15/10/2015 - 56ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 56º Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião, convocada na forma de audiência pública, atende ao Requerimento nº 95, de 2015, de autoria deste Senador e de outros, para a realização de audiência pública destinada a debater o Marco Regulatório da Educação a Distância. Dando início à nossa audiência pública, solicito ao Secretário da Comissão que acompanhe os convidados para tomarem assento à mesa. Informo que a Mesa será composta em dois momentos: num primeiro momento, pelos seguintes expositores: Luciano Sathler Rosa Guimarães, Diretor da Associação Brasileira de Educação a Distância.Seja bem-vindo. Convidamos o Conselheiro Relator do Marco Regulatório da Educação a Distância, do Conselho Nacional de Educação, Sr. Luiz Roberto Liza Curi. Sejam bem-vindos. E convidamos a Diretora da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Gislaine Moreno. Seja bem-vinda. E, por fim, nessa primeira Mesa, Alan Valente, Vice-Presidente do Fórum Nacional de Entidades Estudantis. Informo também, para situar o Plenário e todos aqueles que estão nos assistindo pela TV Senado e ouvindo pelo Sistema de Comunicação da Casa, que comporão a segunda mesa: José Roberto Covac, Diretor Jurídico do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Ensino Superior e também o Diretor da Confederação Nacional dos Estabelecimento de Ensino, Sr. João Roberto Moreira Alves. E, em seguida na mesma mesa, naturalmente, o Diretor de Políticas Regulatórias da Secretaria de Educação e Supervisão da Educação, do Ministério da Educação, Sr. João Paulo Bachur. E também Nara Pimentel, que é membro do Comitê de Coordenação Política da Associação da Universidade em Rede. Informo que esta audiência tem a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado, da Rádio Senado, e contará com o serviço de interatividade com o cidadão: Alô Senado, através do telefone 0800 61 2211, e e-Cidadania, por meio do portal: www.senado.gov.br-ecidadania, que transmitirá ao vivo a presente reunião e possibilitará o recebimento de perguntas e comentários aos expositores via internet. Eu vou me dar o direito de fazer uma pequena introdução com um único objetivo: situar todos aqueles que estão assistindo pelo Sistema de Comunicação do Senado sobre o objetivo desta audiência de hoje aqui.
10:25 R	Eu, de pronto, cumprimento todos os professores e professoras que ajudaram na elaboração da presente reunião e também todos aqueles que estão nos assistindo pela TV Senado ou pela internet. Enfim, sabemos das dificuldades que a categoria tem enfrentado ao longo dos anos com os baixos salários, violência nas escolas. E, por isso, sou daqueles que lamenta que o piso salarial - de forma constrangida temos que admitir - não é pago por inúmeros Estados, inclusive o meu. E a questão aqui não é partidária, porque, entra governo e sai governo, o piso continua não sendo pago lá no meu Estado do Rio Grande do Sul, que hoje, infelizmente, esta semana, está sob muita chuva. Mais de uma centena de cidades estão em estado de calamidade, luz sendo cortada e milhares de pessoas desabrigadas. É claro que estamos fazendo apelo, quase diariamente, para que não somente o Município, que está fazendo dentro do possível a sua parte, mas o Estado como também a União colaborem com tudo aquilo que for possível. E a União, pela informação que nos chega, está também mandando recursos para o Estado. Enfim, eu falava aqui das dificuldades da situação dos professores. Eu listava aqui indisciplina, dificuldades de aprendizagem dos alunos, a desvalorização da carreira, o não cumprimento do piso salarial, entre outras questões que nos preocupam muito. Este é o momento de lembrar tudo isso. É um dia de luta porque hoje é o dia em que homenageamos os professores, mas, muito mais que um dia de homenagem, é dia de reconhecer as contribuições que os professores deram ao Brasil e ao mundo, para a construção de uma sociedade melhor para todos. Qualquer um que for perguntado irá sempre dizer que a educação é o principal instrumento para a revolução. A revolução de que falamos é a revolução do saber, do conhecimento, de comportamento, sempre na linha da melhoria. Foi pela educação que os países avançaram no mundo todo, e no Brasil não poderia ser diferente. Mas não adianta dizer tudo isso, homenagear os nossos mestres, os professores - muitas vezes na tribuna a gente lembra: "lá na minha escolinha e depois no ginásio, no científico, que é o meu tempo, pois sou do tempo do ginásio e do científico - se não valorizarmos essa categoria tão importante de profissionais que dão sua vida para melhorar a vida do povo brasileiro. Propusemos essa audiência para discutir a educação a distância. O Conselho Nacional de Educação está a um passo de aprovar um novo marco regulatório para essa modalidade de educação. As normas ao serem aprovadas pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação apontarão novas diretrizes para a oferta de cursos e programas de Educação a Distância. Acreditamos que se debate poderá contribuir com essa nova regulação, no sentido de que sejam ouvidos os anseios do setor e das necessidades fundamentais na formação da população. A meu ver, a educação brasileira vive um momento histórico, de transição, pois a ideia é aproximar cada vez mais a educação a distância da educação presencial. Por fim, para não atrasar, só queremos destacar aqui uma frase que marcou a vida de todos nós do inesquecível Paulo Freire: a luta dos professores em defesa dos seus direitos e da sua dignidade deve ser entendida como um momento importante de sua prática docente enquanto prática ética. Não é algo que vem de fora da atividade docente, mas algo que faz parte dela. Com essa pequena introdução, situando o debate de hoje, de imediato passo a palavra para os nossos convidados. O tempo será de dez minutos a cada expositor. Claro que aqui a Presidência não será rígida quanto ao tempo, mas permitirei, no máximo, mais cinco minutos se necessário, para que todos possam expressar o seu ponto de vista sem prejuízo, inclusive, do debate no segundo momento.
10:30 R	Pela ordem que recebi aqui, que a Secretaria da Mesa organizou, o primeiro a usar a palavra será o Diretor da Associação Brasileira de Educação a Distância, o Sr. Luciano Sathler Rosa Guimarães. Por favor, com a palavra. O SR. LUCIANO SATHLER ROSA GUIMARÃES - Bom dia. Eu quero saudar o Ex^mo Senador da República, Dr. Paulo Paim, na pessoa de quem saúdo as autoridades e convidadas aqui presentes, especialmente os Senadores membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal. Eu saúdo, na pessoa do nosso Presidente, Prof. Doutor Fredric Litto, Presidente da Associação Brasileira de Educação a Distância. Como o Senador Paulo Paim bem lembrou, hoje é Dia do Professor. E certamente é importante que, em debates futuros relacionados à EaD, também a classe profissional possa ter seus representantes participando deste debate, porque hoje temos milhares de professores sendo formados pela EaD e também atuando na educação a distância. Então uma palavra de homenagem aos nossos professores. Ex^moSenador Paim, a responsabilidade desta Comissão é imensa. A educação brasileira precisa se transformar, pois estamos vivenciando, na verdade, uma tragédia. Hoje, a educação se tornou um mecanismo de reprodução social que infelizmente reforça a exclusão. E a educação a distância se propõe a colaborar na transformação da educação. Antes de tudo, quero convidar todos os senhores e senhoras aqui presentes e aqueles que nos assistem para que participem do nosso Congresso Internacional de Educação a Distância que se realizará em outubro, em Bento Gonçalves. E a pergunta que nos move nesse Congresso, e vocês podem ver no eslaide é: "Se eu fosse ministro da educação faria o seguinte a propósito da Educação a Distância". As nossas autoridades precisam repensar as políticas públicas para EaD com urgência. E eu me permito tomar um pouco do tempo dos senhores e senhoras para nos localizarmos em termos da discussão da EaD no Brasil e no mundo. Para ficarmos apenas na educação superior, vamos lembrar que previamente temos, no ensino médio, uma evasão de 50% durante o seu período. Dos alunos que entram no ensino médio, metade não o completam. E dos que completam o ensino médio, um número muito pequeno que consegue adentrar a educação superior na idade correta. Então, para focarmos apenas em educação a distância e em educação superior, precisamos lembrar a Lei 13.005, do Plano Nacional de Educação, em sua Meta 12. Vou focar apenas em um item para os senhores e as senhoras entenderem em que ponto estamos. Nós determinamos na lei que precisamos elevar até 2024 a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos de idade e assegurar a qualidade de oferta e expansão para pelo menos 40% de novas matrículas no segmento público. Ora, quando falamos de taxa líquida de matrículas na educação superior, o quadro que temos visto desde 2004 até 2012 tem essa evolução. Nós saímos de uma taxa líquida de matrícula de 10,8 em 2004 e chegamos, oito ou nove anos depois, a 15,9. Esta é a nossa taxa líquida de matrículas na educação superior brasileira. Tendo em vista o crescimento do número de matrículas que observamos nos últimos anos, vocês podem verificar que, se, em 2018 - este ano e o próximo a taxa de crescimento de matrículas na educação superior vai ser menor do que nos anos anteriores, impacto da situação econômica - voltarmos a crescer no mesmo nível que crescemos em 2011, sendo muito otimista, chegaremos à taxa líquida de 19% em 2004. E a é meta é 33%. E 33%, meus caros, é chegarmos a um nível em que se encontram os nossos vizinhos latino-americanos
10:35 R	Nós precisamos praticamente dobrar a população universitária do nosso País para conseguirmos alcançar o nível dos nossos vizinhos latino-americanos e conseguirmos alcançar a meta que nós mesmos estabelecemos na Lei do PNE. Ora, de onde virão essas matrículas? Se observarmos a evolução do número de instituições de educação superior no Brasil, verificaremos que temos uma limitação, pois, nos últimos cinco anos, praticamente estagnou o crescimento. Então, as matrículas têm crescido, mas o número de instituições permanece basicamente o mesmo. Quando verificamos o número de matrículas que temos, a educação a distância hoje responde por cerca de 15% do total de matrículas na educação superior do Brasil. Nós tivemos um crescimento nos últimos cinco anos de quase 37% na EaD e apenas 17% na presencial. O decreto que nos garantiu um forte impulso foi o 5.622, de 2005, mas estamos sofrendo desde 2010, com as mudanças da Portaria MEC nº 40 e os novos instrumentos de avaliação do Imep e do MEC, uma estagnação muito forte no crescimento da EaD. Ou seja, hoje a regulação e o fluxo regulatório estão impedindo maior crescimento da educação a distância. Um dado muito importante sobre a EaD é que hoje - talvez nem todos tenham conhecimento deste fato - 33% dos professores que estão sendo formados em cursos superiores para formação de professores estudam em EaD. Então, a educação a distância hoje colabora, e muito, com a formação dos quadros docentes para a educação básica. Agora, por que a educação a distância é um imperativo que exige que mudemos a nossa legislação para ampliar com qualidade o acesso à EaD? Especialmente por causa desse dado aí: a proporção de pessoas da nossa população com mais de 25 anos que não têm curso superior. Quando falamos de taxa líquida de matrícula, falamos das pessoas na idade que chamamos correta de estudar. Reparem que chegamos a 2012 com 1,2% da população com ensino superior. É muito pouco. E a população economicamente ativa precisa continuar a estudar tanto para uma primeira graduação como para a educação continuada. Olhando alguns números da OCDE, especialmente sobre qualidade e equidade, verificamos, segundo pesquisa feita especialmente na educação básica acerca do nível dos alunos do Brasil em relação a outros países - tentem achar o Brasil ali, quem está com óculos bem adequado; colaborei colocando um círculo. Lá estamos nós em penúltimo lugar na pesquisa da OCDE, muito abaixo da média desse organismo europeu, especialmente na capacidade dos nossos alunos em trabalhar com modelos matemáticas para situações complexas, usar pensamento crítico e habilidades de raciocínio lógico. O nosso desafio é como expandir com qualidade. Nós já universalizamos na educação básica. Precisamos dobrar a população universitária e precisamos fazer isso com melhor qualidade. E a EaD a própria Unesco reconhece que é fundamental nesse processo. Nós temos cinco grandes urgências educacionais, dentre as quais ampliação de acessos, qualificação de oferta. Temos estudantes dentro de um novo perfil, os chamados nativos digitais, temos um novo perfil de professores e uma demanda por novos saberes. Mais cinco minutos? Há um esforço louvável e heroico por parte do Conselho Nacional de Educação - cumprimento a comissão sob a liderança do Prof. Doutor Luiz Roberto Cury, que assumiu a tarefa corajosa de mexer um pouco nas mudanças do processo regulatório e da legislação da EaD.
10:40 R	Mas há limites para aquilo que o Conselho Nacional de Educação faz, como tem sido apontado há vários anos pelo nosso Vice-Presidente fundador da Abert, emérito Prof. Dr. Márcio Formiga, que se encontra aqui presente. Precisamos revisar urgentemente a legislação referente ao Fies, todo o marco regulatório do Fies. Pasmem aqueles que não sabem: hoje, alunos de cursos de EaD não podem se candidatar ao Fies, não têm o benefício do Fies. Por quê? Não há explicação. Nós precisamos estender o Fies também para os alunos da Educação a Distância. O Decreto 5.622, que é o principal marco regulatório para a EaD, precisa ser alterado porque defendemos que a Educação a Distância não é modalidade, como é tratada no decreto. Se formos ao art. 80 da LDB, ficará claro que a EaD não é modalidade, mas um tipo de educação. Modalidade é bacharelado, licenciatura, tecnólogo e por aí vai. A EaD é um tipo de educação. Na hora em que definirmos que não é modalidade, veremos que ela tem uma série de mudanças decorrentes disso no seu próprio fluxo regulatório. Também o Decreto 5.622 precisa extinguir, a nosso ver, o conceito de abrangência geográfica, o fato de as atividades presenciais obrigatórias serem nos locais indicados previamente aos alunos, conforme o projeto pedagógico de curso. Não faz sentido falar sobre abrangência geográfica num mundo cada vez mais alcançado pela Internet e pelos meios de comunicação. Ainda quanto ao Decreto 5.622, precisamos do apoio do Senado junto à Presidência para alterar esse decreto em diálogo com a sociedade. Nós propomos que os polos de apoio presidencial e os cursos de EaD sejam criados e reconhecidos conforme o nível de autonomia das instituições de educação superior. Ora, se a EaD não é modalidade, nós, como universidade, poderemos começar a ofertar EaD a qualquer momento, sem necessidade de um tipo de credenciamento que hoje, às vezes toma três, quatro, cinco anos até conseguirmos iniciar a operação. Isso hoje criou uma barreira de entrada que fortalece a concentração de número de alunos em poucos grupos que visualizaram primeiramente a grande oportunidade da EaD. Nós hoje precisamos ampliar e democratizar o número de instituições que participam da EaD. Por isso, propomos que o nível de autonomia seja respeitado. Especialmente dentro do fluxo regulatório, precisa ser revista a Portaria MEC nº 40 e os instrumentos de avaliação, principalmente cursos de graduação do INEP/MEC. Os polos - isso está previsto na resolução do CNE - de apoio presencial têm a sua infraestrutura e funcionamento ditados pelo projeto pedagógico institucional. Ainda dentro do processo regulatório, propomos que as atividades práticas realizadas nos polos possam incluir simulações e realidade aumentada para facilitar o acesso e o bom uso, que as bibliotecas possam ser exclusivamente digitais nos polos de apoio presencial, se o projeto pedagógico assim o determinar. E temos a questão dos tutores - a distância e presencial. Dentro da resolução, a tutoria está prevista como um profissional na área de educação. Só que o tutor, hoje, não é uma profissão prevista na classificação brasileira de ocupações. E precisa ser incluído, e lá ser bem definido o seu papel para que possamos evitar a precarização do seu trabalho. Quero chamar especialmente a atenção da Comissão para a LDB, que passou por uma revisão recente no art. 80, que trata da EaD. Lá está previsto que a educação a distância tenha direito à concessão de canais com finalidade exclusivamente educativa e que a educação a distância tenha uma reserva de tempo mínimo sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais. Nós poderíamos ter em todas as operadoras de TV a cabo hoje, por exemplo, a presença da EaD de forma democratizada, para ampliar o acesso à educação. Com isso, encerro e chamo a atenção para aquilo que a Beth considera mais importante: trabalhar na revisão da regulação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Diretor da Associação Brasileira de Educação a Distância, Luciano Sathler Rosa Guimarães, que ficou exatamente nos 15 minutos, 14min30.
10:45 R	Convido a usar da palavra o Conselheiro Relator do Marco Regulatório da Educação a Distância do Conselho Nacional da Educação, Sr. Luiz Roberto Liza Curi. O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI - Bom dia. É um prazer muito grande estar aqui. Agradeço e louvo essa e todas as outras do Senador Paulo Paim, que, de fato, vêm colaborando fortemente com o desenho, a implantação e o agendamento das políticas públicas educacionais brasileiras. É uma função essencial que o Senado desempenha em benefício da população. Saúdo a Drª Gislaine Moreno, a Profª Ana Valente; Sr. José, da BMS; Sr. Vice-Presidente do Fórum Nacional dos Estudantes e Entidades; Luciano, Diretor da Abed, a quem agradeço a belíssima palestra que fez; Nara Pimentel, Sr. Covac, Sr. João Roberto Alves e todos os outros aqui presentes. A palestra do Luciano foi ótima porque nos deu base para entender. em primeiro lugar, educação a distância do ponto de vista da conjuntura. Não se pode produzir qualidade, efetividade junto à sociedade e, portanto, eficácia e eficiência também vão ficar comprometidas se desenvolvermos políticas sem levarmos em conta a conjuntura. Não é possível haver um padrão de qualidade que seja, digamos, anacrônico ou que não pertença à história. Portanto, temos que olhar a educação a distância nesse contexto. Ela é essencial, necessária e tem um papel histórico muito relevante de proporcionar expansão com qualidade. A meta do PNE não é apenas de passar para 33% de demanda líquida e de 55% de demanda bruta. A meta é também de garantir a qualidade, e não se garante qualidade abrindo matrícula. A matrícula é fácil de abrir. O difícil é garantir o diploma. Mais difícil ainda, Senador, é garantir que o diploma gere emprego, inserção social adequada, desenvolvimento social para o indivíduo, para as suas famílias. Portanto, essa é a perspectiva de efetividade que os senhores têm que ter. Resoluções de políticas públicas não se fazem para todos os proeminentes da arena, para instituições, para o Estado, para as corporações públicas ou para os sindicatos. Fazem-se políticas públicas para a sociedade. É a ela que temos que visar, como ficou bem claro aqui nos dados apresentados pelo Luciano. A meta é qualitativa, mesmo porque garantir matrícula pode até ser possível, mas temos que garantir que a evasão não continue, pois não adianta nada passar para 33% de matrículas e 70% de evasão. Hoje a média nacional é de 59%, 60%. Então, temos que ter clareza de que queremos matrículas que retenham o interesse do ingressante e que ele possa desenvolver atividades cognatas à sua formação e que represente êxito e sucesso de vida. Além disso, temos a evasão informal, que é o diplomado disperso da sua área de informação, que não é baixa. Temos que cuidar de todos esses pontos. E a educação a distância é um instrumento para isso. Políticas institucionais, ou seja, as políticas das instituições da educação superior que formam devem levar em consideração essas questões. Não podem repetir ou fazer um corte-cola com as resoluções, os marcos, diretrizes. Isso são indicações, garantias gerais de atendimento à sociedade. Agora, as políticas institucionais devem flexibilizar esse processo e garantir desempenho do que se pretende alcançar. Isso é uma política institucional. É nessa direção que o Ineb deveria avaliar as instituições como a do credenciamento e do recredenciamento. Qual foi o desenvolvimento institucional? Para onde ela foi? O que ela construiu nesses anos? O que, de fato, se proporcionou à sociedade? Essa é uma questão essencial. Desse ponto de vista, a resolução simula esse processo, mais do que pretende ser um corte-cola para os desenhos do IPDI. Ela pretende ser um estímulo a esse processo na medida em que institucionaliza a EaD. O que significar institucionalizar a EaD? Significa uma coisa muito preciosa. Significa que não vai haver compartilhamento, cisão, divisão, ruptura do processo avaliativo. Hoje em dia, a EaD representa uma ruptura do processo avaliativo. Ou seja, ela é avaliada em separado.
10:49 R	O credenciamento de EaD se dá em separado do credenciamento institucional. O aditamento de polos se dá em separado do processo de desenvolvimento institucional. O reconhecimento de cursos se dá em separado. Isso não é possível. A primeira grande novidade da resolução é adicionar à instituição suas obrigações para que elas também expressem, simulem e acrescentem insumos às suas políticas institucionais. Veja: a EaD é um fator essencial de política institucional. Ela acrescenta tecnologia, formas de reforço ou aprendizado, amplia e amplifica o processo de interação entre pesquisa, ensino, extensão, proporciona diversidade e, mais, sob a forma de autoaprendizado, faz com que os estudantes corrijam sua formação pregressa e passem a produzir conhecimento, a responsabilizar pelo seu interesse pelas suas formas de aprendizado. Ela simula, pois, formas de avaliação cognatas ou consistentes com o reforço ou aprendizado e não com testes de verificação, se ele aprendeu ou não aquele capítulo do livro. A Educação a Distância amplia esse espaço para a instituição. Por isso, é tão importante e é essencial que seja adicionada como política institucional. Nessa medida, a resolução atinge diversas questões que você diz que são urgentes - você sabe muito bem disso. A primeira diz respeito à institucionalidade. E a expressão desse processo de institucionalidade se faz por toda a resolução. Vou citar alguns pontos. Depois, podemos entrar em questões específicas. O primeiro, uma instituição pode e deve surgir com a EaD própria. Ela não precisa mais ter o credenciamento institucional presencial para depois de um tempo... Ela pode exercitar o seu projeto institucional de uma vez. Portanto, ela pode surgir como projeto institucional integrador, absolutamente arranjado para o seu desenvolvimento, que são as perspectivas ou modalidades - presencial ou a distância, modalidades que devem interagir. Portanto, devem perder um pouco o sentido aquelas regras burocráticas de 20% aqui, 15% ali para Educação a Distância. Quer dizer, deve haver plena interação e clareza na condução das modalidades para que possam ter personalidades e se complementarem no processo de desenvolvimento institucional. Então, a primeira questão é essa. É claro que temos uma barreira no Decreto 5.622. Vencemos a barreira em articulação com a Sedes, vinculando atos subsequentes de credenciamento, formulados no mesmo processo avaliativo que é o que nos interessa. Portanto, é um ponto relevante. Outro ponto relevante diz respeito ao processo de construção da oferta e sua abrangência nacional ou internacional. É essencial que os polos nesse aspecto possam expressar o projeto institucional. Ela tem competências virtuais amplificadas? Demonstra isso. Acho que não há nenhum problema. Está claro na resolução que não há mais limite de presencialidade em questões com biblioteca. Isso depende do projeto institucional. Ela tem competência institucional para manter uma biblioteca virtual? Demonstra isso no processo avaliativo. A avaliação existe para reforçar bons projetos para a sociedade, não existe para comprometer a instituição frente ao Governo. Existe para comprometer a instituição frente à sociedade. Se ela tem um bom projeto institucional, vai demonstrar virtualidades, que vão ser sancionadas na avaliação. No entanto, se ela não tem competências tecnológicas para manter virtualidades, objetos ampliados, etc., vai ter mais dificuldade, vai ter que reduzir seu projeto EaD em semipresencialidades, como aliás hoje já ocorre. Mesmo nas limitações existentes, existem mais semipresenciais do que outras. Então, esse é outro aspecto importantíssimo. A perspectiva, por exemplo, de identificar laboratórios que possam ser virtuais já é plena. O Brasil hoje vivencia realidades inclusive de intervenções médicas a distância, praticadas entre hospitais, evidentemente num ambiente controlado e numa perspectiva de vinculação previamente autorizada. Mas isso é uma demonstração, uma comprovação de que os laboratórios que envolvem as diversas tecnologias de suporte às práticas de aprendizado podem ser resolvidos com boas tecnologias e práticas.
10:54 R	Isso não elimina, nos polos, contatos, interações. Pelo contrário, temos que entender o polo como um locus dinâmico de interação inclusive com a sociedade. Prevê-se na resolução não a obrigatoriedade, mas a possibilidade de os polos também serem espaços extensionistas - para a OAB isso é muito importante -, de reprodução de pesquisas para regiões onde não há sequer educação superior. Já foi dito 200 vezes que temos 66% dos Municípios brasileiros sem nenhum tipo de informação e conhecimento instalado, nem presencial, nem a distância, de nenhuma natureza. Quer dizer, um polo tem a capacidade de organizar um projeto de pesquisa, além de agregar e dar novo sentido à interação entre pesquisa, ensino e extensão. É claro que é uma perspectiva, não uma exigência. A instituição tem seu projeto institucional. Sabe produzir, sabe aonde quer chegar e vai comprovar competência para isso. É esse o nosso interesse em geral. Em relação aos instrutores, que são outro ponto de tensão, foi um avanço imenso a resolução de admitir o tutor como um profissional da educação, um profissional de suporte à docência, que não é o corpo docente, mas que não é qualquer funcionário. É um profissional que deve ser e já está preparado pela longa trajetória que a educação a distância já demonstra no País desde 2000, quando houve o primeiro decreto de educação a distância, que tive a honra de organizar quando estava na SESu. Quer dizer, desde 2000, a tutoria vem se desenvolvendo, demonstrando-se como uma atividade institucional. A vinculação formal dela na legislação como atividade de profissão é uma questão meramente de formalizar. Acho que nisso o Senador pode nos ajudar demais. Não é papel da resolução da CNE fazer isso, mas reconhecer o profissional de educação que não se confunde com o corpo docente, mas que não é apropriado do universo técnico-administrativo como um quebra-galho. Tiramos essa ideia do quebra-galho e organizamos, com bastante clareza, o papel do tutor, como suporte ao docente, como existia no nosso tempo, Senador, o tutor até no presencial, com muita eficiência. Alunos de mestrado e doutorado eram tutores dos docentes, para reforço e aprendizado, que é o papel deles. Bom, em relação à questão do processo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para me situar enquanto V. Sª dá uma olhada aí, eu recebi já umas 15 perguntas e no mínimo 10 falam exatamente da situação dos tutores. O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI - Isso é muito importante. Não vou me alongar muito, porque o Luciano já deu a base conjuntural. Só vou insistir no seguinte ponto: a resolução inteira, além de reforçar aspectos -última questão geral de que vou tratar - da necessidade de reordenar padrões de qualidade - isso é fundamental. Tem que ser reordenado de forma bastante eficiente para que dê margem à Seres, à SESu, ao Inep, à Capes construir políticas avaliativas e regulatórias adequadas e sustentadas. Isso é essencial. Essa comissão existe desde 2013 e, desde então, vem fazendo reuniões abertas, não há reuniões fechadas. Mesmo no desenvolvimento de ordinárias, as representações da sociedade sempre estiveram lá, como a Abed e todas as outras. As que não se sentiram representadas foram chamadas, convidadas. Portanto, não há o menor problema em nós estendermos. Este projeto não está a um passo de ser aprovado. Isso é um passo largo de ser aprovado. Esse passo não é curto. Durante o processo de discussão na Câmara, cada conselheiro ou entidade que quiser mandar sugestões poderá fazê-lo porque elas vão ser colocadas na mesa em debate - não há restrição em relação a ideias e sugestões - até a resolução ser votada pela Câmara, processo que entrou em pauta semana passada. Tivemos o cuidado de aguardar tanto esta manifestação quanto a próxima, que será no dia 20, para que possamos talvez acrescentar à discussão novos elementos que por acaso haja. Seres, SESu, Inep, Capes, UniRede, OAB, todos sentaram conosco esse tempo todo. Portanto, nossa preocupação não é construir uma resolução burocrática, mas uma resolução que seja resultado e expressão de um consenso, que possa representar avanço qualitativo, que possa fazer frente à necessária expansão com qualidade de que o País precisa, que o País requer, e terá.... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI - ...como método do PNE e que possa evidentemente acrescentar estímulo de autonomia às instituições para que produzam políticas institucionais adequadas e, frente a essas políticas, possam dialogar com o Estado para possíveis alterações no processo de implantação dessas políticas que as resoluções ensejam. (Palmas.)
10:59 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, esse foi o Conselheiro Relator do Marco Regulatório da Educação a Distância do Conselho Nacional de Educação, Sr. Luiz Roberto Liza Curi. O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI - Só uma correção: presido a comissão. O relator é o meu colega Luís Dourado, que vem trabalhando com muita competência e dedicação nesse processo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas, como Presidente, se fosse Relator, a competência também seria certamente a mesma pela exposição que fez. Veio para mim como Relator. Mas peço à Assessoria que ajuste. Ela é Presidente do Conselho, e não Relator. Recebi uma série de perguntas. Eu vou só fazer a leitura para situar o Plenário e os nossos convidados, que, no momento adequado, poderão responder. "Gostaria de responder com relação à precarização das relações do trabalho, retirando os direitos trabalhistas no caso de tutores, que são pagos por bolsas. Os tutores são profissionais que executam atividades típica de magistério. Qual a proposta de atuação nesse sentido?" Outra na mesma linha: "Gostaria de saber com relação aos direitos trabalhistas, aos tutores, atribuições, etc., quais as propostas para aproximação da EaD e da educação presencial? Quais os desdobramentos para a Portaria 4.059, de 2004? Como fica a necessária Internet Banda Larga nas escolas e nas universidades?" Depois lerei as outras. Passo a palavra à Diretora da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior, Srª Gislaine Moreno, por favor, por dez minutos. A SRª GISLAINE MORENO - Bom dia a todos. É um prazer enorme estar aqui. Cumprimento e saúdo o Senador Paulo Paim e toda a Mesa. Estou aqui representando a ABMS, Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior, que representa mantenedores de instituições de todos os tamanhos - pequenas, médias, grandes - e situadas em todos os locais, em todos os Estados da Federação. Sendo assim, a ABMS tem propriedade para falar sobre como as instituições enxergam o marco regulatório. Não preparei nenhum eslaide porque achei que melhor seria conversarmos a respeito da resolução. Queria primeiro testemunhar que o Prof. Curi realmente tem tido uma postura altamente flexível. A ABMES foi recebida algumas vezes, ofereceu contribuições e percebe que as contribuições foram incorporadas. Esta é a versão que tenho em mãos e sei que é avançada. Mas sei, Prof. Curi, que inúmeras versões existem. O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI (Fora do microfone.) - Catorze A SRª GISLAINE MORENO - O Professor nos informa que são 14. Houve uma evolução muito grande desde a primeira versão até, pelo menos, a última a que tive acesso, ficando evidente que houve um amadurecimento muito grande, um acolhimento e a participação das instituições e dos alunos realmente foi importante para que chegássemos a esse nível que ainda não é o final, como disse o Professor, mas me parece que está bastante próxima de ser aquela que atende à necessidade do nosso País. Educação a distância é um assunto sério. O Prof. Luciano disse que não gosta de chamá-la de modalidade. Realmente, deveríamos tratá-la como educação. Afinal de contas, um diploma de educação a distância vale tanto quanto o ensino presencial. Não existe nenhuma diferença, muito embora ainda infelizmente exista algum tipo de preconceito que precisamos repudiar sempre. Não há nenhuma diferença na formação. Falando especificamente sobre a resolução, vou abordar alguns temas, aqueles que já comentamos. A obrigatoriedade de pesquisa nos polos, que, a princípio, havia sido estipulada como obrigatória para universidades, depois foi alterada e passou a ser "desde que prevista no PDI". O Prof. Curi diz que realmente é importante. Se o polo quer fazer, se a instituição planejou essa previsão no PDI e o polo tem condições, é um ganho para a comunidade.
11:04 R	Mas o que a AMBES achou mais interessante foi que o art. 3º estabelece a necessidade de cada polo ter envolvimento com a comunidade e, sobretudo, responsabilidade social. Isso realmente é fundamental porque o polo não pode estar desconectado da região onde está instalado. Embora pertença a uma instituição de ensino por vezes bem distante, o polo não pode estar deslocado. Precisa prestar realmente trabalho para a localidade onde está instalado. Então, percebemos que houve um avanço realmente muito grande, e talvez o ajuste no termo, na forma de colocar, saneou essa dificuldade. E a questão da pesquisa, como não é obrigatória, mas, desde que a instituição perceba que tenha condições, pode fazer. Não há nenhum problema. Outro avanço que esse marco regulatório propõe é o que está descrito no art. 5º, que se refere aos polos poderem ter organização própria e diferenciada desde que definidos e justificados os documentos institucionais. Isso, gente, para o País é muito importante. Existem regiões que são muito pobres, de difícil acesso, são carentes e podem receber polos que excepcionalmente tenham alguma diferença. Hoje o instrumento de avaliação exige que todos os polos tenham a mesma estrutura. A resolução permite - claro que em caráter excepcional - que os polos possam ter alguma diferenciação desde que a instituição tenha essa previsão. Isso quer dizer que localidades muito distantes não vão ter inviabilizada a possibilidade de ter educação superior, se estou correta na minha interpretação, Prof. Curi. Então, acho que isso abre espaço para a compreensão das limitações com maior dificuldade e reconhece o princípio da diversidade. Também é importante entender como exceção. Há um ponto que a ABMES entende que ainda precisa de ajuste: o art. 28, cuja redação atual diz que - se é atual a versão que eu tenho - que ex-credenciadas na modalidade EaD que comprovem alta qualificação para o ensino e pesquisa e que tenham obtido conceitos positivos para além dos níveis satisfatórios - entendo 3, 4 ou 5, já que mínimo satisfatório é 3 - poderão, com base no instrumento normativo próprio do MEC expandir cursos e polos de EaD, de acordo com o previsto com o PDI, submetendo o processo de expansão à avaliação institucional quando do seu recredenciamento. A expressão "universidade" aqui foi substituída por "instituição com alta qualificação para o ensino e a pesquisa". Então, para nós, isso cria uma subjetividade, que é uma instituição com alta qualificação para ensino e pesquisa. Uma faculdade que ofereça um bom doutorado passa, então, a ter autonomia para criar cursos novos. Portanto, estamos mudando a figura da autonomia universitária, expandindo-a. Você está louco para falar, não é, Prof. Curi? Olhe os meus minutinhos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Os convidados podem interagir porque dá uma dinâmica maior. O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI - Se me permite dois pontos... A SRª GISLAINE MORENO - Se a sirene tocar, vai ser para ele, gente. O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI - Vai ser para mim. Para facilitar, porque talvez a gente só converse pessoalmente. A questão do art. 28 é construída em interação com a comissão, com seus autores essenciais - inclusive a Seres está presente. Ela descreve alta qualidade. A Seres instrumento próprio vai definir, regular e expressar um processo avaliativo para isso. Podem ser indicadores relativos à Graduação, à Pós-Graduação stricto sensu, porque não é justo que uma instituição que se esforce para ter Pós-Graduação stricto sensu não tenha esses indicadores vinculados ao seu desenvolvimento institucional. Hoje os indicadores Pós-Graduação stricto sensu contam pouco ou quase nada para o IGC dela. Então, eu acho que a ideia de alta qualidade expansiva - e se houve um indicador de extensão, que deve haver, no futuro, o CNE está lutando par isso, deve haver com posição do que representa seu esforço de qualidade.
11:09 R	Esse esforço de qualidade vai ser indicado pela Seres e avaliado pelo Inep. Não está determinado na resolução, mas está indicado uma espécie de desempenho acoplado ao esforço de qualificação atingida pelo projeto institucional. Ou seja, o desempenho constatado. Então, por favor, não há restrição aí. (Intervenção fora do microfone.) A SRª GISLAINE MORENO - Obrigada. Deu-me um bônus. Criamos uma autonomia universitária, uma autonomia para as faculdades também, não é professor? Porque uma faculdade pode ter alta qualificação no ensino e pesquisa e, então, passa a ter autonomia para criar cursos também... O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI - Desculpe-me, só uma questão que também tem a ver com isso. Nós estamos preocupados com a sociedade. A Faculdade tem que ser reconhecida. Se uma Faculdade tem Doutorado, Mestrado, como algumas Faculdades brasileiras, deve ser reconhecida. Autonomia não pode ser restrição de expansão de benefícios para a sociedade. Por favor, autonomia não pode ser colocada como uma automática prescrição de direito de outras instituições. Eu acho que o que importa neste caso é o desempenho e qualificação ao alcance da sociedade. A SRª GISLAINE MORENO - A nossa preocupação, professor, é que a resolução fique bem clara porque, depois, as notas técnicas aparecem e os cenários mudam. Então, as resoluções precisam ser claras, porque o cenário muda e amanhã aparecem novas normativas e as coisas se alteram. Então, quanto mais clareza, mais objetividade e menos subjetividade, melhor para as instituições de ensino. Quanto à expansão ilimitada, muito embora nós representemos as instituições de ensino, temos muito medo dessa falta de limites para a criação de polos. Mesmo uma instituição que tenha conceito quatro, digamos que uma instituição seja avaliada, tenha dez polos e tire nota quatro. Amanhã ela não tem limite e cria mil polos. Ela foi avaliada com uma nota interessante, um conceito dentro daquela estrutura. Então, a expansão pode ser tão grande que ela deixaria de ter aquela nota. Nossa sugestão, até porque a ABMES, como eu disse, representa instituições pequenas e médias, a expansão possa ocorrer também, não fique limitada a apenas instituições mais fortes. O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI - A senhora me permite? A senhora tem toda a razão. É por isso - desculpe, Senador - que está aqui a referência ao PDI. O PDI é a descrição do projeto institucional, do seu desenvolvimento institucional e agora para valer. Não é qualquer PDI. O PDI expressa aonde ela vai chegar. E o PDI já é objeto de uma avaliação bastante intensa, que é a alteração do instrumento de credenciamento pelo CNE que o Inep implantou agora. Então, veja, isso tudo vai estar no PDI, não pode fugir do PDI. Esse é um ponto importante. Então, não vai haver surpresa em relação à expansão. É aquela admitida no PDI, que é o confronto entre as possibilidades e o projeto de desenvolvimento. A SRª GISLAINE MORENO - Então, a sugestão da ABMES é que essa expansão não seja ilimitada, mas que tenha percentuais, assim como o aumento de vagas. Você já aumentou meu tempo também? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já. A SRª GISLAINE MORENO - De novo? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Dei-lhe mais um minuto. Depois vai ter mais cinco. A SRª GISLAINE MORENO - Oba! Vou ter mais cinco depois. A sugestão da ABMES é que esse aumento não seja ilimitado, mas seja... Por exemplo, hoje, para um curso, o aumento de vagas é condicionado ao CPC. Se você ver 4, você tem 50% a mais de vagas. Que também seja assim o número de polos para o qual você estabelece um limite, porque nós acreditamos - um pouco diferente do Prof. Luciano - que a regulação é importante, sim. Houve uma época no Brasil, em 2009, em que muitas instituições que haviam tido uma expansão muito grande de polos foram alvo de fiscalização e de saneamento porque criaram polos e muitos polos e, quando o MEC foi avaliá-los, não tinham a menor condição, a menor estrutura. Então, nós precisamos crescer. Nós acreditamos tanto que a EaD é a forma de desenvolver o País que não podemos nem de longe permitir que, de alguma forma, a expansão de EaD se dê de forma precária ou que não seja valorizada, ou que, de alguma forma, seja tida como uma modalidade pejorativa.
11:14 R	Então, precisamos garantir que existam polos com qualidade. Há uma forma muito correta de se expandir com qualidade, é possível se expandir, desde que se faça isso de uma forma bem-feita. Também, a ampliação do número de polos por uma instituição, hoje, é possível ser feito apenas depois... Essa foi até suave, hein? Gostei dessa, foi melhor que as outras. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Foi tão pedido que mandamos diminuir o barulho. A SRª GISLAINE MORENO - Sobre a ampliação do número de polos, atualmente, é possível pedir que seja após o reconhecimento do primeiro curso, mudou um pouco, a proposta, agora, é que seja após dois anos do último ato de credenciamento ou recredenciamento institucional. Isso traz uma mudança pequena porque, na prática, os processos no MEC não são tão ágeis. Então, se você tinha antes um curso de dois anos, você podia pedir reconhecimento e demorava uns três anos. A coisa acaba ficando aí quase que trocando seis por meia dúzia, a ampliação não ficou tão mais ágil assim. Credenciamento simultâneo, também o Prof. Curi comentou. Hoje, para uma instituição ser credenciada para a oferta de educação a distância, primeiro, ela tinha que ter credenciamento para a EaD. A proposta, agora, é que não, que a instituição possa, simultaneamente, ser credenciada para o ensino presencial e para a EaD. Ficamos um pouco preocupados com a possibilidade de que uma instituição que ainda não tem experiência com o ensino presencial possa já partir para a EaD. A experiência com aluno presente, e talvez com os 20%, depois, aumentando esse percentual, é importante. Talvez, mais para a frente, estejamos preparados para que as nossos instituições possam nascer já com o ensino EaD. Acho que isso ainda é prematuro, acho que o País não está preparado. Ofertar EaD não é fácil, há que se ter um conhecimento profundo do relacionamento com o aluno, e a gente pode ver isso quando a instituição presencial tem o seu curso reconhecido e quer adotar os 20% que ela pode trabalhar na carga horária semipresencial. Sobre as dificuldades que a instituição enfrenta, não é fácil. Quem conhece o ensino sabe, não é fácil trabalhar com carga horária semipresencial, imagine começar uma instituição já com ensino EaD, não é fácil, não é fácil. Talvez seja prematuro partirmos para isso. Por fim, agradecemos pela forma como o tutor foi descrito ma proposta de resolução, foi uma forma que não desvalorizou, como o Prof. Curi comentou. O tutor é uma figura altamente importante na modalidade educação a distância, altamente importante, não é menos importante do que o professor. Costumo dizer que é como médico e enfermeiro, têm funções diferentes: ora o tutor tem o papel que o professor não vai executar, tem que ser o tutor e, ora, o professor tem um papel que não vai ser o tutor, mas ele. Então, ambos são complementares, precisam existir. O que nos preocupou foi - não anotei aqui o artigo, mas o parágrafo -quando se disse que, sob nenhuma hipótese, a IES credenciada pode se eximir da contratação docente e do tutor. É que, às vezes, o tutor presencial, que fica no polo, é contratado pelo próprio polo. Então, essa é uma relação trabalhista que precisa ser pensada, acho que podemos discutir mais esse assunto. Por fim, agradeço o tempo que me foi concedido... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ficou dentro do segundo tempo, há um minuto ainda.
11:19 R	A SRª GISLAINE MORENO - Tenho um minuto? Quero dizer que, de novo, Prof. Curi, a cada vez que o ouço falando sobre o tema, vejo-o mais apaixonado e vejo a evolução. E a ABMES tem ouvido muito os seus associados, tem discutido muito sobre esse assunto e, sobretudo, no que diz respeito à responsabilidade social, que é o trabalho importante que a ABMES faz, os polos têm sido muito importantes nas comunidades onde atuam. (Soa a campainha.) A SRª GISLAINE MORENO - Então, o polo não pode ter qualquer estrutura, os polos têm que ter uma estrutura importante e de relacionamento, não só com a IES que eles conhecem e da qual fazem parte, mas com a comunidade local. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.) Diretora da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino, Gislaine Moreno. De imediato, o Vice-Presidente do Fórum Nacional das Entidades Estudantis, Sr. Alan Valente. O SR. ALAN VALENTE - Bom, eu gostaria de agradecer o convite, Senador, parabenizar a presença de todos e o trabalho que a Comissão e os demais têm feito. Antes de começar, eu gostaria de homenagear os professores. Hoje é uma data especial e, assim como o Senador falou, merecem um pouco mais de atenção, um pouco mais de respeito, porque são como se fossem engenheiros do futuro, e estão faltando ferramentas para que eles possam concluir esse projeto. Vejo no ensino a distância também um passo importantíssimo, até para facilitar esse processo de valorização, de crescimento da educação, mas os professores são vitais para isso. Então, mais uma vez, parabéns aos professores de todo o País e agradeço por terem me feito o que sou hoje. Muito obrigado. Bom, hoje, estou aqui representando um colega Ricardo Holz, que está representando os estudantes no XXVI Congresso Mundial de Educação e no Fórum Global de Educação Superior, na Unesco, ambos ocorrendo na África do Sul. Então, o Ricardo me pediu que o representasse. Para quem não o conhece, é o Presidente da Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância e, há muitos anos, vem lutando, defendendo a educação a distância como um todo, e os estudantes que ingressam nessa, a professora não gosta desse termo, modalidade de ensino, também não gostamos. Bom, fizemos algumas considerações, vou ser um pouco redundante, até porque a Profª Gislaine falou quase tudo que eu ia falar, mas vamos lá, vamos concluir. Para nós, é muito importante que a educação a distância seja discutida neste País, é vital, é urgente e é importante também que outras instâncias, como o Senado, o Conselho, a Câmara e todas as demais de grande importância neste País debatam a educação a distância. É importante que o diálogo se amplie e que a modalidade de educação a distância seja reconhecida como forma de alcançar índices melhores de educação no nosso atual cenário. O marco regulatório proposto pelo Conselho já apresentou evoluções importantes e incorpora contribuições apropriadas como o entendimento de que não é possível exigir que os polos de universidades realizem pesquisas, a não ser que tenham condições apropriadas para tal. Também há um avanço no marco regulatório ao prever que possam existir polos com organizações diferenciadas, considerando que o nosso País abriga regiões com recursos e situações atípicas e que não podem ser desconsideradas. Há rincões distantes onde o ensino na modalidade a distância poderá ser a única alternativa para a educação superior na região, mas é fundamental que haja atenção e controle naquilo que o art. 5º da Resolução descreve como organização própria e diferenciada em relação aos outros polos da instituição, seja a exceção bem definida, bem regulamentada e supervisionada pelo MEC, para que não haja discriminação, para que não haja polos precários, carência de condições de suporte tecnológico, para que o estudante não seja prejudicado no final. O art. 28 também nos preocupa um pouco, porque permite que instituições tenham conceitos além do mínimo satisfatório, ou seja, acima de três, possam expandir os polos e cursos. Não se estabelece na proposta da CNE, quer dizer, o senhor esclareceu agora, não tínhamos essa visão, acreditamos que, na normativa, não se estabeleciam os critérios dessa expansão. Isso nos preocupa muito. Como a instituição pode crescer ilimitadamente sem garantir atendimento de qualidade também é uma preocupação que temos. É importante definir como será esse crescimento, garantir a qualidade dentro desse parâmetro de crescimento.
11:24 R	Por outro lado, não vislumbramos a necessidade de aguardar dois anos após o último ato de credenciamento para solicitar novos polos, conforme prevê o art. 18. A maturidade para solicitar novos polos deve ser analisada individualmente. As comissões de avaliação do MEC poderão determinar se existem ou não condições institucionais para novos polos, independente do tempo de credenciamento. Também nos preocupa não mais exigir para que a oferta de EaD tenha tido anteriormente experiência presencial, como prevê o artigo 10. O credenciamento simultâneo para o ensino presencial e EaD nos preocupa. Será que já atingimos a maturidade necessária para dar espaço? Não seria a experiência da educação presencial um caminho, um modo, um meio para se melhorar a educação do ensino a distância? E, por fim, é fundamental que o ensino da modalidade EaD seja compreendido como apenas uma forma diferenciada de obter formação profissional. Portanto, nenhuma discriminação deve ser permitida, nenhum conselho profissional, nenhum órgão público ou ente, que se proponha a colher diplomados no ensino superior, possa rejeitar, discriminar diplomados do ensino a distância. A Associação Brasileira de Educação a Distância, de Estudantes de Educação a Distância, perdão, orgulha-se de estar presente e de representar os estudantes na discussão do novo marco regulatório. E acredito que o Brasil se tornará uma Nação com índices mais elevados de escolaridade no nível superior, por meio da educação a distância, que, com recursos tecnológicos, torna a aprendizagem significativa e o conhecimento mais dinâmico e atualizado. Desejamos escrever na história do nosso País contribuições que registrem que o ensino a distância renovou a forma de ensinar e aprender e que a metas do Plano Nacional de Educação foram plenamente alcançadas, tornando-nos uma Pátria, de fato, educadora. Gostaria, também, de ressaltar, acho que alguém aqui tocou no assunto, não me recordo quem foi, que o Fies também é um dos nossos objetivos. É importante que o ensino a distância tenha acesso a essa ferramenta de acessibilidade à educação. O fato de o ensino a distância ser economicamente mais acessível não garante o acesso das pessoas de classes dicrômicas mais baixas, e é importante que o Fies seja um instrumento globalizado e isonômico, que todos tenham acesso ao Fies. inclusive e principalmente o estudante do ensino a distância. Novamente, eu gostaria de agradecer a presença e a atenção de todos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Vice-Presidente do Fórum Nacional de Entidades Estudantis. o Alan Valente. O Luciano queria fazer um complemento rápido. E veio uma pergunta específica aqui, permita-me que eu fale direto aqui, para o Curi, e pode me chamar de Paim também, meu linguajar não tem frescura, desculpe a expressão aqui. Luciano, complementa, por favor. E veio uma pergunta específica para ele, que é, de todas as que recebi a que mais acumulou pedido de informação. Mas, primeiro, por favor, o Prof. Luciano. O SR. LUCIANO SATHLER ROSA GUIMARÃES - É só a título de esclarecimento. A Abed é favorável que exista, claro, o processo de regulação e o fluxo regulatório que garanta, colabore com a garantia da qualidade da oferta da educação superior, seja presencial, seja a distância. Alertamos para o fato de que as mudanças em 2009 e 2010 impediram o crescimento mais forte no número de matrícula, e que esses instrumentos do Inep e a própria Portaria 40 do MEC precisam ser revistos, como está proposto aqui pela Resolução do CNE, para que possamos voltar a crescer. Quero trazer um dado que, das 2.300 instituições de ensino superior que temos hoje, no Brasil, ao redor desse número, temos cerca de, talvez menos, de 300 credenciadas para a oferta de educação a distância, e, ainda assim, mais de 40% do total de matrículas na educação a distância, hoje, estão na mão de três ou quatro grandes grupos que atuam na educação. Nada de mal nisso, no sentido de que é normal o pioneirismo e o sucesso dos inovadores que percebem a oportunidade que tivemos com a EAD. Agora, precisamos expandir com qualidade e democratizar para que mais instituições possam ofertar EaD, inclusive começando, exclusivamente, por EaD, não há problema nenhum, porque estamos falando do hibridismo. Amanhã, não saberemos a diferença entre educação presencial e EaD. Esta é a grande questão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Professor Curi, é uma pergunta específica, se puder ler já, inclusive, fiz esta exceção, porque são respondidas no final. O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI - Está certo, é a Paula Scherre.
11:29 R	A pergunta é: "então, tutores não são professores, na fala do Curi?". Bom, a resolução, neste caso, é bem clara, está certo, ela define profissionais da educação atuarem na EaD, define a formação, a interação da formação com a LDB, que indica a educação superior, no caso docente, que vá para além da graduação, tem que ter um nível de pós-graduação, portanto, define corpo docente no § 1º, art. 8º, e, no § 2º, define tutor. Tutor da instituição, modalidade EaD, todo profissional de nível superior a atuar na área do conhecimento da sua formação como suporte das atividades docentes e mediação pedagógica junto com os estudantes na modalidade EaD. Essa é a função e atribuição do tutor que é distinta dos docentes. Não podemos confundir essas atribuições. Também, ao não confundir, não vamos diminuir o papel do tutor, que é essencial nessa mediação; é essencial, inclusive, manter-se uma formação adequada no processo de competências que atribui essa mediação consequência do aprendizado. É disso que se trata. Um tutor é um profissional da educação vinculado ao aprendizado, são carreiras distintas e diversas. Sem diversidades, não se consegue implantar projetos pedagógicos. O que não poderia ocorrer era um tutor que poderia ser meio docente e meio funcionário técnico-administrativo, quer dizer, era uma profissão que não garantia identidade adequada para que produza dignidade funcional. O tutor é um profissional digno, necessário, essencial para o processo, que não é docente, nem funcionário, é tutor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Vou pedir aos meus convidados que retornem ao plenário e, de pronto, convidando para que assumam essa segunda parte do trabalho, o Diretor Jurídico do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior, Dr. José Roberto Covac. Seja bem-vindo aqui Convido, também, o Diretor da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, Confenen, Sr. João Roberto Moreira Alves. Convido o Diretor de Políticas Regulatórias da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação, do Ministério da Educação, Sr. João Paulo Bachur. E convidamos, também, o membro do Comitê de Coordenação Política da Associação Universidade em Rede, Srª Nara Pimentel. Informo que todos os convidados terão as suas considerações finais, antes de encerrarmos o trabalho, e mesmo, se entenderem, os convidados da primeira mesa, para algum questionamento, para trocar informação, que é bom, dentro da linha do chamado, não é bom combate, é bom debate, no bom debate, poderão dialogar, interagir com os nossos convidados. Para ganhar tempo, de imediato, passo a palavra ao Diretor Jurídico do Sindicato das Mantenedoras, Sr. José Roberto Covac. Todos sabem que são dez minutos mais cinco. Já está com você. O SR. JOSÉ ROBERTO COVAC - Opa! Agora está. Bom, em primeiro lugar, bom dia a todos. Senador Paim, faço até um desafio ao Senador. Acompanho a sua carreira e vejo-o sempre com alguns focos: piso, Estatuto do Idoso... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso, pessoa com deficiência, igualdade racial, juventude, autista. O SR. JOSÉ ROBERTO COVAC - Então, agora, V. Exª coloque também a educação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já está aceito o conselho, inclusive, é um conselho. Já que se fala tanto em mudança no País, que a educação... O SR. JOSÉ ROBERTO COVAC - A educação é fundamental nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...se jogue nos eixos. O SR. JOSÉ ROBERTO COVAC - O Paulo Bachur, também aqui presente, João Roberto Alves, a Naira, Conselheiro Curi, os demais membros da Mesa, queremos agradecer o convite que foi formulado ao sindicato, para ajudar, talvez, no debate, na importância do tema, do marco regulatório, e talvez, por ser advogado, muita gente vai dizer assim: o advogado adora legislação. De certa forma, tenho um pouco de preocupação com a legislação, para não virar ditadura da legislação, principalmente, quando se considera a educação. O Prof. Curi falou uma coisa que achei muito interessante: muitas vezes, as instituições ficam tão preocupadas em atender ao MEC que quase fazem projetos na base do Control+C, Control+V.
11:34 R	Isso é tão prejudicial porque, muitas não atende à real necessidade da localidade, do seu entorno e do seu próprio projeto. Acho que, quando ele propõe aqui que as instituições tenham políticas institucionais, isso é essencial, é extremamente importante, para que haja, efetivamente, polos diferenciados, para que haja projetos em localidades diferenciadas. Ontem, a Suzana Funghetto estava me falando de uma história, de quando foi nomear uma comissão para ir a Macapá. Ela disse: "professora, você vai ficar dois dias na Instituição, mas vai ficar seis dias viajando e, com um problema, tem que ser mala pequena, porque o último dia vai ser em barco". Quer dizer, nessa localidade, quais são as milhas existentes? Como funciona a internet? Ao mesmo tempo, o aluno vai precisar de um acesso à educação. Então, acho que, nesse sentido, realmente, é bastante importante. Eu queria também, elogiar a iniciativa do Conselho e, ao mesmo tempo, reconhecer o espírito republicano do Conselho e do Conselheiro Curi, que, realmente, atendeu às diversas instituições, nas suas diversas colocações, e a dificuldade, muitas vezes - acho que quem é Relator e Presidente, o Senador sabe disso -, de contemplar um documento, tudo o que é necessário, realmente é difícil. Aproveitando até a palavra da Gislaine aqui, em relação à clareza da resolução, é muito importante, porque, às vezes, acaba sendo contraditória, em certo momento, pode parecer que é necessário, realmente, ter pesquisa e extensão, em outro momento, não poderá, em outro artigo. Isso precisa ser realmente muito claro porque, depois, vai haver um instrumento de avaliação próprio nesse sentido, e este instrumento tem que ter uma um guia muito claro em relação àquilo que está sendo solicitado. Por outro lado, acho que a importância do tema realmente é muito grande, mas tenho algumas preocupações em relação ao day after. Sempre que se altera alguma coisa na legislação, o problema é saber como é que isso vai funcionar no dia seguinte. Hoje, temos um sistema de avaliação que é fantástico, se a gente for verificar, talvez até o único no mundo, totalmente eletrônico. No entanto, este sistema eletrônico está cheio de puxadinho, o chamado e-Mec. Nem sempre funciona, às vezes, trava, você não consegue inserir um curso em determinados polos. Trabalhou-se dois anos no e-Mec 2.0, mas não sabemos o que vai acontecer. E a gente sabe que, por outro lado, o MEC acabou com o contrato de TI, no Ministério da Educação, então, não há alguém para fazer todo esse sistema. Esta é uma realidade, e é preocupante fazer toda uma alteração sem, no dia seguinte, ter a operacionalização dessa mudança. Isso é algo, realmente, extremamente preocupante. Bom, embora seja um assunto que, se a gente voltasse há um ano atrás, estaríamos discutindo aqui, talvez, a importância do Fies na EaD. Era a bandeira "vamos expandir", era necessário. Hoje, está-se discutindo se haverá o Fies presencial ano que vem. Mas, sem dúvida alguma, esta pauta tem que continuar presente, em função das metas que estão estabelecidas no PNE. Também, aqui, como foi dito, acho que nenhum segmento privado que está representando as entidades tem a crença absoluta de que qualquer expansão precisa ser com qualidade, precisamos reconhecer isso. E, quando se propõem aqui políticas institucionais, de certa forma, está se recuperando aquilo que os Senais estão prevendo. Quando se fala em diversidade de curso, de instituição, de regiões, isso traz de novo - revisitem a Lei do Senai - a importância dessa mudança que se propõe, aqui, na resolução. Algumas questões que foram colocados aqui não vou reprisar, mas outras acho que é importante conceituar. Sei que houve muita pergunta sobre tutoria. No fundo, temos algumas atividades na instituição... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E continuam chegando. O SR. JOSÉ ROBERTO COVAC - ... que são típicas da docência, e outras, não, sem prejuízo nenhum da importância da atividade. Temos a figura dos preceptores, por exemplo, que, na área de saúde, é muito normal e muito comum e não está vinculado ao regime ou à qualificação da docência, e até por dois motivos: um, que já foi colocado aqui, diz respeito ao art. 66 da LDB, que estabelece que, para ser professor, tem que ter, no mínimo, especialização, e, no caso do tutor, não há essa obrigatoriedade.
11:39 R	Mas há um outro problema, que é com relação à jornada máxima que um professor tem hoje. Tramita aqui, na Casa, inclusive, a possibilidade, de um professor dar oito horas/aula, hoje, isso não é possível, ele tem que dar, no máximo, seis horas/aula, sendo quatro e duas. Com esse artigo da CLT que o Getúlio Vargas fez, naquela época, é o estacionamento, porque o professor tem que dar aula em várias escolas. Só o estacionamento ganha, professor não ganha com isso, a instituição não ganha com isso, e a efetividade dele seria mais importante se tivesse as oito horas/aulas. Então, essa definição de tutoria é importante, e, ao mesmo tempo, sugiro até que seja retirada do art. 8º quando se coloca a função docente dentro da mesma seção, porque isso pode criar uma confusão na interpretação do que é tutoria com relação ao próprio corpo docente da instituição. Existe uma sessão que, praticamente, reproduz o que é o Decreto nº 5.622, acho que ela precisaria ser retirada, porque isso já é tratado pelo decreto, até por uma questão de hierarquia de normas, acho que não seria pertinente em relação a isso. Há uma outra proposta, que acho que é importante. As instituições têm a sua experiência regulatória diferenciada. Uma instituição que inicia tem uma experiência menor, mas instituições que já estão aí, passaram pelo primeiro ciclo de avaliação que se iniciou no País, que foi o provão, condições de oferta de ensino, de curso; depois, veio o Enade, agora, com a avaliação de curso e de instituições, já tem uma trajetória. Por que motivo tratar essa mesma trajetória de quem tá iniciando? Talvez essas experiências possam ser utilizadas, inclusive disciplinando ali a Portaria 40 no art. 11, onde diz o seguinte: "A instituição que tiver CI e IGC cumulativamente a quatro poderá ter avaliação por amostragem. Acho que seria o momento de essas instituições que já passaram por processo de recredenciamento ter a oportunidade de ter o fluxo regulatório diferenciado. Outra questão que o Prof. Curi colocou, relativamente ao art. 28, traz um tema muito importante. Já vivenciamos aqui, em 2004, quando foi aprovado o decreto do Centro de Educação Tecnológica. Esse centro, naquela oportunidade, a exemplo do que tem o Cefet, tinha autonomia para criar cursos nas áreas tecnológicos dentro daquelas áreas reconhecidas. Todos sabemos que o curso tecnológico tem a duração muito pequena, curta, e a instituição ter que se utilizar sempre do processo do fluxo regulatório, às vezes, ao pedir o curso, demora três anos, aquele curso já perdeu a sua necessidade, a sua pertinência. Então, acho que seria importante também termos um fluxo regulatório diferenciado, em função do encadeamento da experiência regulatória que têm as instituições. Para finalizar, acho que valorizar as políticas institucionais das instituições remete a uma grande importância, porque se começa a acreditar um pouco mais nas instituições. Eu acho que é o momento de acreditar em instituições que já estão há muito tempo, que já comprovaram a sua condição regulatória de avaliação, e isso facilita, obviamente, a desonerar em determinados momentos a própria regulação. Por último, credenciar ou recredenciar tanto as instituições como a modalidade a distância, ou curso à distância, é importante, sim, para reduzir o fluxo. Hoje, ficam processos que vão para o conselho para recredenciar, o processo de EaD não chegou ainda, fica paralisado um e outro, cria uma insegurança muito grande. A única dúvida que tenho, Prof. Curi, e deixo essa indagação para o senhor: quando se coloca, na resolução, que a política institucional pode ser alterada no processo de recredenciamento, e uma universidade pode ter até o máximo de 10 anos de processo de recredenciamento, não seria muito tempo para não poder propor uma nova política institucional? Será que não seria necessário flexibilizar isso?
11:44 R	E aí faço uma indagação para a Seres, que tem um calendário próprio, por exemplo, para ditar os polos de ensino a distância. Se isso for condicionado ao recredenciamento, isso também vai reduzir a oportunidade de credenciar polos de ensino a distância. Então, já fica uma indagação. Agradeço, aqui, os meus colegas. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Diretor Jurídico do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior, José Roberto Covac. Sei que ele fez uma provocação indireta para mim aqui, e vou responder, mas com muito carinho, porque ele merece, que é a questão CLT. De fato, tenho muito cuidado com a CLT. É diferente, de forma pontual, buscarmos aqueles artigos que podem estar obsoletos. Do que discordo é que houve uma iniciativa, já, pela terceira vez, e em todas, tive que fazer um enfrentamento muito duro àqueles que querem aprovar no Congresso que o negociado está acima do legislado, ou seja, a CLT não vale mais, e vale a negociação entre as partes. Aí, tenho dito uma frase que está cunhada já: só por cima do meu cadáver é que vão aprovar essa proposta de revogar a CLT de Getúlio, de João Goulart, claro, a parceria de Brizola, de Pasqualini e tantos outros. Só para responder que não há problema nenhum de fazermos uma análise pontual da CLT e ver aquilo que está obsoleto. Mas querer revogar a CLT, como foi o caso recente aqui, e derrotamos ontem, na Câmara, quase por unanimidade... E eu disse esta frase, lá na sessão do Congresso, de que só por cima do meu cadáver vão revogar a CLT. É só uma contribuição ao debate, porque, se não, fica o dito pelo não dito. O SR. JOSÉ ROBERTO COVAC - Então, deixe-me provocá-lo mais um pouquinho? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pode provocar, só não vamos sair do tema aqui, mas estou à disposição, claro. O SR. JOSÉ ROBERTO COVAC - Está dentro do tema. O que acontece? Realmente, o capítulo destinado aos professores, na CLT, não sofreu as atualizações necessárias frente ao mundo em que vivemos. Vou dar um artigo: "É vedado regência aos domingos". Está lá, na CLT. Muita gente vai perguntar: "Regência é aula?" E, de fato, hoje, até no ensino a distância, a intermediação é utilizada muito no horário do Faustão, a pessoa não aguenta, vai lá e... E há intervenções em horários diferenciados. E a CLT, realmente, prende muito essa situação. Então, é uma sugestão de atualização frente aos novos momentos, não estou propondo a revogação da CLT, não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, muito bem, o senhor está concordando com o meu ponto de vista. O SR. JOSÉ ROBERTO COVAC - Está certo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Analisar pontualmente a CLT é um debate, revogá-la, de jeito nenhum. Quero, inclusive, comentar àqueles que estão assistindo pela TV Senado, pelos sistemas de comunicação, que este é um ciclo de debates. Fizemos um, na semana passada, sobre Educação em Tempo Integral; hoje é sobre Educação a Distância, buscando, depois de ouvir a todos, contribuir mesmo na legislação e mesmo com algumas propostas indicativas naquilo que for de competência do Executivo. Esse é o objetivo. E estou coordenando este ciclo de debates, serão três ou quatro, se não me engano, audiências públicas, nessa área. De imediato, passo a palavra ao João Paulo Bachur, que é Diretor de Políticas Regulatórias da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação do Ministério da Educação. O SR. JOÃO PAULO BACHUR - Obrigado, Senador Paulo Paim. Bom dia a todos. Cumprimento, na pessoa do Senador Paulo Paim, todos os colegas da Mesa, da primeira parte e da segunda, a excelente oportunidade e iniciativa de discutir a educação a distância com a sociedade. Acho que isso é louvável, merece muito elogio e mostra a importância que o tema da educação a distância tem para um País como o Brasil, na situação que a gente vive, com as taxas que a gente tem de matrícula no ensino superior. Falando depois de muita gente que trouxe muita informação, muita colaboração para este debate, vou focar minha fala em alguns pontos bem específicos, tentar cuidar de alguns assuntos muito específicos, sem querer ficar repetindo o que já foi falado pelo Luciano, pelo Conselheiro Curi, pela Gislane. São pouquíssimos eslaides, só pra ilustrar a preocupação do órgão regulador. Daí, vou falar dos pontos que a gente acha dos objetivos do marco regulatório e insistir um pouquinho na especificidade de uma regulação para a educação a distância.
11:49 R	Falou-se muito, aqui, que não é uma modalidade separada, e a diretriz adotada pelo Conselho de favorecer a institucionalidade e o projeto conjunto é meritória, correta, a Seres concorda com isso, mas há uma preocupação expressa na LDB de um regime especial para a educação a distância, e eu queria pontuar um pouquinho por que a Seres defende uma certa especificidade na regulação da educação a distância. Então, rapidinho sobre o PNE, não vou insistir nisso, o Luciano já falou. A gente não vai cumprir a Meta 12, taxa líquida e bruta de matrícula sem educação a distância. É absolutamente impossível alcançar o interior do País, levar educação superior, se dois terços dos Municípios ainda não têm nenhum curso de educação superior. Isso é absolutamente impossível de ser alcançado só com educação presencial. Mesmo o investimento privado, que é ágil, que é rápido, às vezes, não chega onde precisa chegar para fazer toda a cobertura e chegar ao patamar de taxa líquida de matrícula bruta, compatível com os nossos colegas latino-americanos. Então, a importância da EaD para isso é absolutamente indiscutível. A nossa preocupação é a seguinte: não se trata simplesmente de aumentar vaga, a questão é que essa expansão que precisa ser feita, para cumprir a Meta 12 do PNE, precisa ser muito pautada pela qualidade. Isso já foi falado aqui, é quase um lugar comum, mas eu queria trazer alguns dados que ilustram por que não basta só reduzir burocracia. Todos conhecem os problemas que o MEC enfrenta pra cumprir o calendário regulatório, é um esforço constante, problemas de infraestrutura de pessoal, de TI são comuns, foi explanado, isso não é novidade para ninguém, mas é importante pontuar que, se a gente olha para a taxa de ocupação, conforme o Censo de 2013, vemos que, nesse ano, a gente tem 54% de ocupação total na isso, não é isso, total, no Sistema Federal de Educação Superior. E, quando a gente vai ver na EaD, a taxa é muito inferior, estamos com 32% quase. O novo Censo da Educação Superior de 2014, o Inep deve divulgar agora, em novembro, deve haver alguma atualização. Mas o que temos que ver é que temos, então, vagas para o sistema federal como um todo, para cumprir as metas do PNE. Estamos ocupando metade, o sistema está com metade da ocupação. Se a gente precisa dobrar o número de alunos, as vagas estão aí. Então, o diagnóstico que isso nos permite fazer é que elas estão concentradas e não estão chegando onde precisam chegar, porque a demanda não está atendida. Historicamente, o Brasil matricula um terço dos egressos no ensino médio como ingressantes na educação superior. Isso não varia, historicamente, é um terço. Então, com 8 milhões e pouco de matrícula, 8,2 milhões, estamos com 2,4 milhões de ingressantes no ensino superior. Temos muito espaço pra expandir, muito. Só que a expansão tem que ser feita de maneira estratégica para aumentarmos a ocupação, essa taxa de ocupação, como o Conselheiro Curi falou, não é só uma questão de haver mais vagas. Precisamos destravar o gargalo do ensino médio para chegar mais gente no ensino superior e fazer um marco regulatório que leve a vaga para onde está a demanda. Então, esse é o grande desafio. Os meus eslaides eram só pra ilustrar esse ponto. Vou explicar um pouquinho qual é o grande desafio que a Seres entende por que se justifica uma regulamentação específica, que não entra em conflito com a institucionalização proposta na resolução do CNE, que é tema da nossa reunião de hoje. A EaD tem uma característica muito específica, é quase um paradoxo, tem o maior potencial de inclusão social, se comparada com a graduação presencial, por conta da capilaridade, por conta da flexibilidade curricular, por conta da possibilidade de interiorização, permite ao estudante trabalhador compatibilizar um pouco o estudo com a tarefa fora da universidade. Então, o potencial de inclusão social dela é tremendo - isso não pode ser ignorado de maneira nenhuma. O lado que suscita preocupação, por parte do órgão regulador, vem como a maior velocidade de expansão na educação a distância. Então, é a maior capacidade de inclusão e, ao mesmo tempo, a expansão que o MEC tem que ter mais cuidado, porque ela sai muito rapidamente numa velocidade que o Estado não consegue acompanhar, do ponto de vista estrutural.
11:54 R	Isso porque educação a distância permite ganhos de escala fabulosos: com uma turma, com um corpo docente, é possível atender dois, três mil alunos. E com os recursos das novas tecnologias, então, isso se torna cada vez mais fácil. E o risco que o órgão regulador vê nessa expansão muito rápida é que, como é um setor pautado por uma concorrência acirrada, isso pode levar a que essa expansão acelerada seja feita em detrimento do investimento na qualidade e na metodologia. É importante pontuar que educação a distância não é só tecnologia. A tecnologia favorece muito, mas educação a distância, desde o período em que era feita por meio do correio, com troca de cartas, sempre funcionou como um método eficaz que aposta na capacidade de autodidatismo, de organização e de disciplina das pessoas. Eu fiz curso de educação a distância numa época muito anterior à internet, à banda larga, e tudo era com troca de e-mail, com correção feita no arquivinho de Word, lá, e funciona. Então, essa expansão muito rápida é o que preocupa o Ministério da Educação. Isso não é uma especificidade da educação a distância: o histórico do setor vem marcado por espasmos de liberalização - se sai do controle, fecha tudo, burocratiza a norma e prejudica o setor, prejudica o Estado. Eu cito um exemplo claro dos centros universitários: criados já com autonomia total, depois foram proibidos e levou-se cinco anos para ter um marco estável de centro universitário - e isso prejudicou muito setor - com iniciativas de supervisão do MEC que ainda estão em curso. Quer dizer, nós estamos há dez anos lidando com uma legislação meio espasmódica: libera tudo e daí você fecha para lidar com a consequência. Então, a responsabilidade na definição do novo marco EaD é não fazer isso de novo. Isso foi feito com os centros universitários, mas foi feito com uma questão, por exemplo, da demanda social - vocês conhecem o setor melhor do que eu e vocês poderiam citar inúmeros outros exemplos. Então, o ponto é: há um compromisso de todos em consolidar a educação a distância e em superar o estigma de que é uma educação que não é equivalente ou não tão de boa qualidade quanto a presencial. O ideal é fazer presencial; só quando não dá, você faz EaD. Esse estigma é o esforço conjunto que nós temos que superar - nós, Estado, Conselho Nacional, o setor de educação, todo mundo tem que se engajar nisso, nesse compromisso com a qualidade, que foi mais de uma vez asseverado aqui nesta Mesa. De fato, existe uma parte e a gente tem de compatibilizar a regulação... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PAULO BACHUR - ... com as novas tecnologias, com a nova realidade do setor. Então, eu gostaria de deixar muito claro aqui que não há nenhuma resistência do ponto de vista da Seres em discutir as bibliotecas totalmente virtuais, os novos ambientes virtuais de aprendizagem. A gente sabe que precisa haver uma aderência a isso e que a regulação precisa ser, digamos, modernizada e enxugada um pouquinho, para não travar uma expansão que a gente acha que é imprescindível para cumprir as metas do PNE. Não obstante, há um ponto que explica por que a EaD precisa de uma regulamentação específica. E, aí, eu não sei se, no futuro, a gente, como o Luciano falou, não vai saber se é presencial ou a distância. Pode ser que no diploma não vai se saber, mas a regulação, enquanto a gente não mudar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação a distância vai demandar um regime especial. A LDB, no art. 80, § 1º, fala que a educação a distância é uma modalidade - embora a gente possa discutir -, mas ela demanda regime especial e é de credenciamento específico pela União. Então, é um credenciamento separado do credenciamento presencial. E o Decreto nº 5.622, quando coloca isso - primeiro, você se tem que ser credenciada para presencial e depois EaD -, ele reflete um pouco essa disposição da LDB. E eu gostaria de trazer um ponto aqui: por que o MEC não vê incompatibilidade entre isso que está disposto no Decreto nº 5.622 e o protocolo conjunto conforme previsto na resolução do CNE? Um pouco para evitar essa trajetória por espasmos de "libera tudo e depois fecha", a gente entende que essa regra do Decreto nº 5.622, embora o decreto precise de uma revisão, de uma atualização, ela ainda é meritória, porque a EaD é muito nova no Brasil e tem 10 anos, no máximo, a matrícula de EaD no Brasil. Então, ainda é uma realidade muito nova para que a gente tome medidas "tudo ou nada", "ou pode tudo, ou não pode nada."
11:59 R	Então, esse meio-termo que eu vejo no Decreto nº 5.622, eu acho ainda meritório de ser preservado, porque você consegue fazer uma expansão mais controlada do que dizer: "Pode começar direto a distância." Começar direto a distância, nada impediria, por exemplo, que uma instituição de ensino começasse suas atividades com 200 polos e 10 mil vagas. Ou seja, isso é um desafio regulatório muito sério porque, se algo der errado, é um problema de uma magnitude muito maior do que começar com uma instituição que já está credenciada para presencial, que já tem um histórico regulatório que o MEC conhece, e que tem um corpo discente já divulgando a reputação da instituição. Quer dizer, o risco é muito menor quando você parte dessa premissa do que quando você fala tudo. O que a resolução do CNE corretamente endereçou foi a possibilidade de você trazer para avaliação o projeto como um todo - embora sejam dois tempos diferentes, o projeto como um todo. E nada impediria pensar um trâmite paralelo dependendo do CI, do IGC, a definir. Mas a questão é: a expansão direta com toda autonomia, já na EaD, parece colocar um pouco em risco esse diagnóstico que a gente tem. A gente vê que não é falta de vaga, então, não é disso que se trata, sem prejuízo da necessidade de aprimoramento dos instrumentos e do processo regulatório do MEC. Precisa de mais agilidade, precisa ser modernizado, precisa ser simplificado - isso é um consenso -, mas não é uma questão de estar faltando vaga de EaD. A gente viu ali a demanda por vaga: ainda não está dando um para um a procura aluno por vaga. Então, trazer essas preocupações, sensibilizar os atores envolvidos na negociação são pontos importantes para a gente concluir a regulamentação desse novo marco da EaD. E gostaria de cumprimentar, não só o Conselheiro Curi, que está aqui e que foi o presidente da comissão de EaD do CNE, mas o Conselheiro Dourado, que fez a relatoria desse documento, pela abertura, pela franqueza no diálogo, pela capacidade de incorporar aportes de diversos segmentos da sociedade. É assim que eu entendo, que a Seres entende, que diretrizes nacionais devam ser construídas. A gente entende, também, que isso é um primeiro passo e não dá para você esperar da resolução do CNE a solução de todos os problemas da EaD. A gente precisa rever os referenciais de qualidade que já têm quase 10 anos e isso é inadmissível num segmento tão apoiado na tecnologia. E rever e modernizar o Decreto nº 5.622: existe muito espaço para aprimorar o marco regulatório. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PAULO BACHUR - E saúdo, então, a iniciativa deste debate na Comissão do Senado. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, João Paulo Bachur, Diretor de Políticas Regulatórias da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação do MEC. Agora, vamos para o João Roberto Moreira Alves, Diretor da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. Eu pretendo, depois desta Mesa, fazer a leitura das perguntas que chegaram e destinar cinco minutos para cada um dos expositores para responder às perguntas que entender mais ligadas à sua área e, também, para as considerações finais. João Roberto Moreira Alves. O SR. JOÃO ROBERTO MOREIRA ALVES - Bom, em primeiro lugar, nós queremos saudar e parabenizar o Senador Paim pela iniciativa da realização deste encontro, e saudar os educadores neste dia 15 de outubro - e eu peço permissão para saudar na pessoa da Prof. Cida Horta, uma educadora que vem sempre marcando posições pelo seu trabalho; e estender, naturalmente, a todos os educadores que estão de forma ativa ou participaram da formação dessa nossa sociedade. Vou dizer um pouquinho sobre a confederação. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino é uma entidade criada há 70 anos - 71 anos já chegando - e que congrega como entidade máxima representativa das escolas do segmento da livre iniciativa, do segmento privado. Atualmente, existem no Brasil 50 mil escolas, entre escolas de educação básica, que são 47,5 mil escolas, e escolas de educação superior, que completam esse quadro de aproximadamente 50 mil escolas. A confederação vem acompanhando o trabalho da educação a distância já há muito anos.
12:04 R	A gente tem essa missão de colaborar com a confederação e colaborar durante muito tempo, porque integrei a diretoria da Associação Brasileira de Educação a Distância, junto com o Prof. Lito, junto com o Marcos Formiga, durante vários anos. E tem nos restado essa missão de buscar um acompanhamento de toda essa trajetória da educação a distância em nosso País. Eu gostaria, inclusive, de colocar a confederação à disposição, sempre que necessário, para os assuntos, tanto do Executivo, quanto do Legislativo. E temos a certeza absoluta, por parte da sua diretoria, de que o nosso objetivo, sempre, é colaborar com o desenvolvimento da qualidade na educação. Gostaria, também, de colocar um pouco sobre a trajetória da educação a distância em nosso País. Na realidade, nós temos 110 anos de educação a distância: a primeira escola de educação a distância em nosso País foi implantada em 1904. Talvez, tenhamos sobrevivido esses anos todos porque nós tivemos pouca legislação - e isso é um marco. Eu vou deixar, inclusive, com o Senador Paim um trabalho, um livro eletrônico sobre a história da educação a distância que eu tive a honra de ter o prefácio do Prof. Marcos Formiga, aqui presente, a quem eu saúdo também. Vou deixar e aqui conta um pouco. Nós estamos lançando neste ano uma nova edição já congregando e esperávamos - esperamos, talvez - apresentar já com o novo decreto regulamentador da educação a distância. Mas vamos deixar algumas projeções, que são poucas, sobre uma visão da confederação sobre o marco regulatório. Obviamente, o marco principal é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece todo um cenário global da educação. Já teve mais de 30 mudanças, mas, na área de educação a distância, apenas uma modificação ocorreu, de uma iniciativa, aqui desta Casa, do Senador José Jorge, que foi transformada e alterou um dispositivo do art. 80. Uma coisa que a gente tem colocado sempre é acerca de se chamar a educação a distância como uma modalidade. Na realidade, não é. Os níveis de modalidades da educação estão contemplados na nossa LDB. São níveis: educação infantil, fundamental, médio e superior - não há qualquer dúvida nesse aspecto. E são modalidades: jovens e adultos, educação especial e educação profissional, que foi subdividida em dois capítulos em função de mudanças que ocorreram ao longo desses anos na LDB: uma da educação profissional técnica de nível médio e a outra da educação profissional e tecnológica. Então, em nenhum lugar, a lei maior fala em educação a distância como modalidade. E nós temos essa cultura que, às vezes, que foi traduzida até no decreto e que precisa ser corrigida. Porque educação a distância, na realidade, não é modalidade; ela é uma metodologia da aprendizagem ou outra terminologia que se tenha. E o art. 80 diz, claramente, que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância em todos níveis e modalidades de ensino e de educação continuada. Então, o próprio legislador, o nosso querido Darcy Ribeiro deixou claro que, se fosse uma modalidade, não estaria sendo inserida nesse artigo como uma forma de níveis de modalidade a ser incentivada. Existe apenas, Senador, eu acho, uma necessidade de uma única modificação em relação à LDB quando, no art. 80, § 1º, fala que a educação a distância é organizada com a abertura de regime especiais, como colocou o Prof. Bachur, e será oferecida por instituições especificamente credenciadas. E, aí, vem uma inconstitucionalidade, que fala "pela União". Há a necessidade de alterar a LDB para excluir a palavra "União". Há uma invasão de competência dos Estados e do Distrito Federal. O que foi corrigido por um decreto, na realidade, foi uma delegação do indelegável, porque já é competência dos sistemas de ensino de legislar e, inclusive, de buscar o credenciamento - e já o fazem fazem e o fazem, diga-se de passagem, bem - para as escolas de educação básica. Então, nós teríamos a necessidade, no nosso modo de ver, de não ter uma nova lei, uma nova legislação federal partindo do Congresso, para modificar essa disposição. A Lei de Diretrizes e Bases é satisfatória na área de educação a distância, e precisaria só se refletir sobre ela e se excluir, talvez, para evitar uma inconstitucionalidade esse credenciamento centrado na União.
12:09 R	Então, esse é o único ponto que nós entendemos ser necessário. Alguns projetos de lei, nesse período de pesquisa que nós fizemos - um pouco mais do que dez projetos de lei -, tentando modificar a LDB nessa disposição. O mais recente, agora, inclusive rejeitado na Comissão de Educação da Câmara há questão de um mês, que estabelecia um dispositivo desnecessário, e o Relator deixou claro que não haveria qualquer necessidade de modificação. Nós temos, aí, nos parágrafos, dizendo que a União regulamentará os requisitos para a realização dos exames e registros de diploma relativos aos cursos de educação a distância. É competência exclusiva federal: o Ministério da Educação tem o poder e a possibilidade da iniciativa de legislar sobre essa regulamentação, que, diga-se de passagem, até hoje não existe. Também, outro dispositivo que fala que as normas para produção, controle e avaliação de programas de EaD, e autorização para sua implementação caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver a cooperação e a integração entre os vários e diferentes sistemas. Também a competência definida claramente do sistemas de ensino - do sistema federal e dos sistemas estaduais e do Distrito Federal. Esse § 4º é um parágrafo extremamente importante, que precisa ser regulamentado, e que fala que os custos de transmissão serão reduzidos, inclusive com o incentivo a todo um processo da educação a distância. É competência do Executivo federal, mais no âmbito das comunicações... Porque, hoje, é um absurdo, Senador, se nós postarmos um livro ou postarmos uma revista pornográfica, pagamos exatamente a mesma coisa! E a legislação fala, só que você não consegue superar a barreira do agente postal que está recebendo a correspondência, o envelope, e ele tem que botar na balança; e paga-se exatamente o mesmo preço, por uma alguma coisa útil, de outra coisa que seja extremamente supérflua. Fala na concessão de canais com finalidade exclusivamente educativa. Também a competência do Executivo, através do Ministério de Comunicações, obviamente passando pelo Congresso Nacional. E fala na reserva de tempo mínimo sem ônus para o Poder Público. Isso precisaria ser aperfeiçoado, porque os canais, às vezes, colocam às 4h da manhã um programa educativo bom, mas num horário completamente incompatível. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO ROBERTO MOREIRA ALVES - Marco complementar. Nós temos, aí, decretos. Tivemos dois decretos, já revogados, em 1998 - dois anos após a LDB ou um ano e pouco. E temos, hoje, um novo decreto que é de 2005, com um arremedo em 2007, mas que estabelece claramente o marco regulatório. Esse marco regulatório precisa ser modificado, pois está incompatível hoje. Por exemplo, em boa hora, o Ministério da Educação extinguiu a Secretaria de Educação a Distância. Se não era uma forma diferente, para que ter uma secretaria específica para a educação a distância? Incorporaram-se, na reforma feita pelo Governo Federal, as suas atribuições entre as secretarias. E nós temos a competência dos Estados e do Distrito Federal, através de normas complementares, dos conselhos de educação. Há necessidade, sem dúvida nenhuma, de uma série de pontos e nós vamos listar rapidamente, nestes minutos que restam, nove tópicos. O primeiro: que é entendimento da confederação que não inexiste a necessidade de novas leis para regular a educação a distância, exceto a alteração do § 1º do art. 80, excluindo a palavra "União". Este é o entendimento: nós não precisamos de novas leis; nós precisamos ter, realmente, uma regulamentação complementar que permita. Portanto, que o Executivo federal altere o Decreto nº 5.622, é fundamentalmente importante - nós falamos, ali, em ritos que não são possíveis mais de serem cumpridos. E esse trabalho já foi iniciado, inclusive, na primeira passagem do nosso Ministro Mercadante: vários trabalhos foram feitos; reuniões em 2013, nós participamos, inclusive, de estudos na modificação. Temos certeza de que é fundamentalmente importante que se prossiga estabelecendo normas adequadas à estruturação do MEC e compatíveis com o avanço das tecnologias aplicadas à educação - nós temos um avanço tecnológico significativamente alto. Um outro ponto, também, que a gente quer alertar é que é necessário que a Capes edite normas para os mestrados e para os doutorados. O primeiro decreto estabeleceu um prazo de 180 dias para a Capes definir.
12:14 R	A Capes não fez, nos 180 dias. No segundo decreto, a modificação tirou o prazo, mas a Capes continuou sem fazer. E nós continuamos sem ter mestrado e doutorado no Brasil através de educação a distância. Isso é um atraso em relação a outros países. Que o sistema de educação dos Estados e do Distrito Federal regulamentem o funcionamento da educação a distância no âmbito das suas competências. Nós temos, hoje, das 27 unidades da Federação, pelo menos umas dez que não têm qualquer tipo de norma sobre educação a distância e, consequentemente, não há funcionamento de escolas de educação básica, profissional e ensino médio fundamentalmente através de educação a distância. Que a União, através de decreto ou normas específicas, regulamente os aspectos específicos dos §2º, §3º e §4º. Ou seja, aqueles aspectos das comunicações, especialmente. Isso compete à União editar decreto, obviamente com a participação do Ministérios das Comunicações. Que o Conselho Nacional de Educação abra um amplo debate sobre o conceito de presença, objetivando que se permita a presença virtual nos processos de avaliação dos alunos - foi colocado, inclusive, creio que pelo próprio Senador. Nós temos, hoje, a possibilidade de fazer um julgamento e condenar a 30 anos ou absolver alguém por um telejulgamento. Podemos fazer a telemedicina. Mas não podemos fazer a aferição de conhecimento, conferindo uma avaliação 7, 6 ou qualquer que seja a avaliação, a um aluno que não seja no cara a cara. Isso é um atraso e eu acho que o conselho tem, hoje, possibilidade de abrir essa discussão. Ou seja, a presença ou a garantia de que é o próprio aluno que faz o trabalho é perfeitamente possível pelos sistemas nos processos de avaliação. E há entendimento da confederação de que é necessário que essas novas normas do conselho sejam precedidas pelo decreto, porque o que acontecerá? Muita coisa que hoje está, inclusive bem - e a gente tem que louvar o trabalho do Prof. Curi, do Prof. Dourado e de toda a comissão -, são positivas, mas entrarão, provavelmente, em choque, em alguns aspectos, com o decreto. Então, a gente precisa acelerar o decreto e, naturalmente, não haver o risco de sair o parecer, não ser homologado e ficar entre um daqueles pareceres que esperam anos e anos por uma homologação. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO ROBERTO MOREIRA ALVES - Que o Ministério da Educação organize e mantenha um sistema de informação a que se refere o parágrafo único do art. 80 do decreto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O senhor tem um minuto. O SR. JOÃO ROBERTO MOREIRA ALVES - Perfeito, estamos encerrando. Esse ponto é fundamentalmente importante. Nós não temos, hoje, informação clara e disponível. E está previsto no decreto que o Ministério da Educação permita a aplicação dos - hoje limitados a - 20% também nos cursos de pós-graduação lato sensu. Hoje, a legislação fala que é apenas nos cursos reconhecidos, mas em pós-graduação lato sensu não existe a figura de reconhecimento. E que se possa prever, talvez, até um aumento desse percentual. E, finalizando, que existam esforços nacionais para a expansão dos credenciamentos. Nós temos, hoje, 294 instituições credenciadas de um universo de 2,3 mil de ensino superior, mas, na educação básica, não chegam, então, a 200 de 2,2 mil instituições de ensino. Então, são essas as considerações. E nós queremos agradecer a oportunidade de colocar e trazer, naturalmente, ao debate esse posicionamento da confederação, que tem um pouco do apoio do Instituto de Pesquisa e Administração da Educação, que presidimos. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Diretor da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), o Sr. João Roberto Moreira Alves. E, por fim desta Mesa, passamos a palavra ao membro do Comitê de Coordenação Política da Associação Universidade em Rede (UniRede), a Srª Nara Pimentel. A SRª NARA PIMENTEL - O meu bom dia a todos. Eu gostaria de, na figura do Senador, cumprimentar a todos e falar da importância deste debate. Nós temos acompanhado nacionalmente a discussão do marco regulatório e isso, para a gente, é muito importante. Mas eu vou falar de dois lugares, na verdade: eu estou aqui representando a professora Ivete Martins Pinto, que é, hoje, a Presidente da UniRede; mas eu sou, hoje, Presidente do Fórum Nacional de Coordenadores do Sistema Universidade Aberta do Brasil. E nós falamos, aqui, de um espaço que é o espaço das instituições públicas - das federais, das estaduais e dos institutos federais de educação -, que, hoje, no Brasil, ofertam mais de mil cursos a distância e que têm mais de 230 mil professores sendo formados.
12:19 R	E nós vamos completar, no ano que vem, uma década de implementação de um sistema que, hoje, se infiltra pelo Brasil e que usa toda essa estrutura, tutoria, polos e tudo mais. Então, eu quero também me dar aqui o direito de falar desses dois espaços que são dois espaços importantes. A Prof. Ivete, infelizmente, não pode estar conosco e eu venho aqui falando da UniRede, que é uma associação que não nasceu hoje, mas nasceu em 1999, na verdade, na Universidade de Brasília. Eu sou professora da Universidade de Brasília e quero aproveitar para cumprimentar todos os professores: hoje é nosso dia! Eu tenho, aí, 28 anos de educação básica e mais alguns de ensino superior; em todos, eu entrei em sala de aula. E hoje é um dia muito especial para todos nós! (Palmas.) Isso mesmo. Merecemos! A UniRede, na verdade, nasce em 1999, inclusive na Universidade de Brasília, e hoje, em 2015, ela tem 57 instituições de ensino superior; dessas, 43, federais; 9, estaduais; e 5, institutos federais de educação. Na verdade, vamos falar um pouquinho sobre o marco regulatório. Nós temos acompanhado muito a discussão do Conselho Nacional de Educação, sabemos da importância, e o fato de o conselho ter trazido essa discussão e ter chamado a comunidade - todo mundo que atua hoje na área da educação a distância - tem sido de extrema importância, porque tem havido um impacto muito forte dentro das instituições. Debater o marco regulatório, se debruçar sobre os decretos e sobre a prática hoje da educação a distância no âmbito das universidades têm sido muito importante. E o marco regulatório tem estartado e provocado as instituições a pensar em projetos de educação a distância. Então, a gente vê isso como muito positivo e que isso realmente tenha que avançar. Então, a primeira questão quando a gente fala no marco regulatório é em que bases educacionais esse marco regulatório vai se firmar. Eu acho que o Curi fala muito bem quando ele diz que não é só a legislação, não basta legislar, é preciso pensar uma política institucional para isso. E, aqui, o apelo é no contexto da institucionalização de uma política no Brasil de que a gente sente muita falta. Qual é a política do Estado para a educação a distância hoje? É fomentar os programas? A UAB? E, por onde quer que ande, é fomentar o quê? Afinal de contas, é subsidiar o quê? Em que projeto educativo essa modalidade está inserida? Qual é a importância da educação a distância também para as políticas educacionais? Porque, hoje, quando você se debruça sobre as políticas educacionais você vê uma colcha de retalho muito grande. Na verdade, são ações, muitas vezes, contraditórias, esparsas e que não trazem um pano de fundo para a gente poder atuar com um pouco mais de segurança. E, aí, sim, o marco regulatório vem para amarrar e para congregar situações importantes. E, também, qual o papel da universidade pública nesse cenário, que é um pouco o que eu estou tentando trazer aqui e é o espaço um pouco da nossa discussão. O que a gente a gente tem visto hoje e isso tem sido demandado ao longo de muitos anos: nós vemos muitas descontinuidades de projetos e de programas de educação a distância. Ofertas que, por falta de financiamento, por falta de aderência política, são descontinuadas. E a história que ele fala, de mais de cem anos, é esta história: a história de muitos projetos de lei, desde os anos 70, que foram para a gaveta e que não avançaram. Isto a gente tem que pensar: não avançaram, por quê? Talvez o contexto não fosse tão favorável quanto o contexto seja agora, mas é algo para a gente pensar. Essa dependência de programas ligados a governo também tem dificultado muito, digamos assim, a nossa aderência. E nas públicas isso é muito forte, porque, diferentemente, o fomento vem do Estado. E, para isso, é preciso que o Estado incentive e nos ajude a ofertar cursos a distância. A carência da revisão da legislação, como todos colocaram aqui, isso, o marco teórico inteiro, o marco legal inteiro precisa ser revisto. E isso a gente vem estudando e se soma ao coro de todo mundo que falou aqui. Nós, também, estamos sendo submetidos a avaliações desconexas - e foi apontado, aqui, inclusive pelo Ministério da Educação. Também submetidos a credenciamentos temporários e isso faz com que a gente não veja a questão da educação a distância como algo integrado institucionalmente, mas como algo pontual de uma oferta aqui ou acolá. Isso é ruim para a educação superior pública. Também sendo vista como uma educação paralela. Na verdade, a educação é a mesma, defenderam todos aqui, e não estamos falando de uma educação diferenciada. E, também, sendo vista em alguns momentos como uma panaceia para o acesso e para a permanência, sem se pensar na qualidade.
12:24 R	Não basta quantidade, não é mais matrículas, mais instituições, mas é a qualidade daquilo que está sendo efetivamente ofertado. Nós precisamos reconhecer as contribuições do marco regulatório e esse debate precisa, inclusive, ser aprofundado. Eu acho que esse é o caminho, mesmo. Ele não está acabado, graças a Deus, e a gente ainda pode ajudar muito. O primeiro, para nós, nas públicas: o reconhecimento da educação a distância como modalidade educativa precisa de aprofundamento, mas ele é positivo. A gente enxerga com positivo, porque, de qualquer forma, quando as instituições públicas de ensino superior se envolveram com a educação a distância, isso aconteceu principalmente na última década - o sistema Universidade Aberta do Brasil vai fazer uma década agora, no ano que vem e foi aí que as públicas efetivamente passaram a ofertar cursos a distância, porque, até então, não havia fomento para isso. E ela acabou entrando por conta de ser um programa de forma muito fragmentada e pontual no âmbito das universidades: é aquele programa; é aquela oferta. Parece que isso não faz parte, digamos assim, do sistema de ensino superior. E isso é importante. A outra coisa que a gente acha que o marco regulatório traz - e isso a gente já sente a diferença já na discussão e no debate do marco - é a questão de ser assumida institucionalmente, de a universidade parar, pensar e ir lá no seu PDI, contemplar, olhar para dentro dela mesmo e perceber qual é a capacidade que ela tem de implementar um curso a distância, porque ele tem especificidades - todos disseram aqui - e você não pode simplesmente ignorar. Ela não se faz assim, do nada. Ela não é a oferta pela oferta. Então, a gente acha que assumir institucionalmente na IES (PDI, PPI, PPC) é muito importante. E o marco contribui muito para esse projeto institucional orgânico que leva a instituição a discutir educação a distância. O outro é a melhoria do processo de avaliação. Eu acho isso muito importante no marco porque chama a atenção para avaliação. E eu acho que o Bachur falou muito bem aqui, mas carece de especificidades, e a gente também reconhece. Também essa questão do padrão de qualidade: nós temos situações muito díspares, nós temos realmente ofertas muito problemáticas. A educação a distância, quando entra nas instituições, ela virou meio que um arremedo do presencial: os projetos pedagógicos simplesmente incorporaram as tecnologias, mas não mudarem em essência na questão da inovação. Então, a qualidade precisa ser muito bem acompanhada, assim como no presencial. É o conjunto da educação como um todo, mas, na educação a distância, há margens para se camuflar determinados problemas que nós precisamos olhar com um pouco mais de atenção, que é a questão do padrão de qualidade. A questão da articulação entre ensino, pesquisa e extensão é fundamental nas instituições. Eu acho que nisso o marco ajuda bastante. E também a formação em serviço, que é uma discussão que precisa ser feita e que precisa ser aprofundada no âmbito da discussão de educação a distância. O que a gente tem aberto? A gente tem aberto tudo isso, tudo o que se falou aqui: todos os decretos. O Decreto nº 5.800, que cria o sistema Universidade Aberta do Brasil; a Portaria nº 4.059, que trata da questão dos 20% - e essa questão dos 20% também é uma coisa que precisa ser limpada, porque é uma coisa que incomoda -; o Decreto nº 5.622, que tem ali amarras importantes e que a gente precisa rever. (Soa a campainha.) A SRª NARA PIMENTEL - A questão da tutoria. E aqui a questão da tutoria, nas públicas, é muito séria, porque não há como. Efetivamente, tem que se pensar: vai se criar um cargo, então? O que a resolução traz, de repente, é de um profissional. Nós vamos abrir concurso para isso? Porque, nas públicas, é só concurso para ser professor, entendeu? Então, é preciso pensar sobre isso. Essa distinção é importante também. Nós, hoje, temos um debate muito forte a respeito do papel do tutor, porque o tutor, por falta de estruturação das próprias instituições, assumiu papéis diferenciados no contexto de cada oferta, de cada curso, dentro de cada instituição. A questão dos polos também é uma coisa muito séria hoje, na verdade, porque o próprio sistema Universidade Aberta do Brasil induziu a criação de polos que não têm, digamos assim, tanta infraestrutura, que não estão articulados, inclusive politicamente. E, em muitos casos, isso é um problema, porque existe a questão política também que influencia na determinação e na organização desse polo. A questão do financiamento: nós precisamos falar do financiamento! Embora o marco regulatório... Mas, sem financiamento - eu sinto muito -, não anda! Não vai! Nós estamos sofrendo, agora, no sistema Universidade Aberta do Brasil, uma coisa muito séria que é, talvez, a descontinuidade de um sistema que sequer ainda conseguiu concluir, por falta de financiamento. É preciso discutir. E, quando a gente discute marco regulatório e quando a gente discute diretrizes e política educacional, o financiamento faz parte. Não tem como negar. Referenciais de qualidade: são os referenciais de qualidade lá de 2003, que, hoje, engessam o problema e que precisam ser revistos também.
12:29 R	A dimensão docente: gente, vocês precisam olhar para dentro da universidade pública e ver no que se transformou isso! Esta questão das bolsas é muito séria no sistema hoje! E, nas públicas, é bolsa que o professor recebe. E, por conta de receber bolsa, o seu esforço docente, a sua trajetória acadêmica, até mesmo a sua trajetória como professor dentro da universidade, quando vai fazer sua progressão, conta e é questionada! Vamos discutir isso ou não vamos discutir isso? Temos muitas instituições públicas: hoje, 97, só de federais envolvidas com a educação a distância. E não dá para negar essa discussão da dimensão docente. E, por fim, a avaliação considerando as especificidades dos cursos a distância. Então, o nosso recado, como presidente do fórum, como pertencente a uma associação, é: sem políticas educacionais articuladas - e aí não é somente a educação a distância por si só - que contemplem a modalidade a distância na formação inicial e continuada, o novo marco regulatório será só mais uma resolução. É preciso regulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação. Não para as políticas assentadas em programas! Vamos aproveitar e repensar isso. Isso é histórico em relação à educação a distância. Vamos pensar políticas de Estado e não políticas simplesmente de governo. Vamos pensar, sim, num projeto educacional com educação a distância, integrada ao presencial, com o uso de tecnologia na formação inicial e continuada, ressignificando e inovando toda a nossa educação, porque eu penso que é por aí que a gente pode melhorar - e muito - a questão da educação a distância no País. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Nara Pimentel, membro do Comitê de Coordenação Política da Associação Universidade em Rede. Nós estamos com um problemão, que é bom também, porque são muitas as perguntas. E o pessoal ainda fez uma triagem, retirando algumas que eram repetidas, mas, assim mesmo, eu vou ler rapidamente. Se vocês puderem pegar algumas para responder. Esta aqui, do João Roberto: "Existe algum fundo proveniente das entidades de ensino destinado à execução de projeto piloto para a implantação da EaD no Brasil?" Depois ele diz: "Se caso negativo, não seria de bom tom criar projeto para ser implantado no Estado do Amazonas por sua peculiaridade? Ou seja, extensão de 1,57 milhão de km², com baixa densidade demográfica, mais ou menos, dois habitantes/km²." O João Roberto está aqui ainda? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Foi endereçado ao Dr. João Roberto. Então, João Roberto, está aqui, entregue. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k. Cesar Lunkes: "Sobre as inúmeras exigências de acessibilidades feitas para os cursos presenciais: serão exigidas aos polos? Como fica a questão abordada pela Paula Scherre às 12h04: Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência?" Isso é o estatuto novo, todo mundo sabe, e eu fui o autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Porque ele diz aí: "Olhe para educação e não só para os estatutos." Paula Scherre, novamente: "Como fica a necessária internet, banda larga, nas escolas e nas universidades?" Fernanda Campos: "Quais são as propostas para aproximação da EaD e da educação presencial? Quais os desdobramentos para a Portaria nº 4.059/2004?" Soraia Ribeiro: "Gostaria de saber com relação aos direitos trabalhistas, com relação aos tutores, atribuições, etc. Gostaria de saber com relação à precarização das relações de trabalho e retirando os direitos trabalhistas, no caso, de novo, de tutores que são pagos por bolsas.Os tutores são profissionais que executam atividade típica de magistério. Qual a proposta de atuação neste sentido? O próprio Governo Federal burla a lei com relação às condições trabalhistas! Tutor atualmente trabalha como professor, corrige provas, trabalhos, etc em educação superior somente ganhando bolsa de R$ 765!" Paula Scherre: "No ano de 2015, foi sancionada a Lei Brasileira de Inclusão" - de novo o Estatuto da Pessoa com Deficiência -, com esse marco regulatório prevê a necessidade de exigir que materiais didáticos e ambientes virtuais de aprendizagem, por exemplo, também sejam acessíveis a estudantes com deficiências?".
12:34 R	"Um profissional com pós-graduação receber esse salário é uma vergonha!". O Ricardo Siqueira, que está aqui, encaminhou uma pequena carta, não é Ricardo? Eu vou tentar ler, porque eu posso não entender bem a letra, mas vou tentar. Diz aqui o Ricardo, é uma carta pequena: O Conselho Federal de Enfermagem realizou, em julho de 2015, fiscalização em 315 polos de curso EaD de graduação em enfermagem, onde foi identificada realidade preocupante para a formação de profissionais que serão formados para cuidar da saúde da população. Polos com salas fantasmas, inexistência de laboratórios, bibliotecas, menos de 7% dos cursos com aulas práticas, ou seja, com qualidade insuficiente para o cuidado das pessoas. Nesse sentido, o Confem se posiciona contrário à formação de profissionais de enfermagem a distância. Na opinião dos senhores, qual o posicionamento quanto à formação de profissionais de saúde a distância, garantindo a qualificação da assistência à saúde da população? João Luis Machado: "Creio que é importante às engenharias e outros cursos com tradição na educação superior presencial experimentarem com qualidade 20% de carga não presencial. E, com tempo e experiência, poderem propor cursos com mais carga horária a distância". Paula: "Para professores que já atuam nas universidades/faculdades, que já atuam no presencial, ao invés de eles(as) receberem simplesmente bolsas para atuarem no EaD, eles devem ter previstas, dentro de sua carga horária de trabalho, horas e condições de atuar no EaD". João Luis de Oliveira Collares Machado: "Como levar o ensino a distância a quem está longe dos centros universitários, se não existe suporte logístico? Consequentemente, para isso, os alunos estão concentrados nas capitais. Como fazer, como validar curso em que o ensino a distância não atende à Lei de Diretrizes Básicas de sua formação?". "Regulação de tutoria. Rever o valor da bolsa dos tutores e pagamento em dia também é preciso rever! Tutores com dois ou três meses com pagamento em atraso, porém cumprindo horários regularmente". César Lunkes: "É necessário fazer uma pesquisa com diretores de escolas públicas para conhecer a realidade dos novos docentes formados em EaD que vão para sala de aula sem conhecimento mínimo. Participo regularmente de reuniões com diretores do Oeste de Santa Catarina e isso é muito sério. Merece uma melhor análise. O aumento da oferta de EaD visa atender às metas quantitativas do PNE? Quando se fala em qualidade que o EaD tem fora do Brasil leva-se em consideração que os nossos alunos não gostam de ler. Isso é cultural. Não dá para impor um modelo importado sem considerar a cultural local." "O MEC já fez um diagnóstico sobre o ensino a distancia na área de engenharia? Como se aprende topografia a distancia, pois necessita de aulas práticas? Por que o EaD é mais procurado na Região Sudeste em vez de na Região Norte? O EaD não é uma forma de acabar com os professores?". Tudo em forma de pergunta. Aí a Scherre: "Tutor é professor, deve ser considerado e tratado como tal, tendo todos os direitos trabalhistas garantidos". E, por fim, essa é a mais longa, eu vou ser bem direto para que termine. Essa aqui é uma só e não são todas essas folhas, é só a primeira aqui.
12:39 R	1) Há uma formação específica para o tutor? 2) Qual a remuneração do tutor? 3) Como o mercado vem reagindo diante dos profissionais formados em educação a distância? 4) Quais os itens mais polêmicos na oferta do EaD face ao novo marco regulatório? 5) Se não é modalidade, como podemos conceituar a educação do ensino a distância como tipo de educação? 6) Quais países, hoje, utilizam predominantemente a formação superior com ensino a distância? Bom, me pediu aqui e eu vou respeitar a solicitação, o Conselheiro Presidente da Comissão EaD do Conselho Nacional de Educação, o Prof. Luiz Roberto Liza Curi, para ser o primeiro a responder. Tem cinco minutos. (Risos.) Responda à pergunta que entenda mais adequada pela sua análise. O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI - Em primeiro lugar, eu queria fazer uma menção que um debate desses no Dia do Professor é emblemático. Emblemático porque nos mobiliza em torno de uma questão central que é, enfim, o aprendizado como êxito, como fator essencial e dinâmico da inclusão social e na economia brasileira. A segunda coisa, é impossível responder sequer a uma pergunta em cinco minutos. Eu vou fazer uma solicitação, em respeito aos que fizeram às perguntas, para que isso seja encaminhado ao CNE - todas, inclusive, independente de outras respostas que possam ocorrer aqui ... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Assim o faremos. O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI - ... e nós responderemos por escrito a todas as perguntas. Vou solicitar ao Relator que colabore comigo, mas eu me comprometo com a resposta dessas questões. São todas muito relevantes, importantes e merecem ser respondidas de maneira adequada. Eu vou fazer as minhas considerações finais indicando uma questão de fundo dessas todas, está certo? O que são competências? Por que a EaD produz uma competência mais frágil que o presencial? Não produz! A EaD, conduzida de forma profissional, não produz. A EaD, conduzida na expectativa de atender a mínimos regulatórios pode produzir. Como o presencial! Se alguém constrói um curso presencial para atender aos mínimos regulatórios, pode produzir uma fragilidade no processo de formação. Se esse projeto não for um compromisso da instituição com o seu espaço formador da produção de conhecimento e de extensão, certamente ele será tênue. Agora, esse compromisso que antecede, a modalidade - seja modalidade, vocês podem dar outro nome. O que é relevante aqui, é que é um processo de ensino-aprendizado que deve ser conduzido por uma política curricular adequada. A política curricular é que coordena. Não pode haver um currículo para EaD e um currículo para presencial. A responsabilidade de construir um programa presencial é tão grande quanto do EaD. A responsabilidade de se construir um curso de engenharia é tão imensa tanto no presencial quanto no EaD. Ambos podem fracassar, ambos podem ter êxito. As fraquezas da virtualidade, o espaço ampliado da edição de laboratórios possíveis de serem produzidos em ambiente virtual depende das políticas institucionais e do investimento da instituição em tecnologias de desenvolvimento. Quer dizer, quais são as tecnologias que sancionam essas atividades? Isso é de uma responsabilidade imensa, por isso que o projeto tem que ser avaliado. A avaliação não é um ato burocrático. A avaliação também não é só defesa da sociedade. A avaliação é um processo de prospecção e de transformação necessária, para que o País avance e a sociedade compreenda e desfrute desse desenvolvimento. É para isso que serve a avaliação. Então, nós não vamos avaliar só do ponto de vista da restrição. Nós vamos avaliar do ponto de vista das perspectivas ofertadas para a sociedade. Isso depende de transformação. Se nós pensarmos só com a perspectiva do passado, nós não transformamos. Está certo? Nós temos que ter clareza de que políticas institucionais são de responsabilidade das instituições, que devem ter em diretrizes curriculares, por exemplo, indicações de como organizar o seu currículo. Também não pode ser um "corta e cola" para o currículo. Que as resoluções são indicações de diretrizes, também, para organizar políticas institucionais. E que o conjunto da avaliação vai verificar a potencialidade disso para a sociedade. E a regulação vai, obviamente, colocar isso em termos operacionais, em termos de implantação de política pública. Regulação é implantação de política pública, não é polícia. São meios de implantação de uma política pública. Essa é a importância da regulação. A supervisão é uma outra coisa! Mas a regulação é um passo essencial, que é o passo para a implantação da política. Como disse alguém aqui: é fácil fazer a resolução, o difícil é implantar. É fácil fazer uma diretriz, o difícil é construir o espaço... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI - ... institucional para que ela seja... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. LUIZ ROBERTO LIZA CURI - ... obviamente, adotada e vivenciada.
12:44 R	Desse ponto de vista, a avaliação conjunta de projetos é uma questão natural. É natural que a instituição que tenha essa disposição se preocupe em organizá-la. Assim como uma instituição que tenha a preocupação de se viabilizar como tal tem que organizar todos os processos educativos no âmbito de um projeto institucional. Não só para atender à legislação, mas para atender ao seu projeto institucional e à sociedade. Para que seus egressos façam a diferença como instrumento de desenvolvimento. Para que haja, aí sim, políticas institucionais corretas que levem essas perspectivas para regiões onde se expressa um forte desequilíbrio de matrículas, que basicamente são as Regiões Norte e Centro-Oeste: 8% e 9%. Isso depende de política pública externa para conduzir instituições a uma maior abrangência e capilaridade regional no Território Nacional. Portanto, eu queria só dizer isso. Acho que, ao dizer isso, eu comento as questões relativas ao credenciamento conjunto, ao art. 28 e a várias questões que foram apontadas aí. Mas a resolução tem esta intenção, a de estimular políticas institucionais para o desenvolvimento nacional. Não para o benefício institucional, mas para o desenvolvimento nacional. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Sr. Luiz Roberto Liza Curi, que falou como membro do Conselho. De imediato, o Diretor da Associação Brasileira de Educação a Distância, Prof. Luciano Sathler Rosa Guimarães, por cinco minutos, como foi, muito bem, o Dr. Curi aqui. O SR. LUCIANO SATHLER ROSA GUIMARÃES - Obrigado, Senador Paim. Em todas as inserções que foram colocadas aqui, percebe-se que há algumas diferenças de posição, mas nós da Abed queremos aproveitar esses breves cinco minutos para fazer um apelo à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, e ao Senado Federal. Nós estamos vivendo um desastre, um erro político, com base em questões orçamentárias, quanto à Universidade Aberta do Brasil. A Universidade Aberta do Brasil é um programa, hoje coordenado pela Capes - como a Professora bem mencionou - e que visa especialmente à formação de professores para a educação básica. E o Ministério da Fazenda, infelizmente, incluiu em seus cortes as verbas para a UAB. Então, hoje, nós temos milhares de alunos - que são alunos das universidades federais - que não estão tendo aula ou que tiveram o seu atendimento precarizado pela absoluta falta de verba para a Universidade Aberta do Brasil. Ora, nós não vamos sair dessa crise na qual o País se encontra se deixarmos de investir na EaD. Nós vamos atrasar o processo de saída da crise. A educação não pode passar por este tipo de coisa. Então, hoje, nós queríamos fazer um apelo: que o Senado Federal encaminhasse algum tipo de documento ao Ministério da Educação, à Presidência da República, para que as verbas voltadas para a Universidade Aberta do Brasil possam ser restabelecidas aos níveis anteriores, para que alunos não fiquem sem aula, professores não fiquem sem trabalhar e tutores não fiquem sem receber. E quanto à questão da tutoria, o senhor vai observar que a maior parte das perguntas que aqui chegaram, infelizmente, referem-se a tutores que atuam na Universidade Aberta do Brasil. Porque, realmente, o nosso Governo Federal escolheu um modelo que não respeita o direito trabalhista. Então, nós temos tutores trabalhando há vários anos e recebendo bolsa. Em todos os outros aspectos eles cumpririam, teriam direito aos direitos trabalhistas que a CLT prevê. Por que vamos manter esse pessoal com bolsa? Então, nós precisamos que a questão da tutoria seja regulamentada como profissão - e aí tem que abrir um outro debate. E que, especialmente os tutores que hoje atuam na UAB, tenham, de alguma forma, a sua situação legal regularizada conforme a CLT. O Governo Federal está cometendo uma ilegalidade ao manter os tutores da UAB nesse tipo de relação de trabalho. Então o nosso apelo principal, Senador Paim, é algum tipo de requerimento de informação, algum tipo de documento que mobilize o Governo Federal a restabelecer as verbas da UAB e evitarmos um desastre - que já está em andamento - e que pode conspurcar a imagem da educação a distância no País. Uma outra questão que foi falada - e eu quero destacar - é a questão da virtualidade. É muito importante que nós possamos incluir, especialmente no Ministério das Comunicações, um diálogo com o MEC e conosco, com a sociedade civil em geral, para que a nossa população possa participar, por meio de cursos a distância, gratuitos, para um novo tipo de letramento digital.
12:49 R	O que é isso? Nós estamos na sociedade da informação. A sociedade da informação implica que as pessoas precisam aprender, cada vez mais, a lidar com tecnologias de informação e comunicação de uma forma competente. Não apenas para serem usuários de computadores, usuários de internet - e aí a banda larga na escola, hoje, tem que ser uma obrigatoriedade, de alguma forma, em todas as escolas do País... (Soa a campainha.) O SR. LUCIANO SATHLER ROSA GUIMARÃES - ... especialmente as escolas públicas terem banda larga,... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. LUCIANO SATHLER ROSA GUIMARÃES - ... para terem crianças e adolescentes com acesso à internet. Mas que nós tenhamos cursos para letramento digital. O letramento digital é incluir a possibilidade de uma visão crítica, o desenvolvimento de pensamento crítico, no uso da informação que é hoje disponibilizada aos nossos alunos. Parabenizo ao Senador Paulo Paim por este ciclo de debates. E, mais uma vez, agradecemos pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Luciano Sather Rosa Guimarães, que falou como Diretor da Associação Brasileira de Educação a Distância. Eu só vou ler as últimas três perguntas. Rafaela Bohrz: "Para qual e-mail enviar as perguntas para que cheguem ao CNE?". Só remeta para este mesmo, que daqui nós encaminhamos para o CNE. George Tarcísio de Medeiros da Silva: "O marco regulatório prevê cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado) a serem ofertados de forma semipresencial e na modalidade EaD, já que os cursos de especialização têm apresentado enorme sucesso, principalmente na área de humanas e contribuiu para minimizar os custos. Além da regularização de tutores, é preciso regular as demais vagas e piso salarial, por exemplo: educacional, instrucional, assistente, técnico científico em EaD. A contratação nas instituições privadas não vê isso claramente!". Bom, tudo vai ser encaminhado e vai ser respondido por escrito. Por favor, Diretora da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Gislaine Moreno. A SRª GISLAINE MORENO - Bom, tentando ajudar a responder algumas das questões propostas. Se os egressos dos cursos de EaD são absorvidos pelo mercado de trabalho? Sim, são absorvidos como os outros. Houve, há algum tempo, uma restrição da área de Serviço Social, que não aceitava, não via com bons olhos o diploma de alunos formados em cursos a distância. Mas isso já foi superado. E os egressos da modalidade EaD são bem aceitos, sim. Até porque o aluno, quando conclui um curso na modalidade a distância, tende a ser ainda mais organizado, mais hábil para lidar no ambiente virtual, mais hábil para trabalhar em grupo. Então, ele tem um perfil muito interessante, não há nenhum tipo de restrição. Quanto a se cursos de engenharia podem ser ofertados na modalidade a distância, é importante a gente pensar que, quando a gente fala em cursos EaD, existem formas diferentes de trabalhar. Você pode trabalhar com curso 100% on-line e você pode trabalhar cursos semipresenciais: uma aula por semana, um encontro semanal, dois encontros semanais. Então, o curso EaD não significa que inexistem encontros presenciais. Pelo contrário, inclusive a própria legislação estabelece que existem encontros presenciais que são obrigatórios, dentre eles: as provas, as atividades práticas, laboratórios, defesas de trabalho de conclusão de curso. Então, o aluno, por exemplo, da enfermagem - como foi colocado aqui - ou o aluno da engenharia, vai ter que fazer a prática. Ele pode, alguma prática, fazer em ambiente virtual, mas ele vai ter que fazer práticas em laboratório no polo. Isso é obrigatório, isso não mudou! Isso não foi alterado. Então, é possível fazer um curso EaD com menor número de encontros do que um curso presencial? Sim, em várias áreas. E daí a necessidade da importância do polo. Aí eu remeto àquela minha fala anterior, quando a gente falava em crescimento, em expansão de polos, há que se ter um cuidado. Porque o polo precisa ter uma estrutura para esses encontros presenciais, porque eles existem, também, em EaD.
12:54 R	Eu senti falta aqui, neste nosso importante evento, do Inep, porque nós falamos muito em avaliação. Quem vai avaliar se a instituição que está ofertando EaD está fazendo com qualidade? Onde culmina isso tudo? Na avaliação! E o Inep é quem faz a avaliação. E muitos itens estão inseridos nos instrumentos de avaliação. "Ah, mas como é que isso vai ser visto? Como é que isso vai ser analisado? Como é que isso vai ser cobrado?". Isso está transcrito no instrumento de avaliação. Então, o Inep não pode ficar fora dessa discussão, não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vamos convidá-los. Fica a sugestão já aceita. A SRª GISLAINE MORENO - Que bom. E quando eu vi hoje na fala do Bachur, que eu gostei muito, achei que a fala da ABMES e da Seres foram muito aproximadas, vi que há algumas questões ainda em que o CNE e a Seres precisam se encontrar. Quase foi para a pauta de votação do CNE essa resolução, e a gente viu que ela ainda não está madura o suficiente para ter ido. Que bom, Senador, que esse momento aconteceu. E, por esse momento ter acontecido, pelo senhor ter tido essa iniciativa tão importante, a gente está discutindo aqui e percebendo que existem arestas importantes a serem aparadas. O assunto é sério! Que bom! (Soa a campainha.) A SRª GISLAINE MORENO - E que bom que o senhor também acolheu a ideia de chamar o Inep para essa manifestação. Fico muito feliz, a ABMES ficou muito satisfeita de estar aqui e está disposta a continuar contribuindo. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Gislaine Moreno, Diretora da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior. Alan Valente, Vice-Presidente do Fórum Nacional de Entidades Estudantis. O SR. ALAN VALENTE - Bom, gostaria de agradecer novamente o convite. Foi bem esclarecedor este ato. E também achei que foi muito familiar, geralmente os estudantes se colocam em uma posição sempre contrária a tudo. E a gente viu alguns discursos aqui bem na linha, algumas preocupações bem na linha do interesse do estudante. Acredito que é importante esse tipo de debate. Acredito que é importante continuar até a gente conseguir aprovar, até a gente conseguir chegar a um ponto de consenso. E, novamente, parabenizar o Senador pela iniciativa, bem como aos demais. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Alan Valente, que falou pelos estudantes. José Roberto Covac, Diretor Jurídico do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior. Por favor. O SR. JOSÉ ROBERTO COVAC - Vendo a história das competências aqui, lembrei de uma vez quando, logo no início da advocacia, um Presidente da Câmara pediu para fazer um projeto de lei para aumentar o salário mínimo. Eu disse ao Presidente da Câmara: "Não é competência, você não pode propor isso. Quem propõe é o Governo Federal". Ele falou: "Não se preocupe com isso". Aí, no dia seguinte ele encaminhou o projeto e foi vetado. Ele falou: "Eu tentei fazer e não deixaram". Por que eu estou dizendo isso em relação à competência? Realmente há uma questão que, quando o fórum formulou o questionamento ao Conselho Nacional sobre essa resolução, uma delas era a questão da atribuição do CNE em propor ou não essa resolução. E, pelo nosso entendimento, realmente não cabe essa proposição, sem entrar no mérito de realmente o que foi posto, são iniciativas importantes! E talvez o que ocorreu é que, em um certo momento, a Seres estava discutindo um marco regulatório e o Conselho um outro. Aí chegou, a uma certa altura, um rio chegou perto do outro e agora estão se conversando. Mas acho que é extremamente importante que realmente traga à luz, agora, a questão das competências efetivas. E precisa haver alteração, realmente, no decreto. Há necessidade de ter alteração no decreto, na Portaria nº 40, etc, mas corremos o risco de fazer uma alteração que pode ser questionada depois em função das competências. Também gostaria de registrar ainda, em relação ao Conselho, que a gente tem observado, no Conselho Nacional, ao longo desses anos, uma série de modificações acabaram sendo realizadas. Mas ao Conselho, por exemplo, compete deliberar sobre credenciamento, aditamento, transferência de mantença. E, pela falta da sua estrutura hoje, tem-se delegado muitas competências do próprio Conselho. Está na hora de retomar o Conselho como realmente um órgão do Estado, tendo as condições para exercer efetivamente as funções para as quais foi criado.
12:59 R	Houve muitos questionamentos sobre tutoria aqui, sobre pagamento de bolsa. Como eu estou representando aqui instituições privadas, elas realmente não remuneram os seus tutores por intermédio de bolsa de estudo. Elas têm relação de trabalho, CLT, algumas convenções têm estabelecimento de cláusula específica na regulamentação da atividade do tutor, outras não têm. Mas o fato é que, no âmbito pelo menos particular, as entidades representativas aqui sempre orientaram para que os seus tutores tivessem realmente registro na CLT. Por último, quero realmente agradecer. Acho que foi extremamente positiva essa discussão. Eu acho que o Congresso, quando abre as portas para discutir um tema desses com a sociedade, só fortalece a discussão. Eu acho que algumas luzes foram acesas nesse sentido. A Gislaine colocou um ponto importante: a avaliação. O Inep tem uma grande experiência na avaliação. Há muitos anos - este ano parece que foram mais de seis mil avaliações realizadas. E, no caso de EaD,... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ROBERTO COVAC - ... a avaliação é pouco mais recente do que do presencial. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. JOSÉ ROBERTO COVAC - Então, realmente acho que vale entender a experiência do Inep nesse sentido. Até porque, no passado, as avaliações tiveram problema. Até de concepção, ia a um polo e queria verificar como era o funcionamento da comissão própria de avaliação. Queria saber como foi constituído o NDE naquele polo. E outras coisas que são próprias da sede. Então, essas definições são realmente importantes que sejam feitas. E também nós não podemos esquecer que hoje o EaD é uma realidade para o aluno que está chegando à instituição. Nós não podemos esconder que essa, seja a metodologia ou várias coisas que foram colocadas aqui... O fato é o seguinte: o ensino a distância hoje é uma realidade, não temos mais como fugir dela! Talvez daqui a alguns anos a gente fique discutindo como é que vai ser o presencial, mas que vai avançar no ensino a distância, eu tenho certeza absoluta que isso vai acontecer. Obrigado, também, mais uma vez, ao Senador. Muito obrigado a todos que participaram. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, José Roberto Covac, Diretor Jurídico do Sindicato das Mantenedoras. José Roberto Moreira Alves, Diretor da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. O SR. JOÃO ROBERTO MOREIRA ALVES - Bem, nós queremos, em primeiro lugar, responder à colocação feita pelo colega acerca de se existe algum fundo proveniente para a implantação do EaD no Brasil. Não, não existe. Há o antigo Fust, na realidade, que acumula hoje uma reserva grande de recursos, tem auxiliado no superávit primário. Mas existe o Fundo de Universalização das Telecomunicações que tem recursos e que, naturalmente, nada impede que seja apresentado o projeto. Será negado, provavelmente, dizendo que falta a regulamentação, mas recursos existem e eu aconselho que esse seja um caminho. Agora, quando se coloca a situação na Amazônia, mais especificamente do Amazonas - eu estendo a situação a todo o Norte, Nordeste e Centro-Oeste -, nós temos que pensar em modelos diferenciados de instrumentos de avaliação. Eu fiz um rápido levantamento das instituições que foram credenciadas nesses últimos seis anos (2010 até 2015 inclusive, estamos terminando): nós tivemos 83 instituições credenciadas. Do Norte tivemos apenas uma, que foi no Amazonas, em grau de recurso. O Conselho negou. Recorreu-se ao Pleno do Conselho e, depois de muito trabalho, conseguiu reverter. O Centro-Oeste teve apenas uma instituição credenciada neste ano. O Nordeste teve oito. Então, somando todas as Regiões - Norte, Nordeste e Centro-Oeste -, foram dez de um total de 83. Por que isso? Nós sabemos - e quem conhece a dimensão, todos conhecem a dimensão do Brasil - que é muito difícil você ter o mesmo modelo de Polo de Apoio Presencial no interior da Amazônia - e o Covac citou o caso de uma instituição, as dificuldades que existem de banda larga, etc. -, mas nós temos que pensar claramente em termos daquilo que já diz a legislação. Você tem que adequar a sua realidade sem perder os padrões de qualidade. Não podemos ter um padrão único de avaliação da Zona Norte de São Paulo, da Zona Sul do Rio de Janeiro, para ser, também, aplicado a todas as cidades do Brasil. Então, é necessária ser feita uma revisão desse aspecto. Agora, há também - só para aproveitar esse...
13:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para registrar a presença da Senadora Simone Tebet, que é também uma lutadora nesse campo da educação. Ela perguntou se estava terminando e eu disse: "Está terminando, mas se quiser fazer uma saudação". A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Vou assistir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k. O SR. JOÃO ROBERTO MOREIRA ALVES - Bem, só para fechar, Senador. Nós queremos louvar a iniciativa e fazer um grande apelo ao Ministério da Educação. Eu acho que nós precisamos ter - e isso já é consagrado - a transparência das informações! Nós não temos - apesar de prever o decreto - um sistema de informação sobre o desenvolvimento da educação a distância em nosso País. Se nós quisermos saber, por exemplo, quais são as instituições hoje credenciadas, nós não temos isso prontamente disponível. Se nós quisermos saber quais são as instituições que estão em processo de credenciamento, nós temos que pesquisar página por página do e-MEC, em cada instituição, para ver se tem um processo. E, nesse processo, nós não sabemos qual é a posição, qual é o desenvolvimento. E com isso temos, muitas vezes, a superposição de projetos. Eu acho que seria muito salutar, e isso é simples de ser feito, a abertura dessa... Não vou chamar uma caixa preta, porque o Ministério tem sempre aberto o diálogo, e quero louvar, inclusive, essa postura. Mas o que às vezes falta é uma continuidade das ações. Nós vivemos em um momento em que é muito importante para qualquer instituição, pública ou privada, saber o que está sendo implantado. E nós só conseguimos saber depois, quando sai o parecer pelo Conselho, que torna pública a aprovação, o credenciamento ou não. Isso é uma grande carência. Eu acho que seria um grande trabalho que neste momento nós pudéssemos ter com essa contribuição, abrir esse processo de informação. Porque sabemos que algumas iniciativas ocorreram. Nós temos problemas de continuidade. O Brasil é um líder absoluto mundial da troca de Ministros. Nós temos, ao longo de nossa história,... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO ROBERTO MOREIRA ALVES - ... em 193 anos de independência tivemos 172 Ministros, média de um por ano. Neste ano já tivemos três. Então, nós temos que, realmente, somar os esforços para dar continuidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. JOÃO ROBERTO MOREIRA ALVES - Então eu queria louvar o Senador, parabenizar, convidá-lo - eu acho que em nome da Abed -, que o senhor esteja conosco no Congresso de Educação a Distância, em Bento Gonçalves. Todos estão convidados, mas naturalmente a sua presença será importante. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Será quando? O SR. JOÃO ROBERTO MOREIRA ALVES - Será no último domingo deste mês. Abre em Bento Gonçalves e prolonga até quinta-feira. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Como é lá em meu Rio Grande é mais fácil de eu chegar lá. O SR. JOÃO ROBERTO MOREIRA ALVES - O senhor é o nosso convidado especial! Muito obrigado, Senador. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, João Roberto Moreira Alves, falou pela Confenen. João Paulo Bachur, Diretor de Políticas Regulatórias da Secretaria de Regulação e Supervisão, Seres/MEC. O SR. JOÃO PAULO BACHUR - Obrigado. Eu vou me concentrar em três pontinhos, rapidinho, para encerrar este debate tão produtivo. Inicialmente, fazendo coro aqui com a Gislaine, EaD nunca pressupõe a eliminação da interação presencial. A quantidade de carga horária presencial vai depender de cada curso. No caso de engenharia e de enfermagem, é indispensável que haja laboratório com professor, para que a carga horária de formação prática seja devidamente ministrada. Se isso não estiver acontecendo, é lógico que é um motivo para uma representação ao MEC para que a gente desencadeie uma supervisão e veja, no caso concreto, por que isso não está sendo feito. Mas em nenhum momento pressupõe a eliminação da interação olho no olho - nos cursos em que essa formação prática em laboratório e tudo mais, na área de saúde, na área tecnológica, seja indispensável. Segundo ponto, Prof. João Roberto, o e-MEC tem essas informações, não há que se falar em caixa preta. Dá um certo trabalhinho ter que juntar tudo, mas aí é o trabalho do pesquisador que está interessado em compilar os dados. Mas os dados estão lá. E tem o Censo da Educação Superior com total transparência. Tudo o que tem de matrícula. O pesquisador interessado pode pedir para o Inep inclusive os microdados do censo, porque não tem nenhuma restrição em disponibilizar.
13:09 R	Quanto à questão dos tutores no sistema da Universidade Aberta do Brasil. Aqui é importante fazer uma marcação muito clara de que o tutor, como no setor público e no setor privado, não é o docente! O docente é o responsável pela aula e o tutor recebe uma bolsa. E é muito importante frisar que não há ilegalidade alguma no pagamento de bolsa para os tutores. Assim como não há ilegalidade no pagamento de bolsa-produtividade, pelo CNPq, para que professores publiquem artigos científicos. É uma forma de estímulo que é barata para o Estado, porque não tem o encargo, mas muito barata para a pessoa física, porque isso não tem incidência de Imposto de Renda. Então, uma coisa é pensar no regime de contratação do Estado. No Estado precisa de concurso porque é regime jurídico único. Não dá para contratar tutor pela CLT, como mencionou o Diretor da Abed. Teria que fazer um concurso, e aí é uma questão de fomentar o engajamento EaD pagando uma bolsa, porque é uma forma mais ágil que está respaldada pela lei específica de bolsas do Ministério da Educação, Lei nº 11.273, permite pagar bolsa no âmbito dos programas do MEC. Então, assim, há um respaldo jurídico, há um arcabouço próprio para isso. Enfim, não há nenhum óbice, nenhuma ilegalidade no recrutamento. Se o professor atua como tutor e recebe uma bolsa para ser tutor, é diferente de ele desempenhar atividade de docente como tutor, nisso há um desvio. Ele pode ministrar o curso como docente, mas ele pode receber uma bolsa para fazer função de tutoria. Não se confunde, não tem sobreposição de vínculo, não tem dificuldade alguma. Encerro parabenizando, mais uma vez, iniciativa tão meritória quanto esta, Senador Paulo Paim, de conduzir um debate tão produtivo e tão importante para o País. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, muito obrigado João Paulo Bachur, que falou pelo Seres/MEC. Por fim, membro do Comitê de Coordenação Política da Associação Universidade em Rede, Srª Nara Pimentel, professora. A SRª NARA PIMENTEL - O.k, muito bem. Para a gente fechar, nesse dia especial, falar de educação. Eu queria levantar três aspectos que eu considero importante nesse debate. Primeiro é que a gente está falando aqui também de uma mudança de cultura. Estamos hoje, no Dia do Professor, refletindo sobre o processo educacional no País inteiro. E temos que hoje também pensar uma mudança de cultura. Eu acho que trazer a inovação, as tecnologias, a modalidade a distância, implica também uma mudança de cultura interna. Isso é difícil de fazer na educação, não se faz da noite para o dia, isso leva décadas e, às vezes, até milhares de anos. Nós temos uma formação Inicial que não leva em conta o uso de tecnologias, já no seu currículo, que é uma coisa que precisa ser pensada. Como é que os currículos estão sendo pensados e onde é que as tecnologias estão no âmbito dos currículos? Então, quando a gente fala das competências aqui, quando a gente fala da importância da formação - a formação para o uso das tecnologias é fundamental! Quando ele fala em letramento é superimportante! Porque é preciso que isso esteja integrado ao jeito de ensinar. E aí você consegue ver, ensinar e aprender de forma diferente. E isso implica o professor olhar de outra forma o seu conteúdo, usando e lançando mão das tecnologias. Esse é um futuro muito próximo. É a gente parar de falar de educação a distância. É a gente lutar e criar políticas para usar a tecnologia no presencial e no a distância. Para atender a um estudante que é diferente, uma sociedade que é diferente e um professor que é diferente. Então eu penso que rever marco regulatório, rever legislação, é também repensar os fundamentos da educação. Se não repensarmos, vamos replicar coisas. E esse é um risco muito grande que gente tem diante da perspectiva atual. Então o debate ainda não está maduro, concordo plenamente. O debate precisa ser mais bem aprofundado e precisa ser ampliado para que a gente, daqui, pelo menos colha alguns frutos, e não fique na mesma, e não crie só mais um marco que regula algumas coisas, que beneficia instituições - como disse o Curi. Tem que beneficiar o processo educativo, isso é mais importante e é aí o processo educacional. Eu acho que a formação continuada é importante. Acho que a questão da enfermagem, que a enfermagem coloca, é um aspecto que deve ser levado em conta. Eu fui coordenadora de articulação acadêmica na Capes na implantação do sistema Universidade Aberta do Brasil. E me lembro de um debate que a gente teve com a Associação de Enfermagem, em que eles se posicionavam completamente contra. E isso veiculou pela mídia. E por que é importante a gente lembrar isso? Porque o cuidado com a qualidade da educação é fundamental, porque tem muita coisa que realmente merece ser repensada. Mas aí eu digo a ele, não só não no a distância, mas no presencial também. Porque há muita, me desculpem, picaretagem no presencial também.
13:14 R	Outro dia eu vi um debate dos estudantes com o Ministro Mercadante, falando que são contra a questão dos 20% porque consideram isso uma forma de o professor não dar aula, de plagiar. E colocavam isso muito abertamente. E o Ministro se posicionava: "Eu vou dar uma olhada, vou analisar essa situação". Mas tem isso também, mas tem no presencial também. Porque tem professor que não precisa ir para a sala de aula, me desculpem, não faz muita diferença. Então, nós temos que pensar muito é na qualidade da educação e dos processos educativos. Eu acho que a formação inicial e continuada, e a questão do currículo, são importantes para a gente repensar a médio e longo prazos. Eu penso que as políticas públicas para a oferta de educação a distância, devem levar em conta o processo educativo como um todo, e aí a modalidade se inserir. Acho que essa insegurança que algumas áreas têm em relação à oferta de educação a distância, precisam ser vistas e olhadas com carinho. Por exemplo, a UnB oferta teatro a distância, artes a distância, música a distância, educação física a distância. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. A SRª NARA PIMENTEL - São ótimos! São excelentes! São elogiados! E nós estamos em lugares onde ninguém esteve, onde nenhum aluno - se não tiver o diploma da Universidade Brasília, essa é a diferença, nós estamos formando muita gente por todo este País, gente que jamais teria acesso ao ensino superior se não fosse por essa modalidade e, por trás, uma excelente universidade. Isso faz toda a diferença! Então, eu queria deixar isso. Falar da autonomia universitária - que é um aspecto importante em qualquer nível que esteja -, a autonomia pedagógica de trazer inovação, de pensar projetos educativos e diferenciados, é fundamental para a melhoria da qualidade! Então, não modelos, não que deva ser assim ou assado. Deixem-nos fazer bem aquilo que a gente sabe fazer muito bem: que é ensinar! E deixa a tecnologia e favoreça que a tecnologia chegue e nos ajude a fazer aquilo que a gente faz melhor ainda. Então muitíssimo obrigada. Obrigada pela participação. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, muito bem. Nara Pimentel que falou pela UniRede. Por fim, eu queria só agradecer a todos. Esta é a segunda etapa de um ciclo de debates sobre a educação, que o Presidente Romário pediu que eu coordenasse. Eu confesso a vocês que eu sou um fã de audiências públicas. Cheguei ao Congresso há 30 anos. Entrei e nunca mais saí, não saí para nada. Quatro mandatos de Deputado Federal, dois de Senador, vou terminar com trinta e poucos anos este mandato. E eu aprendo muito com as audiências públicas. Em audiências públicas como esta, no debate firme no campo das ideias, apresentamos inúmeras propostas que viraram leis, e muitas. Inclusive que não eram de nossa iniciativa, mas fruto das ideias que vocês aqui apresentaram. Elas foram construídas, apresentadas para o Executivo, que incorporou. Deixe-me dar alguns exemplos rápidos: a lei dos autistas no Brasil, iniciativa das famílias que têm filhos autistas. Nos procuraram, fizemos audiência pública, saiu a proposta e acabou sendo realidade; Estatuto do Idoso, da Igualdade racial, da Pessoa com Deficiência; políticas de salário mínimo, doutor, só como contribuição e concordando com V. Exª. Eu também entendia isso, mas eu apresentei - na época do Presidente Sarney - a política de salário mínimo, inflação em alta, que acompanhasse o crescimento da inflação. Aprovado e sancionado! Na época de Fernando Henrique Cardoso era a briga pelos cem dólares, o senhor deve estar lembrado. Apresentei e, claro, ouvi: "Você quer vincular ao dólar, como é que vai fazer isso? Então vai-se escrever "dólar" em uma lei?". Eu vinculei ao crescimento do dólar com um índice baseado na inflação da época, aprovamos e transformou-se em lei. Na época do Presidente Lula, viajamos o País todo com uma comissão de Senadores e Deputados, e criamos uma proposta de lei para o salário mínimo, que deveria crescer conforme a inflação e o dobro do PIB - é claro que nós sabíamos que não passaria o dobro do PIB - e mandamos para o Executivo. O Presidente lula aprovou, de acordo com as centrais sindicais, a inflação e o PIB, e o salário mínimo sai de US$60 e chegou a US$300. Eu poderia falar da bolsa Permanência, que foi uma ampla discussão e hoje é lei, e muito interessante. Poderia falar do Pronatec, que começou com o Fundep - quem é da área sabe que o Fundep cresceu aqui dentro do Congresso. Interagimos junto ao Executivo e o resultado foi o Pronatec. Não que a iniciativa seja a paternidade deste ou daquele, mas a construção coletiva dos dois Poderes, Legislativo e Executivo. Então, saio animado desta nossa audiência pública pela contribuição que os senhores e as senhoras deram.
13:19 R	Aquilo que for da competência do Legislativo, como disse muito bem o Dr. Covac, claro que nós faremos, e faremos com muita força e com o apoio de vocês; o que não for de competência nossa, podemos sugerir, podemos apresentar para, numa construção coletiva com o Executivo, avançarmos no campo da educação. Saio daqui animado. Já que brinquei mais com V. Exª, vou pegar o seu conselho. Ele disse, Senadora Simone: "Paim, você trabalha em tantas áreas. Eu acompanho o seu mandato. Cuide um pouco mais da educação." Fica aqui este compromisso: assim o farei. Senadora Simone para encerrar os nossos trabalhos. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Presidente, primeiro quero lamentar não ter chegado no início. Estava em outro compromisso. Como todos os outros Senadores, temos várias Comissões a ainda os Ministérios para percorrer, quando Prefeitos ou Governadores nos pedem socorro. Por isso, não participei desde o início desta audiência pública. São muitas as audiências públicas na Comissão de Educação. Nós não temos condições de acompanhar todas, mas esta, em particular, eu gostaria. Estamos perto de um novo marco regulatório do considerado ensino à distância, que é tão polêmico, causa tanta divergência e debates acirrados, tanto a favor quanto contra. Gostaria, primeiro, de dizer, data venia o que foi colocado pelo Dr. José Roberto, que o Senador Paim, além de ser um dos Senadores mais atuantes, é o que defende com maior galhardia a causa trabalhista e os direitos humanos, aqui, no Senado. Quando falamos em direitos humanos e cidadania, estamos falando, sem dúvida nenhuma, principalmente quando falamos em cidadania, em educação. Não há povo cidadão sem educação. Então, de alguma forma, mesmo que indiretamente, ele está a todo momento pensando na educação deste País. Mas concordo, nesse aspecto, com V. Exª: se ele estivesse nesta Comissão como titular, nós teríamos, sem dúvida nenhuma, avanços maiores, porque, quando o Senador Paim pega uma causa, ele veste a camisa e a coloca como sua bandeira e seu ideal maiores. Fico muito feliz de saber que ele é tão querido por toda a população brasileira, não só do seu Rio Grande do Sul. Falo isso de coração, Senador Paim. V. Exª sabe do carinho que tenho. Não quero me delongar - sei que muitos nem almoçaram ainda -, mas não posso deixar de trazer, neste dia, que é o Dia do Professor, minha palavra de estímulo ao professor. Que ele continue, que mantenha acesa no seu coração essa chama, essa paixão que tem por ensinar! Nós estamos precisando disso. Que não se deixe morrer no coração de cada professor - é uma oração que faço hoje - essa chama da esperança! Vivemos num momento difícil, de crise econômica, crise política, crise de credibilidade, crise institucional, seja conjectural, seja estrutural, mas sabemos que iremos passar por ela, mas passaremos com muito mais rapidez se mantivermos a esperança. Que aqueles que constroem o futuro do nosso País, que são os construtores das pontes do nosso País, mantenham acesa a sua esperança! Então, minha homenagem aos nossos queridos professores. Quero dizer que tive a oportunidade e a felicidade, como professora do ensino universitário - dei aula durante 12 anos nas universidades do meu Estado - e como Prefeita municipal, de ter professores ao meu lado. Conseguimos grandes conquistas juntos. A primeira hora-atividade foi no meu Estado, foi uma das primeiras do País. A hora-atividade - e quem está nos ouvindo provavelmente não sabe do que estamos falando - é a oportunidade de o professor receber 100%, mas ter 1/3 do seu tempo para, em casa, preparar aula, corrigir e fazer suas avaliações e, na escola, fora de sala de aula, se preparar. Além disso, nosso piso salarial foi um dos primeiros do País também. Enfim, falo porque acredito realmente na educação como o caminho. No que se refere à educação a distância, Senador Paulo Paim, talvez seja a primeira de mais uma ou duas audiências que tenhamos de fazer até novembro, quando o Conselho Nacional de Educação estiver deliberando a respeito desse novo marco regulatório. Que ele possa - e encerrarei com isso - suprir as omissões e deixar mais claro que não vem para competir com o ensino presencial, mas para somar, em um país onde nós temos não mais do que 15% dos nossos jovens, entre 18 a 26 anos, nos bancos universitários. Enquanto não tivermos universidades presenciais suficientes para garantir a todo jovem, gratuitamente, o direito ao ensino superior e, com isso, a sua cidadania, que venha o ensino a distância, desde que com qualidade, com responsabilidade, com órgãos fiscalizadores que possam regulamentá-lo, para que possamos evoluir. Não se evolui num país sem educação! Não se fala em democracia amadurecida sem educação! Parabéns, Senador Paim, pela audiência! (Palmas.)
13:24 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Simone, que veio dar um brilho especial ao nosso encerramento. Pegando a sua palavra "esperança", tenho falado muito de um menino que trabalha comigo que é cego e que, em uma das últimas poesias que fez, usou o termo "esperançar". Temos de "esperançar". Vamos todos "esperançar" na certeza de que passaremos por este momento difícil que o País está atravessando, mas que vamos atravessá-lo, vamos fazer a travessia. Comunico que na próxima terça-feira, dia 20 de outubro, às 11h, haverá reunião deliberativa nesta Comissão. Será realizada a cerimônia de inauguração da galeria dos ex-Presidentes desta Comissão, com a aposição dos retratos dos últimos três ex-Presidentes: o Senador Cyro Miranda, o Senador Roberto Requião e a Senadora Fátima Cleide. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Vida longa aos professores do Brasil e do mundo! (Iniciada às 10 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 26 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

15/10/2015 - 56ª - Comissão de Educação e Cultura