28/10/2015 - 33ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Havendo número regimental, declaro aberta a 33ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Cumpre a esta Presidência reiterar o comunicado da Diretoria das Comissões quanto à tramitação de projetos no âmbito das comissões.
Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015, a partir de 05 de outubro de 2015, não mais serão enviados os processos físicos aos gabinetes dos relatores designados. Tal instrução normativa considera, entre outros pontos, a aplicação da política de gestão do processo legislativo eletrônico e a responsabilidade pela implantação, coordenação, gerenciamento e normatização desse processo. Se for necessário o acesso físico ao processado da matéria, a Secretaria da Comissão encaminhará ao interessado, mediante solicitação, ressalvados os casos em que seja concedida vista coletiva.
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Por essa razão, solicitamos às Srªs e aos Srs. Senadores que atentem a esse novo procedimento, com vista a colaborarem com a sua integral implantação no âmbito desta Casa Legislativa.
Comunico ainda que a Secretaria da Comissão de Desenvolvimento Regional recebeu expediente do Tribunal de Contas da União, confirmando a participação na audiência pública agendada para 11 de novembro 2015, que irá tratar das novas diretrizes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a contratação direta de companhias aéreas sem intermediação de agências de viagens, matéria sob exame do Tribunal de Contas da União, na Representação 019819, de 2014. Tal expediente vem acompanhado de mídia eletrônica, com cópias do auto do referido TC que trata do assunto, objeto da nossa futura audiência pública naquela corte.
A fim de subsidiar a todos quanto ao assunto, as informações encaminhadas estão disponíveis na Secretaria da Comissão para consulta dos Parlamentares.
Por fim, recebemos expediente do Senador Hélio José, informando que o mesmo estará ausente dos trabalhos desta Comissão em virtude de estar em missão internacional no período de 28 de outubro a 1º de novembro de 2015.
Feitos esses comunicados, daremos, de imediato, início a esta audiência pública.
Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada à realização da 1ª audiência pública que integra o Plano de Trabalho de Avaliação do Plano Nacional de Saneamento Básico, em atendimento ao art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, com a finalidade de debater os seguintes temas: política nacional de saneamento básico e a interface com as políticas de desenvolvimento urbano, recursos hídricos, meio ambiente e regulação fundiária; reservação de água para consumo humano; despoluição de recursos hídricos.
Já se encontram presentes para esta audiência, as quais convido para compor a Mesa, as seguintes autoridades: Sr. Marcos Thadeu Abicalil, Consultor do Banco Mundial para água e saneamento - por favor; Srª Patrícia Vaz Areal, Coordenadora-Geral de Cooperação Técnica em Saneamento da Funasa; Srª Gisela Damm Forattini, Diretora de Planejamento da Agência Nacional de Águas.
Bom, em conformidade com o art. 99, §§2º e 3º, do Regimento Interno Senado Federal, a Presidência adotará para esta audiência pública as seguintes normas: cada convidado terá 15 minutos pra fazer a sua exposição. Em seguida, abriremos a fase de interpelação por parte das Srªs e dos Srs. Senadores inscritos. A palavra às Srªs e aos Srs. Senadores será concedida na ordem de inscrição. Os interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado.
Antes de conceder a palavra aos convidados, informo que as participações dos cidadãos em nossa audiência serão recebidas nos seguintes canais: o Portal e-Cidadania, que pode ser acessado a partir do site do Senado Federal, www.senado.leg.br, e pelo Alô Senado número 0800-612211.
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Queria informar também aos nossos convidados a circunstância de a quarta-feira ser sempre excepcional, como todos sabem. São só 81 Senadores, ou melhor, 80 Senadores, excetuado o Presidente, para tantas comissões. E, a partir das 10 horas, também terei três projetos para relatar na Comissão de Constituição e Justiça, mas até lá, com certeza, o Senador Davi Alcolumbre, Presidente desta Comissão, estará aqui para nos auxiliar na condução.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Claro, claro.
Então, atendendo os pedidos aqui, concedo a palavra, inicialmente, à Drª Gisela Damm Forattini para sua exposição, por até 15 minutos.
Drª Gisela, fique à vontade.
A SRª GISELA DAMM FORATTINI - Obrigada, Senador. Em nome da Agência Nacional de Águas, eu agradeço à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, ao Senador Davi e ao Senador Randolfe Rodrigues por este convite, por este debate, que considero de extrema importância para o Brasil.
Eu trouxe até uma apresentação, Senador, mas vou me furtar. Eu vou mais para essa fala que trouxe. Deixo a apresentação - se tivermos algumas questões mais específicas, eu entro na apresentação - dado o adiantado da hora e o que o senhor já disse que teria que sair para mais três comissões.
Bom, temos claro que para uma boa gestão de recursos hídricos, além de conhecermos a disponibilidade desses recursos, é fundamental conhecer as demandas. É assim que a gente vem trabalhando com os vários setores, incluindo aí o setor de saneamento.
A Agência Nacional de Águas vem observando as diretrizes estabelecidas para o saneamento básico na Lei nº 11.445, de 2007, na medida em que tem contribuído com estudos e propostas no âmbito do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário em rios de domínio da União. E trago algumas boas notícias, Senador. Enfim, estudos importantes que darão base ao Plansab. Por isso, até coloquei ali: subsídios à implantação do Plansab.
Esta apresentação trata, especificamente, do Atlas do Abastecimento de Água, lançado pela Agência Nacional de Águas em conjunto com vários parceiros, em 2006, e também desse atlas de poluição de bacias hidrográficas, onde a gente faz uma análise mais profunda de tratamento de esgotos para todos os Municípios do País. Vamos lançar no primeiro semestre de 2016, junto com o Banco Mundial, o Ministério das Cidades, o Ministério do Meio Ambiente, onde cremos que é uma base sólida para a implementação do Plansab.
Bom, a Agência Nacional de Águas tem como competência, pela Lei nº 9.984, no seu art. 4º, promover a elaboração de estudos para subsidiar a aplicação de recursos financeiros da União em obras e serviços de regularização de cursos d'água, na alocação e distribuição de água e no controle de poluição hídrica, em consonância com o estabelecido nos planos de recursos hídricos. E uma das questões que nos colocaram para esta audiência específica é a questão exatamente da despoluição dos rios.
Então, a ANA vem construindo novas formas de lidar com as questões abordadas pela área de saneamento para além dos projetos, levando em conta as diferenças regionais, culturais e políticas que nos impõe o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e fortalecendo algumas parcerias estratégicas.
Diante de incertezas futuras quanto à disponibilidade e demanda de água e à possibilidade de eventos hidrológicos ainda mais críticos, mais frequentes e ainda mais severos, como os que estamos vivenciando nos dias de hoje, cresce a importância de contar com capacidades técnicas, planejamento adequado, instrumentos de cooperação entre entidades diferentes, esferas e setores.
Apesar da relativa qualidade dos serviços prestados em relação ao abastecimento de água, principalmente a urbana, quando voltamos a nossa atenção para a coleta e tratamento de esgoto, verifica-se um déficit significativo de atendimento do serviço de esgotamento sanitário no Brasil, frente à demanda imposta pelo rápido crescimento dos centros urbanos do País.
A interface explícita desse problema com a qualidade das águas superficiais torna imperativo o envolvimento da Agência Nacional de Águas nesse tema.
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Necessidade esta corroborada pela recorrente identificação do esgotamento sanitário como um dos principais problemas elencados nos planos de bacias hidrográficas elaborados nos últimos anos, além de se traduzir em montante significativo de recursos e respectivos programas de investimento, chegando a superar 80% dos empreendimentos previstos, como nos casos do plano da Bacia do Doce, onde o saneamento aparece com 90% dos recursos; Tocantins-Araguaia, 92%; e São Francisco, 84%. Estou falando dos nossos planos de bacia hidrográfica.
Bom, entre as ações que a agência vem fazendo, além desses dois atlas, eu posso citar aqui o Prodes (Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas), que acho que é um velho conhecido de todos, que foi lançado em 2001, com o propósito de reduzir a descarga de esgotos não tratados para a recuperação da qualidade das águas. Esse programa criou incentivos financeiros para a realização de novos investimentos em implantação de estações de tratamento de esgoto ou ampliação e melhoria das ETEs já existentes, mediante um sistema de aporte de recursos financeiros em função de resultados efetivos.
A ANA já destinou cerca de R$375 milhões para 77 Estações de Tratamento de Esgoto. Cerca de R$16 milhões são oriundos da cobrança e R$358 milhões são do próprio orçamento da agência. A boa notícia é que, nessa segunda-feira que passou, aprovamos, na nossa reunião de diretoria colegiada, mais cinco projetos do processo seletivo do Prodes. Esses cinco envolvendo a ordem de R$15 milhões.
Em 2011, nós lançamos o Atlas Brasil de Abastecimento Urbano de Água. Era uma consolidação dos estudos que já vinham sendo desenvolvidos desde 2005, com o objetivo de analisar a oferta de água à população urbana brasileira e propor alternativas técnicas e investimentos para garantir o abastecimento e um horizonte de mais longo prazo aos 5.565 Municípios do País. O que estou dizendo é que, desde 2011, a agência disponibilizou esse atlas, e apresentávamos para todos os Municípios do País qual seria o melhor arranjo em termos de abastecimento.
Bom, o Atlas Brasil de Abastecimento também avaliou, de uma forma expedita, a necessidade de ações de coleta e tratamento de esgoto. E, lá naquela época, já haviam sido estimados R$47,8 bilhões, necessários ao investimento de coleta e tratamento.
Também foi concebido, em parceria com o Ministério das Cidades e o Banco Mundial, por meio do Interáguas, contando com a colaboração dos Estados - a Funasa também entrou fortemente no Atlas de Abastecimento de Água -, agora, o Atlas Brasil de Despoluição de Bacias Hidrográficas. Ele está em andamento. Ele analisa a situação de esgotamento sanitário de todos os Municípios do País. E lançaremos esse arranjo, evidentemente com todos os nossos parceiros desse trabalho, no primeiro semestre de 2016, fornecendo para cada Município qual seria o melhor arranjo de esgotamento.
Esse atlas tem basicamente dois objetivos: promove um diagnóstico das condições atuais de atendimento por coleta e tratamento de esgoto urbano das sedes municipais de todo o País e identifica alternativas técnicas para redução da carga proveniente de esgotos urbanos de forma a compatibilizar a qualidade da água dos corpos receptores com o abastecimento urbano e reservatórios de usos múltiplos. Então, o atlas considera aspectos como padrões legais vigentes de condição de lançamento final de efluentes em corpos d'água e fornece subsídios ao enquadramento em classes de usos dos corpos receptores e usos desejados na água desses corpos hídricos e que ainda não possuem metas de enquadramento.
O que ele traz em seu bojo? Os recursos alocados para o Atlas de Despoluição são da ordem de 5,3 milhões. E, como eu disse, o nosso término está previsto para o primeiro semestre de 2016. Então, ele traz em seu bojo duas novidades, na verdade. Ele traz também a modelagem de qualidade d'água. São diversos cenários para diferentes vazões: Q95, a vazão média de longo termo.
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Enfim, como eu disse no início, acho que será um subsídio de peso a implementação do Plansab. Temos trabalhado muito junto, como já disse, com o Ministério das Cidades, com o Banco Mundial, com a Funasa e com os Estados, sem dúvida, porque todos aqueles reguladores dos serviços de saneamento validam esses arranjos - evidentemente, nós sugerimos - de esgotamento sanitário para poder, então, serem considerados no atlas.
Bom, deixo um desafio e, se tiver mais tempo, posso entrar na minha apresentação só para mostrar alguns arranjos para vocês. Eu acho que a questão de saneamento nos apresenta um desafio fantástico do ponto de vista de regulação. Recentemente, por ocasião do IX Congresso Brasileiro de Regulação, organizado pela Abar (Associação Brasileira de Agências de Regulação), o nosso Diretor-Presidente, Vicente Andreu, apresentou algumas reflexões sobre a regulação do uso da água pelo setor de saneamento e a regulação do serviço saneamento.
A grande maioria das agências reguladoras estaduais de saneamento não outorga o uso dos recursos hídricos, tendo as suas funções limitadas a questões relativas à regulação da prestação de serviços de saneamento, evidentemente. É essa competência. Ainda há uma evidente falta de articulação entre os órgãos gestores de recursos hídricos dos Estados responsáveis pela outorga com aqueles responsáveis pela regulação da prestação de serviços de saneamento, pelo menos nas dimensões que essas articulações poderiam ser exercidas.
Em geral, as concessionárias de serviços de saneamento têm valores de vazão de outorgas discrepantes daqueles efetivamente operados. Não raro há sensíveis diferenças para maior entre os valores nominalmente concedidos e aqueles efetivamente captados, o que pode acarretar - ou o que já está acarretando - problemas para a gestão dos recursos hídricos em situações de escassez. Isso ocorre, na maioria das vezes, por medida de precaução dos concessionários, cautelosos em estabelecer suas reservas de água para o horizonte de mais longo prazo, desconsiderando, muitas vezes, os avanços obtidos com as pactuações decorrentes da regulação exercida pelas agências estaduais no sentido de melhoria da eficiência ou diversificação de mananciais, por exemplo. Nessas hipóteses, os valores de vazão não efetivamente utilizados pelo setor não são percebidos pelos respectivos órgãos gestores de recursos hídricos, ficando, muitas vezes, indisponíveis para demais usos. Os órgãos gestores, por sua vez, acolhem tal precaução das empresas de saneamento e adotam as vazões de final de projeto durante todo o período de exercício dessa outorga.
Da mesma forma, a pactuação sobre diminuição de percentuais de perdas no sistema de distribuição de água das concessionárias de saneamento no âmbito estadual poderia disponibilizar, ao longo dos anos, quantidades significativas de água nos mananciais das cidades brasileiras, aumentando a disponibilidade desse recurso, o que, em momento de escassez, como já disse, como o que estamos vivendo, como o que atravessamos hoje em dia, pode fazer uma grande diferença. Então, as outorgas na medida exata e a questão da diminuição dos percentuais de perdas na distribuição.
Esse cenário apresenta oportunidades enormes de sinergia, a exemplo da possibilidade de institucionalização de um procedimento flexível de outorga associado a metas progressivas de eficiência no uso ou de diminuição de perdas, criando um cronograma que resulte no aumento de disponibilidade de água, que pode ser essencial em situações críticas como a que estamos vivendo.
Então, Senador Randolfe, era basicamente isso. Eu gostaria que meus colegas de Mesa falassem e, se ficar faltando alguma coisa ou até nas perguntas subsequentes, eu posso tecer mais detalhes na apresentação.
Muito obrigada pela oportunidade de a Agência Nacional de Águas estar, mais uma vez, aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O agradecimento é nosso, Drª Gisela. Muito obrigado pela sua exposição e pelas informações que a senhora traz a esta Comissão e à construção do Plano de Saneamento Básico.
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Ato contínuo, concedo a palavra ao Sr. Marcos Thadeu Abicalil para sua exposição.
Dr. Marcos Thadeu, fique à vontade.
O SR. MARCOS THADEU ABICALIL - Bom dia a todos. Bom dia, Senador Randolfe. Em meu nome pessoal e do Banco Mundial, agradeço a oportunidade que o Senado Federal nos dá de dialogar sobre este tema de enorme relevância para o desenvolvimento regional. Não é possível, em nenhum país do mundo, que haja desenvolvimento regional territorial sem que se tenha garantido o acesso à água tanto para a garantia das necessidades humanas básicas quanto para a garantia de produção, quer seja urbana ou rural. Há uma intrínseca relação entre desenvolvimento regional territorial e sistemas hídricos e infraestrutura hídrica. E este tema é bastante relevante para nós, do Banco Mundial, e para nossa atuação aqui, no Brasil.
O Banco Mundial é um parceiro do Brasil já há bastante tempo. Desde os anos 70, o banco tem atuado em parceria, primeiro, com o Governo Federal e, de forma crescente, com os governos estaduais e municipais. Vale lembrar que o Brasil é um país de referência para a atuação global do Banco Mundial também no setor de água, particularmente em assuntos como financiamento subnacional. Foi o primeiro País do mundo que o Banco Mundial pôde financiar como ente subnacional. E o primeiro setor do mundo foi o setor de saneamento, com empréstimo à Sabesp na década de 70, no Estado de São Paulo.
Mas mais do que isso, porque aqui, no Brasil, nós podemos, em função dessa parceria entre as demandas que o País nos coloca nos diversos níveis de governo e essa construção conjunta do que são projetos financiados com recursos do Banco Mundial, construir uma visão de gestão integrada de recursos hídricos, gestão integrada entre água e cidades, em que não financiamos mais apenas a infraestrutura de água ou de esgoto, mas senão colocá-la dentro de um escopo muito mais amplo que começa no olhar sobre o território, sobre a bacia hidrográfica. A partir da bacia hidrográfica, identificam-se quais são os problemas. E, dentro da limitação dos recursos para o empréstimo que o Banco Mundial pode ter, define-se com clareza quais são as prioridades de intervenção para que possamos ter uma solução mais sustentável a longo prazo no que se refere à gestão da água no meio urbano ou no meio rural.
Dada essa breve introdução, eu passo às três questões colocadas pelo requerimento de V. Exª para a Comissão, que gerou o convite ao Banco Mundial e também ao Governo Federal, que é um grande parceiro do banco no Brasil, sobre os temas da relação entre a Política Nacional de Saneamento e as políticas de meio ambiente e recursos hídricos, gestão do território e urbana, sobre a questão do armazenamento de água e sobre a questão da poluição hídrica.
Primeiro, vale ressaltar, e aí coloco um pouco a minha fala pessoal... Eu era um ativo membro das discussões da proposta de lei que, depois, virou a Lei nº 11.445, de 2007, ainda antes do meu ingresso no Banco Mundial. O Victor Carvalho Pinto, assessor do Senado, também estava nessa discussão do saneamento na época. O Brasil optou por uma definição de saneamento básico, digamos, única no mundo, que incluiu quatro subsetores: o abastecimento de água, o esgoto, a drenagem e os resíduos sólidos urbanos.
Como o dispositivo constitucional se refere à política urbana, essa política de saneamento ficou muito vinculada aos temas do saneamento urbano, e o Brasil ainda tem uma lacuna importante. A Funasa ocupa parte desse espaço no que se refere a questões de infraestrutura com relação ao saneamento no âmbito rural. Embora o Território brasileiro e a população estejam se modificando de forma bastante acentuada, ainda temos um grande problema no que se refere ao saneamento rural ou áreas remotas, especialmente na Região Norte do Brasil, de onde vem V. Exª, onde o desafio da urbanização se coloca agora naquilo que outras regiões no Brasil enfrentaram há 40, 50 anos.
Então, ao tratar desses quatro subsetores, há diferenças importantes entre eles. Eu vou aqui me ater a três deles: água, esgoto e drenagem, que, de fato, referem-se ao uso da água, à infraestrutura hídrica ou aos impactos diretos sobre a água. Vou deixar o resíduo sólido, que tem uma política específica, que é outra legislação. Não vou tratar dele neste momento.
No que se refere ainda à água e esgoto, é importante destacar que, com relação à drenagem, há outra diferença muito importante no que se refere à Política Nacional ou às políticas de serviços de infraestrutura. Um pouquinho no campo jurídico, a água e o esgoto são serviços considerados como uti singuli, que presto individualmente a cada cidadão, domicílio ou usuário. Consigo medir, consigo calcular o custo e, portanto, tenho uma tarifa para fixá-lo.
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No caso da drenagem, que é colocada como serviço uti universi, que é prestado a todos indistintamente, o mecanismo de financiamento é bastante diferente ou é difícil colocá-lo por meio de tarifa. Há, algumas vezes, situação de taxa ou paga por impostos gerais de nível municipal ou de nível estadual quando tratamos da macrodrenagem. E essa distinção jurídica, com enormes impactos financeiros, leva a um arranjo institucional tanto de regulação quanto prestação de serviços bastante distinto, com um avanço muito maior no que se refere à água e esgoto do que na drenagem, porque água e esgoto têm essa capacidade de geração de receita a partir da cobrança de tarifas dos seus usuários. Então, a gente precisa distinguir isso quando relaciona esses serviços de infraestrutura de formas bastante diferentes.
Ao olhar a política e olhá-la para frente, não podemos nos esquecer do passado. Por que o Brasil ainda tem hoje um déficit bastante grande no que se refere à água e esgoto, um déficit, diria, incalculável ou sem cálculo ainda com relação a serviços de drenagem urbana ou de controle de cheias? A gente não tem sequer uma avaliação mais sofisticada do que seria o próprio déficit. Não podemos esquecer que o Brasil, em 50 anos, enfrentou uma transição demográfica que a Europa, por exemplo, enfrentou em 150 anos. Então, a mudança do padrão de urbanização brasileiro com o padrão etário e com a urbanização que o Brasil enfrentou dos anos 60 até agora equivale ao período europeu de 150 anos. Então, essa velocidade de crescimento populacional de urbanização acelerada que nós enfrentamos colocou sobre os serviços de infraestrutura e os serviços urbanos uma enorme pressão sobre o País, especialmente a partir dos anos 60.
Vale lembrar para os mais velhos, como eu, que, em 1970, nós cantávamos "90 milhões em ação" em um período de ditadura, mas havia a ilusão de metade da população urbana: 45 milhões. Hoje, nós somos 205 milhões de brasileiros e somos 85% urbanos.
Então, isso significa que a população urbana brasileira, de 1970, que é o marco desse grande crescimento, até hoje, cresceu aproximadamente 140 milhões de pessoas. Isso equivale a uma população maior que a da Alemanha, maior que a do México, maior que a da Itália.
E esse crescimento gerou a pressão sobre as cidades. Aí há relação entre (Ininteligível.)
e política urbana, que faz com que o saneamento, na verdade, em vez de poder se antecipar e prover infraestrutura para que a cidade ocupasse aquele espaço de forma adequada e sustentável, tivesse que - entre aspas - "correr atrás da dinâmica urbana". Isso gera uma série de problemas, que podemos verificar, tanto no que se refere ao acesso quanto no que se refere à qualidade do serviço, mas também com relação àqueles outros dois temas: o da segurança hídrica ligada ao armazenamento de água e também o da poluição hídrica. Eles estão intrinsecamente relacionados ao processo de urbanização.
Essa pressão fez com que o Brasil fosse capaz de organizar um sistema, uma grande reforma do setor, muito criticada pelo momento não democrático que o Brasil vivia de ditadura nos anos 70, mas gerou uma grande reforma do setor em 1972 e criou um modelo que até hoje persiste no que se refere a como se presta o serviço, majoritariamente por meio por meio de companhias estaduais e, em segundo lugar, por meio de serviços municipais - grosso modo, 70%, companhias estaduais; 25%, municipais; 5%, hoje, na mão de concessões ou parcerias público-privadas com o setor privado. Criou um sistema tarifário baseado em equilíbrio global, em que os que consomem mais pagam mais; os que geram uma receita a grandes cidades pagam mais para subsidiar pequenas cidades; usuários não residenciais pagam mais para subsidiar os residenciais. Criou-se uma política tarifária de compensações de consumo e de renda, chamada subsídio de cruzado, que, obviamente, cria distorções, mas até hoje essa é a base que sustenta o setor no Brasil, que, apesar de ter organizado e quase conseguido, nesses 50 anos, levar água a 120 milhões de pessoas que não tinham, as que cresceram nesse período, e esgoto a 90 milhões de pessoas, ainda há um grande déficit. Esse déficit tem uma distinta característica. No que se refere ao abastecimento de água, um déficit que está concentrado em populações rurais. Aí eu falo em vilas, povoados, aglomerações rurais. Às vezes, a gente perde dimensão do que é o rural, porque a nossa dimensão de rural e urbano no Brasil é uma dimensão legal.
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Aquela população na sede municipal ou sede distrital é urbana independentemente de tamanho, densidade ou atividade econômica. Então, isso faz com que cidades de 5 mil habitantes, que poderiam ser rurais, sejam urbanas. Isso distorce um pouco a questão do déficit. Mas também temos populações dispersas.
Outro dia, surpreendi-me com a quantidade de localidades rurais no Estado do Ceará: 6 mil, que têm que prover serviços, cidades que têm mais do que 50 habitantes no aglomerado. Isso no Estado do Ceará. Imagina em Estados como o Pará, como o Amazonas, como o Acre. Estamos trabalhando em cidades consideradas urbanas em que o único acesso é por barco, quando o rio permite acesso por barco - estou falando de rios que variam muito ao longo do ano -, ou por avião para aqueles que podem pagar um avião particular, porque não há aviões de linha nessas regiões.
Esse déficit de água está muito concentrado, hoje, em populações chamadas rurais e em pequenas cidades. O déficit de acesso.
Há outro déficit muito importante que tem crescido ao longo dos anos, déficit a que a ANA tem dedicado uma atenção bastante relevante. E nós somos felizes por ser parceiros da ANA nessas iniciativas, por meio do Atlas, abastecimento de água no Nordeste, Atlas Brasil, por meio dos estudos sobre segurança hídrica, que é o déficit de segurança hídrica, em que eu tenho a infraestrutura, mas não garanto que ela esteja o tempo todo abastecida com quantidade de água em pressão suficiente para garantir a sua qualidade. Esse é um problema crescente no Brasil tanto em regiões que se expandem muito, como a Região Norte do País - a Região Norte cresce mais do que o dobro do Brasil em população urbana -, quanto no Nordeste do Brasil. No Nordeste, estamos agora indo para o quinto ano consecutivo de seca. O El Niño que se forma agora tende, segundo estudos do Inpe, a ser o pior da história ou o segundo pior da história, o que indica mais um ano de seca. Cinco anos consecutivos de seca no Nordeste, seca climática, que pode significar seis ou sete anos de seca hidrológica. E também regiões, eu diria, de estresse ou escassez hídrica, onde reside a maior parte da população brasileira, que são os grandes centros urbanos na região costeira brasileira, que é uma região que não tem disponibilidade hídrica segura para a quantidade de pessoas que lá residem. É o caso da Grande São Paulo, com seus 20 milhões de habitantes, do Grande Rio, com seus 11 milhões de habitantes, da Grande BH, com seus 6 milhões de habitantes. Algumas regiões estão em situação de escassez hídrica, e outras, de estresse hídrico, tema que a ANA também acompanha, monitora e classifica, migrando de estresse para escassez hídrica.
Então, esse é outro tipo de déficit que o Plansab, na nossa avaliação, não captura. Ele captura, digamos, a captação de água... Como a Gisela falou, o serviço de água começa na captação de água no reservatório ou no rio. Então, a infraestrutura que foi colocada no Plansab como suas metas se referem a esse ponto de captação abaixo. E não trata desses temas que são de grande incerteza ainda. Nós não sabemos como esses cenários de longo prazo vão acontecer em termos de segurança hídrica, mas, certamente, vão gerar grandes necessidades de investimento, investimento em infraestrutura que não serão barragens, por exemplo, do setor elétrico, mas serão barragens que poderão gerar energia, poderão fazer irrigação, poderão abastecer cidades, poderão fazer controle de cheias ao mesmo tempo. E isso vai exigir, além de financiamento para a sua construção, todo um arranjo de financiamento para a sua operação e manutenção e para a gestão dessas infraestruturas que são de interesse comum. Esse é um tema que, diria, na avaliação do Plansab, precisaria ser também condenado, porque hoje ele não integra a agenda do Plansab.
Há um terceiro déficit muito relevante, que impacta os outros dois - de acesso e de segurança -, que é o déficit de eficiência.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS THADEU ABICALIL - O setor no Brasil ainda sofre bastante de ineficiências típicas de um país em transição. Então, há um espaço bastante grande para aumentar a eficiência do setor. Há vários mecanismos de incentivo à eficiência econômica operacional. Um deles, principal, eu diria, independente de quem presta o serviço, se é o municipal, se é o Estado ou o setor privado, são arranjos regulatórios.
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A Lei nº 11.445 estabeleceu uma âncora regulatória bastante importante. E o Brasil ainda tem um caminho longo para implementar a lei. A lei se antecipou à realidade e estabeleceu um conjunto básico de sistemas regulatórios entre processos de regulação, agências de regulação, métodos de regulação, colocados em diretriz nacional, que ainda faltam a ser desenvolvidos em muitos Estados do Brasil. Imagino que, segundo dados da Abar, hoje 14 Estados estão mais avançados, mas os outros 13 ainda estão precisando avançar. E há muitos poucos dados sobre os 1.400 Municípios que têm serviços autônomos. A regulação é um dos pilares importantes para o tema do déficit da eficiência.
Esse conjunto de déficits gera um investimento, previsto no Plansab. E o Brasil hoje tem logrado investir na média anual, segundo os dados do Ministério das Cidades, nos últimos 10 anos, cerca de...
(Interrupção do som.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCOS THADEU ABICALIL - Eu não tenho aqui a lista deles, mas, certamente, no site da Abar (Associação Brasileira de Agências de Regulação), é possível ver os Estados que têm agência reguladora atuando em água, porque eles têm câmaras por setores. Podem olhar em cada agência qual o conjunto regulatório que está desenvolvido, se já tem legislação, se tem agência instituída. Há Estados, Senador, que têm lei, mas não têm agência, não têm quem implemente a lei ou o processo de implementação é muito embrionário ainda.
Estamos trabalhando agora com alguns Estados. O exemplo que lhe dou agora é Sergipe. Temos um financiamento para Sergipe focado na melhoria da gestão da água no Estado de Sergipe, com investimentos e melhoria hídrica na Bacia do Rio Sergipe, e vamos apoiar lá a constituição de uma agência reguladora, que está na lei, mas nunca foi, de fato, implementada. Então, esse é um exemplo de Estado que está em estágio embrionário. Há Estados mais avançados, como o Ceará, por exemplo, que é o primeiro Estado do Brasil a ter uma agência reguladora nos moldes da lei federal até antes da lei federal, como o Estado de São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Sul. São Estados que estão avançando. Há uma atuação hoje bastante interessante do Ministério Público no sentido de, quando vêm reajustes tarifários, verificar se está cumprindo a lei. Um dos pontos que aparecem é entre o cumprimento da lei e se há existência dessa agência independente. Entretanto, a situação nesses 1.400 Municípios de autônomos é muito mais precária, porque não têm a escala de um Estado para ter capacidade de fazer isso e nem têm as pressões de fazer isso. Então, a situação, diria, corre - entre aspas - "solta", sem a instituição dessa agência regulatória.
Voltando, se me permite, ao tema do investimento, nós estamos investindo hoje cerca de 40% do que teríamos que investir. Nós estamos investindo hoje, em proporção do PIB, no Brasil, nesta década, cerca de pouquinho abaixo de 0,20% do PIB. O Brasil já foi capaz de investir somente em água e esgoto - não falo nem em drenagem - 0,45% do PIB. Isso mostra uma redução de capacidade de investimento muito significativa ao longo dessas cinco décadas que o setor se reorganizou dos anos 70. Então, temos uma média de 0,38% do PIB na década de 70; chegando a 0,45%; que caiu para 0,30%, 0,25% na década de 80; 0,20% na década de 90; e continuamos com 0,20% do PIB até hoje. Então, nos últimos 20 anos, a gente não consegue. Varia um pouco mais, um pouco menos, mas, na média atual, estamos investindo 0,20% do PIB, quando a necessidade seria superior a 0,4% PIB somente naquilo a que eu e a Gisela nos referimos: da captação de água para abastecimento domiciliar, coleta do esgoto e tratamento do esgoto. Não entramos aqui no chamado tema da segurança hídrica. Um exemplo: transposição do Rio São Francisco, uma obra de fundamental importância para o Nordeste, para o semiárido brasileiro. Esse tipo de investimento, que é segurança hídrica, não está contemplado nas contas do Plansab. Ele está fora. Ele é outro arranjo financeiro, outro arranjo operacional.
Precisamos, então, com esse cenário, aumentar o investimento. E nós temos, agora, no setor que é dominado pelo setor público, 85% do setor prestados por empresas ou autarquias públicas, que dependem de financiamento do setor público. E, em um cenário de crise econômica na América Latina, como um todo, e no Brasil, em particular, vai criar uma dificuldade adicional, a médio prazo, para alcançar essa expansão do investimento.
Então, hoje há um cenário de incertezas econômicas. Eu diria que haverá impactos. O financiamento federal, o OGU, e sobre o financiamento das linhas de crédito da Caixa e do BNDES vão sofrer restrições tanto da oferta do crédito quanto da demanda, por conta das restrições que vão ser colocadas ao endividamento do setor público.
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No próprio Banco Mundial, este ano, não há nenhuma operação de crédito nova. Nós estamos assinando operações de crédito aprovadas no Senado no ano passado. Estamos assinando agora. Não há nada novo no momento. Isso vai gerar uma redução do investimento, uma inércia dessa redução. E vamos ter uma retomada, talvez, em três ou quatro anos. Vamos ter três ou quatro anos de uma queda do investimento médio, agravando a situações desses três tipos de déficit: o déficit de processo, o déficit da eficiência e o déficit da segurança hídrica.
Vou tratar rapidamente dos outros dois pontos colocados no questionamento do seu requerimento. O tema do armazenamento de água. Eu entendi, pela pergunta, que há uma preocupação com esse tema no ponto de vista domiciliar. Eu diria que hoje qualquer água é importante. Então, em locais em que não tenho água por insegurança hídrica, eu tenho que buscar novas fontes de água. Quais são as soluções para isso? Eu vou pegar o caso do Nordeste brasileiro. A transposição do São Francisco é exatamente isto: não há água em uma parte importante do semiárido nordestino. Eu preciso ter uma fonte segura de água. Eu fui transpor a água do São Francisco por meio de um sistema regional. Essa é uma tendência. Cada vez mais o Brasil precisará ter sistemas hídricos de âmbito regional, porque a água não se adstringe ao âmbito local. Ela não está ligada à cidade. Está ligada ao ambiente, ao território. Ela é de âmbito sempre regional. A própria Constituição Federal reconhece esse caráter regional da água, dizer que tenho no Brasil dois tipos de água: a água nacional e a água estadual. Não local, por conta da sua conformação geomorfológica.
A segunda água que vou buscar, se não há mais água no nível local, é o reuso de esgoto. Quer dizer, permitir que eu possa tratar o esgoto e avançar com ele em uma nova utilização, seja para irrigação, seja para uso urbano e industrial. É uma nova fonte de água estou criando, que o Brasil precisa criar.
E eu tenho as fontes ou em regiões que são isoladas, para onde é muito caro levar água, e vou buscar outras soluções, como, por exemplo, no programa do semiárido nordestino, de um milhão de cisternas, e no programa Água para Todos, do Governo Federal, água doce. Vou buscar fontes de água que sejam dessalinizadores de poços que têm água salobra ou armazenamento de água de chuva. Armazenar água de chuva pode funcionar em qualquer lugar do Brasil desde que - aí eu preciso garantir a segurança dessa água - seja articulada com, por exemplo, o Programa Saúde da Família ou o Programa Mais Médicos, uma atenção básica à saúde dessas famílias em condição de vulnerabilidade por renda ou por remoticidade da sua moradia. Eu preciso garantir que essa água que armazeno seja segura para o consumo humano. Então, a coordenação entre políticas de saúde pública e atenção básica à saúde com o abastecimento de água é bastante relevante.
Mas há outro tema ligado ao armazenamento domiciliar de água, que é norma brasileira. Nossas edificações no Brasil, por força de normas da ABNT, exigem que eu armazene água, tanto para consumo quanto para segurança da edificação, como, por exemplo, o combate a incêndio. E por que as normas exigem que eu armazene água? Porque os nossos sistemas de abastecimento de água não são seguros ao ponto de vista de garantir que terei água 24 horas por dia todos os dias do ano a uma pressão mínima, por exemplo, de dez metros, que é a pressão mínima de norma brasileira para que a água possa subir, e que garanta tanto o consumo quanto a segurança da edificação.
Como não tenho sistemas de água com essa capacidade, obrigo a ter armazenamento doméstico para garantir as duas situações. E, de fato, se mostra muito importante quando há situações de racionamento, em que as populações, quando têm água em sua casa, enchem seus reservatórios e passam dois, três dias podendo abastecer. Não resolve casos como o de, agora, Santa Cruz do Capibaribe, lá em Pernambuco, na Bacia do Rio Capibaribe, cujo reservatório principal, Jucazinho, está chegando a zero, já no volume morto, mas chegando a zero no volume morto, e está tendo água um dia sim e 28 não. Aí não há condição sequer de abastecimento doméstico para essa água.
O que há que se ter cuidado, e a legislação Federal tratou disso, é que eu preciso garantir que essa água seja segura para o consumo humano. Então, esse é um tema que diria relevante.
E um tema novo, em função das incertezas, é que nós podemos avançar mais, do ponto de vista urbano, digamos, no aproveitamento das águas urbanas. Então, posso aproveitar a água de chuva. Se tenho reservatório de água de chuva para reduzir cheias - o caso de Belo Horizonte, na noite passada, é um exemplo, mas há centenas no Brasil todos os anos -, eu posso armazenar essa água, reduzir, controlar as vazões de cheia, tratar essa água, porque ela tem poluição, e posso reutilizá-la. É um exemplo.
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Em edificações de grande porte, eu posso utilizar a água de chuva para drenagem, para lavagem, para resfriamento do sistema de ar condicionado. Então, há um conjunto de medidas que entram nessa agenda de cidades sustentáveis, de adaptação do setor de água às mudanças climáticas, que o Brasil pode avançar muito importante do ponto de vista tanto da política urbana quanto da política ambiental e da política mesmo de serviços de água, quando for coletiva no que se refere à água, quando for individual de política urbana ou de política ambiental.
O último ponto, para não afastar muito do meu tempo, Senador, se refere ao tema da poluição hídrica. Eu falei aqui muito de escassez hídrica. E a escassez é gerada por duas condições: quantitativa e qualitativa.
A Grande São Paulo enfrenta as duas condições. Ela enfrenta um déficit quantitativo de água para garantir a segurança hídrica, dada sua crescente variabilidade climática e hidrológica, mas também um déficit de qualidade da água. Quer dizer, há água na Grande São Paulo que não posso utilizar para consumo humano dado seu elevado grau de deterioração. Um exemplo aqui: o Rio Tietê, em São Paulo, já chega a São Paulo com oxigênio zero. Ele morre antes de São Paulo. Ele já sai de Suzano, antes de Guarulhos, com oxigênio zero. Então, não posso utilizar essa água. É impossível. Eu vou misturar com a Billings quando chove e vou poder utilizar a água da Billings em algumas situações de chuva no caso de São Paulo.
Por que as águas chegam a esse estado de poluição? Por conta daquilo que comentei antes. A política de saneamento no Brasil corre atrás da dinâmica das cidades. As cidades crescem de forma bastante acelerada. As populações que não têm acesso ao mercado formal de habitação vão buscar os territórios, as terras não regularizadas, porque as outras o mercado domina. Elas não têm condição de acesso. E quais são as terras não regularizadas? São aquelas que estão em área de proteção ambiental, em áreas de proteção de recursos hídricos ou em áreas de elevado risco geológico. Geralmente, essas três áreas são as mesmas. Eu acabo ocupando territórios que não são seriam próprios à ocupação, impactando em recursos hídricos. Ou ocupam cidade formal, mas não tem as condições de infraestrutura de esgoto. No Brasil, como todo mundo fez água primeiro para, depois, fazer o esgoto - é a lógica... Eu levei água, que gera o esgoto. Ah, o esgoto vou tratar depois, ainda mais porque não tenho recurso suficiente. Eu priorizo o quê? A água em vez do esgoto.
Eu tenho uma quantidade bastante significativa de esgotos no Brasil não tratados, jogados diretamente em cursos de água e em mananciais, inclusive barragens do setor de abastecimento de água.
Então, o tema da poluição hídrica está intimamente ligado ao tema da ocupação urbana brasileira e à necessidade de se ampliarem os investimentos em coleta e tratamento de esgotos. Eu até avançaria um pouco mais. Eu acho que o Brasil precisa também adotar algumas soluções um pouco heterodoxas no que se refere ao esgoto.
Eu vou tratar de um tema que é polêmico nos sanitaristas, que não tem abrigo, digamos, na norma técnica brasileira, que é o tema dos sistemas unitários e sistemas mistos.
Em muitas cidades, Senador, os prefeitos, para atenderem demandas da população, fizeram rede de drenagem, que tira água de chuva, mas também tira o esgoto. Então, as casas estão ligadas nas redes de drenagem. Essa drenagem vai poluir os cursos de água quando chove e quando não chove. O que acontece? Eu vou lá colocar uma rede de esgoto nova, faço uma rede de esgoto. Ninguém liga. Por quê? Eu tenho que quebrar a minha casa de novo. Eu já quebrei uma vez. Já está ligado lá. Ou liga o esgoto e não liga a cozinha. Nós não sabemos ao certo.
O Atlas de despoluição da ANA vai levantar esse aspecto também dos sistemas mistos. Eu tenho uma poluição muito importante indo com a drenagem e que não reconheço. Mesmo que eu implante rede de esgoto, continuo tendo poluição. Eu já vi na Avenida Paulista saindo esgoto de caixas de drenagem abertas, bueiros, sem chuva, em dia seco, no mês de junho. Da onde? De um restaurante, da caixa de gordura. Não devia esta lá, mas está.
Então, como eu resolvo isso? É possível ter soluções heterodoxas em que eu poderia, visando a proteção do recurso hídrico, priorizando o recurso hídrico, adotar, de fato, sistemas mistos ou unitários ou combinados de drenagem/esgoto e tratar essas águas, onde não fazer sistemas desse tipo, mas onde eles já existem de fato, reconhecê-los e tratá-los. Foi assim, por exemplo, que a Europa resolveu o tema da sua poluição hídrica. Em 100% das cidades espanholas, o esgoto é coletado e tratado em sistemas de drenagem, porque as cidades foram feitas assim. E no Brasil, às vezes, a norma é tão rígida que não permite que a realidade seja tratada de uma forma um pouco mais eficiente e com impacto mais rápido na qualidade da água.
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Esse é apenas um detalhe que envolve o tema legislativo e que eu acho relevante e que poderia ajudar o Brasil a, num prazo mais curto e com menos recursos, melhorar de forma significativa a qualidade dos recursos, reduzindo a poluição afluente por meio dos sistemas de drenagem.
Eu pararia por aqui, agradecendo de novo a atenção dos senhores e o convite de V. Exª, e me coloco à disposição para as questões que possam advir depois.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Dr. Marcus Thadeu Abicalil, nossos agradecimentos por sua exposição e pelas informações que, com certeza, irão suscitar um rico debate daqui a pouco nesta Comissão.
A próxima expositora, a quem eu já passarei palavra, é a Drª Patrícia Valéria Vaz, Coordenadora Geral de Cooperação Técnica em Saneamento da Funasa. Mas antes de lhe conceder a palavra, eu quero devolver a Presidência ao seu titular, que é o Senador Davi Alcolumbre, que já se encontra no plenário.
Após a exposição da Drª Patrícia, obviamente vamos para os questionamentos dos Senadores. Senador Davi, por favor, assuma o seu posto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Bom dia. Dando prosseguimento à audiência pública, passamos a palavra à Srª Patrícia Valéria Vaz Areal.
A SRª PATRÍCIA VALÉRIA VAZ AREAL - Bom dia, Senador Randolfe. Bom dia, Senador Davi. Bom dia a todos. Em nome da Funasa, eu também gostaria de agradecer o convite para participar deste debate.
Eu trouxe uma apresentação acerca da situação da Funasa, em consonância à Lei Nº 11.445, que é o Plano Nacional de Saneamento Básico. Vou tentar seguir a apresentação, mas de uma forma tentando não tomar muito tempo.
Com relação às competências da Funasa na área de saneamento, ela é voltada para o controle e prevenção de doenças, tem atuado na implantação de serviço de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, melhorias sanitárias domiciliares e apoio a projetos de coleta e reciclagem de materiais em Municípios abaixo de 50.000 habitantes em áreas rurais.
Além disso, atua em cooperação técnica, visando apoio à gestão de Estados e Municípios, para que essas obras financiadas pela Funasa ao final tenham sustentabilidade e condições de se manter.
Tendo em vista ainda que 2015, dezembro de 2015, é um ano no qual os Municípios têm que ter o Plano Municipal de Saneamento Básico elaborado para que possam receber recursos federais, porque a demanda de recursos para as ações de abastecimento de água e esgoto ainda representa um volume muito grande para esses Municípios. A Funasa tem atuado, então, no apoio a esses Municípios abaixo de 50.000 habitantes na elaboração dos seus planos municipais. Em que sentido? Isso aqui é pouco resumido o que é um plano, que seria, na verdade, um estudo de programas e projetos da prestação de serviço de saneamento básico e que procura definir as ações e investimentos necessários para a prestação de serviço.
Tudo isso levando em consideração o disposto na Lei de Saneamento nº 11.445, na Lei de Resíduos Sólidos nº 12.305, de 2010, que institui também a necessidade do plano de gestão integrado de resíduos sólidos, e na Lei nº 10.257, que estabelece o estatuto da cidade.
Com relação ao plano, a gente sabe quem é o titular do serviço, que é o responsável pela elaboração, o planejamento indelegável, o horizonte do plano deve prever 20 anos e deve garantir a participação social e deve ter consonância com os outros planos que já possam existir no Município, quais sejam, Plano Diretor, PPA, Planos de Bacia, enfim, planos afins. Deve abranger ainda todo o território do Município, ou seja, área urbana e áreas rurais, considerando aí áreas indígenas, quilombolas, assentamentos e tudo mais.
Deve contemplar os quatro eixos da Lei de Saneamento: abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem. O plano municipal, portanto, entendemos que o termo de referência da Funasa, atendendo os quatro eixos, atende também à lei que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Então, o Município com o plano municipal contendo os quatro eixos vai atender às duas legislações.
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O que o plano deve ainda estabelecer? Os mecanismos de regulação e fiscalização dos serviços prestados, utilizar indicadores de saneamento básico visando à implementação e avaliação das ações implementadas e promover a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor de saneamento, com ênfase na capacitação gerencial e formação de recursos humanos.
Aqui as diretrizes para a elaboração do plano, que deve conter a participação social, deve ser integrado com as outras políticas já existentes no Município, contemplando as áreas urbanas e rurais, deve ter um horizonte de 20 anos, lembrando aqui que a cada quatro anos o plano deve ser revisado.
Então, com relação ao Plano Nacional de Saneamento Básico, ele foi estruturado em três eixos. Nós temos o saneamento básico integrado e o saneamento estruturante, o qual está sob responsabilidade do Ministério das Cidades, mas tem uma atuação da Funasa nos Municípios com população de até 50 mil habitantes.
Já com relação ao Saneamento Rural, a responsabilidade recai direto sobre o Ministério da Saúde por intermédio da Funasa, que é responsável, então, pela elaboração do Programa Nacional de Saneamento Rural. Para elaboração desse plano, a Funasa fez uma parceria agora com a UFMG, até para definirmos alguns pontos que o Marcus já falou na sua fala: definição do que é urbano e do que é rural.
Realmente, a gente precisa fazer uma delimitação melhor sobre isso. É o que se pretende com essa parceria. Uma vez definido área urbana e rural, a gente faria uma atualização dos recursos necessários para a universalização do atendimento dessas comunidades. E ainda uma proposta de gestão do programa, porque não é só a Funasa que atua nessas áreas. Temos atuação de outras secretarias e outros Ministérios em comunidades quilombolas, assentamentos, enfim. Assim, teríamos que ter uma gestão do programa. E além da gestão do programa em si, temos uma dificuldade também na gestão do sistema implantado. Por ser comunidade rural, temos algumas formas, alguns exemplos de como se usar. O que temos feito e temos um projeto piloto, que demos o nome Sustentar, no qual a Funasa vai nessas comunidades, faz a mobilização e, no local, avalia a melhor forma de gestão daquele sistema e faz dois tipos de capacitação: a capacitação da gestão, de como esse sistema vai ser sustentável, e da operação em si do tratamento e da qualidade da água.
Aqui é uma linha de ação que a Funasa pretende. Temos apoiado a elaboração dos planos, mas não somente por meio do financiamento direto, mas temos atuado por meio de promover a capacitação dos Municípios e promovendo ainda a participação social. Além disso, temos investimentos direto para elaboração de projetos e obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Também são empreendimentos selecionados no PAC, também passando por uma restrição orçamentária, uma dificuldade que vamos conseguir retomar a partir de 2017, não sei, mas ao fim de tudo seria uma ação conjunta. E que aquele sistema implantado, ao fim, tenha condição e seja autossustentável.
Aqui é um pouquinho do histórico da atuação da Funasa no que diz respeito ao apoio e elaboração dos planos. Tivemos as primeiras experiências a partir de 2006, mas em 2009 que começamos a fazer um financiamento direto aos Municípios. Foi publicada a primeira portaria de seleção, a Funasa elaborou um termo de referência para que esses planos fossem elaborados. E como a Funasa atua também por meio das 26 superintendências estaduais, depois foi promovida a capacitação dos técnicos da ponta para que tivessem capacidade de fazer orientação técnica aos Municípios.
Outra dificuldade que sentimos também por ser um tema novo... Seria até a dificuldade do Município em solicitar a elaboração de um plano para a Funasa. Ela não saberia nem montar um orçamento de quanto custaria. A Funasa também elaborou um orçamento padronizado que foi disponibilizado contendo os elementos mínimos, a equipe técnica mínima e passou a disponibilizar para os Municípios.
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Nesse tipo de financiamento direto, no período de 2006 a 2012, nós celebramos 611 convênios no qual atendemos 635 Municípios e disponibilizamos 136 milhões. Além do financiamento direto como eu tinha dito antes, atuamos também na capacitação dos técnicos e gestores municipais para que eles tivessem condição de elaborar os planos.
Fizemos uma parceria com a ASSEMAE, a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, no qual fizemos 46 cursos voltados para a elaboração do plano, tendo sido capacitados 2.662 profissionais de 1.032 Municípios.
Aqui é um pouco dos manuais que a Funasa disponibiliza para que os Municípios tenham um pouco do conhecimento da análise de como é o procedimento na Funasa. Mas o que vimos? Nós vimos que o financiamento direto não estava trazendo um bom resultado, mesmo com recursos... O Município não tendo uma equipe técnica, vimos que muito dos planos não estavam certo finalizados. Então, tentamos mudar a forma de apoio. Começamos a procurar entidades parceiras, como o Crea, as universidades federais, para que fosse feita uma capacitação em serviço. Ou seja, o Município é capacitado, é orientado para cada produto constante do termo de referência da Funasa para que ele mesmo possa ter a capacidade de elaborar.
Sabemos também que muitas vezes o Município não dispõe de equipe técnica qualificada pela elaboração desses planos. Então, essas parcerias também buscaram disponibilizar uma equipe de consultoria para que o Município tivesse condições de elaborar o plano até o final da capacitação.
Então, a primeira experiência que tivemos foi com Crea Minas Gerais, quando foram capacitados 100 Municípios. Aqui é um resumo das parcerias que já estão em andamento. O que está em amarelo é o que já está em execução. Então, além dos 635 Municípios, estamos alcançando mais 732. E o que está em branco é o que ainda estamos formalizando, entre 2015 e 2016. Então, ainda teríamos aqui mais 235 Municípios a atender.
Aqui é a dificuldade, um pouco do que a gente já falou. Os Municípios, às vezes, por não terem uma equipe técnica, acham o termo de referência da Funasa complexo, acham os recursos insuficientes, e sempre há a expectativa de que o prazo... O prazo já foi prorrogado uma vez, era dezembro de 2013, agora dezembro de 2015. E há sempre uma expectativa de que esse prazo seja prorrogado novamente.
Como esses dados, ou seja, se o Município possui ou não possui plano não é um dado... não temos uma pesquisa que consiga dizer realmente a situação, a Funasa tentou fazer uma pesquisa direta. Mandamos um formulário para todos os Municípios abaixo de 50 mil habitantes, mas só obtivemos resposta de apenas 20%. E dos 20% dos Municípios que responderam, 50% não têm plano, 15% têm plano em elaboração e 36% possuem planos.
Aqui as perspectivas da Funasa para atuação da implementação. Temos tentado promover que esses planos sejam integrados com os planos existentes no Município e tentado exigir o controle social. O colegiado de controle social já está sendo exigido desde dezembro de 2014, mas temos notado que nem em 20% existe esse controle social instituído. Então, temos buscado promover isso também.
Na verdade, é uma apresentação mais reduzida. Tentamos focar no plano, mas eu me coloco à disposição aqui para tirar quaisquer dúvidas sobre qualquer outro assunto que porventura posso não ter abordado.
Agradeço e devolvo a palavra ao Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Pois não, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Quando V. Exª achar conveniente para questionar os nossos palestrantes expositores...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Eu queria, no formato da audiência, conceder a palavra à expositora que representa a ANA.
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Então, como já fizemos a exposição dos três convidados para audiência pública, passo diretamente a palavra ao Relator da política pública, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Muito obrigado. Quero mais uma vez cumprimentar os nossos expositores.
Em primeiro lugar gostaria de indagar, indagando a todos do Mesa, sobre a universalização do saneamento básico, que é um objetivo de políticas públicas há muito tempo, há muitas décadas para ser exato, Presidente.
Recursos já foram alocados para alcançar essa meta em vários momentos. A Patrícia fez uma exposição aqui sobre isso. Então, o primeiro questionamento que faço expositores é até que ponto isso se deve, apesar dos recursos colocados, apesar de projetos como o do Banco Mundial, conforme o Dr. Abicalil aqui registrou, claramente as políticas no Brasil todo, em todas as unidades federadas estão muito longe de alcançar as metas. A pergunta que faço é quais as razões disto? Até que ponto isso se deve ao crescimento e assentamentos humanos irregulares, sem qualquer tipo de esgotamento sanitário que ocorre em paralelo aos esforços de provisão de serviços para os assentamentos existentes? E o que fazer para reverter essa tendência?
O segundo questionamento é que nos chama atenção a tolerância dos órgãos de fiscalização do uso do solo com relação a assentamentos irregulares em áreas de preservação permanente. E o exemplo disso são as margens de mananciais acompanhada da subsequente provisão energia elétrica, como determina a Aneel. Isso não compromete o abastecimento de água nas cidades? Pergunto principalmente para Gisela da ANA, em relação a esta questão.
A questão seguinte, Presidente, diz respeito... Eu estava atento às exposições, principalmente do Dr. Thadeu Abicalil, e aí me veio à luz uma pesquisa recente do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento, que tem diretamente a ver com o nosso Estado, Senador Davi. Segundo essa pesquisa, o desperdício de água em nosso País é de 37%, ou seja, quase mais de um terço de toda a água doce que deveria ser consumida é desperdiçada.
A Unidade da Federação, Dr. Abicalil, que tem o menor desperdício é o Distrito Federal, e mesmo assim há um desperdício de 27%. Ou seja, quase um terço que, vamos combinar, não é um número menor.
A situação mais dramática e que me chama mais atenção é que o desperdício maior acontece nas regiões mais pobres, principalmente na Amazônia e no Nordeste. É paradoxal que o maior manancial de água doce do planeta, que é a Amazônia, que é a nossa Amazônia, Senador Davi, e é onde tem o maior desperdício de água doce.
Para se ter ideia, 50.8%, ou seja, metade de toda a água tratada em 2013 é desperdiçada na Amazônia. O Estado da Amazônia, Senador Davi, que tem o melhor e, proporcionalmente, o mais intenso manancial de água doce qual é? É o nosso querido Estado do Amapá. Isso é motivo de orgulho para nós. Mas o motivo de vergonha são os números. Macapá é a capital brasileira que está às margens do Rio Amazonas, nenhuma outra capital brasileira está às margens do Rio Amazonas. Aliás, desde Vicente Yáñez Pinzón, na primeira carta que ele mandava para o rei da Espanha, ao adentrar pelo mar de agua dulce, pelo Amazonas, ele registrava que naquela região, o nosso Amapá, as águas eram muitas. Mas apesar das águas serem muitas, em Macapá o desperdício de água doce, de água potável é de 73%. Ou seja,
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é absurdo. E mais grave que isso, no Amapá o desperdício é ainda maior. Se em Macapá o desperdício é de 73%, no Amapá o desperdício de água doce - e é o melhor manancial da Amazônia - é de quase 80%.
Eu senti a ausência e queria ouvir as políticas do Banco Mundial em relação a isso, em relação a evitar, a impedir, a reverter esse ciclo, essa triste constatação, essa lamentável constatação.
Eu agradeço a honra de o Senador Davi ter me designado como Relator do Plano de Saneamento Básico. Convém, tem significado de diagnóstico a relatoria ter ficado conosco, um Senador do Estado do Amapá, porque é o Amapá, paradoxalmente, o Estado que tem o melhor manancial de água doce e, ao mesmo tempo, tem 90% de ausência de saneamento básico, e em alguns Municípios do Amapá, como Laranjal do Jari, o índice chega a 97%, ou seja, ausência total de saneamento básico.
Talvez, Patrícia, tenha de fato muita dificuldade técnica por parte dos Municípios na captação dos recursos por parte da Funasa, mas também me parece que há desperdício de diferentes formas por parte dos Municípios. E me parece que falta a constatação por parte das instituições aqui, a Funasa, do próprio Banco Mundial, dessa realidade discrepante que nós temos.
Tem algo muito errado quando onde estão os melhores mananciais é também onde há o maior desperdício. Enquanto São Paulo está a padecer pela maior crise hídrica da história.
Esses números, Senador Davi, são a mais concreta realidade de um modelo de desenvolvimento que é tratado no País onde se pensa sempre no centro sul, ignorando os oito milhões de quilômetros quadrados do País. Não quero ficar insistindo na tese do coitadinho, mas é uma constatação. A dimensão desses números, ausência de utilização melhor dos recursos, pois, repito, temos o melhor manancial contrastando com o maior desperdício e a maior ausência de saneamento básico.
Eu queria ouvir os nossos expositores em relação a este tema. Por fim, ainda sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, nós sabemos que existe outorga do poder público para o lançamento de esgotos nos corpos d'água. Essa outorga deve ser onerosa e proporcional ao volume lançado e à toxicidade do afluente.
Segundo as informações que temos, os recursos arrecadados podem ser alocados em tratamentos de esgotos ou de água da mesma bacia hidrográfica. E o desrespeito à lei deve ser punido com advertência, multa, embargo provisório, embargo definitivo, além de caracterizar crime segundo a Lei dos Crimes Ambientais.
A partir da constatação do que já existe na lei, queria perguntar também aos expositores, diante de todos esses instrumentos legais como se explica a existência de poluição hídrica no País? E o que a ANA, Gisela, a Agência Nacional de Águas, tem feito com relação aos rios federais? E qual tem sido a atuação do Ministério Público contra os responsáveis pela poluição hídrica?
Isso é constatação hoje no País e eu queria, em especial, ouvir a Agência Nacional de Águas, a Gisela, sobre isso.
São essas as minhas perguntas, Senador Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Eu queria fazer uma ponderação, qual seja, se nós poderíamos, não sei se o Senador Randolfe, Senadora Simone, se não me engano ele está relatando um... na CCJ...
Então, se V. Exª... Então...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Acho que é mais prático, inclusive, Senador Davi.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Isso.
Então, passo a palavra à Senadora Simone e, logo em seguida, a gente passa aos expositores para responder as perguntas.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Agradeço, Sr. Presidente. Cumprimento os nossos convidados e agradeço pela presença.
Vou ser bem breve e complementar um pouco do muito que o Senador Randolfe já passou e já nos apresentou. Eu acompanhei essa questão de perto, pois fui prefeita a partir de 2005 e vi que a Lei de Saneamento, a política nacional foi realmente um divisor de águas, mas não no sentido literal, principalmente após 2007, justamente porque os Municípios vinham com essa necessidade de se fazer saneamento, de se resolver o problema mesmo que de drenagem e tinham dificuldades de financiamento.
Após 2007, vimos que o problema maior não era tanto, embora seja dinheiro, nem tanto de financiamento. Abriu-se linha de crédito, Banco Mundial financiando Estados e concessionárias com juros muito baixos para podermos resolver esse problema, que ainda é muito grave, de falta de esgoto no Brasil.
Mas a realidade brasileira hoje é outra. Ainda que o Plano Nacional exista, que nós tenhamos o PAC, que tenhamos a Funasa, a ANA como órgão regulador, nós temos duas situações que não prevíamos e que aconteceu. Uma é crise hídrica. A primeira pergunta é até que ponto essa crise hídrica prejudica a Política Nacional de Saneamento no que se refere a esgoto, à coleta e tratamento de esgoto? Porque agora me parece que o foco passou a ser outro. Nós não estamos só falando da crise hídrica dos grandes centros. Antes ela era mais do Nordeste; hoje ela é do Nordeste, é do Norte, é dos grandes centros do Sudeste, e está chegando, por exemplo, aqui a Goiás, está chegando também ao Centro-Oeste. Porque, como foi dito aqui, é de uma certa forma interligada.
Então, até que ponto essa crise hídrica vai prejudicar aquele cronograma do Plano Nacional de Saneamento Básico até 2033? É isso? Em 20 anos nós temos 100% de saneamento básico no que se refere a esgoto.
A segunda colocação, a segunda pergunta que faço é em relação também... e não sei se aqui tanto a ANA quanto a Funasa vão conseguir esclarecer, acho que talvez nós tenhamos que convidar o próprio presidente da Funasa. Aleatoriamente, embora ainda não tenha números reais, qual foi o corte orçamentário para a Funasa em relação aos ajustes fiscais da 2015? Se já tem alguma projeção do que se espera para 2016?
Isso também é fundamental. Os Municípios e Estados dependem muito dos investimentos feitos pela Funasa
A terceira pergunta é em relação a uma colocação que o Sr. Marcos colocou e eu não entendi. Eu acho que ele não concluiu. Desculpe a minha ignorância em relação ao assunto. Quando ele falou de sistema único ou misto, pelo que entendi é numa única rede de tratamento, por exemplo, de drenagem, escoar também - e não sei se é esse o termo que se usa - o esgoto. A pergunta é: como é que se dá o tratamento final? Como se dá a depuração disso lá na frente? A despoluição dessa água de chuva que escorre pelo sistema de drenagem? Isso é uma questão que, de certa forma, me deixou um pouco confusa. Não sei e peço desculpas. Se o senhor falou, eu realmente não me ative a ela.
Por fim, independentemente dessa crise, se nós superarmos essa crise hídrica e ou se ela não estiver prejudicando esse financiamento, as estimativas que eu tenho é que o Plano Nacional estima a necessidade de 300 bilhões para que, neste tempo, até 2033, possamos resolver o problema de água e esgoto, sem contar a drenagem, porque, claro, passaria de 500 bilhões. Ou seja, são 15 bilhões por ano. Normalmente, estamos tendo um financiamento da ordem de 10 bilhões, isso quando não é contingenciado e quando não se consegue liberar todo recurso.
Então, mesmo sem essa crise hídrica ou mesmo sem a questão do ajuste fiscal, havia expectativa de se conseguir atender dentro desses 20 anos, pelo menos no quesito de água potável e esgoto, independente de resíduos sólidos, independente da questão dos nossos mananciais. Enfim, realmente os números são preocupantes. Sabemos que temos no Brasil ainda, e não é o caso da minha região, mas quase 20%, 18% de pessoas no Brasil que ainda têm problema com água potável, esgoto nem se fala.
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Mas eu quero dizer que nós avançamos muito, ainda que lentamente.
Quando eu fui Prefeita e assumi a cidade, nós tínhamos 17% de esgoto tratado. Na transferência, o governador deixou mais 5% e nós passamos para 23% de esgotamento sanitário. E graças a uma parceria entre governo do Estado e Governo Federal, quando nós saímos, em menos de cinco anos de mandato, havia passado para mais de 65% e já com recursos, investimentos e financiamento inclusive para chegar a quase 90% na minha cidade.
Sabemos que estamos avançando ainda que em passos lentos, mas não nos preocupa principalmente estas duas crises: a crise econômica e a crise hídrica.
Assim, eu queria que, rapidamente, os senhores, qualquer um, fiquem à vontade, pudessem nos esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Eu pergunto se alguém quer responder primeiro, se pela ordem ou eu poderia passar a palavra para a Drª Gisela, em seguida para o Marcos e, depois, para Patrícia, na ordem da exposição. Pode ser?
Com a palavra a Drª Gisela.
A SRª GISELA DAMM FORATTINI - Que pena que os senhores não estavam aqui quando que eu fiz uma exposição, mas eu falei que a Agência Nacional de Águas vem trabalhando desde 2006 em dois atlas especificamente. Eu não fiz essa apresentação, mas apenas uma fala. No entanto, estamos trabalhando desde 2006 e entregamos para toda a população um atlas de abastecimento urbano, onde a Agência em parceria com o Ministério das Cidades, Ministério da Integração Nacional, Funasa e Banco Mundial, entregou para todos os Municípios do País qual seria o melhor arranjo em termos de abastecimento urbano. E agora estamos trabalhando e vamos entregar, no começo do ano que vem, o atlas de despoluição de bacias hidrográficas, que mostra o melhor arranjo em esgotamento sanitário para todos os quase 5.600 Municípios do País.
Isso a gente acha... Não, a gente acha não, tenho certeza que é um subsídio muito importante ao Plansab.
Quanto às duas perguntas que o Senador Randolfe fez, eu acho que tem mais relação com a Agência Nacional de Águas. O senhor falou sobre a segunda, a tolerância dos órgãos de fiscalização no uso do solo. Eu acho que essa tem menos relação com a Agência Nacional de Águas, porque regulamos o uso da água, um bem público em rios de domínio da União. Mas enfim, estreita colaboração com os Estados.
Mas a questão do uso do solo é de fiscalização municipal. Eu acho e o senhor me pergunta se isso não estaria, com certeza, comprometendo o abastecimento de água das cidades. Sem dúvida. Sem dúvida.
A Funasa, e a Patrícia nos traz em seu último slide, talvez, um gráfico onde ela mostra os questionários feitos a todos os Municípios do País, a situação daqueles que têm ou não um plano municipal de saneamento básico. Imagine uma política de fiscalização do uso do solo, e eu fico bastante preocupada com isso. Ainda ontem, Senador Randolfe, eu vi um jornal do Distrito Federal coincidentemente falando sobre Vicente Pires, aqui tão pertinho da gente. De repente, foi implantado um assentamento, da noite para o dia, inclusive com prédios de apartamentos de 170 m2., e isso me chamou atenção ontem. O jornal dizia que eles não conseguiram aprovar os seus planos diretores de uso e ocupação do solo exatamente por essas questões. E aqui tão próximo, enfim.
Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, o senhor pergunta sobre a outorga de lançamento. E o senhor falou também que a questão de esgotamento sanitário deveria trazer em seu bojo a questão das diferenciações deste País tão grande.
Eu só queria mostrar paro senhor este slide, onde o atlas de despoluição de bacias hidrográficas traz o seguinte: se o Município é costeiro, se é relativo ao Semiárido, se é bacia crítica, se é vazão crítica, ou se não tem criticidade.
Então, nós também estamos... O atlas de despoluição de bacias hidrográficas está fazendo essa diferenciação. E o senhor fala... Esse seria o croqui de um planejamento da cidade de Juiz de Fora no âmbito desse atlas de despoluição de bacias.
Na verdade, o que nós vamos disponibilizar para todos os Municípios brasileiros no comecinho do ano que vem são esses arranjos nesse atlas.
Mas eu queria voltar para essa questão. O senhor me pergunta sobre a outorga de lançamento, vamos dizer assim, para a qualidade da água.
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E esse atlas de despoluição tem uma aderência muito grande à agenda ambiental, quando ele promove um diagnóstico das condições atuais de atendimento por coleta e tratamento de esgoto, com potenciais impactos nos corpos d'água receptores e identifica alternativas técnicas para redução dessa carga proveniente dos esgotos urbanos, de forma a compatibilizar quantidade e qualidade.
E a Senadora pergunta: será que essa crise não vai acirrar a questão da qualidade de água nos rios? Não tenho a menor dúvida. Os rios precisam de volume, de vazão para diluição também dessas cargas orgânicas. Se diminuirmos essa vazão, com certeza, vamos ter mais problemas em termos de qualidade da água.
Então, Senador Randolfe, estamos trabalhando numa resolução... Talvez fosse o meu sonho uma resolução conjunta do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e Conama, o Conselho Nacional do Meio Ambiente. Sou servidora da Agência Nacional de Águas, sou diretora agora, mas antes sou servidora, sou especialista em recursos hídricos e engenharia civil, mas fui durante quatro anos diretora de Licenciamento Ambiental Federal do Ibama, e eu sei muito bem aonde essas agendas podem convergir e quais são os desafios. E eu diria ao senhor que um grande desafio é realmente aproximar essas agendas de recursos hídricos e de meio ambiente.
Eu acho, aliás, tenho certeza, que o atlas de despoluição de bacias hidrográficas, que traz metas progressivas para o enquadramento dos corpos hídricos de acordo com o uso a que se destinam, é uma oportunidade única realmente para tentar diminuir o vazio que existe entre as agências.
Deixe-me ver se tem mais alguma coisa. A outorga onerosa, o senhor disse. A licença ambiental realmente é cobrada, mas em relação à outorga, a agência não vem cobrando outorgas. Mas o senhor dá a sua sugestão para que essas outorgas... A questão da ANA são os rios federais. A maior parte dessas outorgas de lançamento é dada pelos órgãos reguladores estaduais. Então, quando é de rio federal, vem para a Agência. E é evidente que só concedemos uma outorga quando se faz todo o estudo dos usuários naquele trecho de rio, um estudo de balanço hídrico, etc.
Mas, enfim, o senhor sugere que a outorga seja onerosa e que ela vá então para ser alocada em tratamento de esgoto numa mesma bacia hidrográfica.
Eu acho que seriam essas as respostas. Eu acho que devemos diferenciar a questão de crise hídrica e seca. Realmente, o que passamos no Sudeste agora é um problema de crise hídrica, e eu diria que está mais ligada à questão da gestão dos recursos hídricos, quando se vê a realidade do Nordeste, que eu acompanho há quase 35 anos, que é a questão da seca. É bastante diferente até o enfoque. Mas os planos de contingência, sim, são necessários. Vemos que há muitos Estados que não apresentam um plano de contingência, ou seja, que não seja muito dependente de um determinado arranjo de captação de água para abastecimento.
O Marcos Thadeu Abicalil fez uma menção rápida, mas eu diria que além dos serviços que estamos desenvolvendo, devemos entregar ao País também um plano nacional de segurança hídrica, onde, em conjunto com o Ministério da Integração Nacional principalmente, discutiremos quais seriam essas obras estruturantes, essas obras de âmbito regional, como o Abicalil citou, que são tão necessárias para a questão da segurança hídrica.
Enfim, eu acho que em relação às agências são essas as minhas observações.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Sr. Marcos Thadeu Abicalil.
O SR. MARCOS THADEU ABICALIL - Senador Randolfe, vou tentar tratar de alguns temas que o senhor levantou nos seus questionamentos.
Primeiro, em relação às metas do Plansab. Alguns estudos feitos no próprio País pelo Instituto Data Brasil, que tem dedicado muito da sua atenção ao tema dos esgotos, acompanhando a execução do PAC e fazendo uma análise disso, indica que o Brasil não alcançará as metas do Plansab de 20 anos de acesso universalizado à água e ao esgoto, mantidos os atuais níveis de investimento, como eu comentei rapidamente, que estão, na média, em torno de 40% do que seria necessário para alcançar a meta de acesso universalizado da captação de água ao lançamento de esgotos, de novo sem entrar no tema da segurança hídrica.
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Esse é o cenário colocado pela análise feita pelo Instituto Data Brasil. Nós também fazemos acompanhamento dessa intervenção. E o Banco Mundial, vale a pena ressaltar, do ponto de vista do financiamento, é um ator muito pequeno. O nosso Programa de Água Banco Mundial Brasil equivale a mais ou menos 2% de tudo o que o PAC te, de água. Então, é um gestor financeiro pequeno. Nós tentamos fazer diferença não do ponto de vista do financiamento, mas da abordagem, de como abordar o tema da água.
E a abordagem que nós trazemos é muito aquilo na linha do que o senhor colocou, ou seja, uma visão integrada entre a água e território, entre água e cidade, em que o esgoto tem que estar vindo junto com o planejamento dos recursos hídricos.
E por que estou dizendo isto? Se não vamos alcançar as metas do acesso universalizado de 2033, primeiro, porque os recursos de investimento não são suficientes. Eu coloquei isso rapidamente antes. Embora a Senadora Simone Tebet tenha comentado sobre 10 bilhões por ano, esse é o recurso disponibilizado. O valor efetivamente investido é inferior a esse, porque tem uma inércia entre preços de contratação, o processo de execução... Inclusive, há pouco tempo tive uma reunião com o Tribunal de Contas da União, que fez uma auditoria recente em investimentos do Ministério das Cidades em esgoto. O prazo médio entre o início de uma obra e o final é entre sete e nove anos, semelhante ao do Banco Mundial, com toda a complexidade que o Banco Mundial requer em termos de análise ambiental na área social, que vai além do que o País exige... Enfim, há uma inércia. Ou seja, eu disponibilizo dez, mas não consigo investir os dez, vai levar um tempo para que seja efetivado.
Então, nós não temos recursos hoje suficientes para alcançar essa meta. Por que razão? Primeiro, os recursos disponibilizados não são suficientes; segundo, há um conjunto de restrições do setor público. A própria Patrícia, da Funasa, comentou. Há, agora, uma restrição bastante severa e a senhora também comentou do ajuste fiscal à redução do AGU.
O AGU responde por uma parte do investimento. No Brasil, historicamente, ao longo desses 40 ou 50 anos, os recursos de financiamento para saneamento, água e esgoto são fundamentalmente tarifários. A tarifa respondeu pelo estoque de capital, por 75% do investimento em água e esgoto, 25% são de recursos não onerosos, via transferência do AGU ou dos Estados e dos Municípios. A maior parte veio da tarifa e aí vem um terceiro problema, qual seja, a nossa tarifa hoje não é suficiente para aumentar a capacidade de investimento em água e esgoto.
Se compararmos tarifas para todos os usuários de água e esgoto no Brasil com qualquer outro serviço de utilidade pública, Senador Davi, vamos verificar que ela é a mais baixa. É mais baixa do que transporte coletivo, que é a mais alta; é mais baixa que telefonia celular ou fixa; é mais baixa do que energia.
Então, na lista de prioridades do pagamento das famílias pelos serviços, a água e o esgoto vêm por último. Por isso que nós podemos explicar porque temos mais gente no Brasil hoje com acesso ao telefone celular do que com acesso aos serviços de esgoto. Isso são dados do próprio IBGE.
Então, o terceiro elemento é tarifa. Não temos recursos suficientes, temos um domínio do setor público e isso tem restrições de natureza fiscal e ainda tem o problema da tarifa, que é não é suficiente.
O Brasil precisa repensar o tema da tarifa de água e esgoto. Esse é um tema que nós temos que verificar... Vou dar um exemplo bastante importante: a crise hídrica vivida por São Paulo, que fez um processo de gestão da oferta de água, reduziu pressão, transferiu água de um manancial para outro, transferiu o abastecimento do que era Cantareira para o Alto Tietê, para Guarapiranga, enfim, fez toda uma gestão da oferta de água. E isso economizou cerca de 12 metros cúbicos por segundo ou dois mil litros por segundo de água São Paulo economizou na gestão da oferta.
Mas São Paulo economizou cerca de dez mil litros por segundo de água, com gestão da demanda. Como? Tarifa. Dando um bônus. Quem reduziu o consumo teve um desconto tarifário; quem aumentou o consumo teve uma multa tarifária.
O problema é que isso mostrou um lado muito bom: a tarifa funciona para aumentar a eficiência do uso, mas ao reduzir a tarifa a Sabesp criou um problema para si mesma, ou seja, reduziu sua capacidade de investimento quando ela precisa investir mais por conta de aumentar a sua segurança hídrica. Isso é apenas um exemplo da necessidade da premência do setor de água e esgoto - e isso não está na lei, não está no plano nacional - repensar o atual modelo tarifário.
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O recurso tarifário, hoje, é insuficiente para as necessidades de investimento que o setor precisa ter. Para manter esse nível tarifário, tem que aumentar a transferência de recursos não onerosos de orçamento, que hoje não tem. Então, é um problema grave que impede.
O quarto problema, volto a falar, e aí entra na pergunta do Senador Randolfe sobre os exemplos que citou tão bem. Senador, não apenas o Amapá, mas o Nordeste, que é a região de grande escassez hídrica crônica do Brasil tem perda de água bastante elevada, muito acima das perdas do Sudeste, onde a água é mais cara porque é pouca e o gasto energético é alto, que é o tema da eficiência.
Os nossos prestadores de serviço no Brasil têm um enorme ganho de eficiência para fazer, tanto no que se refere ao uso de tecnologias, que nós hoje estamos usando tecnologias que são ultrapassadas, que requerem mais gente, poderíamos avançar muito mais em tecnologias mais eficientes do ponto de vista da qualidade do produto do esgoto tratado ou da água tratada, reduzindo custos de operação e manutenção. Mas não conseguimos fazer porque não há incentivos à eficiência ou não há incentivos à redução de perdas.
Então, no caso do Amapá, por que a perda é tão elevada? Se eu tenho água ali, porque vou cuidar de perda? A água é um bem abundante, não tem valor econômico. Então, a tarifa está pagando por isso; ou a transferência do recurso do orçamento está pagando a ineficiência da empresa estadual do Amapá, do Pará, do Maranhão, de Pernambuco e de grande parte dos Estados do Brasil.
Pode-se dizer que nas empresas estaduais, hoje, metade tem dificuldade em cobrir seus custos para essa manutenção e precisam transferência. E parte desse problema está ligado à ineficiência.
O tema de perdas, ainda mais pela escassez hídrica, tem que ter uma relevância bastante grande. No caso São Paulo, se olharmos o plano da Sabesp de médio prazo, o tema perdas está na terceira lista de prioridade deles. Precisam investir em expansão da segurança hídrica, precisam investir em interligação do sistema, e está lá a redução de perdas para poder aumentar a disponibilidade de água.
Como o Banco Mundial trabalha com o tema de perdas? Os nossos empréstimos do Banco, hoje, e vou dar o exemplo de Pernambuco, que tem um empréstimo. Nós fomos financiar um investimento em segurança hídrica na bacia do Rio Capibaribe, principal rio de Pernambuco, que é responsável pelo abastecimento do Agreste Pernambucano, Caruaru, Santa Cruz, Toritama, do polo têxtil do Agreste Pernambucano e também da Grande Recife. E é um rio que está em condições de quantidade e qualidade bastante deteriorado. É um rio de escassez, não é mais de estresse hídrico.
Então, fizemos como? Tratar esgoto aonde? E aí eu volto à pergunta da prioridade da meta. Se o dinheiro não dá para tudo, o que eu tenho que fazer? Aonde eu gasto primeiro.
Assim, na discussão com Pernambuco, nós, do Banco, preferimos discutir com o Estado. Não financiamos esgoto no Recife, que é muito grande, e o nosso dinheiro para lá é pouco para aumentar a cobertura da Grande Recife dos seus três milhões e seiscentos mil habitantes, mas vamos proteger o manancial de Tapacurá, que é o segundo principal de Recife. Vamos proteger o manancial de Jucazinho, que é o principal do Agreste Pernambucano. E como? Tratando o esgoto das cidades que estão acima jogando esgoto no manancial.
Aí está a importância, Senador Randolfe... Se não é possível para o País, num cenário de médio prazo, dez anos, alcançar aquela meta, como eu otimizo os recursos disponibilizados? Aí entra a forma de alocação dos recursos, da escolha de prioridades. E o tema do esgoto é um tema que merece prioridade. Onde é que tratar o esgoto é mais relevante? Certamente, não será nos 5.500 e, agora, 5.571 Municípios - este é novo número do IBGE - ao mesmo tempo. Onde primeiro?
Então, o tema de mananciais, sem dúvida, é de enorme importância. E o Plansab, os planos municipais, como a Patrícia comentou na revisão dos planos da Funasa, olhar o plano de recursos hídricos para poder priorizar aonde o esgoto é mais importante e por que. Porque aqui está afetando o manancial da cidade de baixo.
É muito comum que o manancial de uma cidade receba esgoto da outra. E aí eu vou gastar mais tentando ou perder aquele manancial. Portanto, o tema da prioridade é muito relevante na escolha de onde tratar esgotos.
E eu respondo a vossa pergunta, Senadora Simone, para explicar um pouquinho a ideia do sistema unitário. Não sei se em Campo Grande ou em Três Lagoas, a cidade onde a senhora foi Prefeita, existe a situação, mas é muito comum no Brasil inteiro.
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A minha cidade de origem é assim, as cidades do Rio Grande do Sul são assim, ou seja, vou à cidade e não vejo esgoto na rua, e a cidade tem uma densidade que não cabe fossa mais. Onde está o esgoto? Aí vou olhar o rio. O esgoto está todo ele no rio. E como isso chega ao rio? Pela rede de drenagem. Porque os prefeitos fizeram a rede de drenagem para escoar água da drenagem e ligaram ali o esgoto. Aí eu faço outra rede e não corto as ligações da drenagem, ou as famílias que estavam ligadas não querem cortar a sua casa de novo, adaptar, fazer obras de caixa de caixa de passagem, às vezes o banheiro está no fundo e tem cortar a casa inteira para ligar lá. Então, deixa como está.
O que estamos sugerindo? E estamos testando agora em Pernambuco, e que o setor privado testou com êxito em Araruama, na Lagoa, no Rio de Janeiro. É uma solução que a Marilene Ramos, quando presidia o Inea, no Rio, hoje Presidente do Ibama, licenciou obras de tratamento de esgoto na Lagoa de Araruama, reconhecendo que a drenagem traz esgotos. Como? Tratando a drenagem.
Então, o que se faz? Ao longo do rio eu vejo os lançamentos e faço um interceptor de esgotos. Todo esgoto que chega nessa drenagem até uma certa vazão de chuva, coloco no interceptor exatamente igual ao que teríamos no sistema de esgoto, conduzo a uma estação de tratamento de esgoto e trato. Nos dias de chuva e em vazão excedente, o que vai acontecer? Essa vazão não é capaz de ser absorvida pelo sistema, tem um extravasor e vai para o rio de forma diluída, como acontece em qualquer sistema de esgoto do mundo.
Isso que nós poderíamos fazer em muitas cidades dá uma solução de tratamento de esgotos mais rápida e mais barata, reconhecendo que a drenagem é esgoto, cobrando tarifa do usuário pelo sistema de esgoto e mantendo aquela rede. Aí sim, depois que reconheci isso, que eu tratei o esgoto, ao longo dos próximos 30 anos vou trocar a rede. Mas eu resolvi a questão Inicial, que é o tratamento de esgoto.
Nós não propomos que se faça rede mista onde não existe. Isso não. Se não existe, vou fazer rede separadora tradicional, convencional segundo a norma ABNT. Mas se ela existe e onde a cidade é mais adensada, onde é mais difícil fazer a intervenção, eu reconheço e vou ter um impacto hidrológico muito relevante.
Então, é essa coisa que nós podemos olhar e que, na nossa avaliação, a Lei nº 11.445, ao prever soluções graduais e progressivas, inclusive em relação a metas ambientais, abriga. Porque lá fala que as normas ambientais deverão ser adaptadas para soluções graduais e progressivas para adaptação às capacidades do setor. Isso vale para enquadramentos, isso vale licença ambiental, etc.
Uma última questão que a senhora levantou sobre a crise hídrica. Só vou reforçar o que a Gisele falou. Não tenha dúvida que não só do ponto de vista qualitativo, a crise hídrica piorou a qualidade dos mananciais porque reduziu a capacidade de diluição. Eu posso lhe assegurar que hoje, na Barragem de Jucazinho, em Pernambuco, o que tem de água armazenada é esgoto de Toritama e Santa Cruz. Não tem mais água, porque o rio está seco, é esgoto o que está lá. Então, agravou a qualidade da água.
Mas não é pior do que isto: em um ambiente de escassez de recursos, o que está acontecendo é que algumas empresas, por conta da premência de melhorar a segurança hídrica ou a oferta, estão realocando recursos de investimento que eram para água, desculpe, que era para o esgoto, para a água. Tudo isso por conta da necessidade, da urgência, porque a água é sempre vista como prioritária em relação ao esgoto. O esgoto é um subproduto da água.
Então, há também, certamente, um impacto no que se refere ao financiamento. Como há restrição de recurso, joga-se o recurso para água e, se não tenho outro recurso, muitas vezes vou usar o que estava alocado para esgoto.
A mesma coisa, para terminar, acontece com perdas. E o Senador Randolfe já saiu, uma pena. As empresas não investem em redução de perdas porque elas são malvadas ou porque gostam de ver o desperdício de água. Elas não investem em redução de perdas porque, na lista de prioridades, o que vem primeiro? A expansão do serviço, ou seja, levar água a quem não tem. Essa é a primeira prioridade.
A senhora foi prefeita. Lá é Sanesul? Qual é a segunda prioridade? Eu gerei água, agora tenho esgoto. Então, vou tratar o esgoto. Ou seja, expansão, obras de infraestrutura. Depois que eu resolver isso, vou dedicar a atenção a perdas. Tanto que se olharmos o histórico do País, os investimentos chamados de estruturantes, de redução de perdas, envolvem troca de rede.
No Plansab, na meta de 20 anos, para cada 100 que eu tiver que investir em água para expandir, já tenho que investir 30 para repor, para trocar a rede velha.
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Este é um investimento que não gera receita, não tem tarifa. Ele não está na prioridade, por isso que a perda é elevada. No ambiente de crise econômica, fiscal e hídrica, certamente o esgoto vai sofrer tanto no impacto direto na qualidade da água quanto pela realocação de recursos para água, postergando investimentos em esgoto.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - A Drª Gisela pediu a palavra antes de passarmos para a Patrícia, para uma ponderação, mas eu acho que é o Marcos e a Patrícia, só uma observação diante de tudo que foi colocado aqui.
Ouvi, há pouco, acho que 65% o Estado está cuidando da água, como você falou, 25% o Município e 5% a iniciativa privada. É isso?
O SR. MARCOS THADEU ABICALIL - Água e esgoto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Isso. Qual é a minha pergunta? Estes 5% que são privados, eles resolveram a expansão, resolveram o acesso, aumentaram a tarifa, diminuíram a perda, estão muito significativos os resultados dele em relação ao do Estado e ao do Município, a diferença? O resultado, não sei se consegui...
O SR. MARCOS THADEU ABICALIL - Entendi: melhorou ou não melhorou?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - É isso.
O SR. MARCOS THADEU ABICALIL - O resultado, eu diria ao senhor, é variado. O Ministério das Cidades fez, com o apoio do Banco Mundial, há alguns anos, uma avaliação do setor privado em concessões no Brasil. Acho que teríamos que refazê-la, porque saneamento é o setor que mais tem contratos de construção privada no Brasil, é o setor que mais avançou em PPPs no Brasil. Temos cerca de 225 Municípios, temos um Estado inteiro, que é o Tocantins, vizinho nosso, em que a companhia estadual hoje é gerida por um grupo privado. Aliás, grande parte dessas concessões são de empresas que estão envolvidas no problema da Operação Lava Jato. Isso pode implicar também em dificuldades para o futuro.
Mas há resultados ruins, não há dúvida. O setor privado não resolve tudo, se não tiver um bom contrato e uma boa regulação. São condições sine qua non para uma boa construção privada, se não tiver um bom contrato, uma boa regulação. O exemplo de Campo Grande, capital do seu Estado. Lá uma construção privada foi, por um tempo, operada uma empresa espanhola, a AgBar, hoje não é mais, é por uma empresa brasileira, mas que enfrentou dificuldades grandes e problemas de não cumprir metas. Por quê? Porque o contrato não estava bem desenhado, porque a regulação não estava desenvolvida de forma suficiente e porque a tarifa também, às vezes, não era suficiente. E não se sobe tarifa depois que o privado entra, porque estão falando de guerra, por isso tem que ser concatenada.
Eu diria ao senhor que, no geral, o resultado é bom, mas, mais importante do que isso, talvez o Brasil precise apostar mais nisso. Dada a nossa limitação, a nossa restrição econômica, as dificuldades do setor público em financiar, é preciso trabalhar com a atração dos recursos privados para infraestrutura no geral, não apenas para água e esgoto, falo no geral, nosso déficit de infraestrutura no Brasil é bastante grande, a rigidez do orçamento público, a alta carga tributária impedem que se amplie muito investimento público em infraestrutura, ou limita muito, portanto há que atrair não só a operação privada, mas também o financiamento privado. Então, a necessidade de uma reforma regulatória não do setor de água especificamente, mas das questões de financiamento do setor público, garantias de crédito, para que se crie um ambiente de atração do setor privado para operação e financiamento de infraestrutura. Sem a colaboração com o setor privado, não será possível aumentar esse investimento e cumprir a metas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Obrigado.
Drª Gisela.
A SRª GISELA DAMM FORATTINI - É só uma observação, porque o Abicalil falou: não, mas pode ser pior. E pode ser pior. Sei que estamos aqui tratando do saneamento como setor usuário, mas eu só queria dar um depoimento, lembrando-me da agricultura.
A lei nos permite pouquíssima margem de manobra. A lei diz que, em situação de escassez, existem duas prioridades: abastecimento humano e de sedentação de animais. E o que estamos vivenciando na Agência Nacional de Águas, junto com os Estados, por exemplo, Paraíba e Rio Grande do Norte, quando analisamos a bacia do Piranhas-Açu. Tivemos que tomar providências drásticas há um mês e, nesta reunião de diretoria colegiada, passamos outra resolução, onde estamos inibindo a irrigação. Isso é muito sério. É outro usuário importantíssimo para este Brasil, isso é seriíssimo,
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com perdas econômicas seriíssimas para o Estado da Paraíba e do Rio Grande do Norte. Estamos muito em conjunto com os órgãos estaduais desses Estados, senão conseguiríamos ter feito isso. Mas são situações muito duras as que estamos vivendo, saindo um pouquinho do saneamento.
Pode ser pior, Abicalil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Drª Patrícia.
A SRª PATRÍCIA VALÉRIA VAZ AREAL - Respondendo à Senadora Simone e como os colegas já falaram, a crise hídrica realmente é uma agravante para que essas obras obtenham sucesso, mas, na minha opinião, a restrição orçamentária é o maior impedimento.
Você me perguntou os números da Funasa. Eu tenho, vou explicar. Em 2014, foi feita uma seleção de 635 empreendimentos no valor de R$2,8 bilhões. Em 2014, tivemos um orçamento disponível de R$400 milhões, ou seja, repassamos um percentual muito pequeno para contratar os 635 empreendimentos. Na LOA, 2015, tivemos um valor aprovado de R$600 milhões. No entanto, desses R$600 milhões, R$430 milhões foram bloqueados. Só tivemos R$170 milhões disponíveis.
A proposta orçamentária para 2016 é ainda pior. No PAC, na proposta encaminhada ao Congresso são R$70 milhões, sendo R$15 milhões para abastecimento de água e R$55 milhões para esgotamento sanitário. Ou seja, das 635 obras selecionadas, cerca de 50% já têm obra iniciada. Quer dizer, em 2015, já não temos recurso disponível, os R$170 milhões já foram utilizados integralmente. Mas a proposta para 2016 é insuficiente até para cobrirmos o que está em andamento.
Além do PAC, temos a ação de saneamento em área rural. Essa é uma ação que não teve corte, mas temos, em média, R$40 milhões ao ano. Então, no ano que vem, a proposta é de R$60 milhões.
Temos atuado principalmente no semiárido, dentro do programa Brasil sem Miséria, com a implantação de cisternas para retenção de água de chuva. A Funasa é a responsável pela implantação de 20 mil cisternas. Ainda vai-se ampliar esta meta. E ainda o sistema simplificado de abastecimento de água.
Com relação à eficiência que o Senador Randolfe questionou, recaímos também na restrição orçamentária. Como mostrei que tivemos um curso de capacitação voltado para elaboração de planos, também tivemos um curso de capacitação voltado para redução de perdas. Foram realizados 24 cursos, mas a Funasa não abriu uma linha de financiamento para esse objetivo, porque é insuficiente, a prioridade está sendo dada para elaboração dos planos. Por quê? Como eu mostrei, estamos conseguindo atender cerca de 1,6 mil Municípios, mas o público alvo da Funasa são quase cinco mil. Então, temos um universo muito grande para atender. Como a partir de 2016 o Município não pode receber recurso federal se não tiver o plano elaborado, estamos focando primeiro no plano para, depois, abrir uma linha de financiamento nesse sentido.
Acredito que, com relação à Funasa, foram esses os questionamentos.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Só para concluir, Sr. Presidente, e ver se entendi.
Em 2014, o orçamento na LOA estava previsto 2,6...
A SRª PATRÍCIA VALÉRIA VAZ AREAL - Não, a seleção não era...
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - A seleção em cima de 365 obras estaria orçada em...
A SRª PATRÍCIA VALÉRIA VAZ AREAL - Em 635 obras, R$2,8 bilhões.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Só que, na LOA, tínhamos R$400 milhões; para este ano, pelo contingenciamento, R$170 milhões; e já para 2016, sem contingenciamento, está previsto R$70 milhões, fora o que pode vir a ser contingenciado.
A SRª PATRÍCIA VALÉRIA VAZ AREAL - Isso.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Dentro desses valores, somados ao financiamento, via Banco Mundial etc., é o que daria, a princípio, aquela "média", entre aspas, de R$10 bilhões, ainda que não executadas?
O SR. MARCOS THADEU ABICALIL - A média de R$10 bilhões é com o que vinha até 2013. Certamente, vamos verificar uma queda em 2014, que se acentuará em 2015. Discuti em uma reunião, outro dia, com as empresas estaduais de saneamento, no âmbito da SBEC, que representam três quartos do setor de água e esgoto, que é preciso buscar com urgência outras fontes, porque a redução virá
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do AGU, virá de tarifa por conta de inflação alta, por conta de desemprego, aumento de inadimplência, isto terá impacto, e também de redução de disponibilidade de recursos do Fundo de Garantia e do BNDES. Estamos vendo as discussões do Governo Federal com o BNDES. É urgente buscar outras fontes de financiamento para manter o nível de investimento, senão ele vai cair bastante.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Ou seja, aquilo que, a princípio, lá em 2007, depois que o Plano Nacional de Saneamento Básico deixou de ser um grande problema que era o financiamento, deixou de ser um grande, não que não era, porque dinheiro sempre falta, mas deixou de ser um grande problema, porque avançamos muito comparado aos anos anteriores, voltou a ser o nosso grande gargalo.
O SR. MARCOS THADEU ABICALIL - É possível que, desde o PAC, tenha subido investimento, chegar a esta casa de 0,20% do PIB, que é metade do que eu precisaria alcançar a meta do PLANSAB, agora é provável que a situação se agrave ainda mais. Temos que esperar os dados que estão chegando.
A inflação coloca outro problema, Senadora, porque as empresas terão dificuldade de repassar para a tarifa todo custo inflacionário e há um impacto muito grande. A inflação de água e esgoto é diferente da inflação de IPCA, porque o segundo custo das empresas, depois do custo de pessoal, que posso vincular ao IPCA, é o custo de energia. A energia é o segundo custo. No Nordeste, as empresas de água e esgoto são as maiores clientes das empresas de energia elétrica. Esse impacto tarifário será muito maior. Então, a inflação de água e esgoto será certamente maior do que a inflação geral ao consumidor, mas haverá dificuldade de repassar esse custo integralmente para a tarifa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Chegou uma pergunta pelo portal do Senado. Quem puder responder, é um comentário, na verdade, não é uma pergunta da Ana Flávia, que sugere criar uma equipe de trabalho que fiscalize a execução e auxilie na organização dos trabalhos, porque as prefeituras começam as obras, que acabam ficando no meio do caminho, em detrimento do atraso dos repasses por parte do Governo Federal.
Isso é uma verdade mesmo. No meu Estado, várias obras, no Brasil todo, várias obras se iniciam, e até pouco tempo atrás, vimos um comentário a respeito do Minha Casa Minha Vida, um programa prioritário do Governo Federal, que estava, se não me engano, com 120, 130 dias de atraso na liberação das faturas dos conjuntos habitacionais por todo o Brasil. Se há isso em um programa prioritário do Governo, que é a construção de casas populares, imagine só em uma obra de drenagem em um Município do interior do Amapá ou do interior do Nordeste. Faço esta ponderação. Acho que a Drª Patrícia pode responder a nossa internauta.
A SRª PATRÍCIA VALÉRIA VAZ AREAL - Acho que, na verdade, esta equipe de trabalho até existe, acho que todo o PAC é monitorado pelo CGPAC, pela Secretaria do PAC no Ministério do Planejamento, para o qual mandamos dados semanais a respeito das obras que estão aguardando recursos financeiros. Realmente tem tido um atraso no repasse, uma dificuldade não só no orçamentário, mas também na liberação de financeiro. Isso acaba realmente acarretando no atraso das obras. Mas acredito que esse grupo de trabalho já existe, não vai alterar a situação que já existe hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Eu pensei, há pouco, sobre o questionamento que fiz e refleti sobre outro aspecto, Senadora Simone, quando perguntei se a iniciativa privada estava dando mais resultado do que o poder público. Mas penso também que a iniciativa privada talvez não queira ir àquelas comunidades que o senhor falou, Dr. Marcos, por exemplo, no Ceará, de 50 habitantes, distritos, localidades com mais de 50. A iniciativa privada não vai lá, porque não é economicamente viável para ela. Então, acaba ficando a iniciativa privada talvez com o melhor do sistema do setor, que, de certa forma, se o Estado não está dando conta, nem os Municípios, já é um avanço, mas continua o mais carente, o mais humilde, o mais distante dependendo sempre do Estado. A iniciativa privada não vai ao Município pequeno de mil habitantes, que não tem nada a ceder da rede de água e esgoto para aquela empresa privada. Ela não vai aparecer no dia da licitação talvez. O Município talvez não tenha condição de fazer nem o edital, nem de construir uma agência para atender.
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Se cada vez mais passássemos para a iniciativa privada o bom do setor, o Estado ficaria responsável de novo por cuidar e não conseguiria chegar, porque não chegou até hoje. É uma observação, uma ponderação.
O SR. MARCOS THADEU ABICALIL - Permita-me, Senador Davi, reagir a sua observação.
Não há dúvida de que sem subsídio não chegamos aos pobres, onde quer que eles estejam, quer seja um pobre vulnerável no semiárido nordestino, numa vila, quer seja numa palafita de uma comunidade ao longo de um rio da bacia amazônica, quer seja numa favela do Recife. Sem subsídio, não há jeito, porque não há condição de pagar pelo serviço. Então, a pergunta que vem: quem vai subsidiar? Aí, digo, o privado pode chegar a um pobre? Pode. O exemplo da concessão que foi desenhada, acho que é importante mencionar aqui que há uma concessão de esgoto, hoje, para a Grande Recife, para as 14 cidades que integram a Grande Recife mais Goiana, que é fora da área metropolitana, já quase na divisa da mata norte com a Paraíba. O setor privado vai cuidar de todo o esgoto, vai operar o esgoto que já existe, que é muito pouco e muito precário, e vai expandir, com base na tarifa de esgoto que a Compesa cobrava e que hoje vai ser cobrada pela construção de esgoto. Quem tem água e esgoto paga dez para água, dez para o esgoto, os dez do esgoto vão para construção do esgoto.
Mas como viabilizou? E lá no Recife há uma frase interessante, que diz que ninguém em Recife, por mais rico que seja, mora a menos de dois quilômetros de uma favela. A cidade fica numa região do ponto de vista geológico difícil, porque é uma área muito baixa, é um estuário, não é fácil fazer obra em Recife.
Como o privado chegou lá? Porque há um subsídio, o Estado se comprometeu a garantir 27% do total de investimentos em expansão nas áreas vulneráveis, favelas, áreas de palafita, bairros de muita, nas eis do Recife, na área metropolitana, o Estado fará o investimento. Então, essa é a condição para que o privado possa entrar.
Há situações, lá em Minas Gerais, a Patrícia comentou sobre o Sisar, que é um modelo regional muito interessante de saneamento rural do Estado do Ceará, é um êxito que o Brasil desenvolveu e o Banco tem a honra de ser o parceiro do Ceará no desenho do Sisar junto com o KFW da Alemanha. Mas Minas Gerais fez um outro modelo agora interessante, que é o Copanor. A Copasa, companhia de Minas, criou uma empresa regional nos vales do Jequitinhonha, no norte de Minas, para atender saneamento rural, porque saneamento, Senador, tem escala. Mesmo que no local, haja água, não tem condição técnica, econômica, financeira, quando vou para o nível rural é pior ainda. Há escala. Por isso que o Brasil desenhou um modelo estadual nos anos 70, é uma coisa economicamente lógica.
Então, no modelo Copanor, a ideia original de Minas era fazer uma concessão negativa, não havia lei das PPPs ainda, a coisa é anterior. Como? Ganharia aquela operação de serviços de pequenas comunidades no norte de Jequitinhonha, pobre e com parte da região no semiárido, quem demandasse o menor subsídio do Estado.
O Estado mudou, em vez de fazer concessão, criou uma empresa subsidiária da Copasa, chamada Copanor, e realocou recursos de venda de ações da Copasa para investimento naquela área, fixou a tarifa e tem o subsídio lá. E o Estado andou pensando em fazer uma situação semelhante à da Copanor para o oeste de Minas, na direção da BR-040, do nosso lado de Goiás e de Brasília e temos regiões com dificuldade hídrica e pobreza. E ali pensou em fazer uma PPP. O privado entra, se houver garantia de um contrato, de uma regulação e do financeiro. O financeiro pode vir parte da tarifa e parte do subsídio.
Então, esse arranjo que poderíamos fazer, para que o privado possa ajudar o País a avançar também em setores que demandam subsídios. O exemplo do metrô, que é um transporte intrinsecamente caro, porque o investimento em metrô é muito elevado. Então, onde há um metrô privado no mundo, e no Brasil temos a linha 4 em São Paulo e o metrô do Rio de Janeiro, não há dúvida de que, para ele funcionar, e funciona, há subsídio. O Estado banca parte do investimento. Essa é uma equação que tem de ser feita para que se possa garantir que o recurso estará lá, parte da tarifa, parte em subsídio. É importante dizer quem merece subsídio, como é que controla o subsídio, para que ele seja de fato alocado de modo eficiente e garanta a equidade do acesso aos serviços.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Gostaria de agradecer a participação a todos os convidados nesta audiência pública, agradecer a todos a presença em nossa Comissão.
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Antes de finalizarmos nossos trabalhos, gostaria de propor a dispensa da leitura e aprovação da 32ª Ata da reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado, juntamente com as notas taquigráficas.
Agradeço a presença do Dr. Marcos, da Drª Patrícia e da Drª Gisela, agradeço a todos a presença.
Está encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 35 minutos.)