13/10/2015 - 36ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:35 R	O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Declaro aberta a 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Comunico o recebimento dos seguintes documentos, para conhecimento: Do Banco Central do Brasil: Aviso nº 61 (Aviso nº 109/2015BCB), de 28 de setembro de 2015, encaminhando demonstrativo das emissões do real referente ao mês de agosto de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Os Expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular.
10:40 R	A pauta de hoje: discutir as alterações legais propostas sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes e os seus impactos econômicos; por requerimento para realização de audiência, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Convidados: Alexandre Furlan, Presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria, CNI; Laércio Oliveira, Vice-Presidente da Confederação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo, CNC; Deputado Federal Carlos Cavalcanti Lacerda, Diretor da Força Sindical; Hélio Zylberstajn, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo; José Pastori, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo; Graça Costa, secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores, CUT. Solicitamos aos senhores convidados a ocuparem os seus respectivos lugares. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211. Os convidados já se encontram no plenário da Comissão. Peço que tomem os seus lugares. Já tomaram os lugares de acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência adotará as seguintes normas: cada convidado fará sua exposição por no máximo quinze minutos e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores e Senadoras inscritos. A palavra aos Senadores e Senadoras será concedida na ordem de inscrição. Os interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para resposta dos interpelados. Com a palavra, o Sr. Alexandre Furlan, Presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria. O SR. ALEXANDRE FURLAN - Bom dia, Sr. Presidente, companheiros de Mesa, Srs. Senadores, senhoras e senhores aqui presentes. Não é a primeira e talvez não seja a última reunião como esta de que participo para tratar e debater tema complexo mas relevante para o futuro do Brasil, por alguns fatores: primeiro porque a regularização da terceirização é necessária e urgente. Não podemos mais ficar adstritos a decisões dos nossos tribunais, notadamente matéria sumulada pelo TST, a direcionar as relações de trabalho terceirizadas no Brasil. Segundo, porque o projeto, tal qual concebido e mais de 11 anos discutido, traz segurança e proteção às empresas e trabalhadores, afastando um pouco a insegurança jurídica que permeia todos esses processos. Agora, uma coisa que precisa ficar muito clara - e acredito que, obviamente, como vou ter vários argumentos contrários aos que aqui estou explicitando - que nós estamos aqui a falar de um modelo de gestão de processo produtivo inexorável do ponto de vista da modernidade, não só para o nosso País, mas para todos os países do globo e de todos os continentes onde ele ocorre. Estamos aqui a falar, em verdade, de uma contratação de serviços específicos para fornecer produto dentro de uma etapa produtiva. Na verdade, o que estamos a dizer com a terceirização é que transferimos determinadas atividades para outras empresas que detêm melhor técnica, melhor tecnologia, têm uma organização própria e tenham autonomia técnica. Isso me causa estranheza ou por isso me causa estranheza o fato de que, desde que começamos a discutir terceirização, acoplou-se à palavra terceirização, de forma totalmente indevida e inequívoca, a palavra precarização.
10:45 R	Tenta-se desmerecer o instituto terceirização simplesmente sob a assertiva de que terceirizar significa precarizar direitos, quando a verdade é totalmente o inverso. O que se pretende ao explicitar uma legislação formal sobre terceirização é que nós tenhamos um espectro jurídico que dê segurança, que discipline e que dê os caminhos pelos quais a terceirização, que não vai deixar de ser realizada no País, tanto na esfera pública quanto na esfera privada, possa, de certa forma, andar com mais tranquilidade, trilhar por um caminho mais tranquilo. Rapidamente, todas as sondagens que nós fizemos na Confederação Nacional da Indústria, nos últimos anos, mostram que mais de 60% das indústrias pesquisadas, num universo de mais de 2.300, dizem que terceirizam. E que terceirizam não mais só as atividades de apoio, mas que terceirizam também atividades tidas por alguns como atividades finalísticas da empresa. Se a jurisprudência permite asseio, conservação e limpeza, hoje vai haver atividades como montagem e manutenção de equipamentos, como logística de transporte, como consultorias técnicas, como pesquisa e desenvolvimento presentes no dia a dia das empresas. E aí há de se perguntar a pergunta que já fiz muitas vezes: por que é que, num simples olhar, para uns nós permitimos que isso se dê e para outros segmentos nós não permitimos? Nós temos as montadoras de automóveis, em que o banco é um que faz, a injeção eletrônica é outro, os compostos são outros. É nada mais do que uma linha de montagem. Parabéns à indústria automotiva, essa pode. Agora, na construção civil, onde é precisa usar uma retroescavadeira para fazer terraplanagem em um prédio cujo serviço vai demorar um mês, você vai ter que ficar com esse operador de retroescavadeira durante dois anos até concluir o prédio. Eu trabalhei em uma empresa de alimentos conhecida no Brasil, Srs. Senadores. Quando eu cheguei para trabalhar, nós tínhamos 86 caminhões de entrega. Eu tinha 86 motoristas, 86 ajudantes, quatro lavadores de caminhão, quatro borracheiros, quatro mecânicos, um almoxarifado de peças, um supervisor de transporte e um gerente de transporte. A minha atividade-fim é produção de alimentos para o consumo humano. Eu não quero ter uma empresa de logística dentro de uma empresa de alimentos, eu quero terceirizar. Isso vai baixar custo do ponto de vista da empresa? Pode ser que baixe, mas não vai baixar custo em relação ao trabalhador, porque eu estou terceirizando o serviço, e essa empresa especializada em logística há que ter o seu trabalhador bem remunerado e com todos os seus direitos garantidos. Também fomos ver aqui que, na parte de montagem e manutenção, 56% das empresas utilizam. Falou-se muito mal da terceirização também pela questão da geração de empregos de segunda ou terceira categoria. É outra falácia, outra mentira, porque, na realidade, segundo IBGE, 72,2% de todos os trabalhadores terceirizados são formais, contra 50% da formalidade no mercado normal de trabalho. Ou seja, os terceirizados são, sim, trabalhadores formais e que, portanto, recebem os seus direitos, de forma inequívoca, com segurança jurídica e protegidos. Nós já não podemos dizer o mesmo, hoje em dia, sem uma legislação pertinente e que traga, com todas as letras, o que pode e o que não pode ser feito. Um grande problema que diziam também os trabalhadores quando começamos a discutir o projeto: não podemos admitir a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, tem que ser solidária. Nós entendíamos que não, mas hoje o projeto já passou com responsabilidade solidária, ou seja, em o terceirizado não adimplindo com as suas obrigações, é obrigação do tomador do serviço adimpli-las. É mais uma garantia para os trabalhadores. E uma coisa que precisa acabar de uma vez por todas é essa dicotomia que existe entre atividade-fim e atividade-meio. Isso foi criado pela Justiça do Trabalho através da nossa jurisprudência. Isso há muito devia ter deixado de existir.
10:50 R	E não reflete a realidade, no nosso Brasil plural, da diversidade dos nossos setores econômicos, dos arranjos produtivos mais variados que temos e, por certo, dá origem aos mais variados entendimentos, às mais variadas ações e decisões contraditórias que colocam em risco a economia e o empreendedorismo dos brasileiros, sob o prisma dessa total insegurança jurídica. Eu teria, Sr. Senador, vários exemplos para dar, eu teria várias constatações a fazer, principalmente aquelas que nós temos visto que não se coadunam com a verdade em muitas das estatísticas que se nos apresentam por aí. Acredito que nós temos um péssimo hábito, no Brasil, de alguns setores tratarem as exceções como se fossem regras. Também acredito que, quanto a este tema da terceirização - importante para todas economias do mundo e que todo mundo faz -, no Brasil, mais uma vez, peca por algo que nós devíamos, há muito tempo, ter deixado de lado, quando discutimos questões que dizem respeito não só ao mercado de trabalho puro e simples, mas que dizem respeito à economia, à produtividade do nosso trabalhador, que inclusive está colocado agora nas novas metas de desenvolvimento sustentável da ONU que saíram há duas semanas - qualificação profissional e educação de qualidade -, para podermos erradicar a pobreza e conseguir os melhores postos de trabalho. O que temos no Brasil, ultimamente, e encerro, Sr. Presidente, é um debate de cunho eminentemente ideológico, que se afasta, em muito, dos interesses do nosso País. É um debate em que se visa colocar o capitalista explorador opressor e o trabalhador explorado e oprimido. Esse é um discurso de 70 anos atrás que não é mais admissível no Brasil. Tanto as centrais sindicais - e tenho colegas, aqui ao meu lado, de centrais sindicais - quanto os pequenos empresários têm condições... Esse conceito de hipossuficiência do trabalhador, de 70 anos, não existe mais. Mais uma vez, repito, não queiram me justificar a exceção como se fosse regra. Exceções temos, problemas temos. Temos maus empregadores e temos maus trabalhadores pelo Brasil afora. Temos bons ministros e maus ministros. Temos bons juízes e maus juízes. O que eu quero dizer é que, em linhas gerais, nós perdemos tempo com um projeto que é importante para o País, cujos desdobramentos são inexoráveis, do ponto de vista do andamento da economia, e nós pautamos sempre os nossos debates pela ideologia do social contra a ideologia do capital. Como dizem para mim, quando eu discuto esse tema, esse chororô de empresários que vocês fazem, que não é chororô de empresário, porque a indústria brasileira, que respondia por 34% do Produto Interno Bruto nacional, 25 anos atrás, hoje está respondendo por 10, caminhando a passos largos para a desindustrialização do País. Nós vamos ser um País que vai se afastar da manufatura para continuar sendo sempre exportador de commodities, porque não entendemos, na maior parte das vezes, que, quando temos um assunto desse jaez para tratar, não deveríamos tratá-lo levando em consideração apenas e tão somente visões antagônicas, mas, principalmente, a visão que nós queremos, Sr. Presidente, de um Brasil melhor, de um Brasil que tenha futuro, para os nossos filhos, para os nossos netos. Isso passa muito ao largo de uma simples discussão sobre terceirização e vai muito mais além em questões de educação, logística, transporte, produtividade, eficiência da máquina pública e tantas outras coisas de que precisamos. Esse projeto está maduro para ser votado. Essa dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio há que desaparecer, porque hoje as coisas se confundem, nas estruturas produtivas de trabalho. Eu acredito que só poderemos dar um passo no sentido da modernidade se nós tivermos esse projeto de terceirização aprovado, porque, assim, teremos segurança jurídica para contratar e não teremos a insegurança que temos hoje de ficarmos ao alvedrio e ao julgamento de cabeças de juízes que pensam diferente. Inclusive esse projeto fala em terceirizar parcela de qualquer atividade.
10:55 R	Inclusive, esse projeto fala em terceirizar parcela de qualquer atividade. O que é parcela? Parcela, para um julgador, pode ser 2%, 5%, 10% ou 15%. Então, até nisso, teríamos de usar as cabeças pensantes de V. Exªs, os Senadores, para disciplinar, de forma adequada, que precisamos ter uma legislação de terceirização, para que ela possa ser aplicada às atividades consideradas finalísticas, dentro dessa premissa de cadeias globais de valor que temos hoje, para que não necessitemos ficar num cabo de guerra a discutir ideologia de quem pode mais ou de quem pode menos. Acho que todos estamos podendo menos na medida em que não olhamos para a modernidade nas relações de trabalho no País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Com a palavra, a Srª Graça Costa, Secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores. A SRª GRAÇA COSTA - Bom dia a todos e a todas! (Pausa.) Bom dia, gente! (Manifestação da plateia.) A SRª GRAÇA COSTA - Estamos todos e todas aqui. Sou Graça Costa. Sou servidora municipal da cidade de Quixadá, no Ceará. Sou Secretária de Relações do Trabalho da CUT Nacional. Quero, primeiro, agradecer a oportunidade de participar deste debate. Este é mais um debate. Teremos muitos debates, principalmente porque este é um assunto bastante polêmico. É um assunto muito importante, que não só diz respeito aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e ao direito de os empresários terem liberdade de ir e vir conforme sua vontade, mas que também diz respeito ao desenvolvimento do Brasil. Portanto, acredito que teremos muitos debates ainda pela frente. Rapidamente, quero dizer que a terceirização, como está sendo colocada aqui, é um assunto que vem desde a década de 70. Não é uma novidade deste momento. Este momento é importante, de muita polêmica. Quero já ressaltar: ainda bem que chegamos a este debate e que consideramos que há um debate ideológico! Ainda bem que isso acontece, porque temos aqui uma luta de classes. Temos o capitalismo. Estamos aqui, trabalhadores e empregadores, nessa disputa, e, dentro do capitalismo, é natural esse embate. De forma respeitosa, os trabalhadores buscam suas melhoras, e os empresários buscam fazer seu papel. Então, é ideológico mesmo. Nós estamos lutando por melhores dias, por melhores empregos, por melhores salários, por melhores condições de trabalho. Os empresários, nesse projeto específico sobre terceirização, lutam para reduzir seus custos. Essa é a realidade. Com esse respeito entre as duas questões, vamos colocar nossos argumentos. E quais são nossos argumentos? O debate não está fora de hora. Esse é um projeto muito complicado, que veio da época de Fernando Henrique Cardoso pelo governo. Em 2003, quando Lula assumiu, ele retirou o projeto da terceirização. E, em 2004, Sandro Mabel deu entrada ao PL 4.330. Durante uma década, ficamos disputando em todas as comissões até chegarmos ao plenário. O Plenário a aprovou neste ano, e, agora, a matéria está no Senado. Temos um caminho. Há as comissões, há os debates. Estamos trabalhando na mesma disputa. Queremos o quê? A nossa estratégia, a estratégia das centrais sindicais, dos trabalhadores e das trabalhadoras é a de que a gente arquive o PL 4.330, para que o Senado Federal, com muita sapiência, faça um projeto com base no PL que construímos. Por vários anos, nós das centrais sindicais, nós trabalhadores e trabalhadoras construímos um projeto e o entregamos a esta Casa. Queremos, a partir dessa base, a partir desse projeto, fazer a discussão e fazer os acréscimos. É essa a nossa estratégia principal. Estamos aqui para fazer um lobby e para convencer os Senadores e as Senadoras de que essa é a melhor forma.
11:00 R	O PL 4.330, que veio para cá, que é o PLC 30 agora, não garante, não está escrito que vai haver igualdade de direitos entre os trabalhadores. Portanto, fazendo a legalização hoje para tudo, nós vamos continuar tendo as diferenças que nós temos hoje. Aí, não adianta, Furlan, tapar o sol com a peneira, como se diz lá no Ceará, em Quixadá. Existem, sim, trabalhadores efetivos das empresas, que são mais de 34 milhões; existem mais de 12 milhões de terceirizados; e a maioria recebe salários menores. A maioria está não nessa especialidade, não nessa questão de melhorar a gestão. "Vamos terceirizar, é uma forma de gestão." Não é verdade. Isso é discurso. A maioria das empresas tem feito a terceirização e tem tratado o trabalhador e a trabalhadora com diferença, sim. Aí, vamos de encontro ao que diz a Constituição Federal, vamos de encontro à legislação, vamos de encontro a tudo que conquistamos neste País com muitas lutas por muitos anos. Estamos tratando os trabalhadores de forma diferenciada. Eles estão alocados dentro de uma empresa, às vezes no mesmo local de trabalho, basta ver fardas diferentes, a forma de transporte, a forma de alimentação, uma série de coisas. Eu passaria aqui duas, três horas só elencando as diferenças que existem. Existe, sim, discriminação contra pessoas nesse processo. Não adianta negar. Isso não é discurso panfletário. É realidade. Todo trabalhador terceirizado no Brasil quer seu emprego, quer ser um trabalhador permanente na empresa. O que mais os trabalhadores permanentes querem hoje é não se transformar em terceirizados. Se aprovarmos esse projeto da forma como ele está e com a tese defendida pelos empresários de que tem que haver liberação, inclusive da atividade-fim, e liberar geral, fazer terceirização em todos os setores, nós vamos perder. Aí, sim, estamos colocando o desenvolvimento do Brasil em risco, se for dessa forma, porque hoje já há um número de acidentes de trabalho, um número de mortes, um número de trabalhadores que ganham diferentemente, trabalhando no mesmo local, sendo discriminados. Se abrirmos as portas, milhares de trabalhadores sairão do seu trabalho formal, serão demitidos e vão se transformar em terceirizados. E nós vamos ter, sim, queda de renda do trabalhador; vamos ter, sim, negação de direitos. É verdade, Furlan, que muitas terceirizadas assinam carteira. Muitas, é verdade. Muitos não são trabalhadores informais; mesmo assim, o conceito de terceirização, igual à precarização, é o conceito mais real que foi colocado aqui, no Brasil, e que a sociedade já entendeu. Não só nós, das centrais sindicais. A sociedade já entendeu que a terceirização leva a isso, e sabemos que isso é verdade. É muito importante dizer que não estamos só para fazer guerra e para puxar um lado da corda. Ao contrário, durante todo esse período, nós apresentamos propostas. Nós temos uma proposta. Nós temos um projeto de lei que nós formulamos. Trabalhamos para ter unidade entre as centrais sindicais e para chegar aqui com um projeto mínimo, uma base mínima para poder fazer este debate. Nós não estamos só fazendo discurso. Nós não estamos fazendo guerra, não. Ao contrário. Agora, da forma como está o PLC 30, ele traz a figura do PJ, que não havia. Isso é algo que já provocou um debate muito forte aqui no Brasil, e nós o superamos. Voltou, está no PL, pode haver o PJ. Eu acho isso um absurdo! Nesse nível que nós estamos, na época em que estamos, voltarmos a esse debate.
11:04 R	O PL permite a quarteirização: uma empresa que contrata outra, que contrata a outra, não sei quantas vezes para chegar ao trabalhador. Se hoje está difícil para o trabalhador conseguir provar na Justiça quando uma terceirizada o deixa abandonado - para ele, procurar a Justiça já é difícil -, imagina com a quarteirização, com essa oportunidade que terão as empresas de transferir a sua responsabilidade para outra, para outra e para outra. Nós estamos brincando, gente! Nós estamos em uma Casa de responsabilidade, aqui é o Parlamento brasileiro, a maior Casa, a Casa mais importante. Não é um debate somente entre nós e os empresários, é o futuro do nosso País, é o futuro da nossa juventude! Nós temos exemplos em outros países onde aconteceu a liberação da terceirização: e foi um desastre! Podem olhar o México. Às vezes as pessoas dizem: "Nós não podemos comparar porque cada um tem uma realidade". A terceirização, o que os empresários têm dito em todos os debates de que participo, é uma realidade no mundo todo. Então, os problemas também são uma realidade no mundo todo e podem ser contados aqui. Nós sabemos o que aconteceu, por exemplo, com os bancários no México. Um único banco, que tinha 32 mil pessoas trabalhando, demitiu 30 mil. Ficaram 2 mil e foram admitidas como terceirizados 30 mil. É isso que nós queremos para o nosso País? Eu não quero, eu não quero, eu não quero! Agora, eu acho superimportante o debate para que a gente possa compreender. E nós temos vários dados. Eu acho que nós estamos no caminho certo ao fazer o debate. Estamos fazendo a nossa parte. Estamos discutindo com os trabalhadores e com as trabalhadoras. Estamos discutindo com a juventude, questionando o que a juventude quer para o seu futuro. Como que será o emprego para a juventude com esse mundo terceirizado, da forma como está e que não terá um trabalho decente. E digo com muita sinceridade, o que nós precisamos nesse momento, inclusive nesse momento de crise, é de trabalho decente, é de condições de trabalho! É não deixar os nossos companheiros e companheiras morrerem por falta de treinamento, por falta de experiência, naquele local. Vocês podem dar uma olhada no setor elétrico, quase todo dia tem um trabalhador pendurado em um poste: são todos terceirizados! Nós temos vários exemplos, se a gente for colocar aqui. Nós lançamos um dossiê que, inclusive, tem sido combatido. Mas nós temos a nossa metodologia e nós fizemos o nosso estudo: de cada dez acidentes de trabalho, oito são com terceirizados; de cada cinco mortes no trabalho, quatro são com terceirizados. E milhares e milhares de pessoas estão aí na Previdência, encostadas, porque perderam os seus membros, porque não têm mais condição de voltar ao trabalho. Não é isso que nós queremos. Nem nós, nem vocês nem a população quer isso. Portanto, acho que esse é um assunto bastante delicado e nós temos que continuar fazendo esse debate e convencer todos os Senadores e Senadoras. Nós estamos fazendo um debate, a Comissão de Direitos Humanos, o Senador Paulo Paim viajou por 16 Estados fazendo audiência pública nas Assembleias Legislativas. No próximo dia 22 haverá em Rondônia. A tendência é atingir, ainda neste ano, todos os Estados brasileiros fazendo o debate, levando as centrais, levando os empresários. Em muitos locais os empresários também foram, os representantes das entidades, fazer esse debate com a gente nas Assembleias Legislativas. Estamos descendo a discussão para os sindicatos e para os locais de trabalho. Nós não queremos que tenhamos, no Brasil do futuro, o que estamos tendo uma amostra hoje aqui no Brasil: esses mais de 12 milhões de terceirizados que nós já temos. E, para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que o conceito da precarização é tão real que, das dez maiores fiscalizações de trabalho escravo feitas no Brasil no último período, oito eram com empresas terceirizadas.
11:09 R	Portanto, se não tivermos cuidado, estaremos voltando mais de um século. (Soa a campainha.) A SRª GRAÇA COSTA - Nós não podemos olhar só para o que os empresários podem investir, podem ganhar e podem investir no Brasil, nós temos que olhar para o ser humano. Nós temos coração. Nós temos pele. Nós temos sangue! E nós queremos vida para poder trabalhar e ajudar, inclusive, os empresários a se manterem produzindo, etc etc. É disso que nós estamos falando. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Gostaria de informar aos presentes que estão, neste recinto, representantes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. Passo a palavra agora ao Sr. Hélio Zylberstajn, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP). O SR. HÉLIO ZYLBERSTAJN - Muito bom dia. Eu vou tentar usar os 15 minutos da melhor maneira possível. O meu objetivo aqui é falar de quatro pontos, uma rápida pincelada no estágio de debate hoje em que nós estamos. Este debate está esclarecendo ou está confundindo a gente? E aí eu vou trazer para vocês um estudo que nós acabamos de fazer e que esperamos contribua para esclarecer. Nós temos alguns resultados um pouco diferentes daqueles que têm sido apresentados. Então, eu vou fazer algumas considerações finais. Atualmente, o que está sendo debatido? Entre outras coisas, acho que o primeiro ponto que precisa ficar claro é que as transformações no mercado de trabalho que estão ocorrendo no mundo todo hoje são produzidas porque houve uma mudança qualitativa importante no mundo da produção. Hoje, a empresa que quer produzir não precisa criar sua cadeia produtiva verticalizada; a empresa vencedora hoje é aquela que consegue horizontalizar sua cadeia produtiva. Esse é o conceito de produção que foi trazido nos últimos 30 anos, e, evidentemente, isso tem impactos em todo o mercado de trabalho, particularmente na questão da terceirização. Um impacto importante para o debate nosso é que isso causou uma obsolescência da ideia da dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio. Alguns meses atrás, eu tive a oportunidade e o prazer de participar de um debate nesta Casa, e o exemplo trazido aqui pelo representante do setor de transportes rodoviários de carga foi muito impressionante. É uma empresa que está sendo processada - ela já está recorrendo nas esferas maiores da Justiça do Trabalho - que faz transporte de cargas do Rio Grande do Sul para todo o Brasil. E, quando ela chega numa capital do Nordeste, por exemplo, ela distribui a carga para aquele Estado do Nordeste entre as transportadoras locais. E ela está sendo processada porque está terceirizando a atividade-fim, quer dizer, o nosso conceito está obrigando essa empresa a ter uma malha própria por todo o Brasil, o que, evidentemente, é ineficiente. E os trabalhadores dessas empresas locais são motoristas tanto quanto os da empresa lá do Rio Grande do Sul. Quer dizer, são exemplos desse tipo, e nós nem precisamos de um exemplo da alta tecnologia, para mostrar que esse conceito precisa urgentemente ser superado. No debate atual, acabamos de ouvir a questão da precarização. Esse argumento da precarização baseia-se numa metodologia que, na minha visão, é uma metodologia descuidada, porque não leva em conta as características individuais dos trabalhadores. O que é feito? Parte-se da suposição de que existem setores que são terceirizados - por exemplo, limpeza e conservação e vigilância - e assume-se que todos os trabalhadores desses setores estão terceirizados, e que os outros são os não terceirizados. Tira-se a média salarial e chega à conclusão de que a magnitude da terceirização é enorme.
11:14 R	Pelos resultados que nós temos, de cada quatro trabalhadores, um seria terceirizado, e o salário é 27% menor, ou seja, nós estamos comparando laranja com banana para afirmar essa coisa. Não se cuida de tentar controlar outras variáveis que estão em jogo, por exemplo, as variáveis não observáveis. Eu vou voltar a esse ponto. Mesmo as observáveis não são levadas em conta nesse dossiê que é base para esse argumento da precarização. Segundo o dossiê da CUT, do Dieese, quase 27% dos trabalhadores brasileiros são terceirizados, um em cada quatro, e eles recebem salários 25% menores. Pelo mesmo argumento, a terceirização causaria mais acidentes, mais rotatividade e mais trabalho escravo, como nós acabamos de ouvir, sem levar em conta as atividades. Evidentemente, se a atividade de manutenção da rede elétrica é toda terceirizada, essa atividade por si é insegura. Se não fosse terceirizada, ela também teria um índice de acidentes graves, mas não se discute isso e se compara com essa forma pouca cuidadosa, eu diria. Não se identifica, com segurança, quem são os terceirizados e se compara a média de dois grupos que não são comparáveis. Há esse exemplo do motorista a que eu me referi. E há mais um detalhe: os terceirizados são mais jovens, em geral. Isso não aparece no dossiê. Agora, nós sabemos que os trabalhadores mais jovens recebem os menores salários, porque eles estão no começo da carreira. Isso não é controlado. Não se comparam jovens terceirizados com jovens não terceirizados. Faz-se uma média geral e se comparam as duas médias. Eu queria dividir com vocês os resultados e a metodologia que nós usamos para tentar superar essas dificuldades metodológicas. Nós queremos introduzir um pouco mais de rigor e, eu diria, um pouco mais de responsabilidade no tratamento dessas estatísticas. Estes são os autores. Há um texto completo que pode ser acessado na internet, é um trabalho em desenvolvimento na Getúlio Vargas, e uma versão resumida desse trabalho está sendo publicada pelo Ipea agora neste mês de outubro. O que nós fizemos? Nós combinamos setores possivelmente terceirizáveis com ocupações possivelmente terceirizáveis. Nós usamos as duas coisas. O resultado desse uso é que há um arquivo de trabalhadores que exercem ocupações que podem ser terceirizadas, mas nós teremos certeza se eles são ou não terceirizáveis. Um exemplo que nós conseguimos separar: vigilantes que trabalham em empresas de serviços de vigilância. Esses são terceirizados. Agora, existem vigilantes que são contratados diretamente e não são terceirizados. Com esse conceito, foi possível fazermos esse controle pela atividade, e fizemos controle pelo gênero, pela idade e pela localização também. Nós fizemos três comparações. Uma é parecida com que a CUT fez, média de um lado, média de outro, deu um diferencial alto. Depois, nós fizemos uma comparação controlando para essas variáveis que eu mencionei, e o diferencial se reduziu. Depois, nós fizemos uma comparação - e esta é a grande contribuição do nosso trabalho - que controlou todas as variáveis, mesmo as não observáveis. Como é que nós fizemos isso? Nós usamos a Rais de 2007 até 2012, identificada. Isso significa que nós pudemos ir atrás de todos os trabalhadores usando o número de CPF ou de PIS. Então, nós sabemos reconstruir a trajetória de cada trabalhador.
11:19 R	E nós estávamos especialmente interessados nos trabalhadores que exercem ocupações terceirizáveis, no momento da transição de terceirizado para direto e de direto para terceirizado. Por que isso é importante? No caso de um terceirizado que passa a ser contratado diretamente, se eu comparar o salário dele antes e depois, estou comparando laranja com laranja, estou comparando o mesmo trabalhador. A única coisa que mudou foi o tipo de contratação, que é o que interessa. Separei todas as outras interferências. Então, isso foi feito nesse período, e a massa de casos compreendeu mais ou menos 2,5 milhões de casos, uma quantidade bastante grande, que dá segurança quanto aos resultados que foram obtidos. Quais são esses resultados? O primeiro grande resultado é a amplitude da terceirização. Nessas ocupações tipicamente terceirizáveis, um quarto dos trabalhadores estava terceirizado. Portanto, nas ocupações que não são terceirizáveis, a proporção de terceirizados vai ser muito menor. Então, aquele resultado de que um quarto dos trabalhadores brasileiros é terceirizado, evidentemente, é exagerado. Esse percentual é atingido apenas nos setores tipicamente terceirizáveis. Nosso estudo usou seis setores. São estes: montagem e manutenção de equipamentos; segurança e vigilância; tecnologia da informação; limpeza e conservação; pesquisa e desenvolvimento; telemarketing. O segundo resultado, não menos importante, é que o diferencial calculado desta maneira, laranja com laranja, deu 3%. Esses terceirizados que nós acompanhamos ganham 3% a menos quando se terceirizam. É um resultado bastante diferente. Há um caso interessante: os vigilantes terceirizados ganham mais do que os não terceirizados. Quer dizer, se se olhar caso a caso, há uma heterogeneidade muito grande. Antes de terminar, quero me referir a um exemplo. Há alguns dias, fui convidado por uma grande empresa, na sede de operações dela em São Paulo, para fazer um trabalho, e eles me ofereceram transporte. Fui levado por um motorista pertencente a uma frota terceirizada por essa empresa. Fui batendo papo, já que esse tema sempre me interessa. Ele me disse que havia, naquela empresa, motoristas não terceirizados, que eram os motoristas da diretoria, os motoristas mais qualificados. Perguntei se eles ganhavam mais. Eles ganham mais. Vejam: por que eles ganham mais? Provavelmente, são motoristas que falam outra língua, que podem receber uma pessoa estrangeira, que têm maior confiança da diretoria, que têm qualificações diferentes. Essas variáveis não aparecem nos bancos de dados. Por isso, é preciso comparar o mesmo indivíduo nas transições. Para terminar, quero dizer, primeiro, que a proporção de terceirizados é muito menor do que o que a gente está imaginando. A terceirização é grande, é uma realidade, é uma necessidade, mas não é tanto assim. O diferencial de salários controlado rigorosamente é muito menor. A gente pode estender isso para a questão do acidente, da rotatividade, do trabalho escravo. A metodologia falha da mesma forma. Precisamos qualificar o debate sobre esse tema. Esse debate está precarizado. Precisamos melhorar esse debate, que está confundindo muito mais do que está esclarecendo. Esperamos trazer um pouco de luz a esse debate com esse estudo. O Brasil é riquíssimo em estatísticas do trabalho muito confiáveis, de grande qualidade e totalmente disponíveis. Qualquer um de nós entra na internet e baixa a Rais e o Caged. Só que a gente precisa usar esse acervo valioso com muito cuidado, com muito rigor, com muita responsabilidade. A conclusão, que para mim parece óbvia, é que a terceirização, diante desses resultados, pode ser muito mais progresso do que retrocesso. Muito obrigado.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Gostaria de informar a presença, neste recinto, da Srª Bernadete Menezes, líder sindical da Central da Classe Trabalhadora, Rio Grande do Sul, representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); e o Sr. José Francisco, diretor da CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio). Passo agora a palavra ao Sr. Carlos Cavalcante Lacerda, diretor da Força Sindical. O SR. CARLOS CAVALCANTE LACERDA - Bom dia, Presidente Raimundo Lira; autor do requerimento, Senador Ricardo Ferraço; membros da Mesa, das confederações; Prof. Hélio. Aqui está Prof. Pastore, que conheci muito na CNI. Portanto, é a mesma coisa que chamar o Zico para falar do Vasco. Não vai falar. Vai falar do Flamengo. Mas eu também, Prof. Pastore! Ficou bem claro, a companheira Graça colocou muito bem as questões que enfrentamos neste debate da terceirização. Não vou ser repetitivo, mas o requerimento foi pautado, dentro da terceirização, na questão da competitividade. O seu requerimento, Senador Ferraço, pauta bem a preocupação com a competitividade. Hoje, Senador, estou fazendo 42 anos de carteira. Isso é muito bom. Eu festejo, porque tive só dois empregos: foram 11 anos na Sony, e estou há 30 na CCE. Tenho 58 anos. Então, vivo o piso de fábrica, Senador. Estou acostumado, toda vez que tem uma crise, como o Furlan falou na questão da desindustrialização, a observar o que se faz na fábrica: corta-se o cafezinho. Cafezinho não tem nada a ver com crise, nada a ver com crise! Mas reúne-se todo mundo: "Vamos cortar o cafezinho." Nada a ver. Não vai adiantar nada! Então, aqui, desindustrialização quer cortar o cafezinho. Acham que a questão da terceirização vai resolver o problema do que nós estamos vivendo no nosso País. Sim, temos problemas. O movimento sindical não concorda como está: é terceirização, quarteirização, quinteirização, o diabo que o carregue! Temos que regulamentar. Agora, as centrais têm um projeto. Todos são sabedores disso. A Força Sindical deu a cara para bater. Acompanhamos junto com as centrais na Câmara, mas, ali, houve uma falha, uma falha que sempre existe neste Congresso: não ouvir o Brasil. Tem que ouvir! E, quando ouve, só ouve o Sul: São Paulo, Minas, Rio. E este País é feito do Norte e do Nordeste. Eu, como amazonense, somos todos Brasil. A solução do emprego de São Paulo, de Minas e do Rio passa pelo Ceará, passa pelo Piauí, passa por Goiás, passa pelo Amazonas. Aí que vai resolver a questão dos empregos de São Paulo. Para vocês terem uma ideia, Senadores, no mês passado, lançaram o tal de PPE (Programa de Proteção ao Emprego). Eu o batizei de "PPEA (Programa de Proteção ao Emprego Automotivo)". Só pensaram no automotivo. E onde estão as grandes fábricas de Maracanaú? Eu conheço. Conheço o Espírito Santo como a palma da mão. Na semana passada fiz Acre, Amapá, Rondônia, Pará. Eu queria que o Senador Flexa Ribeiro estivesse aqui. Eu não estou fugindo do assunto. Foi citada a questão das commodities. Não pode mais! Senador Jereissati, o Sindicato dos Metalúrgicos do Rio, de Volta Redonda, pertence à Força. Existem 38 mil trabalhadores; Ipatinga tem 32 mil trabalhadores; no Pará, seis sindicatos, 8 mil trabalhadores. Por quê? Só commodities.
11:29 R	Não tem. Tem que ter uma siderúrgica. O Presidente Lula botou a pedra fundamental, mas botou tão fundo que ninguém achou até hoje. Entendeu? Em vez de se estar discutindo isso aqui, eu queria que ele estivesse aqui para encampar junto com a gente. Na questão da desindustrialização, como é que pode o banco BNDES - olhem aqui os Srs. Senadores -, isso aqui tudo é o financiamento em quatro anos para São Paulo. Olhem onde estão o Piauí, o Ceará, o Amazonas! Ninguém vê! Então isso não é um banco de desenvolvimento coisa nenhuma, entendeu? Coisa nenhuma! Está aqui! Eu deixei aí para vocês a questão dos impostos. É um absurdo querer discutir a questão da desindustrialização e passar pela terceirização. Vejam aí: de cada dez carros fabricados, o governo leva cinco. É um absurdo isso! Isso é que tem que se discutir! Não dá mais! Não dá mais! Como o Furlan falou, há empresário sério? Sim. Mas há empresários que abandonaram. A família Setúbal abandonou a indústria em Manaus - era a Philco, tinha seis mil trabalhadores - para investir na ciranda financeira, no Itaú. São covardes! A sua família está lá, eu conheci. Hoje todos os botijões de gás do Brasil são feitos em Maracanaú. Eu fiquei emocionado quando eu estava lá visitando a fábrica, tudo automatizado. Passando lá Amazongás, o gás do Amazonas, feito lá em Maracanaú. Isso é importante. Este Brasil é grande. São importantes os estudos dos professores, são estudos importantes. Agora, o meu estudo é de 42 anos! O meu livro está aqui! São de batalhas! Não tenho um estudo ainda publicado, não tenho, mas tenho estudo para defender. Eu sei o que estou falando. Eu vivo o dia a dia, entendeu? Então, essa questão da terceirização, nós tivemos sim, Senadores, a questão da responsabilidade solidária. Por exemplo, hoje, uma empresa não pode mais demitir - dentro do projeto que passou na Câmara - e o trabalhador não ter aquele apoio. Agora, a empresa que contratou, por exemplo a CCE, contrata uma terceirizada, se demitir é a CCE que vai ser responsável. Isso aí ficou bom. O objetivo social. Hoje uma terceirizada que faz pintura, mecânica e não vai poder mais. Mecânica vai ser só mecânica. Pintura vai ser só pintura. Isso aí é uma coisa boa! Agora, eu não posso concordar com a questão da quarentena. Por exemplo, um mecânico vai ser contratado. Depois de 24 meses, ele pode ser PJ, ele não vai ser mais... vamos ter um monte de PJ! Um monte de Faustão, um monte de William Bonner, entendeu? Isso aí não dá! Então, mas por que acontece isso? Porque não se discutiu. O Senado tem a oportunidade, o Senado representa os Estados. Lá eu pego porrada, porque são oito Deputados amazonenses contra 70 de São Paulo. Aqui não, são três a três, meu amigo! Aqui o Piauí está bem defendido. O Ceará está bem. Pernambuco, Goiás e Espírito Santo. Aqui o jogo é o outro. Então vamos ouvir. É esse recado que eu queria deixar. Não só nesse projeto, qualquer projeto, tem que ouvir. Este Brasil é grande. Senador, qualificação profissional. Eu fiquei até admirado nesta semana, as indústrias estão bem, porque estão dando 5 bilhões. O Robson, da CNI, está conversando com as confederações para dar 5 bilhões para tampar o rombo do ajuste fiscal. Posso até estar falando diferente, mas é isso! É isso, estão fazendo uma coleta porque têm 5 bilhões para dar, estão bem. Eu sei, eu fui formado. O Lula foi torneiro mecânico e eu sou eletricista pelo Senai, com muito orgulho. Acho que tem que haver um debate sobre a qualificação profissional. Por quê? Pouca gente aqui - a imprensa divulgou - dá interesse para o Ministério de Ciência e Tecnologia. É o principal Ministério! Por exemplo, olhem aqui o celular que vocês usavam. Agora é esse, se não for esse não vende. Agora, essa aqui tem cem anos e vende. Mas nós não podemos comparar a Maizena com isso aqui. Isso aqui se chama qualificação profissional.
11:34 R	Todo dia muda. A não ser que vocês queiram fazer maisena. Não sei se vai vender. A Maizena vende, mas é diferente: a Maizena é Maizena! Isto aqui é outra coisa, companheiros. Os carros são desenvolvidos. Vejam lá a diferença. Nem no Piauí tem mais! (Risos.) Então, é esse o recado que nós queremos deixar. Eu sei que o debate é muito grande. Quero parabenizar, mais uma vez, o Senador Ricardo Ferraço pela sua ideia, pelo seu requerimento. Vocês estão vendo que nós temos muito a dar. Os trabalhadores têm muito a contribuir. Eu sei que a saída do nosso País está aí, e eu falei há pouco: desenvolver as regiões e sentarem-se os empresários... O que o Governo faz? Ele bota lá, igual briga de galo na rinha, trabalhadores e empresários, e fica aqui fora, só pegando a grana! Está aí, eu dei para vocês de impostos. Agora, isso é conversa, é diálogo. As coisas não podem ser assim. Este País é muito, muito grande. Para encerrar, eu vou deixar aqui... Eu não sou evangélico, mas eu vou dar um testemunho. O tema era qualificação profissional da agricultura. Falaram sobre o assunto, eu fiquei empolgado - isso faz uns quatro anos -, fui a São Paulo, botei o cartaz que o Ministério da Agricultura me deu e fui para Manaus. Cheguei a Maués - eu não tinha aberto o cartaz -, comecei a falar; quando eu abri o cartaz, havia lá uma senhora brancona, cheia de uva! Não tenho nada contra o Rio Grande do Sul, mas não tem nada a ver com a minha região. Lá é pupunha, é açaí! Então, o País faz um negócio para todo mundo! Já pensou chegar ao Ceará com aquilo? Lá é rapadura, companheiro! Não tem nada a ver com uva! Então, era esse o recado que eu queria trazer para vocês. Nós, da Força Sindical, e acho que a CUT e as outras centrais estamos prontos a debater esse projeto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Gostaria de informar que estão presentes, neste recinto, diretores da Força Sindical, e Lilian Arruda Marques, do Dieese. Passamos, agora, a palavra ao Deputado Laércio Oliveira, Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA - Bom dia aos senhores e senhoras aqui presentes. Quero cumprimentar, respeitosamente, todos os membros da Mesa, na pessoa do Presidente em exercício da CAE, Senador Raimundo Lira; quero cumprimentar o Senador Ataídes de Oliveira - eu também sou Oliveira, meu primo; o sempre Ministro Fernando Coelho, aqui presente; o querido colega Ricardo Ferraço, na luta sempre pelo terreno de marinha; o honrado Senador Tasso Jereissati, aqui presente; o Senador Elmano, aqui presente; o Senador Moka, o Senador Paulo Paim, as senhoras e os senhores; e os servidores aqui da Casa. Eu sou autor do Projeto nº 7.892, que foi apensado ao PL 4.330, que tramitou na Câmara dos Deputados e está aqui no Senado Federal como PLC 30. Fui autor de desarquivamento do PL 4.330. Cumprimento também o meu conterrâneo Senador Valadares, ali atrás; é um prazer grande revê-lo, Senador. Como os senhores sabem, o Deputado Sandro Mabel não disputou a última eleição; então, no reinício dos trabalhos legislativos, eu desarquivei o PL 4.330 para que tramitasse, para que não se perdesse, nos arquivos da Câmara dos Deputados, um projeto importante para o Brasil, um projeto importante para o desenvolvimento do nosso País, um projeto importante, definitivamente, para a modernização das relações de trabalho no País. No início, o Senador Raimundo Lira informou aqui que esta reunião estava sendo transmitida para muita gente Brasil afora. E é importante que nós coloquemos aqui o que nós estamos tratando, qual é a realidade dos 13 milhões de terceirizados no Brasil e qual será a realidade após essa lei ser sancionada.
11:39 R	A prática da terceirização no País ronda por aí em todos os cantos e recantos, principalmente na Administração Pública, que é o maior contratante. E este é um primeiro problema que a Administração Pública enfrenta e que este projeto enfrenta, que eu espero que o Senado resolva: Administração Pública, fundações, autarquias, empresas de economia mista não serão alcançada no cumprimento do PLC 30, infelizmente. Para as empresas de economia mista, inclusive, esse é um problema seriíssimo que causamos às empresas brasileiras que têm competitividade no mercado internacional, a exemplo da Petrobras. Ela vai competir com empresas do mundo todo que terceirizam quase tudo, que têm a terceirização plena, ou seja, na competição internacional, a Petrobras não ganhará mais nada. É importante atentar para isso. Deixe-me passar aos senhores qual a realidade do mundo da terceirização hoje e como ele vai ficar com a nova lei. Vou começar exatamente por isto: se atividade-meio ou se atividade-fim. O projeto novo acabou com esse negócio, porque esse negócio é intangível, uma vez que não há como medir o que é atividade-fim e o que é atividade-meio em determinados segmentos da nossa economia, para não dizer em quase nenhum. O que o projeto fez? O projeto tornou a atividade plena: pode-se terceirizar tudo em uma organização. O processo de terceirização é um processo muito sério. O processo de terceirização não quer dizer precarização, como tanto se falou aqui. Não é isso, não. A terceirização, a partir da nova lei, vai ser tratada com seriedade. Isso vai acontecer. Hoje em dia, os terceirizados não têm nenhuma garantia. Com a nova lei, o terceirizado vai ter a garantia do contratante, a empresa que contratou a prestadora de serviço, da contratada, a empresa em que ele está trabalhando, cujo uniforme está usando, e ainda vai ter as garantias estipuladas no próprio projeto para dar fiel cumprimento àquilo que foi acordado nos termos do contrato. Outra coisa: hoje em dia, a contratação da terceirização é uma contratação subsidiária. Houve uma discussão muito grande com as centrais sindicais e o Governo, numa comissão quadripartite de que participei. Eu, desde quando estou aqui nesta Casa, trabalho nesse projeto de terceirização. Já participei de todas as discussões. Inclusive por designação do Presidente da CNC, o Dr. Antonio de Oliveira Santos, eu trato da terceirização dentro da Confederação em todos os ambientes. Com o novo projeto, senhores, a terceirização vai ser solidária, ou seja, o trabalhador não terá nenhuma perda em suas relações de trabalho. Outro detalhe muito importante. Na terceirização de hoje, para que os senhores tenham conhecimento, não existem as garantias para o trabalhador, as garantias voltadas para o ambiente de trabalho dele. Eu sou do tempo em que o terceirizado, muitas vezes, fazia sua refeição com uma quentinha que recebia, sentado à sombra de uma árvore. Era assim antigamente. Isso avançou um pouco. Hoje em dia, já existe algum respeito com referência a isso. Aliás, para avançar um pouquinho mais, já é respeitada essa condição do trabalhador terceirizado e do trabalhador efetivo, como se diz. Com a nova lei, com o projeto que saiu da Câmara dos Deputados, alimentação, transporte, assistência médica e treinamento estão assegurados na nova lei. Outra questão: sem garantia. Os contratos hoje podem ser feitos com garantia e podem ser feito sem garantia nenhuma - aquela garantia que você compra nas instituições financeiras, por exemplo. Agora, Senador Raimundo Lira, não vai mais. Quando o novo projeto se tornar lei, todos os contratos terão de ter uma garantia. Outra questão importante. No mundo de hoje, na terceirização exercida hoje, hoje estão incluídos 13 milhões de trabalhadores, a empresas contratada não precisa ser especializada.
11:44 R	Então, no mundo da prestação de serviços, hoje, é muito comum encontrar uma empresa cujo objeto social enche quase uma página, indo desde coveiro até açougueiro, engenheiro, mecânico, passando por tudo. Com a nova lei, com o novo projeto aprovado na Câmara, acaba isso, e a empresa vai ter de ser especializada para prestar determinado serviço. Então, meus senhores, essa é a realidade. O que os Srs. Senadores precisam conhecer é exatamente isto: o mundo em que vive a terceirização hoje e esse novo mundo. Entre os vários comentários que a gente escuta, é dito que a intenção do empresário é a de reduzir custos. Não é, não! Não é a de reduzir custos, é ser eficiente. Hoje, nas relações do trabalho, no mundo do trabalho, cobra-se eficiência. É preciso ser eficiente. A terceirização ajuda nesse contexto. Foi dito aqui, inclusive, que existe discriminação com os trabalhadores terceirizados, porque eles são diferentes a partir do uso do próprio uniforme. Discriminação nada tem a ver com ser diferente. Discriminação é uma coisa, ser diferente é outra. Os terceirizados são diferentes? São! Posso listar dezenas de itens aqui pelos quais o trabalhador terceirizado é eficiente. Um deles é que o trabalhador terceirizado é diferente porque ele é mais eficiente. Desculpem-me aqueles que são efetivos nas companhias! A terceirização está aprovada. Ela tem tanto sucesso no Brasil e no mundo porque está provado que ela é muito eficiente, principalmente, na Administração Pública. Na Administração Pública, existe um negócio chamado estabilidade, e, quando o trabalhador alcança aquilo ali, acabou o trabalhador. Ele vai se quiser; se ele não quiser, tire-o com um gancho, como se costuma dizer por aí afora. Na terceirização, não existe isso. Então, terceirizados significam eficiência. E não é discriminação! É diferente, sim! O trabalhador terceirizado é diferente nas suas diversas funções, nas atividades que ele desenvolve nas companhias. Foi dito aqui também que todos os acidentes que existem hoje estão voltados para a terceirização, para os trabalhadores terceirizados. Então, em dez acidentes, se nove trabalhadores estão pendurados nos postes e são eletrocutados, nove são terceirizados. É verdade isso. Mas sabem por quê? Porque quem faz serviços em linha viva é terceirizado. Os trabalhadores das companhias de eletricidade ficam embaixo, dentro dos carros, não sobem mais para fazerem o serviço. As estatísticas estão equivocadas. Não é do jeito como foi apresentado aqui. Nem vou entrar na questão de salário, para não gastar muito o meu tempo, para a gente fazer um debate que, talvez, seja mais eficiente. Mas, quanto à questão do salário, existem vários, dezenas e dezenas de salários de terceirizados que são maiores do que os dos trabalhadores efetivos. É comum a gente ouvir por parte das centrais sindicais, não por todas, mas por boa parte delas, alguns dados. Soltam alguns dados muito interessantes, que, em princípio, impacta aqueles que estão ouvindo. Mas temos tido o cuidado - e defendo a terceirização nesses anos todos - de aprofundar essas informações que escutamos nesses debates. A maioria delas não é verdadeira. O Prof. Hélio colocou aqui alguns dados muito interessantes, e quem prestou atenção os viu. Quando alguns dados são depurados, quando os depuramos profundamente, percebemos que não é bem assim. Ele se referiu à questão dos salários: "Os terceirizados ganham 25% a menos do que os trabalhadores efetivos na empresa." Vá aprofundar a análise, porque não é bem assim. Então, por tudo isso, acredito no projeto da terceirização, acredito que ele é importante, acredito que esta Casa tem o papel importantíssimo de se debruçar sobre o assunto, de promover discussões dentro da Casa, promover o debate saudável; buscar as informações para que possamos construir - está nas mãos dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras - a produção de um projeto que precisa existir para ajudar o País.
11:49 R	Pode ser o ideal o que veio da Câmara? Não. Certamente não. Esta é uma Casa de debate, onde nós enriquecemos o conteúdo quando a matéria vai do Senado para a Câmara e quando vem da Câmara para o Senado. Aprofundem a discussão. Se entenderem que precisa melhorar o texto que veio da Câmara, façamos as alterações, sim. Eu até acho que pode ser necessário fazê-lo, mas existem dados muito importantes que precisam ser considerados. Quero deixar um apelo neste sentido: a terceirização tem que ser plena no País. Não pode estar restrita à atividade-meio. Esse é o primeiro apelo que eu preciso fazer. O segundo: a administração direta, fundações, autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista precisam estar inseridas dentro do contexto do projeto. Por quê? Porque os graves problemas que existiram no Brasil com a terceirização - pasmem o Srs. Senadores que aqui estão! - advêm da má contratação da Administração Pública. Comumente, nós chegamos aqui, pegamos o Correio Braziliense e lemos: "No ministério tal, centenas de trabalhadores terceirizados estão na porta porque não receberam os seus salários. A empresa é assim, assim, assim." Vá fundo na discussão que você vai perceber lá: "A empresa tem quatro ou cinco meses que não recebe a sua fatura." Ninguém presta serviço para receber quatro, cinco meses depois. Trabalha para receber, trabalha para receber e para pagar os trabalhadores. A Administração Pública ainda é a maior contratante de serviços terceirizáveis no País. Ela precisa estar inserida dentro do contexto para que haja lealdade no cumprimento dos acordos contratuais firmados com as empresas de prestação de serviços. Essa é a minha contribuição, Senador Raimundo Lira. Agradeço muito pelo convite, em nome do Presidente Antonio Oliveira Santos, a oportunidade de fazer este debate com os colegas da Mesa, na presença dos Srs. Senadores e das demais pessoas que nos assistem. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Quero comunicar a presença do Dr. Paulo Germano Costa de Arruda, Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho. Passo a palavra ao Sr. José Pastore, Professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo. O SR. JOSÉ PASTORE - Muito obrigado, Presidente. Na sua pessoa, cumprimento os colegas da Mesa, os Srs. Senadores, os Srs. Deputados e as demais pessoas aqui presentes. Vou trazer algumas reflexões que espero sejam úteis para os Senadores formarem uma opinião a mais abalizada possível sobre esse projeto de lei que está em tramitação. Gostaria de iniciar dizendo que deve ser uma tarefa inglória, se não impossível, querer negar que existe precarização na terceirização. Não precisa fazer pesquisa. Todos conhecem centenas e centenas de casos de empresas que quebram, fecham as portas, deixam os trabalhadores ao léu, sem nenhuma proteção, somem e desaparecem; aquelas que não têm condições financeiras para honrar com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. A precarização está presente, sim, na terceirização. Aliás, está presente também na atividade que é não terceirizada. Nós temos precarização também entre trabalhadores celetistas. O que é o trabalho de um médico, que precisa trabalhar em cinco hospitais para viver? Não é precário, mesmo que ele tenha carteira assinada? Ou um professor, que precisa dar 60 aulas por semana? Não é precário? Precarização existe. Nós não podemos, é claro, generalizar, dizer que todo setor terceirizado é precário e que todo setor celetista é precário, mas não podemos negar que precarização existe.
11:54 R	Ademais eu pergunto: será que o Congresso Nacional estaria investindo tanto tempo, tanto talento para fazer um projeto de lei, se não existisse precarização, se não existisse a necessidade de proteger melhor e adequadamente os trabalhadores? Isso seria duvidar da inteligência dos Parlamentares. Nós não podemos chegar a esse ponto. Este Projeto de Lei, em si, já indica a necessidade de desprecarizar. A questão é saber se ele está ou não está desprecarizando com aquilo a que ele se propõe. O que eu tenho ouvido na imprensa com muita frequência é que ele está precarizando mais; que está passando por cima de direitos trabalhistas conquistados ao longo da história; que ele está rasgando a CLT; que ele está passando por cima da Constituição. É isso o que tenho ouvido na imprensa e visto com muita frequência. Então, eu gostaria de ligeiramente fazer uma análise desse projeto de lei à luz da Constituição, da CLT e da jurisprudência. Pediria para passar o primeiro eslaide. Em primeiro lugar, em relação à Constituição: - relação de emprego protegida, pela Constituição, mantida no PLC 30 - esse é o primeiro inciso do art. 7º, como todos os Srs. Senadores sabem bem. - seguro-desemprego - logo em seguida ao art. 7º - está mantido; - Fundo de Garantia está mantido; - salário mínimo está mantido; - piso salarial está mantido; - décimo-terceiro salário está mantido; - regulação da jornada de trabalho está mantida; - repouso semanal está mantido; - adicional de hora extra está mantido; - férias anuais estão mantidas; - licença-gestante está mantida; - licença-paternidade está mantida; - aviso prévio proporcional está mantido; - adicionais de penosidade estão mantidos - insalubridade etc - aposentadoria está mantida; - reconhecimentos de acordos, convenções etc estão mantidos; - seguro contra acidentes está mantido; - proibição de discriminações está mantida; - proibição de trabalho infantil está mantida. Eu não sei bem em que se baseiam as pessoas para dizer que esse Projeto de Lei está passando por cima das conquistas duramente alcançadas pela Constituição Federal de 1988. E em relação à CLT: - Identificação profissional, assinatura em carteira, está mantida; - todo o capítulo da duração do trabalho está mantido; - segurança em medicina do trabalho, proteção contra acidente etc está mantida; - normas especiais para cada uma das profissões: cada profissão vai continuar com as normas especiais da CLT. O aeronauta é um; o radialista é outro, está tudo mantido; - proteção do trabalho da mulher está mantida; - contrato individual do trabalho está mantido; - organização sindical está mantida da forma como está; - cumprimento de cotas, deficientes, aprendizes etc, está mantido. O que ele faz, na verdade, é introduzir novos direitos. Isso, sim! Esse Projeto de Lei introduz novos direitos. Quais são? - regime de corresponsabilidade nos contratos de terceirização, conforme o Deputado Laércio mencionou; contratante e contratada serão parceiros de responsabilidade idêntica; - garantia financeira para obrigações trabalhistas: ou seja, há um fundo, que, no caso de uma inadimplência, será acionado para poder acudir o trabalhador que precisa ser protegido; - recolhimento de verbas pela contratante: a contratante vai assegurar que tem verba suficiente para que, em caso de a contratada falhar, possa honrar as proteções dos trabalhadores; - fiscalização da contratante em relação à contratada: ela terá que fiscalizar, porque se ela não o fizer, como a responsabilidade dela é solidária, ela vai se dar mal. Ela tem que fiscalizar para saber se a contratada está acompanhando rigorosamente a lei trabalhista e previdenciária; - fiscalização feita pelo sindicato: o sindicato será informado sobre a terceirização e poderá se manifestar em várias instâncias; - negociação feita pelo sindicato da contratante: quando se trata da mesma categoria, para não haver disparidades salariais ou de benefícios muito grandes, isso aqui será negociado pelo sindicato da contratante em relação aos empregados da contratada; - refeitório, ambulatório, transporte e treinamento, o que o Deputado Laercio já destacou;
11:59 R	- comunicação de acidentes do trabalho ao sindicato; - quarteirização comunicada ao sindicato e constante no primeiro contrato de terceirização inicial. Então, são novos direitos que estão aí incluídos. Há outros sobre os quais não vai dar tempo de falar, já estou com meu tempo pela metade. Em relação à Súmula 331 e ao projeto de lei: - contratação por empresa interposta ilegal. A Súmula diz o seguinte: "É proibida a contratação por empresa interposta". É proibido. É ilegal. O projeto de lei mantém isso. Não pode fazer aquilo que o Deputado estava dizendo aqui: contrata um e repassa como se fosse um gato. Acaba isso. - responsabilidade subsidiária: o projeto de lei ampliou a responsabilidade: passou para solidária com a empresa contratante. - responsabilidade subsidiária de verbas decorrentes de condenação: o projeto de lei ampliou também para todas as verbas, porque ela é responsável por todas as verbas trabalhistas e previdenciárias. - restrição à atividade-meio, que é o grande dilema aqui: foi ampliada, porque ela pode terceirizar tanto a atividade-meio quanto a atividade-fim. Esta é a grande discussão: a terceirização de atividade-fim. E o que eu ouço na imprensa? Eu ouço na imprensa que as empresas vão terceirizar tudo. Que vai acabar empresa com empregados, que vai haver empresas sem empregados. Vão terceirizar absolutamente tudo. Isso não casa com aquilo que é a terceirização no mundo inteiro, inclusive no Brasil, porque há determinadas atividades nas quais a empresa tem vantagens comparativas em terceirizar, porque ela se torna operacionalmente mais eficiente; e há outras que não, que não vão querer terceirizar. Acredito que jamais um banco, por exemplo, vai querer terceirizar um caixa que lida com dinheiro alheio, em grande quantidade. Não é nem do banqueiro, o dinheiro é do cliente, que exige confiança, que exige saber qual é a pessoa que está lidando com esse dinheiro. Acredito que uma siderúrgica não vá terceirizar, digamos assim, a operação da aciaria, porque depende de complexas decisões que exigem permanência, confiança absoluta! Que tipo de empresa vai terceirizar como atividade-fim? Por exemplo, uma empresa de TI, que faz sistema, ela vai terceirizar para outras empresas de TI, também atividade-fim, a elaboração de um subsistema que é mais complicado, para o qual os funcionários da empresa que contrata não têm capacidade de fazer. Essa é uma atividade-fim que será terceirizada. Eu ouço dizer também - e li pela imprensa - que as empresas aéreas vão terceirizar todos os pilotos. Acho que isso assusta todos nós que dependemos muito de transporte aéreo. É um absurdo! Justo o piloto! Vejam bem: esse aparelho em que nós viemos de São Paulo custa U$95 milhões! E é o mais simples. É o Airbus A320. Os aparelhos internacionais custam U$250 milhões! Há aparelhos internacionais de U$450 milhões! Uma empresa vai colocar um aparelho desses na mão de um estranho, de alguém que ela não sabe direito quem é, que hoje é um, amanhã vai ser outro? É um absurdo! Ela jamais vai fazer isso. Além de tudo, é muito pouco provável que as empresas seguradoras vão querer fazer seguro desses aparelhos, sejam eles de propriedade da empresa aérea, sejam eles alugados por leasing, porque a empresa seguradora quer o cumprimento de todas as normas de forma a mais rigorosa possível. Então, eu vejo que há determinados exemplos jogados na imprensa cujo resultado é de assustar. A pessoa fica assustada, as famílias ficam assustadas quando se diz: "As escolas vão terceirizar todos os professores! Todos os professores serão terceirizados!" Vejam: como é a situação hoje? As únicas escolas que têm quadro fixo de professores são as públicas. Mesmo assim, algumas usam muito o professor substituto e o professor temporário. No setor privado, os professores ganham por aula! A CLT já tem um contrato hora-aula! Ele é contratado por aula. Não há nenhuma diferença com isso que se pretende. E vêm com esse argumento de que "as escolas vão terceirizar tudo"! Eles ganham enquanto apresentarem eficiência nessa escola. Quando os professores não forem mais eficientes nessa escola, eles serão trocados.
12:04 R	Esse é a diferença com o setor público, porque ele tem vitaliciedade, tem estabilidade no cargo - mesmo assim, se não for celetista, se for estatutário; se for celetista, nem isso tem. Eu penso que uma análise fria, Srs. Senadores, do projeto de lei, à luz da Constituição, à luz da CLT, à luz da Súmula 331, mostra que esse projeto pretende realmente desprecarizar, porque a realidade tem muita coisa precária mesmo, que precisa ser desprecarizada. Com essas proteções adicionais que ele tem e com essa parceria que ele impõe entre contratante e contratada, ele pretende desprecarizar. Resumo: não revoga direitos conquistados; não revoga garantias definidas pela Justiça do Trabalho; amplia as garantias da CLT e da própria jurisprudência; introduz um regime de dupla proteção, contratante e contratada; estabelece relação corresponsável entre as empresas; acrescenta garantias financeiras; abre espaço para o sindicato; e desprecariza o que está precarizado. Era isso que eu tinha a dizer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Inicialmente, eu gostaria de destacar a iniciativa do Senador Ricardo Ferraço, porque esse assunto é de extrema importância. Há um problema muito sério para resolver no País, se queremos ser um país moderno, que é fortalecer a indústria nacional, porque é na indústria que o País tem os salários de maior valor agregado. Portanto, esta deve ser uma defesa de todos nós, políticos, trabalhadores e empresários: fortalecer a indústria. Já está provado que um país só consegue alcançar a condição de Primeiro Mundo se for através do ensino de qualidade e da exportação de produtos modernos, com alta tecnologia e valor agregado. Passo a palavra ao autor do Requerimento nº 28, de 2015, Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. A primeira manifestação é de um agradecimento aos nossos convidados que, voluntária e gentilmente, se disponibilizaram e priorizaram uma agenda em seu tempo para que a Comissão de Assuntos Econômicos pudesse evoluir no debate em relação a esse tema, que, a meu juízo, joga um peso determinado no País e nas relações de trabalho que precisamos construir. É fato que, nos últimos anos, houve uma inflexão no Estado brasileiro. Essa inflexão se caracteriza por um maior intervencionismo por parte do Estado. O Estado brasileiro hoje se caracteriza por um capitalismo de Estado. Essa intervenção produziu, nos últimos anos, um conjunto de resultados que não tem contribuído para nossa realidade. Propus, Sr. Presidente, que a Comissão de Assuntos Econômicos pudesse debater esse tema, porque, na verdade, esse tema não é novo, esse tema está sendo discutido no Congresso brasileiro há pelo menos dez anos. Esse tema foi largamente discutido na Câmara dos Deputados e está distribuído aqui, no Senado, desde o mês de abril. E, pelo menos, para mim, esse projeto não está tramitando com a velocidade e o debate de que ele necessita, porque, de abril para cá, me parece ser este o primeiro debate que o Senado está fazendo com relação a esse tema, encarando, de forma clara, o contraditório entre as diversas opiniões, exatamente para que nós, Senadores, possamos firmar, cada um de nós, o nosso juízo de valor em relação a esse tema.
12:09 R	Esse não é um tema qualquer, esse não é um tema acessório, esse é um tema essencial. Parece-me, portanto, que se faz necessário que a sociedade brasileira possa, inclusive, se mobilizar para que o Senado brasileiro possa responder por que não estar tratando um tema como esse com a prioridade que deve. Porque já estamos encerrando o ano legislativo, e nós, enfim, não estamos gastando energia com esse tema, pela importância que ele tem. Ouvi atentamente as manifestações todas, e algumas coisas são, absolutamente, contraditórias. Porque, na verdade, o atual Governo é ambíguo em relação a esse tema. Eu não vejo o Governo se posicionar em relação a esse tema, pelo menos no seu discurso. Mas o vejo praticar algo absolutamente contraditório em relação às suas posições. Quando o atual Governo chegou, em 2013, a Petrobras tinha 120 mil terceirizados; hoje, tem 360 mil terceirizados. Os bancos públicos, como é o caso da Caixa Econômica Federal, tinham 24 mil terceirizados em 2002; hoje, tem 48 mil. O Banco do Brasil tinha pouco mais de dois mil terceirizados e, hoje, tem 42 mil, ou seja, aumentou 20 vezes. Ou seja, o próprio Governo Federal, na prática, identificou, nesse sistema, um sistema muito razoável para a gestão da coisa pública. Mas mantém um discurso absolutamente contraditório. O Governo tem uma posição, os Ministros têm uma posição, o partido hegemônico tem uma outra posição, o que, na linha do que disse aqui o Prof. Hélio Zylberstajn, colabora para confundir mais do que para facilitar o entendimento claro em relação àquilo que a gente deve buscar. Então, eu queria perguntar ao Prof. Hélio e ao Prof. Pastore: mundo afora, olhando para o Direito comparado, nações que buscaram manutenção dos direitos dos trabalhadores, mas que, ainda assim, avançaram nas relações do trabalho, sobretudo em relação à especialização, à competitividade, que passos e que avanços nós podemos observar mundo afora que poderiam sinalizar para todos nós aqui sinais e luzes para que os custos relacionados aos gargalos das leis trabalhistas em nosso País pudessem, ao mesmo tempo, contribuir para manter as conquistas - foi absolutamente preciso na manifestação do Prof. José Pastore em relação à Constituição, em relação à CLT, em relação aos novos ganhos... Quer dizer, que passos precisamos dar, que eventuais aperfeiçoamentos nós precisamos incorporar nesse projeto, aqui no Senado, considerando que ele tramitou lá na Câmara por mais de 10 anos? E eu gostaria de perguntar às entidades aqui que nos honram com suas presenças - Força Sindical e CUT - com relação às afirmações que foram feitas tanto pelo Prof. Hélio como pelo Prof. José Pastore. É muito comum que a CUT afirme que esse projeto precariza, que ofende a direitos e garantias que foram conquistadas, e é verdade, a duras penas pelo trabalhador brasileiro. E o Prof. José Pastore foi milimétrico, ele usou de paquímetro para ir, ponto a ponto, na CLT, na Constituição. Então, eu gostaria que, nesta oportunidade, pudéssemos dar a chance desse cotejamento, que a CUT pudesse ser mais precisa naquilo em que esse projeto, que está submetido ao Senado, de fato afronta, viola, ou violenta os direitos e as conquistas, assim como a CLT e a Constituição Federal. Porque o pior dos mundos é nós não debatermos com essa franqueza. O pior dos mundos é nós colocarmos por debaixo do tapete esse debate, que é o que o Senado, infelizmente, até aqui está fazendo, e não enfrentar um debate claro em relação a isso, como se o mundo estivesse aguardando pelo posicionamento do Brasil.
12:14 R	Então, eu gostaria, observando as manifestações dos nossos dois professores, o Prof. Hélio e Prof. Pastore, que nós pudéssemos fazer uma visita ao Direito Comparado de outros países. E que a CUT e a Força Sindical pudessem falar com relação a esses pontos que foram precisamente abordados aqui com relação à manutenção dessas conquistas que contrariam a fala da Central Única, menos da Força Sindical e mais da Central Única, para que nós pudéssemos aqui ir evoluindo no nosso juízo de valor para o desdobramento do debate e o exercício do voto, que é o nosso papel. Agradeço de novo aos nossos convidados e também a V. Exª, Sr. Presidente, a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Senador Ricardo Ferraço, Srs. presentes, eu gostaria de informar o andamento do PLC aqui no Senado Federal, o PLC nº 30, de 2015. Ele inicialmente foi distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a Comissão de Assuntos Sociais. Considerando a relevância do projeto e considerando ser também o Senado Federal o Poder Moderador da República brasileira, esse PLC foi encaminhado, por aprovação do Requerimento nº 1.096, de 2015, à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), com relatoria do Senador Paulo Paim. Ao que nos consta, ele está percorrendo o Brasil, colhendo informações, discutindo opiniões as mais diversas para enriquecer o seu parecer. Então, essa era a informação que eu queria dar a todos os presentes e mostrar que o Senado Federal está cumprindo o seu papel e dando a importância que o PLC 30 realmente tem para o nosso País, para os empresários e os empreendedores e, sobretudo, para os trabalhadores brasileiros. Antes de chamar o próximo Senador, gostaria de dizer que, apesar de estar determinado aqui três minutos para cada Senador, eu nunca concordei com essa história de três ou cinco minutos para um Senador da República. Então, normalmente, eu dou um tempo mais elástico pela importância e a representatividade que tem um Senador da República. Passo a palavra ao Senador Tasso Jereissati. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Faltou uma informação importante nesse esclarecimento que deu V. Exª. Após sair da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, ele vem para esta Comissão ou vai direito para o plenário? Talvez fosse uma boa oportunidade - se se sentir à vontade evidentemente o colega, o Senador Paulo Paim - para que nós pudéssemos conhecer aqui o plano de trabalho que esse projeto está merecendo, para que nós todos pudéssemos participar. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Ele vai direto para o plenário. Mas fica a critério do Relator, Senador Paulo Paim, levar o projeto para discussão em qualquer das Comissões sem naturalmente ser votado, apenas para conhecimento e discussão. Após a conclusão do relatório do Senador Paulo Paim, esse relatório vai direito ao plenário do Senado. Eram essas as considerações que queria fazer. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Com a palavra o Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente, Senador Raimundo Lira, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, senhores convidados, é muito importante nós temos a oportunidade de ouvir uma plêiade de autoridades, talvez das maiores conhecedoras sobre questões trabalhistas no Brasil, no momento em que se desenrola essa discussão. Na verdade, eu acho que nós ouvimos aqui, de todos os lados, as preocupações e, como sempre, algumas perguntas que eu ia fazer o Senador Ferraço já fez por mim. Então, eu gostaria de fazer algumas complementações a essas questões.
12:19 R	Ao Prof. Pastore e ao Prof. Hélio duas questões que me causam certa insegurança. Em um determinado momento, parece-me que a terceirização se confunde até com insumo, com compra de componente. Por exemplo, eu comecei a minha vida trabalhando em uma metalúrgica fabricante de fechaduras. Naquela época, de repente, havia uma seção enorme de galvanoplastia, que fazia aquela cobertura, os banhos de cromo etc, nas ferragens. E se achou conveniente, ao se fazer as contas, que era melhor terceirizar ou passar a banhar, a fazer a galvanoplastia em uma empresa de terceiros, pois se teria muito mais eficiência do que a metalúrgica. Isso me parece assim muito bem característico de uma terceirização. Por outro lado, nós tínhamos uma máquina muito cara e precisa de fazer pinos da fechadura. Essa máquina era muito cara. E nós resolvemos, em vez de fazer esses pinos da fechadura, comprar de uma fábrica de relógios, que tinha uma máquina que precisava desse tipo de equipamento em larga escala, e, por consequência, tinha maior eficiência. Foram duas decisões tomadas ao mesmo tempo, fora outras. Nós fornecíamos, por exemplo, as partes de carro, as fechaduras do carro, pois a fábrica de automóveis não faz a fechadura das portas, etc. Então, em um determinado momento fica meio cinzento o que são compras de equipamentos, de partes, e o que é terceirização. Isso me parece que aprofunda muito mais a discussão e torna inevitável esse processo de interligação maior entre os diversos tipos de serviço e até de fabricação. As outras perguntas - alguém falou, acho que foi a minha conterrânea, a Graça -, são sobre PJ. A opinião sobre a famosa pejotização, que é a expressão que tem sido usada. Esse é um processo legítimo de terceirização? E ele está incluído dentro dessa visão global sobre a questão? Eu queria incluir também a questão regional. Está aqui o Carlos Lacerda. Carlos Lacerda, com esse nome, você tinha de ser polêmico mesmo. Entre o Carlos Lacerda e a Graça. A questão regional é muito diferente. É evidente que os princípios de proteção ao trabalhador são os mesmos, mas é muito diferente a relação de trabalho. Graça, nós fizemos um esforço muito grande para levar a indústria para Quixadá. Levamos para Quixeramobim. Mas uma das indústrias que iriam, têxtil, na verdade, era uma terceirizadora. Era uma fábrica que iria fazer facções de tecido para terceiros. Então, principalmente na nossa região, essa questão é mais delicada ainda, porque, infelizmente, nós estamos anos-luz atrás do Centro-Sul do País. Nós não temos um mecanismo de financiamento tão eficiente como tem o Centro-Sul, enfim, por todas as razões que vocês conhecem tão bem. E a grande oportunidade que nos apareceu em determinado momento, Fernando Bezerra, foi usar justamente uma imensa mão de obra que estava desocupada, fazendo trabalhos de mão de obra intensivos, muitos deles para outras empresas. Mercado esse que nós perdemos, inclusive, devido a esse processo de globalização para a China, que chegou com a mão de obra mais barata, com menos exigências, etc, que nos prejudicou e está prejudicando ainda muitos empregos na nossa região.
12:24 R	Então, eu apresento essa questão a vocês para pensarem na nossa região com mais cuidado sobre as consequências que pode haver sobre a nossa região. E, no final, uma pergunta para que cada um responda: a meu ver, a questão é só uma, não é se é fim, se é parte, é se precariza ou não? Se tira direito ou não? E onde tira? Eu acho que é essa a questão. Eu acho que nós devemos tirar da discussão esses outros detalhes e chavões se é fim ou não, não existe maneira hoje de definir o que é fim, o que é parte e colocar uma questão só: onde, como e por que precariza? E onde nós podemos melhorar nisso? O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Passo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, Senador Raimundo Lira, para ganhar tempo, eu quero cumprimentar todos os convidados. Todos os convidados eu já conheço, já estivemos com todos em diversos debates, não só sobre esse tema da terceirização como também do negociado sobre o legislado. Tivemos debates muito duros no sentido de que não prevaleça a negociação contra tudo aquilo que o Pastore, de forma muito precisa, colocou na tela e que foi agora colocado, inclusive, dentro de uma MP e amplamente defendido por inúmeros setores, de que não tem que valer a CLT. Só tem que valer a Constituição e os acordos internacionais. Isso me preocupa, me preocupa muito. Eu sei que o tempo é pouco, o Senador Ferraço me permita, mas eu gostaria que esse tema passasse para o debate em todas as Comissões. Não foi por culpa minha não, eu queria isso, porque, inclusive, desvaloriza as Comissões, a partir do momento que manda para uma Comissão especial e só vai discutir lá e de lá direto para o plenário, sem que cada Comissão como esta, a Comissão de Assuntos Sociais, enfim, tenha uma visão clara do que está se votando. Bom, quando eu vi que foi para lá, eu disse: eu quero ir para essa Comissão, e me botaram de suplente. Como o projeto estava no Senado, eu comecei a percorrer os Estados. Fui a 17 Estados, até o fim do ano eu concluo os 27. É sempre na Assembleia Legislativa, uma audiência oficial com acompanhamento da TV da Assembleia, que depois manda para cá, para não haver gasto e a TV Senado reproduz. Em cada Estado está saindo a carta do Estado. Pelos principais Estados em matéria de população eu já passei. Agora vou nos menores, não pela importância, porque todos para mim são importantes do seu ponto de vista. Em todos esses Estados, saiu a carta, inclusive em Brasília, por unanimidade, e com a participação, em muitos deles, de empresários contra o projeto da forma que veio da Câmara. Mesmo no Rio Grande do Sul, três grandes entidades de empresários participaram e deixaram muito claro: "Como está, não nos interessa." Não quer dizer que eles não queiram regulamentar essa situação. Então, eu recebi um documento de 19 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Todos assinaram e com divulgação pública contra o projeto da forma que veio da Câmara dos Deputados. Todas as entidades dos servidores públicos e me permita algumas que eu vou lembrar, do Judiciário: Ministério Público do Trabalho, Procuradores, enfim, todas mandam para mim e participam dos eventos dizendo que como está não interessa a ninguém, nem ao empresariado interessa, porque vai criar uma insegurança jurídica enorme, porque ninguém vai conseguir passar por cima da CLT. O meu querido amigo José Pastore, eu vi a sua, as outras eu não vi, você foi franco. Alguém aqui tem dúvida de que em matéria de terceirização é uma vergonha neste País o que acontece e qual é o medo do trabalhador? Bom, vão terceirizar tudo, vai ficar igual. Vamos dar um exemplo, não ali na favela do lado, ou no botequim, ou numa grande empresa. Aqui no Congresso. Como é que vivem os terceirizados aqui? Quase que no subsolo. Onde eles comem? Qual é o banheiro que eles podem usar? Qual é o salário deles? Aqui, aqui no Congresso Nacional. Tem que regulamentar.
12:29 R	Então, qual é a nossa posição? Em vez da preocupação de dizer que podemos terceirizar tudo, vamos regulamentar a situação desses 13 milhões! Vamos regulamentar essa situação porque estão numa situação de semiescravidão. Seguindo na Comissão de Direitos Humanos, eles vêm em delegação de 100, 200, questionando a Câmara e o Senado. E digo mais, não é só aqui, nas Assembleias Legislativas, é uma vergonha. Vou às atividades na Assembleia, eles vêm à boca pequena, do ladinho: "Senador, aqui, tal e tal Deputado é o dono da empresa, e aqui funciona assim." E eles dão o depoimento, vão lá e dão, e poderão ser demitidos no outro dia. Claro que eu não cito quem é. Então, é uma situação, de fato, grave. Ficou 11 anos na Câmara, Senador Ferraço, só que ficou parado lá. De repente, do dia para a noite, botaram em votação. Aqui, no Senado, fizemos até comissão geral no plenário do Senado, com a participação de empresários e trabalhadores. Só na Comissão de Direitos Humanos, foram cinco audiências públicas aqui dentro, debatendo este tema e sempre com uma enorme preocupação. Sei que teremos outros momentos, vamos debater mais, acho que isso não pode ser votado do dia para a noite; se for para ser votado do dia para a noite, tem que ser um artigo só, estendendo-se aos terceirizados todos os direitos dos trabalhadores que não o são. Aí, pode-se votar amanhã, só isso. Daí não fica nenhum problema para ninguém. Bom, se todo mundo visse, e o meu amigo Laércio fala que ganha até um salário maior, até aceitamos reduzir salário, se estenderem ao terceirizado todos os direitos daqueles que não o são. E concordo com você, na área pública e na área privada. Na área pública, mesma função, mesmo salário. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu vou concluir e deixar rolar aqui. Quero só mostrar que, de fato é um tema delicado. Quem não conhece, por exemplo, o Instituto Liberal e Millenium? Sabem qual é o artigo que eles publicam hoje: As leis trabalhistas beneficiam os trabalhadores? Eles dizem: "Tem que ser muito ignorante para achar que décimo-terceiro, férias, hora extra, beneficiam trabalhador." Claro que eu entendo diferente. Claro que eu entendo que os direitos da CLT são importantes para os trabalhadores, num país em que ainda existe trabalho escravo. Os auditores fiscais estão aí libertando gente. Mais de 50 mil foram libertados. Então, as leis trabalhistas são fundamentais. Nós poderíamos chegar a um acordo de votar amanhã. Basta dizer: os 13 milhões de trabalhadores terceirizados terão todos os direitos na empresa em que ele for trabalhar. Todos os direitos! Pronto. O piso vai ser o mesmo. O cara que for torneiro, o outro vai ser torneiro também, vai ter o mesmo salário. Eu tenho dificuldade de aprovar um projetinho - e vou encerrar - que diz que a mulher, na mesma função, com a mesma idade, os mesmos dias e horas de trabalho, tem o mesmo direito que o homem. E não se aprova. Então, veja a preocupação. Se quiserem eu digo o nome de quem escreveu, mas ele fala em nome do Instituto Liberal e Millenium. Ele fala o seguinte: "A quem interessa esses tais de direitos assegurados em lei, como décimo-terceiro, carteira assinada, horas extras, vale transporte, auxílio-alimentação, seguro-desemprego, adicionais, fundo de garantia, férias constitucionais do trabalho, direito das domésticas e outros direitos? Só para um esquerdista e populista como o Paim." Está aqui, está mandando para todo mundo, recebi no meu gabinete. Bom, isso, para mim, é um elogio. Isso que ele disse, meu amigo... só vou dizer o primeiro nome, porque não quero nenhum... O tal do Rodrigo. Rodrigo, muito obrigado, sou isso mesmo, porque defendo isso mesmo. Pronto, é só essa fala. Enfim, como Relator, estou aberto ao diálogo, a construir uma alternativa. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Vamos ouvir os questionamentos que foram feitos aqui. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - A Mesa quer agradecer o pronunciamento do Senador Paulo Paim, a colaboração do Senador Ferraço, dizer que já ouvimos o Tasso, o Paulo Paim e o próximo será o Senador Douglas Cintra, para fechar uma bateria de três, e vamos passar às respostas. Depois, haverá um bloco de três, que é exatamente Antonio Carlos Valadares, o Bezerra e eu. Está certo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - V. Exª está propondo sintetizar todas as perguntas? Vocês acham melhor? O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Então, por causa do avançar da hora, eu queria... Pois não, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pela ordem, só para dizer que o Dieese está aqui... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Deixe todo mundo fazer as perguntas.
12:34 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E o Dieese se dispõe, no final, se assim a Mesa entender que há... Eles entendem que tudo que foi colocado em relação ao Dieese não condiz com os fatos. Só estou registrando. O Presidente não dá a palavra, se entender que não seja adequado que haja uma outra audiência. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Muito bem registrado. Vamos passar a palavra ao Senador Douglas Cintra. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Quem está pedindo? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Bem na sua frente. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Senador Valadares. Por favor, Senador Valadares. V. Exª tem a palavra. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Estou sentindo que V. Exª está sem óculos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Estou, sim, Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sua fisionomia mudou um pouco. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Obrigado, Senador. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Ficou mais jovem. Presidente, queria apenas sugerir, pois há poucos oradores inscritos, que ouçamos todos. Então, finalizaremos com a resposta dos convidados. São seis apenas, já ouvimos três, não é? O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Isso. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - É a sugestão que faço para ser apreciada pelos companheiros, pelos membros da Comissão e por V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Muito bem observado, caro Senador Valadares. Já quero fazer uma consulta, já que não é protocolar ouvir a proposta do nosso Senador Paulo Paim. Mas, na minha visão, depois que os inscritos falarem, pela importância que representa o Dieese, desde que os nossos pares assim concordem - e vou consultá-los agora - poderia abrir três palavras, uma quarta para o Dieese e depois resposta coletiva para todo mundo, se assim os colegas concordarem. Tem alguém que é contra esse casamento? Então, se não tem, vamos fazer dessa forma, Senador Paim. Então, os três inscritos, Dieese e resposta da Mesa. Douglas Cintra, por favor, com a palavra. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - V. Exª não colocou em... Já aprovou os seis? O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Sim. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Obrigado, Senador Valadares. Senador Douglas Cintra. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Sr. Presidente, senhores componentes da Mesa, acho que já foi dito alguma coisa em relação aos palestrantes, mas quero ressaltar o seguinte: temos que ver que há precarização com relação aos trabalhadores, independente de serem terceirizados ou não, talvez até mais que os terceirizados por questões pontuais, mas acho que há uma precarização muito grande na nossa economia. Nós precisamos ser competitivos com País, para que possamos ter futuro. O tema é tão importante que precisa ser debatido com menos emoção, com mais razão, razão pensando não na economia, mas no trabalhador, em todos aqueles que fazem parte do nosso País. Apenas essas palavras para que nós possamos ter mais tempo para debater o assunto, que possamos achar o melhor caminho, mas que consigamos, efetivamente, regulamentar esse tema que é fundamental para os trabalhadores e, repito, para o nosso País, porque enquanto isso não acontece nós vamos perdendo mais competitividade em termos mundiais e a perda de competitividade está custando caro ao nosso trabalhador, ao nosso País, ao nosso Governo, quer dizer, em suma, a nós mesmos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Muito obrigado Senador Douglas Cinta, pela brevidade inclusive, economia de tempo. Nosso Senador Antonio Carlos Valadares com a palavra, por favor. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Foi rápido, Presidente. Obrigado. Mais do que eu pensava. Sr. Presidente, senhores convidados, realmente este é um projeto que há 10 anos está tramitando no Congresso Nacional, o que evidencia que é um projeto polêmico. Apesar das discussões havidas no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados, ainda persistem dúvidas e receios aqui no âmbito do Senado Federal, haja vista o pronunciamento do Senador Paulo Paim, que é um defensor, como todos sabem, da CLT. Desde que chegou aqui o seu trabalho tem sido voltado para garantia dos direitos assegurados pela CLT e pela Constituição aos trabalhadores.
12:39 R	Recentemente, a revista Exame promoveu um amplo debate de especialistas, envolvendo esse projeto, o projeto que regulamenta a terceirização no Brasil, e quero dizer o seguinte. Antes de entrar na pergunta propriamente dita, cito que o Deputado Laercio Oliveira é um Deputado valoroso do Estado do Sergipe, é uma pessoa atualizada, que defende eminentemente as empresas, a sua evolução no país, a sua participação no desenvolvimento econômico do Brasil, e representa a área terceirizada em nosso país. Então, o fato de ele ter tirado do arquivo essa proposta, naturalmente, foi pensando em ganhar mais produtividade, alcançar mais lucro na atividade econômica do setor que ele representa. Como nós vivemos num país capitalista, é natural, nós respeitamos essa posição de quem age assim, não há nenhuma revolta ou contraposição de que um Deputado Federal defenda um determinado segmento empresarial como o faz com muita dignidade, com muita abertura e transparência o Deputado Federal Laercio Oliveira, cuja amizade me honra muito. Há perguntas contra e a favor. Neste debate do exame.com houve seis especialistas. Três foram contra e três foram a favor e emitiram os seus argumentos. Eu posso fazer o resumo de um deles, a favor, para não tomar tempo? E de um deles que foi contra? Giácomo Balbinotto Neto, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Quais atividades na cadeia uma empresa deve executar e quais deve deixar para empresas de mercado? No caso da nossa economia, o custo atual de utilizar o mercado é grande devido principalmente à insegurança jurídica contratual, as empresas ficam na dependência de um agente do Ministério do Trabalho ou de um juiz para decidir se a atividade terceirizada é ou não atividade-fim. Com a nova lei, essa decisão fica a cargo do empresário e as empresas passam a atuar num ambiente com mais segurança, o que também aumenta a produtividade delas e da economia como um todo. Além disso, elas ficam mais competitivas, porque poderão conseguir economias de escala que departamentos internos, produzindo apenas para suas empresas, não podem gerar. O argumento contra é de Luiz Esteves. Não estou falando de Luiz Estevão, mas de Luiz Esteves, da Universidade Federal do Paraná, que é contra. Ele diz: não sou contra reformas da CLT, e não há dúvida de que a redução do custo do trabalho implica em ganhos de competitividade para as empresas e em benefícios para a sociedade, mas isso só acontece quando a redução do custo não causa redução na produtividade. Ele está insinuando que, se uma empresa com uma atividade fim contrata outra empresa, pode haver, para a redução do custo, a redução da produtividade da empresa. Quando a redução do custo do trabalho é por redução salarial, é necessário que os trabalhadores mantenham o mesmo esforço e dedicação até então apresentados, mas com salários menores. O que conhecemos na literatura econômica é que essa tarefa não é trivial, pois os trabalhadores tendem a ajustar os seus níveis de esforço e engajamento em resposta aos incentivos.
12:44 R	Terminando, salários menores podem trazer, como consequência, maior rotatividade de funcionários, maiores taxas de absenteísmo e necessidade de maiores custos de monitoramento. Em suma, o efeito da redução do salário pode ser inócuo ou até mesmo deixar as empresas em uma situação pior que a inicial. Já reduções de custo do trabalho por meio de desonerações da folha de pagamento tenderiam a ser mais efetivas, pois não trariam incentivos perversos sobre a produtividade. Então, eu faria essa pergunta dizendo o seguinte: qual é o perigo de, havendo a aprovação desse projeto de lei aqui no Senado e a sua sanção feita pela Presidenta da República, pode causar na precarização do emprego e também na precarização da produtividade das empresas no Brasil? Então, todo mundo sabe que a produtividade no Brasil já é muito deficiente. Notadamente porque, não é por causa disso somente, por causa dos impostos. A carga tributária é altíssima no Brasil. E aqui eu estava recebendo, há poucos instantes, uma informação da minha amiga, ex-prefeita de São Paulo, a Senadora Marta Suplicy, que ela está muito preocupada com várias empresas do Brasil, que estão desmontando as suas operações aqui no Brasil e indo para outros países como o Paraguai, por exemplo, onde os impostos são muito baixos. Portanto, a minha palavra é esta. Ainda permaneço em dúvida a respeito da força e que esse projeto de lei possa dar a melhoria da qualidade do emprego no Brasil e a produtividade das empresas. Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Passo a palavra ao Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, senhores convidados e convidadas, que nos brindaram aqui com as suas palestras, as suas visões sobre essa questão em que o Senado se debruça, que é a questão da terceirização. Na realidade, eu recolhi, de todas as falas, aquele sentimento de que nós estamos diante de uma grande mudança. E uma mudança que é ocasionada pela própria modernização, globalização, internacionalização da economia. E, como nós não somos um País ilhado no mundo, nós temos que debater essa questão, se é bom ou se é ruim. Avançarmos no sentido de enfrentar a questão da terceirização. E toda mudança gera resistência. Isso é indiscutível. Não é só em relação a essa, mas qualquer mudança naturalmente gera uma resistência. Eu gostaria apenas... Porque acho que o Senador Ricardo Ferraço, o Senador Tasso Jereissati fizeram também essa indagação e eu queria sublinhar para que os nossos debatedores pudessem trazer essa informação, caso ela seja disponível. Aqui a gente viu que o nível de terceirização na economia brasileira é mais ou menos 25%. Para cada trabalhador formal, a cada quatro nós temos um terceirizado. Queria que houvesse uma explicação sobre isso porque, dos dados que eu recolhi, nós temos 60 milhões de trabalhadores com carteira assinada, 40 milhões na informalidade e, desses 60 milhões de carteira assinada, 12 milhões são trabalhadores terceirizados. Então, para os que têm carteira assinada, acho que a relação é, a cada quatro, nós temos um terceirizado. Eu queria saber qual é o número que a gente tem para as economias mais desenvolvidas, Estados Unidos, os países da OCDE, comunidade europeia, os BRICS. Como é que é essa relação? Qual é o nível entre mão de obra efetiva e mão de obra terceirizada? Como é que o Brasil se situa nisso?
12:49 R	Porque todo argumento para aprovação dessa legislação é de que o Brasil precisaria, à luz de ampliar a competitividade da sua indústria, da sua economia, enfrentar essa questão de legislar sobre a atividade fim, o que me parece, conceitualmente, ter muita lógica. Eu mesmo venho de uma região cuja principal base econômica é a fruticultura. Nós somos os maiores exportadores de manga e de uva de mesa do País. Temos, portanto, uma economia focada na fruta. E, quanto à fruta, nós temos que terceirizar - não há outro jeito -, seja o lote do colono, seja a média empresa, seja a grande empresa, para fazer a poda da uva, da manga, para fazer a colheita... Ninguém tem funcionários para poder manter a atividade, de forma efetiva, durante todo o ano civil, porque os custos não suportam. E nós competimos. Nós competimos com a Califórnia, com o México, com a Espanha, com o Chile, com o Equador, com a África do Sul... E lá eles terceirizam diversas atividades, que são atividades fins, da fruticultura, da atividade que é uma atividade importante para a minha Região. Então, parece-me que, do ponto de vista conceitual, nós precisamos enfrentar essa questão, porque a definição de que só se pode terceirizar a atividade meio não foi sequer uma decisão tomada pelo Congresso Nacional. É uma decisão de um tribunal que entrou no vácuo da legislação. Então, nós aqui não decidimos isso. Portanto, a matéria precisa ser debatida, precisa ser encarada. Não dá para ser adiada. Não dá para achar que isso não é um tema relevante. Isso é um tema relevante. Isso é um tema que precisa ser colocado. Então, a primeira indagação que eu gostaria de fazer era saber se nós estamos realmente atrasados. A sensação - pelos argumentos de avançar, com a questão da terceirização - é de que o Brasil terminou se atrasando em reconhecer a nova divisão do trabalho, em nível internacional, e que nós estamos perdendo postos de trabalho, estamos perdendo exportação, estamos perdendo o mercado. Então, isso é verdade? Qual é o nível de terceirização da nossa economia vis-à-vis aos países mais desenvolvidos, ou em relação aos países emergentes? E eu, depois, fiquei muito impressionado com um artigo do ex-Ministro Almir Pazzianotto, em que ele defende a terceirização, mas ele fala que o projeto da Câmara precisa ser corrigido, aperfeiçoado. E, entre uma das correções, ele fala sobre as retenções obrigatórias, que deixaram de lado a questão do FGTS, e que o FGTS é um patrimônio do trabalhador. Ele diz até que é a única parcela integrante do seu patrimônio, e foi deixada de lado. Então, eu queria ouvir os nossos debatedores em relação a essa sugestão do ex-Ministro Almir Pazzianotto, em relação à questão do FGTS. São essas as minhas observações, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Passo a palavra ao Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Serei breve, até por economia de tempo. Eu só quero reafirmar as preocupações. Sou engenheiro eletricista. Trinta anos trabalho no setor. Trabalhei, na verdade. Hoje eu estou no Ministério de Minas e Energia e, agora, no Senado Federal, como Senador da República. Realmente, eu não creio que essa questão da exploração do homem pelo homem é a melhor solução. Essa "mais-valia" a qualquer custo não dá para ser a melhor solução. Eu concordo plenamente com o que foi colocado aqui pelo nosso amigo, Senador Bezerra. Realmente, na área frutífera, eu acho supernecessário fazer a forma... Circula, é temporário mesmo, é por temporada... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Não, a informática acaba sendo permanente, porque as empresas sempre precisam da informática o tempo inteiro. Não é porque a empresa A, ou B, ou C, ou D estão entrando... O banco de dados da informática... A empresa precisa dela o tempo inteiro. Quanto ao eletricista qualificado e bom de trabalho, a empresa precisa dele o tempo inteiro.
12:54 R	Eu encontrei, inclusive, este final de semana, no Gama, cidade satélite do Distrito Federal, um dos eletricistas que foram vítimas do acidente de trabalho ocorrido aqui na subestação do Ministério dos Esportes. Para vocês terem uma ideia, o rapaz hoje está em uma cadeira de rodas. Até hoje, o Ministério da Previdência Social não o aposentou por invalidez - ele, que está inválido em uma cadeira de rodas -, com discussões que eu não entendo por quê. Seria concessão imediata. Nesse acidente, morreu um e ele ficou em uma cadeira de rodas. Então, não dá para a gente precarizar o serviço em nome do lucro fácil. Eu não estou aqui para fazer nenhum tipo de proselitismo à causa sindical A, B, C ou D, mas estou aqui para fazer proselitismo em prol da família, em prol do trabalhador, em prol da pessoa humana, que eu acho que é o mais importante, em todas as circunstâncias. Eu quero parabenizar os representantes do setor empresarial e os representantes do setor dos trabalhadores. Eu acho que é importante o debate de qualidade, qualificado, como aqui foi colocado. Eu estava conversando com a Lilian, do Dieese. Com certeza, ela vai colocar alguns números que permitirão o confronto dos números ora colocados pelo setor empresarial. Com certeza, as coisas serão bem esclarecidas em nível de incidentes. Para finalizar, eu acho que esse projeto, nesta Casa, tem que ser discutido com a altivez e com a calma necessária. Por isso, eu parabenizo o Senador Ferraço por essa iniciativa de trazer esses setores que realmente são os que interessam, os setores antagônicos da discussão, para a gente chegar a um meio termo que seja valioso para todos. Acredito que seja necessário regulamentar esses 13 milhões de trabalhadores - não tenho dúvidas disso -, mas é necessário ter um olhar mais clínico com relação à questão das áreas essenciais e das áreas que não podem ser terceirizadas. Enquanto um engenheiro na posição A ganha um salário X, um engenheiro na mesma posição A, por ser terceirizado, ganha um salário X/4. Isso sem falar no eletricista, sem falar nos outros operadores. Não há condições de ter qualidade e condições efetivas de realizar o trabalho como deveria ser. Então, eu acho que a gente tem que ter muita calma nessa discussão, e fazer isso mesmo que o Ferraço fez, nosso Senador querido, que o Líder está fazendo, como nosso Presidente. Quero dizer, para concluir: vamos debater isso com todo o carinho e com o cuidado necessário, sem ganância nem de um lado nem do outro, para vermos o que podemos fazer para que a classe trabalhadora e o Brasil avancem. É essa linha que tem o meu apoio e é nesse tipo de debate que a gente vai avançar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conforme aprovado pelas Srªs e Srs. Senadores, vou passar a palavra por cinco minutos à Srª Lilian Arruda Marques, assessora da direção técnica do Dieese. (Intervenção fora do microfone.) A SRª LILIAN ARRUDA MARQUES - Eu vou ser muito rápida, Senador. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Entre dez e cinco minutos, Senador. A SRª LILIAN ARRUDA MARQUES - É porque nós fomos citados. Gostaria de agradecer a oportunidade, serei bem breve. O Dieese é uma entidade do movimento sindical. Vai completar 60 anos em dezembro e é dirigida e mantida pelo movimento sindical. Somos mais de duzentos técnicos no Brasil todo, e temos técnicos em várias áreas econômicas. Temos rede de eletricitários, rede de bancários, de todos os setores da economia. É com base nisso que a gente elabora os estudos. Uma equipe se empenhou e elaborou esse estudo que foi comentado, junto à CUT. Eu gostaria de esclarecer que a gente não tem acesso a todos os dados. Por exemplo, RAIS Identificada o Dieese não pode acessar. Só acessa em casos muito específicos, com autorização do Ministério do Trabalho. Nosso estudo tem dados gerais, mas quem lê o estudo todo vê que é um estudo de quase cinquenta páginas e, como nós temos técnicos em todas as áreas, nós analisamos acordos e convenções coletivas em setores como o setor financeiro, o setor eletricitário, vários setores econômicos, e comparamos a diferença dos acordos coletivos entre terceirizados e não terceirizados, e citamos nos estudos as diferenças salariais e de benefícios entre os terceirizados e não terceirizados naqueles setores, inclusive no mesmo local.
12:59 R	Como foi até citado pelo Prof. José Pastore, a questão do caixa de banco já está terceirizado. Hoje, há um correspondente bancário. Por exemplo, eu moro em Brasília, vou ao supermercado perto lá de casa, há um correspondente bancário do BRB, onde ele não é bancário e ganha metade do salário de um bancário. E ele faz o mesmo serviço de um caixa do banco. Em lotéricas, enfim, por isso tentamos levantar isso no estudo, não é o DIEESE que toma a decisão política, nós temos uma visão do ponto de vista do trabalho, o DIEESE é uma entidade do movimento sindical. Nós subsidiamos as entidades sindicais e quem faz a política, quem negocia são as entidades sindicais, não é o DIEESE. Nós subsidiamos e subsidiamos Deputados, Senadores, prefeitos, enfim, quando o debate é o mundo do trabalho estamos presentes. Seria interessante, vamos divulgar mais esse estudo, porque ele é bem completo, Senador. Acho que pode subsidiar, mediar esse debate. Conhecemos o estudo do Prof. Hélio, não entramos no mérito, porque são estudos diferentes. Também vocês não usam todos os dados disponíveis, acho que nem existe, acho que é um assunto que não dá para ter um número exato, dá para fazermos análises sobre esses setores, mas não ter dados exatos. Acho que os dados que já existem subsidiam e mostram que há uma diferença e que temos que melhorar o texto e que temos de trabalhar para haver mais igualdade entre os trabalhadores, inclusive para ganhar mais produtividade. Então, vou procurar alguns Senadores depois, vou tentar entregar o estudo, que junto com o outro estudo elaborado pode contribuir no debate nas comissões dentro do Senado. Agradeço a oportunidade. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Vamos agora passar a palavra aos debatedores e aos Srs. Convidados, invertendo a ordem, começando do último para o primeiro. Passo a palavra ao Sr. José Pastore. O SR. JOSÉ PASTORE - Sr. Presidente, vou procurar concentrar em alguns pontos apenas, porque não haverá tempo para tudo. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Cinco minutos, professor. O SR. JOSÉ PASTORE - Nos cinco minutos, impressionou-me muito o depoimento do Senador Fernando Bezerra, quando falou que esta decisão sobre atividade-meio e atividade-fim não foi tomada pelo Congresso Nacional, foi tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Agora, ela foi tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho, mas ela está funcionando como se fosse lei, porque proíbe a contratação de atividade-fim. E, pelo que entendo, só a lei poderia fazer isso. Entendo mais ainda que seja prerrogativa do Congresso Nacional zelar pela função legislativa. Não entendo como até hoje não houve uma conversa entre o Congresso Nacional e o Tribunal Superior do Trabalho sobre esse assunto. Só no ano passado, Senador, uma empresa de papel que foi condenada, porque estava contratando serviços de corte de eucalipto com uma empresa especializada e foi condenada por isso, é que ela chegou ao Supremo Tribunal Federal. Em última análise, ela fez a seguinte pergunta, quer dizer, não é a pergunta que está no requerimento dela, mas vou interpretar aqui. Ela perguntou ao Supremo Tribunal: súmula é lei? E acho que o Supremo Tribunal deve ter ficado com um problema, porque se ele disser que é lei, o processo de cunhagem de lei é diferente do processo de cunhagem de súmula. Cunhagem de lei é isto aqui, está tudo aberto, os cidadãos estão aqui abertos, cada um opina, o Congresso decide, os senhores têm mandato, não são vitalícios, respondem pelo que fazem. Agora, súmula, o tribunal se fecha em quatro paredes, baixa um regulamento que vale tanto quanto lei. Não sei se a pergunta foi embaraçosa para o Supremo, que ele ficou sem poder decidir, e acabou até acionando um pouco o Congresso Nacional, suponho eu, para que o Congresso Nacional viesse a apressar uma regulação da terceirização. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Mas nesse caso específico, qual foi a decisão do Supremo, por curiosidade.
13:04 R	O SR. JOSÉ PASTORE - Não decidiu ainda. Ele só disse o seguinte: a decisão, seja qual for, terá repercussão geral. Está esperando o Congresso Nacional, pelo que eu entendo. O Hélio me ajudou aqui. Então, realmente mudar é difícil. Então, para mudar uma coisa dessa... O (Ininteligível.) costumava dizer o seguinte, Senador: o difícil não é o entendimento do novo, o difícil é a coragem para abandonar o velho. E, quando o velho gera muitos interesses, é mais difícil ainda. Outro ponto que o Senador Ferraço perguntou é uma breve análise do Direito comparado, como acontece nos outros países. De um modo geral - claro que pode haver uma ou outra exceção, porque há tanta variação -, esse assunto de terceirização não é um assunto da área trabalhista. Por quê? Porque, para eu contratar uma empresa que vem aqui pintar esta sala, executar o serviço de pintura desta sala, é um contrato civil, é um contrato na área cível, é um contrato que é regido pelo Código Civil, como aqui no Brasil também sempre foi. Então, nesses países não se discute. Agora existe uma coisa: seja qual for o tipo de contrato, cada parte tem que respeitar rigorosamente a legislação trabalhista e previdenciária, que é o que se está pretendendo fazer aqui com esse projeto de lei, que cada parte, contratante e contratado, respeite rigorosamente a legislação trabalhista e previdenciária. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PASTORE - Eu queria apenas dar uma palavrinha em relação ao depoimento do Senador Paulo Paim. Ele disse que andou o Brasil inteiro e está todo mundo contra. Agora, Senador, desculpe falar, se o senhor falar no País inteiro que vai revogar direitos constitucionais, vai revogar a CLT e vai revogar decisões da Justiça do Trabalho, eu acho que não há como não ficar contra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Direito constitucional é impossível. Só com emenda constitucional. Nem se eu quisesse, não daria. O senhor sabe disso. Direito constitucional não posso fazer. Agora revogar CLT, com negociado acima do legislado, o senhor sabe que pode. O SR. JOSÉ PASTORE - Senador, eu procurei evitar emoção aqui e colocar na tela o que está mantido. Não vi nada revogado, nem na Constituição, nem na CLT, nem... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Então, o senhor aceita a minha proposta. Eu vou fazer o meu relatório só com um artigo: as empresas terceirizadas pagarão o mesmo salário e darão todas as condições para aqueles que hoje não são terceirizados. O SR. JOSÉ PASTORE - Senador, seria ótimo se isso pudesse ser regulado por lei. Agora o que acontece? A realidade da terceirização, Senador, é muito heterogênea. Há empresas de terceirização, de prestação de serviços que prestam serviço a várias contratantes, até simultaneamente, com diferentes salários, diferentes pisos, diferentes setores. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas o que nos é dito é que o terceirizado ganha o salário maior. Então, botamos uma cláusula dizendo que o que for melhor para o trabalhador será mantido. O SR. JOSÉ PASTORE - Ele está prestando serviço para três empresas, cada um tem um salário, qual é que ele vai? Vai seguir o maior. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sempre o que for o maior para o trabalhador. O SR. JOSÉ PASTORE - Eu acho que, se pudesse regular isso aqui por lei,... Muitas e muitas empresas de prestação de serviço prestam serviço no recinto da contratante, outras prestam no recinto da própria contratada, o quadro de pessoal é ali. Agora, o senhor tem razão no seguinte, Senador... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso não mexe nada. Vai continuar como é hoje. O SR. JOSÉ PASTORE - Senador, o senhor tem razão no seguinte: quando se trata do mesmo setor de atividade, na mesma base territorial, é evidente que o sindicato da contratante e o sindicato da contratada são o mesmo. E o que prevê o projeto de lei? Que seja feita uma negociação liderada pelo sindicato da contratante. Eu acho que é isso que está previsto. Eu vi um caso. Petróleo é o setor que mais terceiriza no mundo inteiro. A Petrobras terceiriza dois terços, o mundo inteiro terceiriza dois terços. Na Noruega, a terceirização de petróleo ocorre assim: a data-base dos terceirizados e do quadro fixo da petroleira é a mesma e, quando a atividade é contínua, realizada no recinto da contratante ou local por ela designado, os salários são ajustados por negociação e eles procurar aproximar o máximo possível. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Sobre PJ que eu pedi sua opinião. O SR. JOSÉ PASTORE - Sobre PJ, Senador, o senhor tem toda razão. Esse é um ponto muito importante. É outro pavor que foi disseminado aqui, no Brasil, de que todo mundo vai ser "pejotizado", principalmente na imprensa. É muito comum chegar na imprensa e falar que todo jornalista vai ser "pejotizado".
13:09 R	Agora o que acontece? Quando se trata de um profissional que presta um serviço específico, que não tem nenhuma subordinação em relação à empresa, quando ele é o engenheiro que faz um projeto para a empresa, o consultor que analisa um problema na empresa, o sociológico que faz uma pesquisa para a empresa, é um projeto de PJ, digamos assim, legítimo e amparado pela legislação. Agora, quando ele presta um serviço com subordinação, com pessoalidade, se está fazendo isso hoje é um infrator, é uma infração da lei. Esse projeto de lei vai conservar isso. Mais do que isso, vai adicionar uma série de outras medidas para controlar o PJ. Por exemplo: a empresa contratante, se tiver um caso desse, será fortemente penalizada. Além disso, a contratada terá que ter um fundo de 4% para uma eventualidade. Além do mais, a empresa contratante não pode poderá contratar alguém que foi funcionário da contratante durante algum tempo. Há uma série de outras medidas onde é a pejotização vai ser mais rigorosamente fiscalizada. É claro que - e o senhor sabe melhor do que eu - lei não resolve todos os problemas, vai depender da implantação, da regulação, da fiscalização do Ministério Público, da Justiça do Trabalho, mas pelo menos, com isso, haverá regras claras e não regras obscuras, como nós temos hoje em que se pode terceirizar isso e não se pode terceirizar aquilo. Muito obrigado. Desculpe-me, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Deputado Laércio Oliveira. O SR. LAERCIO OLIVEIRA (SD - SE) - Sr. Presidente, antes da minha fala, que será muito breve, queria aqui cumprimentar e registrar a presença, se V. Exª me permitir, de um grande político do meu estado, Dr. Albano Franco, ex-Senador desta casa. Está ali atrás, presente aqui em nosso meio. É uma satisfação muito grande, Governador, recebê-lo aqui. Minha opinião o final é o seguinte. Ouvir atentamente as considerações de todos. Foi muito interessante a pergunta que o nosso sempre Ministro Fernando fez aqui hoje, Fernando Coelho. Nela ele comparou e contou a experiência da região dele que realmente é um case de sucesso para o País inteiro, daquela região de Petrolina com as frutas. Ele fez uma pergunta no sentido de que a gente explicasse, em relação a outros países, como é esse percentual, esses 25. Acho que já que a gente abriu aqui para a participação do representante do Dieese, talvez, como ela trabalha no Instituto de Pesquisa, tenha essa informação para passar para a gente. Sei dos Estados Unidos e lhe asseguro que é inverso o percentual. Acho que em outros países também. Mas, para não dizer alguma coisa sem um conteúdo de segurança, talvez ela tenha essa informação para passar para a gente. Se a questão da terceirização for tratada por ideologia, acho que a gente vai ficar nesse debate a vida inteira e não vai conseguir avançar. Terceirização é muito mais do que isso. Terceirização não precarização, sob hipótese nenhuma, as relações de trabalho no nosso País. Terceirização significa produtividade, eficiência e competência, que é o que nosso País precisa hoje para gerar emprego. É a formalidade aplicada nas relações de trabalho no País Nas minhas exposições tenho sempre fez uma pergunta, Senadores, que ninguém consegue me responder. A pergunta que eu faço a seguinte: aponte, no projeto, um artigo que retira direito dos trabalhadores. Ninguém consegue responder a essa pergunta. Portanto, é essa a reflexão que eu deixo para o conhecimento de todos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Passo a palavra ao Sr. Carlos Cavalcante Lacerda. Infelizmente, acho que a maioria dos Senadores já saiu. Eu queria ir direto, mas o Senador Ferraço não está. A grande dúvida dele era sobre a questão da atividade fim. O Senador Bezerra também falou, mas se esqueceu do seguinte: quando ele falou das plantações... Antes o Senador Paim não estava presente. O último debate que teve foi em Manaus. Então, tem uma diferença. Ele estava falando aqui de um trabalho sazonal. Por exemplo, em Manaus tem também. Tem no parque industrial a fábrica de CDs, e aí é outra coisa. Temos de separar isso. Por exemplo, quanto à fábrica de CD, os cantores gravam só no final do ano. Então, você já tem um trabalho diferenciado.
13:14 R	E como o Professor Pastore falou, deu a intenção, nas palavras dele, de que o lobão mal não comeu a chapeuzinho vermelho. Comeu! Não é assim. Temos de ter muito cuidado com esse tipo de colocação. E a grande dúvida, para ser bem claro, entre as centrais. Houve até um pouco de dúvida na Força Sindical. É a atividade fim, esse é o grande problema. O Senador Paulo Paim sabe disso. Eu dei um exemplo: hoje, estou fazendo 40 anos de trabalho. Se eu tivesse na terceirização, eu não chegaria aonde cheguei. Piso de fábrica, encarregado, supervisor, isso em 41 anos. Eu não iria, na primeira leva pegaria um pé na bunda! Isso tem que ficar bem claro. São exemplos. Nós estamos discutindo e há vários tipos de trabalhos sazonais. Por exemplo, em uma Volkswagen, você não pode querer uma atividade fim na linha de montagem. É totalmente diferente, mas totalmente mesmo diferente! Então, nisso as centrais não chegaram e não vão chegar. Não adianta, atividade fim não vai passar em discussão com as centrais. Esse é o plano, o acordo que há entre as centrais. Então, tem que se discutir, tem que fazer o que o Senador Paim fez e está fazendo. A próxima reunião vai ser em Rondônia. Vamos ter de estar lá, acho que os Senadores de Rondônia têm de estar presentes e outros Senadores, para nós tirarmos um perfil deste País, como eu coloquei anteriormente muito grande. Então, é isso que nós temos de colocar para vocês e deixar bem claro. O grande problema, não adianta, mostram-se números, mas é a questão da atividade-fim. É isso que está pegando. É isso o que está pegando, e nós temos de encontrar uma solução. Eu acho que cada qual deixou aqui a sua contribuição muito importante. Cada qual trouxe o seu ponto de vista. A Central Única dos Trabalhadores esteve, a Força Sindical esteve junto com eles. A parte das confederações, os Parlamentares, os Senadores. É tirar, não adianta. Nós temos de discutir - e esse é o nó da questão - a atividade fim com que nós não concordamos. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Antes de passar a palavra para o próximo debatedor, eu gostaria de, mais uma vez, ressaltar a presença aqui do amigo, ex-Senador, ex-Governador Albano Franco. Eu não o havia visto, porque o Senador Fernando Coelho estava exatamente, no ângulo visual, cobrindo o meu estimado Senador Albano Franco. Passo a palavra ao Sr. Hélio Zylberstajn. O SR. HÉLIO ZYLBERSTAJN - Vou procurar ser muito breve e vou também abordar alguns dos pontos que foram levantados. Eu queria fazer uma menção ao pedido do Senador Ferraço, que nos instou a colocar exemplos internacionais sobre essa questão. E há um caso muito curioso, muito interessante e ilustrativo e recente que ocorreu nos Estados. O sistema de relações de trabalho nos Estados Unidos é completamente diferente do nosso. Eles não têm CLT, eles não têm Justiça do Trabalho, mas existe um conflito a respeito do outsourcing , ou labor outsourcing, quer dizer, a terceirização de trabalho. Isso não é muito praticado, mas existe isso. E há um caso de uma empresa, de uma gigantesca empresa de reciclagem de lixo. É uma empresa que tem sites enormes onde o lixo é separado e depois reciclado. E ela adquiriu uma outra empresa e, no local dessa outra empresa - que se não me engano é em Chicago -, havia uma parcela daquele trabalho, que era terceirizado. Era uma empresa terceirizada que fazia uma parte da seleção do lixo. E essa empresa tinha um acordo coletivo com os trabalhadores dela, com os empregados diretos, mas não tinha o acordo coletivo com esse grupo terceirizado.
13:19 R	O sindicato que representava os trabalhadores diretos tentou se tornar o representante desses terceirizados, e houve um impasse e isso foi à Comissão Nacional de Relações de Trabalho, e depois foi uma disputa de dois anos, e a decisão, que é muito curiosa e muito interessante para nós, é que a empresa contratante, a empresa principal foi considerada, por uma votação muito estreita, foi considerada como não subsidiária, como solidária com a terceira. Ao reconhecer a solidariedade, isso implica que o sindicato passa a ter o direito de representar esses trabalhadores. E agora eles estão negociando um contrato, que vai ser, provavelmente, o mesmo. Essa é a resposta que foi dada num contexto completamente diferente. Por que eu acho interessante? Porque esse é um ponto que não surgiu hoje aqui, mas é um ponto que talvez seja a causa maior de tanta celeuma nessa questão, que é a questão da representação sindical dos terceirizados, e que ela não está totalmente resolvida no projeto. Eu tenho a sensação que aqui há muitos interesses em jogo, há muitos sindicatos que se dedicam exclusivamente a representar os trabalhadores terceirizados, e que uma solução parecida com essa, do caso que eu mencionei nos Estados Unidos, tiraria a base, e, portanto, tiraria a contribuição. Quer dizer, existe um conflito não explicitado que precisaria também vir à tona, e eu me atrevo a sugerir uma ideia aqui de que talvez o projeto pudesse introduzir a ideia de que, ao invés da solução que o Senador Paim está propondo de equalizar os salários,... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO ZYLBERSTAJN - ...já vou terminar, talvez o interessante fosse dar aos trabalhadores terceirizados o direito de escolher o seu sindicato para representá-lo. Isso poderia solucionar uma série de problemas. Eu me vejo obrigado a responder a pelo menos mais uma colocação, que é da minha colega, eu esqueci seu nome. (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO ZYLBERSTAJN - Lilian, a minha colega do Dieese. Lilian, deixa-me dizer o seguinte, o Ministério do Trabalho hoje disponibiliza a Rais e o Caged identificado por solicitação. Por que ele faz isso? Porque ele é obrigado pela legislação da transparência das informações. A única coisa que a gente precisa fazer é assinar um termo de que o sigilo, nós não vamos usar aquele sigilo individual para outra finalidade que não seja puramente a de pesquisa. Então, dizer que o estudo do Dieese não fez o mesmo procedimento que o nosso porque não têm acesso é mais ou menos confessar que a metodologia do Dieese é uma metodologia mais atrasada do que poderia ter sido feito. O Ministério do Trabalho disponibiliza isso para qualquer instituição. É só entrar com o requerimento, assinar esse termo de responsabilidade. Eu acho que esse não é um argumento. O que o nosso estudo está mostrando é que nós efetivamente comparamos laranja com laranja e o resultado foi muito diferente. Infelizmente o estudo da média contra a média não faz isso. Uma última observação, e eu encerro, porque vários dos inquisidores mencionaram os 13 milhões de terceirizados. O nosso estudo dá indícios de que a extensão da terceirização pode não ser isso. Não é um em cada quatro. Provavelmente é muito menos do que isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Com a palavra Srª Graça Costa. A SRª GRAÇA COSTA - Quero começar dizendo que eu me senti muito incomodada com as primeiras falas, quando se dirigem a nós, sobre o nosso trabalho, sobre o nosso estudo, sobre os argumentos que nós estamos apresentando. Eu quero declarar para vocês que eu sou professora, que eu sou uma mulher muito séria. Trabalho muito sério. Faz 30 anos que eu estou no movimento sindical. Não tenho nenhum processo contra mim. Nunca menti e não engano trabalhador e trabalhadora na hora de fazer o movimento, porque, com a verdade, é que a gente faz o povo vir inclusive aqui, colocando a nossa vida à disposição do movimento, apanhamos etc, etc.
13:24 R	Fazem insinuações, como se a gente estivesse aqui mentindo, dando falsas informações. Acho um pouco de falta de ética vocês entrarem, nessa academia... Cada estudo tem sua metodologia, eu acho isso politicamente incorreto. Nós temos os nossos dados. Agora, vamos dizer assim, existe diferença de salário no estudo de vocês, dos empresários? Existe? Existe, não é? Qual é a diferença? O SR. HÉLIO ZYLBERSTAJN - Três por cento. A SRª GRAÇA COSTA - O questionamento aqui... O SR. HÉLIO ZYLBERSTAJN - Agora, o estudo não é dos empresários, desculpa. A SRª GRAÇA COSTA - O questionamento aqui é se é maior ou menor, se o nosso mostra um percentual maior e o de vocês, menor. Então, na realidade, existe. O SR. HÉLIO ZYLBERSTAJN (Fora do microfone.) - Três por cento. A SRª GRAÇA COSTA - Existe diferença. Quando nós vamos para a remuneração e as condições de trabalho, aí é horroroso, porque, se você for olhar qual é o tamanho do vale-refeição de um bancário normal e um terceirizado, a diferença é muito grande. Então, quando nós vamos para as condições de trabalho, para os outros direitos, para as gratificações, encontramos, com certeza, uma diferença muito maior. Agora, o que está em jogo aqui, a terceirização... Os empresários, quando foram terceirizar, vieram aqui pedir para haver uma lei para autorizá-los a terceirizar? Não. A terceirização está aí. Foi autorizado fazer terceirização na atividade-fim? Também não. Mesmo havendo legislação, mesmo existindo uma súmula proibindo, está havendo. Então, vamos ser realistas? O principal ponto dessa questão não são os direitos trabalhistas que estão na CLT e na Constituição, que estão, novamente, relatados aqui, escritos no projeto, como garantia. Imagina se vocês, Senadores e Deputados, vão fazer uma legislação aqui em que vão registrar que aquilo que já está na CLT e na Constituição vai ser menor! Claro que não! Está confirmado: na terceirização hoje, trabalhador que é terceirizado não precisava dessa lei para poder ter seus direitos, a Constituição já os garante. Tudo o.k. Não é disso que nós estamos falando. Porque isso foi colocado como sendo uma coisa muito importante, porque vão ser mantidos todos os direitos que estão na Constituição... Pelo amor de Deus! Se não for, então, estamos em um retrocesso significativo. O que está em jogo aqui é se nós vamos liberar a terceirização para todas as atividades, de todas as empresas, para que os mais de 34 milhões de trabalhadores que existem hoje possam não correr o risco de perder os seus empregos! Vocês acham - vamos lá! -, vocês acham que, ao terceirizar tudo, as empresas agora vão contratar um monte de gente que está desempregado? (Soa a campainha.) A SRª GRAÇA COSTA - Claro que não, gente! Claro que não. Vão pegar os que já têm e transformá-los em terceirizados. E vocês acreditam que vai ser o mesmo padrão? O mesmo salário? As mesmas condições? Eu não acredito, porque, na realidade, não é isso o que está acontecendo no Brasil. Não há especialização. É verdade que há locais em que há especialistas que ganham inclusive mais. Se você for olhar, na Petrobras, nós temos trabalhadores terceirizados especializados que ganham mais do que o trabalhador normal efetivo. É verdade, mas isso é exceção! Isso é exceção! A maioria - como eu disse e não estou negando -, a maioria é precarização pura! É colocar o trabalhador para o risco de morte, para o risco de adoecimento, e nós sabemos o que é que isso significa. Para fechar, Presidente, quero dizer o seguinte: Nós, centrais sindicais, nós trabalhadores e trabalhadores, nós somos contra a terceirização. Nós somos contra! Agora, como nós já temos uma leva grande de trabalhadores sofrendo, nós decidimos, conjuntamente, inclusive apresentar um projeto, para se poder legalizar a situação dessas pessoas e não abrir para precarizar os demais que já estão, inclusive, com muitos problemas.
13:29 R	Podemos discutir aqui a rotatividade, podemos discutir aqui uma série de questões que há nas relações de trabalho hoje, que há no mundo do trabalho hoje normal, fixo, para as quais nós deveríamos ter um olhar para poder crescer, para poder desenvolver o País de forma mais humana, porque se você olhar só por esse lado, os trabalhadores é que vão, na verdade, sofrer cada vez mais. Eu agradeço a oportunidade, quero dizer a vocês que nós estamos à disposição para discutir, nosso dossiê está na página da CUT, quem quiser pode acessar. Nós também temos isso em caderno, estamos distribuindo aqui no Senado, distribuímos para os Deputados no momento da votação, fizemos uma nova edição e vamos aqui distribuir para todos os Senadores e Senadoras porque nós entendemos que é conversando que a gente se entende. Agora, terceirizar atividade fim... Para nós, aí não importa, sabe companheiros e companheiras; subestimar esse volume de coisas que está em debate hoje, o risco que há para os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil com uma divergência entre nós das centrais sindicais... Quero dizer para vocês que nós estamos juntos, todas as centrais estão assinando um documento contra a questão da atividade fim. Sabemos o que significa a competição entre nós, sabemos o que significa isso, mas nós defendemos que o trabalhador tem que ter a oportunidade de decidir para onde vai. Isso não nos enfraquece, isso não nos amedronta. Ao contrário, nós estamos discutindo. Há coisas nas quais nós divergimos, que eu não concordo com a Força, mas nisso nós estamos juntos. Inclusive, aqueles que tomaram a decisão de não vir, depois a base acochou e o pessoal voltou, está todo mundo junto aqui. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Com a palavra o Sr. Alexandre Furlan. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, eu só queria assegurar, como Relator do projeto, depois do último orador, que eu vou fazer um rápido comentário sobre o que nós ouvimos. O SR. ALEXANDRE FURLAN - Presidente, eu confesso que, quanto mais participo desse debate, e já o faço há 11 anos, mais eu vejo que queremos menos para o Brasil e mais para defender interesses de A, B ou C. A agenda terceirização não é uma agenda corporativa do empresário industrial brasileiro ou do empresário do comércio brasileiro, a agenda da terceirização é uma agenda mundial do ponto de vista em que hoje se organizam as cadeias produtivas globais de valor, quer sejam elas internacionais, quer sejam elas locais, utilizando-se de serviços terceirizados. Esse debate tem sido sempre a mesma coisa há 11 anos: é um jogo de força política, é um jogo de debate ideológico. Eu vou só dar uns números aqui para os senhores. Eu nunca tive um acidente na empresa, mas nos três últimos anos o meu FAP/RAT, aquele fator de acidente previdenciário, eu o tive aumentado em três vezes porque eu tive dois acidentes fora da minha empresa com motociclistas, empregados de moto que tiveram acidente de trajeto. Aí colocam os dados, e quando se diz da dificuldade desses dados é justamente por isso. Vamos falar de dados de acidentes de trabalho. O Brasil tem 700 mil acidentes de trabalho por ano, mas não dizem que na década de 70 a mortalidade era de 30 funcionários para cada 100 mil acidentes, e hoje é de 6,5. Quer dizer, não se evoluiu nada, nunca se evolui nada por aqueles que não querem ver a evolução do Brasil. E o que nós estamos assistindo? Eu me permito dizer isso aqui porque já fiz isso em um outro debate, e eu acho um absurdo, por exemplo, que 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho, que tem a missão constitucional de julgar - julgar - a lei depois de formulada, mandem ofícios para o Congresso Nacional dizendo: "os senhores não podem votar esse projeto assim ou assado, porque isso aí vai de encontro ao pensamento da maioria dos ministros do TST." Data máxima vênia, isso é prejulgamento, isso não se pode fazer. Outra coisa. Dizem: "Ah, vão terceirizar tudo, vão pejotizar tudo." Pejotização para fraudar contrato de trabalho? A legislação está aí para coibir, os procuradores do trabalho estão aí para coibir, os juízes do trabalho estão aí para coibir. Nós não estamos falando de pejotização para fraudar contratos de trabalho.
13:34 R	Nós estamos falando em contratar pessoas jurídicas que detenham especialidade, especificação, para fazer um trabalho de que a empresa precisa e que não tenha em seus quadros alguma coisa melhor. Outra coisa: os empresários querem terceirizar tudo, se passar a terceirização de atividade fim. Eu tenho uma empresa de alimentos. Os senhores acham que vou terceirizar o meu engenheiro de alimentos, que é quem tem a fórmula do meu produto? Os senhores acham que vou terceirizar a chefe do meu laboratório de qualidade, que é quem cuida para ver se aquele produto está saindo com qualidade da minha fábrica? Os senhores acham que vou terceirizar minha chefe de recursos humanos, que, porventura, está fazendo ali um bom trabalho há dez anos? Vou terceirizar meu contador de confiança? Vou terceirizar o meu chefe da manutenção mecânica, que é um mecânico que conhece todas as minhas máquinas? Claro que não, gente. Então, estamos discutindo, em tese, e temos sempre um problema, Senador, aqui no Brasil: nós discutimos a exceção como se fosse a regra. É o mau empresário que fez assim, todo empresário é mau. É o setor frigorífico que está com problema, todos os frigoríficos têm problemas. Então, Sr. Senador, apenas para dizer o seguinte, mais uma vez: nos últimos quinze anos, enquanto a produtividade do trabalhador brasileiro não passou de 5%, os nossos salários, em dólar, passaram de 102%. Não se diga que empresário quer diminuir custo; nosso custo não se pode diminuir, nosso custo só tende a aumentar. Agora, não se diga que empresário vem aqui discutir o que acha importante para o País, pensando única e exclusivamente no seu umbigo. Não se diga que empresário não se importa com o País, porque neste País só há duas pessoas que geram riqueza: o trabalhador empregado e o trabalhador empresário. O resto são consumidores de riqueza para manter a sua missão constitucional e institucional. Ninguém gera riqueza no Brasil a não ser empregados trabalhadores e empregados empresários. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Quero informar que tivemos aqui algumas manifestações recebidas do e-Cidadania e do Alô Senado. Como todas as opiniões foram na mesma direção, não vou ler essas manifestações e vou passá-las às mãos do Relator, Senador Paulo Paim, para ele levar em consideração o que os internautas mandaram. Com a palavra, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, de forma muito rápida, quem me conhece sabe que não tenho nada contra empresário. Pelo contrário, entendo que os empresários cumprem um papel fundamental, seja como fonte geradora de emprego, seja de renda, seja do seu lucro. Agora, vamos querer dizer que empresário não tem que pensar no lucro. Tem que pensar, sim. Eu, se fosse empresário, pensaria, e não vejo problema nenhum nisso. Tem alguém que pensa que, neste País, pensar em lucro é crime? Não é crime coisa nenhuma. Tem que pensar, sim, que a sua empresa vá bem, que seja lucrativa, que gere emprego e distribua renda. Isso é lógica. Ninguém tem essa visão, pessoal. Agora, o que estamos discutindo aqui é o que significa terceirizar tudo, inclusive, atividade-fim, pela realidade das empresas terceirizadas no Brasil. Eu estive no polo petroquímico, estive em Candiota, estive na construção civil. Eu era Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, mas, desde piá, aprendi, quando assumi a presidência, que eu tinha uma visão, no mínimo, panorâmica, universal da situação da classe trabalhadora. Por isso, quando a gente fala, meu amigo Laércio, porque os exemplos chegam para mim aqui. Onde está a maior rotatividade proporcional? Na terceirizada, não tem como. Estou falando proporcionalmente. Onde está o menor salário? Vamos dizer numa Petrobras, a tão falada Petrobras. Sabe o que me disse um diretor da Petrobras, gente seriíssima: "Paim, eu te digo que é de vinte vezes a diferença do salário de um terceirizado para aquele que é contratado." Não precisa usar vinte, vou usar dez, que sejam dez vezes. A quem interessa? Interessa à Petrobras pegar um empregado terceirizado ou contratar direto? O custo para a empresa, que paga para a terceirizada, segundo ele, é vinte vezes maior. A quem interessa? É real. Quando a gente fala em acidente de trabalho, eu não invento números, são estudos que recebemos, do Ministério Público do Trabalho, dos fiscais do trabalho, que, proporcionalmente, ao número de terceirizados e ao número de celetistas, é muito maior entre os terceirizados.
13:39 R	Quem mais tem ação na Justiça? Proporcionalmente ao número de celetistas, é o número de terceirizados. Os dados estão aí. Empresas terceirizadas. Por isso, Deputado Laércio, quando a gente fala, claro que nós estamos preocupados com as férias do trabalhador. Se de nove em nove meses ele é posto na rua, como ficam as férias deles? Vai ter que ir para outra e torcer para arrumar emprego. Se estou preocupado com o salário dele é porque o salário, embora a empresa ganhe até 20 vezes do que um contratado de uma Petrobras, é lá embaixo, desse tamanhinho, e não tem incentivo nenhum porque não tem plano de carreira, não tem nada, ele sabe que está ali provisoriamente, a qualquer momento é deslocado. Quando são levantadas aqui algumas exceções, meu amigo, na infância caminhamos juntos, Alexandre, você me diz "imagine se vou colocar para a rua o cara que descobriu a fórmula do vidro". Claro que você não vai botar. Você vai botar para a rua o chefe da sua caixa? Claro que não vai botar. Os postos de chefe, claro que não vão para a rua. Como é caso dos bancos. Os bancos vão manter os postos estratégicos. O resto, vai terceirizar. No México foi assim. Eu quero deixar como contribuição: Rui Braga, no campo da academia da USP, ligou, diz que faria questão de vir aqui e falar de como está sendo a terceirização no mundo. Ele é especialista em Sociologia do Trabalho. Ele quer falar de Europa e queria falar também da questão do México. Esse é um assunto que nós temos que aprofundar. O que eu queria: carga horária. Nós sabemos que é complicada a carga horária hoje nas empresas terceirizadas. Vamos pegar os funcionários aqui do Congresso, seis horas? Sete horas? Oito horas? Qual a do terceirizado? Claro que é mais, ninguém trabalha por seis horas aqui sendo terceirizado. Fundo de Garantia e Previdência. Nós sabemos que as empresas fecham as portas. E eu acompanho muito isso. Não todas. Laércio, você tem a sua razão. Não todas, mas grande parte vai embora e não deposita Fundo de Garantia coisa nenhuma. Vai procurar na Justiça. A questão da Cipa? Qual o papel do terceirizado numa Cipa que ele vai trabalhar? Nenhuma. Qual o papel sindical? Nenhum também, ele vai estar lá hoje e, no outro dia, ele pode estar em outra. Isso tudo temos que discutir. Como Relator, a minha intenção - eu tenho discutido muito com os setores ligados aos empresários - é fazer um relatório equilibrado, tranquilo, que vai na linha de regulamentar. Por isso aquela provocação que fiz, uma provocação positiva, é só um artigo: é só dizer que terceirizado terá o mesmo salário e condições de trabalho de quem não é terceirizado. Ponto. Está resolvido. Alguém diz: o terceirizado ganha mais. Quando for mais, então a gente deixa favorável à parte mais fraca. Na dúvida, eu não sou advogado, na dúvida pro misero. Está resolvido tudo com um único artigo. Mas como sei que não vai ser só um único artigo, quero dizer que temos que fazer mais audiências públicas, como esta, que foi de alto nível. Não tem problema nenhum com debate. Eu vou terminar aqui, dizendo que fui a um encontro na Bahia, não é Graça? Tinham 20 para falar contra a terceirização, mais 20 depois. Daí um ou dois empresários queriam falar favorável à terceirização, não nos moldes que vem da Câmara, que esse ninguém concorda. Aí não queriam deixar os dois falarem. Mas eu digo: mas eu morro aqui dentro, eles vão falar e vão expressar os seus pontos de vista. E eles falaram, a turma ficou em silêncio. Então, esse debate tem que continuar acontecendo, como foi aqui com altíssimo nível. Senador Raimundo Lira, meus cumprimentos pela sua coordenação, pela forma que conduziu o debate. E a gente vai amadurecendo junto. E o que nós queremos? Regulamentar a situação dos 13 milhões de terceirizados. Como está não dá para continuar. Parabéns a todos pela exposição. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Quero ler de forma sucinta dois requerimentos que estão na mesa. REQUERIMENTO N° 43/2015, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço, que requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a manutenção dos atrasos nos repasses do Governo Federal aos bancos públicos neste ano de 2015, conhecidos, popularmente, como “pedaladas fiscais”. Considerando a motivação da audiência pública requerida, recomenda-se a presença dos seguintes convidados: Aroldo Cedraz, presidente do Tribunal de Contas da União; Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público junto ao TCU. As justificativas estão aqui à disposição dos Srs. Senadores.
13:44 R	Segundo requerimento: REQUERIMENTO N° 44/2015 Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para tratar do tema “As Novas Pedaladas Fiscais de 2015: Continuidade de Irregularidades Apontadas no Parecer do TCU sobre as Contas do Governo de 2014”. Sugere-se a presença dos seguintes convidados: Júlio Marcelo de Oliveira - procurador do Ministério Público junto ao TCU; Leonardo Albernaz - secretário da SEMAG-TCU; Mansueto Almeida - especialista em Contas Públicas; Gil Castelo Branco - Secretário-Geral da ONG Contas Abertas; Waldery Rodrigues Júnior - consultor legislativo - área de política econômica. As justificativas estão aqui à disposição dos Srs. Senadores e peço que a Secretaria considere esses dois requerimentos como contendo o mesmo assunto a ser resolvido. Ao encerrar esta reunião, agradeço as palavras e a presença do Sr. Alexandre Furlan, da Srª Graça Costa, do Sr. Hélio Zylberstajn, do Sr. Carlos Cavalcante Lacerda, do Deputado Laércio Oliveira e do Sr. José Pastore. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Meus agradecimentos aos presentes. Muito obrigado. (Iniciada às 10 horas e 39 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 46 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

13/10/2015 - 36ª - Comissão de Assuntos Econômicos