13/10/2015 - 39ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Bom dia a cada um e a cada uma!
Havendo número regimental, declaro aberta a 39ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicação e Informática, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura, que se realiza nesta data, 13 de outubro de 2015.
Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
R
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Esta nossa reunião, além das deliberações que teremos que fazer com pareceres, traz uma inovação que é, a meu ver, muito positiva, foi sugestão da assessoria da Comissão: fará com que, na primeira parte, nós possamos ouvir o Consultor Flávio Diogo Luz sobre como está o capítulo de ciência e tecnologia e, portanto, inovação na proposta orçamentária que o Congresso começa a analisar, que chegou do Governo. Por isso eu começo já, de saída, passando a palavra ao Flávio, pedindo que ele nos apresente sua análise.
O SR. FLÁVIO DIOGO LUZ - Em nome da Consultoria de Orçamentos, agradeço a S. Exª o Senador Cristovam Buarque, que nos permitiu esta oportunidade de apresentar o Projeto de Lei Orçamentária, especificamente a parte da ciência e tecnologia.
Eu queria começar apresentando os principais atores aqui do processo de elaboração orçamentária, que são a Presidente da Comissão Mista de Orçamentos, Senadora Rose de Freitas; o Relator-Geral, Deputado Ricardo Barros; o Relator da Receita, Senador Acir Gurgacz; e o Relator Setorial da área temática de ciência, tecnologia e comunicações, Deputado Wadson Ribeiro; e, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, o Relator das Emendas, Senador Lasier Martins.
Eu não vou ocupar muito o tempo de V. Exªs, sei que a agenda é muito lotada, serão no máximo 10 minutos de apresentação.
No fim de setembro, nós tivemos uma alteração promovida pela Resolução nº 3, de 2015, do Congresso Nacional, que alterou o cronograma de tramitação do projeto de lei orçamentária. Nós temos o envio da proposta orçamentária até 31 de agosto e a realização de audiências públicas não foi alterada. Mas, a partir daqui, nós tivemos uma grande alteração, que foi um prazo fixo para apresentação das emendas de receita, despesa e texto, não mais, após o parecer preliminar, a aprovação do parecer preliminar. Então, nós temos hoje um prazo fixo de 1º a 20 de outubro. A partir de então, a sequência da tramitação permanece a mesma, com a votação de relatório da receita, parecer preliminar, demais relatórios e, após isso, a apreciação no plenário do Congresso.
As principais alterações então, promovidas pela Resolução nº 3, como disse anteriormente, são o prazo fixo das emendas individuais de comissão e de bancada estadual, que são de 1º a 20 de outubro, e, nesta Comissão, o prazo de emendas se encerra, a apresentação de prazo de emendas se encerra hoje, às 19 horas, tendo apreciação amanhã, às 14h30.
Outra alteração significativa foi a alteração de 10 para 16 áreas temáticas, sendo que são seis relatorias a cargo do Senado Federal. Anteriormente eram 4 e agora nós temos 6 relatorias a cargo dos Senadores.
Aqui, de uma maneira didática, nós tínhamos os setores de infraestrutura e o setor de educação, cultura, ciência, tecnologia e esporte, que foram divididos em novas cinco áreas temáticas, sendo que o setor de ciência e tecnologia, derivado do Setor 4 anteriormente, e a parte de comunicações vieram da infraestrutura, então, hoje nós temos uma área temática específica de ciência, tecnologia e comunicações.
Cabe salientar aqui que as áreas temáticas são distribuídas de acordo com a estrutura administrativa. Elas têm um caráter institucional.
R
Não é temático, não tem a pertinência temática com a área. Então, há os órgãos superiores do Ministério de Ciência e Tecnologia e do Ministério das Comunicações alocados nesse Setor 8, de Ciência, Tecnologia e Comunicações.
Outra alteração importante na resolução foi a inclusão das comissões mistas como autores de emendas. Então, hoje, além das comissões permanentes temáticas de cada Casa, temos as comissões mistas permanentes como possíveis autores de emendas ao projeto de lei orçamentária.
Uma simplificação ocorrida também foi o numero de emendas que podem ser apresentadas por cada comissão. No caso, todas as comissões podem apresentar até quatro emendas de apropriação e quatro de remanejamento. Até o exercício passado, a Comissão de Ciência e Tecnologia tinha o limite de três emendas e apropriação e três emendas de remanejamento.
Em relação às emendas de comissão, existem diversas regras na Resolução nº 1, de 2006. Aqui, apresento uma parte mais geral, que é a seguinte: "as emendas devem ter caráter institucional, representar interesse nacional e serem compatíveis com a competência regimental da comissão." Essa última parte, a compatibilidade com a competência regimental, foi uma alteração promovida pela Resolução nº 3, de 2015. Apesar de já haver esse entendimento por parte do Comitê de Admissibilidade de Emendas, agora já está positivado pela Resolução nº 1, de 2006.
Quanto aos recursos alocados para emendas de comissão, apesar de não termos ainda o parecer preliminar que estabelece os critérios e define esses valores, há aqui uma noção dos valores alocados nas emendas de comissão, emendas de apropriação das comissões. Uma parte da reserva de recursos é alocada para emendas de bancadas e emendas de comissão. Esse valor, no ano passado, foi de R$9,8 bilhões. Dessa parte, R$4,1 bilhões foram alocados em emendas de apropriação de comissão.
Outras orientações técnicas são encontradas no sítio da Comissão Mista de Orçamento, e são basicamente dois documentos: o relatório de atividades do CAE, que é Comitê de Admissibilidade de Emendas, e o Manual de Emendas, das Consultorias de Orçamento do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Aqui, temos a nova distribuição das áreas temáticas: anteriormente eram dez e agora são dezesseis. Destaco as áreas temáticas que têm maior pertinência e apresentam emendas pela Comissão de Ciência e Tecnologia: a área temática de agricultura, pesca e desenvolvimento agrário; indústria, comércio, micro e pequenas empresas; e defesa e justiça, além da área temática principal de ciência e tecnologia.
Nesse gráfico, temos uma visão geral das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social. Ali, temos destacadas as despesas primárias discricionárias, que são a margem de atuação do gestor, onde as comissões atuam. Então, podemos ver que é um valor percentualmente baixo, 5% da despesa total dos orçamentos fiscal e da seguridade, que alcançam R$2,9 trilhões.
Temos aqui que as despesas primárias alcançam um valor de R$139 bilhões aproximadamente. São 5% das despesas totais dos orçamentos fiscal e da seguridade. Se desconsiderarmos as despesas financeiras e as transferências a Estados e Municípios, veremos que esse valor não sobe tanto, sobe para 12%. Então, as despesas primárias discricionárias são 12% das despesas primárias totais.
R
Aqui, já é um panorama do setor de ciência, tecnologia e comunicações.
Nós temos os dois órgãos superiores - o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Ministério das Comunicações - com os seus respectivos programas temáticos principais. No caso de ciência e tecnologia, o programa principal de ciência, tecnologia e inovação, com um valor total de R$3,8 bilhões. Por sua vez, o Ministério das Comunicações apresenta um valor para o seu programa temático principal de R$900 milhões.
E, aqui, também podemos observar a diversidade de assuntos de ciência e tecnologia, envolvendo a questão nuclear, a espacial, mudança do clima e outras. (Pausa.)
Por fim, apresento aqui as emendas aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia nos exercícios de 2014 e 2015.
Nós podemos ver que a pertinência temática da Comissão extrapola a estrutura administrativa do Setor 8, de ciência e tecnologia.
Como nós podemos ver, as Forças Armadas possuem emendas apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia; e, no exercício de 2014, abaixo, já tínhamos a apresentação na área de comunicações, que ainda não integravam o Setor 8, mas já apresentava emendas por conta de sua pertinência temática com esta Comissão.
O valor total aprovado, no exercício de 2015, como nós podemos observar, foi de R$36 milhões, nas emendas de apropriação. Historicamente, a Comissão de Ciência e Tecnologia não apresenta emendas de remanejamento. Então, também tínhamos apenas três emendas, todas elas emendas de apropriação.
Esse valor total (R$36 milhões) representa, aproximadamente, 5% do valor solicitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia no exercício de 2015. Em 2014, um valor um pouco menor em termos absolutos, mas representava 6% da solicitação desta Comissão.
Essas foram as considerações a respeito da área temática de ciência e tecnologia.
Gostaria novamente de agradecer, em nome da Consultoria, o espaço aberto para a apresentação e dizer que estamos à disposição para quaisquer dúvidas.
Tanto eu, no ramal 1213, como o colega Carlos Murilo, no ramal 3818, estamos à disposição de V. Exªs para quaisquer outras dúvidas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Há alguma pergunta?
Eu tenho algumas, mas prefiro passar primeiro a palavra aos Senadores.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Sr. Presidente, eu só queria perguntar ao Consultor Flávio Diogo Luz - uma coisa boa, porque lembra o Sol, que dá energia: na sua avaliação, como técnico desta Casa, como foi o aproveitamento das emendas passadas e como nós podemos fazer para melhor aproveitá-las nesta oportunidade?
Acho que as suas colocações sobre essas duas perguntas podem nos ajudar para podermos, agora, sob a batuta do Senador Lasier, que é o nosso Relator, fazer o melhor.
O SR. FLÁVIO DIOGO LUZ - Pois não.
Nós temos alguns critérios contidos na Resolução nº 1, de 2006, para apresentação de emendas de inclusão de despesas.
O que nós vimos ali, nos exercícios passados, são emendas de acréscimo de despesa, são programações existentes, apresentadas pelo Executivo, onde a Comissão faz uma suplementação na realidade. Então, hoje - e, talvez, a pergunta tenha esse foco -, nós não temos a mesma apreciação que podemos ter de emendas individuais, que são marcadas no Orçamento de uma forma diferente, de modo a podemos saber o quanto é executado dessas emendas.
R
No caso de emendas de comissão e de bancada, elas se juntam à programação apresentada pelo Executivo. Então, não temos como avaliar o quanto foi executado dessas emendas de comissão. Os valores integram o valor apresentado pelo Executivo enquanto, nas emendas individuais, esse valor é separado. Existe um indicador na programação, e podemos acompanhar. Agora, com a aprovação do orçamento impositivo, mais ainda. Temos critérios constitucionais para a execução das emendas.
Não sei se respondia a pergunta de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Eu gostaria de fazer algumas perguntas.
Primeiramente, uma que não é para você, mas para todos nós, Senadores, que queremos encontrar um caminho neste País. Quando vemos o gráfico em pizza em que você apresenta os dados, vemos que 4% mais 36% mais 10%, 50% é relacionada a despesas financeiras, incluindo amortização. Um dia vamos ter que resolver isso. É claro que não podemos resolver ignorando. É como dizer "quero voar" mas não levar em conta a Lei da Gravidade. Quando ouço alguém dizer "não pague a dívida", é o mesmo que dizer "salta do abismo sem levar em conta a gravidade". Existe uma Lei da Gravidade cada vez que se mexe na realidade financeira, nas regras bancárias. Agora, um dia vamos ter que resolver isso. Não é verdade, Senador? Não dá para ter 50%...A não ser que, daqui, eu não esteja vendo bem. Mas temos 10%, 36% e 4%. Um dia vamos resolver isso.
Outra coisa que me chama a atenção é aquela tirinha bem fininha do Bolsa Família. Lembro-me de que - Hélio José também lembra - quando lancei a ideia da Bolsa Escola na campanha de 1994, começaram a dizer que era demagogia, que era mentira. Aí, fiz um gráfico pizza desses, só que eu colocava apenas o gasto com Bolsa Escola, e o resto todo com a mesma cor. E era uma tirinha menor do que essa, era 0,68%, chegando a vinte mil famílias, que era a nossa meta. Isso foi o que convenceu de que era possível, Senador Lasier. Continua sendo uma parte muito pequenas. Não é isso que prejudica o orçamento.
Agora, vêm as perguntas.
Quando vi escrito "política nuclear", fiquei curioso para saber o que está debaixo desse guarda-chuva. Essa é a primeira pergunta. Segunda: quando vi "política espacial", também fiquei curioso de saber o que está por debaixo. Terceira pergunta: se compararmos esse orçamento com o de 2014, há melhora ou piora em termos reais de recursos e de qualidade orçamentária? Porque, às vezes, não gasta mais, mas gasta melhor. Deu para ver isso ou você prefere que eu use a sua extensão, a que você deu ao número porque vai precisar de outros estudos? E, finalmente, não tem a ver diretamente, mas tem tudo a ver do ponto de vista da realidade: quanto vai se gastar, e como, nas universidades? Acho que merece esta Comissão debruçar-se sobre as universidades, que têm tudo a ver, ou deveriam ter, com ciência e tecnologia, embora eu ache que, hoje, têm pouco a ver. Lamentavelmente, as universidades têm pouco a ver com ciência, Tecnologia e inovação. Bem pouco.
Coloquei uma nota um dia desses, que provocou muita irritação nos seguidores. Foi a seguinte: "as universidades brasileiras, hoje, se dividem em dois grupos: uma, que enriquecem seus donos, e há muita gente rica graças a universidades; e a outra, que empobrece o contribuinte, que são as públicas, já que o contribuinte não está vendo o resultado pleno do dinheiro que gasta nelas. A gente vai ter que enfrentar esse problema um dia também, não só acerca do quanto deve ser gasto nas universidades públicas - prefiro dizer estatais -, mas como se gasta. São quatro meses em greve já, algumas delas. Quatro meses! E, nesses quatro meses, o contribuinte está pagando. O contribuinte está sendo empobrecido sem ver o resultado.
Então, a minha pergunta é se daria ou se você faria isso para nós mais adiante. São essas as perguntas. Acerca das despesas financeiras, se você quiser dar uma contribuição como consultor em geral, sim; senão, é uma pergunta para um dia nos debruçarmos sobre ela. E política nuclear: o que está por debaixo? Política espacial: o que está por debaixo? E também comparar o orçamento com o de 2014, além da questão das universidades.
R
O SR. FLÁVIO DIOGO LUZ - V. Exª pediu uma apresentação de algumas horas.
Em relação à questão da despesa financeira, nós temos, na minha visão, dois problemas fundamentais, no Brasil, que devem ser resolvidos: a questão da Previdência e a questão da segurança jurídica para investimento, esses dois pilares para redução daquela fatia da pizza que estamos vendo lá, que tem implicações.
O ajuste atuarial da Previdência é um dos aspectos em que a gente tem impactos, não só por questão de despesas futuras, mas isso impacta diretamente no quanto de juros o Brasil paga hoje, porque a expectativa de solvência do País no futuro impacta na taxa de juros aplicada no presente. E a questão da segurança jurídica para os investimentos, que nós não temos, infelizmente. As regras no Brasil mudam o tempo todo e os empresários não se sentem confortáveis, ou só se sentem confortáveis com margens de lucros muito mais altas. Então, creio que essas sejam as questões a serem trabalhadas, e o Congresso Nacional é o ator fundamental nesse aspecto.
Quanto às questões de política nuclear, espacial, V. Exª pode pedir à Consultoria que eu terei o maior prazer de elaborar uma nota técnica para V. Exª e responder a essas questões, porque envolvem diversos assuntos sobre os programas. Então, V. Exª pode solicitar e nós elaboramos, na Consultoria, um trabalho para V. Exª.
Agora já me perdi na outra pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Não se preocupe, é que eu fiz muitas perguntas juntas.
A outra é espacial. Onde está a espacial? Tem política espacial. Você tem ideia também dos detalhes?
É outro quadro, não é esse.
O SR. FLÁVIO DIOGO LUZ - É outro.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Senador, só complementando a sugestão do senhor, eu gostaria também de saber o porquê de tão pouco para geologia e mineração e transporte mineral, e dos oceanos, zona costeira e Antártica.
Então, vou complementar o ofício do Senador fazendo um ofício solicitando a informação sobre isso, porque a importância dos oceanos e da Antártica, por exemplo, e da zona costeira em geral são fundamentais para a gente, e sobre o desenvolvimento dessa área, tecnológico, inovações, a gente tem que pensar com muito carinho, e é apenas 0,47, enquanto o nuclear está 892 milhões.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Na verdade, o porquê não é para ele, porque é o Governo quem decide o porquê e que mandou para cá.
Agora, uma pergunta que talvez tenha a ver é por que não entra energia, aqui?
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Isso! Boa.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Vai para o Ministério de Minas e Energia, mas na verdade há pesquisas sendo feitas sobre energia, ou deveriam. Mineração não entra porque o sol não é considerado uma mina para o Brasil.
Você, que trabalha tanto em energia solar, não dá para dizer que na mineração vão entrar pesquisas sobre energia solar.
O SR. FLÁVIO DIOGO LUZ - Bom, o critério dos programas temáticos é institucional. No orçamento, nós temos a programação orçamentária na qual há um critério de programação chamado funcional, tem uma classificação funcional, função e subfunção. A subfunção tem maior pertinência com o tema abordado no orçamento. E nós temos três subfunções específicas, 571, 572 e 573, que abordam o desenvolvimento científico e tecnológico e o fomento à ciência e à tecnologia.
Esse valor de quase seis bilhões que temos ali é institucional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministério das Comunicações.
Como o Senador Cristovam Buarque mencionou, nós temos outros ministérios trabalhando em cima dessas áreas. E se considerarmos o total dessas subfunções, chegamos ao valor de R$6,7 bilhões no projeto de lei orçamentária. Então, existem outras coisas que não estão abordadas aqui. Esse é um panorama geral da parte institucional do orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Alguma pergunta?
Senador Lasier. Depois, nós entramos na reunião normal.
R
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Cristovam, o senhor falou na inclusão da universidade, mas, de uns tempos para cá, têm-se disseminado dentro das universidades os centros tecnológicos. Então, eu pergunto: nós podemos valorizar, dentro do orçamento da ciência e tecnologia uma destinação melhor para esses centros tecnológicos, ou não?
O SR. FLÁVIO DIOGO LUZ - Sim, temos ações específicas que são voltadas para a educação dentro da área de ciência e tecnologia.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito. Está bom, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Bem, quero agradecer ao Flávio a sua apresentação, e vamos explorá-lo querendo uma análise mais detalhada do orçamento diante de seu impacto na ciência e tecnologia. Mas eu gostaria, desde já, que procurasse se preparar para a gente ver o problema da universidade, como é que está no orçamento, e, segundo, outras atividades de ciência e tecnologia em outros setores do ponto de vista institucional, em outros Ministérios, em outras rubricas, mas que têm a ver com ciência e tecnologia, como, provavelmente, o Ministério da Defesa, que tem coisas que não entraram aqui, não é? Não entram aqui, não é?
O SR. FLÁVIO DIOGO LUZ - Não.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Estão aí?
O SR. FLÁVIO DIOGO LUZ - Aqui, neste quadro, não, estão apresentados no final, nas emendas apresentadas...
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Ah! Nas emendas.
O SR. FLÁVIO DIOGO LUZ - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas no que vem do Governo, a Defesa faz sempre só o nuclear, ou não? Por exemplo, o ITA não entra aqui?
O SR. FLÁVIO DIOGO LUZ - Não, não entra.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - É isso.
Então, vamos procurá-lo, está bem? Muito obrigado pela contribuição, foi muito útil.
O SR. FLÁVIO DIOGO LUZ - O.k. Agradeço a oportunidade, obrigado.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador Cristovam, se V. Exª me permite, antes de eu sair, deixe-me fazer uma ponderação: este ano também é o ano que a gente deveria já estar discutindo o PPA, até porque esse orçamento de 2016 é o orçamento que incide no primeiro ano do PPA, já que o PPA anterior vence exatamente em 2015 e, lamentavelmente, a gente termina não tendo a compatibilização desses debates, que é um processo completamente dissociado. Todo mundo, quando faz a LDO, apresenta a LDO e termina tendo a compreensão de que a LDO ainda, na cabeça de muita gente, é um momento para alguns tentarem apresentar metas que, depois, se materializem em emendas. Portanto, desvirtuando o que seria algo como diretriz.
E para o PPA, pior ainda, Senador Cristovam, acho que é um negócio preocupante. Vamos discutir o PPA, na prática, no mês de novembro, dezembro, e acho que é um prejuízo enorme esse debate. A própria Comissão de Orçamento não fez o debate, o Governo toda vez trata o PPA como algo meramente obrigatório. E a gente não tem, principalmente num período de crise como esta, até para não ficar botando no PPA algo que não se vai fazer nunca e excluindo algo que poderia ser, inclusive, importante, para enxergar as oportunidades e até trabalhar na seletividade do que é possível num momento de crise qual o caminho a se adotar.
Estou falando isso até porque fui o Relator do PPA em exercício, e minha maior briga no atual PPA era exatamente não permitir uma enxurrada de programas. Recebi, tanto da Câmara quanto do Senado, no PPA, mais de três mil emendas, criando uns três mil programas. O PPA saiu, Senador Cristovam, daqui do Congresso Nacional com 65, não sei se o Governo executou 30. Estou falando do Plano Plurianual para quatro anos. Então, por exemplo, quando fizemos o PPA, diferentemente deste que vai ser feito agora, a Petrobras entrava com quase 50% do investimento. Será que isso se repetirá? Óbvio, nem sempre o óbvio é óbvio, mas, de vez em quando, é ululante, então, vamos ver se essa coisa pelo menos bate na cabeça de alguém para poder haver um diálogo.
Lembro-me que, numa das reuniões que fizemos com o Ministro Nelson Barbosa ali no gabinete da Presidência, quando a preocupação do Governo era muito no sentido do vem para cá para conversar para o ajuste, o ajuste, o ajuste...
R
As três peças fundamentais que devem nortear o ajuste ou, pelo menos, no nosso entendimento, o caminho de saída da crise, são LDO, Orçamento e PPA... Eu diria que, no ano do PPA, a gente deveria inverter essa lógica: deveríamos discutir o PPA, preparar uma LDO como diretriz para chegar nesse PPA e consolidar o orçamento do primeiro ano, com base no que se traçou na espinha dorsal. A gente faz o contrário.
Nós estamos discutindo uma costela, quando a espinha dorsal está completamente comprometida. Eu não sei onde eu vou encaixar essa costela que o senhor está levantando. Onde? Em que lugar? Como isso vai se processar? Eu estou querendo botar no orçamento alguma coisa para a Defesa, mas, de repente, a gente está sofrendo outro ataque, que é um ataque de desejos e vontades do Executivo em tentar resolver as coisas de maneira a atender a sua demanda, sem entender o que vai fazer para os próximos anos. É impossível tratar isso, Senador Cristovam. Eu não vejo como.
Eu estou dizendo isso, na realidade, porque essa cobrança eu fiz aos dois principais ministros que cuidam dessa área, nas conversas conosco: o Ministro Nelson Barbosa, que é o responsável direto, e o Ministro Joaquim Levy. Ou a gente acha que é só chegar ali, preparar aquele calhamaço de coisas, de informações, que compõem um PPA, e mandar para cá; chega aqui, vota, todo mundo fazer emenda...
"Quero botar estrada aqui para a Bahia". Depois eu boto no panfleto: "Atenção, baianos, eu fiz uma emenda para fazer a estrada, que vai ligar nada com nada e vai chegar a lugar nenhum". Portanto, não vai haver execução.
O Governo acabou de lançar um programa, por exemplo, de infraestrutura, no mês de junho. Em um ano que vai fazer o PPA. Esse programa está no PPA? Sabe Deus. Lançou outro programa, o grande programa de política de exportação não sei o quê. Está no PPA isso? Ou essa política de exportação é só para aproveitar que o dólar subiu?
Como a gente está falando em Defesa, parece aquela história de foguete. O cara vai lançar o foguete e diz assim: "Olha, deu um problema no foguete. Chama ali o cara de Fogos Caramuru, que ele entende de foguete".
Quer dizer, não dá para tratar desse jeito, Senador Cristovam. Eu estou colocando isso assim até muito chateado, porque toda vez é isso. Corre para as comissões. A gente vem em um corre-corre danado para fazer emenda. Eu vi aqui as nossas três emendas: ótimas. Agora, será que a gente está em sintonia? Será que o Governo está nessa mesma questão? Por exemplo: no período passado, o Ministério da Defesa teve um papel importantíssimo na consagração de alguns pontos para a gente caminhar na linha do desenvolvimento da ciência e tecnologia. Importantíssimo, Senador Cristovam. Eu não sei se esses projetos vão adiante.
O senhor falou ali da área nuclear, por exemplo. Será que é importante a gente manter esse mesmo volume? Nós não estamos fazendo o debate das fontes alternativas: solar, eólica, enfim. O Governo da Alemanha fez um grande programa para fazer exatamente a substituição. Será que não era hora de no nosso PPA a gente enxergar isso?
Mas nós já lançamos um leilão em agosto para solar - um senhor leilão. Eu pergunto: o resultado desse leilão, será que foi combinado com o processo de substituição dessa fonte nuclear?
Porque eu acompanhei, pari passu, com V. Exª o debate sobre a questão principalmente depois de Fukushima... Se V. Exª se lembrar, eu tinha uma expressão que dizia assim: meu medo não é a energia nuclear, meu medo é com a nossa incapacidade de tratar quando os riscos se apresentam a partir do uso da manipulação dessa fonte. Ou seja, nós não temos cultura de defesa civil.
Em uma simples enchente, o senhor se lembra aquela vez que choveu ali, perto de Angra? A Usina ficou ilhada. E o que a gente faz? Chama quem? O bombeiro? Ligeiro. Tira aqui e bota aqui uma bomba, menino. Aquelas bombas que a gente botava em caixa subterrânea para tirar água e não inundar os cabos telefônicos. Não dá ser assim.
Então, minha dúvida é essa, Senador Cristovam. A gente vai e dá uma boa contribuição à Marinha, dá uma boa contribuição ao Exército, ao programa Antártida. Agora, do outro lado, já que a gente está falando de Defesa, será que a gente combinou com o beque, que está do outro lado?
R
Então, esse é o processo que devia estar mais afinado. Aí, nós vamos ter até o dia 20 agora para emenda, todo mundo apresentando emenda ao orçamento depois nós vamos fazer emenda para o PPA. Aí, nós vamos tentar fazer o quê? Se o PPA fosse a partir de 2017, eu até ficava tranquilo, eu não tenho problema, nós temos tempo, só que o PPA é a partir de 2016, o PPA novo começa em janeiro de 2016. E, aí, a gente fica completamente desfocado. Quer dizer, essa é uma reclamação que eu tenho feito.
Eu tive oportunidade de ser Relator do PPA, o Presidente da Comissão, à época, era o Senador Vital do Rêgo, que foi para o TCU, e nós rodamos o Brasil inteiro. Fomos inclusive ao Norte, fizemos audiência, fizemos por regiões, fizemos 11 audiências públicas. Geralmente em duas localidades, duas cidades em cada região, para a gente tentar exatamente identificar o que podia produzir.
E foi uma conversa, Senador Cristovam, eu conversei com cada Deputado, cada Senador que apresentou emenda, dizendo por que estava rejeitando as emendas, dizia: meu amigo, eu não posso botar três mil programas. Quem não consegue fazer 65, meu caro Cristovam, vai fazer três mil? Qual é o governo que tem três mil prioridades? Eu não conheço.
Então, essa é minha preocupação. Porque a gente entra em uma rota em que vai abarrotando, abarrotando, botando, botando, botando, emenda e aí a gente mesmo termina até fazendo um negócio, enganando a si próprio.
Então, acho que é importante esse esclarecimento aqui apresentado, mas acho que a grande lição que a gente tem de tirar é esta: como é que a gente encaixa? Eu concordo plenamente com V. Exª, um bocado de coisa ali poderia ser limado. Não é só pela redução de custo, mas pela oportunidade, pela escassez.
Na escassez, se trabalha com a palavrinha chamada "prioridade". Depois da prioridade, se vai para a seletividade, ou seja, nesse momento de crise, aonde eu posso ir para poder executar e que vai ter incidência na sociedade, incidência na economia, para tentar sair da crise? Eu penso assim, por isso essa minha insistência com o Ministro Joaquim Levy. Eu digo a ele sempre aqui: o ajuste que você está propondo é todo dia abrir um buraco no cinto. Tem uma hora em que vai faltar cinto e a cintura vai embora há muito tempo.
Então essa é a minha preocupação, Senador Cristovam.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Walter, eu reconheço tanto a importância do que o senhor falou que eu vou me debruçar sobre sua fala na transcrição desta reunião. Depois, eu quero sentar para ver o que a gente faz em função disso, a que ministro a gente recorre, que estudo adicional a gente faz, porque é preciso trabalhar isso.
Então, eu me comprometo em procurar depois em cima das transcrições.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Senador, eu tive o privilégio de ser convidado pela Marinha a ir a São Paulo e ao Rio ver os estudos que eles fazem. Eu concordo com tudo o que o Senador Walter Pinheiro colocou e que o senhor também encaminhou, mas, é importante de fato, o que eles estão fazendo é fundamental, e está faltando pedaço de investimento para poder cuidar, por exemplo, para a hélice, trazer navio de propulsão nuclear, algumas coisas assim, mas eles precisam esclarecer melhor para a gente essa questão, para a gente definir os nossos orçamentos.
Então, eu creio que o comandante da Marinha, por exemplo, esse programa que eu fui conhecer no Rio e São Paulo, e o Ministro da Defesa, seria fundamental a gente conversar sobre esse tema porque é tão importante para a cidadania, para a soberania do nosso País que a gente não pode tergiversar, definir, da melhor forma possível, um encaminhamento para aquela área.
E eu pude ver o tanto que a tecnologia, por exemplo, na separação do urânio e outras coisas lá tem avançado nesse programa, que recebeu tanto ataque, inclusive, dos meios de comunicação, e a gente precisa analisar com carinho isso para que não prejudicar o que está sendo feito, mas também, como o Senador Walter colocou, com toda a clareza e com toda razão, melhor definir os encaminhamentos.
Então, seria muito oportuno que a gente conseguisse sentar para discutir isso, não é Senador Walter?
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Vamos fazer isso.
Então eu dou por encerrada esta primeira parte da nossa reunião de hoje.
Agradeço ao consultor Flávio.
R
E vamos dar início à segunda parte da nossa reunião de hoje, com a pauta deliberativa.
O item nº 1 tem como Relator o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Senador Randolfe, a pedido do Senador Aloysio, nós gostaríamos de inverter a pauta, passando para o item 2, de que o senhor é o Relator.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeitamente, Presidente. Estou pronto para apresentar o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Vamos então ao item nº 2. Relatoria do Senador Randolfe Rodrigues.
ITEM 2
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, de 2015
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
Autoria: Deputado Luis Carlos Heinze
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues
Relatório: Pela rejeição
Observações:
1) A matéria ainda será apreciada pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle;
2) Em 11/08/2015 e 12/08/2015, foram realizadas duas audiências públicas, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para instruir a Matéria;
3) A matéria foi retirada da pauta das reuniões dos dias 15/09/2015 e 29/09/2015, a pedido do relator;
4) A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/10/2015.
Com a palavra, o Relator.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Obrigado, Sr. Presidente.
Vem à análise desta Comissão, Sr. Presidente, o Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2015, de S. Exª o Deputado Luis Carlos Heinze, que altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
Objetivamente, as alterações previstas por este projeto de lei são as seguintes:
(i) Rotular como transgênicos apenas os alimentos cuja presença de OGM for comprovadamente detectada através de análise específica;
(ii) Facultar a rotulagem “livre de transgênicos” aos alimentos para os quais a referida análise específica tenha resultado negativo sobre a presença de OGMs; e, por fim,
(iii) Retirar o símbolo T, atualmente utilizado para a identificação de alimentos transgênicos, substituindo-o pelas expressões “(nome do produto) transgênico” ou “contém (nome do ingrediente) transgênico.”
No Senado, este projeto foi distribuído para esta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; para a Comissão de Assuntos Sociais; e para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Passando diretamente à análise, Sr. Presidente, e passando também diretamente ao mérito, opino o seguinte: o direito fundamental à informação é um dos pilares da democracia e do Estado de direito; pertence, esse direito, a toda a coletividade e encontra previsão expressa no art. 5º, inciso XV da Constituição da República, que garante ser assegurado a todos o acesso à informação.
Especificamente em relação ao consumidor, tratou a Constituição Federal de defini-lo como sujeito de direitos fundamentais, ao prever, em seu artigo 5º, inciso XXXII, o seguinte: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Tamanha é a relevância do direito do consumidor que o art. 170 da Constituição, inciso V, elencou a defesa do consumidor como um princípio da ordem econômica.
O direito constitucional do consumidor à informação encontra-se regulamentado pela Lei nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, tendo sido objeto de diversas disposições específicas para a sua proteção. Entre essas disposições, destaca-se o art. 6º, inciso III, que institui como direto básico do consumidor:
A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Registre-se, por oportuno, que o direito fundamental do consumidor à informação independe da presença ou da ausência de riscos à sua saúde advindos do produto. Portanto, é um direito fundamental, Sr. Presidente, em que se destaca a independência sobre riscos ou não à saúde do consumidor. É fundamental o direito à informação.
Assim, ainda que se alegue a inexistência de riscos decorrentes de OGMs ao consumidor, é garantido o acesso integral às informações relativas ao produto, inclusive no que se refere às suas características e composição.
R
Apesar dos debates na Câmara dos Deputados, quando da aprovação em Plenário do PLC nº 34, de 2015, terem se voltado ao debate sobre a necessidade ou não de se manter o símbolo “T” (previsto na Portaria do Ministério da Justiça n.º 2.658, de 2003), a questão nuclear de maior relevância consiste na previsão de que a comprovação acerca da presença de OGMs nos produtos seria realizada através de “análise específica”. É este, na realidade, o ponto-chave do Projeto de Lei para o qual faço questão de chamar aqui a atenção, do qual adviriam as maiores violações ao direito constitucional do consumidor à informação e impactos à diplomacia e economia nacionais.
Explicarei mais detalhadamente: segundo a sistemática atualmente em vigor, disciplinada pela atual redação do art. 40, da Lei nº 11.105, de 2005, pelo Decreto nº 4.680, de 2003, e pela Portaria do Ministério da Justiça nº 2.658, de 2003, a identificação da origem transgênica é realizada com base na matéria-prima utilizada na composição do produto final, isto é, no início do processo produtivo. Assim, no sistema atual, basta que determinada espécie transgênica tenha sido utilizada para que advenha a necessidade de rotulagem do produto acerca da presença de OGM. A lógica é simples: havendo matéria-prima transgênica, deverá ocorrer a rotulagem. Observe-se que, dada a facilidade de se identificar a presença de OGM na matéria-prima utilizada no produto, não há necessidade de qualquer comprovação laboratorial.
Entretanto, pela proposta contida no Projeto de Lei nº 34, de 2015, a identificação da origem transgênica seria realizada no próprio produto final, através de análise...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Pois não.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Se pegar a matéria-prima que é feita, utilizada em várias marcas de biscoitos, tem que fazer a análise biscoito por biscoito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Exatamente. A análise seria ao final da cadeia produtiva, e não no começo. Obviamente, seria omitido que aquele produto contém material transgênico ou contém objeto transgênico.
Na prática, como a maior parte dos alimentos que contém OGM em sua constituição são ultraprocessados - é o que disse o Senador Aloysio -, como óleos e margarinas, por exemplo, e o biscoito, a detecção da origem transgênica não será possível de ser realizada. Com isso, a matéria-prima poderá ser 100 % transgênica, mas, em função do processo industrial de fabricação do alimento, este não mais poderá ser identificado como produto de um OGM, dada a impossibilidade de se detectar o DNA da matéria-prima transgênica.
Como bem explica Ana Paula Bortoletto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a inclusão da “análise específica” para a comprovação da origem transgênica do produto “é um detalhe técnico que dificulta ter essa informação porque, como a detecção só acontece se tivermos o DNA, o material genão ético do alimento transgênico, quase nenhum alimento processado, industrializado, vai ter o DNA inteiro para fazer essa análise. Então, no produto final, não necessariamente vamos encontrar a prova laboratorial de que ele é transgênico. E o que importa para o consumidor é saber se a matéria-prima usada no produto é ou não é transgênica.” Nunca é demais destacar que essa é a informação fundamental, que é preservada pelo dispositivo constitucional.
Assim, dada a impossibilidade técnica de se identificar a presença ou não de matéria-prima provida de OGM através de análise laboratorial do produto final acabado, o resultado nefasto da eventual aprovação do PLC nº 34, de 2015, seria a ausência de rotulagem sobre a origem transgênica para a grande maioria dos produtos transgênicos, o que representaria forma de ocultar do consumidor a informação sobre a presença de OGMs nos produtos que consome.
Dessa forma, mais do que deixar de informar o consumidor, violando o seu direto fundamental à informação, o Congresso Nacional, com a eventual aprovação do PL nº 4.148/2008, estaria permitindo que a sociedade brasileira seja ludibriada sobre a presença ou não de transgênicos nos produtos que consome diariamente.
R
Por fim, vale registrar que o PLC nº 34, de 2015, desconsidera a vontade da maioria da população brasileira. Primeiro, porque, segundo enquete pública realizada pelo Senado Federal, 94 % dos participantes possuem opinião contrária à referida proposição legislativa. Segundo, porque outras pesquisas de opinião oficiais demonstram a vontade da maioria da sociedade em “querer saber se um alimento contém ou não ingrediente transgênico (74% da população Ibope, 2001; 71% Ibope, 2002; 74% Ibope, 2003; e 70,6% Iser, 2005)”, como informa a “Carta das entidades da sociedade civil contra o PL 4148/2008.”
Especificamente em relação aos OGMs, apesar da Lei n.º 11.105, de 2005, ter permitido o seu cultivo e comercialização, ainda não há qualquer consenso científico acerca dos potenciais riscos que possam produzir à saúde da coletividade, inclusive por decorrência da questão do aumento do uso de agrotóxicos.
E aqui, Sr. Presidente, abro um parêntese para trazer a matéria de capa do jornal Folha de S.Paulo, do último domingo, dia 4 de outubro, em que diz "controle de agrotóxicos em alimentos é quase nulo em nosso País", o que reforça esse argumento.
No ponto, é preciso ressaltar que o princípio da precaução, amplamente aplicado nas legislações brasileira e internacional, inclusive consistindo em princípio orientador do Protocolo de Cartagena sobre biossegurança (art. 1º), aplica-se ao caso da rotulagem de transgênicos, já que a sua incidência se dá “quando a informação científica é insuficiente, inconclusiva ou incerta e haja indicações de que os possíveis efeitos sobre o ambiente, a saúde das pessoas ou dos animais ou a proteção vegetal possam ser potencialmente perigosos e incompatíveis com o nível de proteção escolhido.”
A justificação do Projeto de Lei em epígrafe não encontra fundamentos na realidade fática. A alegação genão érica de que a rotulagem criminaliza o consumo desses alimentos não prospera e pode ser facilmente rechaçada a partir de pesquisa produzida pelos próprios produtores de tais alimentos. A Associação Brasileira das Indústrias de Alimentos realizou, em parceria com o instituto Ipsos, em maio de 2014, pesquisa cujo objetivo central consistia na mera apresentação do atual símbolo dos alimentos oriundos de transgênicos a uma amostra de indivíduos, para que respondessem à seguinte pergunta: “na sua opinião, qual é o significado desse símbolo?”
Dos entrevistados, 69% declararam não compreendê-lo; 14% o identificaram como um possível sinal de trânsito; 6%, como transgênico e, portanto, identificaram adequadamente a rotulagem; 6%, como um sinal de alerta; 2%, como marca de roupa; e, apenas 3% dos entrevistados identificaram o símbolo como potencial gerador de males à saúde.
Veja, Sr. Presidente, e falo isso já para concluir: há cinco vezes mais pessoas que identificam o símbolo como um sinal de trânsito do que como algo potencialmente nocivo à saúde. Há, por outro lado, uma carência enorme de informação da sociedade a respeito do tema, que se agravaria ainda mais com a exclusão do rótulo.
Assim, não goza de ressonância empírico-científica a alegação de que a rotulagem abala a credibilidade dos produtos ante os consumidores, criminalizando seu consumo.
Destaco, Sr. Presidente, que essa pesquisa foi inclusive apresentada aqui, na audiência pública que fizemos sobre a matéria pelos seus defensores, ou seja, por aqueles que pediam a aprovação da matéria. Fica claro, então, que a retirada do "T" agrava mais o desconhecimento da população sobre a existência de produtos transgênicos.
Portanto, Sr. Presidente, pelos motivos expostos, a nossa opinião é pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2015.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Em primeiro lugar, Senador, quero parabenizá-lo pelo seu relatório detalhado e bem consolidado.
A matéria está em discussão.
O Senador Lasier pediu a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Concordo com V. Exª. Nosso inteligente Randolfe nos apresentou um relatório muito convincente.
R
Agora, eu acho o seguinte, Senador Cristovam: há muito tempo, uma letra não era tão discutida como tem sido discutido o T. É claro que todos nós somos contra agrotóxicos, devemos nos prevenir, devemos nos informar. Agora, eu acho que o T é um exagero, porque o T em letra preta em um triângulo amarelo, que faz lembrar os sinais de trânsito, isto é advertência e significa perigo! Nós estamos consumindo transgênicos há 10 ou 15 anos, principalmente no óleo de soja, nessas coisas, e a nossa expectativa de vida tem só melhorado. Até hoje não se viu, ainda, no grão transgênico, nenhum mal. E nunca um grão foi tão pesquisado no mundo como têm sido o grão de soja, por exemplo.
Então, o projeto só tem um senão, que é esse T, porque a advertência de produto transgênico já está escrita no rótulo, o excesso é a letra T. Eu sou contra isso essa letra T, acho que não precisa. Tem o produto com glúten, ou sem glúten, não tem nenhum G preto em letra amarela advertindo que aquilo é perigoso, etc.
Então, por isso eu fiz um requerimento, Senador Cristovam, que está na Mesa do Senado, para que também a Comissão de Agricultura examine essa matéria, para que ela seja esgotada. Para que vá adiante, porque a advertência contra os transgênicos, "esse produto tem transgênico etc", já existe. Agora, também não precisamos exagerar.
É a minha posição.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Esse pedido de ir para a Comissão de Agricultura já está na Mesa, não é?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Está.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Muito bem.
Senador Aloysio, pediu a palavra.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu faço coro com V. Exª no elogio ao trabalho do Senador Randolfe.
Eu, como o Senador Lasier, não compartilho dessa obsessão contra os transgênicos. Eu me louvo nos pareceres da CTNBio, que examina os produtos antes de eles poderem ser cultivados e comercializados. Mas eu respeito o ponto de vista daqueles que, diante da controvérsia, diante do grau de polêmica que existe ainda em relação a essa matéria, querem estar bem informados. E eu acho que essa informação aqui, o projeto que veio da Câmara, de alguma forma retira condições atuais de informação ao estabelecer um novo tipo de análise, digamos no varejo, em vez da análise no atacado, que é muito mais simples de se fazer. De saber se aquela matéria prima que é usada em diferentes tipos de produtos é ou não de origem transgênica.
Então, eu acho que é um direito à informação que, de alguma forma, é turvado pela mudança, não do rótulo, mas do tipo de análise que leva à fixação do rótulo. O que está em causa não é exatamente a existência ou não do rótulo no produto, mas é a análise necessária para que esse rótulo seja aposto à embalagem do produto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Este é o núcleo central do projeto.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Exatamente.
Então, eu penso que esta mudança imposta por lei, do tipo de análise que deve ser feita, é que, no meu entender, embaralho um pouco, turva o processo de conhecimento por parte do consumidor.
Por isso eu acompanho o parecer do Senador Randolfe e apoio a iniciativa de V. Exª de levar o assunto à análise da Comissão de Agricultura.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Bem, encerradas as discussões, eu quero dizer que, de fato, quanto mais discussões, melhor. Mas eu fecho muito com a posição de que mudar dessa maneira é abrir a possibilidade para riscos. Vamos trabalhar mais, vamos procurar mais.
O requerimento já chegou aqui, o pedido está esperando a aprovação, a nossa, para ser enviado para lá.
Então eu ponho em discussão.
Os que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovado.
Parabéns, Senador! E parabéns também, Senador Lasier, por levar aqui à Comissão de Agricultura!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu queria cumprimentar o Senador Lasier, exatamente como V. Exª está cumprimentando. Eu acho que quanto mais debates sobre essa matéria, melhor.
R
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - A nossa Secretária lembra que está aprovado pela rejeição, porque, da maneira como eu falei, parecia que estava aprovado o projeto, mas está aprovado o parecer do Senador Randolfe Rodrigues.
Voltamos ao item 1, lembrando que o Senador Aloysio foi o primeiro a chegar aqui. Então, nós adiamos a pedido dele.
ITEM 1
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 330, de 2013
- Não terminativo -
Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências.
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 131, de 2014
- Não terminativo -
Dispõe sobre o fornecimento de dados de cidadãos ou empresas brasileiros a organismos estrangeiros.
Autoria: CPI da Espionagem
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 181, de 2014
- Não terminativo -
Estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais.
Autoria: Senador Vital do Rêgo
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Favorável ao PLS nº 330, de 2013, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 2, 6, 8, 9, 10, 11, 16, 20, 22, 26 e 29, e Rejeição das demais emendas oferecidas, nos termos do substitutivo oferecido, e, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 131, de 2014, e PLS nº 181, de 2014.
Observações:
1) As matérias ainda serão apreciadas pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania;
2) Em 18/08/2015, foi realizada Audiência Pública para instruir a Matéria, em atendimento ao Requerimento n.º 52, de 2015-CCT, de autoria do Senador Telmário Mota;
3) Em 01/09/2015, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais;
4) A matéria foi retirada da pauta das reuniões dos dias 15/09/2015, 29/09/2015 e 06/10/2015;
6) Em 30/09/2015, foram apresentadas cinco emendas de autoria da Senadora Angela Portela e cinco emendas de autoria do Senador Delcídio do Amaral;
7) Em 01/10/2015, foram apresentadas quatro emendas de autoria do Senador José
Medeiros e duas emendas de autoria do Senador Roberto Rocha;
8) Em 06/10/2015, foram apresentadas treze emendas de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Passo a palavra ao Senador Aloysio Nunes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu já apresentei um primeiro relatório que conclui pela apresentação de substitutivo a essas três proposições que estão tramitando aqui na nossa Comissão, o projeto do Senador Antonio Carlos Valadares, o projeto do Senador Vital do Rêgo e o projeto que resultou da CPI da Espionagem.
Foram apresentadas 29 emendas depois da apresentação desse meu relatório. Eu penso, então, Sr. Presidente, que não é necessário eu retomar a análise do conjunto da matéria, mas podemos, se concordarem os colegas, ir direto à análise de cada uma das emendas.
Eu começo pela emenda da Senadora Ângela Portela.
A Emenda nº 2: suprimir a excepcionalidade de aplicação da norma, inciso IV, § 2º, art. 3º, quanto aos dados anonimizados e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de estrangeiros ou pessoas não residentes no País, como proposto por mim.
A presente norma volta-se à proteção dos dados identificáveis ou identificados, conforme inclusive assim definimos nos conceitos. Por esta razão, afigura-se razoável excluir da abrangência normativa os dados anonimizados, o que de plano já afasta a proposta similar da Emenda nº 13.
Quer dizer, o projeto exclui os dados anonimizados da sua abrangência. Ele não trata dos dados anonimizados. Ele trata de dados pessoais que se possam identificar. De modo que os dados anonimizados não são abrangidos pelo projeto. Na medida em que forem desanonimizados, aí sim, eles passam a ser protegidos.
Por outro lado, a disciplina de tratamento diversificado aos dados pessoais de pessoas estrangeiras, em um segundo lugar sobre a questão, pode efetivamente traduzir uma distinção indevida com relação aos dados pessoais de cidadãos brasileiros.
Neste sentido, acolhemos, em parte, a Emenda nº 2, para suprimir do texto substitutivo as alíneas "b" e "c" do inciso IV do §3º do art. 2º, adequando-se a redação do dispositivo ao final. Neste sentido, somos pela rejeição da Emenda nº 13. Quer dizer, a Emenda nº 13 eu rejeito, e a Emenda nº 2 eu acolho em parte.
Quanto à Emenda nº 3, que amplia o conceito de dados pessoais, muito embora seja salutar a intenção proposta no sentido de se garantir que números identificativos, dados locacionais e identificadores eletrônicos sejam também considerados dados pessoais, entendemos que a nossa redação anteriormente proposta já é por demais aberta, de modo a incluir também tais elementos identificadores.
Quer dizer, dados pessoais, não importa a maneira pela qual esses dados são ligados a uma pessoa, se é por meio eletrônico ou se é por bilhete escrito. Podendo ligar esse dado a uma pessoa, ele é protegido.
Enfim, a definição que eu dou no meu substitutivo já abrange todas as formas de identificação possíveis de dados, para protegê-los. Portanto, eu sou pela rejeição da Emenda nº 3.
R
A Emenda nº 4 tem um duplo propósito: disciplinar a proteção de dados anônimos que, organizados, permitam a identificação do titular e proibir a desanonimização de dados pessoais. É uma palavra que até procurei saber se existe no dicionário e, para meu espanto, existe.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Qual é a palavra, Senador?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Desanonimização.
Anonimizar é tornar um dado identificável em dado anônimo, que é o que se faz, que se usa no momento em que se colhe o dado, no momento em que se trata o dado. Desanonimizar é transformar um dado anônimo num dado pessoal, quer dizer, revelar qual é a pessoa que deu origem a esse dado. No fundo, é identificação, mas é um jargão utilizado no meio. Identificação seria melhor.
Permitir a identificação do titular e proibir a desanonimização de dados pessoais.
Entendemos que a norma tal como proposta deixa claro que os dados anonimizados ou anônimos são aqueles relativos a um titular que não possa ser identificado, tal como definimos o seu conceito legal.
Portanto, se, por qualquer técnica, mecanismo ou procedimento, for possível identificar o titular dos dados inicialmente anônimos, estaremos diante de uma atividade legalmente conceituada como desanonimização, o que já atrairia a disciplina que conferimos no §4º do art. 3º, tornando desnecessário repisá-la, como propõe a emenda. Aliás, é um tema já proposto na Emenda 13 e rejeitado.
Ademais, quanto à vedação de desanonimização, não reputamos adequada. Para a eficácia da proteção de dados pessoais, basta que se atribua o mesmo status de garantias, direitos e deveres dos dados pessoais aos dados desanonimizados. Sendo desanonimizado, ele passa a ser protegido. Por isso, somos pela rejeição da Emenda nº 4.
A Emenda nº 5, a despeito da sua relevância e mérito, não se compatibiliza com o texto substitutivo. Isso porque se revela inócuo estabelecer o conceito legal de encarregado quando não se propõe nenhuma disciplina específica ou genão érica a esse indivíduo. Somos pela rejeição da Emenda 5. Quer dizer, se uma empresa trata um dado, não importa saber quem é o encarregado do tratamento. A empresa é a responsável. De modo que somos pela rejeição.
As Emendas nºs 6 e 20 são similares: pretendem evidenciar o princípio da não discriminação. Concordamos com a proposta. Porém, é preciso deixar claros os contornos dessa discriminação proibitiva uma vez que há discriminações que podem e, de fato, o são, permitidas pelo ordenamento jurídico vigente, como é o caso da discriminação para oferta de certos produtos ou serviços, como o crédito bancário, a apólice de seguro etc. Portanto, somos pelo acolhimento das Emendas nºs 6 e 20, na forma proposta pelo substitutivo.
A Emenda nº 7 visa suprimir a proposta de reconhecimento do interesse legítimo. Não concordamos com essa sugestão por entender que se trata de um mecanismo necessário para equilibrar os diversos interesses em torno da temática da proteção de dados pessoais, sem prejudicar a inovação tecnológica e, assim, impedir o desenvolvimento social, fundado na tecnologia, através da reformulação constante de modelos de negócios, especialmente digitais. Somos pela rejeição da Emenda nº 7.
A Emenda nº 8 é oportuna. Busca sedimentar na cártula dos direitos básicos do usuário disciplina já tratada no substitutivo, mais precisamente no art. 10. Ela não prejudica. Pelo contrário, ela reforça. Somos pela aprovação.
A Emenda nº 9 segue na linha da nossa proposta no sentido de conferir um conjunto muito específico de atribuições à autoridade competente que, espera-se, seja um novo organismo central e nacional a ser criado pelo Poder Executivo Federal e que não poderia ter sido criado por um projeto de iniciativa parlamentar como esse que estamos relatando. Essa emenda trata de futuras atribuições, dá diretrizes para a criação desse órgão. Somos pela aprovação da Emenda nº 9.
R
As Emendas nºs 10 e 16 têm intenções convergentes: a criação de regras de boas práticas para empresas responsáveis pela coleta, tratamento e uso de dados pessoais.
Concordamos com ambas as propostas, mas optamos pela redação, com pequenas modificações, da Emenda nº 16. Somos, pois, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 10 e 16, na forma do substitutivo.
A Emenda nº 11 encontra proposta similar no próprio texto do substitutivo, mais precisamente nos art. 24 e 25. No entanto, revela-se mais completa e objetiva. Razão pela qual, somos pelo seu acolhimento, da Emenda nº 11, com modificações e adaptações nos citados dispositivos nesse substitutivo.
A Emenda nº 12 reveste-se, possivelmente, de uma cautela excessiva. Da forma como proposta, a norma aplica-se aos casos previstos nesse substitutivo que parecem, à primeira vista, contemplar o intuito da abrangência sugerida pela Emenda nº 12.
Portanto, somos pela sua rejeição, por considerá-la, de alguma forma, prejudicada pelo próprio texto do substitutivo.
Uma vez que o texto ora proposto exclui de sua abrangência normativa disciplinas jurídicas em torno dos dados anonimizados, não se afigura razoável a proposta trazida pela Emenda nº 14. É o mesmo tema: dados anonimizados.
Somos pela sua rejeição.
A Emenda nº 15 objetiva reformular o regime de proteção da segurança da informação, além de incluir um elemento adicional de comunicação obrigatória pelo responsável em caso de vazamento de dados: a dimensão do incidente.
Discordamos da totalidade da proposta.
À primeira parte, no tocante à disciplina de adoção de mecanismos de segurança, nossa proposta remete o detalhamento da questão à regulamentação da autoridade competente. Daí ser desnecessário e até mesmo não recomendável positivar essa questão que estará sujeita à evolução natural e constante da tecnologia e norma legal no sentido estrito, que tem uma vocação à permanência.
Por outro lado, exigir que o responsável comunique a dimensão do incidente sem apresentar parâmetros para sua conceituação e compreensão é criar uma obrigação legal aberta, subjetiva e temerária.
Portanto, somos pela rejeição da Emenda nº 15.
A Emenda nº 17 apresenta o conceito peculiar e muito bem fundamentado em torno do que deveria se entender por dados pessoais sensíveis.
Sucede que, da forma como proposta, muito embora tenhamos compreendido a intenção, o zelo com o estudo da matéria e as preocupações do autor, reputamos temerário vincular um conceito legal tão caro ao indivíduo ao resultado do tratamento, ou seja, à produção de um dano.
O dado pessoal sensível, em nosso entender, a despeito das considerações do nobre autor da proposta, deve ser focado na natureza do dado em si, não no resultado do tratamento.
Somos, portanto, pela sua rejeição.
A Emenda nº 18 já está contemplada na Secção III do Capítulo III do substitutivo.
Portanto, não é necessária a sua acolhida.
A Emenda nº 19, muito embora, no mérito, absolutamente razoável, necessitaria de maior maturação quanto à sua aplicabilidade, o que será possível na tramitação dessa matéria, que ainda passará por mais duas comissões. Isto porque muitos dos direitos e garantias assegurados no tratamento de dados pessoais no âmbito privado não podem ser simplesmente transferidos aos bancos de dados públicos nas áreas de segurança pública e defesa nacional. É o caso do direito ao conhecimento do tratamento de dados pessoais.
Para a segurança social, é imprescindível, à primeira vista, que tais informações sejam do conhecimento exclusivamente do setor público para fins de direcionamento de políticas públicas ou de ações administrativas necessárias, ou, ainda, o direito ao cancelamento de dados, o que não pode ser garantido ao cidadão, uma vez que o interesse aí em evidência é o público, é o coletivo.
É uma matéria de alta indagação essa proposta pelo Senador Randolfe nessa emenda que eu acho que seria mais bem analisada na Comissão de Constituição e Justiça para verificarmos a sua aplicabilidade e, no caso, se deve permanecer, em matéria de segurança pública e defesa nacional, o interesse coletivo ou o interesse individual. É uma matéria, portanto, de alta indagação que deveria ser examinada com mais profundidade na Comissão de Constituição e Justiça, no meu entender.
Provisoriamente, então, optamos pela rejeição.
A Emenda nº 20, embora muito relevante, meramente exemplificativa, pode ser relevante na medida em que consideremos o fator social da norma. E somos pela sua aprovação.
R
A Emenda nº 22 também tem parecer pela aprovação, na forma do substitutivo.
A Emenda nº 23 também não se mostra adequada ao regime jurídico ora proposto, uma vez que apresenta proposta de lei que excetua, de sua aplicabilidade, os dados pessoais tratados no âmbito jornalístico. Somos pela sua rejeição.
A Emenda nº 25 torna ainda mais restritivo o regime jurídico que disciplina o consentimento do titular, estabelecendo requisitos adicionais e regramentos inovadores, tal como o consentimento granular, que é o consentimento de tratamento ou de coleta de parte dos dados. Reconhecemos a importância das ponderações do nobre autor. No entanto, entendemos por demais excessivas as sugestões trazidas pelo Parlamentar, na medida em que podem engessar, por completo, a inovação tecnológica baseada numa superproteção de dados pessoais. Optamos por consignar um ponto de equilíbrio, pelo que reputamos já suficientes as regras apresentadas pelo substitutivo, e, portanto, somos pela rejeição dessa emenda.
A Emenda nº 26 é pertinente, porém não em sua totalidade. Concordamos com a reformulação do texto substitutivo, no sentido de uniformizar as disciplinas conferidas ao consentimento, mas optamos por deixar claro que o consentimento expresso somente se exigirá quanto aos dados pessoais sensíveis, tais como já propusemos no substitutivo. Portanto, somos pelo acolhimento parcial da Emenda nº 26.
A Emenda nº 27 parece colidir com as outras propostas já consignadas no texto. Os arts. 4º e 6º já conferem o estatuto mínimo de proteção, inclusive de forma a assegurar o princípio do consentimento como direito básico, o que, aliás, é um dos temas essenciais, digamos assim, dessa disciplina legal. Quer dizer, o consentimento tem que ser claro, inequívoco, positivo.
A Emenda nº 29 é pertinente e oportuna. Somos pela sua aprovação.
A Emenda nº 30 propõe a inserção do requisito de antecedência à disciplina do consentimento. A proposta é salutar, porém esbarra nos diversos modelos de negócio hoje em curso em que, não raro, promovem o tratamento de dados de forma simultânea ao consentimento, o que é tecnologicamente possível. Ao mesmo tempo em que se consente, o dado é tratado. Daí exigir-se o consentimento prévio talvez demande uma reflexão mais aprimorada sobre as diversas formas de realização dessas atividades, o que poderá ser feito na Comissão de Defesa do Consumidor. Somos, no momento, pela sua rejeição.
Dessa forma, atentos à demanda crescente da sociedade brasileira, acolhemos as importantes contribuições contidas no PLS 330, de 2013, e 131 e 181, de 2014, com alguns aprimoramentos que são incorporados ao substitutivo que apresento.
É importante destacar que o nosso intuito não é o de criar um estatuto legal de superproteção de dados pessoais, de tal forma a impedir o desenvolvimento e a inovação tecnológica, mas, sim, uma carta de mínimas garantias, direitos e deveres que possam conferir ao cidadão uma proteção equilibrada e justa, porém efetiva, sem desprezar a natureza globalizada do mercado de consumo.
São propostas, Sr. Presidente, que vão na linha do Marco Civil da Internet, na linha do desenvolvimento do Direito brasileiro, de proteção à privacidade e na linha que se opõe àquela que inspira um projeto de lei em tramitação hoje na Câmara dos Deputados que visa a reformar o marco civil no sentido inverso à sua inspiração original.
Sr. Presidente, é isso. Quanto aos demais, eu já pude apresentar as considerações a respeito do projeto, das proposições na reunião em que apresentei a análise dessas proposições que V. Exª me deu para relatar, com muita honra para mim.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Obrigado, Senador.
Está em discussão.
R
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, eu queria, primeiramente, cumprimentar o Senador Aloysio pelo exaustivo trabalho, pela dedicação de S. Exª nessa matéria.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu quero compartilhar... Agradeço muito o elogio de V. Exª, mas quero dizer que houve um envolvimento de vários Senadores, a começar pelos autores. Eu não sou autor, sou Relator. Mas houve um interesse grande por parte dos nossos colegas, inclusive por V. Exª, na apresentação de emendas que muito contribuíram para o aprimoramento do meu modesto substitutivo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - De fato, Senador Aloysio, mas a V. Exª coube o trabalho de Relator, e V. Exª conseguiu sintetizar, com a prudência necessária, o que é a mediação do sentimento desta Comissão.
Eu queria destacar um aspecto, que o Senador Aloysio coloca aqui, relativo ao mérito da matéria e ao substitutivo de S. Exª.
No momento em que a comunidade de informações, em que as redes sociais todas se preocupam com o movimento que está ocorrendo na Câmara dos Deputados... Na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, como o Senador Aloysio já destacou, tramitam dois projetos de lei, sendo que um, de autoria do Deputado Hildo Rocha, o PL nº 215, de 2015, já foi, inclusive, denominado de PL Espião.
Veja a incongruência, o absurdo, o anacronismo da matéria. Ela propõe o aumento das penas de crimes contra a honra ocorridos na internet e retira a exigência de ordem judicial para acesso a informações pessoais por parte de autoridades investigativas, notadamente comissões parlamentares de inquérito, polícia, Ministério Público e políticos em geral. Ou seja, é um atentado a uma grande conquista que tivemos aqui, no Congresso Nacional, que foi o Marco Civil da Internet, que o Senador Aloysio aqui destacou.
Mas, em boa hora, esta Comissão vai apreciar e, eu tenho certeza, aprovar o projeto de lei proposto originalmente pelo Senador Antonio Carlos Valadares, agora com esse parecer substitutivo do Senador Aloysio, porque essa matéria vai na contramão do debate que está sendo produzido na Câmara. Essa matéria reforçará os mecanismos que tem para o trânsito dos dados pessoais existentes na internet.
Então, quero cumprimentar o Senador Aloysio principalmente por este mérito, porque, em um momento em que existe uma ameaça também a direitos fundamentais, como essas matérias que estão tramitando na Câmara dos Deputados, esta Comissão, hoje, tenho certeza, aprovará, por unanimidade dos votos, um projeto de lei com um belo substitutivo que reforça a necessidade de proteção dos dados pessoais na internet.
Nunca é demais destacar... Acho que a novidade da onda e dos tempos da internet que vivemos é a liberdade de informação que existe lá, a possibilidade de não ter amarras, de a internet ser território livre. Obviamente, como território livre, pode ser espaço para excessos, mas nada justifica qualquer tipo de limitação a um espaço como esse. Nada justifica criar mecanismos que transformem a rede de dados, a internet brasileira em uma espécie... E é esse o sentido dos PLs que estão na Câmara... Se o PL que está na Câmara for aprovado - oxalá, se Deus quiser, não será, porque também virá aqui pelo Senado -, nos transformamos numa sucursal da Coreia do Norte, Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Há quem goste disso. (Risos.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Lamentavelmente.
E o direito individual, o direito fundamental é, eu considero, um dos mais importantes direitos e conquistas civilizatórias consolidadas desde as revoluções liberais do final do século XVII e do início do século XVIII. Essas conquistas, conceituadas, previstas em todas as declarações de direitos e na nossa Constituição, não podem, principalmente em relação à internet, ser ameaçadas.
Cumprimento V. Exª, Senador Aloysio, pelo belíssimo trabalho e pelo que nós iremos aprovar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Com a palavra o Senador Walter.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, eu também quero parabenizar, de forma muito enfática, o Senador Aloysio pelo trabalho.
R
Eu diria, Senador Aloysio, que esta matéria tem hoje um grau de incidência enorme na sociedade, já que essa questão terminou, de forma pulverizada, chegando a cada cidadão.
Na maioria das vezes, tratamos matérias aqui e sempre fazemos algo muito mais amplo, coletivo, às vezes sem a preocupação do detalhe. Como é que o interesse coletivo, ou o interesse econômico, ou um interesse mais amplo, agridem o cidadão e põem em risco o que efetivamente estava sendo feito para atender alguém e termina prejudicando alguém.
E V. Exª teve a capacidade, enorme até, de, num processo desses, não construir um Tratado de Tordesilhas, mas efetivamente caminhar para um processo que pudesse enxergar não como lei geral, mas como um integrador das diversas faces que o projeto propõe. Acho que essa é uma questão importante. Aliás, como disse muito bem V. Exª, os autores até se preocuparam muito com isso.
V. Exª deu o que poderíamos chamar de "o molho" para que esse negócio pudesse funcionar. Se formos ler uma parte expressiva do que está na proposta original do Capítulo V da proposição do Senador Vital do Rêgo, por exemplo, ele estabelece uma relação com tratados e convenções. Nós tivemos uma grande discussão dessa matéria nos organismos internacionais; o próprio Tratado de Budapeste, enfim... O Senador Vital se preocupou com isso, e V. Exª faz exatamente a ampliação dessa ligação. Ou seja, na medida em que V. Exª consegue arrumar o chamado âmbito de aplicação, que é importante, faz com muita maestria, no aproveitamento das emendas, fazendo exatamente essa consecução, ou seja, o passo seguinte.
Não adianta, Senador Aloysio, só a lei tratar o que é o âmbito, o que é o campo de aplicação, sem efetivamente entrar no contexto, por exemplo, de como vão ser tratados esses dados. Até porque - e aí outra coisa importante -, nós não vamos banir o tratamento de dados, não vamos banir as relações, sejam elas comerciais, pelo contrário, vamos ampliando.
V. Exª chega a usar um termo muito interessante, quando nega uma emenda, que fala para a gente ter cuidado para que o desenvolvimento, que a tecnologia social não seja prejudicada.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu remeto uma parte, a disciplina de determinado ponto do projeto, ao Poder Executivo, para que ele possa acompanhar o desenvolvimento da tecnologia e adequar a disciplina jurídica a essa evolução.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - É importante. Eu relatei um projeto do hoje Governador Rodrigo Rollemberg, em que um dos pontos é exatamente a disponibilização dessa tecnologia; tratar como tecnologia social.
Na nossa cabeça, a gente só imagina acesso à tecnologia no aspecto literal, quando alguém manipula alguma ferramenta que foi objeto de desenvolvimento tecnológico. Materializa-se isso num hardware. As pessoas não conseguem entender que, por exemplo, inovação de etapas de procedimentos de uma série de coisas, essas coisas todas são tecnologias. Portanto, isso é inovação.
Então, quando V. Exª faz isso, há a preocupação de aproveitar o contexto dos nobres relatores, na medida em que faz isso, inclusive extrapolando as nossas fronteiras. Na hora em que trata, no primeiro capítulo, a relação como isso vai-se dar, até porque boa parte das relações, principalmente desse mundo de dados - boa parte, não, eu diria que quase a totalidade - termina circulando, porque os atores desses processos todos hoje são players mundiais. Portanto, acho que V. Exª pega bem isso, na medida em que trata isso como prestação de serviço.
Então, esse acolhimento é importante, em qualquer natureza, seja numa compra, seja numa aquisição. E, Senador Aloysio, nesse aspecto, a gente pode utilizar muita coisa para pesquisa, por exemplo, porque é preciso muitas vezes ter acesso a esse tipo de base cadastral e tal. E as pessoas entendem que não.
R
Claro que vamos ter! Se posso ter acesso a um cadastro... Nós temos um software, Senador Aloysio, que chamamos Minera, que é como fazemos um processamento, Senador Cristovam, de diversas informações. Acho que essa proteção é importante, porque, nessa mineração, temos a capacidade de tratar essas questões. Assim como também o que rege o chamado eixo principal desse debate, que é como tratamos a proteção do indivíduo, ou seja, aí vem o direito da pessoa, essa questão do consentimento ou não e meu grau de recurso - acho que é essa é a grande importância que V. Exª adota. Não basta dizer que concordo, preciso ter grau de recurso depois; posso concordar e o tratamento - acho que essa é a grande essência - que foi dado ao dado me permitiu exatamente meu grau de recurso.
Porque se não alguém diz: "Você concordou". Parecendo aquelas coisas do passado que havia, Senador Aloysio: "Transitado em julgado". Só que esse transitado em julgado é permanentemente reavaliado na medida em que dados, transações, são feitos inclusive por segundos agora, e não mais a cada ano-luz, mas num processo que temos a capacidade de ir convivendo com mudanças, com plataformas tecnológicas, com novos serviços. Então, V. Exª faz, de forma muito tranquila, o chamado direito à correção e ao bloqueio, essa que é uma questão importante adotarmos nesse projeto.
Infelizmente, não pude participar naquela última audiência por conta da concorrência da CAE, mas aqui, na hora que um dos expositores estava falando, cheguei a reclamar e ele disse: "O Senador não concordou e tal e ficou de me procurar" Não é o problema da discordância, do que eu discordo desses que são provedores ou até, vamos chamar assim, manipuladores, no bom sentido, dessa base de dados, é exatamente isto: a minha discordância vai que eles tratam que é uma caixa hermética. Não é! Isso é um processo, inclusive, tão aberto que me permite entrar, sair, voltar.
Eu não faço a atualização? A atualização de dados é um novo cadastro; se é um novo cadastro, se esse sujeito operou isso de forma errada, tenho que ter direito inclusive a recorrer, a bloquear, a negar, a pedir inclusive o meu direito, ou seja, essa é uma coisa importante que foi um dos pontos centrais do Marco Civil da Internet. Posso ter, em determinado momento, como os europeus têm discutido hoje, o meu direito ao esquecimento. Há horas que eu também tenho que ser esquecido, não posso ser o tempo inteiro exposto. Acho que essa questão é importante.
E outra é o regime jurídico para o tratamento de dados, acho que é uma questão importantíssima. V. Exª em uma das emendas trata disso. E há a questão, Senador Cristovam, que é muito importante, de como que vamos conviver, Senador Randolfe - nós que discutimos muito o marco civil aqui nesta Casa, fui o Relator -, com a analogia, com a relação com a legislação, não só o marco civil, mas toda a questão do arcabouço jurídico. Por isso achei importante a separação que V. Exª faz nesse ponto aqui quando remete à CCJ, porque há um conjunto de leis já em vigor... Portanto, terei que recorrer a esse instrumento, não precisaria trazer para esse projeto esse instrumento.
Acho que é fundamental que essa questão seja trabalhada.
Outra coisa fundamental, Senador Cristovam, para a qual quero chamar a atenção também e é muito importante, é o regramento das atividades de tratamento de dados. Regulamentar, o tratamento de dados é hoje uma atividade econômica, ou seja, é negócio, é um modelo de negócio. Por que isso não pode ser regrado? Vi uma reclamação de alguns aqui, mas estão regrando tudo. Lógico que tem que regrar! Agora essa informação virou uma mercadoria, essa informação virou um instrumento capaz...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Isso quando afeta um direito fundamental à privacidade, evidentemente tem que haver limites.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Exatamente.
E aí, Senador, é que quero entrar numa das questões que vou me reservar, inclusive lá na CAE, que é a seguinte: esse regramento que V. Exª propõe traz outra coisa importantíssima para trabalharmos nessa chamada tese do encerramento.
R
Eu posso pedir o encerramento de um tipo de tratamento desse a minha pessoa, ou seja, o meu interesse individual ser bloqueado. Na realidade, a gente se preocupou muito, ao longo de todo esse processo, principalmente com o que aconteceu recentemente, os casos do sistema americano. Enfim, os processos envolvendo a Echelon e tal. E a gente ficou muito baseado numa lógica de que todo sistema só estava sendo invadido em que não tinha vazamento de informações pelo método tradicional. Ledo engano! Eu diria, Senador Aloysio, a V. Exª que o maior volume de vazamento de informações não é por invasão de sistema. O maior volume ainda é por vazamento de informações sem nenhum tipo de invasão de sistema. É exatamente isso, é para esse ponto que V. Exª chama a atenção e que quero aqui acentuar, se não me falha a memória, está no Capítulo III da proposta do Senador Vital do Rêgo que é exatamente isso. Esse modelo de negócio permitiu uma transação e como é que eu responsabilizo a pessoa que manipula isso? É um dos pontos em que V. Exª toca.
Quer dizer, vaza, vaza, dá informação, passa. Um cadastro desse saindo dali, simples, do outro lado alguém ganha a condição efetiva sem invadir nenhum sistema de invadir a sua vida. E sem a utilização de nenhum hacker, sem a utilização de absolutamente nada, Não precisou o sistema estar em rede, eu peguei um modelo de negócio e agora, além de vender e, aí é usado de má-fé, é usado com a intenção de prejudicar, com a intenção de extrair vantagens e, portanto, é um roubo, é um crime e, como tal, deve ser exatamente jogado para essa questão.
Por último, Senador Aloysio, acho que seria fundamental que a gente tivesse também a capacidade de entender como nós vamos processar depois essa solicitação do titular na medida em que a gente tem no mundo hoje um processo de interconexão de comunicação que é extremo.
Eu tive a oportunidade de participar de alguns debates envolvendo essa questão de segurança cibernão ética e tal e tenho levado sempre uma experiência muito interessante desse negócio. A gente pega os casos de invasão, de não sei o quê, o direito, estamos perdendo e tal, mas numa simples operação - eu já mostrei a diversas pessoas aqui fatos e dados que a gente só tem a saída do dado das pessoas. Até cheguei a brincar com V. Exª dizendo que tem um sujeito na Praça da Sé que entrega uma midiazinha lá com os dados de todos os políticos do Brasil. Ali!
A nossa declaração de Imposto de Renda que é pública tem todos os nossos dados, CPF, endereço, nome do pai, da mãe, do filho, do avô. Então, esse elementos são utilizados hoje num processo de comunicação de compras, de negócios, de pesquisa. Tranquilamente circula-se a informação sem a necessidade da circulação disso por nenhum meio físico operado por sistemas fechados.
Na realidade, a gente precisaria ver como tratar isso e, aí, concordo com V. Exª, entender isso como um crime e ver como se vai punir a pessoa, a empresa e como eu vou preservar a possibilidade de defesa. Eu estou dando esse dado para V. Exª ter uma ideia. Outro dia recebi uma ligação de uma das empresas operadoras de cartão de crédito, o sujeito me ligou dizendo assim: "Olha, nós temos aqui uma relação de compras que foram feitas pelo senhor". Eu falei: "Eu não fiz compra nenhuma nos últimos 30 dias". Daí, o cara foi me dando a relação de compras, um bocado de empresas mundo a fora.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não, não. Há muito tempo eu tinha feito uma compra numa companhia aérea. Quando você faz uma compra dessa, Aloysio, por telefone, ou se faz pela internet, você não disponibiliza sua senha do cartão de crédito, mas você disponibiliza seus dados todos e um chamado numerozinho, que é o chamado número de segurança. Então, se alguém vaza esse cadastro sem nenhum tipo de invasão, esse cadastro seu passa a constar na mão de todo mundo. Basta se pegar aquela folha de rosto que é preenchida, que fica depositada no arquivo lá e, se essa folha sair para qualquer lugar, de qualquer lugar do mundo alguém com uma folha dessa compra em qualquer lugar e seu cartão autoriza sem nenhum problema.
R
O sujeito saiu comprando na Lufthansa, na Emirates, em várias empresas espalhadas no mundo inteiro. Para minha sorte, eu tinha pedido, em torno de uma semana antes, para trocar o meu cartão que estava com problema no chip. Então, o cartão me consultou porque eu tinha pedido a troca do cartão. Não houve nenhum tipo de vazamento por invasão de sistema. Houve vazamento de informações cadastrais. É essa a questão que é importante aqui para se permitir exatamente. Agora, a quem punir?
Se eu pegar o telefone, Senador Aloysio, e ligar para essa empresa que eu comprei, a pessoa vai dizer: "Não é responsabilidade minha". Eu, inclusive, fiz uma notificação judicial, procurei a Polícia Federal e fiz uma notificação também ao cartão de crédito. Porque, quando você liga para o cartão de crédito, eles dizem: "A nossa parte já fizemos, cancelamos a sua conta". Sim, mas eu não quero cancelar, eu quero pegar a pessoa que roubou isso.
Eu fiz uma transação dessa com a TAM, Senador Aloysio. Uma pessoa invadiu a minha base de dados aqui, ou seja, pegou o meu cadastro de compra de passagem daqui do Congresso Nacional e fez uma barbaridade. Eu liguei para a TAM, a menina disse: "Tudo bem, nós vamos cancelar". Eu disse, não cancele não, deixe o sujeito viajar. Aí eu fui de novo à Polícia Civil lá em Salvador, e à Polícia Federal, e pedi para simplesmente acompanhar a viagem dessa figura. A pessoa comprou uma passagem para sair de São Luís, fazendo escala no Rio de Janeiro e indo até Foz do Iguaçu. E a polícia foi acompanhando.
Quando chegou no Rio de Janeiro, essa pessoa não desceu, e a polícia me comunicou: "Senador, a figura está dentro do avião. Significa dizer que ela vai até Foz do Iguaçu". Quando chegou em Foz do Iguaçu, a polícia chegou na porta do avião e disse: "Fulano de tal, se apresente aqui". Cadê que se apresentou! A Polícia Federal disse que ninguém ia descer do avião até que essa pessoa se apresentasse. Aí nós fomos descobrindo. O pessoal conseguiu rastrear. Ou seja, as minhas informações cadastrais foram parar numa agência de viagem, em outro Estado, e essa agência estava fazendo barbaridades com os meus números do cartão de crédito. Não houve nenhuma invasão desse sistema, houve vazamento desse novo modelo de negócio, chamado cadastro.
É por isso que eu quero tocar nesse ponto. Imaginem que isso deve estar acontecendo com milhares e milhares de pessoas todos os dias.
Para encerrar aqui, Senador Aloysio, eu conversei com o Senado na semana passada e estou trazendo um conjunto de números. Todas as vezes que eu recebo uma ligação dessa eu anoto o número e estou pedindo para o Senado para entrar. Já estou com quase 14 números de figuras que ligam para mim dizendo que têm uma promoção. Ligam para minha mulher, mandam para o meu e-mail... Então, uma rede de sistemas para ir pegando dados.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - E a gente tem que se habituar. Aí eu pergunto: o cidadão comum recorre a quem? Eu fiz esse processo, estou fazendo agora com o Senado, pedindo que a Procuradoria faça isso. Ou seja, como é que a gente garante isso, entendeu Randolfe, que haja mecanismos de defesa? Todo dia, um cidadão... e não é só aquele trote que os Senadores receberam, que o filho de Renan estava em apuros e precisava de dinheiro. A Senadora Ana Amélia, coitada, caiu nesse conto do vigário. Mas não é só isso, isso é bobagem. E são ligações, podem olhar, que geralmente vêm de locais onde há call center. Os caras são tão espertos que escolhem inclusive usar o DDD de onde há call center. Geralmente esses call centers no Brasil estão localizados em regiões em que há facilidades, então você identifica e permite. Aí o cara pensa que está recebendo de um call center. Por isso que as instituições bancárias e outras sempre dão um aviso de que não atenda ligação. Então, como a gente se defende disso, dessa forma de vazar essas questões?
São esses mecanismos que, de certa forma, na hora que V. Exª trata disso, principalmente no meu grau de recurso para eu negar, bloquear esse cadastro, mas eu preciso também chegar...
Não basta, por exemplo, uma TAM virar para mim e dizer: "Não, a pessoa não vai viajar". Eu não quero isso. Preciso descobrir como alguém chegou até minha base de dados e vazou a minha base de dados. Eu não quero que anule a minha passagem só.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Exatamente.
R
Como é que esse processo vai se dar para se ter um grau de certeza de que o cidadão vai ter... E outra, Senador Aloysio, além do cidadão atingido, a empresa também tem de recorrer para que seja apurado, porque, senão, se perde a credibilidade do ponto de vista da prestação do serviço. Estou falando em relação à empresa.
Então essa é uma das coisas que acho que é importante tentarmos trabalhar com o chamado o mecanismo de proteção, para que o meu dado pessoal não seja vazado, e não fiquemos, toda vez, nesse processo. Ficam todos achando que é invasão, invasão, invasão de sistema, e não é; é, na realidade, uma manipulação ou má-fé na utilização dos dados das pessoas nesse novo modelo de negócio, que é vender informação cadastral.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Obrigado, Senador.
Eu espero que isso tenha sido transmitido pela televisão como um grande alerta a cada um dos compradores por esse meio.
O Senador Lasier pediu a palavra.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Só na palavra do Walter, se você puder, Walter, porque o Senador falou e a televisão transmitiu. Queria somente saber o que aconteceu com o cara quando a polícia o pegou no avião? Isso é importante para o ouvinte.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Pegou, processo, uma série de coisas contra ele. A mim, efetivamente, foram devolvidos, inclusive, os meus recursos, apesar de ele ter voado, eu pagando a passagem para esse sujeito sair de São Luís e ir até Foz do Iguaçu, mas o processo continua, e a Polícia fez uma notificação para a empresa TAM, para descobrir exatamente dentro dos seus quadros - o processo continua lá - quem vazou essa informação para favorecer esse tipo de manipulação.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Por mim, sabe qual é a melhor punição para esse cara? Divulgar a conta dele com a senha, com tudo, para que cada um faça com ele o que ele fez com os outros.
Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Cristovam, também para cumprimentar o Senador Aloysio, que, com as emendas propostas, aprimorou bastante o projeto do Senador Valadares.
O importante é que esse projeto interessa a todo mundo, interessa a todos nós que estamos aqui nesta sala, que estamos em Brasília, que estamos no Brasil inteiro, porque é proteção dos nossos dados pessoais, é proteção de intimidade, de vida privada, de honra, de imagem.
Então, nós estamos de parabéns com essa lei, e me chama a atenção a flexibilidade na aplicação das penas, o que me parece interessante também, porque vai permitir ao julgador, lá adiante, avaliar estes pontos que estão aqui no art. 32: a gravidade da infração, a boa-fé do infrator, a vantagem auferida pelo infrator, a situação econômica do infrator. Esse dado é muito interessante, porque, hoje em dia, quando, no Direito Penal, se julgam injúria, calúnia e difamação, muitas vezes há uma avaliação do juiz que ultrapassa e muito a condição do infrator, liquida com a vida financeira, econômica, do infrator. Aqui, aquele que for julgar lá adiante vai avaliar a condição econômica do infrator; reincidência, grau da lesão, cooperação do infrator, etc.
É um projeto de lei muito interessante, inteligente, moderno, e vamos esperar que ele vá adiante.
Obrigado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Obrigado, Senador Lasier.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Não está mais em discussão.
A matéria está em votação.Os que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovado.
Passamos agora...
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Senador Cristovam, eu iria pronunciar-me antes, mas eu concordo em 100% e quero somente deixar registrado: primeiro, porque tive de me ausentar rapidamente, a minha concordância com o projeto anterior que o Randolfe apresentou sobre os selos. Quero que fique registrado em ata, porque eu estava, momentaneamente, ausente e a minha concordância com esse projeto altamente relevante do Senador Aloysio, até por fatos como o relatado aqui pelo Senador Walter e muitos outros. Não adianta mais ficar falando aqui.
Acho, Walter, que temos que o acompanhar nas outras comissões para garantir o aprofundamento dessa discussão - eu e outros estamos na CAE -, porque realmente é muito importante.
Quero parabenizar o Senador Aloysio pela competência e pelo trabalho feito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - A Mesa também parabeniza o Senador pelo detalhe, o cuidado no parecer em um assunto tão complexo e que vai continuar por muitos anos, no futuro, e alguns dizem até que não irá adiantar querer defender a privacidade daqui alguns anos mais, que é uma luta impossível diante das diversas formas de espionagem generalizada de que o mundo dispõe hoje.
R
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Permita-me, Senador.
Agradeço o elogio de V. Exª.
Eu penso que o simples fato de se exigir a autorização inequívoca para o armazenamento, o tratamento, a utilização dos dados já é uma, digamos assim, uma espada de Dâmocles. Se for uma autorização clara, específica e irrevogável, como é, como está sendo proposta, isso, por si só, já é um fator de intimidação de impulsos de ação ilegítima de pessoas que manipulam esses dados, embora reconheço que seja muito difícil a gente conseguir criar uma barreira intransponível.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Obrigado.
O projeto está aprovado, com o acolhimento das Emendas nº 2, 6, 8, 9, 10 e 11 e o não acolhimento da 13, acolhimento ainda das 16, 20, 22, 26 e 29 e rejeição das demais emendas, nos termos do Substitutivo a seguir e nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, pela declaração de prejudicialidade de Projeto de Lei do Senado 131, de 2014, e do Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2014.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente.
Agora vamos ao último item, porque os outros dois Senadores não estão presentes.
ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 83, de 2014
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, para disciplinar o requerimento e a emissão eletrônica de certidões.
Autoria: Senador Romero Jucá
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa;
2) A matéria constou nas pautas das reuniões dos dias 04/08/2015, 15/09/2015 e 29/09/2015.
O Relator está com a palavra.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, a matéria apresentada pelo Senador Romero Jucá, quero frisar, é importante para as nossas atribuições, mas é inegável que essa propositura contribui de forma gigantesca, com a utilização da modernização tecnológica, para prestar serviços à nossa sociedade. Portanto, acho bom lembrar que o uso amplo e irrestrito de documentos virtuais é um caminho fundamental para desburocratizar, Senador Aloysio, mas, ao mesmo tempo, é preciso garantir todas as tratativas de proteção. É importante lembrar que o País vem dando passos significativos para mudar isso, em que pese se ter ainda alguns atrasos quanto do nosso número único de identificação no País. Quem sabe a gente chegue lá neste momento!
O reconhecimento legal de documentos eletrônicos já tem um avanço considerável nas instâncias públicas. Quero aqui ressaltar inclusive a boa experiência do Estado de São Paulo, que eu acompanho há muito tempo, até por conta das minhas relações de trabalho e depois das próprias tratativas aqui do Congresso Nacional. O Estado de São Paulo foi um dos primeiros Estados a introduzir - lá eles até batizam de poupa tempo - uma forma mais eficaz de acessar...
Recentemente, Senador Aloysio, eu até participei de uma missão em que o Estado de São Paulo também se fazia presente. O Estado de São Paulo avançava enormemente inclusive no combate às fraudes na própria questão de veículos, por exemplo, no caso do Detran, enfim, até no desmanche. É muito interessante como se consegue usar TI para agilizar e proteger a vida das pessoas.
Neste caso específico, o ordenamento jurídico já contém disposições sobre a validade de documentos eletrônicos. É o caso da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que autorizou os tribunais a admitirem a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico. O nosso CPC (Código de Processo Civil), no parágrafo único do artigo 154, estabelece que os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, obviamente atendidos aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da lei brasileira de infraestrutura de chaves públicas.
R
No entanto, esse natural e inexorável processo de modernização tecnológica ainda convive com coisas que parecem tramar contra. Por isso mesmo, o projeto assegura, acertadamente, em nosso entender, que a disponibilização do meio eletrônico para requerer e obter as certidões, ainda não elimina a possibilidade de esses procedimentos continuarem a ser realizados de forma manual - hoje, até poderíamos chamar arcaica, mas ainda aplicada. Portanto, ainda não é uma substituição in totum, mas acho que é um passo significativo.
Com a adoção dessa experiência, principalmente a adoção de TI, na medida em que geramos benefícios que podem ser redução de custos, também do ponto de vista temporal. A expectativa nossa é que, na medida em que projetos como esse avancem, também aumentemos a nossa capacidade de regrar, no que fosse possível, um procedimento para combinar o uso dessas tecnologias com efeito positivo.
Por essas as razões, meu caro Senador Cristovam, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 83, de 2014, na forma apresentada pelo nobre proponente, Senador Romero Jucá.
Esse é o nosso parecer.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Agradecendo ao Senador Walter, a matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório do Relator.
Srªs Senadoras e Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão favorável ao Projeto.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
Está encerrada esta reunião.
Apareceu, aqui, em dois momentos, a palavra nuclear. Queria lembrar que, nos dias 27 e 28, vamos ter um belo seminário patrocinado por esta Comissão para discutir os riscos e as vantagens da energia nuclear. Virão pessoas que trabalharam em Chernobyl, em Fukushima. Creio que teremos dois dias de intensas discussões sobre a oportunidade ou não da energia nuclear.
Amanhã, às 14h, teremos a reunião para deliberação sobre as emendas ao orçamento.
(Iniciada às 9 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 37 minutos.)
R
(Em execução.)