15/10/2015 - 7ª - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

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Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Boa tarde a todos e todas presentes.
Declaro reaberta a 7ª Reunião para deliberação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária.
A Presidência informa que no prazo entre 5 e 15 deste mês, foram apresentadas 27 emendas ao PL nº 7, de 2015, Lei de Orçamento, que se encontram disponíveis aos Srs. membros.
Passamos à análise das emendas apresentadas.
Da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI, sobre as propostas de que resultarão as emendas desta Comissão, a serem apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2016, Projeto de Lei nº 7, de 2015-CN, que “estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016”.
Autor: Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
Coordenadora: Deputada Jô Moraes
1. Relatório
Com fundamento nas disposições contidas na Resolução nº 1, de 2006-CN, que dispõe sobre a tramitação de matérias orçamentárias e dá outras providências, especialmente em seus arts. 43 a 45, esta Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI - reúne-se para deliberar a respeito das propostas de que resultarão as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2016 (PLOA 2016), Projeto de Lei nº 7, de 2015-CN.
As propostas apresentadas contemplam programações orçamentárias variadas conforme as competências regimentais da comissão. A CCAI pode apresentar até (oito) emendas, sendo 4 (quatro) de apropriação e 4 (quatro) de remanejamento.
Encontram-se sob a análise deste Plenário 27 (vinte e sete) propostas de emendas, sendo 26 (dezoito) de apropriação e 1 (uma) de texto, elaboradas pelos senadores Aloysio Nunes Ferreira, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque e pelos deputados federais Heráclito Fortes, Luiz Carlos Hauly e Jô Moraes.
Todas as propostas, na forma como foram apresentadas, estão relacionadas em quadro anexo a este parecer, no qual se discriminam o número atribuído a cada proposta de emenda por esta comissão.
É o relatório.
2. Análise
Foram apresentadas emendas de apropriação em número que extrapola o limite máximo de quatro emendas desse tipo reservadas à CCAI. Dessa forma, devem ser feitas escolhas para se observar o limite máximo definido na regulamentação.
Assim, passou-se à análise dos fundamentos técnicos, colhidos na legislação de Direito Financeiro, especialmente no que diz respeito à Constituição Federal e à área de competência da Comissão, tendo em vista as disposições constantes dos arts. 26 e 43 a 45 da Resolução nº. 1/2006-CN e do Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas.
Ademais, importa consignar que dois fundamentos nortearam o trabalho de análise feito por esta relatoria. O primeiro fundamento foi o de que as emendas exibissem caráter institucional, no sentido de manter estrita relação com as competências desta Comissão e com os trabalhos nela desenvolvidos. O outro fundamento foi o de que as propostas representassem interesse nacional. Os benefícios de toda e qualquer intervenção pública almejada deveriam desdobrar-se em plano nacional, jamais se limitando a uma região ou localidade específica.
Todas as emendas atenderam aos critérios legais de admissão, analisados por esta relatoria.
3. Voto
Podemos afirmar que as emendas exibiram grande mérito e apresentaram, no conjunto, aderência aos temas constantes da pauta de trabalhos desta Comissão ao longo do ano. Na impossibilidade de aprovarmos todas, optamos por recomendar programações de reconhecida relevância, atendendo a diversos órgãos. Ademais, buscamos aquelas ações para as quais convergiu a indicação do maior número de parlamentares.
Diante do exposto, votamos no sentido de que esta Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI - delibere pela apresentação de 4 emendas de apropriação (itens 1 a 4) ao Projeto de Lei nº 7, de 2015-CN, destinadas às seguintes ações e unidades orçamentárias:
1. “14SY - Apoio à Realização de Grandes Eventos” (acréscimo) do Ministério da Defesa - Administração Direta de R$ 30.000.000,00;
2. “2866 - Ações de Caráter Sigiloso” (acréscimo) do Comando da Marinha, no valor de R$ 10.000.000,00;
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3. “20XJ - Desenvolvimento Tecnológico do Exército” (acréscimo) do Comando do Exército, no valor de R$ 20.000.000,00.
4. “2684 - Ações de Inteligência” (acréscimo) da Agência Brasileira de Inteligência - Abin, no valor de R$ 60.000.000,00; e”
Relembramos à Comissão que as emendas devem fazer-se acompanhar da ata desta reunião, na qual se especificará a decisão aqui tomada. Também sugerimos que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Sala da Comissão, em 15 de outubro de 2015.
Quero registrar aqui a importância e a relevância deste momento em que a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência passa a ter direito a apresentar emendas de comissão. Isso não é secundário, é uma conquista dos diferentes membros integrantes da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, um esforço histórico desse período. Um período que incorpora o enorme esforço dos presidentes, vice-presidentes e integrantes desta comissão para fazer valer e dar consciência ao conjunto dos órgãos públicos e da sociedade da importância da atividade de inteligência, superando a fase em que havia uma visão preconceituosa da atividade de inteligência, em que se imaginava que isso se destinava muito mais a se investigar o caráter, atividades pessoais dos agentes públicos. E não disso que se trata. Por isso, sem dúvida nenhuma, este é um momento importante na história da construção da política de inteligência.
Temos, ainda, um enorme esforço de fazer publicizar aquilo que já passou por esta Comissão, enviado pelo Presidente Lula em 2009, que foi relatado pelo Presidente desta Comissão, o então Senador Eduardo Azeredo, que voltou à Presidência da República em 2010 e que nós estamos neste momento considerando como prioridade. Já estivemos com o Ministro Berzoini, dizendo a ele, em nome desta Comissão, que há uma prioridade fundamental na publicação da Política Nacional de Inteligência. Evidentemente, do nosso ponto de vista, na aprovação do projeto de emenda à Constituição que incorpora o conceito de inteligência à Constituição brasileira.
Por isso, neste momento, considero que devemos agradecer a todos e todas que incorporaram esse esforço, que marca na história do Congresso Nacional algo fundamental. Como diria um ex-Deputado que já se foi dentre nós, Deputado Sérgio Miranda, um especialista em orçamento da União: "Dize-me onde aplicas o dinheiro, que dir-te-ei a quem serves."
Sem dúvida nenhuma, o orçamento do Brasil tem que incorporar com relevância a atividade de inteligência, na compreensão de que isso é essencial para a soberania nacional.
Em discussão o relatório apresentado.
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
As Srªs e Srs. Parlamentares que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as emendas, que serão apresentadas à Comissão Mista de Orçamento.
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, proponho a aprovação da Ata desta reunião.
As Srªs e Srs. Parlamentares que concordam queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.)
Aprovada.
Quero agradecer a todos os assessores, coordenadores e consultores que estão inseridos num grande esforço, esse papel cada vez mais relevante da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que contribuíram na construção das propostas de emenda, que foram consensuadas antes de serem trazidas aqui com os Deputados e Senadores que integram a Comissão, incluindo aí o Senador Cristovam Buarque indicado por esta Presidência para a relatoria, mas que, por razões de viagem, não pôde ficar até este momento, mas concordou com o conteúdo aqui apresentado.
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Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 53 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 03 minutos.)