19/10/2015 - 94ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 94ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A presente reunião destina-se, nos termos do Requerimento nº 161, de nossa autoria, a debater o tema “As fontes de custeio das entidades sindicais e suas implicações”. E aí o eixo são dois projetos, uma PEC e um projeto, ambos tramitando aqui no Senado.
Convidamos de imediato, para compor a Mesa: Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Secretário Geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores; João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); João Paulo Ribeiro, o JP, que fala aqui pela CTB; Miguel Salaberry Filho, pela UGT.
Quem mais está presente?
Valeir Ertle, pela CUT.
É que, como a lista é grande, estou chamando os que estão presentes. São em torno de dez convidados, os que estão presentes já foram chamados para a Mesa. Outros serão chamados para a segunda Mesa quando chegarem.
Vamos direto ao assunto.
Este fim de semana ainda, meus amigos e amigas aqui presentes, eu publiquei, acho que na segunda, na Folha de S.Paulo, o artigo "Os trabalhadores sob o fogo do dragão", que fala sobre a investida dos setores conservadores sobre os direitos dos trabalhadores, vinda da Câmara, mas também não dá para negar que aqui, no Senado, também há alguns projetinhos que vão na mesma linha. E ontem saiu, no jornal Zero Hora, do Rio Grande do Sul, outro artigo de minha autoria: "Congresso em pele de cordeiro", em que faço uma análise do que está acontecendo, mostrando que, infelizmente, no último processo eleitoral, o número de representantes dos trabalhadores diminuiu muito, tanto no Senado como na Câmara. Aponto que há uma investida, com a fragilidade política do momento, tanto do Executivo como do Congresso, daqueles setores que querem retirar direitos dos trabalhadores, e uma forma de retirar direitos é enfraquecendo os sindicatos.
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Por isso, trabalhamos muito aqui, com as entidades todas, e conseguimos barrar a NR 12, num primeiro momento; depois o negociado sobre o legislado também conseguimos barrar, a partir de movimentos que iniciamos nesta Comissão - claro, com apoio total do movimento sindical, que veio em massa para cá quando nós convidamos -, e recentemente conseguimos, com muito esforço, João Domingos - você que, na CSPB, com as centrais e confederações, participou -, aprovar aqui o direito de greve para o servidor. Aprovamos, mas já há uma reação muito forte na CCJ com o objetivo de barrar esse projeto que nós aprovamos e aprovar o outro que aqui foi rejeitado. O nosso projeto foi uma construção coletiva das entidades da área pública e privada que, no fim, ajudaram, das centrais que me ajudaram, garantindo o direito de greve efetivamente para os servidores, inclusive convenção coletiva, acordo coletivo, direito à filiação. Nós fizemos um projeto amplo, porque não adianta ter direito de greve e não ter direito à negociação coletiva.
Mas há já - alerto a todos - um movimento na CCJ para rejeitar esse projeto, que atende, eu diria, 90% do movimento sindical, porque nada é perfeito. Ninguém pensa... Quem faz uma lei perfeita? Nem o movimento sindical vai fazer uma lei perfeita, e muito menos eu. Então, toda lei sempre tem uma coisa ou outra, mas nós temos que nos preparar, porque o movimento que está havendo por setores é de rejeitar esse projeto e de aprovar aquele que aqui foi rejeitado. E o que aqui foi rejeitado, na minha avaliação, proíbe o direito de greve. Não vou citar dados nem números, até em respeito ao debate que vai acontecer, mas se acontecer esse debate na linha que estou achando que vai acontecer, a gente tem que estar preparado para fazer o bom debate lá na CCJ também, na linha de que projeto perfeito não existe, mas não pode ser um que venha proibir o direito de greve, principalmente, no caso aí, aos servidores.
Aqui estamos aproveitando essa reunião de segunda-feira da Comissão para falar de outro tema que preocupa a todos, e é natural isso. Quando eu falo que o Sistema S tem contribuição compulsória; quando eu falo que a da OAB é principalmente compulsória - e não tenho nada contra a OAB, pelo contrário -, se não pagar aquela anualidade da carteirinha não advoga; os partidos políticos têm um fundo partidário que é compulsório, queira ou não queira, quem paga aquilo é a sociedade, e por aí vai, quer dizer, fundos compulsórios, contribuições compulsórias existem no mínimo uma dezena se a gente for fazer um estudo mais aprofundado. Eu considero um absurdo não querer... Permitir que uma decisão legítima dos trabalhadores de contribuição para a sua entidade tenha algum tipo de restrição, até porque as entidades trabalham para toda a categoria. Quando elas fazem um acordo coletivo ou mesmo um dissídio coletivo, que a Justiça que define, define para quem? Define para todos, e não só para aquele que tem a carteirinha de sócio dessa ou daquela entidade.
Então, a gente quer aproveitar este momento aqui. Eu queria agradecer muito ao Senador Medeiros, que já tinha o parecer dado. A partir da conversa que nós tivemos com ele, junto com as entidades aqui, ele disse que não havia problema nenhum, que iria rever essa situação e faria o possível para estar junto nos debates. Hoje, como é segunda-feira, há muito movimento nos Estados, pode ser que ele não esteja aqui, mas, de pronto, podem saber que ele tem sido parceiro nosso. E combinei com ele já que teremos outra audiência para discutir especificamente lá na CCJ essa questão, que está na PEC de que ele é o Relator. Mas o parecer dele, tenho certeza, será favorável aos trabalhadores e aos sindicatos, até porque eu o conheço. Ele é um daqueles que têm lado.
Se vocês permitirem, porque acho que é positivo, embora ele não esteja aqui, que a gente dê uma salva de palmas para o Senador Medeiros, pelas posições firmes, sempre ao lado dos que mais precisam. (Palmas.)
Fiz essa rápida introdução, como nós estamos ao vivo aqui para todo o Brasil, pela TV Senado, pela Rádio Senado e pela Agência Senado, e coloquei essa minha fala na abertura, meu ponto de vista, primeiro, para dizer que tenho ponto de vista.
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Tem que haver, sim, como há para todos os outros setores, para as entidades e os trabalhadores também, uma forma de eles se manterem para fazer o bom combate e defender os trabalhadores do campo e da cidade e da área pública.
A partir deste momento, então, nós vamos passar a palavra aos nossos convidados. Já estou com a lista atualizada, creio eu.
Vamos começar. Quem quer iniciar? Sou muito democrático.
Moacyr, dizem que você é o mais jovem aqui da Mesa.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD (Fora do microfone.) - Vamos pela maior central.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Bom, ele diz que já é pela maior central, Valeir. Ele já te deu aí...
O SR. VALEIR ERTLE (Fora do microfone.) - Mas ele sabe que é.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Então, Valeir, representante da...
O SR. VALEIR ERTLE - Eu ia falar por último, mas tudo bem, não tem problema falar primeiro. É porque ele sabe qual é a posição da CUT, e ele quer já se contrapor à posição da CUT.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não, mas isso faz parte do debate, não tem problema.
Primeiro, eu quero, pessoal, antes mesmo de dar a palavra para o Valeir, dizer que eu fiz o registro do congresso da Central, que foi essa semana passada. O pessoal me passou o material, eu fiz um depoimento dizendo da sua importância, como faço para todas as centrais. Em todas as centrais, na época do seu congresso, faço um pronunciamento enfatizando a importância do movimento sindical.
Então, passo a palavra, neste momento, ao Valeir Ertle, Secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores, para falar sobre o tema.
Repito: o tema começa na área do serviço público, mas também se estende, naturalmente, aos trabalhadores da área privada, porque nós queremos que todos tenham o direito à contribuição que é paga pelos trabalhadores para sua entidade.
Valeir.
O SR. VALEIR ERTLE - Primeiramente, bom dia a todos e todas que estão presentes nesta reunião, nesta audiência pública; bom dia, Paim. Agradeço a você pela oportunidade, por provocar esse debate, que é muito importante. Cumprimento também os demais companheiros da Mesa, das demais centrais sindicais.
É um tema muito importante porque a gente tem debatido, ultimamente, bastante esse assunto e o movimento sindical tem sofrido um ataque sistemático dos meios de comunicação, do Ministério Público do Trabalho. Há uma ofensiva muito grande contra os sindicatos nesse tema, muitos sindicatos sendo condenados a não descontar mais a contribuição negocial, assistencial e confederativa, uma situação muito ruim e complicada, até porque não há nenhum ataque sistemático aos empresários, que têm um desconto muito polpudo, bem além do que se desconta dos trabalhadores.
Então, esse tema de financiamento sindical, Paim, você conhece, você é um dos fundadores da CUT. E quero agradecer a menção ao congresso, que terminou na sexta-feira, a gente acabou de sair dele. Foi empossada a nova direção da CUT, foi um congresso muito importante. Houve uma chapa única, o Vagner continua por mais um mandato na Presidência da CUT, e agora eu sou o Secretário de Assuntos Jurídicos da CUT nesse novo mandato. Obrigado pela menção. Foi um congresso muito importante. Na abertura do congresso, estava a Presidente Dilma, o companheiro Lula, e acho que foi um dos melhores pronunciamentos que a Dilma fez até hoje, no meu ponto de vista, de todos que eu assisti. A Dilma fez um pronunciamento muito importante. Se todos tiverem oportunidade de assistir, entrem na página da CUT e vejam tanto o pronunciamento do Lula quanto da Dilma. O próprio pronunciamento do Vagner foi muito bom na nossa abertura do congresso, foi muito importante. Espero que, realmente, ela siga no caminho daquele pronunciamento, que acho que é muito importante. Não vamos admitir nenhum tipo de golpe a uma presidente eleita. Podemos ter críticas, como sempre tivemos, como a CUT sempre faz, questionando a política econômica, mas o Estado democrático de direito não podemos, em hipótese alguma, não garantir.
Essa questão do custeio do movimento sindical é um tema importante, a gente debateu muito. Estamos recuperando a questão do Fórum Nacional do Trabalho. A gente debateu e, por mais divergências que tivéssemos, chegamos a um entendimento de todas as centrais sindicais, das entidades sindicais e, inclusive, da questão patronal. Discutimos, naquela ocasião, acabar com o imposto sindical, substituindo-o pela contribuição negocial, discutida e aprovada em assembleia, com limite de desconto. Isso foi o que saiu do Fórum Nacional do Trabalho.
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Com o reconhecimento das centrais sindicais - Lei nº 11.648/2008 - fizemos, naquela ocasião, um projeto de lei, acordado entre todas as centrais sindicais, assinado por todas as centrais sindicais, encaminhado inclusive para o Executivo, onde era instituída a contribuição negocial, discutida e aprovada em assembleia, aprovando o desconto de toda a categoria, porque se é negociada a convenção coletiva, o acordo coletivo, ele beneficia toda a categoria, então, não tem por que só os associados pagarem, contribuírem. Inclusive, as decisões, tanto do STF como do TST, são nesse sentido. Infelizmente, até hoje está parado. Depois a CUT continuou defendendo essa questão e não teve mais êxito, as demais centrais sindicais retiraram o apoio a essa proposta de projeto de lei.
Eu acho um contrassenso, porque hoje nós estamos recebendo todo um ataque sistemático do Ministério Público do Trabalho, do TST e do STF em função do imposto sindical. Hoje, inclusive, o imposto sindical, qualquer um pode entrar no site do Ministério do Trabalho, de todos os sindicatos está lá, com a arrecadação de cada entidade. Então, cada um pode verificar, tanto da patronal como do imposto sindical. O próprio TCU, hoje, vai para cima das entidades sindicais e quer que, realmente, esse valor que é descontado dos trabalhadores em forma de imposto paraestatal que tenha sido... Inclusive estão cobrando, e nós, dentro do CRT, discutimos: o próprio TCU cobra que um projeto de lei altere a lei, de forma que possa dar poder de fiscalização ao TCU ou a CGU na questão do imposto sindical.
É importante estarmos discutindo essa questão. É importante termos um mínimo... Inclusive, fizemos bastante esse debate agora, no congresso, na quinta e na sexta-feira passadas, sobre esse tema. A CUT tem uma proposta: o fim do imposto sindical, desde que seja aprovada a contribuição negocial. Então, vamos acabar com o imposto sindical, mas não somos irresponsáveis, sabemos o que é, sabemos a necessidade que as entidades sindicais têm da contribuição.
A gente acha que uma contribuição é mais democrático e muito melhor, é mais salutar. Inclusive as decisões, tanto do STF como do TST, são vinculadas à questão de achar que é uma excrescência o imposto sindical. Mas não só para os trabalhadores, o imposto sindical patronal também, e ele é bem, bem polpudo esse imposto sindical. E onde a gente possa estar discutindo, onde tenha a representatividade, onde os sindicatos negociam... Hoje, existe muito sindicato de gaveta, que cobra imposto sindical e não faz nada. Nós temos mais de 2 mil sindicatos que não negociam, mas recebem imposto sindical mensalmente. Então, nós não podemos concordar com essa sistemática existente.
Inclusive, eu falei, quando foi instalada uma comissão lá na Câmara dos Deputados, que não adianta criarmos um projeto de lei e permanecer a OJ 017 no TST e o Precedente Normativo nº 119. Então, dependendo da lei que a gente criar, pode ser uma boa lei, ou a gente vai enxugar gelo, porque pouco vai adiantar se o TST continuar com aquela posição deles. Por isso temos que pensar muito bem num projeto de lei que possa realmente dar guarida nesse sentido. Porque é um ataque sistemático. Por exemplo, eu sempre dou o exemplo do meu sindicato, que é um sindicato combativo, que negocia. Nós tínhamos a contribuição negocial discutida e aprovada em assembleia, com direito de oposição, e nós recebíamos mais de 5 mil cartinhas por desconto. Mesmo assim, o Ministério Público do Trabalho entrou com ação contra o meu sindicato. Nós comprovamos, eram caixas de cartas, o período que tínhamos de cartas, inclusive, e o Judiciário disse que não era permitido porque a OJ 017 e o Precedente Normativo nº 119 dão guarida para a Justiça do Trabalho fazer esse tipo de atrocidade. Então, é um sindicato democrático, tem direito de oposição, e mesmo assim foi condenado e não pode mais fazer nenhum tipo de desconto nesse sentido.
E há algumas questões que a gente tem que debater, Paim, porque existe uma diferença muito grande entre o que as entidades patronais arrecadam e o que as entidades de trabalhadores arrecadam. Isso a CUT, todo mundo sabe, está ali, está divulgando.
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A CUT, ano passado, arrecadou R$60 milhões de imposto sindical; R$60 milhões. Cabem à CUT 10% do imposto sindical. Só do Sistema S, que é obrigatório... O que é uma indecência é o valor repassado para as confederações patronais e para as federações patronais: 9% de tudo que é arrecadado do Sistema S, por exemplo, Sesi e Senai, são repassados para as federações patronais e para confederação patronal. O Sesi teve R$15 bilhões de arrecadação ano passado, então, R$1,35 bilhão foi repassado para as federações patronais e para a confederação patronal. Isso é uma excrescência, isso é um absurdo! Por que o patronal recebe tanto dinheiro, e os trabalhadores, com o pouco que arrecadam, sofrem todo um ataque? A maior central sindical recebeu R$60 milhões, enquanto o Sistema S distribuiu R$1,35 bilhão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Para cada federação?
O SR. VALEIR ERTLE - Para as federações e para a confederação. Então, imagine, é um absurdo. Por isso que tem toda a propaganda do Paulo Skaf contra a CPMF, com dinheiro do Sistema S. Olha o potencial que eles têm, olha quantos lobistas estão dentro do Congresso! Tudo com dinheiro do Sistema S, que é um imposto sindical todos os meses, três impostos sindicais todos os meses. E nós temos um imposto sindical por ano, que é atacado. Então, é por isso que temos que fazer um debate nesse sentido.
Outro exemplo: Sesc e Senac. São quatro legislações do Sistema S de distribuição patronal. A CNC recebe 3% de toda a arrecadação do imposto sindical. Só o Sesc arrecadou R$7 bilhões ano passado. Então, a CNC recebeu R$210 milhões. E as federações estaduais receberam mais de R$210 milhões, distribuídos entre elas, pela arrecadação.
Então, temos que discutir. Cadê o princípio da isonomia? Por que esse dinheiro só vai para as federações patronais, não vai para as federações e para as confederações dos trabalhadores?
(Soa a campainha.)
O SR. VALEIR ERTLE - Então, temos que fazer um debate muito sério sobre o financiamento sindical.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - São dez minutos para cada um, só para alertar. Tem mais cinco.
O SR. VALEIR ERTLE - Sim.
É um contrassenso estarmos debatendo nesse sentido.
Por isso, nós, as centrais sindicais, todos temos que ter muita responsabilidade e temos que fazer um bom debate, para que realmente possamos construir um projeto de lei que resolva essa situação, porque a PEC do Blairo Maggi não resolve a situação, muito pelo contrário. A PEC tira o imposto sindical, deixa somente a contribuição confederativa, e a contribuição confederativa teve decisão recente do STF: só pode ser descontada de associado. Então, em vez de um projeto de lei para melhorar, muito pelo contrário, piora a situação das entidades sindicais. E o PLS 245/2013 não resolve a situação.
Acho que podemos discutir com todos, é importante a sua iniciativa deste debate com as centrais sindicais. Nós já achamos uma alternativa sobre essa questão do financiamento sindical.
Há várias questões que temos que discutir, Paim, porque existem vários projetos tramitando, inclusive aqui no Senado. Temos que discutir o financiamento sindical, mas temos que discutir a situação do movimento sindical. Hoje, quanto ao setor privado, foi recepcionado recentemente pelo STF o art. 543 da CLT. Nós tínhamos feito todo um trabalho com o TST, tinha passado de sete para catorze dirigentes com estabilidade, agora o STF recepcionou o art. 543, que dá estabilidade somente para sete dirigentes sindicais. Hoje, no setor privado, a maior dificuldade é montar uma chapa para concorrer a uma eleição no sindicato, porque é preciso falar a verdade. Tem estabilidade? Não, se o patronal, se a sua empresa questionar, você pode não ter estabilidade. Então, sobre essa situação, temos que conversar, porque o setor privado é muito complicado. Se no setor público não há problema em montar uma chapa com o número que quiser porque existe estabilidade no emprego, nós, do setor privado, sofremos ataques sistemáticos, não só no financiamento das entidades sindicais. Hoje, há vários sindicatos morrendo de inanição, porque não se pode descontar nada, e o próprio imposto sindical tem uma limitação, muitas vezes ele não supre toda a demanda das entidades sindicais, até porque, no setor público, da maioria dos trabalhadores que são liberados para as entidades sindicais, é o próprio setor público que acaba bancando a liberação, e no setor privado, a grande maioria das liberações quem paga é a entidade sindical. Então, acaba onerando bastante os cofres das entidades sindicais.
Por isso é importante estarmos discutindo e acharmos uma saída nesse sentido. Nós, da CUT, achamos que a saída é instituir a contribuição negocial, discutida e aprovada em assembleia - existem critérios que nós discutimos inclusive lá no Fórum Nacional do Trabalho, com um mínimo de representatividade, que tenha negociação coletiva -, e que acabe o imposto sindical, porque o imposto sindical é que tem muito desacordo. Sei que há uma divergência muito grande entre as centrais sindicais nesse sentido.
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Hoje acho que já avançou bastante esse debate, mas temos que encontrar uma saída para que realmente não continue esse ataque sistemático do Ministério Público, do TCU, da CGU contra as entidades sindicais. Se nós temos liberdade e autonomia sindical dentro da nossa Constituição, não podemos aceitar, em hipótese alguma, a ingerência de quem quer que seja, do Judiciário, do Governo, do TCU, contra as entidades sindicais. Isso é atentado contra a organização sindical. Não podemos permitir nenhum tipo de controle. Quem tem que controlar as entidades sindicais são os trabalhadores, através de assembleia, que é onde temos que prestar contas, é onde temos que aprovar o orçamento da entidade sindical, nas assembleias sindicais.
Por isso que é importante estarmos debatendo esse tema.
Espero que todos nós, das centrais sindicais, possamos nos sentar e discutir e achar uma alternativa, porque há projeto tramitando aqui, no Senado, há projeto tramitando na Câmara, e temos que ver como vai ficar aquele grupo especial que foi criado lá na Câmara. Acho que é importante envolver as duas Casas e acharmos uma saída, realmente, para que possamos corrigir os absurdos que o patronal hoje recebe e a insuficiência que têm os trabalhadores frente às entidades patronais.
Então, agradeço a todos e todas. Obrigado pelo convite para este debate. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Valeir Ertle, Secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores.
Só quero informar que nós já aprovamos aqui dois projetos, um deles que regulamenta a contribuição negocial. Está na Câmara dos Deputados. Esse projeto foi construído num evento desta Comissão lá no Petrônio Portella, com a presença de cerca de mil sindicalistas. Estavam lá representantes de todas as centrais sindicais. O Senado já aprovou, reconhecendo que tem que haver a contribuição negocial.
E aprovamos também um outro projeto, que é a estabilidade de dirigente sindical, e não somente dos sete, como agora o TST... Acaba que ele pode...
O SR. VALEIR ERTLE (Fora do microfone.) - O TST tinha dado catorze, agora o STF mudou para sete.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mudou para sete porque não existe uma lei. Se houver uma lei, a lei está acima de uma decisão que eles possam lá tomar. A lei, sendo aprovada, resolve essas duas questões.
Os dois projetos, eu apresentei mais ou menos há dez anos.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD (Fora do microfone.) - Em 2006.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Em 2006, é. E foram aprovados por unanimidade aqui no Senado. Os dois estão na Câmara dos Deputados. Essa comissão especial, que está reunida, parece que está com os dois projetos lá. Se aprovarem lá, é só mandar para sanção. Garantem exatamente o princípio que as centrais e confederações defendem, da contribuição negocial.
Eu não entrei na polêmica do imposto sindical. Os projetos que aprovei aqui não tratam do imposto sindical. Aí é um debate que as centrais têm que fazer no momento que entenderem mais adequado.
Passamos a palavra, agora, na sequência, ao Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Secretário Geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Primeiramente, gostaria de cumprimentar o Senador Paulo Paim, os companheiros da Mesa, os companheiros e companheiras aqui presentes, as centrais e confederações aqui presentes.
Deixe-me fugir do protocolo um pouco, Senador, porque eu gostaria de cumprimentá-lo pela indicação, no Prêmio Congresso em Foco, pela parte dos jornalistas, como sendo o segundo Senador mais atuante aqui, no Congresso Nacional. Para nós, os trabalhadores, é de uma importância sem tamanho, porque V. Exª tem sido a trincheira do movimento sindical. E, pela internet, ficou entre os dez melhores Parlamentares, o que para nós também é uma satisfação enorme. Eu não poderia deixar passar em branco.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Deixe-me agradecer em público. Se eu fiquei entre os dez melhores Senadores pela internet - vocês sabem que isso é uma máquina que é montada, e todo mundo corre atrás -, eu quero agradecer muito ao movimento sindical. Se não fosse o movimento sindical, com certeza, eu não ficaria com milhares de votos em nível nacional.
E agradeço também aos jornalistas. Os jornalistas escolheram cinco, e eu fui o segundo mais votado pelos jornalistas. Então, meus cumprimentos ao movimento sindical e também aos jornalistas. (Palmas.)
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Se não fosse o movimento sindical, com certeza...
E vocês todos que estão aqui nesta mesa, sei que, de uma forma ou de outra, ou no plenário, colaboraram para isso. Grande parte do Plenário, mas também da Mesa. A Mesa pede, mas o Plenário é que vota!
Vamos ter uma segunda Mesa em seguida, para os que chegaram depois. A segunda Mesa será composta por Luiz Saraiva, Diretor da Contracs; por Marcos Piffer, que fala pelo Sinal; e por Ubiraci, que falará pela CGTB.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Ainda na mesma linha, Senador, eu gostaria também de agradecer a V. Exª pelo seu embate na última semana, na questão do negociado em cima do legislado, da Emenda Perondi.
Eu cheguei até a colocar um comentário na internet; o 618, uma emenda similar a essa, foi que te trouxe até o Senado. Uma situação histórica, de 1998, salvo engano, 1999, em que V. Exª disse que não retirou, mas só destacou algumas folhas da Constituição. Naquele momento, V. Exª estaria "rasgando" o Congresso Nacional se aprovassem o 618; estaria rasgando a Constituição e rasgando a nossa CLT.
Nesta oportunidade, é tentar fazer novamente. V. Exª, num momento de grandeza, inclusive, colocou que só iriam alterar a CLT, da forma como o Perondi estava se colocando, se passassem por cima do seu cadáver. Uma situação extrema. O movimento sindical lhe deve muito, e eu gostaria de agradecer, porque foi mais uma vitória do movimento, mas foi através da sua ação, através do seu trabalho, da sua articulação que tivemos essa grande vitória.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É importante isto, pessoal: quando eles aprovaram, na quinta-feira à tarde, se não me engano, na sexta, nós convocamos uma audiência pública para a segunda. E, na segunda-feira de manhã, esta sala estava lotada, lotada, lotada. Estavam aqui todas as centrais, todas as confederações. Todas as entidades dos servidores públicos estavam com seus representantes. Daqui, fizemos uma estratégia e, na quarta-feira, derrotamos a tal emenda na Câmara dos Deputados. Houve uma sessão do Congresso na terça. Eu aproveitei, estavam lá Senadores e Deputados, fui para a tribuna e disse o que eu pensava dessa emenda jabuti, contrabando, como eu disse. Chamei até de emenda covarde, porque é covardia mesmo querer colocar uma emenda de contrabando em uma MP que não tem nada a ver, sem nenhum debate. Daí, houve um enfrentamento entre nós e o Deputado, no plenário, e, enfim, provamos que era um absurdo.
Eu lamentava que um gaúcho houvesse apresentado uma proposta como aquela, que era uma vergonha para Getúlio, para Brizola, para Pasqualini, para João Goulart, para aqueles homens que ajudaram a escrever a nossa CLT.
Mas, felizmente, o resultado foi positivo. Quero aqui cumprimentar todos os Deputados que trabalharam no sentido de derrubar a proposta. Nós fizemos um movimento aqui a partir da segunda. As centrais e as confederações estiveram lá. Falei com o Vicentinho por telefone. Ele disse: "Paim, está bem encaminhado. Foi bom o enfrentamento que você fez aqui com o Perondi, e acho que está bem encaminhado." O resultado foi positivo.
Mais uma vez, nós que estamos dentro do Parlamento somos ferramentas, mas se o movimento não se articular e não se mobilizar, inclusive como o exemplo de hoje, nada acontece. A gente, sozinho, não resolve nada. Só resolve se sente que está amparado pelo movimento social e sindical.
Vou descontar do teu tempo.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Senador, essa questão da contribuição sindical, da manutenção, do custeio das entidades sindicais é uma briga antiga. Quando V. Exª ajudou a construir o art. 8º, o Fogaça, na época Senador, com Gastone Righi...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mário Covas ajudou. Temos que ser fiéis aos fatos.
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O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Mário Covas, muita gente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ulysses Guimarães também.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - E, quando eu estava discutindo, o Fogaça e o Gastone Righi tiveram uma discussão muito interessante. O Gastone Righi queria que fosse somente para os associados, e o Fogaça foi muito claro e muito feliz na oportunidade, dizendo que não, que teria que ser para toda a categoria, porque as convenções coletivas, os acordos coletivos eram universais, eram para toda a categoria, e não só para os associados. Desde aquela oportunidade, parece-me que ficou tão claro! Estava na Constituição, e o entendimento das forças contrárias aos interesses dos trabalhadores foram tão fortes que conseguiram levar até o Supremo, e o Supremo entendeu que era só para a categoria, que era só fazer a leitura do que está no art. 8º da Contribuição Confederativa.
Digo isso, Senador, porque aí está o nosso medo, aí está a nossa preocupação: se alguma coisa que estava na Constituição Federal, eles conseguiram levar até o Supremo, e inverter todo o processo, imaginem alguma coisa solta, como a emenda que está sendo proposta! Porque acabar com a contribuição sindical, simplesmente, e colocar uma outra contribuição, que se chama "negocial" - chamem do nome que for -, simplesmente, sem haver, efetivamente, a fórmula e a garantia jurídica de que não vamos ser atropelados, da forma como fomos, no art. 8º da Constituição, é um grande risco. É um grande risco, de repente, acabarmos com a contribuição que existe, que já é um patrimônio do movimento sindical, um patrimônio do trabalhador, cujo costume já existe, travado ao longo desses anos, para começar alguma coisa nova que poderá ser questionada na Justiça. Pode ser que percamos tudo.
O companheiro da CUT, Valeir, foi bem claro: nós não podemos simplesmente jogar a contribuição sindical, trazer uma outra, substituindo-a, sem garantia jurídica. E foi muito claro também quando fala da classe patronal. Ninguém questiona a contribuição sindical que vai para a classe patronal, os valores do Sistema S que vão para a patronal e também as contribuições federativas, confederativas e assistencial. Em muitas oportunidades, quando fechamos a convenção coletiva, é colocada também na convenção a parte patronal, mas ninguém questiona. Só os trabalhadores sofrem com essa forma.
Só para V. Exªs terem uma ideia em relação ao nosso sindicato, em Curitiba, o hoteleiro, no ano passado, tivemos uma greve, uma greve vitoriosa. Ainda assim, recebemos 6 mil cartas, um sindicato que tem 12 mil trabalhadores na base. Por que isso? O patronal não se convenceu, não assimilou a vitória dos trabalhadores e fretou carros, vans, ônibus, para fazerem filas e entregarem cartas contrárias ao desconto assistencial. Quer dizer, deveria ser completamente inverso o processo, porque houve uma vitória, um ganho dos trabalhadores. No entanto, quando chega no momento da contribuição, é completamente inverso.
Há poucos dias - digo poucos dias, mas foi há alguns meses -, tivemos um embate dentro do TST sobre a questão do 119. Ganhamos no número, mas perdemos no quórum. Esperamos que, alguns dias para frente, seja novamente colocada em pauta e novamente seja discutida essa questão.
O precedente 74 era bem claro: era para toda a categoria. Havia um prazo em que os trabalhadores poderiam se opor. O movimento sindical não questiona isso. Quem não quer não quer, mas temos que lembrar que as nossas convenções coletivas, os direitos dos trabalhadores são universais, independentemente de se o cidadão é filiado, não é filiado, se gosta do presidente, se não gosta, se tem articulação política contrária ou a favor do sindicato. Ele está coberto pela convenção coletiva. No entanto, na hora de contribuir, na hora de fazer sua contribuição, ele não quer.
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Numa oportunidade anterior, numa audiência pública, inclusive convocada por V. Exª, em que discutíamos com o Ministério Público, eu dizia que alguma coisa está errada quando não somos nós que mantemos nossa casa. Tem que ser o trabalhador. A pessoa da categoria que tem que manter a sua entidade sindical, a sua barreira de luta. Não podemos esperar, de forma nenhuma, outra fonte de renda que não seja o próprio financiamento dos trabalhadores.
As centrais sindicais, Senador, há dois anos, fizeram uma representação na OIT - todas as centrais - sobre a questão do Precedente 119 e das questões antissindicais, em que o Governo brasileiro - aí é contra o Governo, incluindo o Ministério Público, o TST, todas as estruturas - estava trabalhando contra a manutenção, contra o financiamento das entidades sindicais. Houve duas reuniões: tivemos uma no TST, houve no Ministério do Trabalho, na OIT, aqui. Está em andamento.
(Soa a campainha.)
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Esperamos que, em breve, essa questão seja resolvida.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Pois é! O próprio Governo está começando a questionar os repasses para o Sistema S. Daqui a mais uns dias, eles vão bater no movimento sindical e dizer: "Precisamos manter o Sistema S para fazer a qualificação."
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Já estão pedindo! Então, o que vai acontecer? Vai voltar à roda novamente, pedindo favor. No entanto, quando chega nesse momento, acho que você faz.
Nós temos a saída, Senador, que é o Projeto nº 248 de V. Exª. Acho que não precisa fazer emenda constitucional, não precisa inventar a roda, não. Acho que o que precisa é, efetivamente, a Câmara fazer o seu papel, voltar ao 248, que estará resolvido o problema. Está bem simples: não há pegadinha, não há nada no Projeto nº 248. V. Exª já passou aqui, já fez seu dever de casa, mas acho que precisamos cobrar dos nossos dirigentes, Valeir, que coloquem isso em votação. Nós já tivemos, na Comissão do Trabalho, uma oportunidade bem próxima de a matéria ser colocada, ser votada, mas, por uma pequena divergência, foi pedido vista e, depois dessa vista, nunca mais retornou à Mesa.
Eu gostaria de firmar o nosso posicionamento. A nossa Central, Senador, é pela manutenção da contribuição sindical, até porque nós entendemos que a contribuição sindical é para manter a estrutura; e a assistencial é para fazer a luta, fazer o bom trabalho, porque, muitas vezes, da forma em que se encontra, se você não fecha a convenção, como você vai fazer a manutenção da estrutura, como você vai manter aquela estrutura para continuar trabalhando? Temos posicionamento firme na Nova Central. Esse é o nosso posicionamento.
Finalmente, eu gostaria de trazer o abraço do nosso Presidente, José Calixto Ramos, que está viajando, não pôde estar presente, e pediu que agradecesse a oportunidade e a V. Exª também.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Moacyr Tesch, Secretário Geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, que conhece bem o projeto que nós apresentamos, sabe que ele resolve essa questão da contribuição negocial sem tocar na questão do imposto sindical, que é um outro debate que deve ser feito no momento adequado.
Passo a palavra agora ao João Paulo Ribeiro, Secretário Geral dos Servidores Públicos e também representante da CTB neste evento.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Bom dia a todas e a todos.
(Interrupção do som.)
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O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - ...até porque somos defensores da contribuição e não falseamos o debate. Acho que temos que ter, como todos os outros setores, uma fonte. Temos que ter uma maneira de arrecadar o fundo, tendo em vista que todos os outros setores têm essa prerrogativa. E não falseamos o debate.
Agora, em especial, sobre este debate, e concordo com os companheiros que me antecederam, aqui, nas duas Casas, Paim, está muito difícil! Todos os dias estamos fazendo plantão. E o pior de tudo: nem entrar aqui nós podemos mais. Você tem que explicar, rezar um terço nas portarias tanto do Senado quanto da Câmara para vir aqui defender nossos direitos. Dizem que é a nossa Casa, mas, aqui, na verdade, somos vetados, somos proibidos de participar!
Louvo novamente o Senador, porque já está virando uma rotina, uma rotina boa, nas segundas-feiras, pela manhã, fazer bons debates aqui e que são de interesse da sociedade, como este.
Na verdade, temos que fazer alguns ajustes. Primeiro, pela primeira vez, pelo menos em relação a tirar a contribuição, eles nos colocam no mesmo pé de igualdade, pelo menos com o patronato. Ele tira também do patronato. Então, seria interessante o patronato também falar aqui o que ele acha, porque, no sistema confederativo, o patrão e os trabalhadores contribuem, e geralmente eles fazem algumas leis, e não duvido que essa modifique também para os patrões, mas, na hora, tira a nossa e deixa a deles. É assim!
Não que os companheiros aqui não sejam sérios, mas acho que temos que começar a apresentar os problemas. Primeiro - já foi falado, mas acho que temos que enfatizar -, vai tirar e vai colocar o quê? A contribuição negocial. Está bem, primeiro exemplo. No caso dos trabalhadores do serviço público, nós não temos negociação coletiva. Então, não há taxa negocial. Não existe, mas nós nos vangloriamos de abrir um espaço em que a CUT, os companheiros da UGT, os companheiros da Nova, todas as sete entidades - não está participando a Conlutas - fizeram um documento. Normatizamos a contribuição sindical e a taxa negocial. É isso. Então, pela primeira vez, nós avançamos nessa questão, por unanimidade, nas sete centrais sindicais, porque concordamos com a taxa negocial e mantivemos a contribuição que está na lei. Esse é um avanço. Ou seja, você não mexe na Constituição, você não tira o que tem, não dá essa permissão e acrescenta algo mais na Constituição para garantir. Porém, é uma ou outra. Não são as duas.
Outra questão: como vai ser feita a contribuição em algumas categorias? Não tem condição! E o projeto estabelece que, a exemplo do serviço público, não vai descontar. Não é verdade! O serviço público municipal e o estadual têm descontos, sim. Não tem o Federal, quer dizer, algumas categorias federais, porque também existe contribuição no setor federal. Então, não adianta dizer que a organização sindical dos trabalhadores do serviço público não tem. Tem, sim! Agora, isso é livre. As pessoas descontam se quiserem. Não há obrigatoriedade. É só dizer: "Não quero." Pronto, acabou. Não vamos mexer na fonte de custeio, quando todos os outros têm.
Aqui, o Paim lembrou... Paim, você citou o caso da OAB. Acho que quem faz OAB não precisa fazer faculdade. Nós temos que tirar a questão de fazer faculdade, porque passar na OAB é um outro problema. E são entidades estatais. O sistema de desconto dos conselhos regulamentadores da profissão, todos descontam. Você não pode trabalhar sem pagar. E ninguém reclama, ninguém consegue discutir isso, ninguém coloca em debate isso. Inclusive, acho que eles deveriam estar aqui também, porque, quando eles querem liberação sindical, colocam o nome dos conselhos como representantes dos trabalhadores. Quem são os representantes dos trabalhadores? Para nós, quem representa os trabalhadores é o sindicato. Eles fazem esse debate, e nunca vi ninguém colocar - quanto ao patronato, ninguém consegue colocar - o fim da contribuição dos conselhos reguladores de profissão.
Está querendo discutir? Vamos discutir tudo! Não vamos falsear o debate.
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Eu acho que se deve manter tudo - só para saber, antes de falar -, manter tudo e saber disciplinar os gastos. Acho que não sabemos disciplinar, e acontecem muitas atrocidades. As contabilidades não são sérias. Começar a disciplinar isso é melhor, para se saber para onde estão indo todos os recursos dos trabalhadores. No nosso caso, vai para a luta; para a organização sindical e para a luta. Sempre. Não temos nenhum problema em fazer esse debate.
A outra questão: alguém tem ideia de como nós vamos tirar contribuição, por exemplo, dos fazendeiros, dos latifundiários? Essa é uma discussão que nós precisamos fazer. Quem vai fazer com que os associados descontem dos grandes latifundiários, dos patrões, a contribuição do sistema rural? Se alguém nos responder a isso, ficaremos muito felizes, porque não há como fazer. E a luta do pessoal do campo é justamente esta: a contribuição. Para não defender a manutenção e aprovar um projeto desses, nós temos que pensar o seguinte: nós queremos acabar com a organização sindical? Se for isso, o projeto já tem um bom caminho.
Graças a Deus, já tivemos uma conversa boa com o Senador José Medeiros, que sinaliza para nos ouvir. Acho que isso vai avançar bastante, e eu também, de público, quero saudar a iniciativa do Senador, de nos ouvir, e já está caminhando uma contribuição que não é mais para a destruição da organização sindical dos trabalhadores do Brasil.
Por fim, acho que temos que tentar organizar o sistema no geral. Falei aqui do serviço público, falei do financiamento, mas temos que tentar coibir as ações do Ministério Público, de alguns fiscais. Eles deveriam fiscalizar outras coisas também; poderiam fiscalizar o patrão, as fábricas. Os fiscais têm compromisso. Agora, parece que eles estão colocando os sindicatos como o principal alvo de irregularidades. Existem situações difíceis; existem, realmente, sindicatos, pessoas, entidades que não são sérias, haja vista que tivemos que passar, em pleno século XXI, no Rio de Janeiro, a conquistar e colocar de novo os trabalhadores, os comerciários na mão do sindicato. Está na mão dos trabalhadores novamente. Isso não tinha condição em outros momentos. Houve uma ação importante lá dentro. Temos que começar a incentivar.
Acho que temos que começar, como Centrais, a apontar o caminho. Ninguém tem que ficar ditando, Paim, como se organizam os trabalhadores! Mas aí é preciso responsabilidade, e nós nos comprometemos, como Central, a discutir e a apresentar isso por unanimidade nas Centrais sindicais. Não podemos ficar só no campo do confronto, sem apontar alguns elementos importantes: estatutos democráticos, contribuições, contabilidades dos recursos. Nós, como sindicalistas, temos que apontar a maneira de coibir esse tipo de ação que está acontecendo em todo o País e em alguns sindicatos irresponsáveis, que não têm compromisso com o trabalhador.
Acho que o desafio é esse. Acho que o desafio que temos aqui é nos sentarmos para fazer uma organização com os trabalhadores e apresentar elementos importantes que venham a coibir algumas irregularidades ou algumas coias que não são o sindicalismo sério que defendemos.
Em suma, eu o saúdo, Senador, pela iniciativa de fazer a reunião; saúdo a CSPB, que foi uma das proponentes da ação de fazer este debate.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Acho que antes de dizer "sim" ou "não", se somos contrários ou favoráveis, temos que fazer estes debates, debates ricos, com os quais simplesmente podemos apontar elementos em que ampliamos os direitos, em que mantemos os direitos, as conquistas, e não simplesmente tirá-los sem propor alternativa para continuar a organização e os debates sérios que temos que fazer no campo sindical.
É essa a contribuição da CTB.
Obrigado pela oportunidade mais uma vez, Senador Paim, e vamos para o debate. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi João Paulo Ribeiro, o JP, que falou pela CTB, reafirmando que não se tem que abrir mão das contribuições dos trabalhadores.
Miguel Salaberry Filho, Secretário de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores.
O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - Senador Paulo Paim; companheiro Valeir, da CUT; companheiro Moacyr, da Nova Central; companheiro João Domingos, da CSPB; companheiro JP, João Paulo, da CTB; companheiros e companheiros desta audiência, bem, Senador, como gaúcho, tenho o maior orgulho de ter um Senador que não é do Rio Grande do Sul e, sim, do Brasil. Um Senador que pensa, que dorme, que acorda, que come pensando no trabalhador. Eu gostaria que o Senado Federal se espelhasse no Senador Paulo Paim, na maneira como ele atua como representante não só dos trabalhadores, mas da sociedade civil organizada.
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Senador, todos aqui falaram - a CUT colocou a posição dela, a Nova Central, a CTB -, e eu gostaria aqui de dizer ao Senador Paulo Paim e aos Senadores que, antes de querer acabar com a contribuição sindical, porque essa PEC do Senador Blairo Maggi pensa unicamente na classe patronal - acho que os patrões estão de parabéns por terem um Senador representante da classe patronal que quer extinguir, extirpar os trabalhadores da sua representatividade -, aqui foi dito que tudo o que se faz contribui. E eu gostaria de dizer ao Senador e aos Senadores que a contribuição sindical faz aquilo que o Governo Federal não faz: ela dá assistência à saúde. Para dar um exemplo disso, os Senadores teriam que visitar o Sindicato dos Comerciários, em São Paulo, que é presidido pelo nosso Presidente da UGT, companheiro Ricardo Patah, que tem um hospital bancado pela contribuição sindical. Se acabar a contribuição, se ela ficar facultativa, vai acabar a assistência ao trabalhador, independentemente da representatividade política que tem o sindicato de base.
Portanto, antes de o Senador Blairo Maggi fazer esse projeto de emenda constitucional, ele deveria se preocupar com a saúde, com a habitação, com o transporte. E ele vem a se preocupar com quem? Com quem representa os trabalhadores, que são as centrais sindicais, as confederações, as federações e o sindicato de base. Nada contra. Ao contrário, acho que o Senador que apresentou essa emenda constitucional está de parabéns pela representatividade que faz da classe patronal, mas nós temos aqui, no Senado Federal, um Senador que pensa pelos trabalhadores; e não só pelos trabalhadores, pelas famílias dos trabalhadores.
Quem quer acabar ou facultar a contribuição sindical não conhece a estrutura do movimento sindical patronal e dos trabalhadores. E mais: essa contribuição sindical que ele quer tornar facultativa, uma parte dela serve para a administração do Ministério do Trabalho. Pelo que vejo, ele quer acabar com o Ministério do Trabalho também - hoje, Trabalho e Previdência.
Então, Senador, a iniciativa de V. Exª de fazer este debate é muito salutar, porque, de acordo com aqueles que já tiveram oportunidade de falar, temos algumas divergências; e divergência existe quando há democracia. Quando não há democracia, ninguém tem a palavra, ninguém pode se manifestar.
Na Câmara dos Deputados, foi instalada agora uma comissão especial para estudar o financiamento das entidades sindicais, e lá estão todas as entidades sindicais, quer de trabalhadores, quer patronal. Precisamos tentar uma saída, para que não sejamos pegos de surpresa a todo momento, como aconteceu tempos atrás, quando se coloca jabuti em tudo que é medida provisória, em todos os projetos de lei que estão lá em apreciação, tanto na Câmara quanto no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Miguel, permite-me um comentário, até para ajudar? O jurídico pode também complementar. É tão vergonhoso o que eles estavam fazendo, e normalmente contra o trabalhador! Não vi nenhum jabuti que alguém colocasse lá para defender o trabalhador. Não. O que eles colocam sempre vai nessa linha, mas o Supremo tribunal Federal acabou de decidir, nesta semana, que, daqui para frente, não se pode mais colocar o tal jabuti, emenda de contrabando. Para nós é muito melhor, porque 99% eram contra nós. Agora, pelo menos, se quiserem aprovar esta ou aquela lei, vão ter que apresentar o projeto e ir para o debate.
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O SR. VALEIR ERTLE - Senador, o jabuti que teve... Foi instituído dentro dele o trabalho nos domingos e feriados. O comerciário foi prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - De uma coisa invertia para outra.
O SR. VALEIR ERTLE - Os Senadores e Deputados nem perceberam, e havia um jabuti enorme lá que detonou com toda a categoria dos comerciários.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Boa lembrança.
O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - Eu ia chegar à decisão do Supremo, mas o Senador já bem colocou.
Vejam bem, nós, hoje, trabalhadores, temos uma representatividade tanto no Senado quanto na Câmara de minoria, mas uma minoria representativa. Isso não quer dizer que em todos os projetos que tramitarem na Câmara e no Senado nós vamos ser derrotados. Precisamos - e acho que as centrais sindicais estão no caminho certo - dessa mobilização, desse entendimento entre nós, porque as nossas divergências ficam na base das centrais sindicais.
Nunca imaginei que um Senador pudesse apresentar uma PEC olhando apenas um lado, só o dos trabalhadores, esquecendo-se de que a contribuição sindical também é dos empresários.
Como foi dito pelo Valeir, como foi dito pelos demais companheiros - não quero ser repetitivo nesse sentido -, nós, trabalhadores, centrais sindicais, que aqui estamos representando a base, temos que ousar. Temos este grande líder que é o Senador Paulo Paim, como são os outros Senadores que pensam no Brasil, que não pensam só nas suas bases de representatividade. No momento em que eles estão aqui, nesta Casa Revisora, no Senado Federal, eles têm que pensar que os movimentos sindicais são muito importantes para os empresários, como há o movimento patronal que também é importante para os empresários.
Senador Paulo Paim, nós, da UGT, temos uma posição claríssima quanto à contribuição sindical. O Moacyr falou muito bem da Constituição Federal de 1988. Esta Constituição, além de cidadã, veio ao encontro do povo brasileiro, mas, de outro lado, ela pecou, no momento em que ela deu ao trabalhador, ao cidadão em geral assistência médica sem nada contribuir. Ela pecou nesse sentido. Ali, deixou uma regulamentação que jamais virá, como tudo o que está no art. 8º, que está lá para ser regulamentado, quase tudo. E essa regulamentação nós não conseguimos discutir na Câmara e no Senado. Então, uma Constituição cidadã que veio para agradar todo o povo brasileiro precisa de uma revisão imediata, uma revisão no sentido de regulamentar o que não foi regulamentado.
Nós temos problemas na saúde, gravíssimos, por culpa dessa Constituição; nós temos o problema da Previdência Social, por culpa dessa Constituição. Nós temos que ter coragem de discutir isso dentro das Centrais. Não adianta ficarmos aplaudindo o Governo. Nós temos que pegar a Constituição e fazer uma revisão, porque ela não pode ficar como está neste momento.
(Soa a campainha.)
O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - Vou concluir, Senador.
Senador, estamos nesta discussão que, às segundas-feiras, no Senado, já é praxe, já faz parte de todos nós, trabalhadores. Temos aqui, no Presidente desta Comissão, no Senador, esta discussão, que se dá todas as segundas-feiras sobre os grandes projetos, os grandes problemas que estamos enfrentado.
O custeio tem que ser discutido, a contribuição sindical tem que ser discutida. Ela não pode ficar como ficou estabelecido na Constituição de 1988. Hoje, nós temos, taxando o trabalhador, a contribuição sindical; nós temos a taxa assistencial; nós temos a contribuição confederativa; e nós temos a taxa de associado.
Portanto, não podemos sobretaxar o trabalhador. O trabalhador está cansado de contribuir. Ele só contribui, contribui, contribui. O Governo está aí querendo colocar mais CPMF. É um absurdo o que estão querendo fazer. Querem roubar mais ainda!
Nós entendemos, Senador, que o caminho é certo. A UGT agora, no dia 5 de novembro, tem uma plenária nacional. V. Exª está convidado; será o nosso convidado de honra nessa plenária. Nós vamos entregar um documento importante sobre o que pensamos da contribuição da PEC, dessa maldita PEC 36 do Senador cujo nome já nem repito mais, porque não merece esse prestígio da classe trabalhadora.
Era isso. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Miguel Salaberry Filho, que falou em nome da CGT. Ele que é Secretário de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Agora, para encerrar esta Mesa - haverá uma segunda Mesa -, falará o Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos.
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Bom dia a todas e a todos; um bom-dia especial às autoridades da Mesa. Peço permissão para cumprimentar todos, a Mesa e o Plenário, ao cumprimentar o Senador Paulo Paim.
Sempre faço questão de dizer, em todas as oportunidades, que o Senador Paulo Paim é muito mais, Miguel, do que um Senador gaúcho e muito mais do que um Senador brasileiro; ele é muito mais do que um Parlamentar: ele é uma verdadeira instituição de defesa dos trabalhadores e comprovadamente e alegremente aceito por todos os trabalhadores.
Quero, inicialmente, Presidente, constatar que furaram minha colinha e meu roteiro. Todo mundo parece que tinha o mesmo roteiro! Mas não tem problema, vou procurar ser bem específico para não ser repetitivo em algumas coisas.
Antes, Senador, preciso iniciar fazendo um reconhecimento e agradecendo a V. Exª, mais uma vez, pela atuação na Medida Provisória nº 680. Finalmente, caíram os arts. 11 e 12, que eram nefastos, prejudiciais, historicamente; talvez uma das maiores invasões do direito dos trabalhadores eram aqueles dois artigos, aqueles dois jabutis. E não fora, Senador, a reação forte, dura, dramática de V. Exª, não teríamos, talvez, alcançado um consenso tão forte na Câmara.
Aliás, quero aproveitar para fazer mais um reconhecimento: a atuação dos Deputados Paulinho e Vicentinho, entre tantos, foi fundamental, porque superaram suas divergências eventuais, partidárias, governamentais, seja o que for, e construíram quase um consenso. Naquele consenso, estavam PSDB, PMDB, PR, PP, enfim, foi tudo construído e foi um momento muito bonito dos representantes dos trabalhadores, que tão pouco protagonismo têm tido naquela Casa, mas um momento bonito, em que, impulsionados pela energia emanada desta Casa, do seu posicionamento, que repercutiu no Brasil inteiro, conseguimos obter aquela vitória na Câmara.
Isso, Senador, equivale a dizer que, mais do que nunca, o espaço privilegiado que tínhamos na Câmara dos Deputados no passado, por exemplo, quando V. Exª era Deputado, a Câmara dos Deputados era o abrigo dos trabalhadores em geral contra essas mazelas que existem sempre, são constantes, são cotidianas, aquele espaço tem se transferido para esta Casa. Esta Casa, esta Comissão e, particularmente, a atuação de V. Exª fazem com que esses debates de todas as segundas-feiras, como lembrou o JP aqui... Aliás, nós os fazemos com tanta alegria, porque nós estamos sempre aqui, na defensiva, mas é um espaço de confiança em que se garante que pelo menos serão discutidas as questões dos trabalhadores aqui nesta Casa.
Vou procurar ser bem específico, Senador.
Estamos aqui agradecendo e valorizando o debate dessa matéria, e temos que valorizar, mas nós temos que fazer este debate com um objetivo. Essa matéria, da forma como está, não merece ser debatida para se procurar alternativa. Nós temos que ser específicos e pedir a rejeição pura e simples dessa matéria por mais de um motivo: primeiro, agora, por essa tentativa articulada, em que há dezenas de projetos que tramitam nas duas Casas Legislativas e todos eles procuram desmantelar, desmontar o movimento sindical dos trabalhadores. Nada se fala do patronato. O Valeir citou cifras astronômicas que vão para as federações e confederações patronais. Aquelas são cifras do Sistema S. Além disso, eles ainda têm a contribuição sindical que é simétrica à nossa forma; é a contribuição sindical mais o Sistema S, e nada se fala em relação ao custeio do movimento sindical patronal.
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Também ela precisa ser rejeitada porque, agora, acaba de ser instalada, na Câmara dos Deputados, uma comissão especial para discutir esse tema da forma certa, da forma adequada, com a comissão específica, com a participação dos trabalhadores através de suas representações sindicais.
Então, como é que, enquanto se cria um espaço da forma correta para discutir esse tema, vêm aqui simplesmente propor a revogação da contribuição sindical obrigatória? Não que fujamos do debate do custeio como um todo, mas não dessa forma, Presidente, porque agora, com essa ação, dá-se a impressão de que é uma hiena que percebeu a presa fragilizada e saltou sobre a sua jugular para o abate final, porque avança exatamente na parte mais sensível de qualquer organização, não apenas a sindical, que é o seu custeio.
Vale dizer também, Senador, que esse debate tem sido colocado de forma muito sorrateira. A maioria desses projetos que vêm retirando direitos e conquistas, agredindo frontal e brutalmente os trabalhadores, vejam bem a origem desses projetos: nós temos o projeto apresentado pelo ex-Senador Nascimento, que hoje é relatado pelo Senador Flexa Ribeiro; temos um projeto que foi apresentado pelo Senador Blairo Maggi, que é esse relatado pelo Senador Medeiros; temos um projeto de nosso interesse apresentado pelo Senador Anastasia, que é relatado pelo Senador Douglas Cintra - eu queria, ao final, falar sobre essa questão. Enfim, são vários os projetos em que se observa a participação de pessoas totalmente alheias às relações de trabalho, que não entendem nada da vida sindical - o Blairo Maggi é o maior produtor de grãos do mundo, de soja, e ele propõe regulamentar o custeio das entidades?
Ou seja, Senador, existem eminências do mal que nós precisamos identificar aqui nesta Casa. E há uma tática que eles usam. Muitas vezes, as pessoas que apresentam esses projetos ou que os relatam, principalmente os que relatam essas matérias, como é este caso específico, muitas vezes não o fazem de má-fé, o fazem por não entender a matéria, a sua dimensão e extensão.
Cito alguns exemplos: o caso do Senador Flexa Ribeiro, que relatava um projeto que acabava com a contribuição sindical para os servidores públicos. Numa reunião - o senhor estava presente, foi o senhor que articulou a reunião -, ele se mostrou um tanto perplexo com aquela repercussão. Ele não entendia da matéria - e faço aqui de público um agradecimento, pela sensibilidade, ao Senador Flexa Ribeiro, que estava com o relatório pronto para ser apresentado, mas retirou a matéria e assumiu o compromisso de fazer uma audiência pública lá naquela comissão e outra nesta Comissão para discutir melhor o assunto, mas, de pronto já deixou claro que mudaria seu conceito em seu relatório ao conhecer a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - João Domingos, permita-me interrompê-lo, mas é no bom sentido.
A gente sempre faz crítica aqui a este ou àquele setor quando vem contra nós. Você deu aqui alguns exemplos positivos. Podíamos nos lembrar do Senador Medeiros, que se propôs... Eu sei que você vai falar... Temos que lembrar sempre: a gente faz crítica aqui - quando digo "a gente", refiro-me aos convidados - quando algum sindicalista se posiciona contra aquilo que entendemos adequado. Você citou aí - e eu achei positivo você ter a coragem de citar, a coragem de criticar - que o Vicentinho e o Paulinho se uniram para derrubar o negociado sobre o legislado. Isso é muito bom. Você falou agora mesmo - eu tive a alegria de participar também - desse movimento com o Flexa, que também atendeu a nossa reivindicação, e com certeza o Medeiros também.
Então, me permita, numa demonstração de que a gente sabe reconhecer mesmo aqueles que às vezes pensam de forma diferente, mas que caminham do nosso lado quando entendem e aceitam os nossos argumentos, pedir uma salva de palmas por essa visão. (Palmas.)
Nós não somos donos da verdade, mas também respeitamos muito aqueles que sabem nos ouvir.
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Principalmente, nós respeitamos todas as divergências, até porque a matéria da contribuição sindical é polêmica até mesmo nesta Mesa aqui. Respeitamos, mas há que se debater com conhecimento.
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Mais surpreendente ainda é esta matéria que estamos debatendo aqui hoje. O Senador Medeiros também está com o relatório prontinho, acatando a medida - está aqui o relatório prontinho -, mas solicitamos, mais uma vez por intermédio de V. Exª, uma reunião com o Senador e, aí, detectamos mais ainda: que neste caso, especificamente, não havia má-fé, existia uma indução por essas eminências do mal a que me referi. Eles escolhem Parlamentares que provavelmente facilitariam para eles. O Senador Medeiros é um funcionário público, é um trabalhador, ele é da Polícia Rodoviária Federal, ele faz sindicalismo ali, pertence à Federação Nacional...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É um homem sério.
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Exatamente, é um homem sério. Ele pertence à Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, nossa afiliada, por sinal, e estava com o relatório prontinho, porque alguém, sei lá quem, usou desse perfil dele imaginando que facilitaria passar a matéria.
Na primeira reunião conosco, ele deixou claro que não tinha ainda alcançado - talvez por falta de debate, porque estava relatado sem debate algum - a dimensão e o prejuízo que causa inclusive à sua categoria. Os servidores públicos, particularmente os policiais rodoviários federais, que são uma das categorias mais mobilizadas que existem no Brasil juntamente com a Polícia Federal, são os que mais reivindicam instrumentos legais que garantam não apenas o custeio das entidades sindicais, mas que garantam o espaço para o debate, que garantam a negociação coletiva por exemplo. Então, são essas armadilhas que muitas vezes...
Quero mais uma vez agradecer - se me permite, Senador Medeiros, quero chamá-lo de companheiro, porque é um sindicalista também -, por sua sensibilidade de buscar, na sua categoria, junto aos seus colegas servidores públicos, o apoio dos trabalhadores para a correção dessa excrescência.
Eu quero dizer aqui que mexer no art. 8º, Senador, é mexer no manto sagrado dos trabalhadores. O art. 8º é o que alcança, regulamenta, normatiza o universo das relações de trabalho, do patrão e do empregado, dos urbanos e dos rurais, dos servidores públicos e dos servidores privados, e foi uma das conquistas mais sofridas dos trabalhadores brasileiros. Quem atuou na Constituinte de 1988 sabe o que estou querendo dizer. O movimento sindical, as relações de trabalho no Brasil têm dois momentos históricos, que foram: a CLT, em 1943, e a construção do art. 8º na Constituinte de 1988. (Palmas.)
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Então é inimaginável - e é por isso que falo que temos que ter foco na rejeição - que toda essa construção caia simplesmente num parecer sem debate algum.
Este é o apelo principal que eu faço ao Senador Medeiros: que rejeite. Nós não nos furtamos a discutir a matéria, nós reconhecemos que o custeio talvez possa ser melhor adequado à realidade atual, aos meios de produção, aos modos de produção, as consequências da tecnologia podem inserir uma necessidade de atualizarmos o modelo, mas isso também já está sendo discutido.
Nós tivemos duas reuniões com a Conalis, que é a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho, com as confederações, com o FST, que reúne 16 confederações e 306 federações. Dali nós tiramos um primeiro projeto, porque uma das grandes pragas que temos em nossa vida hoje é o Ministério Público do Trabalho, literalmente intervindo no movimento sindical, por exemplo, com relação à contribuição negocial. Dali saiu uma proposta, que inclusive é deles, e já passou pelas centrais sindicais: a da criação de um órgão de autorregulamentação do movimento sindical, não apenas com relação ao custeio, mas do próprio movimento sindical. Então, tudo isso está em curso. Por isso é que não podemos sequer admitir procurar alternativas a não ser buscar a rejeição dessa matéria.
Finalmente, Senador, só para terminar, eu gostaria, nos mesmos moldes em que o senhor tem atuado em nossa defesa, a nosso favor, de pedir sua interferência nesse projeto de lei apresentado pelo Senador Anastasia que propõe regulamentar a 151 em alguns pontos, principalmente na negociação coletiva.
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Esse projeto está sendo relatado pelo Senador Douglas Cintra. Amanhã nós temos reunião com ele - me parece que às 14h30. Se possível, gostaríamos da sua presença no sentido de permitir, mais uma vez, que se abra o debate. Já está na fase de fazer relatório e pouca gente tem conhecimento. E, para nossa surpresa, o projeto não é ruim, o projeto se aproxima muito daquele projeto discutido na Câmara, bipartite, do Ministério do Trabalho com as centrais sindicais.
Então, pediria ao senhor que intercedesse em nosso favor mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Senador Anastasia é um Senador de diálogo, tenho conversado muito com ele. E já me comprometo a dialogar com os dois - às vezes, conforme a origem do projeto, de antemão, a gente já fica contra.
E você aqui fez um alerta: o projeto não é ruim. Então, se o projeto foi uma bela iniciativa do Senador, vamos tentar ajustar o projeto e aprová-lo. Eu não tenho problema nenhum com vício de iniciativa, pode ser de Paulo, de João, do PSDB, do PP, do PMDB, do PT, do PSOL. Se o projeto é bom, eu apoio, e você me diz que o projeto é razoável. Vamos tentar dialogar com os dois para buscar uma redação que atenda o que pensa o movimento sindical.
Acho que o JP quer uma...
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Só para dar uma contribuição.
Ele pega muitos elementos da 287, que o senhor relatou. Então, acho que dá para a gente fazer um bom trabalho, como lembra o Presidente João Domingos.
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Aliás, eu diria que pega quase 80%. Por isso é que é bom e, vindo do lado que veio, fica mais fácil para negociarmos. Aquilo nós já sabemos como está. Se vier um projeto razoável, talvez...
Agora, só para descontar um tempinho aqui...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Você ainda tem 3 minutos.
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Quanto a essa questão da contribuição sindical, eu quero oferecer um exemplo de como o debate resolve - já foi citado pelo JP, mas eu queria especificar mais ainda.
A câmara bipartite do Ministério do Trabalho, que é governo e servidores públicos das três esferas, dos três Poderes, nós estamos debatendo a regulamentação da Convenção 151. É um tripé: organização sindical, direito de greve e negociação coletiva. Ali, na parte da organização sindical, na parte do custeio, nós construímos um projeto de consenso de todas as centrais - todas são todas mesmo, até algumas que não são reconhecidas, como a Conlutas; nós debatemos com elas também. Então, o projeto já obteve consenso entre as centrais, também junto ao Ministério do Trabalho, representado pelo Secretário de Relações do Trabalho. Então, através do debate se está resolvendo a questão do custeio no setor público. Ou seja, nós queremos trazer esse tipo de debate.
E lá foi o seguinte: a contribuição sindical é universal e compulsória e, por isso, ela é atacada. A CUT e outras centrais defendem a contribuição negocial, que também é universal e compulsória, a diferença é de índices etc.
O que nós concluímos? Hoje a contribuição sindical significa mais ou menos, se considerarmos o 13º salário, 2,75% do salário anual do trabalhador, e a contribuição sindical é 12%, só que acabariam essas outras contribuições. Então, são duas propostas razoáveis que coincidem, que convergem. O que nos acordamos? Que valem as duas. O sindicato escolhe: ou faz a contribuição sindical, que é um percentual menor, mas tem outras contribuições, ou faz a negocial, que é um percentual maior, mas elimina as outras contribuições.
Então, é com o diálogo, da forma como se faz nesta Casa, da forma como se faz nesta Comissão, que se constroem soluções, e não da forma sub-reptícia, muitas vezes covarde, como tem acontecido no caso de alguns projetos - não é o caso deste.
Muito obrigado, Senador. Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem!
Esse foi João Domingos Gomes dos Santos, que falou de forma ampla sobre a construção de projetos de consenso. Acho que o movimento sindical é isto mesmo: não está preocupado com situação ou oposição. Nós precisamos é de leis que atendam os trabalhadores do campo e da cidade, aposentados e pensionistas e servidores. Quanto ao debate político-partidário, cada um o faça legitimamente no seu espaço. Aqui nós temos que ter tática e estratégias para aprovar os projetos dos movimentos social e sindical.
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A Comissão de Direitos Humanos está pedindo que eu lembre a todas as centrais sindicais e confederações que, nesta quinta, dia 22, nós estaremos em Porto Velho, Rondônia e, no dia 23, em Rio Branco, Acre, para debater o PLC 30, da terceirização, e também vamos, claro, falar dessa história do negociado sobre o legislado, porque às vezes eles voltam, depois eles voltam, eles dão uma recuada e depois voltam.
O SR. VALEIR ERTLE - Com o trabalho que a gente fez lá na Câmara... Tinha que agradecer a sua participação, mas foi fundamental o trabalho do Vicentinho - a gente tem que engolir divergências fazendo acordo com o Paulinho, o que não é fácil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Faz parte do jogo.
O SR. VALEIR ERTLE - Um cara que foi favorável à terceirização... Não é fácil! Felizmente há posições corretas nesse diálogo do negociado sobre o legislado.
Há mais dois projetos tramitando na Câmara Federal. Então, é preciso que fiquemos muito atentos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso.
O SR. VALEIR ERTLE - Já é a terceira vez que se faz a tentativa. Naquela vez, o projeto do FHC, que o Lula se comprometeu e retirou; teve a Emenda Constitucional nº 3, lá do jurídico; e agora no PPE.
Foi todo um trabalho que a gente fez, juntamente com o Rafael, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos - foi um dos mentores do projeto. Mas há mais dois projetos tramitando lá na Câmara Federal. Temos que ficar muito atentos, porque, de uma hora para outra, vem esse debate novamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É importante, pessoal.
Então, destaco que a gente quer que as centrais, que têm ajudado muito, todas as centrais, todas as confederações... Eu sou obrigado a fazer uma fala especial para a CSPB, porque ela tem colocado uma equipe de televisão, pessoal, cinco funcionários, eles vão a todas as viagens, filmam tudo, e isso vai se transformar num livro e num documentário depois, não é João Domingos?
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Isso. Um documentário em vídeo e um documentário escrito em fascículos, um fascículo para cada Estado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso.
O SR. VALEIR ERTLE - A Contracs também tem acompanhado todos os debates em todo o Brasil, por meio de sua assessoria e dirigentes locais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Então faço um chamamento a todos.
Em todos os atos nas assembleias, pessoal, é casa lotada, lotada mesmo, gente fica do lado de fora diante de um telão. Não sou eu que boto gente, eu não consigo botar uma pessoa! Mesmo no Rio Grande do Sul, foram as centrais, as confederações que se mobilizaram, tanto a confederação ligada aos servidores públicos como a da área privada, como as centrais e os órgãos da Justiça também. Todas as entidades ligadas ao Judiciário têm nos ajudado muito com essa presença.
Então estamos confirmando, às 14 horas, na Assembleia Legislativa de Porto Velho e, em Rio Branco, também às 14 horas; um no dia 22 e o outro no dia 23. Estamos fazendo dois Estados por fim de semana e vamos terminar todo esse roteiro em maio do ano que vem. Até lá eu espero que o PL 30 não seja chamado a voto. Se for chamado a voto, vocês sabem que eu sou o Relator do PL 30.
Foi um bom debate, uma boa peleia, mas eu quero agradecer muito principalmente ao Presidente Otto Alencar, da Bahia. Ele insistiu muito com os outros membros da Comissão, de forma que acabaram cedendo para que eu fosse o Relator - graças ao movimento de vocês, porque eles acompanham, eles sabem que eu fui a 17 Estados com as centrais e as confederações fazer esse debate. Aí facilitou para que o Blairo Maggi, que era o relator-geral acatasse a indicação do Otto Alencar, da Bahia, para que eu fosse o relator do PL nº 30. Quando estivemos na Assembleia da Bahia, o Otto já anunciou lá: "Eu quero dizer que eu vou defender na Comissão em que o Paim seja o relator". Ele viu o movimento lá e reconheceu que é um belo movimento, organizado por vocês, não por mim. Eu agradeço a todos desse movimento.
E depois nós vamos continuar, não é pessoal? Com estes aqui, são 19 Estados. Nós vamos aos 27 Estados, concluímos em maio do ano que vem esse roteiro.
Neste momento eu queria convidar os painelistas para que retornem para a primeira fila. Já são 10h43. Vou chamar a nossa Mesa do momento.
Eu agradeço a todos aí. Depois nós vamos ter ainda as considerações finais de cada um.
Chamo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está bem, mas vou chamar a Mesa.
Chamo neste momento Luiz Saraiva, Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs).
O Luiz está aqui?
Está aqui o Luiz. (Palmas.)
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Daro Marcos Piffer, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), e Ubiraci Dantas de Oliveira.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Bira não chegou ainda.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está bem. O.k.
Então vamos à segunda Mesa.
Eu passo de imediato a palavra, pela ordem que aqui está, a Luiz Saraiva, Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços.
O SR. LUIZ SARAIVA - Bom dia a todos e a todas.
Eu queria inicialmente cumprimentar todos os presentes em nome do presidente da nossa Confederação, a Contracs, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, da CUT. Cumprimento todos os nossos companheiros sindicalistas que aqui estão e, em especial, cumprimento o nosso Senador Paulo Paim.
Para nós da Contracs/CUT, e acredito que para todas as outras entidades sindicais, Paulo Paim não está entre os dez que mais defendem os trabalhadores e são mais atuantes aqui no Parlamento: ele é o primeiro - sempre temos podido contar com o senhor, Senador.
Queria fazer este cumprimento especial, realmente é preciso fazer esta menção - a exemplo do que todos estão fazendo. Não é repetitivo, é um agradecimento realmente, porque nós estamos a todos os momentos aqui recebendo golpes sobre os trabalhadores, golpes sobre os mais fragilizados. O trabalhador realmente precisa de mais apoio, pois a cada dia que passa recebe surpresas desagradáveis, todos os dias. E o Senador Paulo Paim tem se colocado totalmente à disposição dos trabalhadores, tem se colocado à disposição da sociedade, porque os trabalhadores são realmente quem constrói este País. Depois dos trabalhadores vem a família dos trabalhadores, vem a economia do País, vem todo um processo, vem a sustentação do nosso País através do trabalho.
Os trabalhadores são a parte mais importante neste País, mas muitos não os têm visto dessa forma. Nós temos visto todos os dias tentativas de esfacelar a organização dos trabalhadores, de fragilizar ainda mais a relação entre o capital e o trabalho, o que tem se tornado um motivo de aflição para os trabalhadores, aflição para as centrais sindicais, para as confederações, para as federações, para os sindicatos. E lá na ponta estão os trabalhadores.
Então, o Senador tem se colocado, realmente, em muitas lutas. As últimas têm sido mais importantes, porque colocam o trabalhador numa condição mais e mais precária, como é o caso do PLC nº 30, Senador. O senhor realmente está fazendo aí... Não sei nem como se fala, mas o que tem sido feito é muito importante para cada região, muito importante para o País, para a sociedade como um todo, porque estão querendo instituir uma fraude no sistema trabalhista, na contratação do trabalho. E o Senador não tem deixado isso passar, tem divulgado isso em cada Estado. Só assim temos como levar a palavra do trabalhador num contexto geral, porque se agregam todas as centrais, todas as confederações, todos os sindicatos. Isso tem realmente se mostrado algo de muito valor, e é o que tem possibilitado ao trabalhador a condição de não perder a nossa CLT, de não perder as leis que temos hoje. Eu queria mencionar isso.
Com relação à MP nº 680, também registro uma participação muito importante. Então, temos que contar com V. Exª realmente. O que nós gostaríamos é que os outros Parlamentares se espelhassem no trabalho que tem sido feito aqui nesta Comissão, porque este espaço, para nós, é imprescindível, porque só aqui os trabalhadores conseguem falar.
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Já foi mencionado por vários dos palestrantes aqui e é a nossa realidade, infelizmente: nós estamos diante de um cenário em que o Congresso não nos permite nem adentrar a Casa do Povo. Isso é muito triste, porque o trabalhador é a parte que mais se preocupa em movimentar o País, sustentar as famílias, sustentar os cidadãos, a população como um todo, das grandes indústrias, das grandes empresas, o pequeno empreendedor. Nós, trabalhadores, somos, eu creio, a parte mais importante nesta sociedade.
Então, ter um Senador desse porte é muito importante. Os outros deveriam se espelhar na sua postura. Deveriam saber que o que V. Exª está defendendo, Senador, é a população como um todo - se você defende o trabalhador, você defende a população.
Nós estamos aqui hoje para tratar do imposto sindical. Nós entendemos que ele realmente tem que ser barrado, não tem que ser discutido. Nós temos que discutir na intenção de barrar, na intenção de tirar esse PL que está aí, que vem pelo Blairo Maggi. Não há como aceitar isso.
Temos realmente que tentar atender a necessidade dos trabalhadores, porque o que está em pauta aqui é o esfacelamento da organização dos trabalhadores, das partes mais fragilizadas. O capital, como sempre, tem trazido, com o financiamento de campanhas, um cenário político, como já mencionei aqui, muito difícil para o trabalhador. Todos os dias nós temos essa preocupação, e isso não está representando a população brasileira. Muito ao contrário: está representando a minoria, que é a minoria empresarial; está representando os patrões, que são minoria. Então, temos que pensar como um todo.
A substituição pela contribuição negocial, a nosso ver, do ponto de vista da Contracs/CUT, o trabalhador teria que decidir em assembleia, discutir. Nós não podemos aceitar o fim do imposto sindical sem que esteja instituída essa contribuição negocial. A negociação em assembleia da contribuição negocial... Sairiam todas as outras e se colocaria esse percentual que está discutido como uma matéria bem democrática, com a participação do trabalhador - o percentual de 12% -, mas seria tudo discutido em assembleia com os trabalhadores. Então a participação deles seria importantíssima, seria importantíssimo que eles decidissem. O que nós não podemos aceitar é que seja dado fim ao imposto sindical sem que se apresente outra forma de custeio para o movimento sindical. Não há como nossas organizações, que já estão fragilizadas, sobreviverem ao fim do imposto sindical.
Hoje, Senador, nós fazemos... Cada um dos sindicatos aqui vai colocar o seu exemplo. Nós temos aqui... Sou diretor do Sindicato dos Comerciários do Distrito Federal, que também tem uma secretária geral que se preocupa muito com isso - refiro-me a Geralda Godinho -, mas em todos os outros sindicatos, eu creio, cada um tem a sua experiência.
Nós temos clínicas que atendem - médicos, odontólogos - não só o trabalhador, mas as famílias dos trabalhadores. Nós temos um Jurídico, nós temos... Isso acontece em várias sedes e subsedes que temos nas cidades do Distrito Federal. Nós temos também a preocupação com o lazer do trabalhador, nós temos a preocupação com a sua qualificação profissional. Em todos esses setores nós desenvolvemos trabalhos, e esses trabalhos são custeados pela contribuição sindical.
Todos os outros sindicatos, de uma central ou de outra, de uma confederação ou de outra, todos eles vão passar suas experiências. E essas experiências ajudam bastante o nosso País e o nosso Estado a estarem próximos ao trabalhador, ajudam as famílias a terem uma qualidade de vida melhor do que aquela possibilitada pelo Estado.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ SARAIVA - E as empresas, que deveriam ser as grandes responsáveis, porque são elas que lucram com a exploração do trabalho dos trabalhadores, com sua força de trabalho, não assumem esse papel. Os sindicatos vêm com esta preocupação de melhorar a qualidade de vida das famílias. Isso é muito importante.
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Nós também teríamos que ter como parceiro o Ministério Público do Trabalho. Muitas vezes o temos como parceiro, mas, quando se trata do custeio dos sindicatos, com esse Precedente Normativo nº 119...
Aqui no Distrito Federal também nós estamos proibidos de cobrar a taxa assistencial dos que não são associados. Ou seja, nós batalhamos no movimento sindical, nós batalhamos nas negociações coletivas para atender todos os trabalhadores. Independentemente de serem filiados ao sindicato ou não, todos eles são beneficiados com as conquistas dos trabalhadores. Aí vem o Ministério Público, sem entender realmente, sem fazer uma visita, sem conhecer o trabalho que é desenvolvido pelos sindicatos, pelas centrais, pelas confederações e pelas federações na preocupação de proteger os trabalhadores, e coloca-se contra o desconto da taxa assistencial. Isso fragiliza o nosso trabalho, e isso permite que o patronato esteja sempre acima das nossas organizações.
Nós batalhamos muito para chegar aqui, até para adentrar esta Casa precisamos batalhar, precisamos de toda uma estratégia, nós precisamos de toda uma assessoria aqui na Casa para tratar de todos os PLs, de todos os pareceres. Nós temos a assessoria da nossa Confederação, assim como todas as outras têm. Estão tentando, a cada dia, colocar projetos de lei para favorecer o trabalhador, mas não são aceitas essas nossas colocações que vêm para ajudar.
Então, queremos dizer que, se for o caso de acabar com o imposto sindical, que antes a contribuição negocial já esteja instituída para nos garantir, porque nós não podemos aceitar que essas pautas dos patrões fragilizem cada dia mais os nossos trabalhadores, a nossa organização sindical.
Então, é isso, e muito obrigado pela participação de todos.
Vamos contar, como sempre, Senador, com a sua palavra e com o seu apoio para não deixar que percamos o sistema de custeio das nossas entidades.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Luiz Saraiva, Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços - Contracs/CUT.
O pessoal me deu a tabela atualizada.
Primeiro quero dizer que todos os nossos convidados terão ainda, no encerramento, oportunidade para fazerem suas considerações finais, o que é importante fazer antes de encerrarmos nossos trabalhos. Temos três companheiros do plenário que vão usar da palavra - só para situar, rapidamente: Fernando Jocaíbe, Marcos Vinicius Batista Souza e Ogibe de Carvalho Filho. Os três se inscreveram no plenário.
Então, só repetindo, pessoal. Porto Velho: estaremos lá no dia 22/10, às 14 horas, na Assembleia Legislativa; Rio Branco: dia 23/10, às 14 horas, na Assembleia Legislativa; Belém: 5/11, às 14 horas, Assembleia Legislativa; Macapá: 6/11, às 9 horas da manhã, Assembleia Legislativa; Vitória, no Espírito Santo: Assembleia Legislativa, às 14 horas do dia 19; Palmas: 3/12, às 14 horas, Assembleia Legislativa; Cuiabá, Mato Grosso: 18/02/2016, também na Assembleia Legislativa; Campo Grande: 19/02/2016, Assembleia Legislativa. Depois haverá um grande encontro nacional, mas ainda estamos vendo onde é que vamos fazê-lo. Ficamos de definir ainda Goiânia, Aracaju e Maceió, os únicos três Estados que não estão definidos.
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Passo a palavra neste momento a Daro Marcos Piffer, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Sinal). Em seguida, aos três do plenário e, aí, volto a palavra para os painelistas.
O SR. DARO MARCOS PIFFER - Bom dia a todos.
Quero cumprimentar todos nesta Mesa, Luiz Saraiva e todos os que o antecederam na primeira Mesa, todos os presentes neste plenário, cumprimentando o nosso Senador Paulo Paim.
Quero agradecer ao Senador pelo convite para estar aqui e, fortalecendo o que todos já disseram, ressaltar a atuação do nosso Senador, baluarte na defesa dos direitos dos trabalhadores nesta Casa. Temos aqui nesta Casa uma fortificação representada por vários Congressistas que defendem os direitos dos trabalhadores, mas enxergamos no Senador Paulo Paim aquele que primeiro levanta as barricadas, aquele que primeiro avisa que estamos sendo atacados e prepara as defesas. Então, faço este reconhecimento e cumprimento o nosso Senador por sua brilhante atuação.
Quero agradecer mais uma vez por este convite, visto que estou aqui representando sindicatos independentes, não faço parte de nenhuma central, de nenhuma confederação. É importante falar em nome de sindicatos independentes, principalmente porque hoje 60% da contribuição sindical são encaminhados aos sindicatos e não às instâncias superiores.
Também represento aqui o Sindicato dos Servidores Públicos. Falo em nome do serviço público, principalmente das carreiras de Estado, visto que sou ex-Presidente do Fonacate.
E aqui lanço um alerta. Primeiramente quero até chamar a atenção aqui dos senhores João Domingos e João Paulo, como representantes da CSPB, do Antônio Carlos e do Ogib, representantes da Pública, para o fato de que nós precisamos defender os servidores públicos e tirá-los dessa situação de trabalhadores de segunda classe, dessa situação em que nos encontramos.
Estou aqui para defender a contribuição sindical, mas sequer temos direito a ela, a menos que vamos à Justiça. A Justiça nos tem dado esse direito, mas, do ponto de vista ético, é muito ruim eu ir à Justiça para pedir um direito que, no fundo, significa pedir a contribuição de pessoas da categoria, ou seja, vou pedir forçosamente à minha categoria que faça uma contribuição para os sindicatos, quando eles deviam fazê-lo de livre vontade - ou que uma instância superior e, aí sim, o Estado, faça a devida regulamentação disso.
O servidor público hoje não tem direito a greve, não tem direito a negociação, não tem direito a participação no custeio. Temos que enfrentar o Governo, e hoje em dia é um enfrentamento duro, todos nós conhecemos a forma pela qual o Governo vem agindo, unicamente contando com o dinheiro dos nossos filiados, daqueles que se voluntariam para nos ajudar. Em tempos modernos, em tempos de geração Y etc., quando o individualismo tem muito mais força do que o mutualismo, é muito difícil que as pessoas deem uma contribuição voluntária para uma luta comum.
E é por isso que o Estado, representado por seus três Poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, tem que fazer essa regulação, tem que defender o equilíbrio entre todos os entes, o equilíbrio entre o empresariado, o governo, os trabalhadores, entre todos.
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Outro motivo também para eu dizer aqui que represento sindicatos independentes é porque infelizmente... Aproveito que aqui estão vários representantes de centrais sindicais... As centrais sindicais precisam olhar para o servidor publico. Hoje eu ouvi aqui o nosso colega Valeir, da CUT, a nossa maior central, falar uma incorreção: que os sindicatos dos setores públicos têm os seus dirigentes liberados e custeados pelo Estado. Nós estamos numa luta tremenda para fazer isso valer novamente. Isso já foi, já aconteceu, mas não é mais assim. No ano passado conseguimos colocar uma emenda que alterava a Lei nº 8.112 para passar o custeio para o Estado, mas, no fim, ela foi vetada pela Presidente.
Então, volto a dizer: as centrais precisam lembrar que servidor público também é trabalhador, servidor público também precisa ter seus direitos defendidos e, se o nosso oponente não é empresário, que tem poder econômico, é muito pior, porque o nosso oponente muitas vezes é o próprio Presidente da República, é o Poder Executivo, que tem o poder da caneta, que é muito maior do que o simples poder econômico. Então, exorto, mais uma vez, as centrais sindicais a lembrarem que servidor público também é trabalhador.
Quanto à contribuição sindical, volto a lembrar, o importante é que o Governo precisa regular. E o pior é que vejo, dentro desses relatórios que são emitidos aqui dentro do Legislativo para justificar a proposição de uma lei, de uma PEC, muitas falácias na justificativa, a ponto de, dentro da justificativa que coloca a PEC, dizerem que a contribuição sindical tem que ser eliminada porque é um financiamento público.
Ora, esse dinheiro não vem do Governo, o Governo simplesmente estabelece regulamentos para que a contribuição sindical venha dos próprios participantes da categoria. Não é o Governo que está colocando dinheiro, mas isso está escrito na justificativa, isso foi apresentado como justificativa para a PEC nº 36. Há muitas falácias dentro das justificativas e isso, às vezes, me deixa extremamente inseguro com nossos representantes, que parecem não conhecer as leis com as quais legislam ao aceitarem justificativas desse naipe.
E a grande justificativa para a contribuição sindical, dentro dessa regulação, é que ela equilibra a relação dentro das categorias, ela equilibra a relação dentro da base, porque os sindicatos lutam por toda a categoria, independentemente de filiação. E se independe de filiação, e a filiação deve ser voluntária, há que se ter algum elemento que promova o equilíbrio entre aqueles que se beneficiam e contribuem e aqueles que se beneficiam e não contribuem. E esse equilíbrio somente quem pode dar é o poder, é a lei. Isso nós temos que manter, porque, volto a repetir, nestes tempos nos quais o individualismo está se sobrepondo à luta coletiva, muitos ainda se utilizam da lei de Gérson para se encostarem nos outros, que lutam por seus benefícios.
Encerro aqui as minhas palavras agradecendo mais uma vez ao Senador Paulo Paim pela participação. Espero que isto aqui frutifique, como já frutificou na semana passada, frutifique para que consigamos impedir que esses ataques contínuos que estão sendo feitos aos direitos dos trabalhadores sejam extirpados.
Muito obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Daro Marcos Piffer, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).
O Daro foi muito feliz também em fazer alguns esclarecimentos. Há sempre a mania de achar que é o Governo que está dando. O Governo não dá nada, o Governo apenas administra e ainda uma parte acaba ficando, historicamente, ao alcance do Governo.
Mas vamos, neste momento, passar a palavra aos três companheiros do Plenário que a pediram.
Eu passo, primeiro, ao Fernando Jogaib, Diretor da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros.
O SR. FERNANDO JOGAIB - Bom dia a todos e a todas, bom dia ao Senador Paim e parabéns por esta iniciativa, como sempre já elogiada e parabenizada por todos que participaram e me antecederam. Companheiros e companheiras do Plenário, estou aqui representando a Fisenge, que é a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros, na qual estou como Secretário-Geral, e também sou o Vice-Presidente do Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda.
Acho que um pouco da história do papel do sindicato é importante relembrarmos, pois, quando você tem o capital e o trabalho numa democracia nova como é a nossa, nós não temos os trabalhadores preparados diretamente para um embate com capital ou com patronal.
Então, eu acho que o papel principal do sindicato é exatamente mediar essa interlocução, podendo assim fazer as defesas das suas bases, tanto na área social como na área econômica, nos seus direitos como trabalhadores.
Para isso, precisa-se de uma sustentabilidade. Ninguém ganha, não tem sindicato nenhum que ganha do patronal ou do trabalhador uma verba para poder se manter. Então é para isto que serve a contribuição sindical: contribuição sindical serve para que um sindicato, legalmente eleito pela sua base, possa fazer esse trabalho. Não há como discutir no momento terminar simplesmente com essa contribuição, sem uma variável. Inclusive, com relação às variáveis, nós temos que tomar cuidado quanto a algumas questões que possam advir disso. Hoje, nós não temos uma regulamentação das práticas antissindicais. Sem essas regulamentações dessas práticas antissindicais, mesmo você tendo um sindicato reconhecido, você pode ter, em um futuro, o fim desse sindicato, dessa representação, pela força do capital do patronal.
Em momentos de instabilidade da economia, nós sabemos que é complicado os trabalhadores colocarem a cara a tapa. Então, se você não tiver um sindicato fortalecido, com uma sustentação financeira, de repente, você pode chegar até lá na frente e correr o risco de não conseguir ter a taxa negocial, porque você vai ser impedido pelo próprio patronal, se não tiver uma regulamentação dos atos antissindicais, de sentar em uma mesa de negociação.
Hoje, nós já estamos enfrentando, dependendo do tamanho do seu sindicato e do tamanho da força da mobilização do trabalhador, principalmente na economia instável, a questão de não conseguir levar para a categoria o dissídio, porque, sem a anuência das duas partes, você não consegue chegar para discutir o assunto. Então, você tem a opção: ou aceita a proposta do patronal, ou vai para greve. E você abrir um enfrentamento de uma greve em um momento de instabilidade é complicado para o trabalhador. Você tem de ter esse lado bem claro, que é uma covardia inclusive; inclusive de nós, diretores sindicais.
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Eu acho que essas questões são fundamentais, inclusive para os debates mais à frente em termos de alternativas de sustentabilidade dos sindicatos. Eu gostaria de deixar esse alerta, porque nós somos representantes de uma categoria diferenciada. Essa é uma questão muito complicada, e nós temos de colocar em pauta. Não podemos perder de vista...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO JOGAIB - ... essas preocupações.
Então, eu quero agradecer o espaço para a que Federação pudesse ter colocado suas posições.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Sr. Fernando Jogaib, que ficou exatamente nos cinco minutos, ele que é Diretor da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros.
Agora, vamos ao Sr. Marcus Vinicius Batista de Souza, Conselheiro Titular da Câmara Especializada em Engenharia Civil, Geologia, Minas e Agrimensura do Conselho Regional de Agronomia do DF.
O SR. MARCUS VINICIUS BATISTA DE SOUZA - Bem, Sr. Senador, obrigado pela oportunidade de fazer o questionamento. Apesar de estar com essa representação no cartão do Crea, eu estou aqui representando o Sindicato dos Engenheiros do DF e represento, dentro do sindicato, a Federação Nacional dos Engenheiros, que está ligada à Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários (CNTU).
Eu fico muito feliz aqui pelo debate, pelas manifestações. Nosso companheiro aqui da Fisenge também ressaltou um aspecto muito importante da categoria que nós temos, que é diferencial; o impacto que essa eventual extinção da contribuição sindical pode trazer para a nossa categoria.
Como engenheiro, Sr. Senador, de acordo com a Lei nº 6.386, de 1976, com um dia de trabalho, eu pago a minha contribuição sindical. Com esse um dia, eu tenho diversos benefícios, assim como assistência jurídica, participação na organização de congressos, conferências para o fortalecimento da nossa categoria. Temos também participação na formulação de políticas públicas, como, no caso do DF, temos o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e orientamos o Governo nessas atividades. Temos também fomento à educação e formação profissional, além de participação das convenções coletivas para a defesa dos interesses, individuais ou de forma coletiva, dos nossos trabalhadores engenheiros e temos também cursos, treinamentos, enfim não vou listar aqui todos os benefícios que nós temos com um dia de contribuição sindical da nossa categoria.
Há mais de 40 anos defendemos esses interesses. Além também de evitar greves, pois o nosso papel é negociar. Temos muitos resultados.
Agora, como cidadão, Sr. Senador, eu trabalho cinco meses em um ano para pagar a maior carga tributária do mundo, assim como todos nós pagamos. O último impostômetro registrou agora R$1,6 trilhão de carga tributária que nós pagamos. Só que, infelizmente, eu tenho de pagar parte desses serviços porque não são oferecidos com qualidade, como saúde, educação, segurança, enfim todas as cargas tributárias como pedágio, ICMS, IPTU, IPVA que todos nós pagamos.
Então, é muito contraditório a gente ter uma discussão dessa, de extinção do imposto sindical, com um dia de trabalho, com tantos benefícios. E o Dr. Miguel, que está aqui ao meu lado, ressaltou muito bem os grandes benefícios que eles estão conseguindo em São Paulo, onde construíram um hospital, para poder suprir a necessidade que hoje o Governo não supre.
Veja que eu posso até ser a favor da extinção da contribuição sindical, desde que eu tenha a liberdade de pagar os impostos que eu vejo que são merecidos, quando o Governo realmente exercer o papel dele. Aí sim, eu posso fazer esse tipo de manifestação. Caso contrário, essa extinção vai acabar com o nosso sindicato, com os nossos benefícios que conquistamos ao longo dessa jornada.
A área tecnológica hoje, Sr. Senador, representa mais de 1,2 milhão de profissionais no País. Essa classe trabalhadora representa mais 70% do PIB deste País, e precisamos, sim, desses sindicatos, não somente dos nossos como dos demais, para fortalecer a categoria trabalhadora também.
O que eu proponho à Mesa é que as centrais sindicais, os sindicatos possam ressaltar mais os seus benefícios, as suas oportunidades, porque, infelizmente, fazemos muita coisa e divulgamos pouco. E os órgãos de controle, por conta de medidas isoladas, começam a criar instrumentos para poder atacar todos os sindicatos.
O senhor tem uma grande missão aqui, Sr. Senador, de enfrentar, neste Plenário, Parlamentares; alguns deles tiveram parte de suas campanhas financiadas pela iniciativa privada, por conta desse problema que nós temos também de financiamento de campanhas. Então, eu vejo que o senhor já está enfrentando e vai enfrentar mais ainda essa dificuldade de negociação, porque eles também são pressionados por conta do fim da contribuição sindical.
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Então, desejo um bom trabalho para o senhor. Parabéns por essa iniciativa...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCUS VINICIUS BATISTA DE SOUZA - ... e pode contar com o nosso apoio também para poder fortalecer esse movimento. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Marcus Vinicius Batista de Souza, que falou pelo Sindicato dos Engenheiros.
Passamos a palavra agora para Ogib de Carvalho Filho, Vice-Presidente Executivo da Pública - Central do Servidor.
O SR. OGIB DE CARVALHO FILHO - Bom dia a todos.
Muito obrigado, Sr. Senador, pela oportunidade de registrar a presença da Central do Servidor aqui nesta Comissão. Eu gostaria, inclusive, de pedir a V. Exª que considere, para as próximas reuniões, a possibilidade de convidar a Pública para estar presente e contribuir na medida do possível com as formulações que possamos construir juntos.
Eu quero dizer que nós estamos aqui com uma central nova, construindo-se, única e pura, para representar o servidor público, porque é uma categoria diferente, atende a uma legislação completamente diferente, tem uma história diferente, mas ela é umbilicalmente ligada a todas as demais categorias.
O servidor público e o serviço público são muito confundidos, e nós não somos só vistos como servidor público, mas julgados pelos serviços públicos prestados e, muitas vezes, nós somos confundidos.
Então, há uma batalha muito longa pela frente que devemos enfrentar que, se de um lado somos servidores, do outro lado nós somos consumidores dos serviços públicos também. De forma que estamos ainda construindo as ideias, as formas de enfrentamento que nós precisamos ter, construindo também, em conjunto com as centrais, as possibilidades e muitos pontos em comum, porque nós fazemos parte do Estado. Nós não somos o Governo, mas somos a parte estável que conduz o Estado enquanto os governos variam. Não importa qual seja a tendência do Governo, nós precisamos manter o Estado funcionando, porque nós atendemos à população e precisamos estar bem atentos em como atender.
Como nós passamos esses anos todos tentando fazer parte dessa construção em centrais que não tiveram êxito, nós entendemos que ajudaríamos muito mais se formássemos uma própria central para ajudar de fora, mas entendendo bem o que é o serviço público e o servidor público.
Por isso, é uma proposta nova, é uma proposta que interage com todos os trabalhadores, é uma proposta que se considera também como parte das negociações e que tem a responsabilidade de um Estado, de um país, do Brasil, porque nós somos o Brasil, nós somos os servidores do Brasil. Por isso, nós queremos estar presentes em todas essas discussões.
Nós vemos aí, citadas pelos colegas, algumas - digamos assim - inferências enganosas, de pouco conhecimento, e nós temos participado há muitos anos, porque nós somos consultores aqui do Congresso Nacional e temos trabalhado junto com muitas centrais. Por isso, a decisão de construir uma nova ideia, um novo marco que está nascendo, e nós fazemos questão de participar, daqui para frente, de todas essas negociações e convidamos todos os servidores públicos...
(Soa a campainha.)
O SR. OGIB DE CARVALHO FILHO - ... para que se juntem a nós, porque nós somos os servidores públicos, e o servidor público é quem entende de serviço público.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Sr. Ogib de Carvalho Filho, Vice-Presidente Executivo da Pública - Central do Servidor.
Agora nós vamos para as considerações finais da primeira Mesa ainda. Não sei se há alguma preferência.
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João Domingos Gomes dos Santos, que é o Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, pede a palavra, em primeiro lugar. Vamos indo na sequência, de acordo com a urgência de cada um, devido aos outros eventos de que devem participar ainda no dia de hoje. Cinco minutos para cada um para as considerações finais.
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Perfeito. Obrigado, Presidente.
Apenas para abordar um outro aspecto que não foi abordado pela Mesa e também fazer um novo apelo, um pedido de ajuda para o senhor, para variar. Nós estamos igual aquele... Dizem que todo pobre fala bom dia e, para não perder o costume, vira e pede alguma coisa. O Daro tocou em um aspecto interessante que me despertou para uma nova necessidade, uma nova interação do senhor. Está em tramitação no Congresso Nacional, na Comissão Especial, a Medida Provisória nº 689, e apensada a ela estão a 690 e a 691, mas a nossa questão é a 689, que trata do servidor público que pede afastamento por qualquer motivo, por exemplo, para o mandato classista.
Nós, só reforçando aqui, servidores públicos federais, não temos licença classista. Essa é a maior luta dos servidores, é a única que unifica gregos e goianos, essa luta pela licença classista. E agora, nessa Medida nº 689, Senador, o Governo, além de não conceder a licença classista remunerada, ainda indica que, se você vai para o sindicato e tem de pedir licença, você terá de pagar as contribuições previdenciárias para não perder a sua Previdência; além da sua pessoal, a do Governo. Além da sua Previdência, você terá de pagar a parte do Governo. São absurdos assim... Ou seja, você não concede a licença classista, a pessoa vai, por exemplo, por conta do sindicato, aí além de não receber salário, ele terá de pagar 32% do salário que ele não vai receber, porque é 11% dele mais 21%.
Então, é um absurdo tão grande que a medida já está com mais de 60 emendas, mas, particularmente, essa 689 nos deixa em uma situação complicada, porque nós temos essa parte aqui que é rejeitada unanimemente, mas temos uma emenda nossa lá que trata da licença classista, e não é um jabuti. Ela é pertinente.
Mais uma vez, vejo a necessidade de se trazer para o debate nesta Casa, principalmente porque é uma Comissão Especial, a questão da Medida Provisória nº 689. Fica mais esse pedido dos servidores públicos - eu creio que falo em nome de todos - para que realizemos uma audiência pública para tratar desse assunto.
A outra, Senador, é só dizer que, nesse debate da contribuição sindical, quando se fala da forma que está retirando pura e simplesmente, sem colocar nada no local, principalmente sem regra de transição... Se passar esse projeto, Senador, no outro dia, 70% dos sindicatos estarão mortos, morte súbita, porque, às vezes, quem analisa a contribuição sindical, quem é contra ela, tem uma visão muito limitada. Por exemplo, se é dos servidores públicos, eles só comparam com os grandes sindicatos nacionais aqui, de Brasília, etc. Não há como comparar a realidade do mega, super, hipersindicato, como é o Sinal, com o sindicato lá do Município de Cabrobó, no Ceará. Para os pequenos sindicatos, significaria a morte súbita. Ela é absolutamente indispensável.
Nós já discutimos aqui nesta Casa a possibilidade de extinção, mas com regra de transição. A regra de transição seria de cinco anos, de um modelo para o outro, da contribuição sindical para a negocial, com regra de transição.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - O senhor sabe por que o debate foi para frente? Porque nós propusemos, então, que seria para patrões e empregados, e os patrões não aceitam nem falar a palavra acabar quanto à contribuição sindical.
Obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, esse foi o João Domingos Gomes, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, que deixou esse alerta, e nós vamos, claro, colaborar no debate aqui, no Senado, em relação à sua preocupação.
Miguel Salaberry Filho, Secretário da UGT, torcedor do Grêmio, Rio Grande do Sul.
O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - Nada de Grêmio.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Gaúchos e gaúchas de todas as querências...
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O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - Exatamente.
Senador, no início eu me esqueci de dizer que o companheiro, Presidente Ricardo Patah, foi um dos que teve a oportunidade de conversar com o caro Senador e o Senador Medeiros sobre a audiência pública, a qual foi requerida pelo companheiro João Domingos, que não pôde estar aqui presente porque o convite chegou a ele no sábado. Então, ele já tinha uma audiência na Justiça...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Inclusive foi muito bem representado por V. Exª.
O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - Em absoluto. Eu tenho a certeza de que ele teria mais propriedade...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quando é a plenária de vocês mesmo?
O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - Dia 5 de novembro, numa quinta-feira. Nós contamos...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Lá ou aqui?
O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - Aqui em Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Aqui. Porque eu recebi o convite para o congresso e não pude ir na última hora...
O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - Pois é, mas não é um convite, é uma convocação. É diferente. Tenho absoluta certeza de que o Senador vai estar presente à nossa plenária, vai ser aqui em Brasília, numa quinta-feira, dia 5, e V. Exª tem um compromisso no dia 6, em Porto Velho, ao qual a UGT vai estar presente.
Bem, Senador, o que me surpreendeu, agora nas minhas considerações finais, foram as considerações dos companheiros que não fazem parte de uma central sindical - o caso do Sinal, do pessoal dos engenheiros que falou -, do que é uma entidade sindical que necessita da contribuição sindical para fazer o que todos os governos, não só este Governo, nunca cumpriram. Então, a necessidade da contribuição, porque, quando se fala em contribuição sindical, a primeira coisa é: a pelegada lá recebe o dinheiro, não faz absolutamente nada, não presta conta, e não é bem assim. As coisas que aqui foram ditas... E o Presidente Patah, que é o Presidente do maior sindicato da América Latina, que tem ambulatório, hospital, tem várias subdelegacias de seu sindicato e presta uma assistência...
No momento em que acabar a contribuição sindical, quem vai dar assistência a esse trabalhador? Vai ser o Governo? Vai ser o Senador que deve ser responsabilizado pelo que está fazendo? Então, não é o momento próprio para essa discussão.
Graças a Deus que temos um Senador que é Senador do Brasil, que não é Senador do seu umbigo, um Senador que não pensa em uma sociedade civil ou que pensa apenas nos seus lucros. Então, graças a Deus, Senador, que o Senado Federal, em sua maioria, não pensa da forma como ele pensa.
As considerações finais que eu queria fazer a V. Exª e aos colegas que me antecederam, que muito bem trouxeram as nossas divergências, que são salutares, são que eu acho que a democracia só vai prosperar se houver a divergência, porque é na divergência que nós vamos construir - tenho absoluta certeza - um projeto que atenderá todos os trabalhadores, principalmente a contribuição social.
Mas eu gostaria, Senador, de dizer a V. Exª e aos colegas que me antecederam e que vão falar posteriormente suas razões finais que não ficasse, desta audiência pública, apenas a palavra de cada um, mas que saísse um documento, e esse documento fosse encaminhado, para que essa audiência pública tivesse início, meio e fim; que não apenas fosse uma audiência em que todos dizem o que querem, criticam e elogiam, e saímos com nada. Eu acho que uma audiência pública tem de ter um final.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Encaminhamento final.
O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - Exatamente. E eu entendo, Senador, que V. Exª vai saber fazer esse encaminhamento no sentido do que foi dito aqui de bom e de ruim, mas que seja levado ao conhecimento do Relator e ao conhecimento do Plenário do Senado, que terá de discutir em dois turnos aqui e, posteriormente, teremos outra batalha, que será na...
(Soa a campainha.)
O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - ...Câmara dos Deputados, e tenho absoluta certeza de que vamos construir lá também audiências públicas para esclarecer a Câmara dos Deputados.
Era isso.
E quero reiterar a convocação para o dia 5 de novembro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Está consagrado já. (Palmas.)
Miguel Salaberry Filho é Secretário da UGT e a sua proposta é tranquila. Nós vamos encaminhar conforme você aqui colocou, de forma tal que o resultado desta audiência, que foi unânime, seja remetido aos 81 Senadores, especialmente ao autor e ao Relator.
Agora, Moacyr Roberto Tesch, Secretário-Geral da Nova Central.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Senador, estava verificando aqui, na proposta, que está assinada por 29 Senadores, um terço praticamente.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Na verdade, deixe-me colocar, Moacyr, quero ajudar na reflexão. Quando uma PEC é encaminhada por Senadores, muitas vezes você assina para ela tramitar e tem de ter um número x de assinaturas. Não significa contar com o mérito, concordar com o mérito. No mérito, com audiências públicas como esta e com os documentos que vamos remeter para eles, eles vão percebendo. Veja bem que o próprio Relator, pelas palavras de João Domingos, não tinha bem claro qual seria a proposta, por isso, ele acatou a proposta de audiência pública e receberá este material.
Mas a sua fala é sempre um alerta para que... Como dizia um amigo meu: orai e vigiai. Só rezar não adianta.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Não adianta.
Então, já começamos com uma certa preocupação.
A outra questão que eu gostaria de deixar bem claro é que a nossa proposta é pela rejeição mesmo, porque se a gente começar discutir o ruim...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O documento que sairá será nessa linha.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Se a gente começar a discutir o ruim, de repente, a gente começa a assimilar o ruim para não perder o bom, certo? Penso que a unanimidade ao processo aqui é que, se não tivermos a regulamentação assistencial regulamentada, com cobrança viável, nós não poderemos abrir mão da sindical. Se lá na frente nós tivermos essa lei regulamentada, discutida, amadurecida no movimento sindical, nós poderemos até voltar a uma discussão, mas, enquanto isso não acontece...
Outra coisa que eu gostaria de deixar bem claro aqui é uma indagação. É engraçado de onde vem. Por que o Senador Maggi não fez uma proposta e se empenhou no interdito proibitório, ele tem uma visão social do movimento sindical? Porque nós temos sofrido monstruosamente com a questão desse interdito proibitório. Se ele quer nos ajudar, então nos ajude também com uma proposta dessa.
E eu deixo uma pergunta no ar: quem de nós pagaria Imposto de Renda, Previdência, todos esses encargos que nós pagamos se não fosse obrigatório?
Os conselhos - vou pegar os de contabilista, administrador, medicina -, em todos eles é obrigatório: senão pagarem a participação, não se pode nem sequer exercer a profissão. É o valor para manter a estrutura.
Partido político? Quantos milhões são repassados para os partidos políticos? Essa questão a Casa não discute. E nós aqui, os trabalhadores, todos temos o direito; o Ministério Público, o Ministério do Trabalho, o empresário, todo mundo se acha no direito de dar palpite sobre como nós devemos fazer nessas questões.
Eu não tenho procuração aqui, mas queria dizer para Daro que o servidor público, e eu tenho a honra monstro de fazer parte da Nova Central e de ter a CSPB como membro efetiva e politicamente muito bem ativa na questão da defesa dos servidores públicos, tanto é que esta audiência aqui foi por incentivo da CSPB, eu tenho sempre dito e defendo muito o servidor público porque a sociedade depende do servidor público.
(Soa a campainha.)
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - O povo brasileiro depende do servidor público. O grande empresário, aquele que tem poder aquisitivo alto, tem segurança própria, a educação é particular, a saúde é particular, tudo é particular. Quem necessita efetivamente do serviço público é o trabalhador efetivo e o povo brasileiro. E, quanto à defesa do servidor público, eu tenho acompanhado e tenho, como se diz, orgulho de fazer parte, junto com a CSPB, que tem tido um trabalho eficiente e de honra ao mérito na defesa do servidor público. Não tenho procuração, nem da CSPB, nem do João Domingos, mas sinto a necessidade de fazer esse registro.
No mais, Senador Paim...
(Soa a campainha.)
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - ...gostaria de, mais uma vez, agradecer a sua trincheira, como tem sido feita, e que Deus lhe dê saúde para continuar brigando por nós e continuar na luta.
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Eu tinha esquecido, dentro dos registros, a questão da terceirização.
V. Exª tem corrido esse Brasil afora. Que Deus lhe dê saúde e ilumine os seus pensamentos.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado, Moacyr Tesch, Secretário-Geral da Nova Central, que tem viajado, inclusive, pelo Brasil com a gente. Chegamos a uma certa cidade, eu estava meio ruim lá - e não é médico, é? -, mas parou em frente a uma farmácia e disse: “Me dá isso, isso e aquilo. Toma, Senador, com isso aqui você vai melhorar.“ E o pior é que eu melhorei. Estava ruim do estômago.
Obrigado, Moacyr.
Valeir Ertle, que é Secretário da CUT para Assuntos Jurídicos.
O SR. VALEIR ERTLE - Primeiro, obrigado pela oportunidade, Paim, de me incluir nesse seu trabalho muito importante em defesa da classe trabalhadora, oriundo da classe dos trabalhadores, e nos orgulha ser um dos fundadores da CUT.
Primeiro, eu não estava aqui na hora em que o Daro falou, porque fui dar uma entrevista para a TV Senado, mas me passaram a fala dele. Acho que é um contrassenso a sua fala, porque a CUT é defensora intransigente dos servidores, servidores públicos, tanto é que há muitos servidores dentro da CUT.
Nós defendemos o serviço público de qualidade, brigamos. Espero que deem continuidade, que o plano Levy não tenha êxito, que continue havendo os concursos públicos. O Presidente Lula teve um trabalho importante de recuperar o serviço público, pois houve todo o desmonte praticado pelo FHC, e a Dilma deu sequência. Agora há a proposta de suspender por um período os concursos. Espero que não tenha êxito, que realmente nós consigamos derrotar o plano Levy e, se possível, que mudem o Ministro para que a economia volte ao rumo e que possa realmente diminuir os juros, que possa realmente ter um grande incremento na nossa economia para podermos recuperar.
Como eu falei, fiz um contraponto em relação ao setor privado quando falei da liberação, no meu sindicato há seis dirigentes liberados. Todos pagam pela entidade sindical. Sou totalmente favorável a essa liberação paga pelo serviço, pelas entidades públicas, pelas estatais. Dentro do comércio há poucas empresas que pagam, que liberam o seu dirigente com ônus para empresa. Infelizmente, no setor privado, há poucos; algumas empresas pagam, com exceção dos bancos, que acabam pagando os bilhões de reais que eles lucram todos os meses.
É importante a gente fazer todo um debate sobre o financiamento sindical, Paim, não só das entidades de trabalhador; fazer um debate sério, sobre financiamento sindical das entidades, tanto patronais quanto dos trabalhadores, acabar com a discrepância que existe, em que os empresários recebem bilhões e a gente recebe migalhas. Muitas vezes isso é questionado e há todo o ataque sistemático do Ministério Público, do Judiciário, nesse sentido. Vamos discutir o Sistema S. Por que as empresas recebem esses bilhões de reais do Sistema S e as entidades sindicais não recebem nada? Por quê? Nós temos de fazer um debate nesse sentido.
E não dá para apoiar a PEC do Blairo Maggi, porque ele simplesmente tira o imposto sindical e não colocou nada no lugar. Se tirasse o imposto sindical e colocasse a contribuição negociável, fizesse um projeto de lei regulamentando a contribuição negocial, teria todo o apoio nosso. Acho que não dá para tirar uma coisa e não substituir. A CUT é contra imposto sindical, ela quer acabar com o imposto sindical, mas que haja contribuição negocial que substitua.
Nós já fomos muito radicais no passado, quando acabavam com o imposto sindical, quando havia projeto de lei, na época, que acabava de forma gradativa. Hoje, aceitamos acabar de forma gradativa, como havia vários projetos de lei que acabaram não prosperando em função da nossa intransigência em não aceitar que ele fosse debatido.
Existem várias questões. O próprio Moacyr colocou: o ordenamento foi criado no grupo de trabalho, através da denúncia que as centrais sindicais fizeram na OIT sobre a contribuição negocial, práticas antissindicais e interdito proibitório. Fizemos essa denúncia, assinada por todas as centrais sindicais. Foi criado um grupo de trabalho ad hoc no MTE, com participação de nove confederações patronais, sete centrais sindicais, porque, à época, a CGT não estava reconhecida, mas fez a denúncia e está participando do grupo de trabalho, e o Governo, com a participação da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Nós começamos um debate, começamos pelo primeiro ponto: o financiamento sindical. Infelizmente o patronal não quer continuar o debate, quer acabar com todos os fóruns tripartites do debate. Paramos no primeiro ponto, havia uma reunião no dia 25 de setembro e acabamos suspendendo. Espero que eles revejam a posição deles, para que a gente possa estar debatendo. Vamos debater os quatro itens que são...
(Soa a campainha.)
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O SR. VALEIR ERTLE - financiamento sindical, práticas antissindicais, interditos proibitórios e serviços essenciais. Esses são os quatro pontos, com a assessoria técnica da OIT nesse grupo de trabalho. Mas o patronal, simplesmente por um documento errado que veio do TST, cujo §4º mencionava algumas questões, apegou-se a essa questão para não querer mais o debate. É lógico que o que dá calafrio neles é discutir práticas antissindicais, porque isso acontece sistematicamente todos os dias no movimento sindical. E interdito proibitório. Qualquer atividade que você faça hoje tem interdito proibitório, que acaba impedindo de se fazer uma greve, de se fazer um ato em frente a uma empresa, e se cometem atrocidades contra os trabalhadores. E os serviços essenciais, que são tão debatidos dentro de uma greve, o que é necessário ficar, questões todas para as quais sempre estivemos abertos. Todas as centrais sindicais sempre estiveram abertas...
(Soa a campainha.)
O SR. VALEIR ERTLE - ... para fazer esse debate e achar uma alternativa.
Agora, infelizmente, o nosso patronal no Brasil tem a visão da época da pedra lascada. É o que dá calafrio, pois não querem negociar. Não tem a cultura, como vários países têm, uma cultura de negociação coletiva, sentar à mesa e discutir todos os pontos. Infelizmente nosso patronal está muito aquém, tem de melhorar muito para conseguir, realmente, avançar em toda uma política que possa ter uma negociação que atenda o interesse da classe trabalhadora.
Obrigado pela oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Valeir Ertle, Secretário de Assuntos Jurídicos da CUT.
Por fim aqui, João Paulo Ribeiro fala pela CTB.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Já estava acostumado, Senador, a ser chamado de JP. Agora, estou começando a atualizar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Desta Mesa para o último, depois volta para esta Mesa para as considerações finais. Segui a ordem de inscrição.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Está certo. Senador, é só para fazer um reforço, pois os companheiros que me antecederam já fizeram alguns destaques. Vou fazer como o meu Presidente aqui e estender a mão para pedir ajuda ao nosso Senador também.
Dentro dos pacotes de maldade do Ministro Levy, existe um outro que me preocupa e preocupa também os trabalhadores do serviço público, que é com relação ao abono permanência. Se não for estudado, se não for colocado e houver uma regra de transição, vamos ter espaços fechados. Vou fazer uma declaração aqui: o nosso Sindicato da Fazenda já mapeou e alguns postos da Fazenda irão fechar, porque todos os funcionários já estão com abono permanência. Isso é valorizar o profissional que continua. Estamos com carência. Nós estamos com carência. Não sou contra, mas um exemplo: se a gente acaba com o abono permanência, mas amplia os concursos públicos para ingressarem pessoas, teria sentido até, embora não concorde. Agora, tirar o abono e cancelar os concursos, só uma pessoa insensata faz uma coisa dessas. O total são 223 mil pessoas até 2016, sendo que não foram contratados - aí o Daro, os outros amigos aqui, o João podem falar -, mas, salvo engano, não chegaram a 150 mil nos últimos doze anos. Numa canetada do Levy, vamos tirar 223. Temos que analisar isso que está aí em Comissão Especial, mas não têm tempo de debate, é naquele atropelo que adoram fazer.
Na mesma linha do que o Presidente João Domingos falou, não temos tempo para a Medida Provisória 689, simplesmente é mais... Para nós que somos defensores da 555, chegam os 11%, apenas uma compensação. Vão tirar aí e pagar? Aí queremos tentar novamente - é preciso da aprovação - fazer negociação com o Governo para voltar o advento da licença classista novamente, já que o Governo se nega a fazer esse debate, porque estamos com esse debate há muito tempo, e simplesmente ele neutraliza qualquer tipo de debate, não tem proposta alguma. Essa foi mais uma das maldades tiradas do nosso direito na época de Fernando Henrique Cardoso. As pessoas também esquecem que quem fez isso foi ele. Ele tirou. Tínhamos esse direito, o servidor público federal. Simplesmente tiraram, e as pessoas acham natural. Foram as maldades entre todas que fizeram. E infelizmente o Governo Lula e o Governo Dilma mantêm os entulhos autoritários praticados na época do Fernando Henrique Cardoso e do Collor de Mello.
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Finalizo, Senador. Concordo com esse documento que você propôs, Miguel. Nós podemos assinar, mas é muito mais no caráter do seguinte: podemos ser golpeados, mas vamos tentar apostar naquela comissão especial que foi feita na Câmara, que está debatendo, que está discutindo, que está ouvindo. Então, não tem propósito, não tem sentido o Senado, neste momento, atropelar um debate que tem consenso na Casa. Com certeza, aquele debate vem para cá, está incluído o Senado.
Então, a gente rejeita essa proposta da PEC 36. Façamos o debate ampliado na Câmara, voltando para o Senado, fazendo-o através da nossa organização, em respeito a todas as centrais, a todos os sindicatos que possam ser ouvidos.
Então, é essa a minha contribuição.
Obrigado novamente, Senador Paim. Esperamos as novas audiências, salientando que, quanto a Sergipe e Maceió, nós já indicamos nossos representantes. No caso de Maceió, disse que sequer foi procurado. Então, acho que nós precisamos reforçar os nomes dos indicados desses doze Estados, em especial, desse que estou falando agora. Há os nomes, há as pessoas, só falta debater. E que possamos fazê-lo no mesmo nível do debate que estamos fazendo agora. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu já peço ao Cleilson que, pegando a contribuição do JP, anote os nomes das pessoas, porque ele ficou encarregado de ligar, de fazer contato.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Nós passamos naquele dia, tanto com o companheiro Sinval, de Alagoas, como do companheiro Edval Góes.
Então, é isso, Senador.
Obrigado pela participação, pelo convite à CTB, em nome do nosso Presidente Adilson Araújo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, JP, que reforça a questão da comissão especial montada e também os eventos registrados.
Agora as considerações finais dos dois companheiros que estão aqui na mesa.
Vamos conversar agora com o Daro Marcos Piffer, que fala pelo Sinal, e terminar com o Luiz Saraiva, pela Contracs.
O SR. DARO MARCOS PIFFER - Voltando a citar a questão das centrais e do servidor público, eu só vou aconselhar às centrais que se inspirem na mulher de César. Se para a mulher de César não bastava ser honesta, precisava parecer, as centrais precisam fazer exatamente o contrário: não basta parecer; precisam, efetivamente, fazer algo pelos servidores públicos. E se fazem, não é percebido.
Uma das coisas que mais me denotam estranheza dentro da justificativa do Senador Blairo Maggi para a introdução da PEC 36 é que ele fala que o imposto sindical, por seu caráter compulsório, estimula outro tipo de comportamento, que é o sindicalismo leniente. Leniente vai ser o sindicalismo quando tirarem as fontes de financiamento dele, e não só vai ser leniente como temos dúvidas se conseguirá sobreviver se tirarmos suas fontes de financiamento, e fontes de financiamento que já são, como já foi explanado aqui, muitas vezes menores do que as fontes de financiamento daqueles contra quem nós temos que agir, negociar, contrapor.
Meu sindicato tem quatro liberados, todos eles custeados pelo sindicato, um sindicato que é nacional. Embora João Domingos tenha me dado um tamanho maior do que eu tenho, nós somos custeados hoje unicamente pela filiação. Nós não temos direito a contribuição sindical ou a qualquer outro tipo de contribuição. No nosso quadro, nós somos 60% de filiados, mas, se você pegar o concurso dos últimos 10 anos, só 30% dos novos concursados se filiaram ao sindicato. Se nós não arrumarmos outra fonte de contribuição, nós estaremos fadados a desaparecer.
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Só para terminar, já aproveitando que o João Domingos pegou o gancho da MP 689, a MP 689 não ataca somente a licença classista. O Banco Central, hoje, tem 44 pessoas em gozo de licença, só 4 por mandato classista. Temos 40 em gozo de licença, 11 deles por interesse próprio, interesse particular. Podemos até abrir o debate se deveriam ou não pagar a contribuição na sua totalidade, para não perderem o vínculo com a PSS. Porém, os outros 29 ou estão em serviço no exterior, ou estão acompanhando parente doente, ou estão acompanhando cônjuges em serviço no exterior. E para esse que acompanha o cônjuge no serviço no exterior a situação é pior ainda, porque sequer pode trabalhar lá no exterior e ainda vai ter que pagar um terço do seu salário para manter o vínculo com a PSS. Isso fere os próprios interesses do Estado, porque entres esses do Banco Central há gente que está lá fazendo serviço no Banco Mundial, no Bird, no BIS. Isso é de interesse do Estado. Esses servidores vão ter que arcar com a parte patronal na PSS, que é uma parte fictícia, digamos, e não existe parte patronal. É simplesmente um joguinho contábil, em que o Estado diz que colocou, porque não existe fundo para a aposentadoria do servidor público. Esse fundo é simplesmente uma jogada contábil. Na realidade, nem há aporte de fato do dinheiro do Governo.
No mais, muito obrigado pelo convite. Muito obrigado, Senador, por promover, mais uma vez, esse tipo de debate, que é extremamente importante para nós trabalhadores, para a manutenção dos nossos direitos, para a manutenção de um debate equilibrado entre todos, entre a necessidade dos trabalhadores, a necessidade do serviço empresarial, a necessidade do Governo. Obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Daro Marcos Piffer, que falou pelo Sinal.
Luiz Saraiva, Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços - Contracs/CUT.
O SR. LUIZ SARAIVA - Senador, agradeço mais uma vez, em nome do Presidente da nossa Confederação, a Contracs, Alci Matos, por termos este espaço para debater esses temas tão preocupantes.
A nossa Central Única dos Trabalhadores representa milhares e milhares de trabalhadores. A maioria desses trabalhadores, a maior parte é de funcionários públicos. Ela tem uma grande responsabilidade e tem sido muito efetiva e combativa, sim, nas questões dos trabalhadores públicos também.
Agora, no caso do meu sindicato e da Contracs - representamos uma grande maioria de trabalhadores da área privada -, nós temos muitas peculiaridades preocupantes para nós, graves e sérias, uma delas é a rotatividade.
Somos favoráveis ao fim do imposto sindical, mas com a preocupação de que seja instituída, como já foi mencionado anteriormente aqui pelos companheiros, a contribuição negocial, ou que ela seja antes, direto, saindo um e já entrando outro... Porque a nossa rotatividade na área privada é muito grande. Hoje, aqui, no Distrito Federal, sindicalizamos, mais ou menos, como comerciários, de 1.000, 1.200 a 1.400 por mês. Quando você chega ao outro mês, se não houver o mesmo total de sindicalizados, você já vai dando baixa. Chega lá na base para entregar a carteirinha e, trinta dias depois, esse trabalhador já está em outra empresa, ou já foi transferido, grande parte. Então, é muito trabalhoso o dia a dia. Só cito como exemplo, mas achamos que deve ser mantido o sindicato pela sindicalização. E temos essas peculiaridades, essas dificuldades.
Nós somos a favor de que haja, sim, contribuição sindical, mas que seja substituída pela negocial. De imediato, temos a preocupação de ser mais um golpe do capital que a gente sofre todos os dias. O Senador mesmo sabe e tem essa preocupação junto com a gente.
Então, queremos que seja rejeitada essa PEC, porque não tem cabimento, simplesmente, sair o custeio do sindicato.
Temos também que mencionar várias outras preocupações, Senador, que também são da ordem do dia, como o tal do Simples Trabalhista que está vindo, o Salão Parceiro, que já foi mencionado bastante aqui, mas temos que estar sempre mencionando, o PLC 30.
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Nós queremos também agradecer aqui a várias e várias entidades, como a Alal, a Anamatra, ao companheiro Marcos Garcez, que está sempre acompanhando todas as audiências nos Estados.
A fragilidade e a precarização estão vindo para cima da gente ferozmente. Temos de estar preocupados. O custeio do movimento sindical é um esfacelamento. Temos que estar com essa preocupação.
Muito obrigado, em nome da Contracs. Obrigado aos companheiros pela defesa dos trabalhadores. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Luiz Saraiva, Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs).
Vamos aos encaminhamentos de documentos, à ata, enfim, ao Relator da PEC, Senador José Medeiros, para que ele tome conhecimento dessa posição que foi tomada aqui, por unanimidade, e consta em ata, contra a PEC, pedindo que ele a rejeite.
Também na mesma linha, como foi falado aqui da comissão especial, eu vou remeter também a essa comissão especial que esta audiência pública, em relação ao tema, tem posição muito definida, nos moldes do que aqui foi colocado, pelo fortalecimento da contribuição negocial e, pelo que entendi aqui, a ampla maioria, pelo fortalecimento do imposto sindical. E conversaremos também com o próprio autor da PEC. Dá para dialogar com ele também - eu vou dialogar com ele -, colocando o resultado desta nossa audiência pública.
Por fim, porque eu sei que há uma preocupação grande com isso que você falou, Luiz, do Salão Parceiro. E não só sua; o Moacyr já me falou isso quando fizemos audiência em Brasília, e foi unânime. Veio uma delegação, e você estava junto, conversar comigo. Já há uma audiência pública marcada. A Relatora é a Senadora Marta Suplicy, que estará aqui presente. A data dessa audiência já está marcada: 4 de novembro. Então, todos aqueles interessados no tema já estão convidados tanto para participar da mesa, as entidades, naturalmente, como para participar do plenário.
Alguém quer esclarecer o que significa o projeto? Só para as pessoas saberem do que trata o projeto.
O SR. LUIZ SARAIVA - O projeto é mais uma tentativa de precarização, ou seja, de golpe, uma fraude nas contratações de trabalho dos trabalhadores em salão de beleza. Esse PLC 5.230, que veio lá da Câmara como Salão Parceiro, ou seja, os trabalhadores seriam parceiros dos donos dos salões, é uma "pejotização". Cada um tinha que ter o seu CNPJ, sem nenhum direito garantido. E eles ainda seriam responsáveis pelo material de trabalho utilizado no salão em que trabalham. Quem vai garantir os direitos desses trabalhadores? Eles vão ficar totalmente sem direitos. Isso é muito prejudicial. É uma terceirização que eles vêm colocando. Estão querendo ir de categoria em categoria fazer a mesma coisa que o PLC 30 traz para todos, tirar o direito do trabalhador. É o que chamamos também de PL da escravidão, é trazer a escravidão de volta para os trabalhadores em salão de beleza. Então, somos totalmente contra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Moacyr quer complementar?
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Só cumprimentar o Luiz.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para esclarecer, a explicação dele foi muito boa.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Na verdade, é a "quarterização", às vezes, porque, dentro daquele espaço, ele aluga a cadeira, cobra o aluguel da cadeira, vem a pessoa e ele ainda contrata mais uma pessoa para fazer o tratamento do cabelo antes de fazer o corte ou o que quer que seja. É muito complicado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.
Então, no dia 4 de novembro, haverá esse debate aqui, que interessa às centrais e às confederações, sobre esse tema.
Assim nós encerramos a audiência pública de hoje. Ela atingiu todos os objetivos, deixando claro que o movimento sindical é contra os projetos que estão aqui no Senado, que vão na linha de enfraquecer as entidades sindicais.
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O resultado desta audiência vai ser encaminhado ao autor, ao Relator, aos Senadores e remetido também à Comissão Especial.
Está encerrada a audiência pública.
Até a próxima segunda-feira.
(Iniciada às 9 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 5 minutos.)