pelos seus direitos. Então é necessário, e eu convido cada uma das entidades para isso, conversar e tratar dos assuntos. Para corroborar isso muito seriamente, a Cobap, por intermédio do Warley e de todas as federações, foi quem sustentou o fim do fator previdenciário, Senador, por muitos e muitos anos. E esse fator previdenciário, depois de passar pelo Senado, foi para a Câmara, nós acompanhamos em todas as comissões, e está lá à espera, já há uns bons cinco anos, de ser votado pelo Plenário. Já passou por todas as comissões e a gente sentiu muito a ausência das centrais sindicais, salvo uma ou outra.
12:29 R	Então nós estamos falando para nós mesmos. Aqui nós estamos falando para nós mesmos, e o povo brasileiro está assistindo pela TV Senado, que a gente precisa muitas vezes cortar na própria carne. Vejam bem, medida provisória já foi contestada a vida toda. Por que é que o Governo legisla com medida provisória? Então nós devemos atacar a medida provisória, mas nós não vemos todas as entidades brigarem contra a medida. Brigam contra um jabuti que é colocado, mas quantas vezes se coloca um jabuti em nosso favor também? O fator previdenciário foi colocado em 2010, o presidente vetou e ficou por isso mesmo. Mas foi um jabuti. Nós tivemos uma desaposentação agora e muitas outras emendas que se fizeram para beneficiar uma categoria, outra, e outra, e outra. Então o que nós devemos combater é a medida provisória. E o reajuste do aposentado, pelo qual nós devemos brigar muito? Não adianta os servidores públicos, João Domingos, lutarem por suas causas e deixarem os aposentados do regime geral a ver navios. Quantas entidades há aqui que representam o regime geral? Mas não falam nada. Então nós devemos brigar sempre pela consciência de que uns têm que apoiar os outros. Muitas vezes uma emenda hoje não beneficia uma entidade ou uma categoria; mas amanhã ou depois, essa mesma entidade ou essas mesmas pessoas vão estar em outra categoria, porque a gente muda muito. E aí a gente fala: "Por que é que não lutamos lá atrás?" Essa reflexão é importante, Senador. Eu acho que o senhor, como faz uma agenda Brasil e discute, em audiência pública, sobre tudo, é muito importante que agora a gente lute contra o Veto nº 29. Esse veto é o do reajuste do aposentado. Não é justo. Nossa perda já está em 84%. O salário mínimo tem um reajuste, e os aposentados têm outro reajuste. É muito difícil, gente. Quando vocês pensarem que oitenta e tantos por cento dos trabalhadores brasileiros aposentados ganham um salário mínimo... Então eu convido até o Dr. Germano, que é um juiz, para ver que nós precisamos caminhar para melhorar a qualidade de vida, e não diminuir as nossas necessidades, porque não temos acesso aos remédios. A casa, muitas vezes, é de aluguel. Então é uma situação extrema. Eu quero convidar todos para, amanhã, com a gente, lutar. Pelo visto, está programada para amanhã a votação desse veto, ou a manutenção ou a derrubada do veto. Eu convido a todos. E, como diz o Senador Paim,... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PIMENTA - ... ele vai se dirigir a todos os Deputados, e nós vamos entregar a ele um manifesto para que faça parte do que ele vai enviar a todos os Deputados brasileiros. Por fim, o Warley me solicitou que convidasse todas as entidades aqui. O congresso nosso vai começar no dia 8, de 8 a 12 de outubro, em Maceió. Então o Warley gostaria que todos comparecessem.
12:34 R	Por fim, agradeço a todos pela manifestação. No dia 1º de outubro foi comemorado o Dia do Idoso. Então, como nós somos uma sociedade que não zela pelo idoso, eu convidaria todos a fazerem uma saudação, Senador, em forma de uma salva de palmas para o idoso brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Olha, em tudo o que eu recebi aqui, pelo 0800, vão condenando assim, de forma contundente. Eu só não vou poder ler porque ficou muito pesado, inclusive. Tudo aquilo que eu falei aqui foi fichinha. E vejam que eu falei de forma dura, não é? No que me mandam aqui chamam de santo para cima os Deputados, ou quem teve essa ideia, de santo para cima. Vocês entenderam, não é? Então eu não vou poder ler. Todas vêm na mesma linha, de que é um caso de polícia, que é crime, que é bandido etc. Então, não vou ler. Mas houve duas contribuições que eu achei importantes. Alguém diz aqui para mim: "Paim, alerte aí o pessoal para duas matérias que vêm sendo pautadas também na Câmara: o PL nº 8.295, de 2014, que trata da livre estipulação das relações de trabalho, portanto, afasta definitivamente o sindicato, prevalecendo somente a negociação entre empregado e empregador, há esse PL lá; e o outro, o nº 450, de 2015, chamado Simples Trabalhista, que tem na sua essência a fragilização e a flexibilização das relações do trabalho." E aqui embaixo diz que o nº 8.295, para surpresa minha, eu espero que não seja, eu fico torcendo para não ser verdade, foi uma Deputada do PDT que apresentou, o de nº 8.295, de 2014. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu não entendo mais nada. O PDT, do Brizola, do Getúlio, apresentar um projeto como esse... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas que barbaridade! Bom, eu nem vou ler nome aqui, porque agora fiquei mais triste do que já estava. Vamos lá. Ibrahim Yusef Mahmud Ali, diretor de organização sindical da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. É o último inscrito, e aí nós vamos para os encaminhamentos, pessoal. O SR. IBRAHIM YUSEF MAHMUD ALI - Meu Presidente, eu inicio a minha fala parabenizando V. Exª por esta iniciativa, porque realmente é muito preocupante. Quero também cumprimentar, na pessoa do nosso presidente João Domingos, aqui presente, a todos os líderes sindicais, aos nossos aposentados, esses guerreiros que se fazem presentes aqui. É muito importante para a gente a participação de vocês. O que nós estamos assistindo é, totalmente, ao desmonte da estrutura sindical brasileira, porque, no momento da leitura do nosso Senador Paulo Paim, quando ele disse que há proposta nesta Casa inclusive de excluir o movimento sindical brasileiro, que é tão democrático, todas as suas deliberações são feitas de uma forma democrática, dando oportunidade a todos os trabalhadores de participarem, através do seu estatuto, através de uma assembleia publicada nos jornais de grande circulação... É interessante que ainda, os filhotes da ditadura ainda continuam no meio deste Congresso. Volta e meia eles tentam arrancar uma conquista histórica dos trabalhadores. Neste ano, completam-se 72 anos que nós conquistamos a lei, a nossa CLT. E eu quero dizer ao Sr. Presidente, Senador, Presidente da Mesa e Senador Paulo Paim, que o senhor nos orgulha a nós por tê-lo aqui, nesta Casa, porque para nós, que estamos na luta sindical, saber que um Senador coloca o seu poder em defesa dos servidores, em defesa do trabalhador brasileiro... Não vou me delongar muito, mas eu digo aqui para vocês que nós precisamos de uma resposta do Governo às várias lutas, de uma lei que obrigue o Estado a pagar esses veteranos de cabeça branca que estão aqui, há anos e anos, que tiveram retiradas conquistas que até hoje rolam nos tribunais. (Palmas.)
12:39 R	Nós precisamos deste Congresso funcionando. Eles vão fazer a gente trabalhar, porque essas pessoas que querem tirar os nossos direitos conquistados... Nesta Mesa aqui eu tenho visto a luta do senhor, Senador, a sua história, que foi pela defesa dos servidores e dos trabalhadores. Então o que a gente entende aqui, para não delongar e nem ser muito repetitivo, realmente, é que a propositura dessa emenda é, mais do que nunca, pelo desmonte do movimento sindical, é um ataque a todas as nossas conquistas, um ataque muito grande à nossa Confederação dos Servidores do Brasil. Mas não vamos desistir, não. Queremos dizer, como bem colocado aqui pelo João Pimenta, que nós precisamos, sim, pressionar este Congresso para que retire imediatamente essa emenda inoportuna neste momento, agora, porque infelizmente esta Casa é igual panela de pressão, só funciona com pressão. E nós convocaremos as nossas entidades para dar uma resposta a tudo isso aí. Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Obrigado às centrais, obrigado a todos aqui presentes. E para não delongar, a gente finaliza dizendo o seguinte, como Geraldo Vandré bem falava: "Quem sabe faz a hora, não espera acontecer." Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Ibrahim, que falou pela CSPB. Vou passar para o representante da Justiça. Como eu falei aqui antes, eu lamentei esse projeto que retira o movimento sindical totalmente das negociações. Isso é uma contradição deles, não é? Nesse, eles retiram totalmente; e no outro, eles dizem que o movimento sindical é que vai negociar. A gente não sabe nem o que eles querem, se é para negociar, ou não é para negociar. O que eles querem é tirar a lei. E o outro aqui, do Simples Trabalhista, por incrível que pareça, é do PSB. Eu só espero que seja algum engano aqui. Eu, como estou sempre torcendo, acho que foi engano da Deputada do PDT. E o engano... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Foi engano? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não tem nada disso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não, muito bem. Então fica claro que não tem nada disso, o projeto não é do PDT, é isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ah, muito bom, porque a gente recebe pela internet, e é bom esse esclarecimento. Então, que fique muito claro que o PL que chegou aqui, em que eu não acreditei - de fato, eu tinha razão em não acreditar, eu não disse o nome da Deputada, não é? -, o que está escrito aqui não é do PDT e nem da Deputada. É outra coisa. E o outro é do PSB, que institui o Simples Trabalhista. Eu espero que também não seja. Então, como foram duas contribuições anônimas, vamos deixar de lado, porque quem me encaminhou aqui pela internet se enganou. Bom, vamos aos encaminhamentos, pessoal. Acho que... João Domingos. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Senador, primeiro, para comunicar dois fatos que aconteceram agora de manhã. Amanhã está marcada para as 11 horas uma reunião com o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, com as centrais sindicais. Então já estou aqui cumprindo a missão,... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - ... que me foi dada, a missão de repassar essa convocação às centrais aqui presentes. E a recomendação é que cada central leve a sua representação máxima, de preferência, o presidente de cada central,... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - ... para dar o peso político necessário, porque talvez seja o grande momento, pode ser. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - De fazer um apelo para que ele... O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... tenha a mesma conduta que da outra vez,... O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... não aceitando essas emendas jabuti. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Exatamente. O outro é que nós já teremos, passei a parte da manhã agora articulando isso, uma reunião com o Deputado Daniel Vilela, lá em Goiás. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Lá em Goiás. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Lá em Goiás, hoje à noite. Provavelmente eu vou sair daqui e vou para Goiânia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ah, muito bem. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - E só para dizer que eu cometi uma impropriedade, porque mandei fazer, por meio do Maguito... O Maguito é amigo meu e amigo seu, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sim, é amigão. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - E pai do Deputado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Foi Deputado Federal comigo um longo tempo. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Então eu pedi para falar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E sempre teve uma postura corajosa, avançada e progressista. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - O fato é que eu pedi para falar em seu nome também, essa é a impropriedade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso; não, não, pode falar em meu nome.
12:44 R	O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Muito obrigado. E o último, Senador, é algo que escapou aqui. Eu mesmo estava com a minha colinha, mas passei da colinha, e ninguém talvez tenha abordado um aspecto que demonstra que não têm mais nada a ver aqueles arts. 11 e 12, que são essa emenda do negociado sobre o legislado, com o projeto original. E até justificar por que as centrais participaram da negociação, o senhor participou etc., porque... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Participei aqui nesta mesa. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - É porque o PPE é limitado no tempo. Ele não é permanente, ele não é ad aeternum. Ele é... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Você me dizia que são dois anos, se não me engano. É isso? O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Dois anos, dois anos. E essa emenda - pasmem - é ad aeternum. Então, por isso, há que... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Uma medida provisória, efetivamente provisória, de no máximo dois anos,... O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... e eles fazem um enxerto... O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Que revoga a lei para sempre. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... que revoga uma lei para toda a vida. Ou seja, revoga a CLT. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Essa questão inclusive foi discutida aqui, na própria Comissão, e chegou-se a afirmar: "Não, essa é para sempre." Então essa informação eu considero bastante importante quando se vai analisar o porquê de haver a negociação de que as centrais participaram. Eu disse que muitas estão pagando um altíssimo preço, porque não é unânime, em nenhuma central é unânime esse posicionamento de apoiar o PPE. Mas as direções das centrais... E eu quero dizer aqui que apoio o que foi acordado. Por quê? Por ser limitado no tempo e por reconhecer que nós estamos num momento terrível, de perspectivas... Até agora nós temos 7% de desemprego, mas talvez isso aí continue. Pelo menos, que se mantenham os 7%, ou nós vamos esperar chegar a 20% para tomar alguma providência? Então é essa a justificativa. E sobretudo quero informar, pedir àqueles que puderem... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Já há dois encaminhamentos concretos que você informa aqui,... O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... que são importantes. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - É isso. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Eu me comprometo a ler a carta hoje à tarde no plenário e me comprometo a remeter a todos os Deputados e Senadores. O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Senador, por favor, Senador, nós já preparamos o ofício aqui da ALAL. Se eu puder entregar para o senhor! Há duas entidades que têm ofícios aqui também, parabenizando o senhor e dando força na luta contra o negociado e o legislado, e eu queria entregar para o senhor neste momento também, são a Contracs e a Fisenge. Se eles puderem entregar neste momento para o senhor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Faço questão de receber aqui antes de encerrar. Agora, nos encaminhamentos, eu vou tomar a liberdade também, pessoal, eu sempre tive uma relação muito grande com o Ministro Miguel Rossetto, ele foi do meu sindicato lá em Canoas, vou tomar a liberdade também de ligar para ele hoje à tarde para falar do resultado desta reunião, agora que ele é o novo Ministro do Trabalho e da Previdência. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ele trabalhou pela retirada. Então farei também esse contato. Foi pela retirada da emenda. Eu farei esse contato também. Acho que posso dizer que os encaminhamentos concretos são esses, mas eu queria muito, pessoal, Max, de ter com você, de pedir a todas as entidades que puderem ir à reunião de amanhã às... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... às 14 horas, para ali estarem, para nós discutirmos, frente a essa ofensiva. Eles podem até recuar aqui e ali, mas voltarão de novo. Sobre a própria NR-12, alguém me disse ontem no plenário o seguinte: "Paim, não esqueça que foram trinta dias." Sabem a história da NR-12, não é? Eles retiraram a urgência por trinta dias, e estão quase vencendo os trinta dias. Então nós temos que fazer uma reunião bem objetiva amanhã aqui. Daqui para frente, eu acho que temos que pensar nisto: todas as frentes que estão se criando no Brasil, de repente, verem se conseguem trazer aqui um representante. A Frente da Juventude, aqui, me mandou agora um documento dizendo - mandaram pelo WhatsApp, o WhatsApp é o instrumento hoje mais rápido -: "Chame a Frente da Juventude, chame a Frente das Mulheres, chame a Frente dos Evangélicos, chame a Frente da Liberdade Total, de todas as pessoas, chame a Frente LGBT." Um dia, pessoal, alguém me disse, não que a gente queira copiar, mas foi um assessor de um grande presidente, o seguinte: "Paim, no dia em que vocês", ele não é daqui, "no dia em que vocês no Brasil entenderem e chamarem para uma unidade aqueles que se dizem minorias, vocês serão a maioria." Porque eles dizem que nós somos a minoria. É como se trabalhador fosse minoria, é como se mulher fosse minoria, é como se negro fosse minoria, é como se índio fosse minoria, é como se deficiente fosse minoria, é como se aqueles que têm a sua orientação sexual fossem minoria. Na verdade, somando tudo, nós somos maioria absoluta. Acho que somos quase 90% dos brasileiros. "Unam esse povo todo, que vocês podem mudar o curso da história deste País." Acho que nós tínhamos que pensar um pouco nessa ideia.
12:49 R	Até porque, pessoal, quero repetir de novo de forma muito carinhosa e respeitosa, não fiquem bravos comigo: eu não consigo ir a todas as frentes que são montadas. Essa em que agora se falou aqui foi em Foz do Iguaçu; o pessoal insistiu, insistiu, mas não tinha jeito. Houve uma outra recentemente em Curitiba; houve agora em Minas Gerais. Não tem como ir a todas. Mas se nós articulássemos uma grande coordenação nacional dessas frentes todas, de repente, poderíamos ter representantes em todos esses grandes movimentos que visam à defesa do povo brasileiro. Então, antes de encerrar, eu peço ao Max que nos entregue aqui... Depois queria tirar uma foto coletiva com todos aqui na frente, todos os que estão aqui - dá para organizar isso aqui -, mostrando que nós estamos unidos contra o PL 30 e também contra negociado sobre o legislado. Antes de encerrar - não encerrei ainda -, quero receber aqui, ainda, neste momento, ao vivo, as cartas que eu levarei ao Plenário e vou remeter a todos Deputados e Senadores. Vou entregar, de minha parte, em mãos, ao Presidente Renan Calheiros. O SR. FRANCISCO CHAGAS COSTA - Senador, só para efeito de informação, já foi encaminhada para o seu e-mail a carta do Sul do País, entre as federações... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Levarei ao Plenário também. Então, neste momento eu recebo a carta da Alal contra esse projeto que debatemos hoje; a carta da Contracs; e estou recebendo também a carta da Fisenge. E antes de encerrar vou receber também a carta do movimento sindical de Foz do Iguaçu, já estão remetendo. Esses documentos vou fazer que chegue às mãos do Presidente do Senado e aos Deputados e Senadores. Assim, com esses encaminhamentos, está encerrada a audiência pública de hoje. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 51 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/10/2015 - 88ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa