Notas Taquigráficas
15/10/2015 - 39ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Comissão de Meio Ambiente
| Horário | Texto com revisão |
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| R | A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Declaro aberta a 39ª Reunião Conjunta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e 40ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A reunião de hoje se destina a uma audiência pública conjunta, em cumprimento ao Requerimento nº 40, de 2015, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, e ao Requerimento nº 42, de 2015, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, de autoria do Senador Jorge Viana, com a finalidade de discutir o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Nós convidamos - ele ainda está por chegar - o Sr. Raimundo Deusdará Filho, Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro. Antes que comecemos esta primeira parte - porque tentaremos fazer a segunda parte deliberativa; as matérias todas são terminativas, pendentes de deliberação do Plenário -, informo que a Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária, na pessoa do Presidente João Martins da Silva Júnior, faz um convite aos Senadores. Hoje, dia 15 de outubro, a partir das 9h até as 12h30, no auditório-sede da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, a CNA, juntamente com o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos, está promovendo o Diálogo Agrícola, trazendo especialistas norte-americanos para debater a atual política agrícola dos Estados Unidos, com foco nos mecanismos de seguro-agrícola, conforme programação anexa. O objetivo é buscar, na experiência dos Estados Unidos, elementos que possam aprimorar a política agrícola brasileira, tornando-a mais ampla e eficaz. Estarão presentes a Ministra Kátia Abreu e também a Embaixadora dos Estados Unidos, Liliana Ayalde. O especialista do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos Jason Hafemeister falará sobre o panorama da política agrícola americana, a chamada Farm Bill 2014. Posteriormente, mecanismos de seguro-agrícola no âmbito da Farm Bill, com o Sr. Brandon Willis, Diretor da Agência de Gestão de Risco. Depois, para falar sobre a política agrícola brasileira, Sr. André Nassar, Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Então, eu transmito isso. Quero também informar que o Ministro da Integração Nacional em exercício, Carlos Vieira, está hoje, junto com o Diretor Nacional de Defesa Civil, General Adriano Pereira Júnior, no Rio Grande do Sul para uma reunião de trabalho, às 11 horas, com o Governador e as equipes da defesa civil do Estado, no Palácio Piratini. A Bancada gaúcha está envolvida porque talvez essa seja uma das piores enchentes, eu diria, dos últimos 50 anos no Estado do Rio Grande do Sul, com quase 30 Municípios em estado de calamidade. O Governador José Ivo Sartori já decretou emergência. A situação é bastante complicada. |
| R | Quero também comunicar o recebimento da Nota Técnica nº 001, de 2015, subscrita pelo Sr. Décio Coutinho, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), referente às informações do Requerimento nº 35, de 2015, desta Comissão. As informações prestadas serão anexadas ao processado do Requerimento nº 14, que trata das políticas públicas sobre defesa agropecuária, o qual tem como Relator o Senador Dário Berger. Queria também informar aos caros colegas Senadores, pedir, na condição de Presidente desta Comissão, uma audiência com a Srª Ministra Kátia Abreu, se possível, para o dia de hoje, para tratar de vários assuntos. O primeiro deles, sem dúvida, por solicitação do Senador Benedito de Lira, para tratar das compensações ambientais para a área da pesca, especialmente da pesca artesanal. É um tema que nós discutimos em uma audiência pública bastante concorrida, no auditório Petrônio Portela. E, com a transferência para o Ministério da Agricultura as competências que eram do Ministério da Pesca, então o tema será tratado com a Ministra Kátia Abreu. Trataremos também de problemas relacionados à questão dos produtores de maçãs, que estão muito preocupados com o risco do retorno de pragas como a Cydia pomonella, que é uma praga que infesta os pomares de maçãs. O Brasil é um grande produtor e exportador de maçãs. E, também, da importação de maçãs da China a um preço de R$84,00 a caixa de maçã chinesa. Esse é o custo de produção no Brasil, imagina a disparidade disso. Então, essa situação é que vamos levar. Além disso, assuntos relacionados à produção de cachaça, aguardente, nós tratamos aqui muito. E também da produção de vinhos e espumantes, que a Medida Provisória nº 690 está prevendo um aumento de 10% no IPI sobre essas bebidas. A MP deixa liberadas as bebidas frias, que são cervejas, refrigerantes e água mineral, mas taxa pesadamente os vinhos e os espumantes. Logo um setor que se agregou valor, se profissionalizou, buscou qualidade. Hoje, a cachaça, por exemplo, está na Europa. Na Alemanha, todo cardápio alemão tem caipirinha com limão brasileiro, do Piauí e de outras regiões, e com a cachaça produzida em várias regiões do Brasil. O vinho nem se fala, porque o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, mesmo Pernambuco são grandes produtores. Então, não há motivo de penalizar esses setores, que têm muito a ver, inclusive, com uma distribuição fundiária muito interessante, que são pequenas propriedades. Então, eu passo essas informações. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Pela ordem, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Acir, antes, eu queria saudar o nosso aniversariante aqui presente sempre, o Senador Donizeti Nogueira. Parabéns, Senador, e continue a batalha! Libriano é gente boa. É, ele é muito equilibrado; muito equilibrado o Senador Donizeti. Com a palavra, o Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Nobre Presidente, nobres colegas Senadores, apenas para fazer um breve relato, Srª Presidente, da viagem que fizemos semana passada, a convite de V. Exª para representar esta Comissão, junto à comitiva da nossa Ministra Kátia Abreu, na reunião dos BRICS que aconteceu em Moscou. Na mesma data também foi aberta a feira Outono Dourado, em Moscou, na qual o Brasil teve uma participação importante. Quero colocar aqui a importância das reuniões que aconteceram entre Brasil e outros países: a reunião bilateral entre Brasil e China, a reunião bilateral entre Brasil e Rússia e a reunião entre todos os ministros de agricultura dos BRICS. E é impressionante como isso tem dado um resultado positivo para as exportações brasileiras. São exatamente essas reuniões, Senador Moka, e aí eu quero fazer justiça aos técnicos do Ministério da Agricultura, em nome do Décio Coutinho, a Tatiana, que é a... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Fala russo. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - É russo, mas sangue polaco, sangue polonês. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agora, o Senador Acir, que é descendente de polonês, quer puxar a brasa para o assado. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Tem que puxar a brasa para o nosso assado. Mas o fato é que o nosso comércio tem melhorado muito, por meio da nossa exportação que tem melhorado bastante. E isso se deve ao trabalho do Ministério da Agricultura, aos técnicos, aos ministros que por lá passaram, hoje à frente da pasta a Ministra Kátia Abreu, que têm se dedicado muito em vender o produto brasileiro. E é isso que tem feito a diferença na balança comercial brasileira. |
| R | Então, eu quero aqui, em nome da Ministra Kátia Abreu, cumprimentar todos os técnicos, parabenizá-los pelo trabalho eficiente que estão fazendo nessa disputa por vendas. Porque fica claro nessas reuniões, e todos nós sabemos, que todos os países querem exportar, todos querem vender o seu produto. Ninguém quer importar. Ninguém quer ficar com o saldo negativo na relação entre os países na balança comercial. Todos querem fazer as suas exportações. Então, há uma disputa muito grande. E o Brasil tem se consolidado na exportação da carne. Inclusive houve uma abertura agora de várias plantas de frigoríficos brasileiros para a exportação de miúdos bovinos para a Rússia, mercado que estava trancado. Então, são avanços muitos importantes que estão acontecendo graças a esse trabalho de Governo. Então, o Governo realmente tem que sair mundo afora vendendo produto brasileiro. Esse é o resultado dessa reunião que aconteceu entre os BRICS, em Moscou, onde estamos tentando fazer com que aumente o comércio entre os BRICS, pois o Brasil só vende carne para a Rússia, que é o único país dos BRICS que compra carne brasileira. Nós estamos ainda em negociação com a China, com a África do Sul, com a Índia. Enfim, nós precisamos iniciar esses processos. Aliás, esse processo já foi iniciado, mas iniciar as exportações e consolidar a exportação para a Rússia também. Meus cumprimentos. Agradeço a V. Exª por ter dado-me essa oportunidade de ir à Rússia, embora uma viagem muito rápida, mas de uma importância muito grande para o nosso País, para os nossos produtores de carne, principalmente do Estado de Rondônia. É um trabalho importante que tem que ser feito e tem que se ampliar quando possível para que a gente possa aumentar as exportações brasileiras. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Parabéns, Senador, pelo relato fiel. A gente costumar falar das siglas, mas as pessoas que estão nos ouvindo nem sempre sabem o que significa. Os BRICS, na verdade, citados com muita propriedade pelo Senador Acir Gurgacz, é um bloco formado pelo Brasil, pela Rússia, pela Índia, pela China e pela África do Sul. Então, é um bloco de países emergentes, que está fazendo a diferença especialmente no capítulo agrícola. Agora temos que compatibilizar, porque a China tem muita fome e subsidia pesadamente a agricultura. Então, com isso, ela pode competir, mas não pode prejudicar e ser uma concorrência predatória. Com a palavra, o Senador Moka e, em seguida, o Senador Flexa Ribeiro. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Senadora Ana Amélia, nossa Presidente, primeiro, a minha solidariedade ao povo rio-grandense, ao povo gaúcho pelo que está acontecendo. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Tomara que o Ministro da Educação, juntamente com o Governador José Ivo Sartori, possam encontrar alternativa para minimizar o problema! É realmente uma tragédia climática, mas que afeta muito, prejudica muito a vida das pessoas, sobretudo as pessoas mais pobres. Eu queria, na mesma linha do Senador Acir Gurgacz, dizer que participei de uma reunião, ontem... Eu defendo muito essa questão de liberar a venda de terras para estrangeiro. Não para fundos... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Fundos de investimento. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... de investimento. É uma besteira isso. Eu acho isso mesmo. Porque, no meu Estado, Mato Grosso do Sul, há investimentos represados aí para planta, para indústria, essa parte de papel, celulose, as usinas de álcool e açúcar, porque ninguém vai investir, nenhum gestor vai fazer investimento se ele não tiver uma área em que ele possa ter o plantio da sua matéria-prima, para fazer rodar aquela planta. Não faz sentido para mim isso. E aí nós criamos uma série de restrições. E isso está... E num momento como este em que o Brasil precisa de investimentos, o máximo que um estrangeiro pode adquirir são 3.500 hectares. Ora, quem vai trazer uma indústria de papel e celulose com essa área? |
| R | Quer dizer, essas coisas, Senadora Ana Amélia, nós precisamos ter agilidade e destravar isso. Se há restrição: "Ah, mas não pode vender para fundo soberano, para estatal". É claro que não. Mas coloque as restrições e vamos votar aqui, para liberar isso. Ao terminar, quero dizer que, apesar de aqui ser a Comissão de Agricultura, dei aula durante 15 anos da minha vida. Esses 15 anos eu sempre trago com muita alegria. Por isso, quero mandar aqui a minha saudação aos professores. Eu sou Salesiano. No bicentenário de Dom Bosco, eu brinquei ao dizer que se somasse os anos que estudei no Colégio Dom Bosco e os anos em que dei aula eu já podia virar padre Salesiano, porque dei aula 15 anos e coordenei o curso preparatório de vestibular. Então, ao me lembrar dessa época, lembro-me principalmente desses profissionais que fazem realmente a diferença e que são muito pouco valorizados, que são os professores. Recebam o meu respeito! Eu disputei uma única eleição com o nome de Professor Moka. Mas quando eu parei de dar aula, eu tirei em respeito, como não costumo colocar também como médico que sou. Eu acho que professor é quem está dentro de sala de aula ou está fazendo alguma coisa relacionada com educação. Então eu tenho um respeito muito grande por eles e quero parabenizá-los. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nós nos associamos à homenagem, Senador Moka, muito bem referida, muito bem lembrada. Hoje é o Dia do Professor, 15 de outubro. De fato, nós precisamos olhar o que fazem outros países, como a Coreia do Sul, que é sempre lembrada como exemplo. A Coreia saiu de uma guerra e, pelo investimento maciço em educação, é um país hoje que nos dá muitas lições de como valorizar a profissão de professor. Mas o professor, em qualquer país do mundo, tem o respeito da sociedade. Na Finlândia, como nós discutimos na Comissão de Educação, o professor vale, eu diria, tanto quanto um médico, pela relevância. O médico salva vidas, e o professor prepara a pessoas para a vida, porque ele está ensinando. Então, nós vemos que, na Finlândia, na Coreia do Sul, na França, mesmo, no Japão, o professor é uma autoridade, é respeitado pela sociedade. Hoje, no Brasil, o professor está sendo vítima de violência, seja pelos alunos, seja pelo bairro onde ele mora. É o não reconhecimento. De fato, foi bem lembrado, Senador Moka. E qualquer ambiente é ambiente para homenagear os professores, e não só aqui na Comissão de Agricultura. Com a palavra, o Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Senadora Ana Amélia, parabéns ao Senador Donizeti, aos Srs. Senadores. Eu também quero associar-me aos parabéns aos professores pelo seu dia hoje. Eu acho que deveriam ser todos os dias, porque, como V. Exª colocou, o Brasil tem que sair do discurso para a prática, colocar a educação realmente como o meio de transformar e de construir uma geração futura, como os países asiáticos fizeram. Eles fizeram isso 50 anos atrás e estão tendo os resultados hoje. Nós temos que começar um dia. Eu espero que esse dia possa ser, em homenagem aos professores, Prof. Moka, o dia de hoje. Lamentavelmente, como a Senadora Ana Amélia fez referência, eu acho que, quando todos nós estudamos, os professores eram pessoas que tinham o respeito de todos, não só dos alunos, como das famílias, da sociedade. Hoje em dia, não se vê mais isso. É preciso requalificar, melhorar a qualidade do ensino, mas é preciso reconstituir o respeito que a sociedade tem para com os professores. Senadora Ana Amélia, o Ministério da Pesca, que é muito importante para o meu Estado, o Pará, que rivaliza com Santa Catarina em ser o maior produtor de pescado do Brasil - nós temos certeza de que é o Pará, e eles dizem que são eles -, ele foi extinto, foi juntado ao Ministério da Agricultura. |
| R | Eu vou encaminhar um requerimento para que nós possamos fazer uma audiência pública. Fui procurado pelos presidentes da confederação das indústrias de pesca e da confederação dos trabalhadores na pesca, ou seja, dos pescadores, porque todos os outros ministérios que foram extintos, ao serem fundidos ou deslocados para outro ministério, criaram uma secretaria para a área que era extinta. E a pesca não ficou como um departamento, ou seja, como se não tivesse a importância que tem para o nosso País. Então, eu estive com a Ministra Kátia Abreu, na terça-feira passada, e acompanhei, em vários ministérios - com a Ministra Kátia, com o Ministro Armando, com o Ministro Antônio Carlos - um grupo argeliano que vem fazer investimentos, nesta crise, no Brasil e, em especial, no Pará e no Mato Grosso, na agroindústria. Trata-se do grupo Cevital, o primeiro grupo empresarial da Argélia e que representa 70% da importação que a Argélia faz do Brasil que é feita por esse grupo. E ele está vindo para o Brasil para instalar investimentos na produção de óleo - esmagamento de soja, de milho - e na verticalização das matérias-primas produzidas pelos Estados exportadores de produtos primários, como o são Pará e Mato Grosso. E a Ministra Kátia nos atendeu, como foi dito aqui, com toda eficiência e cordialidade, colocando o Ministério da Agricultura também como parceiro na atração desses investimentos. Como eu dizia, vou fazer um requerimento para que possamos fazer uma audiência pública para que se possa discutir a questão da pesca, para que ela não perca a importância que tem que haver no Brasil com essa costa que nós temos. E com as águas internas que temos também, nós temos que ser um dos maiores produtores de pescado do mundo. E participamos com menos de 2% desse mercado. Falando no investimento da Cevital no Pará, a capa de O Globo de hoje - e eu quero aqui parabenizar o Governador Simão Jatene e todos os paraenses - diz assim: "Recessão se espalha e já atinge 26 Estados." E o subtítulo: "Projeções indicam que só o Pará evitará a queda do PIB, com estagnação." Ou seja, não vamos crescer, mas não vamos cair. Então, é uma notícia, eu diria até, lamentável para o Brasil. Lamentável, porque o Brasil inteiro está em crise. O Pará, pelo menos, está se mantendo estagnado sem crescimento, mas também sem queda do PIB. E, por último, a minha solidariedade ao povo rio-grandense. Estive ontem, também, no Ministério da Integração, na defesa civil. O general disse que está se deslocando lá para o Rio Grande do Sul para ver as áreas atingidas pela cheia, porque fomos tratar, também, de um caso de calamidade lá no Pará que aconteceu na semana passada - do acidente com o barco que exportava 5 mil bois e foi a pique. E os bois estão mortos e sem um plano. Lamentavelmente, lá, a CDP e os órgãos portuários federais não têm um plano de emergência para a calamidade que aconteceu. E a cidade está toda atingida, inclusive com problemas de... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - De saúde. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... de saúde. Estivemos lá, grande parte da Bancada Federal do Pará e dos Deputados Estaduais. Então, a solidariedade ao povo do Rio Grande e também aos nossos paraenses lá da região, que não é só Barcarena, não é só Vila do Conde, mas já atinge todas as regiões, que estão contaminadas, porque as águas levam a contaminação para, principalmente, aqueles ribeirinhos que habitam as margens do rio. Muito obrigado. |
| R | A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Flexa Ribeiro, pela solidariedade ao Rio Grande do Sul. E, de fato, nós, hoje, estamos contabilizando o sofrimento das pessoas que perderam as suas casas, em geral, áreas ribeirinhas habitadas por populações pobres. Então, do ponto de vista social, é um drama terrível para essas pessoas que choram aqueles pertences que conquistaram com muito sacrifício, com muito trabalho, perdendo tudo. Esse é o primeiro ponto, a preocupação maior. Também isso provoca problemas de doenças como se sabe e depois, quando as águas baixarem, vai-se calcular o tamanho dos prejuízos porque aí são pontes, são estradas, são escolas, são bens públicos, os próprios bens particulares das casas das pessoas. Então, para recuperar tudo isso é que se vai imaginar quanto será esse prejuízo, sem falar nos produtores rurais, porque muitos perderam as produções. A produção de arroz, que mesmo sendo uma lavoura irrigada, precisa de água, no Rio Grande do Sul é muito tecnificada, está debaixo da água por muitos dias, então, está praticamente perdida. Eu passo a palavra, para encerrar, e depois convidar o Dr. Raimundo para iniciar a palestra, ao Senador Donizeti Nogueira, que é o nosso aniversariante de hoje. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Só para lembrar: ele faz aniversário junto com a Senadora Lúcia Vânia. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Lúcia Vânia. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Aproveitamos para parabenizá-la também. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A Senadora Lúcia Vânia é membro desta Comissão também. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - O meu bom-dia, Presidenta; Dr. Raimundo; Senador Moka; Senador Acir; Senador Flexa! Muito agradecido pelas felicitações. Hoje estou iniciando os meus próximos 60 anos, então, estou muito animado. Também quero felicitar todos os professores e professoras pela passagem do dia, mas os professores, para cada mãe, para cada pai, têm, no mínimo, 200 dias porque eles estão às salas, preparando os nossos filhos para o País e para a vida. Então, as nossas felicitações. E haverá de chegar, em breve, o momento em que a gente possa ainda valorizar mais os professores e as professoras, que são mais, são mestres porque ensinam com a capacidade e com o conhecimento adquirido e também com a experiência, Quero aproveitar também para registrar, Senador Flexa, que, ontem, assumi a relatoria da MP 696, que trata da reforma administrativa, e ontem mesmo já fizemos a primeira reunião para a discussão do plano de trabalho e, nessa proposta inicial que haveremos de aprovar às 15h, na terça-feira, já estamos prevendo uma audiência pública para discutir exclusivamente a questão da aquicultura e da pesca. Como todos são conhecedores, eu fui defensor da manutenção do Ministério da Pesca porque considero muito relevante. Se isso não é possível hoje, mas nós temos, na discussão com a categoria, com o Governo, com os setores envolvidos, tanto da produção como da industrialização, de trabalhar uma ideia para minimizar as dificuldades que podem ser geradas. Sob a coordenação da Ministra Kátia Abreu, acredito que se organizarmos a estrutura, vamos ter um bom resultado porque a Ministra é dinâmica e muito operacional. Então, eu diria que, de repente, a gente poderia preservar para fazer essa audiência pública no âmbito da medida provisória, que já é uma previsão em função de que a gente vai tratar da reforma administrativa. Então é isso. No mais, só agradecer as felicitações, agradecer a Deus pela vida que me deu até hoje, pelos amigos que conquistei, pelas tarefas que executei e pelos desafios que me foram colocados. Àqueles que foram possíveis superá-los, eu os superei, os que não foram, eu não os considerei impossíveis, só os considerei, momentaneamente, incapaz de realizá-los. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Merece, Senador Donizeti. Eu proponho, então, que os Senadores Flexa Ribeiro e Donizeti Nogueira - quero cumprimentar o Senador Flexa pela aquiescência da proposta -, os dois, façam um requerimento, aliás, o Senador Flexa faz o requerimento a esta Comissão, e já, no próprio requerimento, solicitando que seja conjunta com a Comissão Especial de Reforma Administrativa, da Comissão da Medida Provisória, e o Senador Donizeti cita, na Comissão, que será conjunta com a CRA, para oficializar essa parceria. Eu cumprimento os dois Senadores pela iniciativa, porque assim estamos otimizando o tempo. |
| R | Eu queria também lamentar que, nessas últimas horas, houve mortes no Rio Grande do Sul, lá no Município de Rio Pardo, com queda de árvores e mortes de pessoas. Então, a tragédia é maior do que a gente calcula, porque, quando o prejuízo é material, ele pode ser reparado; mas, quando o prejuízo é a vida humana, esta não é nunca reparada. Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Também por esquecimento aqui, eu quero me solidarizar com os irmãos e as irmãs do Rio Grande do Sul, os rio-grandenses-do-sul - com quem eu tenho uma convivência desde 1980, no meu Estado de Tocantins, quando ainda era norte de Goiás. São muitos amigos -, e dizer que essas coisas acontecem, mas é hora de nos unirmos e, da maneira que for possível, eu estou aqui à disposição para contribuir nas soluções que forem necessárias para minimizar esses prejuízos e o sofrimento do povo gaúcho. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador, em nome do povo do Rio Grande do Sul. Como foi explicado, esta nossa audiência é uma reunião conjunta. Então, a exposição que fará o Sr. Raimundo Deusdará Filho diz a respeito às questões relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Portanto, são duas audiências da CRA - que é a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - e da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle do Senado, com o Senador Jorge Viana. Então, vou passar a palavra ao Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro, do Ministério do Meio Ambiente, Sr. Raimundo Deusdará Filho, para a sua exposição. O senhor terá 15 minutos, prorrogáveis por mais cinco minutos, porque aí teremos mais condições de fazer um debate com os Srs. Senadores. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Obrigado. Bom dia a todos e todas! Senadora Presidente é um prazer, uma honra, estar com vocês aqui de novo. Agradeço o convite do Senador Donizeti. Meus cumprimentos aos Senadores Moka, Acir e Flexa. Eu peço licença para falar pelo tempo de 15min para poder gerar o tempo de debate e perguntas. Eu vou usar um pouquinho da apresentação para poder ilustrar um pouco das informações que nós temos. O Cadastro Ambiental Rural é um cadastro que hoje está sob a supervisão e coordenação do Serviço Florestal Brasileiro. O marco legal - só para recordar um pouco os principais pontos do novo Código Florestal Brasileiro - cria o CAR, em seu art. 29, e esse cadastro acontece nos Estados e nos Municípios. Ou seja, o papel da União é apoiar, prover os Estados na capacitação e nas ferramentas necessárias para acontecer o cadastro. Quanto ao prazo de prorrogação, a própria lei fala que é prorrogável por mais um ano - e foi prorrogado, dentro da lei. O mais importante, Senadora, talvez seja a questão da suspensão do crédito agrícola. Quer dizer, o art. 78-A, do novo Código Florestal, diz que, a partir de maio de 2017 - ou seja, cinco após a lei, cinco anos após a divulgação do novo Código Florestal -, qualquer imóvel rural não terá acesso ao crédito agrícola se não fizer o Cadastro Ambiental Rural. Quer dizer, o cadastro não gera multa, não gera sanção, mas ele tem uma impedição punitiva, a qual prescreve que, após cinco anos, ou seja, 27 de maio de 2017... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Raimundo, perdoe-me. Só pela oportunidade: eu me lembro de que, quando a gente falava que um ano era pouco, nós ficamos roucos de dizer isso. O máximo que conseguimos foi aquela prorrogação. Então, é só para fixar, para aqueles que... O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Eu me lembro, Senador, eu estava com o senhor, na época. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... me alugaram muito, dizendo que... O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Eu me lembro. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Então, está aí: a prática é o critério da verdade. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Agora vamos mostrar os resultados desses dois anos. Como eu dizia, com isso a gente conseguiu um decreto da Presidente da República, autorizando a Ministra - que é do Poder Executivo - a prorrogar por mais um ano. Ou seja, nós temos até o dia 5 de maio de 2016 para finalizar o Cadastro Ambiental Rural. E as regras do PRA (Programa de Regulação Ambiental) já estão dadas. Ou seja, o PRA acontece nos Estados, mas a União já fez as regras. Vamos a um pouquinho da história. |
| R | O que é o Cadastro Ambiental Rural? Ele é de âmbito nacional, obrigatório para todo e qualquer posse ou propriedade rural. É declaratório, e guarda certa semelhança, Senadora, com o Imposto de Renda, não tanto porque o Imposto de Renda é para aqueles que têm renda, o Cadastro é para aqueles posseiros, proprietários - grandes, médios e pequenos. Tem a natureza declaratória, porém é muito mais abrangente. A base de dados está servindo para monitoramento, planejamento; as informações são a respeito de quem é o proprietário ou possuidor, o que acontece dentro da sua propriedade, especialmente APPs - Áreas de Preservação Permanente -, reserva legal e as consolidadas, e o prazo que temos, finalizando-se no dia 5 de maio de 2016. Benefícios para os produtores, Senadora. Talvez o mais importante - sou Engenheiro Agrônomo e Florestal - é que o produtor não é o vilão, satanizar o produtor. Hoje o cadastro está mostrando, e teremos dados concretos para mostrar, que o produtor pode perfeitamente produzir com harmonia e com conservação do meio ambiente. Não se pode imputar ao produtor rural a satanização do destruidor, daquele que produz sem consequência. Vamos mostrar alguns dados que provam isso. Da parte das licenças ambientais, formulação, licenciamento, formulação de políticas públicas e hoje os cartórios, compradores, fornecedores, já estão usando o Cadastro Ambiental Rural como um item de mitigação de riscos do ponto de vista de investimento. É um pouco assim, Senadora, é um exemplo de PowerPoint, é uma propriedade, em amarelo, um imóvel rural, o produtor declara o que está sendo usado, seja um pasto ou uma produção agrícola, o que ele tem de vegetação inativa; ali há um rio, e, nessa ponta, uma coisa importante que esta Casa aprovou com muito mérito, com muito respeito e com muita dignidade, que é a possibilidade de tratar os desiguais de forma desigual. Então, o que está em laranja é a área obrigatoriamente que o produtor tem que recompor. Por quê? Porque naquela área cinza, ele desmatou ali na beira do rio. O Código determina que "essa parte em laranja é a área obrigatória que você tem que recompor", essa parte em amarelo, apesar de ser uma APP, ele pode justificar ser uma atividade, eventualmente, de baixo impacto. Isso é muito importante, porque traz, para a realidade do produtor, a possibilidade de ele ter uma recuperação de fato que pode implicar mal-uso ou não benefício para a propriedade como um todo. A reserva legal que ele tem. Esse excedente, está-se estudando agora a possibilidade, como determina a lei, de ter remuneração para esse excedente, ou seja, pagar ao produtor que tenha excedente, que tenha ativo florestal, remunerar esse produtor de uma forma digna e de uma forma que ele possa, sim, ter orgulho, "mantive a floresta em pé e ganho pela floresta em pé", ou seja, além dos pagamentos dos serviços ambientais, hoje o Código determina a Cota de Reserva Ambiental (CRA), e estamos estudando como fazer. Esse é um pouco da visão. Senadora, esse ponto em verde não quer dizer que seja mato, não, isso é Cadastro. Isso é um exemplo de área povoada pelo Cadastro Ambiental e o zoom do Cadastro é isso. Isso aqui é Mato Grosso. Veja que interessante, Senador Acir, Senador Flexa, isso é um rio que passa por várias propriedades, e esse rio, apesar de passar por várias propriedades, todos os proprietários estão mantendo o rio, ou seja, a APP do rio está preservada. Isso é mais do que uma prova cabal de que os produtores estão preocupados com a questão da água, lógico. Esse rio está aqui, todo a APP preservada, Reserva Legal, reserva legal, reserva legal. Esse é um zoom que o Cadastro Ambiental Rural está mostrando da realidade, do diagnóstico do dia a dia dos proprietários e dos posseiros rurais que estão cuidando do meio ambiente. Essa é a população total hoje. Isso tudo aqui é Mato Grosso; Rondônia, Pará, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo, que estão em processo de integração, por determinação da lei. Estamos trazendo os dados do Pará, do Mato Grosso do Sul e do Espírito Santo agora. A senhora pode perceber, Senadora, que o Estado do Rio Grande do Sul tem o povoamento um pouco baixo. O incremento aumentou muito. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Mas, nesse caso, não registra. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - É, mas aumentou muito, houve a questão dos Pampas, dos banhados, mas a expectativa é muito grande, porque imagina Paraná e Santa Catarina, que têm uma realidade um pouco fundiária igual, mas há uma expectativa de que o Rio Grande do Sul reaja. |
| R | A Bahia. Aqui está claramente o polo do algodão, da soja. O Nordeste tem problemas de capacidade mesmo e a gente está ajudando, criando editais e o Estado está procurando chegar até os produtores. Isso é o mais importante. Esses são dados de julho. Senadora, são 233 milhões de hectares - são cerca de oito Alemanhas - povoados do Cadastro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Isso. Esse é dado de julho, vou lhe mostrar o dado de setembro. Mais importante: 46% dos produtores, Senador Acir, que têm déficit, reconhecem: "Olha, devo, não nego, quero pagar". Isso é muito importante. Aqueles que têm o déficit, dizem: "Eu tenho o déficit, reconheço o déficit e quero procurar o que a lei está me dando de oportunidade para poder regularizar". Então, aqueles que têm déficit já, voluntariamente, apresentaram proposta de regularização. Senador Donizeti, esse é um fato absolutamente importante que mostra que a lei foi bem-feita, está atendendo a maioria dos proprietários possuidores e eles estão reconhecendo: "Olha, eu tenho um passivo, mas quero reconhecer e resolver o passivo". Cinquenta por cento das pessoas ou dos proprietários possuidores que têm passivo já estão fazendo adesão ao PRA, ou seja, querem se regularizar. Outro perfil interessante. A atual participação, Senadora, ainda é a dos pequenos e médios proprietários rurais. Nós estamos aguardando os grandes proprietários, os grandes possuidores. Hoje, o Cadastro tem um povoamento denso e consistente dos pequenos e médios proprietários. Outra informação interessante: numa mostra de 150 milhões de hectares, que não é pouco, 50 milhões dos 150 têm vegetação ativa remanescente. Com Reserva Legal, 28 milhões, com a Área de Preservação perto de 6 milhões. Ou seja, os produtores estão declarando a Reserva Legal onde deveriam declarar, ou seja, dentro de vegetação nativa. Dos 28 milhões de Reserva Legal, 20 milhões têm vegetação nativa. Em síntese: o produtor está colocando a Reserva Legal aonde deve colocara, aonde tem vegetação nativa remanescente. Essas informações são muito importantes, Senadora, porque eu tenho um terço de século na área, sou Engenheiro Florestal Agrônomo, e sempre carreguei o peso da contradição entre produzir, conservar e proteger. E aí está mostrando que boa parte das florestas privadas estão nas mãos dos produtores rurais. Estão mostrando e aceitando uma informação de que estão aí para produzir... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Desculpe-me, Srª Presidente, mas, Raimundo, é uma coisa que sempre discutimos e tivemos oportunidade de debater claramente quando discutimos o Código Florestal que quem mais quer preservar é o agricultor. Ele sabe da importância que tem aquele capão de mato, cuidar das suas nascentes, das suas águas. É o agricultor quem sabe preservar e preserva. Quem não preserva é aquele que não tem documento da sua área, que falta a regularização fundiária, que não tem dono, que não tem documento. Esse é o nosso grande problema, mas é o agricultor, é sabido por nós, já discutimos isso muito e você coloca muito bem e tinha um peso de carregar isso nos debates, quando diziam que era o agricultor quem desmata, é o agricultor quem faz queimada, é ele quem não cuida das águas; isso não é verdade. O agricultor sabe muito bem que não pode perder a sua sangra de água, que não pode perder o seu olho d´água e também não pode perder o seu capão de mato. Muito bem colocado por V. Sª. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Senador, eu acho que o mais importante são os fatos, os dados e os números. O diagnóstico que o Cade está oferecendo para a sociedade é de que tem que haver um novo contexto, um novo tratamento em relação à questão agrícola e agropecuária no País. Quer dizer, os vilões estão em todos os lugares, mas não podem ser só agricultura e pecuária colocadas como vilãs. Esses são os dados novos que hoje estão sendo colocados no Serviço Florestal Brasileiro, na página. Nós tivemos, Senadora, 5,6 milhões de hectares em um mês de acréscimo ao Cadastro e, agora, estamos com 60% da área passível de ser cadastrada. Essa área está sendo corrigida, porque a linha de base e referência era o Censo Agropecuário 2006, e o incremento consistente, firme de adesão. Por região, Senadora, o Norte que já tem um pouco, Senador Flexa Ribeiro, o Pará e o Mato Grosso já tinham uma tradição de Cadastro; o Nordeste, o Sul... |
| R | O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Fora do microfone.) - Rondônia tinha seu Cadastro Estadual. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Sim. Estadual, que migrou agora para o Cadastro Nacional. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - O Mato Grosso também tinha uma tradição. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Mato Grosso e Pará. As LAUs (Licenças Ambiental Única), os LAPRs (Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural), quer dizer, já havia uma história de cadastro. Então, o Norte puxa um pouco, porque Pará e Mato Grosso já tinham uma história anterior ao Cadastro Ambiental Rural atual, por iniciativa do Estado. Bom, esse é um pouco do infográfico. O Norte sai na frente em função do que eu falei anteriormente, o Rio Grande do Sul puxa um pouco a curva para baixo. Senadora, eu só queria finalizar, dizendo que o Estado do Rio Grande do Sul teve uma reação contra os decretos estaduais. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Neste Centro-oeste, como vocês não têm o cadastro do Mato Grosso do Sul, vocês não estão levando em conta ainda. Ou estão? O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Senador, nós estamos pegando os dados do Estado e incorporando no dado. O Mato Grosso não integrou ainda. Então, nós pegamos a informação... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Mas há a informação de lá? O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Tem. Então, todos os Estados estão agregados na página, mas não estão integrados. Quer dizer, o Sicar, o sistema não consegue ver Mato Grosso do Sul, Pará e Espírito Santo, ainda. Rondônia já veio para a base, mas a integração é obrigatória por lei. Mato Grosso do Sul está fazendo um esforço muito grande para trazer essas bases para dentro. Senhores, perdoem o tempo calculado. Estou à disposição dos senhores. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria, Dr. Raimundo, primeiro agradecer, porque foi uma exposição bastante objetiva. Mas o ponto mais importante, que foi já salientado pelo Senador Acir, é que veio um representante do Ministério do Meio Ambiente, que costuma nem sempre ter um diálogo e uma compreensão da relevância, do papel e também da responsabilidade que o agricultor brasileiro, em qualquer setor, tem com a preservação ambiental e com a sustentabilidade. Se é um exportador, ele sabe, porque lá fora a exigência e um rigor, mesmo que eles não tenham lá fora um Código Florestal como nós temos, uma legislação protetiva como temos, mas eles exigem, porque essa é a chamada Barreira Não Tarifária. Então, o meio ambiente é o trabalho escravo, é uma série de outras questões, questões sociais também. Por isso é bom que uma autoridade do meio ambiente venha à Comissão de Agricultura e destaque o comprometimento do agricultor brasileiro com a causa ambiental, com a responsabilidade da preservação. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto, Dr. Raimundo, que eu queria lhe dizer é que conversei com a Ministra Izabella Teixeira, até por ocasião da visita da Chanceler Merkel ao Brasil, tivemos um encontro no Ministério das Relações Exteriores e, conversei também com a Secretária do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, preocupada que estava, porque a própria Ministra havia me alertado que o Rio Grande do Sul estava muito atrasado nessa questão. Falei não só com a Secretária do Meio Ambiente, Ana Pellini, mas também com o Secretário de Agricultura do Rio Grande do Sul, Ernani Polo, e com o Presidente da Federação de Agricultura do Rio Grande do Sul para que implementassem. A informação que eu obtive é que os sistemas dos dados da operacionalização não estavam fechando. (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agora, então, o Secretário disse-me que, com o apoio desta Comissão e da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa, de todos os órgãos responsáveis, das Secretarias, do Governo do Estado, dos Municípios e a Federação dos Municípios (Famurs), que é Presidida pelo Folador, que é um Prefeito do Partido dos Trabalhadores, nós vamos fazer esse trabalho, para que até maio de 2016 todo o território do Rio Grande do Sul esteja coberto pelo Cadastro Ambiental Rural. Então, eu queria lhe parabenizar e agradecer a forma como o senhor enxerga e vê. Talvez por ser um profissional da área florestal, que também tenha percorrido este Brasil inteiro e visto o trabalho que o agricultor faz para esse processo de preservação. Com a palavra o Senador Donizeti, que é o requerente desta audiência pública. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - A senhora em permite só um adendo? A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sim, pois não. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Eu sou da geração que dizem que há leis que pegam e leis que não pegam. Estou trazendo para os senhores aqui um folheto simples, que foi entregue na Rodoviária de Brasília, por uma empresa que diz o seguinte: "Com o CAR, o produtor só tem a ganhar. Não deixe para a última hora. Garanta o seu. Na apresentação deste, você ganha 10% desconto". Ou seja, isso na Rodoviária de Brasília. |
| R | A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Esse é o marketing bem-feito. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - O marketing bem-feito. Uma coisa simples. Ou seja, isso é fruto do trabalho dos senhores. Se isso chega à rodoviária e as pessoas estão... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Da Capital da República. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - ... da Capital da República, oferecendo serviço de Cadastro Ambiental Rural, é que a lei pegou. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - É que o atual Governador participou muito do Código Florestal. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O Rodrigo Rollemberg. Bem lembrado. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - O Rodrigo Rollemberg sabe muito bem o trabalho que isso deu. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ele era da Comissão de Meio Ambiente, ativo. Muito bem. Senador Donizeti. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Ele está fazendo aniversário hoje. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Já foi celebrado, Senador, por todos nós. Já festejamos. Ele vai pagar um bolinho para nós depois. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Primeiro, agradeço a presença do Dr. Raimundo e a explanação aqui feita para todos nós - para mim, para o Senador Acir e para o Senador Flexa, que também são da Região Amazônica. E aí eu quero dizer aos tocantinenses que, porventura, neste momento, estejam assistindo à TV Senado ou ouvindo a Rádio Senado, que prestem bastante atenção: o nosso Estado, na Região Amazônica, é o mais atrasado. E temos feito um esforço, a Secretaria tem feito um trabalho... Acredito que agora nós nos recuperemos. Acredito que será possível, até a data de maio do ano que vem, nós possamos concluir esse processo. Lá havia o problema de uma licitação, do financiamento, mas essas coisas foram superadas, e eu acredito nisso. Depois, temos o Pará e Rondônia que ainda estão devendo mais do que os outros Estados, há Estados aqui que, me parece, já chegaram a 100% da Região Amazônica. Mas estou falando isso, Dr. Raimundo, para dizer o seguinte em relação à lei que pega e que não pega. Na verdade, aquelas leis que são fruto de um debate bastante transparente e intenso, bastante dialogado com todos os setores envolvidos da sociedade, ao final da construção da lei, ela está mais internalizada naqueles setores, e cada um já está mais consciente e comprometido com a sua responsabilidade. Por isso, muitas leis que são aprovadas a toque de caixa, muitas vezes, podem não pegar, porque elas são carentes nesse debate com a sociedade. E no caso do Código Florestal, eu não estava aqui, mas acompanhei os intensos debates, e, em todas as situações, as opiniões, as visões foram observadas, e construiu-se o consenso de um cadastro, que hoje está demonstrando para nós a realidade do nosso País em relação à questão ambiental. É preciso que aqueles produtores que ainda não estejam cadastrados, e ainda estejam tentando se resguardar, porque não conseguem cumprir os 20% ou os 35% ou os 80%, se cadastrem, porque a oportunidade é agora. Depois de passar esse processo, até o dia 15 de maio do ano que vem, se não me engano, encerrou-se. Isso não quer dizer que não vai se fazer o Cadastro Ambiental. Vai fazer, só que as condições serão outras e penalidades podem vir. Agora, não. Estamos na fase da conciliação, em que, ao cadastrar, ao mostrar a radiografia da sua propriedade, você vai contribuir. E, como foi visto ali, quase 50% já estão propondo os encaminhamentos para poderem regularizar a situação. E depois de tudo o que nós temos visto, das intempéries climáticas, da crise hídrica pela qual passou a maior capital da América Latina, uma das maiores do mundo, que é São Paulo, eu acredito - e disse isso para a Ministra Izabella um dia desses -, que é a oportunidade agora de nós trabalharmos a necessidade não só de fazermos o Cadastro Ambiental, mas de avançarmos em um programa de agricultura sustentável, como o Plano ABC, por exemplo, porque da água as pessoas sabem o gosto e a necessidade. Quando falamos, às vezes, de forma mais abstrata, as pessoas não compreendem, mas a falta de água, todo mundo compreende. E se nós relacionarmos a falta de água à questão da floresta, nós vamos recuperar os 12,5 milhões de floresta nativa que a Presidente assumiu em um curto espaço de tempo. E o ganho para a sociedade brasileira e para o mundo vai ser extraordinário. Isso vai ser muito importante. |
| R | Mas faço-lhe uma pergunta, Dr. Raimundo, em relação ao Tocantins, especificamente. Qual é o embaraço ainda? Como está a evolução disso? De que forma eu posso cooperar? O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Senador, muito obrigado pela pergunta. Senadora Presidente, eu fico muito feliz - compartilhei isto com a senhora - por ele estar com um relatório que foi publicado hoje na internet. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Na verdade, esse é um anterior ao seu. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Mas hoje está na internet o relatório que o senhor tem. Isso é muito importante, pois demonstra transparência. Quer dizer, o Cadastro publica, todo mês, um boletim, Estado por Estado, com a situação de cada Estado. Em relação ao Tocantins, há dois fatores interessantes. O Tocantins recebeu recurso do Fundo Amazônia e do BNDES - foi contemplado com um recurso substancial para fazer o Cadastro -, mas tem dificuldade do ponto de vista do território. Além disso, no Estado do Tocantins, há um zoneamento que trata de questões específicas do Estado - região, Floresta e Cerrado - de forma diferente. Segundo dados atuais, 46% do território já estão cadastrados. Houve um incremento de 540 mil hectares em um mês. Ou seja, o Tocantins está vindo consistente para a base, está vindo com qualidade. Não adianta ter um Cadastro de qualidade questionável. O Tocantins tem uma qualidade boa de Cadastro. As cooperativas estão chegando, e o Estado tem recurso para poder, efetivamente, procurar os pequenos produtores. A sua colaboração, Senador, poderia ser no sentido de divulgar o Cadastro, demonstrar e comprovar que o Cadastro é amigável e que deve ser entendido como algo que a lei determina como obrigatório. Os produtores têm que entender que isso é declaratório e vai passar por um processo de validação. Aguardamos, muito ansiosamente, que Tocantins tenha uma recuperação um pouco maior de números. Os assentamentos fundiários do Estado do Tocantins já entraram na base. Então, os assentamentos já estão na base. Nós temos uma performance boa, um pouco menor do que a do Pará e a do Mato Grosso, porque o Pará e o Mato Grosso já têm tradição de cadastro, há seis anos antes do que o Estado do Tocantins. Mas eu diria que o Estado tem uma performance muito boa que eu acho que pode melhorar um pouco, se conseguirmos divulgar mais e dizer que o Cadastro é algo importante para o produtor e para essa harmonização da produção com a conservação do meio ambiente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria cumprimentar o Senador Donizeti pela iniciativa de trazer esse tema ao debate e, sobretudo, a posição do Ministério, especialmente a do Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro, por essa valiosa contribuição que a Comissão está recebendo - não é, Senador Moka? Nós acompanhamos o Código Florestal, e agora chegou a hora da verdade: a hora da aplicação da lei. Foi dito aqui que há lei que pega, e lei que não pega. Mas essa pegou, e pegou para o bem dos produtores, para o bem da natureza e para o bem do nosso País. Com a palavra, o Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Dr. Raimundo, Srª Presidente, vou ser bem objetivo. Eu acho que seria importante que o Governo Federal divulgasse esses números. A partir do momento em que houver a divulgação de que 60% das propriedades já foram cadastradas, aquele que tem alguma dúvida, algum receio vai deixar de ter, porque vai perceber que mais da metade, ou seja, 60% já fizeram o Cadastro. Aí vai pensar: "Eu preciso fazer o meu." No início, eu me lembro de que chegava aos sindicatos rurais, e as pessoas diziam: "Não vou fazer esse negócio, não." Aí nós explicávamos. Foi feita uma campanha... A Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul (Famasul) fez uma campanha. Não tenho os dados recentes de Mato Grosso do Sul, mas penso que melhorou sensivelmente o Cadastro. O que aconteceu lá é que se criou um sistema nosso que não falava com o sistema do Governo. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Foi o mesmo problema que aconteceu com o Rio Grande do Sul, a mesma coisa. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Talvez fosse a vontade de começar logo. Aqui demorou um pouco, e acabou acontecendo isso. Mas a verdade é que essa situação vai ser superada. O importante é que os dados sejam repassados. Agora, o fundamental é fazer uma campanha mostrando que, depois do prazo, isso que hoje está estimulado, tem, até no caso do Tocantins, acabei de saber que tem um recurso... |
| R | O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Do Fundo Amazônia. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... que está estimulando, para estimular o pequeno, porque o pequeno é que tem esse tipo de dificuldade. Então, eu diria que uma campanha, daqui para o final do ano, dizendo: "Olha, em maio termina o prazo", você dá exatamente aquele estímulo que falta para a gente chegar ao final. Eu acompanhei isso e, por sorte - ou, talvez, não por sorte -, comecei, na Câmara, falando do Código Florestal, lá, na Comissão de Agricultura. Terminou lá, veio para cá, e eu me elegi Senador. Quer dizer, eu vivi isso... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Dos dois lados. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... duas vezes, a mesma discussão. Então, é uma coisa que eu acompanhei muito - muito, muito, muito. E sabia que esse Código Florestal, hoje, é visto - lembro que havia crítica do lado do produtor e dos ambientalistas. Quando há crítica dos dois lados, é porque a gente encontrou... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Estava no caminho certo. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... o caminho certo, não é? Porque... Aqueles que criticaram... Aproveito para saudar o Aldo Rebelo, que fez um belo trabalho; aqui, o Rodrigo Rollemberg ajudou, o saudoso Luiz Henrique também... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Foi o Relator. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - O próprio Jorge Viana também... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Os dois foram Relatores. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Então, essas pessoas todas contribuíram, assim como o Acir, que estava aqui. O Acir era um homem, talvez, frequente aqui, os outros três Senadores e a Ana Amélia, claro, com certeza, participou de todas essas discussões. Então, aqui para nós, acho que o CAR só ajuda, ele só veio para ajudar. E tem de tirar da cabeça do produtor... O duro é aquele produtor que não tem os 20% da Reserva Legal. Este é o problema que penso que, talvez, exista mais nos Estados, principalmente, do Sul, onde realmente a gente sentia nas discussões que essa questão dos 20% era... O pessoal queria era não ter 20%. A negociação se ampliou para que, dentro dos 20%, se incluíssem as Áreas de Preservação Permanente, as chamadas APPs. Mas acho que, no final, nós vamos ter um belo Cadastro; vamos ter um raio X de corpo inteiro do que é o Brasil sob o ponto de vista fundiário. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Permita-me um comentário? A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sim, sim. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Senador, para a questão dos 20% o próprio Código dá a solução. O produtor que não tem pode ter o PRA, ele pode se regularizar. Acho que a grande vantagem - e aí eu digo com um pouco de experiência na área - é que esse Código traz para a realidade a questão do produtor. Tem um passivo? Tem. Posso me regularizar? Pode. Adere ao PRA - tem 20 anos para recompor, regenerar. Ou seja, a sabedoria que esta Casa teve de tratar as coisas de uma forma - apesar do passional, houve um momento passional, mas... O que prova hoje, Senador é que nós temos 240 milhões de hectares cadastrados. Nenhum país no mundo tem o cadastro que nós temos, em função da lei aprovada nesta Casa. A gente, às vezes, não consegue demonstrar ou comunicar bem isso, mas é motivo para qualquer cidadão do mundo, quando vê o que nós fizemos... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Mas, Raimundo... O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - "Como vocês conseguiram fazer isso?" "Por causa do Congresso, por causa do Senado, houve uma lei, o compromisso do cidadão e a execução..." O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Raimundo, é só o Brasil que tem 20% de Reserva Legal. Aqui na Argentina, nos Estados Unidos, o cara que é dono de mil hectares usa os mil hectares. Aqui nós usamos 800 hectares. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas também é só aqui... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Mas eu não acho que isso... Essa discussão, para mim, é superada. Quero dizer que não defendi. Eu defendi os 20% incluídas as APPs, que foi a proposta que acabou vencendo. Mas acho que hoje isso... Quem não tem, vai ter de fazer o PRA, e vai encontrar a solução que a lei... Ou que foi possível colocar. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - O Governo... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Só um pouquinho, Senador. O Senador Moka faz boa referência. Só o Brasil. Mas só aqui tem jabuticaba, então, só poderia ser aqui termos um Código dessa natureza. |
| R | Eu queria aproveitar para saudar a presença aqui do Deputado Celso Maldaner, de Santa Catarina, um Estado que está cumprindo com o seu cadastro. E lembrando o saudoso Senador Luiz Henrique que, junto com Jorge Viana, foram os Relatores. Mas a pessoa que foi o eixo central, a chave, foi Aldo Rebelo, que começou lá na Câmara com o relatório e, de todas as nossas audiências públicas aqui no Senado Federal, ele esteve presente em todas elas. Então houve uma participação muito ativa no processo de debate e foi, talvez, o mais democrático trato de um tema técnico da envergadura que era o Código Florestal. Estava em jogo o futuro da produção de alimentos no Brasil e também para o mundo. Celebramos nesta semana os 70 anos da FAO. E a FAO foi o primeiro organismo das Nações Unidas - em 16 de outubro de 1945. Então o primeiro órgão da ONU, quando foi criada, foi exatamente a FAO. E isso é uma coisa simbólica. E nós celebramos aqui com uma mensagem do José Graziano da Silva, que é brasileiro, que é o Diretor-Geral da FAO, que é o organismo das Nações Unidas que cuida da comida, da alimentação e também da agricultura. Com a palavra o Senador Donizeti Nogueira. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - A grandeza desta lei é que ela tem um encadeamento muito consistente. O Governo já está discutindo o Planaveg, que é o Plano de Recuperação da Vegetação Nativa. Os Estados têm que fazer o PRA. Fazendo o PRA - que é o Programa de como fazer isto, o planejamento lá do Estado - o Governo Federal preocupado já está, com relação ao Planaveg, trabalhando. Porque uma vez tendo o PRA o Governo vai ajudar a criar as condições para recuperar essa vegetação. Então os produtores não precisam ficar com cisma, como medo dessa situação, porque o Planaveg está vindo aí, deve ser aprovado agora em novembro, que é o meio pelo qual o Governo está se propondo a ajudar a resolver o problema da recuperação da vegetação nativa. Então é muito bem articulado, muito bem encadeado. É só nós acreditarmos e fazermos. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Tem a palavra o Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Pois não, só para cumprimentar, mais uma vez, o Senador Donizeti pela iniciativa, e também o Dr. Raimundo Deusdará, que sempre nos atendeu muito bem neste debate. Como o Senador Moka colocou, ele está satisfeito com os 20%. Eu também estou. Mas com os 20%, não com os 80%! Deus me livre 80% de Rondônia em reserva, não dá para aceitar (Risos.). Eu aceito os 20%, viu Moka. Mas os 80%, Senadora Presidente, é difícil para o Estado de Rondônia. Eu entendo que nós conseguimos um avanço muito grande quando colocamos o marco em 2008, que foi desmatado, e até quatro módulos também não precisa os 80% de preservação. Eu acho que já avançamos o bastante. Conseguimos um equilíbrio, mas entendo ainda que a Amazônia é muito grande. É 61% do Território brasileiro. Nós não podemos colocar uma única regra para esses 61% do Território nacional. Nós vamos ter que debater e vamos ter que discutir isso em um futuro muito breve essa questão. Rondônia não pode ser comparado com o Amazonas, não pode ser comparado com o Amapá, não pode ser comparado com Roraima, que já têm as suas reservas independente da reserva do agricultor. Uma reserva que tem o Estado de Roraima, se não me engano, é mais de 70%: reserva indígena, ambiental etc. E aí o agricultor também tem que ter a sua reserva. Em Rondônia não é diferente. Nós temos as nossas reservas ambientais acima de 40% do Estado. E, além disso, o agricultor tem que ter os seus 80%. Então, essa discussão não terminou, é evidente. E o Código Florestal tem que ser sempre aprimorado e este é o nosso trabalho. Mas Rondônia já tem, Srª Presidente, mais de 70% do CAR já preenchido. Agora, eu acredito, Raimundo, que daqui para frente é mais difícil, porque é o final. Para se chegar aos primeiros 10% é rápido, 50% vai rápido, você chega aos 70%. Agora, daqui para frente, Donizeti, aí começa a dar uma patinada e tal, precisa de um esforço maior dos Governos Estaduais, dos Governos Municipais. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - As entidades de classe deveriam ajudar... |
| R | O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Houve uma grande concentração de esforços. Lá em Rondônia houve isso. O Governo do Estado, as prefeituras municipais, com a Emater, com associações, com cooperativas, todos juntos estão tentando realizar o CAR. Mas, daqui para frente, para chegar aos 100%, realmente é difícil. Só uma pergunta básica: o senhor acha que nós conseguiremos chegar, em maio, com isso resolvido? Há projetos aqui, que é bom até que não sejam muito comentados, porque, senão, vem aquela expectativa de que vai prorrogar de novo e não pode. Eu entendo que não é. Mas já há projetos aqui, em andamento, que já foram aprovados aqui, na Comissão, de deixar para mais três anos a possibilidade de concluir o CAR. O senhor acha que nós conseguiríamos chegar, ao final de maio de 2016, não vou dizer 100%, porque os 100% realmente é muito difícil, mas próximo disso, em Estados, como o Amazonas, por exemplo. Essa é a minha única pergunta. E qual é o pensamento que o senhor tem com relação a essa data? O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Senador, o senhor me desculpe, mas, na sua pergunta, o senhor colocou a resposta. Na verdade, almejar 100% de qualquer meta é complicado. Porque, Senador, há o momento em que o crescimento vai ser não significativo. Há aquele produtor que não precisa de crédito, há aquele chacareiro, há aquele que usa o imóvel rural como lazer. Esse certamente talvez não venha para o Cadastro, porque o Cadastro para ele é algo que não representa nenhum benefício do ponto de vista do seu dia a dia. Nosso incremento mensal, Senador, estava na ordem 5% a 6% mês. O incremento deste mês foi de 2,44%, ou seja, estão entrando, no mês, 6 milhões de hectares. Se nós tivermos mais cinco meses - nós temos pela lei, considerando dezembro, janeiro -, nós vamos chegar muito próximo da meta, considerando, Senadora, que é da nossa natureza deixar tudo para o último dia. Para o senhor ter ideia, Senador, no 5 de maio do ano passado, quando ia acabar o prazo, entraram 46 milhões de hectares em dois dias. O sistema estava processando 10 mil cadastros por minuto. Inclusive, houve um problema de plataforma, porque, igual ao Imposto de Renda, todo mundo deixa para o último dia. Então, eu acredito, Senador, com muita clareza, com muita franqueza, que vamos chegar a um resultado. Já estamos num resultado muito consistente. Você ter hoje 240 milhões de hectares, Senador Donizeti, na base. Não há país que tenha o cadastro georreferenciado que o Brasil tem hoje. Com relação ao que vai acontecer, nós estamos dizendo o seguinte: essas notícias de possível prorrogação geram uma insegurança em relação ao produtor, mas, como o Senador Moka colocou, o produtor hoje está vendo que o Cadastro é mais amigável e traz mais benefício do que não fazer. Então, com esse compromisso do setor agrícola, com esse apoio dos sindicatos, cooperativas, dos senhores, nós vamos atingir uma meta, com muito orgulho, em dois anos, de fazer o que nós fizemos. E nós já fizemos. Senadora, só para concluir, o Imposto de Renda, no Brasil, demorou cerca de duas décadas para sair do papel para o disquete. Havia o simplificado, havia o complexo, preenchiam-se formulários. Nós temos, no Cadastro Ambiental Rural brasileiro, Senadora, o produtor à disposição, os relatórios todo mês, gente, em dois anos. Então, graças a esta Casa, graças ao compromisso dos senhores políticos e dos nossos técnicos. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Há o hábito já de fazer também isso, de fazer a declaração. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - É mais uma prova de que o agricultor está preocupado em estar dentro da legalidade. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Regularidade. Ele quer regularidade. Ele quer segurança jurídica. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Exatamente. E também eu entendo que haverá uma discriminação, principalmente no comércio de lotes, terras, fazendas etc. Quem não tem o CAR vai ter dificuldade, vai ser discriminado no comércio, porque o primeiro que acontecerá, não só no crédito, mas quando cara vai comercializar o imóvel, a primeira pergunta será: "Você tem o CAR?". "Não." "Bom, então, você tem um problema. A tua terra vale menos do que aquela que tem o CAR." Isso vai acontecer, com certeza. Então, é uma forma até de também de estimular a pessoa a procurar fazer o CAR dentro do prazo, ou, se não conseguir no prazo, fazer o CAR é importante. E já está provado que fazer o CAR não faz mal para ninguém. Pelo contrário, vai ajudar o agricultor brasileiro. Obrigado, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Acir. Concedo a palavra ao Senador Donizeti. |
| R | O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Eu quero fazer dois comentários rápidos. Primeiro, louvar a proposta aqui do Senador Moka de termos uma campanha publicitária. Acho que nós precisávamos envolver o Ministério da Agricultura e o Ministério do Meio Ambiente numa campanha, porque os dois vão conversar com a linguagem necessária para isso, sobretudo o Ministério da Agricultura. Segundo, Senador Acir, eu sou da seguinte tese: nós temos que manter os 80%, mas alguém tem que pagar para eu manter os 80%. Então, nós precisamos regularizar, ter um marco legal eficiente do pagamento para o serviço ambiental. Por que em Goiás pode desmatar 65%, em Tocantins pode desmatar 65%; e em Rondônia só pode desmatar 20%? Bom, é porque precisa disso. Agora, para precisar disso, a sociedade brasileira e, quem sabe, o mundo têm que pagar para isso. Ou seja, eu vou manter os 80% da floresta em pé, mas por 40% disso eu vou ter pagamento do serviço, eu vou ter uma receita por isso. É justo, é necessário que se faça isso. Agora, tal como os outros, aqueles que os outros têm obrigação, nós não precisamos pagar, mas, se 20% é o mínimo, então aquele que deixa 35% vai ganhar pagamento por serviço ambiental por 15% e aquele que deixa 80% vai ganhar 60%. Nós temos que trabalhar essa ideia porque senão não tem justiça nisso, e aí as pessoas não entendem mesmo porque tem que ter 80%, e nós precisamos manter 80% pela segurança ambiental, pela continuidade da vida no Planeta. Então, eu estou trabalhando e estou precisando que o Ministério do Meio Ambiente me dê uma resposta - e a estamos aguardando porque já fiz duas audiências públicas na CMA discutindo pagamento de serviço ambiental - para juntarmos tudo e apresentarmos um projeto de lei para ter um marco regulatório que dê conta de dizer: "Nós temos que construir as condições", como no Código Florestal: quem tem 80% de reserva tem direito a ter pagamento de serviço ambiental de 60% da sua área. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Donizeti. Se o senhor quiser fazer algum comentário... Eu deixaria um pedido ao senhor que, aproveitando este canal que o Brasil inteiro estar assistindo, porque esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela TV Senado, fizesse esse apelo ao produtor rural brasileiro, todos eles, de todos os cantos, de norte a sul, de leste a oeste, lembrando-lhe que até maio tem que fazer isso. Então, a palavra está com o senhor para esse apelo, e nós, depois, faremos a nossa parte. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Obrigado, Senadora. Quero reafirmar a honra e o prazer de estar com os senhores. Estou sempre à disposição. Eu acho que é um dever do servidor público, porque eu sou servidor público de carreira, servidor de Estado, prestar esclarecimentos. Nessa fase, Senadora, esse apelo é muito importante porque o Cadastro é amigável, ele vem para ajudar, ele vem para colocar o produtor em segurança jurídica, ele vem assegurar o crédito que pode faltar a partir de 2017 por determinação de lei. Então, produtor, os Estados estão à disposição. Nós treinamos os Estados, as Ematers, os sindicatos, as cooperativas. Qualquer dúvida o Serviço Florestal Brasileiro e o Ministério do Meio Ambiente estão absolutamente abertos para tirar, para esclarecer, para estar perto do produtor. Quero reafirmar, Senadora, como a senhora colocou, que o Cadastro é amigável, como os Senadores Moka e Donizeti colocaram, e ele só vai provar que é possível produzir com harmonia, com a conservação da natureza. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O senhor tem o endereço eletrônico? O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - www.car.gov.br, e a página do Serviço Florestal é www.florestal.gov.br. As informações, existe um call center em que atendemos diariamente a todo e qualquer produtor do País, lembrando sempre que o primeiro apoio é do Estado; quer dizer, o Cadastro acontece no Estado e no Município. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Tem 0800? O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Não, na página existem os números possíveis de todos os Estados. Por exemplo, no Município de Ariquemes, no Município de Machadinho d'Oeste, enfim, quem procurar na página do Serviço Florestal Brasileiro encontrará todos os endereços caso o produtor possa precisar recorrer ou pedir alguma ajuda, eles estão na página na internet. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nós vamos repetir, então, o endereço eletrônico. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Por favor. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ali você busca tudo. Aí você coloca lá... O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Procura em "busca". A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... o nome da sua cidade, na "busca", o nome da sua cidade e o Estado, porque, às vezes, existem cidades com o mesmo nome em Estados diferentes. Então, põe lá o nome da cidade e a sigla do Estado - RS, RO, MS, TO, SC, PR, e assim por diante - no endereço www.car.gov.br. E aí está toda a ajuda que você precisar. |
| R | Então, qualquer dúvida também esta Comissão de Agricultura do Senado está à disposição. Em nome de todos os Senadores, eu quero agradecer ao Sr. Raimundo Deusdará Filho - que Deus dará a ele, com esse nome estará sempre protegido -, Diretor-Geral do Ministério do Meio Ambiente, e agradecer também à Ministra Izabella Teixeira sempre também atenta às questões que levamos. Muito obrigada ao senhor. Está encerrada esta primeira parte. Depois vamos ter, rapidamente, uma reunião deliberativa com um requerimento extrapauta e também matérias deliberativas. Muito obrigada. O senhor está liberado. (Iniciada às 8 horas, a reunião é encerrada às 9 horas e 20 minutos.) |