28/10/2015 - 98ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

08:45 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 98ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 140, de 2015, de nossa autoria e de outros Senadores, para o ciclo de debates "O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação". Esse é o ciclo de debates que eu estou fazendo aqui há quase três meses, sempre em parceria, principalmente, com as centrais sindicais, confederações e associações, tanto de trabalhadores da área pública como da área privada. Esta é quarta reunião do ciclo de debates. Esta tratará de: "Normas Gerais para Negociação Coletiva na Administração Pública". Esta audiência pública está sendo transmitida pela TV Senado, pela Agência Senado e por todo o Sistema de Comunicação do Senado. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania. Está na tela da TV: e-cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania. E também por intermédio do Alô Senado, através do número 0800-612211.
08:50 R	Nós faremos, no mínimo, duas Mesas, pela importância do tema e pelo número de entidades que estão habilitadas ao debate. Chamamos, de imediato, a primeira Mesa. Convidamos o Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, que foi o primeiro proponente para que realizássemos esta audiência pública no dia de hoje. (Palmas.) Hoje é o Dia do Servidor Público, estou certo? Se eu estiver errado, me corrijam logo. Hoje é o dia nacional dos servidores públicos. Convidamos também o líder Lineu Mazano, que fala em nome da Nova Central Sindical dos Trabalhadores. (Palmas.) Convidamos Lourenço Prado, que é Secretário e Coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST). Meus cumprimentos. Foi do Fórum que eu vi espalhados outdoors pela Capital, combatendo a terceirização, porque eles vêm de novo. Já apareceram emendas ao PL nº 30, na Comissão Especial, e nós vamos, naturalmente, tratar com muito cuidado, já que eu sou Relator da matéria. Convidamos João Paulo Ribeiro, mais conhecido como JP, Secretário Nacional do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da Central dos Trabalhadores e trabalhadoras do Brasil (CTB). (Palmas.) Convidamos Ogib T. Carvalho Filho, Vice-Presidente Executivo da Central do Servidor. Todos sejam bem-vindos aqui. Convidamos Rita Pinheiro, representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social. E o Sérgio, naturalmente... (Palmas.) Quero ver o Ministro nesta primeira Mesa. Vamos achar um lugar para o Sérgio ao nosso lado. Aqui já deu. Colocamos uma cadeira para ele aqui. O Sérgio é status acima de Ministro. Se ele não estiver na Mesa, vou eu para o plenário e dou meu lugar a ele. O Sérgio vai ficar nas duas Mesas, inclusive. Vou fazer uma pequena introdução, preparada pela assessoria da Comissão, embora eu conheça bem o tema, mas é para situar os telespectadores, aqueles que estão nos assistindo pela TV Senado e também pelo sistema de comunicação da própria internet, os que estão ouvindo pelo sistema de rádio. Hoje, aqui na Comissão, vamos falar e debater um assunto da maior relevância para o País: a negociação coletiva no âmbito da Administração Pública. Os direitos de sindicalização e de negociação coletiva são garantidos pela Convenção nº 98, da OIT, ainda de 1949. Esse tratado internacional foi ratificado pelo Brasil em 1952 e faz parte da Declaração de Princípios Fundamentais e Direito do Trabalho, do qual o Brasil é também signatário. Nosso País ainda não possui uma norma que regulamente o tema. O Canadá, por exemplo, já possui lei correspondente desde 1967. E a Argentina, desde 1992.
08:55 R	Diante das reivindicações dos servidores públicos, foi apresentado o PLS 397, de 2015, pelo Senador Antonio Anastasia. Vocês já conhecem o projeto dele. Quero dizer que ontem ele me procurou e disse que, infelizmente, está indo para o exterior, numa missão do Senado no dia de hoje. Só por isso não está aqui. Mas pediu a mim que eu entregasse - e vou entregar em mão - a ele um vídeo depois, uma cópia de toda a nossa reunião, para que ele saiba a opinião de vocês sobre o tema. O projeto do Senador, que tem sido parceiro nosso... Quero deixar aqui muito claro que não tem nada a ver partido nessa questão. Inclusive, com relação ao projeto dele há uma simpatia por parte das entidades, e eu também reconheço isso. E já avisei a ele que as entidades estão vendo com simpatia o projeto por ele apresentado. O projeto estabelece normas gerais para negociação coletiva na Administração Pública. Olha que eu tenho um projeto também, mas não tem nada a ver uma coisa com outra. Aquele do Fonacate também abre todo esse processo. Fui Relator e aprovei aqui, e está lá na CCJ. Mas isso não quer dizer que a gente não possa trabalhar de forma conjunto com esse objetivo. Enfim, negociação coletiva na Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. O projeto será votado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional em decisão terminativa e tem como Relator o Senador Douglas Cintra, o qual convidamos para esta audiência. Ele disse que faria o possível para passar aqui. Assim, viabilizamos o diálogo entre os servidores e o Relator da matéria e os autores de projeto. De um eu sou praticamente o autor, porque fui o Relator de uma proposta que entrou aqui pelo Fonacate e outras entidades. Entrou nesta Comissão legitimamente, porque é a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Eu assumi a relatoria, e ele trata inclusive do direito de greve; aprovei com sinal positivo de todas as entidades. Isso não quer dizer que alguém não tenha o direito de discordar de um artigo ou de uma vírgula. Isso é legítimo, e a gente vai ajustando no tramitar do projeto. Mas era importante que houvesse esse projeto, o que foi feito. Eu fiz a minha parte aprovando-o, que também está na CCJ. Esse é o objetivo. Está aqui muito claro o porquê de estarmos reunidos no dia de hoje. Agradeço muito aqui ao companheiro Sérgio Eduardo Mendonça. O Sérgio, eu sempre digo, foi meu parceiro de longos anos no Dieese e sempre companheiro no bom debate, na boa argumentação, e não houve uma vez que a Comissão pediu a ele que estivesse aqui conosco para dialogar que ele aqui não viesse. Então, é com satisfação que eu cumprimento meu amigo e colega - eu diria colega de trabalho, porque nós estamos trabalhando, ele no Executivo hoje, e eu no Legislativo. Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Sejam bem-vindo, Sérgio. (Palmas.) Os outros todos eu já tinha citado detalhadamente. Eu já falei tudo o que eu podia falar e mais um pouco, já falei até demais. Eu trago meus convidados e fico só eu falando. Vamos começar, inclusive, com aquele que provocou num primeiro momento, depois outros encaminharam o pedido juntamente, esta audiência pública. Passo a palavra ao Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos. Foi ele que provocou, então vai ser o primeiro a falar. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - É o meu castigo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas é um bom castigo. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Bom dia, senhoras; bom dia, senhores. Bom dia, Senador Paim, Presidente desta Comissão. Neste momento, quero repetir o que tem sido para mim um mantra em todas as oportunidades públicas e repetirei isso sempre. O Senador Paim ultrapassou a sua condição de Parlamentar, ultrapassou a condição e, na nossa visão, é o melhor Parlamentar brasileiro no momento do ponto de vista dos interesses do trabalhadores. Ele ultrapassou tudo isso e hoje é uma verdadeira instituição de defesa dos trabalhadores. Obrigado, Senador Paim.
09:00 R	Às autoridades da Mesa, peço permissão para cumprimentar-lhes, todos, ao cumprimentar o Dr. Sérgio Mendonça e a Drª Rita Ribeiro, respectivamente representantes do Ministério do Planejamento e do Ministério do Trabalho e Emprego. Quero cumprimentar o Senador Douglas Cintra, Relator desta matéria, e fazer aqui de público um reconhecimento. O Senador, há cerca de uma semana, estava com o relatório pronto e ia entregar no outro dia, mas nós, um grupo de sindicalistas, o procuramos e demos a ele a dimensão do que é este projeto. Muitas vezes, os projetos em relação ao servidor público só têm como parâmetro o Governo Federal e os servidores públicos federais. Mas um projeto de repercussão geral, de alcance geral como este, que alcança as três esferas administrativas, municipal, estadual e federal, e os três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, necessitaria de uma discussão mais ampla, de uma visão mais ampla desses setores. Então, quero reconhecer que o Senador Douglas Cintra aquiesceu aos nossos argumentos. Solicitamos a ele que fosse realizada uma audiência pública na comissão de origem. Ele estava sendo muito pressionado, porque este projeto faz parte da Agenda Brasil e lhe deram apenas 15 dias para relatar. Não conseguimos a audiência lá. Mas, mais uma vez, a nossa instituição Paulo Paim conseguiu, com a aquiescência do Relator inclusive, a realização desta audiência pública, que permitirá a contribuição do universo dos representantes dos servidores públicos. Quero cumprimentar também o Senador Anastasia, autor do projeto, que teve interlocução conosco e também aquiesceu a que ampliássemos o debate e até valorizou isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Flexa, o Senador Anastasia não pôde estar aqui. Mas como você é do mesmo partido, quero repetir tudo o que o João Domingos está dizendo. É só elogios para o projeto do Senador Anastasia, que está no exterior, parece, inclusive, substituindo você numa missão no Parlatino. Por isso que ele não está aqui. Diga que a ele, e me permita, presidente, que há um grande entendimento de que o projeto dele é positivo para os servidores públicos. Leve esta salva de palmas para ele. (Palmas.) O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Aproveito a presença do Senador Flexa Ribeiro, para também fazer de público mais um... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Flexa, você está sendo homenageado agora, vai ter que ficar mais um minuto. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Aproveito a... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sabe que Flexa, no Rio Grande do Sul, era o meu ponta-esquerda, lá no time de que eu era treinador, em Caxias do Sul. O Flexa que está lá é jogador. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Aproveito a presença do Senador Flexa Ribeiro, para, de público, fazer um reconhecimento ao senhor. Da mesma forma, havia um projeto de autoria do ex-Senador Alfredo Nascimento, se não me engano, relatado pelo Senador Flexa Ribeiro, que também estava na fase conclusiva e recebeu as entidades de servidores públicos. Expusemos o alcance, a repercussão que queria aquele projeto que tratava da exclusão dos servidores públicos de uma fonte universal de custeio do movimento sindical. O Senador aquiesceu, nos recebeu e já recebi, Senador... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - No cafezinho do Senado, lotamos o cafezinho do Senado... O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - E já recebi a comunicação de que o senhor vai realizar a audiência pública. Eu pediria uma salva de palmas pela compreensão do Senador Flexa Ribeiro. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Bom dia e bom encontro. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Obrigado, Senador. Quero cumprimentar também o Relator Geral daquela comissão, o Senador Blairo Maggi, que também nos recebeu e buscamos ali também a compreensão dele, porque aquela comissão tem os relatores temáticos, por projeto, e o Relator Geral. Ele também será uma pessoa muito importante na tramitação e conclusão deste projeto... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me, se puder me conceder um aparte... O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Claro, claro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Devemos cumprimentar com o mesmo carinho o Presidente daquela comissão, que é o Senador Otto Alencar, da Bahia.
09:05 R	O Senador Otto Alencar, da Bahia, deixou muito claro, numa reunião com o Relator Geral e outros Senadores. Diz ele assim: só tenho um pedido a fazer, eu não abro mão de o Senador Paim ser o Relator do PL 30. (Palmas.) E anunciou lá na Bahia na encontro que lá tivemos. E foi fundamental a posição do Senador Otto Alencar, da Bahia. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Muito bem. Só nos cumprimentos quase já foi meu tempo, Senador. Quero informar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quero informar que vou retomar seu tempo. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Muito obrigado, Senador. Particularmente, quero informar ao Relator, Senador Douglas Cintra, que assumimos um compromisso naquela reunião de que nós buscaríamos envolver o universo de representantes dos servidores públicos para a discussão dessa matéria. Nós cumprimos esse compromisso: nós reunimos as centrais sindicais, a maioria das entidades nacionais que representam os servidores públicos e ali, inclusive com a coordenação do Dieese, tiramos um documento em que foi obtido um consenso entre aquele grupo de entidades como contribuição ao projeto que, naturalmente, vamos deixar com o Senador Paim para que possa ser encaminhado... Senador Paim, aqui está o resultado de uma reunião entre as centrais sindicais, onde estavam presentes a CTB, a Nova Central, a CUT, a CGTB, o SINAL, a CSPB, a Aner, o SINDFAZENDA, a Confelegis, a Asbin, o Sinaeg, o Dieese, e aqui está faltando Sinditamaraty. Depois disso, recebemos também a adesão e a aquiescência da UGT, cujo representante está aqui, e do FST, que, aliás, naquela ocasião estávamos representando também, por delegação do Lourenço Prado, e também da CSB. Portanto, todas as centrais corroboram este documento aqui. Estas partes em vermelho são as contribuições oferecidas. Fica com o senhor para ser encaminhado ao Relator, se possível, como resultado desse compromisso. Também tratamos do assunto, e quero agradecer ao Secretário Sérgio Mendonça mais uma vez, já que, numa ocasião histórica, quando estávamos assinando um acordo coletivo, tratamos do assunto e percebemos a generosidade dele de estar conosco aqui. Da mesma forma, fomos ao Ministério do Trabalho ontem e, em despacho com o Secretário Especial Feijóo, entre outras coisas, tratamos desse assunto. Estava presente inclusive quem hoje aqui representa o Ministério do Trabalho, a Drª Rita Ribeiro. Houve também a compreensão, no Ministério do Trabalho e Emprego, de que este projeto é muito próximo daquele que é defendido pelas centrais sindicais no âmbito da câmara bipartite, servidores públicos e Governo. Inclusive, há um consenso com o próprio Ministério do Trabalho, pois quem preside a câmara, o coordenador-geral é o Secretário Manoel Messias... E já foi justificada a sua ausência aqui, pois ele está casando uma filha. Ele parece novinho, mas está casando uma filha. Bem, Senador, quero dizer que esta audiência de hoje acontece numa data emblemática e esperamos que isso não seja uma mera coincidência, mas uma conspiração favorável dos fatores para que aqui, finalmente, consigamos destravar uma das mais longas, aliás, a mais longa batalha do movimento sindical brasileiro do setor público há mais de 33 anos, que é a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho. Eu entrei para o movimento sindical com o compromisso de lutar pela regulamentação da Convenção 151. Isso já faz 30 anos. Então, hoje, no Dia do Servidor Público... E eu pediria depois que V. Exª puxasse um aplauso para os servidores públicos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Agora. (Palmas.) O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Os servidores públicos, que têm tido tantas más notícias, igualmente o conjunto da sociedade brasileira e, em particular, os trabalhadores, são uma categoria que precisa ser valorizada. O servidor público é quem materializa a ação do Estado. Eu gosto de dizer, Secretário Sérgio, e me perdoe a ousadia, que o Estado sem a ação do servidor público é pouco mais do que uma abstração jurídica, um monte de prédios, de cadeiras, de livros, de leis, que não têm efetividade nenhuma, a não ser a ação do servidor público materializando a ação do Estado.
09:10 R	Por isso este dia é tão importante, e esperamos que seja realmente um marco na história das relações de trabalho, ao iniciar o processo de regulamentação da negociação coletiva, que é o valor maior da 151. A 151 é um tripé: organização sindical, direito de greve e negociação coletiva. Claro que o valor maior desse tripé é a negociação coletiva, porque os outros, como o direito de greve, são ferramentas da negociação. Aliás, uma visão equivocada, às vezes, nos projetos de greve que há aqui. Quero dizer, Senador, que em relação à Convenção nº 151, como eu disse, tem mais de 30 mais que lutamos pela sua regulamentação. Depois de 30 anos, trabalhando separado cada segmento, ou seja, cada segmento que organiza os servidores públicos trabalhando em separado, conseguimos, quando foi construído um ambiente de consenso entre as centrais sindicais, levar esse tema para ser pauta unificada das centrais sindicais. E conseguimos esse projeto, que foi apresentado pelo Governo e tramitou nas duas Casas Legislativas, foi registrado na OIT, e estamos agora na fase de regulamentação. Muita gente não entende porque ela percorreu tudo isso e precisa ser regulamentada, Secretário. Acontece que as convenções internacionais não são normas, elas são princípios e precisam de normas para se adaptar à legislação local, etc. Por isso, é indispensável fazer a regulamentação. Finalmente, Senador, este documento contém a participação geral dos representantes. Sei que todos eles vão tratar do assunto. Só quero me deter em um único ponto que não está neste documento, mas para a CSPB é um valor maior e indispensável, não no projeto que trata de negociação coletiva, mas no ponto que trata da necessidade licença classista. As negociações são feitas por entidades sindicais. E para as entidades sindicais, é indispensável a licença classista sem ônus para a entidade sindical. No setor público, particularmente nos Municípios das regiões mais longínquas, isso é absolutamente indispensável, e até mesmo para os grandes sindicatos. Conheço um sindicato da área federal, uma das carreiras mais valorizadas dos servidores públicos, em que, se o sindicato fosse pagar o salário ao menos dos três principais dirigentes, isso já seria maior do que a arrecadação do sindicato. Daí essa necessidade, principalmente porque esse é um projeto geral. Então, Senador, para nós, é indispensável que essa lei seja um parâmetro para as negociações e as suas respectivas regulamentações em Estados e Municípios. Hoje nós sabemos que negociação coletiva pode ser regulamentada nos Estados e Municípios. Daí a necessidade de temos uma lei geral para estabelecermos parâmetros mínimos, para estabelecermos um piso sem a pretensão de ser o teto das relações de trabalho. A CSPB, sabendo que esse é um assunto que unifica 100% dos movimentos sindicais dos servidores públicos, não poderia deixar de solicitar a inclusão desse artigo. E peço, Senador Paim, que o senhor patrocine junto ao Relator, junto ao autor, esse pedido de inclusão do artigo. Sugerimos a inserção no art. 12 do projeto, onde é dito simplesmente assim: a participação no processo de negociação não gera remuneração adicional - esta parte é do Relator... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me anunciar a presença do Senador Dário Berger, que é um parceiro nosso em todos os momentos. Se V. Exª puder ficar, será sempre bem-vindo. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se o Senador puder ficar...
09:15 R	O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Terminando, Senador. Ficaria aqui que "a participação no processo de negociação não gera remuneração adicional" - esta parte é do Relator -, "ficando assegurado aos dirigentes das organizações de trabalhadores que contratam o movimento sindical", neste projeto, "constituída nos termos do art. 2º e o seu §2º, o direito a licença classista com remuneração". E mais um parágrafo, o §6º, que diria assim: "a licença classista estabelecida no parágrafo anterior será concedida, no mínimo, a três representantes dos servidores ou empregados públicos, sem prejuízo de outras normas legais específicas que ampliem esse número de representantes". Então, Senador, estamos propugnando por uma concentração mínima, uma concessão mínima de três dirigentes por entidade, reconhecendo que esse assunto já está resolvido de forma muito mais favorável em vários Estados e Municípios. Há constituições estaduais, leis orgânicas dos Municípios, todos que já contemplam... O meu Município, por exemplo, já está amplamente contemplado. Ocorre que como essa lei, repito, é geral para Estados, Municípios, Legislativo e Judiciário, etc., nós necessitamos de uma garantia mínima, sem prejuízo de legislações locais que possam ampliá-la, como já é a realidade. Assim, eu gostaria de dar ênfase, a CSPB quer dar ênfase à necessidade da inclusão, porque é extremamente pertinente. Negociação coletiva e licença classista têm toda a pertinência. Portanto, Senador, peço mais uma vez que o senhor patrocine junto ao Relator, junto ao autor e, sim, junto às instâncias necessárias, a inclusão desse artigo, além dos demais que são consensuais, porque a CSPB e o FST, a quem eu representei na ocasião, referendamos todos e, com certeza, as demais entidades, inclusive as centrais sindicais, tratarão desse assunto. Muito obrigado e bom dia a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Este foi João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil). Os dois documentos ora entregues serão repassados às mãos do Relator, Senador Douglas Cintra, como também do Senador Anastasia, que justificou a sua ausência. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Senador, permita-me apenas uma informação adicional. Ainda ontem, na reunião com o Secretário Feijóo - e a Dr. Rita estava presente -, nós tratamos deste assunto da licença classista, e ele disse, inclusive, que é interesse do Governo resolver essa questão e que o Governo já tinha trabalhado, consensuado com as centrais sindicais um projeto que ampliava de três para oito representantes por entidade. Não vingou porque depois o projeto - como eu poderia dizer? - foi ampliado para outras organizações além da organização sindical. Por isso, não vingou. Mas quero deixar aqui registrado que o próprio Ministério do Trabalho, na pessoa do Secretário Especial José Lopez Feijóo, também concorda com a inserção dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k. De imediato, vamos para o representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, o sindicalista Lineu Mazano. O SR. LINEU MAZANO - Primeiro, bom dia a todas e a todos. Quero cumprimentar o Senador Paulo Paim, nosso grande líder, cumprimentar nossos companheiros na Mesa, o Sérgio, Secretário do Ministério do Planejamento; a Rita, representando aqui o Ministério do Trabalho; o JP, representando aqui também a bancada dos trabalhadores na câmara bipartite; o setor público do Ministério do Trabalho, do qual faço parte como titular representando a Nova Central. Quero dizer, Senador Paim, que, para nós, no Dia do Servidor Público - e aproveito para cumprimentar e saudar todo servidor público deste País - quando estamos falando, não estamos falando de apenas algumas pessoas, mas de alguns milhões de trabalhadores, entre empregados públicos e servidores efetivos, próximo de 12 milhões, que são as pessoas que têm a ação mais fundamental no desenvolvimento do interesse do Estado, especialmente das políticas públicas de interesse social de todos os nossos 200 milhões de brasileiros.
09:20 R	Para nós, é muito importante esse sonho, a partir do momento que nós tivemos a conquista do direito da sindicalização do servidor público em 1988 e quando também a Constituinte, da qual o senhor fez parte, garantiu para o servidor público o exercício principal na defesa de seus interesses, que é o direito de greve. Não conquistamos ali a negociação coletiva, algo que é primordial no papel das relações de trabalho dos servidores públicos e é o interesse que fundamenta a defesa e a nossa luta pela organização sindical dos servidores públicos. Quero dizer que debater neste dia um projeto que traz no seu bojo quase a totalidade dos nossos interesses, e interesses esses debatidos em muitas outras instâncias, como o senhor mesmo já colocou, por projetos apresentados por V. Exª nesta Casa e enquanto Deputado na Câmara Federal, mas também debatido pelas entidades sindicais, a nossa Confederação, da qual também participo como secretário-geral, e também debatido no Governo. Tivemos um avanço nessa questão, pois o Governo Federal encaminhou, em 2008, para o Congresso Nacional uma mensagem pedindo a ratificação da Convenção 151, que trata especificamente deste ponto, a fim de garantir a relação de trabalho dos servidores públicos. Também quero dizer que, a partir de agosto de 2010, quando travamos realmente esse embate, o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 206, publicou a ratificação da Convenção 151, da Argumentação 159, e as nossas entidades também se fizeram presente, juntamente com o Ministério do Trabalho na entrega dessa ação do Congresso em ratificar a Convenção na Convenção da OIT, sendo um encontro da OIT diretamente no cumprimento dos seus regimentos. A partir daí, nós travamos um trabalho muito árduo no interesse desse avanço, quando foi constituído um grupo trabalho no Ministério do Trabalho e nós debatemos em mais de 400 horas de reuniões. Concluímos o debate com todo o movimento sindical dos servidores públicos do Brasil em cinco encontros regionais pelo Brasil afora e, posteriormente, prosseguindo nesse debate na câmara bipartite do setor público do Ministério do Trabalho, nós temos avançado bastante. Digo que já em 2012, as centrais sindicais, numa ação de muito esforço, especialmente na questão da negociação coletiva, entre outros pontos, nós chegamos ao consenso de uma proposta que foi entregue para o Governo no dia 20 de novembro de 2012. Quero mostrar que as entidades têm se debruçado, têm debatido e têm avançado, mas até o momento a não havíamos conquistado, vamos dizer assim, um projeto que pudéssemos defender aqui no Senado e que pudéssemos realmente aplaudir e estar junto, fazendo apenas, talvez, algumas adequações que são importantes, contando, claro, sempre com o apoio de V. Exª nesta Comissão. V. Exª tem sido parceiro de toda hora dos interesses dos servidores públicos e dos trabalhadores em relação às questões sociais, para que nós possamos, então, avançar. Assim como o Presidente da Confederação já destacou, nós temos alguns pontos que gostaríamos que fossem acrescidos na proposta e que V. Exª pudesse encaminhar ao Relator, a fim de que a proposta seja melhorada no interesse dos servidores públicos e no interesse geral, inclusive também de uma ação que é importante para os avanços na Administração Pública, que é a diminuição do conflito, a diminuição de greves, porque hoje fazemos greves para abrir negociação. E havendo um amparo da lei e da legislação que nos garanta a negociação, isso garantirá para os servidores públicos realmente um processo de muito mais segurança, de mais motivação e de mais responsabilidade de ambas as partes.
09:25 R	Nós acrescentamos à nossa proposta aqui, no §1º do art. 2º, apenas uma atualização de redação, que é a necessidade de esclarecimento dos Poderes, o que não estava explícito, até porque na questão da negociação - isso é próprio do princípio constitucional -, a independência dos Poderes na questão dos responsáveis do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Nós temos um ponto também que, talvez ,mereceria até colocar um parágrafo numa questão que hoje se avança muito na Administração Pública - e isso é apenas uma observação - que é a questão transferência de atribuições, das atividades do servidor público para trabalhadores de ONGs e terceirizados. Mas estamos travando esse debate também em outras instâncias. Eu queria colocar também, Senador, que no art. 9º nós estamos apresentando uma proposta de alteração, acrescentando as responsabilidades de cada ente federativo e das entidades públicas. É uma alteração de redação que não altera nem muito o conteúdo apresentado. Há outras questões que estamos colocando. Por exemplo, no art. 11, inciso V, nós entendemos que Regime Jurídico Único não é matéria de negociação coletiva. Isso é uma matéria de regra geral, inclusive de princípio constitucional que não se dá em negociação coletiva. Assim como também, no inciso XI do próprio art. 11, a organização sindical não é matéria de negociação coletiva. Então, em relação a esses dois itens estamos propondo a sua supressão. O que diz o inciso XI do art. 11? Diz que são objeto negociação coletiva e relaciona uma série de questões. Então, nós estamos propondo a supressão do inciso V, que é o Regime Jurídico Único, e também a supressão do inciso XI, que é a organização sindical, que não objeto de negociação coletiva. Também o ajuste de redação no art. 5º, que é a participação de negociação que não gera remuneração, mas garante a todos que forem indicados, ou escolhidos, ou eleitos para participar do processo de negociação todas as vantagens, sem prejuízo do do afastamento. Um destaque que foi feito também pelo presidente João Domingos é a sugestão de acrescentar nesta proposta a garantia da liberdade do exercício do mandato sindical classista, sem prejuízo dos vencimentos. Isso já faz parte explicitamente, em constituições estaduais, há a garantia em muitas leis orgânicas dos Municípios, mas precisa de uma lei maior que traga no bojo da negociação coletiva a garantia de que o dirigente sindical tenha essa liberdade para poder estar afastado das suas funções da atividade pública para o exercício do mandato sindical classista. Estou passando rápido, mas há vários outros pontos, porque eu acho que os outros companheiros também vão colocar depois. No inciso II do art. 17 também é apenas um ajuste de redação, porque quando nós estamos tratando da questão da inclusão e do esclarecimento dos Poderes, lá também não seria o titular do Poder Executivo, mas, sim, o titular da iniciativa da respectiva lei, isso respeitando a competência dos Poderes. Outro ponto que nós entendemos que se faz necessário estar colocado é que também os projetos encaminhados no Legislativo, resultado da negociação coletiva, quando analisado o prazo, a urgência de prazo, que ele seja encaminhado em regime de urgência para ter a tramitação em regime de urgência. Eu teria outros pontos, mas o tempo já se esgotou, inclusive passou um pouco, e eu sei que os companheiros vão colocar.
09:30 R	Mas há algo também que nós observamos numa análise mais profunda. Apesar de a proposta estabelecer, na dificuldade de entendimento, uma arbitragem, uma mediação, talvez seria importante analisarmos e definirmos o que seria encaminhado para análise final do Poder Judiciário, quando não houver nenhuma possibilidade de entendimento ou até mesmo de mediação. Eu agradeço poder estar falando aqui. Esta oportunidade é muito importante para nós, nesta que é uma demanda da Nova Central Sindical, da CSPB, e temos autuado em conjunto com as demais centrais sindicais neste mesmo objetivo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Sr. Lineu Mazano, que falou pela Nova Central. Lineu, como está presente agora o presidente da Nova Central, e ele está com problema de voo, pois tem que ir para Minas, eu proponho, se o Lineu concordar em ceder alguns minutos, porque ele agora é o titular, que o presidente Calixto, da Central, sentasse aqui, passasse a sua mensagem e fosse para o aeroporto. Depois, o Lineu voltaria para o lugar em que ele se encontra neste momento. O Lineu está falando para eu não arrumar rolo com o presidente. Essa frase é boa. Manda quem pode, obedece quem tem juízo. Presidente Calixto, hoje é o Dia Nacional do Servidor Público. O assunto aqui é negociação no serviço público. Como Presidente da Nova Central, faço questão que você faça uma saudação, já que me falou que tem outro compromisso em Minas em seguida. O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - Na verdade, é um assunto que eu gosto, mas estou precisando encontrar caminhos para melhorar meu vencimento. Queria cumprimentar o Senador Paim, a companheira que compõe a Mesa, todos os membros da Mesa e todos os companheiros e companheiras do plenário. Quero dizer, Paim, que a Nova Central já está devidamente contemplada com as pessoas, inclusive o Lineu, que acabou de fazer a sua manifestação. É um momento difícil, e eu diria que até da vida nacional, mas a vida continua e o progresso da República se dá através dos seus trabalhadores de um modo geral, independentemente da atividade que possam exercer, aqueles das empresas privadas trabalhando pelo avanço da economia, e os servidores públicos, que prestam um serviço extraordinário à Nação e à sociedade brasileira. Esse projeto que está sendo discutido, pelo que os colegas têm conversado conosco, aproxima-se bastante das pretensões dos servidores públicos, mas falta ainda acertar alguns ajustes para que se chegue exatamente, e eu não diria totalmente ao ideal, mas que se chegue ao possível.Então, é isso que se está fazendo através da Comissão de Direitos Humanos, com o Senador Paim, que já é nosso freguês, digamos assim, todas as segundas-feiras a partir das 9 horas da manhã. A finalidade maior que eu entendo desse tipo de discussão é exatamente porque nós tivemos um exemplo muito danoso para a sociedade brasileira de modo geral, quando se discutia o Programa de Proteção ao Emprego. Nós demos apoio ao programa por várias razões. A Nova Central deu apoio, nós apoiamos o projeto com uma roupagem e, quando veio para o Senado, deram uma roupagem totalmente diferente.
09:35 R	E aí foi preciso que o houvesse uma reação maior, para que se salvasse ainda aquilo que tinha sido discutido, inclusive, com a Presidente da República, para que não prejudicasse a classe trabalhadora. A coisa chegou a tal absurdo que o Relator admitiu no seu relatório que o que fosse acordado entre as entidades sindicais seria superior ao que está na legislação brasileira. Para a gente seria um absurdo, principalmente nessa fase de crise que nós estamos vivendo no País. Como todos sabem, é uma crise política sem precedentes, é uma crise econômica e uma crise ética, ou, na linguagem mais simples, uma crise moral. Então, os trabalhadores têm que estar muito ativos. Aqui estamos lidando com o pessoal do serviço público, e o Governo tem que prestigiar, porque sem esse pessoal o Governo também não anda. E todos nós sabemos disso. Então, Paim, queria agradecer a oportunidade e cumprimentar mais uma vez todos e lhe dizer da nossa grande satisfação em tê-lo sempre nesta Comissão já com este compromisso semanal. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Presidente Calixto. Se você vai a Minas, diga que eu confirmo dia 20 de novembro lá. E, se não me engano, é uma iniciativa de vocês também. Vou ao Espírito Santo no dia 19 para debater a terceirização e, de lá, eu pego um voo e vou para a homenagem que vocês querem fazer lá no dia 20 de novembro.Eu tenho um pessoal lá que está preparando... O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - Eu vou ver como está a preparação da festa. Eu gostaria de fazer uma comunicação aqui muito importante para nós e envolve mais diretamente trabalhadores de empresas privadas. O Tribunal Superior do Trabalho criou há anos uma orientação jurisdicional (OJ) e deu o número 419. Essa OJ estava prejudicando consideravelmente os trabalhadores das indústrias, principalmente da Indústria açucareira. Os Srs. Ministros chegaram à conclusão que trabalhadores de usina, desde a plantação da cana até a transformação da matéria-prima em açúcar e álcool, eram rurais, e a nossa tese sempre foi diferente porque iniciamos o trabalho, inclusive nessa condição. Rural é rural; industriário é industriário. Rural planta, colhe; a transformação é exatamente dos industriários. Isso era uma discussão de muito tempo, anos e anos e anos a fio. Ontem, felizmente, depois de muito tempo, de muita luta e de trabalho ministro a ministro, nós conseguimos superar e foi ontem cancelada a OJ 419. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Uma boa notícia, Presidente. O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - É claro que há determinadas situações em que aparecem os exploradores dessas oportunidades. Nesse caso, eu queria deixar registrado que a entidade principal que começou a luta por essa mudança foi exatamente a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Goiás. E nós assumimos com ele essa luta até hoje, mas já existe exploração, inclusive de outros escritórios de advogados, dizendo que eles conseguiram mudar o pensamento de 27 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Mas o importante é que os trabalhadores industriários - nada contra os rurais - ganharam, porque era uma questão exatamente de justiça, que foi feita ontem com todos os ministros votando por unanimidade pelo cancelamento dessa OJ. Uma notícia agradável dentre tantas notícias complicadas e ruins que nós estamos vivendo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Calixto. O importante é o resultado final. É como a história do negociado sobre o legislado. Agora que caiu, todo mundo virou pai da criança. O pai da criança é o movimento sindical. Se o movimento sindical não tivesse se mobilizado...
09:40 R	O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - E a criança é bonita. Se fosse feia, ninguém queria ser pai, não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quero dizer que quando o negociado sobre o legislado cai... Se não fosse o movimento sindical naquela segunda-feira estar aqui em massa, lotando isso aqui, e fomos fazer até manifestações - fomos, eu digo, é o movimento, eu estava aqui - nos aeroportos, com pressão nos Estados, não havia acontecido. Depois houve a realização do Congresso, o movimento sindical foi para lá também. Jogamos duro lá e o resultado foi esse. Então, temos que dar o mérito a quem de direito. Eu quero dizer que o negociado sobre o legislado porque nada aconteceria se o movimento sindical não tivesse se mobilizado, inclusive no Rio Grande do Sul, na terra do meu amigo Peronde. E eu sempre digo que é meu amigo até não votar contra o trabalhador. Votou contra o trabalhador não é mais meu amigo. Então, palmas para o movimento sindical, mais uma vez, com esta notícia que aqui o Calixto apresentou. Presidente Calixto, boa viagem. Dia 20 novembro estaremos lá talvez com a mesma turma. Eu já convido o Lineu para voltar e assumir o lugar do seu presidente. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Deixa eu aproveitar e dizer que fui alertado... Eu não sou um menino novo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Gostei do "menino novo". Pode estender para mim este título? O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Eu não posso saber todas as regras, mas diz que é uma deselegância, e quero pedir desculpas em nome de todos os homens presentes, colocar uma dama ao extremo da Mesa. Então, já que o Lineu está voltando, vou colocar a Rita bem próximo do senhor... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, JP. E como o Lineu já falou, fica melhor para ela falar. O Sérgio já queria dar o lugar dele também. Quero passar a palavra ao Lourenço Prado, que é Secretário e Coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST). O SR. LOURENÇO PRADO - Bom dia, integrantes da Mesa, os quais eu cumprimento e, inicialmente, o Senador Paulo Paim, Presidente desta Comissão e unanimidade nacional; João Domingos, Presidente da CSPB; representante do Ministério do Trabalho, Dr. Sérgio Mendonça; autoridades presentes, companheiros e companheiras. Em primeiro lugar, quero agradecer o convite para debater com vocês aqui, hoje, esta regulamentação da negociação na Administração Pública e, em especial, quanto à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Na verdade, preparei um texto longo para falar, mas diante do que já falou a autoridade principal desta matéria, que é o João Domingos, e também o Lineu, os dois luminares nessa matéria que envolve a negociação com a Administração Pública, eu vou me deter praticamente a alguns aspectos de natureza mais breve, já que o fundamental todos eles já colocaram de maneira muito precisa. O Fórum Sindical dos Trabalhadores fala aqui em nome das suas 19 confederações filiadas, estão também filiadas ao FST quatro centrais sindicais, de forma que nós temos como consenso regulamentar a negociação na Administração Pública. A Administração Pública brasileira, nos seus três níveis - Federal, estadual e municipal -, é o maior empregador. Sempre me refiro ao Dr. Sérgio Mendonça, pois ele, na verdade, negocia como representante do maior empregador do Brasil, e o Lineu já falou sobre isso aqui, pois é um número em torno de 12 milhões de trabalhadores e trabalhadoras. No entanto, esse número imenso de trabalhadores tem ainda um tratamento inadequado justamente pelo Estado, que tem que ser o promotor e o grande executor da legislação que lhe toca.
09:45 R	Há vários dispositivos na Constituição da República, na Carta Política do País, que assegura isso, começando pelo art. 5º, inciso XXX, que diz que a lei não excluirá a apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não pode excluir jamais. No entanto, você vai para o Poder Judiciário e encontrará uma decisão, uma súmula, se não me engano do Supremo Tribunal Federal, a 679, que diz que a fixação dos vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. Portanto, existem algumas contradições e dificuldades insuperáveis que a Administração Pública tem realmente na sua negociação. E como podemos resolver isto? Através de lei, porque a Administração Pública, reconhecemos, tem as suas presas, as suas amarras. E quais são? A Administração não pode fazer aquilo que a lei não autoriza. Aquilo que a lei não autoriza, mas também não proíbe, também não pode. Assim, fica-se nesse impasse. Com isso, o que se passa? Há determinados movimentos reivindicatórios que se eternizam, as greves continuam. Nós já tivemos em alguns Estados da Federação greves que se prolongaram por quatro ou cinco meses. E simplesmente não há forma de resolver isso e elas acabam e, muitas vezes, os trabalhadores voltam sem conquistas ou voltam com conquistas muito pequenas. Na verdade, isso é uma forma injusta e nós entendemos que, aqui e agora, com esse projeto de lei do eminente Senador Antonio Anastasia, vai resolver essa questão. E por quê? Porque se trata de um Senador que caminhou na Administração Pública de forma eficaz. Professor de Direito Administrativo, um constitucionalista muito importante, foi Secretário Executivo do Ministério do Trabalho, trabalhou no Ministério da Justiça, foi Vice-Governador, Governador de Estado, Senador da República... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me atrapalhar, mas eu tenho que registrar que o Senador José Medeiros tem sido um parceirão dos servidores públicos e também dos trabalhadores da área privada. A presença dele aqui é fundamental, porque ele também tem tratado deste tema com muito carinho. O SR. LOURENÇO PRADO - De forma, Senador Paim, João Domingos e demais integrantes desta Mesa e participantes desta reunião, que eu entendo que só cabe ao movimento sindical fazer um esforço grande no sentido de ajudar e aperfeiçoar algum ponto que realmente tenha ficado falho ou subentendido no projeto de lei do Senador Antonio Anastasia, a fim de regulamentar definitivamente essa parte que envolve a Administração Pública, que tem esses esses bloqueios, mas é um grande empregador. Vamos dizer, por exemplo, quanto à questão relativa às demissões, que haja uma garantia de emprego, etc. No entanto, tem que haver uma negociação. E por quê? Porque se Administração Pública não tem, não desenvolve um processo ou uma atividade que possa gerar lucros ou qualquer forma, mesmo assim eu acho que o servidor público também tem que ter uma forma de participação nos resultados que são gerados na própria Administração Pública. Para eu poder chegar até aqui e falar, João Domingos, eu fui à OIT, lugar onde existe um manancial para enfrentar este tipo de problema. Achei este livro: A Negociação Pública na Administração Pública Brasileira. É um compêndio de 2002 assinado por diversos juristas da Comissão de Liberdade Sindical da OIT. São pessoas importantes, conhecidas de todos, e que entenderam que deveriam escrever este livro, que está traduzido para o português, e um português muito bom por sinal. Mas além disso aqui, procuramos olhar Convenção 151 a fundo e também a 154, a questão relativa a 1992, as recomendações que são pertinentes, a 159 e também a 163, que cuida da promoção da negociação coletiva. Nós falamos na questão das dificuldades, que só podem ser superadas mediante um projeto de lei aprovado aqui no Congresso Nacional. E há muitas dificuldades, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 37, que diz que não cabe ao Poder Judiciário, pois não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
09:50 R	Portanto, são muitas dificuldades. E se não for através de lei - e a Administração só pode andar através de lei -, imaginemos nós que o Estado, a Administração Pública pudesse fazer aquilo que desse na cabeça, a que insegurança jurídica todos nós estaríamos submetidos? Realmente, seria uma forma completa de insegurança. Eu gostaria também, por último - dado que, creio, minha participação é mais para contribuir minimamente com isto aqui -, registrar que essa preocupação com a negociação da Administração Pública é mundial. Recentemente, nos dias 2 e 3 de abril de 2014, nós estivemos - e aqui na Mesa estão dois participantes que lá estiveram, o Sérgio Mendonça e o João Domingos - participando de um Foro de diálogo mundial sobre los desafíos que plantea la negociación colectiva en la administración pública, realizado pela OIT, em Genebra, sob os auspícios e a provocação da Internacional do Serviço Público. Lá nós comparecemos e, brevemente, venho relatar aos companheiros, companheiras e autoridades aqui presentes que havia países importantes ali participando. Como já foi colocado aqui pelo Lineu, apenas Canadá e Argentina têm legislações específicas, aqui nas Américas, sobre a administração, a negociação da Administração Pública, a forma de regular a questão salarial, nós registramos, naquele evento ali, que havia representação de trabalhadores de diversos países do mundo. Do Brasil, havia ali, pelos trabalhadores: a companheira Maria Aparecida do Amaral Godoi de Faria, da CUT e Confederação dos Trabalhadores da Seguridade Social; o João Domingos; e o Lourenço, que estava lá representando o Fórum Sindical dos Trabalhadores e também a confederação que presidimos. Pelo Governo, estavam: Manoel Messias Nascimento... (Soa a campainha.) O SR. LOURENÇO PRADO - ... do Ministério do Trabalho - concluirei brevemente, Senador -, Sérgio Mendonça. Pelo Governo, também, estavam ali: o Ministro-Conselheiro João Lucas Quental Novaes de Almeida, da Missão Permanente do Governo do Brasil em Genebra; e o Francisco Figueiredo de Souza, Segundo-Secretário. Por sinal, nossa homenagem rendida àquela autoridade, que sempre nos trata com muita atenção, e realmente é um apoio fundamental para quem vai a Genebra para cuidar dos assuntos que envolvem os trabalhadores. Naquele evento, naquele simpósio, portanto, naquele foro de diálogo, foram colocadas as seguintes questões: 1) De que maneira a negociação coletiva pode contribuir para resolver as dificuldades que enfrenta a Administração Pública, incluídas as repercussões da crise econômico-financeira? 2) De que modo se pode reforçar a independência e a imparcialidade da Administração Pública, assim como a proteção dos funcionários encarregados da luta contra a corrupção, em particular através da negociação coletiva? 3) Que medidas seriam necessárias adotar para melhorar o desenvolvimento da força de trabalho, a progressão funcional, as condições de emprego, a eficiência e o desempenho através do diálogo social? 4) Recomendações sobre as futuras medidas que poderiam adotar a Organização Internacional do Trabalho e seus Estados-membros com relação à negociação coletiva na Administração Pública. Essas foram as recomendações. E o João me lembrava aqui para registrar também os países que estavam ali presentes, como Argentina, Bangladesh, Bélgica, Bulgária, Canadá, Coreia do Sul, Colômbia, Estados Unidos da América do Norte, Inglaterra, Islândia, Quênia, Letônia, Montenegro, Nova Zelândia, Panamá, Samoa... (Soa a campainha.) O SR. LOURENÇO PRADO - ... Senegal, Suíça e Zâmbia. E de trabalhadores, além dos do Brasil, estavam lá presentes: a CSI, que é uma confederação que envolve realmente o sindicalismo mais ligado à social-democracia; e também a Federação Sindical Mundial, que tem mais o bloco comunista e socialista no mundo todo, nos continentes. Nós entendemos que foi um debate muito profícuo, muito importante, em que, especialmente, houve uma participação muito importante, justamente, da Rosa Pavanelli, que, se não me engano, é Secretária da Internacional do Serviço Público. Quero dizer, mais uma vez, que entendemos que o movimento sindical tem o dever, tem a obrigação de estar junto com o João Domingos e os companheiros dos servidores públicos do Brasil, que hoje comemoram o seu dia (28 de outubro) e aos quais nós rendemos nossas homenagens mais sinceras. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Lourenço Prado, que falou pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores. Estou garantindo dez minutos, com mais um ou dois, porque temos em torno de 15 convidados para falar e teremos que terminar em torno das 13h, no máximo. O Lourenço Prado ficou exatamente nesse tempo.
09:55 R	Chamamos agora o JP, João Paulo Ribeiro, que fala pela CTB. Ele é o Secretário Nacional do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Bom dia a todas e a todos. Primeiramente, Paim, acho que, em um dia memorável como este, de luta e de comemoração do Dia do Servidor Público, instituído em 1939, nós estamos em um momento muito difícil. Acho que os companheiros que me antecederam já citaram algumas coisas, mas eu queria aqui, em público, lembrar os meus 34 anos de trabalhador no serviço público na Universidade Estadual de Campinas, tendo sido dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp. Passa um filme da vida da gente. E quero dizer o seguinte: valeu a pena? Acho que, em público, digo que valeu a pena. Valeu a pena quando dirigente da até então - e há pouco tempo - Fasubra (Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras), as instituições federais de ensino superior; e, agora mais, na tarefa de estar na Confederação dos Servidores Públicos (CSPB); e, com grande honra, na Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras. Acho que é uma trajetória que me faz ficar feliz. Ao mesmo tempo, o que acontece neste dia, no nosso País, em especial aqui no DF - inclusive, eu estava em um ato dos trabalhadores do DF - os ataques a nós desferidos são uma coisa insana. Não dá para chegar aqui e dizer que, em um dia como este, nós debatendo um dos mais importantes projetos... E digo o seguinte, em público: quando uma companheira minha, muito inteligente, com quem tenho muito prazer em trabalhar, a companheira Cíntia, há alguns meses, falou para mim "JP, dê uma olhada no projeto do Anastasia", eu disse: "Ah, não vou perder tempo com isso!" Depois, eu disse: "Ah, está bom, Cíntia". E ela: "Não, JP..." Aí, passou um tempo, e eu fui ler. Memorável! Um dos melhores projetos que já apresentaram neste Congresso Nacional sobre a questão da negociação coletiva. Então, em público, quero dizer que, por analogia... Acho que tantos projetos ruins aparecem, não é? Mas o Senador Anastasia tem as palmas da CTB, dizendo que foi um belíssimo projeto apresentado. E nós estamos aqui, com a CTB, junto com as confederações e todas as outras centrais, para contribuir para pequenos ajustes que acho que precisamos colocar e para tentar negociar. Acho que o Lineu colocou algumas coisas aqui, então não vou ficar detalhando. Até porque eu acho - se me permitir falar, Senador - que temos aqui presente no nosso público, na sala da CDH, a companheira Lilian, que é do Dieese. (Palmas.) Ela é a responsável, assessora das Centrais Sindicais, no que tange à organização dos servidores públicos. Ela tem hoje capacidade de falar em nome das Centrais Sindicais - está aí o Pedro Armengol, o companheiro Ismael, o Frauzino e todas as outras Centrais, como João; Lineu, que é da Nova; Luiz Carlos, da OGT; Flávio, da CSB - e dizer qual é o projeto que as Centrais Sindicais apresentaram em novembro de 2012 - e tenho cópia aqui - um projeto de negociação coletiva para a Presidente Dilma. E ela pode colocar toda a trajetória do que nós fizemos. Há até um representante na Mesa que ajudou muito a gente, quando dos embates das Centrais Sindicais - não é, Sérgio? - quando eu estava lá do outro lado. Quer dizer, os companheiros do Dieese têm uma contribuição e ajudarão muito nessa Mesa em colocar toda a trajetória das Centrais que estão aqui. Quando o João Domingos colocou a questão da sistematização, ela o fez para a gente, colocou aqui, e está na sua mão, inclusive com os adendos que o Lineu leu aqui mais pontuadamente. Então, acho que, de repente, ele pode dizer o que falta, o que é essencial, inclusive dando um parâmetro muito mais amplo de onde há negociação coletiva no Brasil e no mundo. Não é uma coisa nova. Embora, em 1978, tenha havido o advento da 151 e, dez anos depois, o Brasil começou a liberar,
10:00 R	Não é uma coisa nova. Embora, em 1978, tenha havido o advento da 151 e, dez anos depois, o Brasil começou a liberar, embora, em 1978, tenha havido o advento da 151, dez anos depois, o Brasil começou a liberar, começou a permitir ao servidor público ser sindicalizado, organizado, com direito de greve, em 1988. Quer dizer, gente, dez anos depois da OIT, o Brasil aprendeu a abrir os olhos. Até então, nós não existíamos, não éramos categoria. Hoje nós ainda estamos buscando ser categoria e nos afirmarmos. Por exemplo, é por isso que a CTB coloca o seguinte: nós não somos servidores públicos, nós somos trabalhadores do serviço público, para autoafirmação como identidade de trabalhadores na organização sindical. É uma autoafirmação para a gente. E é importante dizermos isso, porque a valorização do trabalhador e dos trabalhadores do serviço público, no momento hoje, está fragilizada. E aí se fala: "Ah, são preguiçosos, são vagabundos". Há algumas pessoas que estão fora e que não têm a mínima noção do que é, do que nós fazemos e que nós conduzimos este País. E simplesmente há os modos pejorativos contra o trabalhador do serviço público. Acho que nós temos que aprender, inclusive aqueles... Eu estava até brincando ontem. Um saudosista disse: "Ah, mas não produz mais-valia". A companheira Fátima, espero que ela faça doutorado e defenda uma tese com o seguinte: nós produzimos mais-valia social, nós fazemos mais-valia. Então, temos que fazer. E produzimos mais-valia, sim. Portanto, nós podemos ter a honra de nos organizar como trabalhadores do serviço público. Então, eu acho que é uma questão muito séria por fazer. Atendo-nos um pouco mais ao projeto e, para tentar encerrar... Como há vários companheiros e companheiras que vão falar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Mais cinco minutos. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Acho que, como eu dei a indicação, inclusive, para ser convidado o Dieese, eu vou me ater ao projeto em alguns pontos. Por exemplo, eu acho que é fundamental não esquecermos, nesse projeto - e, se o Senador permitir, eu acho que nós não podíamos perder o espaço -, a questão da licença classista. Nós dirigentes sindicais não podemos estar aqui sentados nesta Mesa, trabalhadores do serviço público federal não podem, não é Flauzino? Nós temos que justificar e talvez ter o ponto cortado por estarmos aqui, não é Cíntia? Depois peça desculpa ao seu chefe e fala que você vai pagar todas as horas, inclusive virar sábado e domingo trabalhando, porque tem que virar dirigente sindical aqui, durante a semana. Isso, gente, é um absurdo. Isto é um absurdo: não poder sentar à mesa para negociar e não ter liberação. Então, nós temos que fazer a justeza e dizer o seguinte: para negociação coletiva, os trabalhadores têm o ponto autorizado para negociar, para trabalhar e defender os seus interesses. É uma coisa que eu acho que falta e que podemos colocar. Da forma que é, nós podemos negociar e dar autonomia aos federados, aos Municípios, aos Estados, inclusive ao federal. Agora você não pode dizer quantos e quem é. Agora você tem que dizer que tem o direito à liberação. Então, acho que o projeto tem que colocar o direito que os trabalhadores do serviço público têm à licença classista remunerada. Porque vão falar: "Mas tem". Tem o quê? Agora meteram um projeto para variar. O Levy vai pagar mais 11%. Tudo aqui para nós. Vai cortar o abono permanência. Vai fechar tudo? A consignação, Sérgio? Não tem nada a ver com você, mas vou dar uma porradinha aqui. Consignatário? Faz três, quatro meses que sindicato não recebe para pagar os seus trabalhadores, não é, Pedro Armengol? Pedro Armengol, três, quatro meses sem o sindicato poder pagar seus funcionários. Isso é normal? Isso é o quê? É puro ataque, é a destruição para acabar com a organização dos trabalhadores do serviço público. Então, acho que uma audiência pública, Paim, como esta, para falar de um projeto, também é momento de começarmos a refletir. Se nós que sabemos organizar estamos unidos, se nós sabemos avançar, os gestores hoje presentes aqui, presentes nos Municípios e presentes nos Estados estão fazendo a sua parte. Por que não fazem? Só querem facilidade, só querem terceirizar prefeituras. É quarteirização, gente. É precário demais. Não há mais trabalhadores. Estão acabando com a profissão. Então, eu acho que nós temos que sentar no lançamento, João. Nós estamos querendo fazer o lançamento da valorização e defesa, fazer uma campanha nacional em defesa dos trabalhadores do serviço público. E também, meu Presidente João Domingos, no próximo ano, conceder um prêmio aos Parlamentares no Congresso Nacional, seja na Câmara, seja no Senado, ao Parlamentar
10:05 R	E também, meu Presidente João Domingos, no próximo ano, conceder um prêmio aos Parlamentares no Congresso Nacional, seja na Câmara, seja no Senado, que ainda defende os trabalhadores do serviço público, porque são raros os que defendem e que sabem, com propriedade, defender os trabalhadores do serviço público. Alguns, muitos corporativistas, acabam destruindo e apoiando matérias que destroem. Então, acho que poderíamos conceder, João, junto à CSPB e talvez junto às Centrais, que com certeza terá apoio da CTB, conceder ao Congresso Nacional, aos Parlamentares que mais trabalham e honram a causa do trabalhador do serviço público. Enfim, fora esses dois ou três adendos que coloquei no projeto, acho que temos que ajustar, sim, e colocar uma coisa que o Lineu falou. O negociado sobre o legislado, Paim, por exemplo, você pode negociar o regime jurídico único e organização sindical. Se permanecerem esses dois itens na negociação coletiva, eles podem, inclusive, acabar com o Regime Jurídico Único, numa mesa de negociação. Por isso, preventivamente, queremos tirar do espaço, para que não tenham nenhum mal contra nós, porque vivemos assustados. Então, é isso. Muito obrigado pelo convite. Em nome do Presidente Adilson Araújo, eu queria agradecer o convite. Espero ter contribuído com o debate neste dia maravilhoso e de grande honra a um segmento tão importante da nossa sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, JP, que falou pela CTB. O Presidente João Domingos pediu 30 segundos. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Exatamente 30 segundos. Até para valorizar a proposta do JP de criarmos uma forma de reconhecer os Parlamentares que mais contribuem para nossa categoria, até porque, hoje, exatamente nessa Mesa aqui, de certa forma informal, já fizemos alguns reconhecimentos ao Senador Anastasia, ao Senador Blairo Maggi, ao Senador Flexa Ribeiro, por questões pontuais. Eu não poderia perder a oportunidade de fazer mais um reconhecimento e agradecimento ao Senador Medeiros. O Senador José Medeiros é Relator de uma PEC que, fundamentalmente, altera as relações de trabalho de todo o movimento sindical brasileiro, porque altera, de certa forma, o art. 8º. Propusemos uma reunião, e mesmo com relatório pronto, recebeu as entidades sindicais e, reconhecendo a amplitude daquela matéria, que altera a relação de trabalho dos trabalhadores e do patronato, porque está tudo no art. 8º, aquiesceu, nos ouviu e aquiesceu para realizar uma audiência pública, para que o universo dos trabalhadores discutisse com ele essa matéria. Aproveito para registrar, inclusive, que S. Exª é um servidor público, membro de uma carreira que se organiza na CSPB, que é Polícia Federal. Homenageio aqui o seu Presidente Pedro Cavalcanti e faço esse reconhecimento, Senador. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Falávamos na abertura que entre nós não tem essa história de esse ou aquele partido. Se tem projeto bom para o trabalhador, nós temos que apoiar, não importa de onde venha, seja do Paim, do Medeiros, do Flexa ou de quem for, não é Medeiros? Essa é a postura que adotamos na Comissão. Se o projeto é bom para o trabalhador, para o aposentado, seja trabalhador da área pública, privada ou rural, nós votaremos sempre a favor. O Medeiros é um comandante em chefe neste plenário. Já que tenho que presidir, ele fica vigilante, mas sempre propositivo para defender a nossa gente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Quero fazer justiça aqui também ao Senador Paim. No caso dessa relatoria, eu já havia apresentado relatório e o fiz do ponto de vista de quando era funcionário, e toda a vez que chegava aquele desconto pensava que alguém tinha que acabar com isso. O que acontece? O Senador Paim estava me explicando muito bem - me chamou para conversar e trabalha há muito tempo nisso - que muitas centrais têm como se subsidiar, como sobreviver. Nesse caso, se você simplesmente aprova um projeto dessa natureza, algumas vão ficar maiores ainda, porque recebem subsídios para sobreviver até do exterior, enquanto outras vão praticamente desaparecer. Obviamente, retiramos o relatório para ouvir todos, discutir e apresentar outro relatório. Era isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O JP continua com a palavra.
10:10 R	O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Só para fazer justiça, eu me lembrei de uma pessoa. Olhando a Carla aqui, minha camarada da Bahia, lembrei o seguinte. Neste dia, eu não poderia deixar, em público, de cumprimentar a minha Deputada do meu Estado, que me acolheu, Bahia, a Deputada Alice Portugal, presidente da Frente em Defesa dos Servidores Públicos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, muito bem. Alice Portugal, bem lembrado. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Nós vamos reinaugurar a Frente. Em breve, vamos instalar essa Frente lá, com o apoio da CSPB, da CTB e de outras centrais sindicais. Mas eu não poderia deixar cumprimentar, em um dia memorável, uma servidora pública da UFBA e do meu Estado, com muito carinho e uma das mais árduas defensoras do serviço público aqui no Brasil. É isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Passo a palavra agora para o Ogib Carvalho Filho, Vice-Presidente Executivo da Central do Servidor. Eu vou pedir a todos que fiquem nos dez minutos, para que possamos terminar a tempo. O SR. OGIB T. CARVALHO FILHO - Bom dia a todos. Bom dia aos companheiros da Mesa. Eu queria, primeiramente, agradecer ao Senador Paulo Paim, que tem sido um companheiro mesmo das lutas. Eu venho das lutas com o nosso Senador desde a luta pelos aposentados, com o Edson, com a Cobap... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Famoso Edson do Mosap. O SR. OGIB T. CARVALHO FILHO - Isso, que é um exemplo até de luta porque nós conseguimos integrar Mosap e Cobap em um movimento único chamado Una-se. E tem sido um êxito o trabalho, inclusive no Rio Grande do Sul, com o Senador Paulo Paim, e em todos os rincões deste País. De forma que é um prazer estar aqui, Senador. É um prazer, pela primeira vez, a Pública, Central do Servidor, estar presente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ogib, me permita e eu desconto seu tempo. Eu faço questão de registrar a presença aqui na Mesa, neste momento, do Weliton Prado, Deputado Federal de Minas Gerais. É um companheiro nosso de todas as horas. Quem não conhece, conheça porque merece todo o nosso aplauso e todo o nosso carinho, porque é um lutador. É daqueles que, às vezes, como eu, se indispõe até no seu campo de atuação partidária porque ele não vota contra o trabalhador. Esse não vota contra o trabalhador. Esse nos representa. Quero aqui repetir até. (Palmas.) E quero também registrar a presença, aqui no plenário, do Juliano Modesto, Presidente do Partido Solidariedade de Uberlândia, coordenador regional do Partido e Líder da Bancada do Partido na região. Seja bem-vindo também. Sabemos da sua atuação lá, sempre na mesma linha, defendendo nossa gente e nosso povo. Parabéns. Volto para o Ogib. Começo a contar seu tempo a partir de agora. (Palmas.) O SR. OGIB T. CARVALHO FILHO - Muito obrigado. Então, eu quero cumprimentar primeiro os companheiros da Mesa e todos os presentes aqui, senhoras e senhores. E, antes que eu seja deposto, dizer que eu estou aqui em nome do meu presidente, Nilton Paixão. Eu sou apenas o Vice-Presidente Executivo. Quer dizer, se ele chegar aí, eu cederei com prazer o lugar, antes de ser deposto. Bem, eu queria também agradecer a presença do Senador José Medeiros, que também tem sido um aliado do servidor público, um aliado sempre presente, que sempre nos recebe também lá com todo o pessoal das polícias. Então, é um prazer falar com o senhor aqui, tê-lo aqui presente nas nossas lutas. Muito obrigado, Senador. Eu queria dar os parabéns também a todos porque hoje é o Dia do Servidor. E fui alertado aqui por um colega de que, no jogo do bicho, é o dia do cachorro. Eu não sei se isso é bom ou se isso é ruim porque pelo menos o cachorro é fiel, é o nosso melhor amigo. Então, vamos tomar isso só pelo melhor ponto de vista. Sejamos bons amigos, sejamos aliados e sejamos fiéis um para o outro, porque nós temos que tirar vantagem de tudo. A Pública surgiu porque nós vimos necessidade de nos fazer nos representar por nós mesmos. Desde que foram criadas as instituições sindicais e as centrais, todos nós tivemos oportunidade de fazer opções e muitos de nós fizemos.
10:15 R	Temos acompanhado a evolução das nossas opções e, com essa evolução, eu não saberia dizer quais foram os nossos ganhos, mas com certeza o servidor público sabe dizer quais foram as suas perdas. Nós vemos que, hoje, o serviço público educacional está completamente esfacelado. Nós não temos educação no País. E aqueles que fizeram opção por serem professores, não querem mais nem ser professores. Nós vemos o serviço público de saúde completamente destroçado. Nós demos sempre espaço às entidades que seriam muito mais eficientes que nós, tanto no setor de educação, no setor de saúde, no setor de segurança, no setor de transportes, no setor de infraestrutura, e o que nós temos colhido? As nossas opções. Nós também temos um setor de segurança precisando de um rearranjo, precisando de uma nova visão, de uma nova abordagem. Nós temos até os juízes legislando, porque eles já não têm mais opção, e deixando que os nossos agressores fiquem do lado de fora da cadeia e nós do lado de dentro das nossas grades. Então, nós temos um Brasil que todo ele precisa ser revisado. Por isso nós fizemos a opção pela criação de uma entidade que olhasse para nós mesmos, que trabalhasse por nós mesmos. Eu estou aqui em nome dessa opção, falando que nós vamos trabalhar desde o ponto de vista do servidor público, que é a parte central do Estado. Nós somos o Estado, nós não somos o Governo. Nós somos parte do que está acontecendo e, se nós estamos deixando acontecer, também é por opção que estamos deixando. Hoje, estamos vendo em todos os níveis novas opções tomando conta de poder. Eu não diria que é por maldade, eu não diria que é por nenhum motivo além de falta de visão, porque dentro do serviço público nós temos as melhores cabeças. Eu fui Presidente de uma federação com mais de 13 mil PhDs, dos quais, provavelmente, nem 1% servia ao setor privado. Todos estão dentro do serviço público, mas todos fizeram opção de não ter atividade política. Todos nós sempre tivemos uma opção ruim: não participar da vida política do País. Nós temos que rever as nossas opções. Nós temos que rever a nossa postura. Eu estou hoje, eu sempre fui defensor da parte, digamos assim, mais atingida por nós, que é a parte do aposentado. Enquanto nós não nos organizamos, o aposentado e o pensionista vêm perdendo direitos todos os dias. O aposentado, o pensionista e o servidor público são hoje os culpados de todas as mazelas por que o País atravessa. As nossas forças que estão aqui representadas jamais ergueram a cabeça para ver quais são as causas, e não as conseqüências, dos nossos interesses estarem sendo prejudicados. Mas eu convido todos os meus colegas a darem uma olhada, uma olhadinha só, na parte da proposta de lei orçamentária que está no Congresso Nacional, para vocês reconhecerem aonde estão indo os nossos recursos, aonde estão indo os nossos recursos para a saúde, educação, segurança, infraestrutura, etc etc etc. Todos nós precisamos, irmanados, dar as mãos, porque o serviço público, embora não pareça, é a parte que dá segurança ao serviço privado. O empresário precisa ter confiança para investir, precisa saber que vai investir e que há regras estáveis para poder fazer o investimento a que se propõe. Hoje, nenhum empresário tem segurança para investir.
10:20 R	E a moeda de troca do empresário muitas vezes não é a melhor moeda de troca, porque às vezes só beneficia a ele mesmo; não beneficia a mais nenhum setor, a mais ninguém, nenhum concorrente. Hoje, nós temos as federações de indústria no País, mas nós não temos nenhuma indústria nacional. Nós temos as federações cuidando de si mesmas, mas nós não temos mais serviços prestados por indústrias nacionais. Resta a esses pobres batalharem pela terceirização. E por qual terceirização eles estão batalhando? Eles estão batalhando pela migalha. Eles estão entrando no Estado querendo tomar conta de segurança, limpeza, essas coisas, e às vezes serviços afins. Nós vimos, por exemplo, no Estado de Minas Gerais, até os fiscais terceirizados. Nós vemos, no Estado do Paraná, professores que fizeram concurso e tomaram posse em fevereiro serem todos demitidos em dezembro. Haverá um novo concurso em fevereiro próximo, e todos serão demitidos novamente em dezembro. Ou seja, nem a nossa base educacional, neste Brasil Pátria Educadora, é respeitada. Nós estamos aqui para dar uma nova versão do que é o sindicalismo público. Nós estamos aqui para lutar por uma outra visão e para tentar contaminar os nossos companheiros de luta, para que eles olhem para o serviço público como nós, servidores públicos, sem contaminação de outras ideologias, mas com a contaminação de que o servidor público foi criado para servir ao público. Nós somos servidores para servir ao público, para que a máquina estatal funcione, e nós não somos criados para levar vantagem, não. A nossa produção não é o lucro. (Soa a campainha.) O SR. OGIB T. CARVALHO FILHO - Quando nós temos terceirização, nós temos outra visão, que é o lucro. Eu me junto ao João Domingos para dizer também que o nosso trabalho produz a mais-valia: a mais-valia social. Eu queria só, para encerrar, dizer que ao informar da utilização deste livro, A Negociação Coletiva na Administração Pública Brasileira, um dos autores se chama Antonio Augusto Junho Anastasia, o nosso Senador. É um deles aqui. Nós precisamos ver se ele não faz o mesmo que o Fernando Henrique fez, que, ao ser eleito, falou: "esqueçam o que escrevi". Vamos ver se ele não faz a mesma coisa. Eu queria dizer que esta Comissão é um momento muito oportuno para nós aproveitarmos também para discutirmos a liberação sindical, além da negociação coletiva, dentre outros interesses que nós temos como servidores públicos. (Soa a campainha.) O SR. OGIB T. CARVALHO FILHO - Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Foi o Ogib Carvalho Filho, Vice-Presidente da Central do Servidor. Neste momento, nós vamos pedir aos nossos convidados que voltem ao plenário. Vai ficar na mesa o Sérgio. Desculpe chamá-lo de Sérgio, mas é que somos companheiros de longa jornada! O Dr. Sérgio Mendonça, que fala pelo Ministério do Planejamento, e vai também ficar também a Drª Rita Pinheiro, que fala pelo Ministério do Trabalho e da Previdência. Permita que eu diga, Drª Rita, que eu estou muito contente com a indicação do meu amigo Miguel Rossetto, sindicalista, comprometido. Pode ter certeza de que é um homem de diálogo. Eu tenho orgulho de dizer que Miguel Rossetto participou do meu sindicato, lá dos metalúrgicos de Canoas, e agora, como Ministro do Trabalho e da Previdência, eu estou muito esperançoso, porque sei da competência dele, e que ele fará um belo trabalho. Permita que eu dê uma salva de palmas a você, Rita, estendendo-a ao meu amigo Miguel Rossetto, Ministro do Trabalho e da Previdência. (Palmas.) Senador Medeiros, com a palavra. Ele pediu para falar na mudança das duas mesas. Então, ele fala agora e, em seguida, nós teremos uma segunda mesa. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, senhores convidados e todos que a nós assistem. Senador Paim, V. Exª não poderia ter sido mais feliz.
10:25 R	Eu creio que até foi planejado convocar esta audiência para hoje, que é o dia dos servidores públicos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O culpado é o João Domingos. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Então, está certo! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ele é que me cutucou. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Está certo, estendo os meus parabéns a ele! Mas entendo que nós não temos, neste momento, muito o que comemorar. O servidor público tem tido suas lutas, mas é certo que, a cada dia, só vê o seu poder de compra diminuir e com um agravante: a sua imagem também tem tido um prejuízo muito grande, Senador Paim. Eu digo que tem havido uma demonização do servidor público. É sofisma de toda sorte, tanto por parte do nosso principal empregador, tanto por parte da mídia, que talvez insuflada, compra ideias muito rasas acerca do servidor público e acaba propagando isso. Eu digo isso em episódio recente dessa luta que os servidores do Judiciário estão travando, e quero aqui fazer justiça, inclusive ao Senador Paim, que, em que pese ser da base do Governo, em que pese ser um dos mais proeminentes e, eu diria, uma das principais imagens do Partido dos Trabalhadores, posicionou-se - não sei se todos os servidores sabem - aqui, nesta Casa, para ficar do lado dos servidores. Isso sob desgaste partidário, porque contrariou a sua base. Mas ele, mantendo a coerência, ficou do lado dos servidores. Mas eu digo isso porque esse episódio, especificamente, dos servidores do Judiciário acabou se estendendo a todos os servidores, como se essa massa de servidores... Pelo Governo ou apesar do Governo, o País sempre andou por causa dela e está sendo colocada como se esse grande problema, esse grande rombo, como se essa imensa quebradeira por que o País está passando fosse por culpa dos servidores; e nós sabemos que não é, isso não é uma verdade. Eu me lembro de que um dos temas - até falei ontem aqui -, uma das coisas que levaram para o horário nobre, para o Jornal Nacional, foi que estava havendo um aumento de 78% para os servidores públicos do Judiciário, para 120 mil servidores, e que isso iria trazer um rombo tremendo nas contas do Governo, sem falar que os outros servidores todos iriam vir na esteira e, enfim, passaram o caos. Eu fui estudar o assunto a fundo, e o que se verificou é que, em um universo de 120 mil servidores do Judiciário, 14 funcionários apenas estavam tendo um aumento acima de 50%, e funcionários ainda de uma faixa salarial muito pequena. Então, eu achei de uma maldade sem tamanho aquilo, você passar para a Nação inteira o que estava havendo. E mais: passou-se a imagem de que os servidores do Judiciário são marajás, que são elite. Eu ouvi discursos inflamados, inclusive de pessoas que se dizem, que se transvestem de defensores dos servidores públicos, que acenam para nós com a mão e que foram lá, no dia do Congresso, fazer discurso contra os servidores, dizendo que essa elite... Eu não considero elite uma pessoa, filho de pessoas pobres, que, a duras penas, conseguiu estudar e passar num concurso público... (Palmas.) ...depois de anos e anos de estudo, de horas e horas, de madrugadas, e consegue passar em um emprego público. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me dizer que é o seu caso. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu ouvi a sua história, é uma história bonita. Ele trabalhava na área rural, menino, claro, com a família. Os pais disseram: "Tu tens que estudar, guri!" E hoje ele está aqui, como Senador da República. (Palmas.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Muito obrigado, Senador Paim. Então, não posso considerar que essas pessoas venham a ser tachadas de elite. É a mesma coisa que você falar que um funcionário de um chão de fábrica, que trabalhava com metalúrgica, como o Senador Paim, vem trabalhando e, de repente, falarem: "O Paim é um abastado, é da elite, porque ele está Senador da República." São argumentos que não se sustentam, mas que fazem um mal muito grande aos servidores públicos e um mal ao Brasil, porque quando se enfraquece o servidor público, quando se começa a acabar com o seu poder de compra, esses funcionários acabam sendo estudantes permanentes, eternos estudantes, e vão ficando com uma capacidade e uma agregação de conhecimento muito grande. Quando a coisa começa piorar aqui no setor, eles se vão.
10:30 R	Ontem, naquela audiência feita aqui, o Senador Paim acompanhou - era uma audiência sobre o TRF 1 e o acúmulo de processos -, eu vi um exemplo aqui: um funcionário capacitadíssimo do Judiciário. Ele saiu e foi trabalhar na OAB; enfim, foi advogar. Ele estava aqui e deu um show de conhecimento sobre as entranhas do Judiciário. E eu fiquei analisando que esta é a realidade do serviço público: as pessoas acabam indo. Agora, há algo muito interessante que o Ogib colocou aqui: o servidor público serve ao público. O Ministro Ayres Britto, em determinado momento, disse que o serviço público é tão honroso que o servidor devia ser chamado não servidor público, mas servidor do público. Temos que ter em mente também que, quando a pessoa passa em um concurso público, quando alguém se destina a fazer um concurso para trabalhar como servidor público, ele fecha duas portas: fecha a da pobreza, evidentemente, e fecha a da riqueza também. Ele e seus filhos vão poder estudar em uma escola boa - dependendo de como estiver o salário na hora, porque, em determinado momento, o servidor público tem que mandar ele para a escola pública, sim, mas, geralmente, vai ter o filho em uma escola boa -, vai ter um plano de saúde, aquela coisa. Fechou a da pobreza. Não vai passar fome. Mas ele fecha a da riqueza também. E essa é a vida da maioria dos servidores públicos. "Ah, o servidor público é corrupto." Não; o servidor público não é corrupto. Existem corruptos entre os servidores públicos, como existem em qualquer faixa, em qualquer lugar: no futebol, na iniciativa privada; em todo lugar, há pessoas corruptas. Isso é do ser humano. Agora, tentar jogar essa pecha no servidor público não é correto. Então, o nosso momento não é fácil. Este não é um dia em que podemos comemorar grandes vitórias. Agora, podemos comemorar, sim: sentimos que os servidores públicos estão organizados; há Parlamentares aqui - e eu queria dizer que vocês não estão sós -, Parlamentares do naipe do Senador Paim, que tem uma história nesta Casa, está atento e, apesar dos pesares, apesar de todas as lutas, lutando contra todos os contratempos, está a favor e lutando pelos servidores públicos. Nós estamos em um momento difícil, em que se jogam todas essas dificuldades do País para o servidor público, como se a Previdência estivesse com rombo por causa do servidor público, como se a crise fosse por causa do servidor público. Agora, cabe a nós aqui fazer voz e amplificar as vozes dos servidores para que essa imagem... Acho que a nossa luta agora não é nem tanto salarial; é a questão de mudar a imagem que foi colocada. Porque o prejuízo maior que os governos nos têm impingido não é no bolso, é na imagem. A partir do momento em que o nosso principal pagador nos trata como se fôssemos um bando de preguiçosos, que ganham muito e que trabalham pouco, esse é o grande mal que nos trazem, porque aí o Governo fica com grande lastro de credibilidade para dizer: vou achatar mais o salário, porque esse povo não trabalha mesmo; tenho um argumento. Então, neste momento, nós precisamos é recuperar a imagem. Acho que essa é a grande luta. No mais, Senador Paim, quero agradecer a sua presença de espírito, por trazer este debate, e espero que possamos fazer outros também. Acho que, pelo menos duas vezes por ano, podemos ter esse debate. E parabenizo cada sindicalista, cada pessoa abnegada que o tem feito, porque tem sido uma luta fazer sindicalismo na área pública, Senador Paim, já que há muito tempo foi cortada a licença classista. Isso tem sido um entrave, porque muitos servidores vivem em um estado de exceção: até para virem a uma audiência como esta, às vezes, têm que fazer permuta, ou perder, ou pagar. Então, a maioria dos servidores públicos, para fazer sindicalismo, está na verdade pagando para fazê-lo. E, às vezes, até respondendo a sindicância, porque faltou a alguma coisa nesse dia. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O Senador Medeiros fez uma bela fala no Dia do Servidor. Peço a todos que voltem para o plenário, e ficam aqui na Mesa conosco o Dr. Sérgio e a Drª Rita. Vou convidar já a segunda Mesa, sem prejuízo de, nas considerações finais, cada um dos membros da Mesa responder.
10:35 R	O.k., muito bem. Então, convidamos Luiz Carlos Silva de Oliveira, representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT). (Palmas.) Convidamos Marcos Kersting Soares, Presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais. (Palmas.) Rudinei Marques, representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). (Palmas.) Convidamos também Flauzino Antunes Neto, Secretário Nacional de Serviço Público da Central Geral dos Trabalhadores Brasileiros (CGTB). (Palmas.) E depois teremos, na terceira Mesa, Daro Marcos Piffer, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal); Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Antonio Silvano Alencar de Almeida, Vice-Presidente de Política Salarial da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); Flávio Werneck Meneguelli, Diretor Adjunto da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); e Pedro Armengol, Secretário Adjunto de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT). E eu me lembro de que eu tinha também pedido para um funcionário meu falar com o representante da... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ah! Já está, então. Isso, porque eu pedi que ele falasse com você, e o vi aí. Então, não entendi mais nada. Já ia xingar o guri. (Risos.) E o guri iria dizer: "Mas, Paim, eu nunca erro, como é que eu iria errar agora?" E esse menino dificilmente erra. Então, ele está ali. Nem falei o seu nome, fique feliz aí. Vamos lá então, serão três Mesas. Passo a palavra de imediato. Sintam-se todos cumprimentados aqui. De imediato, passo a palavra para Luiz Carlos Silva de Oliveira, que fala pela UGT. O SR. LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA - Bom dia a todos e a todas! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Porque depois o Bira me xinga, como o JP me xinga também. (Risos.) Só para descontrair. E o Bira: "Paim, o meu cara está aí?" E eu digo: "É claro que está, Bira!" E o JP: " E sobre aquela história lá, não há nenhum negão na Mesa." E eu digo: "Tem eu, JP." (Risos.) Isso é para descontrair. (Risos.) O SR. LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA - Gostaria de saudar o Senador Paulo Paim e de agradecer em nome da UGT, e todos os companheiros aqui presentes. É uma satisfação estarmos juntos para discutir, e também junto com os companheiros que fizeram essa longa discussão, as centrais. Também quero dizer da importância que estamos colocando e também do Senado Federal, do Congresso Nacional. E quero dizer da importância porque lá em 1988 ficaram muitos artigos para fazer as complementações e, graças a esse movimento, estamos sendo contemplados para que o Senado Federal, através desta Comissão, possa elaborar, e também com sugestões dos companheiros. E gostaria de dizer que, lá atrás, fazendo um histórico, em 1990, os Municípios que foram contemplados pela Constituição... A gente fez principalmente nos Municípios, fez os primeiros acordos coletivos de trabalho, os quais eram homologados pelo Ministério do Trabalho. Por que estou relatando isso? Justamente para que a gente chegue a um ponto e a algumas observações que vamos fazer nesse projeto. Após 1990, já com as emendas das Constituições estaduais e municipais, começou, então, a questão do Regime Jurídico Único e o conflito celetistas versus estatutários.
10:40 R	Naquele momento, quando se criou o Regime Jurídico Único, o Ministério do Trabalho já não homologava mais os acordos coletivos, que eram as negociações permitidas naquele momento. Então, na verdade, havia conflito de competência. Na discussão que fazemos aqui neste momento, em alguns pontos, é preciso deixar bem claro o posicionamento quanto à representação e aos conflitos existentes. O Ministério do Trabalho, em anos anteriores, fez uma pesquisa naquelas conferências tirando posicionamentos dos conflitos e levantando quem seria o representante. Naquele momento, principalmente no Paraná, discutimos o reconhecimento do Ministério do Trabalho para julgar as questões trabalhistas. Por isso venho aqui, com os companheiros que assinaram esse documento que foi entregue ao Senador Paulo Paim, para tratar da questão da judicialização. Eu acho que nós, como a OGT e os demais companheiros, temos que já levantar a questão acerca de quem vai dirimir esses conflitos. Naquele momento, principalmente no Paraná, chegamos à conclusão de que seria a Justiça do Trabalho. Por que digo isso? Porque com as negociações virão com conflitos e, se não colocarmos, como vamos fazer? Eu vi aqui nos "Princípios e objetivos... Se não garantirmos essa negociação e colocar bem claramente o posicionamento, vai se repetir o que aconteceu com a Constituição de 1988, que deixou muitos artigos a serem complementados. Então, temos que ter cuidado em relação a esse projeto. Houve várias intervenções aqui no Senado Federal colocando a questão da greve em primeiro lugar, sendo que a negociação precedia essa questão. Além disso, o nosso projeto, que foi discutido lá atrás e foi entregue para a Presidência da República, contemplava os três itens, que eram: a negociação coletiva, a greve e a liberação de dirigente sindical. Hoje foi feita uma proposta pela CSPB, da qual também faço parte - obrigado, presidente e demais companheiros, por estarem aqui - e por mim também, como Federação do Paraná, representando os municipais, que é onde acontecem realmente os conflitos... Se não garantirmos aqui a data-base do servidor público - não estamos definindo o mês... É preciso definir a data-base do servidor público nos três níveis, porque nada vai fazer com que... Se colocarmos a negociação coletiva sem amparar alguns pontos positivos e defini-los, os Municípios não vão cumpri-los e não vão colocá-los em suas legislações. Na verdade, o item III do art. 5º efetiva o interesse em negociar. A classe trabalhadora sempre teve interesse em negociar, mas negociar no sentido de que venham melhorias e sejam atendidas realmente as necessidades dos trabalhadores. Então, na verdade, quanto a esse item, temos que ter a preocupação de garantir realmente a negociação. Se não garantirmos... Sempre, quando participo de discussões nas assembleias ou nos Municípios, aquele "poderá" ou "é facultativo"... Todos esses itens que são colocados na lei não se traduzem em obrigatoriedade. Então, é preciso garantir alguns pontos aqui para que realmente possamos definir para as três esferas e também para algumas autarquias e algumas entidades que estariam garantidas aqui. Também me preocupa - me somo a todos os companheiros que assinaram aquele documento e também à OGT, e a nós, como Federação - o item VII, Limites Constitucionais. Quando se fala na Lei nº 101 - e se fala aqui no inciso LXI da Constituição, nos arts. 51, 52, 96, 127 e 134 - coloca-se a limitação, porque vai ocorrer o seguinte. Tudo vai depender do Executivo mandar as modificações nos planos de carreira e assim por diante. Então, acho que temos que dar uma olhada com bastante carinho nessas questões, porque todos os prefeitos hoje, diante da crise que ocorre no País, estão remetendo todas as negociações e todas as discussões à Lei nº 101.
10:45 R	E outra coisa: ficando aqui outras restrições previstas em lei, específicas. Na verdade, deve se cuidar muito dessa questão, porque, se colocarmos aqui, vão barrar todas as negociações. Como sugestão, ver esse posicionamento aí. Na questão do art. 11, revisão geral anual da remuneração de que trata o art. 37, já está garantido lá, mas não há nenhuma obrigatoriedade tanto no âmbito federal como nos âmbitos estaduais e municipais. Eu acho que deveríamos colocar alguma maneira de haver a obrigatoriedade da data-base e também da questão da remuneração, quando se fala da anualidade, que é o índice de inflação que deveria ser concedido a todos. E, para os demais, ganho real, plano de carreira, assim, por diante, aí, sim, haveria uma discussão dos demais itens numa negociação. Na verdade, era isso que eu tinha, porque os companheiros que me antecederam já colocaram outras questões. Eu só gostaria de colocar para o Senador e para a Comissão a questão de se garantir, realmente, a negociação. Se nós não garantirmos a data-base, tudo bem que os Estados e os Municípios vão colocar, mas nós deveríamos garantir a negociação e a remuneração, conforme o art. 37, mas garantir também, nesse projeto de lei, que se faça isso. Senão, coloca-se muito impedimento na Lei de Responsabilidade Fiscal lá. Outro detalhe: quando o Governo Federal estabelece o piso nacional de educação, que vai vir com valores maiores ainda, e o próprio salário mínimo, que vai vir com valores acima do índice, ele determina e acabou. Na verdade, nós os demais servidores, em todos os três níveis, ficamos sem ter a questão de recuperação dessa inflação, porque ele sempre está dando índice maior - e ele não diz que daria, com a Lei de Responsabilidade Fiscal nos Estados e nos Municípios em que seriam implantado. Então, está acima do valor. Deveria haver algumas garantias. Muito obrigado à Comissão, ao Senador Paim e a todos os presentes aqui. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Parabéns ao Luiz Carlos, que ficou em nove minutos. Como haverá três mesas, ele deu o recado, objetivo e direto. Eu quero registrar a presença, com orgulho - porque veio prestigiar este evento -, do Presidente da Anfip, meu amigo Vilson Antonio Romero, gaúcho de longa jornada de lutas juntos. Onde está o Romero? Está aqui. (Palmas.) Romero, embora, pela Anfip, vá falar o Vice-Presidente, se quiser complementar alguma questões, como fiz com o Calixto(?), assim, poderá fazer. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Com certeza, Senador. Muito obrigado pelo registro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Seja bem-vindo, Romero. Romero tem uma história de... Nem vou dizer quantos anos de luta, que travamos juntos, no Rio Grande, naquelas coxilhas do Rio Grande, em muitos momentos, inclusive na busca da recuperação do processo democrático na época da ditadura ainda. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Pouco tempo: algumas décadas, Senador. É verdade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Valeu, Romero. Bom vê-lo aqui. Eu passo a palavra agora ao Presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe), Dr. Marcos Kersting Soares. O SR. MARCOS KERSTING SOARES - Boa tarde a todas e a todos. Em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar todos os servidores públicos brasileiros pela data de hoje e lembrar, de antemão, que todos nós, de certa forma, estando ou não no serviço público, somos servidores públicos quando vivemos numa república democrática. Em especial, eu queria abrir a fala agradecendo ao Senador Paim, parceiro de luta, com uma biografia irretocável, com um capítulo especial. Talvez o Senador Paim se lembre vagamente disso, mas, alguns anos atrás, por ajuda dele, de seu gabinete, instalou o então primeiro Sindicato do Ministério Público, o sindicato gaúcho, no Sindipetro, com o nosso amigo Dary Beck Filho. Desde lá, o Senador Paim acompanha... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Bela lembrança. O SR. MARCOS KERSTING SOARES - ... a construção da categoria do Ministério Público. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não diga: "só dá gaúcho"; diga: "gaúchos e gaúchas". O SR. MARCOS KERSTING SOARES - Mais ou menos isso.
10:50 R	Abrindo esse agradecimento especial ao Paim, eu faço destaque também ao Senador Douglas Cintra, ao Senador Anastasia, ao Senador Medeiros e ao nosso Relator... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se me permitir, já que você informou... O SR. MARCOS KERSTING SOARES - Por favor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A assessoria lembrou que o Senador Douglas está fora, numa atividade, mas fará o possível para chegar a tempo aqui e fazer uma saudação para vocês. O SR. MARCOS KERSTING SOARES - Eu lhe agradeço. E ao Senador Otto Alencar, nosso parceiro da Bahia. Quero... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Grande Otto. Tem tido uma postura muito boa, viu? O Otto é meu parceiro aqui. Quero dar este depoimento. As pessoas dizem: "Não..." O Otto é meu parceiro, sim. E quando eu digo de público é porque eu sei a força que ele fez para me pegar como Relator da PL nº 30, da terceirização, que é a menina dos olhos daquele capital mais perverso. Não é, Rosa? Estou certo ou errado? Só fiz um aparte, mas eu desconto depois, viu? O SR. MARCOS KERSTING SOARES - Obrigado. Quero cumprimentar também os representantes Dr. Sérgio Mendonça e a Drª Rita Pinheiro, representando o Executivo, as demais autoridades, Deputados Federais, Parlamentares, colegas, em especial os colegas da Polícia Federal, também presentes, todos os presentes. Nesse relato, a importância que nós damos é inacreditável. Estamos falando da negociação coletiva do setor público. Ela é tão antiga que advém do Código Napoleônico, que depois se transformou, como alguns Senadores defendem, no nosso glorioso Código Civil. Desde lá se estabelecem as primeiras iniciativas, mediações para a tentativa de acordo entre partes, no caso, o sistema político da época e os seus representados. Ao longo do tempo, inseriu-se nos diversos processos políticos que vivemos, a ponto de chegarmos a um consenso a partir dos encontros internacionais, quando se proclamaram as ratificações de princípios, entre elas a ratificação da 151, na OIT, da qual o Brasil foi signatário após muitos anos de luta. Estou tecendo um breve histórico para entendermos do que estamos falando. Todo esse processo é derivado do princípio democrático. Tanto é que os países que estabelecem como sufrágio o seu ponto de representatividade praticamente estão obrigados a fazer certas ratificações de princípio para ter o sufrágio completo, que seria o tripé da democracia. Eu tive o prazer de acompanhar parte dessa discussão na própria Convenção da OIT, então eu falo aos senhores que a sistematização da negociação coletiva é necessária tanto para a regulamentação de marcos, quanto de leis e de princípios, mas principalmente para a definição de papéis. Hoje tanto interessa ao Governo quanto aos empregadores e empregados estabelecer uma mesa em que se deixe claro do que se trata, para quem se trata e quais são os seus marcos regulatórios e o seu período de validade. Digo isso para deixar muito claro que há um prejuízo econômico, há um prejuízo na criação de empregos, há um prejuízo no desenvolvimento social, há um prejuízo nas relações internacionais pelo processo demorado em que o País ainda se encontra para regulamentar. Saibam os senhores que os países que mais rapidamente ratificaram esses princípios e estabeleceram as mesas de negociações coletivas são hoje os países que têm praticamente o maior IDH junto aos indicadores da ONU. Além disso, nós temos outros pontos interessantes. Os países que estabelecem mesas coletivas têm baixo índice de LER, DORT, doenças do trabalho e outras mazelas que ocorrem no serviço público, como o assédio, o bullying e outras demandas. Avançando, o Brasil nesse processo chegou à Constituição de 88, na qual o nosso honroso Paim teve papel fundamental e elencou, além desses princípios, algumas peculiaridades do Estado brasileiro. Adentro a minha fala num sentido mais específico, que é o Ministério Público brasileiro. A partir de 88, deu-se independência ao Ministério Público e se iniciou um processo efetivo de um papel de Estado institucional, alheio aos próprios poderes do sufrágio, ou seja, haveria um regulador, havia um fiscal da lei, e assim é conhecido, um ente que, de certa forma, participa numa mescla de escolha com o Poder Executivo para a fiscalização da própria democracia.
10:55 R	Senador Paim, demais companheiros, neste ponto, a nossa entidade teve o privilégio de, a partir de seu congresso, chamado Conasempe, de 2009, elencar algumas prioridades, entre elas a democratização do Ministério Público, que está na esteira da escada democrática pela qual o País vem caminhando, que tem, sim, um diálogo imediato e direto com a Convenção 151 a negociação coletiva. Quais são essas demandas? Nós temos a PEC 230, de 2012, encaminhada ao Deputado Policarpo, e a PEC 147, de 2015, há pouco tempo finalizada numa caminhada muito árdua, mas positiva com o Deputado Vicentinho. Essas duas PECs, a PEC 230, conhecida como PEC da Cadeira, e a PEC 147, tentam dar um nome processo democrático no Ministério Público, já estabelecendo uma negociação coletiva específica. A PEC 230 garante ao servidor assento no Conselho Nacional do Ministério Público, hoje somente ocupado por integrantes de carreira e indicados pelos demais poderes. Nessa proposta se abre o assento ao servidor de carreira do Ministério Público. E a PEC 147, a PEC do Voto, dá direito ao servidor de carreira participar do processo de escolha dos procuradores gerais de justiça. Dentro dessa esteira, nesse processo de tentativa de uma nova democratização do Ministério Público, nós já tivemos alguns resultados vitoriosos, entre eles a Resolução nº 53 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, garantindo a revisão geral anual. A gente conseguiu fazer uma questão intraconstitucional que garante à categoria essa prerrogativa básica. Voltando ao projeto em si, a gente vê com bons olhos e dizemos fazer esse recorte para entender que, paralelamente à negociação coletiva, existem as categorias já organizadas dentro da democracia brasileira, com suas peculiaridades. E o Brasil, quando ratifica a Convenção 151, honra a história que vem querendo, aos trancos e barrancos, ou não, num processo, de certa forma, comparado aos demais países, até avançado no ritmo da conquista democrática. Aproveito a oportunidade para sugerir alguns pontos sobre o processo de negociação coletiva. Um dos ponto que a gente acha fundamental é ter uma clareza das representações setoriais. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS KERSTING SOARES - Dentro desse paradigma, a gente acha importante ter uma definição clara das categorias para poder, assim, saber quem sentará à mesa junto aos governos. Eu não quero me alongar muito em respeito aos demais e ao nosso Senador, mas queria registrar aqui... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS KERSTING SOARES - Obrigado. Queria registrar aqui que os servidores do Ministério Público brasileiro são uma categoria nova e querem contribuir com a democratização definitiva deste País. E nós temos um consenso de que não há momento melhor para se discutir e se aplicar princípios moralizantes, princípios de transparência, princípios de espírito republicano, do que nos processos de crise. Nós vemos que os processos de crise geram oportunidades de discussão. E nesse ponto queremos fazer um agradecimento especial, pelo Senador Paim, a todo o Senado, que tem sido protagonista, um carro- chefe que não tem medo das posições inclusive de governo. E a gente sabe que custa aos Parlamentares, aos Senadores certas posições. Mas, mesmo assim, essa independência, essa postura proativa da democracia permitiu que a nossa categoria se fortalecesse e construísse essas duas PECs. Também quero fazer agora um reconhecimento à CSPB, confederação à qual somos filiados, por essa longa história na defesa da ratificação da Convenção 151. Desde que eu me conheço por gente, no meu primeiro processo de participação política lá no grêmio estudantil, me lembro que existia uma confederação já defendendo isso. Então, quero fazer esse reconhecimento histórico na figura do nosso Presidente João Domingos. Muito obrigado a todos e a todas. E excelente debate. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos e Estaduais (Fenasempe), Dr. Marcos Kersting Soares.
11:00 R	Agora passo a palavra ao representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que foi quem me apresentou aqui aquele belo trabalho sobre a questão da negociação, a questão sindical e do do direito de greve, que se transformou em um projeto, que nós aprovamos aqui e estará na CCJ. Por favor, Dr. Rudinei Marques. O SR. RUDINEI MARQUES - Bom dia, Senador Paim e demais integrantes da Mesa, senhores e senhoras. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se você puder explicar ao público o que significa Fonacate, que é mais do que uma entidade específica. O SR. RUDINEI MARQUES - Falarei. Falo aqui em nome do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que congrega 27 carreiras, consideradas essenciais do ponto de vista estratégico ao funcionamento do Estado. Recentemente tivemos o reingresso da ADB (Associação dos Diplomatas Brasileiros), nossa entidade fundadora que, por várias circunstâncias, tinha se afastado do fórum e agora retornou e está ombreando esforços conosco na luta pelo serviço público de qualidade. Quero dizer, porque vi o pessoal comentando que há muitos gaúchos na mesa, que, para nós, gaúchos, é uma honra ter o Senador Paim à frente de vários processos de luta em defesa do serviço público. A gente acompanhou toda a luta contra o projeto de terceirização, toda a luta contra a MP 680. E me orgulho de ter votado já em várias ocasiões no Senador Paim, que sempre tem honrado o voto e defendido com muito empenho não só o trabalhador, mas especialmente o trabalhador do serviço público. É claro que hoje, Dia do Servidor Público, nós temos que fazer uma menção especial a esse segmento. Se nós, hoje, não soçobramos à crise econômica, política, fiscal, mas sobretudo - como foi falado aqui - uma crise moral, é porque nós temos instituições sólidas neste País. E quem faz essas instituições são os servidores públicos. Fico muito honrado em ser servidor público já há quase 30 anos e estar aqui falando em nome de 27 carreiras de excelência do serviço público. Temos que considerar que nós temos pessoal altamente qualificado no serviço público; nós temos uma área de arrecadação das mais competentes do planeta; temos uma diplomacia extremamente qualificada; temos, inclusive, servidores como os dirigentes de classe do Sinait, que chegaram há pouco. São servidores que dão a vida pelo cumprimento das suas funções. Estamos hoje com o julgamento do caso de Unaí. E é, sim, um orgulho para nós perceber que há servidores públicos que não medem esforços ou riscos a sua própria integridade física no cumprimento das suas funções. Fica o nosso voto de que esse caso se resolva com a punição dos responsáveis de forma exemplar. Quero dizer que, especificamente em relação ao projeto - quero ser bem objetivo para não me repetir - tenho acompanhado negociações no serviço público desde que entrei em 1988 na nossa Universidade Federal do Rio Grande do Sul, depois que passei por vários outros órgãos públicos e, infelizmente, até hoje, nós não conseguimos regulamentar negociação coletiva de direito de greve, data-base e organização sindical em sua plenitude. É claro que o projeto vem em boa hora, nós estamos, neste ano de 2015 - nem vou falar de negociação salarial de 2012, que levou centenas de milhares de servidores públicos a processos de paralisação e greve para as ruas -, considerando que a mobilização se iniciou em fevereiro, há nove meses, tentando negociar com o Governo e não chegamos ainda a um denominador comum. Boa parte das carreiras que estão aqui ainda não firmaram os seus acordos. Estamos há nove meses... Não vou dizer paralisados porque o serviço público continua, mas isso toma tempo que nós poderíamos estar dedicando ao serviço público, fazendo um serviço público de qualidade e estamos fazendo mobilizações internas para ver se a negociação avança. Por que isso? Porque nós não temos a negociação regulamentada.
11:05 R	Não temos a data-base. Este ano é o exemplo clássico de que o negócio precisa ser resolvido imediatamente, não só, claro, com o PLS 397, mas o Senador Paim se referiu aqui ao projeto que o próprio Fonacate apresentou - PLS 287, que é um pouco mais amplo. Acho que o 397 é mais detalhado, do ponto de vista da negociação, mas é claro que deficiente em relação em relação a outras áreas que nós tratamos no 287. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RUDINEI MARQUES - Do direito de greve. Inclusive fazendo frente a outros projetos que são muito gravosos ao direito de greve e reassumindo o protagonismo desta Casa, porque o direito de greve está sendo resolvido na justiça. Então, é um PL 287, como eu falei, mais amplo, mas não trata de forma tão detalhada como o 397 está tratando a questão da negociação coletiva. Não vou me estender muito, como falei, para não ser repetitivo, mas há duas questões que, para mim, são importantes. Uma delas o próprio João Domingos já falou aqui, que é a questão da liberação para mandato classista. Inclusive, houve uma piora, nós tivemos a Medida Provisória nº 689, que onera as entidades ao conferir a elas a responsabilidade pela contribuição patronal. Ou seja, se nós já vínhamos arcando com pagamento da liberação, agora vamos arcar com mais 22%, que é a contribuição que o Governo deveria fazer e repassou o ônus para as entidades de classe. Isso é um absurdo! E fez isso de forma maldosa no meio de um processo de negociação! "Tomem mais um problemas para vocês. Já não têm bastante, então, tomem mais um problema: mais 22% da conta." É uma questão que tem que ser dita, tem que ser denunciada, porque é um desrespeito com o serviço público, com as entidades de classe que estão aí lutando para exercer as suas funções. Então, temos que dar um jeito de reverter essa situação e liberarmos os dirigentes com ônus para a administração, como é hoje boa parte da iniciativa privada, que, nos seus acordo coletivos, define como vai se dar a questão das liberações. E também dizer que é importante que esteja no projeto - e está lá contemplada, sim - a questão da resolução de conflitos, não só as questões salariais, mas há inúmeros conflitos na Administração Pública em que não há um interlocutor para resolver. Temos que ter uma mesa permanente de negociação também para solução desses conflitos. Vários órgãos que têm problemas gravíssimos e não têm interlocutor e os problemas vão se protelando ano após ano. Vou ser, como disse, breve e vou encerrar por aqui, saudando a iniciativa e dizendo que é importante - foi aprovado na CDH, na semana passada o PL 287 - que ele tramite também. Talvez lá na frente uma composição porque precisamos resolver não apenas a negociação coletiva, mas também o direito de greve e a organização sindical no seu sentido pleno. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O ideal mesmo seria fundir os dois e aprovar o 287. Por quê? E não é porque fui relator. Eu posso pegar até a relatoria também desse em uma outra Comissão. É que ali trata dos três temas: organização, direito de greve e negociação coletiva. Foi uma bela iniciativa de vocês. O projeto não é meu. Vocês é que apresentaram, eu apenas dei o parecer favorável. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas isso dá para conversar muito com o Senador Anastasia, porque ele é bem flexível. Passo a palavra, agora, ao representante da CGTB. Quem usou da palavra nesse momento foi o Rudinei Marques, que falou pela Fonacate. E agora fala o líder sindical, que tem me acompanhado em inúmeros Estados no debate da terceirização - já fui a 18 Estados e devo terminar os 27 até início de março. Depois, a intenção é fazer um grande encontro nacional em maio. Fala o companheiro Flauzino Antunes Neto, secretário nacional de serviço público da Central Geral dos Trabalhadores Brasileiros (CGTB).
11:10 R	O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - Bom dia a todos e todas presentes, companheiros e companheiras; ao Senador Paulo Paim; ao Secretário das Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça, do MPOG, onde espero, dentro em breve, ser recebido para fazermos a negociação da nossa carreira. Em público, a gente aguarda ansiosamente a nossa audiência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por isso que eu deixei ele para o final, para que todo mundo faça os pedidos e, no fim, ele responda. O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - Vem bem a calhar no tema da audiência que a gente tenha esse espaço. Fazendo aqui uma menção honrosa ao Dia do Servidor Público, dia 28 de outubro, é um data que a gente, neste ano de 2015, não tem muito o que comemorar, mas muito a se refletir sobre o serviço público brasileiro. Nós, servidores, temos que ter mais empenho e mais luta para conseguir alguma coisa, porque, se fizermos um reflexo e um retrospecto dos anos 80 para cá, veremos o desmonte do Estado, a filosofia neoliberal avançando por todas as esferas do serviço público brasileiro, seja federal, estadual, municipal. Como bem disse o Senador Medeiros, essa cultura da mídia, cultura dos governos em assimilar essa teoria neoliberal e colocar em cima do servidor público toda a responsabilidade e toda a criminalização, é um negócio bem orquestrado. Então, cabe a nós, dirigentes sindicais, irmos contra isso. As lideranças públicas representativas se levantarem contra isso. E isso está bem claro na política econômica do Governo Federal, de taxas de juros altas, de quase R$400 bilhões de orçamento público vão para banqueiros, sendo que jogam a conta para o servidor público pagar, através de arrocho, de não aumento. A gente não tem aumento acima da inflação. A gente viu ontem a negociação dos banqueiros e bancários em que os bancários conseguiram um aumento acima da inflação. Nós, servidores públicos não temos isso. O que foi coloca na mesa é um aumento abaixo da inflação esperada para o ano que vem. Então, a gente tem que colocar claro que esse desmonte do Estado ainda está sendo pago pelo servidor público, Os recursos destinados aos salários dos servidores vão para os banqueiros e não vão para onde deveriam. Não adianta chamar de Pátria Educadora, que tem responsabilidade com transporte, segurança, educação e qualquer outra coisa, se não se valoriza o servidor pública da maneira como deve. O servidor pública é aquela corrente transmissora da política pública para a sociedade e para as pessoas que mais necessitam da política pública. Sem essa correia não adianta destinar milhões em programas se isso não vai chegar na população. Então, a valorização do servidor público é necessária, como disse o JP, nós produzimos mais-valia social. Então, nós temos que ser respeitados. Nós não podemos pagar a conta por uma política econômica que não é a necessária para o Brasil. Nós temos que nos rebelar contra isso, ir para a greve, com o sentido de denúncia. Mas se a gente tiver aqui o que a gente está defendendo - a negociação coletiva, a data-base, a organização sindical, a licença classista -, a gente consegue avançar muito mais sobre isso. Mas tudo está dentro de um arcabouço. Por que não se consegue fazer isso? Porque não há interesse de que a gente tenha um Estado forte. Não há interesse de que a gente tenha políticas públicas para a população. Por isso que a gente está aqui há 30 ano, João Domingos, defendendo a negociação coletiva. E não é permitida. É uma garantia democrática para os servidores, diferentemente da iniciativa privada, a gente conseguir dirimir as nossas dificuldades. Então, é nesse sentido que se faz aqui necessário e urgente a negociação coletiva ser aprovada pelo Senado e pelo Congresso Nacional. Também faço coro ao Rudinei: iniciamos, em fevereiro deste ano, as tratativas do setor público federal para a questão do ajuste dos servidores, as negociações de salários, de ambiente de trabalho, e até agora não se finalizou.
11:15 R	Todos os anos eram como uma data referencial dia 31 de agosto, que era o envio da LOA. Este ano não aconteceu. Nós estamos chegando em novembro e as negociações ainda não se finalizaram. Então, está difícil. O servidor público federal sofre assédio, perseguição, desconto de salário caso vá reivindicar seus direitos. Tivemos aqui greves muito extensas da Fasubra, do JP, do INSS, do Incra, porque a reforma agrária está paralisada. Não temos reforma agrária e os servidores do Incra fizeram greve, mas não obtivemos ganhos da categoria. Então, o que foi colocado na mesa é um aumento dividido em duas vezes, abaixo da expectativa da inflação. E todo esse arcabouço engessa o País, engessa a Nação. A gente não tem avanço do setor produtivo nem do setor público. Estamos reféns de uma política econômica nefasta que nos engessa. Então, o nosso recado é para que tenhamos a valorização do serviço público rompendo com essa política econômica, rompendo com essa lógica. E que o servidor público tenha direito de voz, direito de reivindicações; um mandato da licença classista e tudo o mais, para que a gente fortaleça a Nação, a nossa sociedade como um todo. E iremos para um avanço partindo dessa lógica. Era esse o nosso recado. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA - Na verdade eu queria, se os companheiros me permitem... Nós temos aqui um Projeto 2011 e 2012. Eu só vou ler duas linhas, aqui: "Dispõe sobre as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Estado, definindo diretrizes para a negociação coletiva dos servidores públicos para o tratamento dos conflitos, o direito de greve e o afastamento dos dirigentes." Os três itens estão aqui. Então, vou só passar como subsídio, não é nem... Esse aqui é o documento que foi tirado em todas aquelas negociações, e que já era. Eu não sei se era o documento final, mas em 2011 tinha um e aqui tem outro. Só como subsídio estão os três itens aqui. Eu vou passar só como subsídio. E queria também, permite-me, Senador; não sabia que o senhor era Constituinte. Eu quero mostrar essa relíquia, a publicação da IstoÉ, da Constituição Federal, que eu sempre carrego. Então, hoje é dia 28 e tem 27 anos a Constituição. Só para dizer da importância de a gente guardar uma relíquia que saiu publicada. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quase 30 anos. Muito bem. O Flauzino quer complementar. Fica aqui nos anais dos nossos trabalhos. O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - Eu só me esqueci de contemplar um pedido do Lineu, num projeto de lei específico. No art. 2º §3º, incluir que na ausência de uma entidade sindical de primeiro grau, as assembleias do conjunto de servidores, pela comissão negocial e tal, podem ser coordenadas por uma entidade sindical de grau superior respectivo. Então, nesse sentido faltou a gente complementar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Flauzino Antunes Neto, que falou pela CGTB. Eu convido os quatro a retornarem ao plenário e nós vamos para a última Mesa. De imediato, convoco Daro Marcos Piffer, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal); Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Antonio Silvano Alencar de Almeida, Vice-Presidente de Política Salarial da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); Flávio Werneck Meneguelli, Diretor Adjunto da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
11:20 R	E o Pedro Armengol, Secretário Adjunto de Relações do Trabalho, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que também nos tem dado alegria de estar conosco em diversos Estados, colocando-se muito firme em nome da Central contra a terceirização. Eu queria, se a Rosa me permitir, dizer que, conforme a informação que me chegou aqui - e não quero cometer nenhum equívoco -, você não é mais Presidente do Sinait - é isso? A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Eu sou, Senador. Por favor, não me deponha antes. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quem falou que... (Risos.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Eu sou até o dia 2 de dezembro. A partir daí, o Presidente será o Carlos. Todos aqui já estão convidados para a posse. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ah! Era isso que eu queria fazer. Estava com vontade de pedir uma salva de palmas para os dois: para o Presidente eleito e para a atual Presidenta. (Palmas.) A provocação foi nesse sentido. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Sim. Nós vamos trocar de lugar, porque hoje ele é meu vice. Depois, eu passo a ser a vice dele, a partir de 2 de dezembro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A partir de 2 de dezembro. Até lá, então.,, Quem é rainha sempre será majestade. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - O senhor me permite? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu vou passar a palavra ao plenário, depois. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Eu quero me desculpar por não ter chegado cedo. A gente tinha uma pauta com o Secretário Feijó, e temos outra reunião no Ministério daqui a pouco, mas eu vou ficar aqui o máximo que puder. Quero homenagear o Dia do Servidor Público. Os servidores públicos estão sendo um pouco judiados neste momento. Dizer que para nós é um fato histórico que depois de muita luta tenhamos conseguido levar ao banco dos réus os mandantes da chacina de Unaí. O julgamento começou ontem e deve se estender até sábado. Depois será julgado o Antério Mânica também, dia 4; e o Hugo Pimenta, o cara que entregou os 45 mil para pagar os executores, será julgado dia 10 de novembro. Então, agradeço as palavras do Presidente do Fonacate. Agradeço a todos. Saúdo o Secretário Sérgio Mendonça; a Assessora Rita, que é nossa colega do Ministério do Trabalho. Saúdo o Vladimir e todas as entidades sindicais, na pessoa do Senador Paim, que é o nosso grande pai herói. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pai herói eu gostei. Nunca ninguém disse isso. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Gostou? Defensor dos trabalhadores, tanto do serviço público quanto da iniciativa privada; dos aposentados. O senhor tem a nossa admiração. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me interrompê-la. Eu quero também registrar - e já falei, mas vou falar de novo agora - que eu vi na TV e achei muito importante o Ministro Miguel Rossetto estar lá. Eu o vi passando e foi lá assistir ao julgamento. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - É. Foram o Ministro Rossetto e o Secretário Feijó. Para nós foi de fundamental importância a presença deles lá. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Minha salva de palmas para vocês aí. (Palmas.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Para esses lutadores que lá de cima estão esperando a justiça. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Sim. Saúdo também o Pedro Armengol, que é nosso colega do Ministério do Trabalho. E agradeço a todos, viu? E todos estão mesmo convidados para a posse dia 2 de dezembro. A gente vai mandar o convite oficial, é claro, mas deixem a agenda, por favor, reservada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vai ser onde? A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - A gente não definiu o local ainda, mas a presença de cada um aqui... Será aqui em Brasília. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Estaremos lá. Dr. Daro Marcos Piffer, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). Não é a primeira vez que está aqui conosco, já veio diversas vezes, sempre dando uma bela contribuição. Seja bem-vindo, doutor. O SR. DARO MARCOS PIFFER - Muito obrigado, Senador Paim. Cumprimento a todos. O meu bom dia, principalmente ao Senador. Mais uma vez estamos aqui. E lembrando que sempre temos aqui a Casa aberta, graças ao Senador, para colocar o nosso posicionamento na defesa dos direitos dos servidores públicos.
11:25 R	Cumprimento também o Sérgio Mendonça, a Drª Rita Pinheiro, os demais colegas de Mesa, e os senhores presentes. Queria complementar aquela informação de que hoje é o Dia do Servidor Público, mas hoje também é dia de São Judas Tadeu, patrono das causas urgentes. E essa congruência entre o Dia do Servidor Público e São Judas Tadeu é muito importante nesse momento, porque urge, mais do que nunca, resolver a identidade do servidor público. Urge deixarmos de ser trabalhador de segunda classe, trabalhador que tem direitos pela metade e deveres infinitos. Nada contra os deveres infinitos, afinal de contas nós servidores públicos estamos aqui para servir a sociedade, que é muito mais nobre do que simplesmente servir ao capital. Então, nada contra os nossos deveres infinitos. Mas precisamos nos igualar nos direitos. Eu gostaria que todos, desse Projeto de Lei nº 397 a que estamos aqui nos reportando, déssemos uma boa lida na justificativa, que dá uma aula do que é essa trilha que estamos fazendo para tentar legalizar e ter direito à negociação coletiva. A negociação infelizmente não foi contemplada pela Constituinte, embora já fôssemos signatários desde 1978. Ou seja, na Constituinte faziam dez anos que éramos signatários na OIT 151, mas não foi contemplada na Constituinte, porém foi colocada na 8.112 e vetada pela Presidência da República. E mais uma vez o Congresso Nacional derrubou o veto e manteve o direito à negociação coletiva. No fim, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a negociação coletiva. Mas, em 2003, passou a ser um fato. O Governo do Presidente Lula abriu efetivamente a possibilidade de negociarmos. Chegou a criar uma Mesa Nacional de Negociação Permanente. Portanto, é um fato. A gente vem negociando mal, às vezes melhora um pouco. Ultimamente, mal e porcamente. Mas, enfim, temos um processo negocial. E mostra claramente que o processo negocial convive com a nossa Constituição. Portanto, não há o que se dizer de ser inconstitucional. Inclusive, no voto do Ministro Marco Aurélio - está bem explícito nas justificativas - ele disse que a negociação era constitucional porque estava em consonância com os demais ditames da Constituição Federal. Então, isso nós precisamos resolver, legalizar. E esta Casa, o Congresso Nacional, é muito importante nesse processo de tirar esse estigma de inconstitucionalidade da negociação. Acho inclusive que todo esse tempo que estamos nessa luta por vários direitos do servidor público, como o direito à negociação coletiva, o direito de greve - a gente vem nessa luta insana, muitas vezes -, de repente não é tão ruim assim a gente - falando um pouquinho em dissonância com os meus antecessores - fazer a legislação por partes, porque por partes podemos conseguir, liberando as tensões mais facilmente.
11:30 R	Então, se a gente conseguir aprovar só a negociação coletiva nesse momento, já é um grande passo que estamos dando. E depois teremos, inclusive, mais ferramentas para avançar, principalmente na legislação sobre o direito de greve. Isso é demonstrado claramente pela evolução que estamos tendo posteriormente, visto que a Convenção OIT nº 151 vem sendo agora acatada. Em 2008, foi solicitada a aprovação pelo Presidente da República. Ela foi aprovada em 2010, através de um decreto legislativo, e a Presidência da República fez um decreto presidencial acatando a OIT, o que dá uma legalidade e passa por cima daquelas decisões anteriores que culminaram na inconstitucionalidade. Então, a negociação coletiva é realmente precedente e extremamente importante para começarmos a dar forma aos direitos do serviço público. Por fim, vou ser breve, Senador. Também contrariando os meus pares que me antecederam, eu diria que em questão de data-base, nós servidores públicos federais já estamos contemplados pela Lei nº 10.331, que dá direito ao reajuste anual no mês de janeiro. E reajustes compatíveis com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho, extensivo a aposentadoria e pensões, sem distinção de índice. Isso está lá na Lei nº 10.331, que, infelizmente, não é cumprida pelo Executivo, que deveria fazer o maior esforço para cumprir as leis. A maior dificuldade que temos hoje - e não vem de hoje, já vem de algum tempo - é conseguir essa evolução nominal compatível com o mercado de trabalho, com o que está sendo negociado pelos servidores privados. Não dá o mês de janeiro, porque inclusive agora, nessa negociação que estamos tendo aqui, chutaram isso para o mês de agosto de 2016, nessas negociações que estão em curso. Aí, eu iria dizer: Como pode um Governo descumprir a lei? Esse é o grande drama que nós vivemos hoje e deveríamos - e esta Casa legislativa principalmente - chamar a atenção do Governo para que se cumpra a lei. (Soa a campainha.) O SR. DARO MARCOS PIFFER - É isso, Senador. Vou ficar por aqui. Muito obrigado por esta oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Daro Marcos Piffer, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central. A proposta que o Daro levanta não colide com as outras. Todos nós elogiamos o projeto do Senador Anastasia. Ele está na pauta para ser votado. Quando for aprovado, nós vamos trabalhar também, naturalmente, no projeto do Fonacate, principalmente no direito de greve e na organização sindical, até porque existe outro projeto que trata não do direito de greve, mas de proibir o exercício da greve. Aqui nós comungamos... Dá para trabalhar tranquilamente, aprovar o projeto do Senador Anastasia que contempla o anseio, com pequenos ajustes, sem prejuízo de aprovar aquele que garante o direito de greve. São dois projetos que caminham paralelamente e ambos nos interessam.
11:35 R	Vamos aprovar, naturalmente, o que for possível, porque o outro projeto que já tem declaração pública. Eles vão tentar derrubar o do Fonacate, porque o do Fonacate praticamente assegura o direito de greve e o outro praticamente proíbe o direito de greve. Aí, vamos ter que trabalhar e dialogar muito com o Governo também. Eu não gostei muito de uma declaração que ouvi ontem de alguma instância do Governo - sem citar nomes -, fazendo uma crítica muito ampla aos trabalhadores que fizeram greve nesse período. De repente, isso endossa o projeto que vem do outro lado, que é de proibir o direito de greve. Então, vamos dialogar muito com o Governo, acho que é possível, mas se tivermos que regulamentar tanto a negociação coletiva, como queremos regulamentar, mas também o direito de greve... Então, se é para aprovar um projeto que proíbe, deixem como está, vamos obstruir tudo que for possível para não permitir, mas se avança na sua linha, pelo menos se aprova esse. Se caminharem nesse sentido, vamos fazer de tudo para que não se aprove nenhum, então. Ou se aprova algo que garanta o direito de greve, ou então é melhor não aprovar nada, deixar-se como está e a peleia continua. Vamos lá. Dr. Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF). O SR. PEDRO DA SILVA CAVALCANTI - Senador Paulo Paim, pode deixar o doutor para lá, pode chamar de Cavalcanti mesmo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu chamo de doutor, chamo de senhor. Alguém me disse: "Mas eu não sou doutor e o senhor me chamou de doutor; àquele que é doutor, chamou de senhor." Eu não vou adivinhar quem é doutor. De acordo com o momento, eu falo. O SR. PEDRO DA SILVA CAVALCANTI - Mas o País da gente tem muita mania de chamar de doutor. Algumas coisas temos que quebrar. Aqui, na Mesa, quero agradecer ao Senador Paulo Paim, que é o Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Acho que esta é a Comissão de Direitos Humanos e defesa do trabalhador brasileiro. Acho que vamos ter que acrescentar, porque aqui têm sido acolhidas todas as causas. Senador, parabéns por sua coerência, por sua história política. Sua fala confere com a prática. Muitas vezes vemos o Parlamentar se eleger, ter um discurso e a prática ser outra. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por isso que foi bom acabar com a história do voto secreto. O SR. PEDRO DA SILVA CAVALCANTI - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Agora, discursou e vota um projeto, não importa quem era o Executivo, no passado ou no presente, veta-se e ele muda o veto. Por que ele muda? Porque o voto era secreto. Agora, com o voto em aberto, pelo menos ficamos sabendo a posição verdadeira de cada um. É como um ditado popular: me engana que eu gosto. Não é nada disso de me engana que eu gosto, é a verdade só e a coerência. O SR. PEDRO DA SILVA CAVALCANTI - Também agradeço ao autor do projeto, que é o Antonio Anastasia, que está tratando dessa questão da negociação propriamente dita. Acho que isso é importante. Não sei se foi intencional esse fatiamento, mas, em matemática, quando temos uma equação muito difícil, vamos resolvendo por partes. Acho que nessa questão do mundo sindical, do mundo do trabalho, vejo que o caminho, como já disseram aqui meus antecessores, é buscarmos fatiar alguns temas para podermos avançar. Agradeço também ao Relator Douglas Cintra, do PTB de Pernambuco, uma pessoa muito próxima da Polícia Rodoviária. Na ocasião, ele nos recebeu - por solicitação do nosso Presidente João Domingos, na CSPB - que brilhantemente interveio, pediu esta audiência pública. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PEDRO DA SILVA CAVALCANTI - É verdade. A gente acionou o pai dele, Senador. Chamamos o pai do Senador Douglas Cintra, ele entrou também na briga por nós, em Caruaru. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Uma salva de palmas. (Palmas.) O SR. PEDRO DA SILVA CAVALCANTI - Também aqui faço o registro de cumprimento ao Sérgio Mendonça. Também não vou chamá-lo de doutor, Sérgio Mendonça. Acho que você é uma pessoa tranquila, humilde... Nosso companheiro Vladimir e a Edina, que está presente, a minha admiração por esse trio do MPOG com a missão difícil de estar negociando num ambiente tão complicado como agora.
11:40 R	A toda a plateia que está aqui presente, aos dirigentes sindicais, registro um abraço fraterno a todos, principalmente por ser o Dia do Servidor Público. Apesar das dificuldades, não podemos deixar de comemorar o nosso dia. Acho que nos momentos mais difíceis que a humanidade cresceu. Temos que enfrentar essa batalha. Prevejo uma vida difícil para os servidores públicos, porque é um quadro mundial e se reflete no Brasil. Senador, converso muito com o Senador Medeiros. É um calouro aqui no Senado, menino novo, Senador novo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Começou muito bem. O SR. PEDRO DA SILVA CAVALCANTI - Começou relativamente bem, vamos dizer assim. Sempre digo: "Cole no Senador Paim, ali você tem um professor." Pelo visto ele... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ele é parceiro meu. O SR. PEDRO DA SILVA CAVALCANTI - É bom dar uns bons conselhos ao nosso Senador. Ele é muito novo no mandato dele. Deixo um abraço também aqui, pois está sendo transmitido ao vivo, a todos os policiais rodoviários federais do País um abraço especial e fraterno pelo dia. Nós estamos nessa luta, nessa batalha de trazer a transformação até num momento de segurança pública, não é, Werneck? Estamos enfrentando um embate muito difícil, mas a grande maioria está unida, vamos vencer essa. Eu estive recentemente, acho que há uns 200 dias - não foi, JP? - lá num evento da CTB. Há uns 20 ou 30 dias. Um registro que achei muito importante do Presidente da CTB é - pelo menos na abertura da Mesa, estavam praticamente todas as centrais lá - uma fala que foi dita lá de que, neste momento de dificuldade que o trabalhador brasileiro vive, temos que deixar um pouco as diferenças, às vezes ideológicas, enfim, as pequenas rusgas entre um e outro e nos unirmos em torno do trabalhador, tentarmos construir uma pauta convergente, uma pauta única. Vejo que muitos projetos que vêm para o Senado e para a Câmara são só para prejudicar o trabalhador. Tivemos um decréscimo de Parlamentares que representam o trabalhador. Eu acho que o movimento sindical vive um momento de reflexão; temos que pensar o que vem pela frente. E um projeto desse vem num bom momento. Dos que me antecederam, ouvi colegas dizerem: "Estou aqui há 27 anos, 30 anos..." Acho que talvez eu seja o calouro nesta sala. Não quero esperar esse tempo todo. Eu me lembro da audiência pública na Câmara em que estava o JP desesperado: "Cavalcanti, eu não entendo esse negócio, ou tudo ou nada e acaba sendo nada." Acho que é o momento de tentarmos avançar nesse projeto, fatiando um tema tão caro para os trabalhadores, que é a negociação coletiva, sem o seu devido prejuízo. Quero, de alguma forma, dar minha contribuição à nossa Federação de modo que também não afunde a barca, o projeto fique tão carregado que ficaremos de novo no zero a zero e não avancemos. Acho que é um esforço, todas as centrais, todas as confederações, fóruns que estão aqui presentes têm que fazer esse esforço para pelo menos fatiarmos avançarmos naquilo que for possível. Há pessoas aqui que já viveram outros momentos como este, criou-se uma esperança muito grande e não avançamos. Há alguns pontos do projeto... Também não quero me aprofundar porque as pessoas que me antecederam já citaram, várias coisas foram contempladas, mas, por exemplo, no art. 12, o §3º diz que: Os representantes dos servidores e empregados públicos e os dos entes estatais envolvidos na negociação devem possuir o conhecimento necessário sobre as matérias objeto de negociação, assim como autonomia para negociar. Acho que se tem que prever algo do tipo, se só vai dirigente sindical para a mesa de negociação, também termos a liberação de um não dirigente. Muitas vezes, quem faz parte da diretoria não tem aquele domínio da matéria e eu poder buscar um outro servidor e que possa ser liberado isso do ponto. O Sérgio Mendonça e o Vladimir sabem do esforço da nossa Federação no sentido de em todo debate, em toda negociação que fazermos tentarmos fazer no alto nível, de maneira extremamente respeitosa, não no achismo, procuramos dados e informações. Penso que o projeto pode trazer algumas melhorias.
11:45 R	Por exemplo, o art. 19 não fala da situação em que não houver acordo. Como se vai proceder? Ele diz aqui, por exemplo, que, se não houver acordo, só vai instalar a solução de conflitos, mediação, conciliação e arbitragem caso haja interesse comum dos representantes do Poder Público e dos servidores. E se uma das partes não tiver interesse em evoluir? Como vai ficar isso? Não queria aqui trazer nenhuma polêmica, mas talvez a mediação sendo pela Justiça do Trabalho - uma justiça que já tem uma expertise na matéria, notadamente da iniciativa privada - ela possa fazer talvez a mediação. Não sei se é o caso, mas é uma sugestão que eu deixo aqui. (Soa a campainha.) O SR. PEDRO DA SILVA CAVALCANTI - Eu também queria fazer o registro, mais uma vez, como fez o João Domingos, sobre a questão da licença classista. Eu acho que é uma necessidade que urge para que o trabalhador possa sentar com tranquilidade, trabalhar a base, levar informação. Porque hoje a gente tem uma jornada tripla para poder se fazer presente numa audiência pública como esta. Por fim, eu quero dizer o seguinte, que na questão do direito de greve, Werneck, eu acho que a gente vai ter que acompanhar muito bem a matéria na Segurança Pública. Porque, se servidor público no nosso País é extremamente descriminado, imaginem polícia. Vocês não imaginam o que é ser policial no nosso País. A gente vai ter que acompanhar bem como é que vai ser direcionado para os operadores de Segurança Pública. É algo que me preocupa, porque todas matérias que vêm dessa natureza acabam trazendo um enorme prejuízo para a gente. Deixo só minha fala final aqui aos dirigentes: este é o momento de nos unirmos, tentarmos traçar uma pauta comum e tentarmos evoluir fatiando, melhorando, dando celeridade de modo a que não haja esse prejuízo. Isso também já foi dito ao Senador Douglas Cintra, não foi isso, Presidente João Domingos? Eu acho que se tem que ser dada celeridade, um prazo de 15 dias, mas que não haja prejuízo. Se for preciso retardar um pouco, que se retarde, mas que façamos as melhorias, mas com aquele devido cuidado, para não carregarmos demais e, mais uma vez, passar esse cavalo selado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais. Ele esclarece que no projeto do Fonacate, do direito de greve... Nós tivemos, inclusive uma preocupação, a Constituição diz: É proibido o direito de greve para as Forças Armadas e forças auxiliares. Eu, inclusive, tive o cuidado, a Fonacate teve o cuidado de deixar só Forças Armadas, não botou sequer o complemento que já está lá na Constituição. Então, temos que ter esse cuidado para vermos como vamos assegurar. Eu, claro que defendo o pleno direito de greve para todos os trabalhadores da área pública. Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - é explícito na Constituição. Se quisermos mexer, temos que mexer lá, onde fala em forças auxiliares. No nosso projeto colocamos só as Forças Armadas. Deixamos bem claro que forças auxiliares, no nosso entendimento - essa foi a orientação das entidades... A CSPB participou também. Chegou-se a esse entendimento. Vamos ao Antonio Silvano Alencar de Almeida, Vice-Presidente de Política Salarial da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que fala aqui em nome do Presidente Romero, inclusive. O SR. ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA - Bom dia a todos. Queria cumprimentar o Senador Paim, admirado pelos gaúchos, paulistas, cariocas e também pelos piauienses. Senador, por sua luta, por sua história, o senhor é uma unanimidade nacional, a gente também o admira e por V. Exª tem muito respeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu agradeço muito o momento em que eu estive no Piauí para discutir a terceirização, o carinho com que todo o povo do Piauí nos tratou nos eventos de que participamos. O SR. ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA - Quero cumprimentar o Secretário Sérgio e a nossa assessora Rita Pinheiro, os companheiros, meu conterrâneo Pedro Armengol, que nem conheço mais, faz tempo que não anda lá... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Aquele anda viajando comigo também. (Risos.) O SR. ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA - ... e a todos aqui presentes. O que se falou aqui é o que todos desejamos. Não vou me repetir, mas queria pedir a paciência dos senhores para resgatar um pouquinho, provavelmente eu seja um dos que mais têm histórias para contar aqui pelo meu tempo de serviço público.
11:50 R	Quero dizer que na década de 70, início da década de 80, Senador, a gente lutava para ganhar um salário mínimo - vejam como a situação era difícil -, lutava pela estabilidade - greve nem pensar naquela época -, lutava pela integralidade e pela paridade, lutava pela pensão para os homens e pela integralidade da pensão para as mulheres. A turma nova não sabe que até 1988 o homem não tinha direito à pensão. Todas essas conquistas vieram, essa luta veio e, na década de 90, a partir da Constituição de 1988, tivemos ganhos que realmente fortaleceram o serviço público, que fortaleceram o Estado brasileiro. E eu não sei quais as razões - talvez alguém possa explicar -, a partir da segunda metade de 90, o servidor público foi descoberto um problema e ele se concentrou naquela época, este problema, na Previdência Social, na reforma da Previdência. AÍ, a Anfip - nos seus 65 anos de luta, que nós temos agora -, foi, sem dúvida nenhuma, uma instituição lutadora, fortíssima na defesa da Previdência Social e conseguimos resistir a todas aquelas reformas danosas até 2003. Com a Emenda Complementar nº 41 nós perdemos a integralidade, perdemos a paridade, agora estamos perdendo até a pensão também. Naquela época perdemos uma parte, 30% da pensão. Agora estamos perdendo quase toda. Se casar com uma mulher mais velha e ela morrer - pensamos que o mais velho morre primeiro, mas nem sempre - aí o marido está "ferrado". Ou se a mulher casar com um homem velho e for para o outro lado, ela tem um tempo para receber a pensão... Há tanta perda na vida do servidor público e do cidadão brasileiro que a gente não entende por que, eu realmente não entendo por que. Então, dentro desse processo de luta, temos muita coisa de que reclamar. Temos que reclamar do Governo, é claro; não dá para reclamar de outro. Entre essas reclamações, Senador, desse processo de perda, ainda há a questão do servidor público. Se aposentado e cair no infortúnio de perder o emprego num PAD, perde também a aposentadoria. Como se explica? Se a gente tem hoje uma aposentadoria forjada na contribuição e não mais no tempo de serviço, por que perder a aposentadoria? E a contribuição dele vai para onde? Ele fica sem nada? Por que não se coloca esse infeliz na cadeia? Não se procura outra maneira de apenar? Mas tirar o dinheiro que ele depositou no Fundo de Previdência? Imaginem os senhores quando ele estiver no Funpresp, se ele for desaposentado vai perder as duas? Porque do Funpresp o dinheiro é dele. Então, são tantas as perdas e tantas as reclamações que a gente se preocupa com o futuro do serviço público em razão dessa desorganização que vem sendo imposta paulatinamente. Um companheiro falou da Lei 10.331. Houve um governo que, para não descumprir essa lei, deu 0,3% de reajuste para nós. Acho que você se lembra disso. Acho que é melhor realmente descumpri-la para não ser tão hipócrita. É difícil entender isso. A Anfip está irmanada com o movimento por uma negociação coletiva em que tenhamos certeza de que haverá um reajuste. Nós não estamos felizes com essa antecipação de reajuste do servidor público. Nós tivemos 15% em 2012, iniciando, 2013, 2014 e 2015. São grandes as perdas em razão dessa negociação e o pior é que nos sentimos impedidos de lutar pela recuperação dessas perdas. Agora mais um projeto de reajuste em quatro anos, 21% em quatro anos. Isso significa que vamos passar quatro anos sem podermos reivindicar ou qualquer tipo de direito em matéria de remuneração. E nós, da Receita Federal, que temos uma história longa de sermos servidores de Estado, de sermos essenciais para o Estado e de sempre sermos bem remunerados - ninguém nega isso -, ultimamente estamos perdendo para uma situação que o companheiro da polícia não percebeu. Hoje, no Brasil, quem prende, quem investiga e quem pune está sendo muito melhor avaliado do que quem arrecada. Nós, que botamos dinheiro na conta do Governo, estamos nos sentindo realmente o patinho feio. Na escala de remuneração entre o Fisco, nós somos o 27º salário, comparando-se Estados e prefeituras de Municípios grandes.
11:55 R	Então, a situação é desanimadora. Precisamos encontrar no Governo uma parceria. A Anfip, ao longo da sua história - o Senador Paim conhece bem a história da Anfip -, jamais bateu na porta do Governo para pedir privilégio. A Anfip sempre trabalhou na construção do Estado brasileiro para fortalecer a vida do cidadão e para fortalecer também o nosso trabalho, o nosso emprego. E, ultimamente, a Anfip, uma entidade de 65 anos, que representa mais de 10 mil associados, não tem tido a oportunidade de contribuir mais. Gostaríamos de colaborar com o Estado. Gostaríamos de colaborar com o Governo. E, claro, defendendo os interesses dos nossos associados, sem nos desvincular do interesse público. Então, os nossos pleitos são pela data-base, pela negociação coletiva, pelo direito de greve. Senador, pior que ter uma lei ruim é não ter. Não queremos uma lei para proibir, mas não ter uma lei é muito ruim. Ficamos dependendo do humor do juiz de plantão, do delegado que vai meter o cassetete em nós. Eu não sei quem vai ser a pessoa da hora que vai nos reprimir em uma greve, mas pior que ter uma regra ruim é não ter. Da mesma forma, essa questão da participação do trabalhador nas associações e sindicatos. A gente vive o tempo todo fazendo ofício, pedindo liberação de ponto, liberação de ponto, liberação de ponto. Em um momento conturbado de tantas idas e vindas, a gente tem que mandar, toda semana, ofício pedindo ao chefe para liberar para um servidor participar de uma negociação ou de uma audiência pública como esta. Isso desorganiza. Isso enfraquece o movimento. Então, precisamos, Secretário, também da parceria do Governo. O Governo tem que nos ajudar a fortalecer o Estado brasileiro. E o Estado brasileiro não pode funcionar tratando o servidor público da forma como tem tratado nos últimos dias, de uma insegurança, de uma incerteza tão grande, em todos os aspectos. Anteontem, eu atendi uma Procuradora do Trabalho da malha Fiscal. De vez em quando atendemos uma personalidade lá. E, na conversa, ela me perguntando, eu digo: olha, nós não trabalhamos em cima de pessoas. Nós trabalhamos em cima de organizações. Entristece-me muito ver as pessoas dizendo: fora esse, fora aquele. Não. Entristece-me mais ainda ver a decisão que se toma em relação às organizações. Por exemplo, o processo do Carf, Senador. A solução encontrada é acabar o Carf e criar um organismo fechado, irrestrito, intransponível. Senador, para o combate à corrupção, o caminho é em sentido contrário, é da abertura, é da transparência. Eu espero que V. Exª veja o Carf da forma como vemos também. E ainda pego dois ou três colegas que... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA - ... por razões que não interessam, caíram na investigação como se todo mundo fosse igual a eles, como se todo mundo fosse corrupto. Infelizmente, a mácula pega em todos; e as virtudes nunca são espalhadas para todos. Então, eu quero parabenizar e agradecer ao Senador por esta oportunidade e parabenizar os servidores públicos pelo seu dia. Apesar de todas as dificuldades, nós ainda somos importantes para este País. O servidor público é, sem dúvida nenhuma, essencial na construção do futuro do Brasil e da estabilidade, que tanto é necessária e que não estamos encontrando no dia de hoje. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Sr. Antônio Silvano Alencar de Almeida, Vice-Presidente da Anfip. Agora vamos para o Diretor Adjunto da Federação Nacional dos Policiais Federais, Flávio Werneck Meneguelli. O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - Obrigado. Senador Paim, mais uma vez, agradeço a oportunidade de estar aqui presente. Sérgio, Rita, Pedro, Cavalcanti, todos os demais presentes, primeiro, gostaria de parabenizar todos os servidores públicos do Brasil, federais, estaduais e municipais, em nome da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros); parabenizar os policiais federais, em nome da Federação Nacional dos Policiais Federais; e parabenizar os escrivães de Polícia Federal, em nome da Associação dos Escrivães de Polícia Federal - todas entidades das quais faço parte e tento contribuir um pouquinho. Neste Dia do Servidor Público, estamos aqui debatendo uma proposta de negociação coletiva.
12:00 R	Deixa-me muito feliz, Senador Paim, nós estarmos aqui debatendo essa proposta. E não vou entrar em muitos pormenores, porque acho que o Lineu já pontuou bem aquilo que poderia ser melhorado no projeto. Mas eu gostaria de citar, neste Dia do Servidor Público, alguns pontos específicos. O art. 5º, no inciso I, fala de democratização, nos princípios, objetivos gerais e limites. O art. 6º fala em, dentre os objetivos gerais, no inciso I, prevenir a instauração de conflitos e, no inciso VII, contribuir para reduzir a incidência de greves de servidores e empregados públicos. No art. 11, temos que são objeto: planos de carreira; criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos; remuneração; revisão geral anual das remunerações; condições de trabalho; política de recursos humanos; dentre outros. Por que eu citei esses pontos específicos? Porque nós todos, todos os servidores públicos da área federal - está aqui o Sérgio na Mesa -, assinamos acordos, 2012, 2013, 2014, que, genericamente, nos empurraram um índice de 15,8%. A Polícia Federal, os policiais federais assinaram esse acordo em dezembro de 2014, porque nós temos uma perda e uma falta de recomposição inflacionária de nove anos. E, dentre todos os acordos, um índice de 15,8% era um dos pontos. Nós temos uma pauta de outros pontos que não foram cumpridos. Então, os acordos têm pautas não cumpridas. E, hoje, por incrível que pareça, a Federação Nacional dos Policiais Federais teve que se deslocar a Dourados, no Mato Grosso do Sul, porque existe um amplo assédio moral institucionalizado dentro do Departamento de Polícia Federal. O Presidente do Sindicato do Mato Grosso do Sul foi compelido a apresentar resposta em termos de declarações - detalhe: sem a devida citação, intimação. Ele foi convidado para uma conversa. Chegou lá, o gestor do Departamento de Polícia Federal lhe apresenta várias perguntas - no caso, 37 perguntas - para que ele responda em termos de declaração, um assédio moral ostensivo aos representantes sindicais da Polícia Federal. Estou citando o caso do Mato Grosso do Sul, que é o mais recente. Os policiais federais e a Federação estão lá hoje. Por isso, estou aqui representando também a Federação Nacional dos Policiais Federais. Nós temos o caso do Presidente de São Paulo, do Presidente de Santa Catarina, do Presidente de Rondônia, todos sofrendo assédio moral. O Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais fez uma denúncia à Corregedoria e foi chamado agora para que responda como ele conseguiu os dados da denúncia e não para se apurar a denúncia dentro do Departamento de Polícia Federal. Então, eu rogo aqui que, para além do projeto, nós tenhamos também o cumprimento dos itens dos acordos já assinados. Nós temos a data-base na Lei nº 10.331. É descumprida. Nós temos os acordos assinados? Sim, descumpridos. Cadê o acompanhamento biopsicossocial dos policiais, que está na portaria interministerial do Ministério da Justiça com a Secretaria de Direitos Humanos? Por fim, o Silvano citou uma situação aqui de que ele vê com muita dificuldade e não sabe, não busca ou não está entendendo o motivo pelo qual os servidores públicos estão sendo colocados de lado. Bom, eu tive acesso ao Orçamento do ano passado e fiz um estudo dele. Mais de 43% do Orçamento da União foram destinados a bancos e instituições financeiras privadas. É a maior fatia do Orçamento da União. Parafraseando um ex-Presidente da República, nunca antes neste País se pagou tanto juro para banco. E aí falta coragem.
12:05 R	Vou citar o nosso país vizinho aqui, o Equador, que fez uma auditoria, e a dívida, que era de 47%, 48% do Orçamento, caiu para 25% do Orçamento. Aí sobrou dinheiro para investimento em educação, em saúde, em segurança. Quando falo em segurança, Cavalcanti, nós temos de investimento em segurança pública - o senhor tem ideia, Cavalcanti, que é o representante da FenaPRF, de quanto foi investido na segurança pública brasileira no ano passado? - 0,33% do Orçamento da União. E querem que a segurança pública funcione com 0,33% do Orçamento da União? Não tem como. Desculpem-me, mas nós estamos deixando as riquezas do nosso País saírem para instituições financeiras privadas. Quando vamos tomar coragem de ver que o modelo que vem sendo adotado é um modelo equivocado? Não há negociação coletiva ao projeto de negociação coletiva que se resolva com um orçamento destinado dessa forma. E aí o vilão da história é o colega do Poder Judiciário, que pega um índice de 78% daqueles servidores do Judiciário, que são 0,92% dos servidores do Judiciário, e joga para a imprensa. Esses setenta e poucos por cento é de 0,90 e poucos por cento dos servidores do Judiciário de nível fundamental, que ganham mil e poucos reais por mês. Por que não se coloca o valor nominal, o ganho real de cada trabalhador do serviço público? Porque esses 78% equivalem a R$800, 900 no contracheque desses servidores. Aí o problema é a Previdência, que é em torno de 22% do Orçamento da União passado, chega à metade, um pouco menos ou um pouco mais da metade do que é destinado a juros de banco. Bom, o que eu tinha para colocar era isso, lembrando que nós temos também como principal réu do Poder Judiciário da União a própria União. E a morosidade do Judiciário se dá pelo excesso de processos e também porque pode ser vantajoso para alguém, porque o CNJ não bate nessa morosidade do Judiciário no que diz respeito à ré União, quando a União é a principal ré do Poder Judiciário. Vamos trabalhar, vamos buscar saídas para que nosso País, realmente, trabalhe, dê condições de o servidor público federal trabalhar em prol da população brasileira... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - ...e que nós tenhamos um País justo. O projeto, por fim, é um projeto que surpreendeu pela qualidade técnica. As colocações do Presidente João Domingos, do colega Lineu e de outros colegas somam ao projeto, que está muito bem feito. Vamos lutar para que este projeto, melhorado, possa vir a trazer essas vantagens, lembrando que as nossas negociações no Ministério do Planejamento estão se arrastando. E este projeto, se colocarmos alguns limites e algumas datas, seria muito bem-vindo para que houvesse ônus e bônus para ambos os lados da negociação coletiva. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Flávio Werneck Meneguelli, Diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais. Olha, chegou aqui uma informação, que foi encaminhada para o João Domingos, de que o relatório do Senador Douglas Cintra foi encaminhado já para a Comissão Especial e vai ser lido hoje à tarde. É isso? O PLS nº 397, de 2015. Eu faço parte da Comissão e vou estar lá. Eu recomendo que vocês, dentro do possível, estejam lá. Se for importante, peço vista. Se não for importante, encaminho pela votação. João Domingos.
12:10 R	O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Obrigado, Senador. Realmente, é preocupante e está um pouco contraditório este encaminhamento, porque o compromisso do Senador - nós sabemos que ele estava pressionado - era esperar o resultado desta audiência, e, hoje mesmo, o senhor noticiou que o próprio Relator Geral, Blairo Maggi, também queria ter conhecimento desta audiência. Além disso, eu acabo de receber aqui uma proposta do Senador para se reunir novamente conosco. Ao mesmo tempo, diz que está pautado para hoje. Então, o nosso apelo aqui ao senhor, a nossa instituição Paulo Paim, é que, se possível, o senhor peça vista para dar prazo de incorporar ao relatório o resultado desta audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Deixe-me falar. Estar pautado não é o problema. A questão toda é se vai ser votado. Pode muito bem o Senador Douglas Cintra, embora esteja pautado, pedir para que não vote a pedido do relator para dialogar com V. Exª primeiro. Eu acho que ele vai fazer isso. Se houver alguma energia, digamos, que vá no sentido contrário, eu peço vista, sem problema nenhum, mas acredito que é colocado na pauta e ele pede para que não seja votado hoje porque ele quer conversar mais com as entidades. Pedro Armengol, Secretário Adjunto da Relação de Trabalho, da Central Única dos Trabalhadores, esteve no Acre, esteve em Rondônia comigo, recentemente, em que fez uma bela fala. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Paim... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora Fátima Bezerra, mas como é eu não falei? Eu notei que V. Exª chegou. O culpado é o Pedro. Ele me prendeu toda a atenção. Eu fui anunciar, aqui, a ida dele ao Acre e não falei dessa Senadora que é um ícone. Ela é daquelas pessoas que tem lado. Antes mesmo da sua fala, uma salva de palmas para ela. (Palmas.) Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Paim, apenas, inicialmente, claro, para dar meu bom dia a todos os companheiros e companheiras, saudar todos e todas da Mesa. Essa paridade de gênero, hoje, está meio desequilibrada, viu, Rita? (Risos.) Olha aqui, PC está dizendo que você vale por todas as mulheres. Mas, enfim, saudar toda a Mesa na pessoa de Rita, na pessoa de Sérgio, de Pedro Armengol, de Flávio, abraçar a todos vocês, abraçar aqui os companheiros e companheiras das entidades aqui presentes e, de forma breve, saudar o Senador Paim, que, sem sombra de dúvida, para nosso orgulho, para nós, inclusive, que fazemos a Bancada de Senadores e Senadoras do Partido dos Trabalhadores aqui do Senado, é motivo de muito orgulho o Paim, hoje, ser o timoneiro, aqui no Senado da República, da agenda que diz respeito aos direitos dos trabalhadores. Ele é a nossa referência. É um mandato, vocês sabem, extremamente atuante, um mandato muito militante, um mandato muito vigilante nessa agenda que é civilizatória, porque falar de direito significa exatamente falar da civilização moderna, da civilização que nós queremos que prepondere, que não atropele os direitos e que respeite os direitos sociais, os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, seja do campo ou seja da cidade. E Paim tem cumprido esse papel muito bem no âmbito do Senado. Vocês sabem o quanto tem sido importante a cruzada que ele lançou por este País afora, liderando a luta contra o famigerado Projeto de Lei nº 4.330. Foi muito importante essa disposição do seu mandato, convocando todos nós, viajando o País inteiro.
12:15 R	Era só para dizer isso, Paim, porque, nesses tempos de hoje, meu caro amigo Sérgio, tempos, infelizmente, em que há uma ofensiva da agenda conservadora para a nossa tristeza, no âmbito do Congresso Nacional, é preciso que as forças políticas tenham a clareza de o quanto é necessária a unidade, de o quanto é necessária, não é, Paim?, a União para que a gente possa barrar essas tentativas de retrocesso aqui no Congresso Nacional, que não têm sido poucas. Dia do Servidor Público, portanto, um dia mais do que oportuno para estarmos aqui na Comissão de Direitos Humanos tratando de temas que dizem respeito à vida dos servidores públicos. O tema da negociação coletiva, sem dúvida nenhuma, é muitíssimo relevante mesmo, uma bandeira histórica, não é, Pedro?, dos trabalhadores, das Centrais. Então, é só para dizer isso, trazer aqui a minha palavra, reafirmando para vocês que o nosso mandato, como sempre, esteve, está e sempre estará ao lado da luta dos trabalhadores e trabalhadoras. Envolvi, agora, a nossa Central Única dos Trabalhadores. É isso, Paim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora Fátima Bezerra, estivemos lá no seu Estado, e eu quero dar este depoimento ao País de o quanto aquele povo a admira. Percebi o carinho, a atenção, foi uma bela audiência pública, casa lotada, a sua equipe excelente, e, depois, o peixe que eu comi lá, que, não posso negar, é muito bom! (Risos.) Maravilha! Dei uma caminhada na praia... Acho que é isso. Quando eu assumi o Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas, nós tínhamos uma colônia de férias na praia, meio quebrada, mas, enfim, por obra da "peãozada", nós fizemos uma bela colônia de férias, e o título que a gente colocou em cima... Trabalhador gosta de trabalhar, claro que gosta. Faz parte da vida da gente o trabalho, mas tem que ter lazer. Então, quando eu viajo muito por aí, não pensem que eu escapo de comer uma boa peixada, dar uma caminhadinha na praia, o que só faz bem. Mas eu quero cumprimentar V. Exª. V. Exª e o Senador Cristovam, eu diria, entre 81 Senadores, nos lideram no debate aqui dentro da educação. Não voto um tema na educação sem, primeiro, consultar V. Exª. E nós sabemos que o verdadeiro revolucionário é aquele que tem compromisso com a educação. Parabéns a V. Exª! (Palmas.) Por favor, já anunciei, já elogiei... O SR. PEDRO ARMENGOL - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Quero saudar aqui a Senadora Fátima Bezerra, também uma histórica parceira tanto na Câmara quanto, hoje, no Senado, das demandas e da pauta da classe trabalhadora. Há muitos anos, temos nos movimentado conjuntamente. Saudar, aqui, o Dr. Sérgio Mendonça, formalmente, como Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento; a companheira Rita, que tratamos mais como companheira ainda, hoje, Assessora do Ministério do Trabalho; demais componentes aqui do Governo; Vladimir, companheiro também da Secretaria de Relações de Trabalho; os companheiros dirigentes sindicais; meu companheiro Silvano, conterrâneo - aqui estamos na nostalgia da militância da década de 80, não é? Sem dizer a idade! (Risos.) Dizer da importância deste debate hoje e, preliminarmente, saudar o dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público. Eu diria que nós temos muito que comemorar. Não sou daqueles que diz que não temos nada; nós temos muito! Nós vivemos em um estado de disputa permanente ideológica, de luta de classes, de um estado de disputa para qual papel do Estado. E esses trabalhadores e trabalhadoras que, hoje, são aproximadamente 14 milhões, entre servidores públicos federais, estaduais e municipais, demonstraram historicamente uma resistência muito grande de não permitir que se avancem no Estado brasileiro as concepções de Estado mínimo para a sociedade e máximo para o capital. Resistimos bravamente. Conquistamos, inclusive, o direito de nos organizarmos em sindicatos; conquistamos o direito de fazer greve. E as forças conservadoras que dominam ainda o Estado brasileiro, infelizmente, nos jogaram numa situação de esquizofrenia, de 1988 a 1990, que nos permitiram, pela lei e pela luta, nos organizarmos em sindicatos, nos permitiram o direito de fazer greve, mas não nos permitiram o direito de negociar.
12:20 R	Essa é uma situação esquizofrênica, gerada por essa disputa ideológica que tem dentro do Estado. E passamos, para retomar essa pauta do debate do direito à negociação, de 1990 até 2003, praticamente sem termos ambiente dentro do Estado brasileiro para pautar a necessidade de se avançar nas relações de trabalho no setor público, que permita uma relação bilateral de trabalho, que se traduz no direito à negociação. Por quê? Qual o ambiente que se tem dado esse debate? Temos, infelizmente, ainda um Estado impregnado pelo autoritarismo, pela visão neoliberal de Estado monolítico, isento de conflitos, que não tem conflitos internos. É dessa forma que as forças conservadoras deste Estado o veem, isento de conflito, não é? Vê o servidor público, como um ser alienado, parte de uma máquina, que é a máquina pública e, inclusive, um ser alienado que não consegue ver a sua importância dentro do contexto social de seres não pensantes. É assim que os setores conservadores olham para o servidor público. É um ser que nem pensa, porque ele não faz apenas parte dessa máquina.E é isso que tem levado, inclusive, ao aprofundamento dos conflitos no setor público, mas temos avançado nesses últimos, eu diria, 20 anos. Mesmo essas forças conservadoras ainda sendo predominantes no Estado, temos experiências importantes de negociação coletiva por este País todo. Por uma série de Municípios, temos hoje - podemos citar como exemplos em vários Estados - relações de trabalho, eu diria, próximas ao razoável, próximas à perfeição, em que se tem uma mesa de negociação, em que se coloca todos os atores envolvidos: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, a quem se encaminham conjuntamente as proposições acordadas da mesa. Há o comprometimento, inclusive, dos legislativos em aprovar aquelas matérias que foram acordadas na mesa entre o Poder Executivo e seus servidores. Temos experiências por este Brasil todo, que vêm avançando nos últimos 20 anos nessa construção e nessa disputa de romper com essas visões conservadoras. Infelizmente, do nosso ponto de vista, essas visões conservadores ainda são predominantes. e são predominantes na perspectiva de não se avançar na possibilidade de se ter uma relação bilateral de trabalho em que se reconheça o conflito, porque só teremos negociação se houver o reconhecimento dos conflitos, e esse é o grande desafio, grande passo que temos que dar ainda, de romper e de enfrentar essas visões conservadoras, que não permitem esse reconhecimento do conflito. E aí são vários os atores envolvidos. Nós estamos falando aqui em um País com essa característica ainda conservadora, de olhar conservador, de 27 Estados, de cinco mil e tantos Municípios, onde principalmente, lá na ponta dos Municípios, a visão é mais conservadora e mais autoritária ainda. Mais autoritária. Nós temos ainda, neste País, caso de coronelismo na relação entre Governo e servidor. Nós temos, no interior deste País, situação em que há sindicato sem diretor, porque, se houver diretor, ele morre, ele vai ser morto. Nós temos situação de extremo autoritarismo, ainda que não permita o exercício mínimo da liberdade de militância sindical. Então, é neste País que estamos fazendo esse debate acerca das dificuldades em que temos que avançar. Para avançarmos, evidentemente, temos de extrapolar essa vontade de se avançar na construção dessa relação de trabalho mais saudável e bilateral do reconhecimento do conflito. E que todas as partes envolvidas no debate tenham essa compreensão, porque, infelizmente, no Brasil, só quem tem essa compreensão ainda são os trabalhadores. Grande parte dos gestores não têm essa compreensão. Continuam impregnados - como eu gosto de falar - pelos valores autoritários, pelas visões neoliberais monolíticas de que o Estado é isento de conflito. Nisso é que temos que se avançar.
12:25 R	Para entrarmos no debate que vem se dando, principalmente de 2003 para cá, vocês devem ver que a discussão é complexa. Eu estou achando, em alguns momentos, que está se tentando simplificar muito em cima da discussão do PL 397. Primeiro, acerca do conteúdo, quero lhe dizer que não tenho muita divergência quanto ao conteúdo. Tenho preocupação no desdobramento, no desdobramento desse processo. Se a coisa parece muito fácil, a gente já fica meio desconfiado. Primeiro, desde 2000, após a aprovação pelo Congresso Nacional da Convenção Nº 151, da OIT, que temos cotidianamente colocado a necessidade de que o Executivo, no caso, a União, deve ter a iniciativa de encaminhar proposições legislativas no sentido de regulamentar a negociação no setor público. Bem, quero ouvir depois aqui o Dr. Sérgio Mendonça e a Drª Rita sobre como está esse debate no Executivo e qual a disposição política de avançar nessa construção. Sabemos que, se não houver essa mesma, eu diria, vontade política do Executivo, infelizmente sou cético acerca da possibilidade de que só uma proposição gerada aqui no Legislativo possa ter como conclusão efetiva a regulamentação da negociação coletiva no setor público. (Soa a campainha.) O SR. PEDRO ARMENGOL - E vamos ouvir, claro aqui, o Poder Executivo, sobre como está a disposição política dele em relação a isso, porque há um vácuo desde 2010. Já tem cinco anos que o Brasil está em débito junto a organismos internacionais, como a OIT; há esse vácuo na regulamentação. E, para concluir, Senador Paim, digo que, neste momento, do ponto de vista estratégico, tenho dúvida sobre se devemos pautar como forma de encaminhamento da proposição, colocando o direito de greve nesse contexto neste momento. Por quê? Devido à própria conjuntura política e às pautas conservadoras que estão, inclusive, tomando forma dentro deste Parlamento neste momento. Acredito que, ao colocar em debate a regulamentação do direito de greve, o produto disso pode ser muito preocupante. Então, queremos ouvir o Executivo e dependendo, claro, da posição do Executivo, acho que vamos avançar na perspectiva de, efetivamente, termos a regulamentação da negociação no Brasil. Acho que vamos ter uma base, eu diria, bem mais saudável, inclusive para estar discutindo posteriormente a regulamentação do direito de greve. Então, é o momento. Aqui faço um apelo aos companheiros e companheiras dirigentes sindicais para termos muita cautela, do ponto de vista estratégico, de como encaminhar esse debate: se encaminhamos só a negociação ou se encaminhamos o tripé, que é justamente a negociação, o direito sindical e o direito de greve. Eu acho que, no direito sindical, há uma pauta aqui, há como se incluir a liberação para mandato classista, que já está bem mais avançada; acho que é possível. Então, eram esses elementos que queríamos trazer aqui. Peço desculpa pelo estouro do tempo, Senador. Mais uma vez, agradeço à Comissão de Direitos Humanos do Senado, porque aqui é o lugar de se pautar. Em outros lugares não querem pautar determinados temas. E trazemos para cá, e o Senador Paim, como sempre, recepciona e proporciona democraticamente o debate desses temas tão complexos e tão importantes para a sociedade brasileira. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Pedro Armengol, que falou pela CUT. Deixe-me só falar, Pedro, para ficar bem claro. Foi boa até a sua colocação. O problema é que, às vezes aqui, não é que queiramos ou não queiramos, a oposição nos pauta. E quem pautou o direito de greve foi a oposição. Eles apresentaram o projeto de direito de greve. Quando percebi que iria passar, requisitei para esta Comissão. Como Presidente da Comissão, avoquei para mim e segurei o projeto, e o Senador autor deixou passar uns três meses, porque estava comigo e inclusive regimentalmente ele tinha direito.
12:30 R	Ele foi ao Plenário e, no Plenário, me questionou: "Senador Paim, com todo o respeito, você está há três ou quatro meses com o meu projeto e eu quero que o projeto venha para o Plenário". O Presidente Renan não tinha alternativa: "E aí, Paim?" Eu disse: não, não tem problema. Deixe comigo, porque, lá na Comissão de Direitos Humanos, voto o projeto e mando para o Plenário, se é assim que ele está entendendo. E foi o que eu fiz. Peguei o projeto que proibia o direito de greve... Pelo Regimento, durante um período, ele chama diretamente para o Plenário se o Relator não lhe entregar. Eu fiz isso com o fator previdenciário. E aprovei o fim do fator. Estava com o Senador há mais ou menos dois ou três anos, eu usei o Regimento, chamei para o Plenário e aprovei no Plenário. Foi para a Câmara, e a Câmara até hoje não votou, mas esse é outro debate. Nesse caso, o que eu fiz? Eu peguei o projeto da Fonacate e me contrapus ao dele, relatei os dois e aprovei o da Fonacate. Foi para a CCJ. Qual é a posição da CCJ já expressa? E é um direito dele, que deve estar até nos assistindo. Não pensem que os Senadores não assistem a essas audiências públicas. Assistem a todas e depois comentam comigo. Embora eu não esteja citando o nome dele, porque não é necessário, o que ele me disse? "Parabéns. Pelo menos você cumpriu a sua palavra e encaminhou". Qual é a posição na CCJ? Derrubar o da Fonacate e aprovar o dele. Isso já é expresso. Está claro, nítido. Eles vão trabalhar nesse sentido. O PL nº 30, não fomos nós que pautamos. Quem pautou o PL nº 30 foram eles. É o da terceirização. Aprovaram lá na Câmara e mandaram para cá. E nós, reunidos estrategicamente nesta Comissão, montamos uma tática de viajar pelo País para segurar o projeto e criar uma condição para a sua rejeição. A NR nº 12, não fomos nós que pautamos. Ela acaba com a proteção do trabalhador dentro das fábricas. Foram eles que pautaram. Nós seguramos aqui e conseguimos pelo menos criar um tempo para esse debate. O intervalo de almoço, que não é mais de uma hora, mas de 15 minutos, não fomos nós que pautamos. Mas tive que pegar também, trazer para cá e segurar, porque ia para votos. Acabar com toda a contribuição para entidades sindicais. Foi o Domingos quem me ligou. Eu estava aqui, presidindo. Saí daqui, fomos lá para a comissão que estava debatendo, da qual não faço parte. Eu me articulei com alguns Senadores, pedimos vista e fizemos requerimento para que venha para cá. Então você tem razão. Para nós, às vezes não interessa colocar em pauta alguns projetos, mas se eles colocarem, o que nós fazemos? Além de ser contra, você tem que ter uma alternativa. Apenas ser contra é fácil. Então concordo com você. O momento não é bom para nós. Quem lê os últimos artigos que eu escrevi, os últimos três são Sob o fogo do dragão, dirigindo-me à Câmara dos Deputados, Congresso em pele de cordeiro, dirigido à Câmara dos Deputados, e Na cova do leão, também me dirigindo à Câmara dos Deputados. Está escrito ali, Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, jornal O Globo, Zero Hora. Nós estamos, de fato, numa situação muito difícil. Com o Governo fragilizado, não dá para negar, alguns setores alegando a crise pensam que é a hora de avançar sobre os direitos dos trabalhadores. O próprio negociado sobre o legislado, coisa que já estava sepultada na era FHC, a partir daquele movimento que fizemos, e o Lula conseguiu com força arquivar, voltou. E eu tive que, numa sessão do Congresso, ir lá e dizer: "Só por cima do meu cadáver vocês vão aprovar esse projeto". Seguramos, mas já soube que há mais dois circulando na Câmara com o mesmo objetivo. Então o momento é de muita reflexão. E agora vai haver esse debate da negociação. Nem tudo o que nós gostaríamos que eles não pautassem eles pautam, mas estamos travando o bom combate. Como diz a gauchada, eu pago um boi para não entrar numa peleia, mas dou mais dez para não sair se for necessário, enquanto não houver uma solução. O que interessa agora é ouvir o Governo. Vamos lá. Dr. Sérgio Eduardo Mendonça. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Mas, Senador Paim... Dr. Sérgio Eduardo Mendonça, desculpe. É porque eu tive que atender uma ligação urgente, Paim, e perdi o final da sua fala.
12:35 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ele estava preocupado com algumas matérias que foram pautadas. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Exato. Eu entendi o que Pedro... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ele estava falando que a ofensiva é grande. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Claro. Com certeza. E o que está inclusive acontecendo aqui também com o projeto de lei do Senador José Serra, que quer alterar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E V. Exª tem feito um trabalho brilhante. Tem de ser dito isso. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... a Lei nº 12.858, que estabeleceu o Marco Regulatório do Pré-Sal e dos royalties do petróleo. E essa lei é muito cara para os trabalhadores e trabalhadoras do País. Nós temos noção de que ela é muito importante para contribuir para o financiamento do presente e do futuro dos nossos filhos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Sem dúvida. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Isso é uma agenda de caráter estratégico. Estratégico mesmo. Senador Paim, com relação ao famigerado projeto de lei que trata do direito de greve, que eles querem regulamentar, eles interpelaram você exatamente no plenário, não foi isso? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso. Foi exatamente isso, porque eu estava segurando o projeto que proibia o direito de greve. Nesse período, quando eu senti que, por decisão regimental, eu teria que remeter o projeto para o plenário, eu disse: "Deem-me uma semana que eu voto a matéria". E o Presidente Renan me deu a semana. E, naquela semana, eu rejeitei aqui, como Relator, e aprovei o do movimento sindical, que é o da Fonacate, que é das entidades dos servidores públicos. Foi para a CCJ, e inclusive eu recomendaria, de público, embora todo mundo esteja assistindo... Repito para vocês: grande parte dos Senadores assistem a todos os debates que nós realizamos nesta Comissão. Parece-me que ainda não há Relator do direito de greve lá na CCJ. Nós podíamos conversar com o Presidente, para ver quem vai ser o Relator. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Vamos conversar com o Senador José Maranhão. Eu me coloco à disposição para ajudar nisso. Eu sou membro da CCJ também. Vamos conversar com o Senador José Maranhão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quem sabe ele garante a V. Exª a relatoria. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu ficaria muito feliz. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois bem, Senador Paim. Vamos ouvir agora o Dr. Sérgio, não é? O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É um privilégio, viu? Quem lhe deu a palavra não fui eu, foi a Senadora Fátima Bezerra. (Risos.) O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA - (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É claro que eu não tenho esse privilégio. (Risos.) O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA - É uma honra, Senador, primeiro, estar aqui com o senhor e com a Senadora Fátima. São dois amigos, antes de serem Senadores. Nós militamos juntos, ao longo de uma vida inteira, por uma causa. Então, é uma honra grande estar aqui, Quero cumprimentar os demais Senadores, como também o Senador Medeiros, o Senador Flexa, que estiveram aqui, e também o Senador Douglas Cintra, que está relatando esse projeto que nós viemos aqui comentar. Primeiro, quero dizer que, quando o Senador Paim nos convida para estar nesta audiência pública - ele convidou o Ministro Nelson Barbosa, que, evidentemente, por estar cuidando de outras questões, indicou-nos para estar aqui -, nós entendemos quase que como uma convocação. Não dá para dizer "não" ao Senador Paim, por toda a história de luta que ele tem na defesa do direito dos trabalhadores do setor privado, do setor público, dos rurais, enfim. Então, isso é ocioso dizer, acho que todos aqui o disseram, e eu também me associo a eles. Segundo, quero parabenizar, como todos já fizeram aqui, os servidores públicos, pelo seu dia hoje. Eu "estou" servidor público - não sou servidor público permanente -, mas eu sempre falo disso com certa emoção, porque meu pai era servidor público do Ministério dos Transportes. Então, eu sei o que é. Sou filho de um servidor público e sei o que quer, a importância do serviço público, inclusive na construção das famílias. Alguns aqui disseram: "Como é possível um servidor público organizar a sua própria vida e da sua família?". É um trabalho digno, absolutamente importante, e mais importante ainda num País com as dificuldades que nós temos, com as desigualdades que nós temos - eu sempre falo disso -, com o problema da concentração de renda. Então, o trabalho público, o papel do Estado, o papel do serviço público é absolutamente decisivo para corrigirmos esse tipo de coisa e caminharmos em direção a um País desenvolvido e com maior equidade.
12:40 R	Eu queria, então, antes de começar a comentar o tema aqui, citar todos - tomei o cuidado de anotar aqui - os dirigentes e líderes que nos antecederam: o João Domingos, da CSPB; o Lineu, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores; depois o José Calixto - e sempre falo ao Calixto, se me permitir, Senador, que não sei o que ele toma, porque ele está cada dia mais jovem. (Risos.) É impressionante! Ele tem que dar para nós a receita. O Calixto, cada vez que eu o vejo, fico impressionado; deve haver algum elixir aí da vida. Há também o Lourenço Prado, pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores e também Presidente da Contec, que eu conheço há muito tempo, porque militei com os bancários, e o Lourenço é bancário, trabalhamos em negociação juntos; o João Paulo, da CTB, aqui representando as duas; o JP, o famoso JP; o Ogib, pela Central do Servidor; o Luiz Carlos, representando a UGT; o Marcos Kersting, pela Fenasempe; o Rudinei Marques, pelo Fonacate; o Flauzino representando a CGTB; o Daro, pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal); o Pedro Cavalcanti, pela FENAPRF; o Antonio Silvano, pela Anfip; o Flávio Werneck, pela Fenapef; e o Pedro Armengol, pelo, concluindo aqui, pela CUT. Saúdo todos. E começo dizendo que, quando falamos de servidores públicos e negociação no serviço público, é sempre bom ter os números na cabeça. Eu sempre falo isso aqui, Senador, mas, como estamos com uma audiência ampla, é fundamental para nós entendemos do que estamos falando. Alguns falaram aqui que temos 12 milhões de servidores, o Pedro citou agora há pouco 14 milhões, aproximadamente, 11 milhões, não importa. São muitos milhões, ou seja, mais de 10% da população ocupada do Brasil. Portanto, em termos de segmento, é talvez o maior segmento que temos de uma atividade econômica. Quando falamos de servidor público, e nós estamos aqui em Brasília, pensamos na União, mas, na verdade, a grande parte desses servidores públicos não está aqui. A União tem 10% do conjunto dos servidores, um pouco mais talvez, 12%, 13%, se incluirmos o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e se até incluirmos, e normalmente nós não tratamos desse tema deles, os militares das Forças Armadas, que são aproximadamente 600 mil. Então, quando falamos de serviço público, negociação no serviço público, temos que estar sempre atentos a que, apesar das dificuldades na negociação federal, acho que a grande dificuldade de que se fala sobre negociação no serviço público está nos Municípios, depois nos Estados e por último na União. Depois vou falar um pouquinho disso, porque várias citações foram feitas aqui ao processo de negociação no Poder Executivo Federal, mas, antes, quero me referir ao projeto do Senador Antonio Anastasia. É um projeto, no nosso entender, muito positivo. Não posso dizer que é o melhor projeto que apareceu aqui, porque acho que há vários projetos. O senhor mesmo, Senador Paim, relatou um projeto da Fonacate mais amplo, por tratar das três dimensões, mas, como o Senador Anastasia se concentrou na discussão da negociação coletiva, evidentemente ele pôde aprofundar esta dimensão Outros citaram aqui esse tripé, que ficou manco desde a Constituição de 1988. Vários dirigentes aqui disseram: "Deixaram de regulamentar a negociação coletiva no serviço público." Então, o Senador Anastasia fez um projeto, e a própria exposição de motivos do projeto, como foi dito aqui pelo Daro, faz um histórico das dificuldades de regulamentar a negociação coletiva desde 1988, quando o direito de greve e o direito de organização sindical dos servidores foi inscrito na Constituição. E ficou faltando essa dimensão. Mas não é toa que estamos aqui, 27 anos depois, e ainda não regulamentamos a negociação coletiva, porque é uma dimensão da vida das relações de trabalho, do mercado de trabalho, muito complexa.
12:45 R	Não vou dizer que a negociação coletiva no serviço público é mais complexa que no setor privado. Eu acho que quem negocia no setor privado - e acho que aqui muitos tiveram essa militância, e o senhor foi líder sindical dos metalúrgicos de Canoas e sabe muito bem disto - tem a dimensão do risco da perda do emprego. Eu acho que essa é a mais complexa de todas as situações que um trabalhador pode viver. Então, não é que a negociação no serviço público seja mais difícil ou mais complexa, ela é diferente. E a exposição de motivos do projeto do Senador Anastasia coloca bem isso. Você não termina a negociação coletiva - nós aqui que já negociamos com vários que estão nesta mesa ou com todos - naquela mesa na Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, por uma razão simples: nós estamos tratando de Orçamento, salário de servidor e condições de trabalho se refletem em Orçamento, e Orçamento, no nosso ordenamento jurídico, é decidido pelo Congresso Nacional ou por uma Assembleia Legislativa ou por uma Câmara Municipal. Logo, você não invade a reserva legal desses Poderes Legislativos que decidem pelo povo onde é que se colocam recursos - e salário de servidor é recurso. Então, ela se torna complexa nessa dimensão. E eu acho que o projeto do Senador Anastasia trata bem desse assunto, colocando as discussões relativas à reserva legal dos Poderes Legislativos, não só o Congresso Nacional, mas as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores, e também as limitações da legislação sobre Orçamento. Obviamente, ele faz menção à Lei de Responsabilidade Fiscal... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA - ... mas também à Lei de Diretrizes Orçamentárias e aos vários PLOAs, ou seja, as leis orçamentárias. Por isso, essa negociação é mais complicada, mais complexa. E eu acho que o projeto trata muito bem disso. Eu posso dizer, em nome da Secretaria de Relações de Trabalho - tenho aqui ao meu lado a cara Rita, que tem uma experiência grande pelo Ministério do Trabalho e Emprego; tentamos manter uma sintonia grande tanto com o Ministério do Trabalho e Emprego como com a Secretaria-Geral, que tratam deste tema dos servidores públicos no Poder Executivo Federal -, que é um projeto com que temos uma enorme concordância. Conversei ontem com o Ministro Nelson sobre a vinda aqui, conversei sobre os aspectos que estão ligados a isso, ele está muito interessado. Eu posso dizer que o Ministro Nelson Barbosa tem uma simpatia grande por esse tema. Ele tem uma militância política bastante grande também e um interesse sobre essas relações com os trabalhadores, com o movimento sindical. Então, ele está atento a isso. Ele pediu, imediatamente, para conhecer, com detalhes. Vamos fazer uma nota esclarecedora para isso. Agora, a melhor estratégia para conduzir isso aqui é outra discussão, que o Pedro traçou e que o senhor conhece muito bem, porque, de fato, nós estamos vivendo um momento difícil. Vários dirigentes aqui fizeram menção aos nove meses em que nós estamos negociando. Todo mundo que tem experiência em negociação sabe que negociação não é feita fora de contexto. E, infelizmente, nós estamos vivendo um ano muito difícil - 2015 é, de todos esses anos dos quatro mandatos, dois do Presidente Lula, um da Presidenta Dilma e este segundo mandato agora, o mais difícil de todos esses 13 anos. Por isso, a negociação está demorada, arrastada, porque ela está olhando, primeiro, para tentar preservar as despesas de pessoal em relação ao PIB, mas, infelizmente, é um PIB que está caindo. Ele está caindo em 2015 e, provavelmente, pelas expectativas que estão sendo projetadas, vai cair em 2016. Então, nós temos que ter essa responsabilidade nas negociações. Não é buscar eleger o servidor público como o responsável por essa crise, mas também nós não podemos fazer um movimento sem considerar o texto econômico, a conjuntura econômica. Por isso, nós estamos com dificuldades de concluir as negociações. Apesar disso, já fechamos acordos representando 750 mil servidores públicos federais, que são 1,2 milhão. Estamos próximos de dar um passo em relação aos demais. T
12:50 R	Talvez até o final de novembro, consigamos - é a minha expectativa - chegar às negociações que concluam todos os servidores para o próximo período, nem sempre para propostas de quatro anos, porque estamos aceitando a grande maioria dos acordos em dois anos. Há outros pontos que vocês citaram com os quais eu concordo inteiramente, porque, Senador, quando a gente vem aqui - o senhor viu, havia 15 dirigentes sindicais antes de nós falarmos, eu e a Rita, representando o Governo -, a gente tem uma relação muito respeitosa com todos esses dirigentes. Uns são mais bravos, criticam mais, outros são - digamos - mais light aqui na fala, mas eu sempre olho para eles - e eu tenho um carinho grande por todos eles - e vejo o copo pela metade. Eu sempre falo isso, porque o copo pela metade é aquele que um fala que está vazio e o outro fala que está cheio. Nós avançamos muito nesses 13 anos no Poder Executivo Federal, mas não adianta ficarmos fazendo essa fala, porque - eu insisto com vocês - a questão central da negociação coletiva no serviço público não é no Poder Executivo Federal. É nos Estados e nos Municípios, e principalmente nos Municípios. Os dirigentes que estão aqui sabem disso. Um prefeito se nega a negociar e ponto final. Mas aqui, se a União se nega a negociar... Não foi o caso dos quatro mandatos desses governos. Mesmo o governo anterior teve que negociar, porque os sindicatos são fortes, os sindicatos têm poder de mobilização, têm capacidade de pressão, há mais espaço orçamentário e, bem ou mal, você negocia. Mas em um Município pequeno, você não negocia. Por isso, eu concordo inteiramente com o que foi dito aqui, que a gente precisa de regra. Talvez, se nós tivéssemos regra nas negociações, nós não estaríamos há nove meses negociando, ou a própria regra preveria a possibilidade de estendermos a negociação, e aí vocês não poderiam estar aqui criticando - no bom sentido - que demorou nove meses, porque a própria lei e a própria regra preveriam essa possibilidade em anos mais difíceis, o que é normal. No plano privado isso acontece. No setor público também acontece. Em momentos mais difíceis, você tem maior dificuldade de concluir as negociações. Então, eu concordo inteiramente que é absolutamente necessário e, para quem representa o Governo na mesa de negociação, ter as regras seria muito bom. O Vladimir está aqui comigo, meu companheiro de longa data nas negociações. Tendo regra, nós teríamos condições inclusive de dizer: "gente, vamos ou não vamos. Vamos concluir essa história". Então, a falta de regra dificulta os dois lados. Outra coisa que foi dita aqui, pelo colega Flauzino: "o Sérgio não recebe a gente" - eu, representando o Governo. É outro problema de regra. A Rita vai falar mais. Eu, propositalmente, vou falar pouco disso. Quem é que representa quem? Nós temos confusão na representação. É legítimo! Ninguém está criticando isso. É legítimo! Os trabalhadores têm disputa de representação. Não há problema nenhum. Estou vendo aqui meu querido João Domingos, que também tem pressionado a gente legitimamente para dizer: "Sérgio, como é que a gente resolve isso?" Nós estamos tentando achar uma saída. Então, também disciplinar a questão da representação sindical, quem representa os trabalhadores, quem negocia com quem... Claro, no Poder Executivo é mais fácil, porque a Presidenta é eleita - ou o Presidente -, designa o seu Ministro, no caso o Ministro do Planejamento, que designa o seu Secretário para negociar. Está mais ou menos definido quem é que negocia. Mas e do lado dos trabalhadores? Nós temos alguma confusão. Não acho ruim, não. Quem milita no mundo do trabalho sabe que isso é bem vindo. Vamos resolver essa equação, e essa legislação viria para nos ajudar, Senador. Quero dizer que a gente, apesar de tudo, no plano do Poder Executivo Federal, avançou muito. Treze anos ininterruptos de mesa aberta. O Flávio Werneck fez aqui menção: "mas tem acordo que não cumpre". É verdade, porque o Governo não é uma coisa homogênea. Você fez citação. Às vezes há conflitos dentro do próprio Governo para resolver certas situações. Tendo regra, tendo lei, nós teríamos como deixar clara essa situação. Aquilo que foi assinado tem que ser, digamos, praticamente cumprido, porque a lei suportaria os termos de acordo que assinamos.
12:55 R	Quero terminar dizendo que, apesar de tudo, tivemos uma experiência positiva nesses 13 anos, mas apoiamos integralmente, Senador, que se avance muito essa agenda do debate da legislação sobre a negociação coletiva no serviço público. Acho que é uma agenda progressista. Apesar de o senhor ter lembrado aqui que é um momento difícil no Congresso, em que as pautas conservadoras estão avançando, esta não é uma pauta conservadora, ao contrário, é progressista. Acho que nós deveríamos apoiá-la, sei que o Ministro Nelson apoia isso. Eu, aqui, e o Vladimir, com a nossa experiência desses 13 anos, apoiamos isso. Então, estamos absolutamente à disposição para avançar nessa agenda da negociação. Acho que não avançamos não por falta de vontade. Nós também, fazendo um pequeno mea culpa, para terminar, nos acomodamos, porque, bem ou mal, há uma mesa aberta, ela negocia, nós conversamos diariamente... Bom, isso, mais ou menos, funcionou. Acho que funcionou razoavelmente bem, mas a gente vê que, nesses momentos críticos, a legislação, as regras e as diretrizes são fundamentais. Termino dizendo que tivemos uma conversa, também com o Senador Douglas, em que dissemos a ele que o projeto é bom, que pode servir como referência, não esgota o assunto, porque todos sabem que precisamos discutir regulamentação de direito de greve e organização sindical para completar o sistema democrático de relações de trabalho. Se a hora é essa, taticamente...ninguém é ingênuo para saber se esse é o melhor momento. Porém, isso é necessário porque também o serviço público, como todos sabem, é um serviço que atende a toda população; ela é a destinatária do serviço público. Então, ela precisa estar protegida também em relação aos conflitos. E, até com os liberais, Senador, com os que têm uma visão mais liberal este projeto dialoga, porque, se a gente pegar as causas que estão na Justiça contra a União e hierarquizar, são duas as que ganham disparadamente: as da Previdência Social e as do serviço público, as dos servidores públicos. Então, se dermos um tratamento adequado ao conflito através da negociação coletiva, vamos racionalizar a gestão pública, muito provavelmente dando uma contribuição enorme para um dos princípios constitucionais que é o princípio da eficiência, que dialoga mais, eu diria, até com visões um pouco mais liberais, mas é fundamental para reduzir, porque nós trataríamos bem esse conflito e não teríamos todo esse processo e essa judicialização dos conflitos que não são bem tratados na Administração pública. Então, tem até, eu diria, uma aliança tática que pode ser feita em relação a esse assunto, mas não vou me aventurar sobre qual é a estratégia política melhor, até porque vocês sabem aqui, Senadores e Deputados, e, no âmbito do Governo, a Casa Civil, a secretaria de Governo serão as áreas que vão definir melhor essa estratégia. O senhor pode contar conosco para um apoio entusiasmado a esse debate da regulamentação da negociação coletiva. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Sr. Sérgio Eduardo Mendonça, Secretário de Relações do Trabalho do Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Eu tinha um compromisso hoje - o nosso horário estourou - com o presidente da Federação Nacional dos Técnicos em Segurança do Trabalho na CNTC. É um encontro que eles estão fazendo lá sobre essa área. Eu, que vim também dessa área da segurança do trabalho... Está aqui o Armando Henrique. Armando, se você puder esperar, só falta mais uma fala, e, em seguida, eu dou oportunidade para você fazer a sua fala aqui, já que eu não vou conseguir me deslocar para lá, como havia me comprometido, mas tentarei, no fim da noite, ou amanhã de manhã, ir lá e falar um pouco sobre essa área. Então, agora, nós vamos passar a palavra para a representante do Ministério do Trabalho e da Previdência, Srª Rita Pinheiro, já cumprimentando o Sérgio pela sua brilhante como sempre. A SRª RITA PINHEIRO - Obrigada, Senador. Boa tarde a todas e todos. Bom, Senador, é que eu sou uma única mulher na mesa e também a última a falar... Eu até brinquei com o JP que eu ia iniciar fazendo uma provocação, se o senhor me permite.
13:00 R	Considerando que hoje é o dia dos servidores públicos e considerando que a maioria dos servidores públicos são mulheres, eu disse para ele que ia fazer uma provocação de que só havia homens na mesa, representando a organização dos servidores públicos. E tenho convicção de que há muitas servidoras associadas aos sindicatos. Portanto, é um desafio que as mulheres sejam representadas do ponto de vista de direção, até porque, quando se vai negociar,... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas a Cíntia é dirigente e vai falar. Ela está inscrita aqui. A SRª RITA PINHEIRO - ...quando se vai para uma pauta de negociação, as mulheres têm reivindicações muito peculiares, na maioria das vezes. Então, é importante que se considere, já que nós estamos falando em negociação coletiva. E, aí, estamos considerando justamente a educação, porque a maioria absoluta é de mulheres, e a área da saúde, que são dois segmentos fundamentais no serviço público. (Intervenção fora do microfone.) A SRª RITA PINHEIRO - Como já negociei antecipadamente com o Sérgio, a quem a questão da negociação é muito mais afeita, até porque ele é responsável por isso, temos um grande desafio, pensando a negociação, que é quem negocia. E essa discussão estamos fazendo há um bom tempo no Ministério do Trabalho, na Câmara dos Servidores, entre Ministério do Trabalho e entidades dos servidores públicos. Claro, essa é uma discussão difícil, desafiadora, na qual não conseguimos avançar muito. O Lineu e o JP, que estão nas discussões, sabem das dificuldades que são afeitas aos trabalhadores do ponto de vista da sua organização. Portanto, existem dificuldades de consenso entre os próprios trabalhadores do serviço público, justamente porque há o diferencial entre servidores públicos federais, estaduais e municipais. E a grande discussão que os trabalhadores, particularmente, trazem às entidades dos servidores é especialmente no serviço público municipal, que é o que o Pedro citou muito bem com relação à visão dos gestores. A visão que se tem da gestão pública, dos gestores públicos é uma visão muito autoritária. Se for levar para as cidades pequenas, isso é pior ainda. Então, precisamos democratizar este Estado não só no âmbito federal, mas em todas as suas áreas, para que se conceba que negociação, o diálogo é o melhor caminho para a solução de conflitos. Considerando dessa forma, olhando o projeto, avaliamos que ele inova em várias questões. Do ponto de vista geral, a meu ver, há três questões muito importantes no projeto: a questão da paridade para negociação entre a gestão e os dirigentes sindicais; a mediação para a solução de conflitos, que é uma coisa que não temos, mas precisamos pensar. Isso é desafiador e não é só para o serviço público, mas para o setor privado também, onde não existe. E há também a questão de você pensar programas de estímulo à autocomposição de conflitos. Isso você só faz se você reconhecer o outro como negociador; e, para você reconhecer o outro como negociador, você tem que saber qual é a organização sindical, a sua representatividade. Senão, você não tem condições de ter uma negociação séria em que realmente os servidores se vejam nela. Quando você vai negociar, você tem que reconhecer tanto o gestor, e o gestor tem que reconhecer quem é essa organização sindical. Nesse sentido, eu acho que há um grande desafio ainda. Se o projeto trabalha, do ponto de vista da negociação, avançando muito, por outro lado, você tem que definir quem é esse negociador. Se você não definir, você pode definir a melhor negociação coletiva, mas quem negocia? Quem são essas pessoas que negociam? Quem são essas entidades? E é esse o desafio que ainda persiste. Se, por um lado, há o projeto do Fonacate, que vimos que trata das três questões, mesmo trazendo a organização sindical, ela só traz uma questão, que é a liberação de dirigentes. Então, mesmo você definindo liberação de dirigentes, quem é esse dirigente? Quem é essa organização? E o outro desafio é: você não pode pensar a gestão pública de maneira uniforme. Uma coisa é você pensar a gestão aqui no âmbito federal. Se você definir já um número de dirigentes, você não pode garantir que, em todas as prefeituras dos cinco mil e poucos Municípios, a gestão local tenha condições de liberar três dirigentes.
13:05 R	Estou pontuando isso muito mais para problematizarmos e pensarmos de forma que as sugestões sejam consistentes. Ao mesmo tempo, se você trouxer muitos elementos para dentro da negociação coletiva, corre-se o risco de não fazermos nem uma coisa nem outra. Talvez o interessante seja você garantir essa discussão da negociação coletiva, já que o projeto é muito interessante, avança muito, e garantir que se dê a outra discussão pensando no direito de greve. Além disso, ao mesmo tempo, você tem que pensar na organização sindical. E essa organização sindical é um desafio para os trabalhadores, para as representações dos servidores públicos, porque qualquer coisa que fizermos sem haver esse consenso articulado não vai dar certo. Eu estou dizendo isso porque estamos trabalhando na câmara de servidores há muito tempo e só conseguimos avançar em uma questão, que foi o financiamento das entidades sindicais. Mesmo assim, definimos o financiamento, mas quem são essas entidades que serão financiadas? Então, esse tripé é determinante. Se, por um lado, a Constituição garantiu o direito de organização, o direito de greve e não garantiu a negociação coletiva, estamos tentando cobrir esse buraco agora, mas, ao mesmo tempo, tanto a organização sindical quanto o direito de greve precisam ser mais bem definidos, mais bem acordados. Por quê? Porque no momento da Constituição garantiu-se que é livre o direito de organização dos servidores públicos. E os servidores começaram a se organizar à sua maneira, sem registro sindical em nenhum lugar, de forma que, para mim - aqui é uma visão muito pessoal - era a melhor forma de organização que se tinha. Não se precisava solicitar a garantia do Estado para que eles se organizassem, a permissão, na verdade, do Estado, para que eles se organizassem. Ao longo dos anos, foram ocorrendo mudanças. Então, qual o desafio que temos percebido? Na câmara dos servidores, o que discutimos é que nós precisamos de regramento. Existe uma total, real fragmentação das organizações dos servidores públicos. Estão se constituindo organizações sindicais por funções. Se surge uma nova função de carreira que é reconhecida, cria-se um sindicato. Assim, os sindicatos dos servidores, que eram aqueles grandes sindicatos que englobavam todos, a cada dia estão mais fragmentados e menos representativos. Ao mesmo tempo, para se pensar o novo, você não pode esquecer do velho. Existem muitos sindicatos de servidores públicos que são registrados, que negociam. Você não pode dizer: "este não existe mais, então, vou criar uma legislação daqui para frente." Não, você não pode criar dois pesos e duas medidas. Portanto, esse é o desafio que os servidores, as entidades dos servidores, as centrais de servidores vêm discutindo no âmbito da câmara. Sei que não é tarefa fácil, até porque venho do movimento sindical, sei que todas as discussões que se faz - é natural - é a partir do seu próprio umbigo. Nunca fazemos do geral do específico, mas, sim, do específico, muito aqui para pensar mais longe. Então, essa é a grande questão. Do ponto de vista do projeto - tínhamos conversado, eu e o Sérgio -, ele é muito importante, ele avança muito. Havia um projeto de um Senador aqui que, além de proibir o direito de greve, também negava o direito de negociação coletiva, então, aquela ideia era assim: primeiro você fala da greve e depois você pensa na negociação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É o que está na CCJ. A SRª RITA PINHEIRO - Pois é, você pensa na negociação para dirimir o conflito. Sabemos que, primeiro, você tem que garantir a negociação coletiva, porque ela é o grande instrumento da solução de conflitos. Que precisa de regramentos, concordo; precisa de regramento; se houvesse isso já definido, hoje não se estenderia. Inclusive, hoje, primeiro se faz greve para depois se buscar a negociação. Nós queremos garantir a negociação justamente como pressuposto da democratização das relações de trabalho, isso é definidor. Uma coisa que temos que aprender, ouvindo as diversas falas aqui, é que estamos começando a trazer para o serviço público a nossa visão de negociação do serviço privado. Existe uma data-base, você senta, negocia ou não negocia, um diz sim, outro diz não, senão vai para a Justiça do Trabalho. É mais ou menos assim. Nós temos que adquirir isso e refletir sobre a negociação de forma permanente. Se temos entidades fortes, constituídas, com representatividade - e há o pressuposto da negociação garantido - você tem que pensar isso de forma permanente.
13:10 R	E de forma permanente a partir do próprio local de trabalho. Uma coisa é você sentar uma vez por ano para discutir remuneração; condição de trabalho você pode discutir todos os dias, porque o conflito acontece todos os dias. Então, essa é mais uma forma de trazer essa reflexão, porque trazemos muito do setor privado: você só negocia agora e pronto. Mas sabemos - o Senador sabe muito bem disso - que onde há organização no local de trabalho, particularmente na indústria, a negociação das condições do trabalho se dá cotidianamente. (Soa a campainha.) A SRª RITA PINHEIRO - E isso é fundamental, porque você dirime o conflito, você evita as greves na maioria das vezes. E, aí, você negocia anualmente aquelas questões mais gerais que englobam todo mundo. É mais nesse sentido. A minha contribuição era mais para refletirmos no ponto de vista da organização. Ela é determinante se quisermos, realmente, garantir a negociação coletiva de fato, de direito; que os atores se reconheçam e se respeitem justamente para evitar que as cláusulas pactuadas aqui não sejam jogadas no lixo ou desconhecidas amanhã, porque a negociação pressupõe, acima de tudo, a boa-fé. E a boa-fé não é só de um lado, é dos dois lados, quer seja dos servidores, das entidades dos servidores, quer seja do Estado. Agora, para isso, temos um caminho longo a andar, que é também sensibilizar os gestores públicos de que este é o melhor caminho para democratizar o Estado, para democratizar as relações e para fazer a parceria entre os trabalhadores públicos e os gestores visando a atender melhor e com maior qualidade aquele que está na ponta, que é a sociedade. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Rita Pinheiro, que falou em nome do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, representando o Ministro Miguel Rossetto. Eu vou passar a palavra rapidamente para o Presidente da Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho. Quero que vocês entendam que eu é que deveria ter estado lá em um belo evento, mas não pude. Ele veio aqui, faz uma fala, vai me entregar uma placa, e o debate continua porque a vida é assim, não dá para estar em dois lugares ao mesmo tempo. Por favor, o Dr. Armando Henrique. O SR. ARMANDO HENRIQUE - Senador, isso acontece com quem trabalha muito. Eu peço licença aos participantes desta audiência pública tão importante, que é defesa das relações sindicais para o servidor público, e, curiosamente, o que estamos fazendo aqui agrega um grande valor nesse setor também. Por quê? Porque em saúde e segurança do trabalho no Brasil, infelizmente, ainda o servidor público é tratado como trabalhador de segunda categoria. Por que eu afirmo isso? Porque legislação prevencionista temos até demais, mas, infelizmente, no setor público, é a mais escassa legislação de proteção dos trabalhadores que temos. Prova disso é que estamos hoje registrando no Brasil mais de 700 mil acidentes por ano no setor privado, e não temos a contabilização no setor público porque não está sistematizado, porque não há essa proteção. Portanto, o assunto tem uma ligação muito forte com o setor público e acredito que possa agregar para essa discussão. Bom, sabemos, todos os brasileiros que acompanham a política sabem muito bem que o Senador Paulo Paim é o Senador que mais se destaca aqui na Casa em defesa do trabalhador. Isso é indiscutível para todos nós. Só que uma informação que tem pouca visibilidade é que ele também acaba de ser escolhido pela categoria dos Técnicos de Segurança. Aqui representamos aqui 330 mil técnicos de segurança, estamos também na base do serviço público. Ninguém mais do que nós sente, no piso de fábrica, nos ambientes de trabalho, a gravidade dessas questões do adoecimento, dos acidentes de trabalho. Nossa categoria, que tem essa sensibilidade, que conhece muito bem essa mazela das relações de trabalho, também entende que o Senador Paim, no último ano, foi o que mais se dedicou à causa da prevenção ou defesa da saúde e segurança dos trabalhadores. Uma prova disso é o caso da Boate Kiss, que, graças ao Senador Paim, não está, a princípio, sujeito a virar pizza. Graças ao Senador Paim é que a NR-12, que é uma norma regulamentadora das mais avançadas que temos no Brasil, não teve suspensa a sua efetivação. Há um movimento querendo acabar com a NR-12 ou suspender o efeito dela. É uma norma regulamentadora que protege os trabalhadores da indústria metalúrgica, mas ele, com as suas ações, está impedindo que isso aconteça.
13:15 R	Ou seja, está havendo dois quesitos que justificam plenamente o que vamos fazer aqui agora. Então, a nossa categoria hoje está realizando uma convenção na CNTC, que é a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, aqui em Brasília, e o Senador citou a sua eventual presença lá. Quebramos a nossa agenda e viemos aqui a uma comissão para fazer uma homenagem ao Senador, que é muito merecida. Senador, aqui estão os parabéns de 330 mil técnicos de segurança e dos 108 milhões de trabalhadores, que clamam para que a saúde e segurança no trabalho vire a pauta política no Senado, na Câmara, no setor empresarial, inclusive na representação dos trabalhadores, porque o que estamos vivenciando ainda hoje, em 2015, é inaceitável. Somos hoje um País que merece até um tratamento de choque para resolver as questões de segurança do trabalho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu fico muito feliz. Só peço que vocês venham aqui à Mesa, que continua como está. Eu recebo a placa, e a audiência continua. (Palmas.) É assim, pessoal. Outro dia, eu estive com uma Comissão, suspendemos o trabalho, fui para lá, segurei o projeto e voltei. E eu queria muito estar lá, claro, nessa convenção nacional dos técnicos de segurança do trabalho. (Pausa.) Leia, por favor, o que está escrito na placa. O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA (Fora do microfone.) - Honra ao Mérito. Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho. Esta placa é conferida ao Senador Paulo Renato Paim, em reconhecimento por sua atuação prevencionista destaque, em defesa da segurança e saúde no trabalho. Brasília, 28 de outubro de 2015. Armando Henrique, Presidente da Fenatest. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Uma salva de palmas! (Pausa.) Obrigado, obrigado, obrigado. E a gente vai continuar a nossa audiência pública. Com a palavra a Drª Cíntia, inscrita pelo plenário, para dar a suas opinião sobre o tema de hoje, a negociação no serviço público. Obrigado a todos! Um abraço para o pessoal lá! A Lilian, do Dieese, abriu mão de fala. Uma salva de palmas ao Dieese! (Palmas.) A SRª CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO - Boa tarde a todos. Agradeço a presença do Governo Federal, através da Rita Pinheiro, do Ministério do Trabalho; e do Sérgio Mendonça, do Ministério do Planejamento. Eu, como servidora pública, também aguardo, Dr. Sérgio, o momento de assinatura de um acordo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu estou dizendo que eu ganhei outro prêmio agora. A Lilian perguntou para mim se eu concordaria de fazer aqui uma homenagem aos 60 anos do Dieese. Isto para mim é um prêmio também, porque eu convivi durante toda a minha vida com o Dieese. Obrigado pelo prêmio! (Palmas.) Só de pedir para fazer aqui é um prêmio. A SRª CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO - Se me permite, fazendo menção à questão do Dieese e do Diap, sempre digo ao Dr. João Domingos que o movimento sindical precisa de elementos que resgatem memórias, principalmente no processo de democratização do Brasil, após a confecção da Constituição de 1988. O próprio Senador Paulo Paim menciona que o art. 7º e o art. 5º, dos direitos sociais e dos direitos fundamentais foram construídos nesses cenários, Diap e Dieese. Ei faço... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - No mínimo, do 6º ao 12º. (Risos.) A SRª CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO - É um número considerável! Senador Paulo Paim, eu reforço os agradecimentos. Como servidora pública, nós consideramos o senhor o arcabouço hoje, diante do Congresso, que nós temos de todas as lutas e os anseios dos trabalhadores da iniciativa privada e do setor público.
13:20 R	Eu sempre menciono que ingressei, sou nova, estou no movimento sindical dentro da CSPB, completou em agosto deste ano três anos. E, desde que ingressei no movimento sindical, a expressão "negociação coletiva" no setor público tem sido repetida como um mantra, a necessidade de regulamentação. E em alguns momentos muito mais do que o direito de greve, não que um seja mais importante do que o outro, mas a negociação coletiva, infelizmente, não está mencionada na Constituição Federal. Foi um lapso, e as tentativas de incluí-la terminaram com ações de inconstitucionalidade. Eu participei, movida por esse mantra, de alguns encontros promovidos pela ISP (Internacional de Serviços Públicos) e pela CSPB. E lamentavelmente constatei que o Brasil está atrás de muitos países da América do Sul. Hoje, até a Colômbia tem negociação coletiva no serviço público; países, como o Uruguai, têm uma legislação bastante avançada, atingindo todos os servidores públicos. Mas o que eu acho interessante é que - e aí eu faço minhas as palavras da Rita - a negociação coletiva, em muitos momentos, foi limitada às questões salariais e remuneratórias. E não é isso: negociação coletiva envolve condições de trabalho, envolve trabalho decente e envolve também aperfeiçoamento e eficácia, uma ferramenta de busca de eficácia no setor público. E eu acho que esse projeto tem muito dessas interações. Quando eu vejo o art. 6º, que coloca que "constituem os principais objetivos da negociação coletiva prevenir a instauração de conflitos; tratar conflitos instaurados e buscar a solução por autocomposição; observar os limites condicionais e legais à negociação", isso é muito importante, porque as normas infraconstitucionais precisam ser consideradas para estabelecer também limites para ambos os lados; "comprometer-se com o resultado da negociação", esse é o princípio da boa-fé; "adotar medidas necessárias junto ao Poder Legislativo, para tornar possível a conversão em lei do que foi negociado; minimizar a judicialização de conflitos envolvendo servidores e empregados públicos." O Dr. Sérgio mencionou que hoje o Judiciário não tem, está esgotado, são demandas de servidores públicos que estão há mais de 10, 15 anos aguardando. Enfim, "contribuir para reduzir a incidência de greve de servidores" - esse tem sido outro ponto basilar, já que muitas vezes a greve tem sido usada como mecanismo para possibilitar a negociação. É essa ausência que nós estamos vivendo. E eu não quero me alongar, até pelo adiantado da hora, mas faço menção ao hoje Dia do Servidor público, e estendo a eles todos os cumprimentos. Eu sempre digo que o serviço público, e o servidor público que o executa, é um elemento de constituição de cidadania ao povo brasileiro. Merece, sim, atenção e merece respeito em grande parte da sociedade, que, talvez, movida por concepções equivocadas e por conceitos muitas vezes ultrapassados do serviço público, promovidos pela imprensa, dão uma imagem equivocada do serviço público. Eu já vi muitos colegas fazendo hora extra, sabendo que não vão receber, para tentar colocar em dia demandas. Vejo colegas da PRF trabalhando, às vezes, com um único agente dentro dos postos, para garantir a segurança das ruas; e colegas da Polícia Federal, principalmente os agentes, os escrivães e os papiloscopistas, que carregam a Polícia Federal, fazendo um trabalho brilhante. (Soa a campainha.) A SRª CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO - Mas eu faço menção, na oportunidade do dia 28, que recebi hoje pela manhã um lembrete de uma amiga que vive em Lima, no Peru, e ela disse que hoje, 28 de outubro, é o Dia do Senhor dos Milagres. E, quando eu vejo o movimento sindical, o Governo aqui representado, admirando e reconhecendo que um PL do Senador Antonio Anastasia, no momento de polarização que nós vivemos neste Brasil, eu começo a acreditar que realmente podemos avançar.
13:25 R	Espero também que o movimento sindical se mantenha unido. Acho que, muitas vezes, nós estamos abraçando causas em função de bandeiras e abandonando outras por questão de ideologia. Isso não faz bem a ninguém, nem ao serviço público nem ao Brasil. Muito obrigada, Senador Paulo Paim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Drª Cíntia, e não fique brava por chamá-la de doutora, alguns não querem. Eu chamo e pronto. Pessoal, temos que terminar às 14h, são 13h25, mas sempre há as considerações finais. Eu vou chamar o nome de todos, quem quiser falará por dois minutos, porque dá para terminar até às 14h, ou quem quiser abrir mão das considerações finais pode abrir. Vou começar do último para o primeiro: Pedro Armengol, tem dois minutos para as considerações finais. O SR. PEDRO ARMENGOL - Então, quero aproveitar esses dois minutos, não em termos de considerações, mas de construção. Primeiro, quero dizer que, mesmo diante de uma conjuntura relativamente adversa, em que predomina uma tendência de pautas negativas, diria que esse projeto vem dar movimento a uma pauta que vai na contramão, inclusive, das tendências colocadas por esta Casa. Registro ainda as preocupações que inicialmente coloquei, de que a gente deve, do ponto de vista estratégico, discutir com o Douglas Cintra, com os Relatores, de como a gente pode encaminhar isso. Mas eu vejo como um movimento importante na perspectiva de a gente avançar nesse debate da regulamentação da negociação. Então, concluo mais uma vez parabenizando todos nós, servidores públicos e servidoras públicas do Brasil, por nosso dia. E vamos continuar a nossa luta. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Pedro. Flávio Meneguelli, por favor, dois minutos. Já perdeu um. O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - Serei bem breve nas considerações, não vou usar nem o que perdi. Acho que nós temos que trabalhar agora, nos focar, nesse projeto da negociação coletiva. Ele pode ser um fator inibidor, inclusive, do assédio moral coletivo que existe no serviço público como um todo e que hoje vem se tornando uma mola institucionalizada em alguns órgãos públicos federais, o uso de procedimentos administrativos eivados de falta de isenção, no mínimo. Se não houver óbices a melhorias de alguns pontos, como já colocados aqui e se acharmos viável a inclusão explícita do combate ao assédio moral no serviço público, que é um mal que afeta Municípios, Estados e União. Quero deixar uma homenagem ao Presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Mato Grosso do Sul, que vem sofrendo esse assédio moral. E quero ressaltar que, hoje, está havendo um movimento da Federação Nacional dos Policiais Federais na cidade de Dourados contra o assédio moral, justamente por não estar sendo cumprida nenhuma norma legal para intimidação de representantes sindicais dentro do órgão. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Flávio Meneguelli. Agora Antonio Silvano Alencar de Almeida, por favor. O SR. ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA - A Anfip agradece por esta oportunidade. Aproveito este momento para dizer ao Governo a gente entende que a situação é difícil. Que o processo de negociação está lento, a gente entende.
13:30 R	Mas a Anfip não compreende, pelo que a gente tem de informação, essa luta pela quebra da paridade. As pessoas que estão hoje gozando do direito à paridade, ao longo do tempo, são pessoas idosas, de 70 anos, 80 anos, e que daqui a 20 anos, 30 anos, Secretário, não vai ter mais essa discussão de paridade, porque estão todos Funpresp. Então, a Anfip se sente à vontade para o entendimento, para a negociação, mas a paridade é um direito conquistado ao longo do tempo e que é muito importante que Governo não casse o direito nesse momento de dificuldade, que busquemos outras alternativas. Nós estamos irmanados na busca de alternativas, menos nessa que tira direito de quem já tem um sofrimento enorme na luta ao longo do tempo. Então, parabéns a todos os servidores públicos e obrigado por esta oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Antonio Silvano Alencar de Almeida. Pedro da Silva Cavalcanti, por favor. O SR. PEDRO DA SILVA CAVALCANTI - Senador, eu queria deixar registrado que eu fui a um evento no primeiro mandato da Presidente Dilma e lá foi aberto um espaço, na construção civil, que seria a mediação de conflitos no dia a dia. Acho que a gente pode pegar aquele exemplo e trazer para o serviço público para que a gente possa fazer essa mediação, que vai bem ao encontro do que o Ministério do Trabalho e Previdência falou aqui. E deixo como fala final aqui para todos os dirigentes sindicais do País: minha gente, vamos ter unidade, vamos defender o trabalhador, não vamos fazer disputa política porque, neste momento, quem está perdendo é o trabalhador. Vamos ter a grandeza e deixar as vaidades de lado, visão ideológica. E vamos defender a pauta dos trabalhadores porque o segmento empresarial está bem unido e avançando contra a gente. É isso que quero deixar como registro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Pedro da Silva Cavalcanti. Daro Marcos Piffer. O SR. DARO MARCOS PIFFER - Vou ser rápido também nas considerações finais. Quero dizer que é muito bom quando a gente vê lados que aparentemente estão opostos se unindo, tentando fazer uma formulação comum. Isso é um princípio básico do que estamos tentando fazer, regulamentar aqui, que é a negociação. Lados opostos objetivando uma coisa comum. Só para terminar, um pouco diferente da Cíntia, viu Sérgio Mendonça?. Eu não estou aguardando que você me chame para assinar acordo, mas estou aguardando para que você me chame para que eu tenha a oportunidade de exercitar a negociação. E não simplesmente para assinar um acordo formado unilateralmente pelo Governo. Muito obrigado pela participação. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Daro Marcos Piffer. Agora vamos chamar os que falaram na segunda mesa. Luiz Carlos da Silva de Oliveira. Já foi, então. Marcos Kersting Soares. O SR. MARCOS KERSTING SOARES - Rapidamente quero agradecer o espaço novamente possibilitado pelo mandato do Senador Paim, nosso conterrâneo gaúcho, meu padrinho de fundação sindical. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com muito orgulho. O SR. MARCOS KERSTING SOARES - A minha fala já está comprometida em favor dos trabalhadores neste posicionamento junto ao nosso Senador. E quero lembrar aos companheiros de Governo que estamos juntos por parte do Ministério Público na construção de uma agenda positiva. Conte com a gente aí, porque a gente acha que uma mediação é possível e há espaço a avançar. Muito obrigado a todos os companheiros do sindicato e a todos os representantes. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Marcos Kersting Soares. Rudinei Marques. Fica uma salva de palmas para o Rudinei, da Fonacate. Flauzino Antunes Neto. O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - Em nome da CGTB quero agradecer o Senador Paim, por estar aqui nesta audiência pública e clamar pela urgência da aprovação dessa PL, para que a gente possa corrigir distorções. Na disputa do orçamento, o banqueiro usa o telefone e já fala direto com o Ministro da Fazenda e ganha mais porções dentro do Orçamento; em contrapartida, os servidores têm que ir a rua, ficar meses e meses disputando alguns minguados do Orçamento da União, porque nós é que levamos a política pública para a sociedade, e esta clama por serviço público e de qualidade.
13:35 R	Então, eles aceitam essa condição. Esse é o nosso recado. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Flauzino Antunes Neto. João Paulo, o JP. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Nós somos favoráveis à CTB, na aprovação do PLS 397, com os ajustes propostos aqui e a inclusão do elemento que destaca, não diz como a ser feito com os entes federados, mas possibilitando a licença classista. Ou seja, a gente coloca e a ser definido por cada ente federativo. Então, é o ajuste que nós colocamos. Eu queria aqui, e falei ao Flauzino que vou fazer e faço - eu sou guerreiro -, eu queria aqui em público dar as felicitações ao ex-Presidente Lula pelo aniversário de ontem, um corintiano, amigo pessoal, queria que ele tenha longa vida aqui. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, João Paulo Ribeiro. Lourenço Prado já teve que se retirar. Ogib também se retirou. Passo a palavra a Lineu Masano. O SR. LINEU MAZANO - Senador, falo da importância, estamos aqui há cinco horas, estou perdendo até a conta, mas este é um momento muito importante. Quero destacar o seguinte: durante o debate, eu acredito que ficou claro para o senhor que as entidades estão defendendo o andamento, o encaminhamento desse projeto, claro, com a observação de o senhor pedir vista, se possível, para incluir aqui os pontos que apontamos, que não seja aprovado hoje, precisamos observar isso. E que nós pudéssemos tratar somente desse projeto no sentido da negociação coletiva. Observando mais uma vez que o direito de greve nós já temos garantido na Constituição, e há até entidades e partes do movimento dos servidores públicos que acham que nem precisa discutir a regulamentação do direito de greve, apesar de eu achar que sim. A negociação coletiva é algo que precisamos fazer caminhar para avançar. E nessa condição, quero observar, permita-me, que a Agência Senado já publicou o debate desta Comissão, dizendo que já tem o encaminhamento, e que o senhor deve encaminhar a unificação dos dois projetos. Então, já estão sendo aquecidos os debates por aí. Precisamos observar isso e ver como estão atentos ao nosso debate aqui. No mais, quero agradecer sempre o seu carinho e o seu comprometimento com todos nós. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Lineu Mazano. De qualquer forma unifica, porque vai ser votado, e essa para mim vai ser o encaminhamento que nós vamos tomar aqui no final, pela aprovação do projeto do Senador Anastasia. E no debate do direito de greve e organização sindical, com certeza, eu não preciso adivinhar para dizer que nós somos pela rejeição do projeto, como rejeitei aqui, e pela aprovação do Fonacate. Se o do Fonacate cair, é melhor que não se aprove nada e deixe tudo como está. Este é o encaminhamento que entendo que devemos tomar aqui até porque não foi nós que pautamos essa questão. O Lineu já foi. Agora, será o João Domingos do Santos, que terá seus dois minutos. Depois teremos o Sérgio, a Rita e, por fim, a Cíntia. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Obrigado, Senador. Uma observação um tanto diferente das demais: eu acredito que o senhor, ao produzir esta audiência pública, produziu um momento histórico. E se olharmos o retrato desta audiência pública, é fácil perceber. Tantos anos militando no movimento sindical dos servidores públicos, nunca vi um momento desses, que pode até ser atribuído a São Mateus, que é o santo das causas urgentes, ou ao dia dos Senhor dos Milagres, na Colômbia, como disseram, mas não, eu prefiro atribuir ao momento de amadurecimento do movimento sindical.
13:40 R	Aqui estamos tratando de um projeto que foi proposto por um Parlamentar da oposição, relatado por um Parlamentar do Governo, ambos com a mesma posição. Nós estamos aqui hoje ainda olhando o retrato nessa mesa, vendo o Ministério do Planejamento e o Ministério do Trabalho, que nos últimos tempos têm tido posições divergentes e até conflitantes e que estão estão na mesma posição. Nós estamos vendo aqui o conjunto das centrais sindicais. E não é jocoso, não é brincadeira o que estou dizendo, inclusive CSPB e CUT trabalhando já há muito tempo. Quero aqui valorizar e agradecer o trabalho que o Pedro Armengol tem feito para o crescimento da convergência do universo dos servidores públicos. Portanto, hoje o senhor está produzindo história ao promover essa audiência pública tão significativa, vai ser um marco das relações do trabalho do Brasil. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, João Domingos Gomes de Santos. Passo a palavra à representante do Ministério do Trabalho e da Previdência, Rita Pinheiro. Vou manter o mesmo procedimento que o da Cíntia. A SRª RITA PINHEIRO - Primeiro quero agradecer, Senador, e parabenizar. É a partir do bom debate que a gente constrói consensos. E o Parlamento tem esse papel fundamental, se considerarmos que esse conservadorismo que ultrapassa todas as barreiras na política tem influenciado muito negativamente o Parlamento brasileiro, pelo menos em algumas questões relacionadas a direitos humanos. Trazer esse debate para cá, exercer esse papel que esta Comissão vem exercendo de garantir o bom debate e fazer com que não nos pautemos o tempo inteiro por uma agenda conservadora, isso é muito importante. E pensando direitos humanos do ponto de vista dos direitos dos trabalhadores, isso é fundamental, porque direito à organização, direito à negociação, direito de greve está no âmbito dos direitos humanos pela OIT. Então, é importante que a gente tenha esse olhar, porque só se garante trabalho decente se houver os princípios da democracia constituídos. Então, é nesse sentido que quero parabenizar. Acho que foi muito bom debate. E espero que isso avance particularmente a discussão da negociação coletiva aqui no Parlamento. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, vinculando Rita Pinheiro esse tripé dos direitos humanos. Por fim, Sérgio Eduardo Mendonça, pelo Ministério do Planejamento. O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA - Obrigado, Senador. Mais uma vez agradeço o seu convite e faço minhas as palavras da Rita sobre a sua condução e dessa agenda progressista. Acho que esse tema, como os demais que tratamos aqui, sobretudo a negociação, pode ser um marco institucional absolutamente relevante para a gestão pública no Brasil, para melhorar a gestão pública, para compor os conflitos de forma democrática. Isso é a favor da eficiência, a favor da melhoria do serviço público. Quero cumprimentar todos aqui presentes, todos que estiveram na mesa. Acho que foi um debate de alto nível. E dizer de forma de brincadeira que todos serão recebidos, todos os que aqui reclamaram, o Daro, que está com saudades de negociar, não vai ter problema. Nós só temos que calibrar o tempo. Não vai ter problema nenhum. E, se o senhor me permitir, o senhor sabe que a gente tem histórias de vida e eu tenho a minha, e o senhor fez uma menção aos 60 anos do Dieese. Eu passei 30 anos de minha vida no Dieese. Então, quero também registrar que no dia 22... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E muitas vezes me assessorando quando eu era sindicalista. O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA - Quando o senhor criou a Comissão do Salário Mínimo, em 1991, lembra? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Lembro, viajamos o País. O SR. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA - Então, queria fazer essa menção também e parabenizar o Dieese pelos seus 60 anos, que serão daqui a dois meses. Nós dois e o Calixto. Agradeço muito, mais uma vez o seu convite ao Ministro Nelson e a mim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, esse foi o Sérgio Eduardo Mendonça. E por fim, como disse a Cíntia para encerrar, ela vai encerrar. Antes, porém, pode falar, meu amigo. Só se identifique, porque é importante. O SR. LAERTE PORTO - Na realidade que queria fazer duas perguntas ao Sérgio Mendonça, por isso que eu gostaria de ter feito antes do pronunciamento dele, a não ser que seja possível ele responder nesse momento.
13:45 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Deixe-me falar qual é o meu medo: são 13h44, se eu abrir agora para perguntas do plenário, nós vamos até amanhã. Esse é meu receio. Achei que você queria fazer uma saudação. Então, vou propor o seguinte: faça as perguntas, nós encerramos, e o Sérgio te responde, tenho certeza. O SR. LAERTE PORTO - O.k. Primeiro, quero parabenizá-lo, Senador, por propiciar esta audiência pública aqui e nos atender em todos os momentos que temos solicitado sua participação. As perguntas são bem diretas. O Sérgio Mendonça disse que 60% dos servidores já foram atendidos e já assinaram um acordo com o Governo. Nós gostaríamos de saber, já que a data de 30 de novembro é o prazo que ele concedeu, se já há calendário para esses outros 40% restantes. A outra pergunta é: um formato novo de negociação foi realizado recentemente, e aí eu gostaria de saber se, nesse formato, não se está burlando a Constituição Federal no sentido de acabar com a paridade do ativo e o inativo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Como havíamos combinado, senão todos desejarão fazer perguntas, o Sérgio responderá em seguida. Nós vamos terminar e tirar uma foto. Depois ele explicará essas duas questões que você levantou, que é de interesse de todos. Cíntia, por favor. Porque se uma mulher não terminar esta audiência pública, todos nós, homens, seremos xingados aqui. A SRª CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO - Desculpe, Senador, pela interferência, seguirei o rito na próxima vez. Só para lembrar nosso receio, que já foi mencionado tanto pelo Dr. João Domingos quanto pelo Secretário Lineu, pela experiência - e digo, não tenho experiência no movimento sindical, estou ingressando... Antes, eu queria responder ao Daro. Daro, não só estou assinando um acordo, nós temos elementos de negociação que também estão na pauta que não envolvem reajuste, são outras questão da estrutura da carreira. Então, há, sim, um ambiente de negociação coletiva entre a minha carreira e o Ministério do Planejamento, e também inspirado pelo senhor dos milagres do dia de hoje. Só meu receio em relação à notícia que foi veiculada na Agência Senado: o pouco que observei, nos países da América do Sul em que já está a negociação coletiva instaurada, questões como direito de greve, regulamentação sindical, organização sindical e negociação coletiva foram em leis apartadas justamente porque são elementos bastante conflituosos, tanto no Brasil como em outros países. Foram tratados com leis apartadas justamente para antecipar a questão da negociação coletiva. Também quero lembrá-los que o relatório do Senador Douglas Cintra foi entregue na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional e, às 14h30, ele será lido. Então, é de suma importância. O Senador já lembrou, é de suma importância, e as pessoas que resistiram até aqui não caiam e sigam até a Comissão para acompanharmos a leitura. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tudo bem. Deixe-me só fechar aqui o raciocínio, pessoal. Entendo muito positiva a análise do Jornal do Senado. O que eles estão dizendo? Os servidores querem a regulamentação das três questões. Se vai ser apartado ou se vai ser tudo junto, para mim, o importante... Quem dera nós saíssemos daqui para outra sala e houvesse um documento lá garantindo o direito de greve pleno, a organização sindical - tomara, porque sonhar não é proibido ainda - e o direito de greve... Como nós sabemos, e tudo aqui já foi colocado com esse enfoque, há um projeto de antigreve, que nós vamos ter que enfrentar. Há o projeto do Fonacate, que garante o direito de greve e ainda garante a organização sindical. E há o projeto do Senador Anastasia que todos concordamos que seja votado. Então, fiquem tranquilos, que as dificuldades serão enormes. (Risos.) Não tenham nenhuma dúvida! O mais fácil vai ser aprovar o do Anastasia, que é um Parlamentar da oposição muito tranquilo, muito equilibrado a quem nós, que não somos de oposição, vamos nos somar.
13:50 R	Agora, para aprovar o direito de greve, o movimento que eu percebo lá é o de aprovar o projeto antigreve. Não é que nós queiramos. Isso é fato e é real. Mas vamos fazer de tudo para derrubar o projeto antigreve e aprovar o projeto do direito de greve. A organização sindical é o mínimo que todos nós queremos. Estou fazendo esse raio X, porque o Jornal do Senado tentou interpretar o que nós gostaríamos. Entre o que nós gostaríamos - e você foi muito feliz, Rita - e o que seria o ideal há uma distância. Vamos torcer que pelo menos fatiado, nós consigamos aprovar primeiro o da negociação coletiva, passando para o segundo combate. Vamos para o bom combate, que faremos como eu disse antes: eu pago para não entrar numa guerra, mas depois que entrei eu fico com a bandeira até o final. Meus amigos, agradeço muito a presença de todos vocês. Foi uma excelente audiência pública. Vida longa aos servidores públicos municipais, estaduais e nacional! Oxalá aprovemos com rapidez necessária, primeiro, a negociação coletiva, segundo, a organização sindical, que talvez seja a mais fácil, e, por último, o direito de greve. (Palmas.) Um abraço a todos. Está encerrada a audiência pública. Convido todos para uma foto aqui na frente, pessoal. (Iniciada às 8 horas e 48 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 51 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

28/10/2015 - 98ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa