22/10/2015 - 59ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

14:50 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a 59ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Informo que a presente reunião será realizada em duas partes. A primeira destina-se à deliberação dos requerimentos e a segunda destina-se à realização da quarta audiência pública destinada a debater as alternativas para o financiamento da educação básica no Brasil, tendo como subtema A Construção do Sistema Nacional de Educação Articulado em Regime de Colaboração: Como Fazer? Esta audiência pública atende ao Requerimentos nº 7 e nº 127, de nossa iniciativa. Nós vamos inverter a ordem da pauta. Vamos começar pela realização da audiência e, depois, faremos a parte relacionada à deliberação. Nós queremos dar boa-tarde a todas e todos presentes. Queremos, com muita alegria, já convidar, para a Mesa, a Srª Flávia Maria de Barros Nogueira, Diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino, do MEC. Convido, com muita alegria também, o Sr. Idilvan Alencar, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Convido também o Prof. Heleno Araújo, Coordenador-Geral do Fórum Nacional de Educação. Convido também Suely Menezes, do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação. Convido, com muita alegria, Gilvânia Nascimento, Presidente da União dos Conselhos Municipais de Educação. Eu quero aqui saudar toda a Diretoria Nacional da UNCME, Gilvânia, e, através de você, mandar um abraço para todos os conselheiros de educação do Brasil. A UNCME tem hoje um representante em cada Estado do Brasil. São quase 4 mil Conselhos Municipais de Educação filiados à UNCME. Portanto, seja bem-vinda. Quero convidar também o Sr. João Ferreira de Oliveira. João está? Seja bem-vindo, João, Presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação. Bom, queremos agradecer a presença dos demais integrantes do Fórum Nacional de Educação, começando por Toni Reis, Presidente da ABGLT. Toni, sem dúvida nenhuma, tem dado uma contribuição muito importante ao debate sobre a educação brasileira, especialmente naquilo que fala da sua diversidade, naquilo que fala de uma educação que dialogue com o respeito, com a solidariedade, que dialogue dentro de uma visão republicana, assegurando a educação para todos e todas. Quero fazer esse registro, porque acompanho o seu trabalho já há muito tempo. Nossa parceria vem desde a época da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Quero saudar os demais Conselheiros do Fórum Nacional de Educação, através do Prof. Pedro Fernandes, Reitor da Universidade Estadual do nosso Estado, a UERN, e representa a Abruem no Fórum Nacional de Educação. O Prof. João Batista pode vir para cá também. Ele representa o colegiado dos dirigentes da nossa gloriosa Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica no País. Em nome dos três, abraço os demais conselheiros e conselheiras. Eu quero, rapidamente, meus companheiros e companheiras, dizer que, quando nós assumimos o mandato de Senadora, no começo deste ano, nós reafirmamos o nosso compromisso de dar continuidade à luta pelo fortalecimento do financiamento da educação básica no Brasil. Luta essa que abraçamos já há muito tempo.
14:55 R	Inclusive quero registrar aqui a presença de Paulo Sena, nosso consultor do Congresso Nacional, mais precisamente da Câmara; registrar a presença de Zuleide Teixeira, nossa consultora aqui do Senado. Em nome de vocês dois, quero saudar os demais servidores, especialmente os consultores que trabalham nessa área da educação e que têm dado uma contribuição inestimável. Mas, enfim, desde Deputada Federal lá na Câmara a gente tem se dedicado muito a este tema do financiamento da educação básica no Brasil. Por isso, Flávia, no início do nosso mandato nós propusemos um ciclo de audiências públicas com essa temática, a temática, Suely, do financiamento da educação com o foco voltado para a educação básica. Nós propusemos quatro audiências públicas. Realizamos a primeira que foi o Fundeb, reformulações necessárias, perspectiva de prorrogação e desafios a vencer. O segundo debate versou sobre a implementação do CAQ, do CAQi e do CAQ, definições, fontes e mecanismos. O terceiro foi o tema da valorização dos profissionais da educação, dialogando com as Metas 15, 16, 17 e 18, que são as metas do PNE que tratam do piso, que tratam da carreira, que tratam da jornada, enfim, da elevação da remuneração média do magistério. E hoje, Idilvan, o nosso intuito é realizarmos a última audiência pública desse ciclo, que tem exatamente como tema a construção do Sistema Nacional Articulado de Educação, por tudo o que o Sistema Nacional Articulado de Educação representa de acordo com a própria Constituição e de acordo com o nosso Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014 com metas que nós consideramos ousadas. É de ousadia que a educação brasileira precisa, ousadia inclusive em matéria de financiamento para que a gente possa garantir a realização das metas do novo Plano Nacional de Educação nos próximos dez anos. Ainda hoje o ministro falava sobre isso, de um importante encontro que o ministro teve com o Fórum Nacional de Educação, não é Heleno?, marcando a volta dele ao Ministério da Educação. Não há como, ao falar de educação básica, a gente não se deter sobre o Fundeb pelo que ele significa. Na verdade, o Fundeb é, sim, um dos mais importantes mecanismos de financiamento da educação básica no nosso País. O Fundeb tem papel fundamental nesse processo e sua vigência até o ano de 2020 começa a nos preocupar. Daí por que temos que começar a refletir sobre como dar continuidade ao Fundeb, e, portanto, defender a sua prorrogação, fazendo as reformulações que precisam ser feitas, corrigindo o que precisa ser corrigido, e com um olhar, Idilvan, muito voltado para aquilo que é consenso em todo o País, que é a necessidade de ampliar a participação financeira da União. Idilvan, como Presidente do FNDE, já fica atento a esse tema, mas o fato é que há um consenso, e há também, por parte do MEC, sem dúvida nenhuma, essa sensibilidade e essa compreensão. Quando a gente fala de Fundeb, a gente está falando, provavelmente, de um dos maiores fundos de natureza contábil no âmbito da educação. É um fundo que vai mobilizar, se eu não estou enganada, para o ano de 2015, parece-me, mais de R$130 bilhões. E é fato que 80% dos recursos do Fundeb são formados pelos Estados e Municípios.
15:00 R	Daí, repito, só para reforçar, o entendimento que temos de que é preciso, quando do debate de renovação do Fundeb, a gente ampliar a participação financeira da União. Portanto, meus senhores e minhas senhoras, só assim conseguiremos valorizar os profissionais de educação, de maneira adequada, cumprindo as Metas 15, 16, 17 e 18 do Plano Nacional de Educação, a que já fiz menção, metas essas que determinam investimento na formação dos professores, o estabelecimento de um plano de carreira docente e a valorização do professor. Desde a primeira audiência realizada, sobre as reformulações necessárias, as perspectivas de renovação e os desafios a vencer, no que diz respeito ao Fundeb, que esse debate foi realizado, está sendo realizado, sem perder de vista a construção de um Sistema Nacional Articulado de Educação, em regime de colaboração, como prevê a nossa Constituição, em seu art. 23, parágrafo único: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. E ainda o art. 211: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Aqui eu quero também destacar, nesse processo, o novo PNE e o desafio que é construir o Sistema Nacional Articulado de Educação, a importância que foi a aprovação da Emenda Constitucional nº 59. Com essa emenda, nós reforçamos, na verdade, consolidamos a obrigação do Sistema Nacional Articulado de Educação, além de melhor delinear a duração do PNE, não é, Flávia? - na Emenda 59, estabelecemos que ele teria uma duração decenal - e explicitar também a necessidade dos entes federados trabalharem de forma articulada na condução e manutenção da educação no Brasil. Ademais, a Emenda 59 trouxe outro aspecto muito relevante, que foi estabelecer que os recursos destinados à educação teriam que estar vinculados a uma proporção do Produto Interno Bruto. Portanto, ressalto que a Emenda 59 foi muito importante do ponto de vista de reforçar o arcabouço legal, o arcabouço constitucional, no que diz respeito às mudanças em curso e que viriam, inclusive, a serem objeto de metas e estratégias no novo Plano Nacional de Educação. O próprio Plano Nacional de Educação, que fala sobre o Sistema Nacional Articulado de Educação, no art. 13, coloca claramente que, no prazo de dois anos, deverá ser instituído o Sistema Nacional de Educação, através de lei, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, etc. A Meta 20 do Plano Nacional de Educação destaca, mais uma vez, na sua estratégia 20.9, regulamentar os parágrafos do art. 23 e do art. 211 da Constituição Federal, mais uma vez, estabelecendo prazos e colocando que o Sistema Nacional de Educação deverá ser feito por lei complementar - é bom que a gente tenha claro isso, não é maioria simples, é lei complementar - e virá exatamente para estabelecer as normas de cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal em matéria educacional e articulação do Sistema Nacional de Educação.
15:05 R	Vou parar por aqui, até porque queremos agora ouvir os senhores e senhoras, com as contribuições que trarão para este debate, contribuições essas que serão muito importantes para nós aqui no papel de legisladores, Margarida, a quem aproveito a oportunidade para cumprimentar. Que possamos recebê-las com seriedade, com os pés no chão e apresentar iniciativas legislativas que sejam críveis, que possam ser realizadas. Então, agradeço muito a presença dos senhores e das senhoras. Nós estamos aqui nesta mesa com representações da sociedade civil, do Poder Público. As pessoas que estão aqui nesta mesa exercem o papel de liderança na luta em defesa da educação pública, na luta em defesa da educação em nosso País. São pessoas que, inclusive, participaram intensamente dessa última década, em que tivemos avanços e conquistas importantes, inclusive no campo da legislação. Passo, assim, a palavra a vocês, ressaltando que este tema de hoje, do Sistema Nacional Articulado de Educação, é muito presente no debate sobre o Plano Nacional de Educação, tanto que tem sido tema central nas últimas conferências que o Brasil tem realizado sobre educação. A última Conferência Nacional de Educação trouxe o PNE e o Sistema Nacional Articulado de Educação. Portanto, olhem a responsabilidade que todos temos. Esta audiência se insere nesta perspectiva: que a gente possa fazer o bom debate e colher os melhores subsídios e avance na construção do Sistema Nacional Articulado de Educação. Quero registrar a presença do Prof. Gil, representante do Proifes. Vamos dar início à nossa mesa. Vamos começar com Flávia, que é Diretora da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino, do Ministério de Educação (MEC). Vamos conceder dez minutos para os expositores, mas, na medida do possível, se não forem suficientes, nós ajustaremos aqui. Com a palavra a Profª Flávia. A SRª FLÁVIA NOGUEIRA - Muito obrigada. Boa tarde a todos, boa tarde a todas. É com muita satisfação que mais uma vez a Secretaria de Articulação com o Sistema de Ensino, o Ministério de Educação, se faz presente aqui numa reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, do Senado Federal, coordenada pela sua Vice-Presidente, Senador Fátima Bezerra, que nos honra muito na convivência cotidiana na luta pelas questões da educação. Então, para nós é uma grande honra, Senadora, estarmos aqui. Agradecemos mais esta oportunidade, que é muito especial por várias razões. Primeiro, porque fecha um ciclo de audiências públicas, das quais participamos em outros momentos, e que trouxeram para debates, por iniciativa da Senadora Fátima, temas que são estruturantes do Sistema Nacional de Educação. E com muita coerência, o ciclo se encerra com a discussão se o sistema é importante e, se os sistemas são estruturantes, como fazer. Então, para mim é uma grande satisfação poder dividir essa discussão com pessoas que estão aqui: Prof. Heleno, Suely, que é a nossa grande companheira, Gilvânia também, Prof. João Oliveira, e o Presidente do FNDE, que é o Prof. Idilvan, que também tem nos ajudado muito nos debates sobre o Sistema Nacional no interior do Ministério da Educação. É com essa disposição, com essa alegria, com esse compromisso de debate, que a gente se faz presente aqui tentando colaborar nessa agenda. Para começar essa discussão, queria lembrar da figura do então Deputado Carlos Abicalil, que teve toda uma história, ao longo da sua militância, no Estado do Mato Grosso, na construção do sistema estadual de educação.
15:10 R	Eu vivi no Mato Grosso por mais de vinte anos e, nesses vinte anos, foi com ele que eu aprendi muitas coisas relacionadas à necessidade da articulação, da colaboração e da especificação da cooperação federativa, no âmbito de um território, para a garantia do direito à educação que é um direito constitucional. Então, é preciso lembrar a figura do Prof. Carlos Augusto Abicalil neste momento, que, para nós, é muito importante porque aqui, dentro do Senado Federal, fazemos então uma discussão específica sobre o sistema. Então, o Sistema Nacional de Educação também faz parte da história da Sase na medida em que ela foi criada em 2011 com esta expectativa e com esta finalidade: fazer o MEC ser mais proativo na agenda instituinte do sistema. Então, nesse sentido, quando a Sase foi criada - e o Prof. Carlos Abicalil era o nosso Secretário -, não tínhamos uma proposta de sistema madura como temos hoje, não tínhamos ainda esse acúmulo nacional construído, mas tínhamos um PL de PNE na época, em 2011, e o raciocínio do então Secretário Carlos Abicalil foi o seguinte: "Nós não temos uma proposta de sistema, mas nós temos um PL de PNE. Quanto mais articulada for a construção das metas nos Municípios e nos Estados, mais próximos nós estaremos, então, de um Sistema Nacional de Educação." Por essa razão, toda a estrutura da Sase foi construída, naquele primeiro momento, em cima da construção de uma rede de assistência técnica que pudesse ajudar Estados e Municípios a construírem seus planos de educação em consonância com o PNE, e esse trabalho, que foi iniciado lá atrás com esse objetivo estratégico, foi continuado pelo Secretário Binho Marques, a partir de 2012, com a anuência do nosso Ministro Mercadante, que, naquela época, disse que esse trabalho deveria continuar e não deveria parar. Esse trabalho continuou, não parou, e nós chegamos a um resultado muito positivo, a despeito das dificuldades todas que encontramos no País e a despeito da qualidade de alguns planos ainda ser questionável, quer dizer, precisarmos ainda melhorar muitos desses planos que foram elaborados com o compromisso de todos - do fórum nacional, dos fóruns estaduais, dos conselhos e com o envolvimento de toda a sociedade -, nós conseguirmos fazer com que o Brasil tivesse hoje praticamente todos os Estados, todos os Municípios, se não com todos os planos sancionados, pelos menos os planos elaborados e em tramitação nas Casas Legislativas. Isso, para nós, é motivo de grande alegria porque isso pavimentou o debate da construção do sistema. E esse debate também foi adensado por uma iniciativa que o Secretário Binho Marques tomou - aliás, não foi uma iniciativa, primeiro foi uma decisão. É preciso dizer com muita clareza que havia uma expectativa muito grande, logo que a Sase foi criada, como ela foi criada para - vamos dizer assim - fazer o MEC ser mais proativo nessa agenda, que ela fizesse uma proposta de sistema, um projeto de lei e oferecesse esse projeto de lei para o debate, já lá atrás, em 2011. Quando, em 2012, o Secretário Binho Marques assumiu a secretaria, ele decidiu não fazer isso, ele decidiu construir esse caminho de uma outra maneira: ele decidiu adotar uma metodologia que ele chamou de construção sucessiva de consensos. O que significa isso? Partimos de um primeiro conceito sobre sistema, debatemos com a sociedade sobre esse conceito, criamos algum tipo de consistência de debate ou de acordo sobre os conceitos e aí passamos para outra fase que aprofunda esses conceitos. E esses conceitos vão se desdobrando, e acumulamos conhecimento coletivo suficiente para ter uma proposta que seja - vamos dizer assim - mais fácil de ser aceita e dialogada dentro do Congresso Nacional, que é onde efetivamente nós vamos ter a aprovação da proposta legislativa. Então, foi nesse sentido que nós, na Sase, fizemos um primeiro documento, que, aliás, foi um livro - alguns autores estão nesta sala -, que trata do Sistema Nacional de Educação, diversos olhares, desde 1932, desde a época em que os pioneiros da educação nova lançaram um manifesto da educação.
15:15 R	Depois daquilo, com os mais diferentes olhares e com a ajuda de quatro pessoas que foram estratégicas para nós, ao longo desse processo - mais uma vez: Prof. Abicalil, Prof. Cury, Prof. Luiz Dourado, que está no Conselho Nacional de Educação e é uma pessoa que nos ajuda imensamente na construção desses conceitos e nesse diálogo necessário com o Conselho Nacional de Educação, e mais o Prof. Romualdo, da USP -, eles nos ajudaram a elaborar dois textos de que certamente todos nesta sala têm conhecimento, que foram amplamente divulgados, discutidos e muito criticados também, Senadora, porque a crítica maior é de que os textos são muito teóricos, muito conceituais, que avançam pouco; mas no fundo, no fundo, esses textos trazem os conceitos principais que nos ajudaram a coordenar um debate nacional intenso. Aqui, nós temos instituições nessa Mesa que nos ajudaram muitíssimo nesse trabalho. A ANPAE, desde o início, nos ajudou a construir textos de referência. O Conselho Nacional de Educação, que não está representado aqui, mas nos ajudou muito. O Fórum Nacional de Conselhos Estaduais, da Prof. Suely, que tem sido uma batalhadora na construção desses conceitos conosco. E a Prof. Gilvânia coordenando todo o trabalho nacional da UNCME, instituição que inclusive preparou documentos que nos ajudam a dialogar e a avançar nos conceitos do sistema. Então, todo esse trabalho feito, todo esse trabalho realizado nos proporcionou acúmulos que nos fizeram chegar a um momento de maturidade suficiente para dizer, com toda clareza e muita certeza, que o Sistema Nacional de Educação, para, nós é uma reorganização da educação nacional de tal forma que possa realmente garantir o direito à educação, que é um direito constitucional. Ou seja, a educação nacional tem um tipo de organização, hoje, a qual está descrita na Lei de Diretrizes e Bases, é uma estruturação... (Soa a campainha.) A SRª FLÁVIA NOGUEIRA - ...consistente, mas ainda não é suficientemente orgânica para a garantia do direito. Então, nós precisamos trabalhar nessa reorganização, que, do nosso ponto de vista, tem de ser feita em quatro etapas, ou em quatro dimensões. A primeira dimensão é a da alteração da própria LDB, que durante um determinado momento, lá na sua trajetória, quando estava sendo discutida, continha um capítulo sobre sistema, que infelizmente não progrediu, não permaneceu na lei. Para fazer retornar essa ideia para a nossa LDB, nós precisamos construir a regulamentação do art. 23, porque vai consolidar as normas de cooperação que serão capazes de sustentar ou de embasar o art. 211, que é: União, Estados e Municípios organizarão os seus sistemas em regime de colaboração. Então, muitas vezes a gente fala em regime de colaboração, mas ele fica muito na dependência da vontade dos dirigentes, porque não existem regras vinculantes que orientem essa organização em regime de colaboração. Então, sem essas regras vinculantes, que com toda razão a Senadora lembrou aqui, que é uma lei complementar que regulamenta o art. 23 da Constituição, nós não vamos ter organização dos sistemas de educação em regime de colaboração. E, finalmente, outra etapa é a organização de toda a regra do financiamento, para que haja condições de serem cumpridas. Nós não podemos, mais uma vez, no Brasil, distribuir obrigações sem distribuir condições. Nós precisamos fazer isso de forma orgânica, articulada e em consonância, para que haja possibilidade de termos então regras de cobrança de dirigentes, de responsabilização de dirigentes, que talvez seja a famosa Lei de Responsabilidade Educacional. Então, nesse contexto, para nós é muito satisfatório esse momento em que, junto com a coordenação do Fórum Nacional de Educação, nós conseguimos construir uma primeira ideia, uma primeira proposta de regulamentação do art. 23, que hoje está na mão do fórum, para o fórum discutir e sugerir, para que possamos dar o próximo passo dentro da agenda instituinte, cumprindo a agenda que propusemos a desenvolver no sentido de termos a tramitação desse Projeto de Lei Complementar, aqui, qualificando os projetos que já existem em tramitação nesta Casa e na Câmara dos Deputados também.
15:20 R	Então, o nosso objetivo foi construir uma proposta coletiva nesse sentido, e a gente espera que esse seja o caminho realmente mais frutífero, do ponto de vista da construção coletiva e do diálogo que a gente se propôs a fazer lá, quando a Sase foi criada. Então, nessa proposta, Senadora, que já está na mão do fórum, porque nós construímos de forma coletiva com a coordenação, a gente tem uma inspiração muito grande no PLP 413, do Deputado Ságuas Moraes, que também é matogrossense - ele é de Goiás, mas é do Mato Grosso, como eu - e participou de toda essa construção do sistema de educação do Mato Grosso; e a gente aproveitou muito desse PLP, aproveitou muito desse debate acumulado ao longo de todo esse período, e aproveitou muito de todos os debates que nós fizemos nesta Casa, no Senado Federal, e também na Câmara dos Deputados, por intermédio das mais diferentes situações de audiências públicas e oportunidades que tivemos de construir esse debate. Então, a gente espera que todos contribuam, neste momento, com esse projeto, com essa proposta que na verdade é uma das iniciativas para a construção do sistema. E ela é muito importante, porque nesse momento temos condições de discutir as regras federativas que devem ser vinculantes para que os sistemas de educação possam se organizar em regime de colaboração. De maneira geral, era isso que eu falaria num primeiro momento, até para poder ser complementada pelas pessoas que estão aqui, porque são todas pessoas que estão juntas nesse processo, nesse caminho. E acho que todos podem falar até com mais qualidade do que eu sobre esse caminho que juntos estamos seguindo. Mais uma vez, agradeço em nome do Ministério da Educação. E nos colocamos à disposição no 6º andar do MEC, que é a casa do regime de colaboração. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Obrigada, Prof. Flávia. Passaremos, agora, a palavra para o Prof. Idilvan, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Antes, queremos agradecer a presença do Senador Hélio José, do Distrito Federal, que é integrante da Comissão de Educação e é um Parlamentar sempre presente e atuante. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Quero agradecer, Senadora Fátima. Farei uma breve fala, porque estou até meio atrasado para uma audiência no Palácio do Planalto, mas fiz questão de ficar, primeiro, para saudar esse importante debate da construção do Sistema Nacional de Educação articulando o regime de colaboração. Como fazer? E as respostas, realmente, de V. Sªs são muito importantes para nos ajudar a fazer o nosso trabalho aqui nesta Casa. Flávia Nogueira, que acabou de falar, é Diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação. Obrigado, Flávia. Muito boa a sua fala. Heleno Araújo Filho é Coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE). Heleno, tudo bem? Gilvânia Nascimento é Presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME). Seja bem-vinda! Suely Menezes é Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCEE). Está bem representativo, Senadora Fátima Bezerra. Parabéns por V. Exª ter conseguido organizar essa tão importante e seleta audiência. João Ferreira de Oliveira é Presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE). Parabéns, João! O Idilvan eu conheço, o trabalho sério e importante o que ele está fazendo no FNDE. Que Deus o abençoe e você continue lá nos ajudando. Estive lá recentemente e preciso voltar novamente. Talvez semana que vem eu esteja ligando à sua secretária para voltar e continuarmos aquela conversa importante. As nossas ações para colocar energia fotovoltaica aqui em Brasília estão bem encaminhadas nas quinze, dezesseis escolas que eu defini nas minhas emendas como exemplo de cidadania, de aproveitamento dessa energia abençoada que Deus nos deu - a energia solar - nas escolas, porque os alunos poderão levar para os pais, para as famílias, mostrando a realidade que é o fornecimento da energia alternativa solar nas escolas. As minhas emendas foram nesse sentido. Aqui em Brasília, eu coloquei quatro milhões na educação. E V. Sª nos tem ajudado muito quanto a isso, via FNDE, destravando, suprindo as dúvidas que o pessoal da Secretaria de Educação do DF tem tido.
15:25 R	Isso é importante. Eu estou querendo ir lá no Aloizio Mercadante e em você para discutirmos isso em nível de Brasil. Aqui na CE definimos uma emenda significativa para a área de educação. Eu pretendo que, pelo menos alguma parte, tentemos colocar nas escolas públicas estaduais nos 27 Estados brasileiros, escolas importantes, como exemplo, do aproveitamento da energia. Isso é cidadania, é para todos. Então, eu quero dar um abraço a todos e dizer que eu estou indo ao Palácio do Planalto agora, para atender a um pedido da Presidência da República, mas foi com muita alegria que eu os ouvi na parte que eu pude, depois vou ler também as notas taquigráficas, vou assistir à gravação. Quero desejar sucesso a todos e lamentar que nesta Casa as coisas ocorram todas ao mesmo tempo. Hoje mesmo, eu fui presidente de uma audiência pública importantíssima sobre desenvolvimento tecnológico na área de saúde. Também tivemos alguma dificuldade, havia só dois Senadores aqui, eu vim aqui, fiquei, fiz questão de ficar, porque é muita coisa ao mesmo tempo. Nós somos apenas 81 Senadores para todas as Comissões, enquanto, na Câmara, são 513 Parlamentares. Nossa Senadora Fátima era Deputada e lá pelo menos se distribui um pouco mais, porque são 513; mas aqui nós somos 81 para todas as Comissões; então, muitas vezes não podemos dar a atenção que gostaríamos de dar e esse assunto aqui é básico, fundamental para o nosso País, para a nossa cidadania. Então, desejo sucesso a vocês, estamos acompanhando, sou membro desta Comissão, Fátima Bezerra representa todos nós com presteza, com garra, com bastante galhardia mesmo. É uma pessoa que está na ponta dessa discussão e tem o apoio de todos nós aqui no Senado para levar esta audiência e as propostas que daqui sairão. Obrigado, um abraço Fátima, e desculpa eu ter que ir lá no Palácio agora, mas eu tenho que ir lá atender a Presidenta, está bom? Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Obrigada, Senador Hélio José, muito obrigada mesmo e, se você tiver oportunidade lá, dê um cochicho junto à Presidenta de que nós estamos aguardando que até a noite ela sancione também o projeto de lei que vai regulamentar a profissão dos artesãos no Brasil. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Exatamente. Mas, enfim, dizer que, como o Senador Hélio José colocou aqui, claro, é uma agenda muito intensa, mas fiquem certos de que o debate aqui, toda a contribuição, vai ficar devidamente registrado, para que tenha, viu Heleno, exatamente o bom uso, do ponto de vista de fundamentar as nossas iniciativas legislativas. E nós vamos passar, agora, imediatamente, a palavra ao Idilvan Alencar, o Presidente do FNDE. O SR. IDILVAN ALENCAR - Boa tarde a todos os presentes, queria cumprimentar e agradecer a Senadora Fátima pelo convite, é uma pessoa que está sempre ligada aos temas mais relevantes de educação deste País. Obrigado pelo convite. Cumprimento a colega Flávia, diretora da Sase; o Heleno, que representa aqui o Fórum Nacional de Educação; a Gilvânia, que representa a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, da cidade de Ilhéus; a Suely, Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação; o João Ferreira, que representa a ANPAE. Ao falar sobre o Sistema Nacional de Educação, eu vou colocar exatamente nessa visão do FNDE e trazer um pouco a questão para o financiamento. Eu vi que debates importantes foram feitos sobre o Fundeb, CAQ, CAQi e valorização do magistério. Se a gente for procurar alguns marcos na educação brasileira, temos vários. Vou resumir em quatro: Nós temos LDB; a Constituição Federal, que assegura direitos importantes ligados à educação; a Lei do Piso, em cujo processo a Senadora teve um papel importante; e nós estamos diante de um momento fundamental, o Plano Nacional de Educação. Então, todo esse debate de financiamento - que sempre aconteceu - ele vem com mais força. Ele vem com mais força, a partir do Plano Nacional de Educação, especialmente porque há metas cujo prazo nós já estamos vendo aí. Portanto, o que o Sistema Nacional de Educação pode contribuir com esse alcance de metas? Eu diria, Flávia, que o primeiro elemento de um Sistema Nacional de Educação é que ele economiza, ele racionaliza recurso. Ele é racional.
15:30 R	Eu tive a experiência de passar oito anos como Secretário Executivo de Educação do Estado do Ceará e o primeiro elemento que se coloca é que ele racionaliza gastos, ele otimiza gastos e, em relação ao FNDE, nós temos ações concretas que já fazem parte desse sistema. Esse sistema já existe numa certa dimensão. Ele precisa de regulamentação de competências, essa questão ainda tem uma fragilidade. Quando nós observamos o ensino fundamental, essa questão não é bem resolvida em nível nacional, em nível de sistema. Ainda há matrículas do ensino fundamental de competência da rede estadual. Isso é uma questão forte que tem impacto direto no financiamento e nós sabemos disso, mas há algumas ações que já existem. Então, eu falo um pouco da alta do FNDE. O FNDE, essa autarquia que pertence ao Ministério da Educação, não é a responsável pela construção dos fundamentos desse sistema. Essa atribuição no MEC está com a Sase, que é a Secretaria que dá encaminhamento, que defende o CAQ, CAQi, mas nós somos parte importante desse processo. Somos parte importante. Às vezes, eu faço uma comparação entre dois programas que nós temos no FNDE. O Programa Nacional do Livro Didático é um programa que tem um orçamento em torno de R$2,3 bilhões por ano e ele atende a todas as escolas públicas deste País. O Programa do Livro Didático faz a aquisição do livro, o fluxo demora três anos para a aquisição do livro. São três anos antes de começarmos o processo e ele entrega nas escolas do Brasil inteiro; O Programa de Alimentação Escolar (PNAE) já não tem essa finalidade desde o início, desde sua concepção. Vejam a diferença desse programa: ele é um programa suplementar. E, às vezes, esse PNAE é o único recurso que chega na escola para aquisição da alimentação escolar. Só para vocês vejam a diferença de escopo até na definição do programa. Bom, será que o PNAE deveria ser um programa para atender a toda alimentação que se dá na escola ou ele está num regime de colaboração no Sistema Nacional de Educação? Essas discussões, às vezes, não estão claras e, às vezes, não são nem bem entendidas. Eu vou para alguns debates, em que se diz que o per capita da alimentação não atende à alimentação escolar da criança. E ele não tem esse objetivo, na própria definição do programa. Só para você ver, Senadora, como essa questão ainda precisa de um debate maior e mais específico. A mesma coisa acontece com o Programa de Transporte Escolar (PNATE). No PNATE, nós enxergamos o Sistema Nacional de Educação muito mais forte com Estados e Municípios. Qual é o grande debate do PNATE? É o transporte do aluno do ensino médio, que está na zona rural, que é feito por um Município. E a maioria dos Estados não consegue bancar esse transporte e quem paga a conta é o Município. A União entra com um valor complementar, mas um valor menor até do que o PNAE, em valores representativos. Então, assim, eu gosto de colocar esse sistema de uma forma muito concreta, olhando para financiamento, porque é um pouco o papel do FNDE. Eu analiso os programas à luz do financiamento e observando a construção desse sistema. Ele realmente, Senadora e demais presentes, precisa, sim, de uma definição muito clara. Por que quem é responsável por transportar aluno da zona rural dos Municípios? É o Município? E há algumas questões que ainda estão em definição, por exemplo: transporte de alunos para universidade do Município, quem é o responsável? É a União? É o Estado? Mais uma vez é o Município. Então, por isso que eu entendo essa questão do sistema. Lá no FNDE, nós temos o Proinfância, que é um programa que apoia a construção de creches, já foram feitas 2.800 e há mais outras 3.000 em andamento, aí agora com licitação. Tem o programa Caminho da Escola, tem o Proinfo, que dá computador nas escolas. Mas, na minha fala, eu vou falar sobre o PAR (Plano de Ações Articuladas). Por quê?
15:35 R	Esse PAR é um instrumento criado em 2007 e é, sim, um instrumento de concretização, um pouco, de tangibilidade a esse sistema nacional. É uma forma muito forte que o Governo Federal tem de apoiar Estados e Municípios. O PAR foi criado em 2007, ele teve o primeiro ciclo de 2007 a 2010, o segundo ciclo, de 2011 a 2014, e, nos próximos dias, o Ministro Mercadante vai anunciar a abertura do PAR no terceiro ciclo, que é 2015 a 2018. Então, assim, lá, no FNDE, nós temos esse instrumento, essa ferramenta de gestão... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Ele vai anunciar o... O SR. IDILVAN ALENCAR - É, nesse momento, as preocupações maiores... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Eu digo, vai anunciar o PAR? O SR. IDILVAN ALENCAR - As preocupações maiores estão em relação ao Enem, um programa que vai acontecer no final de semana, mas o sistema já está praticamente finalizado, algumas diretrizes importantes já estão postas, e o Ministro vai fazer esse anúncio. Hoje mesmo ele adiantou algumas ações importantes, como o financiamento de módulos para ampliação de creches, que é uma ação importante, mas ele vai anunciar nos próximos dias. Então, eu me reporto ao PAR como uma forma tangível de apoiar Estados e Municípios. O PAR é um instrumento de planejamento, também de planejamento, é importante que se diga, e, este ano de 2015, nós vamos ter um PAR interligado, conectado com o Plano Nacional de Educação. E, nessa concepção desse Sistema Nacional de Educação, nós precisamos, sim, saber o que é que vai-se liberar para Estados, o que é que vai-se liberar para Municípios e fazer essa análise. Nós não podemos, de forma alguma, deixar de ser criteriosos em relação a esse instrumento de financiamento. Mais do que nunca o PAR precisa ter clareza nesse aporte de recursos. Esse cuidado, fazer um estoque do que já foi liberado para cada Município, para cada Estado, para que a gente possa ser justo, ser correto neste Brasil tão desigual e com tantas necessidades. Então, Senadora, Flávia, e representantes de entidades... (Soa a campainha.) O SR. IDILVAN ALENCAR - Eu já estou encerrando a minha fala. Então, sobre o aspecto do FNDE, a síntese é esta: percebermos esse sistema com as suas competências, especialmente sob o aspecto do financiamento. Quando eu falo de PNAE, de PNATE e Livro Didático, eu coloco três ações aí, bem distintas, que ainda precisam de muito debate e definição sobre o papel de cada um dos entes. Então, essa é a contribuição nossa, do FNDE, nesse debate.Nós estamos participando ativamente do CAQ e do CAQi, porque eu acho que ele é um instrumento que vai permitir essa visualização mais clara, muito mais tangível em relação ao financiamento da escola básica, da escola ideal, do padrão mínimo de escola, e os caminhos para se chegar numa condição básica de oferta. Então, eu acho que nós precisamos também não resumir o debate a simplesmente o valor do CAQ ou do CAQi para aquela escola ideal. Nós temos que atrelar à qualidade também. É preciso que se coloque em relação à qualidade as entregas, as entregas para o cidadão brasileiro. Então, obrigado pela oportunidade. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Queremos agradecer a contribuição de Idilvan, Presidente do FNDE. Nós vamos agora passar a palavra para João, Presidente da ANPAE. Enquanto isso, queremos registrar aqui, com muita satisfação, a presença de mais integrantes do Fórum Nacional de Educação, como o Walisson Araújo, que é o Secretário Executivo do Fórum; Toni Reis, que a gente já registrou; Maria Luiza Pinho, do Fórum EJA; João Batista, do Conif, como já falei; o Prof. Pedro, da Abruem; Gil Vicente, do Proifes; Sumika, do Mieib; Hélber Vieira, do Inep; Margarida, da Anped; Gilmar Veron; e Alejandra Velasco, do Todos Pela Educação. Com a palavra, o Prof. João Ferreira aqui, que vai falar pela ANPAE. O SR. JOÃO FERREIRA DE OLIVEIRA - Boa tarde a todos e todas.
15:40 R	Eu gostaria de saudar todos os presentes e tentar ir direto ao ponto. Eu tinha me organizado aqui para fazer uma exposição. Como não tinha ideia de quanto tempo teríamos, vou meio que telegrafar aqui algumas ideias que alinhavei ali, principalmente como professor e menos como presidente da Anpae. A ideia do Sistema Nacional de Educação não é uma ideia recente. Como todos nós sabemos, ela já estava na cabeça dos pioneiros da educação. Depois, no processo de redemocratização do País, isso aparece com muita força, sobretudo nos escritos do Professor Dermeval Saviani, e, de lá para cá, os movimentos sociais, aqueles que militam no campo da educação, vêm trabalhando fortemente com essa ideia. E nós avançamos significativamente nas duas conferências nacionais de educação. Acho que a proposta dessa audiência, e com essa pergunta - o que fazer? -, nos coloca uma provocação importante no sentido de pensarmos como materializar o que temos discutido há bastante tempo. Diante da educação escolar brasileira e da organização desse sistema, todos nós problematizamos nas duas conferências essa ideia de que nós temos um sistema heterogêneo, diferenciado e bastante desigual do ponto de vista das regiões, dos Estados e dos Municípios na oferta da educação escolar, sobretudo na oferta da educação obrigatória, no sentido de garantirmos o direito à educação, direito social. E a ideia do Plano Nacional de Educação, do Sistema Nacional de Educação, certamente se coloca na direção de avançarmos na gestão mais articulada e cooperativa do Sistema Nacional de Educação, já constitucionalizado e a ser institucionalizado, a ser mais bem definido nesse processo. Há, certamente, alguns aspectos significativos que o direito à educação nos coloca, em face dessa problematização em que já temos avançado, no sentido do financiamento da educação; do custo aluno/qualidade; da Meta 20 - sem ela, dificilmente avançaremos nessa direção; da gestão e avaliação democrática da educação; da formação e valorização docente, até chegar, evidentemente, ao projeto político-pedagógico da escola e nos processos de ensino e aprendizagem. Claro que tudo isso está articulado a essa dimensão da produção e universalização de uma educação básica de qualidade para todos. Acho que o Brasil avançou muito pouco se pensarmos dos anos 30 para cá, sobretudo a partir da criação do próprio Ministério da Educação, em termos da oferta de escolarização obrigatória. Só com a Emenda Constitucional nº 59, de 2009, é que nós passamos a ter 14 anos de escolarização obrigatória, ainda com um desafio enorme no que diz respeito à educação infantil e ao ensino médio. Portanto, no final do ano que vem, se temos esse desafio da constituição do Sistema Nacional de Educação até junho de 2016, temos necessariamente que garantir a educação obrigatória como um direito público subjetivo até o ano de 2016. E um aspecto que nós precisamos considerar é que nem sempre as políticas públicas que são pensadas, seja do ponto de vista da gestão, do financiamento, da avaliação do currículo, chegam efetivamente ao chão da escola. Nós não devemos deixar em segundo plano o fato de que temos diferentes modos de regulação e de que muitas vezes essas políticas que são efetivamente definidas não chegam e não alteram a prática educativa ou a prática em termos da elaboração e implementação do projeto político-pedagógico da escola. Acho que isto precisa ser levado em conta: é preciso considerar efetivamente os professores como intelectuais capazes de pensar o seu próprio trabalho e de realizar o seu próprio trabalho na direção do direito à educação. Se fôssemos fazer um panorama, tomaríamos muito tempo, mas há hoje um panorama em termos da organização político-administrativa do Brasil, e esse esforço de repensar todo esse processo tem a ver exatamente com a articulação daquilo que, de certa maneira, está desarticulado na organização desse sistema, e às vezes até com certa concorrência entre os entes federados.
15:45 R	A emenda constitucional traz, portanto, no art. 214, a ideia de que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação com duração decenal, com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias, etc., etc. Há toda uma discussão se o sistema deveria ter precedido o plano, e certamente imagino que deveria ter precedido. De qualquer maneira, temos uma oportunidade histórica de construir e institucionalizar esse Sistema Nacional de Educação já na direção das metas do Plano Nacional, em articulação também com os planos estaduais e municipais de educação. E lembro o enorme avanço que foi o estabelecimento de metas de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto. Isso certamente foi um avanço. E, caminhando na direção do que fazer, evidentemente que, quando a gente pensa no Sistema Nacional de Educação, dessa existência para essa consistência e efetivação, algumas questões vão se colocando, como, por exemplo: quais as características que definem esse sistema? Qual é a base, forma e conteúdo do sistema? Qual é a postura dos entes federados? É horizontal, de participação? Certamente, não é? E o que deve ser nacional para todos os sistemas de educação, certamente também com a liderança, Flávia, de vocês, com toda a experiência já da Sase, do MEC nessa direção, e o que deve ser federativo, ou seja, o exercício da autonomia dos sistemas? Portanto, outras questões também se colocam: em que consiste esse sistema? A efetivação do regime de colaboração em termos de cooperação territorial e federativa, e aí normalmente a gente tem já algumas sementes plantadas. O Presidente do FNDE aqui colocava já a experiência do fundo com relação à questão do financiamento dos programas suplementares, mas nós temos algumas sementes, certamente, plantadas para podermos cultivar e fazer avançar em termos de conteúdos mínimos nacionais para a educação, do próprio sistema nacional de avaliação da educação básica e da educação superior, integrado, da formação e valorização docente, da carreira e piso unificado, de formação continuada - esta aí o PAR, que já tem experiência acumulada - e também do CAQ, ou do novo Fundeb, ou o Fundeb nacional. E aí vão se colocando também questões sobre a composição e papel do Conselho Nacional, de quais os limites da regulação em torno das redes privadas, da composição e papel do fórum. Acho que já avançamos muito com a lei do PNE. Penso que, dentre os desafios para implementação do sistema, é preciso, certamente, garantir um diálogo político ampliado e permanente, com ampla negociação, que é necessário entre os entes federados, incluindo as entidades civis organizadas, o Fórum Nacional de Educação, o Congresso Nacional, no contexto de ampliação e redefinição do regime de colaboração, tendo em vista a oferta da educação de qualidade para todos; também a formatação do marco legal, das instâncias, dos mecanismos e processos que vão dar a institucionalidade necessária ao sistema, de modo a permitir os avanços necessários. Os entes federados precisarão certamente assumir o firme propósito de promover maior articulação e colaboração até chegar à materialidade do sistema que queremos construir em prol dessa educação de qualidade. Garantir também a efetividade da meta 20 do PNE, que prevê a ampliação dos recursos para a educação até chegar aos 10% do PIB, sobretudo num contexto de crise econômica. Já vemos com muita preocupação os cortes orçamentários diversos, sobretudo na educação, o que certamente terá implicações para o cumprimento das metas. E ainda mantermos o PNE como referência das políticas de educação e trabalharmos para sua efetivação, de modo articulado aos planos estaduais e municipais. O PNE foi uma grande conquista da sociedade brasileira e não pode ser letra morta como foi o anterior. Portanto, ainda nessa perspectiva dos desafios para implementação do sistema, é fundamental a liderança da União - aqui temos Sase/MEC, FNDE, Inep, etc. -, todos aqueles que estão diretamente articulados à lei do PNE e às metas, na coordenação da Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. E também o papel fundamental no regime de colaboração, já que possui maior capacidade, como Flávia aqui revelava do ponto de vista da própria competência mais técnica, que foi fundamental na elaboração dos planos estaduais e municipais.
15:50 R	Aqui destaco esse papel em termos de recursos financeiros e técnicos para a implementação desse fundo nacional, do novo Fundeb, do CAQ e do CAQi na garantia desse padrão de qualidade em âmbito nacional, também no sentido de equalizar as oportunidades educacionais, exatamente para corrigir aquelas assimetrias que mostramos no segundo eslaide; a escola de tempo integral, que é um desafio para a educação brasileira. E nós precisamos avançar, até porque, quando se veem as comparações em relação ao PISA, elas são bastante desiguais, já que, nos países desenvolvidos, as escolas são basicamente de tempo integral. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO FERREIRA DE OLIVEIRA - A implantação do PNE, institucionalização do sistema articulado. Praticamente por último, eu gostaria de destacar um aspecto que nós precisamos discutir. É a questão da institucionalização do sistema, seja por meio de uma lei específica, seja por um marco legal a ser alterado por caminhos como os que Flávia colocava aqui. No documento da Sase/MEC, há um direcionamento no sentido das alterações na LDB, da regulamentação do art. 23, da adequação das regras de financiamento, da adequação do sistema de ensino, etc. Poderíamos ainda trazer o que está sendo discutido no Congresso sobre a Lei de Responsabilidade Educacional e leis específicas para a gestão democrática da educação. Por outro lado, não podemos também deixar de discutir a questão da lei específica, prevista na lei do Plano Nacional de Educação, art. 13, que estabelece que o poder público deverá instituir em lei específica, contados dois anos da publicação desta lei. Trata-se exatamente do Sistema Nacional de Educação. É difícil abandonar esse artigo, na medida em que, se o abandonarmos, vamos abandonar outros também. Imagino que seja possível pensar numa lei específica, com princípios, fundamentos, direitos e deveres, por exemplo, diretrizes do que é nacional e federativo, regime de colaboração e cooperação com competências compartilhadas, níveis e modalidades, na direção de manutenção do desenvolvimento e de ensino e áreas e dimensões que integram o Sistema Nacional de Educação. E certamente há muitos aspectos além daqueles que eu coloquei ali. Precisamos, portanto, avançar em todos esses aspectos, na dimensão do diálogo e das conferências que devem ter continuidade, sobretudo pela ação do Fórum Nacional de Educação, das instâncias de articulação também previstas na lei, do monitoramento dos planos com indicadores de qualidade bem definidos, ampliando-se na direção daquilo que as Conaes apontavam, da gestão democrática da educação, do currículo comum nacional, da valorização do docente e, finalmente, do Custo Aluno Qualidade. Penso que esses são aspectos importantes nesse processo do que fazer, pergunta colocada aqui, na construção do Sistema Nacional de Educação. Espero ter trazido alguma contribuição. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Agradeço ao Professor João pela importante contribuição. João é Professor da Universidade de Goiás... O SR. JOÃO FERREIRA DE OLIVEIRA - Federal de Goiás. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Universidade Federal de Goiás e aqui representa a Anpae. Vamos passar agora para a Gilvânia, da União dos Conselhos Municipais, mandando um abraço para todos os conselheiros municipais pelos Estados que estão aqui, acompanhando a presente audiência. Gilvânia, com a palavra. Enquanto isso, quero também registrar com muita alegria a presença do Professor Paulo Figueiredo, representando a SBPC; Gilmar Veron, da Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena; Felipe Malhão, aqui representando a União Nacional dos Estudantes; e Ariadne Luz, da Federação dos Psicólogos. Concedo a palavra à Professora Gilvânia. A SRª GILVÂNIA NASCIMENTO - Boa tarde! Quero cumprimentar a Senadora Fátima Bezerra e agradecer também por convidar a Uncme para esta importante audiência pública. Inclusive estávamos conversando sobre o ineditismo desse convite. É a primeira vez que a Uncme está numa audiência pública no Senado Federal e, para nós, isso é extremamente importante. Cumprimentando a Senadora Fátima, também cumprimento os colegas que me acompanham nesta Mesa.
15:55 R	Posso chamá-los de colegas, porque estamos todos dentro de uma mesma articulação, dentro de uma mesma discussão da garantia do direito à educação no Brasil. Então, saúdo a Flávia, o Heleno, o João, o Idilvan e a Profª Suely Menezes, que, assim como eu, também representa Conselho de Educação. O tema "A construção do Sistema Nacional de Educação Articulado em regime de colaboração: como fazer" é extremamente complexo. Se não fosse, ele não demandaria tantas reuniões, tantas discussões e tantas articulações, como temos feito, para conseguirmos os consensos necessários, que nos ajudem, realmente, a entender o que é esse Sistema Nacional de Educação, qual a sua natureza e como ele vai estar a serviço da garantia do direito à educação para todos os brasileiros e brasileiras. E, em relação ao como fazer, eu já queria começar dizendo a vocês que eu não sei se, até o final da minha exposição, eu vou conseguir dar alguma contribuição efetiva quanto ao que fazer, mas eu já diria, Senadora, que um aspecto específico de como fazer já está sendo feito. Esse aspecto já está sendo feito pelo Ministério da Educação com todo o movimento da Sase de articulação nacional para discutir o sistema em diversos momentos, com diversas estratégias de participação da sociedade, um diálogo qualificado com as instituições, uma busca incessante por contribuições que ajudem a desvendar e, de alguma maneira, a formatar isso que nós estamos chamando de Sistema Nacional de Educação. Eu tenho a impressão também de que este como fazer está sendo exercitado da maneira que nós queremos através dessas audiências públicas. Não há como nós enfrentarmos o desafio da construção do Sistema Nacional de Educação se não houver, efetivamente, a participação da sociedade. Nós, como Uncme, entendemos que o primeiro aspecto do como fazer um Sistema Nacional de Educação é promover o efetivo diálogo com a sociedade. Isso precisa ser feito tanto pelo Congresso Nacional como pelo Ministério da Educação e pelas instituições. Esse é um grande exemplo também do Fórum Nacional de Educação e de todas as instituições aqui presentes. Eu quero informar que, entendendo a importância da participação social e desta audiência pública no desvelamento de aspectos importantes do Sistema Nacional, nós estamos mobilizados, através da Diretoria Nacional da Uncme, para assistir a esta audiência via internet em todos os conselhos em que foi possível realizar uma reunião hoje. A nossa diretoria assiste. Eu quero, inclusive, aproveitar para saudar todos os membros da Uncme que ajudam a construir esse trabalho de gestão democrática no Brasil. Nesse sentido, eu queria dizer para vocês que Flávia colocou muito bem, fazendo uma reflexão desde os pioneiros, a discussão de sistema, a discussão da necessidade de planejamento da educação brasileira. Eu entendo que isso é extremamente importante, mas eu vou, pela questão do tempo, reportar a minha fala sobre o Sistema Nacional pegando dois recortes importantes de um momento recente, que são os recortes exatamente da Conae 2010 e da Conae 2014. A Conae 2010 trazia como tema fundamental "Construção do Sistema Nacional Articulado de Educação: Plano Nacional de Educação (PNE) e suas Diretrizes e Estratégias de Ação". E discutimos amplamente um Sistema Nacional de Educação, entendendo que só fazia sentido pensar um Sistema Nacional a partir da perspectiva da articulação. Por outro lado, em 2014, nós discutimos como tema central do Conae "O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração". Entendo que, nessas duas temáticas centrais convocadas pela sociedade brasileira e discutidas legitimamente, nós já encontramos elementos importantes para pensarmos um Sistema Nacional de Educação, elementos que se traduzem aqui em Plano Nacional de Educação, diretrizes nacionais, regime de colaboração, cooperação federativa, participação popular. Então, nessas duas temáticas centrais da Conae, nós entendemos que podemos encontrar os elementos que aqui estamos buscando e debatendo para entender que Sistema Nacional é esse que vai dar conta de construir uma educação de qualidade para todos os brasileiros e brasileiras num país da dimensão do Brasil, com grande diversidade e desigualdades regionais.
16:00 R	Por outro lado, eu trago ainda como um dos elementos que a Uncme tem discutido de maneira muito contundente... Inclusive, estamos vindo de cinco encontros regionais, onde tentamos estabelecer um diálogo por região para entender quais são as principais preocupações e contribuições à discussão de sistema, assim também como da base nacional comum. Para esse debate dos cinco encontros regionais, nós contamos com a participação ativa da Sase, indo realmente às regiões, ouvindo e também colocando quais são os encaminhamentos que o Ministério tem feito nesse sentido, mas, principalmente, quero dizer para vocês que a relevância desses encontros regionais estava em exatamente escutar, trazer mais elementos para essa discussão. Então, três elementos para nós são fundamentais nessa discussão de Sistema Nacional de Educação, sem prejuízo de outros que alguns colegas já colocaram e que nós podemos também colocar. Primeiro, temos de entender que a construção do Sistema Nacional de Educação deve estar a serviço da garantia do direito à educação e que nós estamos discutindo amplamente de que a educação nós estamos falando; que educação é esta que nós queremos construir para todos os Estados e Municípios deste imenso País. Entender essa perspectiva da garantia do direito à educação e do Plano Nacional de Educação envolve discutir o Pacto Federativo, o regime de colaboração, mas principalmente entender que temos um elemento fundamental e concreto nesta discussão, que é o Plano Nacional de Educação. Então, um Sistema Nacional de Educação, seja qual for a formatação da lei que nós vamos ter para instituir o sistema, deve considerar que o Plano Nacional de Educação, para nós, é a espinha dorsal desse sistema. E aí um outro elemento importante é: que relação esse Sistema Nacional de Educação vai estabelecer com os demais sistemas de ensino? O que nós estamos entendendo como um Sistema Nacional de Educação que vai empoderar e fortalecer os sistemas estaduais e municipais? Então é dessa relação que, de uma certa forma, discute responsabilidade, mas, ao mesmo tempo, articulação entre os entes federados, que entendemos que, realmente, pode ser compreendido o Sistema Nacional de Educação. Nesse sentido, nós gostaríamos de comunicar para vocês algumas preocupações que temos discutido com os conselhos de Educação. Primeiro, ainda há uma grande hierarquização das relações entre os entes federados, e temos também, ao lado disso, um contexto de desigualdades que precisam ser superadas. Nós estamos falando aqui da educação do cidadão que é brasileiro, que não é de uma grande capital, que não é de uma cidade com 3 a 5 mil habitantes, mas de um cidadão que é brasileiro e que precisa ter a mesma qualidade de educação... (Soa a campainha.) A SRª GILVÂNIA NASCIMENTO - ... de norte a sul do País. Nesse sentido, entendemos que é importante estabelecer objetivamente normas de cooperação federativa para garantir a educação como política de Estado. Nós não podemos continuar entendendo que esse regime de colaboração e de cooperação deva se dar no entendimento entre pessoas que, em um determinado momento, desejam cooperar mais ou menos. A sociedade precisa de respostas mais objetivas e de garantias que realmente deem conta desse grande projeto de educação que nós definimos nas nossas conferências de educação, que o Congresso Nacional aprovou e que a Presidenta sancionou sem vetos. Nós temos um projeto de educação para o País. Claro que nós podemos, em momentos - e é por isso mesmo que se avalia um plano -, avançar nas diretrizes, nas estratégias. E aí vem o segundo elemento de grande preocupação nossa: para dar conta desse Sistema Nacional que tem esse Plano Nacional de Educação como articulador, como espinha dorsal, nós precisamos enfrentar a grande discussão do financiamento. É a discussão do Custo Aluno Qualidade, sim, mas é, principalmente, a discussão ampla do financiamento da educação no Brasil, porque nós precisamos realmente, de um lado, ter parâmetros de referência que deem conta de uma qualidade, mas, ao mesmo tempo, termos recursos que deem sustentabilidade a esses parâmetros.
16:05 R	Do contrário, nós não conseguiremos implementar a base nacional comum que todos consideram como elemento importante, a formação e a valorização dos profissionais da educação, os padrões educativos para as nossas escolas, e sequer conseguiremos implementar a gestão democrática da educação. Nesse sentido, já encerrando, porque o meu tempo é curto, eu preciso dizer, porque é minha obrigação como Presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, que nós consideramos que um Sistema Nacional de Educação precisa entender o papel dos conselhos de Educação: o Conselho Nacional de Educação, os conselhos estaduais e os conselhos municipais de Educação. Quanto aos conselhos municipais de Educação, nós entendemos que eles são extremamente importantes para dar conta desse projeto de educação, porque conferem identidade à educação municipal. A Constituição de 1988 conferiu aos Municípios a condição de instituir os seus sistemas de ensino. Como Uncme, nós lutamos para que os Municípios realmente tenham os seus sistemas instituídos, até porque o Sistema Nacional será um sistema de sistemas. Finalmente, Senadora, quero dizer a todos que estão aqui presentes que é um desafio tratar da gestão democrática nos Municípios, nos Estados e até na União, mas é uma necessidade. Nós não entendemos mais a realização de política educacional sem termos um controle social fortalecido, conselhos funcionando adequadamente e em condições de responder às demandas do Município e, finalmente, sem zelarmos de maneira muito contundente pelo princípio da gestão democrática da educação. Muito obrigada a todos vocês. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Agradeço à Professora Gilvânia pela importante contribuição ao debate. Registramos com muita satisfação a presença do Senador Donizeti, do Tocantins. É o seu primeiro mandato no plano federal. Quero aqui fazer o registro de que S. Exª está estreando no Senado, mas estreando muito bem, do ponto de vista de competência, de seriedade, de dedicação, inclusive no que diz respeito aos temas da educação. Tem contribuído, e muito, com o debate aqui na Educação. Queremos registrar agora, com muita satisfação, a presença entre nós, além da Diretora Flávia, do titular da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino, a Sase. A Sase é a prefeitura dos secretários - não é, Binho? -, dos secretários municipais e estaduais. Aqui há outra prefeitura. O mais visitado é o FNDE. (Risos.) Esse é o mais visitado, porque é no FNDE que está o Orçamento. Aliás, Idilvan deu aqui uma boa notícia, de que o Ministro vai anunciar brevemente a edição no novo PAR. Enfim, Binho, registro com muita satisfação a sua presença. Nós vamos dar continuidade ao debate com a Professora Suely e com o Professor Heleno. Binho, não sei se você quer fazer alguma saudação. Por favor. O SR. BINHO MARQUES - Quero pedir desculpas por ter chegado a essa hora. E já terei que sair. Hoje, o Ministro marcou uma reunião com a CNTE, que vai acontecer daqui a pouco. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Mas a Sase está bem representada aqui. Pode ficar tranquilo. O SR. BINHO MARQUES - Com certeza está mais bem representada pela Flávia do que se eu estivesse aqui. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Aliás, Binho, permita-me rapidamente: toda a equipe, viu? Nós estamos aqui com a Professora Ivanete Oliveira, que é Coordenadora do Plano de Mobilização Social pela Educação; com o Professor Luiz Hudson Guimarães, que é Assessor da SEB;Ana Cristina, da Sase; Luzia Rodrigues, da Sase, e Laila, que é assessora de comunicação do Fórum Nacional de Educação. O SR. BINHO MARQUES - Mais o Alisson e o Roberval. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Eu já registrei. O SR. BINHO MARQUES - Não quero tomar muito tempo. Eu já atrapalhei o suficiente. Quero parabenizar a Senadora mais uma vez por este ciclo de debates. Participei de alguns. Isso fortalece o esforço de todos nós, do Fórum. Hoje, tivemos uma reunião muito importante e significativa com o Ministro, na qual a senhora estava presente. Isso faz com que possamos aquecer o tema do Sistema Nacional de Educação, que nem sempre se mantém animado. A reunião do Fórum hoje foi muito representativa. O Ministro posicionou-se sobre vários temas.
16:10 R	Com relação ao Sistema Nacional de Educação, ele disse que vai agora ter uma reunião interna no MEC, para que a gente possa, nas próximas reuniões do Fórum, ter uma espécie de acordo. Ele se posicionou dizendo que o Ministério de Educação vai ter uma atuação muito ativa com a presença dos secretários, dependendo do tema, no Fórum, debatendo, discutindo, no sentido de buscar uma construção conjunta, buscar acordos e, muitas vezes, aquecer também o debate para que a gente tenha resultados mais significativos. Com relação ao tema do Sistema Nacional de Educação, quero ressaltar aqui o papel do Fórum Nacional de Educação, que apresentou um documento hoje. Isso vai fazer com que o debate se intensifique. O nosso prazo é curto, é até junho do ano que vem. Da parte da Sase, quero dizer aqui que nós estamos completamente envolvidos nesse debate, e, ele acontecendo por dentro do Fórum, melhor ainda. Reconhecemos nesse documento muito do que foi feito no nosso documento: o que foi feito pelo Deputado Ságuas, o que foi desenvolvido nesta Casa, permitindo-nos agora ter uma discussão mais objetiva. Nosso debate inicialmente foi muito conceitual; foi uma opção que nós tivemos, para que tivéssemos mais acordos antes de discutir detalhes e para que não tivéssemos uma lei fragmentada. Eu acho que foi mais ou menos o que foi apresentado aqui pela Diretora Flávia. Não vou acrescentar; vou só parabenizar a todos do Fórum, todos da Mesa, todos os amigos queridos. Estamos nessa luta há muito tempo, e eu espero que ela seja, de fato, uma luta vitoriosa, para que, com um Sistema Nacional de Educação, tenhamos mais equidade, garantindo, de fato, um sistema que fiscalize, que cuide, que zele pela qualidade da educação para todos. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - O.k., agradeço ao Prof. Binho Marques, nosso Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino. Agora, vamos passar a palavra imediatamente para a Profª Suely, que é a Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação e, em seguida, encerrando aqui os trabalhos da nossa Mesa, vamos passar a palavra para o Prof. Heleno, que é o Coordenador-Geral do Fórum Nacional de Educação. Concedo a palavra à Profª Suely. A SRª SUELY MENEZES - Boa tarde a todos, a honra e o privilégio de participar desta Mesa tão diversa e tão importante. Quero saudar com muita alegria a Senadora Fátima Bezerra, pois, na verdade, é um orgulho para nós termos uma Senadora educadora, com uma luta tão feroz - eu diria - pelos interesses da educação deste País. Minha saudação ao Senador Donizeti, que veio prestigiar esta audiência; ao nosso Secretário Binho, que tem sido... A Senadora diz que é o espaço dos secretários, mas não é só assim não; é o espaço também dos conselhos estaduais e municipais. A Sase é hoje um espaço de articulação, um espaço de negociação de que nós não abriremos mão mais. Não aceitaremos mais um MEC sem uma Sase e sem Binho e sem Flávia que possam, realmente, estar articulando conosco. Vamos começar a brigar por isso. Minha saudação ao Heleno, nosso Presidente do Fórum Nacional; ao Idilvan; à Gilvânia; ao João Oliveira; a todos aqueles membros do nosso Fórum Nacional, que prestigiam este País inteiro e aos outros membros que aqui estão da Sase e que fazem parte desse grande grupo de educadores interessados em uma educação de qualidade. O nosso tema de hoje é a construção do sistema e o como fazer. Eu diria: vamos continuar fazendo? Vamos continuar fazendo? Em verdade, eu até brinco que demorou tanto a nossa lei, que eu acho que estavam esperando a estruturação do MEC para geri-lo, porque, efetivamente, quando o Plano Nacional foi aprovado, a Sase e o MEC estavam muito bem estruturados para conduzir o processo de instauração, de implantação, enfim, de colocar o carro na rua, de colocar o carro andando. E, nesse sentido, eu diria que é muito interessante nós admitirmos que a constituição do CNE foi iniciada. É claro que isso depõe contra mim, mas tenho 50 anos de chão de escola e nunca vi o País organizado e mobilizado em torno de metas concretamente colocadas.
16:15 R	Efetivamente, quebramos, inclusive, um paradigma deste País, um paradigma cultural, de um País que não estava muito acostumado a pensar junto. Pensava-se separado. Um País que não tinha conseguido alinhar, e, de repente, nós temos um País inteiro parando, pensando dez anos, pensando uma década de educação. Isso foi realmente um fator que nós não podemos deixar de registrar como o início do processo de sistema, ou melhor, a consagração do sistema iniciado, porque ele já veio sendo desenhado historicamente há muito tempo. Logicamente, nós estamos sob a égide agora de uma lei organizadora. No início, eu não sei vocês, mas eu achei muito estranho. Como um plano pode ser articulador de um sistema? Parecia paradoxal dizer: eu vou ter um plano que articule, que organize um sistema. E hoje isso fica muito claro, porque a lei do PNE organizou; trouxe deveres de casa bem estruturados, trouxe prazos, trouxe uma consistência ao fazer. Ela é realmente uma lei organizadora e sistematizadora. A partir disso, a partir de obedecer a essa lei, trabalhar os deveres estabelecidos por ela, nós começamos a materializar, em verdade, o regime de colaboração, que até bem pouco tempo era muito subjetivo e muito pouco claro nas nossas ações. O art. 7º, quando diz que nós vamos ter de atuar em regime de colaboração para alcançar e implementar as estratégias do plano, ele está uma ordem e está dando uma sequência de trabalho. PNE articulador. E aí começam os deveres de casa; o Estado, todo mundo tem de se unir porque, com um ano, nós teríamos de cumprir uma missão. Este País inteiro teria de colocar-se em planos de educação. Assim, você começa a perceber a importância de estarmos articulados efetivamente e o papel efetivo da Sase. A Sase fez um papel pedagógico, fez um papel didático. Ela foi até o Município, aos Estados e caminhou segurando um processo de construção coletiva desses planos, para chegarmos, hoje, ao número extraordinário de 95.4 % de Municípios com planos aprovados e praticamente 90% dos Estados com seus planos já aprovados e homologados. Sem dúvida, nós podemos até pensar, em alguns momentos - e algumas pessoas até dizem: "Ah, mas isso não está certo, há planos que não estão bons, há planos fracos". Não importa, nós podemos pensar, sim, que alguns Municípios poderiam estar com um plano melhor, mas aí vem o segundo dever de casa, que é o monitoramento. O monitoramento do plano é exatamente isto: o acompanhamento. O que não estiver bom nós vamos ter chance de aprimorar. Nós temos prazos estabelecidos para revisões, para estruturações e a construção do sistema, porque um sistema tem de ser articulado de uma forma vertical e horizontal, numa visão federativa que nós, na prática, não tínhamos muita experiência em operacionalizar. Nesse sentido, o monitoramento permite esse controle social do que nós precisamos fazer e que está escrito no plano. Hoje nós temos várias fontes de debate, mas o sistema tem assegurado todo um caminho traçado pela legislação, que é a Constituição alterada pela emenda e o art.13 da Lei nº 13.005, de 2014. Um aspecto fundamental da construção desse Sistema Nacional é o que a Flávia relatou aqui. Talvez fosse muito mais prático e mais fácil fazer o que se fez no passado; desenhar uma lei e dizer: "cumpra-se"; dar prazos, revogar o que está antigo, tirar a pele, vestir outra pele, começar tudo de novo. Isso foi o que fizemos efetivamente e historicamente neste País. Difícil é construir consensos, e é esse trabalho que nós temos hoje de admitir que vem sendo importante dentro do processo de gerar essa legitimidade.
16:20 R	Ontem, recebemos o texto preliminar do PL que poderá desenhar a nossa futura lei complementar. E aí começamos a identificar no documento uma história de discussão e de consensos que foram sendo trabalhados ao longo dos últimos três anos aproximadamente. Isso é muito gratificante, porque não basta aprovar uma lei; se ela não tiver legitimidade, como demandas efetivas da sociedade, essa lei já nasce obsoleta ou ela nasce falida, ela nasce sem condições de implementação. Então, a nossa alegria é poder ver uma lei que se desenha a partir de consensos não fáceis, certamente muito difíceis, porque, em cada esfera da nossa Federação, nós temos problemas diferentes, temos uma diversidade extraordinária, temos dificuldades de relacionamento e de negociação, mas, pouco a pouco, temos condições de ir superando essas questões para a construção desse sistema. Algumas questões polêmicas. Uma das questões polêmicas é a própria questão da diferença, porque, muitas vezes, nós dizemos: não é igual colaboração e cooperação? Parecem sinônimos, mas, na prática, quando nós estamos falando da cooperação, nós estamos lidando com o art. 23. Na verdade, nós sabemos, pois está na Constituição, está na lei o que devemos fazer para uma educação de qualidade. Agora, traduzir isso em questões práticas... (Soa a campainha.) A SRª SUELY MENEZES - ...colocando, efetivamente, o caráter vinculante das obrigatoriedades, das responsabilidades, isso é uma missão de que esse sistema terá de se desincumbir. Do mesmo jeito que colaboração é questão polêmica, porque a colaboração exige a adesão e a articulação entre sistemas. Nós precisamos estar unidos, mas também cada um quer atender a seus próprios interesses; os Municípios têm interesses diversos dos Estados, da União, e, nesse confronto, nós temos que, na verdade, chegar a consensos nessa construção permanente. Algumas temáticas são obrigatórias nesse processo de construção coletiva, e o regime de colaboração terá de ser construído pelo exercício de pactuações e adesões. É um pouco diferente da cooperação, porque lá nós vamos ser obrigatórios. Vamos estabelecer os compromissos e as responsabilidades obrigatórias, mas terá de haver um espaço onde nós vamos pactuar aquilo que é de maior importância para cada parte desse sistema. De regras de financiamentos, hoje, todos já falaram. Até temos aqui o FNDE, que é o papa dessa história, mas, sem dúvida, a expectativa deste País é de que nós possamos também chegar a consensos quanto a essa função supletiva da União e à função supletiva dos Estados. Não dá para pensarmos - não é, Professor? - em sistemas ou em visão sistêmica se nós tivermos um Município que, em um determinado momento, não sabe o que fazer com o povo dele. Alguém terá de dar essa resposta: quem pagará a conta daquele Município longínquo que não conseguirá gerar recursos suficientes para garantir a sua qualidade? Então, a visão sistêmica é exatamente esta diferença; é esta visão de que todos terão de participar do processo para garantir uma educação de qualidade para todos. A substituição do Fundeb ao final da sua vigência é um outro desafio que, hoje, não pode ser esquecido no processo em que se discute o CAQ, um CAQ que, certamente, será diferente. Já conversamos tanto. Em um País tão diverso, não dá para pensar em um custo aluno específico. Uma das questões que, desde o lançamento do documento da Sase, se discute com muita ênfase é: nós precisamos ter a coragem, nós precisamos ter a ousadia de poder mudar a LDB. A LDB que temos é boa, mas ela tem um tempo, ela tem demandas específicas. Ela hoje tem de ter respostas, novas ordens, uma nova dinâmica federativa que se impõe. Ela precisa ser mudada, porque é exatamente a organizadora. Nós temos de reorganizar essa educação nacional. Ela organiza, nós temos de reorganizar. Temos outros tipos de articulação, temos outras instâncias de negociação e temos de colocar tudo isso dentro, temos de colocar até os conselhos dentro; temos de colocar, exatamente, o papel de cada um. Quando nós raciocinamos em sistemas, nós brigamos muito porque um sistema - a gente brinca - tem três pernas: ele tem o Executivo, ele tem o normativo e tem a rede. O normativo está um pouco abandonado. Está capenga essa perna, e precisa ser fortalecida a perna do sistema.
16:25 R	Estabelecimentos de base comum, o que, na verdade, materializará a unidade deste País, o percentual de base comum que materializa o que nós sempre sonhamos. Hoje, nós não temos currículo neste País; temos programas que não são nossos. São programas que nós adotamos, como filhos adotivos, que podem ser melhores em relação ao que imaginamos nas escolhas. Há um debate que está em curso, e nós estamos torcendo para que ele chegue ao ponto desejado: valorização dos profissionais; políticas implementadas muito diferentes, muito diversas, tanto as municipais quanto as estaduais. Precisamos ter parâmetros mais seguros e discussões mais amplas, para que possamos diminuir as paralisações neste País. Precisamos ter consensos dos quais esse professor esteja participando e percebendo a dimensão da importância do seu papel dentro da educação brasileira. O CAQ e o CAQi são talvez um dos pesadelos da Sase hoje, porque ela consegue, ela trabalha... Cada um que fala com a Sase diz alguma coisa diferente, diz alguma coisa que complica a compreensão do que é a qualidade da educação deste País, que acontece aqui em Brasília, que acontece em São Paulo, numa aldeia indígena do Xingu ou no interior de qualquer Município do Brasil. É um desafio, e eu tenho certeza de que, com tantas articulações e conversas, o caminho está se abrindo. As respostas estão começando a surgir, e nós vamos ter de construir isso com muita rapidez. Gestão democrática. A Gilvânia já falou com propriedade sobre essa questão, a importância de este País trabalhar a gestão participativa. A maior dificuldade neste País é trabalhar em grupo, é trabalhar em colegiados, é poder achar soluções conjuntas. E esse é um exercício que precisamos concluir - já recebi aqui o aviso relativo ao tempo. Incluir um dispositivo legal. Quero dizer da minha alegria ao trabalhar o tema, o preliminar texto do PL, e identificar a posição dos conselhos estaduais e dos conselhos municipais, claramente definida no documento - isso foi uma alegria muito grande. Ah, há outra coisa que eu queria colocar. Eu considero - não sei se a Gilvânia concorda comigo - que já é tempo de nós revogarmos que os Municípios poderão optar por se integrar ao sistema estadual. Eu penso que, num sistema federativo, essa autonomia tem de ser resguardada. Então, talvez possamos aproveitar a oportunidade... Não que os conselhos estaduais não gostem de abrigar os Municípios que não têm sistemas próprios como sua rede, mas penso que a autonomia do sistema municipal terá de ser pensada - nem que se desse um prazo de dez anos para que isso acontecesse, mas é tempo de os Municípios se prepararem para a autonomia. Obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Agradecemos à Professora Suely pela contribuição muito importante que acaba de dar ao tema, falando com muita convicção e com muita paixão, com muito entusiasmo. Agradecemos suas palavras generosas de incentivo. Vamos passar agora, imediatamente, ao Professor Heleno, que é o Coordenador-Geral do nosso Fórum Nacional de Educação. O SR. HELENO ARAÚJO FILHO - Obrigado, Senadora Fátima Bezerra, que já cumprimento e parabenizo pela iniciativa. Agradeço o convite e o espaço para discutirmos esse tema. Ao cumprimentá-la, estendo o cumprimento ao Senador, aos demais servidores aqui da Casa, aos assessores. Cumprimento também a Flávia e o Idilvan e, ao cumprimentá-los, cumprimento todos os membros do Executivo presentes nesta audiência. A Suely, a Gilvânia e o João, ao cumprimentá-los, cumprimento os demais 14 membros do Fórum Nacional que estão presentes nesta audiência pública. Esta audiência nos traz, na construção do Sistema Nacional Articulado de Educação em Regime de Colaboração, dois pontos de que muita gente gosta: como fazer? Então, é uma pergunta que provoca outras perguntas, mas o pensar como fazer, já imaginamos, deve ser feito por muitas, várias, diversas cabeças e mãos, e é isso que se está tentando construir neste País.
16:30 R	Nós, no Fórum Nacional de Educação, estamos também participando desse processo de construção. Hoje, na nossa reunião do Pleno, definimos um grupo de trabalho que tem a participação de 23 entidades nacionais que se vão debruçar sobre uma proposta de projeto de lei para dar consequência a todo o debate teórico que a Flávia já citou aqui. Então, essas entidades, no grupo de trabalho, vão debruçar-se sobre isso durante os próximos 20 dias, para olhar esse projeto de lei, para apresentar suas contribuições. Vamos ter um tempo a mais de oito dias para que todos os membros do Fórum possam também avaliar isso e apresentar suas contribuições. Já pretendemos na próxima reunião do Fórum, no dia 24 de novembro, deliberar sobre o que o Fórum Nacional de Educação apresenta como contribuição nessa construção do Sistema Nacional de Educação. Vem a pergunta: como fazer? Isso provoca outra pergunta: por que fazer? Sobre isso o Fórum também vai se debruçar. Consideramos - a Conae já aponta para isso - o porquê de se fazer o Sistema Nacional de Educação. É para que ele cumpra o papel de ser orientador e regulador das políticas educacionais. A sua finalidade deve concentrar-se em institucionalizar as políticas indicadas no Plano Nacional de Educação, de modo a torná-las obrigatórias para todos os entes federados. Não será uma coisa opcional de Municípios ou de Estados. Haverá a determinação legal de que elas sejam cumpridas. Como fazer? É preciso continuar nesse processo de gestão democrática, de efetiva participação, com a base da gestão democrática, com uma participação nessa construção que venha a atender aos princípios constitucionais que já aprovamos desde 1988 - faz muito tempo, e ainda não conseguimos efetivar isso -, que é a equidade educacional no País por meio de ações conjuntas entre os entes federados; a criação de ações sistêmicas entre os níveis, as etapas, as modalidades e os elementos constitutivos da educação; a busca de posturas democráticas entre a gestão pública e a sociedade civil. Esses princípios são importantes para se consolidar um projeto de educação pública, para que ela seja, de fato, nacionalizada, para que ela seja emancipadora e engajada nos propósitos de felicidade do povo e de prosperidade do País. É isto o que a gente quer: que as pessoas vivam com dignidade no País, que se garantam os direitos para todos e para todas. Para isso, o que é preciso enfrentar? Já foram apontados aqui diversos desafios, mas quero destacar alguns nesse enfrentamento. Primeiro, temos de superar essa excessiva descentralização que já foi conferida pela LDB ao sistema de ensino. Essa autonomia de criar ou de alterar o projeto de lei tem de respeitar uma regra, um sistema, um processo que dê esse caráter nacional para a educação em nosso País, para, a partir daí, desenvolver as ações e as políticas necessárias. É preciso enfrentar o que consideramos como desafio de peso, um grande desafio, que, agora, é a efetivação da destinação dos 10% do PIB para a educação. Já se aponta isso como o grande desafio. Disso se podem tirar novos recursos. Como trazer novos recursos para enfrentar o desafio já posto aqui do financiamento? Outro desafio que está colocado para nós dentro do sistema é consolidar a Conferência Nacional da Educação como instância máxima de deliberação social sobre as políticas educacionais. Essa Conferência tem de apresentar seu documento final, aquilo que queremos como políticas educacionais para o nosso País. Isso nos leva a levantar outra pergunta, outra questão, a partir do como fazer: aonde chegar? Aonde queremos chegar com o Sistema Nacional de Educação? Apontamos que é necessário conferir a este País a qualidade social ao aprendizado, empregar o caráter sistêmico às políticas educacionais e universalizar as matrículas na educação pública regular. O desafio está posto para nós desde 2009. Pela ausência de planejamento, pela ausência de um sistema, hoje os governantes dizem que têm muita vontade de garantir a universalização das matrículas às pessoas de 4 a 17 anos, mas alegam não ter estrutura, não ter condições. Os governantes, hoje, nos Municípios e nos Estados, não são os mesmos de 2009, governantes hoje nos Municípios e nos Estados não eram os mesmos de 2009, quando houve a determinação legal, e, pela falta de planejamento naquele momento, pela ausência do sistema, estamos aí, ainda, chegando em 2016 sem cumprir a Constituição Federal, sem garantir esse direito à educação.
16:35 R	Então, o sistema tem que chegar a esse ponto, chegar a esse cumprimento, a esse direito. Mas chegar para quê? Para fazer esse combate às desigualdades regionais, tendo como base de princípios aquilo que nós queremos que o sistema dê conta, que é dar continuidade às políticas sistêmicas voltadas à interação dos níveis básico e superior. Não dá mais para, na mudança de ministros, mudar o processo da política, para, na mudança de secretários estaduais e municipais, mudar todo o processo. Deve-se dar continuidade às políticas que deem conta do atendimento à educação. Não dá para que cada pessoa que chegue a esse espaço queira deixar sua marca histórica na vida da educação daquele Município, daquele Estado ou do País. Deve haver uma sequência, e o Plano Nacional de Educação é esse elemento importante para atravessar governos e garantir essa continuidade. É preciso garantir o protagonismo do trabalho e das relações sociais no currículo. Estamos aí debatendo e discutindo a perspectiva desse currículo para dar conta de uma nação como o Brasil, com suas diversidades apresentadas. É preciso garantir a expansão do financiamento, consolidar a gestão democrática, implementar uma cultura positiva para a avaliação dos sistemas, das redes, das escolas, instituições, dos estudantes, dos profissionais; já ligando isso ao art. 11 do Plano Nacional de Educação, que traz a necessidade de termos um Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica. Então, não dá mais para pensarmos uma educação social, uma educação solidária, uma educação que traga alegria para as pessoas se continuarmos avaliando apenas Matemática e Português, fechando todo o processo de atendimento e de expansão necessária para o currículo social que nós queremos. É preciso garantir a efetivação da valorização da carreira dos profissionais da educação com diretrizes nacionais de carreira, que está tramitando nesta Casa desde 2003, e não só nesta Casa, mas na Câmara também, e nós não conseguimos garantir uma diretriz de carreira nacional como projeto de lei para este País. Precisamos garantir a formação desses profissionais, os salários. Avançamos na perspectiva da Lei do Piso, mas sua implementação ainda é uma batalha pelos sindicatos, disputando nos Municípios e Estados deste País. (Soa a campainha.) O SR. HELENO ARAÚJO FILHO - É preciso que haja uma carga horária que garanta a exclusiva jornada de trabalho ao professor, um único vínculo, numa única escola, com salário digno para poder desenvolver suas atividades em condições de trabalho decentes e de estudo. Deve-se garantir a reestruturação das escolas, a infraestrutura, a tecnologia, os espaços, tempos, os métodos pedagógicos. Está aí o programa ou a tentativa do Ministério da Educação de trazer aqui o que tem de inovação e criatividade na educação básica. Muitas vezes, quando chega inovação e criatividade, encontramos muito em ONGs que pegam recursos públicos para fazer o trabalho, e não encontramos isso nas escolas públicas, porque essa infraestrutura nos falta para podermos desenvolver as atividades. A regulamentação da oferta subsidiária do setor privado. A regulamentação do setor privado é fundamental. O Sistema Nacional de Educação deve dar conta disso. A extensão das políticas de transporte, merenda, do livro didático, toda a educação básica, que já foi implementada, mas consolidar isso de forma forte. E fazer um chamamento de toda a sociedade para defender de fato a educação pública, que também deve ser o papel do Sistema Nacional de Educação. Dentro desse sistema, temos que consolidar, porque, por mais que a sociedade brasileira tenha conquistado o Fórum Nacional de Educação, na Conae, em 2010, através de uma portaria ministerial, consolida em parte o Fórum Nacional de Educação com a lei do PNE, que tem dez anos de vigência. Então, é importante que essa estrutura esteja dentro do Sistema Nacional de Educação para ser permanente, tendo a Conae, este órgão máximo de consulta do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação, para formular as políticas educacionais e tendo o Fórum Nacional de Educação responsável pela organização dos temas da Conae e pela sistematização e consulta permanente sobre suas deliberações. Portanto, é importante que esse instrumento esteja contido dentro sistema, para fortalecer, aprofundar a democracia em nosso País e garantir a ampla participação de forma consolidada. Não podemos perder essa construção quando se muda governo. Temos que fortalecer a nossa luta a fim de garantir isso por todo um período de vida e de reconstrução de um Brasil que, de fato, traga um cenário para a educação brasileira que garanta o direito à educação com qualidade social e valorização de seus profissionais. Muito obrigado. (Palmas.)
16:40 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Agradeço ao Prof. Heleno pela importante contribuição que traz ao debate. Vamos agora conceder a palavra ao Senador Donizeti Nogueira. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Boa tarde a todas as nossas convidadas e a todos os nossos convidados! Estou vendo que a Mesa está mais do que paritária. Em educação sempre acontece isso. Em outros espaços de empoderamento, Prof. Idilvan, isso geralmente não acontece. Que ótimo! Em primeiro lugar, agradeço à Senadora Fátima Bezerra pelos elogios a mim tecidos - eu sei que são de amiga e são verdadeiros -, reconhecendo a tentativa de contribuir. Em segundo lugar, parabenizo-a pela relatoria que está fazendo sobre as políticas públicas de educação, no âmbito da Comissão de Educação. E esta audiência me chamou a atenção porque discute o financiamento da educação básica no Brasil. Quando tomei posse nesta Casa, em 3 de fevereiro, em meu discurso de posse, eu disse, e tenho repetido, que carecemos de planejamento de longo prazo. Nós precisamos discutir que Brasil queremos construir, quanto custa, em quanto tempo vamos construir e quem paga a conta. Felizmente, o Presidente Lula tem chamado a atenção da militância do PT e dos dirigentes do PT para a educação. Nós temos um plano de educação com visão de longo prazo. Isso é muito importante. De acordo com as exposições feitas aqui hoje, penso que, para tornar esse plano de educação em uma política de Estado, o Sistema Nacional de Educação - se é esse o nome - é fundamental. É um sistema que vai ficar, assim como o SUS e outros. E aí o Fundeb vence. Penso que o momento de debater que processo de reestruturação e que modelo de financiamento nós vamos ter é agora mesmo, para que possamos chegar em 2020 com isso resolvido, e não apenas resolvido, mas consensualizado. Existe no Brasil a ideia de que há lei que pega e lei que não pega. Eu tenho discutido muito agora o Código Florestal. E penso que essas são leis que pegam porque elas são resultado de um intenso e demorado debate. As pessoas não entendem por que demora tanto, mas é por isso que as leis pegam, porque, quando se aprova uma lei, ela já está de certa forma incorporada na vida da sociedade e principalmente dos atores que têm a responsabilidade de executá-la. Pensando assim, cheguei aqui e apresentei uma emenda à Constituição, no art. 165, que obriga o Poder Executivo a fazer planejamento com visão mínima de 20 anos. Um planejamento estratégico antes do PPA, para que o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA estejam amarrados a esse planejamento de longo prazo e não sejam apenas políticas de governo. Hoje, o que temos visto é que há políticas de governo, porque são apenas quatro anos. Aí ganha outro prefeito, ganha outro governador, ganha outro Presidente, e faz-se um novo PPA, e não existe um eixo estratégico de longo prazo em que se possa pensar. Na verdade, apresentei duas emendas, porque o Ipea me trouxe outra ideia, mais bem acabada, que também apresentei. Recentemente, começou a tramitar nesta Comissão um projeto de lei de minha autoria. Eu convivo com escolas há muito tempo. E há algo que me intriga: às vezes, uma coisa pequenininha que a escola poderia resolver depende de orçamento, de licitação, etc. Essa história de gestão compartilhada eu acho que ajuda muito. Pensando em ajudar nessa questão, nós apresentamos um projeto de lei que é para ser, tirados os defeitos que tem a Lei Rouanet, a lei de financiamento da educação para algumas coisas. O projeto pretende buscar, no Imposto de Renda, 4% do imposto a ser pago pela pessoa jurídica e mandar direto para a educação, a partir de projetos, como se aprova na Lei Rouanet, e 6% da iniciativa privada para ir também diretamente para as escolas. A escola mobilizaria, apresentaria o projeto, o MEC, o FNDE e companhia, certamente, se essa lei for aprovada e, obviamente, se o Governo concordar com ela, regulamentariam a forma de fazer esse projeto andar.
16:45 R	Quanto à educação que queremos, eu acho que nós já sabemos. Quanto ao tempo que nós estamos propondo para construir, nós sabemos. E há fontes de financiamentos, mas eu só não sei se elas são suficientes para fazer a educação que queremos. Quando alcançarmos os 10% do PIB, esse valor será suficiente para fazer a educação que precisamos fazer? Eu não sei, eu não tenho conhecimento, até porque eu não sou especialista. Eu sou meio generalista em um punhado de coisas, mas eu não tenho nenhuma especialidade, especialmente no tema da educação. Tentamos, com o nosso esforço, às vezes instintivo, dar a nossa contribuição. E esse projeto de lei que apresentei para a educação vai ser tema de debate nesta Comissão aqui, e eu espero que, se ele for compreendido, ele possa ser aperfeiçoado e que possamos dar a nossa contribuição aqui da melhor forma possível. É certo que nós vamos tirar dinheiro que já está indo para a educação, mas isso pode servir como um elemento, na ponta, para o diretor de escola. Há diretor de escola, com o seu grupo ali, com a associação, que tira leite de pedra, que busca dinheiro e faz uma escola mais arrumada, mais bonita, gerando uma maior autoestima da comunidade escolar, muitas vezes, apelando à comunidade para ajudar. A lei pode abrir um caminho para esses diretores de escola fazerem a sua captação de recursos via projeto de lei, com a questão do Imposto de Renda para a educação. No mais, é só parabenizar e aproveitar o momento aqui para dizer que amanhã vão se iniciar os primeiros Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, em Palmas. Nós estamos praticamente com o mundo inteiro lá. São mais de 1.500 credenciados da imprensa do mundo inteiro que estão presentes lá. Hoje, eu me reuni com o Ministro do Esporte, já estive lá, com o Prof. Idilvan, discutindo, porque sinto que, passados os jogos, não vai ficar nada para os povos indígenas brasileiros, a não ser a oportunidade de trazer para a pauta a temática dos problemas que eles enfrentam. Eu estive hoje no Ministério do Esporte discutindo isso, porque eu penso que a responsabilidade do nosso Governo, dos Ministérios do Esporte, da Educação e da Saúde, é, a partir desses jogos, de desenvolver uma política que seja como um legado dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas. Por exemplo, os xerentes, no Tocantins - eu estive com eles -, estão pedindo creche e escola. E há tanto menino! São mais de três mil pessoas na etnia dos xerentes. Eles querem duas escolas, duas creches e algumas quadras de futebol de salão, para eles praticarem esporte. Eu acho que nós temos que aproveitar e debater essa questão com o Governo, para podermos encaminhar isso. Senão, os índios vão aparecer bonitos na fotografia, alguém vai ganhar dinheiro com isso, porque a mobilização mundial é grande, e não vai ficar nada para os povos indígenas. Então, eu aproveito que nós estamos aqui, na Comissão de Educação, para reafirmar que a educação, a saúde e o esporte precisam botar o pé dentro das aldeias, não deixando isso só sob a tutela da Funai, porque a Funai tem de cumprir a assistência de tutora, mas o Governo tem outras responsabilidades que precisam ser cumpridas. Eu faço este apelo. Obrigado pela participação aqui.
16:50 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Donizeti, nós é que agradecemos. Desejamos que os jogos lá aconteçam sob o clima da paz, da celebração. Certamente, vai ser um evento muito bonito, e nós nos sentiremos honradamente representados por V. Exª lá. Eu quero aqui, antes de concluir, já convidar V. Exª para assinar um requerimento que eu estou apresentando no qual estamos solicitando à Presidência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado a criação de uma Subcomissão Permanente de Financiamento da Educação Básica no âmbito desta mesma Comissão, com o objetivo de discutir e propor alternativas para o financiamento da educação básica. Nós acabamos de fazer um debate aqui. E eu diria mais: estamos concluindo esse ciclo de debates com chave de ouro, dadas, Prof. Heleno, a qualidade, a seriedade e a propriedade com que vocês aqui refletiram sobre os temas da educação. Saibam os senhores e as senhoras que este debate de hoje é muito importante para subsidiar os passos seguintes, que vão ser a apresentação de iniciativas legislativas, inclusive começando com esta, Prof. João e Idilvan, começando com esta que é a criação de uma Subcomissão Permanente de Financiamento da Educação. Por quê? Porque sabemos do protagonismo que está colocado para a educação brasileira hoje, pelo legado que nós construímos nesses últimos tempos - e aqui foi mencionado - e pelo desafio e pela obrigação que nós temos não só de preservar esse legado, Profª Suely, mas de consolidá-lo e avançar em relação a ele, e o avanço está materializado exatamente nisto aqui, no Plano Nacional de Educação. A Profª Suely falou muito bem aqui quando disse que a própria construção do Plano Nacional de Educação, na verdade, já é o próprio Sistema Nacional de Educação se desenhando. Eu costumo dizer que o próprio Fundeb, a meu ver, com todas as reformulações de que ele carece... Eu costumo dizer também, Idilvan, que o Fundeb é um bom exemplo de pacto federativo, de regime de colaboração, de regime de cooperação. Então, nós estamos agora num momento em que temos que pensar o pós-Fundeb, nós estamos num momento em que temos que regulamentar a Constituição e o próprio PNE no que diz respeito à construção do Sistema Nacional de Educação Articulado, portanto um momento muito propício para que, repito, possamos não só consolidar as conquistas obtidas nesses últimos tempos, mas avançar em relação a elas. E aí há uma matéria da qual não temos como fugir, que é a matéria, Idilvan, do financiamento. Quer dizer, a educação brasileira, na condição de protagonista do desenvolvimento do País, vive um momento de grandes desafios tanto no que se refere à realização de iniciativas governamentais, em função da concretização da Pátria Educadora, como diante da necessidade de superar dificuldades para a sua expansão e consolidação de políticas e programas. Estamos diante da responsabilidade da execução do PNE, onde metas de vital importância têm relação direta com a necessidade de garantia de recursos, de buscar novas fontes de financiamento, como as Metas 15 e 16, a Meta 17, a Meta 18 e, finalmente, a Meta 20, que estabelece a ampliação do investimento público em educação pública de forma a atingir o patamar de 7% do PIB no quinto ano e de 10% ao final do decênio. Quero ainda acrescentar na justificativa deste requerimento que, ao lado do PNE, inserido em suas estratégias, temos a necessidade, como já foi aqui comentado, de manter o Fundeb, de prorrogar o Fundeb. O Brasil, o Estado brasileiro, por tudo o que o Fundeb significa, tem a obrigação, no mínimo, de prorrogá-lo até 2024, que é exatamente o período de vigência do novo Plano Nacional de Educação. Claro que há o debate, inclusive, de que o Fundeb deva ser permanente, mas, no mínimo, ele tem que ter a sua prorrogação até coincidir com a vigência do Plano Nacional de Educação.
16:55 R	Além do que nós falamos aqui em relação às metas que dizem respeito à valorização salarial e profissional do magistério, é bom a gente não esquecer, de maneira nenhuma, a Emenda nº 59. Está aí o desafio de universalizar o ensino da educação infantil, o ensino médio, de ampliar o acesso à creche, de não esquecer aqui, Profª Margarida, por exemplo, da educação de jovens e adultos. Não podemos esquecer, por exemplo, da expansão da educação profissional e tecnológica, não só com programas como o Pronatec, Prof. João, mas trazer de volta aquele que foi considerado um dos projetos mais exitosos da era Lula e do Governo Dilma, que foi o plano de expansão e fortalecimento da educação profissional e tecnológica no Brasil, que levou novas unidades de institutos federais de educação profissional por este País afora, reacendendo a esperança dessa juventude e dando-lhes mais condições de igualdade de oportunidades. A expansão do ensino superior. Nós estamos às voltas com o Enem, que vai oferecer, agora, novamente, quase mais um milhão de vagas - não é isso? -, entre bolsas e vagas nas universidades. Tudo bem, nós saímos de 1,4 milhão de alunos, no início da década de 2000, para, hoje, mais de 7 milhões. Porém, é bom não esquecer, Donizeti, que nós ainda temos um déficit de escolarização enorme. Nós precisamos de mais ensino superior, Prof. Pedro, no Nordeste brasileiro. Precisamos de mais vagas no ensino superior no Nordeste, no Norte e por este País afora. Então, é pensando em tudo isso, meus queridos companheiros e companheiras do fórum, a quem quero aqui agradecer - viu, Heleno? - por termos encerrado este primeiro ciclo de debates coincidindo com a reunião muito importante, hoje, do Fórum Nacional de Educação, pelo papel que o fórum tem... Então, quero abraçar e agradecer a presença de cada um, de cada uma de vocês, pelo fato de a gente encerrar este ciclo recessivo, repito, com a representatividade, a legitimidade do próprio Fórum Nacional de Educação. Que a gente possa agora aprovar este requerimento, instalar essa subcomissão, Profª Sueli e Profª Flávia, o mais rápido, Prof. Heleno, para que, através desta subcomissão, Senador Donizeti, a gente possa aprovar, o mais rápido também, aqui, no Senado e no Congresso Nacional, novas alternativas de financiamento para fazer valer a agenda do Plano Nacional de Educação. O Prof. Idilvan quer dar um recado para V. Exª. O SR. IDILVAN ALENCAR - Eu queria agradecer... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Antes, professor, eu tenho três perguntinhas aqui que acabei não fazendo. A Senadora Fátima descreveu a coluna do que são as minhas perguntas. Como o Sistema Nacional de Educação, esse sistema que é para ser regulamentado, vai articular da educação básica à educação do ensino tecnológico, à educação superior? Como é que se articula? Como é que se pensa fazer essa relação? Eu acho que isso é muito importante. Talvez muita gente aqui nesta sala já saiba, mas eu não sei, e sei que lá nos Municípios, onde estão essas necessidades, as pessoas podem não saber, e uma boa resposta aqui pode dar uma informação para um conjunto de telespectadores e ouvintes da TV Senado e da Rádio Senado, porque, se esta reunião não está sendo veiculada ao vivo, ela será veiculada depois pela TV Senado e pela Rádio Senado. Então, considero importante essa resposta.
17:00 R	Por fim, aqueles que quiserem pesquisar o projeto de lei que eu apresentei, trata-se do PLS 691, de 2015, que já está em tramitação aqui, na Comissão de Educação. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - O.k. Prof. Idilvan, o senhor quer dar um recado logo a ele? O SR. IDILVAN ALENCAR - Rapidinho. Eu queria, Senador, agradecer a sua iniciativa de ter entrado com um requerimento no Senado para celebrar os 60 anos do PNAE, do Programa Nacional de Alimentação Escolar, inclusive com a participação de merendeiras, que serão finalistas de um concurso que já está em andamento. Então, eu agradeço a sua iniciativa de prestigiar o Ministério da Educação e o FNDE com esse evento no Senado. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senadora, vai ser no dia 18 de dezembro. O SR. IDILVAN ALENCAR - Dia 18 de dezembro. Isso mesmo. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - O.k. Estaremos juntos. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Ah, sim, eu sou signatário aí do requerimento. Pode contar comigo. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Ótimo! Excelente! Vamos fazer essa subcomissão funcionar o quanto antes. Queremos aproveitar inclusive a presença do Prof. Paulo Sena, nosso consultor que, lá na Câmara, acompanhou atentamente todo esse debate sobre o Fundeb, para dizer que contamos com você, Paulo, para fazer essa ponte exatamente junto à Câmara. Que fique claro que, já como fruto deste ciclo de debates, nós estamos, portanto, apresentando esse requerimento, que, não tenho nenhuma dúvida, será apresentado por unanimidade - não é, Senador Donizeti? -, para, imediatamente, tratarmos, nessa subcomissão, de financiamento e com o foco voltado para o financiamento da educação básica. Nós vamos passar a palavra para... A Suely ou a Flávia vai responder a indagação do Prof. Donizeti? A SRª SUELY MENEZES - Ainda há pouco, Senador, eu falava que o plano é estruturante, é organizador de toda essa meta de criação do sistema. Eu penso assim: o plano disse onde chegar e quando e o sistema vai dizer como. Mas vamos observar que as metas estão claramente definidas, com metas específicas para a educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio e do ensino superior. São metas que têm articulação entre si, mas estão claramente definidas dando orientação de como atingi-las ao mesmo tempo. Eu vejo que esta ideia de que o plano é articulador se consolida porque precisa de um sistema que garanta o como, a metodologia para atingi-las. Não sei se era exatamente a questão. A Flávia vai complementar. A SRª FLÁVIA NOGUEIRA - A ideia é essa mesmo. Mas, primeiro, Senador, é com muita alegria que ouço sua fala. Acho que ela reflete muitos avanços que nós tivemos, mostra muitos desafios que ainda temos que enfrentar e que temos mais uma pessoa ao nosso lado para continuarmos a nossa luta. Eu gostei muito de ouvi-lo e fiquei muito feliz com as suas posições. Com relação à sua questão, na mesma linha da Profª Suely, eu imagino que essa pergunta foi a que orientou todo o trabalho de elaboração dos planos municipais e estaduais de educação em consonância com o PNE, porque o direito tem que ser garantido ao cidadão ao longo da vida. Então, não interessa qual é o nível, qual é a etapa, qual é a modalidade, quem é o responsável. Do ponto de vista da garantia do direito, no território, essa articulação tem que acontecer. Esse é um princípio do sistema. Portanto, a pergunta é: como essa articulação vai se dar efetivamente? Ela vai se dar efetivamente porque ela é um princípio do sistema. E, na medida em que a gente estabelece, na regulamentação do sistema, na descrição do sistema, de quem são as responsabilidades, a gente define, então, lá no território, como esse direito vai ser garantido, porque nós temos as responsabilidades mais bem definidas. Nesse sentido, a Constituição já dá uma definição, já avança bastante com relação à definição da necessidade da garantia do direito e de algumas especificações de responsabilidades. Mas, com a regulamentação do sistema, a gente vai fazer com que essas responsabilidades fiquem ainda mais claras para que o direito seja realmente garantido no território.
17:05 R	Um exemplo muito prático: formação de professores. De quem é a obrigação de formar professores? Os professores são formados, basicamente, no sistema federal e no sistema estadual, seja nas universidades particulares, seja nas universidades públicas, tanto federais quanto estaduais. Acontece que esse profissional formado ali vai atuar em outro sistema, que é o sistema municipal, por exemplo, quando a gente fala de educação infantil ou ensino fundamental. Então, nós temos que ter um diálogo muito claro entre esses sistemas para que, efetivamente, cada um cumprindo a sua obrigação, tenhamos o profissional formado com a qualidade necessária, no momento certo, fazendo o seu trabalho e trazendo qualidade à educação nacional. Esse é o princípio do sistema, e é por essa razão que é importante que a gente deixe isso muito claro no momento da regulamentação. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Suscitou-me outra indagação, algo que tenho discutido. Às vezes, eu sinto que o infantil está meio misturado com a infância; aquela parte da creche e a saída para outro estágio está muito misturada com a infância e a infância misturada à juventude no sistema de ensino brasileiro. Não seria importante - talvez isso já aconteça e eu não tenha conhecimento - a gente ter isso bem definido? Uma faixa etária maior do infantil, depois uma faixa etária para a infância, para, enfim, entrar na adolescência? É na adolescência que está uma grande questão sobre a qual eu tenho debatido muito, a lei antidrogas, a abordagem que temos tido com os adolescentes em relação à droga. As crianças crescem ouvindo muito "não" dos pais. Quando chega na adolescência, é o momento dela reagir contra o "não", e aí a gente segue dizendo a ela não à droga, não a isso, e às vezes a gente não faz abordagem nem com a linguagem nem com a explicação necessária para essa questão do combate à droga, que não está na pauta, mas de cujo fato eu me lembrei. É muito importante a gente separar a infância da adolescência dentro do sistema, mas, às vezes, eu sinto que isso é bastante misturado. A SRª FLÁVIA NOGUEIRA - Esses são exemplos dos acordos todos que temos que construir. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Terminou, Profª Flávia? (Pausa.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Bom, mais uma vez, quero agradecer ao Prof. Idilvan, que representa aqui o FNE, o nosso Vice-Presidente, à Gilvânia, que representa a União dos Conselhos Municipais, ao Prof. João Ferreira, da Anpae, à Profª Flávia, diretora da Sase, à Profª Suely, do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais, ao Prof. Heleno, que representa aqui todo o Fórum Nacional de Educação, do qual, inclusive, eu faço parte representando este Colegiado. Quero agradecer aos que acompanharam a presente audiência pública. Ela está sendo gravada e vai ser transmitida oportunamente, mas é interativa. Quero mandar um abraço ao Leonardo Alcântara Arrais, do Distrito Federal, que faz comentários acerca dos aspectos da qualidade do aprendizado na colaboração dos diversos sistemas educacionais, tema da nossa audiência, e fala também sobre a sua preocupação quanto à questão da qualidade da educação, também tema central da nossa audiência. Portanto, agradeço a todos e a todas, agradeço ao Senador Donizeti, mais uma vez, pela presença, pela contribuição, e ao Prof. Pedro, Reitor da nossa UERN, e encerro comunicando que, na próxima terça-feira, dia 27 de outubro... Antes, eu quero aqui oficializar a você, Flávia, e ao Idilvan, que são representantes oficiais do MEC aqui, bem como ao Prof. Heleno, à Profª Suely, à Gilvânia e ao João que, com essa iniciativa de a gente criar uma subcomissão permanente aqui, na Comissão de Educação e Cultura, voltada principalmente para a busca de novas alternativas, de novas fontes de financiamento para a educação básica, olhando principalmente para o PNE, que queremos muito contar com a participação do fórum, bem como com a do MEC, nesse trabalho que vamos fazer.
17:10 R	Comunico que, na próxima terça-feira, dia 27 de outubro, às 10h, será realizada audiência pública com a presença do Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, destinada a apresentar as diretrizes do Governo Federal em relação, especialmente, aos ensinos básico e médio, bem como as plataformas que o Executivo pretende usar para melhorá-los e os recursos que planeja destinar à educação no Projeto Pátria Educadora, assim como os programas prioritários da sua pasta. Portanto, na próxima terça-feira, teremos a presença do Ministro. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigada a todos e a todas. (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 10 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/10/2015 - 59ª - Comissão de Educação e Cultura